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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8573062 #
Numero do processo: 10120.901783/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO À RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos termos do CTN, apenas créditos líquidos e certos são passíveis de ressarcimento, restituição ou compensação tributária. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento extingue o crédito tributário conforme comando do art.156 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 COBRANÇA. COMPETÊNCIA. As questões relativas à cobrança do crédito tributário são de competência da Delegacia da Receita Federal da respectiva jurisdição, conforme previsto no Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 3002-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO À RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos termos do CTN, apenas créditos líquidos e certos são passíveis de ressarcimento, restituição ou compensação tributária. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento extingue o crédito tributário conforme comando do art.156 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 COBRANÇA. COMPETÊNCIA. As questões relativas à cobrança do crédito tributário são de competência da Delegacia da Receita Federal da respectiva jurisdição, conforme previsto no Regimento Interno da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: Cuida o presente do Pedido de Restituição 36661.45529.210314.1.6.04- 7376, em que foi solicitado, em face de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para Cofins - Lançamento de Ofício - código 2960, com data de arrecadação 30/11/2009. O valor solicitado na data da transmissão é de R$ 14.114,03. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 17 83 /2 01 4- 41 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.587 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901783/2014-41 Através do despacho decisório de fl. 37, aludida restituição restou indeferida, posto que: “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil” Inconformada, apresentou a interessada, manifestação de inconformidade, por meio da qual alega: a) que o DARF, objeto do pedido de restituição, e mais 49, foram recolhidos em 30 de novembro de 2009, para quitar o processo 10120.003322/2005- 11, através do pagamento à vista, com o desconto concedido pela Lei 11.941/2009, no qual faz jus, uma vez que recolheu nos prazos e termos fixados na Lei; b) que até a data do Pedido de Restituição, os pagamentos não foram alocados e a DRF/Goiânia encaminhou o processo para inscrição em Divida Ativa da União em 22/03/2013 consumado via inscrição n° 11.6.13.000263-43, inclusive ajuizada a Ação de Execução Fiscal n°| 0004747-35.2013.4.01.3504 que tramita na Vara Única de Aparecida de Goiânia e, também, encaminhada a Representação Fiscal para Fins Criminais, processo 10120.003344/2005-81, à Procuradoria da República, gerando a Ação Penal n°. 339375520134013500 que tramita na 11a Vara da Justiça Federal - Seção de Goiás; c) que optou pela inclusão do processo 10120.003322/2005-11 no parcelamento previsto no art 17 da Lei 12865/2013; d) que na iminência de ver transcorrido o prazo prescricional solicitou a restituição dos pagamentos efetuados em 30 de novembro de 2009; e) que a compensação de oficio individualizada por processo poderá inviabilizar o desconto do art 7º , parágrafo 1 da Lei nº 11.941/2009. Ao final, requer: 3.1. Em face de todo o exposto, a contribuinte REQUER: a) seja recebido o presente Manifesto de Inconformidade por tempestivo e deferida a restituição reconhecendo o crédito pleiteado devidamente atualizado pela Selic, e b) quando do pagamento da restituição caso haja a compensação de ofício determinada pelo art. 61, § 1º da IN/RFB n° 1.300/2012 seja aplicado, também, o benefício concedido pelo art. 7o, §1º da Lei n° 11.941/2009. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade porque o Darf informado refere-se a pagamento decorrente de lançamento de ofício, em processo administrativo já encerrado de forma desfavorável ao contribuinte, descabendo, por esse motivo, falar-se em restituição. Contudo, o pagamento efetuado por meio do Darf em questão deve ser excluído do Termo de Inscrição da Dívida Ativa da União, ocorrida após o pagamento. O Acórdão nº 01-33.767 assim ementado (fls. 45 a 49): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO À RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos termos do CTN, apenas créditos líquidos e certos são passíveis de ressarcimento, restituição ou compensação tributária. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O Pagamento extingue o crédito tributário conforme comando do art.156 do Código Tributário Nacional. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.587 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901783/2014-41 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 COBRANÇA. COMPETÊNCIA. As questões relativas à cobrança do crédito tributário são de competência da Delegacia da Receita Federal da respectiva jurisdição, conforme previsto o Regimento Interno da RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31.03.2017, conforme Aviso de Recebimento à fl. 63, e protocolizou o Recurso Voluntário em 24.04.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 64. No Recurso Voluntário (fls. 66 a 73), a recorrente continuou na mesma linha de defesa, em suma, de que os débitos do processo nº 10120.003322/2005-11 estariam pagos por meio do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, devendo o valor do Darf ser restituído, sob pena de enormes transtornos e prejuízos para o interessado. Caso assim não se entendesse, que fosse providenciada a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos sobre o “destino da receita relativa ao pagamento”. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Como muito bem apontou a decisão recorrida, não há que se falar em pagamento indevido no presente caso. O Darf informado no pedido de restituição visa quitar débitos lançados de ofício, em decorrência de extensa fiscalização formalizada por meio do processo nº 10120.003322/2005-11. Como o crédito lançado foi mantido integralmente na esfera administrativa, em decisão definitiva, não há que se falar em pagamento indevido, passível de restituição. Pela clareza e precisão, transcrevo e adoto as razões de decidir do Acórdão recorrido: Com efeito, é indispensável destacar inicialmente que nos termos da legislação federal vigente, o indébito fiscal decorrente de pagamento a maior ou indevido, deve ser revestido de liquidez e certeza, conforme previsto no artigo 170 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional. Na análise dos autos, verifica-se que o contribuinte apresentou Pedido de Restituição onde alega pagamento indevido ou a maior de DARF, com data de arrecadação 30/11/2009 e onde consta no campo “código de receita”, 2960 e no campo “número de referência”, 10120.003322/2005-11. Da leitura do Despacho Decisório, e das Informações Complementares da Análise de Crédito extrai-se a informação de que o pagamento efetuado pelo contribuinte refere- se ao processo 10120.003322/2005-11. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.587 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901783/2014-41 O Interessado alega que o DARF objeto do Pedido de Restituição 36661.45529.210314.1.6.04-7376 e mais 49 DARF’s foram recolhidos em 30/11/2009, para quitar o processo 10120.003322/2005-11, sendo o pagamento à vista, com o desconto concedido pela Lei nº 11.941/2009. Vejamos. O processo 10120.003322/2005-11 trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte, com ciência pessoal ao contribuinte em 06/06/2005. Inconformado, apresentou impugnação que foi julgada improcedente, Acórdão nº 14.654 de 05/08/2005 da DRJ/Brasília. Em seguida, foi negado o Recurso Voluntário apresentado ao Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 204-02.202 de 27/02/2007. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 21/06/2007, sendo negado seguimento a este, em 09/10/2008, através do Despacho nº 204.00149. Mais uma vez recorre, devido a negativa de seguimento do Recurso Especial e apresenta, Recurso de Agravo, em 13/10/2008, sendo rejeitado este pedido de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 13/04/2010. Neste ínterim, à luz da Lei nº 11.941/2009, o contribuinte efetuou o pagamento de 50 Documentos de Arrecadação (DARF), preenchendo o campo “5” com o respectivo número do processo fiscal de cobrança. As orientações constantes no site da Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/darfimpressao- para-preenchimento-manual-1#instrucoes-de- preenchimento, o campo “5” do DARF comum, estão assim prescritas: 05 Preencher com: - código da Unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do Imposto de Importação e IPI Vinculado à Importação; - número do imóvel rural na Receita Federal (NIRF) de ITR/97 em diante; ou o número do lançamento, se relativo ao ITR/96 ou anteriores: - código do município produtor, se relativo ao IOF-Ouro; - número da respectiva inscrição, se relativo a débito inscrito em Divida Ativa da União; - número do processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de débitos; - número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo a taxa FISTEL; - número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União. Quanto ao campo “4”, o código de receita informado, 2960, refere-se a COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Resta óbvio, portanto, que o pagamento efetuado em 30/11/2009, com número de processo 10120.003322/2005-11 e código de receita 2960, objeto do Pedido de Restituição 36661.45529.210314.1.6.04-7376, confirmado no sistema SIEF/DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO/CONSULTA/PAGOS com sistema de interesse PROFISC, no valor total de R$ 14.114,03, período de apuração 31/05/2001, refere-se ao processo acima citado, e não há que se falar em restituição por pagamento indevido. (grifado) Ressalto que este é o limite da competência deste Colegiado em relação ao pleito contido no Recurso Voluntário, definir se há ou não direito creditório. Contudo, como bem ressalvou a relatora, o aproveitamento do valor do Darf pago no parcelamento deve ser efetuado, matéria essa de competência da Unidade de Origem,: É certo, porém, que parte do Crédito Tributário do processo 10120.003322/2005-11, foi extinto pelo pagamento efetuado em 30/11/2009, nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172/1966, devendo este valor ser excluído, pela Unidade de origem, do Termo de Inscrição da Dívida Ativa da União, ocorrida após o pagamento, ou seja, em 28 de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.587 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901783/2014-41 março de 2013, fl. 529 do processo fiscal de cobrança, bem como devem ser feitos os ajustes no pedido de parcelamento requerido, em 17/12/2013, na reabertura da Lei nº 11.941/2009. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8620458 #
Numero do processo: 10140.903519/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária.
Numero da decisão: 3401-008.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

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PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 35 19 /2 01 1- 61 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Trata o presente processo do PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito nº 04981.30604.071008.1.1.08-8496 transmitido em 07/10/2008 pelo interessado acima identificado, no qual solicita ressarcimento de PIS/Pasep Não-Cumulativo - Exportação relativo ao 3º trimestre de 2008. Despacho Decisório eletrônico nº de Rastreamento: 044444422 (fls. 53), proferido pela DRF/CAMPO GRANDE/MS em 01/03/2013 constatou que analisadas as informações relacionadas ao PER/DCOMP acima identificado, do valor do crédito pedido pelo interessado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro a seguir: Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual haverá pagamento parcial de restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496. Valor da restituição/ressarcimento remanescente: R$ 9.773,95. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 No RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (fls. 13 a 38), parte integrante e complementar do Despacho Decisório, é informado, em síntese, que: Foram analisadas as entradas através das notas fiscais de aquisições de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens), utilizados no processo produtivo da industrialização de couro, bem como os demais valores que dão direito ao crédito dessas contribuições, tais como, serviços de industrialização realizados por outras pessoas jurídicas, energia elétrica, transportes, manutenção de máquinas, aluguéis pagos a pessoa jurídica, etc. Foram utilizados na análise, os livros fiscais de entrada, saída, apuração do ICMS, bem como a Escrituração Fiscal e Contábil Digital (ECD e EFD) do período em questão. DAS GLOSAS REALIZADAS (...) DEMAIS INFORMAÇÕES: Poderão também ser consultados no processo digital de nº 14112.720145/2012-10, os demonstrativos abaixo, que foram obtidos através da escrituração comercial digital e escrituração fiscal da pessoa jurídica: Demonstrativo das Entradas e Saídas de Produtos, Mercadorias e Serviços, através do CFOP – Código Fiscal de Operações, Demonstrativo das Operações com Direito a Crédito da Contribuição, Demonstrativo das Operações que Compõem a Base de Cálculo, DACON elaborado com base nos Códigos Fiscais de Operações – CFOP, DACON informado pelo Contribuinte, DACON Comparativo: Contribuinte X Auditoria, Quadro Resumo da Auditoria Realizada, Resumo mensal de cálculos (Cofins - fls. 980/992 e Pis - fls. 1.137/1.149). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: Cientificado do Despacho Decisório em 15/03/2013, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta tempestivamente, em 16/04/2013, Manifestação de Inconformidade (fls. 58 a 63), na qual, resumidamente: Impugna Despacho Decisório juntamente com seu anexo, Relatório de Auditoria Fiscal com a glosa parcial dos créditos do PIS/Pasep relativo ao 3º trimestre de 2008, com as seguintes alegações: (...) CONCLUSÃO E PEDIDO Pede-se o provimento dos valores impugnados. Pede-se também que os valores glosados no tempo (período gerador) tenham o tratamento de postergação garantido pelo art. 6° do Decreto-lei n" 1.598/ 78, reconhecendo-se-lhe a legitimidade do período próprio. Pede-se que a eventual diferença dos valores finalmente apurados seja alocada à Taxa Selic. Sim, o direito à Taxa Selic. Não há cabimento, seja um processo de 2008 vir a ser finalizado em vésperas de sua decadência e não se reconheça o diferencial de perda da moeda. Se assim acontecer, o princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS terá ido por terra posto que os créditos do contribuinte terão sido corroídos em grande prejuízo. Em 03/04/2018 o presente processo foi encaminhado à DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 11/09/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-101.399, às fls. 92/105, com a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. CREDITAMENTOS VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Possuir receitas de exportação não interfere na quantidade de créditos apurados sobre suas aquisições, apenas abre a possibilidade de pedir parte desses créditos em ressarcimento na proporção das receitas de exportação sobre o total das receitas. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS A apuração de crédito presumido de PIS e de COFINS é condicionada às aquisições de bens utilizados como insumos para a produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, citadas no art. 8º da Lei n° 10.925/04. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO. A receita auferida em decorrência da transferência de créditos de ICMS a terceiros somente pode ser excluída da base de cálculo da COFINS a partir de 01/01/2009, por força da alteração promovida pela Lei 11.945/2009. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS, não incide atualização monetária ou juros. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 18/09/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 108), apresentou Recurso Voluntário em 18/10/2018, às fls. 111/114, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DAS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS O recorrente alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/04 prevê o crédito presumido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. Evidente que o couro de boi é produto de origem animal, da indústria alimentícia (carne) e, na condição de produto exportado, há de usufruir o creditamento, sob pena de tornar letra morta o comando constitucional da imunidade. Entretanto, ao analisar o dispositivo legal, verifico que o referido direito a apurar crédito presumido é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Como bem apontado pela decisão de piso, o couro não é insumo destinado à alimentação humana ou animal. Logo, correta a glosa realizada. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. II – DAS AQUISIÇÕES DE LENHA O Recorrente afirma que a lenha é um bem utilizado nas caldeiras da empresa, essencial, relevante e necessário ao processo industrial, a se aplicar o decidido no REsp STJ nº 1.221.170. Ocorre, entretanto, que o contribuinte já havia reconhecido a correção da glosa efetuada sobre lenha em sua Manifestação de Inconformidade, à fl. 60, nos seguintes termos: V - Aquisições de lenha Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 8. Não há reparos a este item. Pede-se apenas que o diferencial seja compensado com a taxa Selic não reconhecida no processo. Logo, verifico que, em relação a esta matéria, já ocorreu a preclusão lógica. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS O recorrente alega que não usufruiu qualquer receita na conta de ICMS, justo porque apenas permutou o saldo da conta “ICMS a Recuperar” por “Caixa/ Bancos”, e que “constituiria verdadeira aberração contábil considerar receita a um lançamento permutativo”. O Relatório Fiscal que serviu de fundamento para o Despacho Decisório, às fls. 34/35, afirma que a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451/2008: BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA - 3º trimestre de 2008 21. Verificou-se também no decorrer da análise que o contribuinte deixou de incluir alguns valores na base de cálculo dos débitos das contribuições. Assim, procedemos à recomposição das bases de cálculo dos débitos. Cessão de créditos de ICMS 21.1 Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal. 21.2 Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. 21.3 Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão- somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. 21.4 Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. 21.5 Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. 21.6 Todavia, cabe observar que os arts 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. 21.7 Em resumo, a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. A matéria já foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS em 22/05/2013, transitado em julgado em 05/12/2013, com Repercussão Geral reconhecida, tendo como relatora a Min. Rosa Weber, cuja decisão foi pela impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, nos seguintes termos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) VOTO (...) Nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. Nessa linha, sujeitar à incidência do PIS e da COFINS os valores auferidos pela transferência dos créditos de ICMS a terceiros significaria vilipendiar a letra e o escopo da imunidade estampada no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta Constitucional. Violar-se-ia a sua letra porque se estaria obstaculizando o integral “aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, mediante a expropriação parcial dos créditos, na parcela correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições citadas. (...) (...) Inviável, portanto, a incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição de 1988. Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Conforme adverte José Antonio Minatel: “há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário”. Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: (...) Ricardo Mariz de Oliveira especifica ser a receita “algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio”, constituindo um “dado positivo para a mutação patrimonial”. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. (...) O modo de aproveitamento dos créditos é irrelevante para a sua qualificação como receita tributável. Em qualquer caso, trata-se de mera recuperação do montante pago a título de ICMS nas operações antecedentes, cuja finalidade é simplesmente desonerar a empresa exportadora do seu ônus econômico e, assim, evitar a nociva “exportação de tributos”. Ainda que os valores do ICMS acumulado e transferido a terceiros fossem enquadrados como receita, não poderiam ser considerados na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS porque o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, aplicável a todas as contribuições sociais, inclusive às de seguridade social, imuniza as receitas decorrentes de exportação, nestes termos: (...) Noutras palavras, as receitas advindas da cessão a terceiros, por empresa exportadora, de créditos do ICMS são imunes, por se enquadrarem como “receitas decorrentes de exportação”. Com efeito, adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar- se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (...). Como a cessão do crédito só se viabiliza em função da exportação e, além disso, está vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas devem ser qualificadas como decorrentes da exportação para fins de aplicação da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Este, aliás, foi um dos fundamentos da sentença concessiva da segurança prolatada pela Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, que afirmou: ... “a efetiva alteração patrimonial Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 positiva da empresa se dá no momento da exportação, pois é nesse momento que ela adquire o direito de dispor do crédito de ICMS nas formas preconizadas no art. 25 da LC 87/96. Após, ao transferir o crédito para terceiros, o seu patrimônio permanecerá inalterado, porquanto não haverá ingresso de novos recursos, mas, tão-somente, a realização do crédito. [...] o direito de manter e aproveitar o crédito de ICMS trata-se de exceção conferida às operações de exportação” (fl. 85). (...) Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Recurso extraordinário conhecido e não provido. A Tese firmada foi a seguinte: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Alega o Recorrente que já decorreram cerca de 10 anos do início deste processo, e que, de acordo com a Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Sustenta ainda que o servidor deverá executar os atos processuais no prazo de oito dias, conforme o art. 4º do Decreto nº 70.235/72. Esta matéria foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Confirmado o direito do contribuinte à atualização monetária, contudo, resta deixar claro qual o montante do ressarcimento que teve configurada uma resistência ilegítima pelo Fisco, tendo em vista que o contribuinte, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, apresentou Declarações de Compensação (DCOMPs) associadas ao Pedido de Ressarcimento. Deve-se ter em mente que compensação, ressarcimento e restituição são institutos de natureza jurídica distintas, cuja possibilidade de atualização monetária do crédito se aplica de forma igualmente distinta. O Pedido de Ressarcimento e o Pedido de Restituição são regidos pelo art. 73 (abaixo a redação original e a atual), e a Declaração de Compensação é regido pelo art. 74, ambos da Lei nº 9.430/96: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: (Redação original) (...) Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A restituição e o ressarcimento (este, apenas quando for solicitado “em dinheiro”), por se consistirem em pedidos efetuados à Administração Tributária, dependem de uma resposta para que o contribuinte possa gozar do seu direito e utilizar o crédito que entende possuir. Não possuem um prazo específico definido em lei para sua apreciação. A restituição é instituto previsto originalmente no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN), aplicável exclusivamente no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. O ressarcimento, por sua vez, ocorre quando, ao final de um período de apuração, o contribuinte não consegue compensar integralmente, na escrita fiscal, os seus créditos com os respectivos débitos, resultando em saldo credor a seu favor, e que poderá ser objeto de: (i) pedido para pagamento em espécie; (ii) declaração de compensação; (iii) compensação de ofício; e (iv) manutenção na escrita fiscal para dedução do tributo em períodos de apuração subsequentes. A compensação, por sua vez, não se constitui, atualmente, em um pedido, mas em uma declaração. O contribuinte apura seu crédito, apura seu débito, e promove a respectiva Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 compensação (encontro de contas), resultando na imediata extinção do débito tributário, conforme art. 74, § 2º. O fato dessa extinção estar sob condição resolutória de sua ulterior homologação em nada prejudica o contribuinte, pois nesse instituto o prazo corre contra a Fazenda Nacional, que precisa decidir pela sua homologação ou não em um prazo de 05 anos, conforme art. 74, § 5º, sob pena de homologação tácita da compensação. Devo destacar que nem sempre foi assim. A redação original deste dispositivo legal deixava claro que a compensação dependia, para sua efetivação, de requerimento a ser efetuado pelo contribuinte. Com isso, não havia a extinção automática do débito, que ficava na dependência de uma resposta do Fisco. Enquanto era essa a regra vigente, havia sentido em se falar em “mora da Fazenda Pública”. A compensação não era efetivada mediante pura e simples declaração, mas sim através de um “pedido”, até que a mudança legislativa incluiu o § 4º na redação do art. 74: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (Redação original) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (....) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Mostra-se nítida a diferença entre restituição e o ressarcimento, de um lado, e compensação, de outro, pois nos primeiros a satisfação do direito do contribuinte depende de uma ação do Fisco, enquanto no segundo seu direito já é imediatamente satisfeito, sendo-lhe possibilitado até mesmo expedir certidão negativa de débitos, e não estar passível de cobrança de multa e juros pelo débito compensado, mesmo que a homologação somente ocorra anos depois (exceto, obviamente, se for constatado que o crédito era insuficiente para extinguir o débito). Nesse contexto, mostra-se plenamente consentâneo com a legislação a atualização monetária do crédito do contribuinte no caso de resistência ilegítima da Fazenda Nacional à restituição ou ao ressarcimento em espécie. No presente caso, o Despacho Decisório (fl. 53) foi emitido nos seguintes termos: Tipo de Crédito: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual haverá pagamento parcial de restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496. Valor da restituição/ressarcimento remanescente: R$ 9.773,95. Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício. Para informações complementares sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". O PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496 foi transmitido pelo contribuinte em 07/10/2008, logo a “resistência ilegítima” estaria configurada somente após 360 dias, ou seja, após a data de 02/10/2008. Sobre os valores compensados pelo contribuinte ou pela Receita Federal (esta última, chamada “compensação de ofício”) até esta data, não deve incidir correção monetária. Para valores compensados ou pagos após esta data, incluindo o valor do crédito glosado e revertido neste voto, deverá haver correção monetária, incidindo do dia 03/10/2008 até a data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903519/2011-61 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720103/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo direito ao aproveitamento de créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, não deve haver para os produtos imunes, pois são produtos não tributados.
Numero da decisão: 3201-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo direito ao aproveitamento de créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, não deve haver para os produtos imunes, pois são produtos não tributados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 476 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/MG de fls. 464 que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 03 /2 00 7- 56 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 Inconformidade de fls. 365, restando mantido Despacho Decisório de fls. 353, que negou o crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME para produtos imunes derivados do petróleo. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação - DCOMP Eletrônica n° 30403.41978.26l004.1.3.01-4067, transmitida em 26/10/2004 (fls.0l/271), por meio da qual se pretendeu a extinção de débito de IRPJ, da Matriz, PA 09/2004, valor R$ 5.313.474,47 (fl. 271) utilizando-se de crédito originário de Ressarcimento de IPI relativo ao trimestre 3°/2004, apurado pelo CNPJ 34.274.233/0266-75 (estabelecimento detentor do crédito), filial situada em Duque de Caxias-RJ (fl. 277). Funda-se o pleito no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Às fls. 312/346 encontra-se anexada cópia do RAIPI do trimestre 3°/2004, no qual se encontra escriturado o saldo credor acumulado utilizado na compensação. O processo foi remetido à DRF/Nova Iguaçu, unidade de jurisdição do estabelecimento detentor do crédito, para análise quanto à legitimidade e materialidade do crédito. Do procedimento fiscal instaurado por meio do MPF n° 2008-00142-0 resultou o Relatório de Diligência de fls. 347/350, do qual se extrai, em síntese: => o estabelecimento produz, primordialmente, óleos lubrificantes (automotivos, marítimos e industriais) e, em menor escala, fluidos para freios e radiadores, óleos (isolantes e para pulverização agrícola) e graxas; => no relatório apresentado pela contribuinte (Relatório de Saída de Produtos - GEI 2003 e 2004, fls. 289/311) em atendimento ao Termo de Intimação de fl. 285, verifica- se que, com exceção dos poucos produtos classificados nas posições 3403.99.00, 3819.00.00 e 3820.00.00, para os quais a contribuinte atribui alíquota 0% (zero), todos os demais apresentam-se com a indicação de se tratarem de produto NT (N ão Tributado); => consulta à TIPI, vigente à época, revela que a alíquota dos produtos classificados nas posições 3403.99.00, 3819.00.00 e 3820.00.00 - para as quais a interessada indica alíquota zero -, eram de 15%, 10% e 10%, respectivamente, cf. fls. 286/287; => da análise dos RAIPI apresentados verificou-se o “aproveitamento de todos os créditos referentes a insumos aplicados na fabricação tanto de produtos tributados por alíquotas diferentes de zero, quanto na de produtos não tributados (NT) ”; => o beneficio para o qual a interessada pretende se habilitar, instituído pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 aplica-se tão somente ao IPI decorrente da aquisição de insmnos empregados na fabricação de produtos tributados, isentos ou alíquota zero, devendo os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME destinados à industrialização de produtos não tributados (NT) serem estomados, na forma do § 3° do art. 2° da IN SRF n° 33/1999; => “o contribuinte deu saida preponderantemente a produtos não tributados (NT), porém, em seus Livros Registro de IPI, relativos aos anos-calendários de 2003 e 2004, não foram verificados estornos dos créditos dos insumos utilizados na elaboração dos mesmos ”; => a ausência de atendimento ao item 2 do Termo de Intimação (infonnar, por produto vendido, as MP, PI e ME, envolvidos no processo produtivo) “impossibilitou a segregação dos créditos dos insumos que teriam sido empregados na fabricação de produtos sujeitos normalmente ao IPI, isentos ou com alíquota zero => restou demonstrado, assim, que “os créditos aqui pleiteados estão destituídos dos pressupostos de liquidez e certeza Na seqüência foi prolatado pela autoridade competente da DRF/NOVA IGUAÇU o Despacho Decisório de fls. 351/353, que, tomando por base o Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 relatório fiscal INDEFERIU o direito creditório e NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, sob o seguinte argumento, em síntese: a empresa deu saída preponderantemente a produtos não tributados, os quais, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não possibilitam o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos tributados neles empregados, créditos esses que devem ser estomados, na forma do §3°, do art. 2° da IN SRF n° 33/99. Cientificada pessoalmente do Despacho Decisório, em 24/10/2008 (fl. 354) a interessada apresentou, em 24/11/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 363/383 - acompanhada dos Anexos I a III (fls. 386/389) e dos DOC. 1 a 10 (fls. 390/446) - na qual, em síntese: 0 argumenta, inicialmente, que praticamente a totalidade dos produtos que industrializa - lubrificantes e óleos derivados de petróleo - se tratam de produtos imunes por força do art. 155, §3° da CRFB, e não de produtos NT, como consignado na TIPI e no despacho decisório; 0 acrescenta que a possibilidade de se proceder a acumulação de créditos pelas entradas de MP, PI e ME utilizados em produtos imunes materializa-se no art. ll da Lei n° 9.779/99 c/c o art. 4° da IN SRF n° 33/99, além do art. 195, §2°, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002) e diversas decisões da SRF em processos de consulta; 0 menciona a publicação do ADI SRF n° 05/2006, que ao dispor sobre a aplicação- do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF n° 33/99, determina não ser possível o aproveitamento de crédito quando o produto está amparado pela imunidade; 0 acrescenta que, diante da flagrante ilegalidade desse ato normativo, interpôs, por intermédio do SINDICON - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis, na Seção Judiciária de Brasília, o MS Preventivo Coletivo n° 2007.34.00.031011-8 (DOC. 8), cuja decisão inicial foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (n° 2007.01.00.049200-1) pelo Sindicon junto ao TRF1, relativamente ao qual foi proferida decisão concedendo tutela antecipada do pleito recursal, suspendendo para as distribuidoras afiliadas os efeitos do ADI SRF n° 05/2006 (DOC. 9); 0 manifesta seu entendimento de que mesmo que o produto resultante da industrialização seja não tributado tem direito ao crédito decorrente da aquisição dos insumos utilizados, em decorrência do princípio da não-cumulatividade, regra constitucionalmente prevista e, portanto, qualquer hipótese de negativa do crédito só poderia ser veiculada pela própria Carta, razão por que o ADI SRF n° 05/2006 é flagrantemente inconstitucional; 0 requer a realização de perícia química (tendente a comprovar que se trata de ,derivado de petróleo, imune) e contábil, indicando os respectivos peritos e formulando quesitos nos Anexos II e III, respectivamente, e, ainda, nova diligência em seu estabelecimento para comprovar que as infonnações prestadas atinentes à entrada de insumos e saída de produtos imunes e tributados normalmente ou à alíquota zero não contêm equívoco de que possa decorrer a negativa de homologação; 0 reafinna, ao final, seu pedido de homologação da compensação a que se refere o presente processo. É o relatório.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO. I- É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial cuja decisão definitiva possa alterar O valor a ser ressarcido. ~ '. II- É ilegítima a compensação baseada em créditos do IPI em discussão A judicial, antes do trânsito em julgado, ainda mais se inexiste provimento judicial eficaz reconhecendo o crédito e autorizando a compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Conforme fls. 526, esta Turma de julgamento decidiu por converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, com base na regras que permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência para que: - para que a Recorrente informe os andamentos judiciais mais importantes após a decisão que concedeu a tutela antecipada e junte cópias aos autos.” Após o cumprimento da diligência os autos retornaram ao Conselho e foram pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese existir decisão judicial que antecipou a tutela recursal para afastar os efeitos do ADI/SRF n.º 05/2006, o resultado final do processo judicial não socorre o contribuinte. Conforme decisão proferida sobre o agravo, no âmbito do TRF 1.ª Região, a tutela foi realmente antecipada: Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 . Ao afastar o ADI/SRF 05/2006 a decisão judicial recuperou a aplicação do Art. 195 do RIPI/02 e a aplicação do Art. 4.º da IN SRF 33/99. Recuperada esta legislação, uma vez que o ADI/SRF 05/2006 servia para afastá- la, o contribuinte teve direito à utilização do saldo credor, mesmo nos casos de imunidade. O produto em questão, emulsão asfáltica, é um produto derivado do petróleo e por isso deve ser imune aos tributos, conforme disposição do Art. 18 do RIPI/02, transcrito parcialmente a seguir: “Art. 18. São imunes da incidência do imposto: I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição, art. 150, inciso VI, alínea d); II - os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição, art. 153, § 3º, inciso III); III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição, art. 153, § 5º); e IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º). § 1º A SRF poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou estabelecimentos que realizarem operações com o papel referido no inciso I, bem assim para a comprovação a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser exportado. § 2º Na hipótese do inciso II, a destinação do produto ao exterior será comprovada com a sua saída do País. § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos.” Contudo, após a diligência foi possível verificar que as decisões judiciais , juntadas no cumprimento da diligência, modificaram a antecipação da tutela e alteraram para o seguinte dispositivo, conforme decisão do TRF 1.ª Região: Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 Ou seja, o produto imune que antes foi objeto da antecipação de tutela, deixou de ser. O sindicato do setor, SINDICOM, que havia ingressado com a ação judicial procurou reverter essa modificação mas não obteve êxito, conforme pode ser verificado nas decisões de fls: (...) Finalmente, ao julgar novos Embargos, o colegiado do TRF 1.ª região deixou claro que aquela decisão de antecipação de tutela não deve ser aplicada aos produtos imunes, conforme reproduzido a seguir: Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 (...) Em seguida é possível verificar que todos os recurso do contribuinte foram negados, conforme andamentos judicias juntados após a diligência. Logo, o aproveitamento de crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME para produtos imunes derivados do petróleo não está amparado por decisão judicial, motivo pelo qual a matéria deve ser analisada no presente processo administrativo fiscal. Como informado na decisão de primeira instância, os saldos credores originalmente apurados foram convertidos em saldos devedores cobrados em Auto de Infração no Processo n.º 10976.000214/2008-78, que encontra-se na situação “com inscrição ativa não ajuizável”. Em razão dos saldos devedores apurados na reconstituição da escrita fiscal, a fiscalização decidiu por indeferir o pedido. E sobre o tema, o CARF possui números julgados a respeito, tanto que foi publicada a Súmula Carf n.º 20, reproduzida a seguir: “Súmula CARF n.º 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720103/2007-56 Os produtos imunes são típicos produtos não-tributados na TIPI e, portanto, o aproveitamento de crédito de IPI não deve ser permitido em suas aquisições. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.005959/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no Despacho Decisório. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363/96. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 19. Conforme disposto na Súmula nº 19 do CARF, o óleo combustível não pode ser computado na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer que consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996, conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral e (ii) reconhecer o direito a correção monetária, pela taxa Selic, do crédito presumido de IPI, para os valores revertidos na fase de julgamento, devendo ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no Despacho Decisório. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363/96. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 19. Conforme disposto na Súmula nº 19 do CARF, o óleo combustível não pode ser computado na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer que consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996, conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral e (ii) reconhecer o direito a correção monetária, pela taxa Selic, do crédito presumido de IPI, para os valores revertidos na fase de julgamento, devendo ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no Despacho Decisório. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363/96. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 19. Conforme disposto na Súmula nº 19 do CARF, o óleo combustível não pode ser computado na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 59 59 /2 00 8- 11 Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer que consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996, conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral e (ii) reconhecer o direito a correção monetária, pela taxa Selic, do crédito presumido de IPI, para os valores revertidos na fase de julgamento, devendo ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2003, no valor de R$ 830.500,08, efetuado através da PER/DCOMP nº 37765.20019.171204.1.1.01-8713. Mediante o Despacho Decisório de fls. 547/563, a autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 220.839,94, em virtude da seguinte apuração: - exclusão da receita de exportação dos complementos de preço, originados de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual; - concordância com os valores de receita operacional bruta apresentados pela interessada no DCP para os meses de agosto e setembro, e retificação do valor de julho, de acordo com o RAIPI de R$ 6.208.071,43 para R$ 6.208.081,43; - exclusão do valor das aquisições de insumos, das aquisições de óleo combustível não utilizado diretamente na produção; - manutenção das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas conforme Parecer PGFN/CRJ nº 2116/2011, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 14, de 20/12/2011. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 675/701, alegando em síntese, que: - ainda que subsistam as glosas com relação às notas fiscais de complemento de preço, os valores das “Vendas a Comercial Exportadora Acumulada até o mês anterior”, o “Total da Receita de Exportação Acumulada até o mês anterior” e o “Total da Receita Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 de Exportação acumulada” estão completamente divergentes daqueles valores constantes no DCP apresentado pela manifestante; - também foram verificadas divergências no cálculo das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens em relação ao DCP; - por falta de motivação, pela fiscalização, destas diferenças, requer a nulidade do Despacho Decisório; - a variação cambial ativa é um complemento da operação original, motivo pelo qual, se a receita oriunda da operação original é considerada “receita bruta de exportação”, não há razão para entender que o complemento de preço não o seja; - contesta a glosa dos créditos oriundos da aquisição do produto “óleo BPF” utilizado como fonte energética em caldeira industrial, por se tratar de produto intermediário; - defende a correção monetária do direito creditório pela taxa Selic.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÓLEO COMBUSTÍVEL. As aquisições de óleo combustível não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) é cooperativa agroindustrial regida pelas operações baseadas no ato cooperativo, conforme a Lei 5.764/1971; (ii) o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI fora inicialmente requerido pela empresa Paraná Citrus S/A, empresa que foi incorporada pela Recorrente Cocamar Agroindustrial; Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 (iii) do valor pleiteado de R$ 830.500,08 o chefe da SAORT de Maringá/PR deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no montante de R$ 200.839,94, sem, contudo, a incidência da Selic; (iv) preliminarmente, equívoco da Fiscalização no cálculo do crédito presumido de IPI, o que resulta em nulidade dos cálculos apresentados; (v) apurou a Receita de Exportação de forma equivocada, o que ocasionou na redução do crédito ressarcido; (vi) os valores das “vendas a comercial exportadora acumulada até o mês anterior”, “ o (total da receita de exportação acumulada até p mês anterior” e o “total da receita de exportação acumulada” estão completamente divergentes daqueles valores constantes no Demonstrativo do Crédito Presumido apresentado; (vii) algumas diferenças também são verificadas no cálculo das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens; (viii) em razão das diferenças no cálculo, houve uma redução da base de cálculo do crédito presumido do IPI acumulado até o mês; (ix) a fiscalização não trouxe nenhuma justificativa capaz de demonstrar e comprovar os motivos que levaram a alteração dos valores da receita de exportação, das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, bem como da base de cálculo do crédito presumido; (x) o acórdão recorrido limitou-se a explanar de modo genérico os supostos motivos das divergências; (xi) a variação cambial deve compor a receita de exportação para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI; (xii) não é porque houve posterior variação na taxa de câmbio, após a celebração do negócio (venda ao exterior), que o complemento não pode ser considerado como uma receita de exportação; (xiii) como se trata de complemento de preço, tal valor faz parte da receita de exportação da empresa; (xiv) tem direito ao crédito presumido de IPI com relação às aquisições de óleo combustível (óleo BPF – CFOP 1101) utilizado nas caldeiras no processo produtivo; (xv) a Lei 9.363/1996 autoriza o aproveitamento dos créditos relativos aos materiais intermediários, não podendo a Receita Federal dispor de forma diversa; (xvi) o óleo combustível é utilizado como fonte energética em caldeira industrial, sendo um produto intermediário e se coaduna com o Parecer Normativo CST nº 65/1979, que deve ser interpretado à luz da finalidade do benefício do crédito presumido de IPI; (xvii) de acordo com o seu processo produtivo o óleo combustível é essencial na industrialização do produto exportado; e (xviii) o crédito presumido de IPI deve ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic acrescido de juros compensatórios de 1%. É o relatório. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da Preliminar – Do equívoco da Fiscalização no cálculo do crédito presumido de IPI (nulidade dos cálculos apresentados) Aduz a Recorrente a ocorrência de equívoco apontado nos cálculos elaborados pela fiscalização, o que, em seu entendimento, acarretaria na nulidade do despacho decisório, em razão da motivação das exclusões realizadas no Demonstrativo do Crédito Presumido, em manifesta ofenda aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser determinado o recálculo para apuração das diferenças apontadas. Entendo como improcedentes os argumentos. No tópico é de se reproduzir o contido na decisão recorrida: “É improcedente a alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária. O Despacho Decisório de fls. 547/563 informa os motivos pelo qual parte do crédito requerido foi indeferido. Especificamente à fl. 554, estão demonstrados os valores da receita de exportação, com as exclusões dos valores de complemento de preço. A receita de exportação do período anterior é oriunda do processo nº 10950.005958/2008-77, relativo ao 2º trimestre/2003, que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, e do qual a contribuinte tem pleno conhecimento. Por sua vez, os valores das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens adotados pela fiscalização estão demonstrados às fls. 561/562, sendo que nas observações ao final dos demonstrativo constam a origem dos valores utilizados, dando total condições à manifestante de contestar os valores apurados.” Do Despacho Decisório, consta a seguinte demonstração: Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 Na sequência do Despacho Decisório: Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 Ademais, em sendo provido parcialmente o Recurso Voluntário interposto, os valores do crédito presumido do IPI necessariamente serão recalculados com a observância do que for decidido. Nestes termos, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Do Mérito Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 (i) Do direito ao crédito presumido de IPI sobre complementos de preço originados das variações monetárias (cambiais) da receita de exportação No tema, a pretensão recursal é ver incluída a variação cambial na composição da receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI. Assiste razão à Recorrente, pois como alegado, a variação cambial ativa é um complemento da operação original, motivo pelo qual, se a receita proveniente da operação original é considerada receita bruta de exportação, não há razão para atender que o complemento do preço (variação cambial ativa) não o seja. O fato de ter ocorrido posterior variação na taxa de câmbio, após a celebração do negócio jurídico de venda ao exterior, que nada mais é do que o complemento da operação inicial não pode ser um impeditivo para não ser considerado como uma receita de exportação, tendo em vista, que ela ocorre única e exclusivamente em virtude da exportação realizada. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 627.815/PR, em sede de repercussão geral, decidiu que a variação cambial ativa deve ser considerada como receita de exportação. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678) (nosso grifo) Muito embora o STF tenha tratado de variação cambial ativa para fins de atrair a aplicação da imunidade, com o consequente afastamento da tributação do PIS e da COFINS, deve-se, por coerência, aplicar tal entendimento ao caso concreto, considerando que a Suprema Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 Corte definiu que consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no § 2º do art. 62 determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos processos. Preconiza o texto regimental: “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” A matéria restou pacificada neste CARF, conforme decisões contemporâneas a seguir elencadas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. (...)” (Processo nº 10675.002424/2001-19; Acórdão nº 9303-010.274; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/03/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363/96. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96.” (Processo nº 13822.000118/2001-03; Acórdão nº 9303-009.503; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 18/09/2019) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. (...)” (Processo nº 10380.720053/2009-13; Acórdão nº 9303-006.388; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/02/2018) Assim, é de se prover o recurso no tema. (ii) Do direito ao crédito presumido de IPI com relação às aquisições de óleo combustível Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 Defende a Recorrente ter direito ao crédito presumido de IPI com relação às aquisições de óleo combustível utilizado nas caldeiras no seu processo produtivo e que a Lei 9.363/1996 autoriza o aproveitamento dos créditos relativos aos materiais intermediários, não podendo a Receita Federal dispor de forma diversa. Na matéria, improcede a tese recursal. Maiores digressões são desnecessárias, pois a questão se resolve pela aplicação da Súmula CARF nº 19 ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” A própria Recorrente já teve processo julgado por esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em que de decidiu pela aplicação da Súmula CARF nº 19. Tal julgado apresenta e seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL. Conforme a Súmula 19 do CARF, energia elétrica e óleo para combustível não podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. (...)” (Processo nº 13955.000023/2002-57; Acórdão nº 3201-002.252; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 20/07/2016) No mesmo sentido tem-se as decisões adiante reproduzidas: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL. Conforme a Súmula 19 do CARF, energia elétrica e óleo para combustível não podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 10925.003500/2007-18; Acórdão nº 3201- 004.044; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 23/07/2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 (...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. LENHA/COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363/1996, as aquisições de combustíveis (lenha), uma vez que não são consumidos em contato direto com o Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (...)” (Processo nº 10675.000349/2001-51; Acórdão nº 9303-010.270; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/03/2020) Assim, é de se negar provimento ao tópico recursal. (iii) Do direito à atualização monetária – Incidência da Taxa Selic Pugna a Recorrente pela atualização monetária dos créditos pleiteados pela Taxa Selic, acrescidos de juros compensatórios de 1%. Tem parcial razão a Recorrente. No caso, a matéria tem solução pela aplicação conjunta do contido na Súmula nº 411 do STJ e da Súmula nº 154 do CARF. Transcreve-se o teor das referidas súmulas: "Súmula nº 411 do STJ É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” É de se acrescentar, ainda, que atualmente existem duas decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferidas na sistemática dos recursos repetitivos que trata desse assunto, são eles o RESP nº 1.035.847 e o RESP nº 993.164. Em ambos os processos referidos o STJ estabeleceu que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic, aos Pedidos de Ressarcimento de IPI, cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. A decisão proferida no RESP nº 1.035.847, apresenta a seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) A Recorrente já teve julgado em seu favor, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o direito a correção monetária, pela taxa Selic, a qual deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias, conforme decisão adiante reproduzida: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda.É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07). Precedentes Superior Tribunal de Justiça- STJ.” (Processo nº 13955.000024/2002-00; Acórdão nº 9303-008.695; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 12/06/2019) É de se colacionar, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” (Processo nº 13605.000422/99-21; Acórdão nº 9303-010.590; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 12/08/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal.” (Processo nº 10850.001203/98-34; Acórdão nº 9303-010.589; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 12/08/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005959/2008-11 11.457/07 (Súmula CARF nº 154).” (Processo nº 10935.900014/2009-84; Acórdão nº 9303-010.540; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/07/2020) Assim, é de se prover parcialmente o tema recursal. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer que consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996, conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral e (ii) reconhecer o direito a correção monetária, pela taxa Selic, do crédito presumido de IPI, para os valores revertidos na fase de julgamento, devendo ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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8621453 #
Numero do processo: 10830.012910/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO. AJUSTE ANUAL. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte não significa que o imposto devido restou quitado pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se quitar a totalidade do imposto de renda devido. IRPF. IMPOSTO SUPLEMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. Não há que se falar de multa isolada em relação à multa de ofício de 75% incidente sobre o imposto de renda pessoa física suplementar.
Numero da decisão: 2401-008.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO. AJUSTE ANUAL. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte não significa que o imposto devido restou quitado pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se quitar a totalidade do imposto de renda devido. IRPF. IMPOSTO SUPLEMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. Não há que se falar de multa isolada em relação à multa de ofício de 75% incidente sobre o imposto de renda pessoa física suplementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 29 10 /2 00 9- 62 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012910/2009-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54/60) interposto em face de Acórdão (e- fls. 41/47) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 32/35), uma vez indeferida Solicitação de Retificação de Lançamento, no valor total de R$ 254.054,33, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e respectivas retenções de imposto na fonte. O lançamento foi cientificado em 24/07/2009 (e-fls. 19). Na impugnação (e-fls. 02/08), em síntese, se alegou: (a) Erro/Insuficiência na capitulação da infração. (b) Retenção na fonte. (c) Multa de ofício. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 41/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 FUNDAMENTOS LEGAIS GENÉRICOS. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. Não constitui cerceamento do direito de defesa a inclusão nos fundamentos legais do lançamento de dispositivos legais genéricos, os quais são aplicáveis a diversas hipóteses de infração, quando a infração é devidamente delimitada pela descrição dos fatos, permitindo o devido enquadramento dos fatos à norma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA A alegação de ocorrência de lapso do contribuinte ao não informar os rendimentos recebidos no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual é ineficaz para afastar a imposição de penalidades uma vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, tratando-se de responsabilidade objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 RIR/ 1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). ACRÉSCIMOS LEGAIS Uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito apurado somente pode ser satisfeito com a multa do lançamento de ofício e com a aplicação dos juros de mora expressamente previstos em lei para o pagamento do tributo. O Acórdão foi cientificado em 18/11/2013 (e-fls. 48/52) e o recurso voluntário (e- fls. 54/60) interposto em 04/12/2013 (e-fls. 54), em síntese, alegando: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012910/2009-62 (a) Erro/Insuficiência na capitulação da infração. O lançamento é nulo pela ausência da precisa tipificação legal, ou seja, a falta de uma perfeita descrição dos dispositivos legais supostamente violados cerceia a defesa. O enquadramento citado reporta-se ao recebimento de divisas de fontes originárias no exterior, mas o recorrente apenas recebeu rendimentos de empresas estabelecidas no Brasil e que apresentaram Dirf – Declaração de Imposto Retido na Fonte. Logo, a notificação deve ser integralmente anulada por violação ao devido processo legal. (b) Retenção na fonte. O contribuinte omitiu os rendimentos na declaração de ajuste anual, mas as fontes pagadoras efetuaram as retenções, conforme Comprovantes de Retenção na Fonte. Ao exigir o imposto de renda sobre tais rendimentos, o fisco tributa valores já quitados pela retenção na fonte. A não declaração dos rendimentos se deu por lapso, não tendo havido prejuízo para os cofres públicos. Como já pagou, o lançamento configura bis in idem. (c) Multa de ofício. Como a obrigação principal está quitada, inexiste previsão legal para a lavratura da multa de ofício. A redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos, não deixa dúvidas, não podendo legislação posterior retroagir. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/11/2013 (e-fls. 48/52), o recurso interposto em 04/12/2013 (e-fls. 54) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Erro/Insuficiência na capitulação da infração. A fiscalização imputou a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e de retenções informadas em Dirf. O fato de ter relacionado os arts. 5°e 6° da Lei n° 9.250, de 1995, dentre os dispositivos normativos citados no enquadramento legal não afasta a pertinência dos demais. Os dispositivos citados na Notificação de Lançamento são suficientes para alicerçar o lançamento, não havendo que se cogitar em cerceamento ao direito de defesa ou violação ao devido processo legal em razão de se citar dispositivos legais em excesso, ainda mais quando os dispositivos excedentes são manifestamente inaplicáveis à situação concreta descrita pela fiscalização. Retenção na fonte. No caso concreto, o recorrente não nega que, por lapso, omitiu do ajuste anual rendimentos e respectivas retenções. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção na fonte não significa que a totalidade do imposto de renda devido restou quitada pelo montante retido, pois o fato gerador é Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012910/2009-62 complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, art. 2°), a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se adimplir a totalidade do imposto de renda devido. Ao omitir os rendimentos e as respectivas retenções, o contribuinte distorceu o cálculo do imposto devido, como bem demonstrou a fiscalização na Notificação de Lançamento, sendo os valores retidos insuficientes para a quitação da totalidade do imposto devido. Não é relevante se a omissão se deu por lapso (CTN, art. 136). Sendo os recolhimentos insuficientes, o fisco restou prejudicado. Logo, cabível o lançamento de ofício para a constituição do imposto suplementar devido, inexistido bis in idem. Multa de ofício. Segundo o recorrente, ao tempo do lançamento, não haveria previsão legal para se lançar a multa de ofício sem o respectivo imposto suplementar. Mas, não houve lançamento de multa isolada (e-fls. 35). No caso concreto, houve constituição de imposto suplementar e sobre ele foi calculada a multa de 75%, nos termos da legislação de regência invocada na Notificação de Lançamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721446/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-007.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.631, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.721445/2006-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas reserva legal. Todavia, a referida área deve ser averbada à margem da matrícula no registro do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.631, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.721445/2006-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 14 46 /2 00 6- 61 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721446/2006-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente à diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 5.521.161-5, localizado no município de Cáceres - MT. Pela sua completude e capacidade de síntese, utiliza-se, em parte, do relatório da decisão de primeira instância: Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de utilização limitada, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação e em síntese, alega que o lançamento é ilegal, haja vista que tributa áreas isentas da propriedade. Aduz que o ADA e a averbação são meras obrigações acessórias, cujo descumprimento não pode gerar cobrança de imposto suplementar. Afirma que o imóvel está localizado na Região do Pantanal Matogrossense, área de interesse ambiental, devendo prevalecer a verdade material. Sustenta que o Auto de Infração é nulo, haja vista que a exigência do ADA é ilegal. Argumenta que a MP 2.166 dispensou os contribuintes da apresentação do ADA. Alega que o valor do imóvel encontrado no lançamento está acima do real, devendo ser acatado o Laudo Técnico apresentado. Afirma que cometeu erro na apresentação da DITR e que o VTN do imóvel é de R$ 1.687.076,90. Aduz que a área do imóvel é de 23.324,72 ha. Insurge-se contra a aplicação da Tabela SIPT e afirna que a própria Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, em expediente dirigido ao Sindicato Rural, informa que uma referência mínima para obtenção do valor da terra nua é a tabela do INCRA. Solicita a realização de perícia. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721446/2006-61 VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, somente é passível de alteração quando forem apresentados elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente em Parte Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese: Não foram analisados todos os documentos juntados no julgamento de piso; O ADA e a averbação à margem da matricula do imóvel são dispensáveis para a comprovação da existência de área de reserva legal ; A área do imóvel é inferior a constante na matrícula; O valor considerado a terra nua é maior que o devido; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Análise de Documentos A recorrente alega que aditou a impugnação com a juntada de novos documentos que não foram analisados quando da elaboração do acórdão de piso. Acerca do momento de juntada de provas, determina o Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A impugnação foi protocolada pelo contribuinte em 23/10/2006 e a maioria dos documentos juntados no aditamento da impugnação são datados de 2008, o que pode Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721446/2006-61 gerar uma falsa ilusão do dever de analisá-los, nos termos da alínea “a” supramencionada. Entretanto, documentos acostados às fls. 169, 171 e 190 demonstram que a sua produção tardia se deu por desídia do contribuinte e não por força maior. O laudo técnico só foi buscado pelo autor no final do ano de 2008, a certidão, de fl. 171, foi retirada em meados de 2008, tais documentos poderiam ter sido produzidos a tempo de serem juntados junto com a impugnação. Portanto, correta a decisão de 1º grau na aplicação do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Entretanto, em busca da verdade material e tendo em vista que decisão recorrida baseou-se na falta de provas do alegado pelo contribuinte, analisarei os documentos, com base na alínea “c”, do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Da Prescindibilidade da Perícia A perícia solicitada pelo autor no caso em tela é desnecessária à resolução do processo, tendo em vista que basta a juntada dos documentos corretos, nos termos da lei tributária para conseguir a exoneração pretendida. Do Valor da Terra Nua Entre os documentos juntados pelo recorrente, em seu aditamento de impugnação, encontra-se um laudo de avaliação (fls. 192/211) que, como admitido pelo próprio contribuinte, trata-se de uma avaliação feita no terreno vizinho ao seu. Portanto, e por óbvio, o referido documento não poderá ser aceito como idôneo para fundamentar o valor declarado a título de terra nua. Com relação a suposta discrepância da área total do imóvel, o valor utilizado está de acordo com o declarado pelo contribuinte, assim como esta em consonância com o disposto na matrícula do imóvel, não tendo o que se falar em qualquer irregularidade no valor considerado como área total da fazenda. Da Área de Reserva Legal O Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996. Assim, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721446/2006-61 do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, o recorrente não cumpriu com a exigência de regular averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Em razão desse fato, ainda que a exigência do ADA seja desnecessária, o lançamento deve ser mantido. O entendimento supra está em consonância com a previsão inserta na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acorde com as constatações supra, entendo que a ausência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis constitui óbice para o atendimento do pleito do contribuinte, ainda que se reconheça a desnecessidade do protocolo do ADA. Da Área de Proteção Permanente Em relação à Área de Preservação Permanente, mesmo sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. O laudo apresentado pelo recorrente, mais precisamente na fl. 186, menciona a existência de área de preservação permanente no imóvel, porém não a descreve de maneira clara, assim como também não faz o seu devido enquadramento legal, sendo, portanto, inidôneo para comprovar o direito a dedução prevista para esta área. Das Áreas de Interesse Ecológico e de Utilização Limitada Como vastamente demonstrado, o ADA é obrigatório para a redução do valor do ITR, nos termos do artigo 17-O, §1º, da Lei 6.938/81, exceções dessa regra são as áreas de reserva legal e de preservação permanente, nos termos do parecer mencionado anteriormente. O recorrente alega utilização limitada de parte de seu imóvel, assim como parte declarada como de interesse ecológico, porém não possui o ADA das referidas áreas e nem procedeu com a averbação dos citados espaços. Portanto, não apresentou documentação idônea para fundamentar a dedução pretendida. O posicionamento tomado neste julgamento encontra-se de acordo com entendimento firmado neste Conselho, conforme acórdão 2402-007.649, relatado pelo Conselheiro Paulo Sergio da Silva, julgado no dia 08/10/2019: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721446/2006-61 PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental -ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Areas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. (Destaquei). Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907956/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 Ementa: ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante.
Numero da decisão: 3302-009.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Nome empresarial/Nome do detentor do crédito: GREEN MINAS VEÍCULOS LTDA. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado, pois não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 79 56 /2 01 1- 48 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907956/2011-48 Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: conforme demonstram claramente os documentos acostados à presente manifestação de inconformidade, a requerente faz jus ao crédito informado no pedido de restituição apresentado, uma vez que a empresa GREEN MINAS VEÍCULOS LTDA. (CNPJ n° 01.608.601/0001-44), detentora original do crédito, foi incorporada pela empresa GREEN VEÍCULOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 68.947.738/0001-02), que, por sua vez, foi incorporada pela empresa PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n° 74.386.137/0001-62). No caso destes autos, não há qualquer controvérsia quanto ao mérito do crédito. Ocorre que o sistema da RFB, simplesmente, não conseguiu rastrear a sequência de incorporações societárias que legitimam o crédito da requerente. De modo que, uma vez comprovada a legitimidade da requerente ao pleito do crédito, deve o despacho decisório aqui atacado ser reformado (...). A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-52.199, de 28 de julho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INDISPONIBILIDADE. A homologação da compensação declarada pressupõe a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Constatado o comprometimento do pagamento com a extinção de débito também declarado pelo sujeito passivo, não há que se homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Houve inovação no julgamento da lide, pois os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de restituição foi a não confirmação da existência do evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP. E a decisão recorrida utilizou como razão de decidir a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mesmo diante do reconhecimento da efetiva sucessão defendida na manifestação de inconformidade; b) Não houve um aprofundamento da investigação dos fatos, pois a recorrente não foi intimada para apresentar qualquer documento que lastreasse seu direito creditório. Seu direito creditório emerge da inclusão de receitas que não se subsomem ao conceito de faturamento previsto nas Leis Complementares nº 70/91 e 07/70, nas bases de cálculo da Cofins e do PIS, respectivamente. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e provimento para reconhecer o direito à plena restituição do COFINS calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3 o , parágrafo 1 o , da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. E a consequente homologação das compensações efetuadas com lastro no referido crédito. É o breve relatório. Voto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907956/2011-48 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O despacho decisório teve como fundamento para o indeferimento do crédito pleiteado a inexistência de informações que sobre a sucessão entre a interessada e o detentor do crédito discriminado no PER/Dcomp. A interessada provou a existência da reorganização societária em momento anterior ao pedido de restituição. O acórdão recorrido atestou, inclusive, que o motivo do indeferimento do pedido de restituição teria sido por ele afastado, conforme trecho da decisão que abaixo reproduzo: A contribuinte apresentou os instrumentos societários que materializaram as incorporações que aconteceram na seguinte ordem: a) Green Minas Veículos Ltda – CNPJ 01.608.601/0001-44, incorporada por Green Veículos Comércio e Importação Ltda – CNPJ 68.947.738/0001-02, em agosto de 2003; b) Green Veículos Comércio e Importação Ltda – CNPJ 68.947.738/0001- 02, incorporada por Pará Automóveis Ltda. – CNPJ 74.386.137/0001- 62, em julho de 2005. Portanto, quando da apresentação da Declaração de Compensação, em 27/11/2008, ou mesmo da DCOMP inicial em 28/06/2006, o detentor do crédito já não era a Green Minas Veículos, como consta na DCOMP, mas a Green Veículos Comércio e Importação, na condição de sua sucessora. Com efeito, a primeira já estava extinta desde 2003, não mais sendo detentora de qualquer crédito em 2008. O motivo do indeferimento foi, portanto, afastado ... Ocorre que a instância a quo não parou o julgamento neste momento. Resolveu se aprofundar e analisar a existência material do indébito tributário apontado no PER/Dcomp. Não obstante, o reconhecimento do poder extintivo do crédito depende da análise da sua efetiva existência, liquidez e certeza, que é o que se passa a verificar. A decisão da DRJ manteve o indeferimento do pedido de restituição por falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ou seja, não observou a fundamentação do despacho decisório e alterou a razão do indeferimento do pedido de indébito tributário.. Em outra palavras, o despacho decisório utilizou a razão de decidir “X”. O sujeito passivo apresentou recurso em face da razão de decidir “X”. A instância julgadora decidiu sobre a razão “X” e inova apreciando a razão “Y”, mantendo o indeferimento. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à possibilidade da DRJ mudar o fundamento jurídico que consta no despacho decisório e mantê-lo sob outro fundamento. Na decisão proferida no Acórdão nº 9303-01.083, da lavra do ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, abaixo transcrita, o colegiado ad quem analisou questões que não faziam parte do recurso voluntário. No processo ora em julgamento, o que discutimos é a possibilidade da primeira instância analisar questões não postas na manifestação de inconformidade. Os fatos são semelhantes de sorte que me sinto a vontade de utilizá-los como ratio decidendi, até porque participei daquele julgamento e acompanhei o voto proferido. A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de o julgador ad quem enfrentar matéria decidida pelo julgador a quo sem que tal matéria tenha sido devolvida àquele colegiado, ou seja que dita matéria tenha sido abordada no recurso voluntário. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907956/2011-48 Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por empréstimo, a “judicante” administrativa. Muitos desses princípios são universais, isso quer dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria das vezes, são eles incorporados à legislação processual e até mesmo à constitucional, tornando-se, portanto, obrigatória sua observância. Nos países, como o Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória, um dos pilares da jurisdição é justamente o princípio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado proceder sem a devida provocação das partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão legal ao princípio dispositivo encontra-se inserta no artigo 373 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 1 Ovídio A. Baptista da Silva, Tal princípio vincula duplamente o juiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira. O princípio dispositivo contrapõe-se ao inquisitório onde são dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc. Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo-se às ações que versem sobre direitos indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a lei confere ao magistrado amplos poderes para investigar os fatos da causa. Essa restrição ao princípio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 2 obra citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória. Outro princípio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são devidos, tampouco pode-se compelir alguém, contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o princípio, jurisdicizado pelo artigo 2º do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. 1 Curso de Processo Civil, vol. 01, 5ª ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p 60. 2 Página 63. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907956/2011-48 O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 141 e 492 do CPC, nos seguintes termos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. Como consequência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Daí, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Assim, o julgado que vai além da matéria devolvida no recurso ao colegiado, indiscutivelmente, viola esses princípios. Ao julgar matéria estranha à lide, a decisão recorrida incorreu em error in procedendo, senão vejamos: Parto pela autorizada lição do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, verbis: A distinção fundamental está em que o juiz erra in procedendo, quando viola uma norma de direito processual, destinada a indicar-lhe o modo de regular a sua conduta e a das partes durante o processo. Ensina o Professor AMÂNCIO FERREIRA: A decisão é errada por padecer de error in procedendo, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos atos processuais que integram o procedimento. Para Plácido e Silva error in procedendo: ... ou erro de processo, que consiste na aplicação de regra de direito processual diferente da que deveria incidir, ou na não-aplicação da regra incidente, por dolo processual, malícia, ignorância, desídia, ou interpretação errônea. Segundo pacificada doutrina, o error in procedendo consiste no defeito de forma que contamina a decisão enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. O error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907956/2011-48 Para Alexandre Freitas Câmara: ...o error in procedendo está sempre ligado ao descumprimento de uma norma de natureza processual, e consiste em vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade. Nesta hipótese, o objeto do recurso não será a reforma da decisão recorrida, mas sua invalidação. Em síntese, o error in procedendo consiste em vício de forma, em defeito estrutural, de construção do pronunciamento jurisdicional que deve ser resolvido com a nulidade do decisum que o contém. Infelizmente não podemos separar a decisão da Delegacia de Julgamento em capítulos de forma a anular parte dela e analisar a outra parte. A jurisprudência pacífica do CARF nos induz a anular a decisão por inteiro. Contudo, o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dispõe que se a decisão de mérito for favorável ao sujeito passivo, a autoridade julgadora deixará de pronunciar a nulidade: Art. 59. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta É exatamente o caso, como será demonstrado. A teoria dos motivos determinantes afirma que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados. "O mérito do ato administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que “o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária”. Fonte: Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Malheiros, 2003. Podemos dizer, grosso modo, que a teoria dos motivos determinantes busca estabelecer o liame entre o motivo e a finalidade do ato praticado. Ao estudar este tema, há dois termos cuja distinção conceitual precisa ser estabelecida: Motivo é o fundamento do ato administrativo, é o pressuposto de direito e de fato que serve para sua prática. É o conjunto de circunstâncias, situações e acontecimentos que levam a administração a praticar o ato. Como pressuposto de direito podemos remeter ao dispositivo legal que se deve levar em consideração, como base do ato; Motivação é a exposição de motivos, ou seja, a exteriorização, a materialização dos motivos. Após essa breve digressão, retornando aos autos, temos que o pedido de restituição foi indeferido em virtude de uma motivação “X”. A autoridade julgadora apurou que essa motivação não existia. Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte ao despacho decisório é falso. Logo, deve ser cancelado pela inexistência e falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento. Noutro giro, considero que manter o indeferimento do pedido de restituição sob pressupostos outros que não foram cogitados pela Autoridade Fiscal corresponde à verdadeira Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907956/2011-48 inovação no que diz respeito à valoração jurídica dos fatos, em sistema em que descabe à autoridade julgadora se manifestar acerca de questões que não fizeram parte da lide, sob a pena de ferir o princípio da congruência, da ampla defesa e do contraditório. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para cancelar o despacho decisório e determinar que a Unidade de Origem analise o indébito tributário apontado no PER/Dcomp nº 00467.70723.271108.1.3.04-3065, uma vez que ficou decidido que à época da apresentação do mencionado documento a interessada era detentora do crédito por sucessão societária. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010297/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INOCORRÊNCIA. A Portaria da Receita prevê hipóteses em que não é necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, entre eles, os procedimentos de Auditoria Interna de Revisão de Declarações. NULIDADE. LANÇAMENTO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. As estimativas mensais não se confundem com o imposto de renda apurado ao final do ano-calendário, logo, os valores lançados no auto de infração não foram declarados em DCTF. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2002. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.105. Para os fatos geradores de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal ocorridos no ano-calendário 2002, há de ser aplicada a Súmula CARF n. 105 que impede sua cobrança concomitante à multa de ofício, devendo subsistir somente esta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) alterar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, de R$ 200.241,57, para R$ 326.271,18, com reflexo no pedido de compensação constante do processo administrativo nº 10830.0099021/2002-62, devendo ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido; (ii) como reflexo da homologação das compensações, cancelar a parcela do lançamento de IRPJ correspondente; e (iii) cancelar as multas de ofício isoladas, em face da aplicação da Súmula CARF nº 105. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em relação ao prazo para o Fisco rever a composição do saldo negativo pleiteado, acompanhou o voto da relatora por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INOCORRÊNCIA. A Portaria da Receita prevê hipóteses em que não é necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, entre eles, os procedimentos de Auditoria Interna de Revisão de Declarações. NULIDADE. LANÇAMENTO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. As estimativas mensais não se confundem com o imposto de renda apurado ao final do ano-calendário, logo, os valores lançados no auto de infração não foram declarados em DCTF. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2002. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.105. Para os fatos geradores de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal ocorridos no ano-calendário 2002, há de ser aplicada a Súmula CARF n. 105 que impede sua cobrança concomitante à multa de ofício, devendo subsistir somente esta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 02 97 /2 00 7- 87 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) alterar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, de R$ 200.241,57, para R$ 326.271,18, com reflexo no pedido de compensação constante do processo administrativo nº 10830.0099021/2002-62, devendo ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido; (ii) como reflexo da homologação das compensações, cancelar a parcela do lançamento de IRPJ correspondente; e (iii) cancelar as multas de ofício isoladas, em face da aplicação da Súmula CARF nº 105. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em relação ao prazo para o Fisco rever a composição do saldo negativo pleiteado, acompanhou o voto da relatora por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Relatório Trata o presente de recurso em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Por bem descrever os fatos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Autos de Infração de fls. 01/15, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, lavrados em 28/11/2007, na modalidade do Lucro Real, e cientificados à interessada, por via postal, em 06/12/2007 (AR de fl. 71), constituindo o crédito tributário no valor total de R$ 289.988,53, (fl. 01), aí incluídos valor principal, multa de ofício proporcional de 75%, juros de mora, estes calculados até 31/10/2007, e multa de ofício isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativa. A estes autos foram apensados os seguintes processos administrativos: I - 10830.0099021/2002-62, no qual foram apreciadas declarações de compensação com créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, tendo por resultado a homologação parcial. Ao referido processo 10830.009902/2002-62, por sua vez, encontram-se apensados os processos 10830.002826/2003-45, 10830.002818/2003-07, 10830.002819/2003-43, 10830.002820/2003-78, 10830.002821/2003- 12 e 10830.002824/2003-56; II - 10830.0099031/2002-15, no qual foram apreciadas declarações de compensação com créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de CSLL nos anos-calendário de 2001 e 2002, também tendo por resultado a homologação parcial. Ao referido processo 10830.009903/2002-15, encontram-se apensados os processos 10830.002825/2003-09, 10830.002823/2003-10 e 10830.002827/2003-90. No presente processo de lançamento, de nº 10830.010297/2007-87, as infrações apuradas estão discriminadas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração de IRPJ, às fls. 04/05, no seguinte teor: 001 — FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO O auto de infração originou-se de homologação parcial das compensações tratadas no processo 10830.0009902/2002-62. O despacho SEORT/DRF/CPS, em anexo, decidiu que o saldo negativo de IRPJ apurado no AC 2002 até 31/07/2002, data da cisão parcial da empresa, não foi suficiente para quitação das estimativas mensais de IRPJ referentes aos PA 08/2002 e 12/2002 que estavam declaradas em DCTF. Em vista de tal decisão, o contribuinte foi intimado a esclarecer se havia quitado o débito em aberto de IRPJ do AC 2002 (com ciência por meio de AR em 12/09/2007), ao que respondeu não ser possível se manifestar sem obter maiores informações a respeito. (...) Dessa forma, efetuou-se nova apuração do Imposto de Renda Anual (Ficha 12 A da DIPJ12003) desconsiderando-se os valores de estimativas que não foram Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 efetivamente compensadas, resultando em saldo em aberto de imposto apagar, conforme tabela II anexa. (...) 002 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Tendo em vista os fatos acima descritos, apurou-se diferença de valores mensais de Imposto de Renda a pagar, conforme tabela I anexa e, por essa razão, lavramos o auto de infração afim de constituir "de oficio" o crédito tributário a titulo de multa isolada de 50% sobre o montante da diferença de imposto a pagar nos meses de agosto12002 e dezembro12002, com base no disposto no art. 14 da Medida Provisória 135 de 2210112007 que deu nova redação ao art. 14 da Lei 9.430196. (...) A descrição do auto de infração reflexo, relativo à CSLL, traz os mesmos motivos fáticos, com a ressalva de que o processo no qual as compensações foram apenas parcialmente homologadas é o de n° 10830.0009903/2002-15. As infrações apuradas estão descritas e fundamentadas, conforme abaixo reproduzido: (...) As homologações parciais das compensações tratadas nos processos 10830.0009902/2002-62 e 10830.009903/2002-15, que ensejaram o presente lançamento, se deram por meio dos Despachos Decisórios a seguir reproduzidos: (...) - Despacho Decisório no processo 10830.009902/2002-62 (compensação de crédito de IRPJ): "Trata o presente processo de Declaração de Compensação protocolizada em 14/Nov12002, do débito de COFINS, PA Ago/2002, valor original R$ 120.938,49, com supostos créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 148.817,84, R$ 21.922,47 e R$ 98.603, 00, respectivamente. (...) Em consulta às declarações entregues, vemos que também nos AC de 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997 o interessado efetuou compensações com saldos negativos de períodos anteriores. Assim sendo, para efetuar a análise do crédito pleiteado, referente aos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, foi preciso partir da análise do saldo negativo apurado no ano-calendário 1996. (...) Tendo em vista todo o exposto, concluímos que para o ano de 2002, até a data do evento da cisão, o saldo negativo disponível para a compensação com os débitos constantes das Declarações de Compensação apresentadas é de R$ 79.422, 49. Cabe ainda ressaltar que o presente parecer ateve-se exclusivamente aos elementos constantes dos autos e/ou declarações apresentadas pelo contribuinte, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder a verificações, relativamente aos períodos em questão. DECISÃO Ante o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO: a) reconhecer o direito creditório, parcialmente, no valor de R$ 79.422,49 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), referente ao saldo negativo apurado pelo interessado até 31/07/2002; b) homologar as compensações pleiteadas, até o limite do direito creditório reconhecido;” (...) - Despacho Decisório no processo 10830.009903/2002-62 (compensação de crédito de CSLL): Trata o presente processo de Declaração de Compensação protocolizada em 14/Nov12002, do débito de PIS, PA Ago12002, valor original R$ 41.417,70, com supostos créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de CSLL nos anos- calendário de 2001 e 2002, no valor de R$ 9.482,39 e R$ 35.365,51, respectivamente. (...) Em consulta às declarações entregues, vemos que também nos AC de 2000, 1999, 1998 e 1997 o interessado efetuou compensações com saldos negativos de períodos anteriores. Assim sendo, para efetuar a análise do crédito pleiteado, referente aos anos-calendário de 2001 e 2002, foi preciso partir da análise do saldo negativo apurado no ano-calendário de 1996. (...) DECISÃO Ante o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO: a) reconhecer o direito creditório, parcialmente, no valor de R$ 34.552,43 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente ao saldo negativo da CSLL apurado pelo interessado até 31/07/2002; b) homologar as compensações pleiteadas, até o limite do direito creditório reconhecido; Em oposição ao presente lançamento, cientificado em 06/12/2007, e aos Despachos Decisórios de homologação parcial das compensações, a contribuinte, por intermédio de seu advogado (instrumento de procuração às fl. 90 deste processo), apresentou em 03/01/2008, a peça de impugnação de fls. 74/88 do presente processo n° 10830.010297/2007-87, bem como as manifestações de inconformidade de fls. 528/536, do processo n° 10830.009902/2002-62 e de fls. 392/399, do processo n° 10830.009903/2002-15, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Impugnação no presente processo n° 10830 .01029712007-87 (Auto de Infração): Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Antes de oferecer as razões de defesa específicas contra o presente lançamento de ofício, inicia a impugnante reportando-se a argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade apresentada nos processos administrativos de compensação e salienta, desde já, que constituem efetivas razões de defesa na presente impugnação, como segue. Argumentos da manifestação de inconformidade quanto à compensação de saldo negativo de IRPJ, reprisados na impugnação ao lançamento: (...) Argumentos da manifestação de inconformidade quanto à compensação com saldo negativo da CSLL reprisados na impugnação ao lançamento: (...) Argumentos específicos aos Autos de Infração apresentados na impugnação Especificamente contra os lançamentos de ofício, opõe as razões seguintes. Expõe que a homologação tácita pressupõe o reconhecimento do crédito correspondente, nos termos abaixo: Como ficou demonstrado, a declaração de compensação da COFINS e a do PIS foram tacitamente homologadas. Ora, esse juízo pressupõe o reconhecimento dos créditos oferecidos para compensação, tornando, assim, vazios os questionados lançamentos de oficio que visam, justamente, incidir sobre a negativa da existência desses créditos. Argúi nulidade de lançamentos sobre valores declarados, alegando: Constam dos dois lançamentos que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL "não foram suficientes para quitação das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL aos PA 08/2002 e 12/2002 que estavam declaradas em DCTF (destaques acrescidos). Ora, valores declarados em DCTF não precisam ser repetidos em lançamentos de oficio. Também como causa de nulidade aponta a cobrança de estimativa por lançamento de oficio, nos termos abaixo: Constam dos dois lançamentos que os saldos credores de IRPJ e de CSLL "não foram suficientes para quitação das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL aos PA 08/2002 e 12/2002". Ora, o não-recolhimento de estimativa dá margem à aplicação da multa isolada, nunca da cobrança de tributo. Defende, ainda, a impertinência da multa isolada, sob os seguintes motivos: Além de exigir as diferenças a título de estimativas, com multa de oficio, foi aplicada a multa isolada por não recolhimento das estimativas. A redundância de penalidade é manifesta. Questiona, também como causa de nulidade, a ausência de MPF, alegando que Os lançamentos de oficio foram emitidos sem o respaldo da emissão do imprescindível Mandado de Procedimento Fiscal. Finaliza requerendo o recebimento de sua defesa e que sejam afastados os lançamentos. Nos processos 10830.009902/2002-62 e 10830.009903/2002-15, apresenta manifestações de inconformidade com as mesmas razões de defesa já incluídas na impugnação ao Auto de Infração e acima transcritas. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 A DRJ julgou as manifestações e impugnação do improcedentes, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCOMP RETIFICADORA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação do procedimento pelo Fisco é a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de compensação analisada. PROVA DO INDÉBITO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. Para efeito de determinação do saldo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, desde que incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real e desde que disponha da prova da retenção (informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras). Além disso, para a comprovação da regular compensação dos valores devidos de estimativas mensais do IRPJ, com o saldo negativo de anos anteriores, impõe-se a apresentação da escrituração que lhe confere suporte, de modo a demonstrar, também, a disponibilidade do crédito pretendido, mormente quando a alegada utilização se deu anteriormente à Medida Provisória 66, de 2002. VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo e das deduções constantes na apuração do saldo negativo indicado como crédito, não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. AJUSTE AO FINAL DO PERÍODO. ESTIMATIVAS NÃO QUITADAS. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Não confirmada a quitação integral de estimativas, correta a reconstituição da apuração de IRPJ/CSLL ao final do período e a formalização da exigência do saldo a pagar resultante em aberto. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IRPJ. CSLL. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. Em 21/06/2010, o contribuinte foi cientificado do acórdão (AR fl.198) e, em 19/07/2010 (data pouco legível, conforme Carimbo fl. 199), apresentou Recurso Voluntário através do qual argui, em síntese: - Nulidade em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (fl.204); - Nulidade por cerceamento do direito de defesa tendo em vista a falta da íntegra do parecer fiscal que lhe impediu de fazer crivo sobre o exame realizado nas DIPJs dos anos-calendários 1996 até 2002 (fl. 205); - No mérito, defende a existência de homologação tácita nos processos de compensação n. 10830.00990212002-62 e 10830.009903/2002-15; - Alega a preclusão para exame das DIPJs antigas; - Apuração incorreta do saldo negativo de 1999, por desconsiderar o IRRF, o que seria suficiente para liquidar os valores lançados de IRPJ; - Alega preclusão para o exame da DIPJ AC/1999, mormente no que diz respeito à glosa de 1/3 da COFINS por representar matéria de mérito; A interessada também traz argumentos específicos quanto ao Auto de Infração propriamente dito: - Nulidade dos lançamentos, uma vez que os valores já se encontravam declarados em DCTF; - Impossibilidade de cobrança de multa isolada após o encerramento do exercício e impossibilidade de concomitância com a multa de ofício; Ao final, o contribuinte requereu o provimento do recurso para homologar integralmente as compensações declaradas e declarar a nulidade/improcedência dos questionados lançamentos de ofício — IRPJ e CSLL. É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário 2002, lavrados em decorrência de representação contida nos Despachos Decisórios que homologaram parcialmente as compensações pleiteadas nos processos n° 10830.009902/2002-62 e 10830.009903/2002-15, que foram apensados para permitir decisão única. O lançamento relativo ao IRPJ decorreu de nova apuração do Imposto de Renda Anual em 2002, após homologação parcial de compensação vinculada ao processo n° 10830.009902/2002- 62, que deixou de homologar estimativas mensais de IRPJ que comporiam o saldo negativo do ano-calendário 2002. De modo semelhante, o lançamento de CSLL, decorreu da reapuração da contribuição em face da não homologação parcial das declarações de compensação vinculadas ao processo n° 10830.009903/2002-15. Em relação aos processos n. 10830.0099021/2002-62 e n. 10830.0099031/2002- 15, cumpre esclarecer que trataram de declarações de compensação cujos créditos eram decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, e base negativa da CSLL nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. Para fins de apreciação desses processos de compensação e análise do crédito pleiteado, referente aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a Autoridade Fiscal precisou retroagir a análise a partir do saldo negativo apurado no ano-calendário 1996. Por fim, restou reconhecido, parcialmente, o direito creditório no valor de R$ 79.422,49, referente ao saldo negativo de IRPJ e, no valor de R$ 34.552,43, referente ao saldo negativo da CSLL, apurados pelo interessado até 31/07/2002. A data para encerramento do período analisado (31/07/2002) justifica-se em razão de uma evento de cisão. Não houve saldo suficiente para quitação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes aos PA 08/2002 e 12/2002 que estavam declaradas em DCTF e, por conseguinte, a Autoridade Fiscal realizou nova apuração anual para o IRPJ e para a CSLL, efetuando o lançamento de ofício. Além do principal, foram lançados os juros de mora, multa de ofício de 75% e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. O lançamento foi devidamente cientificado ao sujeito passivo em 06/12/2007 (AR fl. 72), juntamente com os Despachos Decisórios que homologaram parcialmente os pedidos de compensação autuados nos processos n. 10830.009902/2002- 62 e n. 10830.009903/2002-15. A Interessada apresentou tempestivamente as manifestações de inconformidade contra a homologação parcial das compensações declaradas, bem como Impugnação ao lançamento ultimado em decorrência da referida homologação parcial. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 As duas manifestações e a impugnação foram objeto de um único acórdão por parte da DRJ, o qual julgou improcedente todos os apelos. Ainda irresignada, o contribuinte apresentou o recurso voluntário sob análise, arguindo algumas preliminares, bem como questões de mérito vinculadas aos pedidos de compensação e ao auto de infração propriamente dito, reiterando os argumentos despendidos em sede de impugnação. Passamos à análise. Da Alegação de Nulidade em razão da Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal A Recorrente argui nulidade, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado a partir de procedimento de Auditoria Interna, sem que houvesse a emissão de MPF. No próprio corpo do auto, o Fiscal ressalta que por se tratar de procedimento de revisão interna, a presente ação fiscal se fez sem a exigência de Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, conforme previsto no art. 11, item IV da Portaria SRF 4.066 de 02/05/2007. Transcreve-se abaixo: Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (...) IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); Com efeito, a apreciação da compensação a não homologação das estimativas mensais de 08/2002 e 12/2002, que ensejou a reapuração do IRPJ e da CSLL, se deu com base nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte em suas DIPJs e DCTFs e nas respostas prestadas às intimações. Há de se esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal é um documento expedido para a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB e impõe a perda da espontaneidade em relação aos tributos sob análise, nos termos do art. 7º do Decreto n. 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. No caso em tela, a existência de um MPF implicaria perda da espontaneidade do contribuinte, possibilitando a confissão dos tributos sem imposição de multa de ofício e outras penalidades. Ou seja, o contribuinte encontrava-se numa situação mais benéfica, posto que poderia ter confessado a diferença apurada, mas não o fez. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 O procedimento fiscal é um procedimento inquisitorial e que antecede o fase litigiosa. O princípio da ampla defesa inserto como garantia fundamental na Constituição deve ser observado na fase processual do Direito Administrativo Tributário. A etapa que antecede à lavratura do auto é destinada a colher provas para avaliar a necessidade de lançamento, dada a necessidade da relativa liberdade concedida à Autoridade Administrativa para que possa desenvolver sua tarefa de fiscalização e investigação de eventos, e caracteriza-se pelo principio da inquisitoriedade. A inexistência da ampla defesa no procedimento fiscal de revisão interna de declarações não o invalida, ao contrário, o caracteriza e o diferencia do processo administrativo fiscal. A fase do contencioso se instaura com a resistência do administrado em relação à pretensão do Fisco, neste caso, tanto os Despachos Decisórios, quanto o auto de infração, franquearam ao contribuinte a possibilidade de apresentação de recurso, nos termos do Decreto n. 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal. Com efeito, não cabe contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial, e no que concerne à instauração da fase litigiosa, tem-se que os procedimentos adotados pela Administração Tributária seguiram os preceitos legais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Decreto nº 70235/72 estabelece em seu art.59 que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vide que no presente caso, não houve cerceamento do direito de defesa, tanto que o contribuinte demonstrou plena compreensão dos fatos e da infração que lhe foi imputada, tendo apresentado recursos na 1ª e na 2ª instância. Os primeiros devidamente julgados e o segundo, sob análise. Sendo assim, não há que se falara em nulidade do lançamento em razão de ausência de MPF. Da Alegação de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente alega nulidade por cerceamento do direito de defesa tendo em vista a falta da íntegra do parecer fiscal que lhe impediu de fazer crivo sobre o exame realizado nas DIPJs dos anos-calendários 1996 até 2002. As folhas faltantes são o verso das folhas 365 e 368 (dos processos de compensação em apenso). Acerca do tema, os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70235/72 dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É de se observar que do lançamento constam a qualificação do autuado, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos, bem como todos demais requisitos constantes do art. 10 do decreto. O auto foi lavrado por autoridade competente e os fatos foram descritos com clareza e objetividade, o que permitiu à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe foi imputada e apresentar o devido recurso, o qual foi conhecido e julgado. A ausência das citadas folhas no processo configuraria mera irregularidade, passível de saneamento, procedimento este que foi suprido a partir do fornecimento de cópia do processo à Procuradora da interessada. Tal fato permitiu o pleno exercício de sua defesa. Logo não merece ser acolhido a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Da Alegação de Nulidade dos Lançamentos A Recorrente alega nulidade dos lançamentos, uma vez que os valores já se encontravam declarados em DCTF e que não haveria motivação para o ato de lançamento, eis que o crédito por ele constituído já havia sido formalizado por ato do particular, mediante declaração que legalmente representa confissão de dívida. Tal afirmação não procede. Isto porque o contribuinte confessou em DCTF as estimativas mensais de IRPJ e CSLL e que não se confundem com o imposto ou a contribuição apurados ao final do ano-calendário. Para as empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real anual, ao final do exercício, as estimativas são levadas para a apuração do imposto, juntamente com o Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Imposto de Renda Retido na fonte ao longo do ano-calendário, podendo resultar em imposto a pagar ou em saldo negativo para compensação em exercícios futuros. No auto de infração esta informação também resta clara, quando o auditor declara que efetuou nova apuração do Imposto de Renda Anual (ficha 12A da DIPJ/2003). Dessarte, não procede alegação de nulidade, uma vez que os valores que foram lançados nos autos não se encontravam declarados em DCTF, pois as estimativas mensais não se confundem com o imposto apurado ao final do ano. Da Multa Isolada A Recorrente alega impossibilidade de cobrança de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como impossibilidade de concomitância com a multa de ofício. Em relação ao tema, considerando que o fato gerador se refere ao ano-calendário 2002, há de se aplicar a Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício. A Súmula CARF nº 105 veio pacificar esta discussão, mas tão somente no que se refere aos fatos geradores ocorridos até a alteração da lei nº 9.430/96. Isto porque a lei n. 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 44 e expressamente revogou o dispositivo legal a que se referia a Súmula, mas manteve a exigência de multa isolada, agora no inciso II do art. 44. Entretanto, por se tratar de fato gerador ocorrido em 2002, não há qualquer discussão acerca da aplicação da referida Súmula, razão pela qual há de se cancelar a multa isolada lançada nos presentes autos. Do Mérito. Da Alegação de Homologação Tácita O sujeito passivo alega que houve a homologação tácita das declarações de compensação autuadas nos processos n. 10830.009902/2002-62 e 10830.009903/2002-15, uma vez que, entre sua protocolização e o despacho decisório questionado teriam decorrido os cinco anos previstos na Lei n° 9.430/96. A Turma da DRJ não reconheceu a homologação tácita, tendo em vista a apresentação de Declaração de Compensação retificadora em 14/05/2003, enquanto o Despacho Decisório foi cientificado à Interessada em 06/12/2007. Fundamentou sua decisão nos artigos 59 da IN n° 460/2004 e 80 da IN n° 900/2008. A Recorrente contrapõe os fundamentos da decisão recorrida, reconhecendo que a Declaração de Compensação foi retificada, mas ressaltando que o Pedido de Restituição feito em Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 14/11/2002 não foi objeto de retificação. Assevera que o que está em discussão é o montante do crédito pleiteado que, em momento algum foi alterado e, portanto, a homologação tácita deve ter como elemento inicial o pedido de restituição, que é 14/11/2002. Tal argumento não procede. Primeiramente, tem-se que o que se homologa é a compensação e não o crédito por ventura objeto de restituição, conforme art. 74, §5º da Lei n. 9.430/96, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Com efeito, a lei é expressa no sentido de que o objeto da homologação é a compensação declarada à RFB, e não o crédito pleiteado. Por óbvio, que o prazo para homologação há de se contar da declaração retificadora que substitui a anterior, pois ao ser retificada, a declaração original deixa de surtir efeitos, e não poderia mais ser homologada. Qualquer homologação tácita que viesse a ocorrer dar-se-ia em relação à retificadora, ou seja, no prazo de 05 anos da apresentação desta. Nesse sentido, a IN SRF n. 460/2004 apenas explicitou esta obviedade: Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004. Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.(grifei) Em segundo lugar, observa-se que desde o início, o pedido formulado foi de compensação, e não Pedido de Restituição, conforme tela abaixo (fl. 08 do processo apensado n. 10830.009902/2002-62): Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 O Despacho Decisório também consigna que se tratava de uma Declaração de Compensação e, tanto o valor do débito quanto o valor do crédito foram retificados (fl.554 do proc. n. ....9902/2002-62): Trata o presente processo de Declaração de Compensação protocolizada em 14/Nov/2002, do débito de COFINS, PA Ago/2002, valor original R$ 120.938,49, com supostos créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ nos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 148.817,84, R$ 21.922,47 e R$ 98.603,00, respectivamente. Preliminarmente, cumpre esclarecer que tanto o valor do débito a ser compensado, constante do formulário de folha 01, quanto os valores dos saldos negativos a serem utilizados, formulário de folha 02, foram retificados pelo interessado. (grifei) Isto posto, não se reconhece a homologação tácita das compensações, uma vez que o contribuinte apresentou declarações retificadoras, e o termo a quo para contagem do prazo para homologação é a data do envio da retificadora. Da Alegação de Preclusão para Análise do Saldo Negativo de Exercícios Anteriores De início, cumpre destacar que a Auditora Fiscal informa que foi preciso partir da análise do saldo negativo apurado no ano-calendário 1996 para apreciar os pedidos de compensação dos saldos negativos de 2000, 2001 e 2002. Em seu recurso, o contribuinte arguiu preclusão para o exame das DIPJ cujos fatos se encontram alcançados pela decadência. Argumenta que em razão da homologação tácita não teria cabimento a análise de períodos abrangidos pela decadência. Tal argumento não merece prosperar. No caso em tela, o contribuinte pleiteou compensação de saldo negativo de IRPJ relativo aos anos de 2000, 2001 e 2002, e base negativa da CSLL para os anos 2001 e 2002. Ao apreciar a certeza e liquidez do crédito invocado, a Autoridade Fiscal constatou que o saldo negativo informado como crédito era composto por estimativas mensais, que por sua vez teriam sido extintas com o saldo negativo do ano anterior, e assim sucessivamente até o ano-calendário de 1996. Dessarte, fez-se necessário a recomposição dos saldos negativos a partir deste ano. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Vê-se que não se trata de lançamento de tributos relativos a anos-calendários atingidos pela decadência, vez que não houve lançamento para esses anos analisados, mas tão somente verificação da existência do alegado crédito, cujo ônus da prova compete ao interessado. Diante disso, compete ao interessado comprovar o seu alegado crédito líquido e certo suficiente para compensar o débito informado, devendo a verificação do crédito subsidiar a homologação do pedido de compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não cabe aqui opor ao Fisco a vedação a essa verificação com base em regra de decadência prevista para o lançamento de ofício (art. 173) ou por homologação (art. 150, §4º), destinada a delimitar poder- dever de efetuar o lançamento na forma do art. 142 do CTN. Há de se ressaltar que a recomposição dos saldo negativos foi realizada com base nas próprias declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, limitando-se à análise dos valores informados e da confirmação da compensação das estimativas mensais. A apuração de saldo negativo de exercícios anteriores que resulta em glosa desse saldo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderia ser efetuado caso estivesse dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Tanto que o Fisco não efetivou lançamento de tributo para nenhum desses períodos anteriores (1996 a 2001), realizando nova apuração do imposto e da contribuição apenas para o ano-calendário 2002, o qual não foi atingido pela decadência, posto que o lançamento ocorreu em Dezembro/2007. Há que se diferenciar o prazo que a administração tem para analisar o pedido de compensação, sob pena de homologação tácita do pedido, que se dá no prazo de 05 anos da apresentação da declaração, do prazo que a autoridade fiscal tem para constituir o crédito tributário, sendo de 05 anos da ocorrência do fato gerador. Essa distinção foi bem colocada pelo I. Conselheiro André Mendes de Moura, no acórdão n. 9101-003.994 da CSRF, que já se manifestou diversas vezes no sentido da possibilidade de revisar o saldo negativo de exercícios anterior, vide trecho do referido voto: O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o art. 170 do CTN: Art. 170. (...) Por isso, compete à autoridade tributária apurar a origem do crédito tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte. Por outro lado, o Fisco tem um prazo determinado para promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do sujeito passivo. (...) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 A devida investigação da origem do crédito, que, no caso concreto, teve origem em saldos negativos de anos anteriores, resultou em uma nova apuração do tributo referente ao ano-calendário. Trata-se de análise em que não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração efetuada pelo sujeito passivo para a constituição do crédito tributário e, caso seja detectado tributo a pagar, efetua-se o lançamento de ofício. (...) Assim, uma situação é se falar em lançamento de ofício, para a constituição do crédito tributário, caso em que se aplica a contagem do prazo decadencial. Outra completamente diferente é a análise do direito creditório, cuja liquidez e certeza devem ser verificadas, razão pela qual, em se tratando de apuração de prejuízos fiscais, é dever do Fisco apreciar a sua formação desde a origem, tendo, no caso concreto, agido de maneira correta. (grifei) Pelo exposto, tem-se que não se aplica o prazo decadencial de 05 anos, uma vez que este refere-se à perda do direito de constituir o crédito tributário, enquanto que no presente caso, trata-se de verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Da Alegação da Apuração Incorreta do Saldo Negativo do IRPJ do Ano- calendário 1999 A Recorrente declara que o para o ano-calendário 1999 foi considerado um saldo negativo de R$ 200.241,51, contudo a empresa deixou de indicar na Ficha 13-A o valor do IRRF de R$ 126.327,33, cujo rendimento correspondente foi incluído FICHA 7-A, LINHA 21, no valor de R$ 615.675,14. Para comprovar o erro no preenchimento da DIPJ, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: • Cópia do Informe de Rendimentos fornecido pelo Banco Cidade, no qual o IRFONTE é de R$ 126.327,53 • Cópia do Livro Razão com a contabilização do IRFONTE; • Copia do Livro Razão com o reconhecimento do rendimento financeiro, que é idêntico ao valor indicado na FICHA 7-A, na linha 21. A Recorrente declara o Fisco recompôs os saldos anteriores retroagindo a 1996, e aponta contradição em face de ter desconsiderado valores de estimativa para reduzir seu crédito e não considerou os créditos indicados pela empresa que não havia constado da DIPJ. Argumenta que É preciso considerar também que a falha formal da DIPJ do ano de 1999 não foi corrigida antes (logo, em 2002) porque somente em 2007 o processo de restituição/compensação de 2002 foi trabalhado pela Administração Tributária, num evidente esforço — o que não se conseguiu — para impedir o fechamento do prazo da homologação tácita da compensação declarada. Invoca o princípio da verdade material. Acerca da apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, consta do Despacho Decisório que nenhuma estimativa mensal do período foi glosada, na medida em que Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 confirmou-se a liquidação com DARF e compensação com saldo negativo do ano anterior, todavia não se contabilizou IRRF, conforme tabela abaixo extraída do Despacho: A decisão recorrida entendeu que a Recorrente não poderia atribuir à Fiscalização erro na apuração por ter desconsiderado as retenções na fonte e, acrescenta que o vínculo entre as declarações que obriga a autoridade a examinar as declarações de anos em que originado o crédito não impõe que a autoridade considere a retenção na fonte da formação do saldo credor. Feitas essas ressalvas, a Turma da DRJ acrescentou que para provar o alegado os comprovantes de rendimentos não são suficientes, sendo necessário também o oferecimento à tributação das correspondentes receitas e, ainda, elementos de escrituração que comprovem a apuração do saldo credor pretendido, além de sua alegada utilização na amortização de estimativas do ano posterior. Transcrevo trecho do acórdão da DRJ (fl. 174): Se o contribuinte não inclui eventual IRRF na apuração do saldo credor declarado em DIPJ, não há como atribuir à autoridade da DRF a obrigação de admitir sua utilização para compensar estimativas do ano-calendário posterior como pretende a defendente. A alegação de erro na DIPJ do ano-calendário de 1999 para justificar a apuração de saldo compensável, em ano posterior, maior do que o declarado deve ser acompanhada não somente de provas da existência da retenção (comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora), mas também do oferecimento à tributação das correspondentes receitas e, ainda, de elementos da escrituração que comprovem a apuração do saldo credor pretendido, além de sua alegada utilização na amortização de estimativas do ano posterior. O fato de, em DCTF do ano-calendário de 2000, estimativas terem sido vinculadas a compensação com saldo credor do ano-calendário de 1999 - o qual, no valor apurado e declarado pela contribuinte, se mostrou insuficiente para tanto -, não prova a existência e disponibilidade de crédito proveniente de IRRF e não dispensa a contribuinte de apresentar elementos da escrituração identificando o aproveitamento do saldo pretendido. Consigne-se que, para justificar sua alegação de que o saldo credor do ano-calendário de 1999 seria superior àquele declarado em sua DIPJ e admitido pela DRF, reporta-se a impugnante a seu livro Razão, o qual, contudo, foi apresentado junto à manifestação de inconformidade/impugnação apenas no que concerne ao registro do valor do IRRF alegado, no montante de R$ 126.327,33. Ou seja, em síntese, a DRJ considera que a Autoridade Fiscal não teria a obrigação de comprovar o alegado erro cometido pelo contribuinte, que compete ao contribuinte provar o alegado, em seguida, analisando os documentos trazidos aos autos, entendeu que não logrou êxito em comprovar a existência do IRRF e seu aproveitamento para quitar as estimativas do ano seguinte. Neste ponto, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Isto porque, a partir do momento em que a autoridade administrativa está revisando os saldos negativos de anos anteriores, pode o contribuinte demonstrar que cometeu equívoco no preenchimento da DIPJ e deixou de informar o IRRF, cabendo esta prova ao contribuinte e não ao Fisco. Quanto às provas, entendo que restou comprovada o IRRF no valor de R$ 126.029,61 e o oferecimento desse valor à tributação, através dos comprovantes de Rendimento e do Livro Razão. A partir do momento que tais fatos restaram comprovados, resta alterado o saldo negativo do ano-calendário 1999 e, por conseguinte, devem homologadas compensações de anos seguintes até o limite do crédito reconhecido. Colaciona-se abaixo telas das provas apresentadas: Comprovante de Rendimentos (fl. 224) Livro Razão – IRRF a Recuperar (fls. 234.35) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Livro Razão – Contabilização da Receita Financeira (fls. 236-37): Lançamento dos Rendimentos na DIPJ: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Pela análise das provas apresentadas, fazendo uma análise da contabilização das receitas financeiras, por amostragem, considerando os maiores valores, entendo que restou comprovada a retenção na fonte no valor de R$ 126.029,61, conforme escriturado no Livro Razão, o qual deverá compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, e refletir na compensação das estimativas mensais dos exercícios seguintes. Logo, há de se reconhecer erro na apuração do saldo negativo do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, alterando-o de R$ 200.241,57, para R$ 326.271,18 (R$ 200.241,57+ R$ 126.029,61). Da Alegação de Preclusão para Glosa de 1/3 da COFINS no exame da DIPJ AC/1999 A Recorrente alega que ao rever o saldo negativo da CSLL no ano de 1999, a autoridade fiscal não poderia ter procedido à glosa do valor de 1/3 da COFINS, por representar uma questão de mérito, sob pena de não mais haver prazo de decadência para a ação fiscal. Para melhor compreender a questão, transcrevo trecho do Parecer que embasa o Despacho Decisório: Para o ano de 1999 o interessado declarou em DCTF a quitação dos débitos referentes as estimativas mensais com a compensação com saldo negativo de períodos anteriores e com um recolhimento em DARF. As estimativas confessadas em DCTF totalizam R$ 58.064,51 (DCTF às fl.294 à 305 e planilha à fl. 363). Conforme cálculos efetuados no sistema SAPO, verifica-se que os saldos negativos apurados em 97 e 98 foram suficientes para quitar as estimativas declaradas em DCTF (fl. 343). O recolhimento em DARF foi confirmado no sistema SINALO8. Na Ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da DIPJ12000, o contribuinte informa não ter apurado CSLL e deduz R$ 40.404,70 referente à 1/3 da COFINS efetivamente paga e R$ 59.480,12 da CSLL Mensal paga por estimativa. Porém, conforme o parágrafo 1º do artigo 8° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 abaixo transcrito (norma vigente à época da DIPJ/2000), o valor da COFINS a ser deduzido era limitado ao valor da CSLL devida. (...) Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Tendo em vista o exposto, o saldo negativo de CSLL foi recalculado: De acordo com o Despacho, a autoridade fiscal glosou o aproveitamento de 1/3 do valor pago a título de COFINS para fins de apuração do saldo negativo de CSLL, tendo em vista que a legislação vigente à época limitava esse aproveitamento ao valor devido de CSLL. A Recorrente não questiona o permissivo legal, mas tão somente a possibilidade de revisão e glosa desse valor, pois tratar-se-ia de questão de mérito, e uma possível ação fiscal estaria prejudicada em razão da decadência. Conforme já discutido alhures, não se trata de constituição de crédito tributário, visto que não houve lançamento de CSLL referente ao ano-calendário 1999, mas tão somente de verificação de existência de crédito líquido e certo para fins de compensação. A nova apuração do saldo negativo foi efetivada apenas com base nas informações constantes da DIPJ do contribuinte, que claramente apurou erroneamente o saldo negativo da contribuição. O dispositivo de lei vigente à época permitia a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a CSLL devida, não sendo possível seu aproveitamento para compor saldo devedor: Art.8°Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. §1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. Com efeito, não há que se falar em preclusão do direito de revisar, pois não se trata de constituição de crédito tributário, mas de verificação da existência de crédito de acordo com a legislação tributária. Dessarte, não se reconhece preclusão do direito de rever a DIPJ do ano- calendário de 1999 no que diz respeito à compensação de 1/3 da COFINS, conforme permissivo da Lei n. 9.718/98, para fins de apuração do saldo negativo da CSLL. Em suma, voto no sentido de: - alterar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, de R$ 200.241,57, para R$ 326.271,18, com reflexo no pedido de compensação constante do processo administrativo n. 10830.0099021/2002-62, devendo ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido; - Também como reflexo da homologação das compensações, cancelar a parcela do lançamento de IRPJ correspondente (provavelmente em sua integralidade); - cancelar as multas de ofício isoladas, em face da aplicação da Súmula CARF n. 105. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010297/2007-87 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.900672/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Feb 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar prosseguimento à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da compensação informada no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar prosseguimento à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da compensação informada no Per/Dcomp em discussão nos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 06 72 /2 01 0- 69 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão de nº 14- 86.738 proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o crédito tributário pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Por oportuno, registre-se que como os presentes autos, originalmente em papel, foram objeto de digitalização, para poderem tramitar virtualmente, a menção feita às folhas na presente decisão corresponde à numeração do processo digitalizado. Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 857204864 de 10/02/2010, emitido sob a jurisdição da DRF Novo Hamburgo/RS para homologar em parte as compensações formalizadas na DCOMP abaixo relacionada, vinculadas ao crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2002 (ano-calendário 2001), sob os fundamentos a seguir reproduzidos: No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do despacho decisório, tem-se que não teriam sido confirmadas as seguintes antecipações: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 25/02/2010, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, em 24/03/2010, nos seguintes termos: (... ) O lucro da empresa é apurado com base na apuração real, portanto, nos anos base de 1998, 1999 e 2000, apurou prejuízo fiscal, verificando um saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que foi utilizado para compensação/pagamento da estimativa no exercício de 2001, constituindo um saldo negativo de R$ 348.607,81. (...) Os valores ditos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como não reconhecidos, constaram expressamente na Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativamente ao Quarto Trimestre do ano de 2001 (cópia em anexo). Desta forma, de acordo com o Despacho Decisório em anexo, houve o reconhecimento de R$ 302.073,02, ao invés de R$ 348.607,81, conforme é o correto, como efetivamente demonstra a Peticionaria pelos documentos anexados à presente Manifestação de Inconformidade. Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e a homologação das compensações em litígio. O órgão preparador atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminhou o processo para julgamento, em 07/06/2010, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 02/03/2018. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. Apenas se comprovada a regularidade da extinção das estimativas mensais é que o valor antecipado pode ser deduzido da CSLL devida no ajuste anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com seguintes argumentos: Como a Recorrente optou pela apuração do imposto com base no regime tributário do lucro real, nos anos base de 1998,1999 e 2000, após ter pago/compensado os impostos (IRPJ e CSLL) por estimativa, apurou Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que foi utilizado para compensação/pagamento de estimativa do ano base de 2001. Com o Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Recorrente passou a utilizar o valor para compensação com impostos e contribuições devidas. Assim, de acordo com a legislação, passou a entregar as competentes per/dcomps. Porém, conforme Consulta de Pendência - Análise do Crédito, não houve o reconhecimento do crédito de duas compensações, ou seja, os valores de R$ 20.221,33 (período de apuração do saldo negativo - AC 1999) e R$ 26.313,46 (período de apuração do saldo negativo - AC 2000). Valores exatamente correspondentes aos saldos negativos (CSLL) apurados em períodos anteriores às compensações. Juntamente com a Manifestação de Inconformidade, muito embora o contribuinte tenha anexado as declarações entregues na época dos fatos, demonstrando a existência do saldo negativo nos anos de 1999 e 2000, na análise e julgamento por parte da Delegacia de Julgamento competente, esta entendeu por sua Improcedência. Nas razões da decisão, constou pormenorizadamente a rotina dos fatos, que trouxeram à tona o equívoco da própria empresa na época da entrega das declarações, que constituíram o saldo negativo para posterior compensação fiscal. Tal equívoco, como veremos na sequência, é em relação simplesmente à formalidade (documentos entregues com erro formal), que não representam prejuízo aos cofres públicos com a compensação realizada por parte do Contribuinte do imposto, que no caso ora recorrido, efetivamente tinha saldo negativo suficiente para fazer frente aos débitos compensados. Da Admissibilidade do Recurso quanto à análise dos fatos No caso em debate estamos diante de um equívoco cometido pelo contribuinte que não preencheu corretamente as declarações conforme a legislação tributária, o que, contudo, não reduz o crédito a que tem direito, relativamente ao Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em Parecer COSIT fica expressada a orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando a possibilidade de reanálise do direito creditório do contribuinte, que é o que se busca com o presente Recurso Voluntário. Assim consta no Parecer: PARECER NORMATIVO COSIT N° 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (...) A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é unânime em afirmar a possibilidade de carrear ao processo administrativo, mesmo em fase de recurso, novos documentos que possibilitem a análise dos fatos, sempre na busca da verdade material. (...) Da Questão de Fundo Efetivamente, no caso em debate, por parte do contribuinte/Recorrente, houve um equívoco no preenchimento da DCTF enviada à Repartição Fazendária, mas o crédito de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é existente, tendo sido pago via compensação por estimativa no mês de janeiro de 1999 e novembro de 2000, sendo regularmente contabilizado na época dos fatos (...) Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 REFERENTE AO VALOR DE R$ 20.221,33 O pagamento por compensação correspondente a janeiro de 1999, no valor de R$ 20.221,33 não foi informado na DCTF do Primeiro Trimestre/99. Quando foi constatada a faita de informação na DCTF, o contribuinte fez a entrega da DCTF Complementar (28/01/2000), com a inclusão do valor anteriormente esquecido. Em 29/09/2000, teve que realizar uma retificação na DCTF referente ao Primeiro Trimestre/99, e inadvertidamente não observou a complementação ocorrida em 28/01/2000, não informando o pagamento/compensação de R$ 20.221,33. Como o contribuinte no decorrer do ano base de 1999 efetuou pagamentos/compensações por estimativa a maior, apurou saldo negativo para aproveitamento nos períodos seguintes. Assim, procedeu o contribuinte, e não percebendo o equívoco cometido quando da entrega da Declaração Retificadora, utilizou o saldo negativo (que não estava mais informado na DCTF), para compensar a estimativa de outubro de 2001, que por sua vez não foi confirmado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. REFERENTE AO VALOR DE R$ 26.313,46 Também, por parte do contribuinte, não houve a informação na DCTF do Quarto Trimestre/2000 do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido compensado por estimativa no mês de novembro de 2000, no valor de R$ 26.313,46. Em 2000 ocorreu prejuízo fiscal, constituindo saldo negativo para aproveitamento futuro. Também neste caso, o contribuinte não percebendo a falta de informação da DCTF, utilizou o valor para compensar a estimativa no mês de outubro de 2001, não confirmado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observa-se que em ambas situações o contribuinte tinha pago/compensado a CSLL por estimativa, sendo transformado em crédito de Saldo Negativo de CSLL por ocasião do encerramento do exercício, passível de compensação a partir do exercício seguinte, mas que por equívocos cometidos nas informações constantes na DCTF, o crédito não foi confirmado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No próprio Relatório do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento constou a necessidade de apresentação da escrituração. Vejamos: "Todavia, esse débito declarado na DCTF complementar (cancelada) n° 000.100.2000.70185122, transmitida em 28/01/2000, foi excluído na DCTF retificadora (ativa) n° 0000.100.200.41140613, transmitida em 29/09/2000, não sendo possível, portanto, validar a sua regular extinção, sem a apresentação da escrituração em que comprovado erro de preenchimento da declaração." (nosso grifo) Pouco mais adiante, e como conclusão no mesmo Relatório: "Entretanto, novamente o referido débito de estimativa mensal de CSLL de novembro de 2000 não foi informado na DCTF original (ativa) n° 0000.100.2001.80506267, transmitida em 15/02/2001, o que obsta a validação da referida extinção, e consequentemente do saldo negativo dela decorrente, sem que apresentada a escrituração na qual deverá se demonstrar a ocorrência de erro de preenchimento da DCTF." (nosso grifo) Independente de outros documentos que ora se anexa ao presente Recurso, conveniente esclarecer que a DIPJ do ano calendário 1999, encaminhada em 30/06/2000, recibo de entrega n° 0422269214, demonstra a existência do Saldo Negativo da CSLL (página 26), e, a DIPJ do ano calendário 2000 encaminhada em 29/06/2001, recibo de entrega n° 3322872865, (página 16) também demonstra a existência de Saldo Negativo de CSLL, Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 sendo estes os exatos valores utilizados para compensação da estimativa de outubro de 2001, tendo a seguinte composição: Valor da CSLL no mês de outubro de 2001: R$ 99.458,98 Compensações: R$ 48.165,87 - Saldo Negativo -31/12/1998 R$ 20.221.33 - Saldo Negativo - 31/12/1999 – R$ 26.313.46 - Saldo Negativo 31/12/2000 -R$ 4.758,32 - Ressarcimento de IPI Todas estas rotinas de compensações também constam na DCTF -Retificadora do Quarto Trimestre de 2001, n° 2773927617 entregue em 24/08/2004, que corroboram as informações apresentadas nas DIPJs anteriormente mencionadas. Desta maneira, na forma inicialmente discorrida, em que fica assente a possibilidade de trazer aos autos do processo administrativo elementos necessários ao julgamento do assunto, em homenagem ao princípio da verdade material e instrumentalidade, o ora Recorrente anexa neste Recurso os seguinte documentos: -Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR: a)01/1999 b) 12/1999 -Livro Diário Geral n° 091, registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul: a) Termo de Abertura b) Folhas com os respectivos lançamentos - página 216, comprovando a composição da estimativa do mês de janeiro no valor de R$ 20.221,33 -Livro Diário Geral n° 101, registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul: a) Termo de Abertura b) Folhas com os respectivos lançamentos - página 304, comprovando a existência do saldo negativo de contribuição social/99 no valor de R$ 20.221,33 Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, página 26 informando a existência do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 20.221,33 Recibo de entrega da DIPJ 2000 ano calendário 1999 -Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR: a) 11/2000 b) 12/2000 Livro Diário Geral n° 112, registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul: a) Termo de Abertura b) Folhas com os respectivos lançamentos - página 342/343, comprovando a composição da estimativa do mês de novembro no valor de R$ 26.313,46 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 Livro Diário Geral n° 113, registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul: a) Termo de Abertura b) Folhas com os respectivos lançamentos - página 266, comprovando a existência do saldo negativo de contribuição social/2000 no valor de R$ 26.313,46 Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, página 16 informando a existência do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 26.313,46: Recibo de entrega da DIPJ 2001 ano calendário 2000 DCTF referente ao quarto trimestre de 2001, informando a utilização do saldo negativo de CSLL/99 no valor de R$ 20.221.33 e saldo negativo de CSLL/2000 no valor de R$ 26.313.46. Recibo de entrega da DCTF quarto trimestre de 2001 Desta maneira, o ACÓRDÃO da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) deve ser revisto, vez que o Recorrente, expôs pormenorizadamente, justificando com os documentos comprobatórios, visto que no caso houve somente um equívoco na elaboração das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por fim, a Recorrente requereu: Ante todo o exposto: A Recorrente requer a esta Egrégia Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que considere os argumentos fáticos e jurídicos demonstrados constantes em todo Processo Administrativo, bem como os aduzidos no presente Recurso. Eméritos julgadores, diante de todo o exposto, e na certeza de estar interpretando a legislação com base nas mais recentes correntes doutrinárias e jurisprudências, vem a Recorrente requerer seja provido o presente Recurso e reformado o julgamento na Primeira Instância Administrativa, para que seja considerada correta a utilização do Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois conforme demonstrado, este é existente e de direito do contribuinte, e, consequentemente, correta a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 Em primeiro lugar, cabe a delimitação da lide. Assim, a parte litigiosa se limita à discussão acerca do direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL do Ex. 2002, ano- calendário 2001, no valor de R$ 46.534,79 (diferença entre o valor informado na DCOMP de R$ 214.332,87 e o valor já deferido pela DRF no montante de R$ 167.798,08), decorrente da não admissão no saldo negativo das estimativas mensais compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Vale destacar que o acórdão de piso manteve o despacho decisório e assim decidiu: “(...) Diante desse quadro, cumpre certificar a extinção da estimativa mensal de janeiro de 1999, apurada conforme abaixo: Todavia, esse débito declarado na DCTF complementar (cancelada) nº 0000.100.2000.70185122, transmitida em 28/01/2000, foi excluído na DCTF retificadora (ativa) nº 0000.100.200.41140613, transmitida em 29/09/2000, não sendo possível, portanto, validar a sua regular extinção, sem a apresentação da escrituração em que comprovado erro de preenchimento da declaração. Já no que se refere à DIPJ Ex. 2001 – ano-calendário 2000, houve a apuração de saldo negativo de CSLL, conforme abaixo: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 No caso, a CSLL Mensal informada como dedução no ajuste anual se refere à estimativa de novembro de 2000, apurada conforme abaixo: Entretanto, novamente o referido débito de estimativa mensal de CSLL de novembro de 2000 não foi informado na DCTF original (ativa) nº 0000.100.2001.80506267, transmitida em 15/02/2001, o que obsta a validação da referida extinção, e consequentemente do saldo negativo dela decorrente, sem que apresentada a escrituração na qual deverá se demonstrar a ocorrência de erro de preenchimento da DCTF. Por sua vez, a Recorrente, em suas razões recursais, a Recorrente argumentou tratar-se de um equívoco cometido no preenchimento de suas declarações “o que, contudo, não reduz o crédito a que tem direito, relativamente ao Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Neste contexto, ademais, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente em sede do Recurso Voluntário, carreou aos autos novos documentos, qual seja, cópias de livros contábeis do período examinado, para comprovar o erro de fato nos preenchimento das DCTF retificadoras e por consequência a existência e liquidez do crédito informado no Per/Dcomp. No caso, entendo se tratar de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Em suma, erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Outrossim, o conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nestas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 Em tempo, vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim procedeu a Recorrente instruindo o processo com cópias extraídas de sua contabilidade, comprovando, pelo menos a princípio, o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos em grau de recurso, a jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, com fulcro na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, é possível a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. A exemplo, cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900672/2010-69 Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas à análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar prosseguimento à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da compensação informada no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.931889/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DCOMP RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Admitida a retificação da DCOMP, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita é a data da apresentação da DCOMP retificadora.
Numero da decisão: 1001-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Admitida a retificação da DCOMP, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita é a data da apresentação da DCOMP retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 18 89 /2 01 1- 81 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.258 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931889/2011-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 62/66) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 39, do qual a contribuinte tomou ciência em 17/01/2012 (AR à folha 58) e que não homologou as compensações constantes das DCOMP 34093.23589.221007.1.7.03- 6294, 32692.59212.111206.1.7.03-6003, 17632.85516.111206.1.7.03-0241, e 11044.62933.111206.1.7.03-0952, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2002 informado no montante de R$ 10.819,55, tendo em vista que, na DIPJ relativa ao período, foi apurada CSLL a pagar no valor de R$ 17.547,17. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/03), em síntese, a contribuinte alega que teria ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas. No acórdão a quo foi reconhecida a homologação tácita das DCOMP 32692.59212.111206.1.7.03-6003, 17632.85516.111206.1.7.03-0241, e 11044.62933.111206.1.7.03-0952. Ciência do acórdão DRJ em 04/10/2018 (folha 69). Recurso voluntário apresentado em 29/10/2018 (folha 70). A recorrente, às folhas 72/75, em síntese do necessário, alega a homologação tácita da DCOMP 34093.23589.221007.1.7.03-6294, tendo em vista tratar-se de retificadora da DCOMP 32872.47853.270204.1.3.03-4003, conforme trecho a seguir transcrito: No caso em apreço, a PER/DCOMP nº 34093.23589.221007.1.7.03- 6294, na verdade, se trata de DCOMP retificadora da PER/DCOMP nº 32872.47853.270204.1.3.03-4003, que fora protocolada/enviada em 27 de fevereiro de 2004. Alega o julgado recorrido, que, em se tratando de declaração retificadora, o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, determina que o termo inicial da contagem do prazo, para homologação da compensação, seria a data da apresentação da declaração retificadora. Porém, tal dispositivo não encontra respaldo em texto de LEI ORDINÁRIA, violando, pois o princípio tributário da estrita legalidade. Além disso, a referida Instrução Normativa é do ano de 2017, portanto se trata de norma posterior à própria data de consumação da alegada homologação tácita de compensação. Veja, que segundo a Lei Federal nº 9.430/1996, os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, de modo que o prazo, para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.258 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931889/2011-81 Portanto, mera correção do pedido de compensação não teria o condão de invalidar o primeiro pedido, tampouco configurar outro pedido de compensação, mormente em prejuízo do contribuinte, que veria injustificadamente esticado o prazo de homologação da compensação tributária, inicialmente de 5 (cinco) anos. A rigor, estamos falando de crédito tributário cujo fato gerador fora verificado no segundo trimestre do ANO DE 2002. Sem a declaração de compensação, a rigor, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário em questão já estaria com seu lançamento de ofício decadente desde 1º de janeiro de 2008. Porém, com a primeira declaração de compensação em 27 de fevereiro de 2004, o crédito tributário já estaria lançado e sua compensação geraria respectiva extinção, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74, § 2º da Lei Federal nº 9.430/96. Assim, independentemente de eventual retificação posterior, a compensação em questão teria que ser impugnada, ou rejeitada pelo Fisco até 27/02/2009, sob pena de homologação tácita, o que de fato veio a ocorrer. Até porque, a retificação em questão fora promovida justamente no curso do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a fiscalização, para rejeitar ou homologar o procedimento em questão, corrigido ou não. De se lembrar ainda que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação tácita seria máximo para impugnação da compensação pelo Fisco, mas não prazo mínimo. Significa dizer que a primeira compensação processada em 27/02/2004, a rigor, poderia ter sido negada pela fiscalização já no dia seguinte, ou seja, em 28/02/2004 e não necessariamente 1, 2, 3 ou até 5 anos depois, ou seja, muito antes mesmo da retificadora processada em 2007. Ora, no caso, o Despacho Decisório fora proferido apenas em 3 de janeiro de 2012, quando a compensação já havia sido homologada tacitamente há muito tempo, desde fevereiro de 2009. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.258 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931889/2011-81 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide se restringe ao reconhecimento da homologação tácita, pelo decurso do prazo legal de 5 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº. 9.430/96, da DCOMP 34093.23589.221007.1.7.03-6294, de cuja não homologação a contribuinte tomou ciência em 17/01/2012 (AR à folha 58), tendo em vista tratar-se de retificadora da DCOMP 32872.47853.270204.1.3.03-4003, transmitida em 27/02/2004. A competência legal da RFB para regulamentar a compensação prevista no art. 74, da Lei nº. 9.430/96 originalmente foi prevista no § 12 e posteriormente do § 14 do referido artigo, conforme redação vigente a seguir transcrita: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. No exercício desta competência legal, a RFB explicitou na IN SRF 460/2004, em seu art. 59, o entendimento de que, admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para a homologação tácita é a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora, dispositivo reproduzido nas instruções normativas subsequentes, inclusive a IN SRF 600/2005, vigente à data da transmissão da DCOMP retificadora em questão, em seu art. 60, conforme transcrito a seguir: Art. 29. (...) § 1º (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.258 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931889/2011-81 Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Demonstrado, assim, o respaldo legal da regulamentação administrativa combatida, assim como a vigência de tal ato regulamentar à data de transmissão da DCOMP em questão, verifica-se não haver sustentação legal na pretensão da recorrente de considerar como termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita de DCOMP retificadora a data da apresentação da DCOMP original. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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