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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243481 #
Numero do processo: 10875.000782/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. REVISÃO DE DCTF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. COMPROVAÇÃO. A conversão em renda dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte foi comprovada em diligência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. REVISÃO DE DCTF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. COMPROVAÇÃO. A conversão em renda dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte foi comprovada em diligência. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10875.000782/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.681  S3­C3T1  Fl. 237          2       Relatório    Trata  o  presente  processo  de  impugnação  do Auto  de  Infração  – DCTF  nº  0001631, relativo à contribuição do PIS dos períodos de apuração de julho/97 a dezembro/97,  lavrado  em  30/10/2001  e  cientificado  o  contribuinte Softest  Equipamentos Eletrônicos  Ltda,  por via postal, em 14/12/2001(fls.46).  O contribuinte em epígrafe apresentou impugnação tempestiva (fls.2/44), em  11/01/2002,  acompanhada  de  documentos,  alegando  ter  efetuado  depósitos  judiciais  dos  valores em questão, vinculados à ação ordinária nº 92.0047867­0, bem como informou que os  depósitos estavam sendo convertidos em renda da União.  Intimada  a  regularizar  a  representação  processual  (em  15/04/2004),  a  empresa  referida  apresentou,  em  29/04/2004,  petição  (fls.49),  em  que  além  dos  documentos  solicitados, apresentou também documentação referente à conversão parcial em renda da União  dos valores do PIS (vinculado à ação nº 92.0047867­0), ocorrida no dia 09/09/1999, no valor  de  R$7.075,13.  Conforme  cópia  da  “Documentação  de  Levantamentos  Judiciais/Ofício  para  Arquivo  da  Agência”  (fls.56),  cabe  ressalvar  que  somente  foram  convertidos  depósitos  judiciais  do  PIS  efetivados  em  15/08/97,  15/09/97,  15/12/97  e  15/01/98,  enquanto  que  os  demais depósitos convertidos se referiam a outros fatos geradores (não relativos ao AI – DCTF  nº 0001631).   Conforme  acórdão  nº  05­24.989  (fls.106/111),  datada  de  02/03/2009,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campinas/SP,  por  unanimidade,  considerou  procedentes  em  parte as exigências fiscais relativas ao PIS, afastando as exigências referentes aos períodos de  julho, agosto, novembro e dezembro/97 e mantendo o valor principal lançado para os períodos  de setembro e outubro/97, exonerando a multa de ofício sobre eles aplicada.   Foi  encaminhado  ao  contribuinte  a  cópia  do  acórdão  da  DRJ/Campinas,  conforme Intimação nº 165/2009 (fls.113) e A.R.­Aviso Recebimento(fls.116).   O interessado protocolou recurso voluntário (fls.118), em 17/04/09, alegando  em  síntese  que  “todos  os  impostos  cobrados  foram  pagos  via  depósito  judicial”.  Visando  comprovar  o  alegado  o  contribuinte  juntou  unicamente  as  cópias  dos  depósitos  judiciais,  relativos aos períodos de apuração de setembro e outubro/97 (fls.119/120).   Conforme Resolução nº 3803­00.089 – 3ª Turma Especial, de 02/02/2011, os  membros  do  Colegiado  do  CARF,  decidiram  por  converter  o  julgamento  em  diligência  por  maioria de votos. Vencido o relator, que negou provimento a recurso(fls.133/137).  Foi  enviado  ao  interessado  a  Intimação  DRF/GUA/SECAT  Nº158/2012,  conforme  A.R.  (fls.141),  na  qual  foi  solicitada  (dentre  outras)  cópias  dos  autos  judiciais  nº  92.0047867­0,  relativas  às  documentações  das  regularizações,  conversões,  e  transformações  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10875.000782/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.681  S3­C3T1  Fl. 238          3 em  pagamentos  definitivo  em  favor  da  União  ocorridas,  acompanhada  de  cópias  dos  Ofícios(respostas) de atendimento da Caixa Econômica Federal ­CEF e de planilha contendo os  dados das  contas  judiciais,  dados do  autor,  datas  e valores dos depósitos  judiciais,  objeto de  regularização/conversão/transformação.  É o relatório.                                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10875.000782/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.681  S3­C3T1  Fl. 239          4     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  A  minuciosa  e  muito  bem  realizada  diligência  a  cargo  da  Delegacia  da  Receita Federal em Guarulhos/SP esclareceu a controvérsia do processo em tela.  Convém transcrever parte do texto da diligência em questão:  (...)   10  ­  Com  relação  aos  depósitos  judiciais  do  PIS  efetuados  pela  Softest  Equip.Eletrônicos  Ltda  na  conta  nº  0265.005.00124275­2,  vale  lembrar  que  CEF  informou  ao  Juízo  da  8ª VF/SP  ter  efetuado  duas  conversões  (parciais)  em  renda,  nos  dias  09/09/1999  e  10/04/2002,  nos  valores  de  R$  7.075,13  e  R$  27.576,13,  respectivamente.  Cabe  mencionar  que  as  duas  conversões  em  renda  foram  confirmadas pela pesquisa no sistema Sinal08 (fls.142).  11­ Cabe informar que os depósitos judiciais do PIS efetuados pela autora em  epígrafe,  relativos  aos  PA's  de  set/97  e  out/97,  nos  valores  de  R$  983,95  e  R$  393,67,  respectivamente,  foram  localizados  nas  pesquisas  efetuadas  no  sistema  Sinaldep de folhas 211 e 212.   12­ Considerando a documentação juntada ao presente  (fls.142/220) e  tendo  em vista as respostas enviadas pela CEF­Caixa Econômica Federal à Justiça Federal,  através  de  seus  Ofícios  nºs  2767/Pab  JF/SP  e  3609/2010/PAB  JUSTIÇA  FEDERAL/SP,  informando  que  converteu  todos  os  depósitos  judiciais  do  PIS  efetuados  pela  autora  na  conta  nº  0265.005.00124275­2  e  que  restou  nessa  conta  apenas os valores referentes à COFINS incorretamente depositadas (nos períodos de  15/04/1996  a  10/09/1997),  foi  necessário  efetuarmos  cálculos  com a  utilização  do  programa  DEPJUD  (fls.151  )  visando  a  confirmação  da  conversão  em  renda  da  União  (no  dia  10/04/2002)  dos  depósitos  judiciais  do  PIS,  dos  PA's  de  set/97  e  out/97.  13­  Nos  cálculos  efetuados  com  a  utilização  do  programa  DEPJUD  que  atualiza  depósitos  judiciais  (fls.151),  foram  considerados  os  depósitos  judiciais do  PIS efetuados pela SOFTEST EQUIP.ELETRÔNICOS LTDA (fls.152/205), dentre  os  quais  encontram­se  incluídos  os  depósitos  dos  PA's  de  set/97(fls.202)  e  de  out/97(fls.203), bem como foi considerado o depósito judicial do PIS efetuado pela  autora, no dia 13/02/98, no valor de R$228,99 (pesquisa fls.212). Cabe informar que  esses  depósitos  judiciais  referidos  foram  atualizados  pelo  DEPJUD  até  o  dia  10/04/2002  (data  da  ocorrência  da  2ª  conversão  parcial  –  de  R$27.576,13),  resultando na apuração do valor atualizado de R$27.493,46.   14­ Cabe  ressalvar que  foram observadas diferenças não  significativas  entre  os valores apurados no DEPJUD e os convertidos, provavelmente devido à margem  de erro nos arredondamentos dos cálculos do sistema DEPJUD.  15­ Assim,  foi possível concluir que os depósitos judiciais do PIS efetuados  pela  Softest  Equip.Eletrônicos  Ltda,  relativos  aos  PA's  de  set/97  e  out/97,  nos  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10875.000782/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.681  S3­C3T1  Fl. 240          5 valores de R$983,95  e R$393,67,  respectivamente,  foram objeto  de  conversão  em  renda da União, no dia 10/04/2002.   16­ Importa lembrar que o Auto de Infração nº 0001631, relativo ao PIS dos  PA's de jul/97 a dez/97, foi lavrado em 30/10/2001 e cientificado o contribuinte, no  dia 14/12/2001, por via postal (fls.46).  Portanto,  foi  comprovado  na  diligência  que  os  depósitos  judiciais  do  PIS  efetuados pela recorrente, relativos aos Períodos de Apuração de setembro de 1997 e outubro  de 1997, nos valores de R$ 983,95 e R$ 393,67, respectivamente, foram objeto de conversão  em renda da União, no dia 10/04/2002.  Considerando que essa era a única controvérsia restante na lide, voto por dar  provimento ao recurso voluntário.   Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6127306 #
Numero do processo: 11610.004577/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização da Resolução Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 15.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução como redator. Participaram do julgamento os conselheiros Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização da Resolução Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 15.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução como redator. Participaram do julgamento os conselheiros Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 396          1 395  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004577/2003­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  da  Resolução  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção  André Mendes  de Moura  em  15.09.2015.  Da mesma maneira,  tendo  em  vista  que  o  relator Maurício  Pereira  Faro  não  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o  Presidente  André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução como redator.   Participaram  do  julgamento  os  conselheiros Mauricio  Pereira  Faro, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 04 57 7/ 20 03 -8 0 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004577/2003­80  Resolução nº  1401­000.296  S1­C4T1  Fl. 397          2     RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  o  relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se da Manifestação de Inconformidade, de fls. 114/123,  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  87/96,  da  DIORT/DERAT/SPO, que homologou parcialmente as compensações  declaradas  nos  autos  do  pre'sente  e  nos  dos  processos  apensados:  11610.004717/2003­10,  11610.004718/2003­64,  11610.004719/2003­17,  11610.004719/2003­17,  11610.007023/2003­34, vinculadas a indébito tributário oriundo dos  i  saldos  negativos  de  IRPJ  (R$  1.123.592,54)  e  de  CSLL  (121.374,61), apurados no ano­calendário de 2002 (DIPJ 2003).  Segundo o  despacho decisório  de  fls  87/96  foi  feita pesquisa  no  sistema  SIEF  PER  DCOMP  que  não  informou  a  'existência  de  nenhuma  Declaração  de  Compensação  vinculada  ao  presente  processo (fls. 79 a 83).  Por  bem  descrever  os  fatos  transcreve­se  abaixo  excerto  do  despacho  decisório  guerreado  (fls  316/320),  que  deu  margem  ao  litígio:  4. SALDO CREDOR DO IRPJ ANO­CALENDÁRIO 2002 4.1.  Analisando­se a DIPJ/2003, verifica­se que o interessado optou por  apuração  anual  do  IRPJ,  e  apurou  lucro  real  no  r,valor  de  R$  9.574.821,52  gl.  34).  Em  pesquisa  ao  sistema  SAPLI  (fl.  84),  não  foram  encontradas  inconsistências  de  compensação  de  prejuízos  fiscais. O saldo negativo do IRPJ apurado na Ficha 12A (fl. 43), no  valor de R$ 1.123.592,54, foi composto pelas deduções do montante  do IRFONTE informado na Linha 13 da Ficha 12A e do montante dà  imposto  de  renda  pago  por  estimativa  informado  na  Linha  16  da  Ficha 12A.  4.2. ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ 4.2.1. Janeiro de 2002  (ti 35): foi apurado imposto a pagar de R$ 680.045,89, valor que foi  declarado  em  DCTF  (fl.  :  51).  Deste  montante,  parte  de  R$  402.083,06  foi  paga  através  de  DARF,  cujo  pagamento  foi  comprovado  através  de  pesquisa  ao  sistema  SIEF/PAGAMENTO  (fl.71), e o restante, no valor de R$277.962,83, foi compensado sem  processo com o saldo credor do IRPJ ano calendário 2000, conforme  declarado  em  DCTF.  Em  pesquisa  à  DIPJ/2001  (fls.  67  a  70).  constata­se  que  não  foi  apurado  saldo  credor  do  IRPJ  no  ano­ calendário  2000,  mas  saldo  a  pagaino  valor  de  R$  1.304.567,33,  informado  na  Linha  18  da  Ficha  12A  da'  DIPJ/2001  (fl.  69),  portanto, a parte do débito da estimativa de janeiro compensada com  o saldo credor do ano­calendário 2000, no valor de R$ 277.962,83,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004577/2003­80  Resolução nº  1401­000.296  S1­C4T1  Fl. 398          3 será  desconsiderada  do  montante  do  imposto  de  renda  pago  por  estimativa  que  compôs  o  saldo  credor  4.3.  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE 4.3.1. Em pesquisa ao sistema SIEF/DIRF (fls.  11  a  27),  verifica­se  que  foram  entregues DIRFs  com  informações  das  beneficiárias: matriz CNPJ  62.461.140/0001­14  (lis.  11  a115),  filial  CNPJ  62.461.140/0005­  48  (fls.  n  16  a  19),  filial  CNPJ  62.461.140/0006­29  (fls.  20  e21),  CNPJ  62.461.140/00014­39  (lls.  22), CNPj 62.461.140/0020­87 (fls. 23) e CNPJ 62.461.140/0023­20  (lls. 24 a 27).  4..3.2. De acordo com o art. 837 do Decreto .3.000/99 (RIR):  Art.  837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação, restituição ou cobrança de diferença do  tributo, será  abatida do total apurado a importância que houver sido descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos na declaração  (Decreto­Lei  ;12 94, de  30 de dezembro de 1966, art. 99 4.3.3. No  tocante ao oferecimento  das  receitas  financeiras  cujo  montante  do  IRRF  compôs  o  saldo  credor  do  IRPJ,  somando­se  os  totais  dos  rendimentos  tributáveis  das  DIRFs  das  beneficiárias  matriz  e  filiais  (fls.  11,  16,  20  e  24),  verifica­se no montante encontrado é compatível com o informado na  Linha 24 ­ Outras Receitas Financeiras da Ficha 06A da DIPJ/2003,  no valor de R$ 9.246.930 11.  4.3.4.  Com  relação  ao  montante  do  IRRF  utilizado  como  dedução  do  imposto  devido  no  ajuste  anual  do  IRPJ  (Linha  13  da  Ficha 12 A, fl 43) e nas estimativas mensais de janeiro a maio e'julho  de  2002  (Linha  07  da Ficha  11,  fls.35  a  38  e  39),  no  valor  de R$  1.471.584,71 (quadro n° 2 seguinte), é maior do que o declarado em,  DIRF,  no  valor  de  R$  1.433.191,10  (quadro  n°  1),  portanto  será  considerado  na  análise  deste  processo  o  montante  do  IRRF  declarado em DIRF. A diferença de R$ 38.393,61 (R$ 1.471.584,71  (­) R$ 1.433.191,10) será desconsiderada do montante do IRRF que  compôs o saldo credor.  4.4. Diante do exposto nos subitens 4.2 e 4.3, o saldo negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2002  fica  alterado,  para  fins  de  restituição/compensação, de R$ 1.123.592,54 para R$ 807.236,10.  5. SALDO CREDOR DA CSLL ANO­CALENDÁRIO 2002 5.1.  Analisando­se a DIPJ/2003, verifica­se que o interessado optou por  apuração  anual  da  CSLL,  e  apurou  base  de  cálculo  da  CSLL  no  valor de R$ 9.574.821,52 (ll. 48). Em pesquisa ao sistema SAPLI (fl.  85), não foram encontradas inconsistências de compensação de base  de cálculo da CSLL. O saldo negativõ da CSLL apurado na Ficha 17  (fl. 49), no valor de R$ ­121.374,61, foi composto pelo montante da  CSLL pago por estimativa informado na Linha 38 da Ficha 17.  5.2. O Cálculo da CSLL devida (Linha 35 da Ficha 17. fl 48)  foi efetuado Corretamente à aliquota de 9%.  5.3 ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLi.  5.3.1. Janeiro de 2002 (fl. 43):  foi apurada CSLL a pagar de  R$  287.703,99,  valor  que  foi  declarado;  em DCTF  (fl.  590. Desse  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004577/2003­80  Resolução nº  1401­000.296  S1­C4T1  Fl. 399          4 montante,  parte  de  R$  171.725,98  foi  paga  através  de  DARF,  e  o  restante,  no  valor  de R$ 115.978,01,  foi  compensado  sem processo  com  o  saldo  credor  da  CSLL  ano­calendário  2000,  conforme  declarado  em  DCTF.  Em  pesquisa  à  DIPJ/2001  (fls.  67  a  70),  constata­se  que  não  foi  apurado  saldo  credor  da  CSLL,  n.o  ano­ calêndário  2000, mas  saldo  a  pagar  no  valor  de  R$  1.539.224,38,  informado na Linha 42 da Ficha 17 da DIPJ/2001 (fls. 70), portanto,  a parte do débito da estimativa de janeiro compensada com o saldo  credor  dá  lano­calendário  2000,  no  valor  de  R$  115.978,01,  será  desconsiderada  do  montante  da  CSLL  pago  por  estimativa  que  compôs o saldo credor.  5.3.2. Fevereiro \ a agosto de 2002 (fls. 44 a 46) apurou CSLL  apagar em todos, cujos 'valores foram declarados em1DCTF (fls. 60  a  66)  e  integralmente  \pagos,  conforme  pesquisa  ao  sistema  SIEF/PAGAMENTO (fls. 75 a 78).  5.3.3. Setembro a dezembro de 2002 (fis. 46 e 47): não foram  apurados saldos de CSLL apagar.  5.4. Diante do exposto no sub­item 5.3.1, o saldo negativo da  CSLL  ano­calendário  2002  fica  alterado,  °  ,para  fins  de  restituição/compensação, de R$ 121.374,61 para R$ 5.396,60.  Foram  reconhecidos  parcialmente  os  direitos  creditórios  referentes ao . saldo credor do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de  2002,  nos  montantes  de  R$  807.236,10  e  de  R$  5.396,60,  respectivamente,  sendo  homologadas  parcialmente  as  DCOMPs  apresentadas, até o limite dos direitos creditórios reconhecidos.   Contra  o  despacho  decisório  cuja  ciência  foi  dada,  em  25/03/2008  (fls.  97),  a  contribuinte  interpôs,  em  23/04/2008,  manifestação de inconformidade de fls. 114/123 acompanhado pelos  documentos de fls. (124/207), alegando em síntese:  ­  A  compensação  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  277.962,83,  de  janeiro  de  2002,  teria  sido  compensado  parte  com  créditos próprios de IRPJ saldo negativo da DIPJ/2001, e, o restante  com  créditos  oriundos  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  na  DIPJ/2001 da sua incorporada.  ­ Teria havido erro no preenchimento da DIPJ 2001(fls. 67 a  70),  pois o  requerente não possuiria  IRRF Por órgão público, mas  imposto de renda pago durante o ano­calendário de 2000 a título de  estimativa que deveria ser lançado na linha 16 da ficha 12.  ­ O valor correto da linha 16 seria R$ 2.685.752,35, pagos por  estimativa,  sendo  correto  R$  1.128.814,74  com  os  DARFs  de  fls.  133/139  e  R$  1.556.937,61,  compensados  com  o  saldo  credor  de  IRPJ e CSLL apurados na DIPJ/2000 (doc 10).  ­  do  total  de  R$  252.370,28  (DIPJ/2001),  uma  parcela  (R$  129.565,00)  teria  sido  utilizada  para compensação com o  IRRF de  fevereiro de 2001, e, o restante  teria  sido compensado com o  IRPJ  estimado de 2002, de R$ 277.962,83.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004577/2003­80  Resolução nº  1401­000.296  S1­C4T1  Fl. 400          5 ­  parte da  estimativa  de  \janeiro  de  2002,  teria  sido  também  compensada com parte do crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ  da  DIPJ/2001  da  sua  incorporada  "Plast  Seven  Indústria  de  Plásticos Ltda.", docs. 11 e 12).  ­  de  acordo  com o  documento 12  e  a  ficha  43  da DIPJ  e os  comprovantes  de  rendimentos  colacionados  (doc.  14),  ficaria  transparente  que  a  re,querente  teria  recebido  rendimentos  financeiros  líquidos  do  IRRF,  portanto,  seria  descabida  qualquer  glosa  em  razão  dê  divergência  em  DIRFs  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  tendo  em  vista  que  a  Requerente  não  concorreu  para  estas divergências>, ­a compensação da CSLL estimativa mensal de  janeiro de 2002, no montante de R$ 115.978,01 teria se dado parte  contra créditos próprios da CSLL, saldo negativo da DIPJ/2001, e o  restante  contra  créditos,  da  sua  incorporada,  oriundos  do  saldo  negativo da DIPJ/2001.    ­  teria  havido  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2001,  pois  a  requerente teria se esquecido de informar na linha 38 da Ficha 17 o  total da CSLL mensal paga por estimativa.  O  valor  correto  da  linha  38,  seria  R$  1.599.834,83,  como  abaixo  apresentado,  pago  como  estimativa  mensal  de  CSLL,  que  seria composto de R$ 497.867,91 pagos com DARFs (docs. 15 a 19).  E,  R$  1.101.966,93  teriam  sido  compensados  com  saldo  credor  de  CSLL apurados na DIPJ/2000 (doc. 10).  ­  a  estimativa  da  CSLL  de  janeiro  cle  2002  teria  sido  compensada  parte  com  o  saldo  negativo  da CSLL  da DIPJ/2001  e  parte  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  oriundo  da  sua  incorporada  "Plast Seven Indústria de Plásticos Ltda.".  Requereu  por  fim,  que  seja  dado  provimento  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para,  reformando  o  despacho  proferido,  a  fim  de  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação apresentadas.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, deferir a solicitação em parte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DE  VALIDADE.  A  compensação pressupõe a existência. de crédito líquido e 'certo, sem  o  que  não  poderá  ser  admitida;  homologam­se  as  compensações  apresentadas até o limite do Saldo negativo do IRPJ confirmado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Na  vigência  da  IN  21/1997  era  possível  a  compensação  independentemente  de  requerimento  somente  entre  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  para  pagamento  de  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004577/2003­80  Resolução nº  1401­000.296  S1­C4T1  Fl. 401          6 débitos da própria ­ pessoa jurídica, entre eles não incluídos os da  sucedida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO   Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  A  compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o  que  não  poderá  ser  admitida;  homologam­se  as  compensações  apresentadas até o limite do saldo negativo da CSLL confirmado.   Solicitação Deferida em Parte erro do sujeito passivo, deve­se  prevalecer no lançamento a verdade material dos fatos.  LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. É  improcedente  o  lançamento  reflexo  de  PIS  e  COFINS  que  teve  por  fundamento  infração restrita à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  É o relatório.                            Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004577/2003­80  Resolução nº  1401­000.296  S1­C4T1  Fl. 402          7 VOTO    Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada  pelo  Conselheiro  durante  a  sessão  de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Conforme  já  mencionado  no  relatório,  a  questão  aqui  posta  discute  as  compensações  declaradas  nos  autos  do  presente  e  nos  dos  processos  apensados:  11610.004717/2003­10, 11610.004718/2003­64, 11610.004719/2003­17, 11610.004719/2003­ 17,  11610.007023/2003­34,  vinculadas  a  indébito  tributário  oriundo  dos  saldos  negativos  de  IRPJ (R$ 1.123.592,54) e de CSLL (121.374,61), apurados no ano­calendário de 2002 (DIPJ  2003).  Sustenta  preliminarmente  a  Recorrente  a  necessidade  de  apensação  dos  presentes  autos  aos  processos  nºs.  13807.004767/00­57,  13807.006030/00­04  e  13807.007243/00­72,  em  trâmite  perante  o  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  pois  todos  versam  sob  exigência  de  crédito  tributário formalizado com base nos mesmos elementos de, prova.  Fundamentou  tal  pleito  tendo  em  vista  que  possuem  partes  iguais  e  causa  de  pedir  conexas,  pois,  a  decisão  proferida  nestes  três  processos  administrativos  afetará  diretamente a conclusão e desfecho do processo administrativo aqui discutido.  Isso  porque,  segundo o  contribuinte,  a  compensação  discutida  em  recurso  nos  processos  administrativos nºs 13807.004767/00­57, 13807.006030/00­04  e 13807.007243/00­ 72, extinguiram estimativas de IRPJ do ano base de 2000, e, e esta estimativa por sua vez gerou  saldo  credor  de  IRPJ  que  foram  utilizados  nas  estimativas  do  ano  base  de  2001,  cujo  saldo  credor foi utilizado contra estimativas do ano base de 2002 (objeto deste recurso).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004577/2003­80  Resolução nº  1401­000.296  S1­C4T1  Fl. 403          8 Dessa  forma,  como  a  decisão  recorrida  levou  em  consideração  a  decisão  não  homologatória destes créditos de 2000, se faria necessária a reunião destes processos para que  o efeito jurídico seja aplicado uniformemente, evitando contradições.  Para analisar a conexão entre os referidos casos eu retirei o processo da pauta de  julho, haja vista a  indisponibilidade de acesso aos processos n° 13807.004767/00­57, 13807­ 006030/00­04.  De fato, a questão aqui discutida é conexa a controvérsia posta nos processos n°  13807.004767/00­57 e 13807.006030/00­04.  Verificando o status dos referidos processos, identifiquei que os mesmos foram  apensados ao processo nº 13807007936100­29 o qual, ao ser apreciado pelos membros da 3ª  Turma Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, serviu provido parcial, conforme se verifica de sua ementa:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  Exercício.  7000  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  –  PAGAMENTOS  INDENIZADOS ­ PRAZO ­ HOMOLOGAÇÃO TA CITA – Os pedidos  de  compensação  que  em  01/10/2002  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da  SRF  são  considerados  Declaração de Compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  art.  74  da  Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei  n° 10.63Z de 2002, e pelo art.  17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  0  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação. A data de  inicio da contagem do prazo de 5 (cinco) anos, na hipótese de pedido  de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data  da protocolização do pedido na SRF.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  pedido  de  compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa  competente,  opera­se  a  homologação  tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  CSLL RESTITUIÇÃO ­ PRAZO PRESCRICIONAL ­ É de cinco anos o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  crédito  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  tendo  como  início a data da extinção do crédito tributário. O direito de solicitar a  retificação  de  rendimento  Incluído  na  DIPJ  que  serviu  de  base  a  restituição  obedece  ao  mesmo  interregno  de  prescrição.  Exegese  do  artigo  168.  I,  do  CTN,  na  forma  estatuída  pelo  artigo  3°  da  Lei  Complementar n° 118/05.  Em  face  do  referido  acórdão,  interpõe  a  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial,  que foi julgado de maneira definitiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF em  24.04.2012, onde restou negado nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ­ Transcorridos cinco  anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração  de compensação, nos termos dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 74, da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004577/2003­80  Resolução nº  1401­000.296  S1­C4T1  Fl. 404          9 10.637/02 e artigo 17 da Lei n°10.833/03, perde o Fisco o direito de  não homologar a compensação, verificando­se a definitiva  liquidação  do tributo. (acórdão nº 9101­001330)  Considerando  o  impacto  do  acórdão  parcialmente  favorável  ao  contribuinte  proferido no processo nº 13807.007936/00­29 no caso ora  analisado, deve ser  considerado o  direito  creditório  reconhecido  no  limite  da  aplicação  da  decisão  proferida  no  processo  anteriormente  mencionado  devendo  a  autoridade  administrativa  promover  a  liquidação  do  julgado.  Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência,  bem  como  o  impacto  do  acórdão  parcialmente favorável ao contribuinte proferido no processo nº 13807.007936/00­29 no caso  ora analisado, deve ser considerado o direito creditório reconhecido no limite da aplicação da  decisão proferida no processo anteriormente mencionado devendo a autoridade administrativa  promover a liquidação do julgado.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  o impacto nos presentes autos do acórdão parcialmente favorável ao contribuinte proferido no  processo nº 13807007936/00­29.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1 .    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                 1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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6274637 #
Numero do processo: 10830.727568/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Restando comprovado, mediante laudo médico oficial, ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos, consoante regram os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2010 de R$ 3.761,95  para  o montante  de R$  959,79 de imposto suplementar a pagar (fls. 14/19).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos da  fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários  do Banco do  Brasil – Cassi, no valor de R$ 58.681,78.  O  contribuinte  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  02,  alegando que os rendimentos são isentos por tratar­se de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão de portador de moléstia grave. Acrescenta que o  laudo anterior estava com o CID  errado, pois  sofreu AVC e por conseqüência Alienação Mental constatado através de perícia  médica da Secretaria de Saúde do Município.   A  DRJ/SP1  manteve  a  exigência  (fls.  50/54),  havendo  o  contribuinte  interposto recurso voluntário em 10/4/2013 (fls. 61/62), repisando as razões da impugnação e  juntando novo laudo médico.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.727568/2012­02  Acórdão n.º 2402­004.939  S2­C4T2  Fl. 89          3 (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  de  que  o  contribuinte  possui  a  condição de portador de moléstia grave, sendo  incontroverso serem os rendimentos  tidos por  omitidos oriundos de aposentadoria, consoante documentos de fls. 7/9.  O aresto contestado, ao denegar a reforma do lançamento, alude inicialmente  ao fato de que o próprio contribuinte foi signatário da impugnação, o que revelaria não ser ele  portador  de  alienação  mental,  enquanto  que  o  recurso  voluntário  defende  ter  o  referido  meramente assinado dita postulação.  Não  prospera  o  argumento  da DRJ/SP1,  pois,  ainda  que  esteja  imbuído  de  certa lógica, traz requisito não estabelecido em lei para fins de aceitação da isenção pretendida.  De  sua  parte,  o  laudo  datado  de  28/11/2012  (fls.  10/11)  foi  refutado  sob  a  alegação de que não continha carimbo de identificação do serviço médico oficial, não trazia a  descrição da doença, e, ainda, "a identificação nominal da moléstia não guarda relação com a  indicação  do  CID  F41.0  que  corresponde  a  Outros  Transtornos  Ansiosos  –  Transtorno  do  Pânico – Ansiedade Paroxística Episódica".    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4 Todavia,  o  laudo  juntado  com  o  recurso  voluntário  (fl.  65)  apresenta  o  carimbo  e  a  descrição  da  doença  demandados  pela  instância  a  quo,  sendo  frisado  naquele  documento que a isquemia evoluiu para "demência e perda de força muscular".   Nessa linha, a apontada incompatibilidade entre o CID apontado no laudo e a  identificação da moléstia como "alienação mental" tem caráter preponderantemente subjetivo,  sendo deveras  factível  que  a  descrição  contida no CID F41.0,  supra mencionado,  leve  a  um  quadro de demência/alienação mental, conforme consignado no laudo.  Incompatibilidades  do  gênero  só  podem  servir  de  respaldo,  por  si  sós,  à  rejeição  de  laudos médicos  oficiais  para  fins  de  obter  isenção  do  imposto  de  renda,  no  caso  serem  evidentes,  considerando­se  não  ser  o  julgador  administrativo,  a  priori,  especialista  na  área médica.  Portanto, entendo que o laudo de fl. 65 supriu as deficiências apontadas pela  instância  recorrida,  e,  restando  esclarecido  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave  no  decorrer  do  período  no  qual  foram  percebidos  os  rendimentos  tidos  por  omitidos,  não mais  subsiste razão para a manutenção do gravame tributário, face ao disposto no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10935.006824/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA SEDE OU DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 6. “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º do art. 44 da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 30/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006824/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.721  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCEU ANTONIO DURIGON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos arts. 10 e 11  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  assim  como  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de  direito de defesa.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DA  SEDE  OU  DO  DOMICÍLIO DO AUTUADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 6.  “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte”.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º  do art. 44 da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 68 24 /2 00 9- 42 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso.    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 30/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2006, consubstanciado no auto de infração, fls. 120/126,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.455.037,98,  calculado até 31/08/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ Preliminarmente, alega que os dispositivos legais mencionados  na autuação são genéricos e não guardam relação direta com os  fatos apurados. Assevera que alguns dos dispositivos citados não  tem  qualquer  aplicabilidade  ao  caso  concreto,  mencionando,  como  exemplo,  o  artigo  1º  da  Lei  11.211/2006,  que  não  se  encontra mais em vigor, pois foi revogado pela Lei 11.482/2007.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006824/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.721  S2­C2T1  Fl. 3          3 Com base nessas afirmações, entende que o Auto de Infração é  nulo,  pois  não  contém motivação  fática  e  jurídica  suficiente,  o  que acarreta ofensa aos princípios constitucionais da legalidade  e do devido processo legal, bem como cerceamento do direito do  contribuinte à ampla defesa e ao contraditório. Para  fortalecer  sua  alegação,  mencionou  diversos  doutrinadores,  bem  como  decisões judiciais e administrativas.  ­ Alega que o Auto de Infração é nulo em razão do desrespeito à  regra  contida  no art.  10  do Decreto  70.235/72,  uma  vez  que  a  lavratura não foi feita no domicílio do contribuinte. Afirma que  os  agentes  fiscais  nem  sequer  compareceram  ao  domicílio  do  contribuinte  para  solicitar  informações  ou  proceder  a  diligências pertinentes.   ­ Ainda em preliminar, alega nulidade do Auto de Infração, em  face da produção de prova ilícita. Afirma que a autoridade fiscal  agiu  com  inegável  abuso  de  autoridade  ao  solicitar  e  obter  os  extratos  das  contas  bancárias  do  contribuinte,  pois  o  sigilo  bancário não poderia ser quebrado com base em procedimentos  administrativo  fiscal,  sendo  necessário  para  tanto  o  devido  mandado judicial. Para fundamentar sua alegação, menciona os  incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, que tratam do  direito à intimidade e do sigilo de dados, bem como o art. 38 da  Lei  nº  4.595/64  e  o  art.  18  da  Lei  7.492/86,  que  tratam  especialmente  da  obrigação  das  instituições  financeiras  de  conservar o sigilo bancário dos correntistas.   ­  No  mérito,  afirma  ser  cliente  de  diversas  instituições  financeiras, entre as quais figura o Banco do Brasil, com o qual  mantém  longo  relacionamento  comercial,  sendo  que  praticamente todo o dinheiro movimentado na conta bancária do  impugnante  diz  respeito  a  financiamentos  rurais  cujos  valores  eram  disponibilizados  em  conta  corrente.  Com  base  nessa  afirmação,  entende  que  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  valores  ou  sonegação,  restando  comprovada  a  origem  dos  valores creditados.  ­ Alega também que, além de ser produtor rural, trabalha com a  intermediação  de  compra  e  venda  de  gado,  sendo  que  os  compradores dos animais depositavam o dinheiro em sua conta,  para  posterior  repasse  ao  pecuarista  vendedor,  ganhando  o  contribuinte, em média, apenas 0,5% a 1,0% por intermediação.  Assim, entende que resta demonstrado que boa parte do dinheiro  apenas  girava  em  sua  conta  corrente,  não  podendo  essa  movimentação ser considerada rendimento.  ­  Cita  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de imposto de renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Afirma  que  a  Receita  Federal  atuou  baseada  apenas  em  suposições,  presunções  e  conjecturas,  o  que  é  inadmissível,  já  que  o  lançamento  deve  fundamentar­se  em  fatos  concretos,  conforme  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Menciona doutrina e jurisprudência para repelir a utilização de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 presunções  em matéria  de  lançamento  tributário  e  conclui  que  no  caso  concreto  o  lançamento  não  tem  a  menor  consistência  porque  as  movimentações  financeiras  não  se  prestam  para  caracterizar omissão de receitas.  ­  Alega  que  a  aplicação  de  juros  SELIC  viola  o  princípio  da  legalidade  e  não  pode  ser  aplicado  em  matéria  tributária,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Entende que  deve ser aplicado outro  índice que melhor  reflita a inflação do  período, tal como o IPC ou INPC.  ­ Alega que a multa de 75% é abusiva e pode ser considerada um  verdadeiro  confisco.  Afirma  que  essa  multa  foi  corrigida  pela  SELIC, o que é  ilegal,  já que a correção deve atingir apenas o  tributo  e  não  a  multa.  Aponta  também  a  ocorrência  de  capitalização  dos  juros,  dizendo  que  isso  resultou  em  aumento  no resultado da conta apresentada.   Ao final, o contribuinte requereu o acolhimento de todas as suas  alegações.  Junto  com  a  impugnação,  foram  anexados  os  documentos de fls. 171 a 186.  A  7ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando o lançamento contém descrição pormenorizada dos fatos  apurados e indicação correta dos dispositivos legais aplicados.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LOCAL  DA  VERIFICAÇÃO DA FALTA.   É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a infração, ainda que esse local não corresponda ao  domicílio do contribuinte fiscalizado.   SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   É  lícito  à  autoridade  fiscal,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas  ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006824/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.721  S2­C2T1  Fl. 4          5 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Os créditos tributários da União, quando não pagos nos prazos  previstos  na  legislação,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO.   As  multas  aplicadas  em  lançamentos  de  ofício,  nos  moldes  da  legislação do imposto de renda, buscam desencorajar a prática  de  novas  condutas  ilícitas  do  contribuinte  e  não  configuram  afronta aos princípios constitucionais tributários.  Impugnação Improcedente  O  autuado  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/02/2010  (fl.  197)  e,  em  17/03/2010,  interpôs  o  recurso  de  fls.  200/251,  sustentando,  exatamente,  os  mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2006.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.  Sobre a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de  demonstração do enquadramento  legal, penso que não assiste  razão ao recorrente. Da análise  dos  autos,  não  identifiquei  qualquer  vício  que  lhe  cerceasse  o  direito  de  defesa. No  auto  de  infração,  constante  às  fls.  120/126,  são mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos,  bem  como  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal.  A  bem  da  verdade,  a  autuação  é  extremamente  habitual  e  simples,  já  que  se  trata  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  alicerçada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Ademais,  o  conteúdo  do  lançamento  está  minuciosamente  especificado  no  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 117/119.   Assim,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado  e  preenchidos  os  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  arts.  10  e  11  do Decreto  n°  70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 No  que  tange  à  alegação  de  infringência  ao  princípio  da  legalidade,  pela  lavratura do auto de infração fora do domicílio do recorrente, apesar de o art. 10 do Decreto nº.  70.235/1972 mencionar que “.... O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta...”, entendo que auto de infração lavrado fora da sede da empresa  ou  do  domicílio  do  autuado,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência,  já  que,  in  casu,  o  Auditor Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a caracterização da infração e  formalização  do  lançamento. Essa matéria,  inclusive,  já  foi  submetida  ao  judiciário,  tendo  o  Tribunal  afastado  categoricamente  a  alegação  de  nulidade  proposta  pelo  sujeito  passivo,  consoante se extrai da ementa destacada:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA.  MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS DE  MORA.  ­ Não  é  anulável  auto  de  infração  lavrado  fora  da  sede  ou  do  domicílio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por órgão  da Fazenda Pública se lá o agente fiscal dispunha de elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização do lançamento tributário, nos termos do art. 10 do  Decreto nº 70.235/72..... (TRF­4 ­ Apelação Cível: AC 40359 SC  2002.04.01.040359­8, Julgamento: 08/07/2003)  E para espancar qualquer dúvida, invoco a Súmula CARF nº 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Diferentemente  do  que  faz  crer  o  recorrente,  na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  há  necessidade  de  se  comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão. Além do mais, a  autoridade  fiscal não  tem que demonstrar  renda  incompatível e,  tampouco,  renda consumida,  conforme se observa da Súmula CARF nº 26:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006824/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.721  S2­C2T1  Fl. 5          7  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  à  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  ainda  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores de riqueza; entretanto a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados, em nome do  fiscalizado, em instituições financeiras.  Passando às questões pontuais de mérito, alega o recorrente que a maior parte  da movimentação  bancária  corresponde  a  financiamentos  rurais  contraídos  com  o Banco  do  Brasil, sendo o restante decorrente da atividade de intermediação da compra e venda de gado.  Assevera  ainda  que  “O  comprador  dos  animais  (gado)  depositava  o  dinheiro  para  o  ora  recorrente, que então repassava o dinheiro para o pecuarista vendedor, ganhando em média  de 0,5% (zero cinco por cento) a 1 % (um por cento) por intermediação”.  Em que pese alegue o recorrente que a movimentação bancária corresponde a  financiamentos,  além  de  intermediação  na  compra  e  venda  de  gado,  verifico,  pois,  que  o  interessado  nada  apresentou  para  comprovar  efetivamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  levantados  pelo  fisco.  Sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  exceto  dos  bem  lançados  fundamentos do decisum a quo :  Quanto  à  alegação  de  que  os  depósitos  correspondem  a  financiamentos  rurais,  deve­se  registrar  que,  além  de  o  contribuinte  não  ter  sequer  indicado  especificamente  quais  seriam  os  valores  financiados  e  não  ter  apresentado  nenhum  documento  comprobatório,  observa­se  que  os  créditos  encontrados nas contas correntes do contribuinte com históricos  que  denotam  tratar­se  de  empréstimos  ou  financiamentos  não  foram considerados omissão de rendimentos, ficando de fora dos  cálculos  feitos pela  fiscalização. Exemplo disso  são os créditos  com  histórico  “Recebimento  BBCPR”  e  “Empréstimo”,  constantes do extrato da conta corrente no Banco do Brasil (fls.  11  a  48),  cujos  valores  não  foram  computados  nas  planilhas  elaboradas pela autoridade fiscal.  No caso dos autos, seria necessário que o fiscalizado carreasse aos autos os  documentos  que  forçosamente  lastrearam  as  operações  financeiras  em  comento,  de  modo  a  vinculá­los,  mediante  o  cotejo  de  datas  e  valores,  diretamente  aos  depósitos  bancários  efetuados  na  conta­corrente  que  foram  apurados  pela  autoridade  lançadora.  Com  efeito,  a                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 indicação da fonte do recurso, sem outro elemento de prova, é absolutamente insuficiente para  comprovar a origem dos diversos créditos havidos em suas contas bancárias.   Ressalte­se  que  as  inúmeras  jurisprudências  colacionadas  em  sua  peça  recursal,  considerando  ilegítima  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  são  absolutamente inaplicáveis, visto que a matéria foi inteiramente superada pela entrada em vigor  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   No que se  refere à  aplicação da multa de ofício, em se  tratando de  falta de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora deve aplicar as multas previstas no art. 44 da Lei no 9.430/1996, não podendo deixar  de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Em relação à incidência dos juros sobre a multa de ofício, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430/1996, ao se referir aos juros que incidem sobre os débitos com a União, incluiu o  tributo e a multa de ofício, já que a multa também é um débito com a Fazenda Pública. Esse é o  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa abaixo:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­01.191  –  Sessão  de  17  de  outubro de 2011)  No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem  devidos os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  conforme  se depreende da  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira  DJe de 14/09/2009)  Por  fim,  consoante  determina  a  Súmula  n°  4  do  CARF,  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, são devidos os juros com base na  taxa Selic:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006824/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.721  S2­C2T1  Fl. 6          9                                     Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10314.014214/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2008, 11/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2008, 11/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 162          1 161  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.014214/2008­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.138  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/11/2008, 11/11/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 42 14 /2 00 8- 49 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  161),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.  A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.279, proferido em primeira instância pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência das multas de ofício aplicadas no percentual de  75% do imposto de importação e das contribuições PIS­Importação e COFINS­Importação.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  178.574,61  referente  a  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação  e  respectivas multas de ofício e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  as  Declaração  de  Importação  nº  08/1767598­6, em 06/11/2008 e a Declaração de Importação nº  08/1792040­9, em 11/11/2008, para importação de mercadorias,  nas  quais  pleiteava  imunidade  tributária  para  os  impostos  e  contribuições  incidentes  na  importação.  Considerando  o  entendimento  de  que  a  imunidade  pleiteada  não  alcança  os  impostos  do  comércio  exterior  e  as  contribuições  sociais,  mas  unicamente  aqueles  incidentes  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  das  entidades  imunes,  foi  lavrado ao auto de  infração  do  presente  processo  para  constituição  do  crédito  tributário,  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  em  razão  do  deferimento da tutela recursal concedida nos autos do processo  2008.03.00.033552­3 que recorreu da decisão exarada nos autos  do PAJ 2008.61.00.020367­1 em trâmite na 8ª Vara Federal de  São  Paulo.  As  Declarações  de  Importação  foram  desembaraçadas  e  as  mercadorias  entregues  conforme  determinação  judicial.  Decisão  judicial  de  primeira  instância  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.014214/2008­49  Acórdão n.º 3802­004.138  S3­TE02  Fl. 163          3 anterior  ao  desembaraço  denegou  a  segurança,  portanto,  as  multas  de  oficio  são  exigíveis  e  a  exigibilidade  não  mais  se  encontra suspensa.  Cientificada  do  auto  de  infração  a  interessada  apresentou  impugnação na qual alega, em síntese, que:  O  crédito  tributário  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.020367­1,  originário  da  8ª  vara  Cível  da  Seção  Judiciária de São Paulo.  Os  tributos  em  tela  não  devem  incidir  sobre  a  operação  de  importação realizada pela impugnante pois trata­se de entidade  imune tributariamente, nos termos da alínea “e” do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  Federal,  bem  como  isenta  das  contribuições  sociais  como  previsto  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição Federal.  Decisões  judiciais  e  administrativas,  bem  como  a  doutrina,  amparam a alegação sobre sua imunidade.  As  multas  de  ofício  lavradas  possuem  caráter  confiscatório  e,  portanto, são inconstitucionais.  Requer  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  ou,  ao  mínimo, o afastamento da multa moratória (sic).  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período de apuração: 06/11/2008 a 11/11/2008  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto,  pelo  sujeito  passivo, não deve ser conhecido no âmbito administrativo.  As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.      MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Em face de determinação legal, o lançamento de ofício, de  imposto ou contribuição, deve ser seguido da aplicação da  multa  correspondente  a  esse  lançamento,  à  exceção  dos  casos em que a exigibilidade do débito tenha sido suspensa  antes do início de procedimento fiscal a eles relativos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii) alega que com o depósito do montante integral dos tributos não há que se falar em mora e  conseqüentemente não há como se cobrar respectivos juros; (iii) nulidade da decisão recorrida  por ausência de renúncia à instância administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido  auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  161),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) com o depósito do montante integral dos tributos não há que se falar em  mora e conseqüentemente não há como se cobrar respectivos juros;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  os  itens  (i)  e  (ii)  foram  trazidos  somente  em  sede  recursal,  revelando­se inovações argumentativas.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.014214/2008­49  Acórdão n.º 3802­004.138  S3­TE02  Fl. 164          5 Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iii)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se nos autos, haver sido feita a juntada de cópia da petição inicial do  writ do pedido de Mandado de Segurança bem como cópia da Sentença exarada nos Autos nº  2008.61.00.020367­1,  originário  da  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  (fls.  53  e  seguintes),  bem  como  da  conclusão  dos  autos  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2008.03.00.033552­3/SP,  juntado  ao Recurso Voluntário,  deferindo  a  realização  do  depósito  judicial  no  montante  integral  dos  tributos  federais  incidentes  na  referida  importação,  que  permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  Merece  destaque  ainda  o  contido  no  Relatório  da  Decisão  DRJ  às  fls.  120/125, ficando consignado que (grifou­se):  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 "(...)  Emerge  dos  autos  a  informação  de  que  o  objeto  ora  discutido,  relativamente  ao  imposto  de  importação,  imposto  sobre produtos industrializados, PIS/Pasep­importação e Cofins­ importação, é  o mesmo  que  aquele  discutido  na  ação  judicial  que  tramita  perante  a  Justiça  Federal,  pois  decorrentes  da  determinação da imunidade tributária da interessada.  Em  face  dessa  opção da  interessada  em  levar  à apreciação do  objeto  da  autuação  pelo  Poder  Judiciário  o  tratamento  a  ser  dispensado ao presente processo, no âmbito administrativo, é o  previsto  no Ato Declaratório  (Normativo)  Cosit  nº  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  o  qual  declara,  em  caráter  normativo,  que:  (...)  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (iii)  do  Recurso  Voluntário,  relativo  a  o  pleito  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante  da  impetração  do  mandado  de  segurança  pelo  contribuinte.  Então, vamos a ele.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  denegada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0020367­78.2008.4.03.6100  (processo  nº  2008.61.00.020367­1),  impetrado  perante  a  8ª  Vara  Cível  Federal  de  São  Paulo/SP,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea “c” e à isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.    Naquela demanda, após ter sido indeferido seu pedido de liminar pleiteada, o  contribuinte  interpôs  Agravo  de  Instrumento  nº  2008.03.00.033552­3/SP.  Foi  concedido  a  antecipação de tutela recursal.  Em  sua  peça  impugnatória,  a Recorrente  alerta  que  o  crédito  tributário  em  tela  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.020367­1,  originário  da  8ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária de São Paulo.  Dos  autos  recolhem­se  também  a  informação  que  a  impetrante  solicita  ao  Juízo a  quo  a  expedição  de  ofício  à  autoridade  coatora  para  informar­lhe  da  realização  dos  depósitos judiciais dos tributos contestados, a fim de que autorize o desembaraço aduaneiro das  respectivas mercadorias.     Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.014214/2008­49  Acórdão n.º 3802­004.138  S3­TE02  Fl. 165          7 Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO de DEFESA. A existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade, dentre elas o direito à ampla defesa. Constando da peça acusatória todos os elementos necessários à defesa do acusado, tais como a infração imputada e as bases legais do tributo, da correção monetária, da multa de ofício, dos juros de mora e da taxa referencial diária acumulada, não há cerceamento do direito de defesa. Provado que esse direito não foi violado, não há motivo para se anular o auto de infração. Ao dar-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar o vício declarado na decisão vergastada, e versando o recurso do sujeito passivo sobre a natureza desse vício, esse recurso perde o objeto. Recurso da Fazenda Nacional provido e do Sujeito Passivo não conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por voto de qualidade, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a nulidade declarada na decisão recorrida, e determinar o retorno dos autos à instância a quo para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López que não conheceram do recurso, e, vencidos no conhecimento, no mérito, negaram-lhe provimento; II) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por perda de objeto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. .
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.993          1 2.992  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.000134/92­93  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.371  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2015  Matéria  Nulidade por cerceamento de direito de defesa ­ vício formal x vício material    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  Ementa.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO de DEFESA.   A existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento  utilizado para se atingir determinada finalidade, dentre elas o direito à ampla  defesa. Constando da peça acusatória todos os elementos necessários à defesa  do  acusado,  tais  como  a  infração  imputada  e  as  bases  legais  do  tributo,  da  correção  monetária,  da  multa  de  ofício,  dos  juros  de  mora  e  da  taxa  referencial diária acumulada, não há cerceamento do direito de defesa.   Provado que esse direito não foi violado, não há motivo para se anular o auto  de infração.   Ao  dar­se  provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional  para  afastar  o  vício  declarado  na  decisão  vergastada,  e  versando  o  recurso  do  sujeito  passivo  sobre a natureza desse vício, esse recurso perde o objeto.  Recurso da Fazenda Nacional provido e do Sujeito Passivo não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por voto de qualidade, conhecer do  recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento para afastar a nulidade  declarada na decisão recorrida, e determinar o retorno dos autos à instância a quo para análise  das demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez  López que não conheceram do recurso, e, vencidos no conhecimento, no mérito, negaram­lhe  provimento; II) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial do sujeito passivo,  por perda de objeto.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 01 34 /9 2- 93 Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2 Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  .  Relatório  A turma julgadora de primeira instância assim descreveu os fatos:  Trata­se  de­  auto  de  infração  lavrado  em 09/01/92 para  exigir  Contribuição e o Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool de  que  trata  o Decreto­lei  n°  308,  de  28/02/1967,  art.  3º,  com  as  alterações introduzidas pelo Decreto­lei nº 1,712, de 14/11/1979,  arts.  1°e  2°  pelo Decreto­Lei n°1.952,  de  15/07/1982,  arts.  1°e  3º.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição  e  do  adicional  sobre  o  açúcar  e  o  álcool  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  maio  de  1989  e  novembro  de  1.991 (fl. 21).  Regularmente  notificado,  apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação  de  fls.29/39,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  40/66,  onde  junta  cópias  de  petições  e  de  cartas  de  fiança  bancária.  Argüiu  em  preliminar  a  nulidade  da  peça  impositiva,  sob  o  argumento  de  que  teria  sido  lavrada  na  vigência  de  ordem  judicial com expressa proibição de a União cobrar os tributos e  impor multas pelo não­recolhimento no período em questão.  Com  tal proibição os exatores  teriam se  tornado  incompetentes  para a prática do ato administrativo de lançamento e o fato de o  juiz,  posteriormente,  ter  autorizado  a  substituição  do  depósito  judicial pela fiança bancária, em nada teria alterado a situação  da  impugnante,  já  que  ela  continuaria  protegida  pela  decisão  judicial que autorizara o não­recolhimento da exação.  No  mérito,  alegou  que  a  exigência  dos  tributos,  da  correção  monetária, dos juros de mora e da multa é incabível na espécie  por todas as razões por ela invocadas nas iniciais da cautelar e  da  ação  principal  que  se  seguiu,  as  quais  foram  inteiramente  reprisadas na impugnação e podem assim ser sintetizadas:  Ocorrência  de  violação  da  vigente  Constituição  da  República  (CF/1988), art. 149, por desvio de finalidade, uma vez que com o  advento  do  Decreto­lei  nº  1.952,  de  1982  iniciou­se  o  esvaziamento das atividades do Instituto do Açúcar e do Álcool  (IAA).  A  partir  de  sua  vigência  o  produto  arrecadado  foi  transferido  para  o  Tesouro  Nacional  e  para  o  Banco  Central,  conferindo­se  ao  Conselho  Monetário  Nacional  a  competência  tanto  para  a  fixação  das  alíquotas,  como  para  aprovação  da  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 9303­003.371  CSRF­T3  Fl. 2.994          3 destinação do dinheiro arrecadado. O esvaziamento do IAA teria  sido  completado  com  o  Decreto­lei  n°  2.401,  de  21/12/1987  e  com o Decreto n° 96.022, de 09/05/1988. O primeiro proibiu a  utilização  de  recursos  do  Tesouro  Nacional  em  operações  de  compra  e  venda  de  açúcar  para  exportação  e,  o  segundo,  transferiu a Secretaria cia ­Receita Federal a competência para  administrar,  fiscalizar  e  arrecadar  a  contribuição  e  seu  adicional;  Nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.952,  art.  3º,  pertence  ao  Conselho Monetário Nacional a competência para afixação das  alíquotas. Entretanto, esse órgão não teria deliberado expressa e  .formalmente,  com  a  indispensável  publicidade  oficial  a  esse  respeito,  pois  as  alíquotas  continuaram  a  ser  ilegal  e  indevidamente  fixadas  pelo  IAA.  Ainda  que,  sob  a  vigência  da  ordem  constitucional  anterior,  se  admitisse  como  válido  uma  autarquia  assumir  a  competência  delegada  a  um  órgão  da  administração  direta,  hoje  esse  fato  seria  flagrantemente  inconstitucional,  pois  o  art.  25  das  disposições  constitucionais  transitórias  revogou,  a  partir  de  180  dias  da  data  da  promulgação  da  nova  carta,  todos  os  dispositivos  legais  que  atribuam  ou  deleguem  a  órgão  do  Executivo  competência  assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Em razão  disso  a  Receita  Federal  não  tem  suporte  legal  para  cobrar  a  contribuição e o adicional;  O  art.  149  da  Constituição  exige  que  a  instituição  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  se  efetue  por  meio  de  lei  complementar  e  a  fixação  das  respectivas  alíquotas  por  lei  ordinária,  o  que  não ocorreu  com os  tributos  ora  guerreados.  A  nova  ordem  constitucional  não  mais  se  compadece  com  a  fixação  de  alíquotas  por  órgãos  do  Poder  Executivo, salvo nos casos e condições do art. 153, parágrafo 1º  da Carta. Nem mesmo o teto de 20% dos preços do açúcar e do  álcool  estabelecido  pelo  Decreto­lei  nº  1.712,  art.  3º,  pode  amparar  a  pretensão  do  fisco,  já  que  os  preços  do  açúcar  são  fixados pelo próprio Executivo (Lei nº 4.870, de 01/12/1965, art.  10).  Resulta  clara,  portanto,  a  violação  do  principio  da  legalidade ao qual está sujeita afixação da alíquota de tributos.  Requereu fossem acolhidas suas razões para o fim de cancelar­ se o auto de infração.  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  89/93)  julgou  procedente  o  lançamento  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  a  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade das leis; b) a competência para a Receita  Federal  fiscalizar  e  cobrar  a  contribuição e  seu  adicional  está  prevista no art. 1º do Decreto nº 96.022/88 e no Decreto­lei nº  2.471/88,  não  cabendo  ao  órgão  opinar  sobre  a  motivação  e  tampouco sobre a própria instituição da base de cálculo; c) que  embora  os  valores  lançados  estivessem  "sub  judice"  e  com  a  exigibilidade  suspensa,  a  autoridade  administrativa  não  podia  deixar de efetuar o lançamento, por ser ulna atividade vinculada  e sob pena de decadência.  Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4 O  Conselho  de  Contribuintes  não  tomou  conhecimento  do  recurso voluntário  interposto, por entender que houve renúncia  às  instâncias  administrativas  e  que  a  propositura  de  ação  judicial  não  impede  a  realização  do  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por meio do Acórdão  CSRF/02­0676  de  fls.  330/347  anulou  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  89/93),  por  entender  que  a  propositura  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  precedente  a  autuação,  não  prejudica  a  análise do mérito no processo administrativo. Assim, a decisão  singular foi declarada nula por cerceamento de defesa, uma vez  que não teria enfrentado os seguintes aspectos da impugnação:  a) o IAA não pode fixar alíquotas da contribuição e do adicional,  por lhe faltar competência legal ou constitucional para tanto; b)  os Decretos­leis nº 1.712/79 e 1952/82, dispõem que somente o  Conselho Monetário Nacional é competente para fixar alíquotas,  mas esse órgão não as fixou e; c) caso tivesse havido delegação  de competência ao IAA nesse sentido, a mesma estaria revogada  por  força  do  art.  25  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  Após a ciência do contribuinte,  retornaram os autos para novo  julgamento de primeira instância.  Remetidos os autos à nova decisão da DRJ, o recurso voluntário  foi julgado parcialmente procedente, por meio de acórdão assim  ementado (fl. 571):  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  Ementa: PRELIMINAR. CONCOMITÂNCIA.  E pacifico no STJ entendimento segundo o qual ocorre renúncia  a  esfera  administrativa  nos  casos  de  concomitância  entre  processos  administrativos  e  judiciais  com  o  mesmo  objeto.  Entretanto,  toma­se  conhecimento  da  impugnação  em  seu  mérito, em estrito cumprimento do acórdão CSRF/020676.  CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO AÇÚCAR E ÁLCOOL.  É  jurídica  a  exigência  da  contribuição  por  meio  de  auto  de  infração. Precedentes do STJ e do STF.  MULTAS.  Aplica­se  a  legislação  mais  benéfica  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente julgados.  JUROS DE MORA.  Exclui­se os juros de mora com base na TRD, nos termos de ato  administrativo emanado da Receita Federal.   Interposto  recurso  voluntário,  em  sessão  do  dia  7  de  julho  de  2004, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 9303­003.371  CSRF­T3  Fl. 2.995          5 não conheceu do mesmo, por entender que a ação declaratória  ajuizada  pelo  contribuinte  prejudicaria  o  seguimento  do  processo administrativo fiscal (Es. 616­630).  Em  face  da  decisão  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  de  Contribuintes  o  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  o  qual  logrou provimento pela Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais.  A  CSRF  asseverou  que  a  causa  de  pedir  de  ambas as lides —judicial e fiscal — seria distinta.  Julgando  o  feito,  a  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  anulou  o  auto  de  infração  sob  o  fundamento  de  vício  formal  que ocasionou  cerceamento  do  direito de defesa do sujeito passivo..  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  SOBRE  0  AÇÚCAR  E  0  ÁLCOOL.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  PROCESSO ANULADO AB  INITIO, POR VICIO FORMAL.  Deve ser anulado o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é  vaga  e  incompleta,  impossibilitando  ao  autuado  conhecer  dos  fatos  cuja  irregularidade  lhe  está  sendo  apontada,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa.  Processo Anulado.  O  sujeito  passivo  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  acórdão  acima  citado,  sob  os  fundamentos  de  omissão  e  contradição.  Os  embargos  foram  rejeitados  nos  termos do Acórdão nº 3102.001535, de 27 de junho de 2012.  A contribuinte apresentou recurso especial de divergência, que foi admitido  pelo despacho nº 3100.317, de 27 de setembro de 2013, no qual pretende discutir a natureza  jurídica do vício que anulou o auto de infração.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, que teve seu  seguimento nos  termos do despacho nº 3100.324, de 24 de setembro de 2013. A divergência  apresentada pela PGFN diz respeito existência do cerceamento do direito de defesa quando a  parte demonstra conhecimento dos fatos a ela imputados.   Tanto  o  sujeito  passivo,  como  a  Fazenda  Nacional  apresentaram  contrarrazões.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  O recurso é tempestivo e observa os demais requisitos de admissibilidade de  forma que delo conheço e passo ao mérito.  A teor do relatado, o auto de infração foi considerado nulo por cerceamento  do  direito  de  defesa  caracterizado  pela  descrição  dos  fatos  de  forma  vaga,  genérica  e  incompleta, dificultando o contribuinte de ter clareza suficiente para demonstrar o cálculo do  tributo, especialmente quanto às alíquotas e bases de cálculo.  A  Fazenda  Nacional  afirma  em  seu  recurso  que  mesmo  diante  da  clara  ausência de prejuízos para a defesa do sujeito passivo, o Colegiado decretou a nulidade do auto  de infração por cerceamento de defesa.  Portanto, a lide está restrita em identificar se o sujeito passivo foi prejudicado  no exercício de sua defesa.   Consta  na  descrição  dos  fatos  a  infração  imputada  e  as  bases  legais  do  tributo,  da  correção monetária,  da  multa  de  ofício,  dos  juros  de  mora  e  da  taxa  referencial  diária  acumulada,  fl.  23.  Na  tabela  de  fl.  24,  está  discriminada  a  diferença  encontrada  pelo  Fiscal após seu trabalho de campo.  Esses  fatos,  ao  meu  sentir,  seriam  suficientes  para  afastar  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  como  mencionado  foram  identificadas  diferenças entre o valor declarado e os valores contabilizados.  Contudo, não bastasse o fato acima, o sujeito passivo apresentou impugnação  demonstrando total conhecimento das diferenças encontradas pela Autoridade Fiscal ao ponto  de explicar as razões de não haver declarado/recolhido tais valores ao Fisco.   Reproduzo parte da impugnação que ilustra o conhecimento dos fundamentos  jurídicos e legais que ensejaram a feitura do auto de infração:  Argüiu  em  preliminar  a  nulidade  da  peça  impositiva,  sob  o  argumento  de  que  teria  sido  lavrada  na  vigência  de  ordem  judicial com expressa proibição de a União cobrar os tributos e  impor  multas  pelo  não­recolhimento  no  período  em  questão.  Com  tal proibição os exatores  teriam se  tornado  incompetentes  para a prática do ato administrativo de lançamento e o fato de o  juiz,  posteriormente,  ter  autorizado  a  substituição  do  depósito  judicial pela fiança bancária, em nada teria alterado a situação  da  impugnante,  já  que  ela  continuaria  protegida  pela  decisão  judicial que autorizara o não­recolhimento da exação.  (...)  No  mérito,  alegou  que  a  exigência  dos  tributos,  da  correção  monetária, dos juros de mora e da multa é incabível na espécie  por todas as razões por ela invocadas nas iniciais da cautelar e  da  ação  principal  que  se  seguiu,  as  quais  foram  inteiramente  reprisadas impugnação.  (...)  Ressalto que a Contribuinte, na peça impugnatória, não reclamou de ter seu  direito de defesa prejudicado pela pseudo falta de descrição dos fundamentos jurídicos e legais  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 9303­003.371  CSRF­T3  Fl. 2.996          7 no  auto  de  infração.  Neste  esteira,  resta  evidente  que  o  sujeito  passivo  tinha  pleno  conhecimento dos fatos a ele imputados, de forma que sua defesa não foi prejudicada.   Esse  é  o  típico  caso  de  aplicação  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  afirma  que  a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o  ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes não se declara sua nulidade.  O professor PAIXÃO JÚNIOR, explica que:  O raciocínio que leva à aplicação do princípio é o seguinte: se  ocorrer desrespeito a uma exigência formal e, ainda assim, o ato  processual tiver atingido a finalidade para a qual a forma tiver  sido  estabelecida,  ele  será  eficaz,  pois  o  formalismo  não  é  um  fim em si próprio, ao contrário, a criação do procedimento visa  à garantia da liberdade das partes.    Em outra obra, MARQUES assim esclarece:  (...) a  forma processual é  instrumento para a realização do ato  segundo o princípio que regem o processo. A forma não é um fim  em si, mas o modo e o meio de que serve a lei para que a relação  processual atinja a seus objetivos dentro dos postulados a que se  subordina.  Por  isso  mesmo,  a  nulidade  de  um  ato  processual  somente deve ser decretada quando necessária e imprescindível.  Não  se  invalida  um  ato  de  procedimento,  a  não  ser  em  último  caso.  As  normas  processuais,  como  instrumentos  para  realização, fora do processo, dos imperativos da ordem jurídica,  procuram manter e resguardar, em muitos casos, o ato praticado  de  maneira  defeituosa,  para  evitar  que  o  processo  fuja  a  seus  objetivos fundamentais.   Como o  direito  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  não  foi  prejudicado,  não  vejo motivos para anular o auto de infração. Isto posto, não há como deixar de dar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar a decisão vergastada para fins de afastar  a nulidade do auto de infração e determinar o retorno dos autos à instância a quo para análise  das demais questões não apreciadas em virtude da preliminar de nulidade..  RECURSO DO SUJEITO PASSIVO.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  onde  busca  discutir a natureza jurídica do vício que anulou o auto de infração, se material ou formal.  Acontece que ao dar­se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e afastar  o vício declarado na decisão vergastada, o recurso do Sujeito Passivo, que trata, justamente, da  natureza desse vício, perde o objeto.  Espiando por esse ângulo, não se pode deixar de reconhecer que o recurso do  sujeito passivo encontra­se prejudicado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, e de não conhecer do recurso especial do Sujeito Passivo, por  perda de objeto.  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8  Henrique Pinheiro Torres – Relator.                                Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 11020.000933/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECOLHIMENTO DE IRPJ. DESTINAÇÃO A FUNDO DE INVESTIMENTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DARF. Comprovado nos autos o mero erro de fato ocorrido em preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, insubsiste a acusação de suposta destinação a fundo de investimento (Finam) em valor acima dos limites legais permitidos, ocasionando a suposta insuficiência no recolhimento do imposto devido.
Numero da decisão: 1201-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000933/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM.  Recorrente  TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ.  DESTINAÇÃO  A  FUNDO  DE  INVESTIMENTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DARF.  Comprovado  nos  autos  o mero  erro  de  fato  ocorrido  em  preenchimento  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  insubsiste  a  acusação  de  suposta  destinação  a  fundo  de  investimento  (Finam)  em  valor  acima dos  limites  legais permitidos, ocasionando a  suposta  insuficiência no  recolhimento do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  e  Ester Marques Lins de Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 09 33 /2 00 9- 21 Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11020.000933/2009­21  Acórdão n.º 1201­001.200  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara, por meio da Resolução 1102­000.225, de minha relatoria.  Repriso  a  seguir  o  relatório  da  referida  Resolução,  para  conhecimento  dos  fatos e alegações feitas até aquele momento.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TRAMONTINA  FARROUPILHA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, contra acórdão proferido pela 1ª Turma  de Julgamento da DRJ/Porto Alegre, que concluiu pela procedência do  lançamento de ofício  efetuado, e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  COTAS  DO  FINAM  MEDIANTE  DARF.  SUBSCRIÇÃO  VOLUNTÁRIA  PARA  O  FUNDO,  COMO  RECURSOS  PRÓPRIOS  E  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DA  TOTALIDADE  DO  TRIBUTO DEVIDO.  A  falta  de  apresentação  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (Perc)  no  prazo  estipulado  determina  a  preclusão  do  direito  de  discutir o mérito da glosa da dedução fiscal.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo:  “Trata­se do  auto de  infração  lavrado contra  a  interessada para  formalizar  a  exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 725.491,37, multa de  ofício  no  montante  de  R$  485.353,72  e  juros  moratórios  de  R$  544.118,52,  totalizando R$ 1.754.963,61 de crédito tributário em litígio (fls. 02/10).   No primeiro trimestre do ano­calendário de 2004, a contribuinte, optante pelo  lucro real trimestral, apurou IRPJ devido no valor de R$ 783.807,29, tendo deduzido  integralmente  do montante  devido  incentivo  fiscal  correspondente  a  aplicações no  Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). Contudo, a dedução realizada superou  os limites legais permitidos, tendo sido considerado que do valor recolhido via Darf  (código  de  receita  9020)  somente  R$  58.315,92  poderiam  ser  utilizados  como  dedução do  imposto devido,  sendo que o  restante, R$ 725.491,37,  foi considerado  como investimento com recursos próprios.   A  contribuinte,  devidamente  informada  sobre  tais  constatações  (aviso  de  recebimento à fl. 21), não apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (Perc), cuja data­limite era 28/09/2007 (conforme consta à fl. 46).  Por conseguinte, foi lavrado o auto de infração ora discutido para constituição  e  cobrança  do  IRPJ  considerado  como  não  recolhido.  Tais  procedimentos  ampararam­se no art. 4º da Lei nº 9.532/97.  A  autuada  foi  intimada  da  exigência  em  17/03/2009  (fl.  06)  e  protocolou  a  impugnação em 16/04/2009 (fls. 48­68).   Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11020.000933/2009­21  Acórdão n.º 1201­001.200  S1­C2T1  Fl. 4          3 Na  impugnação  a  contribuinte  alega  que  houve  mero  erro  de  fato  no  preenchimento do Darf, o qual foi recolhido equivocadamente no código de receita  9020  (código  específico para Finam),  quando o  correto  seria  0220  (IRPJ  – PJ  em  geral  obrigada  ao  lucro  real/balanço  trimestral). Este mesmo  código  ­  0220  ­  fora  utilizado também na confissão de débito via DCTF. Aduz ainda que a  ficha 36 da  DIPJ  não  indica  opção  pelo  Finam,  tampouco  em  qualquer  outro  trimestre  houve  recolhimentos  no  mesmo  sentido.  Tais  fatos  demonstrariam  que  não  teria  havido  opção pelo  incentivo  fiscal  em comento, mas  sim erro no preenchimento do Darf.  Por  fim,  assevera  ainda  que  não  preencheria  os  requisitos  para  fruição  desse  incentivo fiscal.”  A DRJ,  em  síntese,  considerou  que  o  contribuinte  manifestou,  mediante  o  recolhimento  em  Darf  específico  (código  de  arrecadação  9020)  a  intenção  de  destinar  a  totalidade do IRPJ devido do primeiro trimestre do ano­calendário de 2004 para investimento  no Finam, e que a Receita Federal, após o processamento das declarações do ano­calendário,  em malha, emitia para o contribuinte extrato das aplicações em incentivos fiscais, informando  os  valores  considerados  como  incentivo  fiscal  e  como  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  subscrição voluntária, cabendo ao contribuinte, em caso de divergência, entrar com o Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC.  Não  tendo  o  contribuinte  formalizado  tal  pedido,  descaberia  entrar  no  mérito  desta  questão,  que  ordinariamente  seria  apreciada na Delegacia da Receita Federal de jurisdição do seu domicílio fiscal.  Tratando­se o lançamento fiscal de mera decorrência da falta de recolhimento  do  imposto  devido,  em  razão  da  destinação  acima  referida  em  valor  superior  aos  limites  permitidos por lei, manteve a DRJ integralmente a autuação.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  reprisa  seus  argumentos  de  defesa,  arguindo, em síntese, a ocorrência de erro de fato, tendo em vista que: (i) não consta na DIPJ  qualquer opção por aplicação em nenhum tipo de fundo de investimento; (ii) na DCTF o valor  do imposto de renda do primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 783.807,29, foi informado  corretamente como sendo do código 0220 – “IRPJ – PJ em geral obrigada ao lucro real/balanço  trimestral”;  (iii)  nos  trimestres  seguintes  não  há  qualquer  destinação  ao  Finam,  por meio  de  DARF,  tendo estes  sido  integralmente  recolhidos  sob o  código 0220;  (iv) o  contribuinte não  mais  poderia  formalizar,  de  acordo  com  as  regras  da  época,  qualquer  opção  em  fundos  de  investimento, a título de incentivo fiscal.  Conclui  afirmando  que,  uma  vez  que  não  fez  e  nunca  quis  fazer  nenhuma  opção  ao  Finam  nem  a  qualquer  outro  fundo  de  investimento,  o  lançamento  fiscal  deve  ser  cancelado.  Na  sessão  de  4  de  dezembro  de  2013,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência nos seguintes termos:  “(...) a fim de que a autoridade fiscal:  a­  apresente os elementos de prova, caso os tenha, de que a recorrente foi  cientificada  das  inconsistências  apuradas  com  relação  ao  Darf  recolhido com o código 9020 e do seu direito à apresentação de defesa  por meio de PERC;  b­  esclareça  se  a  recorrente  se  enquadra  ou  não  nas  condições  estabelecidas  na Medida  provisória  nº  2.199­14/2001  para  que  possa  destinar parcelas do imposto aos Fundos de Investimentos Regionais,  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11020.000933/2009­21  Acórdão n.º 1201­001.200  S1­C2T1  Fl. 5          4 conforme  explicitado  nas  perguntas  495  e  496  do  Perguntas  e  Respostas da DIPJ/2005, reproduzidas neste voto;  c­  informe em que períodos (discriminando os valores, quando houver) a  recorrente  destinou  parcelas  do  seu  imposto  de  renda  a  Fundos  de  Investimentos  Regionais,  considerando,  para  tanto,  o  período  que  compreenda os cinco anos anteriores e posteriores ao da autuação;  d­  junte aos autos cópia integral da DIPJ/2005 apresentada pela recorrente;  e­  confirme (ou não — neste caso, juntando provas) a alegação recursal de  que  a  a DCTF  relativa  ao  1o  trimestre  de  2004  contém  como  débito  declarado  a  título  de  IRPJ  o  valor  recolhido  no  multicitado  Darf,  porém  indicando este débito pelo  código de  receita 0220,  e não pelo  código 9020, que constou no Darf em questão;  f­  elabore relatório de diligência circunstanciado, referindo­se aos pontos  acima citados;  g­  dê  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte,  para  que  sobre  ele  se  manifeste, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias.”  A  autoridade  fiscal  elaborou  o Relatório  de Diligência  Fiscal  de  fls.  1264­ 1266, no qual, em síntese, esclarece o seguinte:  Com relação ao item ‘a’ acima, informa que a prova de que a recorrente foi  cientificada das inconsistências relativas à destinação ao incentivo fiscal encontra­se às fls. 21  (aviso de recebimento em 12/03/2007 com a identificação de que se referia ao “IRPJ – 2005”).  Com relação ao enquadramento da recorrente nas condições estabelecidas na  MP 2.199­14/2001, anexa Termo de Intimação Fiscal e respectiva resposta da contribuinte que  informa a  sua  composição  societária  dos  anos  de 1999  a  2008,  para  demonstrar que  haveria  coligação  entre  a  recorrente  (Tramontina  Farroupilha  S/A  Industria  Metalúrgica)  e  a  Tramontina Belém  S/A,  esta  última  detentora  de  projeto  próprio  incentivado  pelo  Fundo  de  Investimentos da Amazônia (FINAM).  Relativamente aos períodos em que houve destinação de  recursos a Fundos  de  Investimentos  Regionais  afirma  que  foi  executada  análise  da  conta  especifica  de  investimentos mantida  pela Tramontina  em  seu Ativo  Investimentos,  e  fichas  do Razão,  nas  quais  se verifica a existência de destinações de  recursos ao FINAM, não  tendo sido possível  verificar a existência de outros valores pagos a este  fundo, além dos contidos na resposta do  contribuinte,  em  decorrência  de  os  sistemas  de  acompanhamento  da  SRF  não  estarem  adaptados a fornecerem este tipo de informação.  Anexa aos autos a cópia da DIPJ e da DCTF solicitadas.  Cientificada  do  relatório  da  diligência,  manifestou­se  o  contribuinte,  alegando, em síntese, o seguinte:  Com relação à sua suposta ciência acerca das inconsistências nas destinação  ao  incentivo  fiscal,  a Receita Federal  não  acrescentou  nenhum  elemento  novo,  não  havendo  provas, portanto, de que tenha sido devidamente cientificado, pelo que o auto de infração deve  ser anulado.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11020.000933/2009­21  Acórdão n.º 1201­001.200  S1­C2T1  Fl. 6          5 A suposta coligação apontada entre a Tramontina Farroupilha S/A  Industria  Metalúrgica  e  a  Tramontina  Belém  S/A  não  existe,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  de  regência da matéria, não havendo participação societária entre elas.  Quanto à destinação de recursos ao FINAM, os elementos trazidos aos autos  na diligência comprovam que o último investimento contabilmente registrado ao FINAM por  Tramontina  Farroupilha  S/A  ­  Indústria  Metalúrgica  foi  referente  ao  4o  trimestre  de  2001  (lançamento contábil em fevereiro de 2002), não havendo mais investimentos ao FINAM após  esta data.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A decisão recorrida pauta­se nas seguintes premissas:  (i)  o  contribuinte  manifestou,  mediante  o  recolhimento  em  Darf  específico,  a  intenção  de  destinar  a  totalidade  do  IRPJ  devido  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  para  investimento  no  Finam;  (ii)  a  Receita  Federal,  após  o  processamento  das  declarações  do  ano­ calendário,  emitiu  para  o  contribuinte  extrato  das  aplicações  em  incentivos fiscais;  (iii)  o contribuinte recebeu o extrato das aplicações em incentivos fiscais,  informando  os  valores  considerados  como  incentivo  fiscal  e  como  aplicação de recursos próprios e/ou subscrição voluntária;  (iv)  o  contribuinte  não  formalizou  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  cuja  data­limite  era  28.09.2007, precluindo seu direito de questionar aqueles valores.  A recorrente, por sua vez, alega que houve mero erro de fato, comprovável  em razão, resumidamente, dos seguintes fatos:  ­ não preenchimento na DIPJ de aplicação no Finam;  ­ preenchimento incorreto do DARF, mas correto da DCTF;  ­  inexistência  de  destinação  ao  Finam  em  qualquer  dos  trimestres  subsequentes;  ­  impossibilidade material de formalizar, de acordo com as regras da época,  qualquer opção em fundos de investimento, a título de incentivo fiscal.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11020.000933/2009­21  Acórdão n.º 1201­001.200  S1­C2T1  Fl. 7          6 A diligência solicitada visou a cobrir todas as questões acima, de modo a se  poder concluir pela existência, ou não, do alegado erro de fato.  Neste sentido, observo que, com os elementos trazidos aos autos, foi possível  comprovar­se os fatos a seguir relatados.  A DIPJ/2005  (fls. 676­812) não  registra qualquer destinação para aplicação  em  incentivos  fiscais  no  ano  de  2004.  Na  ficha  “01­  Dados  Iniciais”  consta:  “Finor/Finam/Funres:  Não”.  E,  na  Ficha  “45A  ­  Ativo  ­  Balanço  Patrimonial”,  consta  o  registro  do  mesmo  valor  em  reais,  na  linha  “25.  Investimentos  Decorrentes  de  Incentivos  Fiscais”, tanto para o ano calendário quanto para o ano calendário anterior.  A  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  2004  (fls.  1184­1249),  apresentada  em  18/05/2004,  consigna  como  devido  o  IRPJ,  sob  o  código  0220,  o  valor  de  R$  783.807,29,  exatamente o valor que foi  recolhido mediante o DARF preenchido com o código de receita  9020.  A última destinação de recursos ao Finam feita pelo contribuinte  foi aquela  relativa ao 4o trimestre de 2001 e lançada contabilmente em fevereiro de 2002 (ficha do razão  às fls. 130). Não houve novas destinações ao Finam pelo menos até 2010 (período coberto pela  diligência  solicitada),  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  e  não  refutadas pelo fisco.  Todas estas constatações, analisadas em seu conjunto, evidenciam, acima de  qualquer razoável margem de dúvida, a ocorrência de mero erro de fato no preenchimento do  DARF.  Cediço que de meros erros de fato não se originam direitos, nem obrigações,  sendo muito sólida a jurisprudência do CARF a respeito.  Para  acentuar  ainda  o  desajuste  da  acusação  fiscal  e  da  decisão  recorrida,  destaque­se que um dos motivos da diligência  solicitada foi para que  fosse  trazido aos autos  prova efetiva de que a contribuinte tivesse sido cientificada das inconsistências com relação à  destinação  ao  incentivo  fiscal  Finam,  afirmação  esta  que  foi  repetidamente  feita por  aquelas  autoridades.  O relatório de diligência fiscal, com relação a este ponto, limita­se a afirmar  que, verbis:  “O elemento de prova de que a recorrente foi cientificada das inconsistências  apuradas  em  relação  a  destinação  de  pagamento  a  incentivo  fiscal  encontra­se  na  folha  21  do  processo  digitalizado.  O  Aviso  de  Recebimento  da  correspondência  encaminhada e devidamente recebida pela contribuinte foi obtida através do sistema  Sucop Imagem e apresenta a data de recebimento de 12/03/2007 com a identificação  de que se referia ao "IRPJ ­ 2005".”  Ora,  o  referido  Aviso  de  Recebimento  foi  expressamente  citado  no  voto  proferido por este colegiado quando da Resolução 1102­000.225, nos seguintes termos:  “O  aviso de  recebimento de  fls.  21,  contudo,  não  identifica minimamente  o  conteúdo  do  que  foi  encaminhado  ao  contribuinte  naquela  data,  e  o  Extrato  das  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11020.000933/2009­21  Acórdão n.º 1201­001.200  S1­C2T1  Fl. 8          7 Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  que  teria  sido  a  ele  encaminhado,  tampouco  consta dos autos.”  É por demais evidente que a mera expressão “IRPJ – 2005” dele constante  nada prova quanto ao verdadeiro teor do que foi, naquela data, cientificado ao contribuinte. As  inconsistências detectadas poderiam ser de várias naturezas. Se nem em sede de diligência veio  aos autos a cópia do “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais” — se é que de fato existiu  tal  documento  —  como  é  possível  afirmar  que  o  contribuinte  foi  notificado,  naquela  oportunidade, de que  “o percentual destinado ao  referido  fundo  é  superior ao permitido  em  lei”, e que, apesar de cientificada, “não apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais (Perc)”, como o fizeram a autoridade lançadora e a instância julgadora a  quo? Simplesmente não há como.  Caem por terra, portanto, todas as premissas com base nas quais foi efetuado  o lançamento fiscal e proferida a decisão recorrida. Não há qualquer sentido em afirmar estar  precluso  o  direito  da  recorrente  à discussão  das  questões  atinentes  à  controversa  opção  pelo  Finam e ao alegado erro de fato, em face da não apresentação do PERC, se não há qualquer  prova  da  ciência  do  contribuinte  quanto  às  supostas  inconsistências  das  quais  teria  sido  notificado.  Em  razão  de  tudo  o  quanto  exposto,  desnecessário  neste momento  tecer­se  comentários  quanto  às  considerações  da  autoridade  executora  da  diligência  (no  sentido  da  existência  de  coligação  entre  a  recorrente  e  a  Tramontina Belém S/A,  empresa  detentora  de  projeto próprio incentivado pelo Finam), ou às demais alegações da recorrente (no sentido da  impossibilidade material  de  formalizar,  em  face  da  legislação  vigente  à  época,  aplicação  no  Finam  a  título  de  incentivo  fiscal,  e  da  inexistência  da  mencionada  coligação),  pois  tais  questões  refletem  apenas  uma  discussão  relativa  a  uma  mera  possibilidade  (ou  não)  de  a  recorrente vir a fazer tais destinações, na medida em que a recorrente pudesse estar enquadrada  (ou não), à época, nas condições para a fruição do incentivo; impostas pela Medida provisória  nº 2.199­14/2001, de 24.08.2001.  Tal debate não  se  faz mais  necessário porque,  conforme dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos na diligência me  levam à  convicção de que houve, no  caso, mero  erro de  preenchimento  no DARF  de  recolhimento,  não  se  tendo materializado,  de  fato,  a  propalada  opção pela aplicação no fundo de investimento Finam.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  de  ofício efetuado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11020.000933/2009­21  Acórdão n.º 1201­001.200  S1­C2T1  Fl. 9          8               Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13558.000113/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000113/2005­73  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1302­000.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Embargante  BAHIA COMERCIO E LAVOURA DE CACAU LTDA  Interessado  BAHIA COMERCIO E LAVOURA DE CACAU LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .0 00 11 3/ 20 05 -7 3 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13558.000113/2005­73  Resolução nº  1302­000.381  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   Conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 115/117, analisando  os valores devidos no período de 11/1999 a 09/2004, a autoridade fiscal apurou as  seguintes  irregularidades relativamente ao IRPJ, objeto de exigência por meio de lançamento cientificado  à contribuinte em 15/02/2005:  · No ano­calendário 1999: falta de recolhimento do IRPJ devido no 4º  trimestre/99;  · No  ano­calendário  2000:  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ nos meses de outubro e novembro, e insuficiência  de recolhimento do IRPJ devido no ajuste anual;  · No ano­calendário 2001: falta de recolhimento de estimativas de IRPJ  nos meses de julho, agosto e outubro;  · No ano­calendário 2002: falta de recolhimento de estimativas de IRPJ  nos meses de outubro e novembro;  · No ano­calendário 2003: falta de recolhimento de estimativas de IRPJ  nos meses de junho, julho e agosto; e  · No ano­calendário 2004: falta de recolhimento de estimativas de IRPJ  nos meses de junho, julho e agosto;  Na  sessão  plenária  de  09  de março  de  2010  foi  julgado  o  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos.  A  decisão  está  formalizada  no  Acórdão  nº  1101­00.256,  assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — ESTIMATIVAS MENSAIS  — INSUFICIÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE — Encerrado o ano­calendário, é defeso à  Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de  imposto  de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para  pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento  tributário deve contemplar a diferença do  tributo efetivamente devido por ocasião do  encerramento  do  período  ­base  e  o  valor  apurado  segundo  a  declaração  de  ajuste  anual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  ANOS­ CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos  lucros,  fica a pessoa  jurídica  obrigada  a  recolher  estimativas  mensais  e,  se  não  o  faz,  sujeita­se  a multa  isolada, mesmo que já encerrado o ano­calendário correspondente.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13558.000113/2005­73  Resolução nº  1302­000.381  S1­C3T2  Fl. 4          3 Cientificada em 11/01/2011 (fl. 457), a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente,  embargos  em  17/01/2011  (fls.  458/466),  nos  quais  apontou  os  seguintes  vícios no julgado:  · O primeiro excerto da ementa não espelha o conteúdo do  julgado, mas  sim o entendimento vencido do Conselheiro Relator; e  · A ementa não contempla qualquer  referência à decadência ou exclusão  da  multa  isolada  por  concomitância  no  ano­calendário  2000,  embora  estas matérias tenham sido deliberadas pelo Colegiado.  Por  meio  do  Despacho  nº  1100­00.283  os  embargos  foram  admitidos  porque  constatado que, de fato, na formalização do voto, o Conselheiro Relator deixou de consignar as  razões para declarar, de ofício, a decadência das exigências pertinentes ao ano­calendário 1999.  Quanto à contradição entre a primeira parte da ementa e a deliberação do Colegiado acerca da  multa isolada exigida no ano­calendário 2000, observou­se que o Conselheiro Relator manteve  no voto condutor do  julgado seu entendimento  inicialmente apresentado, e que se prestava  à  exclusão da exigência em todos os períodos de apuração. Não foi feita, portanto, a necessária  adequação ao aspecto que, para a maioria do Colegiado, foi determinante para dar provimento  ao recurso voluntário apenas em relação à exigência do ano­calendário 2000 (fls. 696).  Na sessão de julgamento de 25 de setembro de 2014 este Colegiado decidiu, por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  e  PROVER  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes. O Acórdão nº 1101­001.199 restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   OBSCURIDADE.  Confirmado  o  descompasso  entre  o  resultado  do  julgamento  e  a  exposição  contida  na  ementa  e  no  voto  condutor  do  julgado,  o  conteúdo  deve  ser  ajustado para refletir a decisão do Colegiado, reformulando­se integralmente a ementa  nos termos seguintes.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   AJUSTE  ANUAL.  ANO­CALENDÁRIO  1999.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  A  Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a  partir  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  sujeita­se  a  lançamento  por  homologação.  Assim  sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do  fato gerador.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  ANO­ CALENDÁRIO  2000.  CONCOMITÂNCIA.  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que  prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base  no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por  falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa  de oficio sobre uma mesma infração.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  ANOS­ CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos  lucros,  fica a pessoa  jurídica  obrigada  a  recolher  estimativas  mensais  e,  se  não  o  faz,  sujeita­se  a multa  isolada, mesmo que já encerrado o ano­calendário correspondente.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13558.000113/2005­73  Resolução nº  1302­000.381  S1­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada  dos  acórdãos,  a  recorrente  opôs  os  embargos  de  fls.  713/717  parcialmente admitidos nos termos do despacho de fls. 722/724, elaborado por esta Conselheira  e acolhido pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão:  Os  autos  retornaram  à  origem  e  a  recorrente  opôs  embargos  em  08/01/2015,  afirmando ter sido cientificada dos dois acórdãos em 05/01/2015. Inexistindo prova em  contrário nos autos, os embargos devem ser admitidos como tempestivos.  A  embargante  observa  que  restou  mantida  a  multa  isolada  sobre  os  valores  de  estimativa dos anos­calendário de 2001 a 2004, mas não foi apreciada sua alegação de  que, por  ter apurado prejuízo  fiscal no  encerramento dos anos­calendário de 2003 e  2004,  não  haveria materialidade  para  imposição  da  questionada multa  isolada.  Aduz,  também, que não  foi  avaliada  sua observação acerca do parcelamento da  estimativa  referente ao ano­calendário 2001, e conseqüente denúncia espontânea da infração.  As exigências em referência  foram mantidas com  fundamento nas  razões expostas no  voto  vencedor de  lavra desta Conselheira,  integrado ao Acórdão nº 1101­00.256. No  que  tange  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  apuradas  nos  anos­calendário de 2003 e 2004, foi esclarecido que:  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser  aplicada mesmo depois de encerrado o ano­calendário correspondente, e ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  contribuinte  levantar  balancetes  mensais  de  suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das  estimativas durante todo o ano­calendário. (negrejou­se)  Nestes  termos,  não  se  verifica  a  primeira  omissão  apontada  pela  embargante.  Sua  alegação no sentido de que encerrado o exercício, com a apuração do imposto devido,  desaparece  a  situação  fática  que  justificava  a  aplicação  da  referida  multa,  mormente  tendo em conta a apuração de prejuízo fiscal nos períodos em referência, foi refutada  pela  interpretação  antes  consignada  acerca  do  alcance  do  dispositivo  legal  que  determina a imposição da penalidade em discussão.   Já  com  referência  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas em 2001, de fato, a  recorrente alegara o parcelamento das estimativas, e  esta ocorrência não foi considerada no voto condutor do julgado. Assim, neste ponto,  há omissão a ser sanada.   Portanto,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  resta  caracterizada  a  segunda  omissão  suscitada pela embargante, razão pela qual, com base no art. 25 e 65, §2o, do Anexo II  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, propõe­se  que sejam PARCIALMENTE CONHECIDOS os embargos de declaração opostos pela  recorrente.  Em recurso voluntário a contribuinte  inicialmente relatou que a  informação do  parcelamento  se  referia  à  infração  de  "diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000",  consignando  que,  inclusive,  foi  denunciado valor superior ao efetivamente devido, já que, ao invés de incluir o saldo devedor  do imposto apurado no encerramento do exercício, foram incluídos os valores das estimativas.  Na  sequência,  manifestou  discordância  com  a  decisão  que  apenas  reduziu  o  percentual  da  multa aplicada, consignando que, no tocante aos valores exigidos a título de imposto devido, se  há valores em aberto nos anos de 1999 e 2000, há valores declarados a maior no PAES nos  anos de 2001 e 2002.   Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13558.000113/2005­73  Resolução nº  1302­000.381  S1­C3T2  Fl. 6          5 Mais  à  frente,  depois  de  questionar  a  aplicação  de  penalidade  quando  já  encerrado o período de  apuração, assevera  inexistir base para a aplicação da referida multa  nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002 porque a empresa, por conta própria,  incluiu no  Parcelamento Especial (PAES) os valores devidos a título de estimativa de IRPJ. Reproduz a  decisão  de  1ª  instância  na  parte  em  que  reconhece  o  parcelamento  de  valores  devidos  em  12/2000 (R$ 68.688,14), 12/2001 (R$ 177.501,86) e 11/2002 (R$ 306.119,48) e aduz:  Ora, os valores incluídos no PAES, na rubrica de estimativa de IRPJ, absorveram as  multas aplicadas. Assim, a inclusão dos valores devidos a título de estimativa no PAES,  conforme expressamente averbado na r. decisão recorrida, torna indevida a aplicação  de questionada multa por uma razão muito simples: deixou de existir a inadimplência  alegada. Ademais, a adesão ao referido parcelamento especial representa a denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  Pede,  assim,  que  seja  afastado  o  questionado  lançamento  de  ofício. Fl. 730DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13558.000113/2005­73  Resolução nº  1302­000.381  S1­C3T2  Fl. 7          6 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Para melhor compreender a defesa da contribuinte necessário se faz retomar as  alegações apresentadas em impugnação acerca do parcelamento de débitos de IRPJ. Informou a  contribuinte,  naquela  ocasião,  que  aderiu  ao  Parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684/2003,  declarando  em DCTF  os  valores  devidos  e  os  respectivos  créditos  vinculados,  isto  tendo  em  conta os  valores  apurados  em  sua  escrita  fiscal. Aduziu,  porém,  que  errou  ao  detalhar  por  período  de  apuração  dentre  as  competências  em  referência  em  cada  um  das  declarações entregues, e a Fiscalização, por sua vez, autuou a Impugnante pelos valores que  deixaram  de  ser  declarados  nas  devidas  competências,  ignorando  o  fato  de  que  em  outras  diversas competências a Contribuinte declarou valor por demais superior ao devido naquele  período,  estando  todos  eles,  de  qualquer  maneira,  inclusos  no  PAES,  cujo  pagamento  vem  efetuando rotineiramente. Ressaltou sua boa­fé e reportou­se a manifestações judiciais que, em  tais  circunstâncias,  afastam  penalidades  impostas,  mantendo  o  pagamento  do  principal,  devidamente corrigido e acrescido dos  juros  legais, mormente  tendo em conta o disposto no  art. 112 do CTN.   A autoridade  julgadora de 1ª  instância  firmou o entendimento de que somente  estariam parcelados os débitos indicados nos documentos apresentados pelo sujeito passivo, e  relativamente aos débitos de IRPJ identificados no parcelamento assim se manifestou:  · Período  de  apuração  de  dezembro/2000  (R$  68.688,14):  o  valor  parcelado foi,  também, declarado e assim utilizado pela Fiscalização  para reduzir a base de cálculo do imposto a pagar;  · Período de apuração de dezembro/2001  (R$ 177.501,95): não houve  lançamento  de  IRPJ  neste  período,  bem  como  não  foi  declarada  estimativa  a  pagar  na  DIPJ,  e  consequentemente  não  houve  o  correspondente abatimento deste valor parcelado;  · Período  de  apuração  de  novembro/2002  (R$  306.119,48):  o  valor  parcelado foi,  também, declarado e assim utilizado pela Fiscalização  para reduzir a base de cálculo do imposto a pagar;  Ao final, a decisão recorrida apenas expressa a redução das multas isoladas em  razão  do  percentual  adotado  para  seu  cálculo,  que  passou  de  75%  para  50%  em  virtude  da  alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  exigências  decorrentes  de  diferenças apuradas nos anos­calendário 1999 e 2000 foram integralmente mantidas, a despeito  de  a  empresa  haver  informado  que  os  valores  exigidos  foram  incluídos  no  Parcelamento  Especial  ­  PAEX,  inclusive  denunciando  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  já  que,  ao  invés  de  incluir  o  saldo  devedor  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  exercício,  foram  incluídos os valores das estimativas.  Na  sequência,  a  contribuinte  diz  não  compreender  a  origem  da  diferença  apurada em dezembro/2000, mas a multa isolada aplicada neste período foi afastada por meio  dos  Acórdãos  nº  1101­00.256  e  1101­001.199,  em  razão  da  concomitância  com  a  multa  proporcional. A recorrente passa, então, a questionar a exigência de multas  isoladas sobre as  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13558.000113/2005­73  Resolução nº  1302­000.381  S1­C3T2  Fl. 8          7 estimativas devidas nos anos­calendário 2003 e 2004, por  ter apurado prejuízo fiscal ao final  destes  períodos  de  apuração,  e  esta  alegação  foi  apreciada  e  rejeitada  no Acórdão  nº  1101­ 00.256. Por fim, a interessada aduz:  E também não base para a aplicação da referida multa nos anos­calendário de 2000,  2001 e 2002 porque a empresa, por conta própria, incluiu no Parcelamento Especial  (PAES) os valores devidos a título de estimativa de IRPJ.  A esse respeito, vejam­se as seguintes observações da r. decisão de primeira instância  (fls. 208):  [...]  Ora,  os  valores  incluídos  no  PAES,  na  rubrica  de  estimativa  de  IRPJ,  absorvem  as  multas isoladas aplicadas. Assim, a inclusão dos valores devidos a título de estimativa  no PAES, conforme expressamente averbado na r. decisão recorrida, torna indevida a  aplicação  da  questionada  multa  por  uma  razão  muito  simples:  deixou  de  existir  a  inadimplência  alegada.  Ademais,  a  adesão  ao  referido  parcelamento  especial  representa a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  A recorrente, nestes termos, não discorda dos valores identificados na decisão de  1ª instância como parcelados, e apenas questiona as consequências a eles atribuídas na decisão  recorrida. Considerando que a multa  isolada referente ao mês de dezembro/2000 foi afastada  em  razão  da  concomitância  com  a multa proporcional  aplicada  sobre  o  ajuste  anual  do  ano­ calendário  2000,  cumpre  reavaliar  os  efeitos  dos  valores  parcelados  identificados  pela  autoridade julgadora de 1ª  instância, em relação ao ajuste anual exigido em 2000 e às multas  isoladas aplicadas sobre as estimativas não recolhidas em 2001 e 2002.  No  ano­calendário  2000,  a  autoridade  fiscal  indica  que  apurou  débito  de  R$  113.054,45, e considerando a declaração da parcela de R$ 80.545,64, lançou a diferença de R$  32.508,81.  O  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  está  informado  no  LALUR  (fl.  36),  e  o  valor  parcelado pela contribuinte está demonstrado na consolidação do PAES à fl. 147, no montante  de R$ 68.688,14. Não há, nos autos, reprodução da DCTF ou informação sobre o pagamento  parcial/total  do  débito  declarado.  Não  é  possível  saber,  também,  se  o  débito  declarado  em  DCTF engloba aquele parcelado no âmbito do PAES.   Constata­se, ainda, que ao apurar as estimativas devidas no ano­calendário 2000,  a  autoridade  fiscal  identificou  débitos  de  IRPJ  nos meses  de  outubro  e  novembro/2000,  nos  valores de R$ 26.487,32 e R$ 81.534,34, tendo em conta a receita bruta e acréscimos. Apurou,  também, recolhimentos de estimativas vinculados aos débitos de julho a outubro/2000, no valor  principal  total  de  R$  18.348,26  (fl.  146).  Ao  final,  indicou  IRPJ  a  pagar  em  outubro  e  novembro/2000, mas nos valores de R$ 17.370,11 e R$ 55.047,52, depois de abater estimativas  devidas  em  meses  anteriores  de  R$  9.117,21  e  R$  26.487,32,  respectivamente.  A  base  de  cálculo para imposição da multa isolada foi reduzida, ainda, por recolhimento de R$ 1.506,71  referente a outubro/2000. Os valores assim apurados coincidem com os  informados em DIPJ  (fl.  123).  Na  mesma  DIPJ,  por  sua  vez,  o  débito  de  IRPJ  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  113.054,45 é reduzido por retenções na fonte de R$ 13.244,19 e estimativas de R$ 88.401,65  (fl. 124).  Frente a tais circunstâncias observa­se que além das estimativas não recolhidas  em outubro  e novembro/2000,  outros  valores  eram devidos  e  foram pagos  ao  longo do  ano­ calendário 2000, mas não é possível afirmar se eles foram considerados na apuração fiscal do  IRPJ a pagar no ajuste anual, dado que abatido o débito declarado em DCTF, que não se sabe  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13558.000113/2005­73  Resolução nº  1302­000.381  S1­C3T2  Fl. 9          8 se  foi  parcialmente  vinculado  aos  pagamentos  verificados  ao  longo  do  ano­calendário  2000.  Além disso, a autoridade fiscal nada diz a respeito das retenções na fonte indicadas em DIPJ no  valor de R$ 13.244,19, as quais, se consideradas juntamente com as estimativas pagas no ano­ calendário 2000, aproximariam o IRPJ devido no ajuste anual de 2000, na forma do art. 2º, §4º  da Lei nº 9.430/96, do montante considerado como declarado (R$ 113.054,50 ­ R$ 13.244,19 ­  18.348,30 = 81.462,00).   Ressalte­se que a DCTF também não foi juntada pela defesa. Em impugnação, a  contribuinte apenas juntou a relação de débitos parcelados no âmbito do PAES, e em recurso  voluntário agregou cópia das DIPJ.  Passando  ao  débito  de  IRPJ  parcelado  em  dezembro/2001,  no  valor  de  R$  177.501,95,  cumpre  recordar  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  negou­lhe  efeitos  porque não houve lançamento de IRPJ neste período, bem como não foi declarada estimativa a  pagar  na  DIPJ,  e  consequentemente  não  houve  o  correspondente  abatimento  deste  valor  parcelado.  Em  verdade,  no  ano­calendário  2001,  a  autoridade  fiscal  identificou  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  julho/2001  (R$  138.803,52),  agosto/2001  (R$  17.109,74)  e  outubro/2001 (R$ 72.022,78), e sobre tais montantes exigiu multas isoladas, reduzidas a 50%  na  decisão  de  1ª  instância  e  mantidas  nos  acórdãos  embargados  em  razão  da  ausência  de  concomitância  com  a  exigência  de  multa  proporcional  sobre  o  ajuste  anual.  As  estimativas  devidas naqueles meses coincide com os valores informados pelo sujeito passivo em DIPJ (fls.  125/126), sendo que em dezembro/2001 houve informação, na mesma declaração, de imposto  de  renda  negativo  de  R$  65.607,80,  mas  isto  depois  de  deduzidas  estimativas  devidas  em  períodos anteriores no valor de R$ 227.936,03, equivalente à soma das faltas de recolhimento  apuradas pela Fiscalização.  O débito consolidado no PAES está  informado sob código 5993, destinado ao  IRPJ  devido  no  ajuste  anual, mas  também não  há  informação  acerca  da  origem  deste  valor,  apesar  de  ele  já  estar  consolidado  no  parcelamento  antes  da  formalização  do  lançamento,  consoante se vê no demonstrativo de fl. 148.  Por fim, com referência ao débito de R$ 306.119,48 parcelado a título de IRPJ  devido em novembro/2002 (R$ 306.119,48), a autoridade julgadora de 1ª instância claramente  informa  que  ele  foi  utilizado  pela  Fiscalização  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  a  pagar. De fato, à fl. 150 vê­se que a estimativa de IRPJ apurada em novembro/2002, no valor  de R$ 314.181,66, foi reduzida pelo débito declarado de R$ 306.119,48, restando em aberto a  parcela de R$ 8.062,18, sobre a qual foi aplicada a multa isolada, inicialmente calculada em R$  6.046,64, mas reduzida na decisão de 1ª instância a R$ 4.031,09.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento  em diligência, para que a autoridade fiscal competente informe:  · A origem do débito de R$ 80.545,64 considerado como declarado no  ajuste  anual  do  IRPJ  em  31/12/2000,  informando  se  houve  créditos  vinculados a este débito, ou se há outras evidências que justifiquem a  desconsideração,  na  apuração  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  consoante art. 2º, §4º da Lei nº 9.430/96, dos pagamentos promovidos  ao longo do ano­calendário 2000 e das retenções na fonte informadas  em DIPJ;  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13558.000113/2005­73  Resolução nº  1302­000.381  S1­C3T2  Fl. 10          9 · A origem do débito de  IRPJ parcelado em dezembro/2001, no valor  de R$ 177.501,95, confirmando também a inexistência de estimativas  de IRPJ declaradas ou parceladas ao longo do ano­calendário 2001.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 16561.720007/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. AJUSTES. MARCAÇÃO A MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. Os lucros auferidos por controlada no exterior, a serem adicionados ao resultado da controladora no Brasil, são os lucros contábeis, a serem apurados pela controlada com base na legislação de seu domicílio fiscal. Tais lucros devem ser demonstrados segundo as normas da legislação brasileira. Inexistindo a previsão legal de ajustes a serem feitos ao lucro contábil apurado pela controlada no exterior, essa pretensão não pode ser acatada. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS AUFERIDOS PELA CONTROLADA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONVERSÃO EM REAIS. Os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no exterior pela controlada. O montante a ser adicionado ao resultado da controladora no Brasil é o valor líquido, correspondente ao lucro da controlada no período, deduzido de prejuízos apurados em períodos anteriores. Tal dedução há que ser feita na moeda em que apurados os lucros e os prejuízos. Somente após a determinação do saldo líquido a ser adicionado ao resultado da controladora no Brasil é que se fará a conversão para moeda nacional, na data prevista no § 4º do art. 25 da lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 1301-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que dava provimento em maior extensão. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.307          1 1.306  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720007/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.858  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  PROVA.  Havendo nos autos provas suficientes de prejuízos apurados pela controlada  no  exterior,  em  períodos  anteriores,  fato  confirmado  inclusive  mediante  diligência fiscal, cabível sua compensação com os lucros auferidos por essa  mesma  controlada.  A  mera  falta  de  transcrição,  no  livro  Diário  da  controladora  no  Brasil,  das  demonstrações  financeiras  da  controlada  no  exterior não deve ser impeditivo para essa compensação, desde que, como é o  caso,  haja  prova  suficiente  e  aceita  pelo  Fisco  de  que  os  prejuízos  efetivamente ocorreram.  LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. AJUSTES.  MARCAÇÃO A MERCADO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior,  a  serem  adicionados  ao  resultado da controladora no Brasil, são os lucros contábeis, a serem apurados  pela  controlada  com base na  legislação  de  seu  domicílio  fiscal. Tais  lucros  devem  ser  demonstrados  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira.  Inexistindo  a  previsão  legal  de  ajustes  a  serem  feitos  ao  lucro  contábil  apurado pela controlada no exterior, essa pretensão não pode ser acatada.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  AUFERIDOS  PELA  CONTROLADA  EM  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  CONVERSÃO  EM  REAIS.  Os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no exterior pela controlada.  O montante a ser adicionado ao resultado da controladora no Brasil é o valor  líquido,  correspondente  ao  lucro  da  controlada  no  período,  deduzido  de  prejuízos  apurados  em períodos  anteriores. Tal dedução há que ser  feita na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 07 /2 01 1- 97 Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.308          2 moeda  em  que  apurados  os  lucros  e  os  prejuízos.  Somente  após  a  determinação do saldo líquido a ser adicionado ao resultado da controladora  no Brasil é que se fará a conversão para moeda nacional, na data prevista no  § 4º do art. 25 da lei nº 9.249/1995.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  que  dava provimento em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL  S/A,  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com o Acórdão n° 16­056.533, de 27/03/2014, da 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.309          3 Trata­se  de  impugnação  a  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  133/142)  e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (fls.  143/152)  lavrados  contra  a  contribuinte  qualificada  em  epígrafe,  que  teria  deixado  de  adicionar  às  respectivas  bases  de  cálculo  tributáveis,  relativas  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  lucros  auferidos  por  suas  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  Coinbra Investment and Trading Limited e Coinbra International Trading N.V, bem  como  teria  compensado  indevidamente  R$  29.986.231,99,  em  2008,  de  prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  Os  valores  lançados  e  a  fundamentação  legal  dos  autos  de  infração  são  os  seguintes:  IRPJ  R$ 54.280.195,86  Juros de Mora  R$ 20.443.005,54  Multa  R$ 40.710.146,88  Infração 001  GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Enquadramento legal  Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99  Infração 002  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL –  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Enquadramento legal  Lei nº 9.249/95, art. 25, §§ 2º e 3º; RIR/99, art. 249; Lei nº 9.959/00, art.  3º; Lei nº 9.430/96, art. 16; MP nº 2.158/01, art. 74;   Multa (Lei nº 9.430/96, art. 44, I);   Juros de Mora (Lei nº 9.430/96, art. 28 c/c art. 6º, § 2º da Lei nº  9.430/96).    CSLL  R$ 19.459.608,84  Juros de Mora  R$ 7.328.408,09  Multa  R$ 14.594.706,62  Infração 001  CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO  Enquadramento legal  Lei nº 7.689/88, art. 2º e §§; Lei nº 9.316/96, art. 1º; Lei nº 9.430/96, art.  28; Lei nº 10.637/02, art. 37)  Infração 002  CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES  – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE  PERÍODOS ANTERIORES  Enquadramento legal  Lei nº 7.689/88, art. 2º e §§; Lei nº 8.981/95, art. 58 e Lei nº 9.065/95, art.  16; Lei nº 7.689/88, art. 3º, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da  Lei nº 11.727/08;   Multa (Lei nº 9.430/96, art. 44, I);   Juros de Mora (Lei nº 9.430/96, art. 28 c/c art. 6º, § 2º da Lei nº  9.430/96).  Notificada  dos  lançamentos  por  via  postal  em  31/10/2011  (fls.  177),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  30/11/2011  (fls.  179/196),  alegando,  em  síntese, o quanto se segue:  (i)  Concorda  com  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  que  resultou  na  apuração  de  lucros  de  R$410.496,00  e  R$223.183,80,  respectivamente,  nos  anos­ calendário 2006 e 2007, de sua controlada Coinbra Investment and Trading Limited,  motivo pelo qual deixa de impugnar as exigências fiscais decorrentes desse item do  auto de infração;  (ii)  Quanto  à  controlada  Coinbra  International  Trading  N.V.,  a  fiscalização  acertadamente  efetuou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  apurado  de  US$  10.596.000,00 no ano­calendário de 2005, contra seus lucros do exercício seguinte,  de  US$  31.549.000,00,  como  determina  o  artigo  4o,  parágrafo  2o,  da  Instrução  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.310          4 Normativa SRF nº 213/02, obtendo um valor de US$ 20.953.000,00 a ser adicionado  às bases de cálculo tributáveis do ano­calendário de 2006;  (iii)  Porém, Coinbra  International Trading N.V  apurou  prejuízos  fiscais  nos  anos­calendário  de  2002  a  2005,  cujos  demonstrativos  não  foram  localizados  à  época da fiscalização, mas que agora, ora juntados, devem ser utilizados para fins de  compensação contra os lucros adicionados pela fiscalização ao lucro real e à base de  cálculo  da  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  conforme  tabela  abaixo:  Demonstrativo de Resultados Societários ­ Em milhares de dólares    2002  2003  2004  2005  2006  2007                Resultado do exercício (após IR)  ­7.590  ­20.178  ­35.143  ­6.993  24.631  75.710  ­ Imposto de Renda Diferido  0  ­31.652  ­17.437  ­3.603  6.918  45.388  ­ Ajuste de Lucros Acumulados  ­23.962            Resultado do exercício (antes do IR)  ­31.552  ­51.830  ­52.580  ­10.596  31.549   121.098  (iv)  Ressalva  que  Coinbra  International  Trading  N.V  está  domiciliada  em  Curaçao,  nas Antilhas Holandesas,  onde  inexistem  regras  comerciais  ou  contábeis  prescrevendo  forma  específica  para  a  apuração  das  demonstrações  financeiras,  jurisdição  que  permite  que  as  sociedades  ali  constituídas  adotem  os  critérios  contábeis  que  entenderem  conveniente  para  a  adequada  demonstração  de  seus  resultados,  o  que  geralmente  envolve  a  utilização  dos  padrões  contábeis  internacionalmente aceitos,  como o  International Accounting Standard  (IAS) ou o  Generally  Accepted  Accounting  Principies  (GAAP),  motivo  pelo  qual  sua  controlada optou por elaborar suas demonstrações  financeiras, utilizando o critério  de marcação a mercado na avaliação de seus ativos;  (v) Ocorre que tal situação determina, nos termos do § 1º do artigo 6º da IN  SRF  nº  213/2002,  que  o  lucro  auferido  no  exterior,  a  ser  objeto  de  tributação  no  Brasil,  deveria  ser  apurado  de  acordo  com  as  regras  contábeis  brasileiras,  que  determinavam  a  avaliação  dos  ativos  pelo  seu  custo  de  aquisição  ou  produção,  motivo pelo qual deveriam  ter  sido  expurgados os  efeitos da marcação a mercado  das demonstrações financeiras apresentadas por Coinbra International Trading N.V;  (vi)  Afirma  que,  de  acordo  com  os  dados  dos  balanços  patrimoniais  (docs.  05/09,  fls.  206/278),  balancetes  (docs.  10/15,  fls.  279/332)  e  do  relatório  sobre  a  evolução  dos  resultados  fiscais  da  controlada  Coinbra  International  Trading  N.V  relativos a 2002 a 2007 (fls. 333/340) juntados, teria apurado prejuízos no valor de  aproximadamente  USD  177.129.000,00  entre  os  anos­calendário  de  2002  a  2005,  valor  suficiente  para  compensar  integralmente  seus  lucros  auferidos  em  2006  e  2007, no valor aproximado de USD 140.874.000,00.  (vii) Os prejuízos apurados por Coinbra International Trading N.V., nos anos­ calendário de 2002 a 2005, devem ser convertidos para  reais com base na  taxa de  câmbio vigente em 31 de dezembro de cada um desses períodos, conforme redação  do § 3º do art. 6º da IN SRF nº 213/2002, para então serem compensados contra os  lucros no exterior a serem adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL; e,  (viii)  Subsidiariamente,  na  hipótese  de  manutenção  do  principal,  aduz  ser  improcedente  a  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício,  por  expressa  ausência de autorização legal.  Pediu, ao final, para que, uma vez decretada a improcedência do lançamento  em relação à Coinbra International Trading N.V, seja restabelecido o prejuízo fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  do  período  da  impugnante  e,  desta  forma,  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.311          5 compensados  com  os  lucros  tributáveis  da  controlada  Coinbra  Investment  and  Trading Limited e cancelados os respectivos lançamentos.  A  impugnante acostou documentos que não haviam sido apresentados  em fase de fiscalização e que poderiam interferir no deslinde da lide.  Desta  feita,  de  forma  a  satisfazer  o  princípio  da  ampla  defesa,  da  verdade  material e da paridade de armas, foi determinada a realização de diligência para que  a  autoridade  fiscal  informasse  se  (a)  os  demonstrativos  financeiros  acostados  aos  autos pela impugnante evidenciavam a apuração de prejuízos contábeis relativos aos  períodos  correspondentes  a  2002/2005  de  sua  controlada  Coinbra  International  Trading N.V; (b) caso afirmativo, confirmasse/identificasse os valores dos prejuízos  apurados  pela  controlada  Coinbra  International  Trading  N.V,  passíveis  de  compensação;  e,  (c)  caso  negativo,  apontasse  os  elementos  determinantes  desta  conclusão.  A  autoridade  fiscal  elaborou  relatório,  acostado  às  fls.  1215/1218,  cujas  conclusões e considerações seguem sintetizadas abaixo:  (a)  Em  momento  algum,  durante  a  fase  de  fiscalização,  a  contribuinte  apresentou as demonstrações financeiras de Coinbra International Trading N.V, para  os anos­calendário anteriores a 2005, nos moldes apresentados junto à impugnação;  (b) Os resultados em milhares de US$ (antes e depois do imposto de renda) de  Coinbra  International  Trading  N.V,  no  período  de  2002  a  2007,  conforme  as  referidas demonstrações financeiras foram os seguintes:  ANO    Resultado   Resultado  Antes IR   Depois do IR  2002     (7.590)    (7.590)  2003    (51.830)   (20.178)  2004    (52.580)   (35.143)  2005    (10.596)   (6.993)  TOTAL   (122.596)   (69.904)  2006     31.549    24.631  2007    121.098   75.710  (c)  Além  das  demonstrações  financeiras,  foi  apresentado  relatório  com  a  evolução  dos  resultados  contábeis  e  fiscais  daquela  controlada,  elaborado  pela  mencionada  empresa  de  auditoria  em  28  de  novembro  de  2011,  data  posterior  à  lavratura do auto de infração;  (d)  As  informações  reportadas  nas  Demonstrações  Financeiras  e  os  atos  societários  formalizados  no  exterior  e  em  idioma  estrangeiro,  para  efeito  legal  no  Brasil,  exigem  sua  apresentação  em  vernáculo  do  país  firmada  por  tradutor  juramentado, consoante disciplinam os  termos do art. 224 do Código Civil, do art.  157 do Código de Processo Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei n° 6.015, de 31/12/1973  (Lei de Registros Públicos) e do Parecer Normativo CST n° 250, de 15/03/1971;  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.312          6 (e) As Demonstrações Financeiras deverão ter sua manutenção em boa guarda  à  disposição  das  autoridades  tributárias  competentes,  demandando  o  sistema  tributário brasileiro, para lhes conferir eficácia, conversões de seus valores em reais,  com base na taxa de câmbio para venda, fixada pelo BACEN, do país de domicílio  da sociedade controlada e na data do levantamento dos respectivos Balanços, além  de transcrição no Livro Diário da sociedade controladora, que, a propósito, deve ser  registrado  perante  o  órgão  competente,  providências  essas  não  observadas  pela  contribuinte;   (f) Analisando a parte B do Lalur dos anos­calendário de 2002 a 2007, não  existem rubricas que controlem o saldo de prejuízos acumulados de controladas no  exterior;  (g) As  informações  consignadas  nas Demonstrações Financeiras  de Coinbra  International Trading N.V, relativas aos anos­calendário de 2002 a 2007, auditadas à  época dos fatos por Constantin Brasil Auditores e Contadores SS, com exceção do  ano­calendário  de  2002,  refletem  aquelas  noticiadas  nas  Fichas  (Participações  no  Exterior)  e  (Participações  no  Exterior —  Resultado  do  Período  de  Apuração)  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoas  Jurídicas  atinentes  aos  anos­calendário 2002 a 2007 (Dipj 2003 a 2008):  ANO  Resultado     Resultado   Taxa de    Resultado  Depois IR(US$)   DIPJ(R$)   Câmbio*   DIPJ(US$)  2002   (7.590)     (94.320.150)   3,5333    (26.694.633)  2003  (20.178)     (58.299.431)   2,8892    (20.178.399)  2004  (35.143)     (93.283.902)   2,6544    (35.143.121)  2005   (6.993)     (16.369.213)   2,3407      (6.993.298)  2006   20.348      43.504.347   2,1380      20.348.151  2007  120.626     213.664.000   1,7713    120.625.529  *valores utilizados pelo fiscalizado (fl.472)  (h)  Os  documentos  trazidos  pelo  impugnante  ao  processo  comprovam  a  existência  de  um  saldo  de prejuízos  acumulados  na Coinbra  International Trading  N.V,  no  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  US$  122.596.000,00,  passíveis  de  compensação com os lucros apurados nos anos­calendário de 2006 e 2007.   A  contribuinte  manifestou­se  acerca  do  resultado  da  diligência  fiscal,  mediante petição juntada às fls. 1222/1229, em que concorda com suas conclusões,  mas  reitera  as  ressalvas  quanto  aos  critérios  para  mensuração  dos  prejuízos  no  exterior,  o  que  implicaria  excluir  os  ajustes  relativos  à  marcação  a  mercado  e  converter os prejuízos apurados por Coinbra International Trading, para reais, com  base na taxa de câmbio vigente em cada ano­calendário de 2002 a 2005, para então  serem compensados contra os lucros auferidos em 2006 e 2007;  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­056.533,  de  27/03/2014  (fls.  1231/1247),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.313          7 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  é  considerada  débito  para  com a União, sendo devidos juros de mora sobre o valor lançado  inadimplido a partir de seu vencimento.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONTROLADAS  E  COLIGADAS  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  REQUISITOS.  LIVRO  DIÁRIO.  TRANSCRIÇÃO.   A  transcrição  ou  cópia  de  demonstrações  financeiras  de  controladas ou coligadas domiciliadas no exterior, em moeda e  classificação  contábil  nacional,  em  livro  Diário  de  pessoa  jurídica  no  Brasil,  constitui  requisito  essencial  para  que  prejuízos  contábeis  apurados  por  cada  uma  daquelas  sejam  compensados com seus próprios lucros.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   A  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  manutenção do IRPJ impõe­se também à CSLL, naquilo que for  cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos  mesmos elementos de prova.  Ciente da decisão de primeira instância em 28/05/2014, conforme termo à fl.  1252, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/06/2014 conforme termo de análise  de solicitação de juntada à folha 1285.  No  recurso  interposto  (fls.  1257/1280),  a  interessada  rememora,  sob  sua  ótica, o procedimento de fiscalização, a autuação, a impugnação ao lançamento e a decisão de  primeira instância. Sobre essa decisão, assim se manifesta (fl. 1260, grifo no original):  É  importante  registrar que  a própria DRJ/SPO reconheceu que a Recorrente  apresentou  (i)  demonstrações  financeiras  e  balanços  patrimoniais  da  Coinbra  International  Trading,  acompanhadas  das  respectivas  traduções  juramentadas;  (ii)  relatório  elaborado  por  empresa  de  auditoria  (Constantin  Brasil  Auditores  e  Contadores  S/S),  juntamente  com  demonstrativo  da  evolução  dos  resultados  acumulados  pela  controlada Coinbra  International Trading  entre  2002  a  2007,  em  moeda  corrente  (reais)  e  dólares  americanos,  com  ajustes  contábeis  e  fiscais,  acompanhado  de  explicações  sobre  a  forma  de  contabilização  e  disponibilidade  jurídica  dos  resultados  da  empresa;  (iii)  informações  a  respeito  dos  critérios  utilizados  para  conversão  dos  valores  em moeda  estrangeira  para moeda  corrente  (Reais).  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.314          8 Dessa  forma, o único ponto de discordância da DRJ/SPO  reside  em um  aspecto meramente  formal,  relativo  à  falta  de  transcrição  das  demonstrações  financeiras da Coinbra International Trading no Livro Diário da Recorrente.  · Do  direito  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  no  exterior pela Coinbra International Trading N.V.  A  recorrente  lembra  que  a  diligência  levada  a  efeito  pela DEMAC/SP,  em  cumprimento de determinação do julgador de primeira instância, teria reconhecido a existência  de um saldo de prejuízos acumulados na Coinbra International Trading N.V. no ano­calendário  2005 no valor de US$ 122.596.000,00 passíveis de compensação com os lucros apurados nos  anos­calendário  2006  e  2007.  O  acórdão  recorrido  teria  sido  excessivamente  rigoroso,  apegando­se a aspectos meramente formais para negar o direito à compensação.  Em  primeiro  lugar,  haveria  arbitrariedade,  posto  que  as  demonstrações  financeiras da Coinbra International Trading seriam suficientes para justificar a tributação dos  lucros auferidos no exterior, mas  insuficientes para permitir  a compensação dos prejuízos. O  julgador a quo teria demonstrado atitude desarmônica e heterogênea.  Em segundo lugar, a DRJ teria desconsiderado o valor probatório de diversos  documentos (que relaciona à fl. 1265) os quais, afirma, afastaria qualquer dúvida em relação à  veracidade dos resultados apurados pela Coinbra International Trading. A mera transcrição das  demonstrações financeiras no Livro Diário seria  incapaz, por si só, de garantir a exatidão dos  resultados auferidos no exterior. Deveria prevalecer o princípio da verdade material.  Em terceiro lugar, a recorrente traz à colação a súmula CARF nº 93, a qual  admite que a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro  Diário  não  justifica  a  cobrança  da  multa  isolada,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.  Conclui  que  “o  raciocínio desenvolvido pelo CARF aplica­se  com ainda maior  razão ao  caso  dos  prejuízos  apurados  [no]  exterior,  pois  não  se  pretende  apenas  aplicar  uma  penalidade pela falta de transcrição das demonstrações financeiras no Livro Diário, mas,  sim,  impedir  completamente  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  pela  Coinbra  International Trading entre os anos­calendário de 2002 a 2005”.  Com esses fundamentos, a recorrente pede a reforma da decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  direito  à  compensação  de  prejuízos  acumulados  pela  Coinbra  International  Trading,  no  valor  de  US$  122.596.000,00,  passível  de  compensação  contra  os  seus lucros apurados nos anos­calendário de 2006 e 2007.  · Da  Marcação  a  Mercado  ­  Mark­to­Market  Computation  ("Mtm")  Sobre este tópico, a recorrente lembra que:  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  DRJ/SPO  sequer  chegou  a  examinar  a  questão da marcação a mercado, pois considerou que, diante da impossibilidade de  compensação dos prejuízos apurados em demonstrações financeiras que não foram  transcritas no Livro Diário, seria inócuo verificar o montante do prejuízo acumulado.  De  qualquer  forma,  considerando  que  a  Recorrente  demonstrou  cabalmente  acima  o  direito  à  compensação  dos  prejuízos  contra  os  lucros  da  própria Coinbra  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.315          9 International  Trading,  passa  a  ser  relevante  examinar  a  questão  da  marcação  a  mercado.  A  recorrente  discorre  longamente  sobre  a  marcação  a  mercado.  Em  apertadíssima síntese, e no que interessa à discussão que aqui se trava, eis o que sustenta:  a) Trata­se de critério contábil de mensuração adotado para a avaliação de ativos a valor  de mercado. Esse critério teria sido adotado pela Coinbra International Trading.  b) Tal critério não deflagra efeitos tributários, por ausência de disponibilidade econômica  ou jurídica de renda.  c) Os  ajustes  relativos  à  mensuração  a  valor  de  mercado  não  devem  influenciar  na  determinação dos resultados auferidos pela Coinbra International Trading.  d) Em atenção ao art. 6º, § 1º, da IN SRF 213/2002, combinado com o art. 25, § 2º, inciso  I, da Lei nº 9.249/1995, faz­se necessário expurgar os efeitos da marcação a mercado  das demonstrações financeiras apresentadas pela Coinbra International Trading, a fim  de adaptá­las aos padrões contábeis brasileiros. Nesse sentido, traz à colação o acórdão  nº 1102­000.060, de 28/08/2009.  A recorrente apresenta, então, o quadro de fl. 1274 (reproduzido a seguir), e  conclui  que  “a  Coinbra  International  Trading  apurou  prejuízos  fiscais  no  valor  de  aproximadamente  USD  177.129.000,00  durante  os  anos­calendário  de  2002  a  2005,  sendo  esse  valor  suficiente  para  compensar  integralmente  os  lucros  por  ela  auferidos  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007 (aproximadamente USD 140.874.000,00), o que, inclusive, justifica  a falta de inclusão de lucros do exterior nas DIPJs transmitidas pelas Recorrente nestes anos­ calendário”.  Demonstrativo de Resultados Societários ­ Ajustado para Fins Fiscais ­ Em milhares de dólares    2002  2003  2004  2005  2006  2007                Resultado do Exercício (após IR)  ­7.590  ­20.178  ­35.143  ­6.993  24.631  75.710  ­ Imposto de Renda Diferido  0  ­31.652  ­17.437  ­3.603  6.918  45.388  ­ Ajuste de Lucros Acumulados  ­23.962            Resultado do exercício (antes do IR)  ­31.552  ­51.830  ­52.580  ­10.596  31.549  121.098                Reconciliação ­ adições e exclusões ­  resultado do exercício (tributário)              Exclusões              ­ Marcação a mercado ­ posição de  futuros  ­1.653  ­19.997  0  ­1.992  0  0  ­ Marcação a mercado ­ posição  financeira  0  ­5.709  ­459  ­761  ­11.329  ­444                Resultado do exercício ­ tributário  ­33.205  ­77.536  ­53.039  ­13.349  20.220  120.654  Lucros / Prejuízos Acumulados  ­33.205  ­110.740  ­163.780  ­177.129  ­156.909  ­36.255  DOCUMENTO  05  06  07  08  08  09  · A taxa a ser utilizada na conversão das demonstrações financeiras  Com  base  em  sua  interpretação  do  art.  25,  §  4º,  da  Lei  nº  9.249/1995,  combinado  com  o  art.  6º,  §  3º,  da  IN  SRF  nº  213/2002,  a  recorrente  sustenta  que  as  demonstrações  financeiras  devem  ser  convertidas  com  base  na  taxa  de  câmbio  para  venda  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.316          10 vigente na data do encerramento do respectivo período de apuração. Isso se aplicaria tanto no  caso de lucros quanto no caso de prejuízos, ambos espécies do gênero resultados no exterior.  Conclui (fl. 1278) que:  Por  todo  o  exposto,  resta  claro  que  os  prejuízos  apurados  pela  Coinbra  International  Trading  nos  anos­calendário  de  2002  a  2005  devem  ser  convertidos  para  reais  com  base  na  taxa  de  câmbio  vigente  em 31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário,  para  então  serem  compensados  contra  os  lucros  do  exterior  a  serem  adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  · Dos  lucros  auferidos  no  exterior  pela  Coinbra  Investment  and  Trading  A  recorrente  reitera  que  concordou  com  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização.  Pede,  no  entanto,  caso  seja  dado  provimento  ao  recurso,  que  “os  lucros  do  exterior da Coinbra Investment and Trading Limited sejam compensados contra os seus saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  que  serão  revertidos  em  caso  de  cancelamento total ou parcial da exigência fiscal discutida no tópico anterior”.  · Da inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício  A  recorrente  aduz  razões  contra  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  · Do  direito  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  no  exterior pela Coinbra International Trading N.V.  Quanto  a  esta matéria,  acredito  que  o  ponto  em  litígio  foi  bem  fixado  pela  recorrente.  Com  efeito,  inexiste  controvérsia  acerca  do  direito,  em  tese,  à  compensação  de  prejuízos de exercícios anteriores da Coinbra International Trading com os lucros auferidos por  essa mesma pessoa jurídica, a serem tributados no Brasil por sua controladora.  Quanto  à  efetiva  existência dos  prejuízos,  também considero  que  a matéria  foi  exaurida  em  primeira  instância,  especialmente  diante  da  diligência  levada  a  efeito  por  determinação  do  julgador  a  quo.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1215/1218)  foi  conclusivo:  [...]   Diante  dos  fatos  relatados  esta  fiscalização  resolveu  aceitar  os  valores  dos  resultados da Coimbra International Trading N.V. relativas aos anos calendários de  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.317          11 2002 a 2007 informados nas Demonstrações Financeiras auditadas a época dos fatos  pela Constantin Brasil Auditores e Contadores SS (fls. 206/278).  3 – Conclusão  Os  documentos  trazidos  pelo  impugnante  ao  processo  comprovam  a  existência de um saldo de prejuízos acumulados na Coimbra  International Trading  N.V.  no  ano  calendário  de  2005  no  vlaor  de  US$122.596.000,00  passíveis  de  compensação com os lucros apurados nos anos calendário de 2006 e 2007.  Entretanto,  a  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  considerou  indispensável o quanto estabelecido no art. 6º da IN SRF nº 213/2002, especialmente seu § 6º,  confira­se:  Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  do  país  de  seu  domicílio.  § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem  a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.  §  2º  As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional  e  convertidos  os  seus  valores  em  Reais,  deverão  ser  classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras  elaboradas  para  serem  utilizadas  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  §  3º  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas, no exterior, será efetuada tomando­se por base a taxa  de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da  moeda  do  país  onde  estiver  domiciliada  a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, na data do encerramento do período de  apuração  relativo  à  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros  dessa  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  §  4º  Caso  a  moeda  do  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores  serão  primeiramente  convertidos  em  Dólares  dos  Estados  Unidos da América e depois em Reais.  §  5º  As  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem  as  demonstrações  financeiras  em Reais,  no Brasil,  deverão  ser  mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da  Fazenda  Nacional  de  constituir  crédito  tributário  com  base  nessas demonstrações.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.318          12 §  6º  As  demonstrações  financeiras  em  Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro Diário  da  pessoa  jurídica  no  Brasil.  §  7º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  as  participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as  aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser  escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  de  forma  a  permitir  a  correta  identificação desses valores e as operações realizadas.  Assim,  a  falta  de  transcrição  das  demonstrações  financeiras  da  Coinbra  International Trading no livro Diário da controladora no Brasil foi tida como fator impeditivo  para a compensação de prejuízos pretendida pela interessada.  Ressalto,  por  relevante,  que,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  as  demonstrações  financeiras  da  controlada  no  exterior  para  os  anos  anteriores,  mas  somente  foram  apresentados  documentos  referentes  aos  anos­ calendário 2005, 2006 e 2007. O prejuízo apurado em 2005 foi prontamente aceito pelo Fisco e  integralmente compensado com o  lucro auferido em 2006, sem maiores  ressalvas. Do exame  dos autos,  encontro às  fls. 102/103 o balanço patrimonial da controlada,  dos anos­calendário  2005,  2006  e  2007  e  a  respectiva  demonstração  do  resultado  em  cada  um  desses  anos,  em  português e com valores em US$. Os resultados antes do IR, em US$, que constam à fl. 103,  são exatamente os considerados pelo Fisco na autuação, como se pode conferir no Termo de  Verificação Fiscal às  fls. 161/163. Não consta que  tais documentos, plenamente aceitos pelo  Fisco durante  a  fiscalização,  tenham sido  transcritos  em Diário ou que  tenham sido  exigidas  quaisquer outras formalidades.  A  justificativa  da  interessada,  à  época,  para  a  não  apresentação  dos  documentos de exercícios anteriores ao ano­calendário 2005 foi de que não os teria encontrado,  chegando  mesmo  a  aventar  a  possibilidade  (embora  sem  o  afirmar  expressamente)  de  que  teriam sido destruídos, por muito antigos.  Pois  bem.  Após  a  autuação,  a  interessada  afirma  ter  encontrado  os  documentos,  e  os  apresenta  tempestivamente,  em  sede  de  impugnação.  A  diligência,  prudentemente  determinada  pelo  julgador  em  primeira  instância,  registrou  todas  essas  circunstâncias mas,  ao  final,  aplicou  os mesmos  critérios  anteriores,  ou  seja,  aceitou  que  se  tratava de documentos capazes de provar os  resultados da controlada em períodos pretéritos,  muito embora não apresentados durante a fiscalização, e ainda que ausente sua transcrição no  livro Diário da controladora.  As  formalidades,  por  certo,  não  existem  por  si  sós,  muito  menos  para  dificultar  a  vida  do  contribuinte.  Antes,  consistem  em  garantias  para  ambas  as  partes.  No  entanto,  assiste  razão  à  interessada  ao  afirmar  que  as  formalidades,  tidas  isoladamente,  não  seriam capazes de assegurar a veracidade do quanto viesse a estar escriturado ou transcrito no  livro Diário.   No  caso  concreto,  a  interessada  trouxe  aos  autos  as  demonstrações  financeiras  (balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício)  dos  anos­ calendário 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, em inglês e com tradução juramentada, com  os  respectivos  relatórios  de  auditoria  (fls.  206/278).  Além  disso,  trouxe  ainda  balancetes  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.319          13 analíticos de dezembro de cada ano (fls. 279/332), os quais confirmam os balanços e DREs. O  balanço de 2005 apresentado com a impugnação (fls. 247/248) é consistente com aquele de fls.  102, anteriormente apresentado durante a fiscalização.  Todos  esses  documentos  foram  examinados,  em  sede  de  diligência,  e  nenhuma  suspeita  foi  levantada  pela  Auditora­Fiscal  quanto  a  sua  veracidade  ou  conteúdo.  Também  relevante  a  constatação  da  diligência  (fl.  1217)  de  que  os  resultados  da  controlada  constantes das demonstrações financeiras apresentadas coincidiam com aquelas noticiadas nas  fichas  das  DIPJs  da  controladora  dos  anos  correspondentes.  A  única  exceção  foi  o  ano­ calendário  2002,  para  o  qual  foi  reconhecido  o  valor  constante  da  demonstração  financeira,  inferior ao que foi informado na DIPJ da controladora.   Não se trata, pois, de negar validade aos requisitos formais, mas de tê­los em  sua devida  importância. A mera falta de  transcrição das demonstrações  financeiras não pode  ser  tida  como  impeditivo  do  direito  da  recorrente,  especialmente  diante  da  presença  das  demonstrações  financeiras  que  deveriam  ter  sido  transcritas,  não  invalidadas  pelo  Fisco,  e  corroboradas por outros elementos de prova.  Como bem lembrou a interessada, o raciocínio, aqui, há de ser análogo àquele  que conduziu à construção da jurisprudência administrativa que resultou na súmula CARF nº  931. A ausência da formalidade pode ser superada diante de outros elementos de prova.   Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, quanto a esta  matéria, para reconhecer a existência de prejuízos na Coinbra International Trading nos anos­ calendário 2002 (US$ 7.590 mil), 2003 (US$ 51.830 mil), 2004 (US$ 52.580 mil) e 2005 (US$  10.596 mil, este valor já aproveitado no lançamento) passíveis de compensação com lucros da  mesma pessoa jurídica nos anos subsequentes.  · Do ajuste pretendido no resultado do ano­calendário 2002  Para o ano­calendário 2002, encontro no  recurso voluntário uma pretendida  exclusão no valor de US$ 23.962 mil, a título de Ajuste de Lucros Acumulados (quadros às fls.  1262 e 1274). O  recurso não explicita em que  consistiria  tal  ajuste, mas a mesma  rubrica  se  encontra no demonstrativo que consta no Relatório de Auditoria  (fl. 337). A explicação para  essa exclusão se encontra no mesmo relatório à fl. 339:  Consideramos os resultados após o  imposto de renda, sendo adicionados: (i)  [...];  (ii) o Ajuste de Resultados Acumulados  referente ao diferimento de despesas  financeiras  (Deferred  financial  expenses)  no  montante  de  US$  23.962  de  competência do exercício de 2002. [...].  Compulsando os autos, não localizei esse valor no balancete de fls. 279/287.  Não  está  claro,  para  mim,  por  qual  motivo  ele  deveria  ser  adicionado  (algebricamente)  ao  prejuízo  do  período  de  US$  7.590 mil  para  totalizar  um  prejuízo  de US$  31.552 mil.  Esse  ajuste  também não aparece na demonstração do resultado do exercício (DRE) de fl. 214. No  balanço  de  fl.  212,  aparece  no  ativo,  com  o  nome  de Defered  Financial  Expenses,  mesma  explicação  da  auditoria  à  fl.  339.  Partindo  do  pressuposto  de  que  se  trataria  de  despesas                                                              1 Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário  não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.320          14 financeiras antecipadas e registradas no ativo em 2002, não vislumbro motivo para a pretensão  de apropriá­las ao resultado no mesmo ano, pela via de ajuste.  Prosseguindo na análise, constato que, no balanço de 2003 (fl. 212) esse valor  já  não  aparece  na  conta  de  ativo.  Talvez  em  face  de  alguma  reclassificação  contábil  não  identificada ou, ainda, porque tenha sido levado ao resultado nesse ano (2003). Mas, se fosse  essa a hipótese, caberia um ajuste em sentido contrário ao do ano anterior, sob pena de permitir  duplo benefício sobre uma única despesa.  Em qualquer caso, penso que a pretendida exclusão, no valor de US$ 23.962  mil no ano­calendário 2002 não encontra  justificativa, pelo que nego provimento ao  recurso,  quanto a este ponto.  · Da  Marcação  a  Mercado  ­  Mark­to­Market  Computation  ("Mtm")  A  recorrente  pretende  expurgar  os  efeitos  da  marcação  a  mercado  das  demonstrações financeiras apresentadas pela Coinbra International Trading, a fim de adaptá­las  aos padrões contábeis brasileiros. Sustenta sua pretensão no art. 6º, § 1º, da IN SRF 213/2002,  combinado com o art. 25, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995.  Eis os dispositivos mencionados pela interessada:  Lei nº 9.249/1995  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de  cada ano.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  [...]  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:   I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  [...]  IN SRF nº 213/2002  Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem  a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.321          15 Em apoio a sua tese, a recorrente colaciona o acórdão nº 1102­00.060, da 2ª  TO da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, proferido em 28/08/2009.  Acrescento,  para  facilitar  a  análise,  o  teor  do  art.  4º  da  citada  IN  SRF  nº  213/2002:  Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.  [...]  Um  ponto  deve  ser  fixado:  os  prejuízos  aqui  discutidos  são  de  natureza  contábil,  não  se  confundindo  com  os  prejuízos  fiscais  de  que  trata  a  legislação  brasileira,  determinados a partir de adições e exclusões, previstas em  lei,  ao  lucro  líquido do exercício.  Esses prejuízos contábeis devem ser apurados segundo as normas legais do país de domicílio  da controlada no exterior, como bem esclarece o § 1º do art. 4º da IN SRF nº 213/2002, acima  transcrito.  Não  há  qualquer  contrariedade  em  relação  aos  dispositivos  anteriormente  transcritos, os quais disciplinam não a apuração dos resultados, mas sim sua demonstração. Em  outras palavras: o resultado deve ser apurado segundo as regras do país de domicílio da pessoa  jurídica, e demonstrados segundo as regras vigentes no Brasil. Inexiste a previsão da realização  de ajustes ao lucro contábil apurado segundo as regras no exterior com o fito de adequá­las ao  regramento fiscal existente no Brasil.  O  acórdão  nº  1102­00.060,  colacionado  pela  interessada,  concluiu  nesse  sentido.  Muito  embora  a  análise  lá  empreendida  tenha  se  baseado  na  pretérita  IN  SRF  nº  38/1996,  todas  as  conclusões  a  que  chegou  se  aplicam  igualmente  à  IN SRF nº  213/2002,  a  qual  não  inovou,  no  que  toca  a  esse  ponto. Confira­se  o  seguinte  excerto  do  voto  da  ilustre  Conselheira Sandra Faroni, condutor do aresto2:  O inciso I do § 2° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, não determinou que as  pessoas  nele  mencionadas  (filiais,  sucursais  ou  controladas)  apurassem  o  lucro  segundo as normas da legislação brasileira, mas sim, que o lucro por elas auferido (e  que  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora)  deve  ser  demonstrado  segundo as  normas  da  legislação  brasileira  (ou  seja,  deve  observar  a  discriminação prevista no art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976).                                                              2  Acórdão  nº  1102­00.060,  de  28/08/2009,  proferido  pela  2ª  TO  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, nos autos do processo nº 16327.002171/2005­43. Relatora Cons. Sandra Faroni.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.322          16 Ao  disciplinar  a matéria,  o  art.  10  da  Instrução Normativa  n°  38,  de  1996,  detalhou  a  forma  de  cumprir  o  comando  legal:  (i)  as  demonstrações  financeiras  devem  ser  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  do  país  de  domicílio; (ii) as contas e subcontas constantes das demonstrações assim elaboradas  devem:  (ii.a) ser  traduzidas em  idioma nacional;  (ii.b)  ter seus valores convertidos  para  Real;  (ii.c)  ser  classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras  elaboradas  para  serem  utilizadas  na  determinação da base de cálculo do imposto de renda no Brasil.  Assim, não há nenhum distanciamento entre a norma prevista no inciso I do §  2° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, e o disciplinamento do art. 10 da IN n° 38, de  1996. O lucro a ser adicionado deve demonstrado segundo as normas da legislação  brasileira,  a  partir  das  demonstrações  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial do país de domicílio, traduzidas e convertidas para a moeda nacional  Alega  a  recorrente  que  inexistiriam,  no  país  de  domicílio  da  controlada,  normas  que  impusessem a  forma de  apuração  do  lucro. Desta  forma  teria  adotado  o  critério  contábil de marcação a mercado (mark­to­Market – “Mtm”), o que implicaria a avaliação de  determinados  ativos  pelo  valor  de mercado,  e  não  pelo  custo  de  aquisição.  Com  isso,  seria  necessário  efetuar  ajustes  para  adequar  o  resultado  assim  apurado  aos  padrões  e  normas  vigentes no Brasil.  Não é como penso. Já consignei meu entendimento, com base nos normativos  transcritos, de que o lucro a ser adicionado pela controladora no Brasil é aquele apurado pela  controlada com base na legislação de seu (da controlada) domicílio tributário. As regras por ela  adotadas, se não são impostas por aquele país, certamente não são também vedadas. E não há  qualquer previsão  legal de ajustes ao  lucro  auferido no exterior pela controlada, para  fins de  adição ao lucro da controladora no Brasil. Pensar diferente implicaria um controle praticamente  impossível de  ser  feito  em  território nacional,  com exclusões  e,  certamente,  adições,  para  as  quais  também  seria  necessária  verdadeira  auditoria  sobre  os  resultados  e  contabilidade  da  empresa controlada no exterior. Se a controlada adotou (por imposição legal ou, como parece  ser  o  caso,  por  opção),  para  determinar  seu  resultado,  o  critério  contábil  de  marcação  a  mercado,  esse  critério  deve  ser  adotado  de  modo  uniforme  e  é  o  resultado  contábil  assim  apurado que deve ser adicionado ao lucro da controladora no Brasil. Apenas sua demonstração  é que deve seguir as normas brasileiras.  O acórdão nº 1102­00.060,  já  referido, não  trata exatamente dessa  situação.  Não  é  correto  afirmar  que  lá  se  tenha  reconhecido  a  procedência  dos  ajustes  positivos  e  negativos decorrentes da marcação a mercado, entre vários outros. O que se discutia, naquele  processo, tinha por fundo a inobservância do regime de competência. Após fixar, como se viu,  que  o  resultado  a  ser  adicionado  é  o  contábil,  apurado  segundo  as  normas  do  domicílio  da  controlada no exterior, aquela turma reconheceu que, em anos anteriores à autuação, a autuada  havia  efetuado  adições  a  maior,  em  decorrência  desses  ajustes.  Em  assim  sendo,  foi  reconhecido, para essa situação, tratar­se de mera inobservância do regime de competência, e  foi­lhe permitido compensar os valores oferecidos a maior, em anos anteriores, no ano objeto  da autuação. Repito, por relevante: naquele caso restou comprovado o oferecimento a maior do  que o devido, em anos anteriores, situação diversa daquela aqui enfrentada.  Ademais,  ainda  que  o  acima  exposto  fosse  insuficiente,  a  análise  da  documentação trazida pela interessada revela que:  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.323          17 · Ano­calendário 2002: o demonstrativo do Relatório de Auditoria (fl. 337) aponta uma  exclusão de US$ 1.653 mil como Marcação a mercado – posição de futuros. Localizei  esse valor a crédito no balancete de fl. 285  (nome da conta: MKT  to MKT on  future  Positions), aumentando o resultado contábil. No entanto, no mesmo balancete (fl. 284)  há um lançamento a débito, reduzindo o resultado, de US$ 19.215 mil (nome da conta:  MKT to MKT on Open Position). Ou seja: diante de um possível ajuste positivo e outro  negativo, a interessada traz somente aquele que lhe é favorável.  · Ano­calendário 2004: o demonstrativo do Relatório de Auditoria (fl. 337) aponta uma  exclusão de US$ 459 mil como Marcação a mercado – posição financeira. Localizei  esse valor  a  crédito  no  balancete  de  fl.  302  (nome da  conta: MKT  to MKT on  open  position), aumentando o resultado contábil. No entanto, no mesmo balancete (fl. 302)  há um lançamento a débito, reduzindo o resultado, de US$ 28.492 mil (nome da conta:  MKT  to  MKT  on  future  Positions).  Mais  uma  vez,  diante  de  um  possível  ajuste  positivo e outro negativo, a interessada traz somente aquele que lhe é favorável.  · Ano­calendário 2006: o demonstrativo do Relatório de Auditoria (fl. 337) aponta uma  exclusão  de  US$  11.329  mil  como  Marcação  a  mercado  –  posição  financeira.  Localizei esse valor a crédito no balancete de fl. 320 (nome da conta: MKT to MKT on  open position), aumentando o resultado contábil. No entanto, no mesmo balancete (fl.  320)  há  um  lançamento  a  débito,  reduzindo  o  resultado,  de  US$  59  mil  (nome  da  conta: MKT to MKT on future Positions). Mais uma vez, diante de um possível ajuste  positivo e outro negativo, a interessada traz somente aquele que lhe é favorável.  O critério contábil de avaliação de ativos a valor de mercado, considerado ao  longo do tempo, não aumenta nem reduz a tributação, apenas a distribui, no tempo, de modo  diferente. Considere­se o exemplo hipotético que segue. Um determinado ativo, adquirido por  1.000,  ao  final do  exercício  é  avaliado a mercado por 1.200. A contrapartida  será  levada  ao  resultado,  que  ficará,  nesse  período,  aumentado  em  200.  No  período  seguinte,  o  ativo  é  alienado  por  1.300. O  resultado  na  alienação,  nesse  segundo  período,  será  de  100. O  ganho  total é de 300, considerando­se o custo de aquisição. Apenas sucede que 200 foram tributados  no primeiro período, e mais 100 no segundo. Se não se adotasse o valor de mercado ao final do  primeiro  período,  a  tributação  se  daria  integralmente  no  segundo,  incidindo  sobre  300.  Admitindo­se, apenas como hipótese argumentativa, a necessidade de ajustes ao lucro, caberia  uma  exclusão  de  200  no  primeiro  período,  mas  também  uma  adição  de  200  no  segundo  período,  sob  pena  de  beneficiar­se  o  contribuinte  em  duplicidade,  reduzindo  a  tributação  no  primeiro período sem aumentá­la no segundo.  Ao  que  se  depreende,  é  o  que  ocorre  aqui.  A  interessada  somente  traz  os  ajustes  que  lhe  seriam  favoráveis,  a  saber,  as  exclusões  a  reduzir  o  resultado  contábil,  mas  deixa de trazer as adições, que seriam indispensáveis para uma aplicação uniforme do critério  pretendido.  Observe­se:  ainda  que  fosse  possível  aceitar  o  cabimento  de  ajustes,  os  valores  teriam que  ser objeto de minuciosa  auditoria,  o  que  foge  ao  escopo da  discussão que ora  se  trava.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto  por  duplo  fundamento:  por  falta  de  previsão  legal  para  os  ajustes  pretendidos,  e  por  se  demonstrarem tais ajustes tendenciosos, possivelmente decorrentes de aplicação não uniforme  do critério alegado.   Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.324          18 · A taxa a ser utilizada na conversão das demonstrações financeiras  Com  base  em  sua  interpretação  do  art.  25,  §  4º,  da  Lei  nº  9.249/1995,  combinado  com  o  art.  6º,  §  3º,  da  IN  SRF  nº  213/2002,  a  recorrente  sustenta  que  as  demonstrações  financeiras  devem  ser  convertidas  com  base  na  taxa  de  câmbio  para  venda  vigente na data do encerramento do respectivo período de apuração. Isso se aplicaria tanto no  caso de lucros quanto no caso de prejuízos, ambos espécies do gênero resultados no exterior.  Mais uma vez, transcrevo os dispositivos em comento:  Lei nº 9.249/1995:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de  cada ano.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:   I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;   II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:   I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;   II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;   IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.325          19  I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido, na proporção da participação da pessoa  jurídica  no capital da coligada;   II  ­  os  lucros  a  serem  computados  na  apuração  do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada no curso do período­base da pessoa jurídica;   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;   IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.  §  6º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  IN SRF nº 213/2002:  Art.  6ºAs  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  § 1ºNos casos de inexistência de normas expressas que regulem  a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.  §  2ºAs  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e  convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras elaboradas para serem utilizadas na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  §  3ºA  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas, no exterior, será efetuada tomando­se por base a taxa  de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da  moeda  do  país  onde  estiver  domiciliada  a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, na data do encerramento do período de  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.326          20 apuração  relativo  à  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros  dessa  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  §  4ºCaso  a  moeda  do  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores  serão  primeiramente  convertidos  em  Dólares  dos  Estados  Unidos da América e depois em Reais.  §  5ºAs  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem  as  demonstrações  financeiras  em Reais,  no Brasil,  deverão  ser  mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da  Fazenda  Nacional  de  constituir  crédito  tributário  com  base  nessas demonstrações.  § 6ºAs demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou  copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil.  §  7ºPara  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  as  participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as  aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser  escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  de  forma  a  permitir  a  correta  identificação desses valores e as operações realizadas.  Tenho que os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no exterior, pela  controlada.  O  valor  a  ser  adicionado  corresponde  ao  lucro  contábil  assim  apurado.  De  se  observar que o valor a ser adicionado será o valor líquido, correspondente ao lucro apurado no  período,  deduzido  de  prejuízos  contábeis  apurados  em períodos  anteriores. E  tal  dedução  há  que  ser  feita  na moeda  em que  apurados  os  resultados.  Somente  após  se determinar o  saldo  líquido a ser adicionado ao lucro da controladora, no Brasil, é que se há de fazer a conversão  para Reais, na data prevista no § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995.  Essa  conversão  para  Reais,  dos  lucros  (saldo  líquido)  a  serem  adicionados  pela controladora, não se confunde com a conversão dos valores das demonstrações financeiras  da controlada, de que  trata o § 3º do art. 6º da  IN SRF nº 213/2002. De se observar que um  hipotético  prejuízo  apurado  pela  controlada,  em  um  ano,  não  sofre  qualquer  influência  da  variação da taxa de câmbio no Brasil. Assim, se a controlada, no período subsequente, vier a  apurar lucro, a lei brasileira permite que somente se traga à tributação da controladora no Brasil  o  saldo  líquido,  mas  não  faria  sentido  calcular  esse  saldo  líquido  em  diferentes  datas  de  conversão, como se o prejuízo auferido pela controlada no exterior houvesse sido trazido para  o Brasil, no primeiro exercício.   Observo,  afinal,  que  esse  foi  o  critério  empregado  pela Auditora­Fiscal  no  lançamento. O lucro auferido em 2006 (US$ 31.549 mil) sofreu redução do prejuízo apurado  em 2005 (US$ 10.596 mil), do que resultou o saldo líquido a ser tributado em 31/12/2006 de  US$  20.953  mil.  Esse  saldo  foi,  então,  convertido  para  Reais,  pela  taxa  de  câmbio  de  31/12/2006. Tais demonstrações constam às fls. 162/163 do Termo de Verificação Fiscal, e não  há qualquer reparo a fazer.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.327          21 Nessa  linha  de  raciocínio,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  também  quanto a esta matéria.  · Dos  lucros  auferidos  no  exterior  pela  Coinbra  Investment  and  Trading  A  recorrente  reitera  que  concordou  com  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização. Pede, no entanto, caso seja dado provimento ao recurso, que os lucros do exterior  da Coinbra Investment and Trading Limited sejam compensados contra os seus (da recorrente)  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  que  serão  revertidos  em  caso  de  cancelamento total ou parcial da exigência fiscal discutida no tópico anterior.  Este  pedido  depende  da  decisão  que  se  há  de  tomar  quanto  às  demais  matérias. Assim, deixo para me pronunciar ao final do voto.  · Da inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício  Finalmente, cumpre apreciar a irresignação da recorrente quanto à incidência  de juros moratórios sobre a multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.328          22 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.329          23 Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.330          24 multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas  razões,  nego  provimento,  também  quanto  a  esta matéria,  ao  recurso voluntário interposto.  · Da conclusão  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para  reconhecer  a  existência  de  prejuízos  na  Coinbra  International  Trading  nos  anos­calendário  2002  (US$ 7.590 mil), 2003  (US$ 51.830 mil), 2004  (US$ 52.580 mil) e 2005  (US$ 10.596  mil, este valor já aproveitado no lançamento) passíveis de compensação com lucros da mesma  pessoa jurídica nos anos subsequentes.  Com  isso,  o  valor  lançado  nestes  autos,  referente  à  controlada  Coinbra  International  Trading  no  ano­calendário  2006  (R$  44.797.514,00)  deve  ser  integralmente  afastado. O valor lançado para o ano­calendário 2007 deve ser reduzido de R$ 214.500.887,40  para  R$  53.229.336,30  (redução  de  R$  161.271.551,10).  O  quadro  a  seguir  sintetiza  os  prejuízos reconhecidos e o modo como os lucros em 2006 e 2007 os absorveram.  AC  Lucro/Prejuízo  do ano  Valor a tributar  no ano  Saldo de  Prejuízos a  compensar  Taxa de Câmbio  Valor a tributar  no ano     (US$ mil)  (US$ mil)  (US$ mil)  R$ / US$  (R$)  31/12/2002  ­7.590 0 ­7.590   0,00 31/12/2003  ­51.830 0 ­59.420   0,00 31/12/2004  ­52.580 0 ­112.000   0,00 31/12/2005  ­10.596 0 ­122.596   0,00 31/12/2006  31.549 0 ­91.047 2,1380 0,00 31/12/2007  121.098 30.051 0 1,7713 53.229.336,30 A  infração  002  do  auto  de  infração  do  IRPJ  (fl.  141),  por  adições  não  computadas na apuração do lucro real – lucros auferidos no exterior, passa a ter seus valores  conforme o quadro abaixo:  AC  Valor Lançado  Valor Afastado  Valor Mantido     (R$)  (R$)  (R$)  31/12/2006  45.208.010,00 44.797.514,00 410.496,00 31/12/2007  214.724.071,20 161.271.551,10 53.452.520,10 Todo  o  raciocínio  e  conclusões  aqui  expostos  se  aplica,  de  igual  modo,  à  infração nº 001 do auto de infração da CSLL (fl. 151).  Após  a  redução  da  infração  acima  discriminada,  incumbirá  à  Unidade  Preparadora recalcular o auto de infração como um todo, a fim de verificar os possíveis efeitos  sobre a parcela mantida no que toca à compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores  da  própria  interessada  Louis  Dreyfus,  inclusive  a  compensação  indevida  apurada  no  ano­ calendário 2008.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.858  S1­C3T1  Fl. 1.331          25                               Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10830.001933/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos de restituição apresentados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de 5 anos contados do pagamento indevido. PIS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3301-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Marcelo Costa Marques d'Oliveira que davam provimento parcial para reconhecer a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. A Conselheira Maria Eduarda efetuou declaração de voto. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Declaração de voto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 99          1 98  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001933/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.834  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Pedido de Restituição PIS  Recorrente  INDÚSTRIA METALÚRGICA ARITA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para os pedidos de  restituição  apresentados  a partir  de 09/06/2005, o prazo  prescricional é de 5 anos contados do pagamento indevido.  PIS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA BASE DE  CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins  incidem sobre o faturamento,  no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  que  davam  provimento  parcial  para  reconhecer  a  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins. A Conselheira Maria Eduarda efetuou declaração de voto.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 33 /2 00 8- 61 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 100          2 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Declaração de voto.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira  (suplente),  José Henrique Mauri  e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 101          3 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  Objeto da Restituição  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  formulado  por  Contribuinte  que  é  fabricante de produtos de metal (metalúrgica), apresentado em 03/03/08 e relativo ao  recolhimento de PIS do período de  janeiro de 1998 a dezembro de 2006, em cuja  base de cálculo foi incluído o ICMS.  Acompanha o Pedido de Restituição (fl. 2) as “Razões do Pedido” (fls. 4/14),  que  vem  acompanhado  de  planilha  com  a  indicação  dos  valores  para  os  quais  pleiteia a restituição (fls. 16/17).  Menciona  o  julgamento  do Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2 — MG.  Transcreve  o  voto  do  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  que  concluiu  pela  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS,  e  cujo  entendimento considera igualmente aplicável à contribuição para o PIS.  Ressalva  que,  pela  aplicação  do  que  dispõe  o  artigo  110  do  Código  Tributário  nacional  (CTN),  não  pode  ser  dado  outro  entendimento  ao  conceito de faturamento.  Defende,  também, a  tese, como o ICMS “... é um tributo e, como tal,  não integra o patrimônio do contribuinte, portanto, não constitui uma receita  deste”.  Segue  a  argumentação  declarando:  “Em  verdade,  constitui  uma  receita do Estado e despesa do contribuinte. Nas palavras do Ministro Marco  Aurélio: ‘Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor  da mercadoria’”.  Além do mais, assim procedendo, o Fisco estaria deixando de observar  o princípio da capacidade contributiva (artigo 145 da Constituição Federal –  CF),  na  medida  em  que  “...  Estar­se­ia  tributando  uma  riqueza  que  não  pertence ao contribuinte!”  Indeferimento do Pedido  O Pedido de Restituição foi indeferido (fls. 27/33) pela competente Delegacia  da Receita Federal do Brasil (RFB), ressalvando, de início, quanto ao processo sob  julgamento do STF e mencionado pelo Contribuinte, que não foi ainda nem mesmo  concluído.  Mas  ainda  que  tivesse  sido  não  poderia,  dada  a  sua  natureza  e  as  disposições  legais  pertinentes,  ter  seus  efeitos  automaticamente  estendidos  ao  Contribuinte:  ....  temos  que  observar  que  se  trata  de  controle  de  constitucionalidade  por  via  de  exceção  ou  defesa  (também  conhecido  por  controle  difuso  ou  aberto),  o  que  traz  conseqüências  próprias,  diferentes  daquelas  advindas  do  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 102          4 controle  concentrado  ou  via  de  ação  direta  (ação  declaratória  de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade).  A principal é que os efeitos dessa decisão valerão apenas para as  partes  do  processo  (efeitos  inter  pars),  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros,  como  estatui  o  art.  472  do  Código  de  Processo Civil (CPC).  Ressalva,  ainda,  outro  aspecto,  quanto  à  eficácia  de  eventual  decisão,  caso  esta venha a ser aplicável a todos os demais casos pertinentes:  ... seus efeitos, apesar de, nesta hipótese1, passar a atingir todos  os  demais  sujeitos  passivos  da Cofins  (a  decisão  passará  a  ter  efeitos  erga  omnes),  poderão  ser  sentidos  não  retroativamente,  mas  somente a  partir  do  trânsito  em  julgado da declaração de  inconstitucionalidade  ou  de  outro  momento  que  venha  a  ser  fixado, conforme estabelece o art. 27 da Lei n° 9.868, de 10 de  novembro de 1999 (efeitos ex nunc).  Quanto  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  destaca  a  aplicabilidade da legislação invocada pelo próprio Contribuinte, legislação esta que,  aliás, não prevê a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo.  Recorre  também  à  jurisprudência  para  demonstrar  a  viabilidade  legal  da  inclusão do ICMS na base de cálculo:  Como  se  pode  ver  com  clareza,  é  pacifico  o  entendimento  nas  jurisprudências administrativa e  judicial (algumas decisões são,  inclusive, posteriores ao inicio do julgamento do RE no 240.785­ 2/MG)  de  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo da Cofins. A tal ponto que o próprio STJ, guardião maior  das leis federais, sumulou tal entendimento:  "A parcela relativa ao 1CM inclui­se na base de cálculo do PIS."  ­ Súmula 68.  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial." ­ Súmula 94.  Ressalva,  em  seguida,  as  disposições  do  artigo  166  do  CTN,  para  concluir  que,  integrando  o  tributo  o  preço  cobrado  do  adquirente,  este  teria  efetivamente  suportado o ônus tributário, que lhe repassou o Contribuinte, ora Requerente. Faltar­ lhe­ia, pois, legitimidade para o pedido formulado.  Finalmente,  quanto  ao  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  a  restituição,  ressalva  as  disposições  dos  artigos  165  e  168  do  CTN.  Ao  que  acrescenta  as  disposições do Ato Declaratório SRF 96/99, segundo a qual:  "I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)."  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 103          5 Considerando, assim, tais disposições e, ainda, o que a respeito dispõe a Lei  Complementar  118/05,  no  seu  artigo  terceiro,  conclui  que  não  poderiam  ser  incluídos  no  pedido  os  pagamentos  eventualmente  feitos  indevidamente  (ou  a  maior), até 03/03/03.  Sob tais fundamentos, o Pedido de Restituição foi indeferido.  Fundamentos da Manifestação de Inconformidade  O Contribuinte apresentou sua Manifestação de  Inconformidade  (fls. 38/55),  reiterando que o ICMS não integraria a base de cálculo da contribuição para o PIS,  repetindo basicamente os argumentos das suas “Razões do Pedido” (fls. 4/14).  Reporta­se novamente ao Recurso Extraordinário 240.785­2, em trâmite pelo  STF.  Ressalva  que  o  artigo  110  do  CTN  impediria  a  alteração  de  conceitos  “previamente estabelecidos pelo Direito Privado”.  Pugna pela possibilidade do reconhecimento pela instância administrativa da  inconstitucionalidade de normas legais.  Defende que o conceito de “faturamento” não pode abarcar o ICMS, pois “...  não  constitui  uma  receita  do  contribuinte”,  não  integrando,  pois,  seu  patrimônio,  configurando,  sua  inclusão,  inobservância  do  princípio  constitucional  da  “capacidade  contributiva”,  pois  “Estar­se­ia  tributando  uma  riqueza  que  não  pertence ao Contribuinte!”.  Opõe­se,  também, à  tese de que seu pleito encontraria óbice nas disposições  do artigo 166 do CTN, pois:  A  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  ao  contrário  daquela  aplicável  ao  ICMS  e  ao  IPI,  não  transforma  referidos  tributos  em  indiretos,  os  quais  repercutem  diretamente  no  consumidor final.  Isto,  pois,  conforme  entendimento  do  STF  nos  RE's  205.355­ 7/DF,  230.337­4/RN  e  233.807­4/RN,  a  incidência  do  PIS  e  COFINS não é afastada pela imunidade do art. 155, §3°, da CF,  visto  que  seu  fato  gerador  não  são  as  operações  com  mercadorias, mas a totalidade das receitas delas decorrentes.  Ademais,  o  PIS  e  a COFINS,  cumulativos  ou  não  cumulativos,  não vem destacados nas notas fiscais de produtos e serviços tal  como  o  ICMS  e  o  IPI,  o  que  impede  a  prova  do  não  repasse  exigido pelo art. 166 do CTN.  Finalmente,  quanto  à  “Decadência  do  direito  de  repetição  do  indébito  tributário ...”, sustenta a prevalência do entendimento jurisprudencial no sentido de  que, para os tributos sujeitos ao regime da homologação, a contagem do prazo, dar­ se­ia  a  partir  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  e  não  da  data  do  recolhimento.  E,  mais,  que  nem  mesmo  a  Lei  Complementar  118/05  poderia  ter  alterado retroativamente esta proposição.  Não haveria, assim, período que tivesse sido atingido pela perda do direito de  pleitear a restituição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 104          6 Reitera pedido de deferimento da restituição.  Ao  julgar  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas proferiu o Acórdão nº 05­37.515, de 04/04/2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. PRAZO PRESCRICIONAL  Ora,  consta que o Contribuinte  ingressou com seu pedido  em  03/03/08,  encontrando­se,  portanto,  não  apenas  submetido à regra do artigo 168 do CTN, mas também sob  a égide da Lei Complementar 118/05.  JUÍZOS  DE  LEGALIDADE­CONSTITUCIONALIDADE  ­  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  Não  há  previsão  legal  que  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/COFINS.  É  expressamente vedado à Autoridade Administrativa afastar,  sob  pretexto  de  inconstitucionalidade,  a  legislação  que  define a base de cálculo das contribuições.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSOS  JUDICIAIS  PENDENTES  DE  DECISÃO  A  existência  de  processos  judiciais  pendentes  de  decisão  final  e  definitiva,  dos  quais,  aliás,  o  Contribuinte  nem  mesmo é parte, não legitimam o deferimento do Pedido, por  falta de cumprimento dos requisitos legais pertinentes.  RECEITA BRUTA ­ ICMS  Incabível a  exclusão do  valor devido a  título de  ICMS da  base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, pois  esse valor é parte integrante do preço das mercadorias.   É insofismável que o ICMS compõe o preço da mercadoria,  configurando um dos elementos da receita bruta de vendas  (é "calculado por dentro", isto é, representa ele mesmo um  dos componentes de sua própria base de cálculo).  CRÉDITO RESTITUÍVEL ­ PROVA  Cabe  ao  Requerente  o  ônus  de  demonstrar  inequivocamente  a  efetiva  existência  do  direito  pleiteado,  pois  o  ônus  da  prova  compete  a  quem  o  alega,  ou,  neste  caso, a quem pleiteia a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 105          7 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade e podem ser resumidas nos seguintes pedidos:  ­ que não houve a prescrição de parte de seu pedido de restituição, pois a LC  nº 118/2005, de acordo com decisão do STJ, só seria aplicável para frente, sendo que para os  períodos  de  apuração  antes  de  sua  vigência  a  regra  reconhecida  por  reiteradas  decisões  do  Poder Judiciário é de 10 anos (5 + 5);  ­  que  seja  autorizada  a  restituição  dos  valores  decorrentes  da  indevida  inclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS. Cita doutrina e  jurisprudência administrativa e  judicial a respeito da inconstitucionalidade dessa inclusão;  ­  quanto  à  alegação  de  falta  de  provas  para  autorizar  a  restituição,  caso  a  mesma fosse autorizada, afirma que o Fisco tem acesso a todas as  informações indicadas nos  demonstrativos por meio das declarações apresentadas pelo contribuinte e ainda pode converter  o julgamento em diligência para confirmação de tais dados.  Conforme despacho de fl. 98, este processo estava sobrestado para aguardar o  julgamento pelo STF do recurso extraordinário nº 574706, em face de determinação contida no  então  art.  62­A  do  RICARF.  Porém,  com  a  revogação  do  citado  dispositivo,  não  há  mais  amparo legal para se manter o sobrestamento.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 106          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme relatado o julgamento deste processo estava sobrestado em função  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009. Porém, a Portaria MF nº 545/2013 revogou os parágrafos do art. 62­ A, não havendo portanto mais razão para a permanência do sobrestamento.  Prescrição parcial do pedido de restituição.  O pedido de restituição de PIS do contribuinte abrangem fatos geradores de  janeiro/98 a dezembro/2006. Seu pedido foi apresentado em 03/03/2008. A decisão recorrida  considerou  prescritos  todos  os  valores  pagas  antes  de  03/03/2003,  com  base  no  art.  168  do  CTN e art. 3º da LC nº 118/2005.  Por  sua vez o  contribuinte  afirma que não houve  referida prescrição pois  a  LC nº 118/2005, de acordo com decisão do STJ, só seria aplicável para frente, sendo que para  os períodos de apuração antes de sua vigência a  regra  reconhecida por  reiteradas decisões do  Poder Judiciário é de 10 anos (5 + 5).  Esta  questão  já  está  devidamente  pacificada  pelo  STF.  O  prazo  para  os  contribuintes apresentar o pedido de restituição foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal  Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinário nº  561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo  publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 107          9 prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o qual determina a observância de  decisões proferidas pelo STF e STJ nos ritos de repercussão geral e dos recursos repetitivos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 108          10 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto, para os pedidos de restituição protocolados a partir de 09/06/2005, é  aplicável o prazo prescricional de 5 anos contados do pagamento indevido nos termos dos art.  168, I do CTN e art. 3º da LC nº 118/2005, abaixo transcritos:  Código Tributário Nacional  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  LC nº 118/2005.  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Dessa  forma,  não  há  reparos  a  ser  feito  na  decisão  recorrida,  não  sendo  possível a restituição de valores pagos antes de 03/03/2003.  Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  A  decisão  recorrida,  no  mérito,  negou  o  pedido  de  restituição  baseado  na  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. Discorreu sobre a impossibilidade das instâncias  administrativas  apreciarem  a  lei  tributária  sob  o  aspecto  de  eventuais  inconstitucionalidades.  Informou o arcabouço legal de onde se conclui pela legalidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da Cofins.  Por sua vez, o contribuinte pede a revisão da decisão da DRJ, para que seja  autorizada  a  restituição  dos  valores  decorrentes  da  inclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  do  PIS. Cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial a respeito da inconstitucionalidade  dessa inclusão.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 109          11 Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.   Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Provas do indébito tributário  A decisão recorrida pronunciou que o contribuinte não apresentou provas do  pagamento  indevido  no  seu  pedido  de  restituição,  afirmando  ser  ônus  do  contribuinte  nos  termos dos art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 333 do CPC. Sendo assim, mesmo que no mérito  houvesse reconhecimento do direito, não seria possível a autorização da restituição.  Em sua defesa, o contribuinte argumenta que o Fisco teria acesso a todas as  informações  indicadas  nos  demonstrativos  por  meio  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  ainda  poderia  converter  o  julgamento  em  diligência  para  confirmação  de  tais  dados.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 110          12 Embora possa ter razão a recorrente a análise desta matéria fica prejudicada  em  face  do  não  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  na  análise  das  questões  de  direito.  Portanto não conheço do recurso voluntário nesse ponto específico.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 111          13 Declaração de Voto  Inicialmente, importa mencionar que, no que tange ao prazo prescricional do  pedido de restituição, entendo que não há reparos a serem feitos quanto à conclusão constante  do  voto  do  relator,  cujo  teor  encontra­se  acima  indicado,  pelo  que  acompanho  os  seus  fundamentos quanto a tal ponto.   Apresento a presente declaração de voto, portanto, apenas quanto ao mérito  da presente demanda, qual seja, o direito à restituição decorrente da inclusão do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Relator,  ao  julgar  a  presente  demanda,  entendeu  pelo  indeferimento  do  pleito do  contribuinte,  com base os  seguintes  argumentos:  (i)  esta matéria  estaria  em análise  pelo STF nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 18, a qual ainda  não  teria  sido  julgada  por  aquele  tribunal;  (ii)  a  Lei  nº  9.718/98,  em  seu  art.  3º,  §  2º,  I  autorizaria apenas a exclusão do ICMS “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário”, não havendo autorização quanto à exclusão  do  ICMS das próprias vendas;  (iii)  a matéria  já estaria pacificada no STJ por meio das  suas  súmulas  68  e  94;  (iv)  o  ICMS  integraria  o  faturamento,  que  é  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS;  (v)  reconhecer  este  direito  do  contribuinte  implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária, por inconstitucionalidade, o que seria vedado pela súmula nº 2 do CARF.   Dada a devida vênia aos fundamentos constantes do voto do Relator, acima  indicados,  ouso  discordar  das  conclusões  constantes  do  mesmo,  consoante  fundamentos  a  seguir explanados.   É cediço que a matéria em questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS e da COFINS) é objeto de três ações judiciais perante o Supremo Tribunal Federal: ADC  18, RE nº 240.785 e RE nº 574.706, esta última com repercussão geral reconhecida.  Sobre  o  tema,  é  válido  destacar  que  a  ADC  18  o  STF  não  suspendeu  o  prosseguimento do julgamento objeto do RE nº 240.785. Ao contrário, vê­se que o RE 240.785  já foi definitivamente julgado, consoante decisão abaixo colacionada, cuja publicação ocorreu  em 16 de dezembro de 2014:  TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não  bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como  base  de  incidência  de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a  título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE  240785,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe­246  DIVULG  15­12­2014  PUBLIC  16­12­2014  EMENT VOL­02762­01 PP­00001)   Tanto que no próprio ADC 18,  foi proferido despacho em que o Relator se  manifestou expressamente sobre a  impossibilidade de o ADC 18 suspender o curso do RE nº  240.785, consoante se extrai do teor a seguir transcrito:  DESPACHO: O pleito ora formulado pela Confederação Nacional do Transporte –  CNT, que entendo plenamente acolhível, há de ser dirigido, no entanto, para efeito  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 112          14 de sua apreciação, ao eminente Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, em  face da competência que lhe confere o RISTF, notadamente o que dispõem os seus  arts.  13,  III,  125,  IV,  134  e  138.  Observo,  por  relevante,  que  se  iniciou,  em  24/08/2006, o julgamento do RE 240.785/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, cujo  “thema decidendum” coincide com o deste processo, valendo destacar que 07 (sete)  votos já foram nele proferidos, faltando colher, unicamente, os votos dos eminentes  Ministros GILMAR MENDES, ROSA WEBER e JOAQUIM BARBOSA, além do  meu próprio. Cabe assinalar, ainda, que o julgamento do RE 240.785/MG, suspenso  em  decorrência  de  pedido  de  vista  formulado  pelo  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES,  já  está  em  condições  de  prosseguir,  eis  que  o  Ministro  GILMAR  MENDES,  segundo  registra  o  sistema  de  consulta  processual  desta  Corte,  já  devolveu  os  autos  em  04/12/2007  para  efeito  de  continuação  do  julgamento  em  referência.  Nem  se  diga,  de  outro  lado,  que  o  ajuizamento  da  ADC  18/DF  impediria  o prosseguimento do  julgamento  em causa,  pois  a medida  cautelar  deferida em mencionado processo objetivo, mesmo que ainda vigente e eficaz,  não impediria o exame do RE 240.785/MG, pois – é importante relembrar – o  Plenário  desta  Suprema Corte,  ao  deferir  o  provimento  cautelar  em  questão  (hoje  não  mais  subsistente),  suspendendo  o  julgamento  das  demandas  que  envolvessem  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  expressamente excluiu do alcance de referida suspensão cautelar “os processos  em andamento no Supremo Tribunal Federal”. Cumpre ressaltar, por relevante,  que a existência de ações diretas ou de ações declaratórias de constitucionalidade,  bem assim de  arguições  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  não  impede  que se julguem recursos extraordinários (como o RE 240.785/MG) ou outras causas  em  cujo  âmbito  tenha  sido  instaurado  idêntico  litígio  constitucional.  A  prática  processual  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem  revelado  a  possibilidade  de  o  julgamento de processos subjetivos (como aquele a que se refere o RE 240.785/MG)  preceder ao exame de processos objetivos de controle abstrato que versem o mesmo  “thema decidendum”, como sucedeu, p. ex., com o RE 595.838­RG/SP (em relação  à ADI  2.594/DF)  e  com os RREE 377.457/PR  e  381.964/MG  (em  relação  à ADI  4.071/DF),  valendo destacar,  nesse mesmo  sentido, outro precedente  firmado pelo  Plenário  desta  Suprema  Corte:  “ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO MONETÁRIO E ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  A  LEI  ESTADUAL  Nº.  6.612/94  TEVE  A  SUA  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  NO  RE  Nº  561.836  TORNANDO  PREJUDICADA  A  APRECIAÇÃO  DA  PRESENTE  AÇÃO.  ARGUIÇÃO JULGADA PREJUDICADA.” (ADPF 174/RN, Rel. Min. LUIZ FUX  –  grifei) Desse modo,  tenho  para mim  que  o  pleito  formulado  pela Confederação  Nacional  do  Transporte  –  CNT  haverá  de  ser  por  ela  dirigido,  diretamente,  ao  Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal  Federal,  a  quem  incumbe  compor  a  pauta  do  Plenário  desta  Corte  e  apregoar  os  processos  cujo  julgamento deva prosseguir após a devolução da vista solicitada pelos Ministros do  Tribunal. Publique­se. Brasília, 20 de junho de 2014. Ministro CELSO DE MELLO  Relator.  Como  se  não  bastasse,  destaque­se  que  o  provimento  cautelar  outrora  concedido na ADC 18 para  fins de  suspensão de demandas  sobre o  tema não mais  subsiste.  Isso porque o Plenário do STF, em decisão proferida em 25/03/2010, entendeu por prorrogar,  pela  última  vez,  por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias  a  eficácia  da  medida  cautelar  anteriormente deferida:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  resolveu  a  questão  de  ordem  no  sentido  de  prorrogar,  pela  última  vez,  por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  eficácia  da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 113          15 medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Gilmar Mendes  (Presidente)  e  Eros  Grau  e,  licenciado,  o  Senhor Ministro  Joaquim Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro Cezar Peluso (Vice­Presidente). Plenário, 25.03.2010.   E M E N T A: TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE ­ PROVIMENTO CAUTELAR ­ PRORROGAÇÃO DE  SUA  EFICÁCIA  POR  MAIS  180  (CENTO  E  OITENTA)  DIAS  ­  OUTORGA  DA  MEDIDA  CAUTELAR  COM  EFEITO  “EX  NUNC”  (REGRA  GERAL)  ­  A  QUESTÃO DO INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELAR EM SEDE  DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE ­ EFEITOS QUE  SE  PRODUZEM,  ORDINARIAMENTE,  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO,  NO  DJe,  DA  ATA  DO  JULGAMENTO  QUE  DEFERIU  (OU  PRORROGOU)  REFERIDA  MEDIDA  CAUTELAR,  RESSALVADAS  SITUAÇÕES  EXCEPCIONAIS  EXPRESSAMENTE  RECONHECIDAS  PELO  PRÓPRIO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL ­ PRECEDENTES (RCL 3.309­MC/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO,  v.g.)  ­ COFINS E PIS/PASEP ­ FATURAMENTO (CF, ART. 195,  I, “B”) ­ BASE  DE  CÁLCULO  ­  EXCLUSÃO  DO  VALOR  PERTINENTE  AO  ICMS  ­  LEI  Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, INCISO I ­ PRORROGAÇÃO DEFERIDA.  Sendo certo que já transcorreu o referido prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  não há qualquer provimento cautelar em vigor apto a ensejar a suspensão de julgamentos sobre  a matéria em questão.  Nesse  contexto,  pode­se  resumir  a  situação  atual  da  matéria  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  da  seguinte  forma:  (i)  o  RE  nº  240.785  já  foi  definitivamente  julgado pelo Plenário do STF a favor do contribuinte, no sentido de que o ICMS não compõe  a base de cálculo da COFINS  (decisão sem efeito vinculante, produzindo efeitos  imediatos  apenas às partes envolvidas); (ii) o ADC 18 encontra­se no aguardo de julgamento; (iii) o RE  nº 574.706, em que houve o reconhecimento da repercussão geral, encontra­se no aguardo de  julgamento. Quanto  a este último processo,  traz­se  a  seguir o  teor da decisão  em que  restou  reconhecida a repercussão geral:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.   Este é, portanto, o atual cenário do tema perante o Supremo Tribunal Federal:  ao  passo  que  não  há  nenhuma  decisão  determinando  a  aplicação  cogente  do  entendimento  expresso  no  RE  nº  240.785  (decisão  sem  efeitos  vinculantes),  tampouco  há  qualquer  impedimento  na  sua  adoção  (ADC  18  não  possui  o  condão  de  suspender  a  aplicação  do  entendimento exposto no RE nº 240.785).  Quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS, esta encontra previsão na Lei  nº 9.718/1998, in verbis:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 114          16 Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere  o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não  representem  ingresso de novas  receitas,  o  resultado positivo da avaliação de  investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados  como  receita  bruta;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  III ­ (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  não  circulante,  classificado  como  investimento,  imobilizado  ou  intangível;  e  (Redação  dada  pela  Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência)  V ­ (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo  de  direito  de  exploração,  no  caso  de  contratos  de  concessão  de  serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)     Ou  seja,  a  legislação  pátria  determina  que  o  PIS  e  a  COFINS  deverá  ser  calculado  com  base  no  faturamento  da  empresa,  compreendendo  este  a  receita  bruta  nos  moldes do disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977, o qual, por  seu turno, assim dispõe:  Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  o  preço  da  prestação  de  serviços  em  geral;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O  entendimento  constante  da  decisão  prevalente,  portanto,  é  no  sentido  de  que, não tendo o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 excluído expressamente da receita  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 115          17 bruta  o  valor  correspondente  ao  ICMS,  este  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, e entender de forma diversa implicaria em afronta à súmula nº 2 do CARF.  Entendo, contudo, que a essência da questão não está na ausência de previsão  expressa  determinando  tal  exclusão, mas  sim na  possibilidade  de  se  considerar  que  o  ICMS  integra o conceito de  faturamento, nos moldes do que dispõe a  legislação pátria. A exclusão  disposta no referido parágrafo segundo não pode ser interpretada no sentido de incluir na base  de cálculo dessas contribuições valor que não integra o conceito de faturamento.  Nesse  sentido,  transcreve­se  abaixo  trecho do voto vencedor proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio nos autos do RE nº 240.785:  (...)  As  expressões  utilizadas  no  inciso  I  do  artigo  195  em  comento  hão  de  ser  tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e  jurisprudencialmente. Por  isso  mesmo,  esta  Corte  glosou  a  possibilidade  de  incidência  da  contribuição,  na  redação primitiva da Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo  empregatício  com  a  empresa,  emprestando,  assim,  ao  vocábulo  “salários”,  o  sentido  técnico­jurídico,  ou  seja,  de  remuneração  feita  com  base  no  contrato  de  trabalho  –  Recurso  Extraordinário  nº  128.519­2/DF.  Jamais  imaginou­se  ter  a  referência  à  folha  de  salários  como  a  apanhar,  por  exemplo,  os  acessórios,  os  encargos ditos trabalhistas resultantes do pagamento efetuado. Óptica diversa não  pode  ser  emprestada  ao  preceito  constitucional,  revelador  da  incidência  sobre  o  faturamento.  Este  decorre,  em  si,  de  um  negócio  jurídico,  de  uma  operação,  importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da  Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do  negócio,  ou  seja,  a  parcela  percebida  com  a  operação mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento  diz  com  riqueza  própria,  quantia  que  tem  ingresso nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  dos  serviços,  implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende  como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em  si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão  a  que  chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do  tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora  da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a  transferência do ônus para o contribuinte, ter­se­á, a prevalecer o que decidido, a  incidência  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  ou  seja,  a  incidência  de  contribuição  sobre  imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional,  afastou  a  possibilidade  de  incluir­se,  na  base  de  incidência  da  Cofins,  o  valor  devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha  uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da  Cofins,  pois não  revela medida  de  riqueza  apanhada pela  expressão  contida no  preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre  ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso  Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é  compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria  todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição”  ­  RTJ  66/165.  Conforme  salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que,  conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A  contrário  sensu,  qualquer  valor  diverso  deste  não  pode  ser  inserido  na  base  de  cálculo da Cofins.Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo­ Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 116          18 se que o texto constitucional mostre­se fiel, no emprego de institutos, de expressões  e  de  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  tendo  em  vista  o  que  assentado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência.  Por  isso  mesmo,  o  artigo  110  do  Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente  pedagógica, com sentido didático, a revelar que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,  conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Da  mesma  forma  que  esta  Corte  excluiu  a  possibilidade  de  ter­se,  na  expressão  “folha  de  salários”,  a  inclusão  do  que  satisfeito  a  administradores,  autônomos  e  avulsos,  não  pode,  com  razão  maior,  entender  que  a  expressão  “faturamento”  envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar­se o  modelo  constitucional,  adentrando­se  a  seara  imprópria  da  exigência  da  contribuição,  relativamente  a  valor  que  não  passa  a  integrar  o  patrimônio  do  alienante  quer  de  mercadoria,  quer  de  serviço,  como  é  o  relativo  ao  ICMS.  Se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da  mercadoria.  Admitir  o  contrário  é  querer,  como  salientado  por  Hugo  de  Brito  Machado  em  artigo  publicado  sob  o  título  “Cofins  ­  Ampliação  da  base  de  cálculo  e  compensação  do  aumento  de  alíquota”,  em  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a  lei ordinária  redefina conceitos utilizados por  norma  constitucional,  alterando,  assim,  a  Lei  Maior  e  com  isso  afastando  a  supremacia  que  lhe  é  própria.  Conforme  previsto  no  preceito  constitucional  em  comento,  a  base  de  cálculo  é  única  e  diz  respeito  ao  que  faturado,  ao  valor  da  mercadoria  ou  do  serviço,  não  englobando,  por  isso  mesmo,  parcela  diversa.  Olvidar  os  parâmetros  próprios  ao  instituto,  que  é  o  faturamento,  implica  manipulação geradora de  insegurança e, mais do que  isso, a duplicidade de ônus  fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer  valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.   Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando  o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido  formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de  cálculo  da  contribuição,  considerado  o  faturamento,  o  valor  correspondente  ao  ICMS. Com  isso,  inverto  os  ônus  da  sucumbência,  tais  como  fixados  na  sentença  prolatada.  Traga­se,  ainda,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pelo Ministro  Celso  de  Mello, que seguiu o voto do Relator:  O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:   Peço vênia, Senhor Presidente, para, acompanhando o voto do eminente Ministro  MARCO AURÉLIO, conhecer e dar provimento ao presente recurso extraordinário,  por considerar incompatível com o modelo constitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS.  Também desejo reafirmar, Senhor Presidente, antes de mais nada, observações que  fiz, a propósito do tema, no  julgamento do pedido de medida cautelar  formulado  na ADC 18/DF.  Tenho salientado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal  (RTJ  144/435­436,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RE  428.354/RS,  Rel.  Min.  CELSO DE MELLO, v.g.), que os desvios inconstitucionais do Estado, no exercício  do  seu  poder  de  tributar,  geram,  na  ilegitimidade  desse  comportamento  do  aparelho  governamental,  efeitos  perversos,  que,  projetando­se  nas  relações  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 117          19 jurídico­fiscais  mantidas  com  os  contribuintes,  deformam  os  princípios  que  estruturam  a  ordem  jurídica,  subvertem  as  finalidades  do  sistema  normativo  e  comprometem a integridade e a supremacia da própria Constituição da República.  Cumpre assinalar, por isso mesmo, que o caso ora em exame justifica, plenamente,  que  se  reiterem  tais  asserções,  pois  é  necessário  advertir  que  a  prática  das  competências  impositivas  por  parte  das  entidades  políticas  investidas  da  prerrogativa  de  tributar  não  pode  caracterizar­se  como  instrumento,  que,  arbitrariamente manipulado pelas pessoas estatais, venha a conduzir à destruição  ou ao comprometimento da própria ordem constitucional.  A  necessidade  de  preservação  da  incolumidade  do  sistema  consagrado  pela  Constituição Federal não se revela compatível com pretensões fiscais contestáveis  do  Poder  Público,  que,  divorciando­se  dos  parâmetros  estabelecidos  pela  Lei  Magna,  busca  impor  ao  contribuinte  um  estado  de  submissão  tributária  absolutamente  inconvivente  com  os  princípios  que  informam  e  condicionam,  no  âmbito do Estado Democrático de Direito, a ação das instâncias governamentais.  Bem  por  isso,  tenho  enfatizado  a  importância  de  que  o  exercício  do  poder  tributário,  pelo  Estado,  deve  submeter­se,  por  inteiro,  aos  modelos  jurídicos  positivados  no  texto  constitucional,  que  institui,  em  favor  dos  contribuintes,  decisivas  limitações  à  competência  estatal  para  impor  e  exigir,  coativamente,  as  diversas espécies tributárias existentes.  O fundamento do poder de tributar – tal como tem sido reiteradamente enfatizado  pela  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  (RTJ  167/661,  675­676)  –  reside,  em  essência,  no  dever  jurídico  de  estrita  fidelidade  dos  entes  tributantes  ao  que  imperativamente dispõe a Constituição da República.  Cabe  relembrar,  neste  ponto,  consideradas as  observações  que  venho de  fazer, a  clássica  advertência  de  OROSIMBO  NONATO,  consubstanciada  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  18.331/SP),  em  acórdão  no  qual  aquele  eminente  e  saudoso  Magistrado  acentuou,  de  forma  particularmente  expressiva,  à  maneira  do  que  já  o  fizera  o  Chief  Justice  JOHN  MARSHALL,  quando do  julgamento, em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que  “o  poder  de  tributar  não  pode  chegar  à  desmedida  do  poder  de  destruir”  (RF  145/164 – RDA 34/132), eis que – como  relembra BILAC PINTO,  em conhecida  conferência sobre “Os Limites do Poder Fiscal do Estado” (RF 82/547­562, 552) –  essa  extraordinária  prerrogativa  estatal  traduz,  em  essência,  “um  poder  que  somente  pode  ser  exercido  dentro  dos  limites  que  o  tornem  compatível  com  a  liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade”  (grifei).  Daí  a  necessidade  de  rememorar,  sempre, a  função  tutelar do Poder  Judiciário,  investido  de  competência  institucional  para  neutralizar  eventuais  abusos  das  entidades governamentais, que, muitas vezes deslembradas da existência, em nosso  sistema  jurídico,  de  um  verdadeiro  “estatuto  constitucional  do  contribuinte”,  consubstanciador de direitos e garantias oponíveis ao poder impositivo do Estado  (Pet  1.466/PB,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  “in”  Informativo/STF  nº  125),  culminam por asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigação tributária,  inviabilizando­lhe,  injustamente, o exercício de atividades  legítimas, o que só  faz  conferir permanente atualidade às palavras do Justice Oliver Wendell Holmes, Jr.  (“The powerto tax is not the power to destroy while this Court sits”), em “dictum”  segundo o qual, em livre tradução, “o poder de tributar não significa nem envolve  o poder de destruir, pelo menos enquanto existir esta Corte Suprema”, proferidas,  ainda  que  como  “dissenting  opinion”,  no  julgamento,  em  1928,  do  caso  “Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218).  É por isso que não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa  institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe  outorga o poder de  suprimir  (ou de  inviabilizar) direitos de caráter  fundamental,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 118          20 constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos  termos da  própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará­lo contra  eventuais excessos (ou ilicitudes) cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelas  instâncias governamentais.  Assentadas  tais  premissas,  que  reputo  necessárias  ao  julgamento  deste  recurso  extraordinário, passo a apreciar o litígio constitucional em exame.  Como resulta claro dos votos já proferidos, a controvérsia instaurada na presente  causa concerne à discussão em torno da possibilidade constitucional, ou não, de se  incluir,  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (e  da  contribuição  ao  PIS),  o  valor  correspondente ao ICMS.  Não  se  desconhece,  Senhor  Presidente,  considerados  os  termos  da  discussão  em  torno da noção conceitual de faturamento, que a legislação tributária, emanada de  qualquer  das  pessoas  políticas,  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Veja­se, pois, que, para efeito de definição e identificação do conteúdo e alcance de  institutos, conceitos e formas de direito privado, o Código Tributário Nacional, em  seu art. 110, “faz prevalecer o império do Direito Privado – Civil ou Comercial...”  (ALIOMAR  BALEEIRO,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  p.  687,  item  n.  2,  atualizada pela Professora MISABEL ABREU MACHADO DERZI,  11ª  ed.,  1999,  Forense  –  grifei),  razão  pela  qual  esta  Suprema  Corte,  para  fins  jurídico­ tributários,  não  pode  recusar  a  definição  que  aos  institutos  é  dada  pelo  direito  privado,  sob  pena  de  prestigiar,  no  tema,  a  interpretação  econômica  do  direito  tributário, em detrimento do postulado da tipicidade, que representa, no contexto  de  nosso  sistema  normativo,  projeção  natural  e  necessária  do  princípio  constitucional  da  reserva  absoluta  de  lei  em  sentido  formal,  consoante  adverte o  magistério  da  doutrina  (GILBERTO  DE  ULHÔA  CANTO,  “in”  Caderno  de  Pesquisas Tributárias nº 13/493, 1989, Resenha Tributária; GABRIEL LACERDA  TROIANELLI, “O ISS sobre a Locação de Bens Móveis”, “in” Revista Dialética  de Direito Tributário, vol. 28/7­11, 8­9).  (...).  É  importante  ressaltar,  neste  ponto,  que  a  orientação  que  venho  de  mencionar  encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ ALFREDO FERRARI  SABINO, “Da Não­Inclusão dos Reembolsos, pelos Distribuidores, do ICMS Retido  pela Indústria na Base de Cálculo do PIS e da Cofins”, “in” Revista Dialética de  Direito  Tributário  nº  42,  p.  59,  item  n.  4,  1999; HUGO DE BRITO MACHADO,  “Cofins: Ampliação da Base de Cálculo e Compensação do Aumento de Alíquota”,  “in” “Contribuições Sociais: Problemas Jurídicos: COFINS, PIS, CSLL e CPMF”,  p.  95/113, 1ª  ed.,  1999, Dialética; DIEGO DINIZ RIBEIRO, “PIS e COFINS na  Importação:  Base  de  Cálculo  e  Questões  Controvertidas”,  “in”  Repertório  de  Jurisprudência – IOB nº 11, vol. I/425, item n. 3, 2005; CARLOS ALEXANDRE DE  AZEVEDO  CAMPOS,  “Exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  de  Tributos  Federais”,  “in”  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  145,  p.  22,  out/07;  ALLAN  MORAES,  “ICMS  na  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  Cumulativos”,  “in”  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  141,  p.  30/32,  jun/07;  SOLON  SEHN,  “PIS  –  COFINS  –  Não  Cumulatividade  e  Regimes  de  Incidência”,  p.  240/243,  item  n.  4.3.4,  2011,  Quartier  Latin,  v.g.),  cabendo  ressaltar,  no  ponto,  a  precisa  lição  do  ilustre  jurista  e  tributarista  ROQUE  ANTONIO CARRAZZA, de quem  tive a honra de haver  sido colega no Ministério  Público paulista, exposta em conhecida monografia que escreveu como doutrinador  eminente (“ICMS”, p. 530/542, 12ª ed., 2007, Malheiros):   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 119          21 “‘Faturamento’  não  é  um  simples  ‘rótulo’.  Tampouco,  ‘venia  concessa’,  é  uma  ‘caixa  vazia’,  dentro  da  qual  o  legislador,  o  intérprete  ou  o  aplicador  podem  colocar o que bem lhes aprouver.  Pelo contrário, ‘faturamento’, no contexto do art. 195, I, da CF (que menciona este  instituto próprio do Direito Comercial), tem uma acepção técnica precisa, da qual o  Direito Tributário não pode afastar­se.  De  fato,  desde  as  clássicas  lições  de  Gian  Antonio  Micheli  (ex­Catedrático  da  Universidade  de  Roma)  aceita­se  que  o  Direito  Tributário  é  um  ‘Direito  de  superposição’, na medida em que encampa conceitos que  lhe  são  fornecidos pelo  Direito Privado  (Direito Civil, Comercial, do Trabalho etc.). Assim, por exemplo,  quando a Constituição, em matéria de IPTU, alude à propriedade, é preciso buscar  no Direito  Civil  a  noção  de  propriedade. Quando  a Constituição,  em matéria  de  ICMS, trata de operação mercantil, é preciso buscar no Direito Comercial a noção  de operação mercantil.  Muito  bem,  quando  a  Constituição,  em  matéria  de  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social,  alude  a  ‘faturamento’,  é  preciso  buscar  no Direito  Comercial  (art. 187, I, da Lei 6.404/1976, que se encontrava em vigor quando da promulgação  da Constituição Federal) este conceito.  Depois, é certo que quando o texto constitucional alude, sem reservas ou restrições,  a um instituto ou a um vocábulo jurídico, endossa o sentido próprio que possuem,  na doutrina e na jurisprudência.  Ora,  faturamento,  para  o  Direito  Comercial,  para  a  doutrina  e  para  a  jurisprudência, nada mais é do que a expressão econômica de operações mercantis  ou similares, realizadas, no caso em estudo, por empresas que, por imposição legal,  sujeitam­se ao recolhimento do PIS e da COFINS.  O  ‘faturamento’  (que,  etimologicamente,  advém  de  ‘fatura’)  corresponde,  em  última  análise,  ao  ‘somatório’  do  valor  das  operações  negociais  realizadas  pelo  contribuinte.  ‘Faturar’,  pois,  é  obter  ‘receita  bruta’  proveniente  da  venda  de  mercadorias ou, em alguns casos, da prestação de serviços.  Noutras  palavras,  ‘faturamento’  é  a  contrapartida  econômica,  auferida,  como  ‘riqueza  própria’,  pelas  empresas  em  razão  do  desempenho  de  suas  atividades  típicas.  Conquanto  nesta  contrapartida  possa  existir  um  componente  que  corresponde  ao  ICMS devido,  ele  não  integra  nem  adere  ao  conceito  de  que  ora  estamos cuidando.  Indo  ao  encontro  desta  linha  de  raciocínio,  a  Suprema  Corte  pacificou  e  reafirmou, no julgamento dos RE 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, em sessão  do  dia  9.11.2005, a  distinção  entre  ‘faturamento’  e  ‘receita’. Mais:  deixou  claro  que ‘faturamento’ é espécie de ‘receita’, podendo ser conceituado como o ‘produto  da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviço (...).  .......................................................................................................  O  ‘punctum  saliens’ é que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS  leva  ao  inaceitável  entendimento  de  que  os  sujeitos  passivos  destes  tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS  circula  por  suas  contabilidades,  eles  apenas  obtêm ‘ingressos  de  caixa’,  que não  lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados  aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal.  Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  traz como inaceitável conseqüência que contribuintes passem a calcular as exações  sobre  receitas  que  não  lhes  pertencem,  mas  ao  Estado­membro  (ou  ao  Distrito  Federal) onde se deu a operação mercantil (cf. art. 155, II, da CF).  A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de ‘faturamento’  (e  nem  mesmo  de  ‘receita’),  mas  de  simples  ‘ingresso  de  caixa’  (na  acepção  ‘supra’), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer  da COFINS.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 120          22 Ademais, se a lei pudesse chamar de ‘faturamento’ o que ‘faturamento’ não é (e, a  toda evidência, empresas não faturam ICMS), cairia por terra o rígido esquema de  proteção ao contribuinte, traçado pela Constituição.  Realmente, nos termos da Constituição, o PIS e a COFINS só podem incidir sobre o  ‘faturamento’,  que,  conforme  vimos,  é  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociais realizadas. ‘A contrario sensu’, qualquer valor diverso deste não pode ser  inserido na base de cálculo destes tributos.  Enfatize­se que, se fosse dado ao legislador (ordinário ou complementar) redefinir  as palavras constitucionais que delimitam o ‘campo tributário’ das várias pessoas  políticas, ele, na verdade, acabaria guindado à posição de Constituinte, o que, por  óbvio, não é juridicamente possível.  Foi o que, ‘venia concessa’, fez o legislador da União ao não contemplar, na alínea  ‘a’ do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 70/1991, a possibilidade de  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. A perplexidade que a omissão  causa é tanto maior em se atentando para o fato de o aludido dispositivo haver  (corretamente, diga­se de passagem) determinado a exclusão do IPI.  Com efeito,  inexiste justificativa lógico­jurídica para este tratamento diferenciado,  já que ambos os  impostos têm estrutura semelhante  (são  ‘tributos  indiretos’), não  integrando o ‘faturamento’, tampouco a receita, das empresas.  .......................................................................................................  Irrelevante,  portanto,  que  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  70/1991 não  tenha se referido expressamente ao ICMS como passível de exclusão  da base de cálculo da COFINS,  já que  tal exclusão é conseqüência  inexorável da  definição  da  ‘base  de  cálculo’  contida  no  ‘caput’,  além  de  consagrada  pelo  art.  195, I, da CF.  .......................................................................................................  Em boa verdade científica, não é possível inserir na base de cálculo do PIS e da  COFINS algo que ‘faturamento’ não é. Fazê­lo enseja a cobrança de novo tributo,  que refoge à competência tributária federal.  .......................................................................................................  Isto  desconsidera,  a  todas  as  luzes,  direito  subjetivo  fundamental  dos  contribuintes,  qual  seja,  o  de  só  serem  tributados  na  ‘forma’  e  nos  ‘limites’  permitidos pela Constituição.  Em  suma,  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  corresponde ao ICMS pago abre espaço a que a União Federal locuplete­se com  ‘exações híbridas e teratológicas’, que não se ajustam aos modelos de nenhum dos  tributos que a Constituição, expressa ou implicitamente, lhe outorgou.  .......................................................................................................  Daí por que a inclusão, na base de cálculo da COFINS, de elemento (o valor do  ICMS)  que  não  reflete  receita  própria  do  sujeito  passivo  distorce  sua  efetiva  aptidão para contribuir e acarreta aumento indevido e – pior – inconstitucional da  carga tributária.” (grifei)  Registro,  finalmente,  que  essa  orientação  doutrinária  –  que  censura,  de  modo  inequívoco  (e  correto),  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  –  é  perfilhada por ROBERTO CARLOS KEPPLER e por ROBERTO MOREIRA DIAS  (“Da Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Cofins”,  “in”  Revista Dialética  de Direito  Tributário  nº  75,  p.  178,  item  n.  4,  2001),  que  assim se pronunciam sobre a matéria:  “(...)  o  ICMS  não  poderá  integrar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  pelos  seguintes  motivos:  (i)  o  alcance  do  conceito  constitucional  de  faturamento  e  receita  não  permite  referida  dilação  na  base  de  cálculo  da  exação;  (ii)  isso  representaria  afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) o  previsto no art. 154, I, da Constituição Federal seria afrontado.” (grifei) Com estas  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 121          23 considerações,  Senhor  Presidente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela empresa contribuinte.   É o meu voto.  Como  se  vê  das  razões  supra  transcritas,  a  decisão  do  STF  proferida  nos  autos  do  RE  nº  240.785  não  concluiu  pela  inconstitucionalidade  de  nenhum  dispositivo  legal.  Apenas  esclareceu  que  o  ICMS  não  poderia  integrar  o  conceito  de  faturamento  nos  moldes do que determina a legislação pátria em vigor. Razões estas com as quais concordo.  Para  que  fique  ainda  mais  claro  que  a  decisão  do  STF  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  mas  apenas  esclareceu  o  conceito  de  faturamento,  colaciona­se abaixo trecho do inteiro teor da referida decisão:  (...) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES ­ Senhora Presidente, na verdade,  lembro­me que participei desse  intenso debate, mas nunca  tive dúvida de que,  tal  como a questão se colocara época, o tema era, sim, constitucional.  Na verdade, a minha divergência com o Ministro Cezar Peluso e os que o seguiram  dizia  respeito  à  compreensão  do  conceito  no  contexto  geral  e  dos  precedentes,  inclusive, que se desenvolveram a partir da própria ADC n° 1.  Entendo até que estamos diante daquilo que a doutrina e a teoria do direito chama  de garantia de perfil institucional.  Claro  que  podemos  ter  um  debate,  dependendo  da  singularidade,  de  perfil  infraconstitucional.  Mas,  no  caso  específico,  o  que  está  em  jogo  é  o  próprio  conceito.  Porque  podemos  estar  a  discutir  conceito  de  faturamento,  conceito  de  propriedade,  conceito  de  casamento  ou  de  renda,  e  neste  caso  é  evidente  que  a  discussão se põe como discussão constitucional. Tanto é que temos tantos debates  irrelevantes na alçada do Superior Tribunal de  Justiça  sobre o mesmo  tema. Por  quê?  Claro que podemos ter detalhamentos outros, ou má ou boa aplicação da lei, mas,  aqui,  a  indagação  que  se  faz  é  sobre  a  substância  do  próprio  conceito:  se  o  legislador teria, ou não, extrapolado ao regular um determinado instituto.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Ministro,  Vossa Excelência me permite?  O artigo 2°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 não versa a inclusão  ou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ­ ICMS da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  O  SENHOR MINISTRO  SEPULVEDA  PERTENCE  ­  Sim,  é  uma  interpretação  a  contrario. Mas para mim o problema é irrelevante, porque não é preciso declarar a  inconstitucionalidade  da  lei  para  dizermos  que  a  inclusão  do  ICMS  na  sua  própria base de cálculo é inconstitucional.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  ­  Exatamente.  (Grifos  apostos).  Nesse  contexto,  entendo  que  a  adoção  das  razões  dispostas  nos  votos  dos  Ministros Marco Aurélio  e Celso de Mello,  que  restaram vencedores no  julgamento  final do  RE  nº  240.785,  não  encontra  óbice  na  súmula  2  deste  CARF,  ou  mesmo  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/1972, pois não se está declarando a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.  Ao  contrário,  está­se  reconhecendo  a  sua  constitucionalidade,  porém,  aplicando­a  nos  seus  exatos termos, ou seja, tomando­se por base o efetivo e correto conceito de faturamento, para  fins de tributação do PIS e da COFINS. Não fazendo o ICMS parte desse conceito, não há que  se falar em sua inclusão na base de cálculo de tais contribuições.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 10830.001933/2008­61  Acórdão n.º 3301­002.834  S3­C3T1  Fl. 122          24 Embora a decisão do STF no RE nº 240.785 não vincule o julgamento a ser  proferido  nesta  esfera  administrativa,  a  adoção  dos  seus  fundamentos  por  este  Conselho  tampouco  se  encontra  vedada,  em  especial  quando  se  vê  que  não  se  está  diante  do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal,  mas  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  valor  do  ICMS,  quando  tal  exigência  não  encontra  respaldo  legal  ou  mesmo  constitucional,  face  ao  conceito  de  faturamento definido pelo Plenário do STF.  Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  entendo  que,  uma  vez  que  o  ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, a restituição dos valores pagos  a maior a tal título deverá ser deferida, desde que não atingidas pela prescrição.   Contudo, considerando que se trata de pedido de restituição, e que, consoante  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte  não  apresentou  provas  de  que  o  pagamento  indevido corresponde à  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendo  que  deverá  ser  o  presente  feito  convertido  em  diligência,  para  fins  de  confirmação  e  quantificação dos valores indevidamente pagos pelo contribuinte.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário  do contribuinte, para, em razão do reconhecimento do seu direito à exclusão do ICMS da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  determinar  que  a  presente  demanda  seja  convertida  em  diligência,  para  que  seja  confirmado  e  quantificado  o  valor  a  ser  restituído,  excluindo­se  os  valores anteriores a 03/03/2003, visto que já atingidos pela prescrição.    Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Declaração de voto.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES

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