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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689123 #
Numero do processo: 10907.721728/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/08/2012 MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.648  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  SAMBA LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2012  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  A  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  RESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO  ERÁRIO PÚBLICO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA.  A  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do  art. 94, do Decreto­Lei 37/1966.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  Aplica­se  o  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  quando  a  legislação  deixe  de  definir  o  ato  como  infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 17 28 /2 01 3- 41 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10907.721728/2013­41  Acórdão n.º 3002­000.648  S3­C0T2  Fl. 100          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.      Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  12­94.862  da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação  foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto,  foi  impingida a  referida multa por ter a recorrente pedido a retificação dos dados informados após a atracação  do navio vindo do exterior.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl.  33/41),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 54/58) que restou dispensado de ementa, de  acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Em  seqüência,  irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário (fl. 71/94, basicamente, tecendo os seguintes argumentos jurídicos em sua  defesa:  Boa  fé  e  ausência  de  prejuízo  à  fiscalização  e  ao  Erário  Público  e  ocorrência  da  denúncia espontânea.    É o relatório, em síntese.        Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10907.721728/2013­41  Acórdão n.º 3002­000.648  S3­C0T2  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  cinge­se  na  autuação  fiscal  por  ter  a  recorrente,  supostamente,  deixado de prestar a devida informação, no prazo legal, dos dados de desconsolidação da carga  chegada ao Porto de Paranaguá, pois o registro do pedido de retificação das informações do CE  ocorreu  somente  em  20/08/2012  (fl.  05),  ou  seja,  após  o  prazo  mínimo  de  48h  antes  da  atracação  do  navio,  conforme  o  disposto  no  art.  22,  III,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  asseverou  que  não  houve  embaraço  à  fiscalização  e  nem  dano  ao  Erário  Publico,  portanto,  não  pode  ser  penalizada.  Ademais,  a  ora  recorrente  também  argumenta  que  agiu  de  boa  fé  e  que  sua  conduta  não  implicou  em nenhum prejuízo  à Fazenda Nacional. Colaciona doutrina  e  jurisprudência  que,  em tese, sustenta suas afirmações.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10907.721728/2013­41  Acórdão n.º 3002­000.648  S3­C0T2  Fl. 102          4 Por oportuno, vale relembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto­Lei  37/1966,  a  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  independem  da  intenção  ou  culpa  do  agente e da extensão de seus efeitos:    Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.                (grifo nosso)    Com  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na  legislação  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses  nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Dessa maneira,  tratando­se de responsabilidade objetiva, não assiste  razão à  recorrente nessas argumentações  Seguindo  em  seu  Voluntário,  a  recorrente  alega  que,  no  caso  concreto,  embora de  forma  extemporânea,  sem  culpa,  as  informações  foram prestadas  no SISCOMEX  antes  do  despacho  aduaneiro  e  antes  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  lançamento, assim, estando a situação fática se subsumindo às hipóteses legais para a aplicação  do benefício da denúncia espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10907.721728/2013­41  Acórdão n.º 3002­000.648  S3­C0T2  Fl. 103          5 infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre  a desconsolidação da  carga  à Aduana no  prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a  infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10907.721728/2013­41  Acórdão n.º 3002­000.648  S3­C0T2  Fl. 104          6 Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais,  esclareça­se  que,  com  o  advento  da MP  497/2010,  convertida  na  Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de  natureza tributária e administrativa, caso em comento. Creio que a legislação supra não alterou  o  impedimento  racional  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  e  alinho­me  ao  entendimento  do  Douto  Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10907.721728/2013­41  Acórdão n.º 3002­000.648  S3­C0T2  Fl. 105          7 Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Por conseqüência do desenvolvimento  lógico­jurídico esposado ao  longo do  voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não  alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo  atraso na prestação de informação à Administração.  Embora não tenha sido objeto de argumentação específica na peça recursal, a  motivação para  a  lavratura do presente Auto de  Infração,  isto é, um pedido de  retificação de  dados  após  a  chegada  da  embarcação,  tendo  sido  prestadas  as  informações  iniciais  tempestivamente, merece uma melhor análise.  Em  realidade,  à  época  dos  fatos,  vigia  o  §  1º,  do  art.  45  da  Instrução  Normativa SRF º 800/2007:  Art.  45. O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso  IV do art.  107 do Decreto­Lei no 37, de 1966,  e quando  for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela  não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação.   .........................................................................................................                 (grifo nosso)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10907.721728/2013­41  Acórdão n.º 3002­000.648  S3­C0T2  Fl. 106          8   Dessa forma, percebe­se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração  das  informações  já  apresentadas,  retificação,  realizada  após  o  prazo  inicial,  também  se  subsumia  à  tipificação  contida  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa  RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de  então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de  aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra­se  esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.                (grifo nosso)    É  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em  vigor  na  data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento  de  infração,  deve­se  observar  o  Princípio  da Retroatividade Benigna,  quando  a  conduta  tida  como  indevida  deixar  de  ser  tratada  como  infração  ou,  ainda,  na  hipótese  da  penalidade  imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido.  Cumpre  esclarecer  que,  no  caso  ora  analisado,  ou  seja,  o  de  alteração  das  informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição  fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão  sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto  no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido  formalmente  revogado  aquele  dispositivo,  não  há  como  se  sustentar  a  imposição  desta  penalidade  aos  processos  não  definitivamente  julgados,  por  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade Benigna.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10907.721728/2013­41  Acórdão n.º 3002­000.648  S3­C0T2  Fl. 107          9 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, exonerando na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720009/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERTA À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÕES SEM PROVAS CORRESPONDENTES. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. Os documentos, sem valor contábil ou fiscal, unilateral e incidentalmente produzidos pelo contribuinte para demonstrar seu direito ou ilustrar suas alegações, não guardam, per si, valor probante, devendo ser acompanhados de documentos hábeis e idôneos que, precisamente, corroborem o seu teor e conclusões. A simples e objetiva demonstração de retificação de DCTF e DACON, desacompanhada de provas, após a prolatação de despacho decisório e a apresentação de manifestação de inconformidade, não basta para a dar ensejo à homologação da compensação pretendida em DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  E  QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERTA  À  TRIBUTAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA.  RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÕES SEM PROVAS  CORRESPONDENTES. IMPROCEDÊNCIA.  É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  existência  e  da  quantificação  do  crédito  pretendido,  devendo  refutar  as  constatações  das  Autoridades  Fiscais  que  fundamentaram a denegação da compensação.  Os  documentos,  sem  valor  contábil  ou  fiscal,  unilateral  e  incidentalmente  produzidos  pelo  contribuinte  para  demonstrar  seu  direito  ou  ilustrar  suas  alegações,  não  guardam,  per  si,  valor probante,  devendo  ser acompanhados  de documentos hábeis e idôneos que, precisamente, corroborem o seu teor e  conclusões.  A  simples  e  objetiva  demonstração  de  retificação  de  DCTF  e  DACON,  desacompanhada  de  provas,  após  a  prolatação  de  despacho  decisório  e  a  apresentação de manifestação de inconformidade, não basta para a dar ensejo  à homologação da compensação pretendida em DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 09 /2 00 6- 07 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 976          2 (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.                                    Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 977          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 865 a 912) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis/SC (fls.  850 a 859) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 827 a  837), mantendo integralmente o r. Despacho Decisório (fls. 786 a 821), que homologou apenas  parcialmente o crédito de IRPJ e CSLL pleiteado pela Contribuinte, por meio de DCOMPs (fls.  1 a 281).    Em suma, as compensações sob análise são referentes a crédito formado por  saldo  negativo,  apurado  no  ano­calendário  de  2005  pela  Recorrente,  formado  por  IRRF  e  estimativas mensais.    Confira­se nos quadros abaixo as DCOMPs objeto do presente processo:        Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 978          4       Os débitos objeto das DCOMP descritas no quadro acima são  os seguintes:    (fls. 787 a 788)  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 979          5   Doravante,  adota­se  o  preciso  e  completo  relatório  da  DRJ  a  quo,  que  também pormenoriza o conteúdo do r. Despacho Decisório (Parecer SAORT) que inaugurou a  contenda:    Em  análise  do  pleito,  a  autoridade  recorrida  proferiu  o  Despacho Decisório de f. 560, no qual reconheceu, em parte, o  direito creditório pleiteado, nos seguintes montantes:    Além  disso,  indeferiu  os  Pedidos  de  Cancelamento  de  nºs  06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00765.310708.1.8.02­ 8414.  No  Parecer  Saort/DRF/Blumenau  n°  27212008,  consta,  em  síntese, a seguinte fundamentação:  DA COMPENSAÇÃO  Como será exposto em item especifico ("DA INSTRUÇÃO DO  PROCESSO .), a Intimação Fiscal n° 292/08, às fls. 406/407, foi  expedida  em  30/06/2008,  com  ciência  da  contribuinte  em  03/07/2008  ("AR"  à  fl.  408).  Em  03/07/2008,  portanto,  configurou­se  o  marco  temporal  correspondente  à  intimação  inicial  para  apresentação  de  documentos  probatórios  das  compensações  efetuadas  pela  interessada  tendo  em  vista  a  vinculação  das mesmas  aos  créditos  pleiteados  no  processo  em  epígrafe.  Conforme  já  registrado,  entretanto,  a  requerente  transmitiu  os  Pedidos de Cancelamento de 06754.07259.310708.1,8.02­6379 e  36095.0065.310708.1.8.02­8414  em  31/07/2008;  agiu,  pois,  de  forma intempestiva, uma vez que não tomou em consideração o  marco temporal mencionado no parágrafo anterior, 03/07/2008.  Por conseguinte, nos termas do parágrafo único do artigo 62 da  IN  SRF  n°  600/2005,  há  que  se  indeferir  os  Pedidos  de  Cancelamento  de  nºs  06754.07259310708.1.8.02­6379  e  36095.00765.310708.1.8.01­8414,  persistindo  a  análise  das  DCOMP relacionadas, às fls. 89/108 e 157/164.  [...]  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)  [...]  Conforme  registrado  no  PER/DCOMP  de  n°1053034282.1101.7.02­2803,  à  fl.  04,  e  na  DIPJ  2006,  à  fl.  329, à fl. 329, a interessada informa ter havido retenção de IRPJ  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  07.712535/0001­34,  Bunge  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 980          6 Alimentos  Participações  Ltda.,  com  código  de  receita  3426  (Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa),  no  montante  de  R$  1.416.316,66.  [...]  Para  que  a  pretensão  da  interessada  pudesse  ser  acolhida,  seria  necessária a comprovação inequívoca da retenção de IR na fonte  no  valor  alegado;  a  pesquisa  realizada  no  sistema  SIEF/DIRF,  entretanto,  confirma  apenas  a  retenção  referente  ao  período  1212005, no valor de R$ 723.013,97, como se pode verificar pela  tela de consulta à fl. 382.  [...]  Contudo, trazidos os documentos previstos em lei, ainda persiste  a  necessidade  de  se  comprovar  o  devido  oferecimento  dos  respectivos rendimentos financeiros à  tributação na apuração do  lucro real.  [...]  Neste  contexto,  emitiu­se  a  Intimação  Fiscal  n°  357/08,  de  12/08/2008, à fl. 615, com ciência da requerente na mesma data;  Cá a reprodução do quesito contido nesta Intimação:  "Apresentar cópias autenticadas dos extratos do Livro Razão nos  quais  constem  os  lançamentos  das  receitas  das  aplicações  financeiras  correspondentes  aos  1RRF  que  integram  os  saldos  negativos pleiteados no mencionado processo;  apresentar  cópias  autenticadas  dos  termos  de  abertura  e  encerramento do Livro em tela."  Em 22/08/2008, a interessada apresentou um CD (Compact Disk)  contendo,  segundo  a  mesma,  "o  razão  das  contas  de  receitas  financeiras  nas  quais  constam  os  lançamentos  das  receitas  decorrente  (sic) de aplicações financeiras correspondentes (sic)  ao (sie) IRRF que integram o saldo negativo do ano­calendário  de 2005."  Os  extratos  do Livro Razão  não  foram  apresentados;  o  arquivo  digital  enviado,  "Razão  conta  receitas  financeiras  —  5900  953.xls",  não  relacionou  as  receitas  financeiras  de  forma  adequada;  houve  referência  a  apenas  uma  conta  contábil  ("CD_CONTA_CONTÁBIL  953";  "NM  CONTA_COlVTABIL  V.M  S/ADTO MP­2).  Não  foi  possível,  pois,  a  constatação  da  efetiva  oferta  à  tributação  dos  receitas  financeiras  que  propiciaram as retenções de IR.  Considerando­se  o  atendimento  inadequado  ao  quesito  da  Intimação  Fiscal  n°  357/08,  a  contribuinte  foi  novamente  interpelada  por  meio  da  Intimação  Fiscal  n°  447108,  de  22/09/2008, à fl. 617, com ciência da interessada em 25/09/2008  ("AR"  à  fl.  618).  Os  extratos  do  Livro  Razão,  novamente,  não  foram apresentadas. Por meio do quesito encerrado no item 1.3  da Intimação Fiscal n° 447/08, solicitou­se:  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 981          7 "planilha eletrônica que identifique os lançamentos das receitas  das  aplicações  financeiras  correspondentes  aos  IRRF  que  integram  os  saldos  negativos  requeridos  no  processo  em  epígrafe."  É  de  se  destacar  o  fato  de  que  a  interessada  fora  previamente  cientificada  dos  efeitos  decorrentes  do  não­atendimento  aos  quesitos  da  Intimação  Fiscal  no  447/08,  nos  termos  do  trecho  abaixo transcrito:  "O  atendimento  integral  no  prazo  citado  no  'caput'  desta  Intimação,  dos  quesitos  acima  formulados,  é  de  caráter  obrigatório  para  fins  de  análise  do  pleito.  Caso  a  presente  Intimação não seja cumprida integralmente no prazo estipulado,  os créditos relativos aos quesitos acima serão não reconhecidos,  nos  termos  do  art.  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°600,  de  28/12/2005."  A  contribuinte,  contudo,  não  atendeu  à  Intimação  em  tela,  e  tampouco apresentou pedido de prorrogação do prazo concedido  (10 dias).  [...]  Diante  do  exposto,  considerando­se  que  caberia  á  interessada  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  seu  direito  à  restituição  e  de  sua  certeza  e  liquidez  para  fins  de  compensação, efetuou­se a glosa  integral do montante de 1RRF  deduzido no ano­calendário 2005 e informado na D1PJ 2006.  Em  outras  palavras,  foram  glosados  os  montantes  de  IRRE  utilizados na linha 07 da ficha 11 (IR mensal por estimativa), RS  2.951236,67, e na linha 13 da ficha 12A (IR sobre o lucro real),  R$ 1251467,89.  DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA  [...]  A dedução de IRRF na apuração do IR mensal por estimativa, no  montante  de  R$  2.953.236,67.  já  foi  analisada  Logo,  do  total  deduzido a titulo de IR mensal por estimativa, RS 60,757.767,47,  informado  na  linha  17  da  ficha  12A  da  D1PJ  2006,  à  fl.  311,  resta  a  comprovação  da  importância  de  R$  57.804.530,80,  correspondente às estimativas de IR apagar.  [...]  Débito  IRPJ  01/2005.  A  contribuinte  apurou  IR  a  pagar  em  janeiro no valor de R$ 8.149.441.33.  [...]  A  interessada  assinalou  a  compensação  do  valor  de  RS  2.947.783,90 com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores,  indicando  o  PERDCOMP  de  n°  37669.38365.300908.1.3.02­ 5777.  Este  pedido  eletrônico.  todavia,  corresponde  ao  saldo  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 982          8 negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2007,  conforme  extrato  à  620.  Logo,  o  crédito  utilizado  nem  sequer  existia  à  época  da  apuração  da  estimativa  mensal  de  IRPJ.  Eis  o  que  dispõe um excerto da "Ajuda" do PGD PER/DCOMP 3.3:  "Ficha  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  Anteriores"  (...)  A  ficha  "Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  Anteriores"  deverá  ser  preenchida  com  os  dados  relativos  à(s)  estimativa(s) mensal(is) de IRPJ apurada(s) no período a que se  refere  asa/do  negativo  deIRPJ  objeto  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  da  Declaração  de  Compensação,  conforme  informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  que  foi(ram)  total  ou  parcialmente  compensada(s)  pela  pessoa  jurídica  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ de períodos anteriores." (grifou­se)  A  instrução  é  clara:  nesta  ficha,  só  existe  possibilidade  de  compensação  com  "saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores";  não  há  pois,  que  se  argüir  factível  a  compensação  com saldo negativo apurado em períodos posteriores.  Portanto, neste caso, não há que se falar em existência de credito  liquido  e  certo  capaz  de  extinguir  aparecia  de R$  2.947.783,90  do débito IRPJ 01/2005.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou a manifestação de inconformidade de f. 659 a 669, na  qual alega, em síntese, que:  Dos pedidos de cancelamento  ­ O pedido de cancelamento não pode ser indeferido, posto que o  procedimento  adotado  pela  impugnante  foi  espontâneo,  na  medida em que o valor  referente à compensação cancelada, na  verdade,  já  estava  declarado  e  foi  compensado  imediatamente  com outro crédito, tendo em vista as retificadoras transmitidas.  Da glosa do valor de IRRF no valor de R$ 693.302,97  ­ Não pode a requerente ser prejudicada por erros e equívocos  cometidos  pela  fonte  pagadora  na  apresentação  de  sua  DIRF,  até mesmo de falta de recolhimento do tributo informado;  ­ Não pode o Sr. AFRFB confundir o fato de serem empresas do  mesmo  grupo  econômico,  na  medida  que  tem  administração  diferentes  a  até  mesmo  sedes  distintas.  Cada  uma  tem  suas  responsabilidades fiscais e devem responder por isto.  Dos  valores  de  IRRF  no  valor  de  R$  2.953.236,67  (IR mensal  por estimativa) e de R$ 3,253.467.89 (IR/Lucro Real)  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 983          9 ­ Inicialmente, cabe ponderar que a impugnante não recebeu, ou  houve extravio, da Intimação n° 447108 (f. 617/618), razão pela  qual não teve conhecimento que permitisse atender a intimação;  ­ Independentemente deste fato, verifica­se da planilha constante  no CD anexado, a  informa4o referente às contas contábeis dos  lançamentos das receitas financeiras oferecidas à  tributação do  IRPJ,  extraídas  do  Livro  Razão  já  acostados  (vide  Termo  de  Anexação  de  Objeto  às  f.  621)  aos  presentes  autos  como  reconhecido pelo Sr. AFRFB, bem como os demais documentos  em  atendimento  à  Intimação  n°  292/08  às  E  410/511  (cópia  LAL1JR), 5121562 (cópia Livro Diário), 563/599 (Comprovantes  Anuais  de Rendimentos Pagos  ou Creditados  e  de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte) e 602/609 (Declaração relativa às  retenções  de  IR  no  ano­calendário  2005)  e  610  (Declaração  relativa às retenções de IR no ano­calendário 2005);  ­  O  referido  CD  contém  três  planilhas,  sendo  uma  relativa  ao  "Rendimento Bruto X Razão",  uma das  "contas  de  receita"  e  a  última  da  "Composição  dos  Informes  de  Rendimento",  que  podem  ser  aferidos  através  dos  documentos  e  arquivos  constantes dos autos;  ­ A  planilha  "contas  receitas"  demonstra  claramente que  todas  as receitas foram levadas ao resultado, contendo as respectivas  contas  contábeis  demonstradoras  de  que  os  mesmos  foram  oferecidos  à  tributação,  inclusive,  com  excedente,  confirmadas  pela  planilha  "Composição  dos  Informes  de  Rendimentos"  e  relativa ao "Rendimento Bruto X Razão".  Da  compensação  do  valor  de  R$  2.947.78190  do  débito  IRPJ  01/2005 com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2007  ­ O  entendimento  não  pode  ser  indeferido,  posto  que  inexiste  fundamentação legal para a não homologação da compensação  levada  a  efeito  pela  impugnante,  notadamente  porque  à  época  vigia a IN SRF 600/05, e em seu art. 26 e parágrafos não há a  vedação invocada pelo Sr. AFRFB.  Do crédito_para compensação do débito de IRRI do período de  apuração  abril/2006  conforme  DCOMP  13292.40584.100908.1.7.02­3649  ­ Considerando o acima exposto, havia saldo negativo suficiente  para  quitar  a  obrigação  tributária,  tornando­se  sem  efeito  a  homologação parcial, transformando­a em total.    Devidamente encaminhado os autos à 3ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  rejeitando  totalmente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, ementado da seguinte forma:    Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 984          10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  demanda,  entre  outros  requisitos,  a  demonstração  de  que  o  imposto retido levado à dedução na sua apuração, corresponde  a rendimento que foi regularmente oferecido à tributação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE.  A compensação pressupõe, para além da existência de  créditos  liquidas e certos, a observância dos requisitos regulamentares.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  basicamente  repisando  as mesmas  alegações  de  sua  primeira  defesa,  abrangendo  as matérias  referentes  à  improcedência da denegação do crédito  referente ao  IRRF, da compensação da estimativa de  janeiro de 2005 com saldo negativo do ano­calendário de 2007 e da impropriedade da negativa  do cancelamento de duas das suas DCOMPs.    Distribuído o  feito  a  este Conselheiro,  a  contenda  foi  objeto de  julgamento  em  sessão  de  fevereiro  de  2018,  desta  mesma  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  onde  decidiu­se pela prejudicialidade da matéria referente à quitação de débitos de 2007 com crédito  originado  em  2005,  proferindo­se  o  v.  Acórdão  nº  1402­002.915  (fls.  915  a  932),  no  qual  determinou­se a prolatação de novo despacho decisório complementar  (e,  eventualmente, em  caso de recurso, novo acórdão complementar pela DRJ a quo), nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 985          11 Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  VENCIDO  DE  PERÍODO  ANTERIOR  À  FORMAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF  RETIFICADORA  E  COMPENSADO  COM  VALOR  DE  SALDO  NEGATIVO  APURADO  POSTERIORMENTE. LEGALIDADE.  É  plenamente  lícita  a  utilização  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo de ano­calendário posterior para quitar débito vencido  de  período  anterior  à  sua  formação,  declarado  por  meio  de  DCTF retificadora, apresentada após sua devida apuração.  SOFTWARE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  INSTRUÇÕES  DE  UTILIZAÇÃO  E  AJUDA.  FERRAMENTA  DESPROVIDA DE NATUREZA DE VEÍCULO NORMATIVO E  DISPOSIÇÕES QUE NÃO AFIGURAM REGRA JURÍDICA.  As  instruções  contidas  nos  softwares  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dirigidas  ao  seus  usuários  para  auxiliá­los  e esclarecer  procedimentos  de  preenchimento  de  declarações,  não  têm  natureza de norma ou regra jurídica de qualquer hierarquia, não  podendo  fundamentar  proibições  ou  limitações  a  direito  dos  contribuintes  previsto  em  Lei  e  efetivamente  regulado  por  normativos infralegais.  (...)  Diante disso, deve ser afastado a conclusão de que não há que se  falar em existência de crédito liquido e certo capaz de extinguir a  parcela de R$ 2.947.783,90 do débito IRPJ 01/2005, reformando­ se as decisões proferidas nesse feito.  Contudo,  a  adoção  desse  fundamento  para  a  negativa  à  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  (mantida  pelo  v.  Acórdão) acarretou na rejeição sumária da utilização do crédito,  sem  qualquer  investigação  da  sua  formação  ou  análise  de  procedência quantitativa.  Dessa forma, também é medida jurisdicional correta no presente  caso a determinação de retorno dos autos à Unidade Local para  que se analise e confirme a procedência do crédito utilizado na  DCOMP nº 37669.38365.300908.13025777, uma vez confirmada  a  possibilidade  legal  de  se  utilizar  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2007  para  quitar  estimativa  mensal  de  2005,  declarada por DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido, para  reconhecer  a  legalidade  da  utilização  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  ano­calendário  posterior  (2007), para  quitar  débito  vencido  de  período  anterior  à  sua  formação  (2005),  declarado  por  meio  de  DCTF  retificadora,  transmitida  posteriormente.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 986          12 Devem  os  autos  retornar  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado r. Despacho Decisório complementar, exclusivamente  no  que  tange  à  estimativa  de  janeiro  de  2005,  referente  à  procedência de parcela do crédito no valor de R$ 2.947.783,90,  relativo  à  compensação  efetuada  pela  DCOMP  nº  37669.38365.300908.13025777 para quitar­lhe parcialmente.  Havendo a homologação total dessa parcela de R$ 2.947.783,90  pela  Unidade  Local,  os  autos  devem  retornar  a  este  E.  CARF  para o julgamento das demais matérias do Recurso Voluntário.  No  caso  de  negativa  total  ou  parcial  da  homologação  da  compensação  em questão  pela Unidade  Local,  fica  facultado  à  Contribuinte apresentar nova Manifestação de  Inconformidade,  exclusivamente sobre tal tema, que deverá ser julgada pela DRJ  a quo, por meio de Acórdão complementar.  Havendo a homologação total dessa parcela pela DRJ, os autos  devem retornar  a  este E. CARF  para  o  julgamento das  demais  matérias do Recurso Voluntário.  No  caso  da  rejeição  total  ou  parcial  da  nova  defesa  da  Contribuinte pela DRJ, também deve ser­lhe aberto prazo para a  apresentação de  complementação de Recurso Voluntário,  antes  de ser retomado o presente julgamento.    Em  face  de  tal  determinação,  foi  prolatado  o  r.  Despacho  Decisório  nº  207/2018  (fls.  962  a  968),  de  natureza  complementar,  homologando­se  integralmente  a  compensação  referente  a  DCOMP  16821.43399.111208.1.7.02­8841,  transmitida  em  11/12/2008 (número da DCOMP Retificada: 37669.38365.300908.1.3.02­5777, transmitida em  30/09/2008), através da qual a contribuinte em epígrafe buscou a compensação de débito de  estimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro/2005,  no  valor  de  R$  2.947.783,90, único objeto daquele r. decisório complementar.    Intimada a Contribuinte (fls. 969) e não havendo interesse recursal, os autos  retornaram  para  este  Conselheiro  votar  as  matérias  prejudicadas  anteriormente,  como  determinado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 987          13 O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  se  observa,  agora,  uma  vez  superada  a  controvérsia  sobre  a  não  homologação da compensação de parte do saldo a pagar de IRPJ (estimativa mensal) referente  ao mês de janeiro de 2005, valendo­se a Contribuinte de crédito oriundo de saldo negativo do  ano­calendário  de  2007  para  tanto,  o  objeto  residual  da  presente  demanda  resume­se  precisamente:    1) à suposta ausência de comprovação de oferta à tributação dos rendimentos  objeto de incidência do IRRF que formou o saldo negativo do ano­calendário de 2005;    2)  ao  indeferimento  do  cancelamento  das  DCOMPs  n°  09779.64583.140306.1.3.02­7058  e  09996.55355.141206.1.3.02­8697,  sob  os  números  de  cancelamento 06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00785310708.1.8.02­841.    Em  relação  à  primeira matéria,  o  r. Despacho Decisório  entendeu  que,  não  obstante presente a comprovação das retenções efetuadas pelas respectivas Fontes Pagadoras,  não houve a prova necessária da oferta à tributação dos rendimentos correspondentes. Frise­se  que  a  rejeição  não  se  fundamentou  na  ausência  de  autenticação  dos  documentos,  como  mencionado no Apelo da Parte pleiteante.    Ao  seu  turno,  diante  da  insurgência  da  Contribuinte  por  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  a  quo  firmou  entendimento  de  que,  ainda  que  a  Defesa  acoste  planilhas,  com  teor que  respalda  o  direito  invocado,  não  há  a  devida  prova  de  seu  teor  com  documentação fiscal e contábil adequada. Confira­se:    Agora, em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente  juntou  aos  autos  CD  contendo  três  planilhas.  Todavia,  não  há  como  aferir  a  veracidade  dos  valores  apresentados  sem  haver  alguma  comprovação  dos  lançamentos  no  Livro  Razão.  É  preciso  ressaltar  que  os  registros  digitais  em  CD  constituem  prova,  desde  que  amparados  em  documentos  hábeis  (cópias  autenticadas da escrituração, extratos bancários de rendimentos  de  aplicações  financeiras,  etc.).  No  caso  em  questão,  tal  documentação não  restou apresentada, nem em parte. Ou  seja,  nada  de  relevante  foi  acrescentado  ao  que  já  havia  sido  apresentado à fiscalização.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 988          14 As  cópias  do  livro  Diário  acostadas  durante  a  fiscalização  possuem somente balanços patrimoniais, e as cópias do LALUR  por  também  apresentar  somente  valores  totalizados,  não  permitem aferir a regularidade da tributação.   Deste modo, a recorrente, mais uma vez, não  logrou cumprir o  seu ônus probatório.    Em seu Recurso Voluntário, a Parte alega que existem diversos documentos  de sua contabilidade acostados aos autos (fls. 7 e de 15 a 30), bem como os próprios Informes  de  Rendimentos  também  validariam  suas  planilhas.  Acrescenta  que  o  que  efetivamente  comprova a retenção e  [a] utilização dos valores pelo contribuinte  são os comprovantes das  Fontes Pagadores.    Pois bem, primeiro deve­se esclarecer que  a prova da  retenção distingue­se  da  prova  da  oferta  à  tributação  dos  rendimentos  e  quantias  correspondente  a  essa  oneração  sofrida  na  origem,  por  meio  da  Fonte  Pagadora.  Certamente,  a  prova  da  efetiva  retenção  é  necessária, mas não basta para a confirmação de certeza e liquidez do crédito utilizado, sendo  correta a exigência da comprovação de oferta à tributação, por meio hábil e inequívoco.    Analisando  as  fls.  07  e  15  a  30,  assim  como  a  demais  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  quando  intimada  para  tanto,  temos  que  todas  estas  folhas  (consideradas pela numeração digital ou manual) são parte de uma das DCOMPs transmitidas,  sob debate neste processo. Supondo que tal menção seria referente à numeração própria do r.  Despacho Decisório,  tal r. decisum não se confunde com prova contábil e ­  tampouco ­ há lá  qualquer  afirmação  ou  registro  que  confirme  as  alegações  trazidas,  ou  mesmo  o  teor  das  Planilhas apresentadas. Frise­se que o v. Acórdão sequer tem 30 folhas, não se tratando de tal  documento a referencia procedida no Apelo.    Em relação à Parte A do LALUR e aos  trechos do Livro Diário  (balanços)  (fls. 413 a 709), apresentados antes mesmos do r. Despacho Decisório original, temos que são  totalmente procedentes a afirmação e a conclusão da DRJ a quo de que tais documentos não  trazem  o  registro  específico  e  individual  das  aplicações  e  rendimentos  correspondentes  às  retenções de IRRF presentes nos informes, não sendo, assim, possível o necessário cotejo para  a validação do crédito.    Dessa  forma,  ainda  que  as  Planilhas  elaboradas  unilateralmente  pela  Recorrente  tragam  o  encontro  dos  valores  submetidos  à  retenção  com  o  imposto  comprovadamente retido, atestando a sua presença na composição do resultado tributável,  tal  elemento, isoladamente apresentado, não presta­se como prova de certeza e liquidez do crédito  empregado na compensação.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 989          15   Nesse sentido, deve ser mantido o v. Acórdão recorrido nesse ponto.    No  que  tange  ao  indeferimento  do  cancelamento  das  DCOMPs  n°  09779.64583.140306.1.3.02­7058  e  09996.55355.141206.1.3.02­8697,  sob  os  números  de  cancelamento 06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00785310708.1.8.02­841, entendeu a  DRJ a quo que a recorrente não aponta as provas do que alega, e o pedido de cancelamento  de DCOMP não é permitido quando formalizado após intimação apresentação de documentos  comprobatórios da compensação, conforme previsto expressamente no parágrafo único do art.  62, da Instrução Normativa SRF n°600/2005.    Ao seu turno, no Apelo ora sob análise, alega­se, em suma, que, em face da  negativa  do  cancelamento  das  DCOMPs,  promoveu­se  em  17/07/2009  e  20/07/2009,  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  correspondentes  aos  débitos  objeto  das  referidas  de  DCOMPs, de modo que não houvesse mais conflito. Acosta cópia de tais retificações (fls. 889  a 912).    Na  sequência,  partindo  de  tal  premissa  factual,  passa  a  argumentar  que  a  conseqüência do não cancelamento das DCOMP's é, senão outro, a consideração das mesmas  como válidas e homologadas, o que comprova o cumprimento da obrigação do pagamento dos  tributos relacionados na declaração. É ilógico considerar válida uma compensação e cobrar o  valor  do  imposto!  Não  há  qualquer  amparo  legal  na  cobrança  exarada,  cabendo  assim,  a  reforma do acórdão da DRJ/FNS a fim de cancelar tal exigência.    Traz como arrimo  jurisprudencial acórdão da DRJ de Campinas/SP no qual  entendeu­se que, se confessado os débitos em DCTF antes do início da fiscalização, o Auto de  Infração correspondente deve ser cancelado.    Primeiro  temos  aqui  que  o  julgado  trazido  se  refere  a matéria  de Direito  e  circunstância  fática  totalmente  diversa  daquelas  apresentadas  no  presente  feito,  sendo  irrelevante para o feito, tratando o julgamento de Autuação fiscal ­ e não compensação ­ e de  DCTF transmitida antes do início dos trabalhos da fiscalização ­ o que não ocorreu também no  presente caso.    Não obstante, além de conter pouca dialeticidade recursal nos argumentos da  Recorrente,  nota­se  que  esta  não mais  pugna  pelo  cancelamento  das  DCOMPs  em  questão,  mas, sim, por sua homologação.    Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­003.709  S1­C4T2  Fl. 990          16 Além do questionável cambio total de pretensão, de modo que não se requer  mais  o  cancelamento  de  tais  DCOMPS,  mas,  sim,  sua  homologação,  o  simples  argumento  objetivo  e  isolado  de  que,  após  do  r.  Despacho  Decisório  e  da  própria  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  procedeu­se  à  ratificação  de  DCTF  e  DACON,  não  basta  para  confirmar  o  crédito  pretendido  e  justificar,  isoladamente,  a  homologação  compensação  dos débitos.    Não há qualquer demonstração de procedência de tal pretenção, muito menos  provas  da  motivação  factual  para  a  sua  retificação,  devendo  se  considerar  que,  logo  anteriormente, em termos processuais, a própria Contribuinte defendia seu cancelamento.    Além  disso  a  alegação  de  que  se  foi  negado  cancelamento  da  referida  DCOMP, logo, a compensação lá pretendida seria válida, sendo mandatória sua homologação  pela  Fazenda  Pública,  não  possui  qualquer  base  legal,  vez  que  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez do crédito utilizado é sempre devida e necessária, não existindo tal simplória relação  de procedência da compensação com a negativa de cancelamento da DCOMP.    Posto isso, deve ser igualmente mantido o v. Acórdão recorrido nesse ponto.    Diante do exposto, voto por negar provimento às matérias remanescentes do  Recurso Voluntário, considerando que a matéria e o crédito tratado no Despacho Decisório nº  207/2018 já foi objeto de homologação pela D. Unidade Local, restando fora do Apelo agora  apreciado.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 990DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721220/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2012 PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2012 RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmento do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.643  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  PANALPINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2012  PRAZO  DE  360  DIAS.  LEI  Nº  11.457/2007.  PRAZO  IMPRÓPRIO.  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  de  360  dias,  estabelecido  na  Lei  nº  11.457/2007,  trata­se  de  um  prazo  impróprio,  isto é,  fixado na lei apenas como parâmetro para a prática  do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese  de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e  eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2012  RESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO  ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.  A  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do  art. 94, do Decreto­Lei 37/1966.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 20 /2 01 2- 01 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 187          2 MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  A  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmento do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o Acórdão 12­095.183 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido:    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 188          3 "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou a Impugnação improcedente, por  Acórdão dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017.  Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (104/124),  no  qual  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  Preclusão  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário,  cumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorrência  da  denúncia espontânea e falta de proporcionalidade e razoabilidade na imposição da multa.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 189          4 Inicialmente, a ora recorrente aduziu a ocorrência da preclusão do direito de a  Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário contestado, por descumprimento  do prazo obrigatório de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para a emissão de  decisão em processos administrativos fiscais.   Além disso, a contribuinte alegou que seria cabível a aplicação do parágrafo  único do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  o que  também acarretaria a perempção do  direito fazendário, uma vez que a decisão da Delegacia de Julgamento foi proferida em prazo  superior a 360 dias, contados a partir do protocolo da impugnação e que, se contados desde a  lavratura do Auto de Infração, teríamos um lapso temporal superior a seis anos. Essa demora  configuraria ofensa aos princípios constitucionais da eficiência, dignidade da pessoa humana e  da segurança jurídica.  De  pronto,  afirme­se  que  não  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  à  aplicabilidade  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN  ao  caso  concreto.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  pátrias  são  firmes  quanto  a  possibilidade  do  transcurso  do  prazo  decadencial  somente  em período  anterior  ao momento  da  lavratura  do Auto  de  Infração. Uma vez  tendo  ocorrido o  lançamento do  crédito  tributário,  não  há que  se  falar mais  em decadência,  pois o  direito  da  Fazenda  Pública  já  se  encontra  exercido.  A  partir  daí  e  enquanto  perdurar  o  julgamento de eventuais recursos interpostos, a exigibilidade do crédito tributário se encontra  suspensa  e,  por  conseqüência,  o  prazo  prescricional  só  começa  a  correr  quando  o  crédito  tornar­se exigível.   Nesse  ponto,  ressalte­se,  por  oportuno,  que  não  se  aplica  o  instituto  da  prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº  11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.    Quanto  ao  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  cediço  que  tal  comando  legal  insere­se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  que  regem  a  matéria.  Entretanto,  a  referida  regra, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não fixou  quaisquer sanções ou penalidades à administração  tributária pelo seu descumprimento, muito  menos estabeleceu como conseqüência a extinção do processo ou a preclusão, decadência ou  prescrição de seu poder/dever.  Com  efeito,  pode­se  afirmar  que  o  prazo  fixado  pelo  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses  prazos  são  aqueles  fixados  aos  órgãos  do  judiciário  ou  da  administração,  que  a  ausência  de  observância não gera conseqüência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados  pelo  juiz,  serventuários,  escrivãs,  assim  como muitos  dos  concedidos  ao Ministério Público,  quando  atua  como  fiscal  da  lei,  onde  a  sua  inobservância,  apesar  de  não  acarretar  o  que  se  chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por  sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e  justificativa aplicável.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 190          5 Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de  ver reconhecida a preclusão do direito da Fazenda Pública.   Seguindo em seu Voluntário, a recorrente alegou que o agente de navegação  promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações devidas perante o sistema fiscalizador  da Receita Federal Brasileira, assim, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para  fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. Alegou ainda que, mesmo que  de forma extemporânea, prestou as informações sobre a desconsolidação da carga e, por isso, a  aplicação  da  penalidade  afrontou  os  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade,  da  Proporcionalidade, da Moralidade e, principalmente, da Segurança Jurídica. Essas alegações de  inconstitucionalidade  são  repisadas  na  peça  recursal,  quando  da  alegação  de  afronta  ao  Princípio da Vedação ao Confisco pela multa imposta, e serão tratadas em conjunto no presente  voto.  Primeiramente, afirmemos que não houve contestação sobre a ocorrência do  registro  extemporâneo  das  informações  de  desconsolidação  da  carga,  fato  que  ensejou  a  presente autuação, portanto, essa questão resta incontroversa.  Quanto a essas argumentações,  também não assiste razão a recorrente. Vale  lembrar que,  conforme o § 2º do  art.  94,  do Decreto­Lei 37/1966,  a  responsabilidade da ora  recorrente  por  seu  ato,  descumprimento  do  prazo  para  prestar  as  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga,  independia  da  sua  intenção  ou  culpa  e  da  extensão  dos  efeitos  causados por ele:    Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.     Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  .........................................................................................................                (grifo nosso)    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 191          6 Com  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na  legislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da  atividade  fiscalizatória  e,  por  conseqüência,  também  prejudica  os  interesses  nacionais,  conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Ademais,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  se  verifica  qualquer situação que efetivamente pudesse afastar a responsabilidade da contribuinte por ter  informado a destempo os dados de desconsolidação da carga.  Quanto às alegações de afronta aos Princípios Constitucionais Princípios da  Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Moralidade, da Segurança Jurídica e da Vedação ao  Confisco,  melhor  sorte  não  cabe  à  recorrente.  Subsumindo­se  seu  ato  à  previsão  legal  para  aplicação  da  penalidade,  não  há  como  se  vislumbrar  qualquer  afronta  à  Lei  ou  à  Princípio  Constitucional,  por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, justamente, por ofensa  aos Princípios citados, impõe­se relembrar que o julgamento administrativo trata da aplicação  da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico. Dessa maneira, a norma válida e  eficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de presunção de correção formal e  material, não pode ser desconsiderada pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art.62, do Anexo  II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 192          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função,  que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo, portanto,  suscitar  tais  alegações no  âmbito  administrativo, pois o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria  equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o  que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  e,  do Decreto­lei  n.º  37/1966  e  de  sua  aplicação  ao  caso  concreto.  Por fim, a contribuinte alegou que, caso se admitisse que ela teria infringido a  legislação aduaneira, eventual responsabilidade a ela atribuída teria sido excluída pela denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do art. 102, §§  1º e 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre a desconsolidação da carga à Aduana no  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 193          8 prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a  infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 194          9 1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação supra não alterou o  impedimento  racional da aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.721220/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.643  S3­C0T2  Fl. 195          10 Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Como  conseqüência  do  desenvolvimento  lógico­jurídico  esposado  ao  longo  do voto, considero  inaplicável ao caso concreto o  instituto da denúncia espontânea, pois este  não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado  pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  na  integra  o  Crédito  Tributário  lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 195DF CARF MF

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7670394 #
Numero do processo: 10983.907949/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.691
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 94 9/ 20 09 -1 6 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.907949/2009­16  Resolução nº  3201­001.691  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.907949/2009­16  Resolução nº  3201­001.691  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.907949/2009­16  Resolução nº  3201­001.691  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.907949/2009­16  Resolução nº  3201­001.691  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720779/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2003. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do IBDF. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO LAUDO TÉCNICO. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR.
Numero da decisão: 2202-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.020  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  OTILIA MACHADO POFFO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal da base de cálculo do ITR.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  POR  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  ATENDA  A  MESMA FINALIDADE.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses  após a entrega da DITR/2003.  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No  caso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  emitido pela Delegacia Estadual do IBDF.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  LAUDO  TÉCNICO.  NÃO SUBSTITUI O ADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 79 /2 00 7- 22 Fl. 137DF CARF MF     2 O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  excluir  as  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência da tributação do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  glosa  da  área  de  475,56  ha  declarada  como  área  de  preservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento  integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  04­18.897  proferido  pela  1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS), a qual julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário correspondente ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2003,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  totalizando  o  valor  de  R$  67.780,07,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Areia  Branca,  com  área  total  de  752,3  ha.,  NIRF  2679642­2,  localizado  no  município  de  Mirim  Doce/RS. (108/113 e 119/126).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/CGE (fl. 109) mencionou o seguinte:  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  04,  por  meio do qual  se exigiu o pagamento do ITR do exercício 2003,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  67.780,07,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Areia Branca, com área total de 752,3 ha.,  NIRF 2679642­2, localizado no município de Mirim Doce/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada, a contribuinte não comprovou a área de preservação  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13971.720779/2007­22  Acórdão n.º 2202­005.020  S2­C2T2  Fl. 138          3 permanente e o VTN declarados na DITR/2003, o que justificou  a glosa dessa área e a alteração do VTN para o valor apurado  no  laudo  técnico  apresentado  em  atendimento  à  intimação.  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 55.  Regulamente intimada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ/CGE (fls. 108/113).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Quando  da  apreciação  do  caso  em  tela,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa a seguir transcrita (fls. 108):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  e  cumprimento  de  exigências  legais  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária,  e de averbação da  reserva  legal  junto ao  Registro de Imóveis  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A DRJ/CGE analisou os documentos apresentados pela contribuinte e não os  acatou,  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  entendendo  que  faltou  apresentar  tempestivamente  o Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  com  as  respectivas  áreas  declaradas,  nos seguintes termos (fl. 112):   Em  razão  da  entrega  intempestiva  do  ADA  ao  Ibama,  não  é  possível afastar da tributação a área de preservação permanente  declarada no Exercício em questão, assim como não é possível  deferir  pedido  de  retificação  dos  dados  declarados,  como  pretendido  pela  interessada,  para  afastar  da  tributação  área  superior  à  declarada  na  DITR/2003  e  no  ADA  de  2007.  Destaque­se,  ainda,  que  não  constou  desse  ADA  informação  sobre área de reserva legal e que a área pretendida a esse título  é superior à averbada junto ao Registro de Imóveis.      Do Recurso Voluntário     Fl. 139DF CARF MF     4 A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  23/11/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  118)  apresentou,  em  15/12/2009,  recurso voluntário (fls. 119/126).   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CGE,  alegando  que  não  há  necessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  excluir da base de cálculo do ITR as áreas classificadas como Área de Preservação Permanente  (APP)  e  como  Área  de  Reserva  Legal  (ARL),  para  tanto,  a  contribuinte  citou  legislação  correlata bem como ementas de decisões do STJ (fls. 124/125) e, em síntese, alegou que:  É  proprietária  de  um  imóvel  rural  denominado  Areia  Branca  com  752,3  hectares, no município de Mirim Doce e para efeito do cálculo do ITR, sempre foi considerado  500 hectares como área de preservação permanente.   "Apesar  de  constar  do  Registro  de  Imóveis  a  existência  de  área  de  preservação permanente e de reserva legal, o cálculo do imposto foi realizado pela autoridade  fazendária como se estas áreas inexistissem!!"   "Para esclarecer definitivamente a área do imóvel, a requerente contratou o  engenheiro Heiko Budag, inscrito no CREA/SC 63.997­3 que constatou a seguinte distribuição  das  áreas  do  imóvel  (conforme  laudo  em  anexo):  Do  laudo  realizado  por  profissional  competente, constata­se que, somadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  tem­se  a  área  de  603,25  hectares,  ou  seja,  ainda  maior  do  que  aquela  declarada  anteriormente!!"  "Apresentada  a  impugnação  ao  auto  de  infração  fiscal,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  decidiu  pela  manutenção  do  crédito  tributário  exigido  sob  o  fundamento  de  que  "para a exclusão do área do incidência do ITR no exercício ora tratado, o contribuinte deveria  protocolar  o  ADA  no  IBAMA,  ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convênio, no prazo de até 6 (seis) meses contado, a partir do término do prazo fixado o para a  entrega da declaração".  "Contudo, como se demonstrará a seguir, para a exclusão do base de cálculo  do ITR de área de preservação permanente, não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental  do IBAMA (..)"  Nas  suas  alegações  argumentou  ainda  que:  "por  outro  lado,  cumpre  referir  que não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva  legal e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do §7° do art. 10 da Lei  n° 9393/96  (redação da MP 2.166­67/01). Tal  regra, por  ter cunho  interpretativo  (art. 106,  I,  CTN), retroage para beneficiar os contribuintes."   Do Pedido  Ao final, a recorrente requer (fl. 126):  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado e o lançamento de ITR  do  exercício  de  2003  uma  vez  que  desconsiderada  a  área  não  tributável de 603,25 hectares (área de preservação permanente e  área de reserva legal) do imóvel de propriedade da requerente.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13971.720779/2007­22  Acórdão n.º 2202­005.020  S2­C2T2  Fl. 139          5 Documentos apresentados   No curso da ação fiscal e quando da contestação do lançamento tributário, a  contribuinte apresentou cópias de diversos documentos, destacando os seguintes:  a) Certidão  do  imóvel  com matrícula  nº  13.012,  referente  ao  livro  nº  2  e  à  folha 01, emitida pelo Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taió/SC com o registro  da averbação da área de reserva legal (fls. 36/39 e 101/102);  b) Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  celebrado com o  IBDF em 18/05/1982 (fls. 54/55 e 103);  c) Termo de Manutenção de Floresta Manejada celebrado com o IBAMA em  16/05/1990 (fls. 58/59 e 104);  d) Laudo técnico emitido por profissional de engenharia com a descrição das  áreas destinadas a preservação ambiental e a atividades de pastoreio (fls. 92/100);  e)  Recibo  de  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  referente  ao  exercício de 2007, no qual declara área de 504,64 ha como área de preservação permanente,  com data de entrega de 25/10/2007 (fl. 35).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  O deslinde da questão contida nos presentes autos exige que se decida sobre a  exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, dentro do prazo legal, para efeito  de  exclusão  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR  das  áreas  correspondentes à área de preservação permanente ­ APP e à área de reserva legal ­ ARL.  O ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN,  é um imposto de apuração anual e que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  de município,  em  1º  de  janeiro de cada ano, nos termos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  cabe observar os  requisitos  estipulados  para tal exoneração, previstos no art. 10, §1º  inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 141DF CARF MF     6 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando  atendidos os requisitos exigidos na referida lei.  Dessa  forma,  nota­se  que  as  áreas  caracterizadas  como  de  preservação  permanente e de reserva legal nos termos do art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  do art.. 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da Lei nº 4.771/65,  pelas limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal, podem ser excluídas da  apuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do referido imposto.   Por  isso,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  estabelecer  as  diferenças,  para  o  caso  da  desoneração  do  tributo,  existentes  entre  área  de  preservação  permanente  ­ APP  e  área  de  reserva  legal  ­ ARL,  uma vez  que  as  referidas  áreas  impactam  diretamente no cálculo do ITR, especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e a  necessidade  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA,  bem  como se preencheram os requisitos legais e formais para efeito de exclusão da base de cálculo  do ITR.  Área de Preservação Permanente ­ APP  De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para que a área pleiteada se  enquadrasse  como  área  de  preservação  permanente,  bastava  apenas  que  estivesse  localizada  nos espaços definidos naquele artigo,  salvo  as hipóteses previstas no art. 3º da mesma  lei nº  4.771/65, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, a contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13971.720779/2007­22  Acórdão n.º 2202­005.020  S2­C2T2  Fl. 140          7 imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000).  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável  das  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro  junto  ao  IBAMA  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  À vista disso,  entendo que a  contribuinte não  atendeu aos  requisitos  legais,  quando  deixou  de  apresentar  o  ADA,  no  prazo  definido  pelas  normas  regulamentares,  para  efeito de desoneração do ITR/2003, em relação a totalidade da área de preservação permanente  ­  APP  declarada  na  DITR,  pois,  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  da  desoneração  do  ITR,  é  uma  determinação legal , conforme § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art.  10, do Decreto nº 4.382/2002.  Além  do mais,  o  fato  de  apresentar  nos  autos  o  recibo  de  entrega  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2007, no qual declara área de 504,64  ha como área de preservação permanente, com data de entrega de 25/10/2007 (fl. 35), não se  presta a atender ao que se exige para o exercício de 2003, porque foi entregue após o início da  ação fiscal (fls. 82/83).  Fl. 143DF CARF MF     8 Por outro lado, nota­se que com base nos documentos apresentados, cópia da  certidão  emitida  pela  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (fls.  36/37  e  101/102)  bem  como  no  termo  lavrado  pelo  órgão  ambiental  IBDF  (fl.  103),  foi  possível  verificar  que  houve  duas  averbações  de  área  com  interesse  de  preservação  ambiental,  gravadas  na  condição  de  preservação permanente, conforme dados extraídos para a Tabela 1. Ressalvando apenas que a  área  averbada  no  registro  (AV­2­13012)  está  em  metros  quadrados  e  foi  convertida  para  hectares na proporção de 10.000 m2 para 1 ha.   Tabela 1: Áreas averbadas preservação permanente  Identificação  Data averbação  Área Ha  Termo  Autos  AV­1­13012  15/04/1996  29.08  ­0­  folha 36  AV­2­13012  15/04/1996  114,56  IBDF  folha 36/37 ­ 103  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 36/39 e 103)  Das áreas gravadas como preservação permanente, percebe­se que a área de  114,56  ha  averbada  no  registro  AV­2­13012,  em  15/04/1996,  teve  como  base  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  emitido  pela  Delegacia  Estadual  do  IBDF  em  18/05/1982 (fl. 103).   Dessa  forma,  entendo  que  o  Termo  emitido  pelo  IBDF,  atestando  que  no  imóvel  existe  uma  área  de  114,56  ha,  correspondente  à  preservação  permanente,  permite  concluir  que  a  contribuinte Otília Machado  Poffo  faz  jus  à  exclusão  de  tal APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  visto  que o  referido Termo  emitido  pelo  IBDF  é mais  consistente do  que  o  ADA, pois não se trata de mera informação, mas de reconhecimento efetivo da existência de  114,56 ha de APP.  Neste aspecto, para corroborar o fundamento para tal decisão de reconhecer a  área  de  114,56  ha  como  preservação  permanente,  cabe  citar  o  acórdão  nº  9202­01.933  proferido  pela  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  que  assim  se  pronunciou:   No  caso  em  tela,  apesar  de  não  possuir  esse  documento  específico,  o  sujeito  passivo  possui  declaração  de  órgão  ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o  imóvel  está  inteiramente  inserido  em  área  de  preservação  permanente.  Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais  consistente do que aquele exigido pela  lei, pois não se  trata de  mera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de  reconhecimento do fato pelo órgão.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por  documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma  mais completa a intenção do legislador.  Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  APRESENTADO  TEMPESTIVAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13971.720779/2007­22  Acórdão n.º 2202­005.020  S2­C2T2  Fl. 141          9 SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE  À MESMA FINALIDADE.  Para ser possível a dedução da área de preservação permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda  à  finalidade  de  informar  ao  órgão  ambiental da existência da área.  No  caso,  foi  apresentada  declaração,  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF  antes  do  exercício  fiscalizado,  de  que  o  imóvel  estava  totalmente  abrangido  em  área  de  preservação  permanente  definida  por  decreto  estadual,  documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois  já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Assim  sendo,  entendo  que  a  contribuinte  Otília  Machado  Poffo  faz  jus  à  exclusão da base de cálculo do ITR de 114,56 ha referente à área de preservação permanente,  com base no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  emitido pela Delegacia  Estadual do IBDF em 18/05/1982 (fl. 103).  Área de Reserva Legal ­ ARL (Área de Utilização Limitada)  No  caso  da Área  de Reserva Legal  (utilização  limitada),  para  efeito  de  sua  caracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido no §4º e no §8º  do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de  proteção  ambiental,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia  do  Poder  Público  quanto  a  localização da  área  limitada  e  ainda b) que essa  área definida  fosse devidamente  averbada  à  margem da inscrição da matrícula do imóvel.   Dito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim,  com base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de  Imóveis (fls. 37/38 e 101/102) bem como no termo lavrado pelo órgão ambiental IBAMA (fl.  104),  foi  possível  verificar  que  houve  uma  averbação  de  área  com  interesse  de  preservação  ambiental, na condição de utilização limitada, conforme dados extraídos para a Tabela 2.  Tabela 2: Averbação de área para reserva legal  Identificação  data averbação  Área Ha  Termo  Autos  AV­5­13012  15/04/1996  361,00  IBAMA  folhas 37/38 e 104  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 36/39 e 104)  Da análise do registro que consta da averbação da citada certidão (fls. 37/38)  realizada  em  conjunto  com  o Termo  emitido  pelo  IBAMA  (fl.  104),  foi  possível  verificar  a  existência  de  uma área  de  361,0  ha,  gravada  como de  utilização  limitada e que necessita de  autorização do IBAMA para realização do manejo sustentado, como descrito na Tabela 2.  No caso desta área de 361,0 ha averbada no registro (AV­5­13012), gravada  na condição de utilização limitada e que necessita de autorização do IBAMA para realização  Fl. 145DF CARF MF     10 do  manejo  sustentado,  entendo  que  se  trata  de  reserva  legal,  pois  foram  preenchidos  os  requisitos definidos para tal caracterização, conforme entendimento esposado pelo disposto nos  §2º e §8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65.  Isto posto, percebe­se que no  imóvel  rural da contribuinte, no ano de 1996,  antes  do  fato  gerador  do  ITR/2003,  já  existia  uma área  de  361,0  ha  averbada  no  registro  de  imóveis a título de reserva legal, mas que a DRJ/CGE manteve o lançamento exclusivamente  em função da falta de apresentação do ADA.   Todavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos  requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação  tempestiva do ADA.   SUMULA CARF Nº 122.  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual faltade  apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR  exercício de 2003, a área de 361,0 ha correspondente à reserva legal, tendo em vista que houve  averbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do fato gerador  e também pelo que determina a Súmula CARF nº 122.    Do Laudo Técnico  A contribuinte  argumentou  que  ao  apresentar o  laudo  técnico  comprovou  a  existência de reserva legal com área de 365,28 ha. (143,64 ha. de floresta nativa­reserva legal e  221,64  ha.  de  floresta  nativa  destinada  a  reserva  legal)  e  de  preservação  permanente,  enquadradas no art. 2º da Lei n.° 4.771/1965, com área de 237,97 ha., totalizando 603,25 ha. de  áreas pleiteadas neste processo para exclusão da base de cálculo do ITR (fls 92/97).   Entretanto,  com  base  nos  documentos  apresentados  nos  autos  (fls.  36/39  e  103/104) verificou­se que  foi  comprovada  a existência de uma área  equivalente  a 114,56 ha  correspondente  à  preservação  permanente  e  uma  área  de  361,0  ha  correspondente  à  reserva  legal, totalizando uma área total de 475,56 ha passível de exclusão da base tributável do ITR.   Portanto,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  36/39  e  103/104) bem como pela análise  realizada neste voto, em relação a cada ponto da APP e da  ARL,  observo  que  da  área  requerida  no  laudo  técnico,  como  passível  de  exclusão  da  base  tributável do ITR, já foi acatada uma área total de 475,56 ha correspondente ao somatório da  área  de  361,0  ha  referente  à  reserva  legal  e  uma  área  de  114,56  ha  referente  à  preservação  permanente.   Assim,  no  tocante  a  área  de  127,69  ha  remanescente  (603,25  ­  475,56  =  127,69), decorrente da diferença entre a área requerida no laudo técnico (603,25 ha) e a área  confirmada nos documentos apresentados (475,56 ha), entendo que a contribuinte não faz jus à  exclusão de tal área da base de cálculo do ITR, pois extrapolou a área declarada na DITR/2003  (área declarada e glosada 500,0 ha, fl. 04).   Além disso, para efeito de comprovação da área remanescente de 127,69 ha,  cabe observar que a apresentação apenas do laudo técnico não supre a entrega tempestiva do  ADA,  uma  vez  que,  para  efeito  de  exclusão  da  referida  área  remanescente  de  127,69  ha  (preservação  permanente),  a  contribuinte  obrigatoriamente  deveria  ter  apresentado  o  ADA  dentro do prazo normativo, conforme determina o parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13971.720779/2007­22  Acórdão n.º 2202­005.020  S2­C2T2  Fl. 142          11 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000), ou, se fosse o caso,  poderia ter comprovado por meio de documento emitido por órgão ambiental oficial atestando  a existência da respectiva área, como realmente fez para as outras áreas acatadas (fls. 103/104).  Assim,  não  se  acata  o  referido  laudo  para  efeito  de  considerar  a  área  de  preservação  permanente  de  127,69  ha  (603,25  ­  475,56  =  127,69)  como  área  passível  de  exclusão da base tributável do ITR/2003.   Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente.     (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                    Fl. 147DF CARF MF

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7703360 #
Numero do processo: 10980.940158/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.762
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente), Rodrigo Mineiro  Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de  Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  do  colegiado  a  quo,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas no Despacho Decisório para indeferir o direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  não homologar a compensação declarada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 15 8/ 20 11 -4 2 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940158/2011­42  Resolução nº  3402­001.762  S3­C4T2  Fl. 3          2  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  requerendo  seja  homologada  a  declaração  de  compensação em razão da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Em síntese, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos:  i) A Recorrente apurou crédito tributário de COFINS em razão da declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  apresentando  PER/DCOMP para  compensar  débitos  nos  termos  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ii)  A  compensação  não  foi  homologada  em  razão  de  alegada  inexistência  de  crédito,  o  que  não  está  correto,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  pode  averiguar  a  existência de "outras receitas/receitas financeiras" contabilizadas pela contribuinte, por  meio das declarações apresentadas regularmente.  iii)  O  crédito  pleiteado  de  COFINS  decorre  da  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição. Apresentou  planilha  e  documentos  contábeis;  iv) A ampliação da base de cálculo da COFINS conferida pela Lei nº 9.718/98 é  inconstitucional,  devendo  ser  garantido  o  direito  do  contribuinte  recolher  a  referida  contribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  ou  seja,  incidente  sobre  o  faturamento e não  sobre a  totalidade das  receitas,  sendo que a decisão proferida pelo  STF no Recurso Extraordinário nº 585.235, na sistemática de  repercussão geral, deve  ser reproduzida pelo CARF no processo em epígrafe.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.760,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940156/2011­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3402­001.760):  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Da necessidade de diligência para julgamento do recurso   A Recorrente pede para que seja homologada a declaração de  compensação em razão da  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98  e  a  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940158/2011­42  Resolução nº  3402­001.762  S3­C4T2  Fl. 4          3  Para tanto, fundamenta pela repercussão geral conferida ao RE  nº  585.235  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  O despacho decisório (Rastreamento nº 015078664) de fls. 1 a 4  não homologou a compensação por considerar que foram localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  daqueles  informados  no  PER/DCOMP  nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  15  a  Contribuinte  havia  esclarecido  que  o  crédito  tem  por  origem  a  declaração da inconstitucionalidade em referência, surgindo o crédito  tributário  oponível  ao  Fisco  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas financeiras no valor de R$ 509,41 (quinhentos e nove reais e  quarenta  e  um  centavos),  o  qual  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  com  atualização  pela  Taxa  Selic,  totalizando  R$  915,41  (novecentos  e  quinze reais e quarenta e um centavos).  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/CTA  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  termos  declarados  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  através  do  julgamento  ao  RE  585.235,  porém  concluiu  pela  falta de comprovação do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito:  De  acordo  com  o  §  5º  do  artigo  acima  transcrito,  em matérias  decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão  Geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ou  em  Recursos  Especiais  Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de  julgamento,  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil, devem todas as unidades da Secretaria  da Receita Federal, incluídas as Delegacias de Julgamento, após  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  reproduzir  o  entendimento  adotado  nas  decisões definitivas de mérito.  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre o  julgamento proferido pelo STF no RE  585.235, delimitou a matéria ali decidida nos seguintes  termos:  “O  PIS/Cofins  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram­se receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades de intermediação financeira).”  Apesar desse entendimento, o pedido não pode ser acatado. Isso  porque não existem provas cabais nos autos de que teria havido  pagamento  a  maior  do  que  o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados.  De  fato,  em  sua  manifestação  a  contribuinte,  sem  apresentar  qualquer  prova  material,  simplesmente afirma:        (...)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940158/2011­42  Resolução nº  3402­001.762  S3­C4T2  Fl. 5          4  Entretanto,  essas  informações,  por  si  sós,  não  fazem  prova  do  direito creditório alegado. Ora, para que se possa verificar a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior,  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  que  o  pagamento  foi  efetuado  considerando  as  receitas  financeiras.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa  e/ou em documentos fiscais que reflitam tratar­se de receitas que  escapem à incidência da contribuição.    Com  efeito,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para  compensação,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar o direito creditório perseguido.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  o  Recurso  Voluntário  com  os  documentos  de  fls.  62  a  68,  referentes  à  planilhas,  Declaração  e  Balancete  de  Verificação,  bem  como  DARF  recolhido e Consulta Comprot.  Impera esclarecer que, não restando dúvidas quanto ao mérito  do  pedido  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998), como ocorre neste caso e, demonstrado pela Contribuinte  um indício de prova do direito creditório perseguido, cabe a conversão  do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos  apresentados  com  o  Recurso  Voluntário,  possibilitando  acurado  levantamento que irá influenciar na decisão deste Colegiado.    Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a Unidade de Origem:  i) Analise  o PERD/COMP nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073  com  base  nos  documentos  que  instruíram  o  Recurso  Voluntário,  intimando a Recorrente para apresentar notas fiscais emitidas, escritas  contábil  e  fiscal  e  outras  comprovações  que  se  fizerem  necessárias  para  verificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Contribuinte, aplicando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998, nos termos da decisão proferida em julgamento ao  RE 585.235 pelo Supremo Tribunal Federal;  ii)  Elabore  Relatório  Conclusivo  com  a  manifestação  da  fiscalização  acerca  do  resultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos  valores  devidos  e  os  recolhidos,  com  a  discriminação  de  eventual  recolhimento a maior em razão do alargamento promovido pelo §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  iii)  Proceda  à  intimação  da  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940158/2011­42  Resolução nº  3402­001.762  S3­C4T2  Fl. 6          5  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta da parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  i) Analise o PERD/COMP com base nos documentos que instruíram o Recurso  Voluntário,  intimando  a  Recorrente  para  apresentar  notas  fiscais  emitidas,  escritas contábil e fiscal e outras comprovações que se fizerem necessárias para  verificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Contribuinte,  aplicando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos  termos  da  decisão  proferida  em  julgamento  ao  RE  585.235  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  ii) Elabore Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca do  resultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos  valores  devidos  e  os  recolhidos,  com a discriminação de eventual recolhimento a maior em razão do alargamento  promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  iii) Proceda à intimação da Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 77DF CARF MF

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7656645 #
Numero do processo: 13502.902504/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902504/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 04 /2 01 1- 18 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902504/2011­18  Acórdão n.º 3402­006.240  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.354, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902504/2011­18  Acórdão n.º 3402­006.240  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7688942 #
Numero do processo: 13973.000783/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário das decisões de primeira instância administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.165
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:08Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:08Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:08Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:08Z; created: 2009-10-15T20:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:08Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:08Z | Conteúdo => S2-CITI - Fl. 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;..-. -•'¥),0, _.~. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13973.000783/2002-46 Recurso n° 141.743 Voluntário Acórdão n° 2101-00.165 — 1" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente KOHLBACH MOTORES LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário das decisões de primeira instância administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / I a TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempesti . -N , , - -, • MARCOS C41•IDO / Presidente < /:-/--.1------i----e/GU A OSLL ALENCAR Relat o Processo n° 13973.000783/2002-46 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.165 Fl.. 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Tereza Martinez López. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos de IPI e IRRF, com créditos de IPI oriundos de ação judicial, autuado com o número 2000.72.01.003218-1. O contribuinte indica que a origem do crédito é o processo n. 13973.000353/2002-24, que na verdade é um processo que resultou da reunião de pedidos de compensação, sendo certo que a real origem do crédito é o processo n. 13973.000370/2001-81, cujo pedido foi indeferido, estando aguardando julgamento na DRJ em Porto Alegre/RS. A DRJ em Joinville/SC indefere o pedido dos presentes autos, consoante o despacho decisório proferido no processo gerador dos créditos, de n. 13973.000370/2001-81, onde se indeferiu a compensação pelo fato da ação judicial somente ter permitido a escrituração, na conta gráfica do IPI, dos créditos relativos às entradas desoneradas do tributo, não permitindo a compensação com outros tributos, e pelo fato da referida decisão judicial ainda não ter transitado em julgado. Assim, indeferido o pedido de restituição informado como origem do credito, descabe a homologação da compensação informada. É apresentada manifestação de inconformidade, onde se alega que mesmo que não haja reconhecimento judicial dos créditos as INs SRF 21/97 e 33/99 permitem a compensação, e que o artigo 170-A do CTN é inconstitucional. Por fim, afirma que os créditos encontram-se com a exigibilidade suspensa. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto /SP é o indeferimento mantido, pelo fundamento de que é vedada a compensação à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. É apresentado recurso voluntário, onde se repisa os argumentos da manifestação de inconformidade anteriormente apresentada. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Verifico pelo AR de fls. 51 que a intimação da decisão recorrida se deu em 05/10/2006, quinta-feira, o que faz o trintídio legal para a interposição de Recurso esgotar-se em 04/10/2006, sábado, prorrogando seu dies ad quem para o próximo dia útil, 06/11/2006, segunda-feira. Outrossim, verifico às fls. 55 que o recurso foi apresentado em 07/11/2006, terça feira, o que o toma intempestivo. 2 Processo n° 13973.000783/2002-46 S2-CIT1 - Acórdão n.° 2101-00.165 Fl. 106 Assim, com fulcro no artigo 33 do Decreto 70.235/72, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 1_\11j jG AV I19\, (-ALENCAR 3

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Numero do processo: 10580.731825/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (artigo 62 do RICARF) quando do trânsito em julgado das decisões, o que não se verificou até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL E GRATIFICAÇÃO MOTORISTA. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9° do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de terço de férias e gratificações. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Deve ser afastada a penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando ficar constatado que houve erro no enquadramento legal.
Numero da decisão: 2201-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso de ofício para, na parte provida, restabelecer a multa isolada de 150%. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e no mérito por maioria em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 38. Vencidas a conselheira (relatora) Débora Fófano e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício - Redator Designado (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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2201­004.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  TELEVISAO BAHIA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE.  Incabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  quando  não  estiver  suficientemente  comprovado  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM  GFIP.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  GLOSA.  LANÇAMENTO FISCAL.  Constatada compensação  indevida de contribuição previdenciária  informada  em GFIP, não  tendo havido a comprovação, pelo  sujeito passivo, durante o  procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados,  não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente  compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das  importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento  do contribuinte.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC  ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.  ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 18 25 /2 01 3- 72 Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 672          2 contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  somente  ocorre  quanto  às  decisões definitivas de mérito (artigo 62 do RICARF) quando do trânsito em  julgado das decisões, o que não se verificou até a presente data. Em sentido  semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA.  A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou  3%),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  e  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na  tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, vigente à  época dos fatos geradores.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  GRATIFICAÇÃO  EVENTUAL  E  GRATIFICAÇÃO MOTORISTA.  As parcelas não integrantes do salário­de­contribuição estão disciplinadas em  rol  taxativo  no  §  9°  do  artigo  214  do Regulamento  da Previdência Social.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive aqueles recebidos a  título  de  terço  de  férias  e  gratificações.  Consequentemente,  eventuais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não  podem  ser  considerados  pagamentos  indevidos.  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  DE  20%  COM  A  MULTA  ISOLADA  DE  150%. VALIDADE.   Inexistência  de  bis  in  idem,  pois  as  sanções  administrativas  em  questão,  apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam  bens  jurídicos distintos. A multa  isolada de 150% expressamente volta­se a  punir  e  dissuadir  a  fraude,  o  uso  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação.  A  multa  de  mora  é  consequência  da  inadimplência  do  contribuinte.  MULTA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL.  Deve  ser  afastada a penalidade por descumprimento de obrigação  acessória  quando ficar constatado que houve erro no enquadramento legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para,  na  parte  provida,  restabelecer  a  multa  isolada de 150%. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e no mérito  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 673          3 por  maioria  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  CFL  38.  Vencidas  a  conselheira  (relatora)  Débora  Fófano  e  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  negavam  provimento  ao  recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Melo Mendes  Bezerra.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício ­ Redator Designado  (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  (fl.  568)  e  Voluntário  (fls.  592/631)  interpostos contra decisão no Acórdão nº 12­77.577 da 12ª da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (DRJ/RJO)  de  fls.  567/586,  a  qual  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  com  manutenção  parcial  do  crédito  tributário  consolidado  no  presente  processo administrativo, compreendendo os seguintes autos de infração:  a)  DEBCAD  nº  51.051.240­2,  corresponde  ao  lançamento  que  agrega  as  contribuições previdenciárias da parte patronal, decorrentes das diferenças de alíquotas entre o  RAT AJUSTADO e o valor declarado em GFIP, no período de 04/2010 a 13/2011, no valor  original de R$ 1.442.563,72, acrescido de juros e multa de mora, a serem calculados na data do  pagamento (fls. 02/08), que foi mantido integralmente;   b)  DEBCAD  nº  51.051.242­9  referente  às  glosas  de  compensações  previdenciárias  efetuadas  indevidamente  no  período  de 06/2010  a  08/2011,  valor  original  de  R$ 2.420.397,47, acrescido de juros e multa de mora, a serem calculados na data do pagamento  (fls. 09/14), que foi mantido integralmente;  c)  DEBCAD  nº  51.051.243­7,  correspondente  à  multa  isolada  no  valor  original de R$ 3.630.596,21 (fls. 15/18), que foi integralmente exonerado; e   d) DEBCAD nº  51.051.245­3,  referente  à multa  pela  falta  apresentação  de  livros ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias (CFL 38), no valor original  de R$ 17.173,58 (fl. 19), que foi mantido.  Do relatório fiscal (fls. 23/45) foram extraídos os seguintes pontos constantes  no Acórdão elaborado pela 12ª Turma da DRJ/RJO (fls. 569/570):    "(...)  AI nº 51.051.240­2 ­ Diferença de SAT  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 674          4 2.1.  foram  utilizadas  as  alíquotas  SAT  de  3%  na  competência  04/2010  e  2%  nas  competências  05/2010  a  13/2011  sem  a  aplicação dos coeficientes FAP de 1,6353% e 1,8553% para os  anos de 2010 e 2011, respectivamente, o que resultaria no RAT  ajustado de 4,9059% e 5,5659%, conforme memória de cálculo  do item “5.1” (fls. 33/34);  AI nº 51.051.242­9 ­ Glosa de Compensação Indevida;  2.2.  foram  efetuadas  compensações  indevidas  no  período  de  06/2010  a  08/2011,  relativas  às  rubricas:  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  auxílio­doença  e  auxílio  acidente  de  trabalho,  férias,  férias  indenizadas  e  adicional  de  1/3,  todas  retroativos  aos últimos 10 anos;  2.3.  a  glosa  ocorreu  por  ter  a  empresa  efetuado  as  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado  das  sentenças  proferidas  nos  processos  judiciais  por  ela  ajuizados,  inobservando o disposto no art. 170­A do CTN, por ter utilizado  valores  de  períodos  prescritos;  e  em  razão  da  inexistência  de  importâncias a compensar;  2.4.  a  empresa  também  não  forneceu  à  fiscalização  o  detalhamento  das  compensações  efetuadas,  conforme  exigido  através  do  TIPF,  tendo  disponibilizado  apenas  uma  planilha  cujos  valores  não  coincidem  com  os  valores  compensados  em  GFIP, impossibilitando saber qual a competência inicial e final,  qual a origem e composição das rubricas integrantes e que parte  do  saldo de uma  rubrica ou competência  foi  transferida de um  para outro período;  2.5.  embora  nas  competências  09/2005  a  04/2010  a  empresa  tenha  informado que  existiam créditos a  compensar, a planilha  do  item  “4.4”  do  Relatório  Fiscal  (fls.  32)  evidencia  a  inexistência  de  tais  créditos,  uma  vez  que  os  recolhimentos  em  GPS foram inferiores ao declarado em GFIP;  AI nº 51.051.245­3 – Código de Fundamentação Legal – CFL  38  2.6.  o  contribuinte  foi  autuado  no  CFL  38  por  não  ter  apresentado, após formal intimação através do TIPF: i) cópia de  todas  as  petições  e  decisões  judiciais  que  autorizaram  a  compensação  de  créditos  previdenciários;  e  ii)  memória  de  cálculo detalhada das compensações de créditos previdenciários  efetuadas  no  período  de  apuração,  indicando  a  origem,  os  motivos  e  as  datas  dos  fatos  geradores  e  das  compensações  realizadas;   (...)"    Da Impugnação  O Recorrente apresentou sua Impugnação em 10/01/2014 (fls. 467/513), cujo  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  adota­se,  para  compor  parte  do  presente  relatório (fls. 570/574):  "(...)  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 675          5 Nulidade do TIPF  3.1.  o  TIPF  foi  recebido  em  21/05/2012  e  encerrado  em  17/05/2012  (04 dias antes do  seu próprio  início),  o que denota  evidente  fraude  com  o  intuito  de  anulá­lo,  justificando  a  reabertura de fiscalização já encerrada;  3.2.  diante  do  fato  acima,  requer  seja  encaminhada  cópia  do  TIPF para a Polícia Federal e Ministério Público para apuração  de eventual crime;  Ilegitimidade Passiva da Sócia Pessoa Física  3.3. conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária, a sócia Sra.  Arlette  Maron  Magalhães  foi  arrolada  como  responsável  solidária  sem que  tivesse havido qualquer das condutas do art.  135 do CTN;  3.4.  a  glosa  de  compensação  decorre  de  mera  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  não  havendo  conduta  dolosa que enseje a aplicação do art. 135 do CTN;  Revisão Desmotivada do Lançamento  3.5.  foi  intimada  do  TIPF  em  21/05/2012  a  apresentar  esclarecimentos acerca das compensações declaradas em GFIP  no  período  de  2010  a  2011  (doc.  04),  tendo­se  encerrado  a  fiscalização  sem  qualquer  cobrança  (doc.  05);  ou  seja,  a DRF  Salvador  homologou  a  atividade  do  contribuinte  de  apurar  e  recolher antecipadamente o tributo, operando­se o lançamento;  3.6.  o  encerramento  do  MPF  sem  a  constituição  do  crédito  tributário é a última etapa do procedimento de lançamento por  homologação expressa;  3.7.  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  deve  ser  motivada  por  uma das hipóteses descritas no art. 149 do CTN;  3.8. não obstante,  foi  instaurado novo MPF (doc. 06), recebido  em 31/10/2013, com o mesmo objeto do anterior, qual seja, obter  informações das compensações do período de 2010 a 2011;  3.9. o Auditor não indicou no relatório fiscal o fundamento legal  para  a  revisão  do  lançamento  anterior,  inquinando  o  Auto  de  Infração  de  vício  material  insanável,  na  medida  em  que  desatendida a exigência do art. 50, VIII, da Lei 9.784/99;  3.10. ademais, o Auditor carece de competência funcional para  revisar  de  ofício  o  lançamento  sem  a  indicação  do  dispositivo  legal autorizador da  revisão, atraindo o disposto no art.  59 do  PAF;  Falta de Descrição dos Fundamentos do Lançamento  3.11.  houve  infringência  aos  arts.  12,  II,  e  39,  III,  do Decreto  7.574/11,  uma  vez  que  “as  ponderações  trazidas  nos  Autos  de  Infração  (...)  deixam  de  pormenorizar  a  relação  descrevendo  precisamente  o  fato  que  encetou  a  incidência  dos  débitos  de  contribuições sociais”;  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 676          6 3.12.  de  acordo  com  o  parágrafo  primeiro  do  art.  50  da  Lei  9.784/99,  a  motivação  é  pressuposto  de  validade  do  ato  administrativo;  Falta de Identificação da Origem dos Créditos Compensados  3.13. o Auditor não identificou corretamente a origem do crédito  tributário motivador da compensação;  3.14.  o  relatório  fiscal  diz  que  a  compensação  decorre  das  rubricas  “aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  primeiros  15  dias  de  afastamento  anteriores  à  concessão  de  auxílio doença, férias, férias indenizadas e adicional de um terço  de férias”, no entanto, os documentos apresentados no curso da  ação  fiscal  mostram  que  se  tratam,  na  verdade,  das  rubricas  “terço  constitucional  de  férias,  gratificação  eventual,  gratificação  motorista,  bem  como  do  RAT  recolhido  a  maior  após a correta análise da atividade preponderante;  3.15. a autoridade  lançadora  limitou­se a  examinar no  sítio do  TRF  da  1ª  Região  a  existência  de  diversas  ações  judiciais  propostas  pela  empresa  ­  as  quais  nada  têm  a  ver  com  as  compensações  efetuadas  ­  e,  a  partir  daí,  apurar  a origem das  rubricas compensadas;  3.16. a planilha do item “4.4” do relatório demonstra a conduta  duvidosa do Auditor, pelos seguintes motivos: i) os valores nela  apontados não  foram objeto de autuação, quando poderiam ter  sido  caso  fossem  devidos;  ii)  tais  números  não  foram  identificados nos documentos entregues à  fiscalização, uma vez  que não foram objeto do TIPF, tendo sido identificados através  dos  sistemas  da  RFB  (doc.  06);  iii)  os  referidos  valores  foram  devidamente quitados, razão pela qual aqueles referentes ao ano  de 2010 não foram objeto de autuação;  3.17. a empresa possui certidão positiva com efeito de negativa  válida,  emitida  pela  RFB,  referente  a  estas  contribuições  previdenciárias (doc. 11);  3.18 apesar de não ter sido autuada em relação aos valores da  planilha do item “4.4” do relatório, esclarece que: i) os débitos  do período de 09 a 13/2005 foram parcelados através da LDC nº  35.690.760­0,  com  deferimento  em  21/02/2006  (processo  nº  60.333.658­2),  e  quitados  nas  suas  respectivas  datas  de  vencimento;  as  supostas  diferenças  encontradas  nas  competências 01 a 04/2010 se referem a valores depositados em  juízo (doc. 12);  3.19. sem qualquer respaldo legal o Auditor exigiu por meio do  TIPF  (doc.  06)  a  entrega  das  planilhas  de  compensação  em  formato excel;  3.20. não existindo determinação legal em contrário, a empresa  pode  manter  os  documentos  no  formato  que  achar  mais  conveniente  e  melhor  atenda  às  suas  políticas  internas  de  segurança da  informação e  compliance,  pelo que não há como  alegar o não atendimento do TIPF por essa razão;  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 677          7 3.21.  a  desconsideração  das  informações  sob  a  justificativa  de  ter  sido  apresentada  planilha  em  formato  “pdf”  ao  invés  de  “xls” é absurda e desmotivada;  3.22.  todos  os  dados  que  comprovam  a  origem  dos  créditos  compensados  constam  das  planilhas  entregues  em  formato  “pdf”;  Atividade Preponderante e Alíquota RAT  3.23. a partir do que preceitua a Súmula STJ nº 351,  elaborou  estudo  acerca  da  aferição  de  sua  atividade  preponderante,  levando  em  consideração  a  possibilidade  de  individualização  por  estabelecimento,  concluindo que a atividade preponderante  corresponde  a  de  consultoria  em  gestão  empresarial  (CNAE  7020­4/00),  classificada  como  de  risco  leve  até  final  de  2009  (1%) e médio a partir de 2010 (2%), conforme Anexo V do RPS;  3.24.  no  entanto,  o  Auditor  ignorou  o  enquadramento,  e  considerou como preponderante a atividade constante do cartão  de CNPJ, cuja alíquota é de 3%, sem demonstrar a metodologia  utilizada ou o eventual equívoco cometido pela empresa;  3.25. o Auditor omitiu os fundamentos que o levaram a entender  que  a  empresa  havia  se  equivocado  na  aplicação  da  alíquota  SAT,  utilizando  apenas  o  trecho  do  relatório  transcrito  às  fls.  491 para justificar sua decisão, o que cerceou o direito de defesa  da  empresa,  impedindo­a  de  contrapor  os  fundamentos  do  lançamento;  3.26. em nenhum momento a fiscalização questionou a atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  apesar  desta  ter  lhe  apresentado,  independentemente  de  solicitação,  os  estudos  realizados para definir sua condição (doc. 09);  3.27.  em  conformidade  com  a  Súmula  351  do  STJ  e  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  2120/11,  a  empresa  passou  a  apurar  a  alíquota  do  RAT  por  estabelecimento  com  CNPJ,  e  não  pela  empresa como um todo (doc. 13);  3.28.  a  atividade  preponderante  não  se  identifica,  necessariamente,  com  a  atividade  informada,  por  exemplo,  no  cartão do CNPJ, conforme Solução de Consulta nº 32, de 09 de  abril de 2009;  3.29. o método utilizado pela empresa na apuração da alíquota  RAT  em  nenhum  momento  foi  refutado  pela  fiscalização,  que  negligenciou as informações prestadas;  3.30. ao aplicar o método, a empresa identificou que a atividade  preponderante  de  seus  estabelecimentos  era  a  atividade  do  CNAE  7020.4/00  (atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial, exceto consultoria técnica específica), de risco leve  e alíquota de 2% (doc. 09);  Decisão Judicial Suspensiva da Exigibilidade do FAP  3.31. encontra­se amparado por decisão liminar, confirmada em  sentença,que lhe assegura abster­se da aplicação do índice FAP,  nos termos do art. 151, incisos IV e V, do CTN (doc. 14);  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 678          8 3.32.  o  Auditor  não  solicitou  informações  sobre  o  FAP,  restringindo­se  a  requerer  cópias  das  ações  judiciais  que  autorizavam a compensação, conforme informado no item “3.2”  do relatório;  Natureza das Rubricas Compensadas  3.33.  a  desoneração da  gratificação  eventual  e  da  gratificação  motorista  são  legais  e  se  fundamentam  no  item  “7”  da  alínea  “e” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91;  3.34. a desoneração do terço constitucional de férias se justifica  ante a  figura da não­incidência, porquanto se  trata de um plus  de caráter  indenizatório, pago de  forma eventual,  e que não se  destina a  retribuir o  trabalho prestado,  citando precedentes do  STF e STJ;  3.35. a 1ª Seção do STJ já consolidou entendimento, por meio de  Recurso Repetitivo,  de  que  essa  rubrica  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  vinculando  o  CARF  e  todas as instâncias inferiores;  3.36.  o  crédito  de  RAT  decorre  da  aplicação  retroativa  do  reenquadramento da atividade preponderante da empresa, cuja  alíquota  correspondente  passou  de  3%  para  1%  entre  2005  e  2009 e 2% a partir de 2010;  Inaplicabilidade do Art. 170­A do CTN  3.37. o Auditor fundamentou a glosa com base no art. 170­A do  CTN, porém os créditos utilizados pela empresa não são objetos  dos  mandados  de  segurança  identificados  pela  autoridade  lançadora;  3.38.  o  crédito  decorrente  do  ajuste  do RAT  corresponde  a R$  1.335.727,45, ou seja, 59,06% do total compensado, sendo que a  empresa não ajuizou qualquer medida judicial para convalidar o  procedimento;  3.39. os Mandados de Segurança nºs 022301­18.2010.4.01.3300  e  022302­03.2010.4.3300,  discutem,  respectivamente,  a  desoneração  do  13º  salário,  adicional  noturno  e  horas  extras,  sendo  que  os  créditos  decorrentes  dessas  rubricas  não  foram  utilizados pela empresa, conforme item 3.V.a;  3.40.  o  Mandado  de  Segurança  nº  22303­85.2010.4.01.3300  discute  a  desoneração,  dentre  outras  rubricas,  do  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  quinze  primeiros  dias  que  antecedem  o  auxílio  doença,  no  entanto,  a  identidade  do  objeto  desse  MS  e  os  créditos  utilizados  na  compensação não gera a incidência do art. 170­A do CTN, uma  vez  que  a  ordem  judicial  não  alcança  o  período  do  crédito  utilizado, mas sim período anterior;  3.41.  os  primeiros  cinco  anos  foram  recuperados  por  compensação espontânea; e os últimos cinco anos, em razão da  insegurança  da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  foram  objeto  da  citada ação  judicial,  razão pela qual o art. 170­A não atinge a  totalidade  da  compensação  (os  cinco  primeiros  anos),  mas  apenas os créditos discutidos no MS;  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 679          9 Multa por Falsidade na Declaração  3.42. aplicou­se a multa de 150% sem qualquer prova ou indício  de materialidade do crime de sonegação;  3.43. não houve qualquer falsidade nas declarações transmitidas  pela  empresa,  nem  tampouco  sonegação  ou  fraude,  eis  que  ausente o elemento do dolo em suas ações;  3.44.  houve  tão  somente  divergência  de  interpretação  entre  o  contribuinte e o Auditor;  3.45.  nos  assentamentos  contábeis  e  documentos  apresentados  não  há  qualquer  intenção  de  esconder  os  fatos;  muito  pelo  contrário,  todos  os  documentos  solicitados  foram  entregues  à  fiscalização;  3.46.  conforme  jurisprudência  pacífica  da  DRJ  e  do  CARF,  o  dolo deve ser comprovado para que se aplique a multa agravada  (acórdão nº 12­60.359 da 10ª Turma da DRJ­RJ 1 e acórdão nº  1103­00.460 da 1ª Seção do CARF);  3.47. a multa deve ser reduzida para 75% do valor do principal;  3.48. é vedada a aplicação concomitante das multas de mora e  de  ofício,  consoante  decisões  proferidas  pelo  CARF  nos  Recursos Voluntários nºs 157.478 e 118.707;  Multa por Omissão na Entrega de Documentos  3.49. os documentos supostamente omitidos foram as cópias das  petições e decisões judiciais que autorizavam a compensação e a  correspondente  memória  de  cálculo,  detalhada  em  formato  Excel,  indicando  a  origem,  os  motivos  e  as  datas  dos  fatos  geradores e das compensações realizadas;  3.50.  no  entanto,  consoante  já  exposto,  as  compensações  não  decorrem de decisões  judiciais, pelo que não há qualquer peça  processual  a  ser  apresentada;  e  as  planilhas  com as memórias  de  cálculo  foram  disponibilizadas  em  formato  “pdf”,  não  possuindo  amparo  legal  a  exigências  das  mesmas  em  formato  “xls”,  desde  que  o  seu  conteúdo  atenda  ao  solicitado  pela  fiscalização;  (...)"    Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 567/586):    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  ART.  135 DO CTN.  A  responsabilização  pessoal  do  sócio  da  pessoa  jurídica,  com  base  no  art.135  do  CTN,  se  refere  apenas  às  obrigações  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 680          10 tributárias  resultantes  dos  atos  ilícitos  praticados  e  desde  que  estes sejam imputáveis ao terceiro responsável.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE PLANILHA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO.  A  falta de apresentação da planilha com a memória de cálculo  das  compensações  efetuadas  ao  longo  do  período  fiscalizado  impossibilita  a  homologação  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  tributo  apurado  pelo  sujeito  passivo,  legitimando  a  glosa  dos  valores compensados.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  EVENTUAIS  E  ABONOS.  As  verbas  eventuais  e  os  abonos  somente  não  integrarão  o  salário  de  contribuição  quando  houver  disposição  expressa  de  lei nesse sentido.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%.  A imposição da multa isolada de 150% no caso de compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária  somente  será  cabível  quando  houver  prova  da  falsidade  na  declaração  e  do  dolo  específico de suprimir ou reduzir o tributo devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Do Recurso de Ofício  Com o  reconhecimento  da  improcedência  e por  conseguinte  exoneração  do  lançamento  no AI  nº  51.051.243­7,  referente  à multa  isolada  de 150% e  a  exclusão  do  pólo  passivo da relação jurídica da sócia administradora ARLETTE MARON DE MAGALHÃES,  houve a interposição de Recurso de Ofício.    Do Recurso Voluntário   O  Recorrente,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  20/07/2015,  conforme  despachos  de  fls.  589/590,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  592/631,  em  19/08/2015,  pedindo  seu  provimento  integral  a  fim  de  declarar  totalmente  insubsistente  a  cobrança das contribuições previdenciárias lançadas de ofício, consubstanciadas nas autuações  remanescentes,  extinguindo,  assim,  os  Autos  de  Infração  DEBCAD  n°  51.051.240­2,  51.051.242­9 e 51.051.245­3, com seu imediato cancelamento.  Este recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Débora Fófano ­ Relatora  DO RECURSO DE OFÍCIO   Preliminarmente,  o  recurso  de  ofício  preenche  as  condições  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.   Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 681          11 Em virtude da exoneração total do crédito tributário constante da DEBCAD  nº  51.051.243­7,  referente  à  multa  isolada  de  150%  e  exclusão  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica a sócia administradora ARLETTE MARON DE MAGALHÃES, foi interposto recurso  de ofício.  Deste  modo,  analisar­se­á  o  fundamento  do  acórdão  que  culminou  com  a  exoneração  do  crédito,  qual  seja,  a  improcedência  da  aplicação  de  multa  isolada,  diante  da  hipótese de nulidade absoluta,  aliada à  falta de comprovação pela autoridade  lançadora, com  provas robustas, da falsidade da declaração e o dolo específico por parte do agente.    Responsabilização da Sócia Pessoa Física  Em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário  a  fiscalização  não  demonstrou  de  forma clara e precisa a sua participação efetiva e dolosa no sentido de agir para a prática das  condutas  elencadas  no  relatório  fiscal  (fl.  43)  e  no Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  263/267) em relação à Seguridade Social.  Deveria  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  da  solidariedade  passiva  com  base  no  artigo  124  do  CTN  relacionando  uma  das  situações  de  seus  incisos  I  ou  II  e  combinado com o artigo 135,  III  do CTN,  comprovar  a  situação ali  especificada. Contudo a  autoridade  fiscal  deixou  de  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  fazendo  apenas  em  relação ao artigo 135 do CTN que trata da responsabilidade pessoal de terceiros.  Mesmo que assim  fosse, a  situação elencada no  inciso  III do artigo 135 do  CTN "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos",  não restou devidamente comprovada pela fiscalização.  Isto posto, não merece reparo a decisão recorrida neste aspecto.    Da Multa Isolada  Na  decisão  recorrida,  o  juízo  a  quo  decidiu  pelo  cancelamento  da  multa  isolada sob os seguintes argumentos:    i)  a  fundamentação do  lançamento  foi  feita  de  forma genérica,  limitando­se  a  autoridade  lançadora  a  reproduzir  dispositivos  legais que embasam a penalidade;   ii) a falta de motivação do lançamento impossibilitando o direito  de defesa pelo contribuinte; e   iii)  a  alegação  de  que  existe  forte  jurisprudência  no CARF  no  sentido  de  que  a  imposição  da  multa  isolada  de  150%  não  poderá  se  ancorar  na  simples  ilegitimidade  do  procedimento  compensatório,  sendo  necessário  que  se  configure  o  dolo  específico por parte do agente em suprimir ou reduzir o valor da  contribuição  previdenciária  devida  mediante  a  inclusão  de  informações falsas em GFIP.    Por fim concluiu o voto do seguinte modo (fl. 585):    "(...)  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 682          12 58. Muito  embora  a  falta de motivação  conduza  à  nulidade  do  ato  administrativo,  entendo  que,  no  mérito,  o  lançamento  também não  se  sustenta pelos motivos acima, motivo pelo qual  há de se aplicar no caso sob exame o disposto no § 3º do art. 59  do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito:  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)"    Nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  as  hipóteses  de  nulidade se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez  que  o  contribuinte  foi  cientificado  regularmente  do  feito  e,  segundo  prevê  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo­fiscal,  conseguiu  apresentar  com  precisão  todos  os  argumentos de sua defesa.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  a  pretendida nulidade, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de  invalidar o procedimento  administrativo adotado.  Consta no relatório fiscal que o contribuinte interpôs diversas ações judiciais  visando  obter  a  não  tributação  e  respectiva  compensação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre diversos fatos geradores (fls. 29/30):    "(...)  II – DOS PROCESSOS JUDICIAIS  2.1.  O  contribuinte  ingressou  com  diversas  medidas  judiciais  visando  obter  a  não  tributação  e  respectiva  compensação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  diversos  fatos  geradores, conforma (sic) abaixo resumido:  a)  Processo  0022301­18.2010.4.01.3300  –  Mandado  de  Segurança  Requereram os Impetrantes a concessão de medida liminar para  eximir­se  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  13º salário, assim como da extensão do prazo de prescrição para  10 (dez) anos. O pedido de liminar foi indeferido e mesmo após a  interposição de agravo de instrumento e recurso de apelação os  pedidos  foram  julgados  improcedentes  –  sendo  considerado  constitucional  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  e  a  gratificação  natalina  considerada  como  integrante  da  folha  de  salários,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  de  contribuição  previdenciária – conforme acórdão datado de 14 de setembro de  2012 da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso da  Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  b)  Processo  0022302­03.2010.4.01.3300  –  Mandado  de  Segurança  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 683          13 Requereram  os  Impetrantes  a  concessão  de  medida  liminar  objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição  previdenciária  do  empregador  sobre  os  valores  creditados  ao  empregado  a  título  de  adicional  por  trabalho  noturno  e  por  horas  extras,  autorizando  a  compensação  de  todos  os  valores  recolhidos  a  maior  nos  últimos  10  (dez)  anos  com  tributos  vincendos, pedindo ainda que fosse determinado a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  eventualmente  lançado  por  conta destas exclusões e que a autoridade coatora se abstivesse  de  praticar  qualquer  ato  direcionado  a  sua  cobrança.  Estes  mesmos pleitos  foram requeridos no Mandado de Segurança nº  22439­82.2010 que  foi  indeferido  e a ação  julgada extinta  sem  julgamento  do  mérito,  diante  da  inadequação  da  via  utilizada,  sendo,  entretanto,  por  parte  dos  Impetrantes,  objeto  de  Apelação,  a  qual,  após  o  seu  prosseguimento  normal,  teve  ao  final  o  pedido  de  liminar,  após  a  análise  do  mérito,  sido  indeferido.  Foi  interposto  agravo  de  instrumento  contra  a  decisão denegatória da medida liminar, sendo, todavia, mantida  a decisão. Em sentença datada de 26 de  fevereiro de 2012 –  e  que  consta  erradamente  do  texto  assinado  pela  Juíza  Federal  Titular da 6ª Vara Federal da Justiça Federal de 1ª Instância da  Bahia, Dra. Rosana Noya Alves Welbel Kaufmann, como sendo  26 de fevereiro de 2016 – a prescrição acatada como válida foi  de 5  (cinco) anos e o mérito – não  incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  horas  extras  e  adicional  noturno  –  foi  considerado  improcedente  e  denegada  a  segurança  com  a  conseqüente extinção do processo, com o julgamento do mérito.  c) Processo 22303­85.2010.4.01.3300 – Mandado de Segurança  Requereram  os  Impetrantes  a  concessão  de  medida  liminar  objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição  previdenciária  do  empregador  sobre  os  valores  creditados  ao  empregado  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  auxílio­doença,  férias,  férias  indenizadas  e  adicional de 1/3, autorizando a compensação de todos os valores  recolhidos  a  maior  nos  últimos  10  (dez)  anos  com  tributos  vincendos,  tendo  sido  deferida,  em  parte,  a  liminar.  Desta  decisão  foram  interpostos  agravos  de  instrumento  pelos  Impetrantes  e  Impetrado. Foi negado provimento ao agravo de  instrumento  dos  Impetrantes  e  o  Ministério  Público  Federal  informou  que  não  se manifestaria  sobre  o  objeto  da  ação,  por  estar ausente o interesse público que assim o justificasse. Quanto  às férias indenizadas – de acordo com o art. 28, § 9º, “d” e “e”,  “6” da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  o  respectivo  adicional  constitucional,  assim  como  aquelas  recebidas a título de abono de férias, na forma dos artigos 143 e  144  da  CLT  ­  a Magistrada  informou  que  “não  se  justifica  o  pedido formulado na inicial, uma vez que não foi comprovado  que o impetrado, contrariando o referido dispositivo legal, vem  cobrando  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  referidas  verbas.” Em  sentença  datada  de  30  de  abril  de  2012,  a  Juíza  Federal da 1ª Vara/BA, Dra. Arali Maciel Duarte, determinou:  “revogo a decisão de fls. 125/128 e CONCEDO EM PARTE A  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 684          14 SEGURANÇA, declarando: 1) o direito das impetrantes de não  recolherem  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  empregados  durante  os  quinze  primeiros dias do auxílio­doença ou do auxílio­acidente e sobre  o  adicional  de  1/3  de  férias  (o  normal,  ou  seja,  o  referente  às  férias  gozadas);  2)  o  direito  da  impetrante  de  proceder  a  compensação dos valores recolhidos indevidamente com os seus  débitos vencidos e/ou vincendos de outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  as  contribuições previdenciárias, após o trânsito em julgado desta  sentença,  em  razão  do  disposto  no  art.  170­A  do  CTN,  observando a  prescrição  decenal  até  a  data  em que  entrou  em  vigor  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  (09.06.2005)  e  a  prescrição qüinqüenal para os  recolhimentos  efetivados após a  referida vigência. Em face do que foi acima decidido, determino:  a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  parcelas  indicadas  no  item 1  do dispositivo desta sentença; b) que o impetrado se abstenha de  exigir  da  impetrante  o  pagamento  da  referida  contribuição.”(destacamos)  Desta  sentença  foram  interpostos  recursos  de Apelação ao Tribunal Regional  Federal  (TRF)  por  ambas  as  partes,  os  quais  ainda  não  foram  julgados.  Assim  sendo, ainda não ocorreu o trânsito em julgado deste processo.  2.2 A compensação das contribuições previdenciárias efetuadas  pelo  contribuinte  foram  glosadas  pela  RFB  por  não  ter  sido  observado  o  disposto  na  sentença  judicial  em  relação  ao  Art.  170­A do CTN, ou seja, as compensações só poderiam ser feitas  após o trânsito em julgado da sentença, o que, efetivamente, não  havia  ocorrido  na  época  das  compensações.  Assim  dispõe  o  dispositivo legal citado:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (destaques  no original)  2.3.  Além  da  não  observância,  pela  empresa,  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, o contribuinte efetuou compensações  utilizando  valores  inclusive  de  períodos  prescritos  ou  de  inexistência de importâncias a compensar, conforme explicitado  nos itens subsequentes e constantes das planilhas fornecidas pela  empresa.  Além  do  mais,  o  contribuinte,  mesmo  intimado  a  prestar as informações necessárias,  corretas e pertinentes não  as forneceu no prazo legal – e nem fora dele – de tal forma que,  pela  análise  realizada,  conclui­se  que  todos  os  valores  compensados  no  período  de  junho/2010  a  agosto/2011,  são  indevidos  e  por  este  motivo  foram  glosados  pela  RFB,  com  a  aplicação das penalidades legais cabíveis.(grifos nossos)  (...)"    Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 685          15 A decisão judicial reconhece que o artigo 170­A do CTN é aplicável ao caso  da  autuada,  ou  seja,  somente  seria  possível  efetuar  compensações  após  o  trânsito em julgado da ação,  o  que  não  ocorreu  até  hoje  tendo  em  conta  a  suspensão/  sobrestamento do processo por decisão do Tribunal Superior ­ Repercussão Geral (STF).  Assim,  o  contribuinte  somente  poderia  valer­se do instituto da compensação  de tais valores após a conclusão dos mesmos serem indevidos.   Na dicção do § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com alterações pela  Lei nº 11.941, de 2009, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ele  estará  sujeito  à  multa  de  150%  (vide  abaixo):    "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."    O legislador  determina  a  aplicação  de multa de 150% quando se trata  de  falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.   No  caso  concreto  o  contribuinte  descumpriu  a  decisão  judicial  ao  proceder  compensação  sobre  valores  de  contribuições  objeto  de  ação  judicial  ainda  não  transitada em  julgado,  indicando  tal  conduta  em  nítida  falsidade  de  declaração  ao  informar  na  GFIP  crédito na verdade inexistente, resultando na conseqüente diminuição da contribuição devida.  Note­se  que  a  aplicação  da multa  isolada  não  foi  fundamentada  apenas  na  compensação  de  valores  questionáveis  em  juízo,  mas  especialmente  na  ausência  de  comprovação  do  efetivo  recolhimento indevido,  uma  vez  que,  segundo  descrito  no  relatório  fiscal,  o  contribuinte  efetuou  compensações  utilizando  valores  de  períodos  prescritos  ou  de  inexistência de importâncias a compensar.  À  vista  do  exposto,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso  de Ofício  neste  ponto.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões pela qual deve ser conhecido. Os pontos atacados são os seguintes:   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 686          16 I. Preliminares: Nulidades Material e Formal   a) Reabertura desmotivada de fiscalização encerrada (fls. 595/599) e  b)  Ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  que  justificaram  os  lançamentos (fls. 599/609):  II. Mérito  a) Ilegalidade do Lançamento (fls. 609/628);  b) Impossibilidade de Cobrança Concomitante da Multa de Mora e da Multa  de Ofício (fls. 628/629); e   c) Da Inaplicabilidade da Multa por Omissão na Entrega de Documentos (fls.  629/630).  Desta  forma,  analisar­se­á  os  argumentos  do  Recorrente  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.     Preliminares:  a) Reabertura Desmotivada de Fiscalização Encerrada  Na época dos fatos, vigia no âmbito da Receita Federal do Brasil a Portaria  RFB nº 3.014, de 29 de junho de 20111, que em seus artigos 2º e 3º estabeleciam os conceitos  em relação aos procedimento fiscal de fiscalização e de diligência:    "CAPÍTULO I   DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I  ­ Mandado  de Procedimento Fiscal  de Fiscalização  (MPFF),  para instauração de procedimento de fiscalização; e  II  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  (MPFD),  para realização de diligência.  Art.  3º  Para  fins  desta Portaria,  entende­se  por  procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio exterior,  podendo  resultar  em  lançamento  de  ofício  com  ou  sem  exigência  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou  exigências de direitos comerciais; e  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,                                                              1 Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais  relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 687          17 inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual.  (grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive por meio digital."    Deste modo,  amparado  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ Diligência  (MPF­D)  nº  05.1.01.00­2012­00378­1,  emitido  em  15/05/2012,  com  a  descrição  sumária  de  verificação  de  compensação/restituição  ­  previdência  (fl.  552),  o  auditor  responsável  pelo  procedimento mediante  solicitação  formalizada  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  lavrado em 18/05/2012, solicitou: a) esclarecimentos por escrito e documentos comprobatórios  da origem dos valores compensados pela empresa relativos as contribuições previdenciárias do  período  de  apuração  de  01/2010  a  12/2011;  e,  b)  contrato  social  e  dados  dos  sócios,  administradores e contadores (fls. 545/546).   O  procedimento  de  diligência  foi  encerrado  após  o  atendimento,  conforme  relatado pelo contribuinte e informação constante no referido MPF­D.   Por  sua  vez,  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  somente  em  31/10/2013,  com  a  lavratura  e  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  referente ao Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  (MPF­F) nº 05.1.01.00­ 2013­00940 (fls. 554/555).  Assim  sendo,  por  se  tratarem  de  procedimentos  distintos  (diligência  e  fiscalização) não há como acolher as alegações do Recorrente.    b) Ausência de Descrição dos Fatos e Fundamentos que Justificaram os Lançamentos  Conforme  já  relatado anteriormente, nos  termos do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, as hipóteses de nulidade se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  No caso em tela não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que ao contribuinte regularmente cientificado do feito, conseguiu apresentar com precisão  todos  os  argumentos  de  sua  defesa,  sendo  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado.  Assim sendo, não se identifica cerceamento no direito de defesa, dado que os  argumentos e documentos de prova estão sendo reexaminados, suprindo dessa forma, eventual  omissão da 1ª instância de julgamento.  Mérito  No tocante ao mérito, o Recorrente invoca os seguintes pontos:    a) Ilegalidade do Lançamento  Neste  ponto  foram  apresentados  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, aduzindo que o Auditor Fiscal não observou com exatidão as seguintes premissas:    Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 688          18 i) A  existência  de  decisão  judicial  que  autoriza a Recorrente  a  abster­se de aplicar o índice de FAP;  ii) Estudo realizado pela Recorrente para aferir a sua atividade  preponderante nos termos do que impõe a Súmula nº 351 do STJ,  de modo a individualizá­la por estabelecimento, e  iii)  A  real  origem  dos  créditos  tributários  compensados  pelo  Recorrente.    Isto  posto,  analisar­se­á  as  justificativas  do  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.  De acordo com relatório fiscal (fls. 23/24):    "(...)  a  origem  aos  lançamentos  fiscais  se  referem  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  diferenças  de  alíquotas  de  Risco  Ambiental  do  Trabalho  (RAT AJUSTADO)  no  período  de  04/2010  a  13/2011,  bem  como  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  contribuinte  no  período  de  06/2010  a  08/2011,  relativas  aos  seguintes  fatos  geradores:  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  do  auxílio­doença  e  auxilio  acidente  do  trabalho,  férias,  férias  indenizadas  e  adicional  de  1/3 e todos retroativos aos últimos 10 (dez) anos.  1.2. As  diferenças  de RAT decorreram do  fato  do  contribuinte  ter  utilizado  a  alíquota  do  RAT  de  3%  (três  por  cento)  na  competência  04/2010  e  2%  nas  competências  05/2010  a  13/2011, sem aplicar o Fundo Acidentário de Prevenção (FAP)  que  era  de  1,6353%  e  1,8553%,  respectivamente,  nos  anos  de  2010 e 2011, que resultaria no RAT AJUSTADO de 4,9059% e  5,5659%, nesta mesma ordem, nos anos referidos.  1.3. As compensações declaradas em GFIP foram efetuadas pelo  sujeito passivo com base em ações judiciais impetradas visando  a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os fatos  geradores  mencionados  no  item  1.1.  e  resumidas  em  item  específico adiante.  (...)"    Em  relação  à  infração  constante  da DEBCAD  nº  51.051.240­2,  referente  à  aplicação do RAT e FAP, o Recorrente alega que foi adotada a alíquota básica de SAT de 3% e  não  de  2%  informada  na  GFIP.  O  acórdão  recorrido  apenas  ratificou  a  alíquota  de  SAT  declarada em GFIP, afirmando que "as diferenças de RAT decorreram exclusivamente da falta  de aplicação do FAP". Ocorre que se a autuação estivesse levando em conta apenas a diferença  de  FAP  o  valor  do  principal  a  ser  lançado  seria  de  R$  690.248,35,  conforme  demonstrado  tabela de fl. 612.  Em  que  pese  as  alegações  do  Recorrente,  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas),  do  Anexo  V  do  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  19992,  com                                                              2  Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 689          19 redação  dada  pelo Decreto  nº  6.957,  de  2009,  consta para  as Atividades  de  televisão  aberta,  CNAE 6021­7/00, a alíquota de 3%.  Como informado e demonstrado no quadro de fls. 33/34 do relatório fiscal, o  contribuinte utilizou a alíquota SAT de 2% nos meses de 05/2010 a 13/2011, quando a correta  para a sua atividade era de 3%. Assim sendo, a "DIFERENÇA NÃO DECLARADA EM GFIP"  apontada  no  referido  quadro  (meses  de  05/2010  a  13/2011)  corresponde  ao  valor  de  1% na  alíquota do SAT, acrescida do FAP de 1,6353 para os meses de 05/2010 a 13/2010 e de 1,8553  a partir de 01/2011 até 13/2011. No mês 04/2010 a diferença apontada corresponde somente ao  FAP 1,6353.   Quanto  ao  argumento  de  que  se  encontrava  amparado  por  decisão  judicial  suspensiva da exigibilidade do FAP, o pedido liminar requerido pela empresa, nesse particular,  foi indeferido pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Bahia em razão da ausência do periculum in  mora (item 9 da referida decisão de fl. 461).  No  tocante  às  compensações  previdenciárias  foram  glosadas  as  realizadas  pelo Recorrente entre 01/2010 e 12/2011, fundamentado na:  i)  indisponibilidade dos créditos,  porque  objetos  de  ações  judiciais  sem  sentença  transitada  em  julgado;  ii)  inexistência  dos  créditos, porque não demonstrados pelo Recorrente: e iii) utilização de créditos prescritos.   No  relatório  fiscal  (fls.  27/28)  foi  informado  que  o  contribuinte  ingressou  com diversas medidas  judiciais visando obter a não  tributação e  respectiva compensação das  contribuições previdenciárias incidentes sobre diversos fatos geradores. Dos três mandados de  segurança  impetrados  pela  empresa,  somente  no  processo  nº  22303­85.1010.4.01.3300  o  contribuinte  obteve  decisão  favorável  em  relação  ao  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional de férias, tendo o juiz condicionado a compensação à observância do artigo 170­ A do CTN.  O  Recorrente  alega  que  a  origem  e  existência  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  não  se  sustentam  em  ações  judiciais  mas  na  identificação  de  pagamentos  a  maior  de  contribuições  previdenciárias  no  período  compreendido  entre  08/2005  a  06/2010.  Neste  período  pagou  contribuições  previdenciárias  sobre  o  1/3  constitucional  de  férias,  gratificação eventual e gratificação motorista e contribuição para o RAT com alíquota de 3%,  inobstante sua atividade preponderante indicar até dezembro de 2009, alíquota de 1% e a partir  de janeiro de 2010, alíquota de 2%. Juntou ao presente, planilha com o cotejo entre o crédito  apurado e os valores compensados em GFIP (fls. 650/654).  Importante  ressaltar  que  não  há  qualquer  tese  definitiva  (transitada  em  julgado)  firmada  pelo  STJ  ou  STF  em  sede  de  recursos  repetitivos  ou  repercussão  geral,  respectivamente, sobre o tema envolvendo a não  incidência das contribuições previdenciárias  sobre o terço constitucional de férias, valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por  motivo  de  doença  e  aviso  prévio  indenizado  foram,  de  fato,  decididos  pelo  STJ  através  do  REsp 1230957/RS. Contudo, tal decisão encontra­se suspensa por decisão da Vice­Presidência  do STJ em razão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 593068 e  RE  565.160/SC).  Quanto  ao  salário­maternidade  e  salário­paternidade  decidiu­se  pela  incidência da contribuição previdenciária.  Neste sentido, orientação consubstanciada na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, a  seguir transcrita:    "(...)  II  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 690          20 Quinze primeiros dias de afastamento do trabalho do segurado  anteriores ao auxílio­doença:  8. O  STJ  entendeu  que  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  no  período  dos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  do  segurado  anteriores  ao  auxílio  doença.  Conforme  se  depreende  do  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell,  relator  do  RESP  nº  1.230.957/RS,  entendeu­se  que,  não obstante, nesse período, haja pagamento pelo empregador, a  importância não  se destinaria a  remunerar o  trabalho e,  dessa  forma, não se enquadraria na hipótese de incidência da exação,  a qual exige que se trate de verba de natureza remuneratória.  9. Em relação a este ponto, não se irá incluir o tema em lista de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  uma  vez  que  ainda  não  está  definida, no âmbito do STF, a questão da repercussão geral da  matéria.  Com  efeito,  o  Plenário  Virtual  da  Corte,  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  611.505/SC,  da  relatoria  do  Ministro  Ayres  Britto,  teria  rejeitado  a  repercussão  geral  da  matéria,  considerando  que  ela  estaria  restrita  à  análise  de  norma  infraconstitucional.  Ocorre  que  a  União  (Fazenda  Nacional),  nos  autos  do  referido  recurso, manifestou  sua  irresignação  em  face  de  tal  decisão,  ante  o  fato  de  não  ter  sido  atingido,  no  julgamento  do  leading  case  apontado,  o  quorum constitucional  previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal, de 08  (oito)  Ministros exigido para se decretar a inexistência de repercussão  geral de temas constitucionais.   10.  Assim,  em  que  pese  o  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC,  tenha  assentado  que  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  afastamento  dos  quinze  primeiros  dias,  por  considerar  que  se  trataria  de  verba  de  natureza  indenizatória,  não  é  possível  a  inclusão  da  matéria  na  lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.   III   Aviso Prévio Indenizado  11. De  acordo  com o  STJ,  no RESP nº  1.230.957/RS,  ao  aviso  prévio  indenizado  não  seria  possível  conferir  caráter  remuneratório, porque consistiria em meio de reparação de um  dano  e  não  para  retribuição  do  trabalho.  Todavia,  pende,  no  STF, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565.160/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  cuja  decisão  poderá  reverter o entendimento do STJ.   12.  Isso  porque,  no  referido  recurso  extraordinário,  é  possível  que se aborde a questão da natureza do salário­de­contribuição,  na discussão do alcance da expressão folha de salários contida  no art. 195,  I, da CF/88, considerado o instituto abrangente da  remuneração e, a depender das conclusões de tal julgado, pode­ se  superar o entendimento do STJ. Salienta­se,  inclusive, que a  alegação da União (Fazenda Nacional), no RESP 1.230.957/RS,  envolvia  o  conceito  do  salário­de­contribuição,  com  base  no  instituto da remuneração e da previsão contida no art. 201, §º 11  da Constituição Federal. 13. É relevante, ainda, mencionar que  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 691          21 eventual decisão no RE nº 593.068/SC, também com repercussão  geral  reconhecida,  embora  verse  sobre  a  incidência  de  contribuição previdenciária  sobre a  remuneração de servidores  públicos  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS), também pode ter impacto na decisão do STJ acerca do  aviso  prévio  indenizado.  Constatam­se,  inclusive,  decisões  do  STF no sentido ora afirmado.  14. Nesse contexto, não é possível a inclusão da matéria na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  IV  Terço constitucional de férias  15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.   16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.   17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (...)"    Em  virtude  do  exposto,  por  tais  decisões  não  possuírem  o  caráter  da  definitividade,  tendo  em  vista  que  ainda  não  se  operou  o  trânsito  em  julgado,  os  eventuais  recolhimentos  de  contribuições  incidentes  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  salário­ maternidade,  terço  constitucional  de  férias  e  quinze  primeiros  dias  que  antecedem  o  auxílio  doença não podem ser considerados indevidos, pois não estão revestidos de liquidez e certeza.  Somente  as  férias  indenizadas  ­  vencidas,  simples,  em  dobro  ou  proporcionais,  pagas  na  rescisão (remuneração + adicional de 1/3) não têm incidência da contribuição previdenciária.  Apesar do Recorrente alegar ser isenta a gratificação eventual e gratificação  motorista amparada no item 7, alínea "a", § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, também  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 692          22 afirma que tal gratificação não é paga aos motoristas do Recorrente, mas aos colaboradores que  assumem eventualmente esse ofício.   Não resta dúvida o caráter contraprestacional de tais verbas, se amoldando ao  conceito de salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212, de 1991:    "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)"    Insurge­se  o  Recorrente  alegando  serem  legitimas  as  compensações  que  abarcaram os créditos consubstanciados com RAT/SAT recolhidos com alíquota de 3% quando  a atividade preponderante indicar até dezembro de 2009, alíquota de 1% e a partir de janeiro de  2010, alíquota de 2%.  Inicialmente merece  deixar  registrado  que  são  os  seguintes  os  dispositivos  legais e normativos que regem a matéria: artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998; artigo 202, parágrafos  1º  ao  6º  e  artigo  202­A  (acrescentado  pelo Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro  2007,  com  redação do Decreto nº 6.957, de 09 de setembro 2009) do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999; artigos 2º e 4º do Decreto nº 6.957, de  09  de  setembro  de  2009;  artigo  72  da  IN  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  com  alterações  posteriores; Ato Declaratório  PGFN nº  11,  de  2011;  Solução  de Consulta  Interna  Cosit nº 1, de 2014 e Solução de Consulta nº 49 ­ Cosit de 19 de fevereiro de 2014.   Conforme  já  informado  anteriormente  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas),  do  Anexo  V  do  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  19993,  com  redação  dada  pelo Decreto  nº  6.957,  de  2009,  consta para  as Atividades  de  televisão  aberta,  CNAE 6021­7/00, a alíquota de 3%.  Em que pese as alegações e apesar de ser ônus do contribuinte nos termos do  artigo  373  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Código  de  Processo  Civil)4,  com  a  impugnação  foi  apresentada  apenas  cópia  do  parecer  jurídico5  (fls.  206/237  e  365/396),  incluindo o demonstrativo com título de "créditos SAT Televisão Bahia Ltda" (fls. 238/239 e                                                              3  Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  5  Parecer  facultativo  que  possui  caráter  meramente  opinativo,  sendo  que  as  recomendações  sugeridas  pelo  parecerista não vinculam a  Administração Pública.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 693          23 397/398) e relações trazendo, dentre outras, informações de lotação, matrícula, cargo, CNAE e  quantidade de pessoas, sem contudo, conter a(s) data(s)/período(s) ­ (fls. 240/253 e 399/412).  Com  o  recurso  foi  apresentada  planilha  com  o  cotejo  entre  o  crédito  apurado  e  os  valores  compensados  em GFIP  (fls.  650/654).  Todavia  não  foram  apresentados  as  relações mensais  contendo  as  informações  dos  funcionários  em  relação  às  competências  a  que  se  referem  as  compensações, nos  termos do disposto no artigo 72,  II, § 1º da  Instrução Normativa RFB nº  971, de 2009,  com alterações promovidas pela  Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de  setembro de 2010.   Por  possuir  apenas  um  CNPJ  e  mais  de  uma  atividade  econômica,  deve  prevalecer, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  não  devendo  ser  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam  serviços em atividades­meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que  auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância,  dentre  outros,  conforme disposto  no  artigo  72,  II,  §  1º,  "b"  da  referida  Instrução  Normativa.  Vale  ressaltar  que  nas  relações  apresentadas  da  lotação  e  quantitativo  de  funcionários  alocados  por  rótulos  de  linha  (CNAE)  totaliza  o montante  de  404,  incluindo  aí  segurados que prestam serviços auxiliares (p. ex. motoristas, auxiliar de serviços, motoqueiro,  recepcionista, auxiliar administrativo, etc).  À  vista  do  exposto,  também  neste  ponto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso.    b) Impossibilidade de Cobrança Concomitante da Multa de Mora e da Multa de Ofício   A multa de mora é consequência da inadimplência, do não recolhimento dos  valores devidos no tempo e na forma regular, conforme disposição da Lei nº 9.430, de 1996. Já  a multa isolada é aquela punitiva, aplicada de ofício pelo fisco, em face do descumprimento de  obrigações por parte do  contribuinte  e  tem por objetivo punir  e dissuadir  a  fraude, o uso de  informações falsas em declarações de compensação.   Não  é  a  aplicação  de multas  sobre  a mesma  base  que  configuram  o  bis  in  idem, mas sim a igualdade das condutas puníveis. Como as penalidades decorrem de práticas  delitivas distintas, uma conduta não depende da outra.  Pelos  motivos,  não  cabe  razão  ao  Recorrente  uma  vez  que  as  sanções  administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas que  afetam bens jurídicos diferentes.  Em decorrência, por não merecer reparo deve ser mantido o acórdão da DRJ  em relação à esta infração.    c) Da Inaplicabilidade da Multa por Omissão na Entrega de Documentos   O  motivo  da  aplicação  da  multa  decorreu  do  fato  da  empresa  não  ter  apresentado  todas  as  petições  e  decisões  judiciais  que  autorizavam  a  compensação  e  a  correspondente  memória  de  cálculo,  detalhada  em  formato  Excel,  indicando  a  origem,  os  motivos e as datas dos fatos geradores e das compensações realizadas.  De acordo  com  o  comando do  §§  2º  e  3º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, base do lançamento:  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 694          24 "Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)."    Ou  seja,  do  referido  dispositivo  extrai­se  o  entendimento  de  que  a  simples  apresentação deficiente  enseja  a aplicação de penalidade cabível. No caso  concreto,  tanto na  impugnação,  consoante  relatório  da  DRJ/RJO,  quanto  no  recurso,  o  contribuinte  ataca  com  veemência o fato de a fiscalização ter exigido a planilha em formato “xls”, alegando que não  há suporte legal que ampare tal exigência e que a compensação foi realizada espontaneamente  pelo Recorrente, não sendo decorrente de decisão judicial.   Vale reproduzir a parte do referido relatório da DRJ/RJO (fl. 585):    "(...)  Multa de Obrigação Acessória – CFL 38  59.  Por  fim  (fls.  40),  a motivação  do  AI  nº  51.051.245­3  foi  a  falta de apresentação dos documentos abaixo:  7.2.1.  Cópia  de  todas  as  petições  e  decisões  judiciais  que  autorizaram  a  compensação  de  créditos previdenciários; e  7.2.2.  Memória  de  cálculo  detalhada  –  em  formato/extensão EXCEL (xls) – das compensações  de créditos previdenciários efetuadas no período de  apuração,  indicando  a  origem,  os  motivos  e  as  datas  dos  fatos  geradores  e  das  compensações  realizadas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 695          25 60. Em sua defesa o contribuinte ataca com veemência o fato de  a  fiscalização  ter  exigido  a  planilha  acima  em  formato  “xls”,  alegando  que  não  há  suporte  legal  que  ampare  tal  exigência.  Entretanto,  conforme  já  oportunamente  tratado,  a  empresa  sequer  disponibilizou  a  planilha  com  as  informações  requisitadas,  isto  é,  com  a  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas  no  período  do  lançamento.  Vale  repetir que o conteúdo das planilhas de fls. 302/303 e 304/363  não atende a exigência do TIPF. (grifos nossos)  61. No que concerne às decisões judiciais que teriam autorizado  parte dos valores compensados, o próprio contribuinte, no item  87  de  sua  impugnação,  às  fls.  489,  aduz  que  a  autoridade  lançadora recorreu ao sítio eletrônico do TRF da 1ª Região para  obter  informações a  respeito das ações ajuizadas pela empresa  autuada,  o  que,  salvo  prova  em  contrário,  confirma  a  não  apresentação das peças processuais no curso da ação fiscal.  (...)"    Conforme relatado no Acórdão da DRJ, em relação às decisões judiciais que  teriam  autorizado  parte  dos  valores  compensados,  as  informações  foram  obtidas  pela  autoridade  lançadora no  sítio eletrônico do TRF da 1ª Região. Quanto à memória de cálculo  detalhada  das  compensações  efetuadas  a  empresa  não  disponibilizou  as  informações  requisitadas. Portanto,  o motivo pelo qual  foi  aplicada  a multa  acessória  ­ CFL 38  foi  a não  apresentação  das  informações  solicitadas  e  não,  como  aduz  o  recorrente,  a  falta  de  apresentação da planilha no formato/extensão EXCEL (xls).  Por não merecer reparo deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto.     Conclusão  Em razão do exposto, vota­se por CONHECER e DAR provimento parcial ao  Recurso  de Ofício  para,  na  parte  provida,  restabelecer  a multa  isolada  de  150%. Quanto  ao  Recurso Voluntário rejeitar as preliminares arguidas e no mérito NEGAR­LHE provimento nos  termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Redator Designado   Peço vênia para divergir do voto da  nobre  Relatora, tão  somente  quanto  a  aplicação  da  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Depreende­ se dos autos que a autoridade fiscal lançadora aplicou a multa prevista no CFL  38,  decorrente  do  fato  de  empresa  não  ter  apresentado  todas  as  petições  e  decisões  judiciais  que autorizavam a compensação e a correspondente memória de cálculo, detalhada em formato Excel,  indicando  a  origem,  os  motivos  e  as  datas  dos  fatos  geradores  e  das  compensações realizadas.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 696          26 Todavia, entendo que o fundamento legal para embasar o descumprimento da  obrigação acessória em tela foi escolhido incorretamente pela autoridade fiscal,  isto porque o  CFL 38  tem  como hipótese de  incidência  a não  exibição de livros e documentos relacionados  diretamente  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias.  A  conduta  de  não  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização,  está  tipificada  como  infração  à  legislação  previdenciária  no  CFL 35.   Destarte,  havendo  erro  no  enquadramento legal,  deverá  o  Auto  de  Infração por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ser  julgado  improcedente, merecendo  provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.   (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra                  Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.001137/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário em face das matérias discutidas judicialmente, sem prejuízo, todavia, das demais matérias que não foram objeto de discussão judicial. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO DESCONFORME COM A LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-007.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso na parte conhecida. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso na parte conhecida. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  KUBA VIACAO URBANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO PARCIAL.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas,  não  havendo,  destarte,  de  se  conhecer  do  recurso  voluntário  em  face  das  matérias discutidas judicialmente, sem prejuízo, todavia, das demais matérias  que não foram objeto de discussão judicial.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  DESCONFORME  COM  A  LEI.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  em  desacordo com a Lei n. 10.101/2000,  integra o salário­de­contribuição, para  fins de incidência de contribuições.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 11 37 /2 00 7- 93 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 249          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar­lhe  provimento.  Vencido  o  Conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deu  provimento  ao  recurso  na  parte  conhecida.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Renata Toratti Cassini.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 208/215) em face do Acórdão n. 16­ 23.441 ­ 11ª. Turma da DRJ/SP1 (e­fls. 179/199) ­ que julgou improcedente a impugnação (e­ fls. 57/70) e manteve o lançamentos consolidado em 26/02/2007 e constituído em 05/03/2007  (e­fl. 54), consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  37.081.306­5 ­ valor total de R$ 54.419,81 ­ P.A 01/02/2004 a 29/02/2004 (e­fls. 02/15) ­ com  fulcro nas contribuições devidas pela empresa e não recolhidas em épocas próprias ao Fundo de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS),  ao  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT  e  a  Terceiros  (FNDE),  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  02/2004  ­  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 16/23.  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls. 57/70) em 19/03/2007, julgada improcedente pela DRJ/SP1, nos termos do Acórdão n. 16­ 23.441 (179/199), com o entendimento sumarizado na ementa abaixo transcrita:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 250          3   Cientificada do teor do Acórdão n. 16­23.441 (179/199) em 16/07/2010 (e­fl.  204), a impugnante, agora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 208/215) na data de  13/08/2010,  enfrentando  os  lançamentos  em  sua  totalidade,  sumarizados  no  pedido  abaixo  transcrito:    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 251          4     Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  208/215)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Inicialmente, é oportuno destacar que a Recorrente reitera, perante a segunda  instância,  alegação  já  consignada  em  sede  de  impugnação  (e­fls.  57/70),  que  discute  judicialmente  as  contribuições  ao  FNDE  e  SAT,  conforme  ações  protocolizadas  sob  n.  1999.03.9907ó913­0 (FNDE) e n. 1999.61.00.019827­1 (SAT).  Em  decorrência  de  diligência  promovida  pela  autoridade  fiscal  (e­fls.  132/134),  atendendo  a  solicitação  da  DRJ/SP1  (Despacho  n.  0061/2007  ­  11ª.  Turma  da  DRJ/SPOI  ­  data 13/09/2007  ­  e­fls.  123/129),  a Recorrente  informou que  as  ações  judiciais  protocolizadas  sob  n.  1999.03.9907ó913­0  e  n.  1999.61.00.019827­1  transitaram  em  julgado  com desfecho a ela desfavorável (e­fls. 136/139). O resultado da referida diligência encontra­se  consolidado no Relatório de Encerramento de Diligência de e­fls. 140/142.  Desta forma, resta caracterizada a concomitância de instâncias administrativa  e judicial, não havendo assim de se conhecer do Recurso Voluntário (e­fls. 208/215) em face  das contribuições ao FNDE e ao SAT, nos termos do Enunciado n. 1 de Súmula CARF:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 252          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Outrossim, também não há de se conhecer das alegações da Recorrente com  relação  à  representação  para  fins  penais,  uma  vez  que  falece  competência  ao CARF  para  o  mister, forte no Enunciado n. 28 de Súmula CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.   Nessa perspectiva, a presente lide restringe­se às alegações da Recorrente em  face das contribuições destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).  Muito bem.  A autuação em litígio decorre do Levantamento PLR ­ PARTICIPACAO  NOS LUCROS PLR ­ FPAS: 612­0 ­ Classificação: Não declarado em GFIP (sem redução de  multa) ­ Competência: 02/2004:    Ao  apreciar  a  impugnação  (e­fls.  57/70),  a  instância  de  piso  assim  se  pronunciou, no essencial:  [...]  Assim,  para  que  a  parcela  relativa  à  Participação  nos  Lucros/Resultados  não  integre  o  salário  de  contribuição,  por  força do inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal e alínea  “j”  do  parágrafo  9°  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  deve  a  empresa cumprir as exigências da legislação específrca._gue. no  caso. é a Lei n.'~' 10.101. de 19/12/2000.  [...]  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  que  a  verba  em  análise  não  conteria os elementos caracterizadores do salário/remuneração.  Isto  porque  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  só  restará  afastada  quando  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR  obedecerem à lei específica.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 253          6 Destaque­se  que  nada  impede  que  a  empresa  outorgue  a  seus  empregados  verbas  a  título  de  PLR  sem  observar  os  pressupostos  estabelecidos  na  legislação  especifica  (Lei  n.°  10.101/00).  Contudo,  neste  caso,  estes  pagamentos  caracterizam­se  como  verba  integrante  do  salário  de  contribuição destes empregados.  Durante  a  auditoria  fiscal,  ao  examinar  a  documentação  da  empresa,  verificou­se  que  consta  do  resumo  das  folhas  de  pagamento,  e  lançamentos  no  Livro  Razão,  competência  02/2004, o pagamento de participação nos lucros e resultados a  segurados  empregados,  como  descrito  nos  itens  7  e  8  do  Relatório Fiscal. Estes pagamentos não foram considerados pela  Notificada  como  salário  de  contribuição  de  contribuições  previdenciárias e de Terceiros.  Entretanto,  da  análise  dos  tennos  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (cópia  às  fls.  23,  e  78/94  ­  DOC.  08),  foram  constatados  dispositivos  que  contrariam  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  específica,  no  caso,  a  Lei  n°  l0101/2000, que  estabelece no  seu artigo 2°,  parágrafo 1°,  que  “dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  obietivas  quanto  à  fixacão  dos  direitos  substantivos  da  participação,  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado.”  A referida Convenção prevê o pagamento de PLR, sendo que em  8/02/2004  seria  paga  uma  parcela  de  R$  100,00  para  os  motoristas e trabalhadores que receberem R$ 850,01 ou mais, e  R$ 50,00 para quem recebe menos de R$ 850,01.  A  empresa  foi  devidamente  intimada,  por  mais  de  uma  vez,  através de TIAD's (fls. 34/37), mas não conseguiu demonstrar a  quantificacão  dos  resultados  e  o  alcance  dos  objetivos  propostos.  E,  tendo  sido  apresentado  somente  a  citada  Convenção  Coletiva  de  2003,  tem­se  que  não  foi  atendida  a  legislação especifica sobre o assunto, visto que:  · Não tem, como instrumento decorrente da negociação, a  definição  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordo;  · Não estabelece critérios e condições tais como índice de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  ou programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  Não  basta  a  existência  de  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  discíplinando  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  O  Acordo  ou  a  Convenção  Coletiva  são  instrumentos  de  negociação  e  previsão  de  direitos, mas  nunca  podem  alterar  a  disciplina  que  a  Lei  previamente  traz,  em  relação  a  um  determinado instituto.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 254          7 O conhecimento da Lei, inescusável que é, contorna a atividade  tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se  os  mesmos  quiserem  estipular  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  empresa,  não  tributável,  devem  estipular  condições que  se  afinem aos  postulados da Lei,  no  caso,  a Lei  10.101/00.  No presente caso, o pagamento de valores fixos a titulo de PLR,  desvinculados  de  qualquer  programa  de  metas,  ou  indice  de  desempenho  da  empresa,  não  atende  às  exigências  da  Lei  n°  10101/2000,  uma  vez  que  valores  pagos  independentemente  do  atingimento  de  qualquer meta  ou  resultado  não  poderão  servir  como incentivo à produtividade.  É pertinente indagar como o programa da empresa, sem critério  algum,  poderá  servir  como  incentivo  à  produtividade,  como  detemina o artigo 1° da Lei n° 1010/2000.  O  funcionário  já  sabe  de  antemão  quanto  irá  receber,  independentemente  do  atingimento  de  qualquer  lucro  ou  resultado?  Havendo  prejuízo  na  empresa,  não  se  poderá  pretender  distribuir uma coisa  inexistente  ­ os  lucros  ­ o que mostra que,  para sua distribuição é preciso que estes  tenham existido, caso  contrário não poderá haver a referida participação.  Desta forma, ao não obedecer aos critérios da Lei, o pagamento  aos  segurados  empregados,  na  forma  como  foi  efetuado  pela  Notificada, perdeu as características de participação nos  lucros  ou resultados e, assumiu a característica de prêmio , integrando  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  e  das  contribuições  a  Outras  Entidades  ­  Terceiros,  inclusive  as  contribuições  ao  Salário  Educação.  [...]  De outra banda, a Recorrente discorda dos argumentos da  instância de piso  nos seguintes termos:    Ao tratar de Participação nos Resultados, a Convenção Coletiva de Trabalho  (e­fls. 80/98) limita­se às seguintes assertivas:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 255          8     Pois bem.  A CF/88  instituiu entre os direitos  sociais dos  trabalhadores a possibilidade  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desvinculando  estas  parcelas da sua remuneração, a teor do art. 7°., XI.   Assim, uma vez estabelecido que a parcela relativa à participação nos lucros  ou  resultados não  integra a  remuneração do  trabalhador, o  referido dispositivo constitucional  afastou, por consequência, a  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195,  I,  alínea "a", da CF/88 sobre tais valores.  Alinhando­se  ao  comando  constitucional,  a  Lei  n.  8.212/1991  estabeleceu,  em seu art. 28, § 9°.,  alínea  "j", que a participação nos  lucros ou  resultados da empresa não  integra o salário­de­contribuição.  A regulamentação da participação nos lucros ou resultados é objeto da Lei n.  10.101/2000, que conferiu eficácia à previsão constitucional consignada no art. 7°., XI, in fine.  O  art.  2°.  da  Lei  n.  10.101/2000  enumera  os  principais  procedimentos  a  serem observados para a participação nos lucros ou resultados, verbis:  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção  de efeito)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 256          9 II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1o  deste artigo:  (Incluído  pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção  de  efeito)  Por sua vez, o art. 3°. da referida lei determina as condições para efetivação  da distribuição dos  lucros,  inclusive o  tratamento  tributário a ser conferido, bem assim a sua  periodicidade, verbis:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 257          10 Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.   § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 258          11 progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  6o  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012)  (Vigência)  §  7o  Na  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  8o  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012) (Vigência)  §  9o  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção  de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 259          12 judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.  (Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013) (Produção de efeito)  Da leitura sistêmica dos arts. 2°. e 3°. da Lei n. 10.101/2000, conclui­se que  os principais pilares de legitimidade de um plano de participação nos lucros ou resultados são:  i)  intervenção  do  sindicato  e  participação  dos  empregados  na  negociação  do  plano;  ii)  existência  de  regras  claras  e  objetivas  para  distribuição  dos  valores;  iii)  momento  do  arquivamento  do  acordo;  e  iv)  periodicidade  do  pagamento  de  parcelas  referentes  à  participação nos lucros ou resultados.  Na espécie, resta constatado, sem muito esforço cognitivo, que a Convenção  Coletiva de Trabalho  (e­fls.  80/98) não  contempla  regras  claras  e objetivas para distribuição  dos valores pactuados a título de participação nos resultados, vez que apenas define valores a  serem pagos (por faixa salarial), número de parcelas (02) e data de pagamento (1ª. parcela até  31/12/2003  e  2ª.  parcela  até  28/02/2004).  Não  há  qualquer  menção  a  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e  prazos, pactuados previamente.  Outrossim, não consta dos autos qualquer informação quanto ao momento do  arquivamento da referida Convenção na entidade sindical dos trabalhadores, no termos do art.  2°., § 2°., da Lei n. 10.101/2000.  Da não observância das regras estabelecidas na Lei n. 10.101/2000, na forma  acima  caracterizada,  resta  desnaturada  a  verba  paga  a  título  de  PLR,  afastando­se  assim  o  abrigo da imunidade conferida pelo art. 7°., XI, da CF/88, bem assim o disposto no art. 28, §  9°.,  alínea  "j",  da  lei  n.  8.212/1991,  incidindo,  destarte,  as  contribuições  previdenciárias  conforme apurado pela autoridade lançadora, não havendo reparo a fazer na decisão recorrida.  Com relação às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança  da SELIC como taxa de juros e sua substituição pela taxa de 1% ao mês, trata­se de matéria já  consolidada  neste  CARF,  objeto  dos  Enunciados  n.  2,  4,  5  e  108  de  Súmula  CARF,  dispensando­se maiores considerações:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 260          13 Enunciado n. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Enunciado n. 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Enunciado n. 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  208/215),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 260DF CARF MF

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