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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5190204 #
Numero do processo: 10803.720010/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.440
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras..
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.536          1 2.535  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720010/2012­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras..  RELATÓRIO e VOTO   Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   1.  SPORT  CLUB  CORINTHIANS  PAULISTA,  pessoa  jurídica  acima  identificada, foi submetida a procedimento fiscal.  2. Finalizado o trabalho de auditoria fiscal, os autuantes constataram  a  falta  de  recolhimento  de  valores  relativos  às Contribuições  Sociais  Retidas na Fonte  (CSRF). Segundo consta do Termo de Verificação e  Conclusão  Fiscal  –  Final  (fls.  2.179/2.267),  importâncias  relativas  à  CSRF informadas em DIRF não foram recolhidas por meio de DARF e  muito menos confessadas em DCTF.  3.  Em  consequência  da  irregularidade  apurada  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  (fls.  2.269/2.310),  todos  cientificados  ao  interessado em 03/07/2012:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 01 0/ 20 12 -1 5 Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Resolução nº  3201­000.440  S3­C2T1  Fl. 2.537          2 A)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  retida  na  fonte,  no  valor  de  R$  545.729,45, montante  que  inclui  o  tributo, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/06/2012.  O  enquadramento  legal  consta  do  campo específico do auto de infração; B) Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  retida  na  fonte,  no  valor  de  R$  834.084,47,  montante  que  inclui  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/06/2012. O  enquadramento  legal  consta  do  campo  específico do auto de infração; C) Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  retida  na  fonte,  no  valor  de  R$  2.498.767,06, montante que inclui o tributo, multa de ofício e juros de  mora,  calculados  até  29/06/2012.  O  enquadramento  legal  consta  do  campo específico do auto de infração.  4. Em  face da  exigência  fiscal,  o  interessado apresentou  impugnação  de fls.  2.317/2.328 em 02/08/2012, na qual pondera:  a) tratando­se de tributos sujeitos a lançamento por homologação – e  submetemse  a  essa  modalidade  de  lançamento  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS, mesmo que na modalidade de retenção na fonte , bem como  indiscutivelmente  havido  pagamento  antecipado  parcial,  tanto  que  as  tabelas estampadas às fls. 84/85 do "Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal Final" pretendem demonstrar apenas divergências entre DIRF e  DCTF, aplicase ao caso concreto o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN  para fixação do dies a quo do prazo decadencial.  Consequentemente,  estão  extintos pela decadência  (art.  156, V, CTN)  os  créditos  tributário  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  na  modalidade  de  retenção  na  fonte  devidos  entre  janeiro  e  junho  de  2007,  eis  que  constituídos  somente  em  03  de  julho  de  2012,  ou  seja,  após  transcorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores   b)  o  Auto  de  Infração  ora  combatido  padece  de  vício  insanável,  atinente  ao  fato  de  que  não  aponta  o  critério material  da  incidência  tributária pretendida, em ofensa à imposição expressa do artigo 142 do  Código Tributário Nacional   c)  é  indiscutível  que a  verificação da ocorrência do  fato gerador  e a  determinação da matéria tributável constituem requisito de validade do  auto de infração, o que impõe à d. fiscalização o dever de identificar e  descrever a matéria tributária no âmbito concreto, ou seja, descrever a  atividade  ou  circunstância  atribuída  ao  contribuinte  que  deflagra  o  surgimento  do  crédito  tributário,  para  o  que  obviamente  o  mero  apontamento de que tais créditos tributários foram apontados em DIRF  não  basta,  eis  que  distantes  do  fato  gerador  em  si,  que  é  o  efetivo  pagamento de rendimentos sujeitos à retenção   d)  vale  ressaltar  de  plano  que  os  autos  de  infração  ora  guerreados  foram lavrados em 03 de  julho de 2012 para constituição de créditos  tributários  supostamente  devidos  entre  2007  e  2010.  Isso  traz  à  tona  situação já pacificada no seio da própria Receita Federal do Brasil, a  qual diz respeito à impossibilidade de exigência, da fonte pagadora, se  já encerrado o exercício, de tributos que teriam deixado de ser por ela  retidos.  É  isso  o  que  claramente  prescreve  o  Parecer  Normativo  da  Secretaria da Receita Federal n° 0 1 , de 24 de setembro de 2004  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Resolução nº  3201­000.440  S3­C2T1  Fl. 2.538          3 e)  E  nem  se  diga,  como  podem  pretender  alguns,  que  o  Parecer  Normativo  acima  reproduzido  não  se  aplicaria  ao  caso,  eis  que  atinente  apenas  ao  IRRF.  Ora,  contra  tal  suposta  alegação  basta  apontar que o IRRF sobre rendimentos pagos a prestadores de serviços  pessoas  jurídicas  e  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS  retidos  na  fonte  em  pagamentos  a  outros  pessoas  jurídicas  devem  ser  igualmente  declarados  na  DIRF,  tanto  é  que  daí  que  advêm  as  alegadas  divergências apontadas pela fiscalização   f) Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  I, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação. Os fundamentos do voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   ANO­CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009, 2010   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RETIDAS  NA  FONTE  (CSRF).  PIS,  COFINS E CSLL.  As  CSRF  informadas  em  DIRF  não  recolhidas  nem  confessadas  em  DCTF  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  caso  a  fonte  pagadora não justifique a falta de recolhimento/confissão.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do tributo, serão exigidos  da  fonte  pagadora  o  tributo,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  mesmo que a lavratura do auto de infração ocorra em data posterior à  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa  física  e/ou à data prevista para o encerramento do período de apuração da  pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  deste  acórdão  em  seu  domicilio  tributário  eletrônico, não apresentando recurso voluntário no prazo previsto pela legislação.  A  contribuinte,  posteriormente,  apresentou  recurso  no  qual  afirma  a  sua  tempestividade, alegando não ter autorizado à RFB a utilizar seu endereço eletrônico para fins  de intimação.  Em relação à lide, assim prescreve o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Resolução nº  3201­000.440  S3­C2T1  Fl. 2.539          4 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  do  inc.  III  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)  [...]  §  4.º.  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  de  todo  o  parágrafo 4.o dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)  A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13/03/2006,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB  nº  574,  de  10/02/2009,  define  nestes  termos  a  forma  como  se  processará  a  autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico:  Art.  4°  A  intimação  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada pela Portaria RFB  n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo  sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­CAC, sendo­ lhe  informadas as normas e condições de utilização e manutenção de  seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de  10 de fevereiro de 2009)  [...]  Desta  forma,  tendo  em vista  a  exigência  de prévia  autorização  para  intimação  em  seu  endereço  eletrônico,  e  diante  da  ausência  desta  informação  no  presente  processo,  proponho  o  retorno  deste  processo  à  unidade  de  origem  para  que  seja  informado  se  a  contribuinte, de fato, autorizou ser intimada por meio eletrônico, bem como seja anexado  ao  presente  processo  o  documento  pelo  qual  se  procedeu  esta  autorização  (portaria  259/2006, artigo 4º, §2º), caso existente.  Após  prestadas  as  informações  acima,  abra­se  vistas  a  recorrente  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  se  entender  necessário,  bem  como  intime­se  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional para que  se manifeste no prazo de 10  (dez) dias,  sobre  o  resultado desta diligência.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Resolução nº  3201­000.440  S3­C2T1  Fl. 2.540          5 Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  no  julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI

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5215043 #
Numero do processo: 10730.726011/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - ADA. São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória, pois o reconhecimento da APP depende de laudo técnico que comprove sua existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 298          1 297  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.726011/2011­93  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.496  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA THEREZA CARMEN MONDINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ LAUDO TÉCNICO ­ ADA.  São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do  art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o  ADA,  neste  caso,  tem  natureza  puramente  declaratória,  pois  o  reconhecimento  da  APP  depende  de  laudo  técnico  que  comprove  sua  existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento  por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste  caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela  da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 60 11 /2 01 1- 93 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  contribuinte  foi  intimada,  em  11/07/11,  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  matrícula atualizada do imóvel rural;  b)  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolado  junto  ao  IBAMA  dentro  do  prazo legal;  c)  laudo  técnico  ambiental  acompanhado  de ART,  capaz  de  comprovar  as  áreas de preservação permanente declaradas;  d)  laudo  técnico  de  avaliação  que  comprove  o  VTN  declarado  para  o  exercício de 2008, sob pena de ter arbitrado o VTN com base no VTN/ha  médio para o município.  Diante  da  ausência  de  resposta  da  contribuinte,  a  Fiscalização  deu  por  encerrado o procedimento de fiscalização.  2  Auto de Infração  Diante  da  ausência  de  resposta  da  contribuinte,  a  Fiscalização  realizou  lançamento de oficio suplementar de ITR para o exercício de 2008.  Para fins do lançamento, desconsiderou as áreas de preservação permanente  declaradas,  bem  como  arbitrou  o  VTN  em  R$  54.912.376,03,  por  entender  que  o  valor  declarado pela recorrente, de R$ 12.690,40 estaria subavaliado.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de R$  22.784.222,30,  incluídos  imposto, juros de mora e multa de ofício de 75%.  3  Impugnação  Intimado  da  notificação  de  lançamento  em  08/12/11,  o  espólio  da  contribuinte  apresentou  impugnação,  tempestiva,  em  06/01/12,  esgrimindo  os  seguintes  argumentos:  a)  a contribuinte estava desobrigada a apresentar ADA, pois o §7º, do art.  10 da Lei nº 9.393/96 dispõe que a isenção não depende de comprovação  prévia. Dessa forma, comprovada a existência das áreas através de laudo  técnico ambiental — juntado em anexo — há que ser reconhecida a área  de preservação permanente;  b)  o ADA é ato declaratório, não sendo necessária sua protocolização junto  ao  IBAMA  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  sejam  consideradas existentes;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.496  S2­C2T2  Fl. 299          3 c)  as  áreas  de  preservação  permanente  presentes  na  propriedade  da  recorrente são da espécie elencada no art. 2º do Código Florestal, ou seja,  decorrem de Lei, não de ato do Poder Executivo;  d)  a propriedade da contribuinte,  conforme demonstrado no  laudo  técnico,  está inserida na Área de Proteção Ambiental Macaé de Cima e no Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  áreas  de  preservação  permanente  criadas  pelo  Poder Público em 2001 e 2002, respectivamente. A área do imóvel está  localizada da seguinte forma: 10,8% no Entorno do Parque Estadual dos  Três  Picos,  16,30%  na  Área  de  Proteção  Ambiental  Macaé  de  Cima,  33,50% no  Parque Estadual  dos Três  Picos  e  39,40%  em  sobreposição  entre a Área deProteção Ambiental Macaé de Cima e o Parque Estadual  dos Três Picos;  e)  segundo declaração do Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio  de  Janeiro —  INEA, a propriedade está  integralmente  inserida na APA  Macaé de Cima e no Parque Estadual dos Três Picos;  f)  é  completamente  desarrazoado  o  arbitramento  realizado. O  lançamento  realizado em relação ao  ano de 2006 utilizou como VTN/ha o valor de  R$ 1.500,00, enquanto o valor para 2008 foi de R$ 4.327,08, quase três  vezes  maior.  É  impossível  uma  valorização  tão  brusca  da  propriedade  rural.  Se  aceito  esse  critério,  o  valor  da  terra  teria  passado  de  R$  19.035.600,00 para R$ 54.912.346,03 em um período de dois anos, o que  é  completamente  impensável,  ainda mais  para um  terreno  gravado com  restrições ambientais;  g)  é inaplicável a taxa SELIC para correção de créditos tributários;  h)  são inaplicáveis juros sobre a multa de ofício.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  da  contribuinte  foi  julgada  procedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BSB, com base nos seguintes fundamentos:  a)  embora  não  tenha  sido  apresentado  ADA  para  o  exercício  de  2008,  a  contribuinte  apresentou  ADA  em  períodos  anteriores,  como  em  2007.  Ademais, foram carreadas aos autos declarações do IBAMA, do INEA,  do  INCRA  e  do  CEDAE  que  reconhecem  que  a  propriedade  em  comento é integralmente área de preservação permanente. Dessa forma,  entenderam  os  julgadores  que  restou  devidamente  comprovada  que  a  área  integral  da  propriedade —  de  12.690,04  ha —  é  de  preservação  permanente, e deve ser excluída da tributação.  b)  quanto  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo,  esse  deve  ser  anulado  pelo  fato de restar inútil, uma vez que a área inteira foi considerada como não  tributável.  Sendo  assim,  foi  retornado  o  VTN  aos  R$  12.690,40  declarados pela contribuinte.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 Por ter significado redução de tributo superior ao definido na Portaria MF nº  03/08, a 1ª Turma da DRJ/BSB determinou a interposição de Recurso de Ofício, e enviou os  autos ao CARF para reanálise.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.496  S2­C2T2  Fl. 300          5 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O recurso atende os requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72 e  da Portaria MF nº 03/08, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado.  Das Áreas de Preservação Permanente  O Imposto Territorial Rural é um imposto gravado pela extra fiscalidade. Sua  regulamentação não poderia  ser diferente. A  tabela de alíquotas do  Imposto Territorial Rural  possui dois  eixos de valoração, um  relativo  ao  tamanho da propriedade  rural  em si,  pautado  pela ideia da capacidade contributiva pressuposta, outro eixo relativo à produtividade da terra.  Mas não apenas à produtividade se dirige a  legislação do  ITR. Ela  também  está  alinhada  com  a  preocupação  ambiental  normatizado  pelo  Código  Florestal.  Seria  irrazoável tributar uma parcela da terra sobre a qual foi gravada restrição ambiental e na qual  nada  se  poderá  cultivar.  É  por  este  motivo  que,  entre  outras,  as  áreas  de  preservação  permanente (ou APP’s) são excluídas da base de cálculo do ITR.  Área de preservação permanente é gênero do qual podemos apreender duas  espécies:  áreas  de  preservação  permanente  legalmente  definidas;  áreas  de  preservação  permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental;  Quanto  à primeira  espécie,  suas hipóteses  estão  elencadas no  art.  2º  da Lei  4.771/1965 – Código Ambiental:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Quanto à segunda espécie, esta é definida pelo artigo 3º:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Essa distinção não é meramente  teórica. A primeira  espécie  é determinável  pela lei, sendo que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória. As áreas por ela  compreendidas são imperativamente destinadas à preservação permanente, razão pela qual sua  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.496  S2­C2T2  Fl. 301          7 desconstituição  é  penalizada  e  seu  reconhecimento  depende,  apenas,  de  laudo  técnico  que  comprove sua existência.  Assim,  estivéssemos  diante  dessa  primeira  espécie  de  área  de  preservação  permanente,  entenderia  que  o  condicionamento  do  seu  reconhecimento  à  apresentação  do  ADA,  para  fins  tributários,  revelar­se­ia  inconciliável  com  a  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sobretudo  diante  do  Subprincípio  da  Necessidade  (Princípio  da  Proporcionalidade),  previsto  no  2º  da  Lei  9784/99,  caput  (Proporcionalidade)  e  Parágrafo  Único, inciso VI (Adequação.). Isso porque a mesma finalidade, com grau superior de precisão  e segurança, é obtida por laudo técnico devidamente elaborado.  Quanto  à  segunda  espécie,  não  há  veto  imperativo  à  sua  utilização  até  que  haja a declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com a restrição  ambiental.  Sendo  assim,  mero  laudo  técnico  desacompanhado  de  ato  declaratório  de  órgão  ambiental (que neste caso possui eficácia constitutiva) não é suficiente ao reconhecimento da  área para fins de dedução da base de cálculo do ITR.  No presente caso, a contribuinte provou exaustivamente a existência de área  de  preservação  permanente. As  provas  apresentadas  foram  declaração  do  IBAMA à  fl.  224,  declaração do  INCRA à fl. 226, declaração do  INEA à fl. 275 do e­processo e laudo  técnico  ambiental às fls. 82­128.  Quanto  ao  ADA,  a  contribuinte  não  protocolizou  o  documento  para  o  exercício de 2008, mas havia realizado esse procedimento para os anos de 2005 e 2007 (fl.250­ 252 do e­processo).  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Noutros termos, a mera inserção  de área de preservação permanente no respectivo campo possui evidente eficácia declaratória  da  sua  existência,  que  poderá  ser  confrontada  com  a  descrição  contida  em  laudo  técnico  –  documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Como  se  vê,  a  prova  da  existência  de  área  não  explorada  economicamente  deságua, ao cabo, no laudo técnico, do qual o ADA é mera presunção. Seria ilógico exigir­se o  atendimento  de  requisito  ligado  à  presunção  quando  o  fato  por  ela  presumido  resta  comprovado.  A  compreensão  de  que  a  exigência  de  ADA  pode  se  sobrepor  à  realidade  acobertada  por  prova  mais  eficaz  e  menos  restritiva  é  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio da necessidade).  Sobre a  interação  entre os  subprincípios da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8 Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  A exigência do ADA, nos casos em que outra forma de prova confirma a área  de reserva legal, representa exacerbado formalismo na aplicação do enunciado trazido pela Lei  nº 10.165/00. Ou seja, a observância do requisito remanesce impávida desde que a finalidade  por  ele materializada  não  seja  atingida  por  outro meio, mais  seguro  aos  próprios  interesses  fazendários,  como  o  laudo,  conclusão  reforçada  pela  alteração  normativa  engendrada  pela  Medida Provisória nº 2.166­67/01, Diploma que introduziu o §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96,  abaixo transcrito:  §7o A declaração para  fim de  isenção do  ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Ademais, existe  jurisprudência da 1ª Turma Ordinária, da Segunda Câmara,  da Segunda Seção deste Conselho que embasa tal entendimento:  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ COMPROVAÇÃO.  A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, faz prova da existência da área  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.496  S2­C2T2  Fl. 302          9 de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2201­ 002.091. Rel. Gustavo Lian Haddad. Julg. em 17/04/13)  Constatado  a  existência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  ateste  ser  a  totalidade  da  área  do  imóvel  área  de  preservação  permanente,  e  partindo  da  premissa  acima alinhada, de que é desnecessária a apresentação de ADA para que seja reconhecida a  APP quando existente documentação passível de atestá­la, deve ser reconhecido o direito  do recorrente à exclusão desta área da base de cálculo do tributo.   Neste  sentido,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  no  acórdão 9202­002.018:  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2000.  COMPROVAÇÃO  VIA TERMO DE RESPONSABLIDADE DE PRESERVAÇÃO DE  FLORESTA  LAVRADO  ANTERIORMENTE  AO  FATO  GERADOR E AVERBADO. ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO. Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação hábil  e  idônea, notadamente  a  partir  do Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta  lavrado  anteriormente ao fato gerador do tributo, devidamente averbado  à margem da matrícula do imóvel, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  das  aludidas  áreas,  glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. Inexistindo na Lei nº 10.165/2000, que alterou o  artigo  170  da  Lei  nº  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo quando se contata que  fora  requerido  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal.  Recurso  especial negado.   (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Proc.  10183.006350/2005­55.  Rel.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira. Julg. em 20/03/12)  Sendo assim, correta  a decisão  recorrida em reconhecer que a  totalidade da  propriedade  é  área  de  preservação  permanente,  com  o  consequente  cancelamento  do  crédito  tributário constituído.  Com base no acima exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício, nos termos do voto.  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     10                             Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10940.903182/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903182/2009­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.611  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 82 /2 00 9- 52 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  05806.69733.141106.1.7.04­1352  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  326,67  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  834,32,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  15/10/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  não­ cumulativo) mantiveram a obrigatoriedade da inclusão do ICMS  em  suas  bases  de  cálculo,  em  contradição  à  Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.906018/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 303          1 302  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906018/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.372  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 01 8/ 20 11 -2 1 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 304          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 305          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 306          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 1999 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 307          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 308          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 309          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Analisando­se  os  referidos  documentos,  é  possível  constatar  que,  na  referida  planilha e na escrituração, o Recorrente apurara a contribuição com base na alíquota de 3% e,  no DARF, com base na alíquota de 2%, sendo que a primeira alíquota é a que corresponde à  definida pelo art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 310          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.725863/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO, DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO AO PRIMEIRO E AO TERCEIRO FUNDAMENTOS ACIMA REFERIDOS. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACRÉSCIMO À DECISÃO RECORRIDA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESCABIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. Não tendo sido enfrentada a alegação de ilegitimidade ativa da União para exigência de IRPF que deveria ter sido retido na fonte por Estado da Federação, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do descabimento de tal tese, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, é de acrescer-se fundamentação à decisão recorrida no sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, sem alteração da parte dispositiva, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello (Relator). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO, DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO AO PRIMEIRO E AO TERCEIRO FUNDAMENTOS ACIMA REFERIDOS. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACRÉSCIMO À DECISÃO RECORRIDA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESCABIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. Não tendo sido enfrentada a alegação de ilegitimidade ativa da União para exigência de IRPF que deveria ter sido retido na fonte por Estado da Federação, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do descabimento de tal tese, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, é de acrescer-se fundamentação à decisão recorrida no sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, sem alteração da parte dispositiva, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello (Relator). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não­incidência de  IRPF  sobre  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos a destempo, é de acrescer­se fundamentação à decisão recorrida no  sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  para  acrescentar  fundamentação  à  decisão  embargada, sem alteração da parte dispositiva, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 19/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello  (Relator).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata  a  presente  hipótese  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Elisabete  Teixeira de Castro, nos quais alega a Embargante a existência de omissão acerca dos seguintes  fundamentos veiculados em seu recurso voluntário:  (i)  Ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo;  (ii)  Quebra do Princípio Constitucional da Isonomia, e;  (iii)  Não incidência do Imposto de Renda sobre Juros de Mora.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725863/2009­18  Acórdão n.º 2802­002.536  S2­TE02  Fl. 300          3 Destarte, analisando o Acórdão embargado, é de se reconhecer que a questão da  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo  e  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  paga  a  destempo  não  restaram  suficientemente  enfrentadas, razão pela qual é se de recomendar a admissão dos embargos neste particular.  Todavia, o mesmo não se pode admitir com relação ao fundamento da suposta  quebra de isonomia, a qual restou suficientemente decidida, nos termos em que se segue (fls.  244):  “Com a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar do Estado da Bahia ora examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de verba  retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento  salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza  de  rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.”   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, apesar de tempestivos os embargos, é necessário examinar  sua  admissibilidade  em  face  de  cada  um  dos  fundamentos  apresentados  pelo  recorrente  e  indicados no relatório supra.  Dessarte, analisando o Acórdão embargado, é de se reconhecer que a questão  da ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo e da não incidência do imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  paga  a  destempo  não  restaram  suficientemente  enfrentadas, razão pela qual é de admitirem­se os embargos neste particular.  Todavia, o mesmo não se dá com relação ao fundamento da suposta quebra  de isonomia, a qual restou suficientemente decidida, nos termos em que se segue (fls. 292):  “Com a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar do Estado da Bahia ora examinada.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de verba  retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento  salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza  de  rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.”   Desta forma, é de se conhecer dos presentes embargos para que haja decisão  sobre  as  alegações  de  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo  e  da  não  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora da verba paga a destempo.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  Não procede a alegação, uma vez que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I,  da Constituição Federal, aos Estados, de arrecadarem em definitivo o IRRF sobre rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  sem  qualquer  implicação  na  legitimidade  ativa  da União  para  exigir  o  IRPF  por  meio de Auto de Infração.   Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725863/2009­18  Acórdão n.º 2802­002.536  S2­TE02  Fl. 301          5 Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Destarte,  há  que  se  entender  pelo  não  cabimento  à  espécie  dos  autos  do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Assim  sendo,  acolho  parcialmente  os  embargos,  mantendo  a  decisão  recorrida em sua parte dispositiva, mas acrescendo na sua fundamentação tudo quanto acima se  contem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11891.000202/2007-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre  Maraston, OAB/SP n. 22.170.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 175­176):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  e  na  NBM/TIPI.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001, e atualizações  posteriores,  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados  (NBM/TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002.  Máquina  Impressora  Laser,  Multifuncional,  monocromática,  com velocidade de  impressão de 50 ppm,  largura de  impressão  de A4 210 mm e Resolução de 1.200 x 1.200 dpi, classifica­se no  Item  9009.12.10  da NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  importação,  de  acordo  com  as  RGIs nºs 1 e 6. Não se classifica no código 8471.60.25, indicado  pelo importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação fiscal adotada pelo importador para a mercadoria  Classificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu  valor aduaneiro  A  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor  aduaneiro (1%).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 265          3 Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do IPI.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%.  Cabe o recolhimento da diferença dessa contribuição, acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430,  de  1996,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da  classificação da mercadoria no código adotado pelo importador,  acarretando a alteração da base de cálculo dessa contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício de  75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  dessa  contribuição  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de  1996,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador,  acarretando  a  alteração  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização, segundo o qual  o  Recorrente  teria  adotado  a  classificação  fiscal  incorreta  para  as  mercadorias  importadas  (8471.60.30  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI),  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  06/15481480,  Adição  001,  registrada  em  20/12/2006.  Assim,  entendendo  aplicável  a  NCM  9009.12.10  (Máquinas  de  Impressão  a  Laser, Multifuncionais, monocromáticas),  foi  lavrado  auto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  diferença  do  Imposto  de  Importação (II) (de 14% para 20%) e, em decorrência da modificação da base de cálculo, do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Cofins e do PIS/Pasep, acrescido de multa de  ofício de 75%. Também foi cominada a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n°  2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  192  e  ss.,  alega  que  a  impressora  multifuncional,  laser,  monocromática  apresenta  as  funções  de  impressão  à  laser,  scanner  (digitalização),  cópia  e  fac­símile,  classificando­se  no  Subitem NCM 8471.60.25,  de  acordo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 com  o  Decreto  nº  5.802/2006.  Sustenta  que  a  função  copiadora  das  impressoras  multifuncionais nada tem em comum com as desempenhadas pelos aparelhos de fotocópia da  Posição SH 9009, razão pela qual seria inaplicável a Regra 3 c. das RGIs. Cita precedentes do  CARF e reitera os demais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, requerendo o  conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 06/07/2012 (fls. 191), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/08/2012  (fls.  192).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada  no  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 28/09/2005.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifuncionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico  n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina  automática para processamento de dados ou a uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08).  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 266          5 Na  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS,  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.  Não  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras  multifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar  duas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro  Nogueira. Sessão de 01/07/2010).  Referido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma,  consoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  [...]  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  O  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que  execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  8443.31  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  2ª  Turma  Especial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº  19814.000209/2006­21).  Cabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a  classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31:  [...]  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI  Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.22  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.23  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.24  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.25  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.26  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.29  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.30  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20    Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  No mesmo sentido, mais  recentemente, destaca­se ainda o seguinte  julgado,  de nossa relatoria:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/2005  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 267          7 IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n°  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade  do auto de infração.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão 3802­01.070, rel. Cons. Solon Sehn. s. 26/07/ 2012)  Assim, impõe­se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5185084 #
Numero do processo: 10070.001250/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 489          2   Relatório Os  autos  dizem  respeito  a  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação (DComp) requerendo o reconhecimento de direito creditório de R$ 1.193,849,26,  e consequentes homologações de compensações de estimativa de IRPJ de dezembro de 2002.  Os saldos negativos de IRPJ e da CSLL referem­se aos anos­calendário de 2001 e 2002.  Os valores pleiteados compunham­se de: saldo credor de IRPJ dos anos de 2001  (R$ 386.850,02) e 2002 (R$ 644.185,62), além do saldo credor da CSLL do ano de 2001 (R$  162.813,62).  Relativamente  ao  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2001,  asseverou  a  Administração  Tributária  que,  no  processo  nº  10070.002285/2002­81,  por  meio  do  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  n°  183/2007,  concluiu­se  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório no valor de R$ 300.858,01, mas que tal crédito já teria sido totalmente compensado  no âmbito daquele procedimento, não restando qualquer valor a ser reconhecido em relação ao  período.   Tal conclusão implicou efeitos também em relação ao exame do saldo negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  uma  vez  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ  apuradas nos meses de janeiro,  fevereiro, abril  e dezembro do ano­calendário de 2002  foram  objeto  de  compensação,  ora  em  análise,  com  suposto  saldo  de  créditos  referente  ao  saldo  negativo do ano­calendário de 2001.  Em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, analisando­se  a DIPJ 2003, conforme a Ficha 12A ­ Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real  (fl.  102­103), constatou­se que:  a) o contribuinte apurou IRPJ devido de R$ 2.803.945,45 (R$ 1.696.767,27 de  imposto devido à alíquota de 15% e R$ 1.107.178,18 relativos ao adicional);  b)  deduziu­se  R$  14.117,91  sob  a  rubrica  “Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador”;  c)  declarou  a  título  de  "imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF",  o  valor  de  R$145.188,20;  d) informou que o valor de estimativas recolhido foi de R$ 2.789.827,54;  e) apurou saldo credor de IRPJ no montante de R$ 145.188,20.  Em relação às estimativas devidas, a DRF de origem anexou às  fls. 126 e 127  extrato  dos  supostos  recolhimentos.  Contudo,  a  respeito  das  estimativas  declaradas  como  efetivamente  recolhidas,  não  há  qualquer  menção  sobre  sua  correição.  No  que  tange  às  estimativas compensadas, conforme salientado, o contribuinte procedeu a compensações com  suposto  saldo  negativo  remanescente  do  ano­calendário  de  2001,  via  DCTF,  relativo  aos  valores devidos nas competências de janeiro (R$ 74.943,97), fevereiro (R$ 5.585,23), abril (R$  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 490          3 52.778,37) e dezembro de 2002 (compensou R$ 386.850,03 do total de R$ 2.012.334,35). Ou  seja,  compensou­se  R$  520.157,60  referente  aos  débitos  de  estimativas  com  pretenso  saldo  negativo remanescente de 2001, o qual, conforme a autoridade fiscal, já teria sido exaurido em  compensações já homologadas.  A par de  tais conclusões, não haveria que se  falar em saldo negativo de  IRPJ,  mas sim de saldo a pagar de R$ 374.969,40,  fruto da diferença entre o saldo negativo de R$  145.188,20  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  estimativas  não  compensadas  de  R$  520.157,60.  Constatou  ainda  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte,  na  apuração  da  estimativa de dezembro de 2002 com base  em balanço de  suspensão/redução,  se utilizara de  imposto de renda retido na fonte ­ IRRF no montante de R$ 644.185,62. Conforme já descrito,  na apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, o contribuinte deduziu mais R$  145.188,20 a  título de  IRRF. Ou seja, o valor  total de  IRRF utilizado  foi de R$ 789.373,82.  Contudo, apontou a autoridade fiscal que “Em consulta aos extratos da DIRF, para o ano de  2002 tem­se, em resumo, que o IRRF declarado pelas fontes pagadoras foi de R$ 683.367,32,  portanto, valor inferior ao que foi utilizado pela interessada como dedução do IRPJ apurado  por  estimativa  no  mês  de  dezembro  de  2002  e  na  apuração  anual  do  IRPJ  [...]  Assim,  a  importância de R$ 106.006,50 foi compensada a maior indevidamente na apuração do lucro  real”.  Conclui­se, portanto, que o saldo a pagar de imposto de renda relativo ao ano­ calendário de 2002 após  ajustes  realizados pelo Fisco  era de R$ 480.975,90  (R$ 374.969,40  somados R$ 106.006,50).  Em  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  assim consignou o Parecerista:  j) No que tange à CSLL do ano­calendário de 2001, cumpre ressaltar  que a interessada declarou o valor de R$ 162.970,49, a título de saldo  credor;  k) Em análise da declaração, constatou­se que a interessada declarou  a  título  de  CSLL  mensal  pagas  por  antecipação  com  base  em  estimativas mensais o valor de R$ 261.199,01 como parcela  redutora  da CSLL apurada, no encerramento do exercício;  1) Entretanto, foi efetivamente quitado o valor de R$ 251.093,86, pagos  através de DARF (confr. consulta Sinal 07);  m) Neste sentido, verificando­se os valores constantes na DIPJ a título  de CSLL para o ano de 2001, tem­se o que se segue:  ­CSLL do ano­calendário de 2001 (DIPJ) ­ R$ 98.228,52 (fls. 91);  ­CSLL paga por estimativa mensal (R$ 251.093,86);  ­Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  ­  (R$  152.865,34);  n) Desta  forma,  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  152.865,34,  a  título  de  saldo  credor  de  CSLL  do  ano­ Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 491          4 calendário de 2001, sendo homologada a compensação até o limite do  crédito.  Cientificada  da  decisão  em  28/01/2008  (fl.  148),  a  interessada  apresentou  em  27/02/2008  (fls.  156­160) manifestação  de  inconformidade. O  relatório  da  decisão  recorrida  bem  resume  as  alegações  do  contribuinte,  razão  pela  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  pertinente:  a)Em virtude da decisão constante do Parecer Conclusivo e Despacho  Decisório n° 183/2007, apenas ter reconhecido o direito creditório no  valor de R$ 300.858,01, referente ao saldo negativo do IRPJ do ano­ calendário  de  2001,  foi  apresentado  recurso  administrativo,  o  qual  ainda  não havia  sido  julgado,  refletindo,  assim, no  valor  cobrado no  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  relativo  ao  presente  processo,  uma  vez  que  foi  compensado  no  ano­calendário  de  2002  o  valor de R$ 386.850,02 do saldo credor do IRPJ de 2001, sendo que foi  reconhecido parcialmente pela DIORT o valor de R$ 181.389,99;  b)O  valor  apurado  de  parte  do  IRPJ  de  dezembro/2002,  de  R$  162.813,62  foi  compensado  com  o  saldo  credor  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2001 e, embora concluso pela DIORT que o saldo credor  da  referida  contribuição  era  de  R$  152.865,34,  o  valor  cobrado  no  Despacho Decisório foi o valor integral de R$ 162.813,62;  c)A composição do saldo credor do IRPJ/2001 é a seguinte: o total do  valor original  saldo negativo de  IRPJ  foi  de R$ 769.926,55  (IRRF de  R$ 313.956,86 + R$ 455.959,69 de IRPJ pago a maior em 2001);  d)Conforme  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2001,  o  saldo  credor  da  CSLL era de R$ 162.813,62, composto da seguinte maneira: CSLL de  2001 (R$ 98.228,52) + DARF pagos em 2001 (R$ 251.093,06) ­ Valor  compensado com saldo credor da CSLL em 2000 (R$ 9.948,28);  e)Assim, como questão preliminar, vale ressaltar que se for modificada  a decisão contida no Despacho Decisório n° 183/2007, que considerou  que esta empresa compensou a maior o valor de R$ 411.955,96 sobre o  saldo credor do IRPJ do ano­calendário de 2001, o valor cobrado no  Despacho  Decisório  n°  022/2008,  de  R$  205.460,03,  deixaria  de  existir, uma vez que o valor de R$ 386.850,02  foi compensado com o  saldo  credor  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  vinculado  ao  processo  de  compensação  n°  10070.001250/2003­48,  sendo  reconhecido parcialmente apenas o valor de R$ 181.389,99;  f)Com  relação  à  compensação  do  saldo  credor  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2001  no  valor  de  R$  162.813,62  e  reconhecida  pela  equipe  da DIORT  apenas  o  valor  de  R$  152.865,34,  ainda  assim  foi  indeferida toda a compensação requerida;  g)É  que  o  valor  cobrado  de  R$  644.185,62,  apontado  no  Parecer  Conclusivo 022/2008, como compensado a maior com o saldo de IRRF  do próprio ano­calendário,  foi apurado indevidamente pela equipe da  DIORT,  uma  vez  que  no  próprio  Parecer  Conclusivo  n°  22/2008,  demonstra  que  foi  apurado  um  total  de  IRRF  no  ano­calendário  de  2002 o  valor  de R$ 789.373,82  e  confrontadas  as  retenções  de  IRRF  declaradas nas DIRF das fontes pagadoras, foi encontrado o valor de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 492          5 R$  683.367,32,  ainda  assim,  valor  superior  ao  compensado  (R$  644.185,62), utilizado para dedução do saldo apurado do IRPJ a pagar  do mês de dezembro de 2002.  A  decisão  de  primeira  instância  acolheu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, e sua ementa recebeu a seguinte redação:  DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos  por pessoa física ou jurídica só poderá ser compensado com o imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  se  a  contribuinte possuir os comprovantes de rendimentos pagos e retenção  na fonte emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras e os rendimentos  correspondentes às retenções tiverem sido oferecidos à tributação.  SALDO NEGATIVO DO IRPJ E CSLL.  A  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração.  Em relação ao saldo negativo de 2001, asseverou a autoridade julgadora que o  pedido foi objeto de exame pelo acórdão n° 24452, de 29 de maio de 2009 (cópia anexada aos  autos) pela mesma turma julgadora, concluindo “que a interessada, para o ano de 2001, tinha  a seu favor o saldo credor de IRPJ no montante de R$ 300.858,01, o que fez cair por terra a  pretensão da interessada de, neste processo, compensar valores utilizando­se do suposto saldo  credor que, na sua concepção seria remanescente, tomando­se por base o deferimento do seu  pleito em relação ao requerido nos autos do processo n° 10070.002285/2002­81.” Ou seja, da  mesma forma que a autoridade que analisou os pedidos de restituição e compensação, a turma  julgadora, fazendo menção a outra decisão, esclarece que não mais restava saldo a compensar  referente ao pedido de restituição de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2001.  No  que  tange  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  entendeu  a  autoridade  julgadora  em  reformular  o  saldo  de  IRPJ  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  analisou  o  pedido  de  restituição/compensação,  pois,  do  saldo  negativo  apontado  pelo  contribuinte,  no  total  de  R$  145.188,20,  descontando­se  os  R$  106.006,50  referentes  ao  imposto de renda na fonte não comprovado, o contribuinte faria  jus ainda a R$ 39.181,70 de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  valor  que  não  havia  sido  reconhecido pela autoridade fiscal da DRF de origem. Para embasar suas conclusões, elaborou  o seguinte demonstrativo:  Imposto sobre o Lucro Real (alíquota de 15%) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 1.696.767,27   Adicional ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 1.107.178,18  Programa de Alimentação Trabalhador­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (R$ 14.117,91)  Imposto de Renda Retido na Fonte­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (R$ 39.181,70)  Imposto de Renda Pago por Estimativas ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­(R$ 2.789.827,54)  Imposto de Renda a Pagar ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­(R$ 39.181,70)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 493          6 O contribuinte  foi cientificado da decisão em 19 de outubro de 2011 (fl. 300),  apresentando recurso voluntário em 17 de novembro de 2011 (fls. 347­354).  A  respeito  das  parcelas  de  crédito  não  reconhecidas,  ataca  a  decisão  recorrida  fazendo menção aos valores objeto de cobrança (fls. 294­298).  Parcela  de R$ 644.185,62 Alega  que houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ 2003, e, que para sua correção, retificou a declaração nos seguintes termos:  8.A  Recorrente  informou  na DIPJ  do  exercício  de  2003,  ano  calendário  de  2002,  a  retenção do "imposto de renda retido na fonte ­ IRRF" no valor de R$145.188,20 e o  valor do "imposto de renda mensal pago por estimativa" no valor de R$2.789.827,54,  conforme a Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real.  9.No entanto, após ter verificado que houve um equívoco no preenchimento da DIPJ, a  Recorrente  providenciou  a  sua  retificação,  entregando  a  DIPJ  Retificadora  em  26/02/2008 sob o protocolo n° 1955142632.  10.Na DIPJ Retificadora passou a constar da Ficha 12A na  linha "imposto de renda  retido na fonte ­ IRRF" o valor de R$789.373,82 e na linha "imposto de renda mensal  pago por estimativa" o valor de R$2.145.641,92.  11.  Houve,  portanto,  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  e  que,  ao  ser  constatado,  foi  retificado  para  constar  o  valor  correto.  Do  quadro  demonstrativo  abaixo, verifica­se que a diferença entre os valores discriminados nas linhas "imposto  de renda retido na fonte ­ IRRF" na DIPJ original e retificadora e na linha "imposto de  renda  mensal  pago  por  estimativa"  das  referidas  declarações  é  de  justamente  R$644.185,62.     12. Vale destacar que a soma dos valores constantes da "Ficha 43 ­ Demonstrativo do  Imposto de Renda Retido na Fonte" na DIPJ da Recorrente, do exercício de 2003, ano  calendário de 2002 é exatamente o valor de R$789.373,82, sendo este o valor correto  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme  se  verifica  da  DIPJ  Retificadora,  entregue tempestivamente.  A diferença  de R$ 106.006,50  apontada  pelo  Fisco  em  relação  ao  imposto  de  renda na fonte corresponderia “ao imposto de renda retido na fonte ­ IRRF recolhido pela Companhia de  Navegação  Norsul,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  33.127.002/0001­03  ("Norsul"),  incidente  sobre  o  mútuo  firmado  entre  a  Recorrente,  na  qualidade  de  Mutuante  e  a  Norsul,  na  qualidade  de  Mutuária,  no  valor  de  R$7.100.000,00”. Sobre tal mútuo, além de IOF e CPMF, foi retido imposto de renda exatamente  no valor apontado pelo Fisco (R$ 106.006,50). Contudo, “Norsul” teria deixado de incluir tal  informação  em DIRF. Ocorre  que  em  16/11/2011  a  própria  “Norsul”  protocolou  expediente  junto à RFB informando o equívoco na transmissão de sua DIRF, apresentando comprovantes  do recolhimento do IRRF, e requerendo a retificação das informações prestadas em DIRF.  Parcela de R$ 117.002,39   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 494          7 Não  há  questionamento  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado,  mas  sim  sobre  a  cobrança de tal parcela. Alega que o valor deferido pela DRF seria suficiente para quitação do  débito.  Alega  que,  embora  a  decisão  atacada  faça menção  ao  Acórdão  n°  24452,  de  29/05/2009,  extraído  do  Processo  Administrativo  n°  10070.002285/2002­81,  que  negou  a  pretensão  da  Recorrente  ao  direito  de  compensar  valores  utilizando­se  do  saldo  credor  remanescente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  até  aquele momento,  não  havia  sido intimado de tal decisão, não tendo oportunidade de se defender das glosas ali apontadas.  Assevera que eventual sucesso em sua defesa no processo 10070.002285/2002­ 81impliciaria  necessariamente  alteração  do  resultado  das  compensadas  examinadas  nos  presentes autos, devendo a presente  lide aguardar o deslinde daquele processo administrativo  fiscal.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 495          8   Voto    Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  A controvérsia dos autos diz respeito, basicamente, a dois pontos:  Saldo negativo de 2001     Alega a decisão recorrida que no processo 10070.002285/2002­81 foi proferido  acórdão número 24452, de 25/05/2009, em que a totalidade do crédito reconhecido já fora alvo  de  compensações.  Desse  modo,  os  valores  pleiteados  nos  presentes  autos  para  novas  compensações não mais subsistiriam.   A Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  não  foi  cientificada  da  referida  decisão,  não podendo defender­se. O julgamento dos presentes autos deveria aguardar a análise final do  processo nº 10070.002285/2002­81.  Pois  bem,  dentro  das  limitações  a  consultas  no  âmbito  da  RFB,  foi  possível  vislumbrar  que  a  decisão  exarada  no  processo  nº  10070.002285/2002­81  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  19/08/2011,  portanto,  anteriormente,  inclusive,  à  apresentação  do  recurso  voluntário ora em análise:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 496          9      Conforme  extrato  do  processo,  não  houve  apresentação  de  recurso  voluntário,  estando o processo “encerrado” desde 17/11/2011.  Portanto, não há que se  falar em saldo remanescente de recolhimentos a maior  de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2001, o que afetará também a análise do saldo negativo  pleiteado  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  uma  vez  que  composto  de  estimativas  cujas  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 497          10 compensações  se  deram  com  o  suposto  saldo  remanescente  de  IRPJ  recolhido  a  maior  no  calendário de 2001.  Saldo negativo de 2002   Embora o contribuinte tenha retificado sua DIPJ, nada mais fez do que alterar os  valores de IRRF já considerados pelo Fisco a partir das DIRFs, com exceção da diferença de  R$ 106.006,50 não considerados pela DRF de origem. No mesmo montante de acréscimo de  IRRF  realizado pelo  contribuinte  em sua DIPJ  retificadora,  procedeu o mesmo à diminuição  dos valores de estimativas recolhidas, não alterando o saldo negativo pleiteado.  Em  relação  a  tal  diferença de  IRRF,  entendo  assistir  razão  à Recorrente,  uma  vez que, a partir da documentação acostada aos autos, restou comprovado que a diferença entre  os valores de IRRF por ela indicados e os constantes em DIRF se deram em razão de omissão  de terceiro, Companhia de Navegação Norsul, que, ao reter imposto de renda na fonte relativo  a juros pagos à Recorrente, apesar de recolher os valores correspondentes, deixou de inserir tais  informações em DIRF. A própria “Norsul” reconheceu o fato e protocolou requerimento junto  à RFB  visando  à  resolução  da  questão. Não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado  por  atos  ou  omissões  de  terceiros,  devendo  prevalecer  a  verdade material  a  respeito  da  comprovação  da  retenção efetivamente realizada.  Entretanto,  tanto  a  DRF  de  origem  quanto  a  turma  julgadora  de  primeira  instância incorreram em equívoco ao quantificar o total de IRRF que deve ser considerado no  ajuste  anual.  Ambas  entenderam  por  bem  considerar  somente  o  valor  de  R$  145.188,20,  declarados  inicialmente pelo  contribuinte. A DRJ,  inclusive,  descontou dos R$ 145.188,20 o  montante de R$ 106.006,50 referente a valores não incluídos em DIRF, considerando, ao fim e  ao cabo, que o valor correto a constar no ajuste do IRPJ a título de IRRF seria a diferença entre  tais valores,  ou  seja, R$ 39.181,70. Ambas desconsideraram o valor de  IRRF  informado nas  fichas de estimativas mensais. O contribuinte, por sua vez, retificou a DIPJ fazendo constar na  linha  13  da  ficha  12A  o montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ao  longo  de  todo  o  período. Entendo que  assiste  razão à Recorrente,  pois o valor de  IRRF a  ser  considerado no  ajuste  anual  é  justamente  o  total  retido  ao  longo  de  todo  o  período. A  própria  instrução  de  preenchimento da DIPJ corrobora com tal entendimento, conforme transcrito a seguir:   Linha  12A/13  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Indicar  o  valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre  as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido.  Informar,  também, o valor do imposto pago ou retido na fonte  no  período,  a  título  de  antecipação,  correspondente  a  rendimentos ou receitas que integram o lucro real. (grifo nosso)  Seria possível, neste momento, simplesmente acatar o argumento da Recorrente  e reconhecer o direito crédito referente ao IRRF glosado e agora devidamente comprovado.  Contudo, há dois problemas adicionais nas decisões constantes dos autos:  Também na decisão de primeira instância há equívocos, inclusive homologando  compensações que, a meu ver, mostram­se incorretas diante dos elementos dos autos, conforme  explicitado a seguir.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 498          11 I) Analisando a decisão  recorrida,  constata­se que,  ao  recompor­se o  saldo de  IRPJ de 2002  devido  pela Recorrente,  a  turma  julgadora  considerou  somente  os  valores  de  IRRF  glosados  pela DRF de origem, deixando de computar a glosa de estimativas cujas compensações não  foram homologadas por dizerem respeito a créditos vinculados ao saldo negativo de 2001,  o  qual,  conforme  já  abordado,  havia  sido  totalmente  utilizado  em  compensações  anteriores.  Basta observar o demonstrativo de fl. 288, reproduzido a seguir:     Veja­se que o valor de “imposto de renda pago por estimativa” considerado pela  DRJ,  no  total  de  R$  2.789.827,54,  foi  o  mesmo  indicado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ  original.  E  a  DRF  de  origem  consignou  que  de  tal  montante  R$  520.157,60  foram  alvo  de  compensações não homologadas, conforme já abordado.  Tal  fato  levou  a  DRJ  a  considerar  que  o  contribuinte  houvera  apurado  saldo  negativo de R$ 39.181,70 referente ao ano­calendário de 2002, ao passo que, desconsiderando­ se  as  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  (R$  520.157,60),  deveria  se  chegar a conclusão de que haveria saldo a pagar no total de R$ 480.975,90.  Além disso, o contribuinte apresentou DIPJ retificadora indicando novo valor de  estimativas recolhidas, agora no montante de R$ 2.145.641,92, não sendo possível aferir se o  contribuinte levou ou não em consideração as compensações não acatadas pela DRF de origem,  sem contar a questão da confirmação dos recolhimentos de estimativa, conforme será analisado  a seguir.  De qualquer forma, independentemente do resultado do presente julgamento, em  homenagem ao princípio do non reformatio in pejus, o Recorrente não poderá ser prejudicado  em relação ao já decidido no âmbito da Delegacia de Julgamento.  II)  A  DRF  de  origem  não  confirmou  se  as  estimativas  recolhidas  em  DARF  efetivamente  ocorreram. Em uma breve análise dos extratos de recolhimentos de estimativas às fls. 126­127  tendo a concluir que somente R$ 1.462.670,70 restariam comprovados  (recolhimentos de R$  1.118.437,45  e  R$  344.233,25  realizados,  respectivamente,  em  31/01/2003  e  17/02/2003),  conforme excerto do citado extrato reproduzido a seguir:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 499          12       Ocorre  que  tais  recolhimentos  não  foram  alvo  de  debate  nos  autos.  Portanto,  tal  conclusão  somente  em  sede  de  análise  de  recurso  voluntário  redundaria  em  cerceamento  do  direito de defesa da Recorrente.   Encaminhamento  Diante  de  tal  fato,  concluo  que  a melhor  solução  é  determinar  o  retorno  dos  autos  à  delegacia da RFB a fim de que: (i) intime o contribuinte a confirmar e comprovar os valores de  estimativa  efetivamente  recolhidos;  (ii)  elabore  relatório  a  respeito  dos  elementos  eventualmente  apresentados  pelo  contribuinte  e;  (iii)  intime  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre tais considerações no prazo de 30 dias.   Ao final, retorne­se os autos a este Colegiado para decisão.    Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10410.901046/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901046/2009­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.927  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 46 /2 00 9- 16 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.180, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 565,78, seria decorrente de pagamento indevido ou  a maior do imposto apurado por estimativa em maio de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou IRPJ no  valor  de  R$  565,78,  apurado  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  junho  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  565,78,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em maio de 2001, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava saldo  negativo  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  conforme  demonstrado  às  Fichas­1  e  3,  Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa mensal em março de 2006, e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de Compensação,  no  campo  "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­ o contribuinte  reconhece que cometeu erro ao pagar em  junho de 2001, o  IRPJ  apurado  aleatoriamente  no mês  de maio  quando  o  seu Balanço  de  Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  (retificadora) por ela  apresentada  em 12/07/2006  (fls.  18  a 22),  na qual utiliza  parte de um alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de IRPJ  referente ao mês de maio de 2001.   A  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece que o PER/DCOMP original, de nº 18082.37822.310306.1.3.04­4075 (retificado), foi  apresentado em 31/03/2006.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 25/06/2001 e possui o valor de  R$ 565,78.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  março de 2006.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  565,78  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em junho  de 2001, pagamento de DARF no valor de R$ 565,78, relativo ao  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  maio  de  2001.  Por  entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito do IRPJ apurado por estimativa em março de  2006.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  maio  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 7          6 2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  565,78,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar haver apurado por estimativa, em maio de 2001, débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$  565,78,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante (fl. 21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa que recolheu indevidamente estimativa de IRPJ, por ter apurado prejuízo fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 8          7 No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora (Fichas 11 e 12­A), que registram sinteticamente valores negativos como base de  cálculo de IRPJ nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em  Junho  de  2001,  o  IRPJ  apurado  aleatoriamente  no  mês  de  Maio  de  2001  quando  o  seu  Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além  disso,  não  há  nos  autos  demonstração  da  apuração  do  lucro  real  (LALUR), seja para os períodos mensais, seja para o período anual; não há balancetes mensais  de suspensão/redução que a Contribuinte alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a  maior ou indevida); não há sequer um demonstrativo de apuração do resultado anual, com as  correspondentes receitas e despesas, ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 9          8 A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5167793 #
Numero do processo: 10183.721901/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SERVIÇOS DE PRESTADOS COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FATURA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF. É exigível do tomador a contribuição incidente sobre as faturas de serviços prestados por cooperados, intermediados por cooperativa de trabalho, não cabendo ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da exação até que o STF se pronuncie em definitivo sobre a matéria. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FATURAS EMITIDAS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62-A, § 1.º, do RI CARF, os processos cuja matéria tenha esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que não é o caso de Recurso Extraordinário que trata da constitucionalidade da contribuição sobre faturas emitidas por cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de sobrestamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 566          1 565  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721901/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SERVIÇOS  DE  PRESTADOS  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  FATURA.  RESPONSABILIDADE  DO  TOMADOR.  INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF.  É exigível do  tomador a contribuição  incidente  sobre as  faturas de serviços  prestados  por  cooperados,  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  não  cabendo ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da exação até  que o STF se pronuncie em definitivo sobre a matéria.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FATURAS  EMITIDAS  POR COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DISCUSSÃO  NO  STF.  SOBRESTAMENTO  DOS  PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62­A, § 1.º, do RI CARF,  os  processos  cuja  matéria  tenha  esteja  em  discussão  no  Supremo  Tribunal  Federal sob o rito do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que não é o  caso  de  Recurso  Extraordinário  que  trata  da  constitucionalidade  da  contribuição sobre faturas emitidas por cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 19 01 /2 01 1- 52 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  o pedido de sobrestamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721901/2011­52  Acórdão n.º 2401­003.211  S2­C4T1  Fl. 567          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 30.305 de lavra da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.º 37.314.137­8: exigência de contribuição patronal para a Seguridade  Social  incidente  sobre  a  remuneração  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  e  sobre  as  notas fiscais relativas a serviços prestados por cooperativas de trabalho;  b)  AI  n.º  37.314.138­6:  exigência  da  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais;  c)  AI  n.º  37.314.133­5:  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação de preparar folhas de pagamento nos padrões fixados pela Administração Tributária;  d)  AI  n.º  37.314.134­3:  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias;  e)  AI  n.º  37.314.135­1:  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação de descontar da remuneração as contribuições dos contribuintes individuais;  f) AI n.º 37.314.136­0: aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação  de preparar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP em conformidade com o seu Manual de Orientação.  Segundo  o  relato  do  fisco,  fls.  39  e  segs.,  as  contribuições  exigidas  decorreram dos  pagamentos de  remunerações  a  cooperados  e outras pessoas  físicas,  além de  pagamentos  pelos  serviços  prestados  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  COOMSER  e  UNIODONTO. Afirma que esses fatos geradores não foram declaradas em GFIP.  Afirma­se  que  multa  foi  aplicada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, por se mostrar mais benéfica ao sujeito passivo.  Acerca das lavraturas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória,  assim se pronunciou o fisco:  “III ­ DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  11. Nesta ação fiscal  foram lavrados os Autos de Infração pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  fundamentos  legais  30, 59, 34 e 91:  12. Código de Fundamento Legal 30 – DEBCAD 37.314.133­5  devido  ao  fato  da  empresa  ora  fiscalizada  deixar  de  preparar  folhas de pagamento com  todos os  segurados a  seu serviço, ou  seja,  deixou  de  incluir  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  mensais  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviço.  Exemplo: Contribuintes Individuais relacionados no Anexo II.  13. Código de Fundamento Legal 59 – DEBCAD 37.314.135­1  devido ao  fato da empresa ora  fiscalizada deixar de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  seguros  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviço.  Exemplo: Contribuintes Individuais relacionados nos Anexos II  e IV.  14. Código de Fundamento Legal 34 – DEBCAD 37.314.134­3  devido  ao  fato  da  empresa  ora  fiscalizada  deixar  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A empresa lançou em título impróprio verbas indenizatórias, tais  como, Aviso Prévio Indenizado e Multa Indenizatória do art. 9o  da  Lei  7.238/84  como  Salários  e  Ordenados,  que  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Por  outro  lado,  lançou  na  conta  contábil  Honorários  Advocatícios,  tanto  o  pagamento  de  honorários  mensais  (fatos  geradores),  quanto  o  pagamento  de  ajudas  de  custo  (verbas  não  incidentes),  bem  como  lançou  nas  contas  contábeis  Despesas  com  Confraternização,  Honorários  de  Consultoria,  Manutenção  e  Atualização  de  Software  e  Manutenção  e  Reparos  de  Prédio,  pagamentos de  serviços prestados por contribuintes  individuais  que  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  juntamente com demais serviços prestados por pessoas jurídicas  e que não são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A escrituração contábil deve ser efetuada de forma a possibilitar  à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  históricos  contábeis. A utilização de títulos próprios está prevista no inciso  II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13º do artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Portanto,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  cabendo  a  emissão  de  auto  de  infração,  a  contabilização  de  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária  abrigadas  em  uma  mesma  conta  contábil.  Por  exemplo,  o  agrupamento  na  mesma  conta  das  verbas  de  caráter  indenizatório  e  de  caráter  remuneratório,  ou  seja,  integrantes  do  salário­de­contribuição,  impossibilitando  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias apenas pelo exame do título da conta.  15. Código de Fundamento Legal 91 – DEBCAD 37.314.136­0  devido ao fato da empresa ora fiscalizada apresentar as GFIPs  do período 01 a 12/2008, com omissão de  fatos geradores e/ou  fatos geradores informados a menor. O Anexo VII demonstra a  título  exemplificativo  que  as  GFIPs mensais  foram  informadas  com erros, em desconformidade com o Manual de Orientação ou  Manual  da  GFIP,  contrariando  o  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91, combinado com o artigo 225,  IV, do Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS,  ou  seja,  os  mesmos  valores  das  remunerações  mensais  informadas  em DIRF  deveriam  ter  sido  informadas  em  GFIP,  cuja  contribuição  parte  do  segurado  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721901/2011­52  Acórdão n.º 2401­003.211  S2­C4T1  Fl. 568          5 deveria  ter  sido  informada  em  campo  específico  após  a  caracterização de múltiplo vínculo, e não com a diminuição ou  omissão total da remuneração como foi realizada em GFIP.  16.  Não  identificamos  circunstâncias  agravantes  relativamente  aos Autos de Infração acima lavrados.”  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  na  qual  alegou inicialmente ter apresentado todos os documentos e esclarecimento solicitados durante a  auditoria.  Afirmou que as diferenças encontradas entre a DIRF e a GFIP decorreram de  que a primeira declaração segue o “regime de caixa”, enquanto a guia previdenciária refere­se  ao mês da prestação de serviços, independentemente do momento do pagamento.  Sustentou  que  não  efetuou  a  retenção  das  contribuições  dos  cooperados  apenas  para  aqueles  que  declararam  prestar  serviço  a  outros  tomadores.  Esse  fato  pode  ser  atestado mediante consulta aos bancos de dados da RFB.  O  sujeito  passivo  afirmou  também  que  a  falta  de  análise  criteriosa  dos  documentos acostados levou a equívocos na apuração fiscal.  A contribuição sobre as  faturas emitidas por cooperativa é  inconstitucional,  sendo  inclusive  alvo  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  cujo  parecer  da  Procuradoria  Geral da União foi no sentido da procedência da ação.  Advoga  a  empresa  que  os  gritantes  equívocos  cometidos  pelo  fisco  já  são  suficientes  para  se  anular  as  lavraturas,  independentemente  de  se  analisar  o  mérito  das  autuações.  Apresenta documentos, os quais afirma já teriam sido exibidos à fiscalização  e seriam suficientes para afastar as exigências.  O  órgão  de  primeira  instância  pronunciou­se  pela  procedência  dos  AI  relativos  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  posto  que  o  sujeito passivo não os questionou, tendo inclusive efetuado a quitação das multas aplicadas.  Acerca  das  supostas  discrepâncias  na  apuração  efetuada  com  base  no  confronto entre a DIRF e a GFIP, a DRJ apresentou demonstrativo de retificação do crédito,  excluindo valores que considerou terem sido apurados em excesso.  Quanto à alegação de que havia contribuintes  individuais que laboraram em  mais  de  uma  empresa,  fato  que  justificaria  a  ausência  de  retenção  da  contribuição  dos  segurados,  o  órgão  recorrido  não  deu  razão  à  empresa,  afirmando  que  os  documentos  colacionados não se prestariam a fazer a comprovação pretendida.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que, em relação ao AI n. 37.314.137­8, devem ser apartadas do crédito  as contribuições relativas à parte não recorrida para que o sujeito passivo possa efetuar o seu  pagamento.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Afirma que não está recorrendo da parte relativa às contribuições incidentes  sobre os pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  todavia não pode se  conformar  com  a  contribuição  instituída  pela  Lei  n.  9.876/1999,  a  qual,  sem  qualquer  fundamento  constitucional,  instituiu,  para  os  tomadores  de  serviço,  tributação  sobre  as  faturas  emitidas  pelas cooperativas de trabalho.  A  seguir,  passa  a  apresentar argumentos  acerca da  inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, que prevê a contribuição sobre as faturas emitidas  por cooperativas de trabalho.  Ao  final,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  desta  contribuição  até  o  julgamento final da matéria no STF ou a declaração de sua improcedência.  É o relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721901/2011­52  Acórdão n.º 2401­003.211  S2­C4T1  Fl. 569          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Valores pagos a cooperativas de trabalho  Verifica­se  que  após  o  recurso  a  única  matéria  mantida  em  discussão  diz  respeito à inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991,  na redação dada pela Lei n. 9.876/1999.  Para  enfrentar  a  questão  relativa  ao  afastamento  da  norma  que  sustenta  a  exigência de contribuição patronal incidente sobre as faturas de prestação de serviço emitidas  por cooperativas de trabalho é necessária uma análise da compatibilidade com a Constituição  de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade do preceptivo legal que dá embasamento  ao lançamento impugnado.  Quanto ao pedido suspensão do processo até que o pronunciamento definitivo  do STF sobre a matéria, entendo que não deve ser acolhido.  È que somente nas hipóteses ressalvadas no art. 62, parágrafo único e incisos  do  RI  CARF,  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência.  No  caso  em  tela,  embora não se negue a existência da ADI n.º 2.594, proposta pela Confederação Nacional da  Indústria,  verifica­se  que  o  processo  ainda  não  teve  julgamento,  encontrando­se,  desde  29/11/2012, concluso ao Ministro Teori Zavascki.  Também não é de  se  aplicar o § 1.º  do  art.  62­A do Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  n.º  586/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  (...)  Veja­se  que,  em  que  pese  o  tema  sob  análise  se  encontrar  sob  o manto  da  repercussão geral (ver Recurso Extraordinário RE n.º 595.838/SP), nos termos do artigo 543­A,                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721901/2011­52  Acórdão n.º 2401­003.211  S2­C4T1  Fl. 570          9 § 1o, do CPC, c/c artigo 323/§ 1°, do Regimento Interno do STF, não houve sobrestamento dos  recursos atinentes a matéria sob questão pelo Supremo Tribunal Federal, com esteio no artigo  543­B  daquele  Código,  não  cabendo,  portanto,  a  providência  de  sobrestar  o  feito  administrativo.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 574DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10950.903002/2011-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903002/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.128  S3­TE03  Fl. 86          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/07/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903002/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.128  S3­TE03  Fl. 87          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903002/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.128  S3­TE03  Fl. 88          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903002/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.128  S3­TE03  Fl. 89          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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