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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359638 #
Numero do processo: 13005.000602/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.901  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 02 /2 00 5- 81 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13005.000602/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.901  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­00.235, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13005.000602/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.901  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13005.000602/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.901  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 557DF CARF MF

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7391042 #
Numero do processo: 10280.722901/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de PIS/Pasep, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/Pasep, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de PIS/Pasep, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/Pasep, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 454          1 453  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722901/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.687  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO  REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA  Recorrente  NORTE COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO  COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.   No  regime não­cumulativo de COFINS, por expressa determinação  legal,  é  vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter  crédito  referente  às  aquisições  de  veículos  novos  sujeitos  ao  regime  monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos  relacionados no  art. 1º da Lei n° 10.485/02, para  revenda, quando  feita por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003.   CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei  nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda  desde a sua definição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS  SUBMETIDOS AO REGIME  MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO  COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo de PIS/Pasep, por expressa determinação legal, é  vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter  crédito  referente  às  aquisições  de  veículos  novos  sujeitos  ao  regime  monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 29 01 /2 01 3- 33 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10280.722901/2013­33  Acórdão n.º 3301­004.687  S3­C3T1  Fl. 455          2 relacionados no  art. 1º da Lei n° 10.485/02, para  revenda, quando  feita por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito de PIS/Pasep, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003.   CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei  nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda  desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de autuação fiscal de PIS e COFINS, em decorrência das seguintes  infrações:     Valor  do  PIS  Não­cumulativo  apurado  mensalmente  nas  planilhas,  anexas,  especificamente  no  quadro  resumo.  Na  apuração  relativa  aos  créditos  registrados  na  DACON,  excluímos  as  devoluções  sobre  vendas  mensais,  consideradas  após  análise,  indevidas.  Também  foram  excluídos  os  créditos  relativos  a  despesas  mensais  com  energia  cujos  valores  não  foram comprovados (planilhas anexas).  Outros  créditos  excluídos  foram os  insumos,  ditos mercadorias  para  revenda  cujos  produtos  estão  sujeitos  à  incidência  monofásica, conforme expomos a seguir:   Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10280.722901/2013­33  Acórdão n.º 3301­004.687  S3­C3T1  Fl. 456          3 APURAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITO  ­  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA (TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA):   Ficou  configurado  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  de  créditos  de PIS/PASEP  e COFINS  calculados  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  monofásica  (tributação concentrada).   Nesta  sistemática,  a  tomada  de  créditos  por  comerciantes  atacadistas e varejistas é expressamente vedada pela legislação,  conforme  indica  a  alínea  b,  inciso  I,  do  art.  3º  das  Leis  n°  10.637/2002 e  n°  10.833/2003,  combinado com os  incisos  III  e  IV do § 1º do art. 2° dos mesmos diplomas legais.  Note­se  que  esses  dispositivos  excepcionam da  regra  geral  dos  bens  adquiridos  para  revenda  (e  geradores  de  direito  creditório), aqueles descritos nos parágrafos 1º e 1°­A do art. 2°  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, quais sejam, justamente, os  sujeitos ao regime de incidência monofásica.   Desta  forma,  por  si  só,  este  comando  legal  veda,  de  forma  inequívoca, a apuração de direito  creditório  em operações que  envolvam  produtos  sujeitos  à  tributação  mediante  incidência  monofásica.    Em sede de  impugnação,  a empresa  alegou que  o próprio  art.  17 da Lei n°  11.033/2004 não faz (e nem poderia) nenhuma distinção em relação à forma de tributação da  origem  do  crédito.  E,  a  parte  final  do  dispositivo,  exige  apenas  que  os  créditos  estejam  vinculados a essas operações de venda. Assim, qualquer limitação à manutenção dos créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  inconstitucional  por  violar  o  princípio  da  igualdade tributária. Contestou as demais glosas por considerar que cumpriu o ônus probatório.  A 9ª Turma da DRJ/SPO, no acórdão nº 16­71.361, deu parcial provimento à  impugnação, para reverter as glosas relativas a "devoluções sobre vendas mensais" e as glosas  de despesas com energia, comprovadas nas e­fls. 308/333. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009   COMPROVAÇÃO.   Devem  ser  canceladas  as  glosas  de  crédito  efetuadas  por  conta  de  falta  de  comprovação  quando  esta  vem  aos  autos  com a impugnação.   DEVOLUÇÕES DE VENDAS.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.   É nula a glosa de créditos sem motivação.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10280.722901/2013­33  Acórdão n.º 3301­004.687  S3­C3T1  Fl. 457          4 AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO  REGIME  MONOFÁSICO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.   Inexiste  crédito  em  relação  às  aquisições  de  produtos  para  revenda sujeitos ao regime monofásico.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009   COMPROVAÇÃO.   Devem  ser  canceladas  as  glosas  de  crédito  efetuadas  por  conta  de  falta  de  comprovação  quando  esta  vem  aos  autos  com a impugnação.   DEVOLUÇÕES DE VENDAS.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.   É nula a glosa de créditos sem motivação.   AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO  REGIME  MONOFÁSICO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.   Inexiste  crédito  em  relação  às  aquisições  de  produtos  para  revenda sujeitos ao regime monofásico.  Tanto  na  impugnação,  quanto  em  seu  recurso  voluntário,  a Recorrente  tece  longo arrazoado para justificar o seu direito ao creditamento, para tanto interpreta a legislação  federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  A Recorrente tem como atividade comercial, a compra e venda, no atacado e  varejo, de veículos novos e peças em geral relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A  Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados  têm  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  reduzidas  a  0%  relativamente  à  receita  bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   Alega que com a edição da Lei nº 10.833/2003, os produtos relacionados na  Lei n° 10.485/2002 compõem a sua receita bruta para efeito de apuração de PIS/COFINS sob o  regime da não­cumulatividade e que a manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10280.722901/2013­33  Acórdão n.º 3301­004.687  S3­C3T1  Fl. 458          5 produtos  tem  como  fundamento  legal  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  e  o  pedido  de  ressarcimento em espécie tem como fundamento legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim, com esse entendimento, os créditos de PIS/COFINS não­cumulativos,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta da alíquota de 7,6% sobre o valor de aquisição dos produtos relacionados na  Lei n° 10.485/2002 (veículos automotores novos), pois a alíquota das contribuições nas saídas  subsequentes desses produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  Não  assiste  razão  à Recorrente. Não  há  direito  ao  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos e peças), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:   Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001,  relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)    Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI e dos produtos relacionados nos  Anexos  I  e  II,  a  cobrança  de  PIS/COFINS  terá  incidência  monofásica,  com  alíquotas  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10280.722901/2013­33  Acórdão n.º 3301­004.687  S3­C3T1  Fl. 459          6 diferenciadas  para  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva,  desonerando  a  etapa  seguinte.  E ainda, a referida lei reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda  desses  mesmos produtos.  O  regime monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS com uma alíquota diferenciada e majorada, bem como  a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos  pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Então,  não se cogita do sistema de compensação entre créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando a  fase posterior em que se encontram as concessionárias, mediante atribuição de alíquota zero,  nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos  não foram revogadas pela Lei nº 10.833/03.  A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade  lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e  atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão  pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a 87.06 da TIPI  e  aos produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  da Lei nº 10.485/2002  adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº  10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10280.722901/2013­33  Acórdão n.º 3301­004.687  S3­C3T1  Fl. 460          7 8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)    Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06  da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos  para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: a)  refere­se à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  de  PIS/COFINS,  ou  seja,  trata­se  de  créditos  legalmente autorizados das contribuições (neste caso o crédito está proibido); b) é regra geral  que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e, c) não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento, por afronta ao princípio da não­cumulatividade, saliento que sobre esta matéria o  CARF não pode se pronunciar, de acordo com a Súmula nº 2.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915955/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.406  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 55 /2 00 8- 14 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.515, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário.   No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio de despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.390, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.390):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 4          3 Consoante o acórdão recorrido, o  recurso voluntário do contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias para  empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca; e,  ii) o não  reconhecimento da  isenção/imunidade das  receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso especial, suscitou divergência apenas em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de vendas à ZFM. Este  fato,  por  si  só,  implicaria o não conhecimento do presente  recurso, tendo em vista que apenas um dos fundamentos é suficiente para o indeferimento do  ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp em discussão.  Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 5          4 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 7          6 da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 8          7 vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 9          8 algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 10          9 entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 11          10 E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.406  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 260DF CARF MF

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7397362 #
Numero do processo: 10970.720131/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado. Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe preste serviço, é necessário que o profissional informe previamente que já sofreu o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição no mês, ou identifique as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição. Em qualquer caso, a empresa deve manter arquivadas, à disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.
Numero da decisão: 2201-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado. Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe preste serviço, é necessário que o profissional informe previamente que já sofreu o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição no mês, ou identifique as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição. Em qualquer caso, a empresa deve manter arquivadas, à disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­004.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO DE INCENTIVO  Recorrente  MATABOI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO  DE  INCENTIVO  ATRAVÉS  DE  CARTÕES.  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  se  atingidas  determinadas  condições,  a  título  de  incentivo  ao  aumento  da  produtividade.  Neste  sentido,  adquirem  caráter estritamente contra prestativo e  integra o  salário de contribuição por  possuir natureza remuneratória.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais a seu serviço,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado.  Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço,  é  necessário que o profissional  informe previamente que  já sofreu o desconto  até  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  no  mês,  ou  identifique  as  empresas  que  efetuarão  o  desconto  até  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição.  Em  qualquer  caso,  a  empresa  deve  manter  arquivadas,  à  disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração  apresentada pelo contribuinte  individual, para  fins de apresentação ao  INSS  ou à RFB, quando solicitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 31 /2 01 6- 69 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 337          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim, Relator, Douglas Kakazu Kushiyama  e Marcelo Milton  da Silva Risso,  que deram  provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 272/287, interposto contra decisão da  DRJ  em Brasília/DF,  de  fls.  244/262,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  de  fls.  2/11  dos  autos,  lavrado  em  1º/12/2016,  relativo  às  competências  de  janeiro/2012  a  dezembro/2014,  com  ciência  da  RECORRENTE  em  06/12/2016,  conforme  termo de ciência de lançamento e encerramento total do procedimento fiscal (fls. 175).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 256.713,19, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a correspondente  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  aplicada  nos  termos  do  art.  44,  I,  e  §1º  da  Lei  n°  9.430/96.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.12/19)  o  crédito  lançado  é  referente  às  contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais,  não declaradas em GFIP e não recolhidas pela empresa RECORRENTE.   Trata­se  de  remuneração  fora  da  folha  de  pagamento  através  de  cartões  magnéticos  realizados  pela  empresa  IS  MARKETING  LTDA  a  título  de  “prêmios  de  incentivo” para segurados empregados e contribuintes individuais. Sobre estas remunerações, a  RECORRENTE não as declarou em GFIP tampouco recolheu as contribuições previdenciárias.  Assim foi o procedimento fiscalizatório:  Ao analisarmos a contabilidade do MATABOI, extraída através  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Arquivos  Hash:  A57729D68938041E6DD6C5903ED72E760E795578;  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 338          3 7973DD347BDE9ED02D42196663081E9900A074AD  e  46E3D8FF5304F768E556E2E88D64F40A541C82FE)  verificamos  que  existiam  duas  contas  de  despesas  com  Publicidade  e Propaganda, a  conta nº 442020031 e a  conta nº  441020008. Na conta n º 441020008 o histórico dos lançamentos  faziam  menção  ao  “Serviço  de  Incentivo/Premiação  de  Marketing”  e  também  à  empresa  IS  MARKETING  LTDA,  conforme  podemos  verificar  no  extrato  dos  lançamentos  contábeis desta conta, que compõe o Anexo I a este relatório.  Solicitamos então que o MATABOI apresentasse as notas fiscais  de prestação de  serviço,  bem como a  relação dos beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  e  o  contrato  firmado  entre as empresas. As notas fiscais foram apresentadas, mas nem  o contrato de prestação de serviço entre as duas empresas, nem  a  relação  de  beneficiários  foram  apresentados.  O  MATABOI  alegou que não tinha contrato assinado com a IS MARKETING  LTDA  nem  a  relação  dos  beneficiários.  Posteriormente,  em  conversa  com  o  Sr.  Carlos  G.  Pena,  gerente  tributário  da  empresa,  este  nos  informou  que,  como  houve  mudança  na  administração  da  empresa  recentemente,  com  vários  funcionários  substituídos,  o MATABOI não  tinha  os arquivos  e  informações  referentes  ao  pagamento  de  prêmios,  e  que  este  procedimento não era mais adotado na empresa.  Algumas notas fiscais apresentadas pelo MATABOI tinham como  descrição  do  serviço  “Campanha  de  Incentivo”  e  à  parte,  a  “Comissão  da  Agência”.  Posteriormente  as  notas  fiscais  passaram  a  descrever  como  serviço  prestado  “Campanha  de  Marketing”,  permanecendo  a  “Comissão  da  Agência”  em  separado.  Diante da situação colocada, decidimos por abrir uma diligência  fiscal,  autorizada  pelo Termo de Distribuição  de Procedimento  Fiscal  nº  0610900.2016.00266  na  empresa  IS  MARKETING  LTDA,  CNPJ:  10.319.534/0001­39,  sendo  solicitados  os  seguintes  documentos  por meio  de  Termo  de  Intimação Fiscal,  ciência postal em 05/09/2016:  ­ Notas fiscais emitidas para a empresa MATABOI ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ:  16.820.052/0001­44,  bem  como  cópia  dos  contratos de prestação de serviços celebrados com a mesma, NO  PERÍODO ENTRE 01/2012 E 12/2014.  ­ Relação dos beneficiários dos serviços prestados à MATABOI,  informando  PARA  CADA  MÊS,  ENTRE  01/2012  E  12/2014:  NOME, CPF, VALOR DO BENEFÍCIO, DATA DO DEPÓSITO,  BANCO E AGÊNCIA DE DEPÓSITO.  No Termo  de  Intimação  informamos  que  a  contabilidade  da  IS  MARKETING  LTDA  seria  baixada  diretamente  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital.  A  IS  MARKETING  LTDA  apresentou  as  notas  fiscais  emitidas,  bem  como  a  relação  dos  beneficiários  dos  serviços  prestados  ao  MATABOI,  indicando  para cada nota fiscal emitida, o nome, CPF, valor do benefício,  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 339          4 número  do  cartão  de  depósito,  ou  dados  bancários  para  depósitos, conforme o caso.  A  empresa  apresentou  ainda,  junto  com  a  relação  de  beneficiários  de  cada  nota  fiscal,  uma  cópia  do  “Formulário  Card”  com  data  de  17/06/2011,  onde  constam  os  dados  da  empresa solicitante, o nome, cargo e e­mail do responsável pela  solicitação,  endereço  de  entrega  da  nota  fiscal  e  endereço  de  entrega dos cartões, data de vencimento da nota fiscal, data da  premiação,  taxa  e  campo  para  observações.  No  “Formulário  Card”  o  Sr.  Rubens  Vicente,  então  Diretor  Administrativo  Financeiro  do  MATABOI,  aparece  como  o  responsável  pela  solicitação. Cópia do  ‘Formulário Card” compõe o Anexo  II a  este relatório, e cópia das notas fiscais compõe o Anexo III.  Nenhum  contrato  firmado  entre  as  empresas  foi  apresentado  pela IS MARKETING LTDA.  No exame dos livros diários e razão da IS MARKETING LTDA,  baixados  diretamente  do  SPED,  (Arquivos  Hash  623797571FC73BD15A3CFCE5ED5E968D51C650E1;  401206EEE9FC2FB8971FEA3417829EBB8396237B  e  29E769DBAB76C7BF10F43607C9AB954FABEA3422)  verificamos  que  a  empresa  contabiliza  como  receita  apenas  a  comissão destacada nas notas fiscais, o restante do valor da nota  fiscal  é  contabilizado  como  pagamento  de  prêmios,  e  normalmente a saída dos recursos é imediata. Mesmo depois que  as  notas  fiscais  emitidas  passaram  a  mencionar  como  serviço  prestado “ Campanha de Marketing”, os lançamentos contábeis  continuaram da mesma maneira.  A  empresa  IS MARKETING LTDA, aparentemente,  só  trabalha  com  pagamento  de  prêmios,  e  não  atua  na  área  de marketing,  uma  vez  que,  no  exame da  contabilidade  de  2014,  na  conta  de  “Receita Bruta” o valor total das receitas está lançado na sub­ conta “Receita de Serviços Incentivos”. Nas contas de despesas  de  “Custo  Direto  dos  Serviços”,  em  2014,  a  subconta  “Campanha  de  Marketing”  não  teve  nenhuma  movimentação  financeira,  permanecendo  zerada  o  ano  todo,  enquanto  a  sub­ conta de “Despesas com Premiação” recebeu a maior parte do  valor dos lançamentos das despesas.  A  partir  da  relação  de  beneficiários  informada  pela  IS  MARKETING  LTDA,  fizemos  um  batimento  com  as  folhas  de  pagamentos  e GFIP do MATABOI,  onde  constatamos  que,  boa  parte  dos  beneficiários  das  premiações  eram  segurados  empregados da empresa, mas em diversos casos não localizamos  os  beneficiários  nas  folhas  de  pagamentos  nem  nas  GFIP.  Solicitamos  então  que  o  MATABOI  nos  informasse  se  os  beneficiários  eram  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais,  e  qual  a  remuneração deles  em  cada competência,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  descontada  de  cada  segurado,  incluída  em  folha  de  pagamentos.  Recebidas  as  informações  solicitadas  do  MATABOI  ALIMENTOS  LTDA,  preparamos o Anexo IV, onde relacionamos a cada competência,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 340          5 os  segurados  beneficiados  com  os  pagamentos  de  prêmios,  a  contribuição descontada em folha de pagamentos, e a diferença  de  contribuição  devida,  quando  era  o  caso,  para  os  segurados  que  ainda  não  haviam  contribuído  até  o  limite máximo a  cada  competência,  o  valor  da  premiação  recebida.  Observação:  O  MATABOI  não  informou  a  remuneração  dos  segurados  que  solicitamos, assim  também deixamos de  incluir esta  informação  no Anexo IV.  No Anexo IV é possível verificar que os valores foram pagos de  forma  contínua,  em  todo  o  período  auditado,  e  a  maioria  dos  beneficiários  segurados  empregados,  receberam  o  benefício  durante todo o período que mantiveram vínculo com a empresa  no período, retirando toda a hipótese de pagamento eventual ou  ocasional,  e  deixando  explícito  que  tais  valores  deveriam  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  (...)  VI ­ ALÍQUOTAS APLICADAS:  Sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  foram  aplicadas alíquotas variáveis entre 8% e 11%, de acordo com a  remuneração do segurado.  Sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi  aplicada alíquota de 11%.  As contribuições dos segurados foram apuradas considerando­se  o  limite  máximo  de  contribuição  do  segurado  a  cada  competência,  do  qual  foi  deduzido  o  valor  da  contribuição  já  descontada pela empresa em folha de pagamentos. No caso dos  contribuintes individuais, para os quais a empresa não informou  que  houve  retenção  da  contribuição  do  segurado,  fizemos  um  batimento  com  as  GFIP,  e  só  foram  incluídas  no  Auto  de  Infração  as  contribuições  devidas,  limitadas  ao  teto  máximo  e  também  após  deduzidas  as  contribuições  já  declaradas  em  GFIP.”  Por fim, foi lavrada a multa qualificada de 150%, com base no art. 44, I e §1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  haja  vista  estarem  presente  nos  autos  as  circunstâncias  previstas  no  artigos  71  e  72  da  lei  nº  4.502/1964,  quais  sejam,  sonegação  e  fraude,  conforme  dispõe  o  Relatório Fiscal:  O dolo na prática das infrações é comprovado pelo seu caráter  reiterado. As ações e omissões foram feitas por anos a fio, mês a  mês,  retirando  qualquer  hipótese  de  que  tenham  ocorrido  por  mero erro.  As  circunstâncias  demonstram  que,  na  empresa,  havia  uma  intenção  deliberada  de  reduzir  o  valor  do  tributo  declarado,  tanto que além de não ser incluído em folha de pagamentos, nem  declarado  em  GFIP,  o  benefício  de  pagamento  de  prêmios  também era disfarçado na contabilidade da empresa, utilizando­ se para isto uma falsa conta de “Publicidade e Propaganda”.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 341          6 Conclusão:  estando  presentes  os  requisitos  legais,  aplica­se  a  penalidade prevista no § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/64, acima  transcrito.    Da Impugnação  Tomando ciência do lançamento na data de 06/12/2016, conforme termo de  ciência  de  lançamento  e  encerramento  total  do  procedimento  fiscal  (fl.  175),  a  empresa  apresentou a impugnação de fls. 183/194 em 04/01/2017. Ante a clareza e precisão didática do  resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  para compor parte do presente relatório:  Em  04/01/2017,  o  contribuinte  apresentou  sua  peça  de  Impugnação  de  fls.  183/194  e  juntada  de  documentos  de  fls.  195/236. Essa Impugnação deduz as questões fáticas e jurídicas  a seguir sintetizadas.  Da  Campanha  –  Marketing  de  Incentivo.  A  premiação  por  produtividade não compõe o salário­contribuição.  Alega que a cobrança é equivocada e seguramente não deveria  ocorrer,  haja  vista  que  os  chamados  cartões  de  incentivo  são  elaborados  por  empresas  do  ramo  de  marketing  de  relacionamento, as quais viabilizam a realização de uma espécie  de publicidade interna.  Menciona que a premiação é uma forma de marketing na medida  em que promove a empresa, valorizando o funcionário/prestador  de  serviço  e  fazendo  com que  ele  acredite mais  na  corporação  para a qual trabalha. Essa valorização traz melhores resultados  à empresa a partir da valorização dos próprios colaboradores, o  que  justifica  a  denominação  “endomarketing”  ou  campanha  motivacional.  Registra que as premiações ofertadas em razão de campanhas de  marketing de incentivo não se confundem nem com salário, nem  com  remuneração,  na  medida  em  que  não  apresentam  um  caráter obrigatório.  Argumenta  que  é  importante  verificar  que,  em  uma  gama  de  aproximadamente  2.800  (dois  mil  e  oitocentos)  empregados,  menos  de  30  (trinta)  deles  foram agraciados  com a  premiação  (pouco  mais  que  1%  dos  colaboradores),  o  que  demonstra  a  diminuta proporção dos premiados e a clara existência de uma  circunstância  especial  que  os  qualificasse,  que,  no  caso,  correspondia  ao  alcance  de  metas  pré­determinadas.  Pois,  de  fato,  a  finalidade  dos  prêmios  decorrentes  de  campanhas  de  incentivo não consiste em retribuir qualquer espécie de trabalho  prestado.  A  premiação  depende  do  cumprimento  de  metas,  servindo  aquelas  quantias  não  como  remuneração,  mas  como  recompensa, incentivando o colaborador.  Afirma que, considerando o fato de que o Direito Tributário não  pode  alterar  conceitos  de  direito  privado  empregados  na  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 342          7 demarcação  da  competência,  é  inconcebível  pretender  sujeitar  os  prêmios  de  incentivo  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  incidência  da  contribuição  previdenciária capitulada no artigo 22, I, da Lei n° 8.212/91, eis  que os valores recebidos de forma parcelada a título de ganhos  eventuais não estão sujeitos a incidência previdenciária.  Com efeito, não se pode situar o prêmio dentre a base de cálculo  da  contribuição  social  de  seguridade,  visto  que  o  legislador,  elaborando a rígida catalogação das situações que dão lugar à  incidência, exclui dessa estrutura fechada do tipo tributário toda  e qualquer possibilidade de subsunção do item 7 do parágrafo 9°  do artigo 28 da Lei 8.212/91, eis que não integram o salário­de­ contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.  Concluiu que a Impugnante está desobrigada de reter e recolher  a  contribuição,  uma  vez  que  os  valores  indiscutivelmente  se  referem a premiações.   Da impossibilidade da aplicação da multa agravada de 150%.  Inexistência de conduta dolosa.  Argumenta que, ao contrário do que acredita a Receita Federal,  a conta “Publicidade e Propaganda” jamais foi utilizada com o  intuito  de  mascarar  os  valores  creditados  aos  empregados  e  contribuintes individuais. Para sustenta a sua tese, afirma que a  operação de concessão de cartão é uma verdadeira “publicidade  interna”,  na  medida  em  que  o  marketing  é  direcionado  aos  empregados  e  prestadores  de  serviço,  que,  ao  serem  recompensados  pelo  alcance  de  metas,  são  premiados  pela  empresa  e  acabam  valorizando  a  sua  posição  na  corporação.  Logo, a premiação promove a empresa na medida em que faz o  empregado  ou  o  prestador  de  serviços  acreditar  no  seu  futuro  dentro  da  corporação,  trazendo  melhores  resultados.  Tudo,  graças  a  uma  intensa  campanha  motivacional  pautada  no  binômio resultado “versus” recompensa.  Alegar  que  a  identificação  do  dolo  não  pode  se  justificar  exclusivamente  pelo  caráter  reiterado  do  pagamento  das  premiações,  que,  como  foi  citado,  decorre  de  simples  fragmentação  do  prêmio.  A  conduta  dolosa  deve  ser  exaustivamente  demonstrada,  não  podendo  decorrer  de  presunções ou meros  indícios.  Isto porque, o dolo é a  intenção  evidenciada de suprimir o pagamento de tributos, o que não é o  caso. E, mesmo que a D. Fiscalização entenda que a premiação  concedida  aos  funcionários  e  prestadores  de  serviços  da  Impugnante tenha natureza salarial, não é possível afirmar que a  própria corporação entendia da mesma forma.  Menciona que mesmo que o Fisco entenda pela prática de uma  conduta  dolosa  tendente  à  supressão  de  tributos  no período  de  2012  a  2014,  seria  desarrazoado  transferir  essa  conduta  personalíssima  a  uma  gestão  pautada  na  lealdade  e  boa­fé.  E,  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 343          8 para  isso,  afirma  o  novo  quadro  societário  do  Mataboi  tem  demonstrado  incessantemente  a  sua  intenção  de  cumprimento  integral das obrigações tributárias. Prova disso foi a adesão ao  REFIS da Lei nº 12.996/2014, mediante o qual foi parcelado um  débito de aproximadamente sessenta milhões de reais.  Concluiu  que  a  multa  agravada  deve  ser  afastada,  tanto  em  razão  da  ausência  de  conduta  dolosa,  justificada  pela  divergência  de  entendimentos  quanto  à  natureza  jurídica  da  premiação,  como  em  virtude  da  aquisição  do  Mataboi,  acompanhada  de  um  novo  modelo  de  gestão,  que  abortou  o  modelo de premiação vigente em 2014.  Da  não  identificação  dos  recolhimentos  dos  contribuintes  individuais.  Alega  que,  ao  apurar  o  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  prestador  de  serviços  e  retida  pela  empresa,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  verificou  outros  recolhimentos  que estavam sujeitos os contribuintes individuais, cobrando, em  sua grande maioria, o teto de contribuição.  Menciona  que  é  impossível  desvendar  os  recolhimentos  efetuados  por  outras  empresas  que  contrataram os  prestadores  de serviços citados na autuação, o que o coloca em uma situação  de  fragilidade  perante  as  alegações  do Fisco. Nesse  sentido,  é  imprescindível  que  a  Receita  Federal  identifique  tais  recolhimentos  e  comprove  nos  autos  a  necessidade  do  pagamento  adicional  das  contribuições  dos  prestadores  de  serviços.  Concluiu  que,  levando  em  consideração  que  a Receita Federal  não  comprovou  que  os  segurados  prestavam  serviços  apenas  para  a  Impugnante,  o  presente  auto  de  infração  não  merece  prosperar.  IV ­ DOS PEDIDOS  Requer que:  1.  a  total  procedência  da  presente  Impugnação  para  fins  de  desconstituição do crédito tributário ora lançado;  2.  seja  a  Impugnante  desobrigada  de  reter  e  recolher  a  contribuição dos segurados, relativas às premiações decorrentes  de  campanhas  de  marketing  de  incentivo,  correspondentes  ao  período compreendido de janeiro de 2012 a dezembro de 2014;  3.  seja  o  presente  Auto  de  Infração  anulado  em  virtude  da  ausência  de  comprovação  pela  Autoridade  Fiscal  de  que  os  contribuintes  individuais  estariam  sujeitos  apenas  aos  recolhimentos  efetuados pela  Impugnante,  exigindo­lhe,  em sua  maioria,  o  teto  das  contribuições,  sem  computar  as  quantias  recolhidas  por  outras  empresas  concernentes  aos  mesmos  segurados;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 344          9 4.  seja afastada a multa agravada,  tanto em razão da ausência  de conduta dolosa, justificada pela divergência de entendimentos  quanto  à  natureza  jurídica  da  premiação,  como  em  virtude  da  aquisição  do  Mataboi,  acompanhada  de  um  novo  modelo  de  gestão, que abortou o modelo de premiação vigente em 2014;  5.  caso  não  seja  o  entendimento  da D.  Fiscalização,  espera­se  que, ao menos,  seja determinada a  redução da multa,  a  fim de  elidir seu efeito confiscatório;  6. A Impugnante protesta ainda por todos os meios de prova em  direito  admitidas,  dentre  elas  a  juntada  de  novos  documentos,  tudo em respeito ao princípio da verdade material.  Requer ainda que as intimações sejam realizadas exclusivamente  no endereço da sede da empresa, a saber: Av. Theodoreto Veloso  de  Carvalho,  nº  2053  –  Bairro  Paineiras  –  Araguari/MG  –  CEP:38.445­198. É o relatório.    Da decisão da DRJ em Brasília/DF  A DRJ, às fls. 244/262 dos autos, julgou procedente o lançamento, conforme  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  OU  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado. Inteligência do art. 28 da Lei 8.212/1991.  As vantagens econômicas oferecidas aos segurados empregados  e contribuintes individuais, por meio de cartão de premiação ou  de  incentivo  ou  ainda  por  meio  de  depósito  em  contas,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  segurado  beneficiário  decorrente  exclusivamente  do  trabalho,  ostentando,  portanto,  natureza  remuneratória  na  forma  de  salário  indireto,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do  conceito  legal  de  salário  de  contribuição,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa.  A  contribuição  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 345          10 incidente  sobre  os  valores  recebidos  por  contribuintes  individuais  fica  a  cargo  do  tomador  destes  serviços  (Impugnante). Inteligência do art. 4o da Lei 10.666/2003.  MULTA  QUALIFICADA.  APURAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  AUTUANTE  DE  ATOS  QUE  SE  ENQUADRAM  NO  ART.  44,  §1° DA LEI N° 9.430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  N° 11.488/07.  Restando demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa,  com o intuito consciente de impedir ou retardar o conhecimento  por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária,  conforme  demonstrado  nos  autos,  é  de  se  aplicar  à  multa  de  ofício  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  §  1º  da Lei  9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. A vedação  ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  INTIMAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ENDEREÇO  SEDE  DA  EMPRESA.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal ou  eletrônico  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nas razões do voto do referido julgamento, rebateu, uma a uma, as alegações  da RECORRENTE, mantendo o lançamento objeto do presente processo.  Em síntese, entendeu no mérito que, para fins previdenciários, o conceito de  remuneração não são apenas as verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do  trabalho prestado ao empregador, mas engloba, também, o chamado salário indireto. Portanto,  ainda que pagas a título de bônus ou incentivo, sob tais valores devem incidir as contribuições  previdenciárias.  Quanto às alegações de que o fisco não verificou o teto de recolhimento dos  contribuintes individuais, entendeu a DRJ que não compete ao fisco demonstrar que os valores  apurados estariam acima de um suposto teto salarial de contribuição dos segurados. Deveria o  contribuinte ter comprovado tais alegações através da juntada de documentação hábil e idônea,  o que não foi feito no presente caso.  Por fim, entendeu ser devida a aplicação da multa qualificada, pois a conduta  do contribuinte foi  reiterada ao longo do tempo, o que indica a vontade livre e consciente do  RECORRENTE  de  praticar  condutas  que  buscam  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto, presente o dolo de fraudar o fisco.    Do Recurso Voluntário  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 346          11 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 30/03/2017,  conforme faz prova o “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” de fl. 269, apresentou  seu recurso voluntário de fls. 272/287em 27/04/2017.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Do lançamento das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título  de prêmios por desempenho  Conforme  relatado,  a  RECORRENTE  pagava  habitualmente  aos  seus  colaboradores  (internos  e  externos)  prêmios  de  incentivo  através  de  cartões  magnéticos  fornecidos e  administrados pela empresa  IS MARKETING COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ  10.319.534/0001­39), contudo, não declarava tais valores em GFIP nem tampouco efetuava o  recolhimento das contribuições previdenciárias pois entendia não serem devidas.  Quanto  ao mérito  em  si,  vale  consignar  que  a  questão  central  cinge­se  em  conferir ou não natureza salarial aos valores pagos a  título de marketing de  incentivo,  já que  sobre  tais  rubricas  a  empresa  não  fez  incidir,  nem  mesmo  recolher,  as  contribuições  previdenciárias que ora se cobram.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras:  "Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 347          12 convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;"  (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97).  Já para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei,  assim dispõe:  "Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5°;"  A  definição  de  "prêmios"  dada  pela  RECORRENTE  se  coaduna  com  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades,  tendo  o  empregado  alcançado resultados no exercício da atividade laboral.  O  ilustre  professor  Mauricio  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  "Curso  de  Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  "(...) Os prêmios consistem em parcelas contra prestativas pagas  pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa. (...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial."  Claro  é o posicionamento do STF,  acerca da natureza  salarial  dos prêmios,  posto o descrito na súmula 209, nestes termos:  "Súmula 209 — Salário­Prêmio, salário —produção. O salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade."  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contra prestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus", em função  do alcance de metas e resultados. Não têm por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas  atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  Salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras:  "Prêmio é modalidade de salário vinculado a  fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos ."  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 348          13 Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros.   Ora,  perceba  que  a  regra  matriz  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  é  limitada  pelo  conceito  de  salário, mas  sim  por  todas  as  remunerações  recebidas pelos contribuintes (sejam eles individuais ou empregados).  Ademais, a legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28,  §9°,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial.   Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis  aos  empregados e aos contribuintes individuais.  Desta forma, em razão do princípio da estrita legalidade, considerando que as  contribuições  previdenciárias  incidem  sobre  a  remuneração  (e  não  sobre  o  salário  como  argumenta o RECORRENTE) e considerando também que não há ressalva expressa acerca da  incidência das contribuições previdenciárias sob os prêmios pagos com habitualidade, entendo  ser procedente o lançamento.    Da não identificação dos recolhimentos dos contribuintes individuais.  Alega  a  RECORRENTE  que  “ao  apurar  o  valor  da  contribuição  previdenciária devida pelo prestador de serviços e retida pela empresa, a Receita Federal do  Brasil  não  verificou  outros  recolhimentos  que  estavam  sujeitos  os  contribuintes  individuais,  cobrando, em sua grande maioria, o teto de contribuição”.  Neste  sentido,  defende  que  era  dever  da  autoridade  fiscal  identificar  o  recolhimento dos contribuintes  individuais e comprovar nos autos a necessidade de retenção,  pela  RECORRENTE,  de  contribuição  adicional  em  razão  da  prestação  dos  serviços  pelos  contribuintes individuais.  Contudo, não devem prosperar as alegações da RECORRENTE.  Conforme  dispõe  o  art.  216,  §§  28  e  29  do  Regulamento  da  Previdência  Social (Decreto nº 3048/99), caso o contribuinte individual preste serviços, no mesmo mês, a  mais de uma empresa, cabe a ele comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 349          14 sobre os quais  já  tenha  incidido o desconto da contribuição, de  forma a  se observar o  limite  máximo do salário­de­contribuição. Desta feita, o mesmo contribuinte  individual que prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, pode, sob sua inteira responsabilidade, indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais empresas dessa providência:  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  (...)  §  28.  Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário­ de­contribuição.  § 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das  remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário­ de­contribuição,  indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  respeitar  o  limite  máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição até o  limite máximo, na hipótese de, por qualquer  razão, deixar de  receber  remuneração ou receber remuneração  inferior às indicadas para o desconto.   Sobre o tema, dispõe o art. 67 da IN RFB nº 971/2009 o seguinte:  Art. 67. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de  uma  empresa  ou,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  quando o  total  das  remunerações  recebidas no mês  for  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  deverá,  para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em  que isto ocorrer, mediante a apresentação:  I ­ do comprovante de pagamento ou declaração previstos no §  1º do art. 64, quando for o caso;  II  ­  do comprovante de pagamento previsto no  inciso V do art.  47, quando for o caso.  §  1º  O  contribuinte  individual  que  no  mês  teve  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  em uma ou mais empresas, deverá comprovar o  fato às demais  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 350          15 para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos  documentos previstos nos incisos I e II do caput.  § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a  pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte  individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês,  remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário­de­ contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá  abranger  um  período  dentro  do  exercício,  desde  que  identificadas  todas as  competências a que se  referir,  e,  quando  for  o  caso,  daquela  ou  daquelas  empresas  que  efetuarão  o  desconto  até  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  devendo  a  referida  declaração  ser  renovada  ao  término  do  período  nela  indicado  ou  ao  término  do  exercício  em  curso,  o  que ocorrer primeiro.  §  3º  O  segurado  contribuinte  individual  é  responsável  pela  declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese  de,  por  qualquer  razão,  deixar  de  receber  a  remuneração  declarada  ou  receber  remuneração  inferior  à  informada  na  declaração,  deverá  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as  quais  não  houve  o  desconto  em  face  da  declaração  por  ele  prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário­de­ contribuição e as alíquotas definidas no art. 65.  § 4º A contribuição complementar prevista no § 3º, observadas  as disposições do art. 65, será de:  I  ­  11%  (onze  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  salário­de­ contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as  fontes  pagadoras  no  mês,  e  o  salário­de­contribuição  sobre  o  qual o segurado sofreu desconto; ou  II  ­  20%  (vinte por  cento) quando a diferença de  remuneração  provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não  contribuem  com  a  cota  patronal,  por  dispensa  legal  ou  por  isenção.  §  5º  O  contribuinte  individual  deverá  manter  sob  sua  guarda  cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo  juntamente  com  os  comprovantes  de  pagamento,  para  fins  de  apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.  § 6º A empresa deverá manter arquivadas, à disposição da RFB,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS  ou à RFB, quando solicitado.  Do  acima  exposto,  é  possível  constatar  que,  para  que  a  empresa  possa  se  eximir  de  reter  o  valor  da  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço,  é  necessário  que  o  profissional  informe  previamente  que  já  sofreu  o  desconto  até o  limite máximo do  salário­de­contribuição no mês,  ou  identifique  as  empresas  que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário­de­contribuição.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 351          16 Ou  seja,  a  apresentação  das  declarações  ou  dos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  em  nome  do  contribuinte  individual  devem  ser  apresentadas  periodicamente e relativas a cada mês.   Caso  o  profissional  preste  serviço  de  forma  regular  a  pelo  menos  uma  empresa  e  receba  dela  remuneração  igual  ou  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição  é  que  ele  pode  apresentar  uma  declaração  que  terá  validade  por  um  período  predeterminado  dentro  do  exercício  em  que  for  emitida.  E  este  tipo  de  declaração  deve  se  revestir  de  certas  formalidades,  como  identificar  “todas  as  competências  a  que  se  referir,  e,  quando  for  o  caso,  daquela  ou  daquelas  empresas  que  efetuarão  o  desconto  até  o  limite  máximo do  salário­de­contribuição”. A  IN acima prevê  também que  tal  declaração deve  ser  renovada periodicamente.  Em  qualquer  caso,  a  empresa  deve  “manter  arquivadas,  à  disposição  da  RFB,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  individual,  para  fins  de  apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado”, conforme dispõe o § 6º do art. 67, acima  transcrito.  Quando  da  apresentação  de  sua  defesa,  o  contribuinte  pode  (e  deve)  apresentar e  comprovar  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco de  efetuar o lançamento. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art.  373 do CPC, abaixo transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Considerando  ser  ato  volitivo  do  próprio  contribuinte,  cabe  à  empresa  contribuinte  comprovar  que  os  prestadores  de  serviços  citados  na  autuação  expressamente  optaram por não sujeitar seus rendimentos as contribuições previdenciárias por superar o limite  máximo. Também nesta hipótese existe o dever  legal da autoridade  fiscalizadora de  lançar o  auto de  infração  fiscal,  ante  a expressa  imposição  legal  contida  art.  30,  I,  alínea  “b”,  da Lei  8.212/1991 e art. 4º da Lei 10.666/2003.  De acordo com tudo o exposto, a RECORRENTE deveria ter solicitado dos  contribuintes individuais a seu serviço, à época dos pagamentos efetuados, o comprovante de  que  as  somas  das  remunerações  recebidas  por  eles  eram  superiores  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição. Sem tal comprovação, não há como alterar o presente lançamento.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 352          17   Da multa qualificada.  Neste tópico, acredito assistir razão à RECORRENTE. Explico:  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  12/19)  a  multa  de  ofício  qualificada  em  150% foi capitulada no art. 44, I, e §1º da Lei n° 9.430/96.  Em  princípio,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  a  necessária motivação da multa qualificada de forma detalhada.  Como se sabe, a aplicação do percentual dobrado previsto no §1º do art. 44  da Lei n° 9.430/96 depende da ocorrência das circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502,  quais  sejam,  sonegação,  fraude  ou  conluio.  In  casu,  o  auditor  qualificou  a  multa com base na ocorrência de sonegação e fraude.  Ocorre  que  tais  condutas  não  podem  ser  presumidas  e  dependem  da  comprovação  do  dolo  do RECORRENTE.  Em outras  palavras,  competia  à  autoridade  fiscal  comprovar a vontade livre e consciente do contribuinte de prejudicar a arrecadação tributária.  Contudo,  o  relatório  fiscal  apenas  afirma  que  o  dolo  é  comprovado  pelo  caráter reiterado da conduta, o que afastaria a hipótese de erro.  Ora, de fato o caráter reiterado da conduta afasta a hipótese de erro, contudo,  existe um enorme lapso entre ter sido uma conduta consciente do contribuinte e ter sido uma  conduta consciente do contribuinte com o intuito de fraudar o fisco.  Ademais,  não  há,  por  exemplo,  notícia  de  que  a  RECORRENTE  já  sofreu  uma  autuação  anterior  com  base  nas  mesmas  fundamentações  do  presente  lançamento.  O  caráter  reiterado  apontado  pela  autoridade  fiscal  ocorre  dentro  do  próprio  período  de  fiscalização que é objeto do presente lançamento (anos de 2012 a 2014), o que jamais pode se  confundir com uma atitude reincidente da contribuinte.  Para aplicar a multa no percentual majorado, não bastava a autoridade fiscal  ter  comprovado  que  o  contribuinte  de  fato  quis  pagar  premiações  aos  seus  colaboradores  através  dos  cartões  de  crédito  disponibilizados  pela  IS  MARKETING  COMUNICAÇÃO  LTDA, mas sim que ele o fez com o intuito claro e objetivo de fraudar o fisco.  Como a própria autoridade lançadora expôs no Relatório Fiscal, esta prática  de pagamento de “Prêmios de  Incentivo à Produtividade” através de cartões magnéticos para  remunerar pessoas era um “procedimento utilizado anos atrás por centenas de empresas”. Esta  atitude  demonstra  que  tal  sistemática  foi  utilizada  pelos  contribuintes  pois  acreditavam  não  serem devidas contribuições previdenciárias  sobre  tais pagamentos. Contudo, este método de  planejamento  tributário  não  está  de  acordo  com  a  lei,  pois,  conforme  já  exposto,  os  valores  pagos através de tal sistemática são base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Este  relato evidencia que não houve uma atitude dolosa da RECORRENTE com o intuito claro de  fraudar o fisco, mas sim um planejamento tributário equivocado.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 353          18 Assim, entendo que deve haver a desqualificação da multa pela nulidade da  aplicação da multa de 150%, tendo em vista a não comprovação no dolo da conduta do autor,  tendo em vista que inexiste o caráter supostamente reiterado.  Em  substituição  à multa  qualificada,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a multa  de  75%, a qual  incide  automaticamente em  todo  lançamento  realizado de ofício pelo Fisco, nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Por fim, não merece prosperar a alegação do caráter confiscatório da multa.  A  verificação  do  caráter  confiscatório  perpassa  por  uma  análise  de  constitucionalidade  da  legislação,  cenário vedado em sede de  recurso  administrativo  com base  na Súmula nº 02 do  CARF:  Súmula 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para desqualificar a multa aplicada em 150% para o percentual de 75%, devendo  ser mantido integralmente o lançamento das contribuições previdenciárias.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Redator designado.  Em que pese o brilhantismo do voto,  divirjo do entendimento do  i. Relator  tão  somente  quanto  à  desqualificação  da  multa  de  ofício.  O  caso  dos  autos  versa  sobre  o  chamado  “prêmio  de  incentivo  à  produtividade”,  prática  comum  no  passado  recente  entre  diversos contribuintes, que se valiam das chamadas empresas de “marketing de incentivo” para  a aquisição de cartões de premiação destinados aos seus empregados.  Referida prática foi coibida pela Fiscalização previdenciária por se tratar de  um  planejamento  tributário  ilícito.  O  pagamento  da  premiação,  através  das  empresas  de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10970.720131/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.579  S2­C2T1  Fl. 354          19 marketing de incentivo, consiste em uma burla à legislação previdenciária, na medida em que  suprime o tributo incidente sobre a folha de pagamento devido pelas empresas contratantes de  mão de obra assalariada, caracterizando sonegação.  No  caso  concreto,  a  Fiscalização  ressaltou  o  caráter  reiterado  da  prática  da  contribuinte, o que retira dela a hipótese de um mero desconhecimento de que a conduta seria  ilícita. A repetição dos atos atesta o caráter doloso da agente de tentar esconder o fato gerador  do tributo devido.  De outro lado, restou caracterizada a fraude, na medida em que a contribuinte  se  utilizou  de  empresa  interposta  para  pagar  parte  dos  salários  dos  seus  empregados,  sob  o  disfarce de cartão de premiação, tentando excluir ou modificar as características essenciais fato  gerador da obrigação tributária principal.  Nesse diapasão, entendo que estão presentes os requisitos que fundamentam a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  notadamente  o  disposto nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, a que faz remissão o art. 44, § 1º, da Lei nº  9.430/1996.    Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                  Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.001402/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2003, 23/09/2003 DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. O Dano ao Erário decorrente das infrações previstas no art. 23 do Decreto ei nº 1.455/1976 será punido com a pena de perdimento, sendo a mesma convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003, 23/09/2003 DA SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DO DESCABIMENTO. Estando o crédito constituído em conformidade com o art. 142 do Códex Tributário e restando configurada a compreensão da autuada de tudo aquilo que lhe está sendo imputado, não se constitui em nulidade a ocorrência de mero lapso na indicação de normativos e ou dispositivos legais, por absoluta ausência de prejuízo ao sujeito passivo. DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DO DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 3401-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  ADUANA ­ PERDIMENTO  Recorrente  BS COLWAY PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2003, 23/09/2003  DANO  AO  ERÁRIO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  PENA  DE  PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  O Dano ao Erário decorrente das infrações previstas no art. 23 do Decreto ei  nº  1.455/1976  será  punido  com  a  pena  de  perdimento,  sendo  a  mesma  convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003, 23/09/2003  DA  SUPOSTA  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DO DESCABIMENTO.  Estando  o  crédito  constituído  em  conformidade  com  o  art.  142  do  Códex  Tributário e  restando configurada a compreensão da autuada de tudo aquilo  que  lhe  está  sendo  imputado,  não  se  constitui  em nulidade  a  ocorrência  de  mero lapso na indicação de normativos e ou dispositivos legais, por absoluta  ausência de prejuízo ao sujeito passivo.  DA  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DO DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  não  competindo  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de  um  caso  concreto,  seja  no  controle  concentrado,  exercido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 14 02 /2 00 6- 56 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 178          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência da penalidade prevista no § 3º do  art.  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  lavrada  em  05/12/2006,  no  valor  de  R$  43.173,66,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas devido à impossibilidade de serem  apreendidas.  A  fiscalização  visou  verificar  a  proibição  da  importação  de  pneus  usados,  conforme  disposto  nas  Portarias  Secex  n°  08/2000,  17/2003  e  14/2004,  acobertados  pelas  Declarações de Importação – DIs 03/0785165­0,03/0785165­0 e 03/0815721­9 que tiveram os  respectivos  Licenciamentos  de  Importação  deferidos  ex  vi  de  decisão  judicial,  em  sede  de  Agravo  Regimental  n°  2000.05.00.059142­9,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  ficando o presente crédito com sua exigibilidade suspensa até ulterior decisão.  A  DRJ  Fortaleza  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos, acórdão nº 08­24.752, de 06 de fevereiro de 2013.  No  entanto  a  DRJ  entendeu  que  a  lavratura  ocorreu  para  prevenir  a  decadência e que o crédito encontrava­se com sua exigibilidade suspensa já que a ação judicial  encontrava­se sem decisão definitiva por ocasião do lançamento.   A empresa apresentou recurso voluntário:  1)  Alega prescrição  intercorrente por os  fatos geradores  terem ocorrido em  15/09/2003  e  23/09/2003,  ter  sido  intimada  do  auto  de  infração  em  11/12/2006,  ter  apresentado  impugnação  em  10/01/2007,  o  julgamento  pela DRJ ter ocorrido em 06/02/2013 e ter sido intimada do resultado do  julgamento em 17/04/2013;  2)  A decisão judicial revogada foi para determinar a expedição das licenças  de importação para carcaças de pneus usados. Após a cassação da liminar  as  importações  foram  consideradas  irregulares.  Todos  os  documentos  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 179          3 necessários  à  importação  estavam  em  perfeita  ordem  por  isso  não  há  porque desconsiderar o desembaraço aduaneiro;  3)  Que  deveria  ser  aplicada  a penalidade  por  importação  ao  desemparo  de  guia de importação e não pena de perdimento;  4)  O RA/85 aplicável ao caso dado o momento em que foi praticado o ato  não possuía dispositivo com a redação atual do art. 618 do RA/02;  5)  O  RIPI  não  estipula  alíquota  para  a  importação  de  pneus  usados  (0%)  razão pela qual não há que se aplicar multa;  6)  A multa é desproporcional e não houve prejuízo ao Estado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Preliminarmente quanto a ação judicial MS 200081000321092/CE encontra­ se decidida e o agravo 20000500059142­9 encontra­se arquivado.  Outrossim, após consulta realizada ao sítio do Poder Judiciário  Federal  (Telas  de  Consulta  às  fls.117­129),  verifiquei  que  o  Acórdão, julgado em 05/02/2009, da lavra  do  ilustre  Relator: Desembargador  Paulo  Roberto,  do  Egrégio  Tribunal Regional Federal – TRF da 5ª Região, deu provimento  à apelação interposta pela Fazenda Nacional – APELAÇÃO EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  92261­CE  (2000.81.00.032109­2),  e  reformou  (denegando  a  segurança)  a  sentença de 1ª instância concessiva da segurança, por entender,  em síntese, que não há qualquer arbitrariedade nas portarias do  comércio  exterior  que  vedam  a  importação  de  pneus  usados,  visto  que,  de  há muito,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  vem  reconhecendo  em  seus  julgados  a  constitucionalidade  dessas  portarias  proibitivas  da  importação  de  pneumáticos  usados, sendo certo,  também, considerar o pneu remoldado um  pneu usado.  Constatei  ainda  que,  em  15/05//2009,  foi  publicada  decisão  denegando provimento aos  embargos declaratórios  interpostos;  bem como,  em 04/10/2010,  foi publicado Despacho de Recurso  Especial  Não  Admitido,  tendo  as  decisões  em  sede  de  RESP/REXT já transitado em julgado.  Dessa  forma,  estando  o  Acórdão  Reformador  julgado  em  definitivo, retorna­se ao status quo ante.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 180          4   Assim cabível a aplicação da Súmula STF 405, e possível a lavratura do auto  de infração já que a licença de importação que foi concedida por meio de liminar perdeu seus  efeitos:  SÚMULA Nº 405 DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA  PELA  SENTENÇA,  OU  NO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO,  DELA  INTERPOSTO,  FICA  SEM  EFEITO  A  LIMINAR  CONCEDIDA,  RETROAGINDO  OS  EFEITOS  DA  DECISÃO  CONTRÁRIA.  Quanto  ao  pleito  de  aplicação  da  prescrição  intercorrente,  esse  assunto  encontra­se sumulado pelo CARF, por isso deixo de aplica­lo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Ademais,  como  relatado,  os  fatos  geradores  ocorreram  em  15/09/2003  e  23/09/2003, e a intimação do auto de infração ocorreu em 11/12/2006, portanto dentro do prazo  de decadência, ou seja, do direito de lançar, previsto na legislação. Como é de conhecimento  geral o  imposto de  importação é um  imposto cujo  fato gerador ocorre na data de registro da  declaração de importação. A incumbência de declarar o tributo é do contribuinte que declara e  aguarda  a  homologação  pela  RFB,  que  ocorre  após  5  anos  de  sua  declaração. Durante  esse  interstício reporta­se correta a declaração do contribuinte que fica pendente de uma avaliação  da  administração. Dentro desse prazo  legal  a  administração pode  lançar  o  tributo que  repute  correto, foi o que ocorreu.  Com a lavratura do auto de infração, consuma­se o lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142  do  C.T.N.).  Por  outro  lado,  a  decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência  dela  e  até  que  flua  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  administrativo,  ou  enquanto  não  for  decidido  o  recurso  dessa  natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não  se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo  para  interposição do recurso administrativo, sem que ela  tenha  ocorrido,  ou  decidido  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a  que  alude  o  artigo  174,  começando  a  fluir,  daí,  o  prazo  de  prescrição  da  pretensão  do  fisco.  STF  –  RE  94462  EDv,  Relator(a): Min. MOREIRA ALVES    Assim dispõe sobre a decadência o art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 181          5 §  1º. O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §  2º.  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  Diferente  do  alegado  os  documentos  que  instruíram  o  despacho  de  importação  não  estavam  em  perfeita  ordem  nem  completos. A  licença  de  importação  que  é  documento necessário ao despacho, pois é parte do controle administrativo das importações só  foi autorizada por liminar, pois conforme Portaria Secex 08/2000 vigente à época dos fatos, a  importação de pneumáticos recauchutados estava proibida.  PORTARIA  SECEX  Nº  8  DE  25  DE  SETEMBRO  DE  2000  ­  DOU de 27/9/2000  Dispõe  sobre  o  não  deferimento  de  licenças  de  importação  de  pneumáticos  recauchutados  e  usados,  seja  como  bem  de  consumo,  seja  como  matéria­prima,  classificados  na  posição  4012  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  e  revoga  Portaria DECEX nº 18, de 13.07.1992.  Conforme  art.  493  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  Decreto  nº  4543,  de  26/12/2002,  a  declaração  de  importação  será  instruída  com  outros  documentos exigidos em decorrência de  lei,  regulamento ou ato normativo, e um documento  que é exigido, devido ao controle administrativo das importações, é a licença de importação:    Art.  493.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­lei  no 37, de 1966, art.  46,  com a  redação dada pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o):   I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;   II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;   III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e   IV  ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais  ou  por  força  de  lei,  de  regulamento  ou  de  ato  normativo.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 182          6 A respeito da sanção aplicada, a recorrente alega que deveria ser aplicada a  penalidade por importação ao desemparo de guia de importação e não a pena de perdimento.   Entendo que esta perfeitamente delimitado o escopo da autuação, e conforme  já foi decidido no acórdão recorrido, a requerente demonstrou entender perfeitamente a sanção  que lhe era aplicada.  No  auto  de  infração  consta  o  enquadramento  legal  assim  descrito,  com  a  reprodução dos artigos respectivos:  Arts. 602, 604, inciso IV, 618 e §1° do Decreto n° 4.523/02 e art.  73, §§ 1 0 e 2° da Lei n° 10.833/03  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).  Art.  604.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente  (Decreto­lei  no 37,  de  1966, art. 96; Decreto­lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a  redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59, e  24; e Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o):  I ­ perdimento do veículo;   II ­ perdimento da mercadoria;   III ­ perdimento de moeda; e   IV ­ multa.  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de  2002, art. 59):  ...  §  1o A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida  (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada  pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59).  ...  Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 183          7 localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.   §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.  As multas aplicadas foram então, com reprodução dos artigos respectivos:  Art.  23,  § 3°  do Decreto­Lei  n°  1.455/76,  com a  redação dada  pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;  ...   § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  No caso, conforme Portaria Secex 8/2000,  reproduzida acima, a  importação  de pneus recauchutados estava vedada, e a sua emissão só foi possível por efeito de liminar.  Quanto  a  alegação  de  aplicação  do RA/85  não merece  prosperar,  o  RA/02  entrou  em  vigor  em  26/12/2002,  portanto  anterior  aos  fatos  geradores,  e  estava  plenamente  vigente á época dos fatos.  Quanto  ao  RIPI  não  estipular  alíquota  para  a  importação  de  pneus  usados  (0%) razão pela qual não há que se aplicar multa, temos que a multa aplicada foi sobre o valor  aduaneiro da mercadoria, não incidindo sobre o IPI.  Quanto  a multa  ser  desproporcional  e  não  ter havido  prejuízo  ao Estado,  o  CARF  não  é  competente  para  questionar  o  conteúdo  das  leis,  e  o  prejuízo  ao  Estado  esta  configurado  a  partir  do  momento  que  existe  um  controle  administrativo  com  proibição  de  entrada no país de determinadas mercadorias.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 184          8 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.001591/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.563  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 91 /2 00 5- 85 Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.751, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos A Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS (apurada no regime  nãocumulativo),  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2005.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação  realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajai/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n. ° 211/2008, As folhas 1701 a 1705,  e  Despacho  Decisório,  à  folha  1706),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  ri.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade As  folhas  1709  a  1728,  na  qual  explicita  seu  modus  operandi  e  destaca  o  equivoco  em que  teria  incorrido  a DRF/Itajai/SC  ao  deixar de considerar entendimento já pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância  com  regramento  especifico  do  Bacen  ­  Banco  Central  do  Brasil".  Afirma  que  na  qualidade  de  operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores  residentes  e  domiciliados  no  Brasil  e  ora  a  tomadores  residentes  e  domiciliados no exterior (transportador/armador internacional),  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 4          3 sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  especificas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no pais.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  pais,  como  também  ofato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comercio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação especifica do  PIS e da Cofins (artigo 5. ° da Lei n. ° 10.637/2002 e artigo 6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  fisica  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.070,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 2677 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 6          5 2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  09/11  (R$  22.660,26  ­  crédito  de  janeiro  ­  protocolada  em  06/06/2005),  49/51  (R$  2.402,52  –  crédito  de  janeiro  ­  protocolada  em  19/10/2005),  88/89  (R$  20.706,52  –  crédito  de  fevereiro  ­  protocolada  em  30/06/2005)  e  fls.  125/126  (R$  20.163,64 – crédito de março – protocolada em 30/06/2005).  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 7          6 qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 8          7 Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 9          8 do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 10          9 Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 11          10 Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                          Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10909.001591/2005­85  Acórdão n.º 3302­005.563  S3­C3T2  Fl. 12          11   Fl. 2768DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000028/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2003 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM SÚMULA VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe a interposição de recurso de ofício quando a decisão estiver fundamentada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ex vi do inc. VI do art. 27 da Lei 10522/02. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ABONOS. HABITUALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ E DO PARECER DA PGFN. VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Os valores foram pagos em reiteradas competências (03/1999, 04/1999, 11/2001, 09/2002 e 10/2003), de forma não eventual, não se aplicando as conclusões do STJ e nem as conclusões do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011. Houve habitualidade nos adimplementos e eles se vincularam à remuneração dos respectivos beneficiários, que inclusive passaram a ter a expectativa de recebê-los diante da reiteração dos pagamentos ao longo do período.
Numero da decisão: 2402-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, José Alfredo Duarte Filho e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  BANCO BANESTADO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2003  RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM  SÚMULA VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO.   Não  cabe  a  interposição  de  recurso  de  ofício  quando  a  decisão  estiver  fundamentada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ex vi do  inc. VI do art. 27 da Lei 10522/02.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ABONOS.  HABITUALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ E  DO PARECER DA PGFN. VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO.   Os  valores  foram  pagos  em  reiteradas  competências  (03/1999,  04/1999,  11/2001,  09/2002  e  10/2003),  de  forma  não  eventual,  não  se  aplicando  as  conclusões  do  STJ  e  nem  as  conclusões  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011. Houve habitualidade nos  adimplementos  e eles  se vincularam à  remuneração  dos  respectivos  beneficiários,  que  inclusive  passaram  a  ter  a  expectativa  de  recebê­los  diante  da  reiteração  dos  pagamentos  ao  longo  do  período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 28 /2 00 8- 51 Fl. 269DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, José Alfredo Duarte Filho e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/CTA  fez  um  relato  preciso  do  lançamento  e  da  impugnação,  que  passa a integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  (DEBCAD  37.065.762­4),  cadastrada  no  COMPROT  sob  n°  12268.000028/2008­51,  lavrada  contra  BANCO  BANESTADO  S/A, com a finalidade de apurar e constituir o crédito destinado  à Seguridade Social, relativo a remuneração paga ou creditada  aos  segurados  empregados  a  título  de  "Abono'  ou  "Abono  Único", nas competências 03/1999, 04/1999, 11/2001, 09/2002 e  10/2003,  totalizando  a  importância  de  R$  16.856.001,55  (dezesseis milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e um reais e  cinqüenta e cinco centavos).  2. Segundo o Relatório Fiscal de  fls. 38 a 42, os abonos pagos  encontram previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva  de Trabalho e não têm caráter transitório, pois tal previsão vem  sendo  mantida,  todos  os  anos,  como  parte  integrante  nas  Convenções  Coletivas  ou  Acordos  Coletivos  firmados  com  a  FENABAM.  3. O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra­ se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito —  FLD  (fls.  10  a  13),  com  os  respectivos  períodos  de  vigência,  e  os  valores  apurados  estão  devidamente discriminados no relatório Discriminativo Analítico  de Débito — DAD (fls. 04/05).  4. Cientificado pessoalmente em 28/12/2007, veio o Contribuinte  impugnar  tempestivamente  o  lançamento  em  25/01/2008,  por  meio do  instrumento de  fls. 61 a 70,  instruído com documentos  de fls. 71 a 113, alegando, em síntese:  4.1.  Da  decadência  parcial  do  direito  de  lançar.  Pela  inaplicabilidade do prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91,  já afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  de  parte  dos  créditos  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12268.000028/2008­51  Acórdão n.º 2402­006.435  S2­C4T2  Fl. 3          3 tributários ora questionados (março e abril/99, novembro/2001 e  setembro/2002),  uma  vez  que  o  Impugnante  foi  intimado  do  lançamento em 28/12/2007, portanto, após o transcurso do prazo  de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4  1, do CTN);  4.2. A remuneração tratada no art. 457 da CLT — requisito da  habitualidade. A Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 28, inciso I, na  redação da Lei no 9.528/97, ao definir salário­de­contribuição,  dispõe que a contribuição previdenciária incide somente sobre a  remuneração,  e  nos  termos  do  art.  457  e  458  da  CLT,  remuneração  é  o  conjunto  das  retribuições  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  incluindo­se nesse conceito mais amplo a definição de salário e  de  gorjeta.  Portanto,  para  que  determinada  verba  possua  natureza  remuneratória  e,  desse modo,  possa  estar  incluída  no  conceito  de  salário­de­contribuição  do  art.  28,  I,  da  Lei  no  8.212/91, deve ser pago com habitualidade, o que não é o caso;  4.3.  O  conceito  do  "abono"  tal  como  colocado  no  Acordo  Coletivo  em  tela  pode  ser  entendido,  também,  como  "gratificação",  "prêmio"  e outras  verbas  que  venham a  indicar  uma mais valia salarial do empregado. Portanto, o importante é  saber  a  sua  natureza  jurídica,  se  paga  por  ajuste,  portanto,  se  habitual  ou  não.  Nesse  sentido  cita Délio Maranhão  e  Amauri  Mascaro  Nascimento,  e  transcreve  jurisprudência  do  TST  (RR  192.660/953);  4.4.  Do  equívoco  na  apuração  do  crédito  tributário.  O  percentual  de  alíquota  referente  a  terceiros  (2,7%)  deve  ser  excluído do valor autuado, tendo em vista que: a) o Impugnante  discute judicialmente a constitucionalidade do adicional de 2,5%  nos  autos  do  processo  n°  89.0005631­0  e  efetua  depósitos  judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário; e  b)  possui  decisão  judicial  favorável  transitada  em  julgado  em  28/06/2004  (Processo  no  98.0019804­0),  para  afastar  a  exigência da alíquota de 0,2%;  4.5. Do pedido: Requer a improcedência do lançamento, quer em  face da decadência parcial, quer em face da impossibilidade de  se  incluir  o  abono  único  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. Protesta pela juntada dos meios de prova que se  fizerem necessários.  5. Em  face das  informações constantes da peça  impugnatória e  documentos  juntados  pelo  Contribuinte,  foram  os  autos  encaminhados  ao  órgão  preparador  para  instrução  junto  à  Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, que procedeu à  juntada  de  cópias  de  autos  judiciais  às  fls.  121  a  180,  manifestando­se  às  fls.  190/191.  Posteriormente  retornaram  os  autos  à  Douta  Procuradoria,  que  providenciou  a  juntada  dos  documentos de fls. 198 a 201, pronunciando­se às fls. 202.  A DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  para  reconhecer  a  decadência das contribuições devidas nas competências 03/1999, 04/1999, 11/2001 e 09/2002,  Fl. 271DF CARF MF   4 e  excluir  do  lançamento  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  na  competência  10/2003  (conforme pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, nos autos de Ação  Ordinária 98.0019804­0, foi considerado indevido o recolhimento da contribuição ao INCRA).  Segue a ementa da decisão:  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  SÚMULA  VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN.  A  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  ao  determinar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  atraiu  a  incidência  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido no Código Tributário Nacional.  ABONO  SALARIAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  As importâncias recebidas pelos segurados empregados a título  de  abonos,  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integram  o  salário­de­contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  nos  termos  do  artigo  28,  1,  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991, com a redação dada pela Lei n.° 9.528, de 1997.  INCRA. DECISÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO.  Retifica­se o lançamento em razão de decisão judicial transitada  em  julgado  que  reconheceu  a  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição ao INCRA.  Houve a interposição de recurso de ofício, com base no art. 1º da Portaria MF  n° 03/08.   Intimado  da  decisão  em  24/03/2009  (fl.  220),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  31/03/2009  (fls.  222  e  seguintes),  no  qual  apenas  reafirmou  os  fundamentos da sua impugnação no tocante ao abono.   Em 13/08/2015, a contribuinte apresentou a petição de fls. 240/242, na qual  afirmou a decadência das competências março e abril de 1999, novembro de 2001 e setembro  de  2002,  e  quanto  ao  mérito,  arvorou­se  na  jurisprudência  do  STJ  e  no  Parecer  PGFN  n°  2114/2011, tendo juntado, ainda, os comprovantes de recolhimentos de fls. 261/267.  Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No entender deste relator, o recurso de ofício não deve ser conhecido.   Houve  a  sua  interposição  porque  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 1.000.000,00.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12268.000028/2008­51  Acórdão n.º 2402­006.435  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Portaria MF nº 63/2017 estabeleceu um novo limite para a interposição de  tal recurso, elevando o aludido limite para R$ 2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância. Verbis:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste caso, observa­se que a exoneração ultrapassou o novo limite de alçada.  Muito embora a decisão recorrida não esteja instruída com o Discriminativo  Analítico de Débito Retificado — DADR (ao menos ele não se encontra em anexo aos autos),  vê­se que o débito foi reduzido para R$ 503.004,02, ao passo que foram lançados, a título de  tributo e multa, um valor total de R$ 7.919.846,19.     Ademais, e exemplificativamente, só o  total de contribuições exonerado em  duas  competências  (03/1999  e  04/1999)  é  superior  a  cinco milhões  de  reais.  Veja­se,  nesse  sentido, o resultado do acórdão de impugnação, comparado com o DAD de fl. 6:  Fl. 273DF CARF MF   6   No entanto, e no entender deste relator, muito embora o recurso de ofício se  enquadre no citado limite de alçada, ele não deve ser conhecido por um outro fundamento.   Não é cabível a sua interposição quando a decisão estiver fundamentada em  súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ex vi do inc. VI do art. 27 da Lei 10522/02,  abaixo transcrito:  Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos  a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei  nº 12.788, de 2013)  [...]  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto  no  §  6o  do  art.  19.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  A leitura da ementa e do acórdão de impugnação demonstra, sem sombra de  dúvida,  que  a  instância a quo  acolheu  parcialmente  a preliminar  de  decadência  por  força da  Súmula Vinculante nº 8, da Suprema Corte, segundo a qual são inconstitucionais os arts. 45 e  46 da Lei 8212/1991.   Já o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Dos abonos  Como remanesceu a competência 10/2003, cabe analisar o mérito acerca da  natureza tributável ou não tributável dos abonos.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12268.000028/2008­51  Acórdão n.º 2402­006.435  S2­C4T2  Fl. 5          7 A  recorrente  afirma  que  os  valores  foram  pagos  em  função  de  acordos  coletivos de  trabalho, de  forma eventual  e desvinculada do  salário,  o que descaracterizaria  a  sua natureza remuneratória.   Pois bem. O § 1º do art. 457 da CLT preleciona que integram o salário não só  a importância fixa estipulada, mas também os abonos pagos pelo empregador.   Contudo,  o  art.  144  da  mesma  Consolidação,  reduzindo  o  alcance  daquela  regra  legal,  e  já  sob  a  égide  da  Lei  9.528/97,  preceitua  que  o  abono  de  férias  e  o  abono  concedido em virtude do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou de convenção ou  acordo  coletivo,  desde  que  não  excedentes  de  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração para os efeitos da legislação trabalhista.   Por sua vez, a legislação especial a respeito do custeio da seguridade social, a  Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, expressamente prevê que não integram o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.   Tal dispositivo explicita que as importâncias pagas sem habitualidade ­ o que  revela  a  sua  eventualidade  ­,  desvinculadas  do  salário,  não  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  mesmo  porque,  como  não  são  pagas  de  forma  continuada ao trabalhador, não serão futuramente substituídas pelos benefícios previdenciários  a lhe serem pagos.   Logo,  resta  sopesar  se  os  pagamentos  realmente  foram  feitos  de  forma  eventual e desvinculada do salário.   No  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  assente  que  o  abono  único,  estabelecido em convenção ou acordo coletivo, a teor do art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei  8.212/91, não integra a base de cálculo das contribuições. Veja­se, nesse sentido, a ementa do  seguinte julgamento da Segunda Turma ­ com destaques:  PROCESSO  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ ABONO ÚNICO ­ NÃO INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  [...]  2 Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  (Lei  nº  8212/91,  artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra "e", item  7, acrescentado pela Lei 9711/98).  3. Recurso especial provido.  (REsp  434.471/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 14/02/2005, p.  155)  Da Primeira Turma, calha destacar o julgado abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  TRABALHISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  CHAMADO  Fl. 275DF CARF MF   8 "ABONO"  DE  FÉRIAS  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO  (ART. 144 DA CLT). INADMISSIBILIDADE.  1  ­ A redação do art. 144, da CLT, possui dicção cristalina ao  dispor  que  "O  abono  de  férias  de  que  trata  o  artigo  anterior,  bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo,  desde  que  não  excedente  a  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho  e  da  previdência  social"  (redação  anterior  à  Lei  nº  9.528/97,  que  suprimiu  a  expressão  "e  da  previdência social" da parte final do dispositivo).  2 ­ O acordo coletivo celebrado pela empresa ora recorrida e o  sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados,  que  previu a possibilidade, em sua cláusula nº 23, de concessão de  um "prêmio", por ocasião do primeiro pagamento após o retorno  das  férias,  de  um  valor  máximo  correspondente  a  80  (oitenta)  horas  sobre  o  salário  nominal,  possuiu  vigência  apenas  no  período de 01/09/86 a 31/08/87, durante a eficácia, portanto, da  antiga  redação  do  art.  144,  da  CLT,  que  admitia  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  desde  que  o  abono  não excedesse vinte dias do salário.  3  ­ Há de ser respeitado, na hipótese, o ato jurídico perfeito, o  qual  se  consumou  segundo  a  lei  vigente  ao  tempo  em  que  se  efetuou  (art.  6º,  da  LICC,  e  5º,  XXXVI,  da  CF/88),  sendo  perfeitamente aplicável o Princípio da Irretroatividade da Lei.  4  ­  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  improvido.  (REsp 201.936/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 138)   Esses  e outros  precedentes  daquele Sodalício  levaram  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  prolatar  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011,  que  culminou  com  a  edição  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  que  dispensa  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  em  relação  às  demandas/decisões  judiciais sobre o tema em análise.   Deste Colegiado,  pode  ser  citado  o  seguinte  julgado,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  [...]  ABONO.  ACORDO  COLETIVO.  PARCELA  ÚNICA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  abono  salarial  pago  sem  habitualidade  e  em  parcela  única,  em  decorrência  de  norma  coletiva  de  trabalho,  não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12268.000028/2008­51  Acórdão n.º 2402­006.435  S2­C4T2  Fl. 6          9 (CARF, acórdão 2402­005.334, julgado em 14/06/2016)  Neste  caso,  todavia,  os  valores  foram  pagos  em  reiteradas  competências  (03/1999,  04/1999,  11/2001,  09/2002  e  10/2003),  de  forma  não  eventual  portanto,  não  se  aplicando as conclusões do STJ nos casos supra mencionados e nem as conclusões do Parecer  da  PGFN. Houve  habitualidade  nos  adimplementos  e  eles  se  vincularam  à  remuneração  dos  respectivos  beneficiários,  que  inclusive  passaram  a  ter  a  expectativa  de  recebê­los  diante  da  reiteração dos pagamentos ao longo do período.   Deve ser negado provimento ao recurso, pois, neste particular.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de não conhecer do recurso de ofício e  de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 277DF CARF MF

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7403805 #
Numero do processo: 10680.720173/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-005.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 04/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. ERRO NO ENVIO.  Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado  o  crédito  apurado  pela  homologação  parcial  da  compensação,  relativo  a  diferença  correspondente  à multa  por  suposto  recolhimento  em  atraso,  que,  de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  95/101)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 73 /2 00 9- 36 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10680.720173/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.698  S2­C4T1  Fl. 169          2 84/90), que considerou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 22/ 23)  em face de  Despacho  Decisório  (fl.  3)  que  homologou  parcialmente  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 35953.26059.040604.1.3.04­2226,  transmitida em 04/06/2004 (fls. 4/9).   De acordo com o Despacho Decisório:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  804.091,54. Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do crédito pretendido.  [...]  Entretanto.  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado.  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2008.  Principal  Multa  Juros  91.259,73  18.251,94  117.350,88    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  22/23),  alegando, em síntese, que:   O  IRRF  apurado  na  1ª  semana  de  agosto  de  2000  importou  em  R$  804.091,54, conforme DCTF, enquanto o recolhimento efetuado para o período  importou em  R$ 804.284,09, ocasionando um pagamento a maior no valor de R$ 192,55.  Para  recuperação  do  valor  recolhido  a  maior  foram  apresentadas  duas  DCOMPs:  ­  35953.26059.040604.1.3.04­2226  (cadastrada  neste  processo),  onde  foi  utilizada a importância de R$ 804.091,54 na extinção do IRRF referente à 1ª semana de agosto  de 2000, através da compensação.  ­ 24406.40726.040604.1.3.04­0810, quando foi utilizada a importância de R$  192.55  na  extinção  do  IRRF  apurado  na  2ª  semana  de  novembro  de  2000,  através  da  compensação.  O manifestante argumenta que o procedimento executado na DCOMP de n°  35953.26059.040604.1.3.04­2226  foi  “indevido”,  considerando  que  no  caso  em  questão  a  compensação  efetuada  era  desnecessária.  Esclarece  que  “tal  procedimento  gerou  indevidamente  a  aplicação  de  multa,  motivada  por  erro  operacional  e  não  por  um  valor  efetivamente devido pela empresa”.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.720173/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.698  S2­C4T1  Fl. 170          3 Requereu  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  o  cancelamento  da  cobrança  no  Despacho  Decisório  n°  808238107  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos em cobrança, nos termos do Decreto 70.235/72.  A  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  02­23.163  (fls.  84/90),  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Delimitou o litígio à parcela de compensação não homologada.  O  argumento  utilizado  pelo  contribuinte  neste  processo  reporta­se  unicamente à solicitação de cancelamento da DCOMP, por considerá­la desnecessária, e que,  uma vez apresentada, gerou a multa de mora que deu origem ao saldo de débitos exigidos.   A Declaração de Compensação é um  instrumento  fundamental na execução  do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados.  Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados  (extintos  pela  compensação).  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  na DCOMP,  bem  como  os  débitos  por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato  informal  do  contribuinte  ou  mesmo  ex­ofício  pela  Administração  Pública.  Contudo,  a  legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis  erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações.  Cita  a  Lei  9.430/97,  as  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  RFB  900/2008, e esclarece que a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento.  Contudo,  não  indiscriminadamente,  o  procedimento  é  efetuado  formalmente,  quer  seja  através  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  somente  para  as  declarações  ainda pendentes de decisão administrativa.  Concluiu que a operacionalização da compensação em litígio neste processo  foi efetuada nos  termos em que determinada na  legislação  tributária vigente,  embasada pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  declarações  apresentadas  à RFB. Assim  sendo, não há como alterá­la.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 95/101), alegando, em síntese, o que segue:  Diz  que  caso  seja mantido  o  entendimento  da DRJ,  haverá  enriquecimento  sem causa da arrecadação fazendária.  Cita o CTN, art. 165, o Código Civil,  artigos 876 e 877,  e disserta  sobre o  conceito de pagamento indevido.  Afirma  que  o  Acórdão  da  DRJ  se  baseou  em  norma  infra­legal  (Instrução  Normativa) e seu direito não pode ser limitado por norma infra­legal.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.720173/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.698  S2­C4T1  Fl. 171          4 Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  e  que  o  valor  considerado  como  compensado  seja  efetivado  como  valor  devido  da  primeira  semana  de  agosto/2000,  e  considerado  sua  quitação  pelo  próprio  DARF de R$ 804.284,09, vencido e quitado em 06/09/2000, o cancelamento da cobrança no  Despacho Decisório n° 808238107 e a suspensão da exigibilidade dos débitos em cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  167,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  No  caso  em  análise,  vê­se  que  o  contribuinte  cometeu  um  equívoco  ao  preencher a DCOMP, para  justificar o crédito de R$ 192,55 que seria usado para compensar  parte do IRRF devido relativo à 2ª semana de novembro de 2000.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apurou  o  IRRF  para  1ª  semana  de  agosto  de  2000  no  valor  de  R$  804.091,54  e  efetuou  o  recolhimento  a  maior,  no  vencimento da obrigação, em 6/9/2000, no valor de R$ 804.284,09.  A DCOMP com tais informações foi transmitida em 4/6/04.  Da análise do documento de  fl.  83, Despacho Decisório  ­ Detalhamento  da  compensação, observa­se que foram efetuadas os seguintes ajustes:  Crédito  reconhecido de R$ 804.091,54,  recolhido em 6/9/2000, valorado de  juros, pois a DCOMP foi enviada em 4/6/04.  Foi  apurado  o  valor  utilizado  do  crédito  na  data  da  valoração  da  seguinte  forma:  Principal  R$ 712.831,81  Multa  R$ 142.566,36  Juros  R$ 400.754,04  Vê­se  que  o  crédito  total  valorado  seria  para  abater  do  valor  devido,  considerando  principal,  juros  e multa  (20%).  Fez­se  a  conta  ao  inverso:  partindo­se  do  total  recolhido, ele foi rateado em principal, juros e 20% de multa, os dois últimos incidentes sobre  o valor do principal.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.720173/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.698  S2­C4T1  Fl. 172          5 Da análise da situação que se apresenta é possível verificar que valor lançado  é  a multa  apurada  na  conta  invertida,  que  seria  devida  caso  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  com atraso. A diferença se deve aos juros aplicado sobre R$ 804.091,54 na valoração e sobre  R$  712.831,81  na  conta  invertida  =  R$  51.306,22;  logo  a  multa  de  R$  142.566,36  ­  R$  51.306,22  =  R$  91.260,14,  com  erro  de  aproximação,  já  que  o  valor  lançado  como  não  homologado foi de R$ 91.259,73.  Assim,  sob  o  aspecto  formal,  tratou­se  a  compensação  declarada,  sendo  valorado o crédito e extinto parte do débito na data do encontro de contas, 4/6/04.  Contudo,  sob  o  aspecto  material,  o  débito  relativo  à  1ª  semana  de  agosto/2000, foi extinto pelo pagamento na data do vencimento, 6/9/2000.  Conforme  as  instruções  normativas  citadas  no  acórdão  recorrido,  não  seria  possível cancelar a DCOMP.  Acontece, que a verdade material que se apresenta é realmente a cobrança de  uma multa de mora, decorrente do erro do contribuinte ao enviar a DCOMP que serviu de base  para o Despacho Decisório que apurou crédito tributário, diante da compensação parcialmente  homologada.  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)          .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Logo, o crédito tributário lançado, que equivale à multa de mora apurada por  suposto  atraso  no  pagamento  não  pode  prosperar,  pois  o  pagamento  ocorreu  na  data  do  vencimento da obrigação (6/9/2000).  CONCLUSÃO  Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material,  dou provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 3.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.720173/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.698  S2­C4T1  Fl. 173          6   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 173DF CARF MF

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7375057 #
Numero do processo: 13433.000319/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO O direito ao crédito presumido e ao crédito básico de IPI restringe-se às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE CAMARÕES. POSSIBILIDADE. Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os requisitos para se classificar como insumos, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.304  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI­RESSARCIMENTO  Recorrente  MARICULTURA TROPICAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO  O  direito  ao  crédito  presumido  e  ao  crédito  básico  de  IPI  restringe­se  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato  direto sobre o produto em fabricação.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO  DE CAMARÕES. POSSIBILIDADE.  Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os  requisitos  para  se  classificar  como  insumos,  podem  ser  computados  no  cálculo do crédito presumido de IPI.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 19 /2 00 9- 33 Fl. 119DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente da  turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  deferimento  parcial  relativo  a  pedido  de  compensação  que  teve  como  origem  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  do  4º  trimestre/2003,  calculado  sobre  insumos  adquiridos  para  a  industrialização  de  produtos  para  exportação e fundado na Lei nº 9.363/96.  A  fiscalização deferiu parcialmente o pedido porque não aceitou  a  inclusão  na base de cálculo do benefício as aquisições de insumos utilizados na fase primária da criação  de  camarões.  Segundo  a  autoridade  tributária,  o  Contribuinte  não  teria  direito  a  solicitar  os  créditos calculados sobre insumos na fase pré industrial de pós larva até a obtenção do camarão  in  natura.  A  empresa  somente  faria  jus  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  sobre  os  insumos utilizados na fase industrial de produção do camarão congelado exportado, atinente à  aquisição de matéria­prima original (camarão in natura) e de material de embalagem.  A Recorrente se insurgiu contra tal entendimento e apresentou manifestação  de inconformidade com os seguintes argumentos:  a)  Todo  o  problema  se  origina  da  classificação  fiscal,  na TIPI,  do  produto  camarão.  Trata­se  de  produto  industrializado,  no  campo  de  incidência  do  IPI,  com  alíquota  zero, ainda que  in natura. Veja­se o at.10 da Lei 7.798/89,  transcrito às  fls.68. No anexo V,  estão citados nominalmente, na posição fiscal correspondente aos crustáceos em geral (03.06),  independentemente do  estado ou peso. A Tabela TIPI, Decreto 4.070/2001 aponta  a posição  03.06,  com  alíquota  zero.  Em  suma:  crustáceos,  independentemente  de  estado  ou  peso,  são  produtos industrializados, tributados pelo IPI, com alíquota zero;  b) O sentido de classificar um produto quase in natura, apenas aperfeiçoado  para consumo e embalado, conforme disse o Auditor Fiscal, é que a lei não pode omitir­se às  mudanças da economia,  no mundo e no Brasil. No nordeste do Brasil vem se  implantando a  indústria da criação, engorda e ceva de peixe (tilápia) e do crustáceo (camarão). De complexa  atividade  industrial  resulta  o  produto  final,  o  crustáceo  industrializado,  muito  diferente  da  atividade extrativista de jogar a rede ao mar. Forma­se uma linha de fabricação industrial, com  os  seus  insumos  de  matérias­primas  (alevinos,  produtos  intermediários  (rações  e  tratos  culturais) e material de embalagem, obtendo­se, por  fim, o produto final, o camarão made in  Brazil. E bote, por favor, tecnologia nessa história;  c) No caso em foco, partindo­se do camarão em estado larvar, evidente que  não congelado, da posição TIPI 0306.2300. As larvas são submetidas ao “processo industrial”  da  ‘fabricação”.  Evidentemente  uma  ficção  legal,  mais  o  arraçoamento,  o  manejo  e  a  tecnologia,  e  ter­se­á  a  partir  das  tais  larvas,  um  produto  pronto  para  a  segunda  etapa  de  “beneficiamento”, com a conseqüente mudança da classificação fiscal. Segundo a legislação do  IPI,  “industrialização”  é  conceito  ex­lege,  identificando­se  uma  das  operações  clássicas  previstas  na  Lei  4.502/64:  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento.  Assim  é  que,  com  uso  de  tecnologia,  aquele  produto  primitivo,  classificado  na  posição  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13433.000319/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.304  S3­C4T2  Fl. 120          3 0306.23.00  (não  congelados),  transforma­se  no  produto  enquadrado  na  posição  0306.1300  (congelado), ambos com alíquota zero.  Ato contínuo, a DRJ­RECIFE (PE) julgou a manifestação de inconformidade  do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DESPESAS GERAIS DA  EMPRESA.  GLOSA DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE IPI INDEVIDAMENTE REGISTRADOS.   Conforme a disciplina normativa que rege a matéria, com base  no  PN  COSIT  nº  65/79,  afastam­se  do  cômputo  do  crédito  presumido de IPI, as aquisições referentes a despesas gerais da  empresa  com  alimentação  de  trabalhadores,  com  combustíveis,  com  telefone,  energia  elétrica ou  com peças de  reposição para  manutenção de bens do ativo permanente.  CRIAÇÃO  DE  CAMARÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  criação  de  camarão  (carcinicultura),  por  ser  atividade  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização,  não  propicia  que  os  produtos  nela  empregados  gerem  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Depreende­se da leitura da decisão recorrida que a DRJ manteve a glosa dos  insumos sob o  fundamento de que a carcinicultura  (criação de  camarão) é atividade agrícola  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização,  não  propiciando  direito  ao  crédito  presumido do IPI sobre os insumos utilizados nessa atividade.  Fl. 121DF CARF MF     4 A Recorrente informa que a sua produção de camarões envolve as seguintes  atividades, conforme fluxograma a seguir reproduzido:    As seis primeiras atividades que fazem parte da primeira etapa da produção  de  camarões  é  conhecida  como carcinicultura. Nela  se parte das  larvas de  camarões que  são  armazenadas e alimentadas em tanque, tornando­se estes, após decorridos alguns dias, animais  juvenis.  Posteriormente,  esses  animais  são  transferidos  para  viveiros  onde  são  devidamente  alimentados por vários dias, ocorrendo a sua engorda até a etapa da despesca que faz surgir o  camarão "in natura".  A  etapa  seguinte  constituída  pelas  seis  últimas  atividades,  que  segundo  entendimento  da  fiscalização  seria  a  etapa  da  industrialização  propriamente  dita,  na  qual  o  camarão in natura passa por processo químico e de lavagem visando seu controle de qualidade.  Na  sequência,  o  camarão  é  limpo  (onde  são  retirados  cabeça,  casca  e  a  veias  do  sistema  digestivo), congelado e embrulhado, surgindo assim, o produto final "camarão congelado" que  é exportado.  Os  insumos  glosados  objeto  do  processo  foram  aqueles  utilizados  nas  seis  primeiras  etapas,  denominada  carcinicultura,  conforme  trecho  reproduzido  do  despacho  decisório, in verbis:  Através  de  duas  intimações  a Maricultura  Tropical  apresentou  notas  fiscais  e  demonstrativos  de  crédito  presumido  do  ano  de  2003.  Verifica­se  a  existência  de  muitas  notas  fiscais  que  não  poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Muitas  são  referentes  a  fase  pré­industrial  da  produção  do  camarão, como aquisição de  larvas, ração e produtos químicos  usados na carcinicultura.  A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  por  outras  turmas  desta  Câmara  do  contencioso  administrativo. A Turma Especial  da Terceira Seção analisou  a mesma questão,  envolvendo  outra  empresa  produtora  de  camarão  congelado,  em  voto  proferido  pelo Relator  Hélcio Lafetá Reis no acórdão nº 380301.639, no qual se entendeu que caberia incluir na base  do  crédito  presumido  do  IPI  os  insumos  utilizados  diretamente  na  etapa  inicial  de  industrialização do camarão congelado, correspondente à criação dos camarões. Dessa forma,  com a devida vênia, filio­me aos fundamentos explicitados no referido acórdão, por entender  que  foi  dada  a melhor  solução  para  a  lide  diante dos  fatos  relatados  e  legislação  que  rege  a  matéria.   A seguir transcrevo o trecho do voto esclarecedor da questão:  Quanto à glosa dos insumos aplicados na atividade de criação de camarões,  não se consegue extrair da legislação tributária que rege a matéria tal vedação.  A autoridade administrativa amparou a glosa no fato de que, por se tratar de  atividade agrícola, a criação de camarões estaria excluída do conceito de industrialização, em  razão do que os insumos consumidos não poderiam gerar crédito presumido de IPI.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13433.000319/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.304  S3­C4T2  Fl. 121          5 O  crédito  presumido  não  se  confunde  com  o  crédito  básico  de  IPI,  não  podendo se  invocar a  sistemática da não cumulatividade em sua apuração, pois constitui­se  em incentivo à exportação a partir do afastamento dos efeitos da cumulatividade da Cofins e  da  Contribuição  para  o  PIS,  sendo  relevante,  na  situação,  ter  havido  a  incidência  dessas  contribuições nas etapas anteriores do ciclo de produção, independentemente de haver ou não  incidência do IPI. 1  Esse  entendimento  foi  o  esposado  em  inúmeros  acórdãos  deste  Conselho,  destacando­se os de número 29218.294, de 19 de setembro de 2007, CSRF/02.01.888, de 11 de  abril de 2005, e CSRF/0202.260, de 24 de abril de 2006.  Além disso, no presente caso, o produto camarão encontra­se classificado na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  sujeito  à  alíquota  zero,  fato  esse  que,  por  si  só,  fragiliza  o  fundamento  adotado  pela  Fiscalização  para  descaracterizar,  como  atividade  industrial, a cultura do camarão que precede o beneficiamento do produto a ser exportado.  Como bem consignou o  julgador de piso  vencido no  julgamento a quo,  em  declaração de voto  (fls.135 a 148), apesar de existir a possibilidade de ocorrerem de  forma  independente operações  de  criação de  camarão  (atividade agrícola)  e de beneficiamento do  camarão (industrialização), inexiste nos autos qualquer evidência do exercício simultâneo, ou  paralelo,  de  ambos  os  tipos  de  atividade  envolvendo  camarões,  descrevendo­se  apenas  a  atividade de industrialização do camarão.  Merece transcrição, ainda, pelo seu caráter esclarecedor, o excerto a seguir  transcrito, extraído da mesma declaração de voto referenciada no parágrafo anterior (fl. 137):  No  presente  processo,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  no  relatório,  e  consultada  a  documentação  acostada,  pode­se  concluir  que  a  atividade  descrita  é  eminentemente  industrial,  dentro dos limites disciplinados no RIPI. A partir da maturação  das  pós­larvas  de  camarão,  numa  primeira  etapa  da  produção  industrial, o processo avança para as etapas seguintes na linha  industrial  de  produção,  para  a  classificação,  limpeza,  congelamento e embalagem final.  Pede­se atenção neste ponto, não é possível abstrair a figura do  camarão desse processo industrial. As larvas, as pós­larvas e os  camarões  adultos  em  que  aquelas  se  transformam,  compõem  necessariamente  o  produto  final  obtido  ao  final  do  processo  industrial  (as  larvas  e  as  pós­larvas  convergem  para  serem  os  próprios  camarões  presentes  no  produto  final  industrializado).  Não  há  nos  autos  nenhuma  evidência  de  comércio,  pela  interessada, de camarões in natura (nem muito menos, de larvas  ou pós­larvas de camarão)  Vale  dizer,  no  caso,  se  do  produto  final  industrializado  for  retirada a  figura dos camarões maturados na própria empresa,  seres  em  que  se  transformaram  as  larvas  e  pós­larvas,  não  haveria nenhum produto final industrializado a ser considerado,  o  que  evidentemente  não  faz  sentido  ante  a  evidência  de  que                                                              1 1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. Porto Alegre: Esmafe, 2008, p. 46.  Fl. 123DF CARF MF     6 houve exportação de camarões industrializados. Portanto, neste  caso, o camarão é matéria­prima industrial no stricto sensu.  Portanto, no que se refere aos produtos utilizados na criação de camarões –  pós­larva, rações e alimentos diversos para o camarão –, dado que comprovado o atendimento  dos requisitos para se classificar como insumos, nos  termos abordados no  item I deste voto,  deve­se acatar sua inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI.  Cabe  esclarecer  que  no  item  I  do  citado  voto,  o Relator,  após  a  análise  da  legislação regente do IPI vigente à época e com a orientação normativa exarada por meio do  PN COSIT nº 65/79, conclui que o direito ao crédito presumido se restringe às aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  que  foram  consumidos  no  processo  de  industrialização  a  partir  de  contato  direto  sobre o produto em fabricação.  Da  mesma  forma,  no  caso  concreto,  entendo  que  a  produção  do  camarão  congelado da Recorrente se constitui em uma produção industrial em duas fases integradas na  qual ocorre uma etapa inicial de maturação das larvas e pós­larvas do camarão até ele se tornar  um  animal  adulto  in  natura,  que,  em  seguida,  dentro  da  mesma  linha  de  produção,  é  classificado,  limpo,  congelado e embalado para  venda  ao  exterior. No processo produtivo  as  operações de beneficiamento e acondicionamento são aplicadas visando a obtenção do produto  final, camarão congelado. Frise­se, por oportuno, que, da mesma forma como ocorrida no voto  reproduzido,  no  presente  caso  também  inexiste  qualquer  informação  a  respeito  da  venda  do  camarão in natura.   Ademais,  observo  que  a  matéria­prima  essencial  em  todas  as  etapas  da  produção, desde a maturação até o beneficiamento e embalagem, é o camarão,. Ao  longo do  processo  produtivo,  essa matéria­prima  principal  pode  se  apresentar  na  forma  de  larva,  pós­ larva ou  in  natura mas  sempre  será mantida  a  sua natureza  de  camarão  do  início  ao  fim  do  processo produtivo, dando origem ao produto final camarão classificado por tamanho, limpo,  congelado e embalado. Consequentemente, as  larvas adquiridas para a produção do camarão  são matérias­primas essenciais ao processo, ensejando a sua inclusão no cálculo do benefício  fiscal do crédito presumido de IPI.  Nessa mesma direção, aqueles  insumos aplicados na maturação do camarão  em seu estado de larva ou pós­larva para conservá­las e desenvolvê­las se caracterizam como  produtos  intermediários  se  foram  consumidos  no  processo  produtivo  decorrente  de  contato  físico  direto  com  o  produto  final  fabricado,  no  caso,  o  camarão,  nos  termos  explicitados  no  Parecer Normativo CST nº 65/1979, in verbis:  10. Resume­se, portanto, o problema na :determinação do que se  deva entender como produtos que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13433.000319/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.304  S3­C4T2  Fl. 122          7 10.2 A expressão `consumidos...' há de ser entendida em sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.   (negrito nosso).  Depreende­se que, tal qual ao caso das aquisições de larvas utilizadas como a  matéria­prima  industrial  principal,  as  rações e produtos químicos aplicados na conservação e  alimentação dessas larvas e pós­larvas de camarão na sua maturação são caracterizados como  produto intermediário e também devem ser incluídos no cálculo do benefício fiscal do crédito  presumido de IPI.  Confirmando esse entendimento de natureza industrial da fase de maturação  na linha de produção da indústria do camarão, o Conselheiro Relator Henrique Torres, em voto  proferido no acórdão nº 9303003.191 no julgamento de Recurso Especial referente ao mesmo  voto  anteriormente  reproduzido,  negou  provimento  ao  recurso  da  PGFN  fundado  na  classificação  fiscal  do  camarão  in  natura  na  TIPI  que  se  encontra  em  posição  de  produto  industrializado sujeito à alíquota zero, conforme argumentos a seguir transcritos:  Ocorre que na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados  TIPI,  aprovada pelo Decreto  4.542,  de 26  de  dezembro  de  2002  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores), tanto o camarão vivo, o fresco, quanto o congelado (beneficiado) são tributados à  alíquota zero, segundo transcrição a seguir (grifos acrescidos):    Desta  forma,  temos  que  a  criação  de  camarões,  cujo  produto  final  é  o  camarão fresco, é atividade industrial, dado que os camarões, ainda que vivos ou frescos, são  produtos tributados à alíquota zero, ou seja, sujeitos à incidência do imposto.  Fl. 125DF CARF MF     8 A partir dessa constatação, a conclusão a que se chega é que a criação de  camarões,  por  ser  atividade  sujeita  à  incidência  do  imposto  (atividade  industrial),  enseja  direito ao crédito presumido do IPI. Desta forma, as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  criação  dos  camarões  podem  ser  incluídas na base de cálculo do benefício, pois  é o camarão oriundo da criação que, após  congelado e embalado, é exportado.  (negrito nosso)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apuração do quantum a ressarcir.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 126DF CARF MF

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7400466 #
Numero do processo: 10821.720034/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/06/2011 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO. O descumprimento, pelo importador, da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos originais exigidos na legislação para instrução da declaração de importação caracteriza a ocorrência da infração em apreço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 214          1 213  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.720034/2016­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  II  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/06/2011  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS.  APRESENTAÇÃO.  O  descumprimento,  pelo  importador,  da  obrigação  de  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  os  documentos  originais  exigidos  na  legislação  para  instrução  da  declaração  de  importação  caracteriza  a  ocorrência  da  infração  em apreço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 00 34 /2 01 6- 80 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 215          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 145 a 163) interposto pelo Contribuinte,  em 4  de  abril  de  2017,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  07­39.276  (fls.  133  a  139), de 22 de fevereiro de 2017, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido (fls. 134 e 135):  Trata o presente processo de  auto de  infração  lavrado para constituição de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.474.935,53,  referente  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro, que está lastreada no item “1”, da alínea “b”, do inciso II, do artigo 70, da  Lei n° 10.833/03.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  registrou  a  declaração  de  importação  (DI)  n°  11/0768016­8  em  24/04/2011,  modalidade  de  despacho  antecipado, e submeteu a despacho mercadoria (petróleo tipo Yoho) nos termos da  Instrução Normativa SRF n° 175/02.  Contudo,  em  razão  da  apresentação  incompleta  dos  documentos  instrutivos  do  despacho, para fins de desembaraço das mercadorias que chegaram ao País no navio  Delta  IOS  (primeira  atracação  em  29/04/2011),  a  autuada  formalizou  Termo  de  Responsabilidade  (na  própria  declaração  de  importação)  se  comprometendo  a  apresentar  os  documentos  faltantes  no  prazo  de  até  50  dias  contados  da  sua  assinatura.  Ocorre que, expirado o prazo de 50 dias (18/06/2011), o importador só apresentou os  documentos faltantes em 15/09/2011.  Motivo  pelo  qual,  no  entender  da  fiscalização,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  5%  (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas (fl. 07):  ...,  já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos  relativos  às  transações  realizadas,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação  de  os  apresentar  à  fiscalização aduaneira  quando  exigidos,  compreendendo  tanto  os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal venha a exigir em ato normativo, ...  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  o  mercado  das  mercadorias  importadas  é  atípico,  apresenta  uma  série  de  explicações  relacionadas  à  operacionalização  do  negócio  e  fluxo  dos  documentos.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 216          3 Mas  ressalta  que  os  documentos  originais,  ainda  que  a  destempo,  sempre  foram  entregues à fiscalização;  Que, a penalidade prevista no dispositivo indicado não poderia ser aplicada ao caso  em tela, haja vista que a contribuinte não deixou de manter em boa guarda e ordem  os documentos de  importação, mas apenas o entregou com atraso, porém ainda no  curso do despacho aduaneiro de importação;  Que, o Regulamento Aduaneiro, ao tratar dessa infração em seu artigo 710, dispôs  expressamente  (§1ºA)  que  a  multa  em  tela  não  se  aplica  no  curso  do  despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;  Que, os fatos não se subsumem ao tipo infracional previsto na Lei;   Que, não houve prejuízo ao controle aduaneiro. Agiu com boa­fé. Não houve dano  ao Erário;  Que, devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Que,  em  razão  da mutação  normativa  (evolução),  a  qual  tem  caminhado  para  um  posicionamento  mais  favorável  quanto  ao  afastamento  do  evento  ilícito,  requer,  desde logo, a incidência do preceito esculpido no artigo 106, inciso II, alínea “b” do  CTN para afastar a aplicação da norma pretérita ao caso concreto;  Requer seja julgado improcedente o lançamento.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  referido  Acórdão,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a decisão e declarada  a improcedência do auto de infração.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­39.276  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/06/2011  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS.  APRESENTAÇÃO.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 217          4 O  descumprimento,  pelo  importador,  da  obrigação  de  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  os  documentos  originais  exigidos  na  legislação  para  instrução  da  declaração de importação caracteriza a ocorrência da infração em apreço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  repete  o  requerido  quando  da  Impugnação (esclarecimentos sobre o seu contexto negocial, sobre a alegada ausência de dano  ao erário e a respeito da mutação normativa) e aponta a revogação do artigo 106, IV, “a”, do  Decreto­Lei nº 37/66 e sobre a inaplicabilidade do art. 70 da Lei 10.833 de 2003.  Assim,  o  Contribuinte,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  por  primeiro  apresenta esclarecimentos acerca do contexto negocial das operações que  realiza no mercado  internacional. Cita­se trechos para melhor esclarecer (fls. 148 e seguintes):    (...)    (...)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 218          5   Por  segundo  o  Contribuinte  aponta  que  o  art.  94  da  Lei  10.833  de  2003  revogou o a norma do art. 106,  IV do Decreto­Lei nº 37 de 1966, que prevê a  incidência de  multa  aduaneira  pela  apresentação  de  fatura  comercial  fora  do  prazo,  ou  pela  ausência  de  apresentação. Neste sentido afirma (fls. 151 e 152):  Neste ponto, insta salientar que foi expressamente revogado o dispositivo que previa  a incidência de multa aduaneira pela apresentação da fatura comercial fora do prazo  fixado em termo de responsabilidade.  (...)  Dessa forma, fica latente que, muito embora inicialmente o legislador tenha decidido  apenas  os  casos  em  que  o  importador  não  entregava  a  fatura  comercial  no  praxo  estabelecido  no  termo  de  responsabilidade,  em  momento  posterior,  optou  por  revogar tal penalidade por entender que a conduta não feriria mais os interesses da  fiscalização.  Poe  esta  razão,  em  virtude  da  clara  opção  legislativa,  faleceu  à  autoridade  administrativa  a  competência  para  restaurar  a  penalidade  com  base  em  outro  fundamento,  qual  seja,  um  suposto  descumprimento  do  importador  de manter  em  boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem.  Em  seguida  o  Contribuinte  aduz  pela  inaplicabilidade  do  art.  70  da  Lei  10.833 de 2003, por entender que:  De outra parte, vale destacar que, diversamente do que  fora sustentado no auto de  infração, o artigo 70 da lei nº 10.833/2003 não tem aplicabilidade ao presente caso  eis  que  estabelece  penalidades  acerca  de  duas  hipóteses  taxativamente  previstas,  quais sejam,: (i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem  os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou (ii)  descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 219          6 Todavia,  para  que  o  tipo  infracional  descrito  na  norma  se  configure,  mostra­se  indispensável  que  as  situações  indicadas  nos  itens  “i”  e  “ii”  acima  mencionados  impliquem  na  impossibilidade  de  a  fiscalização  aferir  a  regularidade  do  tributo  devido  e/ou  recolhido  pela  contribuinte,  impondo­se,  desta  forma,  o  seu  arbitramento e/ou aferição por método substitutivo.  A  multa,  desta  forma,  se  impõe  em  caráter  complementar  somente  quando  se  verificar  impossibilidade na aferição de  regularidade do  tributo devido e  recolhido  pelo  Contribuinte  na  operação,  por  conta  da  não  apresentação  dos  documentos  indicados nos artigos 70, caput e incisos I e II, da Lei 10.833/03.  E aduz ainda:   Assim,  como  os  fatos  tratados  nos  autos  ocorreram  durante  o  despacho  aduaneiro  (ou  seja,  quando  a  fiscalização  ainda  estava  em  curso),  impossível  seria a aplicação da multa em razão do comando expresso previsto no art. 710,  § 1­A do Regulamento Aduaneiro.  (...)  Neste contexto,  torna­se patente a necessidade de cancelamento da penalidade  lançada, seja pela não subsunção dos fatos ao tipo  infracional previsto no art.  70 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentado pelo art. 710, caput, do RA, seja pela  expressa vedação contida no § 1­A do art. 710 do RA, o que desde já se requer.  Alega  o  Contribuinte,  ainda,  que  não  se  verifica  prejuízo  ao  controle  aduaneiro; que não houve nenhum dano ao Erário visto que a autoridade administrativa fiscal  não  apontou  recolhimento  a  menor  do  tributo  devido;  que  agiu  de  boa­fé;  e,  que  faz­se  necessário no presente caso a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  de acordo com o previsto no art. 2º da Lei nº 9.748/1999.  Por  fim, o Contribuinte  argumenta no  sentido de que houve uma  “mutação  normativa”  do  Regulamento  Aduaneiro  que  passou  a  aceitar  a  entrega  de  documentos  em  formato digital, mantendo a guarda da documentação original, e, portanto, a aplicação art. 106,  II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional. Nos seguintes termos (fl. 161):  Em  um  passado  recente,  a  apresentação  dos  documentos  originais  de  importação  (BL e fatura), por ocasião da finalização do despacho aduaneiro, era obrigatória. Tal  flexibilização,  deveu­se  a  alteração  do  Regulamento  Aduaneiro  que  passou  a  permitir a entrega de documentos em formato digital, mantendo,  todavia, a guarda  da documentação original.  Note­se,  por  oportuno,  que  as  alterações  são  claras  quando  se  trata  da  mutação  normativa da IN RFB 680/2006.  No  entanto,  a  IN  RFB  1282/2012,  norma  específica  para  importação  de  graneis,  ainda não contém disposição expressa  a dispensar  a  apresentação dos documentos  originais por ocasião do desembaraço aduaneiro.  A  prática  internacional  nunca  exigiu  a  apresentação  dos  documentos  originais  em  via física, sendo necessária, tão­somente, a apresentação das cópias para finalização  dos  procedimentos  de  desembaraço  e  despacho  aduaneiro.  Foram  citados  como  exemplo, as práticas da Coréia do Sul, Emirados Árabes, China, Singapura, Japão e  Filipinas.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 220          7 (...)  Sob  essa  ótica,  em  razão  da  mutação  normativa,  a  qual  tem  caminhado  para  um  posicionamento  mais  favorável  quanto  ao  afastamento  do  evento  ilícito  (hoje  são  aceitos documentos em formato digital em substituição aos originais),  requeremos,  desde logo, a incidência do preceito esculpido no artigo 106, inciso II, alínea “b”, do  CTN para afastar a aplicação da norma pretérita ao caso concreto. Vejamos (...).  Sendo assim, o Contribuinte requer a improcedência do Auto de Infração que  gerou o presente processo uma vez que o considera insubsistente.  Portanto, observa­se que a questão central na presente lide, é a aplicação ou  não  da  multa  de  5%  pelo  fato  do  Contribuinte  não  ter  apresentado,  em  tempo  hábil,  a  documentação exigida pela administração fazendária.  Diante de todos os argumentos formulados pelo Contribuinte em seu recurso,  cabe citar trechos do Acórdão ora recorrido como razões para decidir, bem como, para elucidar  os fatos e a legislação aplicável ao caso (fls. 136 a 139):  Inicialmente cumpre esclarecer que, quanto à perda do prazo assumido no Termo de  Responsabilidade para entrega da documentação original instrutiva da declaração de  importação,  não  há  litígio  (a  própria  impugnante  ratifica  em  sua  peça  de  defesa  ­  folha 67); a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito.   A interessada alega que o disposto no §1ºA do artigo 710 do Decreto no 6.759/09  impede a aplicação da multa em trato em:   Art.  710.  Aplica­se  a  multa  de  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas, no caso de descumprimento de obrigação referida no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”,  item 1).   ...
   §  1º­A  A  multa  referida  no  caput  não  se  aplica  no  curso  do  despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. (Incluído pelo Decreto no 8.010,  de 2013)   ...(Grifos acrescidos)
   Ocorre  que  no  presente  caso,  como  relatado  pela  fiscalização,  ocorreu  o  desembaraço  aduaneiro  em  razão  da  formalização  do  Termo  de Responsabilidade  pela  interessada.  Portanto,  o  caso  trata  de  fato  ocorrido  em momento  posterior  ao  desembaraço aduaneiro. Situação normatizada no artigo 4º da Instrução Normativa  SRF n° 175/02, então vigente:   Art.  4º  O  desembaraço  aduaneiro  será  procedido  de  acordo  com  a  quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e  demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro.   §  1º  No  caso  de  apresentação  incompleta  dos  documentos  exigidos,  a  mercadoria  somente  poderá  ser  desembaraçada  e  entregue  ao  importador  mediante a formalização de Termo de Responsabilidade.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 221          8 §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  os  documentos  deverão  ser  apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo  de Responsabilidade.   §  3º  Tratando­se  de  importação  de  petróleo  e  seus  derivados,  e  de  gás  natural e seus derivados, o prazo referido no § 2o será de até cinqüenta dias.  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB no 855, de 08 de julho de  2008)   ... (Grifos acrescidos)   Consulta  ao  sistema  “Siscomex  Importação”  em  21/02/2017,  por  este  Relator,  ratifica a ocorrência do desembaraço na data de 29/04/2011:   Situação DI
   DI desembaraçada Data/Hora:­29/04/2011 15:54:20   ...  A  fiscalização  informa  que  o  prazo  concedido  para  apresentação  dos  documentos  expirou  em  18/06/2011,  momento  posterior  ao  desembaraço  aduaneiro,  prazo  concedido com base no disposto na norma anteriormente transcrita.  Embora  a  infração  esteja  relacionada  com os  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro, a infração foi implementada com o descumprimento do prazo concedido  para  apresentação  dos  documentos  originais,  prazo  este  posterior  ao  desembaraço  aduaneiro.  Portanto, no caso concreto não se vislumbra a possibilidade de aplicação do disposto  no  §1ºA  do  artigo  710  do  Decreto  nº  6.759/09,  posto  que  o  descumprimento  do  compromisso assumido no termo de responsabilidade ocorreu em data posterior ao  efetivo desembaraço das mercadorias.  Também  não  prospera  a  tese  de  que  ao  caso  seria  possível  aplicar  o  disposto  no  artigo 106,  inciso II,  alínea “b” da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional –  CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  ...(Grifos acrescidos)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 222          9 É que no plano concreto, até o presente momento, não houve a publicação de lei que  tenha afastado a exigência de apresentação dos documentos originais instrutivos da  declaração de importação à fiscalização para casos como o registrado nos autos.  Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade: ou a  conduta em questão não se subsume ao descrito na lei, e sendo este o caso não se  aplica  a  pena;  ou  está  perfeitamente  tipificada  na  lei,  e  sendo  este  o  caso,  a  lei  determina  a  respectiva  pena.  Não  há  espaço  para  qualquer  interpretação  discricionária que possa deixar margem para que sejam aplicados tais princípios pela  autoridade  julgadora  ou  fiscal.  As  autoridades  administrativas  são  regidas  pelo  princípio da estrita legalidade.  Como se  sabe, a administração pública  rege­se pelo princípio da estrita  legalidade  (CF,  art.  37,  caput),  especialmente  em  matéria  de  administração  tributária,  que  é  uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3o e 142, parágrafo  único).  Conforme  relatado,  à  interessada  foi  atribuída  responsabilidade  pelo  crédito  tributário em virtude do atraso ocorrido para a entrega dos documentos originais que  deve instruir a declaração de importação (conhecimento de embarque e fatura).  O  enquadramento  legal  indicado  pela  fiscalização  é o  item  “1”,  da  alínea  “b”,  do  inciso II, do artigo 70, da Lei n° 10.833/03:   Art.  70. O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada por  sua conta e ordem, da obrigação de manter,  em  boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação  de  os  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  quando exigidos, implicará: (Vide)   I ­ se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os  respectivos registros contábeis:   a) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor  de transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e   b) o não­reconhecimento de  tratamento mais benéfico de natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido,  com  efeito  retroativos  à  data  do  fato  gerador,  caso  não  sejam  apresentadas  provas  do  regular  cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê­lo;   II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras:   a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base  de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  se  existir  dúvida  quanto  ao  preço  efetivamente praticado; e   b) a aplicação cumulativa das multas de:   1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 223          10 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço  arbitrado.   § 1º Os documentos de que  trata o caput compreendem os documentos de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais,  bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato  normativo.   ...   §  6º  A  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação  das  multas  previstas  no  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplicação de outras  penalidades cabíveis.   (Grifos acrescidos)   Quanto  ao  dever  de  apresentar  os  documentos  instrutivos  da  declaração  de  importação à  fiscalização, a  regra geral,  como se  sabe é a citada no artigo 553 do  Decreto  nº  6.759/09,  isto  é,  os  documentos  originais  são  apresentados  juntamente  com a respectiva declaração de importação:   Art. 553. A declaração de importação será instruída com (Decreto­Lei no 37,  de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2o):   I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito  equivalente;   II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;
   ...(Grifos acrescidos)   Contudo, para mercadorias como a do caso dos autos,  foi  facultada a apresentação  de tais documentos no prazo de até 50 dias, contados da data de assinatura do Termo  de  Responsabilidade,  conforme  preconizado  no  já  citado  artigo  4º  da  Instrução  Normativa SRF n° 175/02.   A  faculdade  de  apresentar  os  documentos  originais,  mediante  a  formalização  de  Termo de Responsabilidade, em momento posterior à apresentação da declaração de  importação  é  opção  do  declarante,  e  não  dever.  Porém,  ao  exercer  tal  direito,  a  interessada  assume,  concomitantemente,  o  dever  de  apresentar  os  documentos  faltantes à fiscalização até o termino do prazo.   O  descumprimento,  pelo  importador,  da  obrigação  de  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  os  documentos  originais  exigidos  na  legislação  para  instrução  da  declaração de importação caracteriza a ocorrência da infração em apreço.   Portanto, contrariamente ao entendimento apresentado na peça de defesa, os fatos se  subsumem à hipótese descrita na lei.   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10821.720034/2016­80  Acórdão n.º 3301­004.743  S3­C3T1  Fl. 224          11 O argumento apresentado, no sentido de que o procedimento adotado não acarretou  em prejuízo ao controle aduaneiro, dano ao Erário ou de que houve boa­fé, não pode  ser acatado.   No presente caso a responsabilidade é objetiva, independe da intenção do agente ou  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   (Grifos acrescidos)   Assim, em virtude de  todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso  concreto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário.   Ocorre que, como bem demonstrou o voto da decisão ora recorrida, houve o  descumprimento por parte do Contribuinte da obrigação de apresentar os documentos originais  à Fiscalização no prazo avençado no Termo de Responsabilidade, salientando que a opção da  entrega  dos  documentos  originais  em momento  posterior  a  Declaração  de  Importação  foi  a  opção do Contribuinte e esta não foi adimplida.  Portanto, tendo em vista a legislação aplicável ao caso e os autos do processo,  voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, mantendo a decisão  consubstanciada no Acórdão ora recorrido.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 224DF CARF MF

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