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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697508 #
Numero do processo: 11080.000743/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LUCRO REAL MENSAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITE - Optando o contribuinte pelo regime de tributação com base no lucro real mensal, a compensação de bases negativas para efeito de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro estará limitada a 30% do lucro líquido ajustado em cada período de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13497
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° :105-13.497 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os • valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LUCRO REAL MENSAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITE - Optando o contribuinte pelo regime de tributação com base no lucro real mensal, a compensação de bases negativas para efeito de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro estará limitada a 30% do lucro líquido ajustado em cada período de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE CANOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos/. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000743/00-91 Acórdão n° : 105-13.497 .?" VERINALDO H rfl"' QUE DA SILVA - PRESIDENTE /- • ÁLVARO B • é : :.• : OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.000743/00-91 Acórdão n° :105-13.497 Recurso n°. :125.617 Recorrente : TRANSPORTE CANOAS LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTE CANOAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da Decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 117 a 120, que manteve a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 01/07), referente aos meses de junho e setembro do ano- . calendário de 1995, a qual está assim ementada: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA LUCRO REAL MENSAL. OPÇÃO - A opção de realizar a tributação pelo lucro real mensal está sujeita às regras de limitação da compensação da base negativa da CSSL mês a mês, sendo impróprio pretender, após o prazo de entrega da DIRPJ, realizar a compensação pelas normas aplicáveis à apuração do lucro real anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A exigência fiscal decorre de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-base de 1995, e tem com matéria tributável: compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de junho e setembro, trazendo como enquadramento legal o art. 2° da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95 e igos 12 e 1 . da Lei 9.065/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000743/00-91 Acórdão n° : 105-13.497 Cientificada da decisão em 09/10/2000, AR às fls. 125, a empresa apresentou recurso que foi protocolizado em 08/11/2000, cujos argumentos estão assim sintetizados. Que o art. 57 da Lei 8.981/95, determina a aplicação à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Transcrevendo o art. 35 da mesma lei, ressalta que o dispositivo está sob o Capítulo 3, Seção 2, "DO PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO". Nesta mesma Seção, o art. 27 prevê expressamente que "a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37". Seguindo esta norma e utilizando-se desta faculdade, efetuou a suspensão do recolhimento previsto no art. 35, tendo levantado os respectivos balanços e balancetes mensais mencionados no parágrafo primeiro do referido artigo. A decisão traz como justificativa em sua fundamentação a IN SRF n° 51/95, a qual não pode ter efeito retroativo e ser aplicada nos meses anteriores à sua edição, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. A autoridade julgadora pretendeu demonstrar que, no caso de apuração com base no lucro real, haviam duas formas de realizar o pagamento, pela determinação mensal e anual, não podendo o contribuinte usufruir do disposto no art. 37, letra "d", se tivesse optado pela apuração anual. Entretanto, verifica-se que a Lei 8.981/95, em nenhum momento estabelece as duas formas de pagamento ou a difer- q ça alegada, nem tampouco qu cabia ao contribuinte optar por uma ou outra forma. 41 4/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.000743/00-91 Acórdão n° : 105-13.497 A previsão do art. 37 é clara ao explicitar que a apuração do lucro real em 31/12 de cada ano ou na data da extinção deve ser realizada apenas para efeito de determinação do saldo a pagar ou a compensar e não do valor total devido durante o período, tanto que o caput do artigo estabelece a obrigação "sem prejuízo dos pagamentos mensais". (grifo do original). Tanto a apuração e o pagamento mensal do imposto quanto a apuração em 31/12 para determinar o saldo do imposto a pagar não se constituem em formas diversas de pagamento pelas quais o contribuinte deva optar, mas em obrigações estabelecidas em lei, sendo que uma não exclui a outra. Na Seção I do Capítulo III, no art. 26, constata-se a previsão da forma de determinação do imposto de renda, que poderá ser com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Já quanto ao seu pagamento, a Seção II do mesmo Capítulo determina que o mesmo deve ocorrer mensalmente, não prevendo qualquer diferenciação entre os regimes de tributação acima mencionados. Alegando que procedeu corretamente ao indicar a apuração pelo lucro real mensal em sua declaração, requer, ao final, a declaração de inexistência de débito que lhe foi atribuído. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com a prestação do depósito recursal, conforme cópia de documento acostada às fls. 130 e . despacho de fis. 131. , Sem preliminares. É o Relatório., i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000743/00-91 Acórdão n° :105-13.497 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação do depósito exigido por lei, dele tomo conhecimento. O arrazoado centra-se em questões interpretativas das normas reguladoras do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, especialmente quando, no curso do ano-calendário, o contribuinte interrompe ou reduz o pagamento. No caso presente, por se tratar de CSSL e tendo a lei estabelecido para a sua apuração as mesmas regras aplicáveis ao imposto de renda, faz-se necessária a citação e posterior análise dos dispositivos reguladores. Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (grifei) § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; (grifei). Art 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art 36) e as pessoas jurídicas que não o. tarem pelo / ;regime de tributação com base no lucro presu vo (art. 4 iff . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000743/00-91 Acórdão n° : 105-13.497 deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (grifei). § /° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. .... § 30 Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 278 35 desta lei, pago mensalmente. Art. 42. A partir de i° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.(grifei). Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas • por esta lei. (grifei). .... § 3° A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês.(grifei). Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líqui. . : justad , ,14 ' de / MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000743/00-91 Acórdão n° : 105-13.497 poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.(grifei). Observados todos estes dispositivos, tem-se de maneira clara a seguinte posição: a empresa não obrigada à apuração e pagamento do imposto de renda e, por via de conseqüência, da contribuição social com base no lucro real mensal, fá-lo-á, se assim o desejar, por estimativa. Detectando a empresa, aquela que calcula e recolhe tributos por estimativa, que os seus pagamentos são superiores ao que espelham os seus assentamentos, poderá fazer uma apuração com base no lucro real e demonstrará, por meio de balanço ou balancete levantados de acordo com as leis comerciais e fiscais, transcritos no Livro Diário, essa realidade. A partir de então, demonstrada a superveniência dos seus pagamentos realizados sobre os valores efetivamente devidos determinados com base no lucro real, base de cálculo do imposto de renda, e no lucro líquido ajustado, base de cálculo da contribuição social, poderia reduzir ou suspender os pagamentos. Entretanto, tais balanços ou balancetes deverão demonstrar a evolução dos valores supervenientes desde o primeiro mês até aquele correspondente à data da suspensão ou redução. Não há outra maneira de se entender o espírito da lei. É de se notar que o dispositivo reporta-se à modalidade de apuração pelo lucro real e se assim o for, pressupõe-se uma apuração do imposto e contribuição no regime com a conseqüente compensação dos valores já pagos. Se a empresa que vinha calculando e recolhendo o imposto e a contribuição social pelo regime de estimativa, por opção, abandona esta modalidade e passa a fazê-lo pelo lucro real, submete-se às regras estabelecidas para esta forma de tributação, igualmente àquelas que estariam obrigadas ou que optaram pel apuraçã(( MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.000743/00-91 Acórdão n° : 105-13.497 mensal em regime de lucro real, inclusive em observar o limite para compensação de prejuízos fiscais para efeito de imposto de renda e o limite para compensação de bases negativas para efeito de contribuição social. Este é o procedimento normal, escorado em preceitos contidos no art. 35 c/c o art. 37, da lei 8.981/95. Destacando-se que o artigo 35 usa o vocábulo "poderá", significando dizer que é uma faculdade, uma opção a ser exercida ou não. Contrariando, de plano, a argumentação trazida à baila pela recorrente. Ainda que no encerramento do ano-calendário, por ocasião do levantamento do balanço patrimonial e apuração do resultado do exercício, deva ser feito um confronto entre os valores recolhidos e o efetivamente devido, para efeito de pagamento de alguma diferença ou compensação, isso não prejudicará os pagamentos mensais a que estava obrigada. Essa é a inteligência do texto legal, art. 37, da mesma lei. Se houve o contribuinte, por sua livre escolha, adotar forma de apuração para lucro real mensal, aos olhos da lei, deverá ele fazer as apurações próprias do regime, ou seja, apurar o lucro real a partir do lucro líquido do período, ajustando-o com as adições, exclusões e compensações, destacando-se que para este último elemento a própria lei n° 8.981/95 já estabelecera um limite, conforme prescreve o art. 42 do mesmo diploma legal. E mais, o art. 57 determina que serão aplicadas à CSSL as mesmas normas de apuração do imposto de renda. Significa dizer que, definida a forma de tributação aplicada, lucro real, presumido ou arbitrado, o mesmo rito será aplicado também para apuração da contribuição social, aplicando-se, no caso de lucro real, o disposto no § 3°, do artigo acima referido, sendo arrematado pelas disposições do art. 58, onde o limite para compensação de bases negativas claramente d ido MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.000743/00-91 Acórdão n° :105-13.497 O que diz a lei, definitivamente, é que o pagamento do imposto e da contribuição está diretamente ligado à forma de apuração, ao contrário do que apregoa a recorrente, quando diz que em relação ao pagamento a legislação não prevê qualquer diferenciação entre os regimes de tributação. O que seria uma incoerência. Como admitir-se que a determinação do imposto ou contribuição se dê por uma das formas preconizadas, lucro real, presumido ou arbitrado, e a sua prestação, que decorre das características próprias de cada regime, seja realizada diferentemente? A Instrução Normativa 51/95, ainda que editada após os meses alvo de lançamento, não proporcionou nenhuma modificação ou entendimento diferenciado daquele constante da norma, apenas tem o caráter interpretativo e disciplinador, em nada prejudicando ou influindo nos rumos traçados pelo lançamento fiscal ou pela decisão hostilizada. A constância, na declaração, da sua opção pelo lucro real mensal invalida qualquer argumento posterior, eis que admitir-se tal posicionamento estar-se-ia colocando a administração tributária à mercê das vontades do sujeito passivo e desprezando as normas reguladoras do imposto e da contribuição e as que regulam o processo administrativo tributário. Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos e das bases negativas de contribuição social, nos seguintes termos: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURíDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação d- •arcela do MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000743/00-91 Acórdão n° :105-13.497 prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da contribuição social, tenha sido declarada inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. A negativa de todo o entendimento aqui esposado espelha apenas um ânimo protelatório para cumprimento da obrigação que a lei impõe, porquanto não se vislumbra outra possibilidade a abrigar interpretação distinta da exposta a decisã combatida. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000743100-91 Acórdão n° : 105-13.497 Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. ÁLVARO : • 'ã~BOSA LIMA

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4694500 #
Numero do processo: 11030.000568/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Quando o recorrente em seu recurso voluntário usa das mesmas alegações expendidas na peça impugnatória, e estas já foram apreciadas e acolhidas pela decisão a quo, não há que se apreciar tal peça. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-11244
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falt ade objeto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:33:58Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:33:58Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:33:58Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:33:58Z; created: 2010-01-30T05:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:33:58Z | Conteúdo => ......enms.e... J.83 PUBLICADO NO D. O. U. 2.2a•. - ' • De 01/ / .11 / 19 95_ 51--c Rub Ic a ..„,........,,,,,......... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " '-'Aí!~ Processo : 11030.000568/96-79 Acórdão : 202-11.244 ..- Sessão • 08 de junho de 1999. ( Recurso : 106.031 kecorrente : DISTRIBUIDORA E FARMÁCIAS TURIS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - Quando o recorrente em seu recurso voluntário usa das mesmas alegações expendidas na peça impugnatória, e estas já foram apreciadas e acolhidas pela decisão a quo, não há que se apreciar tal peça. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA E FARMÁCIAS TURIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessõ -s, em 08 de junho de 1999 4.) / arco Vinicius Neder de Lima Presidente l f ' ceUi ' cardo - - ! ^ • - . —n~11kUMMIWRI - /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Mal/Fclb-Mas , 1 1 .2s cr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,fá. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000568/96-79 Acórdão : 202-11.244 Recurso : 106.031 Recorrente : DISTRIBUIDORA E FARMÁCIAS TURIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de dezembro de 1994 a janeiro de 1996. Da autuação resultou a exigência da COFINS no valor de 3.717,35 UFIRs, da multa de oficio de 100% e acréscimos legais correspondentes, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/94; da COFINS no valor de 27.221,25, da multa de oficio de 100% e acréscimos legais correspondentes, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. A infração foi enquadrada nos artigos 1 0, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70 de 30/12/91, conforme consta do Auto de Infração de fls. 12/15, do qual a autuada tomou ciência em 20/03/96. Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 18 e 19, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1. a fiscalização computou na base de cálculo valores que foram devidamente registrados como vendas e posteriormente estornados, conforme cópias das comunicações ao fisco estadual, que anexa, devendo tais valores serem excluídos da base de cálculo; 2. a multa de 100% que foi aplicada é muito elevada, inviabilizando seu pagamento. Entende que a multa deve ser aplicada pelo seu índice mínimo. Requer seja julgada procedente a impugnação e extinto o auto de infração. Juntou os documentos de fls. 20/40. 2 aã)S* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000568/96-79 Acórdão : 202-11.244 Após análise realizada nesta DRJ, foi expedida a Resolução DRI/STM n° 004/97, de fl. 42, para que houvesse a manifestação da fiscalização sobre os elementos juntados pela impugnante, que apontavam para outra base de cálculo da COFINS. Após a realização de diligência pela fiscalização, foi juntado o demonstrativo de fl. 44, com nova base de cálculo, assim como a informação de fl. 45. Foram juntados os Demonstrativos de Apuração, assim como o de Multas e Juros de Mora da COFINS, às fls. 47/52, referente às novas bases de cálculos adotadas." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Base de cálculo: Tendo sido confirmada pela fiscalização, com base na escrituração mantida pela empresa, deve se aceita a base de cálculo reclamada pela contribuinte. Multa de ofício: Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, em face da previsão constante do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL" Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando unicamente que a decisão recorrida merece reparos, pois o percentual de 75% deveria incidir sobre a totalidade do débito e não somente sobre os débitos vencidos a partir de 10 dejaneiro de 1995. É o relatório. 3 .2-e6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000568/96-79 Acórdão : 202-11.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Como já descrevemos no relatório, a única alegação trazida aos autos pela recorrente, em seu recurso voluntário, foi a redução da multa de oficio de 100 para 75% com relação aos débitos anteriores a janeiro de 1995. Às fis.56, da decisão recorrida podemos constatar que a autoridade monocrática já concedeu o que está sendo requerido pela autuada na sua peça recursal, senão vejamos: II — o cancelamento da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS no valor de 367,46 UFIRs e da multa de oficio, no valor de 1.204,93 UF1Rs ( uma mil, duzentas e quatro Unidades Fiscais de Referência e noventa e três centésimos ), referente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/94."( grifei ) Como podemos constatar através das explicações acima, a interposição do recurso voluntário foi inócua, logo não há que se apreciar tal peça, posto que, a alegada redução da multa de oficio para 75% no tocante à débitos anteriores à janeiro/95, já tinha sido concedida na decisão recorrida Pelo acima exposto, entendo que o recurso voluntário não deva ser conhecido por falta de objeto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 "fuok 11 • )' RI ARDO LEVE ROD IG S 4

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Numero do processo: 11065.001546/98-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. No caso dos autos, o insumo encomendado diferencia-se, por via de aperfeiçoamento, do que foi remetido originalmente pelo encomendante, caracterizando aquisição de matéria prima. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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No caso dos autos, o insumo encomendado diferencia-se, por via de aperfeiçoamento, do que foi remetido originalmente pelo encomendante, caracterizando aquisição de matéria prima. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIO G Á DELHA D PRESIDENTE FRANCIS • TWIII~ : • :IN ;4, - -Q E SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 vv. , Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. O 2 Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n o : CSRF/02-02.043 Recurso n° :201-116112 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALÇADOS MAIDE LTDA Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo às exportações — Lei n° 9.363/96, referentes ao 1° trimestre do ano-calendário de 1998, conforme pedido de fL 01, no valor de R$251.193,42. Posteriormente, solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios, conforme fl. 51. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da decisão de fls. 79 a 82, indeferiu o pleito da recorrente, confirmando o entendimento da DRF de Novo Hamburgo - RS, nos termos da ementa de ti. 79, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI: Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomendante. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatala em primeira instância, em 30/10/2000, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fis. 83 a 89), onde reiterou seus argumentos e acrescentou, quanto à apuração de crédito presumido, que não compete ao Fisco impor o método PEPS, pois este constitui alternativa ao método da média ponderada móveL Às fls.124 a 129, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual alega que o acórdão do conselho não foi unânime, além de não constar os votos dos conselheiros vencidos, solicitando assim, que seja acatada a preliminar de nulidade do decisum. Às fis. 140 a 148, a contribuinte apresentou suas Contra-Razões, nas quais requer que seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interposto com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98, trata de duas matérias distintas: 1) Preliminar de nulidade: alega que o acórdão em questão padeceria de nulidade, vez que nã constam do decisum os votos dos conselheiros vencidos. 2) Mérito: inclusão dos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação. Da Preliminar de Nulidade É de se rejeitar a preliminar de nulidade por dois motivos: a uma, porque não existe previsão legal no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes obrigando que se faça declarações de voto em relação aos que foram vencidos; a duas, se a Recorrente entende que houve omissão, sentido-se prejudicada, então, a teor do art. 17 do dispositivo regimental citado, tratar-se- ia, no máximo de situação em que ensejaria os Embargos de Declaração. MÉRITO Industrialização por encomenda A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria- prima e o produto inteimediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. 4 Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IN, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares C 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industriali7ação por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retomo se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COT1P/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IN? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do Ia Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento 7quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria s tO Processo n° :11065.001546198-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos reali7ados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12", Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporacões. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". 6 Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n° 10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei ni 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 11 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IR!, na forma da legislação deste imposto" (grifes). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, I tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia 7 0 Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definido de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106. I, do CIN. Das Implicações da Suspensão do IPI Também não merece mais sorte os argumentos no sentido de afirmar que a remessa final para o encomendante não envolveria apenas prestação de serviço, mas também a agregação de outros insumos no processo de beneficiamento da matéria-prima original, ou seja, o beneficiamento seria "a própria mercadoria" (matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário). Antes de enfrentar tal argumento, atine-se, inicialmente, por oportuno, que a remessa, e o retomo, todavia, não foram gravados pelo IPI (1131 suspenso — artigo 40 do Regulamento — Decreto 2.637/98- de tal imposto). Assim, nenhuma valia aventar-se do argumento acima esposado, quando o seu modo de operar (remessa e retomo com suspensão do IPI) conduz necessariamente a uma presunção contrária, a de que não houve emprego de outros insumos pelo executor do beneficiamento, além daqueles remetidos pelo encomendante, não havendo nos autos prova em sentido contrário. "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio: b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a salda de produto tributado:" (grifei) Art. 419. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o preço da operação, para destaque do imposto, será o valor total cobrado pela operação, acrescido do valor das MP PI e ME fornecidos pelo autor da encomenda desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo se tratar de MP, PI e ME usados (Lei n° 4.502, de 1964, art. 14, parágrafo 4°. Decreto-lei n°1.593. de 1977, art. 27, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 15). Outrossim, a legislação do IPI ressalta ainda que o valor cobrado pela operação de , industrialização é destacado do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de 8 gif Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 embalagem enviados pelo encomendante, razão pela qual devem ser acrescidos ao momento da remessa do produto encomendado. O que se quer provar com essa presunção simples, não é, como muitos se equivocam, que a partir de um fato conhecido (a não tributação do IPI) se quer provar um fato não conhecido, qual seja, a inexistência industrialização, e por conseqüência chegar-se na tese de que estar-se-ia defronte de uma mera prestação de serviços. Claro que a intenção não é essa, a figura da operação industrial do beneficiamento existe e está prevista na legislação do IPI e não se quer aqui nem descaracterizá-la, nem muito menos afirmar que seja semelhante a uma mera prestação de serviço. Caso contrário, com o instituto da suspensão, a legislação do IPI estaria propondo algo ilógico: suspender o inexistente. O fato desconhecido que se quer realmente provar com a indigitada presunção simples, saliento novamente, não é a inexistência da industriali7ação, mas sim a inexistência da agregação de insumos, tudo isso com o fito apenas de tecer mais um argumento, não o principal, no sentido de reforçar a tese de que não se está a tratar de aquisições de matéria-prima ou de material intermediário, mas da figura distinta da "industrialização por encomenda", em que até mesmo os possíveis insumos que possam ser agregados quando do beneficiamento, é infirmado pela presunção simples implícita na suspensão do IPI perpetrada. Ademais, acrescente-se que muito amiúde quando tais Sumos são agregados o que se verifica empiricamente é que o seu peso no cômputo do produto final é baixíssimo. Por outras palavras, pelo fato de uma prestação de serviço se amoldar ao conceito de beneficiamento previsto na legislação do IPI, isso não faz com que por um passe de mágica ela se transubstancie no conceitos de "aquisição", "matéria-prima", ou de "produto intermediário". Das considerações sobre valoração das normas A não previsão da inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor dos serviços de industrialização por encomenda, pode até ser considerada injusta pelo aplicador da lei. Porém, não compete ao julgador administrativo estabelecer se uma norma é justa ou não, eficaz ou ineficaz. Ao julgador, cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico, compete aos legisladores ou ao poder judiciário e não à autoridade administrativa. A possibilidade de distinção destes planos pode-se deduzir do pensamento de Norberto Bobbio, quando afirma "...é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valoraçães distintas, e que estas valorações são independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: I) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz." "O problema da validade é o problema da existência da regra enquanto tal, independentemente do juízo de valor se ela é justa ou não.Enquanto o problema da justiça 9 Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 se resolve com um juízo de valor, o problema da validade se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor, se tal regra assim determinada é uma regra jurídica." ... "Em particular, para decidir se uma norma é válida (isto é, como regra jurídica pertencente a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operações: I) averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas ...; 2) averiguar se não foi ab-rogada...; 3) averiguar se não é incompatível com outra normas do sistema..." (Vorberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica, 3a. ed. rev., EDIPRO, 2005, pp. 45-47) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidns anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. Sala das Sessões -DF, em 17 de outrubro de 2005. /ftANTO EZERRA NETO o to Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria comprada pela empresa é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa. Necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as industrializações por encomenda. "Art. 1° - A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IP1, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares a 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O dispositivo indica que qualquer empresa produtora e exportadora poderá ser ressarcida das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Fundamental conhecer o processo de industrialização por encomenda no caso dos autos. O que se constata é que o exportador se utiliza do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI). Fica claro, então, com o beneficiamento, que o produto enviado pel, , encomendante é diferente do devolvido pelo executor da industrialização Isto admitido, ci s tata-se que o encomendante estará adquirindo matéria-prima para ser utilizada na obtenção do pr i duto Assim, independe, na minha maneira de ver, se as remessas são feit . com suspensão ou não do IPI. O que se cuida definitivamente é se o valor do beneficiamento cara. • a uma nova matéria-prima adquirida pelo produtor-exportador. A mim parece que sim, post • ue, in casu, somente transformada a matéria-prima pode ser utilizada na confecção do produto d•••••••"• . . • Processo n° :11065.001546/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.043 Diante de todo o exposto, voto o sentido • e negar provim- • • ao Recurso Especial. Sala das Sessões -DF, em 17 de o1utubro .O05. lia.... (g/FRANCISCO MA p' li .. ni. i e lni.S. .0 i QUE SILVA. 12 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001173/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. 2) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO - O "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não traz quaisquer prejuízos ao sujeito passivo. Preliminares rejeitadas. FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Diante da ausência de registro em sua escrita fiscal do encontro de créditos e débitos levando à falta de comprovação de compensação - eventuais créditos para com a Administração Tributária -, deve o contribuinte adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08674
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes Si` ••• Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 - Recorrente : BERTÉ & CIA. LTDA. Recorrida : DRI em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. 2) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO - O "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço fisico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o pais quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não traz quaisquer prejuízos ao sujeito passivo. Preliminares rejeitadas. F1NSOCIAL - COMPENSAÇÃO — Diante da ausência de registro em sua escrita fiscal do encontro de créditos e débitos levando à falta de comprovação de compensação - eventuais créditos para com a Administração Tributária -, deve o contribuinte adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTÉ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Otacilio 1. ,tas Cartaxo Presidente Maria T a Martinez López Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 2 2 CC-NIF • ••••• Ministério da Fazenda Fl.:5r:40' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 Recorrente : BERTÉ & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe diferenças de COFINS no período de 01/12/1995 a 31/11/1999. De acordo com a descrição da fiscalização, a empresa informou que no período de março de 1997 a novembro de 1999 efetuou compensações da COFINS, devida no referido período, com créditos que alega ter por recolhimentos a maior a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. A contribuinte impugnou a exigência, conforme argumentos que se encontram às fls. 88 a 109, que podem ser assim resumidos: 1. o lançamento é nulo, porque o autuante precisa ser contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e porque o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da autuada; 2. em relação ao período de março de 1997 a novembro de 1999, não houve insuficiência de recolhimento da COFINS, porque a impugnante efetuou compensações com créditos provenientes de recolhimentos a maior a título de FINSOCIAL, realizados no período de setembro de 1989 a março de 1992; 3. os créditos da impugnante decorrem de pagamentos a maior para o FINSOCIAL por ter recolhido a referida contribuição com aliquotas maiores que 0,5%, e tais aliquotas majoradas terem sido consideradas inconstitucionais, tendo o direito de realizar compensações na forma do art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 4. na hipótese de ser considerado procedente algum valor, não poderiam ser aceitos os percentuais de juros exigidos, porque são inconstitucionais, já que são maiores que 12% ao ano e aplicados com capitalização mensal. Também a aplicação da Taxa "Selic" como juros de mora não pode ser aceita, por ser inconstitucional, já que possui natureza remuneratória e afronta o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN); e 5. a multa foi aplicada em percentual muito alto, visto que o Código de Defesa de Consumidor reduziu o percentual da multa para 2% para os 2 , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda t . Fl. 1**rit,c,ea. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 consumidores em geral, devendo tal percentual ser estendido à impugnante, por força do princípio constitucional da igualdade. Além disso, o art. 61, § 2°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina o percentual máximo de 20% para a multa de mora, o qual tem plena aplicabilidade ao caso. Requer a nulidade do auto de infração ou, no mérito, que seja julgado improcedente o lançamento no período de março de 1997 a novembro de 1999, ou, alternativamente, que sejam adequados os percentuais de juros e multa, conforme constou na impugnação. Por meio do Acórdão DRJ/STM n.° 99, de 23 de novembro de 2001, os julgadores da 28 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade e julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/1271995 a 30/11/1999 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL. A atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em ato de fiscalização, é distinta da de contador e inclui o exame de livros, de documentos contábeis e a elaboração de demonstrativos fiscais, sendo outorgada por lei. PRELIMINAR. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRA ÇÃO. É válido o auto de infração lavrado fora das dependências do estabelecimento fiscalizado, desde que dentro da jurisdição do domicilio do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora de acordo com a legislação em vigor não determina a nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Nos casos de lançamento de ofício, a multa aplicada deve ser a prevista na legislação para a modalidade de lançamento adotada. COMPENSA çÃo. CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS. A compensação de contribuições que não sejam de mesma espécie depende de autorização da Administração Tributária. 3 dko, CC-MF Ministério da Fazenda Fl Ii.rt!", tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 Lançamento Procedente". Por meio de recurso, a contribuinte reitera "ipsis litteris" o deduzido em sua impugnação. À fl. 178, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, permitindo a subida dos autos. É o relatório. 4 ;,414 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Tratam os autos, portanto, das seguintes matérias: em preliminares: da nulidade do auto de infração, em vista da suposta incapacidade do auditor fiscal e do local da sua lavratura; e no mérito: da compensação de valores com o FINSOCIAL; da ilegalidade da Taxa SELIC; e da abusiva aplicação da multa de oficio. Da capacidade do agente fiscal. Defende a recorrente a nulidade do lançamento sob o entendimento de que foi efetivado por quem não tinha competência para fazê-lo. Aduz a incompetência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, que não sejam contadores, para a verificação da escrituração contábil e fiscal das empresas. Nos ensinamentos colhidos da Magistrada Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo — Malheiros Editores — r edição) extraio que ao processo administrativo foram dadas, na ordem constitucional vigente, as garantias do procedimento judicial (artigo 5°, LV), sem, entretanto, suprimirem-se seus princípios informadores, que descendem alguns diretamente da Constituição. Doutra parte, o principio da legalidade da Administração deve ser buscado no contexto sistemático. Competência em significação estrita é a parte da competência em alcance lato que está determinada por certas partes de normas jurídicas que enunciam quem está habilitado para atuar em matérias determinadas de ação do órgão ou ente. Essas disposições estão geralmente agrupadas de forma sistemática nos corpos legais. Dessa forma, segundo consta da Lei n° 2.354/54, artigo 7°, e do Decreto-Lei n° 2.225/85, compilados nos artigos 950 e 951 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, claro está a legitimidade do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional para todos os atos praticados, nos estritos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, os quais foram perfeitamente respeitados ao longo do presente feito fiscal. No mais, os artigos 904, capta, e 911, do Decreto n°3000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, atribuem também, de forma clara, competência legal aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional para ações voltadas à verificação do cumprimento da legislação tributária. Local da lavratura do auto de infração. 5 É LCC-M F Ministério da Fazenda Fl.*Ilte;;,11. Segundo Conselho de Contribuintes a.:»CLAW. Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 A lei' determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. Os agentes do Fisco podem detectar algum fato antijuridico a partir dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho. A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário: "Acórdão 103-19.747 (Rec. 117.214), sessão de 11/11/98. Ementa: Preliminares de Nulidade - Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração Lavrado fora do Estabelecimento Fiscalizado. O "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço fisico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa - matriz com filiais em todo o pais quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não carreia quaisquer prejuízos ao sujeito passivo, mesmo porque não se configura qualquer ofensa ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, concluo." Por outro lado, tenho me manifestado no sentido de que as formalidades inseridas na lei visam a garantir a consecução de determinados objetivos. Por isso, precisam ser consideradas como simples meios e não como um fim em si mesmas. Sem a efetiva comprovação do prejuízo do interessado no caso concreto, a inobservância de forma não deve induzir à nulidade do processo. Na verdade, tem que serem anulados os atos desprovidos dos elementos que lhes constituam a essência. No mais, penso, que o "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço fisico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos (Acórdão n° 103-19.747 — Recurso n° 117.214, Sessão de 11/11/98). Da compensação Consta do voto que: "De acordo com o descrito pela fiscalização, ... não há qualquer informação de compensação de créditos, ao contrário, conforme se ver (fica pelas cópias das DCTFs apresentadas no período, que se encontram às fls. 17 a 47, os valores dos débitos apurados pela contribuinte correspondem aos Estabelece o art 10 do Decreto n° 70.235/72 que " O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da jalta,...". 6 2° CC-MF • tetjr-` Ministério da Fazenda Fl. tr..; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 valores recolhidos, e tais valores são muito menores que os apurados pela fiscalização. Deve ser destacado, ainda, que a contribuinte não contesta os valores da Cofins apurados pela fiscalização, apenas alega ter realizado compensações. É verdade que a Instrução Normativa SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997 convalidou as compensações realizadas até a data de sua edição, de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, entretanto, para que haja a convalidação, é necessário que tenha havido a compensação e que esta compensação esteja registrada na contabilidade da empresa, ou em declaração entregue na SRF, o que não é o caso da contribuinte, não sendo suficiente para a comprovação da realização da compensação a simples anotação no verso de DARFs de valores supostamente compensados, conforme se verifica em algumas das cópias que se encontram às fls. 115 a 136, sem a demonstração do valor dos créditos ou a existência de registro tempestivo em livros contábeis e em DCTFs, haja vista a impossibilidade de comprovar quando tais anotações foram realizadas, além da insuficiência de informações que permitam verificar a correção da alegação de que efetivamente as compensações já haviam sido realizadas." Retrocedendo no tempo, tem-se que, com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira2 e a Segunda3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte, sponte sua, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos, enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não paga?. 2 Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, D.1 24/06/96. 3 Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. Conforme voto MM Ari Pargendler, 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. g./ 7 2‘' cc-NIF Ministério da Fazenda ",. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 Ocorre que não foi assim como procedeu a recorrente, já que não há nenhuma prova neste sentido. O que fez foi simplesmente deixar de pagar determinado tributo, alegando, somente após a formalização do auto de infração, eventual crédito contra a Fazenda, nem ao menos possibilitando ao Fisco verificar os valores, e, desta forma, purgar a mora. Por isso, legitima a exigência de juros moratários e multa de oficio. Nesse sentido, o Superior de Justiça tem entendido, como depreende-se do voto proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. n° 144.250-PB (j. 25/09/97, DJ de 13/10/97). 5 Com base em tais fundamentos, e considerando a legislação em vigor, não cabe pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de oficio, devendo o contribuinte fazê-lo em procedimento interno junto à Receita Federal, onde haverá a oportunidade para conferência da liquidez, certeza e ftmgibilidade dos valores, objeto da compensação. Nesse sentido, veja-se o REsp. n° 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ de 13/10/97). Esclareça-se, não se está aqui negando o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal, em sendo o caso, deve adotar o procedimento previsto nas normas legais, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Dos consectários legais. Verifica-se que a multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal cometida pela contribuinte, constituindo-se em penalidade pecuniária. Tratando-se de penalidade e não de tributo, não havendo sequer que se falar em caráter confiscatório, já que não visa s "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei n°9.430. de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação -findada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 8 a t. CC-MF • .2 4. Ministério da Fazenda.4, , Fl. tr.:ft Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11070.001173/00-11 Recurso n° : 119.863 Acórdão n° : 203-08.674 arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Também, não há que se falar em aplicabilidade do Código do Consumidor, eis que as disposições nele contidas não são aplicáveis nas relações tributárias. Por outro lado, não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da cobrança da multa de oficio. No que diz respeito a tão discutida aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. A presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC encontra-se, portanto, "sub judice", não cabendo a este órgão a sua definição. Dessa forma, entendo como devida a sua aplicabilidade, com fundamento na legislação vigente. Portanto, pelas razões expostas, rejeito as preliminares alegadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 --- MARIA TERESA rLRTÍNEZ LOPEZ 9

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Numero do processo: 11040.001550/96-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - BENEFICIAMENTO DE ARROZ - ATIVIDADE INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO - DEFINIÇÃO DO STJ - Não se considera industrialização a operação de descasque de arroz e separação dos subprodutos, tais como farelo, canjica e canjicão, quando realizada pelo próprio produtor. IRPJ - REVENDA DE ARROZ ADQUIRIDO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL - Não é considerada atividade rural a revenda de arroz adquirido de terceiros. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que, não mantiver escrita regular, fica sujeito ao arbitramento do lucro. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – RECEITA BRUTA CONHECIDA – PERCENTUAL APLICÁVEL – UNIFORMIDADE – Na apuração do lucro arbitrado, não cabe agravamento do percentual de arbitramento, em mais de um período base, por falta de previsão legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - PIS - COFINS - CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter as exigências tão somente nos meses de julho, agosto e setembro de 1993, afastando-se ainda o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ - REVENDA DE ARROZ ADQUIRIDO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL - Não é considerada atividade rural a revenda de arroz adquirido de terceiros. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que, não mantiver escrita regular, fica sujeito ao arbitramento do lucro. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — RECEITA BRUTA CONHECIDA — PERCENTUAL APLICÁVEL — UNIFORMIDADE — Na apuração do lucro arbitrado, não cabe agravamento do percentual de arbitramento, em mais de um período base, por falta de previsão legal. ; TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - PIS - COFINS - CSSL - Aplica-se a exigéncia dita reflexa, o que foi decidido quanto ‘a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. •s, Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA (equiparada a pessoa jurídica), • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter as exigências tão somente nos meses de julho, agosto e setembro de 1993, afastando-se ainda o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. :11040.001550/96-48 Acórdão n°. : 108-07.070 MANSEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR:SIDENTE A I , 544 IVE E ”"--.• QUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 25 AGO 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . • Processo n°. :11040001550/96-48 Acórdão n°. :108-07.070 Recurso n°. : 130.301 Recorrente : JOSÉ CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA (equiparada a pessoa jurídica) RELATÓRIO JOSÉ CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão do juízo de f grau, que julgou procedente os lançamentos para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls 03/30, no valor de 108.932,12 UFIR e R$ 802,68, com enquadramento legal nos artigos 399,1 do RIR/1980; 539, 1 do RIR/1994; 47, I da Lei 898111995. Em decorrência foram gerados os reflexos: a) Programa de Integração Social (fls. 31/38) PIS no valor de 14.376,95 UFIR e R$ 160,54, enquadramento legal : artigo 3 8,b da Lei LC 7/70 c/c art. 1 8 parágrafo único da LC 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; artigo 28 da MP 1212/95; b) Contribuição para a Seguridade Social (fls. 39/46) no valor de 38.338,62 UFIR e R$ 428,08, enquadramento legal :artigo 18,28,38,48 e 58 da LC 70 de 30/12/1991; c) Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.47158) no valor de 67.129,66 UFIR e R$ 329,10; enquadramento legal :artigo 41 parágrafo 2 . da Lei 8383/91; 22 da lei 8541/92; 5 8 e parágrafo único da Lei 9064/95; 54, parágrafo 1 8 e 28 da Lei 8981/95. 0'9 3 Processo n°. : 11040.001550196-48 Acórdão n°. :108-07.070 d) Contribuição Social Sobre o Lucro(fls.59176) no valor de 108.932,12 UFIR e R$ 802,68. enquadramento legal :artigo 38 e 39 da Lei 8541/92; 2 9 e parágrafos da Lei 7689/88; 57 da Lei 8981/95. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 77/80, que a atividade realizada pelo sujeito passivo deixou de ser considerada agrícola, ao utilizar produção de terceiro e beneficiar o produto de forma industrial. Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls. 81. Impugnação de fls. 195/199 1 em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de industrialização. O arroz produzido veio das parcerias (anexa contratos) e a máquina utilizada já era de sua propriedade, há mais de vinte anos. Somente em 1993 adquiriu "esporadicamente" o produto de terceiros o que não retira sua condição de agricultor. Invoca cerceamento do direito de defesa no enquadramento legal do auto de infração referente ao imposto de renda pessoa jurídica. Estende os argumentos aos procedimentos reflexos. Decisão da autoridade singular, às fls 208/215 julga parcialmente procedente a exigência, reduzindo a multa para 75%. No mérito, informa que a atividade exercida não poderia ser enquadrada como agricultura. Recurso às fls. 223/226, anexos 227/232, invoca cerceamento do direito de defesa, pois os dispositivos consignados na autuação não se enquadravam aos fatos ali descritos. Informa que exerce atividade rural, estando correta a forma de declaração prestada à administração tributária. O fato de ter adquirido em três meses do ano calendário de 1993 arroz de terceiro, não lhe retira a condição de agricultor, segundo a lei de regência da matéria. Somente se negasse esse fato e se tivesse auferido lucro, poderia sofrer tributação. Contudo, somente uma perícia (requerida e negada) poderia comprovar. Reitera a utilização de equipamento não industrial, usualmente utilizado nas atividades rurais. Diz irrelevante o argumento de se sócio 4 Processo n°. : 11040.001550/96-48 Acórdão n°. : 108-07.070 em dois engenhos de arroz.. Primeiro, porque em um não beneficia, mas apenas seca o arroz (Engenho São Carlos Ltda) e o outro nunca chegou a operar (Engenho Monte Alegre Ltda), o que invalida a conclusão do autuante de que não foi a recorrente quem beneficiou o arroz. Como prova anexa cópias das declarações da Arrozeira Monte Alegre (1988/1998) todas sem movimento , além das cópias das notas fiscais em branco, apresentadas quando do encerramento da empresa. Junta contrato de parceria celebrado em 01/08/1989, prorrogado indefinidamente até a celebração do contrato atual oferecido na impugnação (o que justificaria a aquisição de arroz em maio de 1994). À guisa de comprovação da propriedade do equipamento utilizado no descasque, junta cópia de escritura pública, confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária com o Banco do Brasil, onde o referido bem está relacionado. Requer acolhimento da preliminar ou, o reconhecimento da não contaminação da atividade realizada como comercial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. A aquisição de arroz nos três meses do ano calendário de 1993, deveriam ter sido apuradas em separado. Havendo lucro, tributada nos termos do artigo 58,111 do RIR/1994. Arrolamento de bens às fls.227. e59. É o Relatório. 5 erã , • .. , . Processo n°. : 11040.001550/96-48 Acórdão n°. :108-07.070 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em preliminar é invocada nulidade do feito. A descrição dos fatos não guardaria consonância com o enquadramento legal. Contudo, não é isso que se vê. Os autos às fls. 05,06,07, exaustivamente, descrevem os fatos e elencam os dispositivos legais infringidos. O sujeito passivo compreendeu tudo que lhe foi imputado, defendendo-se de forma clara e competente. Nenhum cerceamento restou configurado, o que afasta o incidente suscitado. Quanto ao direito, cabe análise dos pontos nos quais foram sustentados o lançamento: > beneficiamento de arroz de produção própria com arroz produzido por terceiro (93 e 178); ». comercialização de arroz de terceiros juntamente com arroz de produção própria, através de nota fiscal de produtor(108/135); ». na declaração de pessoa física não consta engenho de descasque de arroz (101 a 107) > o sujeito passivo é sócio de dois outros engenhos de arroz ( Engenho São Carlos e j Arrozeira Monte Alegre); 6 4e"1 p!, li, Processo n°. : 11040.001550/96-48 Acórdão n°. :108-07.070 », concluiu, com base no artigo 46 parágrafo único do CTN, c/c artigo 3° do RIPI "quanto ao quesito industrialização vimos que de fato o beneficiamento é um sofisticado processo industrial". E que a recorrente não beneficiou diretamente o arroz. As razões de recurso contrapõem os argumentos seguintes: > o STJ já decidiu sobre a matéria ao dizer que a operação de descasque e separação de arroz não representa industrialização; > apenas adquiriu em 03 meses do ano de 1993, arroz de terceiro, Toda produção é própria e de parceiros rurais. Pede que se aplique o entendimento do artigo 58,111 do RIR/1994. Anexa contrato de Parceria Agrícola de fls.255/259); • a participação em outros engenhos não a torna culpada do ilícito imputado: o engenho São Carlos não beneficia, apenas seca o arroz. O engenho Monte Alegre nunca funcionou (1988/1998). Junta declarações sem movimento e notas fiscais a partir do número 001, canceladas no processo de baixa ( 233/254); 3> comprova a propriedade do engenho que utilizou para beneficiar o arroz, com escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia celebrada com Banco do Brasil em 15/12/1993 (260/271). Há várias perguntas a serem respondidas para se firmar convicção. A primeira diz respeito à atividade exercida, à luz da legislação regência: industrial ou agrícola? A Lei 8023/1990, determina em seu artigo 2.: Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, sericultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto "in natura" e não configure procedimento industrial, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria prima produzida na área rural explorada , D". 7 Processo n°. :11040.001550/96-48 Acórdão n°. : 108-07.070 Por seu turno, a IN 17 de 04/04/1996, ao tratar da tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas, repetiu este comando no inciso VI, a,1: VI - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas as características do produto "in natura", feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria prima produzida na área rural explorada, tais como: a) beneficiamento de produtos agrícolas; 1 . descasque de arroz e de outros produtos semelhantes; Para manter o benefício fiscal de tributação atribuídas às pessoas físicas, segundo a lei, é necessário acumular as condições : a) produção própria; b) processo não industrial no beneficiamento do produto; c) realizado pelo próprio produtor. A primeira condição (produtor), nos termos da Lei 8023/1990, entendo contemplada, quanto aos produtos de produção própria e resultantes de parceria rural (comprovação através do contrato inserto às fls.255/259, complementando aquele apresentado na fase impugnatória às fls.193/195). Exceção para os produtos adquiridos nos meses de julho, agosto e setembro de 1993, meses nos quais houve apenas a revenda de produtos adquiridos de terceiros. Quanto ao engenho de beneficiamento, no qual teria sido debulhado o arroz, o autor da ação não considerou sua existência, por não constar da declaração • de bem da pessoa física. Peço vênia para discordar desta conclusão, frente aos elementos trazidos aos autos. Comprova sua existência, a Escritura Pública n° 290, celebrada com o Banco do Brasil (fls.260/271) onde consta o engenho LUCATO 250R, com características de engenho agrícola ( plantas de fls.169/171). Nos termos do item IV do artigo 112 do CTN, como os autos não trazem provas em contrário, entendo válido o argumento de que tal equipamento foi montado por partes, a partir de 8 6(2 Processo n°. : 11040.001550/96-48 Acórdão n°. :108-07.070 aquisição anterior (fls. 93,94,95). O autor da ação não atacou este ponto. A legislação da atividade rural, admitia a dedutibilidade do custo de peças como despesa do próprio exercício (sem observar o tempo útil de vida do bem) e não obrigava sua ativação. Por isto, entendo justificado este item. Resta por fim saber se o processo utilizado foi industrial ou não. A lei 8023/1990 e a sua Normativa, não determinaram o que seria processo industrial. Apenas remeteu a definição ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Este, assim disciplina: Art. - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3' - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: Parágrafo único - São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. O artigo terceiro define o processo industrial: operação que altere a natureza, funcionamento, finalidade, acabamento ou apresentação do produto. Neste caso, o arroz descascado, não se enquadraria em nenhuma dessas características de produção. Por sua vez, o parágrafo único do artigo terceiro, dá uma interpretação diametralmente oposta àquela pretendida na atividade rural. Como é matéria de reserva de lei e se trata da concessão de um beneficio, não é possível estender o restringir o entendimento que emana da lei. Isto prova a necessidade de interpretação sistemática da vontade da lei. E no dizer do Mestre Aliomar Baleeiro (in Direito Tributário Brasileiro - fls. 677 - Forense 1999): "O primeiro limite que à interpretação se extrai do próprio principio da separação dos poderes e da natureza da função de cada um deles. O Poder Executivo administra a coisa pública, executando de oficio a lei. Por isso a rigor, a Administração não interpreta a lei, pelo menos em tarefa oficial e definitiva, pois se a interpretação- aplicação da norma é questionada, haverá de prevalecer a interpretação feita pelo Poder Judiciário. A definitividade, assim, da interpretação-aplicação do ato administrativo somente se manifesta, quando favorável ao contribuinte (art. 146 e 156,I)9. Portanto, a interpretação-aplicação que o agente fazendário faz, é função 9 1" •Processo n°. : 11040.001550/96-48 Acórdão n°. :108-07.070 limitada aos critérios jurídicos editados pelo Poder Judiciário e condicionada à confirmação judicial" O poder judiciário, por meio da concreção das normas legais com que soluciona os conflitos, interpreta e aplica o Direito ao caso, definitivamente. Os limites da interpretação judicial correspondem a um complexo sistema de controle e revisão. O duplo grau de jurisdição, as súmulas e precedentes, a ação rescisória são instrumentos direcionadores da função, inerente ao Poder Judiciário, de interpretar a lei para buscar-lhe o sentido correto, ou pelo menos compatível com a ordem jurídica. A peculiaridade da função judicial está em que esses limites são postos, examinados e fixados pelo próprio Poder Judiciário, que nenhum outro Poder pode rever. O Poder Judiciário sobre a matéria assim definiu, quando o Supremo Tribunal de Justiça, no RESP 206.631, assim definiu: TRIBUTÁRIO - OPERAÇÃO DE DESCASQUE DE ARROZ - AUSÊNCIA DE PROCESSO INDUSTRIAL - A operação feita pelo próprio produtor, de descasque de arroz e separação dos subprodutos, tais como farelo, canjica e canjicão, não representa processo industrial. Com isso o produtor pessoa física não se transforma em pessoa jurídica (empresa individual), tendo sua atividade encaixada no artigo 28 do RIR. Recurso improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutido estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade , negar provimento ao Recurso. Votaram com o Relator os Exmos Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Min. Milton Luiz Pereira - Presidente, Ministro Garcia Vieira - Relator. Por esta conclusão, é licito supor, que atendida as condições cumulativas de beneficiamento de arroz, de produção própria, não há industrialização e por consequência também não é causa de equiparação de ofício de pessoa física à pessoa jurídica. Note-se que o judiciário sequer cogitou no maquinário utilizado no descasque. Apenas definiu um procedimento, dando-lhe características próprias, obedecendo a vontade da Lei, através da interpretação sistemática do tecido jurídico tributário. Por esses mesmos argumentos, deve persistir válido o lançamento dos produtos adquiridos de terceiros em 1993, consignados nos meses de julho, agosto e setembro de 1993 (individualizados às fls. 108). Não socorre a recorrente o invocado beneficio do artigo 58,111 do RIR/1994. Mesmo porque, o arbitramento é uma 1/V _ , * Processo n°. : 11040.001550/96-48 Acórdão n°. :108-07.070 forma legal de apuração de resultados, quando o sujeito passivo não mantém escrita regular. Todavia os percentuais de arbitramento devem ser reduzidos a 15%, conforme entendimento pacificado na CSRF, reproduzido na ementa exarada no Ac.CSRF/01-202.871 de março de 2000: IRPJ — ANOS DE 1998 A 1992— ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA BRUTA CONHECIDA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — PERCENTUAL APLICÁVEL — AGRAVAMENTO — Na apuração do lucro arbitrado, é aplicável o percentual de 30% sobre as receitas mensais de prestação de serviços, em face do que estabelece a Portaria MF n°22/79, I, "c", que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Incabível, contudo, o agravamento desse percentual, no caso de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, à falta de previsão legal. Por todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para manter os lançamentos consignados para os meses de julho (Cr$ 2.916.783.225,30), agosto (Cr$ 920.000,00) e setembro de 1993 (Cr$ 8.892.730,00), afastando seus percentuais de agravamento. Mantém-se por decorrência, os tributos reflexos. Sala das sessões em, 21 de agosto de 2002 • ressoa Monteiro gr& 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000415/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS. LAPSO MANIESTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão poderão ser corrigidas de ofício, desde que não impliquem alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento. JUROS DE MORA - Os juros de mora não incidem sobre o valor depositado judicialmente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.241
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores cobertos pelos depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.241 INEXATIDÕES MATERIAIS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão poderão ser corrigidas de ofício, desde que não impliquem alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento. JUROS DE MORA- Os juros de mora não incidem sobre o valor depositado judicialmente. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Lojas Renner S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores cobertos pelos depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 11080.000415/99-14 Acórdão n°. : 101- 95.241 FORMALIZADO EM: 1 it N OV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 79'/j 2 Processo n°. : 11080.000415/99-14 Acórdão n°. : 101- 95.241 Recurso n°. : 123.679 Recorrente : Lojas Renner RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ — e à Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL , com constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa, pela discussão do crédito na esfera judicial. Tendo o contribuinte impetrado mandados de segurança — n° 97.0007037-9 e n° 97.0007362-9 — para que lhe fosse assegurado o direito de corrigir monetariamente suas demonstrações contábeis, fazendo refletir em seu resultado tributável o efeito da inflação do ano-calendário de 1996, a autoridade fiscal, conforme relatório de fl. 02, efetuou os lançamentos de IRPJ e da CSLL com exigibilidade suspensa, não lançou a multa de ofício, em conformidade com o art. 63 da Lei n° 9.430/96, mas lançou os juros de mora. O litígio estabelecido com a impugnação tempestiva foi julgado pelo titular da DRJ em Porto Alegre (Decisão 294/2000, fls. 147/151), que decidiu: '/ - desconhecer da impugnação apresentada e declarar a definitividade dos créditos tributários de IRPJ e CSL lançados em decorrência do emprego da UFIR para correção monetária do balanço (item 111 da Impugnação, fl. 125), conforme determina o Ato Declaratório COS1T (Normativo) n° 3, da Coordenação-Geral do sistema de Tributação, de 15.02.1996, uma vez que se trata de matéria discutida judicialmente; II — julgar procedente em parte a parcela litigiosa dos lançamentos de 1RPJ e CSL que não são objeto de ação judicial (exigência de juros de mora; item 11 da impugnação, fL 119), para excluir a exigência de juros moratórios no que se refere ao IRPJ, seguindo a orientação do Parecer COS1T n° 2 de 05.01.1999, mantendo a exigência destes, contudo, no lançamento da CSL, conforme descrito nos itens 10 e 11 retro.' Os juros de mora relativos ao IRPJ foram excluídos em razão da existência de depósito judicial. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho, desenvolvendo a mesma linha de argumentação da impugnação. 3 Processo n°. : 11080.000415/99-14 Acórdão n°. : 101- 95.241 Em sessão de 24 de janeiro de 2001, pelo Acórdão 101-93.334, este Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Retornados os autos à origem, a DERAT em Porto Alegre/RS, em face da decisão consubstanciada, suscitou a existência de lapso manifesto/inexatidão material no Acórdão 101-93.334, e requereu a manifestação do Colegiado. A inexatidão, segundo o órgão encarregado da execução do Acórdão, decorrera da exclusão dos juros relativos ao IRPJ, ante o pressuposto da existência de depósito, que, todavia, não era suficiente para quitar todo o débito. Uma vez que o Conselheiro Relator daquele Acórdão não mais se encontra nesta Câmara, esta Relatora, designada para falar sobre o indigitado lapso, opinou por sua não submissão ao Colegiado, assim se manifestando: "equivoca-se a autoridade ao dizer que o Acórdão 101-93.334 determinou a exclusão dos juros de mora. Todos os juros excluídos o foram por decisão da DRJ em Porto Alegre, e o que foi concedido em primeira instância, por óbvio, não foi objeto de recurso voluntário. A determinação do artigo 28 do Regimento é no sentido de que a Câmara retifique as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes em sua decisão, o que não é o caso. Os erros e inexatidões contidos na decisão devem ser corrigidos por quem a prolatou. O art. 32 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo". Pelas razões expostas, entendo que o assunto não deva ser submetido ao Colegiado. Enviados os autos à DRJ em Porto Alegre para movimentação ao órgão preparador, a 5a Turma de Julgamento reconheceu a ocorrência de lapso manifesto, qual seja, a consideração da existência de depósito do montante integral do crédito tributário atinente ao IRPJ, constante do auto de infração, quando o depósito existente foi apenas parcial, pelo cálculo dos acréscimos legais (juros e multa de mora), efetuado pelo contribuinte, ter levado em consideração o termo inicial de 30/04/1997 em detrimento da data de 31/03/1997. Com efeito, a data de vencimento do tributo é 31/03/1997, conforme determinado pelo art. 40 da Lei 8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei 9.065, de 1995, e esclarecido no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos — Lucro Real — 1997 — MAJUR. Assim, com fundamento no art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, retificou o item II da decisão de primeira instância, que passou a ter a seguinte 4 1( Processo n°. : 11080.000415/99-14 Acórdão n°. : 101- 95.241 redação: "julgar procedente a parcela litigiosa dos lançamentos de IRPJ e CSL que não são objeto de ação judicial (exigência de juros de mora; item II da impugnação, fl. 119), mantendo a exigência de juros moratórios no lançamento de IRPJ e CSL, considerando, para efeitos de cobrança, os valores já recolhidos a título de depósito judicial." Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, desenvolvendo longa argumentação acerca da impossibilidade de revisão do lançamento definitivamente constituído, da definitividade da decisão, da "coisa julgada administrativa", trazendo farta doutrina. Diz, ainda, a nova decisão da DRJ em Porto Alegre não consistiu em mera correção de erro de fato, mas em novo julgamento da matéria, o que não encontra abrigo no artigo 32 do Decreto 70.235./72. Na linha da eventualidade requer que , caso se entenda ter havido lapso manifesto por ocasião do julgamento, sejam afastados os juros de mora em relação aos valores depositados, pelo critério da proporcionalidade. Requer ainda a suspensão da exigibilidade dos valores lançados a guisa de CSLL, à vista do montante já desembolsado em razão do depósito recursal, que cobre integralmente a referida contribuição. Requer, ainda, que com o término deste processo seja o valor objeto do depósito administrativo transformado em depósito judicial nos autos do mandado de segurança e que a parcela que exceder ao valor da discussão lhe seja devolvida. É o relatório. 5 Processo n°. : 11080.000415/99-14 Acórdão n°. : 101- 95.241 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A apreciação deste recurso envolve o alcance da norma contida no artigo 32 do Decreto 70.235/72, que admite a retificação de decisão para corrigir inexatidão decorrente de lapso manifesto ou erro de cálculo ou escrita. Uma vez que a norma não fixa prazo para a retificação, há que apreciá-la em confronto com o artigo 42, que trata da definitividade da decisão. Um dos aspectos levantados pelo recorrente é que o artigo 32 não se aplicaria ao caso, por não se tratar de erro de fato. A norma é expressa ao admitir a retificação de erro em razão de lapso manifesto. Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López, reportando- se a Aurélio Buarque de Holanda, registram que "Entende-se por lapso o erro cometido por descuido, distração, esquecimento ou engano involuntário; e por manifesto o acontecimento patente, claro, evidente, notório, flagrante."1. No caso, não há como questionar tratar-se de lapso manifesto. O erro cometido na decisão retificada não decorreu de interpretação do direito ou sua aplicação ao fato concreto, mas sim da equivocada premissa de que o depósito feito pelo sujeito passivo havia sido em montante integral. Poder-se-ia dizer que houve engano involuntário, ou descuido na verificação do fato que é premissa para a incidência dos juros: o valor depositado. Superado esse aspecto, é de se examinar se a correção pode ser feita em qualquer tempo, frente ao disposto no artigo 42 do Decreto n° 70.235/72, verbis:: 42 - São definitivas as decisões: I. de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; In "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", São Paulo,:Ed. Dialética, 2002. pág.324 6 Processo n°. : 11080.000415/99-14 Acórdão n°. : 101- 95.241 II. de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III. de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Como, no caso, contrastar essa norma com a do artigo 32, que prevê a correção em qualquer tempo? Os autores acima citados, Neder e López, dizem que " os erros podem ser corrigidos a qualquer tempo ainda que a decisão tenha transitado em julgado". E citam Pontes de Miranda, para quem "correção de inexatidão e erro de fato trata-se de exceção ao princípio de que só a declaração de vontade, e não a vontade mesmo, opera nos atos processuais. Pode ser feita a correção material a qualquer tempo, ainda depois da coisa julgada".2 Não questiono, e aliás, a doutrina pátria é forte nesse aspecto, que a decisão administrativa definitiva opera a preclusão administrativa. O princípio da segurança jurídica o exige. Aliás, o CTN também o assegura, ao dispor, no art. 146, que " a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72, no presente caso, tornou-se definitiva a parte da decisão retificada que excluiu os juros de mora incidentes sobre o IRPJ. A decisão resolveu o litígio posto, cujos limites são estabelecidos pela impugnação. A fiscalização efetuou o lançamento dos tributos e dos juros de mora. No Relatório de Ação Fiscal (fl 02) o autuante consignou que "Em 08.05.97, efetuou depósito judicial no valor de R$ 429.642,97, sendo R$ 414.553,23 referente ao valor originário....). Quanto aos juros de mora incidentes sobre o IRPJ, em sua impugnação (f1.120) a interessada afirma que a Fiscalização os fez incidir sobre valores depositados judicialmente, e que não há mora a penalizar, e traz jurisprudência sobre o descabimento dos juros nos casos de tributos com fr2 Mesma obra, mesma página. 7 Processo n°. : 11080.000415/99-14 Acórdão n°. : 101- 95.241 exigibilidade suspensa por depósito. A decisão de primeira instância louvou-se no Parecer COSIT n° 2/1999 para fundamentar sua decisão quanto aos juros. O item 7 do parecer, transcrito na decisão, diz que "o depósito do montante integral deve ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e dos juros cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega- se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio". Com esse fundamento, e, por um engano involuntário (lapso manifesto), partindo da falsa premissa de que havia o depósito do montante integral (ou seja, principal, multa de mora e juros de mora desde a data do vencimento), afastou os juros de mora sobre o IRPJ. Constatado o erro quanto à premissa, e sem alterar o decidido quanto à incidência dos juros, cabe a retificação. A definitividade da decisão se opera quanto aos critérios jurídicos adotados. Retificação da decisão decorrente de lapso manifesto que não implique alteração dos critérios jurídicos adotados pode ser feita a qualquer tempo, com base no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72. Ao proceder à retificação do erro decorrente de lapso manifesto, o órgão julgador não alterou a decisão no sentido de que, sobre o valor depositado não incidem juros de mora. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Câmara é sólida no sentido de que os juros de mora não incidem até o montante do depósito. No que se refere aos pleitos relacionados à CSLL (suspensão da exigibilidade, transformação do depósito recursal em depósito judicial, devolução da parcela excedente), trata-se de providências que fogem à alçada deste Conselho. 8 Processo n°. : 11080.000415/99-14 Acórdão n°. : 101- 95.241 Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora sobre o valor coberto pelo depósito. Sala das Sessões, DF, em 21 de outubro de 2005 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4711392 #
Numero do processo: 13708.000451/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Serão considerados como dependentes os menores que, por determinação judicial, através de Ação de Guarda, estiverem sob a guarda e dependência do contribuinte, sendo insuficiente a Justificação Judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Matéria não contestada, referente a omissão de rendimentos, resta incontroversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Matéria não contestada, referente a omissão de rendimentos, resta incontroversa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,fUc )(suu---....c,t: ItIELENA COT9fteciFtD056°— PRESIDENTE i4E 'AN cé_AGItiviRODRIGUESRELATORA FORMALIZADO EM: G 2 MAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo re. : 13708.000451/2002-00 Acórdão n2. : 104-21.466 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.000451/2002-00 Acórdão n2. : 104-21.466 Recurso n2. : 144.540 Recorrente : CÉSAR NASCIMENTO RELATÓRIO CESAR NASCIMENTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 47/49) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro -RJ, que julgou procedente o auto de infração de fls. 06. O lançamento alterou o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e deduções de dependentes, relativo ao ano calendário de 1999. O recorrente, cientificada do auto de infração, apresenta impugnação alegando que por um lapso informou equivocadamente o valor do imposto retido na fonte e solicita a retificação. Aduz que o valor de rendimentos recebidos seria de R$ 78.730,95, conforme documentos anexados. Já no que pertine aos dependentes apresenta justificação judicial pela comarca de Cambuquira por meio do processo 91/95 de 31/03/1995 e requer que seja restituído o valor de R$ 2.425,54. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu decisão (f Is. 43/46), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que a fiscalização alterou o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 77.871,83 com base nas DIRF apresentadas. O recorrente, em sua defesa, alega que recebeu R$ 78.730,95, ou seja, valor superior ao constante do auto de infração, contudo não cabe à autoridade julgadora agravar o lançamento. 3 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.000451/2002-00 Acórdão n2. : 104-21.466 Neste caminho, o valor do imposto retido na fonte foi considerado pela fiscalização conforme solicitado elo contribuinte em sua impugnação. No tocante à glosa dos dependentes, o julgador refere que a lei é clara ao determinar que a utilização de menor como dependente somente é permitida de acordo com o determinado pela legislação, inclusive sendo condição sino qua non para tal dedução a detenção de guarda judicial. Dessa forma, entende que não procedem as razões expedidas pelo innpugnante, devendo ser mantida a glosa dos dependentes efetuadas pela fiscalização. Aduz que a documentação juntada pelo recorrente, qual seja a Justificação Judicial não supre a falta do termo de guarda judicial com relação aos menores declarados como dependentes. Ademais, dentre os quatro dependentes apresentados, apenas dois são menores de 21 anos, pertinente à dedução. Cientificado da decisão singular, na data de 23 de dezembro de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (f Is. 47/49) ao Conselho de Contribuintes, na data de 21 de janeiro de 2005. O recorrente requer o já disposto na impugnação, aduzindo ter ocorrido equívoco quanto aos dependentes maiores de idade, mas atenta para o fato de que eles são economicamente dependentes do mesmo. Junta documentação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.000451/2002-00 Acórdão n2. : 104-21.466 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se o presente feito de omissão de rendimentos e dedução indevida com dependentes. No tocante aos valores declarados, o recorrente assume ter-se equivocado quando da declaração de rendimentos e admite a glosa, não restando matéria controversa quanto a este ponto. Assim, a discussão no presente feito cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente de dedução indevida de despesas com dependentes. Alega o recorrente que os menores, que não são seus filhos, encontram-se sob seus cuidados e dependentes economicamente. Contudo, entendo que a glosa com dependentes é procedente, tendo em vista que os dois menores de idade, na época dos fatos, bem como os dois maiores, não se encontram legalmente sob a guarda jurídica do recorrente. A norma determina, como condição sine qua non para a determinação da dedução de despesas com dependentes, que sejam efetivamente dependentes do recorrente ou que este detenha a guarda jurídica dos mesmos. No caso concreto, o recorrente detém apenas um pedido de Justificação Judicial, em que busca a viabilização da dedução das despesas com dependentes dos 5 - .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.000451/2002-00 Acórdão n2. : 104-21.466 mesmos, mas não a ação pertinente, qual seja a guarda judicial. Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 El AN S9K ROD . IGUES 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4709447 #
Numero do processo: 13656.000908/2004-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não ocorreu, ou ocorreu com menor intensidade. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. DECADÊNCIA - IRPJ/PIS-REPIQUE/IRF- No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por declaração, a extinção do direito do Fisco ocorre em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, pela sistemática da homologação, se encontram decadentes os fatos geradores completos até 31/10/1996, pois a ciência do lançamento apenas ocorreu em 03/11/2004. Pela declaração, mesmo com o início da contagem em 01/01/1997, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, o transcurso do prazo decadencial se completaria em 01/01/2002. CSLL – ARBITRAMENTO –BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 2º da Lei 7.689/88, é de 10% da receita bruta. Assim, em 1995 houve erro em sua imposição, pois o autuante atribuiu 100% dessa receita, incidindo em erro de fato na base imponível. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : PAF - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não ocorreu, ou ocorreu com menor intensidade. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. DECADÊNCIA - IRPJ/PIS-REPIQUE/IRF- No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por declaração, a extinção do direito do Fisco ocorre em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, pela sistemática da homologação, se encontram decadentes os fatos geradores completos até 31/10/1996, pois a ciência do lançamento apenas ocorreu em 03/11/2004. Pela declaração, mesmo com o início da contagem em 01/01/1997, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, o transcurso do prazo decadencial se completaria em 01/01/2002. CSLL – ARBITRAMENTO –BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 2º da Lei 7.689/88, é de 10% da receita bruta. Assim, em 1995 houve erro em sua imposição, pois o autuante atribuiu 100% dessa receita, incidindo em erro de fato na base imponível. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:14:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:14:34Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:14:34Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:14:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:14:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:14:34Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:14:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:14:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:14:34Z; created: 2009-07-14T13:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:14:34Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:14:34Z | Conteúdo => s e . , . iii , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt"--- - ‘! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000908/2004-92 Recurso n°. :145.808 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1994 a 1997 Recorrente : 28 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessado : JOCEL ALVES DOS SANTOS Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.058 PAF - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio se o motivo nele inscrito não ocorreu, ou ocorreu com menor intensidade. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. DECADÊNCIA - IRPJ/PIS-REPIQUE/IRF- No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por declaração, a extinção do direito do Fisco ocorre em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, pela sistemática da homologação, se encontram decadentes os fatos geradores completos até 31/10/1996, pois a ciência do lançamento apenas ocorreu em 03/11/2004. Pela declaração, mesmo com o início da contagem em 01/01/1997, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, o transcurso do prazo decadencial se completaria em 01/01/2002. CSLL — ARBITRAMENTO —BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 2° da Lei 7.689/88, é de 10% da receita bruta. Assim, em 1995 houve erro em sua imposição, pois o autuante atribuiu 100% dessa receita, incidindo em erro de fato na base imponivel. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORNMG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, ....4i inos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . I , *I . L$4'' MINISTÉRIO DA FAZENDA . . - ri \ t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;:ftet;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000908/2004-92 Acórdão n°. :108-09.058 DORI amtk V DO Nii;PA NTPRES Lee."--1 -- JOS: CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - - OR - . 4 ... • FORMALIZADO EM: To DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. 2 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;',:"0 . jf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000908/2004-92 Acórdão n°. :108-09.058 Recurso n°. :145.808 Recorrente : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG RELATÓRIO Trata-se de lançamento para o IRPJ, fls.112 no total de R$ 322.326,84; IRF, fls. 131, no valor de R$ 669.489,77; PIS de fls.147, no total de R$ 29.909,25; CSL de fls. 161, no total de R$ 183.368,97; COFINS de fls. 181, no total de R$ 62.341,91, O crédito tributário consolidado do processo monta em R$ 1.267.436,74, conforme demonstrativo de fls. 02. Houve arbitramento do lucro, conforme fls. 113, pela falta de apresentação de livros e documentos por parte da empresa, tendo como base os valores registrados nas notas de empenho, notas fiscais emitidas e livro de Tesourada da Prefeitura Municipal de Guaxupé. Foi constatado que o responsável de fato pela empresa era o Sr. Edgar Pereira, CPF 001.231.508-76, com atividade empresarial dissimulada, utilizando-se de interposta pessoa, Sr. Jocel Alves dos Santos, CPF 101.192.213-49, gerando processo administrativo n° 13656.000714/2004-97 de Representação Fiscal. Às fls. 81/105 há inclusão de ofício do Sr. Edgar Pereira como sócio em substituição ao Sr. Jocel Alves dos Santos. Termo de Constatação Fiscal de fls. 198/202, explicita o procedimento, os fatos e as causas do lançamento. A qualificação da multa se deu por falsas declarações em períodos reiterados, além da utilização de interposta pessoa. A impugnação de fls. 526/540 foi de autoria do Sr. Edgar Pereira, onde, em síntese, argüiu em preliminar, que, a teor do art. 174 do CTN, já ocorrera a prescrição, sobre os fatos geradores do período de 03/1993 a 10/1996, pois a ciência só ocorrera em 22/10/2004. 3 tflis 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';l4te> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000908/2004-92 Acórdão n°. :108-09.058 O crédito deveria permanecer suspenso até a decisão final do recurso voluntário, nada lhe podendo ser exigido antes disso. Como suposto sócio não lhe caberia ser responsabilizado se ausente excesso de mandato ou infração ao contrato, estatutos ou lei. A sua inclusão de ofício no pólo passivo partira de falsas e duvidosas alegações, sendo vítima das acusações e perseguição do subscritor do auto de infração. Junta ementa de decisão do STJ sobre execução fiscal — responsabilidade tributária. Às fls. 544/546, foram anexadas telas do sistema IRPJ CONS que disponibiliza informações contidas nas declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes à SRF. Decisão de fls. 547/556 julga o lançamento procedente, em parte, e esteve assim ementado e acordado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Período de apuração: 01/03/1993 a 30/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. IR. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, inciso I, do CTN. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. DECORRÊNCIA. COFINS. PIS. CSLL. Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do principal. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL. COFINS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme estampado no artigo 42 da Lei n° 8.212/1991. DECADÊNCIA. PIS REPIQUE. Correspondendo a um percentual do imposto de renda pessoa jurídica devido, o PIS 4 Alá 1/ 4141111 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp t--„,, pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (kgp? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000908/2004-92 Acórdão n°. :108-09.058 Repique deve ter tratamento igual ao do referido imposto na verificação do prazo decadencial." Lançamento procedente em parte Em resumo, acordaram os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: • Considerar integralmente decaídos os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de IRPJ (fls. 112), IRRF (fls. 131) e PIS-Repique (fls. 147); • Considerar decaídos os lançamentos da CSL e da Cofins vencidas antes de 03/11/1994, conforme demonstrativo inserido no do presente acórdão; • Eximir a contribuinte do pagamento de parcela da CSL, relativa ao ano-calendário de 1995, no importe de R$ 33.759,90, conforme demonstrativo inserido no presente acórdão; • Exigir da contribuinte o recolhimento da CSL, com vencimentos posteriores a 03/11/1994, no montante de R$ 6.209,62, acrescida de multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora calculados até a data do efetivo pagamento; • Exigir da contribuinte o recolhimento da COFINS, com vencimentos posteriores a 03/11/1994, no montante de R$ 11.222,62, acrescida de multa de oficio no percentual de 150% e juros de mora calculados até a data do efetivo pagamento. Houve recurso de oficio. Encaminhamento conforme despacho de fls. 601. É o Relatóri , 5 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAri; • k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000908/2004-92 Acórdão n°. :108-09.058 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1 .Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em CAMPINAS/SP que submete a reexame necessário a exoneração promovida no Ac. 8997, de 19/01/2005 (fls. 547/556. Houve arbitramento dos lucros porque o autuante considerou imprestável a escrita. Também entendeu presente o evidente intuito de fraude e qualificou a multa. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. 404 6 tfák. 414 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000908/2004-92 Acórdão n°. :108-09.058 No caso da exoneração procedida, quanto a decadência invocada pelo contribuinte para todo período lançado e todos os tributos, foi reconhecida para o IRPJ, PIS/REPIQUE e IRF, sem nenhum reparo na decisão recorrida, neste item. A tributação se deu sobre fatos imponíveis ocorridos nos anos de 1993 até 10/1996. Como houve qualificação da multa, a regência para contagem do prazo decadencial se fará nos termos do inciso I do artigo 173 (lançamento por declaração) e não mais no artigo 150 § 4° (lançamento por homologação), ambos do CTN. A forma da contagem está bem explicitado no acórdão de 1° grau, o qual transcrevo: "Se o fato gerador se completa em 31/10/1996, somente a partir de 01/12/1996 poderia ser efetuado o lançamento. Como, de acordo com o dispositivo legal, o prazo para contagem da decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dessa situação condicional, tem-se sua implementação em 01/01/1997. Portanto, o transcurso do prazo decadencial estada completo em 01/01/2002. Pelo exposto, o lançamento, com ciência em 03/11/2004, foi alcançado pela decadência. Hipótese que também se aplica ao lançamento do IRRF e ao do PIS-Repique, esse último por representar um percentual do IRPJ devido. Assim, devem ser considerados improcedentes os lançamentos do IRPJ, do IRRF e do PIS/Repique (AI de fls. 112,131 e 147)." Também foi reconhecida a decadência das contribuições sociais mesmo realizando a contagem nos termos do artigo 45 da Lei 8212/1991. Deste modo, com o lançamento completo em 03/11/2004 (AR de fls. 206) as contribuições vencidas antes de 03/11/1994 se encontravam atingidas pela decadência, devendo, também, serem excluídas da exigência. ,Á is 7 • • ?t•- MINISTÉRIO DA FAZENDA t»4? 7• .....:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000908/2004-92 Acórdão n°. :108-09.058 No lançamento para a CSL, comentou o Relator do acórdão recorrido: "Com relação ao Auto de Infração da CSL, deve ser abordado que a Lei n° 7.689/88, em seu artigo 2°, definiu que a base de cálculo dessa contribuição das pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a 10% da receita bruta auferida no período de 1° janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado os casos de no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades em que a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço. Com o advento da Lei n°9.249/95, art. 20, esse percentual passou para 12%. Verifica-se que o autuante, para os anos-calendário de 1993, 1994 e 1996 agiu em conformidade com o disposto na legislação pertinente, entretanto, relativamente ao ano- calendário de 1995, adotou como valor tributável o total da receita bruta apurada, quando o correto seria 10% desse valor. Assim, os valores da CSL, para o ano-calendário de 1995, devem ser retificados, porque apurados a maior. (...)". Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à ratificação solicitada no acórdão recorrido, porque a autoridade recorrente procedeu nos estritos termos do inciso VIII do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem qualquer reparo a ser feito nas exonerações procedidas. Isto posto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. --- JO • É CARLOS TEIXEIRA DA FõNSECA Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000708/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe: -m 30 de abril de 1999 / 0 Mprcos nicius Neder de Lima _. s.Pi. 1 e ente piCG,c5 , Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. &CF 1 1-10.42 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14. IgS4P; S2-#;" Processo : 13770.000708/97-15 Acórdão : 202-11.163 Recurso : 109.874 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 39/43: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 10/12/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de OUT/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária Em 26/01/98, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trw, Processo : 13770.000708/97-15 Acórdão : 202-11.163 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório em legislação estranha à lide; 3.4- Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. e 3" do Decreto o° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilizarão dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor da face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser 3 • 2412. MINISTÉRIO DA FAZENDA Á,Lt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sue Processo : 13770.000708/97-15 Acórdão : 202-11.163 reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: 'CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, cornos acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 50/58, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao Recurso Voluntário, amparado no artigo 32 da Medida Provisória n°1.621-34 e reedições posteriores, que alteram os termos do Decreto n°70.235/72. Ciente do despacho denegatório, a Interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o "prosseguimento do presente processo, nada obstante a ausência do deposito recursal de que trata a MP 1.621-30, de 12/12/97", conforme nos dá conta o Despacho de fls. 64. É o relatório. 4 42.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntros Processo : 13770.000708197-15 Acordão : 202-11.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconfonnismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso 11 do parágrafo único do já citado artigo e do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 11'029 MINISTÉRIO DA FAZENDA .patg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CSOP: Processo : 13770.000708/97-15 Acórdão : 202-11.163 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores'. lã seu parágrafo 50, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo l deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto ri" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E, de acordo com o artigo II deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em. 6 4).s MINISTÉRIO DA FAZENDA Mb* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "LltipEi Processo : 13770.000708/97-15 Acórdão : 202-11.163 'I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, 'a' e o Decreto n°578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 7 426 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1444S; Cfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Yjfr Processo : 13770.000708/97-15 Acórdão : 202-11.163 Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis "Art. 138 —A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 ci\z5C;36,..„,- TARÁSIO CAMPELO BORGES 8

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Numero do processo: 13707.001329/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72189
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. / 1929c • c Rubrica t MINISTÉRIO DA FAZENDA "t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 13707.001329/97-14 Acórdão : 201-72.189 Sessão • 10 de novembro de 1998 Recurso : 108.976 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE 'VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza Helena Galan e de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 1Á2 /4 n " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001329/97-14 Acórdão : 201-72.189 Recurso : 108.976 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULO XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/07, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 12.958,87 referente a MAIO/97 e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. O Delegado da DRF no Rio de Janeiro/Centro-Norte - RJ indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ no Rio de Janeiro - RJ que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatórir›,(4,_ 2 /eitá:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA NW.,)• 7';À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001329/97-14 Acórdão : 201-72.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuin,4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001329197-14 Acórdão : 201-72.189 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT -CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa .dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei 11234 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001329197-14 Acórdão : 201-72.189 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CM, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do rrR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, u 5 '451 < MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001329/97-14 Acórdão : 201-72.189 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 .00 41 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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