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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706471 #
Numero do processo: 13558.000435/00-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N'j,'• . -* 11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?.!fr:;:.::'4' OITAVA CÂMARA .. Processo n° : 13558.000435/00-19 Recurso n° : 130.090 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : SERVILIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 19 de setembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.129 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVILIMP SERVIÇOS DE LIMPESA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT LUIZ A Á :ERTO CAVA ACEIRA RELAT o R FORMALIZADO EM: 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 13558.000435/00-19 Acórdão n°. :108-07.129 Recurso n° :130.090 Recorrente : SERVILIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO SERVILIMP — SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., empresa com sede na Rua Francisco Ribeiro Junior, 198, sala 102, Itabuna, Bahia, inscrita no CNPJ sob o n° 42.015.701/0001-44, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou integralmente procedente o presente lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário de 1996, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro liquido ajustado (lucro real antes das compensações). Como enquadramento legal, os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei n°8.981/95; arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95. Tempestivamente impugnando, a empresa alega, em síntese, que (fls. 96/100): Primeiramente, ressalta que o recolhimento do IRPJ é efetuado pela impugnante sempre de maneira antecipada, razão pela qual não procede o crédito constituído pelo agente fiscal. Outrossim, a limitação de 30% está em desacordo com o art. 6° da Lei de Introdução do código Civil, e art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88. 42_ (55,5 2 , Processo n°. : 13558.000435100-19 Acórdão n°. : 108-07.129 Sustenta que, de acordo com o RIR/99, o valor do prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até o dia 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o limite máximo de 30% do referido lucro líquido ajustado. Note-se, desse modo, que a limitação de 30% não é aplicável ao prejuízo e sim ao lucro real, de modo que é possível que o valor do prejuízo fiscal acumulado venha a ser integralmente compensado num só período. Basta que o lucro real, antes dessa compensação, seja de valor próximo a três vezes o valor dos prejuízos fiscais acumulados. Sustenta que lhe pertence o direito á compensação integral por ser tal limitação de 30% inconstitucional por configurar empréstimo compulsório, ferindo o princípio do direito adquirido. Traz à colação doutrina e jurisprudência sobre a tese apresentada. Sobreveio o julgamento pelo juízo de primeira instância, o qual decidiu pela procedência integral do lançamento fiscal, em ementa a seguir transcrita (fls. 105/111): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/10/1996, 30/11/1996. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário vedado sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da unidade de jurisdição. PATRIMÔNIO. RENDA. TRIBUTAÇÃO. O. 3 ____ Processo n°. : 13558,000435100-19 Acórdão n°. :108-07.129 A alteração introduzida na regra de utilização do prejuízo fiscal acumulado não tornou defesa sua compensação, apenas limitou-a, sem ofender aos conceitos de patrimônio e renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com o decisum, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 116/119), onde ratificou as razões da Impugnação, inovando para alegar que a multa de 75% aplicada é por demais exacerbada, sendo que, no caso de ser cabível a mesma, o correto seria a multa mora de 20% prevista na legislação pertinente, conforme jurisprudência mencionada. Tocante ao depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal, a recorrente apresentou arrolamento de bens (fls. 123). É o relatório. 16. 4 .. Processo n°. : 13558.000435/00-19 Acórdão n°. :108-07.129 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. fiti_)Recurso conhecido, em parte, e nela provido." - g(54) 5 . • . Processo n°. : 13558.000435/00-19 Acórdão n°. : 108-07.129 Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro real. No que respeita à aplicação da multa de ofício de 75% não merece reparos a r. decisão, uma vez que revela-se correta a teor do que determina o art. 44, I, da Lei 9.430/96, devendo ser mantida conforme lançada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. ;( 0 / LUIZ Á BERTO CAVA ACEIRA 6 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4704345 #
Numero do processo: 13133.000386/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05454
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4707751 #
Numero do processo: 13609.000384/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - Tendo sido o auto de infração lavrado com estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, As causas de nulidade no processo administrativo fiscal, ab initio estão elencadas nos artigos 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. A exigência de juros de mora com base na TRD não constituiu hipótese de nulidade do processo. Preliminar rejeitada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÕES DE CAPITAL E CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE SÓCIO - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo circulante de obrigações não comprovadas ou não baixadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais. APURAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - Legitimada a existência de suprimentos de caixa não comprovados e passivo fictício, o montante tributável, será a soma das parcelas encontradas nas duas rubricas, pois cada qual exige provas e convicções distintas. RESERVA OCULTA - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada omissão de receitas configurada por passivo fictício e suprimentos de caixa de origem não comprovada, considera-se a mesma no período correspondente à omissão e automaticamente distribuída aos sócios, no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Portanto, não se reputam como lucros em suspenso (integrantes do grupo Patrimônio Líquido) e, conseqüentemente, não estão sujeitos à correção monetária (Ac. 1º CC 102-23.280/88 - DO 09/03/89).” DEDUÇÃO DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A dedução do valor dos tributos e contribuições reflexos da base de cálculo do lançamento IRPJ, permitidas pela legislação, deveria ser feita pelo próprio Auditor fiscal na lavratura do auto de infração, pois, seja o lançamento a cargo do sujeito passivo ou de ofício, a forma de apuração do lucro real é a mesma, partindo do lucro líquido do período. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Exercício de 1991 - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a contribuição ao FINSOCIAL. Entretanto, Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento). LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nºs. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. MULTAS DE OFÍCIO - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento as multas de ofício previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em substituição às penalidades mais elevadas exigidas com fulcro no artigo 4° da Lei 8.218/91, por força no disposto do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18874
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; 2) REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL À CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO); 3) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E 4) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - Tendo sido o auto de infração lavrado com estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, As causas de nulidade no processo administrativo fiscal, ab initio estão elencadas nos artigos 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. A exigência de juros de mora com base na TRD não constituiu hipótese de nulidade do processo. Preliminar rejeitada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÕES DE CAPITAL E CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE SÓCIO - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo circulante de obrigações não comprovadas ou não baixadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais. APURAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - Legitimada a existência de suprimentos de caixa não comprovados e passivo fictício, o montante tributável, será a soma das parcelas encontradas nas duas rubricas, pois cada qual exige provas e convicções distintas. RESERVA OCULTA - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada omissão de receitas configurada por passivo fictício e suprimentos de caixa de origem não comprovada, considera-se a mesma no período correspondente à omissão e automaticamente distribuída aos sócios, no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Portanto, não se reputam como lucros em suspenso (integrantes do grupo Patrimônio Líquido) e, conseqüentemente, não estão sujeitos à correção monetária (Ac. 1º CC 102-23.280/88 - DO 09/03/89).” DEDUÇÃO DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A dedução do valor dos tributos e contribuições reflexos da base de cálculo do lançamento IRPJ, permitidas pela legislação, deveria ser feita pelo próprio Auditor fiscal na lavratura do auto de infração, pois, seja o lançamento a cargo do sujeito passivo ou de ofício, a forma de apuração do lucro real é a mesma, partindo do lucro líquido do período. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Exercício de 1991 - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a contribuição ao FINSOCIAL. Entretanto, Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento). LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nºs. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. MULTAS DE OFÍCIO - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento as multas de ofício previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em substituição às penalidades mais elevadas exigidas com fulcro no artigo 4° da Lei 8.218/91, por força no disposto do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 25/09/1998

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; 2) REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL À CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO); 3) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E 4) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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Recorrida : DRF em CURVELO - MG Sessão de :16 de setembro de 1997 Acórdão n°. :103-18.874 PRELIMINAR DE NULIDADE - Tendo sido o auto de infração lavrado com estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, As causas de nulidade no processo administrativo fiscal, ab initio estão elencadas nos artigos 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. A exigência de juros de mora com base na TRD não constituiu hipótese de nulidade do processo. Preliminar rejeitada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÕES DE CAPITAL E CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE SÓCIO - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo circulante de obrigações não comprovadas ou não baixadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais. APURAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - Legitimada a existência de suprimentos de caixa não comprovados e passivo fictício, o montante tributável, será a soma das parcelas encontradas nas duas rubricas, pois cada qual exige provas e convicções distintas. RESERVA OCULTA - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada omissão de receitas configurada por passivo fictício e suprimentos de caixa de origem não comprovada, considera-se a mesma no período correspondente à omissão e automaticamente distribuída aos sócios, no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Portanto, não se reputam como lucros em suspenso (integrantes do grupo Patrimônio Líquido) e, conseqüentemente, não estão sujeitos à correção monetária (Ac. 1° CC 102-23.280188 - DO 09103/89)." DEDUÇÃO DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A dedução do valor dos tributos e contribuições reflexos da base de cálculo do lançamento IRPJ, permitidas pela legislação, deveria ser feita pelo próprio Auditor fiscal na lavratura do auto de infração, pois, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• ';‘• Processo n° :13609.000384194-62 Acórdão n° :103-18.874 seja o lançamento a cargo do sujeito passivo ou de ofício, a forma de apuração do lucro real é a mesma, partindo do lucro líquido do período. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte tático. LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Exercício de 1991 - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a contribuição ao FINSOCIAL. Entretanto, Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento). LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n° 8.218191. MULTAS DE OFICIO - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento as multas de ofício previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, em substituição às penalidades mais elevadas exigidas com fulcro no artigo 4° da Lei 8.218/91, por força no disposto do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAREJÃO Võ VINA LTDA. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •- n :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) excluir a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO; 2) reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 3) afastar a cumulatividade indevida dos lançamentos, 4) reduzir a multa de lançamento ex ofício para 50% (cinquenta por cento) no exercício financeiro de 1991 e para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício financeiro de 1992; e 5) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A0114,0~Wn r ai Or 11 1; ODRIGU S ; • -sidente e Relate - signado ad hoc FORMALIZADO EM: 28 peo 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Marcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes, Marcia Maria Lona Meira, Victor Luís de Salles Freire e - -quel Elita Alves Preto Villa Real. its 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • • - n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,,-,e1";'? Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Recurso :110.160 Recorrente : VAREJÃO Vó VINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal em Curvei° (MG), de fls. 283-303, que manteve parcialmente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social, FINSOCIAUFATURAMENTO e PIS/FATURAMENTO, no valor equivalente a 53.864,49 UFIR, não inclusos os consectários legais. 1 - Da autuação A exigência fiscal principal tem por objeto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, anos base de 1990 e 1991, tendo em vista a constatação das irregularidades descritas às fls. 03/04, a seguir resumidas: - omissão de receitas - caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário suprido pelo sócio Jefferson Luiz Ribeiro de Araújo, em 29/06/91, no valor de Cr$ 2.000.000,00, conforme intimação de fls. 28. - omissão de receitas - caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas, nos balanços de 31/12/90 e 31/12/91, pelos valores de Cr$ 1.324.731,51 e Cr$ 61.426.797,55, respectivamente, conforme demonstrativos de fls. 30-34. Enquadramento legal das infrações: artigos 157 e § 1°, 179, 180, 181 e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 80.450 (RIR/80). Sobre o imposto devido em razão da omissão de receitas por passivo fictício foi aplicada a multa qualificada de 150%, por evidente intuito de frade, com fulcro no artigo 728, inciso III do RIR/80. Consoante termo de fls. 236, a fiscalização formulou Representação Fiscal para Fins Penais, contra os responsáveis pela empresa na forma do ecreto n° 982/93. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Os documentos que instruem os autos estão anexados às fls. 26-235. 2 - Da impugnação Cientificada, em 14/04/95, das exigências contidas nos Autos de Infração, conforme assinatura aposta às fls. 02, a contribuinte apresentou em 16/05/94 as peças impugnatórias de fls. 258-280, aduzindo aos seguintes argumentos: - sendo as acusações de omissão de receitas por passivo fictício e por falta de comprovação de suprimento dentro do mesmo período - exercício de 1990 - deve prevalecer uma ou outra, evitando-se a bitributação ou duplicidade na cobrança fiscal; - solicita seja reconstituído o patrimônio líquido no exercício seguinte para que seja contemplada a correção monetária da reserva oculta na conta de lucros; - a tributação da omissão de receitas deve ser efetuada pela percentual de 50% sobre o valor omitido, conforme determina o artigo 396 do RIR/80; - é indevida a exigência da multa qualificada de 150% sobre a omissão de receitas por passivo fictício uma vez que a fraude não pode ser presumida e o ônus da prova é sempre de quem acusa; - os argumentos da impugnação ao lançamento matriz do IRPJ deve ser estendida aos decorrentes; - a exigência do PIS/FATURAMENTO com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 é inconstitucional; - a exigência do FINSOCIAUFATURAMENTO em alíquotas superiores a 0,5% é inconstitucional; - a exigência do IR-FONTE, pela presunção de distribuição automática de lucros omitidos é ilegal, em vista da falta de provas da efetivação desta transferência aos sócios. Além do mais há erro na identificação dos sujeito passivo, que no caso seria a pessoa dos sócios; - a exigência da Contribuição Social é inconstitucional, além do que incide sobre o lucro líquido e não sobre o lucro real, ora tributado; - é indevida a exigência da multa qualificada nos autos de infração decorrentes; 5 = .4• . • . •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• r".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .Cn ';. Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 - é indevida a exigência de juros com base na Taxa Referencial Diária - TRD; Por fim a contribuinte solicitou o cancelamento do auto de infração. 3 - Da decisão de primeira instância A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA JURÍDICA - RECEITAS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento Fictício de Caixa - Não sendo comprovados com documentos hábeis e idóneos a efetiva entrega do numerário e a origem dos recursos respectivos, tributa-se a importância e a origem dos recursos respectivos, tributa-se a importância do suprimento como omissão de receitas. (sic) Passivo Fictício - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa, se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indicando o fato omissão de receitas como obrigações já pagas, como também a existência de títulos pagos, arrolados como pendentes, por ocasião do balanço. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - FONTE LANÇAMENTO DECORRENTE - A diferença verificada na determinação dos resultados da Pessoa Jurídica, por omissão de receitas, ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício será considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo da incidência do IRPJ, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 8% ( Lei 7.713188 - art. 35). OUTROS TRIBUTOS E ASSUNTOS DIVERSOS - CONTRUBIÇÃO SOCIAL - É legítima a incidência da Contribuição Social, nos percentuais de 8% sobre a receita considerada omitida, de conformidade com a lei 7.689, de 15/12/88. - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - É legítima a incidência da contribuição para o FINSOCIAL, sobre a receita omitida la pessoa Jurídica. 6 . •• . . • , h: .:4_,. . . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • "I ...? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - É legítima a exigência do PIS/Faturamento sobre as receitas omitidas pela Pessoa Jurídica, apuradas em ação fiscal? Tendo tomado ciência da decisão em (AR às fls. 306), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 307-334), protocolado em 03/04/95, no qual repisa os argumentos da peça impugnatória, requerendo seja julgado improcedente o feito fiscal. É o Relatório. ():4 , 7 • h. :4 I• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';;-*;-• Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 10 do artigo 21 e dos incisos V e VI do artigo 37 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), procurarei expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILIA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo. A matéria objeto de litígio diz respeito a omissão de receitas, em razão dos fatos descritos no termo de tls. 03/04, por suprimentos de caixa não comprovados e passivo fictício, nos anos-base de 1990 e 1991. Passo a apreciar os argumentos da recorrente, na ordem em que foram apresentados na peça recursal. Preliminar de nulidade. A recorrente alega que é falho o lançamento, não merecendo o mesmo prosperar, por conter erro material insanável, uma vez que está sendo imputada a cobrança da T.R.D., sem observância da eficácia da lei no tempo, antes da entrada em vigor da Lei n°8.218 de 29/08/91. Deixou-se de observar que, no período de 01/03/91 até 31/08/91, não havia legislação fiscal, regendo-se a questionada cobrança, que deverá ser expurgada dos cálculos do lançamento, em questão, que estão visivelmente exagerados. Tem razão a recorrente quanto a impossibilidade de serem exigidos encargos com base na TRD no período de fevereiro a julho/91, conforme adiante fundamentado. Contudo, esta falha não vicia ou contamina todo o auto de infração, uma vez que trata-se apenas de juros de mora, calculados a parte, cuja a exclusão não tratará qualquer prejuízo ao lançamento fiscal. Portanto, a questão levantada pela contribuinte é de mérito, não podendo ser tratada como preliminar. Aliás, no mérito, a rec9rrente volta a argumentar contra a exigência da TRD. 8 • t1. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s;:::•,e • .rf>. Processo n° : 13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Por fim, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade absoluta do auto de infração estão elencadas nos artigos 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235172, a seguir transcrito: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Os presentes autos de infração foram lavrados com estrita observância do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, e não contém qualquer vicio, falha ou omissão capaz de ensejar a nulidade dos mesmos. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Omissão de receitas - suprimento de caixa de oriaem não comprovada. A recorrente, por ocasião da impugnação, apresentou documentos com os quais pretende comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos de caixa fornecidos à empresa pelo sócio Jefferson Luiz Ribeiro Araujo. Entretanto, como bem frisou a decisão recorrida, o que se encontra comprovado através dos documentos acima referidos é simplesmente a efetividade da entrega do numerário que serviu para suprimento de caixa da referida empresa, sem contudo, em relação à origem, nada comprovar. Quanto a esta matéria, a jurisprudência predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes tem trilhado no sentido de que caracteriza omissão de receita a falta de comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos quanto da efetiva entrega do numerário à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a presunção legal de omissão de receitas (Art. 181 do RIR/80). Assim, identificado na escrituração do contribuinte suprimento de caixa, seja na forma de empréstimo, seja na forma de integralização de capital, sem que este comprova a boa origem e efetiva entrega dos recursos supridos, provada está, por indícios na escrituração do contribuinte, a existência de omissão de receita. A Lei (Art. 181 do RIR/80) não impõe ao fisco a prova documental. Basta a prova por indícios. Nem há necessariamente que ser outro indicio, que não o suprimento de caixa de origem e 9 • k t.•. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,T.tell:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 entrega dos recursos incomprovadas, visto que a lei, ao permitir que a prova fosse por indícios, não fez restrição a qualquer indício. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode ver pelos termos do voto integrante do Acórdão n° CSRF/01-0.202 transcritos a seguir 'Além do mais, reza o aludido § 3° (do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 - art. 181 do RIR/80) que a omissão de receitas deve ser provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, sem fazer qualquer restrição quanto a esses indícios ou elemento de prova. Ora, o suprimento de caixa de efetiva entrega e origem não comprovada é indício de omissão de receita e a verificação dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração do contribuinte. Logo está provada a omissão de receita por indícios na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramento de receita omitida que deverá ser submetida à tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa como indício através do qual pode ser provada a omissão de receita. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe ao intérprete fazê-la, sob pena de estar estabelecendo distinção onde a lei não o distinguiu, ferindo assim o princípio da hermenêutica? Assim, na ausência de provas hábeis e idóneas, da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos, não há como deixar de presumir que, no caso, houve omissão de receita. Desnecessário salientar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e da sua respectiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tida como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base valor do próprio 10 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • );,‘-fL,-,cri- Processo n° 13609.000384/94-62 Acórdão n° : 103-18.874 suprimento. Ora se o valor do suprimento pode servir de base para quantificar o valor da receita arbitrada, é porque se presume que o montante da receita omitida eqüivale, pelo menos ao montante do suprimento; caso contrário, essa forma de medir o montante da omissão, admitida na própria lei, não seria adequada. Além disso, há copiosa jurisprudência, anterior e posterior à edição do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 181 do RIR/80), em que o suprimento de caixa, de origem e efetiva entrega de recursos não comprovadas, é considerado como hipótese de presunção de omissão de receita. Sendo assim, uma vez que a recorrente não fez prova efetiva da origem do numerário suprido, sou pela manutenção da exigência quanto a este item. Omissão de receitas - passivo fictício. Segundo a contribuinte, a circunstância de que a parte maior das obrigações registradas na conta fornecedores foram satisfatoriamente comprovadas, durante a auditoria fiscal, sendo de inexpressivo valor, em termos proporcionais, a parte glosada pelo fisco e objeto de taxação do ilícito fiscal. Contudo, não é esta a realidade dos autos. A tributação decorrente do passivo fictício, foi realizada de forma criteriosa, após a verificação dos documentos anexados às fls. 30/197, tendo sido constatado que a recorrente não logrou comprovar a existência das obrigações, em expressivo valor para o porte da empresa, nas oportunidades que lhe foram oferecidas, inclusive na fase recursal. Em sua peça impugnatória, a recorrente até mesmo chega a confirmar que deixou de efetuar algumas baixas, ou seja manteve no passivo obrigações já pagas. A alegação da impugnante de haver erro material em sua contabilidade, devido ás condições em que são feitos esses serviços, não procede, visto que permanece a situação de inexistência do Passivo. A omissão de receitas pela existência de passivo fictício advém de presunção legal, cujo o ônus da prova se inverte para a Contribuinte, conforme artigo 180 do RIR/80, que dispõe: "Art.180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência de presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." O dispositivo legal é por demais claro dispensando maiores comentários.Consoante já destacado na decisão monocrática, vários são os acó clãos do 11 • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Conselho de contribuintes neste sentido, a exemplo dos Acórdão n° 101-79.864/90, 103- 5.519/83 e 101-7.815/88, assim ementadas: "PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Insuficientes para descaracterizar a presunção fiscal a alegação de ter havido erro na contabilização dos pagamentos das obrigações e de existir saldo suficiente na conta caixa se não ficar provado que os recursos utilizados nos pagamentos provieram da própria empresa? "A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas, irrelevante a existência de saldo de caixa para infirmar a tributação? "Obrigações já liquidadas, mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas, não servindo de prova de sua inocorrência o fato de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço saldo de caixa suficiente a contabilização dos pagamentos, pois implicaria em se admitir que a disponibilidade retratada naquela peça é igualmente fictícia? Portanto, quanto a este item também deve ser mantida a exigência. Apuração de omissão de receitas por suprimentos de caixa e passivo fictício no mesmo exercício. Argui a recorrente que sendo ambas acusações de omissão de receita, com ocorrência dentro do mesmo período de ocorrência - exercício de 1991, ano-base 1990 - deve prevalecer ou uma ou outra, evitando-se a bitributação ou duplicidade na cobrança fiscal. Segundo a contribuinte, trata-se de uma incoerência total da acusação fiscal, pois, primeiro tributa-se por valores que sustenta o fisco não terem ingressado no caixa, para em seguida, dentro do mesmo período de ocorrência do fato, tributar-se por ter a mesma dado saída no caixa, de numerário relacionado com obrigações já pagas, sob a mesma acusação fiscal de omissão de receita. Uma vez que o fato gerador do imposto de renda, é de natureza complexiva, ou seja, é resultado de uma mutação de fatos, que inicia-se no 1° dia de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano, e, tanto o suprimento efetivado pelos sócios, como detecção do passivo ocorreram do mesmo ciclo do fato gerador, (ambos dentro do mesmo exercício de 1991), evidentemente , se fosse possível acolher-se ambas acusações, haveria exigência em Øuplicidade do tributo sobre a mesma base de cálculo. 12 . ... ,. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -t i . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,. -: ;-:'› Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Equivoca-se a recorrente. Nos casos de omissão de receitas por passivo fictício e suprimentos de numerário incomprovados, o suporte comum é a prescindibilidade de provas que devem ser produzidas e demonstradas pela contribuinte para derruir a imputação fiscal. Trata-se de presunções legais baseadas em indícios veementes de movimentação de receitas à margem da contabilidade, independentes entre si. Inexiste nos autos quaisquer provas que autorizam a concluir de forma diversa. É cediça, copiosa e pacifica, a jurisprudência deste Colegiado acerca do assunto. Neste sentido, destaco a ementa ao Acórdão n° CSRF/01-0.292183 - Resenha Tributária, jurisprudência - CSRF 1.2.16, pág. 4459: "Suprimento de caixa, passivo fictício e saldo credor de caixa — Detectada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas" Arbitramento do lucro em 50% das receitas omitidas. Alega a recorrente que a tributação de 100% sobre o montante apontado na conclusão fiscal, chega a ser uma exorbitância contra o mesmo porque o artigo. 396 do RIR/80 não admite a cobrança fiscal integral sobre as receitas tidas como omitidas na detecção fiscal, mas de apenas 50% do "quantum" taxado na conclusão fiscal como sendo omissão de receitas. Nada mais coerente do que esta previsão legal da tributação apenas sobre metade das receitas tido como omissas, pois, é sabido que o lucro tributável é um sub produto da Receita Bruta, ou seja, o tributo incide diretamente sobre o lucro e não sobre a receita bruta total. Tais argumentos da recorrente, bem como outros acerca do arbitramento dos lucros em 50% das receitas omitidas, foram suficientemente enfrentados na decisão de primeira instância, conforme fundamentação às fls. 292-295, que não merece reparos quanto a esta parte. Conforme já esclarecido, a tributação de somente 50% da receita omitida, quando o contribuinte faz opção pelo oferecimento de seus resultados à tributação pelo lucro real carece de base legal. O artigo 396 do RIR/80 aplica-se a omissão detectada em pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. A pessoa jurídica que opta pelo Lucro Real e que deveria manter tescrituração de todas as operações ( art. 157, parágrafo 1° - RIR/80 quanto detectada 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 omissão de receitas, entende-se que em relação às operações que deram origem à citada receita omitida, tenha sido escriturada todas a despesas operacionais e custos correspondentes. Também descabe neste caso a aplicação do parágrafo 6° do artigo 400 do RIR/80, pois, não se trata de arbitramento de lucros e sim reconstituição do lucro líquido e, conseqüentemente do lucro real, apurado pela contribuinte, com inclusão das receitas omitidas. Reconstituição do lucro líquido e correção monetária da reserva oculta do patrimônio líquido. Quanto a este tópico, alega a recorrente alega "ipisis verbis": 'Existe ainda uma não compensação na cobrança fiscal, demasiadamente prejudicial a contribuinte, como se demonstra. 3.1 - Inegavelmente, todas as acusações fiscais relacionadas com omissão de receitas, na prática é sinónimo de elevação do lucro contábil da empresa, tanto assim que se cobra pelo lançamento, o imposto devido sobre a reformulação e majoração de seu lucro, em decorrência dessas mesmas detecta ções. 3.2 - Ora se o fisco reformula o lucro do contribuinte, a lógica da conclusão fiscal seria conceder-lhe também os créditos fiscais, decorrentes dessa mesma reposição de seu lucro, pois ela gera reflexos imediatos na correção monetária dos balanços subseqüentes ao exercido financeiro retificado na conclusão fiscal, REFORMULAÇÃO ESSA PELO PRÓPRIO LANÇAMENTO." As alegações da recorrente são procedentes em parte. No que tange à formação de reserva oculta de patrimônio líquido, sujeita à correção monetária devedora e passível de reconhecimento quando trata-se de auto de infração envolvendo mais de um exercício, é pacífico o entendimento que a irregularidade detectada, omissão de receitas, não gera tal reflexo, posto que os recursos foram mantidos à margem da contabilidade da empresa e, obviamente destinados aos sócios. Neste sentido vem decidindo este Conselho, conforme Acórdão n° 102- 23.280, cuja ementa transcrevo abaixo: 'OMISSÃO DE RECEITA - Apurada omissão de receitaff configurada por passivo fictício, considera-se a mesma no períod rrespondente à 14 • . . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • : I • 'I' ••.,''• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° : 103-18.874 omissão e automaticamente distribuída aos sócios e/ou titular da empresa individual. De qualquer forma, os valores contabilizados ainda que precedendo à ação fiscal não se reputam como Lucros em Suspenso e portanto integrantes do grupo Patrimônio Líquido e, assim, não sujeitos à correção monetária (Ac. 1° CC 102-23.280/88 - DO 09/03/89)." Como bem ressaltou a decisão de primeira instância 'O que pode ser verificado na extensa defesa apresentada, como é de praxe de tais procuradores, é que através de um emaranhado elocutório e de citações que nada tem a ver a situação de fato, sem nada a apresentar de concreto (documentos comprobatórios) procuram demonstrar incorreções de lançamento onde não existem, para diminuir o `quanturns tributado ou mesmo promover o seu cancelamento". Já em relação à reconstituição do lucro líquido cabe razão a recorrente. A dedução do valor das contribuições sociais da base de cálculo do lançamento do IRPJ, permitidas pela legislação, deveria ter sido feita pelo próprio Auditor Fiscal na lavratura do auto de infração, pois, seja o lançamento a cargo do sujeito passivo ou de oficio, a forma de apuração do lucro real é a mesma, partindo do lucro líquido do período. Referindo-se ao disposto no "caput" do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598178, o Parecer Normativo CST n° 02/96 da Secretária da Receita Federal elúcida: "5.1 - O art. 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, aliás, esta Coordenação-Geral já se manifestou por intermédio do referido Parecer Normativo CST n° 57/79." A jurisprudência desta Câmara vem-se firmando neste sentido, como exemplo cita-se o Acórdão n°103.18.010, sessão de 12/11/96. - "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - Somente é dedutivel a despesa que, além de atender os requisitos legais de dedutibilidade, tenha a sua existência devidamente comprovada através de documentos hábeis e idôneos. Ajusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição social exigida na autuação decorrente."(grifei) Concluo então pelo provimento parcial do recurso quanto a este item para aque o valor devido a título de FINSOCIAL seja deduzido da base de j r lculo da 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,• > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Contribuição Social Sobre o Lucro, e que ambas sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na forma da legislação vigente à época dos fatos geradores. O Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido também deverá ser cálculo na forma da legislação, aplicando-se as mesmas regras constantes dos Manuais de Preenchimento das Declarações de IRPJ dos exercícios de 1991 e 1992. Lançamento decorrente - PIS/FATURAMENTO. O Senado Federal, por meio da Resolução n°49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de oficio, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, pecialmente de seu 16 •• • 1. • • • ta MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. Portando, voto pela exclusão da exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Lançamento decorrente - FINSOCIAUFATURAMENTO. Cabe retificar o referido lançamento quanto à elevação da aliquota do FINSOCIAL, matéria está a muito pacificada, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.789/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que elevaram a aliquota original de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente. Assim sendo, voto pela manutenção da exigência, afastando, contudo, a exigibilidade excedente àquela calculada pela aliquota de 0,5%. Lançamento decorrente - Contribuição Social. Os argumentos da recorrente contra a exigência da Contribuição Social, especialmente a alegação de que a partir de "uma análise singela e fria do demonstrativo seqüencial adotado pela própria Receita Federal, que a contribuição, é um imposto incidente, em ultima análise, à base de 1% sobre o lucro operacional ( operação direta e final)", são completamente infundados. A recorrente limitou-se a transcrever as alegações da peça impugnatória, que já enfrentados na decisão de primeira instância, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: 'A Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas destinadas ao financiamento da seguridade social foi instituída pela Lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988, que em seu artigo 2°, e parágrafo 2° determina: 'Art. 2°, - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Parágrafo 2°, - No caso de pessoa jurídica desobrigado de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição correspo erá a 10% ( dez por 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';;I> Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° : 103-18.874 cento) da receita bruta auferida no período de 01 janeiro a 31 de dezembro de cada ano.' Sendo esta a tributação diretamente relacionada a pessoa jurídica, uma vez que foram detectadas receitas omitidas, na mesma, que servem de base para a referida tributação, há que se manter nesta a mesma correlação com referência à base de cálculo da Contribuição Social. Assim não há que se falar em formulação de lucro real nem de lucro operacional, já que a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica recaiu sobre o total de receita omitida. Em relação a alegação de inconstitucionalidade da base legal da presente exigência, esclarecemos que a mesma constitui matéria que extravasa os limites de competência da presente esfera administrativa. Entretanto, é necessário que se faça algumas considerações a saber As contribuições sociais, ao contrário do que alega a impugnante não são tributos, máxime as desfinadas ao financiamento da seguridade social ( prevista no artigo 195 da Constituição Federal - que está no capítulo 'Da Seguridade Saciar - e não no artigo 149 da mesma). O artigo 145 da C.F. é claro : tributos são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Cabe destacar, que o fato da contribuição ter as mesmas hipóteses de incidência e base de cálculo do imposto de renda não ofende o artigo 154 -1 da Carta Magna, que apenas se aplica a outras fontes de financiamento da seguridade social não tipificadas na própria Constituição ( artigo 195, parágrafo 4°.). Assim, consideramos procedente o lançamento com base na Lei 7.689/88, não se configurando sob o ponto de vista fiscal os vícios apontados pela contestante." Portanto, a exigência da Contribuição Social deve ser mantida, cabendo somente os ajustes na base de cálculo mencionados neste voto (dedução do valor exigido a título de FINSOCIAL e da própria Contribuição Social). Lancamento reflexo - Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. No presente processo é exigido o IR-Fonte/ILL à ai/ quota de 8%, com fulcro no artigo 35 da Lei n°7.713/88. 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` - Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Contra a exigência alega a recorrente "ipisis verbis": *Exige-se da impugnante cobrança fiscal supra, calcado em Imposto de Renda Fonte à base de 25% sobre receitas tidas como omissas com fulcro no art. 35 da Lei 7.713/88 e decorrente de processo matriz. 8- A cobrança reflexa, ora questionada consiste no entendimento fiscal de considerar automaticamente distribuído aos sócios o produto da suposta omissão de receitas na escrituração contábil, NÃO PODERIA SER MAIS INJURiDICA, IN CASU", ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO FISCAL DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO. 8.4 - Como o fisco não comprovou a efetividade da distribuição 'in casu', nem sequer diligenciou como necessariamente deveria, com relação ao fato, limitando-se á efetivar a cobrança pura e simplesmente com base no lançamento matriz, como se a pura detecta ção de suposta omissão de receitas fossem uma condição aine qua non' para determinação do tributo sobre o lucro distribuído, temos como injurídico a cobrança fiscal, eis que lastreié-se em mera suposição e esta como pacificado na doutrina e jurisprudência dominantes não pode legitimar o lançamento ( vi' do art.112 do C. TN.). 11. - DA IMPERIOSA NULIDADE DO REFLEXO, POR SÊ-LO UM VÍCIO INSANÁVEL. Como se vê, a exigência fiscal, também por esse lado não poderá prosperar, dada a errónea eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, vício insanável, que impõe a nulidade do lançamento, conseqüentemente do auto de infração." Como visto, em seu recurso a contribuinte alega a injuridicidade na aplicação do art. 35 da Lei n° 7.173188, com fulcro no dispositivo criador da "ficção legal", art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, uma vez que não foi comprovado a efetiva distribuição da suposta omissão de receita, alegando, ainda, que o sujeito passivo foi erroneamente eleito. Equivoca-se mais uma vez a recorrente. Nenhuma das disposições do Decreto-lei n°2.065/83 foi aplicada na exigência do IR-Fonte neste processo. Diga-se de passagem que é pacifico o entendimento de que o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/88 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Também não há eleição errônea do sujeito passivo, pois está previsto em lei que o ILL deve ser recolhido pela empresa pois trata-se de imposto de renda "na fonte". Quanto a efetiva distribuição, ste voto 19 já foi escil Icid° . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 que as receitas omitidas são consideradas integralmente distribuídas aos sócios dentro do próprio exercício. A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciou a matéria em grau definitivo, no Recurso Extraordinário n° 172058-1/SC, julgado pelo Tribunal Pleno, sessão de 30.06.95. Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, extrai-se a conclusão: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 contida com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão go acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmónico com a carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n°7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio consta, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." O Senado Federal, por meio da Resolução n° 82, de 18/11/96, determinou a suspensão da execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, na forma da declaração de inconstitucionalidade do STF. No caso vertente, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, como as receitas omitidas são consideradas disponibilidade imediata de lucros aos sócios é legal a exigência do ILL. Assim, nego provimento ao recurso voluntário quanto a este item para manter a exigência do Imposto de Renda na Fonte observado o tópico supra referente à reconstituição do lucro líquido. 20 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.( • -1 - I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Exigência da multa de ofício. No presente processo, verifico que a exigência da multa qualificada de 150%, por evidente intuito de fraude, deve ser afastada de plano, uma vez que não foram descritos no auto de infração, ou qualquer outro termo complementar a este, os motivos que ensejaram a aplicação da penalidade mais gravosa. Compulsei atentamente os autos até as folhas referentes à peça impugnatória e não encontrei qualquer termo fiscal com ciência à contribuinte constando a apuração de irregularidade de natureza dolosa ou fraudulenta. Na realidade, somente na decisão de primeira instância ficou esclarecido que algumas recibos e duplicatas tiveram suas datas de quitação alteradas, visando, provavelmente, descaracterizar a ocorrência de passivo fictício. Contudo, o julgador não tem competência para aperfeiçoar/alterar o lançamento. Além disso, foi suprimida uma instância, pois a contribuinte somente poderia argumentar contra a exigência em grau de recurso. Por seu turno, a multa de 100%, aplicada com fulcro no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a' e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Sendo assim, a multa de ofício deve ser reduzida aos percentuais normais de 50% no exercício de 1991 e 75% em 1992. Exigência da Taxa Referencial Diária - TRD. É pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar 4iyprgências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13609.000384/94-62 Acórdão n° :103-18.874 Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período de fevereiro a julho de 1.991, o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional). Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) excluir a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO; 2) reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 3) afastar a cumulatividade indevida dos lançamentos; 4) reduzir a multa de lançamento ex &Ido para 50% (cinquenta por cento) no exercício financeiro de 1991 e para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício financeiro de 1992; e 5) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1997 Vin O ROD9tNEOBER 22 Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13130.000123/00-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12249
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILMA DE FÁTIMA RIBEIRO RABELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. IRA,ITINS MORAIS PRESIDEN E orritt, ARLOS FERNANDES LATOR FORMALIZADO EM: 19 NOV 2CC1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13130.000123/00-62 Acórdão n°. : 106-12.249 Recurso n°. : 126.197 Recorrente : ZILMA DE FÁTIMA RIBEIRO RABELO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 2000. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. \ É o Relatório. \is 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13130.000123100-62 Acórdão n°. : 106-12.249 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: `Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração!' Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.6251SP: 'EMENTA: ( ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13130.000123/00-62 Acórdão n°. : 106-12.249 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: *Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) 'TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-C TN. PRECEDENTES 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido.- (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Pertanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer. h 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13130.000123/00-62 Acórdão n°. : 106-12.249 - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. /Apta..famiek a 17—FERNANDES 5 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4705623 #
Numero do processo: 13433.000407/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 ARBITRAMENTO DO LUCRO O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil/fiscal para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MULTA QUALIFICADA Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-23.353
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 ARBITRAMENTO DO LUCRO O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil/fiscal para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MULTA QUALIFICADA Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.

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I 40, n-•;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA ) .4; <P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44`',ratj, - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13433.000407/2005-10 Recurso n° 148.432 Voluntário Matéria IRP.1 E OUTRO Acórdão n° 103-23.353 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida zta TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 ARBITRAMENTO DO LUCRO O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil/fiscal para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR11999, acrescidos de vinte por cento. MULTA QUALIFICADA Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA. Processo n° 13433.000407/2005-10 CCOiCO3 " Acórdão nt 103-23.353 Fls. 2 ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Antônio íe,,,,ar Bezerra Neto e Luciano de °live' Valençe Presidente), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam . in resente julgado. iç. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ALEXANDRE A JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. i 2 Processo n° 13433.000407/2005-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.353 Fls. 3 Relatório Versa o presente processo acerca de Recurso Ordinário, interposto contra decisão que considerou procedente o lançamento de IRPJ e CSLL, cujos fatos foram descritos pela fiscalização da seguinte forma: Auto de Infração — IRPJ: Arbitramento do Lucro. Receitas Operacionais (atividade não imobiliária). Prestação de Serviços Gerais. A empresa foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo n° 09, de 10/10/2002, o qual foi considerada procedente conforme Acórdão DRJ/REC n° 5.926, de 12/09/2003, encontrando-se o processo n° 13434.000050/2002-17 em fase de julgamento no Conselho de Contribuintes. Apesar de excluída do SIMPLES, a contribuinte efetuou a entrega de Declarações Anuais Simplificadas relativas aos anos calendário de 2002 e 2003, quando já se encontrava sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Estava, portanto, obrigada à entrega de DIPJ e DCTF, assim como à manutenção da escrituração comercial, à elaboração de demonstrações financeiras e à confecção do LALUR, já que não fez opção pelo regime do Lucro Presumido através do pagamento do imposto de renda correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano. A contribuinte foi intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização em 14/04/2005 e, posteriormente, reintimada em 27/05/2005 a apresentar a sua escrita comercial (Livros Diário, Razão e Balancetes), as demonstrações Financeiras e o Livro LALUR, além dos livros e notas fiscais de serviços relativos ao estabelecimento filial e as DIPJ e DCTF, todos referentes ao período de outubro/2002 a dezembro/2003. Decorrido o prazo fixado na última reintimação, a contribuinte apresentou os livros contábeis e talonários de notas fiscais de prestação de serviços referentes ao ano calendário de 2003; quanto ao ano calendário de 2002, não foi apresentada a escrita contábil, o que implicou na impossibilidade de se efetuar a apuração do lucro real no último trimestre daquele ano, pela falta dos Livros Diário, Razão e LALUR. A fiscalização adotou, então, os seguintes procedimentos: - com base no Livro Razão do ano de 2003 e nas notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte referentes aos últimos três meses de 2002, foi efetuado o levantamento de suas receitas no período de outubro/2002 a dezembro /2003, as quais superam em muito os valores declarados nas Declarações Anuais Simplificadas dos referidos anos calendário; - foram apurados os valores das retenções do IRRF sobre as receitas, a partir de informações extraídas de sistema da SRF alimentado pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras; 3 Processo n° 13433.00040712005-10 CCOI/CO3 • Acórdão n.• 103-23.353 Fls. 4 - não foram identificados recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente aos anos de 2002 e 2003, ocorrendo apenas recolhimentos do SIMPLES, coincidentes com os valores declarados nas declarações simplificadas. Constatando-se que a fiscalizada, obrigada à tributação com base no lucro real, não possuía escrituração regular referente ao ano calendário de 2002, a Autoridade Autuante procedeu ao arbitramento dos lucros da mesma, relativos ao último trimestre do ano calendário de 2002, com fundamento no art. 530, inc. III, do RIR199 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). A fiscalização tomou como base de cálculo para o arbitramento de oficio os valores da receita bruta conhecida, correspondente aos serviços faturados nas respectivas notas fiscais. A Autoridade Autuante efetuou o lançamento do IRPJ sobre o lucro arbitrado através do competente auto de infração, tendo sido deduzidas as retenções do imposto de renda ocorridas, de acordo com o apurado a partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. 2. Auto de Infração — CSLL: CSLL sobre o Lucro Arbitrado. Como reflexo do Auto de Infração do IRPJ sobre o lucro arbitrado, lavrou-se também o Auto de Infração para lançamento da CSLL devida no último trimestre do ano calendário de 2002, tomando por base as mesmas receitas. Assim, a fiscalização procedeu aos lançamentos constantes nos Auto de Infração — IRPJ: Arbitramento do Lucro (Receitas Operacionais - atividade não imobiliária — Prestação de Serviços Gerais) e Auto de Infração — CSLL: CSLL sobre o Lucro Arbitrado, formalizados neste PROCESSO N° 13433.000407/2005-10. Autos de Infração da Contribuição para o PIS e COFINS — anos calendário 2002 e 2003. Em razão da falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre o faturainento nos anos calendário de 2002 e 2003, promoveu-se também os lançamentos da Contribuição para o PIS e da COFINS, mediante a lavratura de autos de infração, com base nas receitas brutas mensais levantadas a partir das notas fiscais de prestação de serviços (meses de outubro a dezembro/2002) e do Livro razão apresentado pela contribuinte. Assim, o Auto de Infração da Contribuição para o PIS foi formalizado no PROCESSO N° 13433.000409/2005 -09 e o Auto de Infração da COFINS no PROCESSO N° 13433.000408/2005-56, os quais não estão sendo objeto deste julgamento. Os lançamentos tributários do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS contemplaram a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão de estar configurado em cada caso o evidente intuito de fraude pelo fato de constar nas Declarações Anual Simplificada valores de receita significativamente inferiores às efetivamente' auferidas. A Decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRAI I ti 4 Processo n° 13433.000407/2005-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.353 Fls. 5 Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declarató rio executivo, a contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DOLUCRO. O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." A recorrente, aduz, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, em razão do "...julgamento antecipado da lide..." e pela ausência de oportunidade "...para corroborar o protesto pela produção de prova pericial e aquisição de documentos...". No mérito, se debate contra o percentual de 38,40% do arbitramento do lucro, taxando-o de ilegal e confiscatório e contra a multa de 150% aplicada. É o relatório. Processo n° 13433.000407/2005-10 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.353 Fls. 6 Voto Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A recorrente suscita, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, verifico não ter razão a recorrente. O processo seguiu passo a passo as normas processuais determinadas pelo Decreto 70.235/72. A recorrente foi intimada e reintimada a apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, tendo atendido somente a parte daquelas intimações. Sua impugnação e recursos denotam o total entendimento dos fatos e a sua defesa foi e está sendo exercida com respeito a todas as garantias legais existentes. Diante desse quadro, rejeito a preliminar suscitada. A autuação decorreu do fato da recorrente, inobstante já haver sido excluída do SIMPLES, haver efetuado a entrega de Declarações Anuais Simplificadas relativas aos anos calendário de 2002 e 2003, quando já se encontrava sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Estava, portanto, obrigada à entrega de DIPJ e DCTF, assim como à manutenção da escrituração comercial, à elaboração de demonstrações financeiras e à confecção do LALUR, já que não fez opção pelo regime do Lucro Presumido através do pagamento do imposto de renda correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano. A contribuinte foi intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização em 14/04/2005 e, posteriormente, reintimada em 27/05/2005 a apresentar a sua escrita comercial (Livros Diário, Razão e Balancetes), as demonstrações Financeiras e o Livro LALUR, além dos livros e notas fiscais de serviços relativos ao estabelecimento filial e as DIPJ e DCTF, todos referentes ao período de outubro/2002 a dezembro/2003. Decorrido o prazo fixado na última reintimação, a recorrente apresentou os livros contábeis e talonários de notas fiscais de prestação de serviços referentes ao ano calendário de 2003; quanto ao ano calendário de 2002, não foi apresentada a escrita contábil, o que implicou na impossibilidade de se efetuar a apuração do lucro real no último trimestre daquele ano, pela falta dos Livros Diário, Razão e LALUR. A fiscalização adotou, então, os seguintes procedimentos: ft/ 6 Processo n°13433.000407/2005-10 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.353 Fls. 7 • - com base no Livro Razão do ano de 2003 e nas notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte referentes aos últimos três meses de 2002, foi efetuado o levantamento de suas receitas no período de outubro/2002 a dezembro /2003, as quais superam em muito os valores declarados nas Declarações Anuais Simplificadas dos referidos anos calendário; - foram apurados os valores das retenções do IRRF sobre as receitas, a partir de informações extraídas de sistema da SRF alimentado pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras; - não foram identificados recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente aos anos de 2002 e 2003, ocorrendo apenas recolhimentos do SIMPLES, coincidentes com os valores declarados nas declarações simplificadas. Constatando-se que a fiscalizada, obrigada à tributação com base no lucro real, não possuía escrituração regular referente ao ano calendário de 2002, a Autoridade Autuante procedeu ao arbitramento dos lucros da mesma, relativos ao último trimestre do ano calendário de 2002, com fundamento no art. 530, inc. III, do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). A fiscalização tomou como base de cálculo para o arbitramento de oficio os valores da receita bruta conhecida, correspondente aos serviços faturados nas respectivas notas fiscais. A Autoridade Autuante efetuou o lançamento do IRPJ sobre o lucro arbitrado através do competente auto de infração, tendo sido deduzidas as retenções do imposto de renda ocorridas, de acordo com o apurado a partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. A Decisão recorrida não merece reparos. O procedimento fiscal está correto e deve ser mantido. O arbitramento foi corretamente utilizado, como forma de apuração do tributo devido, dado que a recorrente, intimada e reintimada, não apresentou a sua escrituração. Assim, não existindo a escrituração e estando a contribuinte sujeita a tributação pelo lucro real, só restou à fiscalização proceder à apuração do imposto de renda através do arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III do R1R/1999. Quanto ao percentual do arbitramento, no caso da contribuinte que tem como atividade a prestação de serviço o valor a ser aplicado é de 32% acrescido em 20%, ou seja, o percentual a incidir sobre a receita da prestação de serviço para encontrar o lucro arbitrado base de cálculo do imposto de renda seria de 38,4%, para em seguida, proceder a aplicação da alíquota de 15% (art. 541 do RIR/99). Destarte, como o auto de Infração foi lavrado de acordo com a legislação não existe qualquer afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição de utilizar tributo para confisco. Sobre a possibilidade de anexação posterior de provas e o requerimento de perícia, deve ser observada a legislação que rege a matéria, ou seja, o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, cabendo observar que todos os elementos necessários à verificação dos fatos que cercam a presente autuação estão devidamente anexados ao processo, não havendo por via de conseqüência necessidade da perícia aventada pela recorrente. /4 7 Processo n° 13433.000407/2005-10 CC0I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.353 Fls. 8 Quanto ao agravamento da multa, entendo que o mesmo não pode prosperar, senão veja-se. A justificativa para o majoração da multa de lançamento de oficio foi, segundo a autuante "...em razão de estar configurado em cada caso o evidente intuito de fraude pelo fato de constar nas Declarações Anual Simplificada valores de receita significativamente inferiores às efetivamente auferidas.". Entretanto, os autos demonstram que não ficou caracterizado o nexo causal, a relação de causa e efeito nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a prática de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública. Isso porque a fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc., tais fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo. Partindo-se da premissa albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar, e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se à exigência de que cabe a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis, da conduta configurada na lei. Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Ademais, os fundamentos dos lançamentos, cujas multas foram agravadas, residem basicamente na presunção legal, fato que apenas transfere o ônus da prova para a contribuinte, assim, a prova de fraude é ônus do acusador. Não fosse assim, não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude definido nos artigos. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64, como, também, não há nos autos qualquer indicio de que tenha havido o intuito de fraude, nos moldes definidos em lei, na conduta da, ora recorrente, que foi a de fazer constar nas Declarações Anual Simplificada valores de receita significativamente inferiores às efetivamente auferidas. Diante de tal traçado, dou provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio do IRPJ e CSLL, ao seu patamar normal de 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da intima relação de causa e efeito. CONCLUSÃO Processo n• 13433.000407/2005-10 CO31/CO3 • Acórdão n.° 103-23.353 Fls. 9 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio agravada, ao seu patamar normal de 75%. Sala das Sessões, e de janeiro de 2008 ALEXANDRE JAGUARIBE 9 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4706212 #
Numero do processo: 13529.000072/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS INOMINADOS - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido para saná-lo. NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - EFEITOS. Não se toma conhecimento, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.783
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos inominados opostos pela Conselheira relatora em razão da constatação de lapso manifesto e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.621, de 08/11/2007, com alteração do resultado, para NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - EFEITOS. Não se toma conhecimento, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto por LUMY MIYANO MIZUICAWA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos inominados opostos pela Conselheira relatora em razão da constatação de lapso manifesto e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.621, de 08/11/2007, com alteração do resultado, para NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' AN' Pry,ç ' tildBEIdDOS REIS Presi • ente LUMY MIYA O MIZUICAWA Relatora FORMALIZADO EM: 23 MA I 2008 Processo n° 13529.000072/2003-09 CCO I /C06 Acórdão o.° 106-16.783 Fls. 314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de embargos opostos por esta Relatora. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 8 de novembro de 2007, tendo o colegiado decidido, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Entretanto, após revisão do acórdão, constatei ter havido lapso manifesto, uma vez que o recorrente não trouxe, no recurso, nenhuma alegação no tocante ao não conhecimento da impugnação. É o relatório Voto • Conselheira Lumy Miyano Mizukawa, Relatora Por ter ocorrido lapso manifesto no tocante à não apreciação, no acórdão embargado, do fato de o recorrente não ter atacado a declaração de intempestividade da impugnação, entendo que a hipótese enquadra-se no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Assim, devem ser acolhidos os embargos, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca desse fato. Dessarte, passo à análise do conhecimento do recurso. A DRJ não conheceu da impugnação, pois não vislumbrou nenhuma razão para justificar a inércia do contribuinte que deixou fluir o prazo sem tê-la apresentado. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual não atacou essa declaração de intempestividade, de modo que a única matéria que poderia ser objeto de apreciação por parte desta Colenda Câmara, seria a tempestividade ou não da apresentação da impugnação, já que a matéria de mérito não fora enfrentada. Dessa forma, acertada a decisão da DRJ, pois pelo fato do contribuinte ter se mantido inerte até 03 de novembro de 2003, tendo tomado ciência da autuação em 27 de setembro de 2003, a defesa apresentada de fato não é tempestiva; não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do processo. Por essa razão, o mérito das alegações nela veiculadas não comportou julgamento de primeira instância e nem pode ser objeto de julgamento por parte da Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 "(2%25 Processo n° 13529.000072/2003-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.783 Fls. 315 Sendo assim, sob tais fundamentos, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 20084. Lumy ano Mizukawa 3 12'6 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000388/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho (venda direta a consumidores), classificam-se no código 3402.20.00 da TIPI, a partir de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2º CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34607
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO NA • PARTE NÃO CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes. 4111K, \NY OTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente Processo n° 13405.000388/2001-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.607 Fls. 623 #1//i -4f LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 13405.000388/2001-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.607 Fls. 624 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, tendo em vista considerar a classificação fiscal adotada pela contribuinte na importação como sendo incorreta. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto e transcrevo em todos os seus termos o relatório da Delegacia da Receita Federal e Julgamento em Recife/PE, como segue: "A interessada acima qualificada formalizou, em 15 de outubro de 2001, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (fis. 05), relativos ao 30 Trimestre/2001, no valor • de R$ 349.075,31, cumulado com pedido de compensação com débitos do PIS e da COFINS (fh. 07). 2. Foi realizada fiscalização para a apuração do valor correto do IPI passível de ressarcimento, sendo lavrado o Termo de Informação Fiscal de fls. 424/431 que apresentou, em síntese, as seguintes informações: 2.1 Com base nos documentos analisados, os valores registrados na escrita fiscal foram considerados passíveis de creditamento. Também não foram encontradas divergências entre os valores lançados nas notas fiscais de saída e aqueles escriturados nos livros fiscais. 2.2. No entanto, foram constatados erros de classificação fiscal e alíquota, implicando insuficiência de lançamento do imposto. 2.3. O estabelecimento fiscalizado é fabricante de produtos de limpeza, em sua maioria com a marca "BRILUX", dentre os quais desengordurantes, detergentes, lava-roupas líquido, limpa vidros e 4111, limpadores instantâneos "multi uso", todos classificados na posição 3402 da TIPI. 2.4. Porém, as classificações adotadas pela fiscalizada — 3402.90.39, 3402.90.90 e 3402.90.20 — que correspondem a uma alíquota de 5% (cinco por cento), aplicam-se a produtos NÃO acondicionados para venda a retalho. Como os produtos vendidos pela interessada são acondicionados para venda a retalho, a classificação correta é 3402.20.00, para a qual, no período de apuração, a alíquota vigente era de 10% (dez por cento). 2.5. Considerando os débitos e créditos escriturados pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI, os débitos decorrentes de insuficiência de lançamento, foi levantado o saldo credor acumulado no 3 0 trimestre de 2001, que resultou R$ 302.160,95. Todo saldo credor estava disponível para utilização, pois, nos dois primeiros decêndios de outubro/2001, os créditos do IPI superaram os débitos. 03)7 3 , Processo n° 13405.000388/2001-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.607 Fls. 625 3.Através do Despacho Decisório (lis. 433), a DRF/Recife decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 302.160,95, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. 4. Cientificada da decisão, em 20 de junho de 2005, a interessada apresentou, em 19 de julho de 2005, manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 466/473), nos seguintes termos: 4.1. A matéria em disputa resulta da classificação fiscal de produtos, considerando-se os critérios adotados pela requerente e pela fiscalização. 4.2. Os produtos em análise, produtos de limpeza diversos, são todos classificados na posição 3402, sendo este fato incontroverso, uma vez reconhecido pela própria Receita Federal. 4.3. O posicionamento adotado pela Receita Federal contraria as S "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", o Decreto n" 4.542/2002, que aprovou a TIPI e a IN SRF n° 157/2002, que aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH. 4.4. A posição adotada pela requerente é mais específica que aquela adotada pela Receita Federal e, de acordo com a Regra 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. 4.5. A Receita Federal não pode criar outro critério que não seja o identificado no Sistema Harmonizado e na TIPI. 4.6. A classificação dos produtos na posição 3402.20 contraria o princípio constitucional da seletividade do IPI em razão da essencialidade, pois a alíquota do produto não deveria variar pela destinação imediata do produto, não importando se aquele que vai receber o produto é atacadista, varejista, industrial ou consumidor 41111 final. Por isso, uma alíquota mais gravosa para um mesmo produto, não pode ser determinada pelo seu simples acondicionamento para venda a retalho. 5.Requer, finalmente, que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade, para que seja reformada a decisão recorrida, para fins de ser reconhecida a integralidade do direito creditó rio pleiteado. É o relatório." Diante disso, a DRJ — Recife/PE indeferiu a solicitação da contribuinte pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS NA TIPI — REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARIVIONIZA VDO - 4 Processo n° 13405.000388/2001-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.607 Fls. 626 SUBPOSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA - COMPARÁVEIS APENAS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL A classificação de produtos na TIPI far-se-á de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul. A classificação de mercadorias nas subposiçães de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposiçães do mesmo nível. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a • constitucionalidade da legislação, em razão dos mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela Carta Magna, passarem necessariamente pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." A Recorrente foi intimada da decisão supra em 24/04/2006 e interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2006, alegando que: a) os produtos objetos dessa autuação são preparações para lavagem e limpeza (detergentes), conforme classificação da ANVISA e da Resolução RDC 184/01; b) todos os pedidos de registro foram feitos perante ao Ministério da Saúde e foram inclusive homologados por esse órgão; c)conforme julgados do Conselho dos Contribuintes o registro perante o Ministério da Saúde é decisivo para a correta classificação fiscal do produto, não havendo dúvida de que os produtos devem ser 111, classificados na posição 34.02. d) sendo os produtos comprovadamente detergentes, a base de tensoativos, que não o nonifenol etoxilado, correta é a classificação adotada pela recorrente: 34.02.90.39 e) a regra 3 "a" determina sobre interpretação do Sistema Harmonizado, que a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica, assim como há previsão especifica para detergentes à base de outros tensoativos que não o nonilfenol etoxilado, qual seja, 3402.90.39, deve esta prevalecer em relação à regra geral dos produtos acondicionados para venda a retalho posição 3402.20; É o Relatório. 421/ 5 Processo n° 13405.000388/2001-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.607 Fls. 627 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento em parte para analisar apenas a classificação fiscal dos produtos, uma vez que a matéria "pedido de ressarcimento de IPI" é de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Verifica-se que consta dos autos lide a respeito da classificação fiscal adotada para os seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso", os quais, a recorrente entende, devam ser classificados na posição NCM 3402.90, enquanto que a Fiscalização entende que tais produtos devam ser classificados no código NCM 3402.20.00. • Assim, não há dúvidas no que tange a classificação dos referidos produtos importados na posição 3402: "34.02 AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" A dúvida surge a partir da subposição na qual a mercadoria deva ser enquadrada, passemos então à análise. Pelos documentos juntados ás fls. 532/638, referentes ao pedido de registro dos produtos junto à ANVISA, resta indubitável que se trata dos seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso". 111 Conforme exarado no voto proferido na primeira instância segue abaixo as regras que devem ser adotadas para se obter a classificação tarifária correta: As regras de interpretação do Sistema Harmonizado estabelecem que as comparações apenas podem ser feitas entre subposições, itens, subitens, ou "ex" do mesmo nível, conforme Regra 6 das RGI - Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; Regra 1 das Regras Gerais Complementares (RGC), e Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), transcritas a seguir: "REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 6. A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSICÕES DO MESMO 6 Processo n° 13405.000388/2001-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.607 Fls. 628 NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. "(grifei) "REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, O ITEM APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL. "REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) (RGC/TIPI-1) AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, • PARA DETERMINAR, NO ÂMBITO DE CADA CÓDIGO, QUANDO FOR O CASO, O "EX" APLICÁVEL, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS "EX" DE UM MESMO CÓDIGO." Analisando a Tarifa Externa Comum (TEC) temos que a posição 3402 congrega a subposição 20 para as PREPARAÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA A RETALHO e a subposição 90 para as OUTRAS. Dentro da subposição 90 há os seguintes Destaques NCM: "Destaque da NCM 030 — Detergente doméstico" "Destaque da NCM 031 — Detergente industrial" "Destaque da NCM 032 — Detergente profissional" "Destaque da NCM 001 — Detergente não biodegradável" Ocorre que, apesar das citações expressas aos produtos comercializados pela Recorrente, as Regras Gerais de Interpretação não permitem a classificação de tais produtos no 110 código 3402.90.39, pretendido pela Recorrente, uma vez que o modo de exibição e comercialização é elemento decisivo para determinar a posição mais adequada, ou melhor, a posição correta. A característica "venda a retalho", indica a destinação do bem e essa circunstância está nominalmente indicada no código 3402.20.00. A questão não é nova para esta Câmara que já teve sua posição consagrada pelo voto condutor do Acórdão n°. 301-32.142, de 18/10/2005, do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cujas razões de decidir são porto seguro para este caso análogo, conforme segue: "Essa classificação foi estabelecida para vigência desde 1°/1/1997 pela TIPI/96 aprovada pelo art. 1° do Decreto no 2.092/96, conforme art. 30 da mesma norma, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). 7 . • ' • Processo n° 13405.000388/2001-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.607 Fls. 629 Importa aqui destacar, por oportuno e apenas para proporcionar o melhor entendimento a respeito da matéria, que sob a égide da TIPI/88, que antecedeu a TIPI196 acima citada, o produto era igualmente classificado na mesma subposição 3402.20, referente a "Preparações acondicionadas para venda a retalho", devendo apenas ser observado que à época havia a separação dessa subposição em item 01 para "Detergentes" e item 9900 para "Outras". Em decorrência da alteração da estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que passou a ser constituída pela própria Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), houve a eliminação de 2 dígitos, permanecendo no código 3402.20.00 todas as preparações acondicionadas para venda a retalho. A matéria foi, inclusive, objeto de apreciação específica na Solução de Divergência Coana n". 10, de 2002, que considerou a orientação da 6' Rega Geral de Interpretação (RGI 6') para explicitar que, "a subposição 3402.20 é a mais adequada para receber as preparações acondicionadas para venda a retalho" referindo-se às preparações para limpeza de pisos e para lavagem de roupas ali examinadas e ao conceito de acondicionamento para venda a retalho contido nas NESH, vale dizer, "acondicionamento apto à venda direta aos • consumidores"." Note-se que pelos documentos juntados pela Recorrente, Há prova da presença de tensoativos, mas esse fato não altera a classificação adotada pela fiscalização para os produtos, pois não há dúvida da classificação quando há expressa indicação de posição para o modo de comercialização "venda a retalho". Essa posição atrai os "AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" da posição 3402 que se encontrarem nessa situação, ainda que tenham características intrínsecas denotativas de outras posição. Assim, inaplicável à espécie a RGI 3 "a". Prevalece a regra geral de indicação dos textos de posição e de subposição, ou seja, RGI 1 (texto da posição 3402), RGI 6 a (texto da subposição 3402.20) e RGC-1, para classificar o produto no código 3402.20.00 da TIPI. Quanto à alegação da Recorrente sobre o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, trata-se de matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme prevê expressamente o art. 21, inciso I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário em parte para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no que respeita à classificação fiscal das mercadorias objeto de ação fiscal, e seja DECLINAR A COMPETÊNCIA para julgamento em favor do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes no que respeita ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI sobre os produtos •comercializados pela Recorrente. Sala d. • - so- f .,•. ho d- 008 441à„,~1—r, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 8

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4706784 #
Numero do processo: 13603.000086/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição. PIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15663
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:54:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:54:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:54:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:54:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:54:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:54:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:54:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:54:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:54:58Z; created: 2010-01-29T11:54:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T11:54:58Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:54:58Z | Conteúdo => . Mil NISTERIO DA FAZENDA Segunda Conselho et Ciuilnnie3.,..-' i Publicada no Diário Cheia; dê União r CC-Ministério da Fazenda De 0•3 / Ciy ..,. i 220W MF Segundo Conselho de Contribuintes 'i i‘lrir7r —.---____L.31- . d.__ El -i-ltIr.; visTo --- Processo 11' : 13603.000086/2001-12 Recurso it' : 123.692 Acórdão n9 : 202-15.663 Recorrente : CONGEMIG CONGELADOS MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de 1 M.' r,, ilegalidade ou de inconstitucionalidadc das normas tributárias, f "- --- cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. .230('( , 27°» V . STO Ar- COMPENSAÇÃO. A compensação e um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada,I ...,... caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falia de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição. PIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONGEMIG CONGELADOS MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 4eri'litife fengetfitga-e-vrr . Presidente \\\Cli DA 2\---..' Nayr Basto Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificada:mente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Adrienc Mana dc Miranda (Suplente). cl/opr I z.olli.éztit Ministério da Fazenda aléti.i.lé Segundo Conselho de Contribuintes ,, - l aartéler _ 1i) Processo til : 13603.000086/2001-12 ,2 OR Recurso n' : 123.692 Acórdão : 202-15.663 ‘ISTO Recorrente : CONGEMIG CONGELADOS MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS em virtude de insuficiência de recolhimento, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, fl. 16, sendo a apuração dos valores devidos discriminada nas planilhas de fls. 17/20. A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa, em síntese: 1. inconstitucionalidade da exigência do PIS na forma em que está sendo exigida já que não respeitou o principio da não-cumulatividade, conforme determina o art. 154, I, da CF/88; 2. que efetuou recolhimentos desta contribuição nos moldes dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, por conseguinte os recolhimentos efetuados nestas bases, que excederam aos devidos na forma da LC n" 07/70, são passíveis de ressarcimento e assim requer a compensação com os valores hora lançados; 3. inconstitucionalidade da multa aplicada em virtude do seu caráter confiscatorio; e 4. que os juros moratórios devem se limitar ao percentual de 12% ao ano, conforme determina o §3° do art. 192 da CF/88, não podendo a SRF exigir juros capitalizados. A DRJ em Belo Horizonte - MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 3.085, de 10/03/2003, fls. 182/188, julgando procedente em parte o lançamento, exonerando a parcela relativa aos meses de janeiro a julho/95 em virtude de a contribuinte haver recolhido corretamente a contribuição com base na legislação vigente à época — Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não cabendo ao Fisco exigir a diferença considerando os critérios da LC n°07/70. Inconformada com a decisão proferida, a contribninte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 193/201, alegando idênticas razões de defesa às apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fl. 209, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 417 2 22 CC-MF "4-...nélz Ministério da Fazenda 3d0Jalfe-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13603.000086/2001-12 Lli;j;': Recurso Te : 123.692 mut° Acórdão : 202-15.663 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Preliminarmente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestidos das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n" 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COS1T/DITIR n 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 50, para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em /61. 3 2° CC-MFMinistério da Fazenda 4 Fl. W-,-4:,S0 Segundo Conselho de Contribuintes "is8tot BRASÚ 3 or/ oy Processo n° : 13603.000086/2001-12 Recurso n° : 123.692 Acórdão : 202-15.663 seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § e 103, 1, d VV." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse terna, como bem frisou a DRJ em Belo Horizonte - MG, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. Quanto à solicitação de compensação com créditos de recolhimentos a maior do próprio PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, é de se observar que não há, no processo, qualquer registro contábil, de a compensação que tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, sem precisa-los, não fazendo prova da efetividade da compensação porventura efetuada, quais os períodos e valores utilizados em compensação. Ainda que tivesse efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderia, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do inicio da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatoria ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3" do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. 4 2' CC-MI: • Ministério da Fazenda DA FATr. Fl 'alt-t:S0 Segundo Conselho de Contribuintes gsti~ ' CCP:FF:Cl: 087 09 Processo 10 : 13603.000086/2001-12 Recurso dl : 123.692 ""--‘,1~ Acórdão n° : 202-15.663 VISTC „ A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1” Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2" (..). " (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1° do art. 161 do CTN, vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária. Para o período a partir de janeiro de 1995, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, com base no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 3", da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: -Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere ás penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. 5 CC-MF Ministério da Fazenda • r3;', Fl. tkilela Segundo Conselho de Contribuintes h-til-rir:. b c : •.• _°S2P71 Processo : 13603.000086/2001-12 .-10•10~, • Recurso n : 123.692 visi Acórdão n 202-15.663 O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente• os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V já transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; "/7 6 _ Ministério da Fazenda 2° CC-MF PAIN. DA FP Fl. Segundo Conselho de Contribuintes. i iehAs s,, ,sw2,4k, COr:c.:1 ,---pr BRC. l 2°3 Og i obt Processo n° : 13603.000086/2001-12 Recurso n" : 123.692 VIS TC ‘Acórdão n° : 202-15.663 —, .. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios e a incidência da multa, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 \‘- --eNA* BAS 1OSI‘MANATTA /V 7

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Numero do processo: 13502.000144/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.440/97 - O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Á)-1-----. Jorge Fr e Preside h tfr 91.5 Sérlc1 Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cllcf 1 IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA Sp: C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000144/98-25 Acórdão : 201-75.637 Recurso : 115.549 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Compensação de Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97. À fl. 26, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utilizá-los como requerido. Foi, então, proferida a Decisão de fls. 28/29, que indeferiu o pedido de compensação, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformada com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 30/40, alegando, resumidamente, que: 1) os Processos ri% 13502.000145/98-98, 13502.000144/98-25 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária," incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari - BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A Decisão de fls. 60/65 indeferiu o pedido de compensação, ostentando a seguinte ementa: k 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA et< ,•.-% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000144/98-25 Acórdão : 201-75.637 Recurso : 115.549 "Ementa: COMPENSAÇÃO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 68/80, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. k 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000144/98-25 Acórdão : 201-75.637 Recurso : 115.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Art. 1° Poderá ser concedido, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (.) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3, de dezembro de 1970, e 30, de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § I° deste artigo. § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidnde de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000144/98-25 Acórdão : 201-75.637 Recurso : 115.549 d) tratores agrícolas e colhe/ladeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; j) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do referido Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, a seu turno, prevê, no parágrafo único do artigo 6°, o seguinte: "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: I - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III- isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do IOF nas operações de cámbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ws 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tik:L;W <: J:-%* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000144/98-25 Acórdão : 201-75.637 Recurso : 115.549 Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Inchistrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal a que alude a Lei n° 9.440/97 deverá ser feito, estritamente, nos termos do artigo 103 do RIPI182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na Região. A questão ora examinada já foi apreciada pelas 2' e 3a Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI - RESSARCIMENTO (LEI n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da empresa e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97 de fls. 50/52 fazer menção à empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só, não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o MICT não é o órgão competente para tanto. Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIPI/82, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a autoridade a quo que impôs condições para fruições do beneficio, estas já achavam-se previstas na legislação e o sujeito passivo tinha, antes de protocolizar os pedidos de compensação, que deram origem a este processo, conhecimento das mesmas. De acordo com o Regulamento do IPI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com 6 14.,ffav,C; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0, r4S4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000144/98-25 Acórdão : 201-75.637 Recurso : 115.549 débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio Não podem os créditos serem nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da empresa, nem mesmo podem eles ser objeto de ressarcimento em espécie Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 400 LU 7 SÉRG MES VELLOSO 7

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4704487 #
Numero do processo: 13147.000207/94-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1992 - CADASTRO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO - Muito embora reste claro que o Recorrente não possui a titulação do imóvel, o certo é que o Interessado não comprovou que não se encontra na posse do referido imóvel como faz crer o Cadastro Fiscal, fato este que caracteriza a ocorrência do fato gerador do ITR, nos termoss do artigo 29 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73229
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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