Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038731 #
Numero do processo: 10830.909163/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.909163/2012-82

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117486

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.170

nome_arquivo_s : Decisao_10830909163201282.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10830909163201282_6117486.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8038731

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648943386624

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T14:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T14:17:18Z; Last-Modified: 2019-12-11T14:17:18Z; dcterms:modified: 2019-12-11T14:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T14:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T14:17:18Z; meta:save-date: 2019-12-11T14:17:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T14:17:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T14:17:18Z; created: 2019-12-11T14:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T14:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T14:17:18Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909163/2012-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.170 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 63 /2 01 2- 82 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
8038989 #
Numero do processo: 10183.720393/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IDENTIFICADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANTIDO O LANÇAMENTO. O contribuinte teve oportunidade para retificar ou confrontar pontualmente as irregularidades verificadas no laudo apresentado, todavia optou por defesa genérica com base a violação a princípios. Resta ausente a violação ao devido processo legal e aos seus consectarios, ampla defesa e contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. GEORREFERENCIAMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÁREA DE POSSE. MOMENTO DE AQUISIÇÃO. FATO GERADOR DO ITR. Área de posse reconhecida através de georreferenciamento deve repercutir, para fins de fato geradores do ITR, a partir do momento do resultado do georreferenciamento, não devendo retroagir a períodos passados, tendo em vista que resta impossível definir o exato momento em que a posse foi adquirida. Presume-se que a posse foi adquirida quando do resultado do georreferenciamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E LAUDO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS NORMATIVOS. A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA e a disponibilização de laudo de avaliação que não atenda aos requisitos normativos não permite a dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. O contribuinte comprovou a existência da área de Reserva Legal mediante apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal firmado com órgão ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Área excluída para fins de determinação da base de cálculo do ITR. ITR. CONSTATAÇÃO SUBAVALIAÇÃO DO VTN DECLARADO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA. Constatando-se subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, cabe à autoridade fazendária proceder ao lançamento apurando o imposto (ITR) devido a partir do Valor da Terra Nua inserido no SIPT por aptidão, em detrimento ao valor constante de Laudo apresentado pelo contribuinte que não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva.
Numero da decisão: 2202-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência do ITR sobre a área de 7.820,00 ha a título de reserva legal, e para restabelecer a área total declarada do imóvel de 15.640,00 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IDENTIFICADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANTIDO O LANÇAMENTO. O contribuinte teve oportunidade para retificar ou confrontar pontualmente as irregularidades verificadas no laudo apresentado, todavia optou por defesa genérica com base a violação a princípios. Resta ausente a violação ao devido processo legal e aos seus consectarios, ampla defesa e contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. GEORREFERENCIAMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÁREA DE POSSE. MOMENTO DE AQUISIÇÃO. FATO GERADOR DO ITR. Área de posse reconhecida através de georreferenciamento deve repercutir, para fins de fato geradores do ITR, a partir do momento do resultado do georreferenciamento, não devendo retroagir a períodos passados, tendo em vista que resta impossível definir o exato momento em que a posse foi adquirida. Presume-se que a posse foi adquirida quando do resultado do georreferenciamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E LAUDO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS NORMATIVOS. A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA e a disponibilização de laudo de avaliação que não atenda aos requisitos normativos não permite a dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. O contribuinte comprovou a existência da área de Reserva Legal mediante apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal firmado com órgão ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Área excluída para fins de determinação da base de cálculo do ITR. ITR. CONSTATAÇÃO SUBAVALIAÇÃO DO VTN DECLARADO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA. Constatando-se subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, cabe à autoridade fazendária proceder ao lançamento apurando o imposto (ITR) devido a partir do Valor da Terra Nua inserido no SIPT por aptidão, em detrimento ao valor constante de Laudo apresentado pelo contribuinte que não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.720393/2007-17

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117598

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.745

nome_arquivo_s : Decisao_10183720393200717.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10183720393200717_6117598.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência do ITR sobre a área de 7.820,00 ha a título de reserva legal, e para restabelecer a área total declarada do imóvel de 15.640,00 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8038989

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648958066688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T18:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T18:32:56Z; Last-Modified: 2019-12-10T18:32:56Z; dcterms:modified: 2019-12-10T18:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T18:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T18:32:56Z; meta:save-date: 2019-12-10T18:32:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T18:32:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T18:32:56Z; created: 2019-12-10T18:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-12-10T18:32:56Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T18:32:56Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.720393/2007-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-005.745 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IDENTIFICADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANTIDO O LANÇAMENTO. O contribuinte teve oportunidade para retificar ou confrontar pontualmente as irregularidades verificadas no laudo apresentado, todavia optou por defesa genérica com base a violação a princípios. Resta ausente a violação ao devido processo legal e aos seus consectarios, ampla defesa e contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. GEORREFERENCIAMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÁREA DE POSSE. MOMENTO DE AQUISIÇÃO. FATO GERADOR DO ITR. Área de posse reconhecida através de georreferenciamento deve repercutir, para fins de fato geradores do ITR, a partir do momento do resultado do georreferenciamento, não devendo retroagir a períodos passados, tendo em vista que resta impossível definir o exato momento em que a posse foi adquirida. Presume-se que a posse foi adquirida quando do resultado do georreferenciamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E LAUDO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS NORMATIVOS. A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA e a disponibilização de laudo de avaliação que não atenda aos requisitos normativos não permite a dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 93 /2 00 7- 17 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. O contribuinte comprovou a existência da área de Reserva Legal mediante apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal firmado com órgão ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Área excluída para fins de determinação da base de cálculo do ITR. ITR. CONSTATAÇÃO SUBAVALIAÇÃO DO VTN DECLARADO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA. Constatando-se subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, cabe à autoridade fazendária proceder ao lançamento apurando o imposto (ITR) devido a partir do Valor da Terra Nua inserido no SIPT por aptidão, em detrimento ao valor constante de Laudo apresentado pelo contribuinte que não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência do ITR sobre a área de 7.820,00 ha a título de reserva legal, e para restabelecer a área total declarada do imóvel de 15.640,00 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2003, relativo ao imóvel “Fazenda Santo Antônio” (NIRF 1.595.561-3), com área total declarada de 19.993,1 ha, localizado no município de Cáceres - MT. A instância de piso resumiu os termos do lançamento, da forma abaixo reproduzida (fl. 133): Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 e 03) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após devidamente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção para as áreas de preservação permanente declaradas; que o laudo apresentado informa que o imóvel foi georreferenciado e que sua área real é de 19.993,1 ha., maior do que a declarada, e foi alterada para o valor real; que consta averbação na matrícula do imóvel de 7.820,0 ha de reserva legal, entretanto, não foi apresentado comprovante de emissão do ADA; Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 que o laudo apresentado informa que 3.128,0 ha refere-se à área de preservação permanente, na qual o profissional considerou as áreas que sofrem inundações no pantanal, que devem ser declaradas normalmente como tributáveis, e não discriminou, caso a caso, as áreas de preservação permanente, conforme art. 2º da Lei nº' 4.771/65, não sendo possível a análise do mesmo, por falta de detalhamento, além de não ter sido apresentado comprovante de solicitação de emissão do ADA. Que o laudo de avaliação apresentado não indicou correta identificação das fontes de informação, tendo sido coletados dados de mercado com valores que incluem benfeitorias e, para se chegar ao VTN, não demonstrou o critério adotado para chegar ao valor das benfeitorias e apuração do VTN, além de a utilização do conjunto dos fatores de homogeneização ter ultrapassado o intervalo admissível estipulado na NBR 14653-3, não atingindo o grau de fundamentação II exigido na intimação; e, por essas deficiências do laudo, o valor da terra nua foi arbitrado com base nas informações do SIPT — Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, conforme art. 14 da Lei n° 9.393/1996, que apresenta para o município de Cáceres/MT os valores de R$ 141,63 para áreas de várzea/pantanal e de R$ 126,7 para área de pastagem, informados pela Prefeitura Municipal. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 06 a 120. Não obstante a impugnação do contribuinte (fls. 27 e ss), a decisão de primeiro grau (fls. 131/143) manteve a exigência, sendo que o acórdão então exarado teve a seguinte ementa: NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n ° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência em seu imóvel de áreas não sujeitas à tributação pelo ITR, previstas na Lei n ° 9.393/1996. A exigência de apresentação do ADA ao Ibama tem previsão legal. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor.O contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/11/2014 (fls. 152/162), no qual reiterou as aduções da impugnação. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/04/2010 (fls. 150/172), requerendo: (1) Conhecimento do recurso, em seu efeito suspensivo, por preencher todos os requisitos de admissibilidade (interesse, legitimidade, tempestividade e adequação), e em sede de preliminar, sem a exigência de arrolamento prévio de bens (preparo), por ser inconstitucional, declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário e do auto de infração lavrado, determinando a reabertura do PAF em obediência estrita ao devido processo legal, assegurando ao recorrente o contraditório e a ampla defesa em sede administrativa, especialmente para que sejam considerados os laudos apresentados em sua impugnação ao lançamento; Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 (2) No mérito, se superadas as preliminares, que sejam consideradas as impugnações do recorrente, para o fim especial de se levar em conta para o cálculo do ITR as informações prestadas na DITR, com base nos laudos técnicos apresentados, onde o VTN informado corresponde aos preços de mercado da região onde se localiza o imóvel, em respeito aos princípios da igualdade e da capacidade econômica dos contribuintes, sob pena de se estar cobrando tributo com efeito de confisco; (3) Considerar que o imóvel do recorrente está localizado em uma área de relevante interesse ecológico, formada por biomas e ecossistemas impares e frágeis, ou seja: o PANTANAL; reconhecido e declarado como PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE, e assim dar valor aos laudos técnicos que discriminam e informam as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal do imóvel, proibindo que sobre elas incidam o ITR; (4) Por fim, que seja HOMOLOGADA a declaração de DITR, informada pelo recorrente, proibindo que incida o ITR sobre a posse da área de excesso, a qual érea IGNORADA pelo recorrente e que só foi constatada após o georreferenciamento realizado no ano de 2006, por força da vedação exercida pelo princípio da irretroatividade da lei fiscal. Foram protocolizadas petições em 04/05/2016 (fls. 185/203) e 17/06/2019 (fl. 207), pleiteando fosse julgado o recurso voluntário em questão, tendo em vista o tempo já decorrido, e o fato de que procedimentos idênticos, relativamente ao mesmo contribuinte e imóvel, já haverem sido julgados no ano de 2013. Em 15/10/2019, foi deferida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 1020057-75.2019.4.01.3400, que tramita na 3ª Vara Federal Civel do Distrito Federal, determinando “a análise do recurso voluntário nos autos do Processo Administrativo Fiscal – nº 10183.720393/2007-17, no máximo, em até 60 (sessenta) dias”. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme referido, o mesmo imóvel foi objeto de procedimento fiscal atinente aos exercícios 2004 e 2005, já havendo sido inclusive proferidas as decisões administrativas definitivas nos respectivos contenciosos fiscais, vide acórdãos n os 2201-002.242 (j. 17/09/2013, processo nº 10183.720437/2007-09) e 2201-002.260 (j. 15/10/2013, processo nº 10183.720479/2007-31), possuindo o dispositivo de ambos a mesma redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a Área de Reserva Legal de 7.820,0 hectares e restabelecer a área total declarada de 15.640 hectares”. Não divergindo do encaminhamento dado naquelas oportunidades no que diz respeito à arguição de nulidade, à área total do imóvel e ao VTN, adoto, no que concerne a essas matérias, as razões do precitado Acórdão nº 2201-002.260 como fundamento desta decisão, passando a transcrevê-las: 1.Da preliminar 1.1 Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 O Contribuinte requer a nulidade do lançamento por entender ter ocorrido violação do devido processo legal e por consequência do principio do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a autoridade lançadora aplicou o art. 14 da Lei 9.393/96, dispositivo não auto-aplicável, sem abrir oportunidade ao Contribuinte a para demonstrar e provar que as informações apresentadas nos laudos não são inexatas, incorretas ou fraudulentas. A autoridade fiscal, na Notificação de Lançamento, destacou, em suma, que o laudo de avaliação não indicou correta identificação das fontes de informação, tendo sido coletados dados de mercado com valores que incluem benfeitorias, bem como que não foi demonstrado o critério adotado para chegar ao valor das benfeitorias e apuração do VTN, além de a utilização do conjunto dos fatores de homogeneização ter ultrapassado o intervalo admissível estipulado na NBR 14653-3, não atingindo o grau de fundamentação II exigido na intimação. Na Impugnação, o Contribuinte não supriu as inconsistências levantadas pela autoridade lançadora, bem como não contraditou as referidas inconsistências, momento processual que lhe foi aberto ao exercício da ampla defesa e do contraditório O Contribuinte se limitou a afirmar violação ao principio do devido processo legal afirmando que "o laudo técnico apresentado pelo autuado não foi sequer enfrentado - . Alegação esta que não subsiste, conforme verifica visto que a autoridade lançadora na Notificação de Lançamento, no item 5 do "Complemento da Descrição dos Fatos" (fls. 03), informa ter desconsiderado o laudo em razão das inconsistências acima relatadas. O acórdão proferido pela DRJ de Cuiabá/MT [sic] referendou as inconsistências apuradas pela autoridade lançadora apurando ainda que o laudo técnico considera como amostras valores de imóveis localizados em municípios diversos do ora tratado, sendo que apenas três dados se referem a imóveis localizados no município de Cáceres/MT e, ainda considerou como amostra valores atribuídos a um imóvel hipotético, com base no menor valor por hectare para imóveis localizados em Cáceres/MT, na planície, informado na tabela veiculada pelo Incra, data de fevereiro de 2003, ignorando valores médio e máximo ali indicados. Destacou também que foi juntada aos autos cópia de outra tabela veiculada pelo Incra, datada de fevereiro de 2006, mais próxima do fato gerador ora tratado, que indica valores bem superiores aos da tabela anterior. No Recurso Voluntário, o Contribuinte relata as inconsistências acima sem, novamente, retificá-las ou contraditá-las, nova oportunidade aberta ao contribuinte quanto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Todavia, o Contribuinte elaborou defesa argumentando violação a função social da propriedade, por entender ser inconcebível uma cobrança de R$ 1.193.221,10 e transcreveu o trecho do próprio laudo onde o engenheiro agrônomo afirma estar aplicando para avaliação do imóvel rural o método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme recomenda ABNT NBR n° 14.653/04. Pelo exposto acima, nota-se que o Contribuinte teve oportunidade, seja na Impugnação seja no Recurso Voluntário, ou em qualquer outro momento do processo administrativo de juntar documento confrontando ou retificando as inconsistências apontadas pela autoridade lançadora e referendadas pela DRJ de Cuiabá/MT [sic], porém assim não o procedeu, limitando-se apenas a alegar violação de forma genérica ao devido processo legal, a ampla defesa e contraditório. Neste contexto não resta configurada a violação aos princípios acima aventados, preliminar não reconhecida. 1.2. Inconstitucionalidade do Lançamento - Violação do Principio do Não Confisco e da Capacidade Contributiva O Contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento por entender que esse fere o princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal, bem como entende que o lançamento possui caráter confíscatório. Conforme demonstrado na decisão da DRJ, não cabe discussão de cancelamento do lançamento com base em arguição de inconstitucionalidade. A referida análise encontra- se adstrita no âmbito do Poder Judiciário. Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 Nesta linha, estabelece a Súmula n° 2 do CARF: "Súmula n° 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. " Portanto, não conhecida a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Área Total do Imóvel - Georreferenciamento e Constatação de Posse de Área não Averbada na Matricula do Imóvel A Notificação de Lançamento relata que o imóvel foi georreferenciado e que a real área do imóvel é de 19.993,13 ha, e não 15.640, 00 ha declarado pelo contribuinte na DITR e conforme consta do Registro de Imóveis. O Contribuinte afirma que o georreferenciamento só ocorreu em 2006 e até então, ignorava a área de posse de 4.353,1397 ha, razão pela qual ofereceu a tributação apenas área constante da escritura pública. Neste contexto, sua defesa se fundamenta na boa fé, no conceito de "homem médio" e na irretroatividade da lei tributária, entendendo que somente para os exercícios seguintes ao de 2006, o fisco poderia exigir a incidencia do ITR sobre a área de 4353,1397 ha revelada no georreferenciamento, tendo em vista que ele - Contribuinte -apenas tomou conhecimento do alargamento de sua propriedade em 2006. A obrigação tributária é uma obrigação compulsória e decorrente de lei (art. 3 o do CTN), o desconhecimento pelo contribuinte quanto sua subsunção à norma, bem como a sua boa fé no não cumprimento da obrigação tributária, não são fatos impeditivos ou modificativos da referida obrigação tributária, a qual, repete-se, decorre diretamente da lei. O art. 1 o da Lei n° 9.393/96 elenca como hipótese de incidência do ITR a posse de imóvel rural, enquanto o art. 4 o do susomencionado texto normativo estabelece como contribuinte o possuidor a qualquer título: Art. I o O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I o de janeiro de cada ano. Art. 4 o Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Desta feita, em uma primeira análise, o Contribuinte se subsumia na hipótese de incidência no que diz respeito à posse da área de 4.353,1397 ha, revelada por meio do georreferenciamento datado de 2006. Nâo obstante a posse seja fato gerador do ITR, é imprescindível que seja determinado o aspecto temporal do fato gerador. Ou seja, a partir de qual momento o contribuinte adquiriu a posse da área de 4.353,1397 ha? Conforme verificado nos autos, o resultado do georreferenciamento ocorreu em 2006. Assim, pode-se afirmar que a partir de 2006, o contribuinte já era detentor da posse da área de 4.353,1397 ha, mas não há como determinar qual o momento exato que essa posse foi adquirida. É certo que para os exercícios posteriores a 2006, o Contribuinte deverá considerar a área de posse para fins de ITR. Logo, para fins de determinação do fato gerador do ITR, entende-se que a posse foi adquirida pelo contribuinte no momento do resultado do georreferenciamento, pois a partir desse momento que resta inequívoca o acréscimo da área de posse à área total do imóvel, entender que a aquisição da posse ocorreu em momento seria especulação. Portanto, não há que se perquirir irretroatividade da norma, pois no caso em questão entende-se que a posse foi adquirida no ano de 2006 (resultado do georreferenciamento) e a partir desse momento que essa aquisição possessória deve repercutir para fins de determinação do ITR. Fl. 226DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 Neste sentido, tendo em vista que, para fins de ITR, a área de posse foi "adquirida" em 2006, deve ser mantida a área originalmente reportada pelo Contribuinte na sua DIAC, ou seja, 15.640,0 hectares, especialmente porque o referido montante encontra-se devidamente averbado no Registro de Imóveis. (...) 2.3. Valor da Terra Nua, Inconsistência do Laudo. Arbitramento do VTN com base no SIPT O laudo apresentado pelo Contribuinte em atendimento à intimação fiscal foi rejeitado pela autoridade lançadora, que apontou deficiências, inclusive quanto a não observar determinações contidas em norma da ABNT (NBR 14653-3) para avaliação de imóvel rural. A autoridade fiscal destacou, em suma, que o laudo de avaliação não indicou correta identificação das fontes de informação, tendo sido coletados dados de mercado com valores que incluem benfeitorias e que não foi demonstrado o critério adotado para chegar ao valor das benfeitorias e apuração do VTN, além de a utilização do conjunto dos fatores de homogeneização ter ultrapassado o intervalo admissível estipulado na NBR 14653-3, não atingindo o grau de fundamentação II exigido na intimação. O acórdão proferido pela DRJ de Cuiabá/MT [sic] referendou as inconsistências apuradas pela autoridade lançadora pontuando ainda que o laudo técnico considera como amostras valores de imóveis localizados em municípios diversos do ora tratado, sendo que apenas três dados se referem a imóveis localizados no município de Cáceres/MT, e ainda considerou como amostra valores atribuídos a um imóvel hipotético, com base no menor valor por hectare para imóveis localizados em Cáceres/MT, na planície, informado na tabela veiculada pelo Incra, datada de fevereiro de 2003, ignorando valores médio e máximo ali indicados. Destacou também que foi juntada aos autos cópia de outra tabela veiculada pelo Incra, datada de fevereiro de 2006, mais próximo do fato gerador ora tratado, que indica valores bem superiores aos da tabela anterior. Na Impugnação, o Contribuinte não supriu as inconsistências levantadas pela autoridade lançadora, bem como não contraditou as referidas inconsistências, limitando-se a afirmar violação ao princípio do devido processo legal afirmando que "o laudo técnico apresentado pelo autuado não foi sequer enfrentado". No Recurso Voluntário, o Contribuinte relata as inconsistências acima sem, novamente, supri-las ou contraditá-las, levantando como argumento de defesa a função social da propriedade, por entender ser inconcebível uma cobrança de RS 1.193.221,10 e transcrevendo o trecho do próprio laudo onde o engenheiro agrônomo afirma estar aplicando para avaliação do imóvel rural o método Comparativo Direto de Dados de Mercado como recomenda ABNT NBR n° 14.653/04. O item 10.1 do Laudo do Engenheiro Agrônomo Marcos Cury Roder, as fls. 62, destaca os dados de mercado. O primeiro dado de mercado consta como valor de benfeitoria R$ 1.450.000 enquanto a escritura pública de compra e venda de fls. 110 em seu verso aprésenla como valor das benfeitorias o montante de RS 2.280.000,00. O segundo dado de mercado demonstra fazenda com área de 1.050,3048, com valor de transação de RS 470.000,00 e benfeitorias no valor de RS 350.000,00. Todavia, a referida área corresponde a duas cridas conforme docs. de fls. 117 e 118, um imóvel com área de 193,6000 ha e outro com área de 856,7048 ha, aquele vendido por RS 120.000,00 e este por R$ 350.000,00 (soma R$ 470.000,00). Note-se que o valor do segundo imóvel corresponde ao valor atribuido no laudo como benfeitoria. Não há, seja nas averbação de compra e venda na matrícula dos imóveis, seja na escritura pública do primeiro imóvel às fls. 120, qualquer menção de valor de benfeitorias. O terceiro dado de mercado o valor que consta de benfeitoria no laudo, corresponde ao valor da benfeitoria que consta averbado na matricula do imóvel. No quarto dado de mercado o laudo informa como valor de benfeitoria o montante de RS 60.000,00. Na escritura pública de compra e venda (fls. 129) e na matrícula do imóvel consta apenas o valor de venda do Fl. 227DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 imóvel, sem especificar o quanto daquele valor corresponde à benfeitoria. O quinto dado de mercado apresentas fazenda com área de 1.675,0416 ha, com valor de transação de RS 220.000,00 e benfeitorias no valor de RS 55.000,00. Todavia a referida área corresponde a duas vendas conforme does. de fls. 132 e 133, um imóvel com área de 282,8422 ha e outro com área de 1.392,1994 ha, aquele vendido por RS 40.000,00 e este por RS 160.000,00 (soma RS 200.00,00). Não há, seja na escritura pública de compra e venda de fls. 134 ou na matrícula dos imóveis qualquer menção do valor de benfeitorias. Nota-se que a análise de mercado do laudo apresentado pelo Contribuinte, a exceção do terceiro dado de mercado, não demonstra a origem do montante atribuído às benfeitorias utilizadas para apurar o VTN do imóvel. A Notificação de Lançamento relatou que o laudo não demonstrou e detalhou como se chegou aos valores das benfeitorias do imóvel. Até o presente momento o Contribuinte não veio demonstrar a origem dos valores atribuídos às benfeitorias na apuração do VTN, este dado é importante na apuração do VTN, uma vez que o item 10.1.2 da ABNT NBR 14653-3/2004 determina a redução desse valor do VTN. "10.1.2 E admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas 10.1.2.1 No cálculo do valor das benfeitorias, pode-se adotar o fator de comercialização, além daqueles citados em 10.2." Neste diapasão, a falta de demonstração da origem do montante atribuído as benfeitorias é fundamento bastante e suficiente para afastar exatidão do VTN apurado pelo laudo. Isso posto, mantém-se o arbitramento do VTN procedido pela autoridade lançadora com base no Sistema de Preços de Terras do município de Cárceres (SIPT), por aptidão, na forma do art. 14 da Lei n°. 9.393/96: "Seção VII - Dos Procedimentos de Oficio Art 14. No caso de falta de entrega do D1AC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” No tocante às áreas de preservação permanente e de reserva legal, apesar de convergir quanto às conclusões do Acórdão nº 2201-002.260, venho adotando linha de argumentação diversa nas minhas ponderações sobre o assunto, a qual passo a expor. Para que as áreas de preservação permanente, definidas, à época dos fatos, pelos preceitos do art. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), não componham a área tributável do imóvel pra fins de cálculo do ITR, é necessária a apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental), exigência essa que se encontra no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/00: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de Fl. 228DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Trata-se, portanto, de exigência assentada em lei, devendo ser alertado, também, que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/96, se refere ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da entrega da DITR, dos elementos probatórios que amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê-los para atestar o cumprimento das condições legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/02. E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso do acima defendido, o fato é que estas, quando afastaram a tributação das APP pelo gravame contestado, não o fizeram ao lume do disposto no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Portanto, na ausência de disposição normativa que imponha a observância a tais decisões por parte deste Colegiado, delas dissinto, por entender não perfilarem o melhor entendimento ao não abordarem os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria. Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência das áreas de preservação permanente prescindem ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito, as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental, valendo ressaltar que ainda que se tratem de áreas que correspondam a acidentes geográficos naturais, devem elas estar sendo preservadas pelo contribuinte. De fato, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Assim, entregue o ADA conforme respectivo protocolo, há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem, sendo o caso, interesse para fins de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB. A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas competências funcionais. Quanto ao prazo para a protocolização do ADA, ainda que a RFB, no seu poder regulamentar, tenha estabelecido em diversas Instruções Normativas a necessidade de que seja levada a efeito tal procedimento no prazo de até 6 meses contados a partir do término do prazo para entrega da DITR, a jurisprudência deste CSRF vem admitindo que isso ocorra até o início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do contribuinte. Na espécie, contudo, verifica-se que não foi entregue o ADA pelo contribuinte, motivo pelo qual não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente. Fl. 229DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 Ademais, o laudo apresentado carece dos requisitos necessários para que se aceite como existentes as áreas de preservação permanente nele referidas, conforme salientado no Acórdão nº 2201-002.260, em trecho que ora se reproduz: No que diz respeito da Área de Preservação Permanente embora o laudo do Engenheiro Agrônomo Ricardo Fabiano M. Martin (fls. 76), ateste a existência de 3.128,00 ha de Área de Preservação Permanente correspondente à "área inundada totalmente o ano todo", o referido laudo não veio especificou onde se queda a referida área, confira-se: "5. Descrição das atividades e Considerações Com auxilio da imagem de satélite, em escala compatível e conforme vistoria in loco e também o documento apresentado do imóvel com memorial descritivo de acordo com artigo 9° do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002, foi possível identificar e avaliar o total de APP — Área de Preservação Permanente existente na propriedade, sendo de 3.128.00 ha e área inundada totalmente o ano todo com grande parte da mesma coberta de vegetação — aquática de forma assim, considerada pelo art 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), áreas de lagoas ou lagos, assim sendo, considera- se APP. segue Lei abaixo exemplificando:" O "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta n°. 4ü ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação de laudo elaborado por engenheiro agrônomo, mas determina como requisito ao referido laudo que o mesmo venha acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e que especifique e discrimine APP. "40- Que documentaçâo pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental? • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal: Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou de Servidão Ambiental: Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas)" Isso posto, o Laudo apresentado (fls. 76) não reúne, segundo as orientações do IBAMA, os requisitos necessários para reconhecer a área de 3.128 ha como Área de Preservação Permanente, razão pela qual mantém-se o lançamento sobre a área de 3.128 ha, não reconhecendo a exclusão para fins de apuração da base de caçulo do ITR na forma do art. 10, § 1 o , II, a da Lei n°. 9.393/96. Diversamente, para o reconhecimento de áreas de reserva legal, definidas no art. 16 da Lei nº 4.771/65, a jurisprudência do CARF se consolidou de modo a considerar não ser imprescindível a apresentação de ADA tempestivo, bastando a averbação dessas áreas na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, nos termos do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme, Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Veja-se que o recorrente postula o reconhecimento de área de reserva legal de 7.820,00 ha, conforme Termo de Responsabilidade de data pretérita ao fato gerador (07/04/1998), o qual foi objeto de demanda para averbação junto ao registro imobiliário (fls. 67/68). Ainda que não reste cabalmente comprovada a averbação propriamente dita, é certo que foi protocolizado pedido nesse sentido junto ao cartório competente, desincumbindo-se Fl. 230DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720393/2007-17 o contribuinte, ao menos em considerável parte, do ônus que lhe cabia. E, levando-se em consideração que tal situação foi considerada apta para o reconhecimento da área de reserva legal nos precedentes administrativos relativos ao mesmo imóvel – Acórdãos n os 2201-002.242 e 2201-002.260, deve ser acatado pleito formulado nesse sentido, dado as circunstâncias específicas relativas ao caso ora examinado. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência do ITR sobre a área de 7.820,00 ha a título de reserva legal, e para restabelecer a área total declarada do imóvel de 15.640,00 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 231DF CARF MF

score : 1.0
8050382 #
Numero do processo: 10650.901260/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega a existência de crédito tributário o ônus de provar a liquidez e certeza com provas hábeis e suficientes a essa comprovação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega a existência de crédito tributário o ônus de provar a liquidez e certeza com provas hábeis e suficientes a essa comprovação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10650.901260/2012-45

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.282

nome_arquivo_s : Decisao_10650901260201245.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10650901260201245_6119945.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8050382

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648984281088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T12:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T12:38:24Z; Last-Modified: 2019-12-23T12:38:24Z; dcterms:modified: 2019-12-23T12:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T12:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T12:38:24Z; meta:save-date: 2019-12-23T12:38:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T12:38:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T12:38:24Z; created: 2019-12-23T12:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-23T12:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T12:38:24Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.901260/2012-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.282 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente USINA ITAPAGIPE ACUCAR E ALCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega a existência de crédito tributário o ônus de provar a liquidez e certeza com provas hábeis e suficientes a essa comprovação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 71 a 83) interposto pelo Contribuinte, em 21 de dezembro de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-61.118 (fls. 60 a 64), de 28 de novembro de 2017, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 17). Adoto e cito o relatório do referido acórdão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 60 /2 01 2- 45 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901260/2012-45 O presente processo º 16132.70598.111110.1.3.04-0611, transmitida eletronicamente em 11/11/2010, na qual o contribuinte ind – Segundo consta no Despacho Decis º com fulcro nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172/66 e no art. 74 da Lei 9.430/96. : - 02/02/2009, o valor a – – - para compensar o pagamento indevido ou a ma - – – – (30/09/2010). - – – - R$ 737.379,09. - do art. 74 da Lei nº Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte apresentou o seguinte requerimento: reconhecime . Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901260/2012-45 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-61.118 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito, Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação pelo fato do pagamento indicado como origem do crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, a questão central, além da retificação da DCTF, diz respeito a comprovação da origem do crédito. Diante disto cabe a análise dos autos e em específico do Recurso Voluntário. No recurso o Contribuinte oferta narrativa dos fatos e da decisão recorrida sustentando que ocorreu erro no preenchimento da obrigação acessória de não retificação da DCTF do período que espelhasse o crédito de pagamento indevido informado no PER/DCOMP. Sustenta que a retificação da DCTF se revela desnecessária diante do princípio verdade material e pelo fato de que o comprovante de arrecadação no valor a maior, no importe de R$ 1.033.311,16, encontra-se perfeitamente identificado nos autos (fl. 45), com os esclarecimentos dos equívocos corpo da Manifestação Inconformidade (fls. 14/15, e demais documentos comprobatórios do indébito às fls. 45/54, confira-se: (...) Em continuidade o Contribuinte reforça o já alegado na Manifestação de Inconformidade e argumenta: o d pelo administrado, devendo adotar d , com base nos artigos 16 e 18 igo 17, da Lei n.º 9.430/96. Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901260/2012-45 – Diante do exposto, restou demons e e - Por derradeiro, protesta a Recorrente pela junta Entendo que não assiste razão ao Contribuinte quanto ao mérito, comprovação da origem do crédito alegado, bem como, no que tange ao pedido de diligência. Durante o processo administrativo o Contribuinte, que tem o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, não o fez e também não indica fatos controvertidos que ensejariam a conversão do julgamento em diligência. Cito trechos da decisão ora recorrida que bem reforçam este entendimento e que também servem como razões para decidir, de acordo com o § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: º - contribuinte na DCTF Original Ativa (no 100.2010.2010.1821194775): Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901260/2012-45 1.033.311,16 de Pelo que se d – – - Dcomp nºs 16132.70598.111110.1.304-0611 e 02338.13725.111110.1.3.04-2619 e por um recolhimento efetuado em 11/11/2010. º do Decreto-Lei nº 2.124, de encontra confessado na DCTF. d º, § 5º Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901260/2012-45 - - Lei nº 13.105/2015), de º, do Decreto nº art. 74 da Lei 9.430/96, com as modifica (...) - º 8.748, de 1993) (...) § 4º A p -lo em outro momento processual, a menos que: dada pela Lei nº 9.532, de 1997) º 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; º 9.532, de 1997) - ada pela Lei nº 9.532, de 1997) empresa, . Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901260/2012-45 Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
8035823 #
Numero do processo: 10380.010764/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Cabe ao Impugnante, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de crédito tributário, devendo a mesma ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em diverso momento processual.
Numero da decisão: 2402-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Cabe ao Impugnante, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de crédito tributário, devendo a mesma ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em diverso momento processual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.010764/2007-14

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6116179

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.929

nome_arquivo_s : Decisao_10380010764200714.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380010764200714_6116179.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8035823

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648987426816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T19:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-19T19:29:35Z; Last-Modified: 2019-12-19T19:29:35Z; dcterms:modified: 2019-12-19T19:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T19:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T19:29:35Z; meta:save-date: 2019-12-19T19:29:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T19:29:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-19T19:29:35Z; created: 2019-12-19T19:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-19T19:29:35Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T19:29:35Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.010764/2007-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.929 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente GIOFAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Cabe ao Impugnante, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de crédito tributário, devendo a mesma ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em diverso momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 07 64 /2 00 7- 14 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010764/2007-14 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/FOR, consubstanciada no Acórdão nº 08-13.092 (fl. 37), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO Trata-se de infração ao art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter deixado, o sujeito passivo, de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos em rescisões de trabalho. Os valores foram lançados indistintamente na conta Indenizações: 32.103.0004-8, sem qualquer identificação que pudesse diferenciá-los. Fatos estes, minuciosamente expostos no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12. A multa está capitulada na Lei n° 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, "a" e art. 373. Desta forma, a multa aplicada é de R$ 11.951,21 (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), atualizada com base na Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007. No Relatório Fiscal não consta menção à ocorrência de circunstâncias agravantes e nem da atenuante. A Autuada foi pessoalmente cientificada do presente Auto de Infração, em 24/09/2007, através de seu representante legal. DA IMPUGNAÇÃO Em 23/10/2007, o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em síntese, conforme a seguir: Logo que tomou conhecimento acerca das supostas irregularidades, a Impugnante tratou de sanar todas as infrações apontadas, inexistindo, desta forma, razões para que o Auto de Infração subsista. De acordo com a legislação vigente e documentação em anexo (Livro Razão de 2000: fls. 364/365; Livro Razão de 2001: fls. 480/481; Livro Razão de 2002: fls. 469/470; Livro Razão de 2003: fls. 501; Livro Razão de 2004: fls. 561/562; Livro Razão de 2005: fls. 922/923; Livro Razão de 2006: fls. 584), a Impugnante não cometeu a infração ora apontada, vez que as parcelas foram devidamente discriminadas, sem causar qualquer prejuízo ao INSS, pois todos os encargos previdenciários foram oportunamente recolhidos. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010764/2007-14 Desta sorte, vez que as irregularidades apontadas não foram cometidas, conforme faz prova documentação anexa, a Impugnante requer a IMPROCEDÊNCIA do presente Auto de Infração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 08-13.092 (fl. 37), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Cabe ao Impugnante, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de crédito tributário, devendo a mesma ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em diverso momento processual. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 47 e 48, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de lançamento em títulos próprios da contabilidade da empresa, de forma discriminada, fato gerador de contribuição previdenciária, o que constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/1999. Registre-se desde já, pela sua importância, que o Contribuinte não se insurgiu contra o objeto da autuação, tendo se limitado apenas a informar que logo que tomou conhecimento acerca das supostas irregularidades, tratou de sanar todas as infrações apontadas. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010764/2007-14 Em 23/10/2007, o sujeito passivo apresentou impugnação, tempestiva, sob o protocolo de n°. 10380.012344/2007-72, apensada às fls 20/31 dos autos. Preliminarmente, o Auto de Infração foi analisado no que concerne aos aspectos formais da autuação. Foram considerados cumpridos os requisitos essenciais previstos no art. 293 "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048, de 06 de maio de 1999. Os fatos dispostos nos relatórios estão de acordo com a capitulação legal apresentada no AI, a qual se encontra albergada na Lei n° 8.212/91 e no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Nos termos da Lei n. ° 8.212/91 art. 32, II, combinado com o disposto no art. 225, II e parágrafos 13 a 17 do RPS será autuada a Empresa que deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores das contribuições previdenciárias. O fato de não haver comprovado a correta contabilização das parcelas remuneratórias constantes das rescisões de trabalho, lançando tais valores indistintamente na conta de Indenizações (32.103.0004-8), sem qualquer identificação que pudesse diferenciá-los, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória (De Fazer), é elemento suficiente para a justificação da presente autuação, devido à atividade vinculada da Administração. A multa imposta, por este Auto de Infração, foi aplicada corretamente pelo Auditor- Fiscal, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e arts. 283, II, "a" e 373 do RPS. Por sua vez, a Defendente, em sua Peça Impugnativa, inicialmente, assevera que as infrações apontadas pela Auditoria foram prontamente sanadas, inexistindo razões para que a autuação subsista. Posteriormente, ao informar das providências tomadas, contraditoriamente, a Impugnante relata que não cometeu a infração apontada, vez que as parcelas foram devidamente discriminadas em sua contabilidade. Outrossim, alega haver anexado toda a documentação probatória e requer a improcedência da autuação. É importante notar que, em exame aos autos, não foram constatadas quaisquer das documentações assinaladas pela Defendente (Livros Razão), pelas quais, supostamente, se comprovariam a correta contabilização de sua escrituração. Além do mais, a Impugnante sequer faz menção aos Livros Diário, referentes ao período de apuração. [...] É cediço que, caberá à Contestante instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar. Por mais, o momento para apresentação de prova documental será por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. [...] In casu, a Defendente nada comprovou dos fatos que, supostamente, poderiam desconstituir o presente crédito tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7987182 #
Numero do processo: 10120.008405/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1988 a 30/09/1995 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. No âmbito do processo administrativo decorrente da valoração dos créditos e débitos para fins de compensação autorizada judicialmente, a inclusão de expurgos inflacionários é possível quando a decisão judicial transitada em julgado não decidiu expressamente sobre essa matéria. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2 de julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 62, §2º, do RICARF/2015).
Numero da decisão: 3302-007.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1988 a 30/09/1995 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. No âmbito do processo administrativo decorrente da valoração dos créditos e débitos para fins de compensação autorizada judicialmente, a inclusão de expurgos inflacionários é possível quando a decisão judicial transitada em julgado não decidiu expressamente sobre essa matéria. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2 de julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 62, §2º, do RICARF/2015).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.008405/2007-68

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6093762

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.655

nome_arquivo_s : Decisao_10120008405200768.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10120008405200768_6093762.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7987182

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649000009728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T18:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T18:30:51Z; Last-Modified: 2019-11-14T18:30:51Z; dcterms:modified: 2019-11-14T18:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T18:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T18:30:51Z; meta:save-date: 2019-11-14T18:30:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T18:30:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T18:30:51Z; created: 2019-11-14T18:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-14T18:30:51Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T18:30:51Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.008405/2007-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.655 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente CICAL VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1988 a 30/09/1995 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. No âmbito do processo administrativo decorrente da valoração dos créditos e débitos para fins de compensação autorizada judicialmente, a inclusão de expurgos inflacionários é possível quando a decisão judicial transitada em julgado não decidiu expressamente sobre essa matéria. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2 de julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 62, §2º, do RICARF/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 84 05 /2 00 7- 68 Fl. 622DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Brasília - DF, nº 03-33.627, da 4ª Turma de Julgamento, em sessão de 30 de setembro de 2009: Trata o presente processo de representação fiscal • (fl. 1) formulada para fins de tratamento manual de Dcomp relacionadas às fls. 2/3, nas quais a contribuinte acima identificada, compensou pretenso crédito oriundo de provimento judicial prolatado no Mandado de Segurança n° 96.00.00711-0/GO com débitos diversos de tributos e contribuições apurados no ano-calendário 2007. A DRF/Goiânia no despacho decisório (fls. 249/266), após fazer histórico da ação judicial e deste processo administrativo fiscal; relacionar no relatório todas Dcomp e os débitos de tributos diversos compensados com o suposto crédito reconhecido na sentença judicial, decidiu reconhecer em parte (R$ 308.538,93) a favor da contribuinte e 'homologar parcialmente as compensações realizadas nas Dcomp, até o limite do crédito reconhecido. a A contribuinte tomou ciência do despacho decisório, em 05/06/2009 (AR fl. 326). Inconformada em 06/07/2009, por intermédio d.o seu procurador (Wagner Silveira da Rocha), interpôs a manifestação de inconformidade (fls. 327/379), na qual transcreve a ementa do despacho; cita e transcreve dispositivos da legislação processual/tributária, ementas de jurisprudência judicial e administrativa e em questões de preliminar e de mérito, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa: 1.1 DA PRELIMINAR. - do. IRPJ (R$ 4.947.485,40) e CSLL (R$ 1.781.814,74), no total de R$ 6.729.300,14, apurado em fev/2007 sobre crédito (R$ 19.797.941,58) reconhecido na sentença judicial, habilitado no processo 10120.004998/2006- 11, deve ser excluídos os valores excedentes aos valores apurados do IRPJ (R$ 241.969,45) e CSLL (R$ 87.829,00), no total de R$ 329.898,45, apurado sobre o valor do crédito reconhecido no despacho decisório. 1.2 Do MÉRITO. 1.2.1 Da liquidação/Execução/Preclusão - houve equívoco da decisão administrativa recorrida, eis que não se ateve aos cálculos dos valores já deduzidos em juiz, quando da renúncia à execução do crédito (R$ 19.316.418,88) apresentado ternos da Lei 8.898, de 1994; - a falta de contra-apresentação de outro cálculo pela União implica na preclusão do quantuni do crédito apresentado para fins de liquidação em juízo; - com base na Súmula 41 do TRF-1 que expressamente lhe reconhece o direito à incidência dos expurgos inflacionários nas contas de liquidação, apresentou o crédito para liquidação das contas no processo judicial 96.000071 l-0; - caso o Fisco não concordasse com os cálculos apresentados na ação judicial, deveria oportunamente, em face ao princípio da efetividade do processo Fl. 623DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 judicial, ter apresentados outros cálculos em juízo; não tendo, restam preclusos quaisquer questionamentos no processo judicial 96.0000711 -0; 1.2.2 Inclusão de acréscimos monetários/Juros de mora/Taxa Selic. - a jurisprudência já consolidou o entendimento pacífico de que os acréscimos monetários (índices, expurgos, juros, selic) nos cálculos do contribuinte ainda que não contemplados na decisão judicial transitada em julgado não representam ofensa a coisa julgada — Resp 2003/0195441-0 — relatora Ministra Eliana Calmon; 1.2.3 Precedente jurisprudential do STJ e do TI?F-1 "- Região. - o STJ em recente julgado no Resp 505163/GO, posicionou-se pelo afastamento do § 1° do artigo 167 do CTN e da Súmula 188 desta Corte, que determinava erroneamente a incidência de juros moratórios apenas quando- do transito em' julgado da decisão judicial. Segundo esse acertado entendimento os juros moratónos são devidos a partir do pagamento indevido, quando esta (a Fazenda Nacional) estaria constituída ern mora; - fundamentada também em precedente do STJ em "outro processo que transitou em julgado o TRFP - Região — determinou que os juros moratórios convivem com os juros legais e/ou mesmo ata com juros compensatórios; 1. 2.4 Da .suspensão da exigibilidade dos débitos. - o artigo 66, § 5% da 1N RFB n° 900, de 2008, bem como o artigo 74, § 2° e/ou § 9% da Lei n° 9.430, de 1996, determinam a suspensão (ta exigibilidade dos débitos compensados bem como o direito à obtenção de certidão positiva com efeito negativa limitada apenas aos débitos do processo em comento, ern face do recurso administrativo sub judice; - o Código Tributário Nacional no seu artigo 151, inciso 111, é claro quando se reporta à matéria de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, quando aduz que as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No pedido, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade para modificar o despacho decisório guerreado, reconhecendo-lhe in totum o crédito pleiteado e, por conseguinte, seja homologadas as compensações efetuadas nas Dcomp e reconhecido, ao fim, saldo de crédito remanescente. Requer ainda o seguinte: - o reconhecimento da impossibilidade de se questionar os cálculos apresentados em juízo em face da preclusão relativa ao quantum do crédito apresentado em juízo, sem qualquer contra-apresentação de outros valores pela União; - o recálculo do IRPJ e da CSLL relativos ao período de apuração fevereiro/2007 incidentes sobre o valor de R$ 19.797.941,58 (Crédito habilitado), que deverá ser sobre o valor (R$ 975.877,78) reconhecido pela autoridade fiscal; Fl. 624DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 - a suspensão ou efeito suspensivo e, cumulativa ou alternativamente, de quaisquer débitos compensados que não ultrapassem o total do crédito (R$ 19.797.941,58) pleiteado no presente processo administrativo, habilitado, apurados na decisão recorrida, e - convertido o processo em diligência para que a autoridade fiscal proceda à devida inclusão dos expurgos inflacionários determinados na tabela abaixo, nos cálculos administrativos do seu crédito habilitado e compensado. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi improcedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1988 a 30/09/1995 Restituição/Compensação de Tributos - Atualização. O crédito relativo a pagamento indevido deve ser atualizado pelos índices de correção e pela taxa Selic, autorizados pela legislação tributária de regência. Compensação - A compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, o objeto do presente processo cinge-se quanto à correção dos valores creditórios deferidos em favor da recorrente em ação judicial, se aplicáveis os expurgos inflacionários ou não sobre o montante dos referidos créditos, quando da sua atualização. Fl. 625DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 Para a autoridade fiscal, teria a recorrente utilizado de forma equivocada a aplicação dos expurgos inflacionários na atualização de seus créditos, deferindo apenas parcialmente a restituição e compensações requeridas. Pois bem. A jurisprudência consolidou-se no STJ no sentido de que a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária na fase de execução não representa ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão quando essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento, conforme demonstram as ementas colacionadas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. NÃOINCIDÊNCIA, SE O PAGAMENTO OCORRE DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe indicação expressa dos mesmos de índices de correção na sentença. 2. A omissão na conta tem conseqüência diversa da "exclusão deliberada da conta", porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada. 3. Consolidouse a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, quando essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Precedentes: (REsp 603.441/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.2.2005; REsp 824.210/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.8.2006; AgRg no Ag 722.207/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.12.2006; RESP 329455/MG, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.09.2004; REsp 463118, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/12/2003.) 4. O thema decidendumrestou decidido com significativa juridicidade pelo Ministro Hamilton Carvalhido, no voto condutor do RESP 445.630/CE, litteris: "(...) Outrossim, sobre a aplicação do instituto da correção monetária e os denominados expurgos inflacionários na fase de execução de sentença, a jurisprudência desta Corte Superior distingue as hipóteses em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indicou o critério de correção monetária a ser utilizado, daqueles casos em que não houve tal previsão. Quando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada. No segundo caso, não estabelecendo, a sentença, os índices de correção monetária a serem utilizados, e pleiteada a incidência dos expurgos quando iniciado o processo de execução, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo que não discutidos no processo de conhecimento. Gize-se, entretanto, que, pleiteada a inclusão dos expurgos na fase de execução e, tratando-se de hipótese em que já homologados os cálculos Fl. 626DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 de liquidação por sentença transitada em julgado, orientase a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não mais pode ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação. Podem, entretanto, ser incluídos os índices relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos, que poderão, assim, integrar o chamado precatório complementar. (grifo nosso) 5. A imposição dos juros de mora e, a fortiori, o precatório complementar para consagrálos, afigurase incabível nas hipóteses em que o pagamento do precatório originariamente expedido se realiza no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à EC 30/2000), ou seja, o final do exercício seguinte ao da apresentação do mesmo. Desatendendo a Fazenda o mencionado prazo, a partir do dia seguinte ao término deste é que incidirão os juros moratórios (1º de janeiro subseqüente). 6. Os juros moratórios não incidem no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório. Precedentes: AgRg no Ag 540760/DF, DJ 30.08.2004; AgRg no Ag 600892/DF, DJ 29.08.2005) 7. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 981.911/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 15/10/2008) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inclusão de expurgos inflacionários em liquidação ou execução de sentença só é lícita se a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento não decidiu expressamente sobre essa matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. 2. Só se admite a inclusão da Taxa SELIC se a decisão que transitou em julgado for anterior a entrada em vigor da Lei n. 9.250/95, que a instituiu. Precedentes. 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios, em embargos à execução, deve corresponder, necessariamente, ao montante alegado como excessivo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1239463/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Fl. 627DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 A autoridade administrativa, assim como o juízo da execução, está sujeita aos institutos da coisa julgada, devendo limitar-se a decidir sobre matérias específicas que não foram discutidas no processo judicial, mesmo porque a Administração Pública não detém poder jurisdicional. Assim, a matéria dos presentes autos merece tratamento semelhante a esse entendimento do STJ, eis que a "etapa administrativa" da compensação autorizada judicialmente é como se fosse uma "execução administrativa" da sentença. Como a questão relacionada aos expurgos inflacionários não constou da sentença judicial que deferiu o direito ao crédito à recorrente, tal matéria pode ser discutida nos presentes autos. O STJ já decidiu sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, independentemente de pedido da parte, devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, sob a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007, conforme demonstram as ementas abaixo dos julgamentos dos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, (...). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciarse de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; Fl. 628DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 CC 421 e 981) e da boafé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF- 4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991) (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicamse, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido Fl. 629DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 ao rito do artigo 543C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciase de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificouse a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA série especial em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008) Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a atualização dos créditos da recorrente reconhecidos judicialmente com a inclusão dos expurgos inflacionários em conformidade com a Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº561/2007 do Conselho da Justiça Federal; procedendo à homologação adicional das compensações na medida correspondente ao acréscimo do direito creditório apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 630DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.008405/2007-68 Fl. 631DF CARF MF

score : 1.0
8049602 #
Numero do processo: 11971.000214/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-007.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11971.000214/2006-19

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119829

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.133

nome_arquivo_s : Decisao_11971000214200619.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 11971000214200619_6119829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8049602

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649005252608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T17:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T17:59:37Z; Last-Modified: 2019-12-06T17:59:37Z; dcterms:modified: 2019-12-06T17:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-06T17:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T17:59:37Z; meta:save-date: 2019-12-06T17:59:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T17:59:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T17:59:37Z; created: 2019-12-06T17:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-06T17:59:37Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T17:59:37Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11971.000214/2006-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.133 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI referente ao 1° trimestre — calendário de 2006, com amparo na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor total de R$ 1.557.438,24 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), decorrente do incentivo fiscal calculado conforme Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 02/02. O processo foi encaminhado ao SEORT/DRF/REC, e posteriormente solicitada a inclusão em procedimento de fiscalização. Por ser constatada a não possibilidade de ressarcimento o SEORT/REC emitiu termo de informação fiscal em que analisa a base legal do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 02 14 /2 00 6- 19 Fl. 300DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000214/2006-19 pleito e conclui pela impossibilidade legal de ressarcimento , e “tendo em vista que o contribuinte estornou de sua escrita fiscal os respectivos valores pleiteados poderá efetuar a reconstituição da sua escrita fiscal para fazer retornar ao saldo constante do Livro RAIPI os valores do crédito presumido, os quais não podem ser ressarcidos, contudo podem ser mantidos na escrita para compensação com os débitos relativos ao IPI devido pelas saídas tributadas de seus produtos”. O pedido de ressarcimento foi indeferido nos termos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2007, de 30/03/2007, do Delegado da Receita Federal em Recife/PE, assim ementado: INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI relativo ao 1º trimestre-calendário de 2006, decorrente do incentivo fiscal calculado conforme “Certificado de habilitação MDIC/SDP/Nº 002/02”, uma vez que os mesmos não são passiveis de ressarcimento. Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, que foi julgada pela DRJ Recife, Acórdão nº 11- 26.935, de 08/07/2009, por unanimidade de votos, indeferindo o pedido de ressarcimento. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário. Resumidamente traz as seguintes argumentações aos autos: - legalidade do benefício e fim almejado; - necessidade de interpretação a lei no tempo; - alterações legislativas posteriores; Decreto nº 6.556/2008; - reconhecer seu direito a utilização do saldo credor do IPI decorrente do benefício da Lei nº 9.440/97. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta Recurso Voluntário onde inicialmente informa que é indústria produtora de partes e peças utilizadas na fabricação de automóveis, sendo seu “carro- chefe” a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil. Possui crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da Cofins, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o seu faturamento, Lei nº 9.440/97 c/c Decreto nº 3.893/2001. E além desse benefício possui outro para as saídas de Fl. 301DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000214/2006-19 chassis, carrocerias, peças e partes, componentes e acessórios destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, Lei nº 9.826/99. Assim além dos créditos normas do IPI possui os créditos presumidos e por outro lado não possui débito suficiente de IPI para utilizar com os créditos acumulados já que mais de 50% das suas saídas são suspensas. Salienta que seu direito esta assegurado pela Lei nº 9.440/97 e Decreto nº 6.556/2008, que por ser norma interpretativa aplica-se retroativamente. Da compensação do saldo credor do IPI A questão central é decidir sobre a manutenção e utilização do crédito presumido do IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, e por qual forma isso seria possível. Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: ... h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. ... § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. ... Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos - inclusive de testes -, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos; III - redução de até vinte e cinco por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. A partir da previsão de que o Poder Executivo poderia estender o benefício, constante do artigo 11 da Lei n° 9.440/97, e tendo em vista o disposto no § 14 do artigo 1° da referida lei, que remeteu a regulamento a definição da forma pela qual poderia o beneficiário efetivar a utilização do Crédito Presumido, foi editado o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997: Fl. 302DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000214/2006-19 Art. 1º Este Decreto regulamenta a redução de impostos prevista na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, incidente sobre: ... Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: ... VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Segundo o Decreto o crédito presumido deveria ser escriturado no livro RAIPI e utilizado nos termos previstos no art. 103 do RIPI/1982 (Decreto nº 87.981/82). Esse artigo foi reproduzido no art. 178 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vigente à época: Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo único). § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Conclui-se que a legislação garantiu o aproveitamento do crédito presumido como dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de utilização como ressarcimento ou compensação. E além disso o art. 179 do RIPI/98 disciplina que apenas os créditos incentivados que foram nominalmente identificados poderiam ser utilizados por outras formas que não o abatimento na conta gráfica, e dentre estas possibilidades não está enumerado o crédito presumido do IPI disposto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97: Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecias pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Parágrafo único. Estão amparados pelo disposto neste artigo os créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º, 94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162. Pertinente é a reprodução do quadro para que se verifique a quais créditos o Decreto faz referência: Fl. 303DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000214/2006-19 Igualmente a IN SRF nº 21/97, vigente à epoca, relacionava os créditos possiveis de ressarcimento ou compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB: Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: 1- decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; 111 -presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n°1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e lido artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. E os art. 4º e 5º da IN SRF nº 21/97 impedem o ressarcimento em espécie do crédito presumido e vedam a sua compensação com outros tributos administrados pela RFB. Assim apesar de o caput do art. 12 da IN poder induzir uma interpretação extensiva, os arts. 4º e 5º são específicos e por isso prevalecem em sua aplicação: Fl. 304DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000214/2006-19 Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Como consabido, a legislação que estabelece incentivo fiscal deve ser analisada de forma estrita, já que na espécie o Estado abre mão de uma fonte de receita em troca de outro fim buscado pelo legislador. Concluo que a despeito de ser decorrente de estímulos fiscais não foi assegurada por lei a sua utilização de outra forma que não sua manutenção na escrita fiscal do IPI para fins de compensação com o imposto devido, como previsto no art. 178 do RIPI/98. A empresa já teve vários processos julgados sobre o mesmo tema, todos negando provimento ao recurso. Vide:  Acórdão nº 3403-00.746, de 08/12/2010, por maioria de votos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI Nº 9440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Robson José Bayerl.  Acórdão nº 3101-00.993 e 3101-00.994, de 26/01/2012, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado.  Acórdão nº 3101-001.819, de 25/02/2015, por unanimidade de votos: CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI N 9.440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 305DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000214/2006-19  Acórdão nº 3402-002.721, de 08/12/2015, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Jorge Lock Feire. Esse acórdão teve apresentação de declaração de voto do conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que resumidamente alega que não é possível aplicar a interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN mas deve ser aplicada a interpretação teleológica ou finalística já que o caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas, acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país. Cita julgamento do STF e TFR da 3a. Região, Apelação n.º 1999.61.00.014490-0. Também merece ser citado o acórdão nº 3401-005.800, de 31/01/2019, Relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Veja que, apesar de os artigos 11-A e 11-B fazerem referência ao artigo 1º, não se tratam dos mesmos, há tão-somente uma coincidência de sujeitos passivos que serão agraciados com os incentivos autônomos. Percebe-se também que o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A é 11-B, da Lei nº 9.440/97, são condicionados, enquanto o crédito presumido do inciso IX, do art. 1º, da mesma norma, não contempla condicionantes. Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular - a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. De maneira contrária, a RFB, nas normas regentes da compensação e do ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), previu expressamente as hipóteses em que tal ação seria possível. Veja Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP Fl. 306DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000214/2006-19 A superveniente alteração do Decreto nº 2.179/97 pelo Decreto nº 6.556/08, reproduziu a necessidade de escrituração no RAIPI e utilização mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento. Passou a prever outras formas de utilização do crédito permitindo que caso do confronto de débitos e créditos restasse saldo credor este poderia ser transferido para o período seguinte, e ainda o que não fosse aproveitado dos modos previstos anteriormente poderia ser utilizado o art. 208 do Decreto nº 4544/2002: Art. 1o O art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ....................................................................... § 1o O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data. Pelo art. 2º esta clara que sua eficácia não é retroativa, não albergando os pedidos de ressarcimento e/ou compensação formalizados em data anterior a sua vigência. Apenas alcançando o saldo credor do IPI existente em 09/09/2008, data da publicação, o que preservou o direito creditório. A alegação de que seu direito estaria albergado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 não procede, pois a previsão é para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, o que não é a hipótese do credito presumido debatido. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
8050981 #
Numero do processo: 10840.905890/2009-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para apurar o crédito relacionado ao que foi retido na fonte. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.905890/2009-56

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6120178

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.064

nome_arquivo_s : Decisao_10840905890200956.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10840905890200956_6120178.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para apurar o crédito relacionado ao que foi retido na fonte. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8050981

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649011544064

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T13:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T13:40:09Z; Last-Modified: 2019-12-19T13:40:09Z; dcterms:modified: 2019-12-19T13:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T13:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T13:40:09Z; meta:save-date: 2019-12-19T13:40:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T13:40:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T13:40:09Z; created: 2019-12-19T13:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-19T13:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T13:40:09Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.905890/2009-56 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente SERVICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para apurar o crédito relacionado ao que foi retido na fonte. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS. Por intermédio do despacho decisório de fls. 9, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 89 0/ 20 09 -5 6 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905890/2009-56 Irresignada, a contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl.8 contestando a não homologação da compensação. A recorrente alega que a DIPJ 2005, ano calendário 2004, comprova que o valor de COFINS referente ao fato gerador de 31/03/2004, foi pago a maior, restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Anexou DIPJ e DCTF referentes ao período. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sendo proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) o acórdão n.º 14-31.058 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2004 Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. 0 reconhecimento do indébito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, justificando a origem do crédito da COFINS, no recolhimento errôneo de DARF, do período de apuração de 31/03/2004, código de receita 5856 no valor de R$ 3.021,62, sendo esse valor totalmente indevido. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade e esta acompanhado de provas documentais que abaixo passo a analisar. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento indevido da COFINS no mês de março de 2004, no valor de R$ 3.021,62, conforme trecho do manifesto de inconformidade abaixo transcrito: O Supra mencionado Despacho alega que o crédito originário no DARF Período de Apuração 31/03/2004, código da receita 5856 no valor de R$ 3.021,62 arrecadado em 15/04/2004, foi utilizado para pagamento total do Débito com código 5856 do PA 31/03/2004, mas conforme comprova a DIPJ ano Base 2005/ano Calendário 2004 numero de recibo 29.19.30.30.08-89, não houve débito da COFINS do PA 31/03/2004, restando assim um saldo de R$ 3.021,62 (...) para tanto enviamos anexo a cópia da DIPJ e da DCTF do período do crédito. Com a manifestação juntou Comprovante de Arrecadação do período de apuração 31/03/2004, no valor de R$ 3.021,62, código 5856 (e-fls 14), PER/DCOMP, DCTF original e DIPJ, e-fls 12 a 111. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905890/2009-56 A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação. O julgador de piso frisou que a DCTF não foi retificada, embora o contribuinte tenha tido essa oportunidade e de fato não há nos autos a retificação da citada declaração. Vejamos a considerações da DRJ acerca do tema: Diante disto, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. (...) Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do COFINS, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Naturalmente, se, no caso dos autos, a retificação da DCTF (que não ocorreu) ocorresse antes da transmissão da DCOMP, e, assim, antes do despacho decisório, não teria ocorrido sequer decisão de não homologação da compensação declarada, uma vez que o débito informado na declaração retificadora teria efetivamente afastado o débito originalmente constituído e toda a verificação da compensação teria levado o novo valor de débito em consideração. Não obstante, no caso concreto, a DCTF não retificada, de maneira que a decisão exarada levou em consideração o débito de COFINS informado na DCTF então ativa – no caso, a DCTF original. Nesse caso, não há que se falar em decisão indevida ou incorreta, uma vez que se baseou no débito de COFINS regularmente constituído pela DCTF original e válido à época da decisão. No intento de afastar a decisão de não homologação, através do Recurso Voluntário, a recorrente busca comprovar o seu alegado direito ao indébito com as seguintes provas (fls 143 a 166): 6 - Para comprovar tal entendimento anexamos copias: da pagina 4 (referente a março de 2004) do livro de Prestação de Serviços numero 6, das notas fiscais de prestação de serviços referentes a março de 2004, da notas fiscais de origem do crédito referente a março de 2004, das paginas 54, 55 e 56 do livro Razão de numero 6 da pagina 24 do Livro Diário de numero 6 e do Darf referido no item 4. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905890/2009-56 Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Considerando as provas apresentadas junto com o Recurso Voluntário, em que pese a determinação de que o momento adequado seria na impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, esta turma contempla o princípio da verdade material sempre que houver indícios de existência do direito creditório, confrontando as alegações e os documentos apresentados. Sobre o princípio da verdade material explica Lídia Maria. L. R. Ribas: “no processo administrativo tributário, além de levar aos autos novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em conta todas as provas e fatos que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão. Assim, a Administração pode valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tiver conhecimento, devendo trazê-la aos autos, com o objetivo de aproximar a materialidade do fato imponível e sua formalização por meio do lançamento tributário.” (RIBAS, 2003, p. 46) O julgador de piso acertou quando deixou de dar provimento ao manifesto de Inconformidade com base apenas na retificação das declarações e o contribuinte, por sua vez, somente teve conhecimento da jurisprudência administrativa na ciência do acórdão. Nesse contexto, utilizo o permissivo legal, abaixo mencionado, para aceitar as provas produzidas posteriormente a impugnação, artigo 16, §4º, alínea c do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em observância ao compliance fiscal, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Nesse sentido a Recorrente logrou êxito e faz bom uso da oportunidade imperiosa do contencioso administrativo, assim trás aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905890/2009-56 em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 143 a 166, dentre os quais destaco folhas do Livro Razão Analítico do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Ocorre que os créditos que a recorrente defende esta fundamentado na soma do que foi retido na fonte e no que ele, recorrente, classifica como insumo. No que se refere ao crédito retido na fonte, cabe a apuração, conforme acima já justificado. No que se refere a crédito de insumos não cabe mais falar em apuração, visto que não foi apresentado nos autos provas que justifiquem sua essencialidade e relevância para a atividade desempenhada pela empresa. Isso porque, é pacificado neste colegiado a necessária comprovação de que o crédito de insumos deve seguir o conceito de essencial e relevante para a atividade desempenhada pelo contribuinte. Nesse sentido, a diligência deve restringir-se a apuração dos créditos retidos na fonte, com a finalidade de validar a possibilidade de homologação parcial do pedido de Compensação apenas com esses créditos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 03/2004, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente pertinentes as provas dos valores destacados nas notas fiscais de fls. 144 a 150, valores estes referente aos tributos recolhidos pela fonte pagadora, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, tais como comprovante de rendimento e DIRF. A auditoria deverá confrontar o valor do PIS declarado em DIPJ e escriturado nos livros diário e razão da contabilidade, no referido período de apuração, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de PIS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior do Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905890/2009-56 COFINS, período de apuração 03/2004, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
8041547 #
Numero do processo: 10930.001717/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPANHEIRA. DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. A lei admite a dedução, como dependente, de companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se houver filho em comum. Para tanto, todavia, o Contribuinte deve demonstrar, de forma inequívoca, a existência da vida em comum por período igual ou superior ao acima referido. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2402-007.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução com pensão alimentícia no montante de R$ 50.030,59. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPANHEIRA. DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. A lei admite a dedução, como dependente, de companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se houver filho em comum. Para tanto, todavia, o Contribuinte deve demonstrar, de forma inequívoca, a existência da vida em comum por período igual ou superior ao acima referido. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.001717/2008-97

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118347

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-007.982

nome_arquivo_s : Decisao_10930001717200897.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10930001717200897_6118347.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução com pensão alimentícia no montante de R$ 50.030,59. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8041547

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649014689792

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T01:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T01:39:54Z; Last-Modified: 2019-12-24T01:39:54Z; dcterms:modified: 2019-12-24T01:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T01:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T01:39:54Z; meta:save-date: 2019-12-24T01:39:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T01:39:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T01:39:54Z; created: 2019-12-24T01:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-24T01:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T01:39:54Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.001717/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.982 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente JOSÉ PEDRO DE CAMARGO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPANHEIRA. DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. A lei admite a dedução, como dependente, de companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se houver filho em comum. Para tanto, todavia, o Contribuinte deve demonstrar, de forma inequívoca, a existência da vida em comum por período igual ou superior ao acima referido. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução com pensão alimentícia no montante de R$ 50.030,59. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 17 17 /2 00 8- 97 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001717/2008-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-27.827 (fl. 55), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o processo da Notificação de Lançamento de fls. 26 a 31, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual — DAA, correspondente ao exercício de 2005 ano- calendário de 2004 que exige R$ 14.567,59 de Imposto de Renda suplementar, R$ 10.925,69 de multa de oficio e R$ 5.729,43 de juros de mora, em virtude de glosa de dedução com dependente, com despesas médicas e com pensão alimentícia. 2. Segundo o relatório denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 27 a 29, e Termo de Intimação Fiscal de fl. 24, após ser regulamente intimado a apresentar documentos de comprovação das deduções informadas em sua DAA e não ter atendido à intimação, efetuou-se a glosa das seguintes deduções, por falta de comprovação: 3. Cientificado do lançamento em 08/04/08, conforme consulta de postagem de fl. 41, o interessado ingressou com a impugnação tempestiva de fls. 01 e 02, em 05/05/2008, alegando, em síntese, que: a) "ficou perplexo ar receber a citada Notificação, uma vez que tinha feito a RETIFICAÇÃO da DECLARAÇÃO DE RENDA do Ano-Base 2005 e Ano-Calendário 2004, RETIFICAÇÃO esta entregue à Receita Federal em 29/12/2007, por computador, via intemet, conforme Extrato Simplificado do Processo emitido em 30/11/2006 pela SRF demonstrando que a PENDÊNCIA era por divergência no Imposto de Renda retido na fonte declarado e possível inconsistência no valor da Pensão Alimentícia, mas não se falou em Divergência ou Inconsistência no Extrato sobre o valor de R$ 1.272,00 de dependente deduzido na declaração Ano-Base 2005 e Ano-Calendário 2004."; b) quanto à glosa das deduções com dependente, no valor de R$ 1.272,00, e com despesas médicas, no valor de R$ 7.743,00, não sabe quais foram as razões para essas glosas, pois Elizabeth Boni era sua dependente, na condição de companheira, tendo, inclusive, sido declarada nas DAAs dos "Anos-Base de 2004, 2006 e 2007". Quanto às despesas médicas, "existem comprovações das mesmas e seguem em anexo à presente petição."; c) quanto ao não recebimento da intimação, acredita que isso se deu em razão de ter mudado de endereço. 4. Diante dessas considerações, requer o Impugnante a IMPUGNAÇÃO da referida Notificação de Lançamento do Imposto a pagar. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 06-27.827 (fl. 55), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001717/2008-97 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento decorrente de glosa de dedução com dependente quando o contribuinte não apresenta elemento de prova capaz de atestar a dependência. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. Mantém-se o lançamento decorrente de glosa de dedução de pensão alimentícia quando o contribuinte não apresenta documento capaz de comprovar a procedência dessa dedução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 65, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de glosa de deduções consideradas indevidas pela fiscalização, referentes a (i) dedução de dependentes, (ii) dedução de despesas médicas e (iii) dedução de pensão alimentícia, conforme quadro resumo abaixo: Passemos, então, à análise de cada uma das glosas realizadas pela fiscalização, em cotejo com os argumentos de defesa do contribuinte. Da Dedução de Dependentes No que tange à dedução de dependentes, informou a autoridade administrativa fiscal que, conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.272,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001717/2008-97 O Recorrente, por sua vez, esclareceu que a Sra. Elizabeth Boni desde do final de 1998 até o início do mês de abril de 2007. Com vistas a provar o quanto alegado, o Contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos:  Declaração emitida pela própria Sra. Elizabeth Boni, informando ter vivido sob o mesmo teto, em regime de União Estável, desde o final do ano de 1998 até o início do mês de abril de 2007, com JOSÉ PEDRO DE CAMARGO NETO (fl. 31) e  Termo de Audiência de Conciliação na Ação Declaratória de União Estável nº 1344/2007, na qual o MM Juízo do feito homologou a composição amigável celebrada entre as partes, nos seguintes termos: a- o casal declara que manteve união estável. entre 01/11/1998 até 11/04/2007, para todos os fins, e que não existe a possibilidade da retomada da vida em comum; b- não existem bens moveis ou imóveis para serem partilhados; c- o autor pagará à ré o valor certo de R$980,00, por mês a título de pensão alimentícia, sem termo final definido, com correção pelo INPC todo mês de janeiro pelo índice do ano anterior; d- Não existem alimentos em atraso; e- O pagamento será feito através de desconto em folha com direcionamento do valor para a conta bancaria que será comunicada pela ré ao autor ou diretamente ao seu empregador. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à glosa da dedução com dependente, no valor de R$ 1.272,00, alega o Impugnante que tal dedução refere-se a Elizabeth Boni, e que a mesma foi sua companheira até abril de 2007. A este respeito, traz o Decreto n° 3.000/99 o seguinte regramento: Art. 77. (..) § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 49, § 39, e 59, parágrafo único (Lei n9 9.250, de 1995, art 35): II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Por sua vez, o "Perguntas e Respostas" do IRPF 2005, que foi disponibilizado aos contribuintes no "site" da Receita Federal, traz a seguinte informação quanto à comprovação da relação de dependência no caso de união estável: 316— Qual é o documento hábil para comprovar a relação de dependência? Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei n2 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso. (sem grifo no original) Pois bem, conforme se observa, de fato, a companheira pode ser declarada como dependente do Impugnante, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou período menor se da união resultar filho, sendo necessária, inclusive, a apresentação de prova de coabitação. Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001717/2008-97 Buscando dar suporte à sua defesa, o Impugnante trouxe aos autos apenas uma declaração firmada por Elizabeth Boni, vide fl. 22, na qual esta afirma "ter vivido sob o mesmo teto, regime de União Estável, desde o final do ano de 1998 até o início do mês de abril de 2007, com JOSÉ PEDRO DE CAMARGO NETO." Além deste, nenhum outro elemento de prova foi apresentado a fim de atestar a coabitação no ano de 2004. Cabe esclarecer que esta declaração não representa prova inequívoca da coabitação. Acrescente-se, ainda, que, em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal, constatamos que na DAA do exercício 2004 consta a Sra. Elizabeth Boni como dependente do Impugnante, porém, nos anos anteriores a mesma não foi informada como sua dependente. Portanto, tendo em vista a insuficiência de elementos capazes de firmar a convicção desta autoridade julgadora, concluo pela improcedência da defesa em relação à dedução com dependente, devendo ser mantida a glosa. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, o artigo 77 do Decreto 3.000/1999, vigente à época dos fatos, considera a companheira como dependente, para fins de dedução de imposto de renda, desde que haja a comprovação da vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho, in verbis: Art. 77. (..) § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 49, § 39, e 59, parágrafo único (Lei n9 9.250, de 1995, art 35): II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Para comprovar a condição de união estável com a companheira que indicou como dependente, para fins de dedução do imposto de renda, o Contribuinte trouxe aos autos juntos com o recurso voluntário apresentado, o susodito Termo de Audiência de Conciliação na Ação Declaratória de União Estável nº 1344/2007, na qual o MM Juízo do feito homologou a composição amigável celebrada entre as partes, nos termos já descritos acima. Todavia, tal documento, por si só, não tem o condão de comprovar, repita-se, por si só, a relação de união estável para fins fiscais, ainda mais por se tratar de uma Ação Declaratória posterior ao fato gerador em análise, sendo que, de acordo com as informações do próprio Contribuinte, o mesmo já vivia em união estável com a Sra. Elizabeth desde 1998. Ficam, então, as perguntas: - Porque não ajuizou a ação declaratória de união estável em 1999, 2000, 2001... deixando para fazê-lo somente em 2007, mesmo ano do início da ação fiscal que deu origem ao presente PAF?! - Porque não declarou a Sra. Elizabeth como sua dependente nos anos anteriores ao Ano-Calendário 2004, conforme constatado pela DRJ?! Deveria o Contribuinte, no caso concreto, ter apresentado outros documentos mais robustos a comprovarem a relação de união estável – como conta bancária conjunta, contrato de união estável anterior à ocorrência do fato gerador, plano de saúde, de previdência ou apólice de seguro que conste a companheira como beneficiária ou segurada, dentre outros. Portanto, nesse ponto, fica mantida a decisão de primeira instância que julgou correta a glosa da dedução no valor de R$ 1.272,00. Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001717/2008-97 Das Despesas Médicas Com relação à glosa das despesas médicas deduzidas pelo Contribuinte em sua DAA AC 2004, a fiscalização informou na descrição dos fatos que, conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 7.743,40 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Registre-se, pela sua importância que, o montante de R$ 7.743,40 corresponde ao somatório de dois valores distintos informados pelo Contribuinte na sua DIRPF AC 2004, conforme abaixo demonstrado: O Contribuinte informou que as despesas médicas em questão se tratam de pagamentos realizados ao plano de saúde UNIMED, tendo apresentado os seguintes documentos: - mensalidade referente ao mês de janeiro/2005, com o histórico dos pagamentos realizados no ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 1.718,28 (fl. 27); - declaração emitida pela Associação dos Servidores da Polícia Federal, informando um montante de R$ 3.670,55 como “valor a declarar” pelo Contribuinte como pagamentos realizados para a Unimed do Estado do Paraná (fl. 29); - outra declaração emitida pela Associação dos Servidores da Polícia Federal, informando que o Sr. JOSE PEDRO DE CAMARGO NETO, Delegado de Policia Federal, é associado desta entidade e usufruí de convênio médico firmado entre a ASPF e a Unimed do Estado do Paraná para titulares e dependentes, Plano completo com internamento em apartamento. Que o mesmo no ano de 2004 para declaração de IR 2005 pagou R$ 3.670,55 (TRES MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINCOENTA E CINCO CENATVOS) (fl. 98); - memória de cálculo anexa à susodita declaração, informando um valor total a declarar de R$ 3.660,75, conforme abaixo demonstrado: Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001717/2008-97 - informativo de despesas de plano de saúde, emitido pela Unimed, informando os valores pagos pelo Contribuinte no ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 2.577,86, sendo R$ 1.482,93 referente à Sra. Elizabeth Boni e R$ 1.094,93 referente ao Juliano Gilles Tavares (fl. 100). Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Para comprovar as despesas médicas, o Impugnante carreou aos autos um extrato emitido pela Unimed de Londrina, fl. 20, referente a pagamentos efetuados entre 21/01/04 a 21/12/04, os quais totalizam R$ 1.718,28. Porém, este extrato não informa o nome do beneficiário do plano de saúde, o que impede esta autoridade firmar convicção quanto à possibilidade ou não desta despesa ser deduzida no Imposto de Renda, haja vista o disposto no art. 80, § 1º, inciso II, do Decreto n° 3.000/99. Acrescente-se, ainda, que o presente extrato informa que as mensalidades são referentes a beneficiário com idade de 30 a 39, sendo que o Impugnante completou, em 2004. 61 anos e a Sra. Elizabeth Boni, 45 anos. O Impugnante também apresentou uma declaração emitida pela Associação dos Servidores da Polícia Federal, fl. 21, na qual são informados valores supostamente pagos à Unimed do Estado do Paraná, porém, tal declaração não informa o nome dos beneficiários do plano de saúde e nem o ano a que se referem os pagamentos. Acrescente-se, ainda, que esta declaração sequer chegou a ser assinada por um funcionário da associação. Dessa forma, este elemento de prova também não foi suficiente à convicção desta autoridade julgadora quanto à procedência das despesas médicas, devendo ser mantida a respectiva glosa. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, os documentos apresentados pelo Contribuinte, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso voluntário, informam valores contraditórios entre si, conforme demonstrado linhas acima, além de não especificarem os nomes e respectivos valores por beneficiário do plano de saúde ou, quando informam, tratam-se de beneficiários não dependentes do Recorrente. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Pensão Alimentícia No que tange à glosa de pensão alimentícia, a autoridade administrativa fiscal informou, na Notificação de Lançamento, que, conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 50.030,59, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. Com vistas a afastar os fundamentos do lançamento fiscal, o Contribuinte trouxe aos autos, em sede de impugnação, comprovante de rendimentos emitido pelo Departamento de Polícia Federal, no qual é informado, no Campo 4 – Informações Complementares, o pagamento de pensão alimentícia retida na fonte em benefício de Jesuíta Alves Camargo e Ailton Alves Camargo, nos valores de R$ 34.396,04 e R$ 15.634,55, respectivamente. Sobre a matéria em análise, a DRJ destacou e concluiu que: Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001717/2008-97 Conforme se observa nos dispositivos colacionados acima, pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial é passível de ser deduzida na base de cálculo do Imposto de Renda. Para demonstrar a despesa com pensão alimentícia o Impugnante carreou aos autos apenas o comprovante de rendimentos de fl. 18. Dessa forma, como é fundamental a apresentação da decisão judicial e tal documento não foi apresentado pelo Impugnante, não é possível a esta autoridade julgadora firmar convicção quanto à procedência dessa dedução, devendo ser mantida a respectiva glosa. O Contribuinte, por seu turno, em sede de recurso voluntário, com vistas a afastar o fundamento da decisão de primeira instância, trouxe aos autos os seguintes documentos: - Comprovante de Rendimentos emitido pelo Departamento de Polícia Federal, no qual é informado, no Campo 4 – Informações Complementares, o pagamento de pensão alimentícia retida na fonte em benefício de Jesuíta Alves Camargo e Ailton Alves Camargo, nos valores de R$ 34.396,04 e R$ 15.634,55, respectivamente (fl. 79); - Termo de Audiência em Separação Judicial Consensual, por meio da qual o MM Juízo daquele feito homologou, por sentença e para que produza os efeitos legais, a convenção da SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, celebrada pelos cônjuges acima nomeados e identificados, e constante da petição apresentada pelas partes (fl. 82); - Petição referente ao Pedido de Separação Consensual, cujo acordo restou homologado judicialmente (fl. 88); - Petição referente ao pedido de alteração da pensão paga ao filho Ailton Alves Camargo, cujo pedido restou homologado judicialmente (fl. 94); - Homologação judicial do pedido de alteração da pensão paga ao filho Ailton Alves Camargo (fl. 92). Pois bem!! No que tange à dedução de pensão alimentícia, importante destacar inicialmente que o Direito de Família estabelece, como modalidade de obrigação alimentar, aquela proveniente da relação de parentesco, devida aos parentes que não possuem condições de prover a sua própria subsistência (CC, Arts. 1.694, 1.695 e 1.701). Conforme os princípios informadores do Direito Tributário, em situações desse tipo, uma solução plausível pode ser verificada pela interpretação sistemática das normas do Direito Civil c/c os artigos 4º, II e 8º, ambos da Lei 9.250/1995, abaixo descritos: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001717/2008-97 (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dessa forma, da interpretação conjunta dos dispositivos transcritos com as normas do Direito de Família, tem-se que são requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia, que os pagamentos: a) tenham a natureza de alimentos; b) sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, inclusive os alimentos provisórios. No presente caso, a fiscalização glosou os valores deduzidos a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do pagamento e da respectiva decisão judicial homologatória. Ocorre, entretanto, que, analisando-se os documentos e esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte, resta claro e evidente que o mesmo logrou comprovar o efetivo pagamento de pensão alimentícia para Jesuíta Alves Camargo e Ailton Alves Camargo, nos valores de R$ 34.396,04 e R$ 15.634,55, em decorrência de separação consensual homologada judicialmente. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução com pensão alimentícia, no valor de R$ 50.030,59. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 111DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5869.htm#art1124a

score : 1.0
8045017 #
Numero do processo: 10925.002305/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 31/03/2006 RETENÇÕES. TERMOS FISCAIS. DOCUMENTOS. EXTRAVIO. NEGLIGÊNCIA. ACUSAÇÕES INFUNDADAS. Para provar que qualquer órgão fiscal esteja ou esteve de posse de documentos e/ou livros da contribuinte fiscalizada, esta deveria apresentar os correspondentes termos de retenção e/ou apreensão, nos termos da legislação. Em não os apresentando, não cabe qualquer acusação de que o Fisco não zela pela guarda de documentos, que não sabe do paradeiro dos documentos e/ou que os documentos foram extraviados, etc. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NA AÇAO FISCAL A "prova emprestada", assim denominada pela doutrina, constitui meio de prova e, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, se faz admissível, eis que ela é retirada de outro processo e sua validade como meio de prova é admitida contra quem participou do processo anterior e pôde contraditá-la; a "prova emprestada", em rigor, serve como ponto de partida para os trabalhos de fiscalização, ou seja, como meio para a constituição da prova da infração à legislação tributária. IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. LANÇAMENTO NULO. PIS.COFINS. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, mesmo sob as regras deste último, ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta fiscalizada existem as condições previstas no art.71 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007). Ainda que o dispositivo legal utilizado para fundamentar o lançamento seja uma presunção legal, ainda assim, é possível o lançamento da multa qualificada, posto que o elemento vontade ou volitivo no caso dos autos, está presente ao não declarar a movimentação bancária ao fisco, por quatro anos consecutivos de forma reiterada. A intenção dolosa está presente e não é incompatível com a aplicação do art.42 da Lei 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E DE COMUNICAÇÔES TELEFÔNICAS E DE DADOS. TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Uma vez autorizada, pelo Poder Judiciário, a transferência dos sigilos bancário e de comunicações telefônicas e de dados para a Receita Federal do Brasil, para o fim de subsidiar atividades de fiscalização, nada há a obstar a utilização desses dados como suporte fático na caracterização de infração à legislação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, revestindo-se, no caso do inciso I do dispositivo legal, da condição de contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário. LUCRO ARBITRADO. MOTIVAÇÃO LEGAL. O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. Reputa-se correta, como base de cálculo do lucro arbitrado, a presunção legal de omissão de receita por falta de comprovação dos créditos bancários. DEPÔSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÔES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 1201-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer do Recurso do Ofício; (ii) por maioria, em conhecer do Recurso Voluntário da Autuada e do responsável para no mérito, negar-lhes provimento. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa e Luis Henrique Marotti Toselli, que diminuíam a multa para o patamar de 75% e afastavam a responsabilidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.002305/2007-62

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119042

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.410

nome_arquivo_s : Decisao_10925002305200762.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10925002305200762_6119042.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer do Recurso do Ofício; (ii) por maioria, em conhecer do Recurso Voluntário da Autuada e do responsável para no mérito, negar-lhes provimento. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa e Luis Henrique Marotti Toselli, que diminuíam a multa para o patamar de 75% e afastavam a responsabilidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8045017

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 31/03/2006 RETENÇÕES. TERMOS FISCAIS. DOCUMENTOS. EXTRAVIO. NEGLIGÊNCIA. ACUSAÇÕES INFUNDADAS. Para provar que qualquer órgão fiscal esteja ou esteve de posse de documentos e/ou livros da contribuinte fiscalizada, esta deveria apresentar os correspondentes termos de retenção e/ou apreensão, nos termos da legislação. Em não os apresentando, não cabe qualquer acusação de que o Fisco não zela pela guarda de documentos, que não sabe do paradeiro dos documentos e/ou que os documentos foram extraviados, etc. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NA AÇAO FISCAL A "prova emprestada", assim denominada pela doutrina, constitui meio de prova e, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, se faz admissível, eis que ela é retirada de outro processo e sua validade como meio de prova é admitida contra quem participou do processo anterior e pôde contraditá-la; a "prova emprestada", em rigor, serve como ponto de partida para os trabalhos de fiscalização, ou seja, como meio para a constituição da prova da infração à legislação tributária. IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. LANÇAMENTO NULO. PIS.COFINS. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, mesmo sob as regras deste último, ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta fiscalizada existem as condições previstas no art.71 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007). Ainda que o dispositivo legal utilizado para fundamentar o lançamento seja uma presunção legal, ainda assim, é possível o lançamento da multa qualificada, posto que o elemento vontade ou volitivo no caso dos autos, está presente ao não declarar a movimentação bancária ao fisco, por quatro anos consecutivos de forma reiterada. A intenção dolosa está presente e não é incompatível com a aplicação do art.42 da Lei 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E DE COMUNICAÇÔES TELEFÔNICAS E DE DADOS. TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Uma vez autorizada, pelo Poder Judiciário, a transferência dos sigilos bancário e de comunicações telefônicas e de dados para a Receita Federal do Brasil, para o fim de subsidiar atividades de fiscalização, nada há a obstar a utilização desses dados como suporte fático na caracterização de infração à legislação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, revestindo-se, no caso do inciso I do dispositivo legal, da condição de contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário. LUCRO ARBITRADO. MOTIVAÇÃO LEGAL. O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. Reputa-se correta, como base de cálculo do lucro arbitrado, a presunção legal de omissão de receita por falta de comprovação dos créditos bancários. DEPÔSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÔES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649018884096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-29T19:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-29T19:42:49Z; Last-Modified: 2019-12-29T19:42:49Z; dcterms:modified: 2019-12-29T19:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-29T19:42:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-29T19:42:49Z; meta:save-date: 2019-12-29T19:42:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-29T19:42:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-29T19:42:49Z; created: 2019-12-29T19:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2019-12-29T19:42:49Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-29T19:42:49Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002305/2007-62 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-003.410 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrentes AMERICA MICRO IMPORT E EXPORT LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 31/03/2006 RETENÇÕES. TERMOS FISCAIS. DOCUMENTOS. EXTRAVIO. NEGLIGÊNCIA. ACUSAÇÕES INFUNDADAS. Para provar que qualquer órgão fiscal esteja ou esteve de posse de documentos e/ou livros da contribuinte fiscalizada, esta deveria apresentar os correspondentes termos de retenção e/ou apreensão, nos termos da legislação. Em não os apresentando, não cabe qualquer acusação de que o Fisco não zela pela guarda de documentos, que não sabe do paradeiro dos documentos e/ou que os documentos foram extraviados, etc. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NA AÇAO FISCAL A "prova emprestada", assim denominada pela doutrina, constitui meio de prova e, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, se faz admissível, eis que ela é retirada de outro processo e sua validade como meio de prova é admitida contra quem participou do processo anterior e pôde contraditá-la; a "prova emprestada", em rigor, serve como ponto de partida para os trabalhos de fiscalização, ou seja, como meio para a constituição da prova da infração à legislação tributária. IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. LANÇAMENTO NULO. PIS.COFINS. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, mesmo sob as regras deste último, ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta fiscalizada existem as condições previstas no art.71 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 23 05 /2 00 7- 62 Fl. 4921DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Ainda que o dispositivo legal utilizado para fundamentar o lançamento seja uma presunção legal, ainda assim, é possível o lançamento da multa qualificada, posto que o elemento vontade ou volitivo no caso dos autos, está presente ao não declarar a movimentação bancária ao fisco, por quatro anos consecutivos de forma reiterada. A intenção dolosa está presente e não é incompatível com a aplicação do art.42 da Lei 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E DE COMUNICAÇÔES TELEFÔNICAS E DE DADOS. TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Uma vez autorizada, pelo Poder Judiciário, a transferência dos sigilos bancário e de comunicações telefônicas e de dados para a Receita Federal do Brasil, para o fim de subsidiar atividades de fiscalização, nada há a obstar a utilização desses dados como suporte fático na caracterização de infração à legislação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, revestindo-se, no caso do inciso I do dispositivo legal, da condição de contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário. LUCRO ARBITRADO. MOTIVAÇÃO LEGAL. O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. Reputa-se correta, como base de cálculo do lucro arbitrado, a presunção legal de omissão de receita por falta de comprovação dos créditos bancários. DEPÔSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÔES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Fl. 4922DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer do Recurso do Ofício; (ii) por maioria, em conhecer do Recurso Voluntário da Autuada e do responsável para no mérito, negar-lhes provimento. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa e Luis Henrique Marotti Toselli, que diminuíam a multa para o patamar de 75% e afastavam a responsabilidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando- o ao final com o necessário: Trata o processo dos autos de infração: a) págs. 2.040/2.070, que exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ no montante de R$169.338,43, devido à infração 001 Omissão de Receitas, Depósitos Bancários não Contabilizados de Origem não comprovada, com fatos geradores em 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/11/2002, no regime de lucro arbitrado, art. 530, II do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, R$90.651,60, relativa à mesma infração e períodos de apuração; contribuição para o Programa de Integração Social PIS, no valor de R$94.334,83, decorrente, sobre a receita omitida; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, no valor de R$246.230,34, decorrente, sobre a receita omitida; multa de 150%; b) págs. 2.071/2.126, que exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ no montante de R$516.369,95, devido à infração 001 Omissão de Receitas, Depósitos Bancários não Contabilizados, de origem não comprovada, com fatos geradores trimestrais, desde 31/12/2002 até 31/03/2006, no regime de lucro arbitrado; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, R$268.366,45, relativa à mesma infração e períodos de apuração; contribuição para o Programa de Integração Social PIS, no valor de R$157.273,00, decorrente, sobre a receita omitida; Contribuição para o Financiamento da Fl. 4923DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Seguridade Social Cofins, no valor de R$436.758,74, decorrente, sobre a receita omitida; multa de 150%; c) págs. 2.146/2.175, que exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ no montante de R$92.987,48, devido à infração 001 Omissão de Receitas, Depósitos Bancários não Contabilizados, de origem não comprovada, com fatos geradores trimestrais em 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 e 31/12/2001, no regime de lucro arbitrado; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, R$52.393,77, relativa à mesma infração e períodos de apuração; contribuição para o Programa de Integração Social PIS, no valor de R$61.661,73, decorrente, sobre a receita omitida; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, no valor de R$146.131,21, decorrente, sobre a receita omitida; multa de 150%; consta que inclui a omissão de receita proveniente de movimentação financeira das contas bancárias de Mari Diane Hack (*), sendo que à pág. 2.182, esta declarou: (*)Ref. Intimação n° 482 de 01/12/2005 Em atenção à intimação em epígrafe, informo que os recursos movimentados em minhas contas correntes nos anos de 2000 e 2001, tem como origem operações da empresa AMERICA MICRO IMP. E EXP. LTDA CNPJ n° 72.448.657/000127, da qual era preposta nos mencionados anos. Toda a movimentação encontra-se registrada e escriturada na contabilidade da mencionada empresa, conforme V.Sas, poderão confirmar em caso de necessidade. 2. O Relatório de Atividade Fiscal de págs. 1.953/1.963, descreve as remessas de recursos para o exterior, para pagamento a beneficiários não identificados e cuja causa da operação não foi comprovada, efetuadas pela Flytec Computadores Ltda, CNPJ 81.633.620/000160, incorporada em 12/2002, mas em nome da qual efetuou remessas mesmo após a incorporação, obtidos na CPI do Banestado; os recursos foram movimentados à revelia do Sistema Financeiro Nacional por meio de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu/PR, MTBCBCHudson Bank e casa de câmbio uruguaia Lespan S/A (mantida pelo Citibank e MTB); tais pagamentos foram objeto de AI IRRF no processo de nº 10925.001301/200767; o Relatório de Atividade Fiscal de págs. 1.989/2.039 descreve os procedimentos de fiscalização objeto dos presentes autos, repete informações contidas no anterior e detalha a apuração da omissão de receitas com base em depósitos recebidos em contas bancárias, cuja origem a Autuada não esclareceu, e a apuração de omissão de receitas com base em pagamentos remetidos ao exterior, cuja origem, a empresa, intimada, não esclareceu; explica a aplicação da multa de ofício de 150% e a responsabilização solidária de Osni Mucellin Arruda; e o Relatório da Atividade Fiscal de págs 2.133/2.145, descreve a fiscalização do ano-calendário 2001, relativa a omissão de receitas com base em depósitos bancários; às págs. 1985/1.987, Formulários de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social FACS; às págs. 2.176/2.177, FACS e Formulários de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário FAPLI. Fl. 4924DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 3. Foi responsabilizado solidariamente Osni Muccelin Arruda, CPF nº 485.295.91968, com base no art. 124, I do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pág. 2.037. 4. Cientificados, o contribuinte e o responsável solidário apresentaram impugnações, págs. 2.267/2.330, 4.219/4.244 e 4.285/4.291, objetos do Acórdão nº 0714.706, de 05 de dezembro de 2008, proferido pela DRJ em Florianópolis DRJ/FNS, págs. 4.337/4.408, que por unanimidade, julgou a autuação procedente em parte: Acordam os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, (i) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa e de acolhimento de provas ilícitas;(ii) declarar nulo, por força da decadência, o lançamento de IRPJ e de CSLL correspondente ao 1o, 2o e 3o trimestre de 2001 e, no caso das contribuições de PIS e de COFINS, os lançamentos relativos aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2001;(iii) considerar o Sr. Osni Mucellin Arruda, sujeito passivo solidário, conforme consta nos autos e (iv) julgar procedente em parte os lançamentos, nos termos do Relatório e voto do Relator 5. Com relação ao item (iv) supra, decidiu: PAGAMENTOS. REMESSAS AO EXTERIOR. ORIGEM NÃO COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ART.42 DA LEI N° 9.430/96. Datas/Períodos: 31/01/2002, 30/04/2002, 30/06/2002, 31/08/2002 a 31/08/2003, 30/10/2003 a 31/03/2004 Não pode prevalecer o lançamento que formaliza exigência por presunção legal de omissão de receitas a título de depósito bancário de origem não comprovada, quando, de fato, o que se submeteu à tributação de IRPJ e de contribuições sociais, foram pagamentos/remessas ao exterior de origem não comprovada e/ou beneficiário não identificado, hipótese tributária esta de incidência de imposto de renda retido na fonte, já, inclusive, objeto de lançamento em outro processo administrativo fiscal. 6. A DRJ/FNS recorreu de ofício. 7. Cientificado em 29/01/2009, pág. 4.428, Osni Muccellin Arruda apresentou recurso Voluntário, em 25/02/2009; a Autuada, cientificada em 22/01/2009, pág. 4.411, apresentou Recurso Voluntário em 25/02/2009: à pág. 4.731, despacho da DRJ/JOA/SC atestou que ambos recursos são tempestivos. Osni Muccelin Arruda. Recurso voluntário, págs. 4.638/4.662 8. Relata que lhe são feitas acusações que o colocam como um pretenso comandante de uma organização internacional de pessoas físicas e jurídicas, voltada para o comércio de equipamentos eletrônicos e de informática. Uma das pessoas jurídicas envolvidas seria a América Micro Importação e Exportação Ltda. e outra a Flytec Computers Ltda., sendo que ambas figuram nestes autos. Fl. 4925DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 9. Que a DRJ/Florianópolis não rebateu os argumentos da impugnação, apenas se limitou a fundamentar o seu Voto nos fatos (sem provas) indicados no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 1.806 em diante. 10. Pugna pela nulidade do processo, por utilização de provas ilícitas, dada a quebra do sigilo de comunicações telefônicas, de telemática e de informática no processo administrativo; e ilegal quebra do sigilo bancário; advoga a ilegitimidade passiva e que faltam provas das acusações fiscais. America Micro Import e Export Ltda. Recurso Voluntário, págs. 4.664/4.728 11. O recurso está dividido nos seguintes tópicos, que serão analisados no voto. 1. Tempestividade 2. Nulidade. cerceamento do direito de defesa 3. Nulidade, Juntada de provas ilícitas 4. decadência fatos jurídicos tributários ocorridos de 01/2001 até 29/11/2002. art. 150, § 4º, CTN 5. Histórico da fiscalizada 6, dos procedimentos prévios à autuação 7. da improcedência da desqualificação da contabilidade da empresa 7.a. da receita declarada em comparação à movimentação financeira 7.b. do patrimônio líquido e do capital de terceiro 7.c. Dos estoques da empresa 7.d. das informações prestadas pelo Fisco do Paraná 7.e. da existência de Notas Fiscais duplicadas 7.f. das vendas efetuadas e da documentação fiscal 7.g. da escrituração dos depósitos bancários 8.das alegadas infrações 8.a. omissão receitas, depósitos bancários 8.a.1, da intensa atividade com operações em Bolsa de Valores 8.a.2 da desconsideração das receitas declaradas 8.a.3 da desconsideração das transferências entre contas correntes 8.a.4 da inclusão de retorno de aplicações como se receita omitida fosse 8.a.5 outras inconsistências Pedido alternativo, Perícia 8.b da alegada omissão de receitas por remessa de recursos para o exterior 9. do Arbitramento 9.a. da receita bruta conhecida e o arbitramento 10. da tributação reflexa Fl. 4926DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 11. do auto de infração, ano-calendário - 2001 12. da impossibilidade de qualificação da multa 12.a. da alegada introdução clandestina de mercadorias estrangeiras 12.b. da alegada falsidade ideológica na constituição de empresas 12.c. outras acusações 13. da impossibilidade de aplicação de multa por procedimento da sucedida 12. Requer: a. Nulidade dos Autos de Infração, em vista de o processo estar totalmente contaminado de vício insanável devido ao cerceamento do direito de defesa e à juntada de provas ilícitas; b. Decadência em relação aos fatos jurídicos tributários do IRPJ e da CSLL ocorridos em 2001 e da COFINS e do PIS ocorridos de janeiro de 2001 até setembro de 2002; c. Total improcedência do Auto de Infração porque: i. a presunção de omissão de receitas não é válida, pois o fato indiciário não tem nexo de causalidade com o fato indiciado e há outros indícios em contrário que indicam maior probabilidade de não ocorrência do fato indiciado; ii. para o arbitramento é necessário que a escrita fiscal e contábil seja efetivamente imprestável e meros erros podem ser corrigidos e reconstituída a contabilidade, possibilitando apuração da base de cálculo no regime adotado pela contribuinte; iii. a receita bruta presumida não é receita bruta conhecida, não sendo possível aplicar o arbitramento previsto no art. 16, da Lei nº 9.249/95; iv. a decisão em relação ao IRPJ alcança os reflexos, devendo todas as contribuições ter o mesmo destino, cancelamento dos autos de infração; v. não há comprovação de fraude que sustente a qualificação da multa de ofício; d. Pela procedência (sic) do mérito, mesmo que se entenda que, efetivamente, houve nulidade do processo, em vista do que determina o §3°, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Processo Apensado 13. Acompanha o presente processo o de nº 10925.003396/200753, Representação Fiscal para Fins Penais. Esta e. Turma decidiu então converter o julgamento em diligência a fim de que sejam esclarecidos os efeitos das decisões judiciais: a) Anexar as provas consideradas hígidas, pela Justiça: as folhas de provas obtidas no curso do primeiro período de monitoramento telefônico (fls. 113/119 dos autos 2005.70.02.0020764), o resultado das diligências requeridas nas fls. 54/55 do Fl. 4927DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 procedimento criminal diverso 2005.70.02.0020764, encartados nas fls. 113/119 dos mesmos autos, e as obtidas através da quebra do sigilo fiscal processada nos autos 2005.70.02.0091114, conforme as decisões judiciais citadas; b) Confirmar se há decisão judicial definitiva relativa à existência de grupo econômico de fato e quem são os envolvidos; c) haja vista que às págs. 1.140/1.177, o Relatório da Nupei/Foz expõe conclusões decorrentes da flexibilização dos sigilos telefônicos e de dados das pessoas e empresas investigadas, no Procedimento Criminal Diverso 2005.70.02.0020764, sendo o acesso ao monitoramente franqueado aos servidores da RFB que participaram do trabalho; e que constam os itens 7, 8, que se referem a monitoramento de emails, pág. 1.161; item V - Monitoramento Telefônico, págs. 1.162/1.177, as interceptações estão datados desde 26/05/2005 a 08/11/2005, mas não há informação se autorizados inicialmente ou em prorrogações; informar quais transcrições contidas no Relatorio Nupei/Foz se tratam das interceptações autorizadas; d) Cientificar o contribuinte e o responsável solidário Osni Muccelin Arruda, CPF nº 485.295.91968, a fim de que se manifestem; e) Devolver os autos para esta Turma do CARF. Em atendimento à Resolução nº 1201-000.293 (fls. 4757/4781), a unidade de preparo prestou as seguintes informações: a) Anexar as provas consideradas hígidas pela Justiça. I – Esta auditoria fiscal juntou por anexação aos presentes autos, às fls. 4799/4804, cópia do Relatório de Monitoramento Telefônico da 1ª quinzena, extraída às fls. 113/118 do Procedimento Criminal Diverso – PCD nº 2005.70.02.002076-4. II – Às fls. 4805/4808, juntamos cópia de diligência postulada pelo Ministério Público e o deferimento pelo Juizo, ambas extraídas do mencionado PCD de nº 2005.70.02.002076-4, às fls. 53/56. Às fls. 4809/4839, junta-se cópia do resultado da mencionada diligência, constante das fls. 182/185 e 258/284 do mesmo PCD. III – Foi também juntado ao presente Auto de Infração cópia integral do processo criminal nº 2005.70.02.009111-4, que trata da quebra do sigilo fiscal, conforme Termos de Anexação de fls. 4840, 4841 e 4842 (em 3 partes). b) Confirmar se há decisão judicial definitiva quanto ao grupo econômico de fato. I – Conforme histórico de fases processuais descrito abaixo, concluímos, smj, que não há decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de grupo econômico de fato. Vejamos: Execução Fiscal nº 2007.72.03.000606-6. Executado originariamente: Flytec Computers Ltda. (CNPJ 81.633.620/0001-60), pessoa jurídica incorporada pela América Micro Importação e Exportação Ltda. ME. (CNPJ nº 72.448.657/0001-27). Em 07/08/2014, o Juizo reconheceu o grupo econômico de fato e deferiu o redirecionamento da execução fiscal às seguintes pessoas: Federal Walley International Corp. (CNPJ 05.647.759/0001-84), Federal Walley do Brasil (CPNJ 00.980.829/0001-06), Tayla Hack Arruda (CPF 007.133.879-98), Ledi Rosani Hack Arruda (CPF 575.522.829-91) e Osni Muccelin Arruda (CPF 485.295.919-68) – Extrato Consulta 1, fls. 4843/4846. Fl. 4928DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Os Embargos à Execução, de nº 5001353-04.2016.4.04.7203, opostos à Execução Fiscal 2007.72.03.000606-6, pela executada Tayla Hack Arruda, foram julgados improcedentes, em 23/08/2017, inclusive no tocante à alegação de inexistência de grupo econômico de fato – Extrato Consulta 2, fls. 4847/4862. Da Decisão que julgou improcedentes os embargos, conforme tratado no parágrafo anterior, a executada Tayla Hack Arruda apresentou recurso de Apelação Cível, o qual encontra-se nesta data pendente de julgamento junto ao Tribunal Regional da 4ª Região – Extrato de Consulta 3, fls. 4863. Execução Fiscal nº 5001774-96.2013.4.04.7203/SC Executado originariamente: América Micro Importação e Exportação Ltda. ME, CNPJ nº 72.448.657/0001-27. Em 01/06/2015, e com fundamento na decisão proferida nos autos nº 2007.72.03.000606-6, o Juízo também reconheceu o grupo econômico de fato e deferiu o redirecionamento da execução fiscal às seguintes pessoas: Federal Walley International Corp. (CNPJ 05.647.759/0001-84), Federal Walley do Brasil (CPNJ 00.980.829/0001-06), Tayla Hack Arruda (CPF 007.133.879-98), Ledi Rosani Hack Arruda (CPF 575.522.829-91) e Osni Muccelin Arruda (CPF 485.295.919-68) – Extrato Consulta 4, fls. 4864/4868. Em 18/10/2016, foram rejeitadas as exceções de pré-executividade apresentadas nos autos da execução fiscal nº 5001774-96.2013.4.04.7203, inclusive no tocante às alegações de inexistência de grupo econômico de fato – Extrato Consulta 5, fls. 4869/4881. Da decisão que rejeitou as excecções de pré-executividade foram interpostos vários Agravos de Instrumentos, pelos corréus, sendo que alguns encontram-se pendentes de julgamento junto ao TRF4. Através da decisão de 14/08/2017, foram incluídas outras pessoas no polo passivo da execução fiscal, por reconhecimento da ocorrência de grupo econômico de fato. São elas: FDM Participações Ltda. (CNPJ 15.010.228/0001-30), Pacific Invest Dist de Tit e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 73.279.093/0001-09) e TP Participações Ltda. (CNPJ 17.427.833/0001- 36) - Extrato Consulta 6, fls. 4882. Foram, por fim, apresentadas novas exceções de pré-executividade e agravos de instrumento, os quais encontram-se pendentes de julgamento. Em 30/10/2018, foi determinado o sobrestamento temporário da execução fiscal nº 5001774- 96.2013.4.04.7203, em vista da pendência dos agravos de instrumento. Não consta, smj, a oposição de qualquer embargo à execução vinculado a execução ora tratada. Extrato Consulta 7, fls. 4883/4884. c) Informar quais transcrições contidas no Relatório Nupei/Foz se tratam das interceptações autorizadas. I – As provas obtidas através de interceptações de mensagens eletrônicas (e-mails), tal como tratado nos itens 7 e 8 do capítulo IV do Relatório Nupei/Foz (fls. 1140/1177 dos presentes autos), foram invalidadas pela Justiça, conforme se constata pela leitura da Decisão de fls. 167/173 (numeração do e-processo), a qual determina o seu desentranhamento dos autos (Conclusão, 2º, letra “a”). II - Dos diálogos telefônicos transcritos no Relatório Nupei/Foz, apenas 2 (dois) foram aceitos pela Justiça como prova lícita. Todos os demais foram invalidados, em vista das interceptações terem se dado através de prorrogações não fundamentadas. Fl. 4929DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 São válidos como prova os seguintes diálogos, pois interceptados dentro do período de 15 dias da autorização judicial inicial, a qual se deu em 17/05/2005: Diálogo 1 (fls. 1168) Target code: 4535727364 Session ID: 2000072095 Start Time: 26.05.2005 12:12:14 End Time: 26.05.2005 12:14:03 Identified party: ALEXANDRE CESAR BARBAGALLO x EUDES CARDOSO VIEIRA Diálogo 2 (fls. 1174) Target code: 4535727364 Session ID: 2000072363 Start Time: 27.05.2005 15:41:47 End Time: 27.05.2005 15:43:09 Identified party: ALEXANDRE CESAR BARBAGALLO x EXPRESSO SÃO MIGUEL O início da contagem do prazo legal de 15 dias pelas operadoras de telefonia se dá com a disponibilização da primeira interceptação, conforme informado no Relatório de fls. 113/118 da ação criminal, juntado às fls. 4799/4804 dos presentes autos. Registre-se que nesse Relatório de Monitoramento telefônico há outras transcrições de interceptações telefônicas igualmente consideradas válidas, por terem ocorrido dentro do prazo inicial de 15 dias, e que não fazem parte do multicitado Relatório Nupei/Foz. d) Cientificar o contribuinte e o responsável solidário afim de que se manifestem. O sujeito passivo e o responsável solidário Osni Muccellin Arruda serão cientificados do teor desta Informação Fiscal, bem como da Resolução nº 1201-000.293 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, através de remessa postal, mediante Aviso de Recebimento – AR, para, querendo, se manifestarem no prazo de 30 dias. A Recorrente afirma que nos autos do processo criminal houve absolvição sumaria das rés em decorrência da ilicitude das provas. O responsável Osni Muccellin pontua que foi absolvido nos autos da denúncia crime n. 2005.70.02.003256-0/PR dada a declaração da ilicitude das provas que a embasaram, mesmas provas utilizadas na presente autuação fiscal. Aduz ainda que os documentos juntados aos autos não têm qualquer pertinência à matéria aqui tratada, devendo ser desconsiderados. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Recurso de Ofício Fl. 4930DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Foi editada a Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que passou a ser no valor de R$2.500.000,00, e que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017. À vista do demonstrado na tabela supra e tendo sido a somatória dos tributos e encargos de multa de ofício exonerados pela DRJ inferiores a este limite, não conheço do recurso de ofício. Recurso Voluntário da Autuada. Tempestividade. Foi cientificada em 22/01/2009, quinta feira, recaindo o 30º dia em 21/02/2009, sábado e, sendo do dia 24 terça feira de Carnaval, o dia útil de expediente normal seguinte (art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972) recaiu na 5ª feira, dia 26/02/2017, assim, a entrega em 25/02/2017, quarta-feira de cinzas, com expediente parcial, deve ser considerada tempestiva. Matéria em discussão. Haja vista reconhecimento pela DRJ/FNS da decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL até o 3º trimestre/2001 e dos de PIS e Cofins até 11/2001, e da improcedência da autuação como receita omitida dos valores de remessas de recursos ao exterior, a matéria em discussão se refere aos lançamentos relativos a omissão de receitas depósitos bancários de origem não esclarecida de: a. IRPJ e CSLL do 4º trim/2001 ao 1º trim/2006; b. PIS, Cofins desde 12/2001 até 03/2006. Autos de Infração. Nulidade. Do Cerceamento no Direito de Defesa em virtude da documentação apreendida e não devolvida A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa desde 22/03/2006, porque lhe foram apreendidos todos os livros, documentos, computadores e mídias eletrônicas, na operação Urutau, sendo que a maior parte dos documentos não foi devolvida até hoje, conforme o histórico abaixo: Em 17/10/2006, págs. 16/17, a Recorrente protocolizou pedido de cópia de todos documentos da empresa, em poder de órgãos públicos, relativos ao mandado de Fl. 4931DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 busca e apreensão realizado em cumprimento à determinação judicial por ocasião da Operação Urutau. 27. Págs. 22/23, Termo de Devolução de Documentos nº 0001, em 10/11/2006: livros Diário nº 11, 12, 15; livros Registro de Inventário nº 2, 3 e 4; listagens não autenticadas de Inventário; livros Registro de Entradas e Saídas nº 02, 03 e 04; listagens não autenticadas Reg Entradas e Saídas nº 02 e 04, Declarações ao Fisco Estadual SC e Paraná DIEF/GIA, diversos Darfs autenticados; 1 cx documentos trabalhistas e previdenciários; pág. 20, Termo de Devolução de Documentos nº 0002, em 13/11/2006: cópia notas fiscais de entrada, e documentos bancários selecionados pela empresa como imprescindíveis para instrução de defesa administrativa e judicial; pág. 25, Termo de Constatação Fiscal nº0001, pela DRF em Joaçaba, de não localização notas fiscais de entrada e saída 03/2006 da matriz da Autuada, em 27/03/2007. O Termo de Início de Fiscalização, cientificado em 05/02/2007, págs. 10/11: Livros Diário referentes ao período de 01/2001 a 03/2006; Livros Razão referentes ao período de 01/2001 a 03/2006; Livros Inventário referentes ao período de 01/2001 a 03/2006, todos assinados pelo sócio-gerente e pelo contador responsável; Livros de Registros de Entrada e Saida referentes ao período de 01/2001 a 03/2006; Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado, referentes aos exercícios de 2001 a 2006; Notas Fiscais de Entrada e Saída originais de 10/2005 a 12/2005 (filial) e de 01/2001 a 03/2006 (matriz); Extratos originais de todas as contas bancárias, da empresa e dos seus sócios, referentes ao período de 01/01/2001 a 31/03/2006; Os seguintes elementos se encontravam sob a guarda desta Fiscalização e foram devolvidas por meio do TERMO DE DEVOLUÇÃO 001/2006:(...) Em 13/02/2007, págs. 2.352/2.354, Termo de Devolução de Documentos pela DRF em Foz do Iguaçu: livros Razão 2003 e 2004; relatório de registros Razão 01 a 09/2005; livros Diários 2003 e 2004; e de 01 a 09/2005; livros Registros de Inventário 2003, 2004; livros Registro de Entradas e Saídas e Apuração ICMS de 2003, 2004 e 01 a 09/2005, Notas Fiscais de entrada e de saída de 01/2003 a 03/2006, documentos referentes a despesas 2003, 2004. Em 16/02/2007, pág. 24, a Recorrente requereu cópia das notas fiscais de entrada e saída da matriz da empresa em Joaçaba, referentes a 03/2006; pág. 25, resposta de que em busca nos documentos apreendidos enviados pela DRF/FOZ, não foram encontradas. Consta pág. 14, Relação documentos entregues pelo contribuinte para a DRF em Joaçaba/SC, em 26/02/2007, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização. Relata o Autuante, pág. 1.994: Na Delegacia da Receita Federal do Brasil não encontramos nenhum documento pertencente à fiscalizada. Neste particular, aliás, verificamos que todos os Fl. 4932DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 documentos da AMERICA MICRO que se encontravam naquela delegacia foram devolvidos à mesma por meio do Termo de Devolução de Documentos datado de 12/02/2007, conforme fls. 717 a 719. Na Delegacia da Policia Federal também não encontramos nenhum documento referente à "OPERAÇÃO URUTUAU", e, por conseguinte, nenhum documento da AMERICA MICRO. No Ministério Público Federal também não havia nenhum documento da fiscalizada. Lá fomos informados que vários documentos da empresa encontravam-se apensos aos autos judiciais criminais que tem como réus os integrantes da "organização" desmascarada pela "OPERAÇÃO URUTAU" e que os mesmos corriam em segredo de justiça na Vara de Foz do Iguaçu. 3.7 OFICIO DRF/JOA N° 315/2007 DE 10/04/2007 - Objetivando acesso aos referidos autos judiciais que correm em segredo de justiça, enviamos, ao Ilmo Procurador da República em Foz do Iguaçu/PR, Dr Alessandro José Fernandes de Oliveira, Oficio n° 315/2007 (fls. 722 a 723). Por meio desse Oficio pedimos ao douto Procurador da República que fosse pleiteado em Juízo o acesso desses autos judiciais aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis por esta fiscalização. O Juiz atendeu o pedido, franqueando-nos o acesso dos referidos autos judiciais. Em decorrência disso, voltamos à Foz do Iguaçu para consultar esses autos judiciais. Todavia, não encontramos nenhuma informação de interesse fiscal, salvo relatório da NUPEI/FOZ DO IGUAÇU sobre a Operação Urutau, do qual já possuíamos cópia. Pág. 1.996: De qualquer modo, a fim de que os representantes da empresa não se sentissem, de alguma forma, impedidos de elaborar a resposta à intimação supra, franqueamos aos mesmos o acesso a todos os documentos da fiscalizada que se encontravam nesta DRF/JOAÇABA, para que pudessem localizar e extrair cópias daqueles que considerassem importantes e necessários para subsidiar o atendimento a Intimação mencionada alhures (fl. 935 verso). (...) Em resposta, no dia 18/08/2007, a empresa apresentou documento de fls. 937 a 940, por meio do qual informou não possuir recursos financeiros para extrair cópias de documentos, não tendo, por conta disso, condições de atender a Intimação, mesmo com o acréscimo de 05 (cinco) dias úteis. Ainda, nesse mesmo documento a representante da empresa utiliza como subterfúgio tentar transparecer que esta fiscalização dificultou o acesso aos documentos da empresa que estavam de posse desta DRF/JOAÇABASC, mencionando, dentre outras coisas, que sua funcionária (Sra Janete de Souza) havia sido ultrajada, sendo impedida de ter acesso aos documentos. Tal argumento é frontalmente rechaçado pelos procedimentos adotados por esta fiscalização que, não só disponibilizou franco acesso a todos os documentos que Fl. 4933DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 estavam em poder da DRF/JOASC como, também, os devolveu por completo ao representante da fiscalizada. À pág. 1997, o Autuante afirma: 1o) pede que seja devolvida toda a documentação da empresa que está de posse desta DRF. Esse pedido está prejudicado, uma vez que, conforme Termo de Reintimação Fiscal n° 204, todos os documentos pertencentes à fiscalizada que estavam de posse desta Delegacia já haviam sido devolvidos. 2o) pede que sejam devolvidos os computadores da empresa e suas mídias magnéticas Esta DRFB/JOAÇABA nunca esteve de posse de tais equipamentos. 3o) pede que seja prorrogado mais uma vez o prazo para atendimento da Intimação. Ora, já fora dado tempo suficiente para tal atendimento, haja vista o fato da primeira intimação requisitando a comprovação da origem dos depósitos ser datada de 20/07/2007. 4o) pede que seja devolvido, em especial, seu livro de controle de depósitos, bem como seu livro caixa desses periodos. Esta DRFB/JOAÇABA nunca esteve de posse de tais livros. 5o) pede que sejam indicados os locais onde estão o restante dos documentos da empresa. A responsabilidade desta Delegacia recai somente sobre os documentos que estão (ou estavam) em sua posse. Neste particular, reafirmamos: todos os documentos da fiscalizada que estavam em nossa posse foram devolvidos em sua integralidade à mesma por meio do Termo de Reintimação Fiscal n° 204. O que podemos dizer a mais em relação a isso, e que inclusive já foi relatado anteriormente, é que estivemos na Delegacia da Receita Federal do Brasil, na Delegacia da Policia Federal e no Ministério Público Federal, todos na cidade de Foz do Iguaçu, não encontrando nenhum documento referente a "Operação Urutau". Pág. 1.998, cita que a DRF respondeu: Na Justiça Federal todos os documentos referentes a "Operação Urutau" encontram-se anexos aos autos judiciais criminais que correm em segredo de justiça na Ia Vara Criminal Federal de Foz do Iguaçu. Págs. 1.129/1.133, "Documentos apreendidos nos autos do IPL 490/05 (DPF) referentes a Federal Valley (Empresa de Osni Muccellin Arruda)", consistentes em cópias de Resoluções da Junta Diretiva decidindo emissão de ações e elegendo Diretor sr. Osni Muccellin Arruda (Presidente). 5.1.1 Doc. 1. Declaração do Contador e Termos de Apreensão, anexados com a Impugnação. À pág. 3.334, Declaração, do contador: Fl. 4934DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 (...) para os devidos fins e efeitos e a quem possa interessar, que no dia 22 de março de 2006, durante a operação URUTAU, foram aprendidos pela Policia Federal e Receita Federal em seu estabelecimento 13 caixas com tamanho aproximado de 30cm de largura, 20cm de altura e 44cm de comprimento, da Empresa América Micro Importação e Exportação LTDA, CNPJ: 72.448.657/000127, contendo os seguintes documentos da referida empresa: Todos os extratos bancários das contas correntes e comprovantes de aplicações desde janeiro de 2001 ate fevereiro 2006, notas fiscais dc entrada e saída, tanto da matriz como da filial de Foz do Iguaçu, contadores de redução Z e X declarações de importações documentos de movimentação do caixa e bancos notas de corretagem e relatórios de posição acionária contrato social e respectivas alterações contratuais livros diários, razão, de entradas, de saídas, apuração do icms e de inventário. Contratos diversos recibo e copias das declarações DCTF e D1PJ documentos departamento pessoal Tais documentos estavam completos e demonstravam mensalmente toda movimentação da empresa, perfazendo sempre uma ordem cronológica e ordenada. Por ser verdade, firmo a presente declaração, Joaçaba, 14 de setembro de 2007. Juliano Lazarotto Às págs. 2.335/2.344, "Auto de Apresentação e Apreensão IPL 490/05" e "Autos de Apreensão" pela Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR, em 22 e 23/03/2006, com documentos relativos a empresa Bluethoot Locadora Ltda, Bluethoot Informática Ltda e da Recorrente: a. 5. Treze caixas contendo movimentação fiscal e bancária, contratos e outros documentos da empresa AMERICA MICRO, sendo as caixas numeradas de 02 a 14; 6. Um envelope contendo um CD com diversos arquivos. Objetos arrecadados no endereço Rua Getúlio Vargas, 10, sala 05, centro, Joaçaba/SC, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão Nº 28/2006 (Contabilidade Interativa Ltda), referente aos Autos n° 2006.70.02.0012530. b. Auto de Apreensão, na Inicial Contabilidade e Assessoria Empresarial, localizada na Avenida Brasil 1.497, salas 11, 12 e 13 em Foz do Iguaçu/PR: oito caixas com documentos de pessoas físicas, da Recorrente e da Flytec Computadores, e pasta com contrato social da Recorrente; livro de registro de entradas e saídas e apuração ICMS de 2002, da Recorrente, livro registro de ocorrências, rascunhos de livro de entradas e saídas da Recorrente; documentos fiscais do ano 2006 da Recorrente; c. Auto de Apreensão, mercadorias apreendidas: 4 monitores de video, 2 nobreaks, 3 HD, 1 Modem, 3 CPU e: 6. Um (01) envelope pardo com diversas folhas de papel REM.P/CONTA E ORD. DE TERCEIROS 7. Um (01) pacote embrulhado com papel pardo contendo várias etiquetas adesivas com as inscrições "IMPORTADO POR: AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ; 72.448.657/0O0208"; 8. Seis (06) envelopes pardos LACRADOS, todos com a etiqueta "DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Fl. 4935DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 NÚMEROS: 04/7472929 05/ 07014361 05/ 11379310 05/ 13872919, CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (DIS), AUTORIZADA A ABERTURA EM CASO DE FISCALIZAÇÃO'; 9. Uma (01) sacola plástica com diversos documentos da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INFRAERO e outros órgãos públicos; 10. Uma (01) AGENDA TELEFÔNICA "EXPRESSO SÃO MIGUEL"; 11. Uma (01) fotocópia de fatura de conta telefônica em nome de AMERICA MICRO TERCEIROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, com data de emissão 22/out/2005; 12. Uma (01) PROCURAÇÃO em nome de AMERICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a favor de LEDI ROSANI HACK ARRUDA; 13. Um (01) CONTRATO DE LOCAÇÃO tendo como locador JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO e locatário AMERICA MICRO IMPORTAÇÃO £ EXPORTAÇÃO LTDA; 14. Um (01) CONTRATO DE LOCAÇÃO tendo como signitários MOHAMAD KHEIR HUSSEIN WANNI e AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 15. Um (01) CONTRATO SOCIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA "CRISTAL FACTORING LTDA", com a PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA ALTERAÇÕES CONTRATUAIS; 16. PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUINTA ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, em várias vias, da empresa "CRISTAL FACTORING LTDA"; 17. Uma (01) PASTA DE PAPEL COM O TIMBRE DA "INTEL", contendo vários papéis no seu interior; 18. Sete (07) DISQUETES DE COMPUTADOR; 19. Diversas folhas e pedaços de papel com anotações manuscritas; 20. Uma (01) folha de papel RELATÓRIO RMAAMERICA MICRO 01/03/06 #015; 21. Duas (02) folhas de papel ORÇAMENTO; 22 Duas (02) tabelas de PREÇOS; 23. Uma (01) folha de papel ao BANCO BRADESCO solicitando remessa de U$ 20.204,10 ao banco TEXAS COMMERCIAL BANKHOUSTON TEXAS/ USA; 24. Três (03) tabelas de PRODUTOS/PREÇOS/FRETE; 25. Uma (01) folha de papel PLANILHA DE LANÇAMENTO; 26. Um (01) pedaço de papel PLANILHA DE PRODUTOS/CUSTO TOTAL/CUSTO UNITÁRIO; 27. Uma (01) folha de papel da empresa AMERICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA LIVRO DE INVENTÁRIO GERAL LEVANTADO EM 31/12/2003; 28. Duas (02) etiquetas adesivas TELEFONES ÚTEIS RAMAIS CONTABILIDADE INICIAL; Fl. 4936DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 29. Uma (01) fotocópia de TERMO DE LACRAÇÃO DE VOLUMES da SRF N° 18/033; 30. Uma (01) fotocópia de RICARDO RMA EPI DISTRIBUIDORA para MARIANE, assunto: RMA EPI; 31. Duas (02) folhas de papel COMMERCIAL INVOICE MICRO INFORMÁTICA LLC, 8400 NW 25 SL SUITE 100, MIAMI FL 33122 para AMERICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; 32. Uma (01) fotocópia de RECIBO DE PAGAMENTO do BANCO DO BRASIL em empresa EPI EMPRESA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTQA; 33. Uma (01) folha de papel MERCADORIAS ENTREGUES PI JULIANO GRAFICA DIA 05/01/06; 34. Seis (06) NOTAS FISCAIS das empresas DAJSYTEK, MERCÚRIO EXPRESSO MERCÚRO S.A n° 290015, AMÉRICA MICRO n° 001, AMÉRICA MICRO nº 001, SULAMERICANA n° 031642 e PLIMOR n° 513484; 35. Um (01) BLOCO DE NOTA FISCAL da empresa AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com números de DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO referente ao ano de 2001, mas com venda realizada apenas no ano de 2004, numeradas do 501 ao 550. d. Auto de Apreensão de mercadorias (equipamentos de informática, para venda), no momento em que foram entregues por transportadora na empresa América Micro e mercadorias para venda arrecadadas na empresa, e notas fiscais de transferência entre filial e matriz e conhecimentos de transporte. Não consta devolução dos computadores e mídias, sendo que não há elementos para se confirmar se todos os documentos da Recorrente apreendidos, foram devolvidos, de modo que a Recorrente usa isso para argumentar que não pode apresentar documentação comprobatória da origem dos valores que lhe foram creditados nas suas contas bancárias, dado que foi apreendida e não a recebeu de volta. Cabe analisar que documentação deveria apresentar para comprovar que os recursos recebidos são receitas que ofereceu à tributação, ou que são transferências entre contas de sua titularidade e não ingressos, ou que foram financiamentos tomados, ou que se trata de valores não tributáveis ou isentos. Os depósitos/créditos bancários de que foi intimada, não atingidos pela decadência já reconhecida pela DRJ datam desde o 4º trim/2001 até 31/03/2006. O Autuante identificou as receitas informadas em DIPJ (lucro real) e apontadas no Dossiê Integrado da RFB, pág. 2.000: Fl. 4937DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Observa-se a falta de informação relativa ao ano 2006, para o qual a DIPJ foi entregue com os dados de 2006 zerados, págs. 1.396/1.418. Comparando os valores da tabela supra com os depósitos bancários, verifica-se a seguinte discrepância: Verifica-se que a Recorrente poderia justificar os depósitos com os valores informados nas DIPJ apresentadas; valores de recolhimentos, financiamentos/empréstimos tomados; transferências entre contas de sua titularidade, ou que se tratava de recursos de terceiros que apenas transitaram em suas contas: a. apresentação da DIPJ informando as receitas declaradas verifica-se que o Autuante efetuou o levantamento das receitas de vendas, de prestação de serviços, ganhos financeiros e outras receitas operacionais, o que justifica parte dos depósitos, embora, como se demonstrou supra, perfazem apenas 13% do valor dos depósitos no período; item 5.1.Observa-se que em relação às receitas declaradas, o Autuante excluiu os valores de IRPJ que a Recorrente recolheu, com base nos registros internos da RFB; b. com relação às receitas de aplicações financeiras, o Autuante não esclareceu se foram excluídas ou não aparentemente não, pois constam das listagens anexas ao Termo de Intimação Fiscal 169/2007, págs. 1.007/1.106, históricos como RSG FIF e TRANSF DA CTA INVEST, resgate de fundos; a Recorrente apresentou o Doc 8, págs. 2.428/2.504, Razão contábil com registro das operações em Bolsa porém os registros mostram a contabilização de ganhos e perdas, e transferências para contas de resultados no encerramento do exercício não se identificam resgates que resultariam em créditos em contas bancárias da autuada tampouco esta informou em que contas isso ocorreu, se ocorreu; em resumo, resgates de aplicações financeiras podem ser identificados pelos Fl. 4938DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 históricos constantes dos extratos bancários.; cabe destacar que, conforme págs. 4.410, a Recorrente requereu e obteve cópia de parte dos autos, sendo que a legislação lhe faculta a obtenção da totalidade dos documentos ou vistas; c. com relação a transferências intercontas, a Autuada apresentou o Doc 07, págs. 2.417/2.427, que se analisará adiante; porém, não analisou nem apontou, na comparação entre as contas se créditos numa conta corresponderiam a igual débito na mesma data e valor, a apontar possível transferência, cuja documentação poderia ter obtido junto à instituição financeira; d. com relação a estornos e cheques depositados e devolvidos são evidenciados pelos históricos nos extratos destacando-se que, no caso dos cheques devolvidos, deve ser verificado se foram reapresentados e recebidos, evitando-se excluir duplamente verificou- se nos Anexos do TIF nº 169/2007, págs, 1.007/1.106, que não constam tais históricos, portanto, o Autuante os excluiu por outro lado, a Recorrente faz uma reclamação genérica e não relaciona quais seriam, cabendo à reclamante listar os créditos correspondentes, para verificação pelo julgador; e. A Recorrente podia ter requerido aos fiscos estaduais do PR e SC as GIAS evidenciando as notas fiscais de saída e de entrada, como por exemplo, devoluções que emitiu, ali registradas, para provar que correspondiam aos valores declarados; f. A Recorrente podia ter solicitado cópias de notas fiscais de seus clientes, ou de devolução de mercadorias estragadas; g. A Recorrente podia ter obtido notas fiscais que comprovassem que seus fornecedores lhe devolveram dinheiro por conta de compras que efetuaram, devolvidas depois de pagas. Concluindo, não se vislumbra que a alegada falta de toda documentação, ao argumento de que parte não lhe teria sido devolvida pela Polícia e RFB, não pudesse ser contornada por outros meios; os elementos supra apontam que a empresa omitiu grande volume de receitas e que utiliza-se de subterfúgios para jogar a culpa nos órgãos governamentais, pois usou de todos os meios para protelar o andamento da fiscalização, acusou de desrespeito à sua funcionária, o que a DRF nega, e não buscou outras alternativas para provar que os créditos bancários não eram receitas tributáveis. Do Uso de Provas Ilícitas A Recorrente afirma que foram juntadas provas ilícitas pois o Fisco alega que houve "autorização judicial" e que "apesar de constar no tópico 4.8 apenas trechos das gravações, o RELATÓRIO DA NUPEI/FOZ encontra-se acostados aos autos na sua íntegra" (fls. 4.346), porém que a Recorrente solicitou cópia dos autos e não constava; que tomou conhecimento deste relatório por meio de outros autos e não há transcrição de todos os diálogos telefônicos, o que impede que a história seja contada por inteiro; tal relatório é ilícito, violando o direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, XII da CF de 1988); cita o tópico 4.8, fls. 1.826 e 1.827 (págs. 2.009/2010 do processo digital), que descreve a afirmativa "existência de diálogos e anotações que convergem para a ocorrência de fraude na contabilidade da empresa", deve ser desconsiderada, desentranhada dos autos, bem como todos os documentos que transcrevem partes escolhidas dos diálogos objeto de interceptação telefônica, pois traz ao processo provas ilícitas que o contaminam por inteiro, já que não é possível "fazer de conta" que esses trechos não existem; que a Lei nº 9.296, de 1996, tornou possível a interceptação, desde que feita para servir como prova em investigação criminal ou instrução processual penal, e depende de ordem Fl. 4939DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 judicial e em segredo de justiça e não para processos tributários e que as transcrições devem ser integrais e não só trechos escolhidos pelo acusador, sendo crime se com objetivos não autorizados em lei. Em 08/04/2011, a Autuada apresentou ao CARF, Petição de págs. 128/144, acompanhada de decisões judiciais, págs. 145/181, e afirma que que o Relatório da Nupei/Foz, págs. 963/999: De fato, ele está juntado às fls. 963 a 999, porém o seu conteúdo não pode servir para comprovar absolutamente nada, já que a quase totalidade das interceptações telefônicas e de mensagens eletrônicas foram consideradas ilícitas no processo penal correspondente, o que prejudica todo o seu conteúdo, conforme será melhor compreendido a seguir.(Destacou-se.) A Recorrente relata ainda que as prorrogações de interceptações concedidas foram consideradas ilegais pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no habeas corpus 2009.04.00.0053998/PR, e as provas obtidas mediante as prorrogações são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos do Procedimento Criminal Diverso 2005.70.02.0020764, e destruídos, assim como as provas coletadas por informações colhidas destes meios, são ilícitas e devem ser excluídas e canceladas as autuações fiscais correspondentes, conforme abaixo: E premente, portanto, o cancelamento do auto de infração destes autos, pois a motivação de sua lavratura está calcada nas provas declaradas judicialmente como ilícitas. Assim, nenhum dos documentos, mercadorias, produtos ou qualquer bem apreendido que teve como fonte os mandados de busca ou que foram obtidos por informações das interceptações, podem servir como prova de qualquer ilicitude por parte da contribuinte. Este trecho da decisão da autoridade judicial expõe toda a fragilidade das autuações fiscais que decorreram daquele processo criminal, pois, justamente, o mais importante, que é a materialidade da conduta e a comprovação da autoria restaram extremamente prejudicadas, ou melhor, não provadas. Assim, todas as pretensas evidências de interposição fraudulenta de terceiros, ou responsáveis solidários, já não são passíveis de serem alegadas no processo penal e, muito menos, neste processo administrativo, dado que, retirando-se as interceptações ilegais e as provas delas decorrentes, conforme palavras da própria autoridade que autorizou a introdução daqueles dados nestes autos, "poderá ensejar, inclusive, alteração subjetiva na demanda, dada a possibilidade de que em relação a alguns réus desapareçam todos os elementos que indiquem o seu envolvimento no suposto esquema criminoso, ou, quiçá, que a peça acusatória resulte em um emaranhado de frases soltas, das quais, eventualmente, não se poderá depreender nenhum sentido, tornando-a inepta". Verifica-se que o Relatório da Nupei/Foz (págs. 1.140/1.177) expõe conclusões decorrentes da flexibilização dos sigilos telefônicos e de dados das pessoas e empresas investigadas, no Procedimento Criminal Diverso 2005.70.02.0020764 sendo o acesso ao monitoramente franqueado aos servidores da RFB, que participaram do trabalho; constam os itens 7, 8, que se referem a monitoramento de e-mails, pág. 1.161; item V-Monitoramento Fl. 4940DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Telefônico, págs. 1.162/1.177, as interceptações estão datados desde 26/05/2005 a 08/11/2005, mas não há informação se autorizados inicialmente ou em prorrogações. Não há nos autos elementos que permitam identificar quais foram as interceptações autorizadas e quais resultaram das prorrogações definidas pela justiça como ilegais. Quanto ao Acórdão DRJ/FNS, proferido em 12/2008, cientificado em 01/2009, é anterior à decisão judicial descrita; no que tange à autuação e responsabilização solidária mantidas naquele Acórdão, estão sendo analisadas por este Conselho (CARF), haja vista os recursos voluntários interpostos e, se nesta análise, as informações decorrentes de interceptações ilegais forem desconsideradas não há porque anular o Acórdão de primeira instância. Ante o exposto, entendo que as preliminares arguidas pela Recorrente não merecem ser acolhidas, visto que tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo auto de infração, pois estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração que se insere na categoria de ato ou termo, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Embora requeridas como preliminares, entendo que as questões relativas aos supostos erros na construção do lançamento e da base de cálculo acabam se confundindo com o mérito, de modo que irei analisa-las no tópico a seguir. Mérito Inicialmente cumpre-se destacar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6 da Lei Complementar n. 105/01 nos autos do RE n. 601.314-SP com repercussão geral, o que vincula este tribunal administrativo nos termos do art. 62, §2º do RICARF. E ainda que assim não o fosse, nos termos do caput do art. 62 do RICARF e da Súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como muito bem fundamentado na DRJ. Por este motivo deixo de conhecer dos argumentos lançados contra a constitucionalidade do art. 6 da Lei Complementar 105/01 e do Decreto n. 3724/01, e que poderiam acarretar na ilicitude das provas juntadas aos autos. Fl. 4941DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Ademais, tem-se que todos os argumentos suscitados pela recorrente sucumbem no mérito diante do reconhecimento da Constitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em acórdão que restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o auto-governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ¬ MÉRITO DJe¬198 DIVULG 15¬09¬2016 PUBLIC 16¬09/2016) Diante do exposto não conheço dos argumentos de (in)constitucionalidade veiculados pelo recorrente, e porventura, ultrapassada tal questão julgo-os improcedentes diante da posição firmada pelo STF. É importante notar que a absolvição nos autos da Ação Penal 2005.70.02.003256/0(PR) está relacionada a ausência de provas, decorrente em muito da declaração de ilicitude das transcrições telefônicas. Ocorre que, diferentemente do processo penal em que o ônus da prova recai sobre o Ministério Público, no caso do auto de infração lavrado com base em presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Fl. 4942DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Partindo-se dessa premissa, verificado pela fiscalização a existência de valores creditados em conta-corrente da Recorrente sem os devidos registros fiscais e contábeis, presume-se a omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n 9430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Em que pese os argumentos aduzidos pela Recorrente e pelo responsável solidário, estes não apresentam provas suficientes para ilidir a presunção de omissão de receitas estabelecida em lei. As partes não demonstram que o rendimento de vendas tenha sido reiteradamente aplicado e liquidado, sendo depositado em sua conta para indicar que os depósitos eram oriundos de rendimentos financeiros. Tampouco demonstra quais os investimentos realizados e quais os rendimentos daqueles investimentos no período, o que poderia aclarar e endossar a narrativa das recorrentes. Fl. 4943DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art58 Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Veja-se ainda que as provas colacionadas nos autos pela Recorrente não convergem. A título exemplificativo, vejamos: Vejamos os lançamentos referentes: Fl. 4944DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Fl. 4945DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Como se percebe, os lançamentos refletidos são os seguintes: D C Total 74.431,92R$ 268.328,40R$ 213.330,00R$ 125.022,52R$ 393.350,92R$ 287.761,92R$ 105.589,00-R$ Como se verifica, há divergência entre os documentos fiscais e contábeis subjacentes, o que reforça a presunção legal, não bastando a afirmação genérica para ilidi-la. No que diz respeito ao passivo descoberto, a Recorrente afirma que se o REFIS fosse desconsiderado, o patrimônio líquido já ficaria positivo. Ocorre que, ainda que se excluísse o débito do REFIS, ainda perduraria o passivo tributário, de sorte que o argumento não se sustenta. Em relação às mercadorias supostamente descaminhadas, o resultado da ação penal a meu ver, vincula esse juízo, motivo pelo qual deixo de traçar considerações. Não obstante a declaração de ilicitude de parte das gravações telefônicas, a identificação de notas fiscais duplicadas, bem como a reprodução de depoimentos de funcionários – alegando terem sido instruídos a realizarem as operações com ou sem nota – além Fl. 4946DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 de planilhas contendo orçamento com valores superiores nos casos de lançamento “com nota” são provas do dolo da Recorrente, que também não foram ilididas. E, nesse aspecto, correta a aplicação do art. 173, I do CTN no que concerne à decadência, bem como à qualificação da multa. Passando à base de cálculo, vejamos o procedimento de arbitramento: Fl. 4947DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Fl. 4948DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Fl. 4949DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Fl. 4950DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 Em que pese às alegações da Recorrente acerca de eventual nulidade do lançamento por apurar o arbitramento em bases trimestrais ao invés de bases anuais, entendo que o art. 24 da Lei n. 9.249/95 não apresenta o conteúdo aduzido pela Recorrente. O próprio precedente por ela citado assim o indica: OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda. (Processo nº 13896.722333/201410 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401002.206 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2018) Em outras palavras, considerando que o art. 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece que presumem-se receitas omitidas os valores creditados em conta-corrente bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, o valor do imposto de renda a ser lançado deveria ser de Fl. 4951DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Todavia, na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, deverá a autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado, sendo que em tal regime a apuração é obrigatoriamente trimestral, ainda que o contribuinte apurasse pelo Lucro Real Anual. Some-se a isso que a manutenção de tributação pelo regime do Lucro Real exigiria que o contribuinte fornecesse elementos que possibilitassem identificar os ajustes ao Lucro Real, de modo que, diante da inexistência de tais elementos e com a devida fundamentação da imprestabilidade da escrituração contábil do contribuinte, a única forma de a autoridade fiscal apurar o imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado, isto é, o lançamento com base no lucro real seria insustentável. Ainda que a Recorrente se insurja com relação ao fato de que o lucro arbitrado deva ser calculado com base na receita bruta nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.249/95 e informe que há receitas oriundas de operações no mercado financeiro, destaque-se que os ganhos de capital e outras receitas também estão sujeitas ao Lucro Arbitrado nos termos do artigo 27, II, da Lei n. 9.430/96 e do artigo 536 do RIR/99, sendo que tais receitas não estariam sequer sujeitas aos percentuais de presunção, de forma que seriam integralmente adicionadas à base de cálculo do Lucro Arbitrado. Assim, entendo ser correto o arbitramento do lucro, bem como ele ter sido feito com base no método de receita conhecida, que considerou as receitas omitidas que não haviam sido levadas à tributação. Cumpre destacar que o procedimento adotado pela fiscalização expurgou o tributo recolhido, bem como as transferências entre contas da Recorrente. Ocorre que o procedimento de arbitramento carreado pela fiscalização está parcialmente adequado. Isto porque incluiu na base de cálculo os valores remetidos para o exterior a beneficiário não identificado, incorrendo em erro na capitulação dos fatos, uma vez que dever-se-ia aplicar à hipótese o art. 61 da Lei n. 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Considerando que o Acórdão da DRJ já exonerou tais montantes na fls. 4397, não há que discutir tal questão novamente, no entanto, pontuo que estou de acordo com tal entendimento. Fl. 4952DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 No que tange à qualificação da multa de 150%, cumpre ressaltar que o artigo 538 do RIR/99 estabelece que o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis. Dessa forma, desde que houvesse comprovação de sonegação, fraude ou conluio, nos termos da Lei n. 4.502/64, seria possível a qualificação da multa. Com relação ao montante para o qual foi aplicada a tributação prevista no art. 61 da Lei n. 8.981/95, entendo não ser possível cumular a referida tributação com a multa qualificada, visto que tal tributação, por si só, já tem efeito de penalidade. No que toca às demais autuações, vale destacar que diversas provas foram consideradas ilícitas, de modo que não deverão ser usadas como razão de decidir no presente caso. Mais uma vez se faz necessário analisar se as condutas praticadas pelo contribuinte (diferenças entre a contabilidade e a movimentação financeira, emissão de notas fiscais de transferências de mercadorias, mas com natureza de venda, diferença entre receita declarada à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, uso em duplicidade de notas fiscais) se configuram ou não sonegação, fraude ou conluio, nos termos da Lei n. 4.502/64, que assim dispõe: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Não restam dúvidas de que a conduta do contribuinte implicou omissão de rendimentos, cujo efeito foi impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador (fraude) e o conhecimento de tal ocorrência (sonegação), de modo que entendo que a multa qualificada deve ser mantida. Ainda que a cumulação do arbitramento do lucro com a multa qualificada possa parecer uma demasiada penalidade, o fato é que já referido artigo 538 do RIR/99 determina de forma expressa que o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis. Cumpre ressaltar que a qualificação da multa se deu sem que houvesse uso das provas ilícitas, isto é, somente com base nas disposições do relatório de fiscalização que não se Fl. 4953DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 referem às provas ilícitas, confirmando inclusive a chama teoria da descoberta inevitável de ilícitos. Por fim, quanto à atribuição de responsabilidade ao Sr. Osni, entendo que essa deva ser mantida. Vejamos. No relatório elaborado pelo Nupei (fl. 966) foram sintetizados os fatos que confirmam a vinculação de Osni Mucellin Arruda a todas as empresas e pessoas supra citadas. Entre outros, foram descritos os seguintes fatos: (i) a presença no quadro societário da Flytec Computers Ltda. De Ledi Rosani Hack Arruda, esposa de Osni, e de Raulino Zelindo Matos Arruda (excluído em 28/06/1999), pai de Osni; (ii) inclusão no quadro societário da Flytec Computers Ltda., em 28/06/1999, da empresa Federal Valley International Corp, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, que tem como presidente e procurador no Brasil Osni Mucellin Arruda; (iii) a existência de uma antiga filial da Flytec Computers Ltda., na cidade de Erechim/RS, que possuía o nome fantasia de Indextur Câmbio e Turismo Ltda., conjugado com o fato de que existe uma pessoa jurídica cujo nome empresarial é exatamente o mesmo e tem como sócio Raulino Zelindo Matos de Arruda, pai de Osni Mucellin Arruda. Os sócios excluídos da referida empresa são Federal Valley Interriational Corp., Ledi Rosani Hack Arruda e Taila Hack Arruda (filha de Osni e Ledi); (iv) a coincidência de endereços em Joaçaba/SC, na rua Francisco Lindner, 256-E, entre a matriz da América Micro Importação e Exportação Ltda. e a matriz da Flytec Computers Ltda.; (v) a coincidência de endereços em Foz do Iguaçu, na avenida JK, 201, sala 5, entre a filial da América Micro Importação e Exportação Ltda., a filial da Flytec Computers Ltda. e o antigo endereço cadastral de Osni Mucellin Arruda; (vi) os sítios na internet www.flytec.com.br , www.excellinformatica.com.br e www.americamicro.com.br estão registrados sob o CNPJ n° 72.448.657/0001-27, que pertence à América Micro Importação e Exportação Ltda., não obstante o nome empresarial constante do registro seja Flytec Computers Ltda. Esta informação pode ser confirmada por meio do endereço www.registro.br , responsável, no Brasil, pelo registro de domínios na intemet; (vii) Osni Mucellin Arruda, em sua declaração de rendimentos entregue em 2003 (ano- calendário 2002), declarou ter obtido empréstimo da Flytec Computers Ltda. e de Neli Lúcia Traverssini, que figura como sócia na Pacific Invest DTVM Ltda.; (viii) a existência de contrato de locação de imóvel sito na avenida JK, 201, sala 5, Foz do Iguaçu/PR, onde está estabelecida a filial da América Micro Importação e Exportação Ltda. Referido contrato tem como locatária Ledi Rosani Hack Arruda e, como devedor solidário, Osni Mucellin Arruda; Assim, diante das evidências que se apresentam, é forçoso concluir que a existência de duas empresas com o nome Flytec Computers não se trata de mera coincidência, como quer fazer crer a impugnante. A Flytec Computers Ltda. e a Flytec Computers — Paraguai são, em verdade, sociedades pertencentes à mesma organização empresarial. Por outro lado, não é verossímil que a impugnante tivesse tomado conhecimento das operações realizadas pela Flytec Computers Ltda. somente após a realização da incorporação. Como se viu, os sócios da América Micro Importação e Exportação Ltda. São ligados à pessoa de Osni Mucellin Arruda, cuja esposa figurava como sócia Fl. 4954DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002305/2007-62 da Flytec Computers Ltda., até a data da incorporação e, além disso, ambos os sócios da autuada trabalham na loja da Flytec Computers — Paraguai, ou seja, possuem relação de subordinação perante Osni Mucellin Arruda. De mais a mais, outras evidências, já descritas, reforçam o fato de que as operações realizadas pela Flytec Computers Ltda. eram de pleno conhecimento da impugnante. Provado, portanto, que o Sr. Osni Mucellin Arruda e o proprietário de fato da América Micro Importação e Exportação Ltda., restou caracterizada a sua sujeição passiva solidária nos termos do art.124, I do CTN, como corretamente apontaram os autuantes no item 8. do Relatório da Atividade Fiscal (fls.1.854 a 1.855), pois claramente caracterizada seu interesse comum em relação às receitas auferidas e objeto da presente autuação. Além do exposto acima, as decisões proferidas em embargos à execução fiscal, e que são analisados os mesmos fatos aqui discutidos, o poder judiciário indicou a existência de grupo econômico de fato. E, embora essas decisões não sejam definitivas, indicam um posicionamento persuasivo o judiciário que seguem e linha com o quanto concluo aqui. Diante do exposto, voto por: (i) não conhecer do Recurso do Ofício; (ii) conhecer do Recurso Voluntário da Autuada para no mérito, negar-lhe provimento; e (iii) conhecer do Recurso Voluntário do responsável solidário para negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 4955DF CARF MF

score : 1.0
8039528 #
Numero do processo: 19515.006045/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.006045/2008-81

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.744

nome_arquivo_s : Decisao_19515006045200881.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 19515006045200881_6117833.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8039528

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649035661312

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T23:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T23:46:52Z; Last-Modified: 2019-12-10T23:46:52Z; dcterms:modified: 2019-12-10T23:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T23:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T23:46:52Z; meta:save-date: 2019-12-10T23:46:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T23:46:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T23:46:52Z; created: 2019-12-10T23:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-12-10T23:46:52Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T23:46:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.006045/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.744 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente EVEREST PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 60 45 /2 00 8- 81 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do Acórdão da DRJ de (e- fls. 92/105) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, AI n° 37.096.186-2, contra a empresa acima identificada, de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parcela dos segurados empregados, atingindo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais e cinco centavos) consolidado em 25/09/2008. O Relatório Fiscal informa que o levantamento contempla contribuições lançadas sobre remunerações pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados — PLR em desacordo com a Lei n° 10.101 de 19/12/2000. O Plano de Participações nos Lucros ou Resultados de 10/12/2004, fls. 24, não deixou claro, em sua cláusula 3ª, quais as regras que seriam aplicadas para a fixação dos direitos substantivos das participações e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, determinando que esta decisão era exclusiva da empresa. Na cláusula 2ª consta que a participação dos empregados seria equivalente a 5% de seu último salário. Os valores estão discriminados no Relatório de Lançamentos — RL e no Discriminativo do Débito — DAD. As contribuições objeto do presente AI foram apuradas na competência 12/2004. As alíquotas relativas à parte dos empregados foram aplicadas de acordo com as faixas salariais e deduzidas as contribuições já descontadas dos segurados em folha de pagamento, conforme anexo. Os documentos verificados na ação fiscal foram: folhas de pagamento de salários e do PLR, o Plano de Participações nos Lucros ou Resultados, razões e livro diário. A empresa não informou os fatos geradores em GFIP, o que, em tese, configura a prática de sonegação de contribuição previdenciária e ensejará a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. Relaciona outros documentos lavrados na mesma ação fiscal e relatórios que integram o presente Auto de Infração. ; DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 02/10/2008, conforme AR de fls. 37, a empresa apresentou impugnação em 29/10/2008, tempestivamente, a teor do despacho de fls. 90 através do instrumento de fls. 42/62, juntando documentos às fls. 63/88. A defesa apresentada pela impugnante insurge-se contra o Auto de Infração em epígrafe alegando em síntese que: O art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 especificou que a participação nos lucros ou resultados deve ser desvinculada da remuneração. A regra geral é a de que a PLR, mesmo quando não revestida de todas as formalidades legais não tem alterada a sua natureza jurídica. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o benefício concedido a título de PLR está desvinculado do salário. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 Os Tribunais Regionais Federais têm adotado o entendimento no sentido de que o disposto no art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal tem eficácia plena. O Acordo de PLR da autuada constitui método de incentivo aos empregados. Não houve por parte da autuada desvirtuamento ou intuito fraudatório do instituto, razão pela qual a PLR não deve integrar a remuneração de seus empregados. Não há como prosperar a alegação de que o Acordo de PLR da Autuada não tem regras claras e objetivas pelo fato de a cláusula 3 8 do Acordo de 2004 não indicar expressamente o método de aferição da PLR. A lei n° 10.101/2000 não obriga que o método de aferição esteja expresso no corpo do Acordo de PLR. No caso da autuada, as regras existem e são plenamente empregados, sendo certo que no curso da Ação Fiscal, a Autuada esclareceu seu método de apuração de assiduidade e performance de cada empregado. A Lei n° 10.101 /00 incentiva a negociação entre empregados e empregadores, e garante liberdade para que fixem as regras que entenderem válidas para a distribuição de PLR, sem excesso de formalismo. A manifestação da vontade da Autuada e de seus empregados, expressa no Acordo de PLR celebrado em 2004, não pode ser simplesmente desconsiderada pela fiscalização. A cláusula 3ª do Acordo de PLR expressamente vincula a parcela de PLR ao resultado da Autuada no período, bem como à assiduidade e performance de cada empregado. Assim não há dúvida de que o Acordo de PLR, devidamente formalizado pela Autuada, indica os critérios para a fixação da parcela de PLR dos empregados. O memorando decorrente da Reunião de 13.12.2004, fls. 83/84, realizada entre a autuada e todos os seus empregados estabelece qual a importância total a ser distribuída a título de PLR, bem como os respectivos valores individuais. A verba de PLR de cada empregado só foi definida após o exame da avaliação individual pela diretoria da Autuada , na forma pré-estabelecida na ficha de avaliação (documento de fls. 87/88), que possui os mesmos critérios estabelecidos no Acordo de PLR (assiduidade e performance). É importante destacar que a atividade desenvolvida pela Autuada, bem como o seu número de empregados possibilita um contato mais próximo entre empregador e empregados. Assim, as regras e o método de apuração da PLR são amplamente discutidos com os empregados em diferentes oportunidades, o que não ocorre em empresas com grande número de empregados. Demonstrada a existência de regras objetivas e pré-estabelecidas a Impugnante considera equivocado o entendimento do Sr. Auditor Fiscal quanto ao disposto na cláusula 2ª do Acordo de PLR de 2004. O fato de existir um delimitador no Acordo de PLR não tem o condão de alterar a natureza da verba. Nesse sentido, cabe notar que a Lei n° 10.101/00 não proíbe que o Acordo preveja um limitador ao pagamento da PLR. As razões expostas bastam para demonstrar a ilegalidade do lançamento efetuado, motivo pelo qual, pelo seu mérito, o AI deve ser integralmente cancelado. A inaplicabilidade da Taxa Selic A jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. A aplicação dessa taxa sobre os débitos em atraso implica: i) ilegítimo aumento de carga tributária; ii) troca indevida de juros moratórios por juros remuneratórios; e iii) Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 aplicação de índice fixado conforme normas estabelecidas por atos infralegais A autuada requer sua desconsideração no cômputo do crédito principal, para que os juros a serem exigidos não excedam a 1% ao mês. Conclusão e pedido Restou comprovado que o AI não pode subsistir. A autuada protesta pela juntada de novos documentos, bem como pela realização de perícia, se necessário for. Requer o cancelamento do débito.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARRECADADA DOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida . pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. TAXA SELIC A aplicabilidade da Taxa Selic às contribuições sociais pagas em atraso é de caráter irrelevável, de acordo com o art. 34 da Lei n.° 8.212/91. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. PROTESTO POR TESTEMUNHA. PROVAS. PERÍCIA TESTEMUNHA. Não se conhece do pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos na legislação. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 109/127, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Sendo o relatório do necessário. Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05- Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – A matéria em discussão nesse processo consiste em definir se os pagamentos realizados pelo Recorrente obedeceram aos requisitos legais para que pudessem ser caracterizados como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da Lei nº 10.101/00, e, consequentemente, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. 07 - Para uma esclarecedora análise do tema, tomo a liberdade de transcrever trecho do voto proferido pelo I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201- 003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo: “Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.” (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas têm nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros, isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 180DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Fl. 181DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: “Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.” (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Estabelecidas essas premissas, controverte-se nesse processo se a empresa teria atendido aos itens: i) existência de negociação prévia sobre a participação; ii) participação de Fl. 182DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 representante do sindicato e do sindicato e arquivamento do acordo na sede do sindicato; e iii) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores. Passemos à sua análise individualizada. 08 – Após trazer esboço doutrinário e jurisprudencial no item III.1. de seu recurso a respeito da verba paga a título de PLR a recorrente traz os seguintes argumentos para a reforma do r. decisum de piso, naquilo que interessa ao presente deslinde do caso: “(...) 19. É importante ressaltar que no caso específico, os valores lançados pela Fiscalização, a título de PLR, correspondem efetivamente ao que foi pactuado com os empregados no respectivo Acordo para PLR de 2004. Sob outro aspecto, todos os empregados envolvidos na distribuição da PLR já contavam com salários fixos , devidamente registrados e pagos, em valores de mercado. Portanto, a PLR sempre foi e continua sendo verba adicional aos salários, paga de acordo com o que foi pactuado. Desta forma, não há razão para que as importâncias pagas a título de PLR sejam computadas para efeitos da incidência da contribuição previdenciária. Nesse aspecto, ressalta a Recorrente que não houve qualquer questionamento nesse sentido por parte da Fiscalização. 20. Além disso, não há como prosperar a alegação da D.DRJ/SPOI de que o Acordo de PLR da Recorrente não tem regras claras e objetivas pelo fato de a Cláusula 3a do Acordo de 2004 não indicar expressamente o método de aferição da PLR. Ora, no caso da Recorrente, as regras para apuração da PLR , existem e são plenamente conhecidas pelos seus empregados, sendo certo que, no curso da Ação Fiscal, a Recorrente esclareceu seu método de apuração de assiduidade e performance de cada empregado. (...) 25. Sobre o tema, a Recorrente reitera que no direito previdenciário, assim como no direito do trabalho, deve prevalecer o princípio da realidade, onde meros formalismos não se sobrepõem à verdade dos fatos. No caso específico, a Recorrente efetivamente estabeleceu um Acordo para PLR com a prévia pactuação de metas com seus empregados, cumprindo também todos os requisitos formais exigidos pela legislação em vigor. 26. Cabe notar que a Cláusula 3a do Acordo de PLR, celebrado com os empregados da Recorrente e registrado/arquivado no Sindicato em 2004, expressamente vincula a parcela da PLR ao resultado da Recorrente no período, bem como à assiduidade e performance - de cada empregado. Assim, não há dúvida de que o Acordo de PLR, devidamente formalizado pela Recorrente , ao contrário do que foi alegado pela D.DRJ/SPOI, indica os critérios para a fixação da parcela da PLR dos empregados. 27. Nesse sentido o memorando decorrente da Reunião de 13.12.2004 (doc. n° 3 da Impugnação), realizada entre a Recorrente e todos os seus empregados, estabelece qual será a importância total a ser distribuída a título de PLR, bem como os respectivos valores individuais, ou seja, a verba final atribuída a cada empregado, conforme os critérios objetivos previstos no Acordo de PLR de 2004, quais sejam: resultado do período, assiduidade e performance de cada empregado. 28. Além disso, é de se notar que essa verba de PLR de cada empregado só foi definida, após o exame da avaliação individual pela diretoria da Recorrente, na forma pré- Fl. 183DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 estabelecida na ficha de avaliação (doc. n° 4 da Impugnação), -que possui os mesmos critérios estabelecidos no Acordo de PLR (assiduidade e performance). Logo, não procede a afirmação da D.DRJ/SPOI de que os critérios para a avaliação dos empregados da Recorrente carecem de objetividade. 29. Conforme comprovado pela documentação apresentada aos autos, é certo que o pagamento da PLR da Recorrente tem respaldo no método de avaliação de seus empregados, que conta com critérios objetivos quanto à assiduidades, competência técnica9, criatividade na solução de problemas, habilidade de comunicação", relacionamento em equipe e contribuição para o resultado, conforme a anexa ficha de avaliação dos empregados. A soma das notas de cada item da avaliação é o indicativo para o pagamento da PLR. 30. Nota-se que esse sistema de avaliação de desempenho demonstra que a PLR referente ao ano de 2004 não foi distribuída de forma discricionária e/ou aleatória pela Recorrente aos seus empregados. Ao contrário, os critérios de avaliação adotados pela Recorrente representam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação no Programa de PLR e das regras adjetivas. 31. Portanto, a alegação da Fiscalização de que não existem regras claras quanto ao mecanismo de aferição da PLR dos empregados da Recorrente deve ser afastada de plano, face à existência de critérios estabelecidos no próprio Acordo de PLR 2004,. detalhados nas fichas de avaliação utilizadas para a apuração do valor a pagar.” 09 - Segundo o Fisco, não se observa a existência de regras claras e objetivas a ensejar as metas a serem atingidas pelos trabalhadores para a percepção dos valores da PLR ajustada. “3.1 A remuneração dos segurados empregados, com base no pagamento da PLR, foi extraída da folha de pagamento desta verba relativa a competência de dezembro de 2004 e o valor devido foi lançado no levantamento - "PLR — PLR EM DESACORDO". O PLR foi pago em desacordo com a Lei 10.101 de 19.12.2000, onde no seu Plano de Participações nos Lucros ou Resultados de 10/12/2004, na Cláusula 3ª, não deixou claro quais as regras que seriam aplicadas para à afixação dos direitos substantivos das participações e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, deixando claro que esta decisão era exclusiva da empresa, e ainda na cláusula 2ª consta que a participação dos empregados sobre os seus resultados positivos, seria equivalente a 5% de seu último salário mensal.” 10 - Verifico no Plano de Participação nos Lucros ou Resultados de fls. 26 assinado em 10/12/2004 o seguinte: Fl. 184DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 11 - Verifica-se, de forma hialina, que nenhum dos fatores nela registrados como determinantes para definir o pagamento de participação nos lucros ou resultados se reveste de clareza e objetividade. 12 – Não há nenhum tipo de informação como regras claras e objetivas no Plano assinado indicando qual a metodologia para se alcançar algum tipo de resultado pelos trabalhadores, sendo que as alegações da recorrente no sentido de “é de se notar que essa verba de PLR de cada empregado só foi definida, após o exame da avaliação individual pela diretoria da Recorrente, na forma pré-estabelecida na ficha de avaliação (doc. n° 4 da Impugnação), -que possui os mesmos critérios estabelecidos no Acordo de PLR (assiduidade e performance)”, ou “é certo que o pagamento da PLR da Recorrente tem respaldo no método de avaliação de seus empregados, que conta com critérios objetivos quanto à assiduidades, competência técnica, criatividade na solução de problemas, habilidade de comunicação", relacionamento em equipe e contribuição para o resultado”, não passam de ilações sem respaldo fático e documental que deveria constar no plano. 13 - Mesmo que fossem necessários vários tipos de avaliações individuais, as mesmas poderiam ser facilmente inseridas no instrumento que instituiu a participação nos lucros ou resultados por meio de anexos. Tal procedimento seria suficiente para que, desde a instituição da participação nos lucros ou resultados, fosse possível aferir se a regras de avaliação eram claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. 14 – Os documentos de fls. 86/89 em nada auxiliam na defesa da contribuinte, posto que são informações que percebemos que foram feitas de forma unilateral pela recorrente, e de forma subjetiva, sem qualquer critério indicado no documento de PLR, sem nenhum tipo de participação ou previsão das regras necessárias para o trabalhador angariar tais resultados indicados em cada observação, conforme alguns segurados abaixo indicado: “Memorando da Reunião do dia 13/12/2004 para determinar PLR dos funcionários. Fl. 185DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 A empresa destinará a importância de R$ 1.194 . 350,00 para pagamento do plano de participação no lucro e resultado da empresa . A distribuição para cada funcionário se dará com base no salário e função exercida e nos critérios da ficha de avaliação em anexo e avaliação global da diretoria. Desta forma ficou determinado pela diretoria os seguintes valores como participação nos lucros e resultados da empresa. Adone Totti Junior PLR: R$ 850,00 Obs.: Desempenho adequado a função Ana Paula Soler Moreno Fachim PLR: R$ 280.000,00 Obs: Superou as expectativas no desempenho de suas atribuições Edson Maioli PLR: R$ 250.000,00 Obs: Implementou com sucesso novas rotinas e controle operacionais Fábio Rodrigues Lopes Gentile PLR: R$ 4.400,00 Obs: Funcionário motivado mostrou interesse em melhorar a infra-estrutura tecnológica da empresa Marco Aurélio Roger Armelin PLR: R$ 392.000,00 Obs: Excelente performance introduzindo novas ferramentas de analise contribuindo substancialmente Reynaldo Miyada PLR: R$ 800,00 Obs: Desempenho fraco abaixo de esperado 15 – A respeito do tema, trago a título de exemplo e adoto como fundamento trecho do voto da I. Conselheira Dione Jesabel Wasilewski no Ac. 2201-003.551 julgado em 04/04/2017, sem grifos no original, verbis: “Outro ponto de divergência diz respeito à existência ou não de regras claras e objetivas sobre os resultados a serem alcançados, com mecanismos que permitam a aferição do cumprimento do quanto acordado. De acordo com o Anexo I ao acordo de participação nos resultados (fls 100-101), o método de avaliação que seria aplicado dependeria da área de atuação de cada empregado, dividida em quatro grupos: gestão, private banking, mesas de operações e back office; e seguiria critérios qualitativos e objetivos, assim descritos: 2.1 Avaliação qualitativa consiste na observância das competências comportamentais necessárias para desempenho da função de cada empregado, bem como para atingimento das metas objetivas definidas. 2.2 Avaliação objetiva consiste na verificação do cumprimento de metas estabelecidas entre empregado e Gestor considerando as necessidades da empresa e de cada área especificamente, conforme descrito a seguir. Note-se que um dos critérios para a avaliação qualitativa é a "observância das competências comportamentais necessárias para o desempenho da função de cada empregado". Esse critério não avalia o resultado, mas o indivíduo, e o faz de maneira extremamente subjetiva. Com base nele, podem ser extraídos das avaliações que foram juntadas ao processo os seguintes comentários que falam por si mesmos: "muito crítica e pouco construtiva", "traz uma energia positiva para equipe", "quer buscar seu espaço" e "muito isolado e centralizador". No que diz respeito à avaliação objetiva, destaco a previsão de que seriam "estabelecidas pelo empregado e gestor", ou seja, mesmo tendo sido firmados tão tardiamente, nem o acordo nem seu anexo contemplam as metas a serem alcançadas, Fl. 186DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 tendo sido delegada sua fixação para um outro fórum do qual não há notícia no processo. Por outro lado, tomando como exemplo a área de mesas de operações, estão estabelecidos os seguintes "aspectos" para avaliação objetiva (item 2.2.3): a) captação de novos clientes; b) manutenção dos clientes atuais; c) volume de receita gerada; d) quantidade de erros operacionais. Embora esses aspectos possam assumir feição clara e objetiva, para que tenham essas qualidades é necessário o estabelecimento dos parâmetros para sua aferição. Se os parâmetros não estão fixados, os critérios foram apenas "nomeados", mas não estabelecidos. Compulsando-se as avaliações que foram juntadas pela empresa, vê-se, por exemplo, que um empregado recebeu nota 2.7 no critério quantidade de visitas, e outro recebeu nota 3.0. Um recebeu nota 9.6 no grau de eficiência e outro 8.9. Um recebeu 2.1 na captação equivalente e outro 2.4. Mas não há qualquer referências às metas que deveriam atingir e nenhum parâmetro objetivo que justifique a diferença de nota entre um e outro. Ou seja, não é possível identificar como os critérios da avaliação qualitativa e objetiva se converteram nos valores de PLR atribuídos aos empregados e, muito menos, aferir a correção desses valores. Deve-se registrar também que é no mínimo peculiar que documentos atributivos de direitos de expressivo valor econômico sejam revestidos de tão pouca formalidade como os apresentados: não há assinatura do responsável pela emissão, não há assinatura do avaliado e não há data. O mesmo comentário é aplicável ao que me parece ser a cartilha mencionada pela apelante, pela qual os empregados teriam pleno conhecimento das metas a serem alcançadas. Assim, embora a recorrente repita várias vezes que os critérios estavam definidos e eram do conhecimento dos empregados, essa realidade não está representada na documentação juntada ao processo. Ela mesma, em sua petição, poderia ter demonstrado a clareza e objetividade deles justificando as diferentes notas recebidas pelos empregados e a distribuição desigual dos valores pagos a título de PLR, mas não o fez.” 16 – Outrossim, a respeito da questão da clareza e objetividade das regras, peço vênia para transcrição também a título de exemplo e como razões de decidir de trecho do voto do I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no Ac. 2201-004.067 julgado em 05/02/2018, verbis: “A mera leitura elucida a questão. A avaliação dos funcionários se dará por um processo de autoavaliação e avaliação pelo chefe deste e pelos subordinados do funcionário. Ressaltese que tal disposição se repete, 'ipsis litteris', no programa de 2008. Critério subjetivo. Há ofensa ao preceito do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00. O programa de PLR em apreço foi estipulado com base em regras subjetivas o que ofende, na essência, Fl. 187DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 o preceito legal quanto à fixação de direitos da participação com base em regras claras e objetivas. Claro é aquilo que é fácil de apreender ou entender, que se compreende ou se percebe facilmente, que não deixa dúvida, que é óbvio, que é flagrante, segundo acepções do dicionário HOUAISS, em sua versão eletrônica (https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v32/ html/index.php#2). Objetivo é aquilo cujos julgamentos não são influenciados por sentimentos ou opiniões pessoais; é aquilo que esta no campo da experiência sensível, independente do pensamento individual e perceptível por todos os observadores; ainda segundo o mesmo dicionário. Ora, não pode o Fisco valorar as metas pactuadas, mas deve sim verificar se são ajustes claros e objetivos, ou seja, se são de fácil apreensão ou compreensão pelo trabalhadores e se não permitem julgamentos decorrentes de opinião pessoal daquele que vai verificar o cumprimento da meta. Nesse sentido, assiste razão à autoridade lançadora.” 17 – Por derradeiro decisão do E. STJ a respeito do tema no (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) assim ementado: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SEST E SENAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 1. No regime vigente até a Lei 9.711/98, a empresa tomadora dos serviços era apenas devedora solidária da obrigação tributária de pagar a contribuição previdenciária. 2. Somente a partir da Lei 9.711/98 (que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212/91) a empresa tomadora dos serviços passou a ser responsável, por substituição tributária, pela retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, bem como pelo recolhimento, no prazo legal, da importância retida. A partir daí passou a ser possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou a competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. 3. Não se está a "negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente, de modo a tratar o devedor solidário como se substituto tributário fosse, em relação a fatos geradores anteriores à nova sistemática estabelecida a partir da Lei n. 9.711/98". (AgRg no REsp 1.175.241/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.08.10) RECURSO DA Fl. 188DF CARF MF https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v32/ Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 CONTRIBUINTE: 4. O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, reconheceu que a imunidade do art. 7º, XI, da CF/88 é de eficácia limitada, pois somente poderia incidir após a respectiva regulamentação infraconstitucional. Em outras palavras, concluiu que, até que fosse regulamentada a imunidade, nada impediria a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pela empresa a titulo de participação nos lucros. 5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos documentos decorrentes da negociação "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". 6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória. 7. O acórdão recorrido foi expresso em afirmar que não houve negociação coletiva entre empresa e empregados, que deixaram de cumprir as regras do art. 2º da Lei 10.101/2000. Incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros. 8. O acordo coletivo sobre participação nos lucros deve ser prévio, estabelecendo os critérios de distribuição dos lucros, para evitar que a negociação tardiamente entabulada possa ser utilizada pela empresa como válvula de escape para a sonegação fiscal. 9. A ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos supostamente violados impede a admissão do apelo no tocante às contribuições ao SEST e SENAT. Incidência da Súmula 282/STF. 10. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Recurso da contribuinte conhecido em parte e não provido. (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) 18 - O benefício fiscal, nesse caso, é instrumento para estimular as empresas a adotarem programas de participação nos lucros e resultados e estes, por sua vez, visam promover a integração entre capital e trabalho, estabelecendo estímulos ao trabalhador através das metas a serem alcançadas e da premiação delas decorrentes. Em última análise, ganha o país com o incremento da produtividade e da eficiência. 19 - Tal linha de pensamento, porém, não pode prosperar, já que a definição do montante a ser distribuído a título de Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da Lei nº 10.101/2000, não pode ficar ao livre arbítrio dos acionistas da empresa, mas sim, estar expressamente indicado no instrumento que regula a referida participação e incentivar a produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, e não tornar a remuneração dos empregados compatível com as praticadas pelas empresas do ramo da Autuada. 20 – Em relação as alegações do item 38 de que a decisão de piso “pretende inovar, aprofundar e corrigir o presente lançamento” melhor sorte não socorre a recorrente uma Fl. 189DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006045/2008-81 vez que a decisão de piso não adotou como fundamentos para a manutenção do lançamento as hipóteses aventadas pelo contribuinte, mas apenas citou a título de exemplo outros pontos que estão em discordância com a legislação, mas que não influenciaram de forma exclusiva a improcedência da impugnação. 21 - Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja correta, é o que leciona Hugo De Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 33ª ed, Malheiros, 2012, p.180). 22 - Não vejo, portanto, que a informação indicada pelo julgador a quo encerre mudança de critério jurídico. Inclusive, nada de material foi alterado no lançamento ou na decisão de piso que apenas o confirmou. 23 - Diante de todo o exposto, verifica-se que a autoridade fiscal agiu legitimamente ao considerar que os valores pagos pela Autuada a seus empregados a título de participação nos lucros ou resultados devem sofrer a incidência das contribuições sociais previdenciárias, já que restou cabalmente demonstrada a não observância de diversos dispositivos da Lei nº 10.101/2000. 24 – Em relação ao questionamento sobre a aplicação da Taxa Selic, afasto os argumentos com a aplicação da Súmula nº 4 do CARF, que diz: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão 25 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, NEGO –LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0