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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7692754 #
Numero do processo: 10565.000124/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2004 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Cabe declarar, nesse caso, a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.
Numero da decisão: 9303-008.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão das esferas administrativa e judicial (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2004 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Cabe declarar, nesse caso, a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.

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9303­008.397  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/01/2004  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Cabe  declarar,  nesse  caso,  a  definitividade  do  lançamento,  em  razão  de  concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 5. 00 01 24 /2 00 8- 19 Fl. 287DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão das esferas administrativa e judicial    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3802­00.642,  da  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte  ementa (Destaques meus):  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/01/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão  reconhecida. Precedentes da Turma.  MULTA.  ABUSIVIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF  No  02.  VEDAÇÃO  AO  CONTROLE  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 9303­008.397  CSRF­T3  Fl. 3          3 DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  BENS  CULTURAIS.  REEXPORTAÇÃO.  PROCESSAMENTO.  DREE.  REEXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRAZOS  DO  REGIME.  MULTAS REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA.  O despacho aduaneiro de  retorno ao exterior dos bens de caráter cultural,  objeto  de  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária,  deve  ser  processado com base em DSE Declaração Simplificada de Exportação (art.  15  da  IN  SRF  nº  40/1999).  A  dispensa  de  conferência  física  depende  de  autorização do Secretário da Receita Federal. Portanto,  se a  reexportação  ocorreu através de DREE Declaração de Remessa Expressa de Exportação,  sem conferência física, considera­se não comprovada a reexportação, o que  autoriza a cominação das multas de 30% sobre o valor aduaneiro dos bens  pela  falta  de  licença  de  importação  (art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966)  e  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria  importada  pelo  descumprimento  das  condições,  requisitos  ou  prazos  para  aplicação  do  regime (art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003).  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO.   Se  crédito  tributário  suspenso,  constituído  através  do  Termo  de  Responsabilidade,  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  incabível  a  imposição  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  nos  termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996.  MULTA.  INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO.  EMBARAÇO  À  AÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DIFERENCIAÇÃO  ENTRE  FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.  Fl. 289DF CARF MF     4 A  sanção  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  visa  a  efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira. Uma vez  constituído  o  crédito  tributário  ou  imposta  a  penalidade,  encerra­se  o  procedimento  fiscal.  Assim,  como  fiscalização  não  se  confunde  com  cobrança,  se  a  intimação  descumprida  pelo  contribuinte  teve  por  objeto  a  exigência do crédito tributário, não cabe a imposição da penalidade do art.  107,  IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966. O não atendimento da  intimação,  quando muito, poderia caracterizar inadimplência do crédito tributário, mas  jamais  embaraço  à  ação  de  fiscalização  aduaneira,  porque  a  autoridade  administrativa  fiscal  já  havia  formado  seu  convencimento  em  relação  ao  descumprimento da legislação tributária. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Trata se  de  multa  devida  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto,  conforme motivação externada no auto de infração.   · Logo, uma vez devido o imposto pelo descumprimento do regime  aduaneiro  de  admissão  temporária,  impõe se  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96,  ainda  que  não  tenha havido lançamento de ofício.    Em Despacho  às  fls.  173  a  176,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    O sujeito passivo acosta aos autos, entre outros, decisão dada pela 19ª Vara  Cível  Federal  em  Agravo  de  Instrumento  nº  0025779­15.2012.4.03.000/SP  proferida  pelo  ilustre Desembargados Federal Carlos Muta:   “[...]  Assim, não havendo lançamento de ofício do tributo, pois já constituído  através do “Termo de responsabilidade”, e com suspensão da exigibilidade  enquanto  vigente  o  regime  de  admissão  temporária,  é  manifesta  a  inexistência do faro gerador da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei  9.430/96.  Neste  mesmo  sentido,  o  voto  proferido  pelo  relator  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  do  recurso  voluntário  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 9303­008.397  CSRF­T3  Fl. 4          5 interposto  pelo  agravante,  em  que  se  afastou  referida multa  em  relação  a  uma  das  cinco  mercadorias  importadas  (os  demais  recursos  encontram­se  pendentes de julgamento) (f. 987/94):  [...]  Essa  multa  não  foi  objeto  de  RESP  pela  autoridade  tributária  (f.  996/1005), o que demonstra que a constituição dessa penalidade não mais  subsiste. Ora, os autos de infração com imposição dessa multa em relação  às demais mercadorias possuem suporte fático idêntico à hipótese julgada  pelo  CARF,  sendo  necessário  que,  assim,  em  hipóteses  idênticas,  sejam  aplicadas  as  mesmas  decisões,  sob  pena  de  ofensa  à  isonomia.  Dessa  forma, é manifestamente plausível o afastamento, também, da multa do art.  107, IV, “c”, do Decreto­Lei 37/1966.  Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  557  do CPC,  dou  parcial  provimento ao agravo de  instrumento, apenas para afastar a cobrança das  multas  previstas  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  e  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­Lei nº 37/1966.”    Em  resposta  à  intimação  feita  pela  autoridade  fiscal,  para  eventuais  esclarecimentos  a  respeito  da  ação  ordinária  nº  0005697­93.2012.4.03.6100  e  agravo  de  instrumento nº 0025779­15.2012.4.03.0000, o sujeito passivo traz:  “[...]  06.  Em  7  de  agosto  de  2013,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  proferiu o acórdão dando parcial provimento ao Agravo de Instrumento para  afastar a cobrança das multas previstas no art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art.  107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966.  07. Diante do referido acórdão, em 01.10.2013, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  o  qual  pende  de  juízo  de  admissibilidade pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  antes de serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Tudo como se  verifica do anexo extrato eletrônico de andamento processual (doc.03). [...]”      É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF     6 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, o que, por conseguinte, concordo com o exame de admissibilidade do  recurso.    Quanto ao mérito, para melhor elucidar, vê­se que a Fazenda Nacional ressurge com  a  discussão  da  aplicação  da multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  –  que  fora,  por  sua  vez,  afastada pelo Colegiado a quo,  sob o argumento de que se o crédito  tributário suspenso, constituído  através do Termo de Responsabilidade, não foi objeto de lançamento de ofício, incabível a imposição  da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996.    Além  dos  esclarecimentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  importante  destacar  que  foram  juntados  aos  autos  vários  documentos  judiciais,  entre  outros,  decisão  publicada  no  Diário  Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, que traz:  “[...]  tutela  antecipada,  visando  a  parte  autora  obter  provimento  judicial  que  declare  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração nºs [...], bem como nos Processos Administrativos nºs 1056.00124/2008­19  [...]  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 269, inciso I  do  Código  de  Processo  Civil)  para  declarar  inexigível  as  multas  previstas  nos  artigos  44,  I,  da Lei  9.430/96  e  inciso  IV,  c  do Decreto­lei. Considerando  que  as  partes  sucumbiram­se  reciprocamente,  cada  uma  delas  aracará  com  as  verbas  sucumbenciais.”    Sendo assim, resta aplicar a Súmula CARF nº 1:   “Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 9303­008.397  CSRF­T3  Fl. 5          7 da  constante  do  processo  judicial. (Vinculante,  conforme Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”    Considerando se tratar de Recurso Especial interposto pela Fazenda, cabe, em razão  da Súmula Carf nº 1, dar provimento ao recurso, declarando a definitividade do lançamento, em razão  de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.     É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                      Fl. 293DF CARF MF

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7674191 #
Numero do processo: 13116.902495/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-26T00:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-26T00:53:51Z; Last-Modified: 2019-03-26T00:53:51Z; dcterms:modified: 2019-03-26T00:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-26T00:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-26T00:53:51Z; meta:save-date: 2019-03-26T00:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-26T00:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-26T00:53:51Z; created: 2019-03-26T00:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-03-26T00:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1403; 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Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 24 95 /2 01 1- 19 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 136          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  20600.36217.050307.1.2.04­4773,  em 05.03.2007, e­fls. 68­70, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$25.045,54 recolhido em 30.09.2004 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  57,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 25.045,54  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.463, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  81­129,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 137          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 138          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 139          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 140          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 141          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 142          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  133­134,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 143          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 132.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 144          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  05.03.2007,  e­fls.  68­70,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$25.045,54 recolhido em 30.09.2004.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 145          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 146          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.463, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 147          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720023/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. A nulidade deve ser afastada quando a notificação de lançamento for lavrada por autoridade competente, dentro do prazo decadencial, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n.º 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TEPaITORIAL, RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de preservação permanente, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente e de laudo técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS REPAN. Os Refúgios Particulares de Animais Nativos - .REPAN, criados. nos termos da Portaria nº 327/77, •do extinto IBDF, foram substituídos sucessivamente pelas Reservas. Particulares de Fauna e Flora . e Reservas Particulares do Patrimônio Natural e deveriam Ser adequados a nova legislação; para efeitos de isenção do ITR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.580
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação 7.106,70 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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NUI.,IDADE, INEXISTÊNCIA. A nulidade deve ser afastada quando a notificação de lançamento for lavrada por autoridade competente, dentro do prazo decadencial, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n." 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1", da Lei n." 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TEPaITORIAL, RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da area de preservação permanente, mediante a apresentação do A DA protocolado tempestivamente e de laudo técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabil.dade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE . TERRITORIAL RURAL. REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS REPAN, IDO - Pre dente 6 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA — Relator EDITADO EM: 5 JAN 20 11 Os Refúgios Particulares de Animais Nativos - .REPAN, criados. nos .termos da Portaria n. 327/77, •do extinto IBDF, foram substituídos sucessivamente pelas Reservas. Particulares de .Fauna e .Flora . e Reservas Particulares do Patrimônio Natural e deVeriain Ser adequados a nova legislaçãO; para efeitos de isenção do ITR. . Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação 7.106,70 ha. de area de preservação permanente, nos .termos do voto elator. Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 120/165) interposto em 30 de outubro de 2008 contra,o acórdão de fls. 102/116, do qual o Recorrente teve ciência em 20 de outubro de 2008 (fl 119), proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ju1game4to em Campo Grande (MS), que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a notificação de lançamento de -fls. 01/04, lavrada em 14 de março de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004. O acórdão teve a seguinte ementa: • "ASSUNTO: IM POSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2004 2 Processo n° 13161.720023/2007-18 52-C11-1 Acórdão n.° 2101-00.580 Fl 189 NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Ha de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas que deveriam ser apresentadas pelo contribuinte e que poderiam ser por ele produzidas por outros meios. AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Afasta-se a tributação sobre as areas de preservação permanente existente no imóvel, enquadradas no art 2 0 da Lei n.° 4,771/1975. Para fins de isenção do 1TR, considera-se de reserva legal a area devidamente averbada corno tal à margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, e de interesse ecológico a area declarada em caráter especifico para determinada Area do imóvel, por órgão competente, Lançamento Procedente em Parte" (fl. 102). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 120/165, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente sustenta, basicamente, em seu recurso voluntário, preliminar de nulidade do processo administrativo e, no mérito, que as areas estão devidamente comprovadas para fins de isenção do 1TR. Alega o Recorrente, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo, \ r- - tendo em vista que a notificação de lançamento combatida foi lavrada com base em informações obtidas em virtude da Intimação Fiscal n.° 01402/0001/2006, subscrita pelo Auditor Fiscal Edson Ishikawa, que foi considerado incompetente, quando do cancelamento de oficio da Notificação de Lançamento n.° 01402/00024/2006. Entendo que não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que a nova Notificação de Lançamento n.° 01402/00007/2007 foi subscrita por autoridade competente e ,efetuada dentro do prazo de decadência. 3 A nulidade da notificação de lançamento anterior foi decretada nos termos do art. 59, §2°, do Decreto 70.235/72, segundo o qual: "Art. 59. São nulos: („.) § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." Dessa forma, não houve prejuízo ao Recorrente decorrente da uti lização dos documentos anteriormente fornecidos, tendo sido possibilitada a apresentação de nova defesa com a juntada de novos documentos, não existindo, portanto, nulidade do presente processo administrativo. , • No que se refere As Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo recorrent? a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente clebatida 1 .estes autos. De fato, corno é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de e I ompetê cia da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 2 do Código Tributário Nacional, ora trazido a baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem corno fato gerador a plopiiedade, o domínio útil ou a posse de imóvel poi natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." 4.;%. guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a Unido promulgou a Lei Fede al n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. / 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio iitil ou a posse de imóvel , por natureza, localizado fora da zona urbana do município".. 1 Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos Citados, 43 incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não ha qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca As Areas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Corn efeito, muito embora em tais Areas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR.. Isso porque, corno se sabe, o cPreito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação 'constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilrnar Mendes (et. al.), possui o legislador „ uma rel Et tiva liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, rr"o rl' núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, .fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a impostçãor de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et al.). Cu-so de direito constitucioniral. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine 4 regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio 4 S2-CITI Processo n° 13161.720023/2007-18 Acórdtio n°2101 -00.580 Fl. 190 ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autentica isenção ou, corno querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10,0 seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-a: II [--.] - Area tributável , a area total do imóvel menos as Areas: 11 de preservação permanente e de reserva leaal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referencia a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "area de preservação permanente" (APP), dispõe o. Código Florestal, Lei n.° 4,771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima sera: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; 5 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio minim° de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de MOMS, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalence a 100% na linha de maior declive; 0 nas lestingas, como fixador as de dunas ou estabilizador as de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; II) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de Areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos pianos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. § 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente so sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 20 As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito clesta Lei," Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação consider como Area de preservação permanente, trazendo A. baila a lição de Edis Milaré, as • florest s e demais formas de vegetação que não pcdem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARE, Edis, Direito do ambiente: doutrina, jurispru1lência, glossário. 5° ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1 0 do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade 6 1 Processo ri° 13161 720023/2007-18 S2-CITI Acórcifio 11,0 2101-00.580 Fl 191 de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a Lea de preservação permanente, no entanto, a chamada Area de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos ignalmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada era area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e - vinte por cento, na propriedade rural em area de campos gerais localizada em qualquer regido do Pais. § 1 0 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em area de floresta e cerrado sera definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 20 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser 'utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3" deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. • § 3" Para cumprimento da manutenção ou compensação da area de reser4 legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 40 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e 7 V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida. § 5' 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecotonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6" Ser á admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas à vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas par a o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade de finida pelas alíneas "b" C "c" do inciso Ido § 2 do art. 1. § 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6°. § 8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário § 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no minim, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (...-) Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com Area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: 8 Processo n° 13161 720023/2007-18 S2-C1T1 Fl. 192 Acárclio n. 2101-00.580 I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária A sua complementacão, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e LEI - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento § 1 2 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 22 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restaruação do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 32 A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrcigráfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso TIL § 52 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida A aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa„. excetuadas as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das flOrestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARt, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de ,florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "unzbilicalmente ligada Li própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do 9 Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Ambiental n.n 21. são Paulo: Revista dos Tribunais l 2001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de areas de preservação permanente, como naqueles em que hi reserva legal, decorrem, explicit ente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela 14g-is1açãO, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público, Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não ma, para o cumprimento das normas relativas as areas de preservação permanente, er ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das ,legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos que disponham sobre o tema. ha a exig de qualq hipóteses primários Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matricula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitut4 mas simplesmente declamatória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto ern lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita ir aprovação da sua localização por 15rgfi ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgio ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forrna do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2:166- 67, de 20)1). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da area de reserva legal, prevista pelo art. 55 d? Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo Corn o que estatui o Decreto Federal n.° 7.02912009, razão pela qual se infere que a legislação Concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbaçã' de referida area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentu is fixados em lei para exploração de area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este a competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declamatório, sendo n.ceSsaria para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o ftm especifico de constituir as areas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer tundame to legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, alias, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6938 81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de prego público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) 10 "§ I.° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de calculo 'prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2. Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratário Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com ..o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (- .) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art, 17-0, )*1°, da Lei n.° 6.938/81, para -a fruição da redução da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado ,te itnpestivamente, tem a função de inverter o emus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros 'meios de prova visando à fruição da redução da base de calculo. Nesse sentido, no que toca a demonstração da existência efetiva das Areas em :referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta • pergunta n, 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Areas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "e Ato Deelaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispeie o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e dis.:rimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de *Winn Iiidr elétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à Area de interesse ambiental; S2-CIT1 Process() n° 1316 1.720023/2007-I8 'Acórdão ri ' 2101-00380 ' • FL 193 1 1 12 * Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (árgão ambiental estadual) referente ãs Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (T'RARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de ilea imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como tona Area de Interesse Ecológico, • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do lbama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode ventre contra factuni proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controv&sia, nas hip6 eses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. ' 11L localiza o mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §40 do art. 16 da Lei n.° 4.771165 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001). No presente caso, verifica-se que o Recorrente protocolou o primeiro ADA em 13/04/2000 (fl. 46), antes da desapropriação amigável de parte da Area, ocorrida em 12/09/2000, sendo que, posteriormente, em 19/03/2004, apresentou novo ADA: retificando as Areas ori *nariamente declaradas (fl. 45), já considerando a expropriação ocorrida, no qual foram ap ntadas expressamente a Area de reserva legal (2.700,7 ha) e a area de preservação Permane te (9.041,8 ha) declaradas, o que inverteu o ônus da prova para a Administração, consoante exposto. Assim, caberia à fiscalização demonstrar que a Area informada pelo Recorrente não existiria, e não simplesmente afirmar que o laudo apresentado não identificava a area. , Não obstante, o Recorrente em sua impugnação e em seu recurso informou que a Area dp preservação permanente seria de 7.106,7 ha, em consonância com o laudo de fls. 47/65, coin ART à fl. 66, e os levantamentos topográficos e fotos de fls. 75/77 e 86/90. Passando a análise dos demais itens do recurso, importante mencionar que o Recorrente concordou expressamente com os valores atribuídos a Terra Nua, não havendo, Portanto; impugnação com relação ao valor arbitrado com base no SIFT. Em relação à reserva legal, esta eiti sujeita à aprovação da sua por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, No que se refere à alegação de que o imóvel estaria inteiramente em área de interesse ecológico, nos termos da Portaria IBDF n.° 26.3/82, necessário se faz verificar a evolução legislativa sobre o terna, 0 sitio do IBAMA na Internet contém a seguinte informação: "RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN Desde o antigo Código Florestal de 1934,já estava previsto o estabelecimento de Areas particulares protegidas no Brasil. Nesta época, estas Areas eram chamadas de "florestas protetoras". Tais "florestas" permaneciam de posse e domínio do proprietário e eram inalienáveis. Em 1965, foi instituído um novo Código Florestal e a categoria "florestas protetoras" desapareceu, mas ainda permaneceu a possibilidade do proprietário de floresta não preservada, nos termos desse novo Código, gravá-la corn perpetuidade Isso consistia na assinatura de um termo perante a autoridade florestal e na averbação A margem da inscrição no Registro Público. Em 1977, quando alguns proprietários procuraram o IBAMA desejando transformar parte de seus imóveis em reservas particulares, foi editada a Portaria 327/77, do extinto IBDF, criando os Refúgio Particulares de Animais Nativos — REPAN, que mais tarde foi substituída pela Portaria 217/88 que lhes deu o novo nome de Reservas Particulares de Fauna e Flora. Corn essa experiência mostrou-se a necessidade de um mecanismo melhor defmido corn uma regulamentação mais detalhada para as Areas protegidas privadas. Assim, em 1990, surgiu o Decreto n° 98.914 regulamentando esse tipo de iniciativa que, em 1996, foi substituído pelo Decreto no L922, sendo que, em 2000, com a nova lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação — SNUC, as RPPN passaram a ser consideradas unidades de conservação, integrantes do grupo de uso sustentável." Nesse sentido, verifica-se que o Refúgio Particular de Animais Nativos é uma figura jurídica que não mais existe em nosso direito administrativo e que o Recorrente desde a publicação da Portaria n° 217, de 27 de julho de 1988, deveria ter transformado referido Reffigio Particular de Animais Nativos existente em Reserva Particular d.e Fauna e Flora; - conforrne determinação contida no artigo 14 da supra mencionada Portaria do MDF. Assim dispunham o art. 14 e seu parágrafo "Art. 14. A partir da data da publicação desta Portaria, os Refúgios Particulares de Animais Nativos registrados com base na Portaria n° 327-P/77, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regularização de sua Portaria.. Parágrafo único. Findo esse prazo, os Refúgios que não fizerem novo requerimento terão os seus registros automaticamente cancelados." Disposição semelhante foi trazida pelo Decreto n.° 98.914/1990, determinando a adequação por aqueles que cumpriram a Portaria n.° 217/88: "Art. 10. As Reservas Particulares de Flora e Fauna, registradas corn base na Portaria n° 217/88, de 27 de julho de 1988, do extinto Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - 1.13DF, deverão ser adaptadas As normas deste Decreto, no prazo de 120 dias, contado da sua publicação, passando A denominação de Reserva Particular do Patrimônio Natural." S2-CITI Processo n° 13161 720023/2007-18 AcOrdilo n 2101-011.580 Fl. 194 13 • Portanto, por não ter o Recorrente comprovado nos autos que se adequou mi - 1 época à nova legislação, o status de refúgio concedido ao imóvel foi automaticamente cancelado i devendo ser rejeitada a sua argumentação no sentido de que faria jus, atualmente, isenção total do imóvel em questão. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR e preliminar e, no mérito, AR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da tributação a area de preservaç o permanente de 7.106,70 ha, Sala das Sessões-DF, em 18 de junho e 2010 r ' Alexandre Nao L' Nishioka 14

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7689004 #
Numero do processo: 16561.000171/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃODOMÉTODO.IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmenteexercidaequepodeseralteradadesdequeantesdeiniciadoo procedimentofiscal. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que tratam-se de valores contratados e incidentes em condições de mercado nãodevemserincluídososvalorescorrespondentesafrete,seguroeimpostosobrea importação,cujo ônustenhasidodoimportador. PREÇO PARÂMETRO. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. Muito embora PIS/COFINS sejam tributos indiretos, não se tratam de tributosincidentessobreavenda,massobreareceitabrutaaoquecarecede previsãolegalsuadeduçãoparasealcançaropreçoparâmetro. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA BITRIBUTAÇÃO E PREÇOSDETRANSFERÊNCIA. NãohácontradiçãoentreasdisposiçõesdaLein°9.430/96eosacordosinternacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm'slength.
Numero da decisão: 1402-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para corrigir as inexatidões apontadas. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira– Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para corrigir as inexatidões apontadas. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira– Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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1402­003.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Embargante  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃODOMÉTODO.IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmenteexercidaequepodeseralteradadesdequeantesdeiniciadoo  procedimentofiscal.   EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Considerando  que  tratam­se  de  valores  contratados  e  incidentes  em  condições  de  mercado  nãodevemserincluídososvalorescorrespondentesafrete,seguroeimpostosobrea  importação,cujo ônustenhasidodoimportador.   PREÇO  PARÂMETRO.  DEDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  A  VENDA.  PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. Muito embora PIS/COFINS sejam tributos indiretos, não se tratam  de  tributosincidentessobreavenda,massobreareceitabrutaaoquecarecede  previsãolegalsuadeduçãoparasealcançaropreçoparâmetro.   TRATADOS  INTERNACIONAIS  CONTRA  BITRIBUTAÇÃO  E  PREÇOSDETRANSFERÊNCIA.  NãohácontradiçãoentreasdisposiçõesdaLein°9.430/96eosacordosinternacionai s para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao  princípio arm'slength.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 71 /2 00 8- 89 Fl. 7826DF CARF MF     2    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  sem efeitos infringentes para corrigir as inexatidões apontadas.       (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Presidente    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira– Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado)  e Edeli  Pereira Bessa  (Presidente). Ausente  o  conselheiro Caio Cesar  Nader  Quintella,  substituído  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Fl. 7827DF CARF MF Processo nº 16561.000171/2008­89  Acórdão n.º 1402­003.739  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  FORD  MOTOR  COMPANY  BRASIL  LTDA  em  face  do  r.  Acórdão  nº  1402­002.814  de  fls.  7.770­7.796,  proferido por esta e. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2018.  Em breve resumo, pugna a embargante pela existência de contradição entre o  quanto  decidido  na  sessão  de  julgamento,  posteriormente  registrado  no  dispositivo,  e  o  formalizado no r. Acórdão embargado pelo redator designado.  Enquanto no dispositivo consta, o quanto consignado na ata de julgamento:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  I)  Negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  i)  por  unanimidade  de  votos  em  relação  à  aplicação  de  tratados  internacionais; ii) por voto de qualidade em relação à inclusão do PIS e Cofins  no  preço  parâmetro.  Vencidos  os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento; e: iii) por maioria  de  votos  em  relação  à  alteração  do  método  PRL  para  PIC.  Vencidos  os  Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella  e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. II) Dar provimento ao recurso voluntário  em relação à exclusão das despesas com frete, seguro e tributos aduaneiros no  preço  praticado.Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mateus  Ciccone,  Evandro  Correa  Dias  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  votaram  por  negar  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  para  redigir o voto vencedor em relação às matérias nas quais o relator foi vencido.  Os Conselheiros Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodriges de Sousa não  participaram do julgamento em relação à alteração do método PRL para PIC e  à  exclusão  das  despesas  com  frete,  seguro  e  tributos  aduaneiros  no  preço  praticado, tendo em vista que o julgamento dessas matérias foi concluído em  sessão anterior.  O redator designado fez constar em seu voto e ementa que:  PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração do preço praticado devem ser  incluídos  os valores correspondentes  a  frete,  seguro e  imposto  sobre  importação,  cujo  ônus tenha sido do importador    É o Relatório.         Fl. 7828DF CARF MF     4   Voto               1. Admissibilidade:  O Recurso é tempestivo e assinado por patronos com procuração nos autos.    2. No mérito:  Salta  aos  olhos  a  contradição  entre  o  dispositivo  registrado  e  a  ementa  e  o  voto  do Conselheiro  redator  designado. De  sorte  que  vislumbro  cumpridos  requisitos  para  a  oposição dos presentes embargos.  Ainda  que  essa  c.  Câmara  tenha  se  manifestado  em  sentido  contrário  ao  quanto  decidido  naquela  sessão  de  julgamento  em  outras  ocasiões,  deve  ser  respeitada  a  decisão  do  colegiado  proferida  em  sessão  de  julgamento,  sob  o  risco  de  se  vilipendiar  o  processo administrativo fiscal. Eventual revisão daquela decisão colegiada deve seguir os ritos  próprios sendo apresentado Recurso para a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Isto  posto,  entendo  que  devam  ser  recebidos  os  presentes  embargos  sem  efeitos infringentes para desconsiderar do voto vencedor a parte em desacordo com dispositivo  da decisão, bem como, que  a ementa passe  a  reproduzir  a possibilidade de  se  retirar o valor  correspondente  a  fretes,  seguros  e  imposto  de  importação  da  apuração  do  preço  praticado,  conforme  voto  de  minha  relatoria  encaminhado  naquela  oportunidade  que  restou  vencedor  nesta divergência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                 Fl. 7829DF CARF MF

score : 1.0
7675372 #
Numero do processo: 12448.723808/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, não há dele de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-007.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, não há dele de se conhecer.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.

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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-02T00:51:02Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 8.828          1 8.827  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723808/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.071  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Caracterizada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  há  dele  de  se  conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8800/8804),  interposto  pela  responsável  solidária  INFORNOVA AMBIENTAL  LTDA.  ­  CNPJ  02.182.621/0001­69,  em  face  do  Acórdão  n.  02­64.364  ­  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  ­ DRJ/BHE  (e­fls.  8757/8767)  ­  que  julgou  improcedente  as  impugnações  (e­fls.  437/440;  454/457;  472/478;  3112/3123;  3141/3152;  3170/3181;     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 38 08 /2 01 4- 01 Fl. 8828DF CARF MF Processo nº 12448.723808/2014­01  Acórdão n.º 2402­007.071  S2­C4T2  Fl. 8.829          2 3201/3207;  5841/5844;  5859/5870;  5942/5953;  6025/6036;  6108/6114))  e  manteve  os  lançamentos consignados noa Autos de Infração (AI) a seguir discriminados:  AI  ­ DEBCAD n.  51.061.899­5  (e­fls.  150/157):  valor  de R$ 2.399.940,26  (código  de  levantamento  RA  ­Diferença  entre  RAIS  e  GFIP),  relativo  à  contribuição  da  empresa  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  empregados  informados  na RAIS  e  não  declarados  em GFIP (planilha II, fl. 205).  AI  ­  DEBCAD  n.  51.061.900­2  (e­fls.  158/166):  valor  de  R$  27.430,32  (código  de  levantamento  CI  ­  Diferença  entre  DIRF  e  GFIP),  relativo  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  informados na DIRF e não declarados em GFIP  (planilha  III,  fl.  206).  AI  ­ DEBCAD n.  51.061.901­0  (e­fls.  167/176):  valor  de R$ 5.862.625,02  (códigos de levantamento RT ­ Diferença entre GFIP e GPS de retenção; CO  ­ Valor  compensado  declarado  em GFIP),  relativo  à  glosa  de  compensação  (planilha I, fl. 204). A partir da análise das informações declaradas em GFIP e  nos valores recolhidos nos códigos 2631 e 2640, por falta de comprovação do  direito ao crédito, foram glosados os valores compensados, após deduzidos os  recolhimentos efetuados pelas contratantes em GPS nos respectivos códigos  de recolhimento.  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  177/203)  consolida  os  eventos  e  procedimentos  relativos aos autos de infração supra discriminados.  Irresignados  com  o  lançamento,  os  sujeitos  passivos,  inclusive  os  responsáveis  solidários,  apresentaram  impugnações  julgadas  improcedentes  pela  DRJ/BHE,  com o entendimento sumarizado na ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com  base nos dados disponíveis,  cabendo ao contribuinte o ônus  da  prova em contrário.  GRUPO ECONÔMICO.  Os  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  pelas  contribuições  previdenciárias  lançadas  em  relação  a  qualquer  um deles.  PROVA PERICIAL.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 8829DF CARF MF Processo nº 12448.723808/2014­01  Acórdão n.º 2402­007.071  S2­C4T2  Fl. 8.830          3 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificadas  do  teor  do Acórdão  n.  02­64.364  (e­fls.  8757/8767),  apenas  a  responsável  solidária  INFORNOVA  AMBIENTAL  LTDA.  ­  CNPJ  02.182.621/0001­69  ­  apresentou  em  27/07/2015  (data  do  protocolo  da  unidade  de  origem  da  RFB)  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8800/8804)  enfrentando  a  imputação  de  responsável  solidária  que  lhe  foi  conferida, ao tempo em que reclama pela nulidade do Acórdão n. 02­64.364 (e­fls. 8757/8767),  destacando­se, por oportuno, que a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 19/06/2015  ­ sexta­feira (e­fl. 8796).  De se observar que a unidade de origem da RFB informa que a documentação  relativa ao Recurso Voluntário (e­fls. 8800/8804) foi recebida por via postal, que a postagem  ocorreu em 23/07/2015 e que o respectivo envelope encontra­se acostado aos autos. Todavia,  compulsando os autos, verifica­se a ausência do referido envelope.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Conforme  já  relatado,  a  Recorrente,  responsável  solidária  INFORNOVA  AMBIENTAL LTDA. ­ CNPJ 02.182.621/0001­69, foi cientificada do teor do Acórdão n. 02­ 64.364 (e­fls. 8757/8767) em 19/06/2015 (sexta­feira) (e­fl. 8796).  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8800/8804)  foi  protocolizado  na  unidade  da  RFB  na  data  de  27/07/2015  (segunda­feira)  oportunidade  em  que  é  informado  que  que  a  documentação relativa ao Recurso Voluntário  (e­fls. 8800/8804) foi recebida por via postal e  que a postagem ocorreu em 23/07/2015 (quinta­feira), encontrando­se o respectivo envelope  acostado aos autos.   Todavia, não foi detectado o referido envelope nos autos.  O prazo recursal  iniciou­se em 22/06/2015  (segunda­feira) e a  interposição  do Recurso Voluntário (e­fls. 8800/8804) deveria ter ocorrido até 21/07/2015 (terça­feira), do  que  se  conclui  que  é  irrelevante  considerar­se  a  data  do  protocolo  na  unidade  de  origem  da  RFB (27/07/2015) ou a suposta data de postagem (23/07/2015), vez que resta caracterizada a  intempestividade do Recurso Voluntário (e­fls. 8800/8804), pois não atendido requisito básico  de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (e­fls. 8800/8804).  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 8830DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907489/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.002  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 89 /2 01 2- 66 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.001145/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. COMPROVAÇÃO Os rendimentos recebidos acumuladamente, comprovados por documentação adequada, podem ser tributados utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme o judiciário vinha reconhecendo, entendimento que foi referendado como jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Numero da decisão: 2001-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.160  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  HUMBERTO GOMES PICHININE            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. COMPROVAÇÃO  Os rendimentos recebidos acumuladamente, comprovados por documentação  adequada, podem ser  tributados utilizando as  tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal e  não global, conforme o judiciário vinha reconhecendo, entendimento que foi  referendado  como  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a pedido de restituição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 11 45 /2 00 6- 11 Fl. 130DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.    Relatório  Em  21/02/2006,  o  contribuinte  ingressou  com  o  pedido de restituição da quantia do imposto de renda retido  na fonte no valor de R$ 23.714,98, ocorrido em 06/09/2005,  sobre  a  reclamação  trabalhista  n°  1275/99­6l“VT/RJ,  relativa ao período de 1993 a 1997.  Por meio do Despacho de fls. 13/14 foi indeferido o pleito  do contribuinte por falta de comprovação documental.  Em  13/07/2006,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  ÍIs.17/  19,  instruída  com  os  documentos de fls.20/43, informando que:  l.inicialmente, argüi que o juiz da ação trabalhista deveria  ter enviado o seu laudo pericial do INSS, como subsídio de  informação,  para  ser  anexado  ao  Oficio  n°  146/O6,  de  07/02/2006,  encaminhado  ã  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  2.entende  que  a  retenção  desse  imposto  se  deu  por  julgamento  de  sentença  em  um  processo  judicial  sobre  demissão voluntária ou desligamento de vários colegas com  mais  de  60  anos,  não  tendo  sido  respeitados  os  seus  direitos adquiridos ( 1987 a 1997) acordados;  3.dessa forma, acredita que .o instrumento utilizado não se  trata de ação  trabalhista  e  sim um processo  judicial  para  conseguir  seus  direitos  preteridos  após  trinta  anos  de  empresa e por já estar aposentado desde 01/06/1987;  4.informa  que,  após  o  supra  citado  processo  judicial  referente a direito em demissão ou desligamento voluntário  de  1987/97,  passou  a  auferir  rendimentos  de  subsistência  pós­aposentadoria já que nenhum proveito recebe do INSS,  muita  embora  tenha  recolhido  a  contribuição  há  15  anos  pós­aposentadoria;  ­ 5.argumenta que, hoje é portador de  moléstia  grave,  com  quadro  indefinido,  irreversível  e  imprevisível;  6.qua`nto à duplicidade de desconto do IR explica que , de  acordo com a xerox acostada à fl.35 sobre o andamento do  processo,  percebe  que  foi  determinado,  em  15/08/2005,  o  depósito de R$ 110.438,03 a seu favor;  7.  no  dia  26/10/2005,  no  entanto,  saiu  0  Alvará  de  n°  0829/05 no valor de R$ 86.723,05 ao Banco do Brasil para  lhe  pagar  e  não  os  RS  110.438,03  depositados  pelo  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10768.001145/2006­11  Acórdão n.º 2001­001.160  S2­C0T1  Fl. 3          3 INFOGLOBO, sendo descontado o  IR de RS 23.714,98 do  total;  8. acrescenta que, de acordo com o DARF de fl.38, constata  que, no dia 01/O9/2005, a. Infoglobo depositou o desconto  do  IR  e  a  contribuição  do  INSS.  Logo,  são  outros  R$  23.714,98 de IR, mas agora recolhidos;  9.os  proventos  auferidos  são  pós  aposentadoria,  sendo  enquadrados  como  indenização  por  direitos  ganhos  em  sentença;  10.  por  fim,  ressalta  que  quando  se  aposentou  o GLOBO  não tinha ainda previdência privada para complementar a  sua aposentadoria,  razão pela qual  continuou a  trabalhar  para amnentar os seus proventos de sobrevivência, uma vez  que a aposentadoria do INSS somente não lhe bastava)    O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°13­23.353  de  05/02/2009,  proferido  pela DRJ/RJO  II,  através  da  intimação  n°l222/2009,  recebida  em  03/07/2009.  Em  resposta, o interessado anexou aos autos, em 07/07/2009, Recurso Voluntário contra a referida  Decisão (fls. 78/ 107 pc ).  O  contribuinte  apresentou  argumentação  variada:  duplicidade  de  recolhimento, doença grave, que se trata de rendimentos aposentadoria referente à reclamatória  trabalhista.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  afirma  serem  rendimentos  de  reclamatória  trabalhista, e junta várias matérias jornalística que trata da tributação pelas tabelas e alíquotas  das épocas próprias.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  relativa  a  Pedido  de  Restituição.  A  DRJ  indeferiu  o  pedido em virtude de não ser caracterizada rendimentos de aposentadoria (a doença grave ficou  caracterizada)  e  afirmou  não  estar  caracterizada  a  duplicidade  de  retenção  na  fonte  nos  rendimentos da reclamatória trabalhista, assim consta do Acórdão:  Note­se,  entretanto,  que  não  há  como  se  considerar  o  montante  recebido  pelo  contribuinte, mediante  0  processo  n°  1275/1999  da  61*  VT,  como  rendimentos  de  aposentadoria, reforma e/ou pensão, uma vez que a quantia  Fl. 132DF CARF MF     4 de  R$  110.438,03  depositados  pela  Infoglobo,  em  06/  09/2005,  em  favor  do  CPF  do  Sr.  Humberto,  como  ele  próprio afirma, tem a natureza de rendimentos decorrentes  de decisão da Justiça do Trabalho ( fl.63).  Por fim, quanto à duplicidade de desconto do IR suscitada  pelo  Sr.  Humberto,  sobre  o  montante  de  R$  110.438,03  auferido_em razão da ação  trabalhista 1275/1999 da 61”  VT, cabe esclarecer que, de acordo com a Dirf de  fl.63, é  de se afinnar que só foi retida uma única vez a quantia de  R$  23.714,98  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  fisica  sobre o referido montante.  Somente a título de elucidação, cabe informar que quando  a  Justiça  do  Trabalho  expede  Alvará  de  pagamento  de  rendimentos decorrentes de decisão de justiça do trabalho  a  ser  depositado  em  favor  da  parte,  um  outro  Alvará  é  expedido para determinar o  recolhimento  junto aos cofres  públicos do valor do imposto de renda pessoa fisica quando  devido.  Assim,  conclui­se  que  não  ficou  caracterizada  qualquer  duplicidade de  recolhimento de  imposto  sobre o montante  de R$ 110.438,03.    O  contribuinte  apresentou  argumentação  de  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista  com  tributação  diferenciada.  Não  há  discussão  de  que  se  trata  de  rendimentos  reclamatória  trabalhista,  conforme  se  verifica  no  próprio  acórdão  da DRJ. A  forma  de  tributação  que  é matéria  a  ser  examinada  em  sede  de  recurso.   Entendo que para os rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória  trabalhista devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme o judiciário  vinha  reconhecendo,  entendimento  que  foi  referendado  como  jurisprudência  pacífica  do  Superior Tribunal de Justiça pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  A PGFN,  no  uso  da  competência  que  lhe  foi  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de 2002,  emitiu  o Parecer PGFN/CRJ nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009,  que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador­Geral da Fazenda Nacional a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  Essa  recomendação  foi  adotada pelo Ato Declaratório  (AD) PGFN nº 1, de  27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  mencionadas.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10768.001145/2006­11  Acórdão n.º 2001­001.160  S2­C0T1  Fl. 4          5 Os rendimentos foram recebidos em 2005 e se referem, conforme o acórdão  DRJ, ao período de 1993 a 1997. Assim, para o cálculo da restituição, devem ser levadas em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o cálculo ser mensal e não global, e comparado com a retenção na fonte feita de R$  23.714,98.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900216/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. A profundidade do efeito devolutivo do recurso (efeito translativo) abrange matéria examinável de ofício, bem como questões acessórias, incidentais ou de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso). No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos pode também ser aplicado, nos termos do art. 15 do CPC, eis que não há qualquer incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72. No caso, embora o julgador a quo não tenha se pronunciado propriamente sobre a questão de que o art. 138 do CTN abriga somente a hipótese de pagamento, mas não de compensação; trata-se de matéria que se relaciona diretamente àquilo que foi impugnado, que pode ser apreciada pelo tribunal ad quem como fundamento para a solução do objeto litigioso recursal em face do efeito translativo do recurso. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007  RECURSOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EFEITO  TRANSLATIVO.  A profundidade do  efeito devolutivo do  recurso  (efeito  translativo)  abrange  matéria examinável de ofício, bem como questões acessórias,  incidentais ou  de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso).  No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos  pode  também  ser  aplicado,  nos  termos  do  art.  15  do  CPC,  eis  que  não  há  qualquer  incompatibilidade  com  o  disposto  nos  art.  17  e  42  do Decreto  nº  70.235/72.  No  caso,  embora  o  julgador a  quo  não  tenha  se  pronunciado  propriamente  sobre  a  questão  de  que  o  art.  138  do  CTN  abriga  somente  a  hipótese  de  pagamento, mas  não  de  compensação;  trata­se  de matéria  que  se  relaciona  diretamente àquilo que foi  impugnado, que pode ser apreciada pelo tribunal  ad  quem  como  fundamento  para  a  solução  do  objeto  litigioso  recursal  em  face do efeito translativo do recurso.   COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às  declarações  de  compensação  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 16 /2 01 2- 30 Fl. 209DF CARF MF     2 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos sobre Dcomp – Declaração de Compensação de crédito de  Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração setembro de 2007, no valor de R$ 6.108,85, com débito de  CSLL,  incidente  em  junho  de  2009,  transmitido  através  da  Dcomp  nº  06470.91614.110809.1.3.04­2402. O crédito  já havia sido utilizado no PER/Dcomp inicial nº  38533.92802.310709.1.3.04­7294.  A autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação,  tendo  em vista  que  o  pagamento  indicado  no PER/Dcomp  como origem do  direito  creditório  seria  insuficiente para amortizar totalmente o débito, restando saldo devedor.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação (art. 151,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 210          3 III do CTN); b) configuração da denúncia espontânea; e c) necessidade de exclusão da multa  de mora.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos principais:  ­ A homologação parcial da compensação ocorreu em razão da incidência de  acréscimo de multa de mora sobre o débito a ser compensado, pois o mesmo estaria vencido:  sendo o vencimento 31/07/2009, a Dcomp foi transmitida apenas em 11/08/2009.  ­ Os acréscimos moratórios estão previstos no artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, quando o recolhimento é intempestivo, a incidência da multa moratória é determinada  por lei, e é devida inclusive quando ocorre denúncia espontânea.  ­ Sempre que se verifique pagamento efetuado após o vencimento do prazo, é  devida a multa de mora, que não tem natureza de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento.  ­  Quanto  à  Súmula  360  do  STJ,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  ocorreu  concomitantemente  com  sua  confissão  por  meio  do  próprio  PER/DCOMP.  Como  o  PER/Dcomp  foi  transmitido  em  11/08/2009,  e,  portanto,  após  o  vencimento do tributo (31/07/2009), há incidência de multa moratória.  Cientificada  dessa  decisão  em  07/07/2014,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário em 28/07/2014,  repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca  do cabimento da denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Não  há  controvérsia  acerca  do  fato  de  que  é  cabível  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário  relativamente  aos débitos confessados pela contribuinte na  declaração de compensação, como já esclarecido pela DRJ:  Realmente, aplica­se à manifestação de inconformidade o disposto no inc. III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ou  seja,  sua  apresentação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  que  ocorra  o  julgamento,  conforme  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluído  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833/2003:  A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9º e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Fl. 211DF CARF MF     4 É verdade  também,  como alega  a  recorrente, que o entendimento  acerca da  impossibilidade  de  exclusão  da  multa  de  mora  no  instituto  da  denúncia  espontânea  já  foi  superado pela jurisprudência pacífica do STJ1, o que foi objeto do PARECER PGFN/CRJ/Nº  2113 /20112, que vincula a própria Receita Federal nos atos de sua competência por força do  art. 19 da Lei nº 10.522/2002.  Também  não  se  desconhece  que  o  STJ,  em  julgamentos  realizados  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  configura  denúncia  espontânea  a  confissão  do  contribuinte  acerca  do  débito  em  atraso,  inclusive  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente  ou  concomitantemente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  desde  que  não  efetuada  após  qualquer  procedimento de ofício.3  Contudo a questão acerca da configuração ou não da denúncia espontânea nas  declarações  de  compensação  é matéria  que  ainda  não  está  pacificada,  não  existindo  decisão  judicial ou súmula que vincule o CARF em suas decisões.  No caso, não houve declaração prévia do débito compensado, ou seja, ele não  constou em DCTF anteriormente à transmissão da Dcomp, como informado pela recorrente:                                                              1 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.  1. O  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre  a multa moratória  e  a  punitiva,  de modo  que  ambas  são  excluídas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  conhecido.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 922206, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:22/08/2008)     TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. LEI 8.212/91, ART. 35, I.  COMPATIBILIDADE COM O ART. 138 DO CTN. 1. É desnecessário  fazer distinção entre multa moratória e  multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Precedentes. 2. O  art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009, era inteiramente compatível com  o  instituto  previsto  no  art.  138  do  CTN.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 774058, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DATA:15/10/2009)     Nesse  mesmo  sentido:  REsp  922.206,  rel.  min. Mauro  Campbell Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves; REsp 922842,  rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058,  rel. min. Teori Albino Zavascki  e AGRESP  200700164263, rel. min. Humberto Martins.    2 PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011:   Denúncia  espontânea.  Exclusão  da  multa  moratória.  Inexistência  de  distinção  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138  do Código Tributário Nacional.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade de a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)­Geral da Fazenda  Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.    3 REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010  REsp  962.379/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 211          5   Sobre  a  multa  de  mora,  ocorre  que,  como  a  transmissão  da  declaração  de  compensação  ocorreu  em  11/08/2009  e  o  débito  vencera  em  31/07/2009,  teria  que  ser  observado o disposto no art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 36 da Instrução  Normativa SRF nº 900/2008, abaixo transcritos:  Lei nº 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (Publicado(a)  no DOU de 31/12/2008) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1300, de  20 de novembro de 2012)  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  de  entrega  da  Declaração de Compensação.  §  1º A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada  com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção.  Fl. 213DF CARF MF     6 § 3º Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em  legislação específica.  Contudo, restaria se saber se o art. 138 do CTN teria o condão de excluir a  multa  de mora  na  hipótese  em  que  não  houve  o  pagamento  do  tributo, mas  a  compensação  como forma de extinção do crédito tributário.  Argumenta  a  recorrente  que,  como  teria  entregue  sua  DCTF  após  o  "pagamento  do  tributo",  deveria  se  beneficiar  da  exoneração  da multa  de mora  na  denúncia  espontânea,  conforme  entendimento  veiculado  na  Súmula  nº  360  do  STJ,  nestes  termos:  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  No  caso,  embora  a  confissão  do  débito  com  o  Fisco  tenha  ocorrido  com  a  transmissão da declaração de compensação e não anteriormente, de forma que a Súmula nº 360  do STJ não  seria,  em  si,  óbice  à pretensão da  recorrente. No entendimento desta Relatora,  a  questão relevante é que o art. 138 do CTN abriga somente uma das hipóteses de extinção do  crédito tributário, qual seja, o pagamento, mas não as outras modalidades mencionadas no art.  156 do CTN.  Essa  matéria  foi  recentemente  submetida  a  este  Colegiado  no  Acórdão  nº  Acórdão nº 3402­005.981– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de novembro de 2018, sob a  relatoria desta Conselheira, tendo sido assim decidido:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP) não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO.  TRANSMISSÃO.  APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento  ao  recurso.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  (...)  Dessa forma, no presente caso, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99,  utilizo como fundamento de decidir o Voto proferido no Acórdão nº 3402­005.981, no seguinte  sentido:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 212          7 VOTO  (...)  Nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  (inciso  I)  e  a  compensação  (inciso II) são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso da  compensação, nos  termos do  art.  74, §2º da Lei nº 9.430/96,  a  extinção  se dá  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  da  compensação  declarada.  Na  hipótese  de  não  ocorrer  a  homologação  (tácita  ou  expressa)  da  compensação  declarada, não há que se falar mais em extinção do crédito tributário, sendo cabível a  cobrança dos débitos confessados.  Na hipótese de lançamento por homologação, tratada separadamente no inciso  VII  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho4 bem diferencia o "pagamento" a que  se  refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que trata o  inciso VII, nos seguintes termos:  Não  obstante  o  pagamento  antecipado  seja  uma  forma  de  pagamento,  a  legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado  (comissiva  ou  omissivamente)  pela Administração  Pública. Apenas  dessa maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  casos  de  pagamento  de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta  prestacional do devedor tem o condão de por fim, desde logo, à obrigação tributária.  No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte, constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida,  deverá  apurar  o  montante  suplementar  do  tributo  devido  e  constituir  o  crédito  tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos do art. 149 do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto  do  pagamento  antecipado  é  considerada  extinta  por  pagamento  (parcial),  vez  que  excluída  do  lançamento de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  conferir  eventualmente  o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138  do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" está a dizer que a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402­002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de 15 de setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art.  138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156,  I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II  do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito  tributário,  cada  um  o  faz  com  suas  características  e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 215DF CARF MF     8 O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o  caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade  de  sua  aplicação  a  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem  aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente.  Conforme  abordado  pelo  i.  Conselheiro Relator,  a  posição  do  STJ  sobre  o  tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos  EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i.  Conselheiro Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg  no  REsp  1461757  /  RS  em  sessão  realizada no mês seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015 Ementa:   (...)  3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão, não se efetive, tem­se por não pago o crédito tributário declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o  contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento  de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  (AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  Acórdão  nº  9303­006.011–  3ª  Turma,  de  29  de  novembro  de  2017,  sob  voto  condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO   (...)  A  matéria  a  ser  decidida  neste  julgamento,  como  já  dito,  é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação)  equivale  ou  não  a  pagamento,  para  fins  de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal.  Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor  do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal  de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento  for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula  nº  360,  também  do  STJ),  em  Acórdão  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código  de Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula  que  vincule  este Colegiado.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 213          9 Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art. 156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado como  lei  complementar,  a  única  capaz  de  estabelecer  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa Constituição Federal (grifei):  (...)  Alega o  contribuinte,  em  suas Contrarrazões,  que o pagamento,  no  caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  – como  a  própria  denominação  desta  forma de  constituição  diz – também está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição  resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que  não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do  CTN  fala “sob  condição  resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  fala  em “sua  ulterior  homologação”  Em  termos  simples:  “pagou está pago”;  se compensou, há cinco anos para a Administração decidir  em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação da Declaração de Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra –   ainda  que  o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp  nº  1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte não assiste  à  recorrente quanto  ao argumento de que não  teria  ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos  e créditos objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo período  de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre que, na hipótese de compensação, a extinção do crédito tributário sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir  da  transmissão  ou  entrega  da  correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  (...)  Dessa  forma,  não  tendo  sido  os  débitos  pagos  no  prazo  da  legislação  específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo  pela  transmissão da declaração de compensação  tempestiva,  estão  sujeitos  à multa  Fl. 217DF CARF MF     10 de mora, nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da  Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  (...)  Com  efeito,  no  caso,  houve  a  incidência  da  multa  de  mora  em  face  de  o  débito  não  ter  sido  pago  no  prazo  da  legislação  específica,  nem  tampouco  sido  considerado  extinto  antes  do  vencimento  do  tributo  pela  transmissão  da  declaração  de  compensação  tempestiva, sendo que  tal multa não poderia ser excluída pela denúncia espontânea, pois não  houve pagamento do débito, mas a sua extinção por compensação.  Por  fim,  há  que  se  esclarecer  que  a  análise  por  parte  deste  Colegiado  na  forma  efetuada  acima  está  em  consonância  com  o  efeito  translativo  dos  recursos  (efeito  devolutivo na dimensão vertical ou de profundidade), como ensinam Didier Jr. e Cunha5:  A  profundidade  do  efeito  devolutivo  determina  as  questões  que  devem  ser  examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata­se  da  dimensão  vertical  do  efeito  devolutivo.  A  profundidade  identifica­se  com  o  material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. (...)  (...)  A  profundidade  do  efeito  devolutivo  abrange:  a)  questões  examináveis  de  ofício  (art.  485,  §3º,  CPC);  b)  questões  que,  não  sendo  examináveis  de  ofício,  deixaram  de  ser  apreciadas,  a  despeito  de  haverem  sido  suscitadas  abrangendo  as  questões acessórias (ex. juros legais), incidentais (ex. litigância de má­fé), questões  de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa.  (...)  A extensão do efeito devolutivo determina os limites horizontais do recurso; a  profundidade,  os  verticais.  A  extensão  delimita  o  que  se  pode  decidir;  a  profundidade,  o  material  com  o  qual  o  órgão  ad  quem  trabalhará  para  decidir  a  questão que lhe foi submetida. A extensão relaciona­se ao objeto litigioso do recurso  (a  questão  principal  do  recurso);  a  profundidade,  ao  objeto  do  conhecimento  do  recurso,  às  questões  que  devem  ser  examinadas  pelo  órgão  ad  quem  como  fundamentos para a solução do objeto litigioso recursal.  É  preciso,  porém,  fazer  uma  advertência: o  efeito  devolutivo  limita  o  efeito  translativo,  que  é  o  seu  aspecto  vertical:  o  tribunal  poderá  apreciar  todas  as  questões  que  se  relacionarem  àquilo  que  foi  impugnado  ­  e  somente  àquilo.  O  recorrente  estabelece  a  extensão  do  recurso,  mas  não  pode  estabelecer  a  sua  profundidade. Isso, aliás, está claro na parte final do §1º do art. 1.013 e no parágrafo  único do art. 1.034, ambos do CPC. Capítulo não impugnado transita em julgado e,  por  isso,  não  pode  ser  reexaminado pelo  tribunal. É por  isso,  também,  que  o  art.  1.008 do CPC determina que somente haverá substituição da decisão recorrida pela  decisão do recurso nos limites do que foi impugnado.  (....)   No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos  pode  também  ser  aplicado,  nos  termos  do  art.  15  do  CPC,  eis  que  não  há  qualquer  incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem  que  este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;                                                              5 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil ­ Meios de Impugnação  às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 14. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 169/172.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 214          11 III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão  também definitivas as decisões de primeira instância  na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.  Com  efeito,  no  presente  caso,  embora  o  julgador  a  quo  não  tenha  se  pronunciado propriamente sobre a questão de que o art. 138 do CTN abriga somente a hipótese  de  pagamento,  mas  não  de  compensação;  trata­se  de  matéria  que  se  relaciona  diretamente  àquilo que  foi  impugnado6,  que pode ser  apreciada pelo  tribunal ad quem como  fundamento  para a solução do objeto litigioso recursal em face do efeito translativo do recurso.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                             6 O objeto litigioso  é a possibilidade de exclusão de multa de mora pela denúncia espontânea.                            Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905221/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 52 21 /2 01 2- 39 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Acórdão n.º 3201­004.754  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.146, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.146. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Acórdão n.º 3201­004.754  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Acórdão n.º 3201­004.754  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Acórdão n.º 3201­004.754  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.186)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 165DF CARF MF

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7698068 #
Numero do processo: 10283.903507/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.713  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 07 /2 01 2- 93 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.573.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 4          3   .  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 91DF CARF MF

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