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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418651 #
Numero do processo: 13708.001055/2007-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/06/2003 a 10/08/2003 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, tal qual ocorre no caso em tela, e por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP.
Numero da decisão: 3403-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: Raquel Motta Brandão Minatel
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico (fls. 25/26), lavrado em 07/03/2007,  unicamente  para  cobrança  da  multa  de  mora  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), dos decêndios 02 e 03 – Junho/2003; 01, 02 e 03 – Julho/2003; e, 01 –  Agosto/2003,  declarados  em DCTF,  que  teriam  sido  pagos  em  atraso  só  com acréscimo dos  juros, porém sem a multa moratória.   A Recorrente  tomou ciência do Auto de  Infração em 04/04/2007  (fls. 37) e  apresentou  Impugnação  (fls.  1/6),  em  04/05/2007,  tida  como  tempestiva,  na  qual,  em  suma,  alegou  ser  o  Auto  de  Infração  improcedente,  uma  vez  que  teria  desconsiderado  a  denúncia  espontânea praticada por ela, tendo em vista que fora providenciado o pagamento do tributo em  atraso  de  forma  espontânea  e  antes  de  iniciada  qualquer  tipo  de  fiscalização  por  parte  da  Fazenda Nacional, o que a eximiria de qualquer responsabilidade,  tendo em vista o estatuído  pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Citou diversas decisões que  respaldariam esse entendimento,  tanto  judiciais  quanto administrativas, ressaltando “que as multas fiscais, por serem sempre punitivas, mesmo  quando aplicáveis nos casos de atraso no pagamento de tributos, são excluídas pela denúncia  espontânea”.  Inobstante  as  razões de  Impugnação da Recorrente,  a  autoridade  fazendária  julgou a Impugnação improcedente, conforme se constata no acórdão n.º 09­31.301, proferido  pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  fls. 41/44, e manteve integralmente o crédito tributário.  Restou  consignado  na  decisão  que  a  multa  moratória  não  possui  caráter  punitivo, já que se destina a “compensar a Fazenda Pública pelo atraso no pagamento do que  lhe é devido”.  A Recorrente, por sua vez,  tomou ciência da decisão prolatada em primeira  instância pela DRJ em 07/01/2011, conforme se  constata no Aviso de Recebimento  (AR) de  fls. 47 e, irresignada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 49/56) em 07/02/2011.  Em  suas  razões  de  recurso  voluntário  a  Recorrente  repisou  exatamente  os  mesmos argumentos trazidos em sua impugnação.  Citou para reforçar seus argumentos os doutrinadores Sacha Calmon Navarro  Coelho e Luciano Amaro trazidos pela Recorrente, já que para tais autores a multa moratória é  sim penalidade, o que, no seu entender, tornaria imperiosa sua exclusão em caso de denúncia  espontânea.  Por  fim,  relacionou  julgados administrativos e  judiciais que reforçariam sua  tese e requereu, ao final, pelo provimento do Recurso Voluntário, pelo cancelamento do Auto  de  Infração  e,  consequentemente,  pela  extinção  do  crédito  tributário  constituído  em  seu  desfavor.  Em suma, é o relatório.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13708.001055/2007­04  Acórdão n.º 3403­001.669  S3­C4T3  Fl. 103          3 Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Mérito  Conforme  se  depreende  do  relatório,  trata  o  presente  do  inconformismo  da  Recorrente  contra Acórdão  da DRJ  de  Juiz  de  Fora­MG que manteve  a  exigência  relativa  à  multa  de  mora  decorrente  de  tributo  pago  em  atraso  com  acréscimo  apenas  dos  juros  moratórios, e que segundo demonstrado pelo contribuinte teria ocorrido o instituto da denúncia  espontânea, através do pagamento do IPI, dos decêndios 02 e 03 – Junho/2003; 01, 02 e 03 –  Julho/2003;  e,  01  –  Agosto/2003,  todos  ainda  dentro  do  ano  de  2003,  com  a  posterior  declaração ao Fisco, via DCTF retificadora com a posterior declaração ao fisco (via DCTF).   A  denúncia  espontânea,  importante  instituto  presente  no  campo  do Direito  Tributário, está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional e, quando caracterizada,  produz o efeito de impedir que o contribuinte seja penalizado, por multa de natureza punitiva  ou moratória, quando antes de qualquer iniciativa do Fisco ultima o pagamento do tributo, com  apenas a incidência dos juros moratórios1.  Pode­se  dizer,  noutros  termos,  que  a  denúncia  espontânea  retira  o  caráter  ilícito  da  conduta  do  contribuinte  representada  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  e/ou  encargos decorrentes da mora, desconstituindo a infração.   Sob  minha  ótica,  a  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  pois  já  está  pacificada,  tanto  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, e por isso, entendo que a decisão recorrida merece reforma, pois a denúncia espontânea  está  configurada  por meio  do  pagamento  do  tributo  em  atraso  com  o  acréscimo  dos  juros  e  antes  da  declaração  ao  Fisco  ou  qualquer  procedimento  administrativo  de  cobrança,  sendo  plenamente aplicável ao caso o instituto contido no art. 138 do CTN.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Raquel Motta Brandão Minatel                                                             1 Acórdão da 1ª Turma do STJ no ADRESP nº 499652­SC, publicado no DJ em 21/03/2005; Acórdão da 2ª Turma  do STJ no RESP nº 642474­SC, publicado no DJ em 14/02/2005.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4                                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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4459357 #
Numero do processo: 15374.913621/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 12/07/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Rrelator. Vencido(s) o(s) conselheiros Belchior Melo de Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 12/07/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues   Relatório  Por descrever de forma objetiva e didática os fatos e elementos contidos nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.    Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  21699.94775.120704.1.3.04­5100,  em  12/07/2004,  de  crédito  referente  a  valor que teria sido recolhido a maior, em 12/07/2004, a título de Cofins com débito(s) de IRPJ  e CSLL relativo a junho de 2004, no valor original de R$ 3.195,64.    A Derat/RJO,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  10,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  da  não  localização  do  pagamento  informado  nos  sistemas de controle da RFB e em conseqüência, não homologou a compensação declarada.  Cientificada do despacho e da cobrança dos débitos declarados na DComp, a  interessada  inconformada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fl(s).  11  a 61, na  qual alegou:  ­ Que  identificou  erroneamente o  crédito  como  de PIS,  quando na verdade  trata­se de crédito de CSLL;  ­  Que  o  tributo  CSLL,  que  titula  o  crédito  pretendido  não  se  origina  de  DARFs pagos, mas sim de apuração contábil de créditos no período de 1999 a 2002, com valor  apurado, em 31/12/2002, de R$ 16.764,04, passíveis de utilização para abatimento de tributos  administrados pela Receita Federal. Por este motivo o DARF informado não foi encontrado nos  sistemas.  O  erro  material  no  preenchimento  decorreu  da  inexperiência  no  uso  das  versão  iniciais  do  programa  e  também  da  ausência  de  "filtros”  no  programa,  que  impedissem  informações incorretas;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913621/2008­40  Acórdão n.º 3303­003.642  S3­C3T3  Fl. 8          3 ­ Que os créditos de CSLL existiam na contabilidade da empresa à época da  transmissão  da  declaração  e  ainda  hoje  estão  disponíveis.  Os  demonstrativos  e  documentos  contábeis  comprobatórios  da  origem dos  créditos  estão  disponíveis  para  qualquer  autoridade  fazendária que os requeira;  Na seqüência,  fls. 10 a 27,  transcreve  texto sobre o desconto de créditos na  apuração da CSLL; a íntegra da Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004;  texto  acerca  de  aspectos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  veiculados na Lei n° 10.833/2003;  roteiro de procedimentos acerca da restituição de  tributos  pagos indevidamente.  Ao fim, requer provimento ao recurso de forma que seja cancelado o débito  fiscal reclamado.  Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  4a  Turma  da  DRJ/FJ2 que, em sessão realizada em 21/09/2010, proferiu decisão por meio do acórdão nº 13­ 31.399, cuja ementa transcreve­se adiante:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Data do fato gerador: 25/04/2006.  IMPUGNAÇÃO  À  COBRANÇA.  APRECIAÇÃO.  DRJ  NÃO  TEM  COMPETÊNCIA.  Não  se  inclui  dentre  as  atribuições  das DRJ  a  apreciação  de  impugnação  à  cobrança  dos  débitos  vinculados  aos  créditos  cujos  valores  não  foram  reconhecidos.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  suas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  entendeu  que  a  compensação  declarada  não  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a maior  e  não  se  origina  do  crédito de Cofins, mas de suposto crédito de CSLL passível de ressarcimento.  Igualmente  entendeu  ser  inadmissível  a  hipótese  de  retificação  do  Per/Dcomp,  eis  que  tal  procedimento  destina­se  apenas  a  correção  de  inexatidões  materiais  verificadas no preenchimento do documento.  O  aresto  concluiu  pela  inexistência  de  litígio  em  relação  ao  crédito  informado, para julgar não conhecida a manifestação de inconformidade.  Ciente do teor do acórdão retromencionado em 10/11/10, por meio de AR (fl.  126), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 06/12/10 (fl. 77/124), conforme atesta o  protocolo do órgão preparador, na ocasião reiterando de forma minudente as mesmas razões de  defesa contidas na exordial quais sejam: argüição de erro material na transcrição de dados para  o computador, pois o suposto crédito de Cofins seria na verdade crédito de CSLL (registrados  na contabilidade da empresa e disponíveis para uso atualmente, posto que não utilizados), que  não  se  originava  em DARF’s  pagos,  porém  de  descontos  de  créditos  na  apuração  de CSLL  decorrente da Lei nº 11.051/04, que instituiu o desconto de créditos na apuração de CSLL, PIS  e Cofins não cumulativo para pessoa  jurídica,  tributada com base no  lucro  real,  na  razão de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até 1o/10/04  e 31/12/05, destinado ao ativo imobilizado e empregados no processo industrial do adquirente.    Ao final requer seja autorizada a retificação da declaração de compensação,  acrescidos de juros de mora e de multas legais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O recurso voluntário interposto é tempestivo.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  O  contribuinte  pretendeu  compensar  suposto  crédito  de  PIS/PASEP,  com  débitos próprios por meio de declaração de compensação transmitida em 12/07/04, entretanto o  DARF  probante  da  existência  do  crédito  correspondente  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  conseguinte  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito, não sendo a respectiva DComp homologada, consoante consta do despacho decisório.  A  Recorrente  em  suas  razões  de  defesa  buscou  justificar  o  imbróglio  alegando a existência de erro material quando da transcrição dos dados para o computador da  empresa por ocasião da transmissão da DComp, quando esclareceu que o crédito, diversamente  do  informado nesta DComp,  teria como origem descontos de créditos na apuração de CSLL,  decorrente da Lei nº 11.051/04 (registrados na contabilidade da empresa e disponível para uso  atualmente,  posto  que  não  utilizado),  que  instituiu  o  desconto  de  créditos  na  apuração  de  CSLL, PIS e Cofins não cumulativo para pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, na  razão de 25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até  1o/10/04  e  31/12/05,  destinado  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Os  documentos  que  acompanharam  a  manifestação  de  inconformidade  (contrato social, documento do sócio representante e despacho decisório), não dão sustentação  aos argumentos expendidos na exordial.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  a  compensação  declarada  não  decorre  de  pagamento indevido ou a maior, e não se origina de crédito de Cofins, mas de suposto crédito  de  CSLL  passível  de  ressarcimento,  concluindo  pela  inexistência  de  litígio  em  relação  ao  crédito informado.  Ou seja, a contribuinte ao manifestar o seu inconformismo contra o despacho  decisório  se  limitou  a  formular  assertivas  com  o  intuito  de  justificar  as  falhas  cometidas  na  transmissão  da DComp,  entretanto  não  logrou  demonstrar  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos a existência do crédito de CSLL, oportunamente,  também não o fazendo por ocasião  da interposição do recurso voluntário.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913621/2008­40  Acórdão n.º 3303­003.642  S3­C3T3  Fl. 9          5 Cumpre observar, ainda, que o tema “existência de crédito de CSLL”, não foi  objeto  de  deliberação  na  instância  a  quo,  restando  prejudicada  a  sua  apreciação  em  sede  recursal por restar precluso o exame desta matéria.  É  inconteste que o contribuinte  transmitiu eletronicamente DComp em  face  de crédito alegado. Neste sentido a autoridade  fiscalizadora, no cumprimento do dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado na DComp, decidiu por não homologá­lo.  De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, subsidiariamente utilizado no  julgamentos  de  processos  administrativos  fiscais,  que  trata  do  ônus  probante,  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentar  todos  os  elementos  materiais  probantes  do  alegado  às  autoridades  julgadoras  do  feito  em  vista  a  desfazer o erro cometido e à pacificação da lide. Entretanto, restou demonstrado nos autos pelo  próprio contribuinte que tal medida não foi adotada mesmo em sede de recurso.  Ademais  os  documentos  colacionados  aos  autos  não  são  o  bastante  para  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  notadamente  porque  não  discrimina minudentemente  acerca dos créditos de CSLL alegados.  O art. 29 do Dec. Nº 70.235/72 estabelece que “na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que entender necessárias”. Para tanto, deverá indicar na sentença os motivos que lhe formaram  o convencimento (CPC, art. 131).  Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo.  Infere, ainda, dos elementos contidos nos autos que o recorrente não laborou  para demonstrar, de maneira inconteste, que os seus argumentos corresponderiam à realidade  dos fatos, e com isso, sensibilizar a autoridade administrativa à revisão do ato de homologação  da declaração de compensação.  Ademais, o contribuinte ao admitir a existência de erro de fato, não procedeu  à retificação da DCTF e da DIPJ, pelo menos nada existe nos autos a este respeito, tampouco,  em  momento  algum  impugnou  as  assertivas  formuladas  como  razões  de  decisão  do  aresto  hostilizado, notadamente de que não há litígio em relação ao crédito informado. Logo, não há  controvérsia a ser apreciada.  Resumidamente, não basta alegar, é necessário demonstrar o direito argüido,  e isto não ocorreu nos autos. In casu, não há como adequar o provimento da jurisdição à causa  de pedir.  Ante o exposto deixo de conhecer o recurso voluntário interposto.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6               Declaração de Voto                                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913621/2008­40  Acórdão n.º 3303­003.642  S3­C3T3  Fl. 10          7    Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Processo nº: 15374.913621/2008­40  Interessada: CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, fica o recorrente intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­003.642, de 24  de novembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de novembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13836.000305/00-69
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1995 IRPF - PDV - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora. EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora. EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.  Relatório  Em  sessão  plenária  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  julgado,  em  04/11/2008,  o  Recurso  Especial  do  Procurador  de  nº  104­148.631,  exarando­se o Acórdão CSRF/04­01.104, assim ementado:  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  —  PDV—  DECADÊNCIA  AFASTADA.  O  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os  montantes  pagos  como  incentivo  pela  adesão  a  Programas de Desligamento Voluntário — PDV, começa a fluir  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração  tributária,  o direito de pleitear a  restituição. No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  que  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  que  circulou  em  06/01/1999,  são  tempestivos  os  pedidos  protocolizados  até  06/01/2004.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Cientificada  do  acórdão  em  15/04/2009,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  124  a  139,  indicando  como  paradigma  o  Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, assim ementado:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 141/142.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13836.000305/00­69  Acórdão n.º 9900­000.451  CSRF­PL  Fl. 155          3 Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  é  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  Cientificada do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, a contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  144  a  151,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  registre­se  que  o Recurso Extraordinário  não  está  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009).  Entretanto,  como  no  presente  caso  o  acórdão  recorrido foi prolatado antes de 30/06/2009, o Recurso Extraordinário deve ser processado de  acordo  com  o  rito  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007), nos termos do artigo 4º do RICARF.   A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  Imposto  de Renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  a  título  de  incentivo  pela adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV).  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº  165, de  1998. A Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  pede que seja aplicada a regra extraída da combinação dos arts. 165, I; 168, I e 150, § 1º, todos  do CTN, que determina a contagem do prazo para restituição de indébito a partir do pagamento  indevido.  Conforme  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13836.000305/00­69  Acórdão n.º 9900­000.451  CSRF­PL  Fl. 156          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  a  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição em 06/11/2000, e a retenção objeto do pedido se refere ao ano­calendário de 1995,  com fato gerador em 31/12/1995, conclui­se que esse valor é passível de restituição.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário, interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  AFASTAR  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4350612 #
Numero do processo: 10148.001138/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. DESPESAS MÉDICAS FIXADAS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, pagas a título de pensão alimentícia para pessoas maiores de 21 anos e que não estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até 24 anos, só é possível quando estas estejam incapacitadas física ou mentalmente para o trabalho, porquanto, nestas hipóteses, preencheriam as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento das despesas médicas após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre os interessados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução de despesas com instrução, não pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, deve ser feita por intermédio de retificação da declaração anteriormente apresentada, antes da notificação do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 18.412,50. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão para restabelecer também despesas com instrução no valor (limite legal) de R$ 2.592,29. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. DESPESAS MÉDICAS FIXADAS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, pagas a título de pensão alimentícia para pessoas maiores de 21 anos e que não estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até 24 anos, só é possível quando estas estejam incapacitadas física ou mentalmente para o trabalho, porquanto, nestas hipóteses, preencheriam as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento das despesas médicas após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre os interessados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução de despesas com instrução, não pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, deve ser feita por intermédio de retificação da declaração anteriormente apresentada, antes da notificação do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 18.412,50. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão para restabelecer também despesas com instrução no valor (limite legal) de R$ 2.592,29. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10148.001138/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.728  S2­TE01  Fl. 132          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso para  restabelecer dedução com pensão alimentícia  judicial no valor de R$  18.412,50. Vencidos  os  Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre  e  Tânia Mara  Paschoalin  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão  para  restabelecer  também  despesas com instrução no valor (limite legal) de R$ 2.592,29.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis  Ausente,  ainda,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 50.436,18, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao exercício de 2009, os seguintes fatos:   ­ omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 12.387,90;   ­ dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 87.280,00,  em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento;  ­ dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.933,39, em razão  da não apresentação dos comprovantes de gastos com plano de saúde.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/05  deste  e­processo,  instruída com os documentos de fls. 06/94, por meio da qual alegou, em síntese, que:  ­ Discorda  especificamente  das  glosas  de  pensão  alimentícia  e  de  despesas  médicas.  ­ De  acordo  com  o  processo  n°  070104096638­7,  da  1ª Vara  de  Família  e  Sucessões da Comarca de Uberaba/MG, homologado em 29/12/2004, ficou obrigado a pagar a  ex­cônjuge, mensalmente, o valor de R$ 2.080,00, corrigidos anualmente pela TR.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10148.001138/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.728  S2­TE01  Fl. 133          3 ­  A  pensão  devida  aos  seus  quatro  filhos  foi  estipulada  em  15  salários  mínimos, excluída a condição de reverter à cônjuge Virago quando os mesmos se formassem,  casassem ou fossem morar com o pai.  ­ Pagou,  em 2008,  à  ex­cônjuge Maria Marta Cardoso Hueb, o  total  de R$  26.567,46, e aos seus filhos Cristiano Cardoso Hueb e Felipe Cardoso Hueb, a título de pensão  alimentícia,  o  valor  de R$  18.412,50  para  cada  um,  devidamente  comprovado  por  recibos  e  cheques  que  lista  na  peça  impugnatória,  os  quais  foram  objeto  de  pedido  de  cópia  junto  às  instituições financeiras. Portanto o valor da pensão alimentícia a ser deduzido deve ser ajustado  para R$ 63.392,46.  ­  Em  relação  às  despesas  médicas,  ficou  responsável  pelo  pagamento  do  plano de saúde da ex­cônjuge e dos filhos do casal, conforme acordos homologados, devendo  ser restabelecido o valor de R$ 6.933,39.  ­  Também  por  força  de  acordos  homologados  ficou  responsável  pelo  pagamento  de  despesas  escolares  dos  filhos  até  o  término  da  faculdade,  devendo  ser  considerado, para efeito de dedução, o valor máximo permitido pela legislação (R$ 2.592,29),  em  relação  aos  pagamentos  feitos  à  Fundação  Educacional  para  o  Desenvolvimento  das  Ciências Agrárias, referentes ao filho Cristiano.  Ao fim, refaz o demonstrativo de apuração de imposto devido, resultando em  imposto suplementar no valor de R$ 7.970,57.  A impugnação foi julgada procedente em parte para: a) eximir o contribuinte  do pagamento de R$ 8.202,22,  referente ao  IRPF suplementar, bem como da multa e demais  acréscimos legais; b) manter o valor de R$ 11.137,39, referente ao IRPF suplementar, sujeito à  multa  de  oficio  de  75%  e  aos  juros  de  mora  devidos  na  data  do  efetivo  recolhimento;  c)  determinar à unidade local a imediata cobrança da parcela sobre a qual não resultou litígio, no  valor de R$ 649,35 do IRPF suplementar e acréscimos legais respectivos.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/11/2011  (fl.  126),  o  interessado interpôs, em 06/12/2011, o recurso de fls. 128/129. Nas razões recursais aduz que:  ­  Os  valores  de  pensão  pagas  aos  filhos  Gustavo  e  Cristiano  foram  desconsiderados, respectivamente, por ter o primeiro atingido a maioridade e por não ter sido  feito depósito bancário para o segundo.   ­  Em  relação  ao  filho  Gustavo,  o  acordo  homologado  judicialmente  não  estipulou limite de idade. O depósito em conta corrente da ex­cônjuge, para o filho Cristiano,  foi estipulado em função da idade de 14 anos do alimentando, à época do acordo.  ­  Em  2008,  quando  seu  filho  contava  com  23  anos  e  era  universitário,  os  pagamentos foram feitos diretamente a ele, como fazem prova os recibos anexados, onde ficam  explícitos que os valores se referem à Pensão Alimentícia determinada em acordo homologado  judicialmente, conforme prevê o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, já transcrito na decisão recorrida.  ­  Comprovados  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  em  cumprimento  de  acordo homologado judicialmente, é de se admitir a dedução do valor de R$ 36.825,00, pagos  aos alimentandos Gustavo e Cristiano;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10148.001138/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.728  S2­TE01  Fl. 134          4 ­ Não concorda com a exclusão dos pagamentos relativos ao plano de saúde  dos demais filhos, visto que tais pagamentos foram estabelecidos no acordo homologado, sem  determinação  de  prazo  de  validade.  A  própria  legislação  transcrita  na  decisão  também  não  estipula limites, devendo ser admitido o valor de R$ 3.674,60;  ­ Discorda, por derradeiro, da exclusão dos gastos com instrução, ainda mais  quando se fala em parte não litigiosa, sendo que os mesmos foram devidamente questionados  na impugnação, dentro do conjunto "Pensão Alimentícia". Devidamente comprovados, e por se  tratarem  de  Pensão  Alimentícia  pleiteada  tempestivamente,  tais  gastos  devem  ser  restabelecidos (R$ 2.592,29).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O Recorrente se insurge contra as glosas relativas aos valores pagos a título  de pensão alimentícia aos filhos Gustavo e Cristiano, no valor de R$ 36.825,00 (R$ 18.412,50  para cada um), e de despesas médicas realizadas com os filhos Gustavo, Denis e Luciana, no  valor de R$ 3.674,60, além da não inclusão das despesas com instrução de seu filho Cristiano,  no valor de R$ 2.592,29.  GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  doutrina  brasileira  identifica,  de maneira  uniforme,  duas modalidades  de  obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos.   A primeira, decorrente do pátrio poder (atualmente poder familiar), sujeita os  pais ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade. Seu fundamento  encontra­se no art. 1.566, IV, do atual Código Civil ­ CC/2002, cujo teor é o seguinte:  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:   (...)  IV – Sustento, guarda e educação dos filhos;  Com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos  filhos, porém de natureza diversa, fundada nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/2002. Essa obrigação,  que  deriva  da  relação  de  parentesco,  diz  respeito  aos  filhos  maiores  que  não  estão  em  condições de prover a sua própria subsistência.  Não  obstante  ambas  as  modalidades  terem  título  jurídico  radicado  expressamente no Livro IV do CC/2002, todo ele dedicado ao Direito de Família, não se pode  emprestar a simplicidade de uma interpretação literal ao art. 4º,  II, da Lei nº 9.250/1995, que  autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10148.001138/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.728  S2­TE01  Fl. 135          5 pensão alimentícia,  em face das normas do Direito de Família, para permitir que deduções a  esse título se perpetuem ad aeternum.   A solução que melhor se coaduna com os princípios informadores do Direito  Tributário pode ser extraída de uma interpretação sistemática das normas do Direito Civil e dos  arts. 4, II e 35, III, § 1º, ambos da Lei nº 9.250/1995, assim descritos:   Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008)   (...)  Art. 35.Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso  II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes:   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Os dispositivos transcritos, em conjunto com as normas do Direito de Família  estabelecidas no CC/2002, admitem a interpretação de que as deduções de pensão alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devem  se  restringir  aos  valores  pagos  a  esse  título  durante o período do dever de sustento (até a maioridade), além de casos especialíssimos, como  o  dos  filhos  maiores  inválidos  e  dos  filhos  maiores  até  24  anos  de  idade  que  estiverem  cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  É  que  a  invalidez  não  propicia  a  exoneração  do  encargo  alimentar  pela  aquisição da maioridade, eis que a necessidade de recebimento dos alimentos não deriva, neste  caso, da  faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro  lado, a  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  estudantes  maiores,  de  até  24  anos  de  idade,  justifica­se pelo dever de  educação dos  filhos,  imanente  ao poder  familiar,  sem o  condão de  transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua.   Nessa  linha  de  raciocínio,  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda  as pensões alimentícias pagas  aos  filhos menores ou aos  filhos maiores de  idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10148.001138/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.728  S2­TE01  Fl. 136          6 até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva­se,  ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a  maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados.  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  pensão  alimentícia  relativa  ao  filho  Gustavo, que contava, em 2008, com 27 anos de idade, haja vista não haver comprovação de  sua incapacidade para o trabalho.   Em relação ao filho Cristiano, o acórdão recorrido manteve a glosa de pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  18.412,50,  sob  o  fundamento  de  que  tais  valores  não  foram  depositados  na  conta  corrente  do  cônjuge  virago,  conforme  acordado  na  ação  de  separação  consensual homologada pela 1ª Vara de Família da Comarca de Uberaba/MG.  Apesar  de  o  acordo  homologado  judicialmente  ter  determinado  que  os  valores pagos  ao  cônjuge virago,  a  título de pensão alimentícia,  também  fossem depositados  em conta corrente (fl. 17), o acórdão recorrido restabeleceu a glosa relativa a tais valores, que  foram comprovados mediante a apresentação dos recibos de fls. 34/45.  Não  é  razoável  manter  a  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  ao  filho  Cristiano  e  restabelecer  a  glosa  dos  valores  pagos  à  ex­esposa,  se  em  ambos os casos havia previsão, no acordo homologado judicialmente (fls. 16/17), de depósito  em conta corrente e a comprovação se deu, nos dois casos, por intermédio de recibos.  O  fundamento  utilizado  na  decisão  de  piso,  para manter  a  glosa  da  pensão  alimentícia  do  filho  Cristiano,  que  à  época  tinha  23  anos  e  cursava  o  ensino  superior,  não  encontra amparo, a meu ver, na legislação tributária que rege a matéria (Lei nº 9.250/1995, art.  4º, II e art. 35, III e § 1º, transcritos acima).  Ademais, os recibos acostados aos autos em fls. 48/59, relativos aos valores  pagos a título de pensão alimentícia ao filho Cristiano, atestam o cumprimento daquilo que foi  estipulado  no  acordo  homologado  judicialmente  (o  pagamento  de  3,75  salários mínimos  por  mês).  Assim, entendo que deva ser  restabelecido o valor de R$ 18.412,50, pago a  título de pensão alimentícia ao filho Cristiano Cardoso Hueb.   GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Consta  do  acórdão  recorrido  que  os  filhos  Luciana,  Denis  e  Gustavo  nasceram,  respectivamente,  em  18/01/1978,  24/04/1980  e  30/05/1981.  Assim,  no  ano­ calendário de 2008 contavam com 30, 28 e 27 anos.   A  dedução  de  despesas  médicas  com  alimentandos  sofre  as  mesmas  limitações  que  a dedução  de despesas médicas  efetuadas  com  dependentes  que  não  recebem  pensão alimentícia.   Significa dizer que a dedução de tais despesas se restringe aos alimentandos  que  preencham os  requisitos  para  se  qualificarem  como dependentes  perante  a  legislação  do  imposto de renda, muito embora não possa o alimentante considerá­los em sua declaração de  ajuste anual na referida condição (como dependentes).  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10148.001138/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.728  S2­TE01  Fl. 137          7 Em outras palavras:  a dedução das despesas médicas da base de cálculo do  imposto de renda, pagas a título de pensão alimentícia para pessoas maiores de 21 anos e que  não estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até  24  anos,  só  é  possível  quando  estes  estejam  incapacitados  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho,  porquanto,  nesta  hipótese,  preencheriam  as  condições  necessárias  para  se  qualificarem  como  dependentes.  Ressalva­se,  ainda,  a  hipótese  de  determinação  judicial  expressa de pagamento das despesas médicas após a maioridade, desde que não resultante de  acordo celebrado entre interessados.  Em reforço: a existência de acordo homologado judicialmente estabelecendo  a  obrigação  de  alimentos,  abrangendo  despesas médicas,  não  tem  o  condão  de  propiciar  ao  declarante  livre dedução  das  parcelas  pagas  a  esse  titulo  por  tempo  indeterminado,  pois  que  isto significaria financiamento público de gastos privados não autorizados em lei.  Desta forma, merece ser mantida a glosa relativa aos pagamentos de despesas  médicas  (plano  de  saúde)  dos  filhos  Luciana, Denis  e Gustavo,  haja  vista  que,  no  caso  sob  análise,  nenhum  deles  preenchem  os  requisitos  para  revestirem  a  condição  de  dependentes  perante a legislação do imposto de renda.   DESPESAS COM INSTRUÇÃO  A dedução de despesa com instrução do alimentando Cristiano Cardoso Hueb  não foi pleiteada na Declaração de Ajuste Anual do Recorrente (fl. 92). A inclusão de qualquer  despesa  dedutível  deve  ser  feita  antes  da  notificação  do  lançamento,  por  intermédio  de  retificação da declaração anteriormente apresentada, sob pena de desvirtuamento da finalidade  do processo administrativo fiscal.   CONCLUSÃO  Face ao exposto, conheço do recurso e voto por dar­lhe provimento parcial, a  fim  de  que  seja  restabelecido  o  valor  glosado  de  R$  18.412,50,  referente  aos  pagamentos  efetuados a título de pensão alimentícia a Cristiano Cardoso Hueb.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13976.000879/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS SOBRE A FOLHAS DE SALÁRIOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO A TÍTULO DE AGROINDÚSTRIA. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA INDEFERIMENTO. Para que a pessoa jurídica venha a ser enquadrada como agroindústria deve restar evidenciado que ela industrializa produção rural própria, e que referida produção própria, nos termos do art. 22-A, da Lei 8.212/91. Uma vez que a recorrente não cumpre tal requisito, como restou demonstrado, inclusive, em diligência fiscal realizada, o pedido de restituição merece ser indeferido. Precedentes. PERICIA. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. O pedido para a realização de perícia deve ser indeferido quando a mesma se torna desnecessária para o deslinde da demanda, sobretudo, quando, no caso dos autos, a recorrente cessou o exercício de suas atividades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13976.000879/2008­70  Acórdão n.º 2401­002.642  S2­C4T1  Fl. 416          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  INTERCONTINENTAL  INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA protocolado em 05/11/2008, por intermédio do qual busca a  recorrente ver reconhecido o seu direito em repetir­se de valores pagos indevidamente a título  das  contribuições  do  art.  22,  incisos  I  e  II,  recolhidas  na  qualidade  de  indústria,  os  quais  deveriam  ter  sido  recolhidos  na  forma  do  art.  22­A  também  da  Lei  8.212/91,  por  entender  tratar­se de agroindústria.  O  pedido  compreende  os  pagamentos  indevidos  no  período  de  01/2005  a  02/2007.  Consta  dos  autos  que  todos  os  pagamentos  que  sustenta  a  recorrente  ter  efetuados constam do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil.  O  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  apontou que:  “o  relatório  de  diligencia  fiscal  instruída  através  do  processo  10920.001444/2010­14 de 23/04)2010; às  folhas 10 e  seguintes  consigna que no período de 03/2001 a 02/2007, a requerente não  utilizou matéria  prima de  sua  produção  rural  em  seu  processo  produtivo  e  sempre  adquiriu  a  madeira  pré­cortada,  seca  e  classificada  de  outras  pessoas  jurídicas,  como  restou  amplamente  demonstrado  através  das  notas  fiscais  de  fornecedores  às  folhas  18  a  126.  Fato,  igualmente  confirmado  junto  aos  empregados  administrativos  remanescentes  desse  período. No mesmo sentido, no período acima, verificou­se que a  contabilidade não consigna nenhum registro de departamento ou  setor rural.”  Logo, em tendo sido considerado que a recorrente não industrializa produção  rural  própria  em  alguns  períodos  e  em  outros,  apesar  de  fazê­lo,  não  possui  departamentos  voltados à produção rural, seu pedido veio a ser indeferido.  O v. acórdão de primeira instância (fls. 372) igualmente fundado nas razões  de  decidir  do  r.  despacho  decisório  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em seu recurso sustenta a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, na  medida  em  que  possui  todos  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  como  agroindústria,  especialmente  pelo  fato  de  que  restou  reconhecido  que  no  período  objeto  do  requerimento esta industrializou produção rural própria, mesmo que em pequenas quantidades,  o que lhe garante o enquadramento pretendido já que a legislação não impõe limite mínimo de  industrialização de produção própria, mas apenas que esta exista.  Acrescenta que sempre possuiu trabalhadores na área rural, sendo equivocado  o fundamento lançado seja no resultado da diligência fiscal, seja nas decisões já proferidas nos  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 autos no sentido de que estes, mesmo que em pequeno número, somente estivessem presentes  na empresa no período de 03/2007 a 12/2007.  Defende que a lei não faz qualquer exigência da contratação de trabalhadores  na área rural para o seu reconhecimento como agroindústria.  Por fim, requer a produção de prova pericial para que sejam respondidos os  questionamentos a seguir, nomeando como assistente o Sr. Islon José Schroeder:  a­)  a  partir  de  que  data  começaram  a  ser  efetuados  os  debastes  de  reflorestamentos de propriedade da recorrente?  b­) Qual o destino a que foi dado a madeira?  c­)  Havia  funcionários  que  cuidavam  da  área  de  reflorestamento,  desde  quando?  d­) As toras produzidas eram destinadas a recorrente e a terceiros?  e­) Havia industrialização destas toras e tábuas? Os móveis eram destinados à  industrialização?  Sem contrarrazões da PGFN, subiram os autos a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13976.000879/2008­70  Acórdão n.º 2401­002.642  S2­C4T1  Fl. 417          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  O recurso é tempestivo, merecendo conhecimento.  Sem preliminares  MÉRITO  Conforme  já relatado,  trata­se de pedido de  restituição fundado na assertiva  de que a recorrente, ao efetuar os recolhimentos de contribuições previdenciárias a seu cargo, o  fez sobre a folha de salários, quando, em verdade, entende que o deveria ter feito na condição  de agroindústria, de acordo com o art. 22­A da Lei 8.212/91.  Há  de  se  ressaltar  que  com  o  protocolo  do  pedido  veio  a  ser  realizada  diligência fiscal nos autos do processo administrativo n. 10920.001444/2010­14, apensado ao  presente  e  que  fora  criado  especificamente  para  o  fim  da  apuração  da  efetiva  condição  da  recorrente, se de agroindústria, ou se de indústria, como pela própria era declarado em GFIP.  Inicialmente cumpre apontar que na realização da diligência, assim apontou o  fiscal que a conduziu:  Nessa ocasião constatou­se que a empresa encontrava­se com as  suas  atividades  industriais  paralisadas  desde  31.08.2008  e  que  no  local  estava  ativo  apenas  um  escritório  onde  trabalham  o  supracitado  procurador  e  duas  empregadas  administrativas,  cuja  atividade  concentrava­se  no  gerenciamento  do  passivo  residual  da  empresa  e  na  reorganização  do  seu  imóvel­sede,  visando a sua locação a terceiros.  Ou seja,  as  atividades  sejam de produção  rural  própria ou de  terceiros,  não  mais são realizadas na localidade, motivo pelo qual, a meu ver se torna, desde já, desnecessária  a  realização  da perícia  requerida  no  recurso  voluntário,  na medida  que  a  fiscalização  sequer  poderá,  neste  momento,  ter  acesso  ou  mesmo  fazer  a  devida  apuração  das  condições  do  implemento do enquadramento da recorrente como agroindústria.  Ainda  na  análise  dos  fundamentos  constantes  da  diligência  fiscal,  há  de  se  apontar que a fiscalização, também da análise da documentação contábil, chegou às seguintes  conclusões,  utilizadas  nas  decisões  já  tomadas  nos  autos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição:  2. NO PERÍODO ATÉ 03/2001 A 02/2007  1.1.  Conforme  esclarecido  acima,  no  período  de  03/2001  a  02/2007 a empresa não declarou ser agroindústria, além disso,  analisada  a  contabilidade  da  empresa  e  consultado  os  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 empregados administrativos remanescentes desse período ainda  hoje  na  empresa,  verificou­se  que  a  empresa  não  utilizou  matéria­prima  própria  de  origem  rural  em  seu  processo  produtivo nesse  período, pelo  contrario,  nessa  fase  a  empresa  sempre  adquiriu  junto  à  terceiros  a  matéria  prima  rural  (madeira) que necessitou (doc 1 anexo, fornecido pela própria  empresa);  1.2.  nesse  período  a  contabilidade  da  empresa  não  apresenta  departamento ou setor rural.  2. NO PERÍODO ATÉ 03/2007 A 12/2007  2.4.  No  caso  sob  exame,  a  empresa  possuía  uma  área  de  reflorestamento  de  pinus  no.  período  fiscalizado,  entretanto  somente  começou  o  seu  corte  no  ano  de  2007,  conforme  informação da empresa, descrição em notas fiscais e plano de  manejo apresentação IBAMA em 02/2007  2.5. Não  obstante  a  empresa  dispusesse  de  reflorestamento  em  condições  de  corte,  nesse  período  a  empresa  continuou  adquirindo  de  terceiros  madeira  necessária  à  sua  produção,  conforme  registros  contábeis  nas  contas  do  razão  1010020701010100128,  1010020701010100007,  101002070101  0100003, 1010020701010300000, entre outras (DOC. 3, relação  de notas de compra de madeira);  2.7. Da análise da planilha, extrai­se que no período de 03/2007  a  12/2007,  a  empresa  utilizou  12,94%  de  matéria  prima  rural  própria em seu processo produtivo.  2.8. no período fiscalizado foi verificado que a empresa possuiu  três  estabelecimentos  ativos,  entretanto,  nenhum  desses  estabelecimentos  possuía  departamentos,  setores  ou  quaisquer  divisões específicos de atividades rurais   2.9. Analisado as GFIP's apresentadas pela empresa, verifica­se  que  a  mesma  nesse  período  declarou  que  possuía  apenas  trabalhadores no setor  industrial  (FPAS 833), nenhum no setor  rural (FF'AS 604)  2.11. Analisa a  folha de pagamento da empresa, no período de  03/2007  a  12/2007,  foi  verificado  que  a  que  nesse  período  a  empresa  teve  apenas  três  empregados  ligados  a  atividade  primária  e  que  a  remuneração  desse  pessoal  representou  em  média apenas 0,95% do  total da massa salarial da empresa no  período, conforme planilha abaixo:  3. No período até 01/2008 a 08/2008   3.1.  analisada  a  contabilidade  da  empresa,  verificou­se  que  a  empresa,  embora  dispusesse,  não  utilizou  matéria­prima  rural  própria, pelo contrário, vendeu para terceiros os toros retirados  de  sua  propriedade  e adquiriu  no mercado placas  e  laminados  de madeira para a utilização em seu processo produtivo.  Resta  claro,  que  a  todo  o momento,  até  02/2007,  a  recorrente  não  possuía  industrialização  de  produção  própria,  valendo­se,  exclusivamente,  da  industrialização  de  matéria prima adquirida de terceiros.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13976.000879/2008­70  Acórdão n.º 2401­002.642  S2­C4T1  Fl. 418          7 Ao ver da fiscalização, para o enquadramento como agroindústria, é condição  sine  qua  non  a  industrialização  de  produção  rural  própria,  entendimento  com  o  qual  compartilho, por ser a única interpretação consoante com as disposições do art. 22­A, da Lei  8.212, que a toda evidência exige para o enquadramento a existência de produção rural própria.  Confira­se o dispositivo:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  Pois  bem,  considerando­se  que  o  pedido  de  restituição  de  contribuições  compreende  as  competências  de  01/2005  a  02/2007,  resta  evidente  que  nessa  época,  em  momento  algum,  a  recorrente  industrializava  produção  própria,  conforme  conclusões  da  diligência fiscal realizada.  Logo,  diante  da  jurisprudência  já  firmada  por  este  Eg.  Conselho,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  enquadrar  a  recorrente  como  agroindústria,  de  modo  que  não  merece guarida o pedido de restituição formulado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10325.000331/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO REMANESCENTE. PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO. Quando o direito creditório for reconhecido em um primeiro processo de pedido de ressarcimento e o crédito não for totalmente utilizado, não há necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.
Numero da decisão: 3401-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 307          1 306  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000331/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.865  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ­ FORTALEZA­CE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  REMANESCENTE.  PRÉVIO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  EM  PROCESSO  ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO.  Quando  o  direito  creditório  for  reconhecido  em  um  primeiro  processo  de  pedido  de  ressarcimento  e  o  crédito  não  for  totalmente  utilizado,  não  há  necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 03 31 /2 00 9- 87 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Angela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa dos três primeiros trimestres de 2004 (fls. 03/11), transmitidos em 15/08/2008.  A Delegacia de origem indeferiu o pedido, sob fundamento de que os créditos  pleiteados já tinham sido objeto de outros processos administrativos (fls.177/179).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  187/187),  mas  a  DRJ  em  Fortaleza­CE  indeferiu,  ao  prolatar  acórdão  (fls.270/272)  com  a  seguinte  ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO.  Não se conhece do pedido de ressarcimento retificador de  anterior  solicitação  de  mesma  natureza  e  período  de  apuração,  que  já  foi  objeto  de  decisão  proferida  pela  Unidade Local.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2012  (fl.275)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/05/2012 (fls.277/281), com as alegações resumidas abaixo:  1­  O presente pedido objeto deste processo não se trata de  retificação, mas sim de pedido de crédito remanescente,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10325.000331/2009­87  Acórdão n.º 3401­001.865  S3­C4T1  Fl. 308          3 do  qual  tem  o  direito  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal na primeira vez que pediu o ressarcimento.  2­  O  crédito  reconhecido  no  outro  processo,  no  qual  foi  pedido o ressarcimento, não foi totalmente utilizado;  3­  O direito  de  pleitear  o  crédito  extingue­se  somente  em  cinco anos.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  o  provimento  do Recurso Voluntário,  a  fim de  que seja reformado o acórdão da DRJ e reconhecido o direito ao crédito pleiteado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pede ressarcimento da COFINS não­cumulativa de períodos já  analisados em outros processos administrativos, razão que levou ao indeferimento deste novo  pedido. Assim, o  cerne  da questão  consiste na possibilidade de  ressarcimento de períodos  já  analisados.  Conforme  informação  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  precisamente na fl. 178, o crédito  relativo ao primeiro  trimestre de 2004  já  foi analisado nos  processos  nºs  10325.000404/2004­26,  10325.000290/2004­14,  10325.000312/2004­46,  10325.000398/2004­15, 10325.000399/2004­51, 10325.000432/2004­43, 10325.000476/2004­ 73 e 10325.000941/2004­76, pelos quais foi reconhecido o direito creditório para esse período  no valor de R$ 1.079.367,19 (um milhão, setenta e nova mil, trezentos e sessenta e sete reais e  dezenove centavos).  Na mesma folha, existe a informação de que o segundo trimestre de 2004 foi  analisado  nos  processos  nºs  10325.000612/2004­25,  10325.001021/2004­75,  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 10325.000875/2004­34,  10325.000779/2004­96,  10325.000765/2004­72,10325.000717/2004­ 84,  10325.000681/2004­39,  10325.000614/2004­14  e  10325.000564/2004­75,  resultando  no  reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 2.524.096,18 (dois milhões, quinhentos e  vinte e quatro mil, noventa e seis reais e dezoito centavos).  Ainda  na mesma  folha  da  informação  fiscal,  consta  a  informação  de  que o  terceiro  trimestre  de  2004  foi  analisado  nos  processos  nºs  10325.000067/2005­58,  10325.001022/2004­10, 10325.001218/2004­12, 10325.000069/2005­47, 10325.000137/2005­ 78  e  10325.000172/2005­97,  cujo  direito  creditório  foi  reconhecido  no  montante  de  R$  2.950.642,20  (dois milhões,  novecentos  e cinqüenta mil,  seiscentos  e quarenta  e dois  reais  e  vinte centavos).  Em suma, é fato incontroverso o direito creditório já reconhecido da seguinte  forma:  1o Trimestre de 2004: R$ R$ 1.079.367,19  (um milhão,  setenta e nove mil,  trezentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos).;  2o  Trimestre de  2004: R$ 2.524.096,18  (dois milhões,  quinhentos  e  vinte  e  quatro mil, noventa e seis reais e dezoito centavos);  3o Trimestre de 2004: R$ 2.950.642,20 (dois milhões, novecentos e cinqüenta  mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).  Da leitura do Recurso Voluntário da Recorrente, nota­se que o objetivo não é  a nova análise do crédito, mas apenas a declaração do crédito já reconhecido.  Uma vez reconhecido o crédito e não ultrapassado o prazo prescricional, não  há na legislação qualquer impedimento ao seu aproveitamento em outro processo.  Diante dessa conclusão, resta saber se, do crédito já reconhecido, qual o valor  já  utilizado  e  qual  o  valor  remanescente,  para  saber  se  restam  créditos  suficientes  para  homologar as compensações pleiteadas.  Conforme fls. 134/147, os créditos do 1o  trimestre de 2004 foram utilizados  para  homologar  as  compensações  constantes  nos  processos  10325.000290/2004­14,  10325.000312/2004­46, 10325.000398/2004­15, 10325.000399/2004­51, 10325.000432/2004­ 43, 10325.000476/2004­73 e 10325.000941/2004­76, que totalizavam R$ 894.588,98. Como o  total  do  crédito  reconhecido  no  primeiro  trimestre  foi  de  R$  1.079.367,19,  restou  a  ser  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10325.000331/2009­87  Acórdão n.º 3401­001.865  S3­C4T1  Fl. 309          5 aproveitado um crédito no valor de R$ 184.778,21 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e  setenta e oito reais e vinte e um centavos).  Em relação ao 2o trimestre de 2004, as informações estão constantes nas fls.  148/161.  Segundo  as  informações  dessas  folhas,  os  créditos  do  2o  trimestre  foram utilizados  nas  compensações  constantes  nos  processos  10325.001021/2004­75,  10325.000875/2004­34,  10325.000779/2004­96,  10325.000765/2004­72,10325.000717/2004­84,  10325.000681/2004­ 39,  10325.000614/2004­14  e  10325.000564/2004­75,  as  quais  totalizavam  R$  2.859.915,31.  Como para o 2o  trimestre foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 2.524.096,18, o  valor das compensações apresentadas ultrapassou o valor do crédito, de modo que não restou  saldo, razão que leva ao indeferimento do ressarcimento referente ao 2o trimestre de 2004.  No  tocante ao 3o  trimestre de 2004,  segundo as  informações constantes nas  fls.  162/163,  os  créditos  estavam  relacionados  a  compensações  dos  processos  nºs  10325.001022/2004­10, 10325.001218/2004­12, 10325.000069/2005­47, 10325.000137/2005­ 78  e  10325.000172/2005­97,  cujo  total  era  R$  1.460.819,66.  Como  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  R$  2.950.642,20,  restou  um  saldo  de  R$  1.489.822,54  (um  milhão,  quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos).  Portanto, a Recorrente tem em seu favor os seguintes créditos remanescentes:  restou a ser aproveitado um crédito no valor de R$ 184.778,21 (cento e oitenta e quatro mil,  setecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), referente ao 1o trimestre de 2004; e R$  1.489.822,54 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e  cinqüenta  centavos),  relativo  ao  4o  trimestre  de  2004,  o  que  totaliza  R$  1.674.600,75  (um  milhão, seiscentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais e setenta e cinco centavos).  Da leitura do Recurso Voluntário da Recorrente, nota­se que o objetivo não é  a nova análise do crédito, mas apenas a declaração do crédito já reconhecido.  Uma  vez  já  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  não  há  razão  para  uma  nova  declaração de direito creditório, haja vista a matéria já ter sido discutida em outro processo. O  máximo que poderia haver era um pedido de compensação ou restituição para aproveitamento  do crédito já reconhecido, o que não é caso.  Portanto,  não  tem como  se conhecer mais uma vez um direito  creditório  já  reconhecido.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.      Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13681.000246/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 07/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. FUNCIONÁRIA CONTRATADA EM ESTADO GRAVÍDICO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. RESTITUIÇÃO PROCEDENTE. Uma vez que o pedido de restituição de salário maternidade veio acompanhado de documentação idônea, que ao contrário das presunções adotadas pela fiscalização, apontam pela legalidade da contratação da funcionária, bem como da existência fática do contrato de trabalho, o simples e isolado fato de ser a única funcionária da empresa e de ter sido contratada em estado gravídico, não possuem o condão de configurar a caracterização de fraude de modo a beneficiar-se o requerente da restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 256          1 255  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13681.000246/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO: SEGURADOS  Recorrente  PAULINO PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 07/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  FUNCIONÁRIA  CONTRATADA  EM  ESTADO  GRAVÍDICO.  PRESUNÇÃO DE FRAUDE AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  RESTITUIÇÃO  PROCEDENTE.  Uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  de  salário  maternidade  veio  acompanhado  de  documentação  idônea, que ao contrário das presunções adotadas pela fiscalização, apontam  pela legalidade da contratação da funcionária, bem como da existência fática  do contrato de trabalho, o simples e isolado fato de ser a única funcionária da  empresa e de ter sido contratada em estado gravídico, não possuem o condão  de configurar a caracterização de fraude de modo a beneficiar­se o requerente  da restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 02 46 /2 00 7- 96 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13681.000246/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.780  S2­C4T1  Fl. 257          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PAULINO  PEREIRA  DA  SILVA, em face de acórdão que manteve que denegou se pedido de ressarcimento de salário  maternidade, recolhido em favor da funcionária Rosimeire Maria de Jesus Santos Silva  O  indeferimento  do  pleito  deu­se  em  razão  de  que  as  instâncias  a  quo  entenderam  não  haver  nos  autos  prova  suficiente  a  demonstrar  que  a  funcionária  Rosimeire  efetivamente trabalhava para o recorrente.  Os  motivos  adotados  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância  para  o  indeferimento do pedido foram os seguintes:  Ademais,  existem  outros  indícios  que  associados  levam  a  crer  que  a  inclusão  da  segurada  gestante  na  folha  de  pagamento  visava  tão  somente  a  obtenção  indevida  dos  benefícios  previdenciários:  a)  a  funcionária  Rosimeire  Maria  de  Jesus  Santos  Silva  foi  contratada  em  3/1/2005  (fls.49  e  56)  e  conforme  Certidão  de  fl.10,  o  nascimento  de  sua  filha,  Maria  Vitória  Santos  Silva,  ocorreu  dia  23/6/2005.  Portanto,  quando  da  sua  admissão,  a  mesma já se encontrava grávida.  Nesse  ponto,  destacamos  que  não  importa  se  a  segurada  é  ou  não  filha do empregador. A contratação de qualquer segurada,  quando  gestante,  configura,  em  tese,  simulação  para  fins  de  obtenção de benefício previdenciário. No caso em tela, o fato de  a  segurada  ser  filha  do  Sr.Paulino  Pereira  da  Silva  só  prova  que,  ao  ser  contratada,  o  mesmo  já  tinha  ciência  de  sua  gravidez.  A  admissão  da  empregada  grávida  configura  uma  situação  inusitada, visto que é paradoxal o fato de uma empresa que está  necessitando de funcionário contratar alguém que em breve terá  que  se  ausentar  por  longo  período,  sem  contar  os  encargos  adicionais  a  que  está  sujeita  a  sociedade  com  o  fundo  de  garantia,  férias  e  outros durante  o  período  em que a  segurada  encontra­se afastada.  b)  a  Sra.  Rosimeire  Maria  de  Jesus  Santos  Silva  foi  a  única  empregada da empresa no período de sua contratação.  c)  não  há  registro  algum  e  nenhum  recolhimento  no  Sistema  Informatizado  da  RFB  ­  Conta  Corrente  da  empresa  (fl.35)  ­  referente a comercialização da produção rural.  Diante  do  exposto,  os  indícios  constantes  dos  autos,  todos  reunidos, em uma montagem lógica, permitem formar convicção  de que os procedimentos adotados pelo  requerente  serviram de  artifício  para  que  a  gestante Rosimeire Maria  de  Jesus  Santos  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Silva,  filha  do  empregador,  recebesse  indevidamente  os  benefícios previdenciários  O  pedido  compreende  as  competências  de  05/2005  a  09/2005,  tendo  sido  protocolizado em 17/09/2007.  Em seu  recurso, esclarece que  trouxe aos  autos prova suficiente do vínculo  empregatício da funcionãria Rosimeire, bem como para comprovar o ressarcimento dos valores  recolhidos a título de salário maternidade.  Acresce que  é  pífio  o  argumento  que  constou  no  voto  no  sentido  de  que  a  inclusão  da  segurada  como  empregada  quando  estava  grávida  visava  a  geração  de  benefício  indevido indevido.  Defende que no  ato da  contratação desconhecia  a  condição de  gravídica  da  funcionária,  sendo  que  a  Constituição  Federal  veda  qualquer  tipo  de  discriminação  à  funcionária grávida.  Finaliza argumentando que não há que se falar em simulação na contratação  da  funcionária,  admitida  para  o  cargo  de  serviços  gerais,  visando  a  obtenção  de  vantagem  indevida  em  desfavor  da  Previdência  Social,  pois  a  trabalhadora  de  fato  laborou  para  o  recorrente, vez que, à época este estava em período de colheita de safra.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13681.000246/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.780  S2­C4T1  Fl. 258          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  trata­se de  recurso no qual visa a parte  interessada o  ressarcimento de valores pagos a título de salário maternidade para a funcionária Rosimeire.  Até o presente momento, o pedido veio a ser indeferido sob o argumento da  ausência de prova do vínculo de emprego da funcionária com o recorrente, tendo o v. acórdão  de primeira instância entendido que o caso, em verdade era de simulação, pois não seria crível  que o recorrente tenha contratado funcionária de boa escrita, grávida, para exercer atividades  em sua propriedade rural.  Aos autos foram juntados o atestado de nascimento do filho da funcionária, o  seu cartão de vacinação, livro de registro de empregados, GFIP´s relativas ao período, atestado  médico solicitando o afastamento da funcionária no período da  licença­maternidade, atestado  admissional,  ficha  de  salário  família,  certidão  de  nascimento  da  funcionária,  cópia  de  sua  carteira de  trabalho,  guias de pagamento do período, TRCT,  e  cópias dos  contra­cheques da  funcionária.  Todos  os  documentos,  ao  revés  das  conclusões  adotadas  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a  meu  ver  demonstram,  a  toda  evidência,  prova  contundente  da  admissão  e  do  vínculo da funcionária Rosemeire com o recorrente.   As  alegações  constantes  no  acórdão  de  primeira  instância  são  meras  presunções  aventadas  para  o  indeferimento  do  pleito,  em  total  contrariedade  ao  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  o  qual,  em momento  algum,  pode  nos  levar  a  conclusão  da  ocorrência  de  simulação  na  contratação  da  funcionária  para  fins  de  obtenção  de  vantagem  indevida em desfavor do INSS.  Simplesmente, não existem motivos que fundamentem  tal assertiva, mas ao  contrário,  constam  nos  autos  provas  das  alegações  constantes  no  recurso  voluntário.  Ainda  sobre  o  assunto  destaco  ser muito  comum  a  contratação  de  funcionárias  grávidas,  inclusive,  ainda, em situações que tal condição é ocultada do empregador.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4515275 #
Numero do processo: 15504.017276/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 444          1 443  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017276/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.919  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. (ANTIGA ACESITA S/A) E  OUTRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 76 /2 00 9- 70 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.017276/2009­70  Acórdão n.º 2401­002.919  S2­C4T1  Fl. 445          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 02­25.965 da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  fls.  109/116,  a  qual  considerou  procedente em parte a impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD n.º 37.077.210­5, excluindo, por decadência, as competências de 05 a 11/1998.  De acordo com o relatório fiscal, o lançamento foi efetuado em substituição à  NFLD 36.612.451­7, de 30/04/2004,  julgada nula por vicio de formal através do Acórdão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS/4a Câmara n° 656/2005, de 18/04/2005.  O  crédito  sob  discussão  foi  lançado  no  sujeito  passivo  acima  por  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias  (patronal  e  segurados)  não  adimplidas pela empresa IRMÃOS MENEZES ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTS.  LTDA.,CNPJ 38.718.524/0001­95, que lhe prestou serviços mediante cessão de mão de obra.  O salário­de­contribuição foi obtido por aferição indireta, com base nas notas  fiscais emitidas em nome da autuada pela sua prestadora, no período maio de 1998 a janeiro de  1999.  Apenas  a  empresa  autuada  interpôs  recurso,  fls.  138/161,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) para que se possa aferir a procedência do  lançamento faz­se necessária a  juntada de todas as peças do processo relativo à NFLD n.º 35.612.451­7, até porque na decisão  recorrida são feitas menções a documentos do referido processo;  b)  a  própria  decisão  da  DRJ  reconhece  que  os  diretores  não  têm  responsabilidade  pelo  crédito,  portanto,  não  poderá  no  futuro  haver  redirecionamento  de  execução fiscal contra essas pessoas;  c) não houve negativa da recorrente em apresentar os documentos solicitados  pela  fiscalização, posto que  foram  exibidas  folhas de pagamento  e  guias de  recolhimento da  prestadora relativas ao período do crédito;  d) o lançamento não poderia ser refeito, posto que a NFLD foi nulificada por  vício material insanável;  e)  o  fisco  não  poderia  deixar  de  relacionar  os  empregados  da  prestadora,  cujas remunerações deram ensejo à apuração;  f) o fato de terem sido apresentados os documentos da contratada, mesmo que  genéricos,  deveria  desencadear  uma  maior  investigação  para  que  se  verificasse  se  o  débito  lançado de fato existe;  g) de acordo com o § 5.º do art. 150 do CTN, quando da lavratura da NFLD  nulificada, a decadência já havia se operado para as contribuições lançadas;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 h) o  fisco não conseguiu demonstrar que os  serviços prestados  à  recorrente  foram na modalidade de cessão de mão de obra;  i)  os  documentos  juntados  nos  autos  da  NFLD  que  originou  a  presente  a  presente autuação comprovam que todas as contribuições previdenciárias foram recolhidas, em  separado ou em conjunto, mas  recolhidas, não cabendo a  tributação em duplicidade, o bis  in  idem, enfim, o enriquecimento sem causa;  j)  o  fato  da  recorrente  não  ter  cumprido  a  obrigação  acessória  de  exigir  as  folhas e guias específicas não pode dar origem a tributo;  h)  a  elucidação  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  depende  de  perícia  técnica;  Ao  final,  pede  o  cancelamento  da  lavratura,  seja  pela  decadência  ou  pela  improcedência dos argumentos lançados pelo fisco para justificar a autuação.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.017276/2009­70  Acórdão n.º 2401­002.919  S2­C4T1  Fl. 446          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, é necessário que se verifique o transcurso do prazo  decadencial já quando da lavratura da NFLD original. Verifica­se dos autos que o lançamento  ocorreu em 30/04/2004.  A  empresa  em  seu  recurso  afirma  que  na  defesa  contra  a  NFLD  original  apresentou folhas de pagamento e guias genéricas que comprovariam a inexistência do débito.  Todavia,  como  não  foram  acostadas  ao  presente  processo  os  documentos  que  instruíram  os  autos anteriores, não há como se confirmar diretamente a existência dos recolhimentos.  No entanto, há um dado lançado no voto condutor do acórdão que anulou a  NFLD  n.º  35.612.451­7,  que  nos  deixa  à  vontade  para  concluir  pela  existência  de  recolhimentos  ainda  que  feitos  de  forma  genérica  pelo  prestador.  Vejamos  o  que  disse  o  Relator, fl. 81/86:  “A  Tomadora  de  Serviços  (ACESITA  S.A.)  apresentou  defesa  tempestiva  de  fls.  35  a  55.  A  ACESITA  colaciona  aos  autos  documentos  enviados  pela  prestadora  de  serviços:  GRPS  e  folhas de pagamento que, segundo a mesma, demonstram que as  contribuições sociais foram devidamente recolhidas.  A  Prestadora  de  Serviços,  mesmo  intimada,  se  limitou  a  apresentar declaração de que não efetuou recolhimento em guia  específica, mas o  fez de  forma genérica e  junta aos autos uma  série de GRPS (fls. 161).  (...)  Assim,  em  que  pesem  todos  os  esforços  desprendidos  pela  tomadora de serviços e pela prestadora de serviços não há como  elidir  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  apenas  com  a  apresentação das guias e  folhas de pagamento genéricas, posto  que  a  lei  é  cristalina  e  somente  reconhece  o  recolhimento  efetuado  em  guias  especificas  a  partir  da  respectiva  folha  de  pagamento  dos  segurados  que  prestaram  os  serviços  descritos  nas notas fiscais.”  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, posto  que  há  evidências  de  que  foram  apresentadas  guias  de  pagamento  em  nome  prestadora  de  serviços correspondentes ao período do crédito.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  também  as  competências  até  12/1998  e  01/1999,  haja  vista  que  a  data  do  lançamento é 30/04/2004.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.017276/2009­70  Acórdão n.º 2401­002.919  S2­C4T1  Fl. 447          7   Conclusão  Voto pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência para todas as  competências lançadas.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.006729/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 8.231,46. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006729/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.160  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIO AUGUSTO LEAES DE FREITAS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 8.231,46.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 67 29 /2 00 7- 48 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.006729/2007­48  Acórdão n.º 2102­002.160  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 20 a 23:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 08/09, exige­se do contribuinte  acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física no valor de R$  2.166,30, multa de ofício no valor de R$ 1.624,72 e juros de mora no valor de R$  715,52  totalizando  R$  4.506,54,  calculados  até  31/07/2007,  em  virtude  da  constatação de  irregularidades na declaração de ajuste anual  referente ao exercício  de 2005, ano­calendário de 2004.  A autoridade  lançadora  informa às  fls. 09 que procedeu à glosa de despesas  médicas  no  valor  de R$ 10.721,52.  Embora  devidamente  intimado,  o  contribuinte  não comprovou a despesa com o Hospital Parque Belém e em relação ao plano de  saúde  “Sener Saúde”  foram  excluídos  os  valores  relativos  a  srª Auxilia Oliveira  e  Freitas.  O  notificado  apresentou  impugnação,  de  fls.  01/05,  primeiro  concordando  com a parte da glosa  relativa  a despesa com o plano de  saúde. Quanto  a glosa da  despesa  com  o  Hospital  Parque  Belém  disse  que  a  legislação  não  exige  a  apresentação da forma de pagamento. Deve apenas ser comprovada a despesa com  os comprovantes originais, devendo ter a comprovação do beneficiário.  Consta às fls. 18, cópia do DARF no valor de R$ 679,35, acrescidos de juros e  multa, relativos a parte em que o contribuinte concorda com a glosa, remanescendo  o valor do imposto equivalente a R$ 1.486,96 (valor principal).  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o  recibo apresentado,  fl. 12, não seria prova suficiente para desconstituir o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A  dedução  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 27 a 31,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência,  insistindo que o recibo do Hospital  Parque Belém no valor de R$ 8.231,46 é idôneo e atende a legislação vigente.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.006729/2007­48  Acórdão n.º 2102­002.160  S2­C1T2  Fl. 12          3 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DESPESAS MÉDICAS  Discute­se nesse processo glosas de despesas médicas­odontológicas. Para o  exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da  efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do contribuinte, que se beneficia da dedução.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.006729/2007­48  Acórdão n.º 2102­002.160  S2­C1T2  Fl. 13          4 Nesse  sentido,  passemos  a  analisar  a  despesa  glosada  e  a  respectiva  prova  apresentada no processo.  Hospital Parque Belém, Valor de R$ 8.231,46. Bem, a prova apresentada é  o recibo emitido pelo Hospital à fl. 12, contendo identificação completa da Pessoa Jurídica e  identificação nominal do contribuinte,  além da descrição do serviço prestado. A Fiscalização  procedeu  o  lançamento  unicamente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  sem  apontar  qualquer indício que o recibo seria inidôneo, fl. 09.  Considerando as  formalidades  intrínsecas de um Recibo emitido por Pessoa  Jurídica e a  facilidade de verificação da sua veracidade, o que poderia  ter sido feito  junto ao  emitente, entendo que o recibo é o suficiente para a prova que se busca. Assim sendo, voto por  restabelecer esta despesa.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16349.000028/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O saldo credor trimestral decorrente de crédito presumido da Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada e devida mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Acompanhou o julgamento o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Andréa Medrado Darzé – Relatora. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 103          1 102  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000028/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PER ­ COFINS  Recorrente  CAMIL AILIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  O saldo credor trimestral decorrente de crédito presumido da Cofins, apurado  sobre aquisições de pessoas físicas, somente pode ser utilizado para dedução  da contribuição apurada e devida mensalmente, inexistindo amparo legal para  o seu ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos dos votos do relator. Vencidos os conselheiros  Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Adão  Vitorino  de Morais.  Acompanhou  o  julgamento o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Andréa Medrado Darzé – Relatora.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 28 /2 00 8- 10 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em São  Paulo I que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que o crédito  presumido de que  trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04 somente poderá utilizado para desconto  dos valores das respectivas contribuições.  A ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento  (PER) da  COFINS não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2006.  Para  a  verificação  da  procedência  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, foi efetuada diligência junto à empresa. Com base no resultado da diligência, foi  proferido Despacho Decisório, no qual restou assentado que:  (i) o saldo credor do PIS/PASEP e da COFINS, apurado nos termos das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  e  o  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2004,  quando  vinculado  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  dessas  contribuições,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento.  Todavia,  os  créditos  vinculados  às  vendas  tributadas  no  Mercado  Interno  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas no regime de incidência  não cumulativa.  (ii)  o  crédito  presumido  proveniente  de  atividade  agroindustrial,  tratado  no  art. 8° da Lei nº 10.925/2004, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas  no regime de incidência não cumulativa.   Por conta disso,  foram refeitos os  cálculos apresentados pelo contribuinte e  pela fiscalização, concluindo­se pelo ressarcimento parcial, conforme planilha que junta.  Contra  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:   (i)os  produtos  comercializados  pela  Manifestante  estão  sujeitos  à  alíquota  zero, desde 26/07/04, em face da edição da Lei nº 10.925/04;  (ii)apenas  uma  pequena  parte  da  produção  da  Manifestante  é  tributada  no  mercado interno. Com efeito, a parcela tributada de suas vendas representa aproximadamente  5% do total produzido, sendo que os 95% remanescentes estão submetidos à venda beneficiada  com alíquota zero;  (iii)por  conta  disso,  tem  créditos  acumulados  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS relativos às aquisições dos insumos adquiridos para utilização em sua  produção;  (iv)neste  contexto,  vedar  a  Manifestante  de  ressarcir  ou  a  compensar  tais  importes  é  tornar  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  parcialmente  cumulativos,  o  que  contraria  o  desiderato perseguido pelas próprias Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 104          3 (v)ao promover uma incidência não cumulativa da COFINS e da contribuição  para  o  PIS/PASEP,  o  texto  constitucional  fez  referência  a  instituto  jurídico  já  existente  no  direito  pátrio.  Portanto,  sua  regulamentação  por  lei  ordinária  deve  observância  aos  limites  conceituais, não lhe sendo concedido o poder de chamar qualquer sistemática de apuração de  tributos de não cumulativa;  (vi)inutilizar o  aproveitamento dos  créditos  é violar a Constituição Federal,  que, ao permitir a instituição das referidas contribuições, impôs a elas a adoção do preceito da  não cumulatividade como forma de assentar uma justiça fiscal adequada. Portanto, outorgar um  crédito parcial é o mesmo que autorizar que o tributo seja apenas parcialmente não cumulativo,  ferindo diretamente o texto constitucional.  (vii)com  relação  à  vedação  ao  direito  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP e de COFINS relativamente ao crédito presumido das atividades agroindustriais, o  Legislador  Federal  previu,  por  meio  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  a  possibilidade  de  compensar  referido  crédito  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  com  débitos  próprios,  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, ou de se proceder ao pedido de ressarcimento do mesmo.  (viii)a Lei nº 11.033/04, em seu art. 17, estabelece que "as vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações".  (ix)cumpre  salientar  que,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  no  Despacho  Decisório,  inexiste  na  Lei  nº  10.925/2004  qualquer  vedação  para  utilização  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  por  meio  de  compensação,  sendo  o  entendimento  esposado  no  Despacho Decisório construído a partir de meras determinações infralegais.  (x)todavia, instruções normativas e atos declaratórios interpretativos exarados  pelo  próprio  fisco  não  criam  direitos  assim  como  também  não  impõe  deveres  novos  ao  contribuinte, não previstos em lei.  (xi)a Receita Federal  reforçou seu  entendimento  contrário  à compensação e  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  por  intermédio  da  IN SRF  nº  636,  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/06,  dispondo  ambas  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários  e  sobre  a  utilização do crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.  (xii)a  IN  SRF  nº  660/06,  ao  estabelecer  a  vedação  ao  aproveitamento  do  saldo credor decorrente do crédito presumido das contribuições em evidência, via compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  ou  ressarcimento  em  espécie,  extravasou  sua  competência,  incorrendo  em  patente  violação  ao  principio  da  hierarquia  das  leis.  (xiii)o  principio  constitucional  da  estrita  legalidade  (art.  150,  I,  da  CF/88)  exige que  somente o Poder Legislativo pode  impor norma matriz  tributária,  pormenorizando  em  sua  plenitude  todos  os  seus  elementos,  sendo  vedado,  pois,  ao  Executivo  estabelecer  restrições,  como  ocorre  no  caso  em  concreto,  em  que  se  delimita  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   4 (xiv)o posicionamento da Administração também viola o disposto nos artigos  3 e 97 do CTN.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO.  Nas  vendas  no mercado  interno,  o  ressarcimento  de  créditos  é  permitido  apenas  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  a  operações  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Os créditos relacionados a demais  receitas no mercado  interno  podem  ser  aproveitados  exclusivamente  para  dedução  da  contribuição apurada.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/20045  somente  poderá  utilizado  para  desconto  dos  valores das respectivas contribuições, sendo afastada a hipótese  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  de  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  à possibilidade de o contribuinte se ressarcir/compensar (i) o crédito básico da Contribuição ao  PIS acumulado em face das vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero, bem como (ii)  o crédito presumido da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04.   Pois  bem.  A  atividade  da  Recorrente  consiste  na  industrialização  e  comercialização  de  alguns  cereais,  em  especial,  o  arroz  e  o  feijão. Após  a  edição  da Lei  n°  10.925/04, a receita bruta de venda no mercado interno desses produtos está sujeita à alíquota  zero da Contribuição para o PIS e da COFINS.  Por conta disso, a Recorrente vem acumulando saldo credor de Contribuição  ao  PIS  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637/02,  o  qual  pretende  ressarcir  no  presente pedido.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 105          5 Conforme  bem  pontuado  pelo  despacho  decisório,  a  presente  matéria  é  regulada pelo art. 16 da Lei 11.116/05, que assim dispõe:   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Da  simples  leitura  do  referido  texto  legal,  infere­se  que  o  saldo  credor  de  Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  apurado  nos  termos  do  princípio  da  não  cumulatividade,  acumulado  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  poderá  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento. Já o referido art. 17, estabelece o seguinte:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  estreita  síntese,  o  que  referidos  dispositivos  legais,  em  conjunto,  determinam é que o saldo credor de Contribuição ao PIS e da COFINS apurado nos termos do  princípio da não cumulatividade, acumulado em virtude da manutenção dos créditos vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  dessas  Contribuições, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento.  Ou seja, acumulando saldo credor de Contribuição ao PIS ou da COFINS em  face da venda de mercadorias com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas  Contribuições – seja qual for a razão da “exoneração” tributária – autoriza­se o contribuinte a  requerer o seu ressarcimento ou compensação.  A presente matéria foi regulamentada pela IN SRF nº 900/08, a qual confirma  a amplitude e o alcance da autorização legal relativa à compensação/ressarcimento do crédito  acumulado dessas contribuições:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   6 de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não­incidência.  §  1º  À  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar créditos vinculados a essas aquisições.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e  encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de  prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº  10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.  § 3º O disposto no  inciso II do caput aplica­se aos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004.  § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições,  para revenda, dos seguintes produtos:  I ­ gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;  II ­ óleo diesel e suas correntes;  III ­ gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de  gás natural;  IV ­ querosene de aviação;  V ­ biodiesel;  VI ­ álcool hidratado para fins carburantes;  VII ­ produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo Decreto  nº  6.006,  de  28  de dezembro de 2006:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  VIII  ­  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI;  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 106          7 IX  ­  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI;  X  ­ pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras­dear  de borracha da posição 40.13 da TIPI; e  XI ­ autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores.  § 5º A vedação referida no § 4º não se aplica à pessoa jurídica  fabricante  das  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi que apure a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins no regime de não­cumulatividade, a qual  poderá  descontar  créditos  relativos  à  aquisição,  para  revenda,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485,  de  2002,  e  alterações  posteriores,  podendo  ainda  dar­lhes  a  mesma utilização prevista no caput deste artigo, se incorrer nas  hipóteses previstas nos seus incisos I e II.  A transcrição foi longa, mas oportuna. Com efeito, a IN SRF nº 900/08 deixa  bastante  evidente  a  autorização  para  pedir  de  ressarcimento  do  crédito  acumulado  de  Contribuição ao PIS e da COFINS decorrente da venda de mercadorias com alíquota zero, seja  ela realizada no mercado externo ou no interno.   Nem legislador, nem Receita Federal fez qualquer ressalva relativa ao destino  das  vendas  para  efeito  de  assegurar  a  manutenção  do  crédito  ou  mesmo  de  autorizar  o  ressarcimento.  Pelo  contrário,  usaram  sempre  os  termos  “venda”  e  “vendedor”  –  não  exportação e exportador – não cabendo ao intérprete reduzir seu campo de abrangência, como  o fez a DRF e a DRJ, apenas para alcançar as operações dirigidas ao mercado externo.   Diante de disposições tão claras não há espaço para dúvida: o art. 17 da Lei  nº  11.033/04  assegura  à  Recorrente  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  com  isenção  e  o  art.  16  da Lei  nº  11.116/05  lhe  autoriza  a  pedir  o  ressarcimento  dos  créditos acumulados em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.   Ocorre que no caso concreto a insurgência do contribuinte não se dirige a este  ponto, cujo direito ao crédito fora reconhecido pela fiscalização. O que pretende é se ressarcir  do  crédito  básico  acumulado  nas  saídas  tributas.  Ora,  como  vimos  a  lei  autoriza  o  ressarcimento apenas nos casos de saldo credor de crédito básico acumulado ao final de cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, o que não é o caso.  Por  conta  disso,  não merece  reforma  a  decisão  neste  ponto. Vale  ressaltar,  que a presente controvérsia não interfere na quantificação do crédito, haja vista que, como bem  colocado pela decisão recorrida a totalidade dos créditos vinculados a receitas tributadas no  mercado  interno,  apurados  pela  fiscalização,  foi  aproveitada  para  dedução da  contribuição  devida no período, não havendo saldo remanescente para ser ressarcido.  Quanto  aos  créditos  presumidos  da  agroindústria  (art.  8º,  §  6°,  da  Lei  n°  10.925/04),  alega  a  Recorrente  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  à  sua  compensação/ressarcimento,  uma  vez  que  tal  vedação  seria  manifestamente  ilegal,  vez  que  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   8 inauguralmente prescrita no Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do  Brasil nº 15/2005.  Pois bem. A Lei n° 10.925/04  se  resumiu a  assegurar o  crédito presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Já  o ADI SRF nº 15/2005 prescreveu que o valor do crédito presumido referido no art. 1° não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002,  art. 5º, § 1°, inciso II, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, art. 6, § 1°, inciso 11, e § 2°, e a Lei nº  11.116, de 2005, art. 16.  Ocorre  que,  como  regra,  o  veículo  introdutor  de  comandos  inaugurais  e  autônomos no sistema de direito positivo há de ser sempre a lei em sentido formal (artigo 5°,  II, CF). Essa máxima, conquista do Estado Democrático de Direito, afasta a possibilidade de se  cogitar  o  estabelecimento  de  direitos  e  deveres  senão  em  decorrência  da  manifestação  de  vontade do povo, concretizada em comandos legais.   Ao  dispor  sobre  o  princípio  da  legalidade,  nos  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho:   Também  explícito  em  nosso  sistema  —  art.  5.º,  II  —  esse  princípio assume o papel de absoluta preponderância. Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei. Efunde sua influência por todas as províncias do  direito  positivo  brasileiro,  não  sendo  possível  pensar  no  surgimento  de  direitos  subjetivos  e  de  deveres  correlatos  sem  que  a  lei  os  estipule.  Como  o  objetivo  primordial  do  direito  é  normar  a  conduta,  e  ele  o  faz  criando  direitos  e  deveres  correlativos,  a  relevância  desse  cânone  transcende  qualquer  argumentação que pretenda enaltecê­lo. A diretriz da legalidade  está  naquela  segunda  acepção,  isto  é,  a  de  norma  jurídica  de  posição  privilegiada  que  estipula  limites  objetivos.  (Curso  de  direito Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 199)  Neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  para  este  doutrinador  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos  se  amoldam  à  definição  do  conceito  “legislação  tributária”,  presente  no  art.  96,  do  CTN.  A  despeito  disso,  não  se  lhes  autoriza  introduzir  direitos  ou  deveres  novos  no  sistema,  vez  que  se  trata  de  veículos  normativos  secundários,  estando  por  esta razão, subordinados ao que estabelece a lei. Sua função se resume a complementar as leis,  não contrariá­las ou substituí­las. Esta conclusão pode ser extraída do próprio trecho transcrito  na decisão recorrida:  Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares,  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I  e  II),  que  são  instrumentos  introdutórios,  primários  ou  secundários,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  todos  os  outros,  tratados  e  convenções  internacionais,  bem  como  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e os convênios que entre si celebram a União, os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios,  esses  últimos,  na  qualidade  de  normas  complementares,  são  vazios  de  força  jurídica vinculante, não integrando o complexo normativo.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 107          9 Ciente das confusões interpretativas que a redação do art. 96 do CTN poderia  causar, por colocar lado a lado, instrumentos introdutórios primários e secundários, acrescenta  Paulo de Barros Carvalho:  Insere  o  legislador,  no  mesmo  quadro,  indiscriminadamente,  atos normativos inaugurais, como as leis, ao lado dos tratados e  convenções internacionais, que valem na ordem jurídica interna  se  e  somente  se  acolhidos  no  conteúdo  de  decreto  legislativo,  como  tivemos  oportunidade  de  ver.  Coloca,  ombro  a  ombro,  instrumentos  introdutórios  primários  com  entidades  que  não  podem  ser  tidas  sequer  como  instrumentos  primários  de  introdução  de  regras  tributárias.  E,  como  se  não  bastasse,  faz  referência  expressa às normas  complementares  e,  dentro delas,  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e aos convênios que entre si celebram a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Curso de direito  Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 109)  A jurisprudência dos Tribunais Superiores  também é pacífica no sentido de  que  as  normas  regulamentares,  como  é  o  caso  dos  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podem inovar:   LEI  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESNECESSIDADE  DE  DECRETO  REGULAMENTADOR.  AUTO­APLICABILIDADE.  VIGÊNCIA.  (...)  3. No que concerne à contribuição sobre a  folha de salários, a  Lei  8.212/91  não  tem  sua  eficácia  subordinada  à  vigência  de  Decreto Regulamentador,  já que trouxe a definição de  todos os  aspectos  do  fato  gerador.  Qualquer  inovação  trazida  pela  norma  regulamentar,  importaria  violação  ao  princípio  da  legalidade estrita.   4. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  470198  /  RS;  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 31.05.04, p. 180 – destacou­se)   Tecidas essas considerações e tendo em vista Ato Declaratório Interpretativo  não  é  lei  nem  pode  ser  a  ela  equiparada,  merece  acolhida  a  insurgência  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  disposição  do  art.  2º  da  ADI  SRF  nº  15/05  poderia  servir  de  fundamento  jurídico para a não homologação da compensação declarada.   Pelo exposto, voto por dar PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   10 Discordo da Ilustre Relatora quanto ao direito de a recorrente se ressarcir de  créditos presumidos da Cofins sobre aquisições de pessoas físicas.  O  crédito  presumido  da  Cofins,  apurado  sobre  custos  com  aquisições  de  insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de  29/12/2003, art. 3º, §§ 5º, 6º e 12, que assim dispunha:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 050400,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00.  18.03,  1804.00.00,  1805.00,00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art,  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  (...).  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no §  11:  § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11:  I  ­  o  valor  das  aquisições  que  servir  de  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 108          11 fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF; e  II   ­   a  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para regulamentá­lo.”  Esta  mesma  lei  estabelece,  no  §  4º  do  art.  3º,  que  o  crédito,  em  geral,  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes. As opções de compensação e/  ou ressarcimento não foram previstas.  Posteriormente, todos aqueles parágrafos (5º, 6º, 11 e 12) foram revogados pela Lei  nº 10.925, de 23/7/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004, literalmente:  “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  (...); e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  (...).”  No  entanto,  essa  mesma  Lei  restaurou  o  crédito  presumido  da  Cofins,  assim  dispondo:  “Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   12 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004) (destaque não original)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...);  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  §  1o  deste  artigo  o  aproveitamento:  (destaque  não  original)  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.”  O ressarcimento e/ ou a compensação de créditos da Cofins não aproveitados,  segundo a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I, e § 2º, beneficia apenas o saldo credor trimestral de  créditos decorrentes de exportações de mercadorias, assim dispondo:  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 109          13 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3º.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.”  A  compensação  de  créditos  de  Cofins  decorrentes  de  operações  internas,  envolvendo  custos  de  aquisições  de  insumos  no mercado  interno  e  externo  e  vendas  para  o  mercado interno, somente passou a ser permitida para o saldo credor apurado na forma do art.  3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.8333, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004,  conforme estabelece a Lei nº 11.116, de 18/5/2005, art. 16, literalmente:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  O que a legislação tributária garante é a manutenção dos créditos da Cofins,  básicos  e  presumidos,  decorrentes  de  operações  (vendas)  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  desta  contribuição,  conforme  previsto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21/12/2004, literalmente:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   14 Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito presumido da Cofins somente pode ser utilizado para dedução da própria contribuição  apurada mensalmente. Inexiste amparo legal para a compensação e/ ou ressarcimento de saldo  credor trimestral desta contribuição.  O ressarcimento/compensação beneficia somente o saldo credor trimestral de  créditos decorrentes de exportações e do crédito básico normal, nos termos do art. 16 da Lei nº  11.116, de 18/5/2005, citado e transcrito anteriormente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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