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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855016 #
Numero do processo: 16327.904582/2012-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 45 82 /2 01 2- 02 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, através da qual o sujeito passivo pleiteia a compensação de débito próprio com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF, período de apuração 10/06/2011, recolhido em 15/06/2011. Após verificação fiscal, foi emitido despacho decisório (fl. 13) 1 que homologou parcialmente a compensação declarada, uma vez que o crédito indicado na compensação havia sido parcialmente utilizado para quitar débito do sujeito passivo. O sujeito passivo apresentou, então, manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: Inicialmente, faz-se necessário salientar que o crédito de IOF de junho de 2011 recolhido indevidamente no montante de R$ 14.729,89 (valor original) incidente sobre retenção e posterior estorno de IOF sobre a conta corrente abaixo descrita: Com efeito, o valor de R$ 14.729,89, teve origem em operação de crédito n° 106411 (doc.03), celebrada em 10/06/2011, com a Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico (doc.04), cliente sujeito à alíquota zero, nos termos do artigo 8°, inciso I, do Decreto n° 6.306/2007, verbis: Art. 8º A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no §5º: I- em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto no art. 45, inciso I; Vale esclarecer que por força do disposto no §5° do supracitado artigo, a Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico estava sujeita apenas à incidência do IOF pela alíquota de 0,38%. Desta forma, sobre a operação efetuada no montante de R$ 1.200.000,00, deveria ter sido cobrado IOF no valor de R$ 4.560,00. Ocorre que, por um equívoco do manifestante, foi cobrado o valor de R$ 19.289,89 (R$ 14.729,89 + R$ 4.560,00) pela operação efetuada. Diante disso, o Manifestante efetuou o estorno do valor indevidamente retido, conforme atestam a cópia do extrato (doc.05) e a Carta de Anuência assinada pelo cliente, onde este declara ter recebido crédito em sua conta-corrente, relativo ao IOF cobrado indevidamente (doc.06). (...)Frise-se que referida quantia (R$ 14.729,89) compôs o DARF de R$ 14.353.992,22 recolhido em 15/06/2011 (doc.06), relativo ao período de apuração de junho de 2009, cujo crédito foi aberto na DCTF daquele período (doc.07). Ademais, o crédito foi corretamente declarado no PERDCOMP n° 39237.86588.171011.1.3.04-1000 (do c.08), cuja compensação foi devidamente noticiada na DCTF de outubro de 2011 (doc.09). 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Por fim, ressalte-se que a Manifestante reconheceu em sua contabilidade o crédito tributário no valor de R$ 14.727.89, na rubrica contábil 1914.351.000.000 — IOF a Compensar (doc.10), sendo baixado em outubro de 2011 (doc.11). Apreciando a manifestação, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROMETIMENTO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação cujo direito creditório, evidenciado em DCTF retificadora, revelou-se totalmente já comprometido em outra extinção por pagamento. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e apresenta novos documentos. Aduz, ainda, que: 7. Inicialmente, cabe salientar que o valor que deu origem ao crédito discutido no PA nº 16327.904577/2012-91 compôs o mesmo DARF de recolhimento (R$ 14.353.992,22) que originou o crédito discutido no presente processo (R$ 14.729,89). 8. Por tal razão, a DRJ concluiu, de forma equivocada, que o crédito reconhecido parcialmente pela DEINF/SP no PA n° 16327.904577/2012-91, no valor de R$18.695,43, havia sido esgotado naquele feito e, consequentemente, não haveria saldo suficiente para presente compensação. 9. Ocorre que a vinculação entre os dois créditos efetuada pela DRJ não procede assim, merece reforma a decisão a quo, senão vejamos. 10. O DARF de R$ 14.353.992,22 possui quatro créditos distintos, no valor total origin de R$ 128.004,00, declarado por meio das DCOMPs detalhadas a seguir: 11. Tais valores, como dito, compuseram o DARF de R$ 14.353.992,22, utilizado p pagamento do IOF, período de apuração 10/06/2011, vencimento 15/06/2011. 12. Mas, esclareça-se, os créditos pleiteados em cada uma das DCOMPs são distintos do discutido no presente processo de compensação. 13. A saber, o DARF de R$ 14.353.992,22 decorre de milhares de operações da Recorrente e, assim, tal pagamento reflete apenas uma soma do IOF incidente sobre fatos geradores distintos, de diversas operações. 14. Assim, o crédito de IOF ora pleiteado, transmitido na DCOMP 39237.86588.171011.1.3.04-1000 (PA n° 16327.904582/2012-02), decorre do IOF retido indevidamente do cliente Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico, CNP 45.198.009/0001-97, que, ao final, foi recolhido, de forma somada, no DARF de R 14.353.992,22. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 15. Portanto, o fato das DCOMPs possuírem relação com o referido DARF não implica em dizer que decorrem do mesmo crédito, uma vez que se tratam de operações com tributações diferentes, que deram ensejo a pagamentos indevidos (créditos) distintos. 16. Com efeito, o raciocínio da DRJ no sentido de que o crédito reconhecido PA nº 16327.904577/2012-91 já havia sido esgotado naqueles autos não possui fundamento legal ou fático. 17. Assim, requer-se seja reformada a decisão a quo nesse ponto, a fim de que o crédito pleiteado nesses autos seja analisado de forma independente, sem vinculação ao que foi decidido no PA n° 16327.904577/2012-91. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, período de apuração 10/06/2011, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou, como relatado acima, manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve equívoco na aplicação da alíquota do IOF atinente a uma de suas operações, decorrendo, daí, o alegado pagamento indevido ou a maior. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) Segundo consta do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, o exame do direito creditório pleiteado resultou no não reconhecimento da existência de crédito, uma vez que a totalidade do valor recolhido pelo Documento de Arrecadação posto como origem do crédito na Declaração de Compensação estaria comprometida com débitos declarados no valor de R$ 14.335.296,79 e outra Declaração de Compensação no valor de R$ 18.695,43. Para defender a existência da totalidade do crédito que alocou na Declaração de Compensação sob exame, a contribuinte acena com um erro nos valores levados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. A retificadora trazida aos autos demonstra o que seria um recolhimento a maior no montante de R$ 48.893,87. Esse créditos estariam contidos num pagamento de R$ 14.353.992,22, que está colocado na Declaração de Compensação como origem do crédito ali utilizado. Os controles eletrônicos mantidos pela Administração Tributária apresentam a seguinte utilização dos valores constantes no Documento de Arrecadação: Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Portanto, a partir dos dados disponíveis, o valor pleiteado na Declaração de Compensação estaria totalmente comprometido. É importante notar que o valor de R$ 18.695,43 foi reconhecido como crédito e alocado para extinção parcial de débito declarado na DCOMP nº 24702.47586.051011.1.3.04-7369, controlada no PAF nº 16327.904577/2012-91. A alocação da parcela de R$ 30.198,44 é demonstrada por uma vista à alocação dos valores do DARF nº 0345511563-4, valor total de R$ 194.650,56, também empregado no pagamento do mesmo débito de R$ 14.596.615,76 elucida a razão da redução do saldo disponível para compensação. Veja-se: Assim, embora na DCTF a contribuinte tenha apontado que o DARF acima teria amortizado uma parcela de R$ 187.200,00 do débito, o valor recolhido não compreendeu a multa de mora decorrente do pagamento em atraso. Sendo assim, imputada a multa devida, o valor amortizado reduz-se a R$ 157.001,56. A diferença da amortização a menor é exatamente R$ 30.198,44, valor esse que foi alocado automaticamente na amortização do débito declarado. Portanto, do recolhimento a maior de R$ 48.893,87 demonstrado na DCTF, a contribuinte somente dispunha para suportar a compensação declarada um montante de R$ 18.695,43, que foi utilizado em outra compensação, como já visto. Não obstante, no âmbito do PAF 16327.904577/2012-91, a contribuinte defende que o seu crédito alcançaria R$ 64.380,27, e não R$ 48.893,87. Naquele outro processo, tal alegação não foi acatada por falta de suporte documental. De toda a forma, ainda que se admita os argumentos da defesa e os documentos apresentados, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório. A composição do valor recolhido no DARF nº 58449601228 é essencial para que se lhe possa atribuir a condição de portador de valor eventualmente recolhido indevidamente. Tal composição não consta dos autos. Importa salientar, ainda nesse sentido, que a DCTF retificadora pretendeu demonstrar um crédito de R$ 48.893,87, enquanto que a Manifestação de Inconformidade alega que o recolhimento indevido teria o montante de R$ 14.729,89, o que torna a demonstração do crédito ainda mais incerta, ainda mais em um DARF de R$ 14.353.992,22. Note-se que a contribuinte, tendo procurado demonstrar a eventual devolução ao cliente, não comprovou que tenha regularmente efetuado o recolhimento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados daqueles mesmos clientes. Nesse contexto, conclui-se que a contribuinte não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Processo Administrativo Fiscal, cujo início é a própria prova de que os valores requeridos foram efetivamente recolhidos. Depois, vencida a primeira barreira, passar-se-ia ao exame das razões pelas quais seriam eventualmente indevidos. Mas, como visto, a contribuinte não supera nem mesmo o primeiro critério, o que torna sem sentido a análise das alegações que justificariam o recolhimento indevido. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que: (i) parte do crédito pleiteado havia sido alocada na amortização do débito de IOF do período 06/2011 e a outra parte já havia sido deferida no curso do processo administrativo (PAF) nº . 16327.904577/2012-91. O aresto recorrido explica que o recolhimento efetuado por meio do DARF nº 0345511563-4, no valor total de R$ 194.650,56, serviu para amortizar apenas R$ 157.001,56 do referido débito de IOF - ao invés de R$ 187.200,00 previsto pelo sujeito passivo -, tendo parte do recolhimento sido destinada ao pagamento da multa de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo. (ii) não restou comprovado o crédito atinente ao suposto recolhimento indevido no valor de R$ 14.729,89. Antes de analisar os argumentos trazidos pela recorrente, importa recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se observa, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Assim, no caso concreto, a análise do recurso deverá se pautar pelos limites traçados, pelo próprio sujeito passivo, na declaração de compensação. Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 45 a 49), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de IOF, período de apuração 1º. decêndio de outubro de 2011, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Analisando a utilização do referido DARF, a partir das informações coligidas dos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o valor de R$ 14.353.992,22 foi consumido, em parte, na extinção do débito de IOF, do período correspondente ao 1º. decêndio de junho de 2011 (10/06/2011). O quadro abaixo mostra como foi utilizado o documento de arrecadação - indicado como origem do direito creditório na declaração de compensação: Do quadro acima, constata-se que R$ 14.335.296,79 (R$ 14.305.098,35 + R$ 30.198,44) foi utilizado para a quitação do débito de IOF, remanescendo um saldo credor de R$ 18.695,43 (R$ 14.353.992,22 - R$ 14.335.296,79), valor que é precisamente aquele deferido no despacho decisório objeto do PAF nº . 16327.904577/2012-91. Naquele processo, a recorrente contesta tal saldo credor, sustentando, em síntese, que (i) aquela parcela de R$ 30.198,44 seria indevida, pois decorrente de multa moratória indevida, e que (ii) o direito creditório seria de R$ 64.380,27, em razão de recolhimento de IOF sobre operação sujeita à alíquota zero. Por outro lado, a recorrente alega que o crédito discutido no presente processo não está vinculado àquele pleiteado no PAF nº . 16327.904577/2012-91: o crédito de IOF ora pleiteado decorreria de IOF retido indevidamente de seu cliente Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico, que, ao final, foi recolhido no DARF de R$ 14.353.992,22, mesmo DARF indicado no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Para comprovar suas alegações, observa-se que a recorrente trouxe, junto à manifestação de inconformidade, documento atinente à operação de crédito (fls. 16 a 25), cópia de extrato com o estorno da retenção (fl. 28) , declaração (fl. 26) e carta de anuência do cliente (fl. 28), demonstrativo de estorno de IOF (fl. 30), cópia do DARF de R$ 14.353.992,22 (fl. 31) e os registros contábeis da conta IOF a Compensar (fl. 38/39), com a apropriação do suposto pagamento indevido e sua baixa. Já em sede recursal, a recorrente trouxe elementos adicionais, Fl. 121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 tais como, demonstrativo de composição do DARF de R$ 14.353.992,22, além de petição à RFB (fl. 91) , na qual assinala, entre outros, o pagamento intempestivo atinente ao DARF de R$ 194.650,56, aduzindo que estaria abrigada pela denúncia espontânea. Importa assinalar, inicialmente, que a questão da multa de mora, atinente ao recolhimento efetuado através do DARF de R$ 194.650,56, está sendo tratada no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Se, naquele processo, for reconhecido o crédito relativo à referida multa, sua utilização servirá para cobrir a compensação lá declarada, de maneira que a decisão sobre a multa em nada interferirá no julgamento do presente processo. Tal fato também se verifica se a multa for mantida, ou seja, a decisão sobre a multa não trará nenhum reflexo sobre o crédito ora analisado. Pois bem. Voltando à análise do crédito deste processo, pode-se observar que, do recolhimento pelo DARF de R$ 14.353.992,22, R$ 14.335.296,79 foram utilizados para a extinção do débito de IOF, no valor de R$ 14.596.615,76, do 1º. decêndio de junho de 2011, e R$ 18.695,43 foram utilizados na compensação parcialmente homologada no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Os quadros abaixo sintetizam os diversos recolhimentos efetuados e sua alocação para a quitação de débitos: O primeiro quadro mostra todos os recolhimentos efetuados para a extinção do débito de IOF, período de apuração 10/06/2011, no valor de R$ 14.596.615,76. Na coluna esquerda, são apresentados os valores totais de cada recolhimento; na coluna direita, são mostrados os valores utilizados, em cada recolhimento, para amortização do débito principal. O primeiro quadro também revela que, para a extinção do débito confessado em DCTF, foi utilizado R$ 14.335.296,79 do recolhimento de R$ 14.353.992,22 - vale lembrar, através do DARF indicado no PER/DCOMP do presente processo e que, segundo a recorrente, abrangeria o pagamento indevido ora pleiteado. O segundo quadro traz a utilização completa do DARF de R$ 14.353.992,22, mostrando que o recolhimento serviu para (i) extinguir parte do débito de IOF, período de apuração de 10/06/2011, e para (ii) abater débito declarado em compensação realizada no PAF nº. 16327.904577/2012-91, não restando qualquer saldo credor. Observa-se, desse modo, que o DARF de R$ 14.353.992,22 foi utilizado integralmente. Como conciliar tal conclusão com a alegação da recorrente de que houve pagamento indevido relacionado à operação de crédito com seu cliente Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico? DARF - Recolhimentos Crédito Utilizado para extinção do IOF, PA 10/06/2011 R$ 45,62 R$ 37,41 R$ 194.650,56 R$ 157.001,56 R$ 104.968,24 R$ 104.280,00 R$ 14.353.992,22 R$ 14.335.296,79 TOTAL UTILIZADO R$ 14.596.615,76 DÉBITO EM DCTF R$ 14.596.615,76 DARF indicado no presente PER/DCOMP R$ 14.353.992,22 Valor utilizado no pagamento de IOF, PA 10/06/2011 R$ 14.335.296,79 Valor utilizado na compensação realizada no PAF nº. 16327.904577/2012-91 R$ 18.695,43 Saldo Remanescente 0,00 Fl. 122DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Neste caso, a recorrente deveria juntar provas de que o débito constituído em DCTF, atinente ao período 10/06/2011, é menor do que aquele declarado, de maneira que o alegado recolhimento indevido tenha servido não apenas para cobrir débitos realmente devidos, mas, ainda, débitos indevidos do período de 10/06/2011. Nessa esteira, observa-se que não há, nos autos, elementos probatórios para afastar o débito de IOF confessado. Não foi apresentada escrituração contábil e fiscal para infirmar os valores constituídos em DCTF, para evidenciar qual parcela da apuração do débito constituído é indevida ou para mostrar que a operação de crédito em questão tenha sido indevidamente considerada na apuração do IOF do 1º decêndio/06/2011. Apesar do valor de R$ 14.729,89 fazer parte da composição do DARF de R$ 14.353.992,22, como indica a relação apresentada pela recorrente (fls. 109 a 111), isso não significa que o valor recolhido de IOF atinente à operação de crédito alegadamente tributada à alíquota superior não tenha sido alocado para quitar débito corretamente apurado de IOF do período de 10/06/2011: daí a necessidade de comprovação de erro no débito apurado em DCTF. A propósito, sublinhe-se que a DCTF retificadora juntada aos autos pela recorrente (fls. 33/34) confirma o valor de R$ 14.596.615,76 para o IOF do período 10/06/2011 - tal valor foi repetido em várias retificadoras posteriores, conforme documentos acostados, pela recorrente, ao PAF nº. 16327.904577/2012-91. Na referida declaração, o saldo remanescente do recolhimento do DARF de R$ 14.353.992,22 é de R$ 48.893,87, valor este que, como visto, foi totalmente absorvido para quitação de outros débitos. Prosseguindo com a análise dos autos, verifica-se que a recorrente juntou escrituração contábil, conta IOF a Compensar, com os lançamentos do pagamento indevido e da baixa da compensação. Esses lançamentos não servem, contudo, para demonstrar que o alegado pagamento indevido tenha efetivamente servido para quitar tributo indevido: os documentos trazidos não demonstram a apuração errônea do débito de IOF confessado em DCTF, período de 10/06/2011. Somente com a comprovação de erro na apuração do IOF, período de apuração 1º. decêndio de junho de 2011, é que poderia surgir eventual crédito: contrastados os pagamentos efetuados com o débito corrigido para menor, poderia ser evidenciado direito creditório remanescente. Não havendo provas para afastar o débito constituído em DCTF - reproduzido, lembre-se, nas várias DCTFs retificadoras transmitidas -, não há como reconhecer o direito creditório da recorrente. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Há que se lembrar, ainda, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 123DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda assim, analisei as provas juntadas após a manifestação de inconformidade, tendo concluído, como visto acima, que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917102/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO    BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 02 /2 00 9- 31 Fl. 713DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 15374.917102/2009­31  Acórdão n.º 2301­005.328  S2­C3T1  Fl. 707          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 715DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 15374.917102/2009­31  Acórdão n.º 2301­005.328  S2­C3T1  Fl. 708          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 717DF CARF MF     6                               Fl. 718DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000238/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NOVOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFICIO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não se pode proceder ao cancelamento da autuação em razão de suposta afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO. Verificado erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, gerando omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na súmula 73 do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2202-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para cancelar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.218  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANTONIO PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   NOVOS  ARGUMENTOS  SUSCITADOS  EM  SEDE  RECURSAL.  MATÉRIA  APRECIÁVEL  DE  OFICIO.  AFASTAMENTO  DA  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   A  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  é  o  momento no qual o contribuinte deve aduzir  todas as suas  razões de defesa  (arts.  14­16, Decreto nº  70.235/1972). Não  se  admite,  pois,  a  apresentação,  em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA  Não  se  vislumbra  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  quando  constituído  crédito  tributário  em  seu  nome,  em  razão  de  ausência  de  recolhimento  do  IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF.   CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA.   O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF  nº  2), motivo  pelo  qual  não  se  pode  proceder  ao  cancelamento  da  autuação  em  razão  de  suposta  afronta  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA  FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO.  Verificado  erro  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  gerando  omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o  pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na súmula 73 do CARF.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI  7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 38 /2 00 6- 91 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 153          2 Os  rendimentos  de  previdência  complementar  recebidos  acumuladamente  antes  de  11/03/2015  sujeitam­se  à  tributação  pelo  regime  de  competência,  conforme  entendimento  exarado  na  decisão  definitiva  de  mérito  do  RE  nº  614.406/RS,  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/88.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para cancelar a multa  de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANTONIO  PEREIRA  DA  SILVA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Recife (DRJ/REC), que julgou improcedente a impugnação para manter a autuação lavrada por  motivo  de  “classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF”.  De  acordo  com  os  fatos  descritos no auto de infração (f. 5­7), o ora recorrente   (...)recebeu em abril de 2001, R$ 193.238,02 (cento e noventa e  três mil, duzentos e trinta e oito reais e dois centavos), referente a  Reclamação Trabalhista,  tendo  sido  descontado  deste  valor,  a  título  de  honorários  advocatícios,  R$  9,66l,90  (nove  mil,  seiscentos e sessenta e um reais e noventa centavos), chegando­ se  a  um  valor  líquido  de R$  183.576,12  (cento  e  oitenta  e  três  mil,  quinhentos  e  setenta  e  seis  reais  e  doze  centavos)  ­  fl.  18,  que  corresponde  ao  rendimento  tributável  a  ser  oferecido  a  tributação por ocasião da  . apresentação da DIRPF do exercício  2002. Os  rendimentos  obtidos  da  RT  n°  11.3373/91  foram  indevidamente  declarados,  pelo  contribuinte,  como  "Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis"   (sublinhas deste voto.)   Por bem sintetizar as matérias suscitadas em sede de impugnação e explicitar  as  razões  de  seu  não  acolhimento,  transcrevo  a  ementa  do  retro  mencionado  acórdão  da  DRJ/REC:   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 154          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Cabe  ao  interessado  comprovar  a  composição  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  celebrado  na  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  possibilitar  à  Administração  Tributária  promover  a  respectiva  classificação  jurídica,  com  vistas  a  verificar  a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda,  à  luz  da  legislação de regência da matéria.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  Nos  termos  do  artigo  15  do  Decreto  n.  70.235/1972,  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.   RESPONSABILIDADE  PELAS  INFRAÇÕES.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  teor do  art. 136 do Código Tributário Nacional. (f. 106).  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  10/06/2009,  recurso  voluntário  (f.  122­148),  frisando  não  ser  o  depósito  prévio  pressuposto  inarredável  de  admissibilidade  recursal. Preliminarmente,  afirma  i)  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo, ao argumento de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de  renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de ação judicial é da pessoa física ou jurídica  obrigada ao pagamento; e ii) estarem sendo violados os princípios constitucionais da vedação  ao  confisco  e  capacidade  contributiva. Quanto  ao mérito  sustenta,  em  apertadíssima  síntese,  que  i)  a  Caixa  Econômica  Federal  se  equivocou  ao  emitir  comprovante  de  rendimentos  referentes ao ano­calendário 2001; ii) a ausência de dolo em não cumprir com o dever de pagar  tributos  obstaria  a  realização  do  lançamento;  iii)  as  parcelas  recebidas  têm  natureza  indenizatória,  o  que  as  faz  não  tributáveis;  iv)  a  Justiça  do  Trabalho  declarou  a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sob  a  verba  percebida,  o  que  elide  a  possibilidade  fazendária  de  realização do lançamento; e, v) não fora computada despesa dedutível de R$4.320,00 (quatro  mil  trezentos  e  vinte  reais),  bem  como,  em  razão  da  ausência  de  retenção,  imprescindível  o  reajustamento da base de cálculo. Por fim, em caráter subsidiário, pugna pela inaplicabilidade  da multa de ofício e juros de mora.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 155          4 Reservo­me aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade após  tecer alguns apontamentos.   Como bem apontado nas razões recursais, desnecessário o depósito prévio ou  arrolamento de bens para a interposição do recurso voluntário. É que o exc. Supremo Tribunal  Federal já editou súmula vinculante – a de nº 21 – que dispõe ser “inconstitucional a exigência  de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso.”  Se o oferecimento de garantia não é requisito de admissibilidade recursal, o  mesmo não se aplica à necessidade de haver identidade entre as razões deduzidas em primeira  e segunda instância administrativa.  No  sistema  brasileiro  –  seja  em  âmbito  administrativo  ou  judicial  –,  a  finalidade  do  recurso  é  única,  qual  seja,  devolver  ao  órgão  de  segunda  instância  o  conhecimento  das  mesmas  questões  suscitadas  e  discutidas  no  juízo  de  primeiro  grau.   Por  isso,  inadmissível,  em grau  recursal, modificar  a decisão de primeiro grau  com base  em  novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos  na origem.  Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira (f. 62­83) e em segunda  instância  (f.122­148),  noto  que,  apenas  em  sede  recursal,  aduz  a  ocorrência  de  erro  no  momento de cálculo do imposto devido, uma vez que não teria sido considerada a dedução da  parcela de R$ 4.320,00, o que faz com que a discussão da matéria esteja preclusa.   De toda sorte, ainda que superado o não conhecimento, faleceria o recorrente  de interesse recursal, eis que, conforme demonstrativo de apuração do imposto (f. 8), a aludida  dedução fora considerada pela autoridade fiscalizadora. Ao que parece, de forma equivocada,  procedeu o recorrente ao cálculo do imposto devido considerando apenas os valores recebidos  no acordo trabalhista, quando deveria ter considerado, também, os rendimentos tributáveis que  lançou em sua declaração de ajuste anual.   A  inovação  recursal  ainda  pode  ser  aferida  quanto  ao  pedido  de  reajustamento  da  base  de  cálculo,  igualmente  não  suscitado  em  sede  de  impugnação. Anoto  ainda  que,  caso  fosse  feita  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  nos  moldes  propostos  pelo  recorrente (f. 146­147), o imposto devido seria inclusive maior do que ora exigido.   Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os  pressupostos de admissibilidade.    PRELIMINARES  I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   O recorrente aduz que a responsabilidade pela  retenção e pelo recolhimento  do  IRPF  seria  da Caixa Econômica  Federal,  na  posição  de  substituta  tributária, motivo  pelo  qual o procedimento deveria voltar­se contra a empresa.  Consabido  que  o  IRPF  incidente  sobre  o  trabalho  assalariado  tem  como  sujeito  passivo  a  fonte  pagadora,  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo.  Não  obstante,  tem­se  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  incumbe  à  pessoa  física  titular  da  disponibilidade  econômica,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Nesse  sentido,  diante  da  omissão  do  empregador  em  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  subsiste  a  obrigação  do  contribuinte pelo imposto.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 156          5 Apenas  a  título  exemplificativo,  cito  inúmeros  acórdãos proferidos por  este  Conselho,  cuja  numeração  é  a  seguinte:  2401004.656,  2301005.940,  2401006.028,  280101.966,  2802002.553,  2301­005.652;  2802­01.685;  2201­002.386;  2802­001.762;  2802­ 001.763; 2802­001.764; 2802­01.101; 2802­001.765.   Tal entendimento, encontra­se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste  Conselho. Confira­se:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  Não merece guarida a alegação de que tanto a Súmula nº 12 do CARF quanto  o Parecer Normativo SRF nº  1/2002  seriam  inaplicáveis  à  espécie.  Isto  porque,  ao  sentir  do  recorrente, o presente caso não versaria sobre omissão de rendimentos, além de ambos terem  sido editados após a ocorrência do fato gerador.   Todavia,  cumpre  esclarecer  que  as  Súmulas  do  CARF,  assim  como  os  Pareceres  Normativos,  têm  caráter  declaratório,  não  constitutivo,  sendo  apenas  reflexo  da  jurisprudência consolidada no Conselho. Quanto ao conteúdo do verbete sumular, noto que se  amolda perfeitamente à situação em apreço, uma vez que o recorrente não ofereceu à tributação  os valores  recebidos no  acordo  trabalhista, o que deveria  ter  feito – uma vez que não houve  retenção  na  fonte. Ao declarar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis,  o  recorrente  deixou  de  oferecê­los  à  tributação,  o  que  configura,  sim,  omissão,  atraindo,  portanto,  a  aplicação da Súmula CARF nº 12. Por essas razões, rejeito a preliminar.       II  –  DA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   O  recorrente  afirma,  em  caráter  preliminar,  que  os  valores  apurados  como  devidos pela fiscalização violariam os princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que  este  Conselho  está  adstrito  à  aplicação  da  legislação  tributária, não podendo afastá­la por motivos de inconstitucionalidade ou  ilegalidade. Tal é a  previsão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Sendo  assim,  uma  vez  que  o  lançamento  é  amparado  por  previsão  legal  e  a  competência  para  aferição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário, rejeito a preliminar.     MÉRITO  I – DO EQUÍVOCO COMETIDO POR TERCEIROS: ÓBICE AO LANÇAMENTO EM  FACE DO BENEFICIÁRIO  Afirma o recorrente que, na tentativa de a DRJ justificar o equívoco cometido  pela Caixa Econômica Federal, simplesmente se valeu do “Perguntas e Respostas do IRPF” no  que  tange à  temática “comprovante errado ou não entregue”. Acrescenta que, mesmo após o  alerta da Delegacia da Receita Federal em Mossoró quanto à incorreção dos comprovantes de  pagamentos, a Caixa Econômica Federal limitou­se a ratificá­los. Nesse sentido, teria assumido  o ônus do imposto, o que justificaria o reajustamento da base de cálculo.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 157          6 Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  voto  da  DRJ  não  mencionou,  em  momento algum, o documento “Perguntas e Respostas do IRPF” ou buscou justificar o erro de  preenchimento dos comprovantes de  rendimento da Caixa. Em verdade,  a DRJ manifestou o  entendimento de que a Caixa, de fato, deveria ter procedido à retenção na fonte, uma vez que  os rendimentos auferidos pelo recorrente são tributáveis e que a Justiça do Trabalho não tem  competência para isentá­los. Todavia, não tendo o feito, cabia ao contribuinte ter oferecido os  valores à tributação, conforme já explanado.   Sendo  assim,  independentemente  do  erro  de  preenchimento  da  Caixa,  o  tributo ainda é devido, eis que sua apuração definitiva incumbia ao recorrente.     II – DA AUSÊNCIA DE DOLO: ÓBICE AO LANÇAMENTO  O  recorrente  narra  não  ter  agido  com  a  intenção  de  prejudicar  o  erário  e  ressalta ter omitiu nenhuma informação em sua declaração de ajuste anual. Disse que procedeu  a  declaração  pautada  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  e  em  observância  à  decisão exarada pela Justiça do Trabalho.   A aferição de dolo é  irrelevante para  fins de  lançamento, sendo  importante,  apenas,  na  discussão  quanto  à  aplicação  de  sanções.  Despiciendo  salientar,  ainda,  que,  conforme  previsão  do  art.  142,  §  único  do  CTN,  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória. Assim,  sempre  que  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  incidência  tributária,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  proceder  ao  lançamento,  independentemente  da  intenção  manifestada pelo sujeito passivo.   Por  tais motivos,  o  argumento  quanto  à  ausência  de  dolo  é,  ao meu  sentir,  inapto a afastar o lançamento fiscal.     III – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS: ÓBICE AO LANÇAMENTO  Suscita  o  recorrente  que  o  rendimento  auferido  no  acordo  trabalhista  seria  isento ou não tributável, uma vez que de caráter indenizatório. Aduz, nesse sentido, que o valor  recebido  foi  um  ressarcimento  por  ter  abdicado  da  incorporação  salarial  pleiteada  no  juízo  trabalhista.   Verifica­se  que  o  pleito  do  recorrente  na  Justiça  do  Trabalho  era  pelo  pagamento do índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, bem  como pela integração desse valor às verbas salariais vencidas e vincendas e seus consectários  legais  (FGTS,  férias,  gratificação  de  natal  e  seus  anuênios).  Através  do  acordo,  abdicou  da  incorporação salarial  inicialmente pleiteada e quitou o processo pelo valor de R$ 193.238,02  (cento e noventa e três mil, duzentos e trinta e oito reais e dois centavos).  Não  há  nos  autos,  contudo,  qualquer  elemento  de  prova  que  corrobore  a  alegação  do  recorrente  quanto  à  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas.  Nesse  sentido,  tem­se que nem a certidão (f. 87­92) nem o termo de conciliação da reclamação trabalhista (97­ 102) fazem menção ao caráter indenizatório do pagamento ou indicam que este tenha ocorrido  como  forma  de  compensação  pela  abdicação  de  um  direito.  Em  verdade,  da  leitura  dos  documentos, depreende­se apenas que os reclamantes aceitaram receber parcialmente as verbas  inicialmente  demandadas,  como  forma de  findar  definitivamente  o  processo  trabalhista. Tais  verbas, contudo, possuem, a meu aviso, caráter eminentemente salarial.   Salienta­se  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  incorporação  –  condição  esta  imposta  pela  empregadora  para  celebração  da  avença  –  não  faz,  ao meu  sentir,  com  que  os  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 158          7 valores efetivamente recebidos a título de diferença salarial convertam­se em indenização. Ao  analisar situação idêntica a que ora se tem em mãos, este Conselho sustentou que  (...) a parcela recebida pelo recorrente no ano de 2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante  de  plano  econômico  instituído  pelo  Governo  Federal,  reconhecida  como devida em virtude de ação judicial.  (...)  A renúncia ao direito de  incorporação do percentual de 26,05%  ao  salário  do  contribuinte,  que  havia  sido  pleiteado  na  petição  inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório.  Com efeito, por meio de acordo de conciliação, o recorrente e os  demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte  das  verbas  salariais  reclamadas,  com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar  ao  seu  patrimônio  as  quantias  já  reconhecidas  e  depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal.  Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de  incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos trabalhadores, após esgotados os meios recursais disponíveis  à  reclamada  para  discussão  da  matéria,  em  decisão  definitiva  executória favorável aos reclamantes.  Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram  em  ganhar  menos,  em  prol  da  imediata  liberação  financeira,  de  maneira  tal  que  o  valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação  pela  perda  do  direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base  na  URP  (Processo  nº  13433.000235/200657,  Acórdão  nº  2401006.028 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de  fevereiro de 2019, f. 11; sublinhas deste voto).   Por fim, sustenta que a  fiscalização deveria  ter apresentado a discriminação  das  parcelas  recebidas  no  acordo,  a  fim de  que  o  imposto  incidisse  apenas  sobre  aquelas  de  caráter salarial. Importante relembrar que, comprovado o direito de lançamento, cabe ao sujeito  passivo  alegar  e  comprovar  os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fiscal. Sendo assim, caberia ao próprio recorrente apresentar a discriminação das verbas pagas  no acordo e indicar quais seriam isentas de tributação.     Tanto  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  este  Conselho  têm  entendimento no sentido de que, em acordos trabalhistas, não havendo especificação quanto à  natureza e o valor de cada parcela paga, submete­se o total recebido à incidência do imposto de  renda. Confira­se:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO  FIRMADO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 159          8 ENTRE  AS  PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade  econômica ou  jurídica,  incide,  sobre a  renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.   6.  In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho, em que parte das parcelas era passível de incidência do  imposto de renda e outras não, porquanto abrangidas pela norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento do imposto de renda, que o autor pretende restituir.   7.  Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante  a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  (...) (STJ. Resp  nº 958736/SP, Rel Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 06/05/2010, DJe de 19/05/2010).       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍS ICA IRPF   Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.  (...)  Considera­se rendimento tributável o montante recebido em face  de  acordo  trabalhista  firmado  entre  as  partes,  ainda  que  homologado  judicialmente,  se  nele  não  constar  discriminação,  por espécie, dos rendimentos auferidos.   (...)   (CARF.  Processo nº  10820.000433/200588,  acórdão nº  2301­ 005.650  –3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  sessão  de  11  de  setembro de 2018).   Registro  que  foi  inclusive  editada Orientação  Jurisprudencial  de  nº  368  da  SDI­I do Tribunal Superior do Trabalho que corrobora ser devida a contribuição sobre o valor  total  do  acordo  homologado  em  juízo,  independentemente  do  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  se  não  há  discriminação  das  parcelas  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. Tal orientação pode, a meu aviso, ser aplicada mutatis mutandis em relação à  espécie  tributária  que  hora  se  discute.  A  homologação  de  acordo  entre  as  partes,  evidentemente,  não  tem o  condão de modificar o  fato gerador da obrigação  tributária,  o que  demonstra a imperiosidade de discriminação da natureza das verbas ali abarcadas.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 160          9 Sendo assim, a míngua de provas quanto à indigitada natureza indenizatória  das  parcelas  –  porquanto  não  apresentada  a  discriminação  das  parcelas  recebidas  no  juízo  trabalhista –, o  lançamento deve ser mantido,  incidindo o  IRPF sobre a  totalidade do crédito  recebido no juízo trabalhista.     IV  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS  Em seu recurso voluntário, o recorrente clama pelo afastamento da multa de  ofício e da multa de mora, eis que “a culpa pela não retenção do imposto devido não pode ser  atribuída aos reclamantes beneficiados” (f. 145).   Não  é  possível  negligenciar  que,  inadvertidamente,  afirmou  a  Justiça  do  Trabalho  que  sobre  os  valores  acordados  não  deveria  incidir  o  imposto  de  renda  (f.  20).  Ademais,  verifica­se  que  o  recorrente  preencheu  sua  declaração  de  ajuste  anual  em  consonância ao comprovante de rendimentos que lhe foi fornecido pela fonte pagadora (f. 39).  Por  ter  sido  induzido  a  erro,  aplicável  o  verbete  sumular  de  nº  73,  o  qual  determina  ser  incabível o lançamento da multa de oficio, quando constatado que o erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda foi causado por informações equivocadas, prestadas  pela fonte pagadora.   Quanto  aos  juros  de  mora,  deverão  ser  mantidos,  uma  vez  que,  diferentemente da multa de ofício, não têm caráter de penalidade e incidem automaticamente  sobre o crédito tributário não pago no vencimento, conforme previsão do art. 161, CTN.    V – QUESTÃO DE ORDEM: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRAS)  Suscito,  de  ofício,  questão  relativa  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, conforme já autorizado pela jurisprudência deste Conselho. Confira­se:   (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados  pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88 sob o argumento de  que  o  art.  12A  da  mesma  lei  não  poderia  se  aplicar  a  rendimentos de complementação de aposentadoria àquela época.  A  partir  de  11/03/2015  a  redação  do  art.  12A  passou  a  contemplar tais rendimentos.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  RE  614.406/RS,  o  STF  declarou,  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do art.  12 da Lei 7.713/88 que dispunha  sobre a  incidência do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  com a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Por força de lei, a decisão em questão vincula a Receita Federal  a  partir  de  04/11/2015,  data  da  ciência  da  Nota  Explicativa  PGFN/CRJ/Nº 981/2015. A referida nota delimitou os efeitos do  julgado  somente  ao  art.  12  da  Lei  7.713/88.  Dessa  forma,  a  partir  de  04/11/2015,  o  Fisco  não  mais  deverá  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime  do  art.  12  da  Lei  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 161          10 7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos  de  ofício.  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º  do  RICARF,  trata­se de decisão de observância obrigatória também por este  colegiado.  Desse modo, deverá ser afastada nos  julgamentos do CARF a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime  de  competência  para  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Diante  disso,  considerando  que  o  art.  12  da  Lei  7.713/88  foi  declarado  inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o  próprio  CARF,  os  rendimentos  de  previdência  complementar  recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 não devem ser  tributados  pela  sistemática  do  referido  artigo,  mas  sim  pelo  regime  de  competência  (CARF.  Processo  nº  10580.725507/201615,  Acórdão  nº  2002000.185  –  Turma  Extraordinária  /  2ª  Turma,  Sessão  de  20  de  junho  de  2018;  sublinhas deste voto).    A  fim  de  resolver  a  controvérsia,  necessária  uma  brevíssima  análise  da  evolução  legislativa  quanto  à  sistemática  de  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Isto  porque,  conforme  relatado,  trata­se  de  verbas  recebidas  em  razão do ajuizamento de ação justrabalhista, que culminou com a celebração de acordo entre as  partes.  O  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  previa  que,  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  aos  anos  calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  o  imposto  de  renda  incidiria  no  mês  de  recebimento,  sobre  o  valor  total  dos  rendimentos,  deduzidos  os  custos com a ação judicial. Senão, veja­se:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  A Medida Provisória  (MP) nº 497, de 27 de  julho de 2010, posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12­A a Lei 7.713/1988, o qual alterou a  sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original:   Art. 12­A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte,  no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais  rendimentos recebidos no mês.  §  1º O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 162          11 constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao  mês do recebimento ou crédito (...).   Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês  de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme  se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de  RRA,  apenas  aos  rendimentos  do  trabalho  e  aos  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte  previsto  pelo  art.  12­A  os  rendimentos  pagos  pelas  entidades de previdência privada.   A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de  julho de 2015, deu nova redação ao art. 12­A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à  natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja­se:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.   (...)  A  Lei  em  questão  também  foi  responsável  por  revogar  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988.   Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade  de  previdência  privada,  decorrentes  de  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria,  não  estavam  sujeitos  à  incidência  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/1988,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto,  prescrevia  que  o  imposto  incidiria  no  mês  da  percepção  dos  rendimentos,  utilizando­se  as  tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando­se o valor total  pago extemporaneamente.   Todavia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  em  23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art.  543­B  do  CPC/73,  o  Pleno  do  exc.  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da  capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os  RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos  (ou  seja,  empregando­se  o  regime  de  competência).  Tendo  em  vista  que  tal  decisão  definitiva  do  STF  é  de  observância  obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem­se que os  RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12­A  da  Lei  7.713/1988)  estão  submetidos  ao  regime  de  competência,  afastando­se,  assim,  a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988.   Ao  apreciar  situação  idêntica  a  ora  sob  escrutínio,  outro  não  foi  o  entendimento predominante neste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 163          12 Ano­calendário: 2001  (...)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A decisão  definitiva  de mérito  no RE nº  614.406/RS,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001, relativamente ao pagamento  da URP, deve ser apurado com base nas  tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente  (Processo  nº  13433.000235/2006­57,  acórdão  nº  2401­006.028,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 13 de fevereiro de 2019).       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  (...)  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE  TEXTO  DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES  OBRIGATÓRIAS  PELO  CARF.  Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes  a  cada mês de  referência  (regime de  competência)  (Processo nº  13433.000250/2006­03, acórdão nº 2301­005.652, 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018).     Por essas  razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação.     VI – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar seja o  imposto de renda calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13433.000238/2006­91  Acórdão n.º 2202­005.218  S2­C2T2  Fl. 164          13 de  referência,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês,  conforme  as  competências  compreendidas na ação e para decotar a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 164DF CARF MF

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7901807 #
Numero do processo: 11543.000118/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa.
Numero da decisão: 3301-005.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 01 18 /2 00 5- 30 Fl. 5961DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 1262.707-17ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 5595/5626): Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório de PIS decorrente do regime de não-cumulatividade, no período de 01/10/04 a 31/12/04, a título de ressarcimento, para fins de compensação, no montante de R$1.107.604,43, conforme sintetizado às fls. 143/144. A Autoridade Fiscal entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no montante declarado (fls. 152/153). Reconheceu, no entanto, o valor de R$478.468,62, argumentando por meio do Parecer SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.411/09 (fls. 142 e ss), em resumo, que: 1. despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista não caracterizarem insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 2. há compras de mais de 250 diferentes fornecedores, porém, uma amostragem de 70% das compras de café acabou por definir análise da situação dos 46 maiores fornecedores, restando 28 fornecedores irregulares; 3. estes fornecedores enquadram-se como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com a requerente; 4. o critério de apuração não-cumulativa escolhido pelo legislador teve por fim, sem qualquer sombra de dúvida, desonerar a cadeia de produção, até então gravada pela incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; 5. como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; 6. foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, e foi promovida a glosa pertinente; 7. embora tenha sido confirmado o direito ao crédito presumido relativo as compras de pessoas físicas, produtores rurais (agroindústria), tal crédito, seguindo o disposto no art. Fl. 5962DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 8° §3º, II, da IN SRF N°660/2006 que disciplinou a Lei n° 10925/2004 não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento; 8. assim sendo, todo este crédito foi segregado na apuração, provocando significativa alteração na distribuição dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação; 9. foi elaborado o Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar de fl. 134, onde estão discriminados todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos; 10. procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito de PIS apurado no mês, verificando-se a existência de créditos disponíveis para compensação. Cientificada da Decisão (fl. 159), em 08/09/09, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 160 e seguintes), em 28/09/09, onde alegou, em resumo, que: 1. a atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café, pois, em suma, o corretor de café é um consultor do produtor, assim como do comprador que traz os diversos lotes para o exportador e o torrador; 2. não há como afastar os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem de café do conceito de insumos à atividade da contribuinte; 3. a Autoridade Fiscal alega que a manifestante adquiriu mercadorias de empresas inativas, com receita incompatível, com receita nula e omissa ao longo do ano- calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram-se de modo precipitado, com base na afoita alegação de que as aludidas empresas fornecedoras estavam irregulares; 4. não há nos autos a demonstração jurídica do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da inidoneidade das empresas fornecedoras ou qualquer comprovação de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos; 5. as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; 6. a boa-fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; 7. ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias, o que não é verdade, a manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; 8. a análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a Recorrente promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, conforme demonstra a documentação acostada aos autos; 9. a fiscalização adotou procedimento equivocado para apuração dos direitos creditórios da Empresa, já que não aplicou corretamente o critério de rateio proporcional dos valores de mercado interno e externo; 10. o agente fiscal não aplicou corretamente o critério de rateio proporcional, relativos aos custos, despesas e encargos comuns existentes entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, vinculados à receita de exportação, bem como dos créditos presumidos em total descompasso com o que dispõe o art. 3º, § 8°, inciso II da Lei n° 10.637/2002. A Inconformada cita legislação e jurisprudência, requerendo, ao final, reconhecimento do integral direito de crédito. Em 15/06/2011, a contribuinte carreou aos autos Memorial (fl. 3.675 e ss), corroborando os pontos suscitados na Manifestação originária e salientando aspectos da cadeia produtiva do café, argumentando a favor do crédito integral, inclusive no caso de compras de cooperativa. Fl. 5963DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 O processo fora baixado em diligência (fl. 3.673) para a Unidade a quo examinar, em resumo, se há alguma repercussão na controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, pedindo ainda esclarecimentos acerca de outros itens glosados. A Delegacia de origem no “Relatório Fiscal”, à fl. 4.937 e seguintes, responde positivamente a tal indagação, junta variados documentos, e, em síntese, justifica que: 1. a operação fiscal “TEMPO DE COLHEITA” foi deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou na operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão; 2. no rol de supostos fornecedores da contribuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES; 3. a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; 4. dezenove (53%) das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas; 6. entre os documentos obtidos ao longo da operação “TEMPO DE COLHEITA” estão declarações de produtores rurais, maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada, e, ainda, documentos relacionados a tais empresas; 7. do Ministério Público e da Polícia Federal a Fiscalização recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8. com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema, coletou-se, durante as mencionadas operações, documentos, além de realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou por meio de corretores, entre os produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais apareciam como compradores pseudoatacadistas, tais como, Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, sendo que as mesmas eram preenchidas nos escritórios dos corretores e/ou compradores; 11. os corretores de café convergiram para firmar os pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange à utilização das pseudo-empresas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive, do pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas jurídicas; 13. os corretores afirmaram que algumas empresas foram constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas fiscais, e, ainda, que as Exportadoras/Indústrias tinham pleno conhecimento do esquema fraudulento; 14. a migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de Fl. 5964DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros. Intimada do resultado da diligência, a contribuinte ratificou os termos de sua Manifestação de Inconformidade, adicionando (fls. 5174 e ss), em resumo, que: 1. a conduta adotada pela Fiscalização revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Contribuinte, importando em flagrante quebra de sigilo de dados, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88; 2. a avaliação dos indícios para a viabilização da quebra do sigilo de dados somente pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que, ao final, se valerá de tal expediente – única e exclusivamente – para aumentar a arrecadação; 3. a Fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Contribuinte tenha agido em conjunto com as empresas intituladas de fachada, ao contrário, a evidente quebra de sigilo de seus dados apenas comprovou a correção das operações de compra e venda de café realizadas, sempre cercadas de todas as precauções necessárias; 4. a violação ao seu direito fundamental à restrição de acesso de suas informações bancárias, fiscais, contábeis, telefônicas e eletrônicas restou claramente configurada, razão pela qual o acervo documental levantado pela Fiscalização deve ser sumariamente desconsiderado, visto que coletado através de procedimento de todo ilegal; 5. os dados submetidos a sigilo colhidos por ocasião do Inquérito Policial instaurado e utilizados como fundamentos no Relatório de Diligência Fiscal, foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria; 6. nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi indiciado no âmbito do Inquérito Policial ou denunciado nos autos do Processo Criminal n° 2008.50.05.0005383, oriundo da operação "Broca"; 7. em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria ter reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se utiliza para embasar as suas constatações, conduta que, lamentavelmente, não adotou, fragilizando todo o trabalho desenvolvido; 8. nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre os denunciados após as investigações provenientes das Operações Broca e Tempo de Colheita, não recai sobre a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela vinculadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa; 9. é de se sobrevalorizar o fato de inexistirem declarações que deponham contra a idoneidade e a boa-fé da contribuinte; 10. nada havendo especifica e particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro; 11. não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais colhidas unilateralmente pela administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança jurídica; 12. a Confirmação de Negócio nada mais é do que um documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a pagar o preço negociado, sua função é simplesmente de documentar o que foi combinado e nada mais; 13. tendo em vista o interesse objetivo do comprador de café no produto, e sendo este uma commodity, não tem o mesmo relação, e nem necessita se relacionar com os Fl. 5965DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 produtores e/ou empresas atacadistas, dado o dinamismo do mercado, o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores; 14. tanto faz se os fornecedores, e mesmo os corretores, têm escritório luxuosos, grandes parques de estocagem, enormes galpões ou uma única salinha, o comprador paga quando chega o café ao seu armazém, e desde que seja entregue com a qualidade combinada; 15. não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas; 16. se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas à contribuinte, pois não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam, e isso foi feito; 17. a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados tipos de café do Brasil, para mais de 40 países; 18. conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o Habeas Corpus nº 2012.02.01.0143115, impetrado por um dos denunciados na Ação Penal nº 2008.50.05.005383, teve sua segurança concedida pelo E.TRF da 2ª Região para trancamento desta Ação Penal; 19. o Acórdão em questão corrobora a conclusão pela completa fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial que, repise-se, embasou integralmente o Relatório de Diligência Fiscal; 20. considerada a tradição da Contribuinte no mercado de café, somada a impossibilidade de extensão dos efeitos das Operações Broca e Tempo de Colheita, a conclui-se não se pode falar em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé, que preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém; 21. o documento contraditado é apenas um discurso apelativo, lastreado em elementos probatórios débeis carentes de conexão lógica entre si e que, absolutamente, não comprova o dolo da Contribuinte; 22. não há prova de que a Contribuinte desejava a fraude ou de que coordenou ou mesmo orquestrou a fraude, vale dizer, não demonstrou o Relatório de Diligência Fiscal, o domínio do fato; 23. a glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas de depoimentos em processo administrativo onde sequer foi garantido o direito ao contraditório; 24. farta documentação apresentada foi juntada com o objetivo de atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; 25. os documentos juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF, demonstram o atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96; 26. das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal como supostas “pseudoatacadistas”, é possível aferir que 34 delas estão ativas, o que torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos; 27. à luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade Do exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório de Diligência Fiscal, e que sejam afastadas as infundadas e descabidas imputações e acusações direcionadas à Contribuinte, reiterando com base nos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade apresentada, somados aos argumentos agora Fl. 5966DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 apresentados reforma da decisão, a fim de que seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade. A manifestação de inconformidade foi julgada pelo Acordão nº 1262.706 -17ª Turma da DRJ/RJ1 , com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Créditos a Descontar. Incidência nãoCumulativa. Não dá direito a crédito gastos ou despesas com bens ou serviços utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.232– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimentos relativos ao aproveitamento de crédito presumido pessoa física rural. A Recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a Informação Fiscal, conforme documentos constantes às fls. 5912/5919. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Em preliminares, a Recorrente propugna pela nulidade do processo administrativo fiscal em razão de equívocos perpetrados pela fiscalização no relatório de diligência fiscal. Assevera também que houve ilegítima inovação aos fundamentos da glosa e que não teriam sido observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesses aspectos, adotamos o entendimento da decisão recorrida, rejeitando inicialmente a acusação de nulidade do Relatório Fiscal, porque dele a Recorrente fora intimada Fl. 5967DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 e pode deduzir a defesa que agora se examina. Ademais, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação Tempo de Colheita e à Operação Broca. Portanto, descabe a assertiva de cerceamento de defesa e, a fortiori, a nulidade de qualquer parte do procedimento fiscal. A Recorrente contesta os elementos de prova trazidos aos autos junto ao Relatório de Diligência Fiscal. Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização judicial, que as provas testemunhais não são aptas e não comprovam vínculo da empresa interessada com o suposto esquema. Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, os depoimentos citados pela Recorrente são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados. Há vários depoimentos anexados aos autos em que o nome da empresa autuada aparece literalmente citado por produtores rurais, por corretor, ou por sócios das atacadistas intermediárias. De qualquer modo, os depoimentos alinham-se coerentemente com outros elementos dos autos, como restará claro mais adiante. Por sua vez, conforme se observou na decisão de piso, a Operação Broca deflagrada como desdobramento da Operação Tempo de Colheita, decorreu de ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A partir do resultado obtido desse esforço conjunto, cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às suas funções legais e constitucionais. Assim, é de se concluir, na esteira da decisão recorrida, como desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação participou. Além disso, a Polícia Federal, mediante Ofício nº 4.568/2009SR/DPF/ES encaminhou documentos fiscais e contábeis autorizada pelas próprias pessoas físicas que fizeram a entrega à Instituição Policial. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial, à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 e Ofício nº 549/2011, ambos do MPF à DRF/Vitória/ES. Nesse contexto e considerando que todas as provas foram obtidas licitamente, não merece prosperar o argumento da Recorrente de que haveria ilegalidade por quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas. Portanto, corrobora-se o entendimento da decisão recorrida de que não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. Alega a Recorrente, ainda, que não participou do processo de fiscalização em seus atos diversos, tal coma a coleta de depoimentos de supostas testemunhas e de declarações de empresas fiscalizadas, o que ofenderia o princípio do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos, citados como prova testemunhal, são Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, muitos dos quais acompanhados de advogados, onde não se vislumbra traço de coação, por isto mesmo lícitos. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, a auditoria-fiscal mesmo para subsidiar decisão em processos de restituição, ressarcimento ou compensação, é etapa anterior à fase contenciosa do procedimento, não se regendo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de Fl. 5968DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, de fatos de natureza tributária que tenham implicações concernentes ao pedido formulado. Conforme se consignou na decisão recorrida, no momento em que o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, movimentou a Administração Fiscal no sentido de examinar o pleito, que, assim, investiu-se concretamente no poder/dever de proceder às investigações necessárias para decidir em relação aos créditos pleiteados. O encerramento desta fase com a ciência da decisão, e possível Manifestação de Inconformidade, faz nascer a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Assevera a Recorrente "que a DRF em Vitória, em completa inobservância aos limites traçados na solicitação de Diligência Fiscal, utilizou-se de expediente com o único e exclusivo intuito de caracterizar a má-fé da interessada, ora Recorrente, e não com o intuito de apurar os fatos objetivamente solicitados pela Delegacia de Julgamento. Afirma que a Fiscalização quis inovar suas razões e reforçar a glosa. Não comungamos desse entendimento, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material e, assim, o que se busca em uma diligência é exatamente trazer informações e elementos que esclareçam e colaborem para uma decisão mais justa e acertada. Finalmente, alega a Recorrente que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a má-fé do contribuinte. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Dessarte, quanto às preliminares, mantemos de forma irretocável o entendimento da decisão recorrida. Quanto ao mérito, seguiremos os tópicos constantes da decisão recorrida: 1) Despesas de Corretagem. 2) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” 3) Do rateio dos créditos Além disso, propugna a Recorrente, subsidiariamente que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, considerando que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados e esse ponto também será objeto da presente decisão. 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um Fl. 5969DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei Fl. 5970DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com Fl. 5971DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Fl. 5972DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade Fl. 5973DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. 2) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” A autoridade fiscal apurou que as aquisições de café em grão das pessoas jurídicas “pseudoatacadistas” na realidade, eram aquisições de pessoas físicas (produtor rural) ou cerealistas e portanto não sujeitas a crédito integral, conforme entendera a contribuinte, mas apenas à constituição de crédito presumido. Logo, considerando que as aquisições de café de fato ocorreram, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos créditos constituídos indevidamente de forma integral e calculou o crédito presumido, conforme previsto em lei. Esclareceu ainda o parecerista que não havia valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins pelas supostas vendedoras de café (pseudoatacadistas) e, com base nos dados cadastrais das empresas e sócios, incluindo os dados extraídos da GFIP (número de funcionários), demonstravam que tais empresas não tinham existência de fato, pois se tratavam de meras fornecedores de notas fiscais. Conforme consignado na decisão recorrida, mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. A Recorrente alega que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a sua má-fé. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Quanto ao mérito da questão, a manifestação da Recorente pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Do contexto legal que deu da origem à fraude realizada. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente a 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No que tange às transações comerciais com café em grão ou café cru em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se o contribuinte adquiririr o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito Fl. 5974DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a 35% do percentual do crédito interal de 9,25%, referente a uma compra realizada perante uma pessoa jurídica (produtora ou atacadista). Essa permissão de apropriação do referido crédito presumido entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista da economia tributária, passou a ser muito vantajoso adquirir o café em grão diretamente de pessoa jurídica, ao invés do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra e não equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Conforme se consignou na decisão recorrida, o primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve por motivação, Fl. 5975DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 conforme afirmam os agentes do Fisco, a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, no período 2003/2006, por empresas atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas mais da metade foi constituída a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003”. Conforme o Relatório de Diligência Fiscal, dez das atacadistas diligenciadas estavam domiciliadas em Colatina- ES e movimentaram financeiramente cerca de 1,3 bilhões de Reais no período auditado, representando 43% da movimentação financeira do período. Posteriormente houve outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos 74 mandados de busca e apreensão, incluindo a UNICAFÉ. Segundo informa a autoridade fiscal, nas investigações da Receita Federal no curso da aludida operação, foram apreendidos documentos, inclusive na própria Unicafé, que já demonstravam que seus dirigentes tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista. Do conjunto de dez empresas, apenas duas foram constituídas antes de 2002. De 2002 em diante, verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime nãocumulativo. Ademais, no citado período, tais pessoas jurídicas praticamente nada recolheram aos cofres públicos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e sequer apresentaram declarações obrigatórias informando os valores das receitas auferidas e dos valores dos débitos apurados e a recolher. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, constatado pela fiscalização em várias diligências, relatadas no citado Parecer, que nenhuma das empresas visitadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que contrariava a realidade evidenciada pelas tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura administrativa, operacional e de logística necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o equivalente volume de café negociado. Acomodadas em pequenas salas acanhadas, nas proximidades das empresas comerciais exportadoras de café, certamente, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Em tais condições, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas e supostas fornecedoras da recorrente, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. Com base nas provas coligidas aos autos, extraídas dos processos de representação fiscal para fins de inaptidão das pessoas jurídicas de “fachada ou laranja”, evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Fl. 5976DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 Com efeito, as empresas denominadas “pseudoatacadistas” simulavam, simultaneamente, uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais, dentre as quais a recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de notas fiscais emitidas pelas citadas empresas em seu favor e o elevado valor das operações de aquisição do produto realizadas no período. . As informações fiscais, extraídas de documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e esclarecimentos prestados em depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudofornecedoras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a Unicafé. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no Parecer, que integra o questionado Despacho Decisório, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Diante desse contexto, cumpre mencionar que não houve desqualificação de operações legítimas de aquisição de café efetuadas pela Recorrente com base no art. 116, parágráfo único do Código Tributário Nacional, como se alega no Recurso Voluntário. Ao contrário, houve minuciosa comprovação de fraude. Não se configurou também nenhuma inovação dos fundamentos da glosa na decisão recorrida. Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a Recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa-fé, pois, havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No que tange à aquisição ou recebimento dos produtos pela Recorrente existe controvérsia em relação aos créditos presumidos, que será tratada em item específico. Cabe ressaltar que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), pois está em perfeita consonância com a orientação geral presente no ordenamento jurídico do País, no sentido de que reputa-se “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Fl. 5977DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pósdatados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. No caso, os negócios jurídicos de compra e venda entre as empresas interpostas e a recorrente configuram a denominada simulação relativa, uma vez que atendem os requisitos do citado preceito legal, reconhecido pela doutrina, consistente (i) na atuação consciente das duas partes envolvidas no negócio, (ii) na divergência entre a vontade declarada e a real, e (iii) no escopo de lesar terceiro, qual seja, o fisco. No caso, o ponto fulcral da controvérsia gira em torno das seguintes questões: de quem, de fato, os produtos foram adquiridos? E a quem os preços dos produtos foram efetivamente pagos? Para responder as essas questões, em nome da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, o que deve ser perquirido e analisado é se os documentos colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação de compra e venda realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos reais vendedores do produto. Em outros termos, se tais documentos apenas serviram para dissimular as operações em que os reais vendedores eram os produtores rurais (pessoas físicas) e os pagamentos eram realizados a empresas “pseudoatacadistas”, para dissimular a real operação de compra e venda realizada entre o produtor rural (pessoa física) e a Recorrente. Para a fiscalização, de fato, os produtos foram adquiridos dos produtores rurais, pessoas físicas, e as notas fiscais emitidas pelas denominadas “pseudoatacadistas” não passavam de mera simulação da operação de compra e venda com vistas a dissimular a real operação de compra e venda celebrada entre a recorrente e os produtos rurais. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização baseou-se nos documentos obtidos e apreendidos durante as operações “Tempo de Colheita” e “Broca” e nos depoimentos prestados por vários agentes da cadeia de produção e comercialização do produto (produtores rurais, corretores e maquinistas). Compulsando, a referida documentação verifica-se que, de forma congruente, todos esses elementos probatórios confirmam a existência de um verdadeiro mercado paralelo de venda de notas fiscais . Nesse sentido, veja o esclarecedor depoimento prestado pelo Sr. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, que corrobora a tese da auditoria de modo expresso, a seguir reproduzido: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. Em outro depoimento, o Sr. Altair Braz Alves admite ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome de Vilson Munaldi nesta condição. Fl. 5978DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 O depoimento de Altair é bastante esclarecedor quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim ultimo gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não cumulatividade. Destacam-se alguns pontos: “13) Que a empresa V. MUNALDIME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDIME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDIME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDIME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 17) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDIME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; Ademais, ficou provado nos autos que os depósitos bancários realizados pela recorrente em contas correntes movimentadas por procuração por terceiros, estranhos a seu quadro social, não passam de mera simulação dos verdadeiros pagamentos realizados aos produtores rurais, pessoas físicas. A título ilustrativo, reproduz a seguir a resposta dos representantes da pessoa jurídica L&L COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA: Nossa empresa abriu contas bancárias nas cidades de: 8- Nossa empresa abriu contas bancárias nas cidades de: SÃO DOMINGOS DO NORTE AG. 3009 CIO 19.367-4 OPERADAS PELA VANIA LAURETE, C/C 10.414-0 OPERADAS PELA dardri~ C/C 14.393-6 OPERADAS PELO SENHOR RONAN FORTUNA. RIO BANANAL : AG. 3007 C/C 1965-8 JOSE VALENTIN FRACAROLI QUANDO A CONTA ESTAVA EM RIO BANANAL DEPOIS TRANSFERENCIA PARA COLATINA OPERADAS COM AMIOR REGULARIDADE POR VARIOS OPERADOES DENTRE ELES POSSO CITAR PAULO FEREGUETTI, E 14111~111.19106 C/C 1837-6 OPERADA EM RIO BANANAL PELO SENHOR NIVALDO CASAGRANDE LINHARES AG. 3006 C/C 9517-6 EM JACUPEMBA OPERADA PELO SR. ALAIR BERGAMASCHI C/C 0544-4 OPERADAS PELO SRA. ANDRESSA MILLER BANCO BANESTES EM JACUPEMBA AG. 0043 C/C 13.109.244 OPERADAS PELO SR. ALAIR BERGAMASCHI E AINDA A CONTA DO BANESTES AG. 0122 C/C 12.591.004 DE ITARANA OPERADAS PELO SR. SERGIO STHUR , sendo que estas contas eram operadas respectivan-iente , pelas pessoas acima citadas em Cada uma delas. Informo ainda que nas contas desta empresa não ficava a serviço de corretores e sim destes maquinistas, que hoje preferem operar nas contas da minha empresa em Colatina Banco do Brasil e SICOOB em Colatina - ES (algumas movimentaram). Conforme se observou na decisão de piso, o citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office- boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e Fl. 5979DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Portanto, conforme se concluiu na decisão recorrida, a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Dessa forma, seguimos na esteira da decisão recorrida, ao concluir que O depoimento dos sócios da Colúmbia – corroborado por outros sócios de outras empresas participantes da simulação denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a contribuinte, ora inconformada. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da contribuinte. Assim, a fiscalização se apoiou em vários depoimentos prestados, v.g. os depoimentos do corretor Arylson Storck e de Flávio Tardin Faria e Luiz Fernando Mattede Tomazi, administradores das empresas laranjas, o depoimento do corretor Valério Antônio Dallapícula, Edson Antonio Pancieri Filho, sócio da Clonal Corretora de Café Ltda e concluiu que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, verificiou-se que até final de 2003 era de 1%, o valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$0,50 ou R$0,30. Observa-se também o que declara a L&L à fl. 3827, item b: “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além dos depoimentos, a Fiscalização juntou aos autos farta documentação comprobatória. Dentre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético denominado “Colúmbia Saídas” contendo o controle de notas fiscais de saídas da Colúmbia para a UNICAFÉ, onde se verifica claramente a distinção entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor rural. Observe-se o exemplo constante da decisão recorrida, que é parte do arquivo reproduzido no Relatório Fiscal. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso trata-se de Laurindo Luiz Muller, e o transporte efetuado pelo produtor/maquinista Edmar Francisco Muller, sendo que o destino é a UNICAFÉ. Edmar Francisco Muller declarou que fechada a operação de venda para a Unicafé ou outras empresas, recebia dados para preenchimento da nota fiscal de produtor com nome de outro destinatário, dentre as quais, a Colúmbia. Ratificou que para dar aparência de legalidade, “em determinado ponto era efetuada a troca de nota fiscal”. Conforme se concluiu na decisão recorrida, o confronto do arquivo “Colúmbia Saídas” e o arquivo da Unicafé com os Pedidos de Compra demonstra que o vendedor foi Edmar Muller, embora a compra tenha sido registrada contabilmente em nome da Colúmbia. Outros trechos do arquivo “Colúmbia Saídas” são reproduzidos no Parecer. Nas Confirmações de Pedido apreendidas na Casa do Café Corretora Ltda em que consta a Unicafé como empresa compradora, observa-se sempre anotação manuscrita do nome Fl. 5980DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 do produtor rural ao lado da empresa utilizada como vendedora na operação. A fiscalização reproduz no Relatório Fiscal a Confirmação do Pedido nº 163/2005, com a venda para a Unicafé, utilizando a empresa laranja Colúmbia, e a anotação manuscrita: “Edmar”, em referência ao maquinista Edimar Francisco Muller, verdadeiro vendedor. Tal anotação é pratica entre os corretores, conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo, declarações muito elucidativas neste sentido, prestadas pelos Srs. Luiz Fernandes Alvarenga e Luiz Carlos Bernabé à Receita Federal . A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Unicafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Dentre os documentos apreendidos na sede da Unicafé consta a planilha “Compras Futura Conilon”, onde se observa o número do pedido e o vendedor, produtor rural. A Fiscalização demonstrou a substituição do nome do vendedor pessoa física pelo nome de empresas de fachada quando da entrega do café . A fiscalização também reproduziu no Relatório Fiscal, mensagens de email entre diretores da Unicafé, extraídos das mídias apreendidas na empresa, indicando, além de quantidade, preço e prazo de entrega, o nome do produtor/maquinista, o corretor e o nome da empresa laranja utilizada para guiar o café. Aliás, documentos juntados aos autos deixam claro que a contribuinte controlava as compras de conilon futuro em planilha Excel no nome do produtor/maquinista que efetivamente havia vendido a mercadoria. Porém, para o controle da entrega e pagamento, utilizava Ficha de Compra, Nota de Cálculo e Liquidação (meio eletrônico), em nome da empresa laranja que havia emitido a nota fiscal para descarga na Unicafé. Durante os anos de 2003 e 2005, a contribuinte utilizou como empresas laranjas, entre outras, a COIPEX Ltda, São Jorge Comércio Imp. E Exp., Danúbio, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, sendo anexado cópias de Notas Fiscais com a indicação de forma manuscrita do nome do produtor/maquinista. Neste ponto, entre diversos depoimentos, consta o de Gelço Antônio Pazini , produtor/maquinista de café arábica, afirmando que: “15) Que o café negociado pelo declarante sai do seu armazém com nota fiscal do produtor (própria ou de terceiros) com destino aos verdadeiros compradores, mas em nome de outras “empresas”, como por exemplo,CONTINENTAL TRADING, PORTO VELHO, AGROSANTO, CELBA e etc; que em locais previamente estabelecidos, geralmente postos de gasolina, o motorista recebe de um motoboy nota fiscal destas destinadas aos verdadeiros compradores, tais como UNICAFÉ (...); que em contrapartida é entregue ao motoboy a nota fiscal de produtor rural trazida pelo motorista do caminhão; que de posse da documentação o motorista segue com destino aos armazéns de descarga;” Conforme se observou na decisão de piso, a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação, particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as empresas “atacadistas” são chamadas no último ato para representar a cena final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial. Fl. 5981DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 A Recorrente menciona que não há liame algum entre ela e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. No entanto, seguimos na linha da decisão recorrida no sentido de que a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Unicafé. Assim, têm-se por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuaram as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Relatório Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todas essas razões, adota-se integralmente o entendimento constante da decisão de piso e se rejeitam todas as alegações suscitadas pela recorrente de que teria direito ao crédito integral calculado sobre o valor das aquisições simuladas das “pseudoatacadistas”. 3. Do rateio dos créditos Afirma a Recorrente que a decisão recorrida reconheceu o equívoco da DRF na apuração dos créditos de COFINS, especificamente no que concerne ao rateios proporcional imposto pela legislação pertinente. Contudo, segundo a Recorrente, a Turma de Julgamento incorreu em grave equívoco no rateio proporcional e transcreve o art. 3o, § 8o, da Lei no. 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 5982DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Conclui a Recorrente que "o dispositivo em análise preceitua que para fins de apuração do rateio proporcional deve ser realizada uma relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês". Todavia, afirma a Recorrente, "em completa dissonância com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como da própria Receita Federal do Brasil, a Delegacia de Julgamento incluiu no cálculo da receita sujeita à incidência da COIFINS, a receita financeira". A Recorrente apresenta seus cálculos e compara aos da Receita Federal. Importante ter presente que, partir de 02.08.2004, por força doDecreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativo das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.03.2005. A partir de 01.04.2005, por força doDecreto 5.442/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. Ressalte-se que permanece a incidência do PIS e COFINS sobre os juros sobre o capital próprio. Dessarte, conclui-se que devem ser refeitos os cálculos para excluir eventuais receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. Tal procedimento não se aplica, contudo, aos juros sobre capital próprio. Indica ainda a Recorrente que houvera um erros na determinação da base de cálculo da COFINS. Sugere-se remissão à Dacon, na qual podemos verificar que os valores corretos são aqueles que a Recorrente Informa. Assim, quanto ao equívoco indicado, assiste razão à Recorrente,conforme DACON, devendo ser realizada a respectiva correção. 4. Pedido de ressarcimento de crédito presumido No Recurso Voluntário, defende-se que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, tendo em conta que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados. A Recorrente faz menção à alteração legislativa e invoca, de modo subsidiário, seu direito ao crédito Presumido. Na sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente reafirma esse direito, nos seguintes termos: 2.5. Ocorre que, conforme inclusive já noticiado pela RECORRENTE em petição apresentada em 29.09.2014, em 20.06.2014, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.995, de 18.06.2014, que, em seu art. 23, acrescentou à Lei n° 12.599, de 23.03.2012, o art. 7°-A, que assim dispõe: "Art. 23. A Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 70-A: Art. 7°-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: Fl. 5983DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos." 2.6. Como se verifica, o art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 reconhece que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportam utilização para fins de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcimento em dinheiro. 2.7. E foi com fundamento no referido art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 que, em outro processo idêntico instaurado contra a RECORRENTE (de n° 15586.720228/2011-14), em que se discutiu a glosa de créditos integrais de PIS e COFINS sobre aquisições de café de empresas de fachada nos anos de 2009 e 2010, a 2a Turma Ordinária da l' Câmara da 3' Seção do CARF reconheceu o direito da RECORRENTE de utilizar os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (concedidos no lugar dos créditos integrais então glosados) para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro no âmbito daquele próprio processo. Eis trecho da ementa do Acórdão n° 3102-002.344, proferido em 27.01.2015: "CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." 2.8. A RECORRENTE ressalta que, após ter sido regularmente intimada do referido Acórdão n° 3102-002.344, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) não apresentou qualquer recurso contra essa parte do Acórdão que permitiu o aproveitamento dos créditos presumidos para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro, tornando definitiva a decisão do CARF quanto a essa questão. 2.9. Nessa conformidade, na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos integrais, o que se admite apenas para fins de argumentação, a RECORRENTE pede e espera que os créditos presumidos então assegurados pela fiscalização sejam utilizados para fins de ressarcimento em dinheiro no âmbito deste processo. Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.232– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimento às seguintes questões: 1. se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural. 2. se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá-los. 3. qual o tratamento dispensado ao crédito presumido em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004). 4. Outras informações que entender relevantes. Por meio da Informação Fiscal, esclareceu-se que somente foi considerada parte dos créditos presumidos, nos seguintes termos: Fl. 5984DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 Fl. 5985DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 Fl. 5986DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 A unidade de origem afirmou ainda que: Desta forma, conclui-se que o crédito presumido, no período questionado na Resolução do CARF, somente poderia ser utilizado para abater da própria contribuição, inexistindo previsão para compor créditos compensáveis com outros tributos, ou para ressarcimento. Durante a análise dos créditos, após análise de diversos períodos, entendeu-se mais adequado adicionar o crédito presumido das aquisições consideradas como, de fato, de pessoas físicas, que foram glosados dos créditos de aquisições de pessoas jurídicas, tendo em vista que aquelas aquisições foram consideradas irregulares (eram utilizadas empresas de fachada apenas para majorar os créditos, quando na verdade as aquisições eram de pessoas físicas, produtores rurais. Em face do exposto, voto em dar provimento no sentido de admitir a utilização do crédito presumido ainda não aproveitado para compensação da contribuição para o PIS/COFINS ou ressarcimento de acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012. Conclusão Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; Para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra; e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Nega-se provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas". Fl. 5987DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada A despeito do excelente voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto a manutenção das glosas referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. Tal denominação da glosa foi dada pelo Parecer que instruiu o Despacho Decisório. Entretanto, posteriormente, após procedimento de diligência determinada na DRJ/RJ1, a glosa teve sua fundamentação alterada para “compras de pseudo-atacadistas em decorrência de fraude”. Na origem, a Recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS/COFINS não cumulativos. O Parecer da DRF que analisou os pedidos, glosou o que denominou de “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”, sob fundamento não jurídico, mas sim apenas econômico. Confira-se, verbis: Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2004 à empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 250 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 70% das aquisições de café no ano de 2004, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 28 dos 46 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls.107/115. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 60% enquadram-se nas situações acima descritas, não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares na amostragem do ano de 2004 (...). A autoridade fiscal considerou haver uma a situação paradoxal, porquanto a Fazenda Nacional foi acionada para ressarcir direito creditório, para o qual não havia o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. Ressalte-se que concluiu a fiscalização que o pleito deveria ser indeferido, em razão de “enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares”. Falaciosa tal construção, uma vez que a autoridade fiscal está adstrita ao limites da Lei, aspectos econômicos não têm o condão de sustentar negativa de direito ao arrepio da legislação. Fl. 5988DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 Por outro lado, restou cristalino na leitura do Parecer do Despacho Decisório, que, em nenhum momento, a autoridade imputou à Recorrente o cometimento de fraude. Ademais, a autoridade não foi diligente o suficiente para trazer aos autos a comprovação da inidoneidade das empresas fornecedoras, nos termos que a Lei disciplina. A própria DRJ consignou que “a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia”: Em primeiro lugar cumpre observar o disposto no art. 9º, § 1º do Decreto-lei n.º 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”(gn). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Dessa forma, o Parecer falhou também na ausência de comprovação da inidoneidade das empresas na data de sua expedição. Ocorre que antes do julgamento, a DRJ/RJ1 determinou procedimento de diligência, nos seguintes termos: O Parecer Fiscal e Despacho Decisório de fls. 143/155 — Volume 1, promoveu a glosa de créditos da não-cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café do interessado junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Considerando a existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas Operação "Tempo de Colheita" e Operação "Broca", tendo em vista o que Fl. 5989DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 consta às fls. 5.753/5.754 — Volume 24, solicita-se que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: - os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado A Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere a venda de café, esclarecendo-se a suposta utilização de empresas "laranjas" pelo interessado como "intermediárias fictícias na compra de café dos produtores", tal como consta As fls. 5.753/5.754 — Volume 24; - os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica "inexistente de fato", em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF n° 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrando-se hoje em vigor a IN RFB n° 1.005, de 08/02/2010 (art. 28); - os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil -fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS incluídos no 40 trimestre/2003, e tratados no presente processo; - há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para destes ao primeiro. Diante disso, observa-se que DRJ determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, inovando totalmente os parâmetros e limites impostos pela origem, ou seja, pelo Parecer do Despacho Decisório. Houve total inovação: a autoridade fiscal não apontou qualquer hipótese de fraude, tendo tal “fundamento” surgido somente mediante provocação da DRJ. E mais, a suposta prova de fraude levantada na diligência foi a razão pela qual a DRJ manteve as glosas. Veja-se: Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. (...) No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Parecer Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em Fl. 5990DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra de café diretamente de pessoa física dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito que seria devido se o negócio fosse realizado com pessoa jurídica. Assim sendo, podemos concluir que a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referente a compras das citadas empresas – fornecedores irregulares no período em exame. Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral da glosa pela DRJ decorrem de supostas provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Teria havido a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições. As pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais não teriam capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiriam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Todavia, mais uma vez, o Parecer da unidade de origem, em momento algum apontou a ocorrência de operações simuladas, tampouco que a Recorrente participara de esquema fraudulento. Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. É como voto. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada Fl. 5991DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-005.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000118/2005-30 Fl. 5992DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003000/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de COFINS, referente ao mês de maio de 2004, para alterar o valor para R$ 41.160,22. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de COFINS, referente ao mês de maio de 2004, para alterar o valor para R$ 41.160,22. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 00 /2 00 5- 11 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de COFINS, referente ao mês de maio de 2004, para alterar o valor para R$ 41.160,22. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório De acordo com os Termos de Verificação Fiscal (e-fls. 06/10 e 99/102), a autoridade constatou irregularidades relativas à existência de valores não oferecidos à tributação, no período de janeiro a julho de 2003, de setembro a dezembro de 2003, de março de 2004 e de maio e junho de 2004 para a COFINS, e, no período de março de 2004 e de maio a julho de 2004, para o PIS. Em razão da falta apurada, foram lavrados em 27/10/2005 e cientificados ao sujeito passivo em 31/10/2005, os seguintes autos de infração: 1- COFINS (e-fls. 15/17): Crédito tributário no valor total de R$ 562.435,96, incluídos tributo, multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito na e-fl. 17. 2- PIS (e-fls. 105/106): Crédito tributário no valor total de R$ 48.984,49, incluídos tributo, multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito na e-fl. 106. Em impugnação, a empresa aduz: I. Para apuração das bases de cálculo, a fiscalização tomou como referência planilhas fornecidas pela própria empresa, mas desconsiderou a exclusão de determinadas receitas do campo de incidência dos tributos em questão (COFINS e PIS) que, por incidir sobre o faturamento, devem estar restritas à receita bruta. Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 II. A única divergência entre os procedimentos da Impugnante e da fiscalização restringe-se à apuração das bases de cálculo desses tributos (COFINS e PIS), uma vez que o alargamento destas bases, decorrente da Lei n° 9.718/1998, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, é ilegal para a COFINS e o PIS, e também inconstitucional quanto à COFINS, já que infringe o art. 110 do CTN (COFINS e PIS) e também o art. 195, I da CF/88 (COFINS), pois, o conceito de faturamento não se confunde com a totalidade das receitas auferidas pela empresa, bem como o conceito de receita bruta não se confunde com a totalidade das receitas, de acordo também com o disposto nos art. 186, 224 e 279 do Regulamento do Imposto de Renda. III. Não deve incidir multa moratória ou punitiva, pois não houve erro na conduta da empresa. IV. Não deve também incidir os juros de mora. V. A multa de 75% tem caráter de multa confiscatória. A 6ª Turma da DRJ/SPOI, no acórdão n° 16-20. 383, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. A partir da vigência da Lei n° 9.718 de 27/11/1998, a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitidas somente as exclusões determinadas em lei. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STJ E STF. As Leis n° 9.718/1998 e n° 10.833/2003 constituem normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, têm presunção de legitimidade e vigem enquanto não forem afastadas do sistema jurídico brasileiro; decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do alargamento da base de cálculo da COFINS, proferidas incidentalmente, beneficiam apenas as partes das respectivas ações. MULTA DE OFÍCIO. CAPITULAÇÃO LEGAL. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. Estando a multa aplicada prevista em lei, não há o que cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de confisco. JUROS DE MORA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora nos termos da lei. MULTA E JUROS. Em caso de lançamento de ofício, a autuada fica sujeita ao pagamento de juros de mora e multa de ofício sobre os valores dos tributos devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Fl. 410DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos de sua impugnação. Não junta novos documentos. Esta Turma, por meio da Resolução n° 3301-000.696, converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Examinasse a documentação contábil e fiscal da Recorrente; b) Verificasse, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das receitas não operacionais e receitas financeiras, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; c) Elaborasse relatório conclusivo sobre a composição da base de cálculo do auto de infração, segregando as receitas operacionais, as receitas não operacionais e as receitas financeiras. Consta informação fiscal, nas e-fls. 388-392, tendo a autoridade consignado o seguinte: Os valores são oriundos da insuficiência de recolhimento, verificada a partir do cruzamento de valores constantes em declarações fiscais do sujeito passivo: DIPJ x DCTF. Aparentemente, tal informação não ficou clara no TVF – Termo de Verificação Fiscal, bem como não foram juntadas cópias das respectivas declarações. (...) Base de cálculo No procedimento de “verificações obrigatórias”, a princípio, não são verificadas as bases de cálculo, nem a apuração dos tributos. O contribuinte é intimado a efetuar o recolhimento da diferença entre os valores divergentes, ou justificar a insuficiência de recolhimento. Os fatos geradores, a base de cálculo do tributo e toda a apuração, só são verificados mediante os esclarecimentos porventura apresentados pelo sujeito passivo, acompanhados das retificações necessárias e dos respectivos documentos comprobatórios. Natureza das Receitas No processo discorre-se sobre a diferença entre a base de cálculo considerada como tributável pelo sujeito passivo e a considerada pelo Fiscal, e ainda, sobre qual a natureza das receitas que comporiam esta diferença. Ocorre que não há diferença entre a base de cálculo considerada pelo contribuinte e a considerada pelo Fisco, uma vez que foi aceita pelo Fisco, não só a base de cálculo, mas toda a apuração adotada pelo sujeito passivo. Não procede a legação do sujeito passivo de que a fiscalização desconsiderou, em sua apuração, a exclusão de determinadas receitas do campo de incidência do PIS e COFINS, pois nenhuma exclusão foi desconsiderada. Fl. 411DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 O sujeito passivo não alegou que sua própria apuração estaca errada, bem como não retificou as respectivas declarações. Aliás, após a fiscalização, a DIPJ AC-2004 foi retificada, mas para um valor irreal, pois foi totalmente zerada com relação aos tributos aqui tratados, logo, sem produzir efeitos. Documentação comprobatória Estão sendo juntados ao processo copias das DIPJ e das DCTF a que se referem os levantamentos realizados. Incorreção Constata-se da documentação comprobatória juntada que há uma incorreção no valor lançado no mês de maio de 2004, com relação ao tributo COFINS, o valor lançado foi de R$ 64.418,43, mas o valor correto é de R$ 41.160,22. Pois, é a diferença entre o valor devido R$ 68.070,22, apurado pelo próprio sujeito passivo (DIPJ) e o valor recolhido R$ 26.910,00 (DCTF). Em manifestação sobre a diligência, a empresa sustenta (e-fls. 402-402), em síntese: - Há contradição na informação da fiscalização, pois, se toda a base de cálculo, bem como toda a apuração realizada pelo Contribuinte foi aceita pelo Fisco, não haveria razões/motivos para lançamento dos tributos indevidamente exigidos. - A diligência não foi cumprida, pois não elaborou “relatório conclusivo sobre a composição da base de cálculo” dos autos de infração em questão (PIS/COFINS), “segregando as receitas operacionais, as receitas não operacionais e as receitas financeiras”. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Nos Termos de Verificação Fiscal que acompanharam os autos de infração, consta que houve insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, nos anos-calendários de 2003 e 2004: O exame dos livros e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e a confrontação das informações colhidas, relativamente à receita bruta, no período acima mencionado e, aqueles que serviram de base de cálculo à contribuição a COFINS, constantes no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal - SIEF/DCTF, revelaram a existência de valores não oferecidos à tributação e/ou falta/insuficiência de recolhimento da contribuição a COFINS. Assim, os valores apurados por esta fiscalização, relativamente à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição a COFINS, decorrente de receitas da atividade não computadas da base de cálculo da referida contribuição, apresentados no quadro abaixo, Fl. 412DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 constituem base de cálculo da COFINS, passíveis de exigência do crédito tributário decorrente, através de Auto de Infração. Fl. 413DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo constitui-se dos valores informados nos quadros acima. Diante do exposto, por infração à Lei Complementar n° 70/91 e, ao disposto na Lei n° 9.718/98 e, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será constituído o crédito tributário da COFINS, relativo aos montantes devidos, apurados nos meses acima mencionados, com lançamento de ofício através de Auto de Infração, conforme disposto no art. 841, do Regulamento de Imposto de renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, de 26/03/99. A presente ação fiscal, realizada através do exame, por processo de amostragem, das informações apresentadas e as constantes da documentação fiscal do contribuinte acima qualificado, restringiu-se à apuração de falta/insuficiência de recolhimento da COFINS Fl. 414DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, referente aos meses acima mencionados. A fiscalização apontou que a insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS decorreu da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. A Recorrente, por sua vez, desde o início sustenta que a diferença reside em supostas receitas da atividade que não poderiam ter sido computadas na base de cálculo das referidas contribuições, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, para considerar como faturamento, apenas as receitas oriundas do exercício das atividades empresarias operacionais. De fato, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084. Como dito, afirmou a autoridade fiscal que o exame dos livros e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e a confrontação das informações colhidas, relativamente à receita bruta, no período investigado e, aqueles que serviram de base de cálculo das contribuições, constantes no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal - SIEF/DCTF, revelaram a existência de valores não oferecidos à tributação. Posteriormente, a diligência fiscal esclareceu que as diferenças foram quantificadas no cotejo entre os valores declarados em DCTF e em DIPJ. Por isso, anexou essas declarações. Diante disso, ficou clara a origem dos valores relacionados na tabela constante do Termo de Verificação Fiscal, o que afasta, sem dúvida, qualquer indagação sobre a nulidade do auto de infração. Ocorre que, tendo sido os valores autuados, retirados da DIPJ da Recorrente, cabia a esta provar os equívocos ocorridos na Declaração, que pudessem infirmar a autuação. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Cabia à empresa a demonstração de quais receitas não seriam tributáveis, com a devida comprovação de eventuais erros cometidos no preenchimento da DIPJ. Em sua impugnação, anexou trecho de seu balancete de verificação, balanço patrimonial e planilhas, no intuito de demonstrar que há receitas que não comporiam o seu faturamento, sem, contudo, apontá-las expressamente, tampouco quantificá-las. Vê-se que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Fl. 415DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 Assim, constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago, com a aplicação de multa de ofício. Taxa Selic No tocante à alegação de impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, tal questão está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Confiscatoriedade da multa aplicada Sustenta a Recorrente que a multa aplicada de 75% tem caráter manifestamente confiscatório e desproporcional. Entretanto, a caracterização da multa como confisco implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Retificação do auto de infração da COFINS Como apontado pela autoridade fiscal no procedimento de diligência, referente ao mês de maio de 2004, o valor lançado de COFINS foi de R$ 64.418,43, mas o valor correto é de R$ 41.160,22, segundo a DIPJ da Recorrente. Logo, para o mês de maio de 2004, o valor deve ser retificado para R$ 41.160,22. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de COFINS, referente ao mês de maio de 2004, para alterar o valor para R$ 41.160,22. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000137/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não há que se falar em diligência para comprovar as alegações da defesa. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
Numero da decisão: 2102-001.451
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor no tocante à diligência a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não há que se falar em diligência para comprovar as alegações da defesa. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor no tocante à diligência a Conselheira Núbia Matos Moura.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000137/2005­13  Recurso nº  342.474   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.451  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PASTORIL E MINERAÇÃO PIRAMBEIRAS  Recorrida  1ª DRJ em Campo Grande ­ MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  DILIGÊNCIA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução  da  lide,  não  há  que  se  falar  em  diligência  para  comprovar  as  alegações da defesa.  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja, para exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal.  Aplicação do art. 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº  10.165/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  proposta  de  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (relatora),  Atilio  Pitarelli  e  Carlos  Andre  Rodrigues  Pereira  Lima,  e,  no  mérito,  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor  no tocante à diligência a Conselheira Núbia Matos Moura.   Assinado Digitalmente   Giovani Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti – Relatora  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora designada  EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 84/88 para exigência de ITR – exercício 2001 (cf. demonstrativo de fls. 82), incidente sobre  o imóvel denominado Fazenda Pirambeiras.  Conforme consta do Termo de Verificação (fls. 77), não foi acolhida a área  que a contribuinte alegara ser de Preservação Permanente, em razão da falta de apresentação do  ADA. Além disso, foi alterado o VTN declarado pela Fazenda Pirambeiras, que passou de R$  686.195,91 para R$ 3.882.154,12 (apurado com base no SIPT).   Inconformada, a Interessada apresenta a Impugnação de fls. 97/104, por meio  da qual alega que o ITR não é devido, tendo em vista que 80% da área do imóvel foi objeto de  desapropriação,  e  os  outros  20%  tiveram  seu  uso  restrito  em  razão  de  vedação  determinada  pelo próprio Poder Público, nos termos do Decreto nº 10.251/77. Discorreu sobre o conceito de  propriedade e sua perda, por força de desapropriação, e alegou não ter mais a propriedade do  imóvel,  razão  pela  qual  não  haveria  fato  gerador  do  ITR,  sendo  clara  hipótese  de  não­ incidência do imposto, e não de isenção.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento, em razão da falta de apresentação do ADA  e da correta apuração do VTN com base no SIPT. No que diz respeito à perda da propriedade  do  imóvel,  entenderam os  julgadores que esta não  fora comprovada, mas que ainda assim,  a  posse do imóvel seria suficiente para que ocorresse o fato gerador do ITR.  Ainda não se conformando, a  Interessada  interpõe o Recurso Voluntário de  fls. 128/141, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sua Impugnação, ressaltando  novamente  que  não  detém  a  propriedade  do  imóvel  e  que  80%  do  mesmo  foi  objeto  de  desapropriação,  sendo  que  os  20%  remanescentes  são  área  de  preservação  permanente.  Esclareceu ainda que não  foi  determinado pelo Poder Público  exatamente quais  seriam estas  áreas (desapropriadas e de preservação permanente), de forma que deve­se considerar que toda  a área é de preservação permanente, principalmente porque lá foi instalado o Parque Estadual  da  Serra  do Mar.  Colacionou  diversos  julgados  do Conselho  de Contribuintes  a  respeito  da  matéria.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000137/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.451  S2­C1T2  Fl. 2          3 Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência pessoal da decisão recorrida em 10.04.2008, (fls.  126). O Recurso Voluntário foi interposto em 08.05.2008 (dentro do prazo legal para tanto), e  preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se de Recurso Voluntário em processo no qual  se discute  lançamento  para exigência de ITR sobre imóvel que teria sido objeto de desapropriação (80%), sendo que a  parte remanescente seria – de acordo com a defesa ­ área de preservação permanente.  No  caso,  o  ITR  do  exercício  2001  foi  recolhido  pela Recorrente,  conforme  DARF de fls. 19, no valor de R$ 10,00. Na DITR originalmente apresentada,  fora declarada  como área  total do  imóvel 1.625,40 hectares, com grau de utilização de 100% e VTN de R$  686.195,91. A área total do imóvel foi declarada como sendo de preservação permanente (cf.  fls. 22).  O que motivou o lançamento aqui examinado foi a falta de apresentação, pela  Recorrente,  do ADA que demonstrasse  a  área objeto de preservação permanente no  referido  imóvel, e também divergência encontrada entre o VTN constante do SIPT para aquela área e o  VTN declarado.  Desde a época da fiscalização, a Recorrente vem afirmando que o ITR não é  devido pelo fato de ela não deter a propriedade do imóvel em tela, já que 80% do mesmo foi  objeto de desapropriação, e os outros 20% seriam área de preservação permanente.  Alega que a desapropriação se deu através do Decreto nº 10.251/77, do qual  consta que:  Artigo 1.º ­ Fica criado o Parque Estadual da Serra do Mar com  a  finalidade de assegurar integral proteção à flora, à  fauna, às  belezas  naturais,  bem  como  para  garantir  sua  utilização  a  objetivos educacionais, recreativos e científicos.  (...)  Artigo 6º  ­ Ficam declaradas de utilidade pública, para  fins de  desapropriação,  por  via  amigável  ou  judicial,  as  terras  do  domínio particular abrangidas pelo Parque ora criado.  Com a criação do parque – alega a Recorrente que 80% da sua propriedade  foram  objeto  de  desapropriação,  sendo  que  os  20%  remanescentes  foram  objeto  de  ação  judicial indenizatória, proposta com o objetivo de reparação da “desapropriação indireta”.   Por isso, afirma que não ocorreu o fato gerador do ITR naquele ano de 2001,  uma vez que ela não poderia mais ser considerada como proprietária da área em tela, alegando  que seria a propriedade de imóvel rural o fato gerador do imposto.  De fato, os art. 29 a 31 do CTN estabelecem que:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Como se vê, o fato gerador do imposto é a “propriedade, posse ou domínio  útil” de imóvel rural.  Assim sendo, e antes de mais nada, no caso em tela, haveria que se fazer uma  distinção entre a parte do imóvel que teria sido objeto de desapropriação (por meio do Decreto  acima referido) e a parte que fora objeto da “desapropriação indireta”. Quanto a parte objeto de  desapropriação,  fica claro que não se poderia  falar na ocorrência do  fato gerador do  ITR, na  medida em que quanto a esta área a Recorrente não deteria nem a posse, nem o domínio útil e  muito menos a propriedade do imóvel.   Por outro lado, no que diz respeito à parcela do imóvel que teria sido objeto  da “desapropriação indireta” – que foi objeto da Ação Indenizatória proposta pela Recorrente,  releva notar que não se trata de verdadeira desapropriação indireta no caso, ou ao menos esta  deixou  de  ser  comprovada  nos  autos.  O  que  a  referida  demanda  judicial  comprova  é  que  Recorrente buscou indenização para repor os danos causados pela restrição que seu direito de  propriedade sofreu, o que não significa que ocorreu verdadeira desapropriação indireta.  Neste sentido:  ADMINISTRATIVO  –  CRIAÇÃO  DO  PARQUE  ESTADUAL  XIXOVÁ­JAPUÍ  –  DECRETO  ESTADUAL  37.536/93  –  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA  –  REQUISITOS  –  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  1. Na  seara  do Direito Constitucional  não  há mais  lugar  para  falar­se  em  direito  absoluto,  já  que,  segundo  o  princípio  da  razoabilidade, os direitos previstos na Carta Magna encontram  seu fundamento e limite no próprio texto constitucional.  2. Antes da promulgação da Constituição vigente, o legislador já  cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com  o escopo de preservar o meio ambiente.  3. Para se falar em desapropriação indireta impõe­se que sejam  preenchidos  os  seguintes  requisitos:  que  o  bem  tenha  sido  incorporado  ao  patrimônio  do Poder Público  e  que  a  situação  fática seja irreversível.  4.  Caso  dos  autos,  em  que  não  restou  constatado  que  as  apontadas  restrições  estatais  implicaram  no  esvaziamento  do  conteúdo  econômico  da  propriedade  da  recorrente,  tampouco  que o Poder Público revelou qualquer intenção de incorporar ao  seu patrimônio o imóvel de propriedade da embargante.  5. Eventual  limitação administrativa mais  extensa do que as  já  existentes  quando  da  edição  do  Dec.  Estadual  37.536/93  deve  ser comprovada pela autora por meio de ação própria.  6. Embargos de divergência não providos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000137/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.451  S2­C1T2  Fl. 3          5 (EREsp  628588/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009)  No  entanto,  a  despeito  de  todas  estas  considerações,  é  imperioso  salientar  ainda que pelas  informações constantes dos autos, não é possível determinar, com segurança,  qual a área do imóvel da Recorrente abrangida pela desapropriação (e sobre a qual o ITR não  incidiria),  e nem qual  a  área  remanescente –  a  fim de determinar qual  seria,  efetivamente,  a  área do imóvel sobre a qual o imposto deveria incidir.  Ademais, o Decreto que declarou a área do parque como de utilidade pública  não  permite,  por  si  só,  aferir,  sem  margem  para  dúvidas,  que  o  imóvel  de  propriedade  da  Recorrente estaria abrangido pela área expropriada. Da mesma forma, não há prova nos autos  de  que  houve  a  transferência  da  titularidade  no Cartório  do Registro  de  Imóveis,  conforme,  inclusive, determinado pela decisão judicial (fls.38 dos autos).  Diante de tal situação, proponho a conversão do julgamento em diligência, a  fim de que a Recorrente seja intimada a trazer aos autos documentação que demonstre: i) que  seu  imóvel  estava  abrangido  pela  área  do  parque,  e  por  isso  fora  realmente  objeto  de  desapropriação; ii) qual a área de sua propriedade que fora objeto de desapropriação; e iii) na  mesma  oportunidade,  deverá  trazer  aos  autos  certidão  atualizada  do Registro  de  Imóveis  da  matrícula relacionada à Fazenda objeto deste processo.  Proposta a diligência durante e sessão de julgamento, e tendo sido a mesma  rejeitada pelo voto de qualidade, passa­se à análise do mérito do Recurso Voluntário.  O  primeiro  item  do  inconformismo  da  Recorrente  diz  respeito  à  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  exigência  fiscal,  por  não  ter  alegadamente  ocorrido o fato gerador do ITR no caso em exame.  No entanto, como já mencionado acima, as provas constantes dos autos não  deixam claro  se o  imóvel da Recorrente  realmente  foi  objeto de desapropriação, nem qual o  percentual  da  área  desapropriada,  nem  tampouco  a  área  que  fora  objeto  de  “desapropriação  indireta”. Ressalte­se que não há qualquer prova de que tais expropriações tenham sido sequer  registradas  em  cartório  (do Registro  de  Imóveis),  o  que  seria  de  se  esperar,  considerando­se  que esta é a principal discussão travada nos autos.  Como esta prova deixou de ser  feita, não há como acolher o pedido de não  incidência do ITR, já que – pelas provas constantes dos autos ­ a Recorrente continuaria a ser a  proprietária do imóvel, mormente porque ela mesma apresentou DITR para o mesmo.  Outrossim,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  a  totalidade  da  área  do  imóvel seria de preservação permanente, melhor sorte não terá a Recorrente.  Neste ponto, o que motivou o lançamento foi o fato de não ter a Recorrente  apresentado o ADA ao Ibama, por meio do qual tivesse declarado a existência da referida área.  De fato, é o entendimento hoje unânime desta Turma Julgadora o de que  a  apresentação  do  ADA  é  essencial  para  que  se  possa  reconhecer  a  existência  de  área  de  preservação permanente.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  Até  o  advento  da  Lei  nº  10.165/2000,  a  Lei  nº  9.393/96  não  previa  a  exigência  de  apresentação  do  ADA,  a  qual  surgiu  somente  então,  quando  esta  nova  lei  determinou que o art. 17­O da Lei nº 6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000137/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.451  S2­C1T2  Fl. 4          7 A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2001,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que ela pudesse se beneficiar da redução desta área da base de cálculo  do  ITR. Por  isso,  assiste  razão à  autoridade  lançadora  ao  alegar que  a Recorrente deixou de  cumprir este requisito (de apresentação do ADA) para que pudesse se beneficiar da redução do  ITR devido.  O  único  documento  trazido  pela  Recorrente  foi  a  cópia  (simples)  de  uma  declaração  expedida  pelo Diretor  da Divisão  de Reservas  e  Parques Estaduais  de  São  Paulo  (fls.  75),  por  meio  da  qual  o  mesmo  atesta,  sobre  sua  propriedade,  que  (a  discrepância  em  relação à metragem se deve, aparentemente, ao fato de que a declaração abrange 3  fazendas,  todas de propriedade da Recorrente):  Declaramos,  outrossim,  que  por  esta  circunstância,  toda  esta  área (8.137,3 ha) é coberta por vegetação natural sob o regime  de  preservação  permanente,  nela  sendo  vedada  qualquer  atividade  que  implique  na  supressão  total  ou  parcial  de  seus  recursos naturais.  Tal documento, porém, não é suficiente para comprovar a efetiva existência  da  área,  e  também  não  tem  o  condão  de  substituir  o  ADA,  que,  como  já  dito,  não  foi  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 apresentado ao  Ibama,  e  é um documento  imprescindível para que  a  contribuinte pudesse  se  beneficiar da exclusão da área de preservação permanente da tributação pelo imposto.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  glosa  do  VTN,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer argumento em face desta parcela do lançamento, por isso deve ele ser mantido.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti    Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo  da  ilustre  relatora  quanto  ao  seu  entendimento  de  converter  o  julgamento em diligência para que a recorrente fosse intimada a trazer aos autos documentação  que demonstrasse qual a área de sua propriedade que foi objeto de desapropriação e certidão  atualizada do Registro de Imóveis da matrícula relacionada ao imóvel objeto deste processo.  De  pronto,  vale  lembrar  que  a  diligência  não  pode  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  da  autoridade  fiscal  ao  lançar  o  crédito  ou  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte.  Tal  instrumento se presta tão­somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador  no exame do litígio.  E  este  é  o  caso  que  se  apresenta.  A  diligência  proposta  pela  Conselheira  relatora tem por finalidade a busca de elementos comprobatórios das alegações formuladas pela  defesa.  Para prosperar a alegação da defesa de que houve a desapropriação de parte  do imóvel, cabia à contribuinte fazer a comprovação de sua alegação, trazendo aos autos todos  os documentos pertinentes a dita desapropriação, bem como a cópia atualizada da matrícula do  imóvel.  Destaque­se que o processo de desapropriação a que se refere a contribuinte  iniciou nos idos do ano de 1977, data em que foi publicado o Decreto que declarou de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  por  via  amigável  ou  judicial,  as  terras  de  domínio  particular  abrangidas  pelo  Parque  Estadual  Xixová­Japuí.  Contudo,  no  exercício  2001,  a  contribuinte  apresentou  a DITR do  imóvel,  sem  fazer  nenhuma  alteração  no  que  se  refere  a  área  do  imóvel.  Ou  seja,  quando  da  apresentação  da  DITR  a  desapropriação,  por  ventura  efetuada, em nada alterou a área do imóvel.  Deste  modo,  por  considerar  que  os  elementos  que  constam  dos  autos  são  suficientes para o deslinde da questão controversa, desnecessária é a  realização da diligência  proposta pela Conselheira relatora, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000137/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.451  S2­C1T2  Fl. 5          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12915.001226/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 08/02/1992 a 28/02/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido informado nos autos a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, seguida de quitação do débito discutido em processo administrativo, resta caracterizada a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento do apelo.
Numero da decisão: 2202-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto (Relatora), Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 433          1 432  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12915.001226/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.862  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MONTEBELO HOTÉIS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 08/02/1992 a 28/02/2004  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PARCELAMENTO.  PAGAMENTO DO DÉBITO.  PERDA DO OBJETO.  NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  sido  informado  nos  autos  a  adesão  do  contribuinte  a  programa  de  parcelamento,  seguida  de  quitação  do  débito  discutido  em  processo  administrativo, resta caracterizada a perda do objeto do recurso voluntário, o  que implica não conhecimento do apelo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso, por perda de objeto.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo  Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto (Relatora), Wilderson Botto (Suplente convocado)  e Ronnie Soares Anderson (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 91 5. 00 12 26 /2 00 8- 60 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Acórdão n.º 2202­004.862  S2­C2T2  Fl. 434          2 Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pela  Relator no repositório oficial do CARF:  Por bem descrever os fatos objeto do presente processo administrativo, adoto  integralmente o relatório da Resolução nº 2202­000.819 da 2ª Turma, 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 421425):  “Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor da Contribuinte para constituir a multa da CFL 68.   Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação,  e  foi  então  proferida decisão­notificação retificando para reduzir a multa.  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário,  ora  levado  a  julgamento.   Feito  o  resumo  da  lide,  passo  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Em  29/05/2002  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  o  DEBCAD nº 35.447.6505 (fls.2/9 e docs. anexos fls. 10/19) para  constituir  a  multa  de  CFL  68,  ou  seja,  por  ter  omitido  fatos  geradores  em  sua  GFIP.  A  autoridade  lançadora  esclareceu  que:  "A  empresa  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações à Previdência Social­SFIP com omissão nos campos  31 remuneração sem parcela do 13º  salário)  e 32  (remuneração  13º) das pessoas físicas relacionadas nos ANEXO I e ANEXO II,  sujeito,  portanto,  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  e  relativo  à  contribuição  não  declarada, conforme o parágrafo 5º do Art. 32 da Lei nº 8.212/91  e  limitada aos valores previstos no parágrafo 4ºdo art. 32 da  lei  8.212/91. “fl. 4;”  Intimada  em  14/06/2002  (fl.  41),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  01/07/2002  (fls.44/50).  Foi  então  proferido  o  Despacho  Decisório  de  Retificação  de  Multa  nº  65/2002  (fls.  56/57) para corrigir erro de grafia. A Contribuinte foi intimada  desse  despacho  em  22/12/2002  (fl.  61),  sendo  reaberto  prazo  para  se  defender.  Protocolou  então  aditamento  à  impugnação  em 09/01/2003 (fls.63/71).  Foi  formalizado  relatório  fiscal  complementar  do  auto  de  infração  (fls.76/94  e  docs.  anexos  fls.95/160),  no  qual  a  autoridade  lançadora  pormenorizou  os  fundamentos  do  lançamento, esclarecendo os elementos de  fato que justificaram  o reenquadramento dos vínculos como de emprego.  A Contribuinte  foi  intimada  em  07/04/2003  (fl.  163),  sendo­lhe  reaberto  prazo  para  defesa.  Protocolou  nova  impugnação  em  22/04/2003  (fls.  165/176).  Foi,  enfim,  proferido  o  despacho  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Acórdão n.º 2202­004.862  S2­C2T2  Fl. 435          3 decisório  de  retificação  da  multa  nº  21­431/0059/2003  (fls.  184/188),  que  retificou  o  lançamento  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  a  Yassuco  Nagata,  reduzindo  consequentemente a multa imposta.  Intimada  em  11/08/2003  (fl.191),  a  Contribuinte  protocolou  "aditamento  à  impugnação  em  25/08/2003  (fls.  195/204).  Foi  proferida então a decisão­notificação nº 21­431/0181/2003 (fls.  209/237) que manteve a decisão anterior.  Em 14/10/2003 foi juntado (fl. 240) aos autos AR registrando a  intimação  da  Contribuinte  em  06/10/2003  (fl.  241).  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  03/11/2003 (fls.244/261), argumentando, em síntese,  · Que não há responsabilidade tributária do sócio vez que  não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN;  · Que  não  cabe  ao  INSS  caracterizar  o  vínculo  empregatício;  · Que inexiste relação de emprego entre a Contribuinte e  os profissionais apontados no AI;  · Que,  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  provas  hábeis e idôneas a fundamentar as suas alegações;  · Que  o  lançamento  se  baseou  em  analogia,  o  que  é  vedado pelo art. 108, §1º, do CTN;  · Que não houve adequada descrição da multa, não tendo  a  Lei  em  sentido  estrito  indicado  a  penalidade,  e  não  podendo a norma infra legal impor a multa;  · Que a multa possui nítido caráter confiscatório; e   · Que os juros devem se limitar à taxa máxima de 1% ao  mês,  em  conformidade  com  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN  e  art. 192, § 3º, da CF, não podendo ser aplicada a  taxa  equivalente ao mercado financeiro.  Ante  a  negativa  de  encaminhamento  dos  autos  por  falta  de  comprovação do depósito recursal (fls. 262/264), a Contribuinte  protocolou  petição  informando  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança para afastar tal exigência (fls. 269/270 e docs. anexos  fls. 271/280) e posteriormente peticionou novamente informando  ter  transitado  a  decisão  judicial  favorável  a  seu  pleito  (fls.  400/401). Foram juntados aos autos cópias do MS (fls. 271/280,  283/288, 295/309, 325, 330/333, 336/339, etc.). A Procuradoria  então se manifestou no sentido de que, diante da informação da  Contribuinte,  fosse  analisada  a  admissibilidade  do  recurso  voluntário (fl. 413)”  Pois bem.   Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Acórdão n.º 2202­004.862  S2­C2T2  Fl. 436          4 Nos  termos  da  referida  Resolução  nº  2202­000.819,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  1)  identificasse  o(s)  processo(s)  principais e informasse se foi oposta impugnação e recurso voluntário, apontando a existência  ou  não  de  decisão  final  sobre  a  matéria  de  haver  ou  não  relação  empregatícia  entre  a  Contribuinte e as pessoas  físicas  identificadas no presente AIOA; 2) caso houvesse processo  principal ainda não finalizado, que os presentes autos fossem apensados a ele, para posterior  retorno  ao  CARF  para  prosseguimento;  e  3­  caso  (i)  não  tenha  sido  constituído  crédito  principal; (ii) o crédito principal não tenha sido objeto de impugnação; ou (iii) já tenha sido  definitivamente  julgado  o  crédito  principal,  então  (iv)  os  autos  sejam  devolvidos  para  continuidade do julgamento, com relatório de diligência.”  Ato contínuo, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Ribeirão Preto/SP – Serviço de Controle Acompanhamento Tributário (Secat) que  informou  (fl.  429)  que  o  débito  objeto  do  DEBCAD  nº  35.447.650­5  foi  incluído  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009, tendo sito quitado pelo contribuinte.  O  processo  retornou  ao  CARF  e,  considerando  que  o  então  Conselheiro  Relator não mais compunha o Colegiado, foi novamente sorteado (fl. 429) e encaminhado para  esta Conselheira relatar e votar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  voto  inserida  pela  Relatora no repositório oficial do CARF:   Como já analisado no r. despacho a quo, o recurso voluntário é tempestivo,  devendo prosseguir com a sua análise e julgamento.  Verifica­se que a DRF/em Ribeirão Preto, em resposta à Resolução nº 2202­ 000.819, de 04/07/2018, assim se manifestou:  “1­  Trata­se  o  presente  processo  de  débito  nº  35.447.650­5  incluído no parcelamento da Lei 11941/2009 e que encontra­se  liquidado conforme fls 427 a 428.  2­  Retornamos  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF para prosseguimento.”  Também  se  verifica  do  resultado  da  citada  diligência  que  o  pagamento  do  débito  consta  do  sistema DataPrev  tanto  do  Instituto Nacional  da Seguridade Social  –  INSS  quanto da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional (fl 427).  Desta forma, considerando a informação da DRJ/Ribeirão Preto no sentido de  que o contribuinte incluiu o débito objeto do presente processo administrativo em programa de  parcelamento e de que referido débito encontra­se quitado, resta caracterizada a perda de objeto  da peça recursal, o que implica o não conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Acórdão n.º 2202­004.862  S2­C2T2  Fl. 437          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  perda  de  objeto.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc                                 Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903513/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 13 /2 00 9- 45 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-25.140, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório. Por bem descrever os fatos e economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, o qual será complementado oportunamente: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 20.07.2005, através do qual foi pedida restituição de CSLL PA 2003 no valor original de R$ 35.727,76 e efetivada a compensação de débitos. 2. A DRF/Manaus/AM, através de despacho decisório eletrônico de fl. 06, indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo a ser restituído. 3. Cientificada em 04.05.2009 (AR fl. 09), a interessada apresentou, tempestivamente, em 20.05.2009, manifestação de inconformidade (fls. 10/11) na qual alega: “1 O referido despacho denegou o direito de compensação ao valor do crédito original da data de transmissão informado no PER/DCOMP no valor de R$ 278.896,72, sob a alegação de que: ...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 2 Entretanto, o requerente declara que, através deste PER/DCOMP, objetivou o pedido de compensação direcionado para o débito em tela, e que, efetivamente apresentou a documentação pertinente. 3 O que na verdade ocorreu foi que, por um lapso, deixou a requerente de retificar a DCTF, para demonstrar que o valor do débito vinculado ao respectivo DARF era de R$ 1.790.296,51. 4 Junta-se nesse ato, a DCTF retificadora conforme recibo no. 06.35.84.72.6005. Isto posto, requer seja reconsiderado o despacho decisório pelas razões acima, considerando o valor apresentado na DCTF retificada.” Por sua vez, DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade e, também, destacando que: Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 Por fim, protestou por todas as provas admitidas em direito, inclusive, a juntada da documentação anexada ao Recurso Voluntário, se fosse o caso a realização de diligência e perícia, e a procedência do recurso com reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e alega ter crédito informado no Per/Dcomp. Argumenta que o que na verdade ocorreu foi que, por um lapso, deixou a retificar a DCTF, para demonstrar que o valor do débito vinculado ao respectivo DARF era de R$ 1.790.296,51. Contudo, após o Despacho nesse ato, a DCTF retificadora conforme recibo no. 06.35.84.72.6005. Em primeira instância, a Recorrente, não apresentou qualquer documentação com esta intenção de comprovar o direito creditório e o erro de fato constante na declaração original, limitando-se a tão-somente apresentar a DCTF retificadora, na qual se destaca o novo valor declarado. Tanto que acertadamente, a DRJ assim decidiu: “12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendose necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressaltese que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobreporse à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão’. Ocorre que, seguindo orientação dialogando com o acórdão de piso, Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, carreou aos autos novos documentos contábeis e fiscais, dentre eles, cópia do Livro Razão e Demonstrativos Contábeis, os quais, segundo defende, seriam suficientes para comprovar o erro de fato que desencadeou a apresentação da declaração retificadora e por consequência a existência e liquidez do crédito informado no PER/DCOMP. Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Por isso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, entendo que documentos indispensáveis para a defesa do contribuinte, ainda que apresentados em grau de recurso, devem ser acatados. No caso dos autos, a Recorrente não apresentou em primeira instância documentação contábil suficiente que demonstrasse o motivo da retificação da DCTF. Porém, o fez em sede de recurso voluntário. Assim, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original, a recorrente juntou aos a documentação contábil pertinente. Colacionadas tais provas, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismo estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo, cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que se aplica como luva ao caso ora julgado: Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 “No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Ademais, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. São, pois admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas à análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.006108/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE A Contribuinte perde a espontaneidade nos casos em que a adesão ao parcelamento se deu em momento posterior ao início da fiscalização, sendo cabível o lançamento de ofício e correção monetária dos valores devidos e, posteriormente, o ajuste de tais valores com aqueles confessados, que permanecem no parcelamento.
Numero da decisão: 9303-009.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­009.248  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO SOBRE CRÉDITO SUBMETIDO Á  PARCELAMENTO   Recorrente  SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE  A  Contribuinte  perde  a  espontaneidade  nos  casos  em  que  a  adesão  ao  parcelamento se deu em momento posterior ao  início da fiscalização, sendo  cabível o  lançamento de ofício e correção monetária dos valores devidos  e,  posteriormente,  o  ajuste  de  tais  valores  com  aqueles  confessados,  que  permanecem no parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 61 08 /2 00 3- 65 Fl. 637DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3403­001.444, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2001, 2002, 2003  PIS. COFINS. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO  RECURSO.  O  pedido  de  parcelamento  do  principal,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,importa  desistência  parcial  do  recurso  quanto  às  alegações  de  direito,  permanecendo  incólumes  tanto  as  alegações  de  fato,  que  influam  no  montante  do  principal,  quanto as relativas aos consectários do lançamento de ofício.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  Indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  a  documentação acostada aos autos seja suficiente para o deslinde  das questões de fato e quando caiba à defesa o ônus de provar o  alegado.  MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  é  incompetente  para  enfrentar  questões  que  versem  acerca da inconstitucionalidade da lei. Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  No lançamento de ofício é cabível a incidência de juros de mora  com base na variação da taxa Selic. Súmula CARF nº 4.  Recurso voluntário negado.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais foram rejeitados por meio do acórdão nº 3403­01.663, de 27/06/2012.   Em seu Recurso, a Contribuinte aduz divergência jurisprudencial com relação  às  seguintes matérias:  (a)  exigência  de multa  de  ofício  sobre  credito  tributário  submetido  a  parcelamento antes da constituição dessa exigência; (b) incidência da multa de mora, ao invés  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10480.006108/2003­65  Acórdão n.º 9303­009.248  CSRF­T3  Fl. 638          3 de  multa  de  ofício,  quando  há  adesão  a  parcelamento;  (c)  duplicidade  de  cobrança  entre  o  lançamento de ofício e o fato dos débitos estarem quitados.  Do juízo de admissibilidade, ás e­fls.619­624, o Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso.  A Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões,  ás  e­fls.626­635, pugna pelo  improvimento do Recurso.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.   Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  multa  de  ofício,  nos  moldes  em  que  foi  constituído,  devendo  a  autoridade  administrativa  levar  em  conta  a  quitação  do  parcelamento  para  evitar  a  exigência  em  duplicidade.  Com efeito, a Contribuinte parcelou valores das contribuições lançadas nestes  autos e no processo nº 10480.006109/200318, que se encontra juntado por anexação.  Nas  e­fls.  362,  verifica­se  que  o  processo  de  parcelamento  nº  10480.004440/200395, foi protocolado em 07/05/2003, posteriormente ao início da ação fiscal,  que ocorreu em 31/03/2003, ás fls. 14 e 171.  Sem embargo, é de ressaltar que os limites da espontaneidade, em relação a  obrigação  principal  e  acessória,  tem  como  marco  inicial  o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer procedimento fiscal, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional­ CTN:  Fl. 639DF CARF MF     4 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Como se vê, as datas de início da ação fiscal e a data de protocolo do pedido  de  parcelamento,  foi  requerido  quando  a  Contribuinte  não  mais  estava  em  situação  de  espontaneidade,  razão  pela  qual  deveria  ter  incluído  no  parcelamento  os  juros  de mora  e  a  multa de ofício, a teor do art. 138 do CTN combinado com o art. 7º do Decreto nº 70.235/72,  portanto, devido os juros de mora e multa de ofício, sem qualquer reparo na decisão recorrida.   Ademais,  nos  termos  do  parcelamento  especial,  fica  estabelecido  que  a  confissão de dívida é irretratável, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer modalidade,  ou  a  propositura  pela Contribuinte,  conta  a  Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com mesmo  objeto, importa em desistência do recurso.   Neste  mesmo  sentido,  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RI CARF (multivigente) prevê nas hipóteses de pedido de  parcelamento em que o pedido se configura confissão irretratável de dívida e da extinção sem  ressalva de débito, de modo que, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  em  casos  que  tenha  ocorrido  decisão  favorável ao recorrente. in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.”  Destaque­se que a Contribuinte, além de obter abatimentos no parcelamento  especial,  aderiu  ao  programa  de  forma  irretratável,  inclusive  quanto  a  desistência  de  manifestações de  insurgência contra o  lançamento, com expressa  renúncia do direito  sobre o  qual se funda sua defesa, dessa forma, correto o lançamento.   Assim sendo, a própria Contribuinte concordou com a autuação, não há que  se falar em litígio.   No  que  tange,  os  supostos  débitos  em  duplicidade,  a  decisão  recorrida  já  enfrentou  a  questão,  a  Contribuinte  deve  solicitar  à Receita  Federal  que  sejam  alocados  aos  débitos  ora  lançados,  pois  é  seu  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária, a teor do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 36 da  Lei nº9.784/99.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10480.006108/2003­65  Acórdão n.º 9303­009.248  CSRF­T3  Fl. 639          5 Cabe  ainda  ressaltar,  nos  julgamentos  de Recurso Especial  de Divergência,  esta  E.  Câmara  Superior  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  para  rever  consolidação  de  parcelamento,  mas  sim  uma  Instância  Especial,  responsável  pela  pacificação  dos  conflitos  interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                  Fl. 641DF CARF MF

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7850069 #
Numero do processo: 10283.720296/2007-98
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DO LUCRO.CABIMENTO. falta de apresentação dos livros comerciais ou do Livro Caixa, autoriza o arbitramento do lucro, com base na receita bruta apurada nos livros fiscais. A apresentação de livros fiscais e talonários de notas fiscais não é suficiente para afastar a aplicação do art. 47 da Lei n° 8.981/1995. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia ou diligência se os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para formar a convicção do julgador. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não pode ser afastada sob o argumento de inépcia do contador.
Numero da decisão: 1803-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Victor Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Selene  Ferreira  de  Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch e momentaneamente  a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  213­215, 220­222, 228­230 e 234­236, relativo(s) ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido­CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social­COFINS e Contribuição para o Programa de Integração  Social­PIS.,  ano(s)­calendário  2002,  com crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  285.244,58,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  oficio e os juros de mora, atualizados até 29/06/2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração,  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  incorreu(am)  na(s)  seguinte(s)  infração(ões): Omissão  de  receitas  de  locação  e manutenção  e  de veículos.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75%.  Também  integra os Autos de  Infrações o Termo de Verificação  Fiscal de folhas 207­209. De onde se extrai que:  1. O lucro do contribuinte foi arbitrado em decorrência da falta  de apresentação dos livros de escrituração obrigatória;  2.O  arbitramento  teve  como  base  a  receita  omitida  relativa  à  prestação  de  serviços  à  Prefeitura  Municipal  de  Manaus­AM,  sujeita a um percentual de arbitramento de 38,4%;  3.  O  contribuinte  apresentou  DIPJ,  ano­calendário  2002,  com  valores zerados (fls. 272­303);  4.  O  contribuinte  não  confessou  débitos  (via  DCTF),  para  o  período sob apuração (fls. 304­311).  5.  O  contribuinte  efetuou  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  com  base  no  lucro  presumido,  bem  como  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS;  6. Dos  créditos  apurados  foram  deduzidos  os  recolhimentos  já  efetuados pela recorrente;  0(s)  sujeito(s)  passivo(s)  tomou(aram)  ciência  do(s)  lançamento(s)  em  06/07/2007  (fls.  213,  220,  228  e  234)  e  apresentou(am)  sua(s)  impugnação(ões)  em  06/08/2007  (fls.  322­328), na(s) qual(is) alegou em síntese que:  Fl. 1888DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720296/2007­98  Acórdão n.º 1803­001.485  S1­TE03  Fl. 3          3 1.  Equivocou­se  ao  utilizar  o  coeficiente  16%  na  apuração  do  lucro  presumindo,  quando  reconhece  que  o  correto  seria  32%,  referente  a  atividade  a  sua  atividade  de  prestação  serviços  de  locação de veículos;  2.  A  razão  da  não  entrega  dos  livros  contábeis  obrigatórios  à  fiscalização decorre do fato da recorrente ter sido vítima de um  péssimo profissional de contabilidade;  3. O deszelo do contador também se manifesta pela entrega das  DIPJ e DCTF's zeradas;  4. A fiscalização teve a sua disposição elementos suficientes para  apuração de seu faturamento bruto. Isto porque forneceu o Livro  de  Apuração  do  ISS  e  os  extratos  de  movimentação  bancária,  bem como disponibilizou os talonários de notas;  5. Optou pelo lucro presumido. Forma de apuração que leva em  consideração apenas o faturamento bruto da empresa. De efeito,  o arbitramento é impertinente, vez que a fiscalização tinha posse  de  todos  os  elementos  necessários  para  apuração  do  faturamento;  6. No mais, seu faturamento é decorrente apenas de seu contrato  com a Prefeitura de Manaus;  7. Que o art. 172, inciso II, do CTN, autoriza a remissão total ou  parcial do crédito tributário em caso de erro ou  ignorância do  sujeito passivo;  8. Como esta foi a primeira vez que foi fiscalizada, as infrações  detectadas deveriam ser encaradas com o caráter pedagógico, e,  não, punitivo;  9.  Há  precedentes  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de afastar o arbitramento do lucro quando o contribuinte  oferece à fiscalização todos os elementos necessários à apuração  do lucro real ou presumido (fls. 326­327);  10. Espera que lançamento seja reduzido para alcançar valores  condizentes  com  o  lucro  presumindo,  na  forma  indicada  pelo  Parecer Pericial de Auditoria;  11. Requer ao realização de prova pericial técnico­contábil para  responder as perguntas relacionadas às folhas 327­328.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais decisões não constituem normas complementares do Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  Fl. 1889DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  Comprovado  que  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  tributo,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  mister  o  reconhecimento,  ainda  que  de  ofício,  da  extinção  dos  créditos  tributário  constituídos  após  o  prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala  o art. 47 da Lei n° 8.981/95, é ato vinculado da administração  tributária,  devendo  ser  fielmente  seguida  pela  autoridade  administrativa,  mormente  quando  do  exercício  do  lançamento  tributário, sob pena de responsabilidade funcional.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando  o  contribuinte,  sob  intimação,  não  apresenta  os  livros  exigidos  para apuração do presumido.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  A recorrente forneceu à autoridade fiscal livro que, induvidosamente permitia que fosse  apurado  seu  faturamento  bruto,  in  casu,  o  Livro  de  Apuração  do  ISS.  Também  disponibilizou  os  talonários  de  notas  fiscais  emitidas  e  os  extratos  bancários  de  sua  única conta.  b)  A documentação  apresentada é  suficiente para  a  apuração do  lucro presumido,  sendo  incabível o arbitramento do lucro.  c)  Renova o pedido de prova pericial técnico contábil.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  24/03/2010 (AR de fls. 1009). O recurso foi protocolado em 16/04/2010, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  O  cerne  da  controvérsia  gira  em  torno  do  arbitramento  realizado  pela  fiscalização.  Fl. 1890DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720296/2007­98  Acórdão n.º 1803­001.485  S1­TE03  Fl. 4          5 O  artigo  47  da  Lei  n°  8.981/1995  regula  as  hipóteses  em  que  a  base  de  cálculo do tributo poderá ser arbitrada. Note­se que quase todas elas contemplam situações em  que há descumprimento do dever de manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  e de apresentá­la à autoridade administrativa, in verbis:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VI  ­ REVOGADO ­ Este  inciso  foi  revogado pelo  artigo  18  da  Lei nº 9.718 de 27.11.1998.  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  ­  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  e  §  2º  do  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977.”    Desde o início do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada a entregar  os  livros Diário ou Razão, ou  alternativamente,  o  livro Caixa,  por  ter optado pela  tributação  com base no lucro presumido.  A recorrente apenas apresentou a escrituração contábil após o encerramento  da ação fiscal.  In casu, materializou­se a hipótese de arbitramento prevista no inciso III , do  art.  47  da  Lei  n°  8.981/1995.  A  fiscalização  aplicou  corretamente  a  legislação  pertinente  à  Fl. 1891DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 matéria, cabendo à recorrente a demonstração de qualquer equívoco no procedimento fiscal dos  autos.   O  arbitramento  não  é  uma  penalidade,  mas  base  de  cálculo  do  tributo.  Quando  se  configura qualquer uma das hipóteses do  art.  47 da Lei n° 8.981/1995, não  resta  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  a  apuração  do  crédito  tributário  com  base  no  lucro  arbitrado.  A  apresentação  da  escrituração  posteriormente  à  constituição  do  crédito  tributário não tem o condão de tornar inválido o lançamento.   Inúmeras decisões, não só administrativas, mas também judiciais admitem a  possibilidade  de  arbitramento  do  lucro,  quando  são  concretizadas  as  hipóteses  previstas  na  legislação, conforme ementas a seguir reproduzidas:  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  ­  O  arbitramento  dos  lucros  é  medida  extrema sim, por  isso  foi  tomado no presente caso, pois apesar  das  inúmeras  intimações  à  fiscalizada  esta  somente apresentou  parte  da  documentação  solicitada.  E  em  relação  à  parte  apresentada  a  fiscalização mostra  que  não  reúne  as  condições  necessárias para sustentar apuração pelo  lucro real, mormente  pela  falta  de  contabilização  de  expressiva  movimentação  bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da  da  legislação  de  regência.(Acórdão  n°  107­09513,  sessão  em  15/10/2008)  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ Não dispondo o sujeito  passivo de  escrituração na  forma das  leis  comerciais,  sequer o  livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  que  permitem  chegar  ao  conhecimento  da  receita  bruta.  (Acórdão  n°  108­ 09693, sessão em 14/08/2008).  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  LUCRO  ARBITRADO.  DECRETO­LEI  Nº  1.648/78  E  RIR/1980.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE.  1.  A Certidão  de Dívida Ativa  goza  de  presunção  de  certeza  e  liquidez,  refutável  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  através de prova inequívoca. A alegação genérica do apelante de  existência de documentos contábeis da empresa aptos a afastar o  arbitramento  do  lucro,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  autuação.  2.  Ausência  de  escrituração  regular,  bem  como  de  elementos  contábeis  suficientes para a apuração do  lucro real, por  si,  já  autoriza  a  aplicação  dos  arts.  399  e  400  do  RIR/80,  com  a  fixação do lucro por meio de arbitramento.  3. Presume­se distribuído aos sócios o lucro arbitrado da pessoa  jurídica que omita  escrituração contábil  para  fins de apuração  do lucro real, nos moldes do artigo 8º do Decreto nº 2.065/83 e  do artigo 403 do Decreto nº 85.450/80, presunção que somente  pode ser afastada pelo contribuinte.  Fl. 1892DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720296/2007­98  Acórdão n.º 1803­001.485  S1­TE03  Fl. 5          7 4.  Apelação  improvida"  (TRF  3ª  Região,  AC  90.03.002471­5,  Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJU 28.01.2005, p. 472).  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IRPF  LANÇADO  POR  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO  ARBITRADO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  POSSIBILIDADE.  ENCARGO  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.025/69.  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.A  autoridade  administrativa  pode  realizar  o  arbitramento  do  lucro da pessoa jurídica que não mantém escrituração regular e,  apesar  de  intimada,  não  apresenta  a  documentação  exigida.  Tributação reflexa para o sócio, nos termos dos arts. 403 e 34, I,  do RIR/80, combinados com o art. 8º do Decreto­lei nº 2.065/83.  Precedentes desta Corte. (TRF 3ª Região, AC nNº 95.03.046214­ 2/SP, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJU 23/09/2009).  Por  conseguinte,  não  merece  reparos  o  procedimento  da  fiscalização,  que  aplicou corretamente ao caso o art. 47 da Lei n° da Lei n° 8.981/1995.  Não  é  cabível  a  realização  de  qualquer  diligência  ou  perícia,  em  vista  das  razões que  levaram ao arbitramento estarem bem comprovadas na documentação  já acostada  aos  autos  e  em  face  à  correta  aplicação  da  legislação  pertinente.  A  apreciação  do  litígio  independe de qualquer outro elemento.  Por fim, como muito bem salientado na decisão recorrida, se a recorrente foi  prejudicada  pela  inépcia  do  contador,  deve  buscar  a  reparação  dos  danos  sofridos  na  esfera  civil. Tal fato não afasta a responsabilidade do contribuinte pelo crédito tributário devido.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 1893DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SELENE FERREIRA DE MORAES em 31/10/2012 13:14:28. Documento autenticado digitalmente por SELENE FERREIRA DE MORAES em 31/10/2012. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 31/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0819.14474.842Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BEDE50B7D1A9E3556C2C500B4F4FD7EB2EF43B3F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.720296/2007-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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