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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8071897 #
Numero do processo: 18471.000480/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 ALÍQUOTA ZERO. LIVROS A partir de 22.12.2004 aplica-se a alíquota zero sobre a receita relativa as vendas de livros e seus equiparados, sendo ônus da fiscalização, nos autos de infração, apontar qual é a base de cálculo do tributo devido.
Numero da decisão: 3302-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o mês de dezembro de 2004, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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LIVROS A partir de 22.12.2004 aplica-se a alíquota zero sobre a receita relativa as vendas de livros e seus equiparados, sendo ônus da fiscalização, nos autos de infração, apontar qual é a base de cálculo do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o mês de dezembro de 2004, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório A Recorrente realiza diversas operações, dentre as quais a venda de livros, e questiona o momento a partir do qual as referidas operações com livros passaram a ser beneficiadas com a alíquota zero para as contribuições, bem como o ônus de segregar as operações com livros das demais. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ. Trata-se de auto de infração de fls. 59/71 lavrado contra a empresa qualificada em epígrafe em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 80 /2 00 5- 41 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000480/2005-41 o PIS para os meses de março a dezembro de 1999; janeiro a abril e junho a dezembro de 2000; janeiro e agosto a dezembro de 2001; fevereiro a abril, julho a novembro de 2002; janeiro, fevereiro, abril e julho a dezembro de 2004, exigindo-se-lhe. contribuição de R$14.706,33, multa de ofício de R$ll.029,55 e juros de mora de R$1.082,68, calculados até 31/03/2005, perfazendo o total de R$26.8l8,56. – No Termo de Verificação Fiscal, fls. 37 e 38, integrante do Auto de Infração, relata o fiscal autuante: O contribuinte explora a atividade de edição, distribuição, comercialização, importação, exportação, representação de livros, outras publicações, material didático, brinquedos, jogos, bonecos de pano, mapas, agendas em geral, calendários, artigos de papelaria, compact discs, artigos de vestuário e assemelhados. Ao procedermos as verificações obrigatórias o contribuinte comentou que deixou de recolher o PIS, declaradas em DCTF, objeto de processo de parcelamento e que em relação ao ano calendário de 2004, deixou de recolher em razão da redução a zero da alíquota da COFINS, incidentes sobre livros técnicos e cientificas. Em face da linha de comercialização do contribuinte ser mais ampla, abrangendo um universo maior de mercadorias, passamos a levar em consideração a possibilidade de haver diferença considerável de contribuição não declarada e não recolhida. Não considerar a informação, nem ao menos verificar a procedência e legalidade do procedimento, poderia ser considerado desídia do Auditor. Com efeito, o art. 5°. da Lei 10. 925, de 23 de julho de 2004, ao alterar o art. 2°. da Lei 10.633, de 29 de dezembro de 2003, cria o parágrafo 4°. Que estatui: “Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, o dispositivo de Lei reduzia a zero não a alíquota do PIS, mas da COFINS, além do que a produção dos efeitos jurídicos dependia da publicação de ato conjunto entre o Ministério da Educação e Secretaria da Receita Federal, que não chegou a ser publicado. Em face do exposto solicitamos do contribuinte que informasse o valor da receita operacional, as devoluções, cancelamento, descontos incondicionais de venda, outras receitas, de 1999 a 2004. Consideramos os valores declarados em DCTFs, os valores recolhidos através de DARFs processados no sistema SINAL, para ao final apurarmos as contribuições que deixaram de ser recolhidas. Cientificada em 08/04/2005, a interessada apresentou em 10/05/2005: 1) As exigências referentes aos períodos março a dezembro de 1999, janeiro a abril e junho a dezembro de 2000; janeiro e agosto a dezembro de 2001; fevereiro a abril, junho a novembro de 2002; janeiro, fevereiro, abril de 2004, sendo decorrentes de erros da impugnante na apuração dos tributos devidos. 2) Por fim, as exigências referentes às competências de julho, agosto, setembro, outubro, novembro' e dezembro de 2004 são improcedentes, uma vez que contrariam a legislação aplicável. Isso se aplica, de forma ainda mais evidente, à competência de dezembro de 2004, quando a legislação já previa a exoneração do PIS para todo e qualquer livro, sem a restrição evocada pela fiscalização para fundamentar a lavratura do presente auto de infraçao E que o §4° do artigo 2° da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000480/2005-41 10 925/2004 determina, de forma nítida, que as alíquotas da COFINS e da contribuição para o PIS sejam reduzidas à zero, em relação à receita de venda de livros técnicos e científicos Muito embora o dispositivo referenciado faça alusão somente à Cofins, é de se mencionar que o artigo 15 0 inciso II, da Lei n° 10.833/2004 traz a previsão de que a referida redução aplica-se tambem ao PIS. O argumento da autoridade autuante para entender não aplicável a regra em questão ao hnpugnante é a falta da edição de ato administrativo conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal definindo o que se considera livro técnico ou científico. Contra essa linha de argumentação há que se ponderar, em primeiro lugar, que a eficácia do ato legislativo de desoneração tributária não pode ficar na dependencia de manifestação de órgãos do Poder Executivo. Caso assim fosse poderia a redução a zero estabelecida pela vontade soberana e democrática do Poder Legislativo restar alijada de qualquer eficácia diante da inercia dos órgãos da Administração Pública. Assim, impõe-se entender que a lei desonerativa tomou-se plenamente eficaz no momento em que editada, podendo a mesma ter seus efeitos restringidos por posterior manifestação da Administração Pública, nos moldes do que o Professor Jose Afonso da Silva definiu como norma de eficácia contida. Todavia, além desse aspecto há um segundo argumento, de natureza pragmática, que faz com que tal restrição não venha a ser aplicada, consistente na extensão da redução a zero da alíquota da contribuição em tela a todo e qualquer livro, o que tomou desnecessária a veiculação do referido ato conjunto que, por certo, jamais será editado. Com a publicação da Lei n° 11.033, em 22.12.2004, colocou-se uma pá de cal sobre qualquer dúvida que porventura pudesse existir em relação aos anseios legislativos de desonerar a produção e comercialização de livros no país. Isto porque, tendo a publicação da referida lei se dado cerca de seis meses após a publicação da Lei n° 10.925/2004, ocorrida em 26.07.2005, que havia iniciado o processo de desoneração e incentivos à produção literária nacional, passou a ser despicienda a elaboração de normas infralegais sobre o que poderiam ser considerados como livros técnicos e científicos. Após o advento da Lei n° 11.033/2004, passou o art. 28 da Lei n° 10.865/2003 a ter a seguinte redação: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: VI - livros, conforme definido no art. 2~ da Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003; A edição da Lei n° 11.033/2004 e a consequente extensão da desoneração da incidência da COFINS de todo e qualquer livro que se enquadre na definição prevista no art. 2° da Lei n° 10.753/2003 evidenciou a finalidade da legislação em questão, que tem por fim fomentar o desenvolvimento cultural no país mediante o barateamento da produção intelectual que tem nos livros seu meio de difusão. Ora, conseqüência direta da aplicação da desoneração de que se cogita a livros em geral é que o tal ato administrativo que seria editado, que segundo a autoridade autuante seria indispensável para que a Impugnante pudesse gozar da desoneração tributária concedida, ficará certamente no esquecimento. Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000480/2005-41 Nessa linha de considerações, tendo por certo que não se pode condicionar o exercício de um direito a um evento que não acontecerá e, tendo em conta, ademais, que a evolução da legislação deixou evidente que a finalidade do ordenamento jurídico é a desoneração dos livros de tuna forma mais abrangente, não resta dúvida quanto à improcedência da exigência fiscal formalizada por intermédio da lavratura do auto de infração ora contestado. É o relatório. A DRJ julgou a impugnação improcedente por entender que a redução da alíquota das operações com livros somente foi reduzida a partir de 22.12.2004, uma vez que Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004 ALÍQUOTA ZERO. L1vRos. A partir de 22.12.2004, aplica-se alíquota zero sobre a receita relativa às vendas de livros e seus equiparados, conforme definidos no art. 2° da Lei n 10.753, de 30 de outubro de 2003. Lançamento Procedente No Recurso Voluntário a Recorrente reiterou os argumentos lançados na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito A controvérsia gravita em torno da incidência do PIS sobre os produtos vendidos pela Recorrente que comercializa livros e outros produtos, bem como realiza outras atividades, como demonstra o seu contrato social. O auto de infração foi lavrado como forma de exigir o PIS recolhido a menor entre 01.03.1999 e 31.12.2004. A Recorrente sustentou, em sua própria impugnação, a procedência de vários lançamentos, limitando-se a impugnar apenas alguns, verbis: Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000480/2005-41 As exigências referentes aos períodos de Fevereiro a dezembro de 1999; janeiro a abril e junho a dezembro de 2000, janeiro e agosto a dezembro de 2001; fevereiro a abril e junho a dezembro de 2002; janeiro, fevereiro e abril de 2004 são procedentes, sendo decorrentes de erros da Impugnante na apuração dos tributos pela mesma devidos. A seu turno, as exigências referentes às competências de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004 são improcedentes, uma vez que contrariam a legislação aplicável, como será demonstrado a seguir. Isso se aplica, de forma ainda mais evidente, à competência de dezembro de 2004, quando a legislação já previa a exoneração do PIS para todo e qualquer livro, sem a restrição evocada pela fiscalização para fundamentar a lavratura do presente auto de infração. A controvérsia, portanto, foi limitada a este período. A Recorrente sustenta que não recolheu o tributo em razão de entender que a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, ao incluir o § 4° do artigo 2° da Lei n° 10.833/2003, reduziu a zero a alíquota do PIS sobre receita de venda de livros técnicos e científicos. Eis o dispositivo legal aludido. “Art. 29 - Para determinação do valor da COFINS aplicarse- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 19, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 4 - Fica reduzida a O (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. Apesar do referido “ato conjunto” jamais ter sido editado, a Recorrente interpretou que a alíquota zero estaria em vigor e deixou de recolher os tributos. A fiscalização, por outro lado, entendeu que se trata de uma norma de eficácia contida que, portanto, não produziu efeitos até a publicação do referido ato, que jamais ocorreu. Todavia, no mesmo ano de 2004 foi editada a Lei 11.033, que finalmente reduziu a zero a alíquota do PIS sobre os livros. Por esta razão admite-se que a redução de alíquota estabelecida pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 nunca teve eficácia e que tal benefício tributário tão somente surgiu a partir de dezembro de 2004 com a edição da Lei 11.033/04, que reduziu a zero a alíquota do PIS incidente sobre a venda de livros. Com isso, o próximo capítulo do Acórdão deve solucionar a questão atinente aos fatos ocorridos a partir de 22 de dezembro de 2004, especificamente a segregação entre as receitas auferidas com as vendas de livros, agora submetidas a alíquota zero, e as demais receitas. Em relação à conversão em diligência, ela é regida pelo Dec. 70.235/72, sendo um direito para o contribuinte e uma faculdade para o julgador, devendo prevalecer o entendimento de que é ônus do contribuinte trazer à impugnação todas as matérias que pretende que sejam apreciadas, bem como todos as provas dos argumentos. Contudo, como em dezembro de 2004 foi editada a norma que estabeleceu a alíquota zero sobre as operações de vendas de livros e, tratando-se de Auto de Infração, era ônus Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000480/2005-41 da fiscalização requerer a documentação referente ao período e lançar o tributo devido, o que não ocorreu no caso concreto. Pelo exposto, é de se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o lançamento no mês de dezembro de 2004. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 226DF CARF MF

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8058612 #
Numero do processo: 16007.000326/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 26 /2 01 0- 97 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000326/2010-97 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72 a 82) interposto pelo Contribuinte, em 6 de julho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.912 (fls. 52 a 55), de 13 de junho de 2018, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 38 a 47). Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: .º referentes .º trimestre de 2005. acordo com o ADI SRF n.º compensado final e ao cabo, a demonstrar a ilegalidade do ADI SRF n.º .º 10.637/2002, n.º 10.833/2003 e n.º 10.925/2005, ao restringir indevidamente a possibilidade de aproveitamen É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.912 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000326/2010-97 RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Os órgãos julgadores de primeira instância devem observar o entendimento da Administração Tributária Federal expresso em atos normativos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central vincula-se ao aproveitamento pelo Contribuinte, em seu pedido de compensação, de créditos presumidos referentes a aquisições de produtos agrícolas efetuadas diretamente de pessoas físicas. No entendimento da administração fazendária, confirmada pela DRJ, é no sentido de que o ADI SRF nº 15 de 22 de dezembro de 2005 veda que tais créditos sejam compensados ou ressarcidos. No recurso o Contribuinte reitera e reforça os argumentos já expostos quando da Manifestação de Inconformidade, salientando que a DRJ fundou sua decisão apenas na Portaria MF nº 341/2011 que impede o julgador de examinar, por ser ato administrativo de caráter normativo, se é ou não correto o previsto no ADI SRF nº 15/2005. Salienta ainda: Em rigor, portanto, nenhuma das consistentes razões declinadas na primeira defesa foi aprecidada pela DRJ, e, assim, outra alternativa não resta à contribuinte senão reiterá-las nessa fase recursal. (...) A previsão dos aludidos créditos presumidos encontrava-se originalmente inserta no artigo 3º, §10, da Lei nº 10.637/2002, e no artigo 3º, §5, da Lei nº 10.833/2003; sendo, ao depois, deslocada para os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. (...) É de uma clareza solar o conteúdo teleológico das disposições legais acima transcritas, as quais têm o inequívoco escopo de evitar a inocuidade dos benefícios fiscais pertinentes à desoneração das receitas advindas da exportação, já que, na hipótese de ser vedada a possibilidade de plena utilização dos créditos de PIS/COFINS, sobre os exportadores fatalmente recairia o ônus decorrente da incidência das exações nas etapas anteriores da cadeia produtiva. (...) Assim, a posição defendida pela RFB, segundo a qual, após o advento da Lei 10.925/04, a utilização dos créditos presumidos se restringiu ao desconto dos próprios débitos de PIS/COFINS, somente teria algum sentido na hipótese de receitas originárias do comércio interno. Mas quando se trata de receitas Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000326/2010-97 vinculadas à exportação (que é o caso dos autos), há de se interpretar e aplicar aquele diploma legal em consonância com as regras especiais previstas nos artigos 6º da Lei 10.833/03 e 5º da Lei 10.637/02, que possuem o nítido desiderato de incentivar as exportações mediante o pleno e integral aproveitamento dos créditos previstos no regime não cumulativo das contribuições. O Contribuinte, por entender que o ADI SRF nº 15/2005 deve ser interpretado de acordo com art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003, requer a homologação total da compensação pleiteada. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a legislação dispõe de forma clara e diversa do seu entendimento. Sobre a matéria assim prescreve o ADI SRF nº 15/2005: confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º . Art. 2º art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (...) (grifou-se). Para bem fundamentar o entendimento acerca da matéria, bem como razões para decidir, cito o voto vencedor, do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº 9303- 008.258, de 20 de março de 2019: Rodrigo da Costa Pôssas Redator Designado Ouso discordar da ilustre relatora. - cré º da Lei nº administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. º Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000326/2010-97 º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em que se preze os argumentos trazidos pelo i.Relatora, entendo que os fundamentos apresentados na de deve ser revista, conforme requer a Recorrente. º da Lei nº 10.925/2004, que assim d Art. 8º 03.03, 03.04, 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, tod presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, º 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do val - art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da “ 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/20 Art. 1º do previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º cumulativa. Art. 2º Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000326/2010-97 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata- base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. º e 9º do art. 8º da Lei nº a Tratam- º da Lei nº Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.002361/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO SEM PROVAS. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.
Numero da decisão: 3301-007.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO SEM PROVAS. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-17.299 - 4ª Turma da DRJ/RJOII, que julgou procedente o lançamento representado pelo Auto de Infração PIS/1997 Nº 0018400, lavrado em 15/05/2002, decorrente de auditoria interna na DCTF do 4º trimestre de 1997, por intermédio do qual foram exigidos valores do tributo PIS relativos ao período de apuração 11/1997, sendo R$ 67.354,72 a título de principal, R$ 50.516,04 de multa de ofício (75%) e R$ 58.936,38 de juros moratórios, calculados até 31/05/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 23 61 /2 00 2- 91 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002361/2002-91 Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 4/9, lavrado pela DEFIC/RJ, consubstanciando exigência de crédito Tributário no valor total de R$ 176.806,14, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora atualizados até 31/05/002. O lançamento originou-se da realização de auditoria interna na DCTF apresentada pela interessada no quarto trimestre de 1997, em função de não ter sido comprovada a compensação com DARF no valor de R$ 67.354,72, referente ao período de apuração 11/1997. Os dispositivos legais infringidos constam do “Quadro 10” da “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, à fl. 5 do Auto de Infração. Inconformado com a autuação, o interessado apresentou a impugnação de folhas 1/2, alegando que: - O DARF no valor de R$ 1.436.250,59 adicionado ao valor de R$ 20.364,05 retenção de órgãos públicos totalizando R$ 1.456.614,64 quita o débito de R$ 1.390.612,95 referente ao PIS de outubro/97. Portanto gerando um crédito a seu favor de R$ 66.001,69 o qual foi utilizado para quitar parte do débito informado com o valor de R$ 67.354,72 vinculado como compensação com DARF, quando deveria este valor ser de R$ 66.001,69. Restando quitar a diferença de R$ 1.353,03 de principal. - Portanto o crédito tributário questionado pela SRF encontra-se parcialmente quitado e solicitamos a impugnação do auto em epígrafe, cientes da diferença a pagar mencionada acima. Por fim, solicita que seja efetuada a devida retificação das informações contidas na DCTF 4 o trimestre/97: 1) vinculação por pagamento do DARF referente ao PIS de novembro de 1997 no valor de R$ 1.254.325,44; 2) alteração do valor de compensação com DARF de R$ 67.354,72 para R$ 66.001,69 e a emissão de DARF complementar no valor da diferença residual de R$ 1.353,03 sem aplicação de penalidade, senão juros e taxa SELIC. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 13-17.299, datado de 27/09/2007, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Não compete às Delegacias de Julgamento apreciar pedido de retificação de DCTF. Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002361/2002-91 Lançamento Procedente Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta os esclarecimentos de fato quanto à origem de seu suposto crédito prestados na Impugnação, discorre sobre a correta adoção da compensação no caso e pleiteia que seja observado a verdade material no presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, o que leva ao seu conhecimento. II MÉRITO A Recorrente não comprovou o crédito usado na compensação com DARF realizada em sua DCTF para a parcela de débito do PIS, período de apuração 11/1997, no valor de R$ 67.354,72. Alega que seu crédito decorre de pagamento a maior realizado para o débito do mesmo tributo, período de apuração 10/1997, no valor de R$ 1.390.612,95, cujo DARF montou R$ 1.436.250,59 e ainda, para esse mesmo débito houve compensação sem DARF no valor de R$ 20.364,05, remanescendo como crédito R$ 66.001,69. Ocorre que, consultando os dados da DCTF do 4º trimestre de 1997 da interessada, observa-se que o débito por ela declarado não foi R$ 1.390.612,95, como alegado, mas, sim R$ 1.456.614,64, sem, portanto, resíduo de crédito em suas vinculações. Nestes autos, a Recorrente não carreou documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem de seu crédito, ônus que lhe incumbia, motivo que levou corretamente a DRJ a julgar procedente o lançamento: Pois bem, o interessado, como já destacado, quer impugnar os dados por ele mesmo fornecidos à SRFB, sem que para isso acompanhasse essas alegações com documentos ou provas. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer a este julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o lançamento. De forma contrária, o impugnante alega, mas não prova. O que temos em síntese é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo, sob o risco de se fazer mau uso de seu iter. A teor do PAF, (Decreto nº 70.235/72), caberia ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Eis a norma: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002361/2002-91 ‘Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” . (g.n.) Pelas razões acima, improcede o pleito da Recorrente. II CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010303/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 03 /2 00 8- 63 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010303/2008-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-29.728 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) DRJ/CTA (e-fls. 147/155), que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2005/609451026824124 referente ao exercício de 2005 (e-fls. 21/24). Inicio o presente com a transcrição de trechos principais do relatado no Acórdão da instância de piso: (...) Informa que, junto com a mãe e irmãos, impetrou ação de indenização por danos materiais em virtude do homicídio de seu pai, quando era 2° Sargento da Polícia Militar do Estado do Estado do Paraná, efetuado por soldado da mesma corporação. Traça histórico do processo judicial, afirmando que, por ocasião do pagamento, efetuado em março de 2004, foi apresentado cálculo judicial indicando que a impugnante teria direito a R$ 77.525,39, sendo R$ 60.378,85 de principal e R$ 17.146,54 de juros moratórios, fls. 114 a 117. Aduz que, segundo o contador judicial, deveria haver retenção de IR na fonte somente sobre os juros, tendo sido expedido o alvará de fl. 131 e efetuado o recolhimento de IR pelo documento de fl. 124. Considera que efetuou o recolhimento do IR devido, insurgindo-se contra a exigência em litígio, alegando ilegitimidade porque entende que se trata de indenização por danos materiais, que não estaria sujeita à incidência de IR, em razão de caracterizar uma reparação patrimonial. Suscita que a reparação patrimonial não geraria renda e, assim, não estaria inclusa nas hipóteses de incidência definidas no art. 153, II, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional- CTN. Transcreve trechos da sentença de primeira instância e de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para corroborar sua alegação acerca da “preocupação em reparar os danos materiais decorrentes da morte do genitor”. Cita doutrina definindo que a indenização, no caso de ato ilícito que resulte em morte, seria composta do pagamento de despesas com tratamento da vítima, com funeral e com o luto da família, além da prestação de alimento às pessoas as quais o defunto devia. Menciona jurisprudência administrativa acerca da isenção de IR sobre indenização por dano material e judiciária sobre a inocorrência de hipótese de incidência de IR sobre indenização. Apoiada novamente em jurisprudência, protesta também contra a tributação de rendimentos atrasados, no momento do recebimento, pleiteando que, em obediência ao princípio da isonomia, eventual incidência de IR seja calculada sobre o valor mensal Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010303/2008-63 na época em que eram devidos, suscitando que corresponderia a R$ 196,64 mensais, os quais estariam incluídos na faixa de isenção do IR. Finaliza solicitando a insubsistência da autuação e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo diligências e perícia, para as quais protesta pela indicação de assistente técnico para formulação de quesitos. Em seu voto a Relatora a quo, em síntese, assim fundamentou sua decisão: (...) Cumpre salientar que, pelos documentos do processo judicial acostados aos autos, sequer é possível identificar inequivocamente a natureza dos valores recebidos, pois não há qualquer referência à alegada “indenização por dano material A sentença de fl. 56 determinou o pagamento de “pensão vitalícia mensal correspondente a morte do marido e pai dos Requerentes, pensão essa enquanto viúva a Autora e até que a 2ªAutora venha a contrair núpcias e o 3°Autor atingir a maioridade civil; para a 4ª Autora, desde a data do óbito de seu pai até 25-04-87 (data de seu casamento - fls. 12), tudo no valor de 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens que percebia a vítima e também de “custas processuais e honorários advocatícios dos Autores ”. O Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, fls. 60 a 69, além de apreciar diversos pontos de discordância entre as partes quanto a questões específicas da forma de cálculo do montante devido, indeferiu o recurso dos autores que pleiteavam a indenização por dano moral, nos seguintes termos: (...) Os documentos trazidos aos autos referentes à liquidação de sentença e execução de título judicial, fls. 73 a 89, também só tratam de pagamento de pensões vencidas com juros e de vincendas, além de despesas processuais e de honorários advocatícios e de perito. O precatório requisitório emitido em 02/07/1997 manteve o cálculo da execução de 08/11/1996, fls. 88 e 110, com atualização monetária até a data do pagamento. O próximo documento trazido é a ordem de pagamento de 05/03/2004 - fls. 112 a 119, onde consta que a impugnante teria direito a R$ 60.278,85 de principal e R$ 17.156,51 de juros, sobre os quais foi retido R$ 4.292,30 de IRRF, recolhido em 23/03/2004 - fl. 124. O alvará de fl. 131, expedido em 08/03/2004, liberou R$ 77.525,39, dos quais deviam ser retidos R$ 4.292,30 de IRRF, e os comprovantes de rendimentos de fls. 104 a 108 atestam o pagamento à contribuinte de pensão mensal no valor R$ 196,64. Portanto, de acordo com os autos judiciais acostados ao presente processo as verbas recebidas pela família de Luiz Gonzaga Peliki correspondem a pensões vencidas e vincendas, limitada a 2/3 dos rendimentos que ele receberia se não tivesse sido assassinado. Dessa forma, como os rendimentos omitidos referem-se a pensão acumulada recebida em razão do assassinato do pai da impugnante e não de indenização por Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010303/2008-63 danos materiais, eles se sujeitam à tributação nos termos do art. 43, XI do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 1999): (...) Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999, que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. Dentre os casos arrolados não há isenção para a hipótese suscitada no presente processo. Saliente-se que a indenização por morte somente é isenta se não for continuada e, mesmo se fosse o caso de dano material, a isenção estaria restrita a rescisão contratual, nos termos dos incisos XVI e XVIII: (...) Portanto, ante a ausência de norma legal de isenção, é de se indeferir a alegação de isenção apresentada. Do momento de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente Em relação à exigência do imposto de renda sobre o total recebido em reclamatória trabalhista, deve-se observar que o art. 43, I, do CTN determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, enquanto o § 2° do art. 2° do Regulamento do Imposto de Rendia - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 1999), com matriz legal no art. 2° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, determina que o imposto será devido pelas pessoas físicas à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) A tributação no momento do recebimento, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, é expressamente determinada no art. 56 do RIIUI999, com base no art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988: (...) Por conseguinte, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2004 e existindo legislação pertinente determinando a tributação no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos meses em que era devido (regime de competência), correto o lançamento que procedeu à tributação no ano-calendário do recebimento das diferenças pleiteadas judicialmente. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 163/182), o recorrente, se insurge contra a decisão de 1ª instância, reiterando seus argumentos quanto ao caráter indenizatório e à não-incidência tributária sobre os valores percebidos na ação judicial. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010303/2008-63 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial no valor total de R$ 60.378,85. Mérito A recorrente entende que a notificação da RFB deve ser declarada insubsistente por considerar que a indenização por danos morais, objeto da exação fiscal, não se sujeita à incidência do imposto de renda pessoa física, afinal o montante recebido diz respeito à reparação patrimonial não havendo formação ou geração de renda. Discorda dos argumentos albergados pelo acórdão guerreado que foram: a inexistência de documento que realmente comprove a natureza da verba recebida; e a falta de hipótese legal que autorize a isenção neste caso. Entende que não é caso de isenção, mas sim de hipótese de não incidência tributária e no tocante aos documentos a interessada afirma que todos indicam a natureza indenizatória e destacando seus trechos a fim de comprovar a sua tese, a seguir parcialmente transcritos: ...deve indenizar aos Autores, considerando os vencimentos da vítima, os adicionais, promoções e demais vantagens que obteria se vivo fosse, desde a data do evento até 65 anos, tempo Possível de vida, tudo conforme art. 1537 do C. Civil; que tal indenização deve ser pago à viúva e aos filhos da vitima em partes iguais, e quanto a estes até atingirem a idade de colação de grau universitário (25 anos), ou até contraírem núpcias, prevalecendo a hipótese que primeiro ocorrer; e cessando as pensões para os filhos, suas cotas partes, deverão reverter a viúva.... (...) ...“A indenização, no caso de homicídio, consiste: _ - No pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e luto da família. II- Na prestação de alimentos, às pessoas a quem o defunto os devia”. E a súmula 490 do STF, informa: “ a pensão correspondente ã indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á as variações ulteriores”... (...). Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010303/2008-63 ...julgo procedente a ação para compelir o Requerido a pagar aos Autores indenização consubstanciada numa pensão vitalícia mensal correspondente a morte do marido e do pai dos Requerentes, pensão esta enquanto viúva a Autora e até que a 2 Autora venha a contrair núpcias e o 3 autor atingir a maioridade civil; para a quarta autora, desde a data de Óbito do seu pai até 25-04-87 (data do seu casamento), tudo no valor de 2/3 dos vencimentos e vantagens da vitima,... (...) Se a indenização é aplicada como resultado de ilícito penal, correta é a condenação em juros compostos, mesmo se a condenação é dirigida contra o Poder Público. Os juros moratórios são devidos desde a data da prática do ilícito até o efetivo pagamento, e são calculados em 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com as disposições constantes da Lei Civil (...). Cessando o direito à pensão dos filhos, o beneficio reverterá em favor da viúva, segundo disposição legal e entendimento pretoriano (grifos nossos) Inicialmente, transcrevemos alguns textos legais que abordam a matéria em julgamento: Lei no 5.172/1966 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; (...) Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (...) Fl. 189DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010303/2008-63 XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; (grifos nossos) Em que pese os argumentos expendidos pela interessada, entendo que não assiste razão a mesma neste ponto. Da análise dos autos e da legislação atinente, especialmente pela observação dos trechos destacados dos autos judiciais na peça recursal, a única conclusão plausível é a de que os rendimentos recebidos encontram-se no campo da incidência tributária e são tributáveis. Não resta dúvida que os rendimentos recebidos se constituem em pagamentos de indenização reparatória mediante prestações continuadas e, desta forma, entram no cômputo do rendimento bruto estando sujeitos à incidência de IRPF. Tal entendimento é corroborado pelo acórdão nº 2201-005.095, de 11/04/2019, da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, da lavra da relatora Débora Fófano dos Santos, que tratou de caso análogo, ementa in verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE. Caracterizado o pagamento em prestações continuadas (pensão vitalícia), é tributável o valor da indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bens material danificado ou destruído, determinada judicialmente em decorrência de acidente, ainda que recebida acumuladamente. A parcela da indenização percebida de forma fixa e definitiva não é atingida pela tributação do imposto de renda pessoa física. Isto posto, mantenho a autuação por omissão de rendimentos em sua integralidade. Do momento da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente Assevera que o valor recebido não dizia respeito a uma indenização única, mas sim ao montante acumulado, referente à pensão mensal, concedida por sentença, iniciada na data da morte do seu pai, em 21 de dezembro de 1982, no valor de 1/3 do total do salário a que o então 2º Sargento teria direito. Neste caso, tratando-se de indenização decorrente de pensão não paga em época própria a tributação deveria levar em conta os valores recebidos mensalmente e não o total acumulado, sob pena de afrontar a isonomia tributária. Pois bem, entendo que assiste razão à recorrente neste ponto. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Fl. 190DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010303/2008-63 A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados na presente notificação, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 191DF CARF MF

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8139443 #
Numero do processo: 10235.720035/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado pelo recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10235.720033/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado pelo recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10235.720033/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 35 /2 00 7- 43 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720035/2007-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2201-005.965, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Dispõe a descrição de fatos e enquadramento legal, que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou o VTN mediante apresentação de laudo técnico do imóvel, emitido de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT. Ainda de acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte declarou não dispor de tal Laudo, e alegou que o VTN teve por base o constante da sua própria declaração de Imposto de Renda de 1994, o qual não poderia ser alterado posteriormente na Declaração de Bens. Cientificado do lançamento, o recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que não possui tempo suficiente para apresentar o laudo solicitado, e que discorda da avaliação com base no sistema SIPT. Posteriormente, junta aos autos o Laudo de Avaliação do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção do reajuste do VTN, sob o fundamento de que o laudo apresentado supostamente não atende aos requisitos elencados pela NBR 14.653 da ABNT. Além disto, os valores do laudo são bastante superiores ao VTN declarado, circunstância que corrobora que houve subavaliação do imóvel. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o recorrente apresenta as razões pela qual entende que o laudo de avaliação do imóvel apresentado é suficiente para comprovar o VTN declarado. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720035/2007-43 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.965, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em síntese, o contribuinte, em seu recurso voluntário, apresenta diversas razões para defender o VTN constante no laudo de avaliação apresentado, em detrimento ao VTN existente na tabela de preços SIPT. Pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando- se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720035/2007-43 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. No presente caso, entendo que o contribuinte supriu com sua obrigação ao apresentar o laudo de avaliação, na medida em que, ao apreciar o tema, o único fundamento da autoridade julgadora para desconsiderar o laudo apresentado foi que o mesmo não atendia aos requisitos estabelecidos pela norma NBR 14.653-3 da ABNT, a ver: De fato, o Laudo não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, (NBR 14.653-3), no que tange à vistoria, coleta de dados, diagnóstico de mercado, homogeneização dos elementos pesquisados e tratamento dos dados de mercado. Quanto ao tema, cumpre destacar que o autor do trabalho utilizou como metodologia, conforme consta no item 6.1 do Laudo, apenas a adoção do VTN mínimo publicado pelo 'INCRA em 12.01.2001, conforme fls. 61/63 do processo, não constituindo, portanto, metodologia hábil para a elaboração do Laudo, de acordo com o Grau de Fundamentação e Precisão exigido para a revisão do VTN arbitrado. Entendo que não merece prosperar a decisão recorrida neste ponto. Isto porque, s.m.j., a autoridade julgadora não tem competência técnica para atestar eventual descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação. Ora, por mais qualificado que seja o auditor fiscal julgador, o mesmo não é um engenheiro habilitado pelo CREA apto o suficiente para atestar que não foram cumpridas as regras de aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT. Se havia dúvidas quanto à eficácia do laudo, na medida em que foi produzido unilateralmente pelo RECORRENTE, a autoridade julgadora deveria ter baixado o processo em diligência para que outra autoridade técnica atestasse a regularidade ou não do laudo apresentado. Deste modo, tendo o laudo apresentado expressamente afirmado que foi elaborado em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, e tendo sido acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável, e demonstrado de maneira convincente o valor Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720035/2007-43 fundiário do imóvel rural avaliado, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto, não cabe as autoridades julgadoras desconsiderá-lo sem que outra autoridade técnica tenha atestado o seu descumprimento. Ademais, observa-se que a autoridade fiscalizadora apenas lista uma série de “requisitos” da norma técnica que o laudo estaria descumprindo, sem sequer justificar o porquê. Exemplificando, qual foi a violação no que se refere à vistoria? Ou a coleta de dados? Portanto, dou provimento ao recurso para acatar o VTN existente no laudo de avaliação apresentado pelo RECORRENTE, de R$ 31,95/ha. Assim, considerando que a área tributável declarada do imóvel é de 928,0ha, apura-se o VTN Tributável de R$ 29.649,60. O grau de utilização do imóvel e, consequentemente, a alíquota do ITR aplicada ao caso permanecem inalteradas. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, a fim de ajustar o VTN Tributável conforme laudo apresentado pelo contribuinte. Com isso, deve ser recalculado o tributo devido com base na VTN acatado por este acórdão, constante do laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Sobre o valor do tributo mantido, devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8078458 #
Numero do processo: 10680.721415/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação tempestiva da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-008.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação tempestiva da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Projeto Gaspar" (NIRF 4.655.899-3), localizado no Município de Santa Bárbara/MG, tendo em vista glosa parcial da Área de Reserva Legal (ARL) de 223,9 hectares, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 15 /2 00 7- 47 Fl. 290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721415/2007-47 Conforme a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 15, embora a Contribuinte tenha declarado uma ARL de 802,7 hectares, comprovou a averbação tempestiva na matrícula do imóvel de apenas 578,8 hectares, bem como apresentou ADA tempestivo onde constavam somente 569,4 hectares, razão pela qual acatou-se a ARL averbada de 578,8 hectares, glosando- se a diferença de 223,9 hectares. Em sessão plenária de 16/10/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-002.048 (e-fls. 01 a 08), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Recurso negado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Cientificada do acórdão em 30/04/2013 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 167 a 170), a Contribuinte interpôs, em 15/05/2013 (carimbo de e-fls. 256), o Recurso Especial de e- fls. 173 a 256, com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a desnecessidade de qualquer documento como requisito para exclusão da Área de Reserva Legal (ARL) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 11/05/2017 (e- fls. 270 a 276). Em seu apelo, a Contribuinte alega: Fl. 291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721415/2007-47 - para efeitos ambientais, o Código Florestal, em seu artigo 16, § 4 o , exige que a localização específica da Reserva Legal dentro da propriedade seja submetida ao órgão ambiental estadual competente, ou mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal, para que seja por ele aprovada; - depois de aprovada pelo órgão ambiental competente, a Área de Reserva Legal é averbada à margem da matrícula do imóvel (art. 16, §2°, do Código Florestal), sendo tal formalidade necessária para que sejam preservadas as características ecológicas básicas da área, vedando-se a supressão de sua vegetação, a alteração de sua destinação, no caso de transmissão a qualquer título, de desmembramento, de retificação da área, ou até mesmo a sua recomposição; - ocorre que, para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela específica do imóvel destinada à Reserva Legal, vez que, por força de Lei (Código Florestal), tal reserva é obrigatória e deve corresponder a, pelo menos, 20% da área total dos imóveis, tais como os da Recorrente; - nesse sentido, mostra-se totalmente desnecessária qualquer formalidade tendente a certificar a existência da Reserva legal no imóvel rural, conforme jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes (Acórdãos 301-34057, 301-34468 e 201-71691); - ainda que se entenda que a averbação da Área de Reserva Legal ou a existência de qualquer outro documento são imprescindíveis para fins de sua exclusão da área tributável pelo ITR, a partir da promulgação da Medida Provisória n° 2.166-67, em 2001, não existe mais dúvida de que tal exigência revela-se indevida; - a referida Medida Provisória incluiu o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, que determina expressamente que não é necessária a prévia comprovação da existência da Área de Reserva Legal, para fins de sua exclusão da área tributável do imóvel; - considerando que o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 1996, não determina a obrigatoriedade da averbação na matrícula do imóvel da área de Reserva Legal, ou apresentação de qualquer outro documento, como requisito para a sua exclusão da base de cálculo do ITR, deve ser reconhecida a ilegitimidade da exigência de averbação de 249,59 ha, para fins de redução da área tributável pelo ITR. A Contribuinte ainda tece considerações acerca de Área de Preservação Permanente (APP), porém não houve glosa dessa área por parte da Fiscalização (Notificação de Lançamento, Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido às fls. 14). Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, requerendo, alternativamente, o reconhecimento da área glosada por meio de Mapas/Geoprocessamento. O processo foi encaminhado à PGFN em 18/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 277) e, em 29/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 287), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 278 a 286, contendo os seguintes argumentos: Fl. 292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721415/2007-47 - da análise das alegações e da documentação apresentadas pela Contribuinte, com a finalidade de justificar a Área de Reserva Legal, confirma-se o não cumprimento da exigência da averbação da respectiva área junto ao registro de imóveis; - ressalte-se que as áreas declaradas de Reserva Legal e averbadas no registro de imóveis tempestivamente foram excluídas pela própria Fiscalização; - com efeito, a Lei nº 7.803, de 1989, disciplinou o instituto da Reserva Legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matrícula do imóvel, vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área” (art. 16, § 2°); - inconteste que a finalidade da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações, visando a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; - uma vez definidos pela lei a Área de Reserva Legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício, que é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de Reserva Legal (art. 10, II da Lei 9393, de 1996); - deveras, o art. 16, da Lei nº 4.771, de 1965, dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da averbação, para que as Áreas de Reserva Legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas; - assim, a mera declaração de existência fática da Área de Reserva Legal não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente, para excluí-la quando da apuração do ITR, tendo em vista que para que se possa valer do benefício, a área deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do fato gerador do tributo; - emergindo dúvidas acerca dos dados informados, mostra-se legítima a intimação do contribuinte a comprovar os elementos apresentados, com a exibição do documento apropriado, a saber, o comprovante da averbação da Reserva Legal, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 293DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721415/2007-47 O apelo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Projeto Gaspar" (NIRF 4.655.899-3), localizado no Município de Santa Bárbara/MG, tendo em vista glosa parcial da Área de Reserva Legal, de 223,9 hectares. Conforme a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 15, embora a Contribuinte tenha declarado uma ARL de 802,7 hectares, comprovou a averbação tempestiva na matrícula do imóvel de apenas 578,8 hectares, bem como apresentou ADA tempestivo onde constavam somente 569,4 hectares, razão pela qual acatou-se a ARL averbada de 578,8 hectares, inclusive ligeiramente superior àquela constante do ADA (fls. 41), glosando-se a diferença de 223,9 hectares. Registre-se que a Área de Preservação Permanente declarada não foi objeto de glosa (Demonstrativo de fls. 14). Assim, o cerne da discussão é a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e de averbação no registro de imóveis, antes do fato gerador, para exclusão da Área de Reserva Legal (ARL), da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003. Relativamente à necessidade do ADA, a matéria já se encontra sumulada, inclusive com efeito vinculante, conforme a seguir: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, o descumprimento do requisito do ADA pode ser relevado, desde que seja providenciada a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, conforme a seguir: Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: [...] § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Entretanto, no caso em apreço, no que tange à ARL declarada, cuja glosa parcial foi mantida no acórdão recorrido, não foi providenciada a necessária averbação da parte glosada, Fl. 294DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721415/2007-47 o que inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Ressalte-se que, diferentemente da Área de Preservação Permanente (APP), a averbação tem o efeito de constituir, e não apenas de declarar a ARL, portanto não há que se falar nessa área ambiental, enquanto não providenciado o atendimento a esse requisito. Quanto ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, com as alterações da Medida Provisória nº 2.166-67/2001, reitera-se que dito dispositivo legal não teve o escopo de dispensar o Contribuinte de suas obrigações, mas tão-somente de sedimentar a alteração da modalidade de lançamento anterior do ITR (por declaração, conforme a Lei nº 8.847, de 1994), para lançamento por homologação, portanto a dispensa de comprovação prévia nada tem a ver com dispensa de averbação e sim com a sistemática de lançamento, igualando-o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal. No presente caso, a parte da ARL que foi glosada não constou do ADA apresentado pela Contribuinte, o que poderia ser relevado, caso houvesse sido providenciada a respectiva averbação na matrícula do imóvel, o que também não foi cumprido, razão pela qual fica inviabilizada a fruição do benefício. No que tange aos Mapas/Geoprocessamento, a despeito das alegações da Contribuinte, estes não têm o condão de substituir requisito previsto em lei como necessário e imprescindível à constituição da área, para exclusão da tributação do ITR. Finalmente, em relação à jurisprudência administrativa citada pela Contribuinte, não se trata decisões vinculantes. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 11845.000054/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-006.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS decorrentes do afastamento da isenção em razão da não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), tendo por fundamento o art. 17 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 46 do Decreto nº 4.524/2002 e art. 55 da Lei 8.212/1991. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 54 /2 01 0- 30 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000054/2010-30 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da total improcedência dos lançamentos fiscais, alegando que se encontrava dispensado de recolhimentos das contribuições por ser entidade sem fins lucrativos e que obedecia a todos os requisitos necessários ao gozo do benefício fiscal de que trata o art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Segundo o então Impugnante, a maior parte das receitas por ele auferidas era proveniente de convênio firmado com a ONG Visão Mundial, sendo o restante decorrente de rendas próprias, todas elas revertidas ao atendimento de crianças carentes. O acórdão da DRJ que manteve os lançamentos restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DE CARÁTER FILANTRÓPICO. Consoante art. 47, §1o, da Instrução Normativa SRF n. 247, de 2002, para efeito de fruição dos benefícios fiscais atinentes à não contribuição para o Pis sobre o faturamento e à isenção a título de Cofins em relação às receitas derivadas das atividades próprias, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. As disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal aplicá-las, salvo quando haja, em benefício do interessado, determinação judicial em sentido diverso, ou quando corresponda às hipóteses previstas nos §§4o, 5o e 7o ao art. 19 da Lei n. 10.522, de 2002. E nos termos do art. 3o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 2014, a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas hipóteses do art. 19 da Lei n. 10.522, de 2002, ocorrerá através de notas explicativas, as quais devem conter a delimitação da matéria decidida e os esclarecimentos ou orientações sobre as questões eventualmente suscitadas pela administração tributária. Não há se falar em vinculação da administração tributária em relação às matérias em que a PGFN continuar contestando ou recorrendo, ainda que havido julgamento desfavorável à Fazenda Nacional sob o rito da repercussão geral ou dos recursos especiais repetitivos. Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário que não promover o lançamento tributário, limitado que se encontra, conforme parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000054/2010-30 COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DE CARÁTER FILANTRÓPICO. Consoante art. 47, §1o, da Instrução Normativa SRF n. 247, de 2002, para efeito de fruição dos benefícios fiscais atinentes à não contribuição para o Pis sobre o faturamento e à isenção a título de Cofins em relação às receitas derivadas das atividades próprias, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. As disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal aplicá-las, salvo quando haja, em benefício do interessado, determinação judicial em sentido diverso, ou quando corresponda às hipóteses previstas nos §§4o, 5o e 7o ao art. 19 da Lei n. 10.522, de 2002. E nos termos do art. 3o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 2014, a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas hipóteses do art. 19 da Lei n. 10.522, de 2002, ocorrerá através de notas explicativas, as quais devem conter a delimitação da matéria decidida e os esclarecimentos ou orientações sobre as questões eventualmente suscitadas pela administração tributária. Não há se falar em vinculação da administração tributária em relação às matérias em que a PGFN continuar contestando ou recorrendo, ainda que havido julgamento desfavorável à Fazenda Nacional sob o rito da repercussão geral ou dos recursos especiais repetitivos. Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário que não promover o lançamento tributário, limitado que se encontra, conforme parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2017 (fl. 417), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/10/2017 (fl. 408) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é intempestivo; logo, dele não tomo conhecimento. Conforme consta do despacho de fl. 423, devido à constatação de divergência de datas constantes do Aviso de Recebimento (AR) presente às fls. 413 a 414, a repartição de origem solicitou aos Correios a confirmação da efetiva data de recebimento da correspondência Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000054/2010-30 (fl. 416), obtendo como resposta que a entrega se dera em 22/09/2017 (fl. 417), uma sexta-feira, informação essa também confirmada no rastreamento consultado via internet (fl. 415). Contudo, o contribuinte interpôs o recurso somente em 27/10/2017 (fl. 417), uma sexta-feira, tendo-se, portanto, por configurada sua intempestividade, ex vi do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.000077/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. No âmbito do processo administrativo tributário, é possível a mitigação da ilicitude da prova derivada de provas ilícitas, apoiada na ideia de descoberta inevitável e prova independente, quando demonstrada que ela seria obtida de qualquer modo, por fonte independente, decorrente dos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. Em contrapartida, quando não há a certeza da revelação inevitável da prova a partir do procedimento fiscal, tratando-se de mera possibilidade, cabe expurgá-la do processo administrativo, com reflexo no lançamento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato.
Numero da decisão: 2401-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o valor de R$ 65.000,00 na linha "Outros dispêndios/aplicações" da coluna "Agosto" no demonstrativo de fl. 264; b) excluir o valor de R$ 1.626,30 da linha "Aquisição de bens e direitos" nas colunas de janeiro a dezembro no demonstrativo de fls. 263/264; e c) excluir os valores relativos ao imóvel da Barra de Camboriú na linha "Aquisição de bens e direitos" nos meses de abril a julho, no valor de R$ 62.000,00, e de agosto a setembro, no valor de R$ 61.000,00. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão para manter os valores relativos ao imóvel da Barra de Camboriú. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. No âmbito do processo administrativo tributário, é possível a mitigação da ilicitude da prova derivada de provas ilícitas, apoiada na ideia de descoberta inevitável e prova independente, quando demonstrada que ela seria obtida de qualquer modo, por fonte independente, decorrente dos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. Em contrapartida, quando não há a certeza da revelação inevitável da prova a partir do procedimento fiscal, tratando-se de mera possibilidade, cabe expurgá-la do processo administrativo, com reflexo no lançamento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o valor de R$ 65.000,00 na linha "Outros dispêndios/aplicações" da coluna "Agosto" AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 00 00 77 /2 01 1- 11 Fl. 382DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 no demonstrativo de fl. 264; b) excluir o valor de R$ 1.626,30 da linha "Aquisição de bens e direitos" nas colunas de janeiro a dezembro no demonstrativo de fls. 263/264; e c) excluir os valores relativos ao imóvel da Barra de Camboriú na linha "Aquisição de bens e direitos" nos meses de abril a julho, no valor de R$ 62.000,00, e de agosto a setembro, no valor de R$ 61.000,00. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão para manter os valores relativos ao imóvel da Barra de Camboriú. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 340/350) interposto em face de decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (e-fls. 323/336) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 246/251), no valor total de R$ 383.220,12, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2006, por acréscimo patrimonial a descoberto (75%). Do Relatório de Fiscalização (e-fls. 252/273), extrai-se: No caso sob exame, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado na autuação foi evidenciado pelo demonstrativo da evolução patrimonial do ano-calendário de 2006, onde foram incluídos como rendimento o salário recebido da empresa Mares do Sul e informado pela empresa na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, fl. 17 e da empresa MSX Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda. Como despesas foram incluídas as informações do imposto de renda retido na fonte; as despesas com a previdência oficial, despesas com pensão alimentícia e demais deduções, conforme o contribuinte informou no demonstrativo de variação patrimonial, fl.75. Além dos valores lançados pelo contribuinte na planilha de variação patrimonial do ano de 2006, foram adicionados outros comprovantes de despesas obtidos pela Polícia Federal na operação Dilúvio, notadamente os registro de imóveis matrículas 1.133 no Condomínio Residencial "Marina Porto Passagem", fl.46; cópia do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, fl. 51, juntamente com o recibo de Arras do imóvel localizado na "Barra de Camboriú", fl 61, e comprovante de depósito judicial de valores em espécie, fl.42. Documentos estes, cujas cópias, foram encaminhadas ao contribuinte juntamente com o presente auto de infração. (...)Assim temos os seguintes registros que foram incluídos na planilha "Demonstrativo da Fl. 383DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 Variação Patrimonial - Fluxo Financeiro Mensal - ano 2006", fl. 77, e que não foram incluídos pelo contribuinte, o que, por consequência resultaram valores divergentes, conforme abaixo: DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES a) DEDUÇÕES PLEITEADAS NA DECLARAÇÃO. Do Demonstrativo de Variação Patrimonial apresentado pelo contribuinte foram realocados os valores que tinham sido classificados como "Impostos/contribuições pagos -LR.R.F", no valor mensal de R$33,00, para o primeiro trimestre, c de R$38,50, para o restante do ano, por se tratarem de pagamento efetuados ao INSS, que deveriam ser alocados no Demonstrativo de Variação Patrimonial, no item "Deduções Pleiteadas na Declaração" denominadas como "Contribuição para Previdência Oficial". Ainda, considerando as informações contidas no sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, no módulo - Consulta Recolhimentos, fl. 15, temos que, no ano de 2006, além dos valores informados acima, também foram recolhidos os valores de R$308,00, nos meses de agosto a dezembro, correspondentes ao percentual de 11%, incidente sobre a pró-labore de R$2.800,00, pagos pela empresa Mares do Sul. b) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS - Outros Impostos. Em consulta formulada no sistema de pagamentos da Receita Federal, foi localizado o pagamento efetuado em 11/08/2006 de Imposto de Importação - código 2892, no valor total de R$4.004,46, fl. 18. c) AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS. c.1 ) Imóvel matrícula 1.133, residência situada na rua Benjamin Constant n° 308, em Paranaguá-PR. O referido imóvel, adquirido no ano de 2000, teve como forma de pagamento, a qual é utilizada por esta fiscalização, o financiamento junto ao banco Itaú S/A, no valor de R$101.575,53, assumido do seu antigo proprietário, 11.43. (...) Assim, o contribuinte assumiu o financiamento de R$100.000,00, tendo as prestações calculadas pelo sistema de amortização da Tabela Price, cuja característica é manter o valor das prestações iguais e, conforme registro n° 10 da referida matrícula, este valor seria de R$1.626,30 em 120 prestações, iniciadas em 16/09/1997 e que terminariam em 19/05/2007, fl. 48. (...) c.2) Contraio Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel do imóvel localizado na "Barra de Camboriú" fl.51. (...) A compra deste imóvel foi lançada pelo contribuinte no Demonstrativo de Variação Patrimonial, contudo, deixou de constar o pagamento da primeira prestação no valor dc R$62.000,00, ocorrida no dia 11/04/2006, conforme consta do contrato de Promessa de Compra e Venda, cláusula terceira, letra "b", corroborado com o comprovante de transferência efetuado pela empresa Mares do Sul Serviços Marítimos, CNPJ 00.086.649/0001-77. Note-se que o contribuinte declara e haver realizado, nesta data um contrato de mútuo com a referida empresa. fl.49 e 52. (...) d) OUTROS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES. d.l) Na planilha apresentada pelo contribuinte foram lançados unicamente os valores pagos a título de pensão judicial, os outros pagamentos efetuados a sua ex-esposa "Maria do Rocio Gouveia" em decorrência do acordo judicial dc separação, foram omitidos. Assim, tais valores foram acrescidos à planilha conforme recibos apresentados pelo contribuinte, fl. III. d.2) Quando da Operação Dilúvio, a Polícia Federal efetuou a apreensão dc diversos objetos c documentos, dentre os quais R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais, em cédulas) as quais foram depositadas na Caixa Econômica Federal no dia 16 de agosto de 2006. Esta importância não consta foi declarada na declaração dc ajuste anual na relação de bens do contribuinte, mas evidencia um dispêndio, haja vista que efetuado um depósito, fl. 42. Fl. 384DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 e) SALDOS BANCÁRIOS. Foram incluídos também os valores constantes dos extratos bancários de Extrato Bancário de Tatiana Coelho de Andrade Xavier do banco HSBC, agência 0139, conta corrente 28863-90, nos valores abaixo relacionados. Muito embora a conta pertença a sua esposa e esta declara em separado, os valores constanies dessa conta também recebiam créditos dc origem do contribuinte, principalmente, após a Justiça Federal haver bloqueado as demais contas do contribuinte. Vide recibos referentes à distribuição de lucros da empresa Saudável Transportes Ltda, que foram depositados na referida conta, fls. 221 e 222. PERÍODO SALDO INICIAL SALDO FINAL JULHO - 55.170,20 AGOSTO 55.170,20 104.347.50 SETEMBRO 104.347,50 1.146,94 OUTUBRO 1.146,94 88.676,45 NOVEMBRO 88.676,45 46.632,54 DEZEMBRO 46.632,54 205.202,85 e) APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Também, da mesma conta acima, consta que houve a aplicação do R$I01.000,00, em CDB-CDI, fl. 196. Na própria impugnação (e-fls. 282/295), o autuado apresentou a seguinte síntese de suas alegações e pedidos: Ante todo o exposto, a conclusão é a seguinte: 1) Não procede o alegado acréscimo patrimonial caracterizado pelas prestações mensais do financiamento do imóvel identificado no Relatório de Fiscalização pela matrícula n$ 1133, porque nenhuma delas foi quitada no ano de 2006. No ano de 2007, celebrou-se o refinanciamento dessa dívida, da qual resultaram as prestações representadas pelos boletos bancários em anexo, pagos no ano de 2007, complementados pelos esclarecimentos do agente financeiro, que o impugnante juntará ao processo logo que o mesmo lhe disponibilize; 2) O terreno da Barra de Camboriú nõo pertence ao impugnante, conforme adendo ao contrato particular de compra e venda que se junta à presente, tanto que esse imóvel não figura na sua declaração de bens entregue com a DIRPF/2007; todavia, como as prestações relativas aos meses de junho, agosto e setembro foram quitadas mediante empréstimo que concedera à pessoa jurídica MSX Importação e Exportação, conforme contratos de mútuo declarados na sua DIRPF/2007, o impugnante os considerou como outros dispêndios na planilha em anexo; 3) No tocante aos dispêndios decorrentes do acordo de separação judicial, não constaram da planilha anexa ao auto de infração os empréstimos contraídos pelo impugnante com a empresa Mares do Sul, de R$ 80.000,00 e R$ 14.167,00, devidamente registrados na DIRPF/2007, com os quais se honraram tais compromissos judiciais; deixaram de figurar também na dita planilha outros empréstimos nos meses de julho a setembro de 2006; tais empréstimos foram computados na planilha em anexo; 4) Os R$ 65.000,00, encontrados em poder do impugnante, destinavam-se ao pagamento de frete em dinheiro aos caminhoneiros fora do expediente bancário normal. Tais recursos têm origem no Caixa da Transportadora Saudável, da qual é sócio, cuja disponibilidade, na data descrita no Termo de Fiscalização é comprovada pela cópia da ficha Caixa-Razão, em anexo. 5) Por fim, não obstante indevidamente violada a conto bancária da esposa do impugnante no HSBC, o depósito inicial de R$ 55.170,20, tem origem na transferência do saldo acumulado de anos anteriores a 2006 da sua conta corrente n$ 21.155-9, no Banco do Brasil. Igualmente pertence à esposa do requerente os créditos de R$ Fl. 385DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 6.000,00 e R$ 45.000,00, que lhe foram efetuados via TED pela empresa Transportadora Saudável Ltda. Diante desses fatos requer o postulante: a) Preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela utilização de prova ilícita, representada pela indevida violação do sigilo bancário da esposa do impugnante, evidenciada pela falta da necessária instauração de procedimento fiscal específico. Requer, outrossim, a nulidade do procedimento fiscal por ser o impugnante parte ilegítima para figurar no polo passivo da apuração de tributos decorrentes de créditos bancários em contas correntes de terceiros, não dependente sua, sobretudo por não ter sido previamente intimada a titular da conta para comprovar a origem dos recursos nela depositados, condição sine qua non estipulada no artigo 849 do RIR/99. b) No mérito pede que seja julgado improcedente o auto de infração relativamente às matérias tributárias descritas nos itens precedentes. Requer, ademais, a realização de diligência junto às pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas operações que geraram a presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a fim de afastar, empiricamente, as inconsistências do auto de infração, na forma preconizada pelo artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, c.c. os artigos 927 e 928 do RIR/99. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (e-fls. 323/336): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-ca lendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Na fase contenciosa o autuado tem a oportunidade de apresentar todas as provas que julgar necessárias a sua defesa. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235. de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. E lícito à fiscalização solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5 o , do art. 2 o , do Decreto n° 3.724/01, o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. Não compete à Delegacia de Julgamento analisar suposta falha funcional por parte do agente fiscal. As normas sobre o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tratam da execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não possuindo o condão de restringir a competência do AFRFB designado para fins de constituição do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 386DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização do mesmo se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. Intimado do Acórdão de Impugnação em 19/09/2013 (e-fls.338), o contribuinte interpôs em 15/10/2013 (e-fls. 340) recurso voluntário (e-fls. 340/350) pedindo preliminarmente a nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, a modificação das bases imponíveis conforme tabela de e-fls. 360/361, alega, em síntese: (a) Tempestividade. Apresenta recurso, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Nulidade. HC n° 142.045/RJ. O procedimento fiscal foi instaurado com lastro em documentos obtidos na operação Dilúvio da Polícia Federal 1 , contudo a ação penal foi trancada pelo HC n° 142.045/RJ, a considerar a prova obtida ilícita por ter sido a operação desencadeada por escuta telefônica sem autorização judicial. Logo, as provas não tem o condão de fundamentar a autuação pelo princípio dos frutos da árvore envenenada (Constituição, art. 5°, LVII). Conta de titularidade da esposa. A fiscalização se utilizou de valores constantes em conta da esposa sem a intimar para esclarecer se a movimentação não lhe pertencia, sendo que declara em separado. Tampouco contra ela instaurou-se MPF ou RMF. Não há prova de que o autuado tenha se utilizado da conta corrente n° 28863-90, inclusive aplicação financeira de R$ 101.000,00 em 1°/09/2006. Logo, nulo o procedimento fiscal (PAF, art. 59, II; e Portaria SRF n° 2.344, de 2011). (c) Inocorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Acordo Judicial. A planilha de fls. 251, na coluna do mês de junho/2006, omitiu ou deixou de computar os ingressos representados pelos empréstimos concedidos no dia 9/6/2006 ao recorrente pela pessoa jurídica Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda., da qual é sócio, nos valores de R$ 80.000,000 e R$ 14.167,00, devidamente individualizados e declarados na sua declaração de bens de fls. 11/12. Ademais, na mesma coluna de ingressos, agora no mês de maio/2006, também não foram adicionados dois outros empréstimos, estes, de RS 26.002,74 e R$ 7.227.73, regularmente informados na mencionada declaração de bens de fls. 11/12. O Acórdão de Impugnação não aceitou esses empréstimos informados na declaração de bens, mas acatou os concedidos pela mesma pessoa jurídica nos valores de R$ 1.570.910,94 e R$ 1.045.684,81, nos meses de julho e agosto de 2006, respectivamente e declarados de acordo com a lei na DIRPF de 2007 (fls. 11/12). Não há justificativa para dois pesos e duas medidas. Além disso, foi indeferido o pedido de diligência junto à pessoa jurídica mutuante para que se corroborasse mediante confronto com a escrita contábil, a restar caracterizado 1 Conforme noticia o Relatório de Fiscalização de fls. 241/2, anexo ao auto de infração, o presente procedimento fiscal foi instaurado com base, dentre outros, em documentos "obtidos pela Policia Federal na operação Dilúvio, notadamente os registros de imóveis matrícula 1.133 no Condominio Residencial 'Marina Porto Passagem', fl. 46; cópia do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, fl. 51, juntamente com o recibo de Arras do imóvel localizado na 'Barra deCamboriú", fl 61, e comprovante de depósito judicial de valores em espécie, fl. 42. Documentos estes, cuias cópias, foram encaminhadas ao contribuinte com o presente auto de infração." (e-fls. 341/342) Fl. 387DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 cerceamento ao direito de defesa por ser ônus do autor do auto de infração provar o fato constitutivo. Assim, com a adição das parcelas dos empréstimos acima referidos na coluna de ingressos dos meses de maio e junho/2006 da planilha de fls. 251, nos importes, respectivamente de R$ 33.230,74 e R$ 94.167,00, os acréscimos patrimoniais a descoberto nos referidos meses se reduzem para 29.991,36 e 31.825,66. Mas não é só. Da aludida planilha de fls. 252, também deixaram de ser registrados na linha empréstimos/financiamentos recebidos outros três empréstimos, legalmente declarados na DIRPF/2007 de fls. 11/12, de R$ R$ 2.800,00 (julho), R$ 1.444,35 (agosto) e RS 2.800,00 (setembro), respectivamente, contraídos com a pessoa jurídica Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda. Conforme jurisprudência, a declaração goza de presunção de veracidade, cabendo ao fisco a prova em contrário. Apreensão de dinheiro pela Polícia Federal. A importância de R$ 65.000,00, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 42, é prova ilícita por decorrer de escuta ilegal, tendo sido a ação penal trancada. De qualquer forma, o autuado é sócio da empresa Saudável Transportadora Ltda, sendo praxe no transporte portuário a manutenção de dinheiro em espécie para pagamento de fretes, sendo que no dia da apreensão o Caixa apresentava saldo em espécie de R$ 91.932,85. Empréstimo a Tatiana Andrade Xavier (fls. 258). A inclusão de valores depositados em conta da esposa duplicou o empréstimo, pois o montante fora declarado na DIRPF/2007. Assim, o empréstimo foi computado em duplicidade, uma, pela diferença entre os saldos iniciais e finais da conta corrente n° 28863-90, outra, informada pelo seu total na planilha de fls. 78. O recorrente cometeu erro na planilha de fls. 77/78, pois o empréstimo registrado na DIRPF/2007, no valor de RS 251.250,00, refere-se aos seguintes valores, creditados ao longo do ano de 2006 pela empresa Saudável Transportadora Ltda., mediante transferência eletrônica TIF para a referida conta corrente bancária da sua esposa, sendo: R$ 6.000,00 e R$ 45.000,00, respectivamente em 21/8/2006 e 29/8/2006 (fls. 189); R$ 73.085,12, em 24/10/2006 (fls. 191 e 221) e R$ 124.981,01, em 20/12/2006 (fls. 194 e 222), que, no acumulado do ano monta a R$ R$ 249.066,13. Há uma diferença de R$ 2.183,27, que o recorrente considera na parcela do mês de dezembro de 2006, a qual totaliza R$ 127.164,88, conforme planilha anexa, retificando a de fls. 77/78. Eram distribuição de lucros da pessoa jurídica Saudável Transportes Ltda ao recorrente. Só que foram repassados diretamente para a esposa e já estão computados nos saldos da conta bancária da esposa do recorrente levados à planilha de fls. 252. Portanto, o crédito do empréstimo de R$ 251.250,00, registrado na DIRPF/2007 deste, nada mais é do que a soma dos valores creditados na conta da sua esposa sob n° 28.863-90, repassados pela pessoa jurídica. Houve, portanto, equívoco na planilha de fls. 78, que o registrou englobadamente como outras aplicações no mês de setembro de 2006. Desse modo, deve ser excluída da linha outros dispêndios/aplicações do mês de setembro de 2006, da planilha de fls. 252, a importância de R$ 251.250,00, computando-se as parcelas que o compõem nos meses em que o recorrente os repassou para sua esposa, conforme procedido na planilha que se junta à presente, em complemento à de fls. 77/78. Imóvel da Barra de Camboriú. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e o respectivo Fl. 388DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 recibo de Arras são prova envenenada e, ainda que sejam admitidos como prova, os pagamentos das parcelas de abril e julho de 2006. nos valores de R$ 62.000,00, cada, devem ser excluídas das respectivas colunas das linhas aquisição de bens e direitos dos meses correspondentes. De fato, tais parcelas não foram pagas pelo recorrente, senão pela empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda., CNPJ na 00 086 649/0001-77. mediante TED em favor de uma das vendedoras do imóvel, Sra Maria Luíza Gobbato. CPF n° 448 667 809-59. documentado pelos comprovantes de fls. 49 e 50. Por outro lado, ao contrário do que aduz a decisão recorrida, nas autorizações de remessa dos TED figura o CPF do recorrente como responsável pela movimentação da conta bancária da pessoa jurídica por ser seu representante legal, comprovado pela FCPJ de fls. 31. O contrato de fls. 51 é complementado pelo adendo de fls. 309. firmado em 12/4/2006. dois dias depois de assinado o compromisso principal. Ambos são instrumentos particulares, não escritura pública. Registre-se, ainda, que o adendo ou não foi apreendido pela Polícia Federal ou esta o apreendeu mas não repassou à Receita Federal, com o evidente intuito de prejudicar o recorrente, considerando-o adquirente do imóvel. No caso, o real adquirente do imóvel foi a pessoa jurídica MSX Imp. e Exp. de Produtos Manufaturados Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 01 161 604/0001-04, que, na celebração do compromisso particular de fls. 51, foi confundida com a pessoa física de seu sócio, ou seja, o recorrente. O recorrente não incluiu o imóvel em sua declaração, mas os condôminos Maria Luíza Gobbato, CPF 448 667 809-59, Rita Gobbato Zambotti, CPF 443 667 809-59 e Ernesto Gobbato, CPF 071 677 418-68, informaram nas respectivas declarações de rendimentos tê-lo vendido à pessoa jurídica MSX Imp e Exp. Ltda. Por se tratarem de documentos fiscais em poder da Fazenda, torna-se imprescindível que esta as analise, de modo a se constatar a quem seus declarantes venderam o mencionado imóvel. Imóvel matrícula 1.133, no Condomínio Residencial "Marina Porto Passagem" - fl. 46. Os documentos envolvem prova ilícita. De qualquer forma, esclarece que, à vista do contrato de fls. 43, o Banco Itaú lhe financiou o imóvel sob a matricula 1.133, em 120 prestações, ou seja, de maio de 1997 a abril de 2007, no valor de RS 1.626,30, cada. Alega a fiscalização que as prestações mensais de janeiro a dezembro de 2006 não foram adicionadas à planilha anexa ao Termo de Inicio de Fiscalização. Realmente, o postulante deixara de informar na referida planilha o pagamento das prestações vencidas de janeiro a dezembro de 2006, porque não as quitara no decorrer desse ano. Como o recorrente não as pagara no ano de 2006, negociou com o agente financeiro do Banco Itaú o refinanciamento do saldo da dívida cujas prestações passaram a englobar não só as parcelas vencidas no ano de 2006 como as 4 vencidas em 2007, de que resultou no débito total de R$ 22.537,88, conforme boletos bancários de fls., quitados no ano-calendário de 2007. Logo, não restou comprovado o pagamento em 2006. Em 06/01/2014, o recorrente peticionou (e-fls. 373) solicitando juntada de declaração do Banco Itaú dando conta de que as prestações de janeiro a dezembro relativas a hipoteca do Imóvel Matrícula 1.133 – Condomínio Marina Porto de Passagem foram pagas nos anos de 2007 e 2008 (e-fls. 374). É o relatório Fl. 389DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/09/2013 (e-fls.338), o recurso interposto em 15/10/2013 (e-fls. 340) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. HC n° 142.045/RJ - Operação Dilúvio. O recorrente sustenta que o presente lançamento se utilizou de documentos obtidos a partir de escuta telefônica considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n° 142.045/RJ), sendo que o próprio Ministério Público Federal teria solicitado a absolvição do recorrente ao Juízo Criminal, conforme petição de e-fls. 351/352, datada de 20/08/2013, nos autos. Consultando o andamento do HC n° 142.045/RJ na página do STJ na internet, detecto que ele abarcou expressamente o autuado, por força da seguinte decisão de 07/04/2016: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO EXTENSIVO NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PRESENTE WRIT SOB O MANTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOVEL REMÉDIO HEROICO: VIA ADEQUADA. ASPECTOS PECULIARES NA ESPÉCIE. EXCEPCIONAL ANÁLISE DA TEMÁTICA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NULAS. ALICERCE DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS. PROCESSO DECLINADO NA PETIÇÃO DE EXTENSÃO CALCADO EM MATERIAL IMPRESTÁVEL. AÇÕES PENAIS ORIGINADAS DA COLHEITA ILÍCITA. EXPURGO DOS DADOS OBTIDOS. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA EM XEQUE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO PROLATADO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. CORRÉU EM SEMELHANTE CONTEXTO DO PETICIONÁRIO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO EXTENSIVO DEFERIDO. 1. Manejar pedido de extensão em habeas corpus já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica. 2. Almejando que a concessão da ordem, que reconheceu como ilícitas as interceptações telefônicas, alcançasse ação penal diversa, na qual também foi o material obtido utilizado, o ajuizamento de um novo mandamus seria o meio adequado a ser apresentado para o deslinde da tese, vinculando o remédio heroico a uma dada ação penal. 3. Não obstante a impropriedade técnica, a quaestio em voga denota a forçosa análise da temática ainda que por esta via, haja vista a existência de aspectos peculiares na espécie. 4. As comunicações interceptadas alicerçaram diversas ações penais, evidenciando-se que o Parquet separou os imputados nas peças acusatórias de acordo com o grupo empresarial ao qual pertenciam, sendo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela insubsistência do material obtido um dia após a sentença condenatória prolatada no processo declinado na petição de extensão. 5. Em sede de apelação criminal, o Colegiado Federal asseriu que a exclusão dos dados interceptados alcançaria somente as decisões posteriores a 24.7.2005, a contrario sensu do decidido por esta Corte de Justiça, que considerou a malfadada interceptação telefônica integralmente nula, restando tanto o édito condenatório quanto o aresto do apelo escorados em material reputado ilícito. 6. Em sendo a mesma operação policial, que aperfeiçoou idêntica base probatória para os processos criminais, no que tange às interceptações telefônicas lastreadas pela ilicitude, em franco exercício lógico, alcança-se a assertiva de que esses dados devem ser expurgados também das ações penais que se originaram da colheita ilícita. Fl. 390DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 7. Não é crível que haja limitação do reconhecimento da ilicitude probatória apenas para o processo criminal que a abrigou inicialmente, pois os motivos que lastrearam a ratio decidendi do acórdão outrora prolatado por este Colegiado transcendem o citado julgamento, bem como o processo originário, para atingir também os outros feitos criminais nos quais a medida constritiva fora juntada no arcabouço probatório, sendo que, dado os matizes supracitados, a segurança jurídica não se encontra em xeque, mas sim reafirma-se o alcance do acórdão prolatado. 8. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o artigo 580 do Código de Processo Penal. 9. Dada a documentação acostada, excepcionalmente, entende-se que os efeitos dessa decisão devem ser estendidos também ao corréu Márcio da Silva Xavier, peticionário do outro pedido de extensão, cuja decisão não foi arrostada por agravo interno, pois, evidenciando-se o semelhante contexto no que tange à medida constritiva telefônica, o deferimento se lhe alcança. 10. Agravo regimental provido a fim de deferir o pedido de extensão da ordem concedida no presente mandamus ao agravante, bem como ao corréu Márcio da Silva Xavier, nos termos do primevo voto concessivo, para "reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que 'toda a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas' seja, também, considerada ilícita (tal o pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, e o voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro negando provimento ao agravo regimental, a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para deferir o pedido de extensão da ordem, com extensão ao corréu Márcio da Silva Xavier, nos termos do voto da Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Nefi Cordeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro (art. 162, § 4º, do RISTJ). Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. (...) VOTO-VISTA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: (...) Já do acórdão de apelação, apenas julgado em 14.1.2015, obtém-se o seguinte (fls. 3630/3636): (...) Vale recordar, ainda, que as operações da MXT e dos reus ANTONIO CARLOS LUCCHESI FILHO e MÁRCIO SILVA XAVIER já eram investigadas antes mesmo da quebra do sigilo telefônico e assim continuaram. O nome de ALDO HEY NETO surgiu dentre os investigados em razão da atuação da autoridade fazendária que, paralelamente à investigação policial, apurava administrativamente as atividades da MXT e de seus responsáveis. Tanto é que a gravação ambiental feita pelo auditor José Henrique Nicolli em nada se comunicaram com a investigação levada a efeito pela Polícia Federal; ao revés, apenas confirmaram aquilo que já era objeto de diligência policial, como se confirmará a seguir. Fl. 391DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 (AgRg no PExt no HC 142.045/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 18/04/2016) (negritei) Consultando o andamento do processo 2007.72.08.002039-3, constata-se ter por assunto os crimes de corrupção passiva, ativa e contrabando e que consta para a data de 22/10/2013: “17:58 Sentença com Resolução de Mérito – Condenatória”. Consultando o andamento do respectivo processo de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002039- 81.2007.4.04.7208/SC verifico o Acórdão publicado no D.E. em 24/02/2016: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002039-81.2007.4.04.7208/SC RELATOR: Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: LUIZ ANELLI ADVOGADO: Claudinei Fernandes e outro APELANTE: MARCIO SILVA XAVIER : CARLOS JOSÉ MARTINS SILVA : MAURO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Francisco Dutra da Silva e outro APELANTE: JOSÉ ALEXANDRE BERGAMINI QUEIROZ ADVOGADO: Celso Vieira Ticianelli e outros APELANTE: PALMER ESTEVES DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: Celso Vieira Ticianelli APELANTE: JOSE CARLOS LUSTOSA GIMENEZ ADVOGADO: Andrei Zenkner Schmidt e outros APELANTE: EDELCIO PALOMO ADVOGADO: Ariel Gonçalves Carrenho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESUAL PENAL. "OPERAÇÃO DILÚVIO". CONTRABANDO. MATERIALIDADE. AUTORIA. NULIDADES. VALIDADE DOS ATOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS NULAS. PROVA EMPRESTADA. 1. Provas obtidas mediante interceptações telefônicas, buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e fiscal e cooperação internacional em matéria penal, obtidas no curso de um inquérito policial, podem ser validamente transportadas para outros investigatórios, que a partir daquele se desdobrem, envolvendo indiciados diversos, sem que isso constitua prova emprestada ou ilícita. Tais provas são admissíveis no processo penal, sendo submetidas ao contraditório e à ampla defesa diferidos, ou seja, ao longo da ação penal instaurada em momento posterior à partilha da prova na fase inquisitorial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 142.045/PR, relacionado à "Operação Dilúvio" decidiu pela nulidade de "tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas", entendendo, naquela oportunidade, pela impossibilidade das renovações sucessivas que ultrapassaram o prazo de 60 dias. 4. A anulação, pelo STJ, da prova emprestada, não atinge todo o conjunto probatório, mas somente aquelas provas produzidas a partir das interceptações telefônicas invalidadas, cabendo ao magistrado verificar a existência ou não de outros elementos delas não derivados. 5. Se a invalidade das interceptações telefônicas atinge um período específico das interceptações, é fundamental que se verifique se eventual exclusão do período declarado inválido afetaria todo o restante da prova, tendo-se como premissa que a nulidade depende da comprovação do prejuízo. 6. Na espécie, a inexistência de elementos de prova independentes, após o expurgo da prova decorrente das interceptações tidas por inválidas, torna imprestável o acervo Fl. 392DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 probatório, impondo-se, pois, a absolvição dos réus quanto às condutas que lhes foram imputadas na denúncia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus EDÉLCIO PALOMO, MÁRCIO SILVA XAVIER, CARLOS JOSÉ MARTINS SILVA, MAURO FERREIRA DE SOUZA, PALMER ESTEVES DOMINGOS DA SILVA, JOSÉ ALEXANDRE BERGAMINI QUEIROZ e LUIZ ANELLI, e dar parcial provimento à apelação do JOSÉ CARLOS LUSTOSA GIMENEZ, absolvendo os réus na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016. A controvérsia acerca da utilização de provas obtidas em procedimentos de busca e apreensão realizados em Inquérito Policial pertinente à Operação Dilúvio não é nova no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já havendo precedente da Câmara Superior: Acórdão n° 9303-008.694 – 3ª Turma, de 12 de junho de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito, cujo jui/o restou prejudicado em razão da decisão a respeito da preliminar de nulidade das provas, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (...) Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Conhecimento do Recurso Especial (...) Mérito No mérito, uma vez que a recorrente tenha contraditado exclusivamente a questão abordada nas linhas acima, ou seja, a aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável e da Teoria da Fonte Independente como elementos de mitigação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, dessa matéria, a seguir, nos ocuparemos. Como já exaustivamente esclarecido nos autos, a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no HC n° 142.045/PR, em que figuravam como pacientes Marco Antônio Mansur e Marco Antônio Mansur Filho, sócios da empresa MAM, reconheceu a nulidade parcial das escutas telefônicas obtidas em cumprimento Fl. 393DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 dos Mandados de Busca e Apreensão - MBAs emitidos pela Justiça Federal em ParanaguàVPR. A decisão foi assim ementada. Comunicações telefônicas (interceptação). Investigação criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal (prazo). Lei ordinária (interpretação). Principio da razoabilidade (violação). 1. E inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo-se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". 2. A Lei n° 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo-a por igual período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei n° 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo da Lei n° 9.296/96 (art. 5o), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2o) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explicita ou implícita violação do art. 5° da Lei n° 9.296/96, evidente violação do principio da razoabilidade. 4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar ás mãos do Juiz originário para determinações de direito. Liminarmente, releva destacar que nem a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nem o procedimento levado a efeito pela autoridade policial e/ou pela autoridade fiscal e nem mesmo as próprias interceptações telefônicas, em sua integralidade, foram consideradas abusivas. Como se depreende do teor da decisão acima transcrita, a irregularidade apontada na decisão refere-se a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, que excederam até mesmo os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2°). Outrossim, a decisão tomada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça eximiu-se de qualquer ilação acerca de seus efeitos sobre o acervo probatório que lastreava a acusação. Em lugar disso, determinou a restituição dos autos ao Juiz originário para as determinações de direito. Por força da decisão proferida pelo STJ\ o Juiz Federal Substituto Tiago do Carmo Martins, reconhecendo a higidez das provas colhidas durante o primeiro período de interceptação telefônica, encaminhou o processo ao Ministério Público Federal, para que, na qualidade de autor da denúncia, se manifestasse acerca da instrução probatória do processo criminal à luz da decisão tomada no HC 142045 PR. O despacho teve o seguinte teor. "Em relação ao referencial temporal adotado por aquela Corte, ante a leitura dos votos proferidos naquele julgamento, tenho que o julgado limitou a utilização dessa técnica investigativa ao prazo de 60 (sessenta) dias. Assim, permanecem higidas as provas colhidas durante o primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem como nas três prorrogações que lhe foram subsequentes. Os demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos nessa fase da investigação também permanecem hígidos, pois derivaram de prova obtida licitamente. De outra parte, segundo os termos do julgado, as interceptações telefônicas realizadas a partir da quarta prorrogação autorizada encontram-se maculadas pelo vicio insanável da ilicitude. São, portanto, imprestáveis para fins de utilização de prova no processo penal. Correlatamente, os demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos nessa fase da investigação também encontram-se eivado de ilicitude, pela aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada", agora expressamente adotado pelo CPP (art. 157, §1°, do CPP). Confrontado com o Habeas Corpus concedido aos pacientes, o Parquet entendeu pela impossibilidade de separação das provas colacionadas aos autos, nos seguintes termos. Fl. 394DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 "Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as provas carreadas aos autos em cumprimento destes, não seria possível a apreensão, para dizer o mínimo, de centenas de milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros preços das mercadorias; sem a análise destes pela Receita Federal em conjunto com os inúmeros e-mails interceptados, os laudos que acompanham a denúncia não teriam sido produzidos. Insistindo: a pretendida separação ê impossível." Das considerações até aqui postas, é possível afirmar que: (i) nos autos do Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça nenhuma decisão foi tomada acerca dos efeitos sobre o acervo probatório no qual lastreava-se a acusação; (ü) o Juiz originário, considerando a higidez de parte das provas encaminhou o processo ao Ministério Público Federal, autor da denúncia crime, para que nessa qualidade, se posicionasse em relação às consequências do HC no processo criminal em curso; (iii) o Ministério Público Federal entendeu que as provas anuladas e as provas derivadas seriam indissociáveis, uma vez que as últimas fossem decorrência dos mandados de busca e apreensão e estes das escutas telefônicas. Salvo melhor juízo, parece-nos que a decisão proferida no processo criminal seja dotada de certas particularidades que, necessariamente, deverão ser levadas em conta na decisão que será tomada neste processo administrativo fiscal. Em primeiro lugar, é incontroverso que apenas uma parcela das provas obtidas nas ações impetradas pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal foram consideradas obtidas por meios ilegais. Portanto, o caso não é de pressuposta ilegalidade de todo o acervo probatório que instruiu o processo judicial e que instrui o vertente processo, como, as vezes, parece que se pretende fazer crer. Em lugar disso, trata-se apenas da declaração de nulidade das escutas que excederam os sessenta dias inicialmente autorizados e, como consequência, da possível nulidade das provas que, segundo se entenda, estejam contaminadas pela invalidade das intercepções ilegais. Em segundo, como também parece ficar claro do teor das decisões proferidas em juízo, na ótica do Poder Judiciário, parte das provas teriam restado incólumes, desde que fosse apontada a linha divisória entre estas e aquelas. Contudo, segundo entendimento do Ministério Público Federal, autor da denúncia, todas as provas estavam, de alguma forma, vinculadas as escutas ilegais, já que, com base nelas, obtiveram-se os necessários mandados e busca e apreensão, autorização que teria permitido às autoridades fazendárias e policiais ter acesso aos diversos documentos que terminaram constituindo o acervo probatório dos autos. É precisamente nesse ponto que algumas relevantes ponderações precisam ser feitas. Como se pretenderá demonstrar com a necessária objetividade e clareza, o juizo que se formou no processo criminal em relação à validade das provas ditas derivadas das interceptações ilícitas, data máxima vénia, não levou em consideração certas prerrogativas que detém os servidores da Secretaria da Receita Federal no exercício das funções que lhe competem. A esse respeito, imperioso registrar que o entendimento manifesto pelo Ministério Público Federal no processo que tramitava na esfera judicial não vincula a administração tributária, tampouco se aplica automaticamente ao processo administrativo fiscal. Corrobora esse entendimento a manifestação do próprio Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n° 0002843-95.2014.404.0000/PR, impetrado contra o Juízo da 14a Vara Federal de Curitiba Tribunal Regional Federal da 4a. Região, acerca dos efeitos da anulação das provas obtidas no âmbito da mesma "Operação Dilúvio" sobre os procedimentos administrativos disciplinares instaurados com base no compartilhamento dessas mesmas provas. Assim decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região a respeito. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STJ. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Fl. 395DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 1. Não se presta o mandado de segurança para determinar ao juízo a quo que, acerca de pedido formulado por terceiro interessado, decida em ou outro sentido. 2. Desborda da competência do juízo criminal e até mesmo da esfera penal decidir a respeito de nulidades pela utilização da prova emprestada em procedimentos administrativos disciplinares. 3. Descabido exigir-se que o juízo penal, diante de julgamento proferido pelo Superior Tribuna/ de Justiça que anula apenas parcialmente as interceptações telemáticas profira decisão complementar que esclareça os efeitos da anulação. 4. Compete à autoridade administrativa responsável pela utilização da prova emprestada, certificar-se acerca dos efeitos de eventual anulação sobre os procedimentos disciplinares, cabendo ao interessado a interposição de recurso administrativo e impugnação na via judicial apropriada. Sentença denegada Feitas tais considerações preambulares, penso que devamos, a partir daqui, enfrentar a questão nevrálgica posta nos autos, que diz respeito à mitigação, no particular, da Teoria dos Frutos da Arvore Envenenada em face à Teoria da Descoberta Inevitável e à Teoria da Fonte independente para fins de validação das provas carreadas aos autos pela Fiscalização Federal. Sem adentrar ao relato histórico que descreve a origem e a construção teórica que abriu espaço à adoção das citadas Teorias no ordenamento jurídico pátrio (até mesmo para que não se transbordem os limites próprios do PAF), restrinjo-me à análise das disposições legais expressamente contidas no Código do Processo Penal, após modificações introduzidas pela Lei 11.680 2008, a seguir reproduzido. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei n° 11.690. de 2008) § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei n" 11.690, de 2008) (grifos meus) § 2° Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído peia Lei n° 11.690, de 2008) (grifos meus) A parte inicial do parágrafo Io, acima, expressa, em disposição literal de Lei, o que se costuma designar por Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Logo a seguir, ainda no teor das disposições contidas no parágrafo Io, introduz-se a hipótese contemplada pela Teoria da Fonte Independente, que, em combinação com o disposto no parágrafo segundo, remete à Teoria da Descoberta inevitável. Interessa sublinhar, neste ponto, que, como se depreende da leitura do parágrafo anterior, o que se discute no presente processo, em verdade, não diz respeito à aplicação de diferentes teorias jurídicas ou orientações doutrinárias às circunstâncias fáticas descritas nos autos, mas à interpretação de disposição literal de lei contida no Código do Processo Penal, com o fito de decidir se a norma geral e abstrata que estabelece ressalvas à ilicitude das provas derivadas de provas ilícitas deve ser considerada e aplicada ao caso concreto. Tem-se. pois, que, combinadas as disposições contidas nos parágrafos Io e 2o do art. 157 do Código do Processo Penal, as provas derivadas das provas ilícitas poderão ser aceitas no processo quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas, em circunstâncias tais que, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato objeto da prova. Como já destacado linhas acima, a razão maior para que o Ministério Público Federal tenha considerado as provas derivadas indissociáveis dos procedimentos Fl. 396DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 preliminares adotados pelas autoridades policiais e fazendárias, decorre da circunstância de que, "Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão (...)". Pois aí reside a questão nodal do processo. Como a seguir restará sobejamente demonstrado, os Auditores-Fiscais da Receita Federal, no âmbito de suas prerrogativas legais, prescindem de ordem judicial para executar o procedimento de busca e apreensão nas dependências do contribuinte. De fato, é essa a conclusão insofismável a que se chega com base na simples leitura da legislação que regulamenta o exercício do cargo. Observe-se (todos grifos acrescidos). Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25/10/1966 TÍTULO IV Administração Tributária CAPÍTULO I Fiscalização An. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ã autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio: II - os bancos, casas bancárias. Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV-os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V- os inventariantes; VI- os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Lei n° 4.502/64 Fl. 397DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 Art . 94. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do imposto de consumo, inclusive sobre as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Parágrafo único. As pessoas a que se refere este artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando. Art. 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interesse para a fiscalização. (...) § 2° Quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão requisitar o auxilio da força pública federal, estadual ou municipal. Art. 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades fiscalizadoras todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros: I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio: II - os bancos, casas bancárias. Caixas Económicas e semelhantes; Hl - as empresas transportadoras e os transportadores singulares; IV-os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V- os inventariantes; VI- os síndicos, comissários e liquidatários; VII - as repartições públicas e autárquicas federais as entidades paraestatais e de economia mista; VIII - todas as demais pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios ligados ao imposto de consumo. Lei n° 8.630/93 Ari. 36. Compele ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: (...) § 2° No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira lerá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas ou não, bem como aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos, inclusive, quando necessário, o apoio de força pública federal, estadual ou municipal. Lei n° 9.430/96 Ari. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. Fl. 398DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 Retenção de Livros e Documentos Ari. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção peia autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais relidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2° Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. Lacração de Arquivos Art. 36. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados. Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização. Guarda de Documentos Ari. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercício futuros, serão conser\'ados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Arquivos Magnéticos Ari. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. Como se depreende das disposições legais acima transcritas, a legislação tributária considera inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito que detém a Fiscalização Federal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Estabelece, também, que, mediante intimação por escrito, todas as pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados deverão prestar por escrito as informações requeridas. Ainda, que a fiscalização alcança todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do imposto, devendo elas exibir aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização. Ainda mais, que as pessoas deverão franquear à Fiscalização Federal os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando e autoriza o Fisco a proceder ao exame, inclusive, de documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados. E que se diga, não estamos aqui nos referindo apenas ao poder outorgado por lei à Fiscalização Federal no exercício de suas funções, mas, para além disso, de um dever legal, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal que vier a negligenciá-los. A toda evidência, a despeito do fato de que parte das provas colacionadas aos autos tenham efetivamente sido obtidas com base em pesquisas e consultas aos sistemas Fl. 399DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 da Secretaria da Receita Federal, sem qualquer vínculo com o que fora apreendido nas dependências dos contribuinte, o fato é que todos os elementos de prova que instruem o presente processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente dos mandados de busca e apreensão que terminaram por dar ensejo à decretação da nulidade de todo arcabouço probatório contido nos autos, bastando, para tanto que a Fiscalização Federal, com apoio ou não de força policial, seguisse os procedimentos autorizados em Lei. Significa dizer, seguisse os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação do Órgão. É possível que se indague, ainda, se, mesmo admitidos todos os pressupostos até aqui declinados, teria a Fiscalização Federal tomado a iniciativa de instaurar um procedimento fiscal em face dos sujeitos passivos relacionados nos autos. A resposta a essa suposta indagação, a meu sentir, é facilmente respondida à luz do disposto na Lei n° 9.296/96, que exige a comprovação de indícios de autoria e materialidade do delito sob investigação para concessão da ordem judicial autorizando, dentre outros, a quebra do sigilo telefônico e telemático. Ora, a conclusão natural e inevitável a que se chega é que as investigações das operações empreendidas pelos agentes envolvidos nas práticas ilícitas de que traiam os autos já estavam em curso antes que o Poder Judiciário tivesse autorizado as interceptações telefônicas, razão a mais para que se reconheça que as provas obtidas no cumprimento dos MBAs haveriam de ser alcançadas pela ação da Fiscalização Federal no curso dos procedimentos fiscais autorizados em lei, próprios, típicos e inerentes às atividades desenvolvidas pelo Órgão, uma vez que atos ilícitos já fossem de conhecimento do Fisco. Como base em todo o exposto, me sinto seguro em afirmar que, no caso concreto, deve prevalecer o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 157 do Código do Processo Penal, na parte em que admite as provas derivadas de provas ilícitas, desde que fique demonstrado que tais provas, as derivadas, poderiam ser obtidas por meios independentes, seguindo-se os procedimentos típicos e de praxe da Fiscalização da Receita Federal. Por óbvio as interceptações telefônicas não compreendidas dentro do período que estende de 25/05/2005 a 23/07/2005 (60 dias considerados legais) não podem ser admitidas como prova do ilícito tributário de que ora se cuida. Voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja afastada a prejudicial de nulidade das provas colacionadas aos autos, por força das disposições contidas nos parágrafos 1° e 2°o do art. 157 do Código do Processo Penal, conforme fundamentação expressa no voto. Em resumo, a “Operação Dilúvio” investigou uma série de condutas fraudulentas em importações, a gerar em face de Marcio Silva Xavier a AÇÃO PENAL Nº 2007.72.08.002039-3 (SC) / 0002039-81.2007.4.04.7208, restando o mesmo absolvido por não existir prova suficiente para a condenação. Nesse ponto, destaco que o procedimento fiscal se iniciou em 04/08/2010 (e-fls. 74) e que a consulta ao andamento do HC nº 142045 / PR (2009/0137793-1) revela, além da já mencionada extensão da ordem ao autuado pela decisão prolatada em 07/04/2016, a informação: 06/09/201613:47 Transitado em Julgado em 02/09/2016 (848). Logo, não vislumbro que o eventual conhecimento pelo Fisco dos documentos apreendidos em 16/08/2006 (e-fls. 50/51), obtidos a partir de Mandado lastreado nas escutas telefônicas em parte consideradas ilícitas, possa ter sido determinante para o início do procedimento fiscal, ainda mais quando se considera que o voto-vista vencedor da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acima transcrito, invoca excerto de acórdão de apelação em que se destaca que as operações de Márcio Silva Xavier já eram investigadas antes mesmo da quebra do sigilo telefônico e assim continuaram, a revelar que o fisco não apenas pelas interceptações Fl. 400DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 telefônicas e documentos dela decorrentes poderia ter se interessado por fiscalizar o imposto sobre a renda do autuado. Assim, no caso concreto, temos um lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física Márcio Silva Xavier e na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto foram utilizados os esclarecimentos e documentos fornecidos pelo autuado em resposta às intimações, as informações obtidas nos sistemas da Receita Federal, bem como cópia de documentos (e-fls. 52/73) obtidos em busca e apreensão realizada na Operação Dilúvio (e-fls. 50/51), sendo relevantes para a elaboração do Demonstrativo de Variação Patrimonial: o registro de imóvel matrícula 1.133 no Condomínio Residencial “Marina Porto Passagem” (e-fls. 56/58), cópia de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel localizado na “barra de Camboriú”(e-fls. 61/64) com respectivo recibo de Arras (e-fls. 71/72) e comprovante de depósito judicial de dinheiro apreendido em 16/08/2006 em poder de Marcio Silva Xavier (e-fls. 52). Destarte, em relação ao presente lançamento fiscal, importa analisar se estes documentos obtidos nos autos do Inquérito Policial da Operação Dilúvio são inválidos para lastreá-lo. Na ação penal, o Ministério Público Federal reconheceu que sem todo o período de interceptação telefônica não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão e a prova emprestada carreada aos autos envolve justamente documentos colhidos em busca e apreensão. As interceptações telefônicas não compreendidas no período de 25/05/2005 a 23/07/2005 são em si provas ilícita e estão fulminadas pela decisão judicial não podendo ser aproveitadas para sustentar a motivação do lançamento. Contudo, a motivação do lançamento fiscal nelas não se centra, mas em documentos obtidos a partir das mesmas e em face disso, na mesma linha veiculada no Acórdão n° 9303-008.694 acima transcrito, considero que o Fisco teria condições de os produzir de forma independente das interceptações telefônicas ilícitas, eis que, em face dos poderes-deveres que lhe atribui o ordenamento jurídico, seria possível sua obtenção (Constituição, art. 5°, LVII; Código de Processo Penal, art. 157, §§ 1° e 2°; e princípios dos frutos da árvore envenenada, da descoberta inevitável e da fonte independente). Excetuo apenas o comprovante de depósito judicial de e-fls. 52, pois sem a busca e apreensão realizada no dia 16/08/2006 não existiria tal depósito e nem teria a fiscalização como comprovar que no dia 16/08/2006 o autuado mantivera em espécie o montante de R$ 65.000,00. Especificamente em relação ao o Imóvel da Barra de Camboriú, destaco que o próprio contribuinte o inseriu na planilha apresentada (e-fls. 75/76 e 83/88) em atendimento à intimação para preencher planlha de “Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro (Termo de Início do Procedimento Fiscal, e-fls. 13/16), ainda que parcialmente como destacado pela fiscalização no Relatório de Fiscalização (e-fls. 258): c.2) Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel do imóvel localizado na "Barra de Camboriú", fl.51. (...) A compra deste imóvel foi lançada pelo contribuinte no Demonstrativo de Variação Patrimonial, contudo, deixou de constar o pagamento da primeira prestação no valor de R$62.000,00, ocorrida no dia 11/04/2006, conforme consta do contrato de Promessa de Compra e Venda, cláusula terceira, letra "b", corroborado com o comprovante de transferência efetuado pela Fl. 401DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 empresa Mares do Sul Serviços Marítimos, CNPJ 00.086.649/0001-77. Note-se que o contribuinte declara e haver realizado, nesta data um contrato de mútuo com a referida empresa, fl.49 e 52. Como a fiscalização já dispunha da documentação apreendida referente ao Imóvel da Barra de Camboriú, não houve necessidade de intimação do contribuinte para a apresentação da documentação refrente à compra e venda do imóvel informada na planilha do contribuinte. Em uma fiscalização ordinária e de praxe, tal intimação seria empreendida e o contribuinte agindo de forma ordinária e, principalmente, agindo de forma coerente com a sua própria conduta anterior de lançar a compra do imóvel na planilha cumpriria seu dever jurídico de colaboração e exibiria para a fiscalização os documentos em questão lastreadores do lançamento constante de sua planilha. Logo, seguindo os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação fiscal, a fiscalização seria capaz de obeter os documentos referentes ao imóvel da Barra de Camboriú. A constatação de ser o documento de e-fls. 52 (comprovante de depósito judicial) ilícito não compromete a validade do lançamento, mas a procedência da apuração do dispêndio/aplicação de R$ 65.000,00 em agosto de 2006. Logo, não se acolhe a preliminar de nulidade do lançamento. Contudo, diante da ilicitude do documento em questão, impõe-se a subtração do valor de R$ 65.000,00 na linha OUTROS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES da coluna “Agosto” no Demonstrativo de Variação Patrimonial (e-fls. 264). Conta de titularidade da esposa. Em relação à inclusão de valores apurados em conta da esposa, o próprio recorrente apresentou para fiscalização os extratos (e-fls. 83, item 4; e e-fls. 173 e 199/217), logo não se cogita da necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal de diligência junto à esposa ou de Requisição de Movimentação Financeira. Não se trata de lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A motivação da fiscalização para considerar que na conta em questão transitaram valores do autuado é matéria de mérito e não foi atacada, não havendo exigência legal de intimação da mesma. Por conseguinte, não há nulidade a ser declarada. Diligência. O Acórdão de Impugnação asseverou que caberia ao impugnante produzir a prova documental pertinente às suas alegações e considerou ser a diligência prescindível por haver elementos suficientes nos autos para a formação de convicção (e-fls. 331). Não vislumbro cerceamento ao direito de defesa. Primeiro, porque os fatos a serem provados demandam prova documental e caberia ao autuado apresenta-la com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, § 4°). Segundo, em razão de não ter a impugnação explicitado justificativa da necessidade de se comandar diligência para a produção de documento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV). Terceiro por não ter especificado quesitos referentes aos exames a serem realizados nas diligências (Decreto n° 70.235, de 197 2, art. 16, IV). Destarte, não vislumbro nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Se a fiscalização se desincumbiu ou não de seu ônus probatório, bem como se o recorrente se desincumbiu ou não de seu ônus probatório, é matéria de mérito e com ele será analisado. Conclui-se, portanto, que não prospera nenhum dos argumentos suscitados para lastrear a preliminar de nulidade. Inocorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Acordo Judicial. Não prospera a alegação de o Acórdão de Impugnação ter adotado dois pesos e duas medidas em relação aos empréstimos, eis que não acolheu qualquer empréstimo tendo julgado a impugnação totalmente improcedente. Especificamente em relação aos empréstimos, o voto do Relator, Fl. 402DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 acolhido por unanimidade, asseverou que não basta a informação na Declaração de Ajuste Anual sendo necessária a prova da materialidade do contrato e a comprovação do efetivo trânsito de valores. Com o recurso, foram apresentados contratos de mútuo em que o próprio recorrente assina como mutuário e como representante legal da pessoa jurídica mutuante (e-fls. 353/359). Sem qualquer testemunha ou reconhecimento de firma a datá-los, tais documentos (e- fls. 353/359) não geram convicção acerca de uma efetivo acordo de vontades contemporâneo ao ano-calendário de 2006. Nas razões recursais, o recorrente sustentou o cerceamento do direito de defesa por não lhe ter sido possibilitada diligência junto à outra parte contratual. Como já dito, a prova em questão é documental e a determinação de diligência pelo julgador não se destina a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete, já que é atribuição do interessado a demonstração dos fatos que tenha alegado (Decreto nº 7.574, de 2011, art. 28). Sendo uma das partes contraentes, caberia ao recorrente, para fazer prova perante o fisco, além de declarar tempestivamente, apresentar contrato regulamente formalizado, demonstrar que o mutuante tinha disponibilidade financeira e o efetivo trânsito de valores em datas e valores coincidentes com o contrato e o pagamento quando do vencimento. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. (Acórdão nº 2402-007.353, de 05 de junho de 2019) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A alegação da existência de empréstimos tomados de terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, não bastando a simples informação nas declarações do mutuário e mutuante e/ou notas promissórias emitidas pelo próprio contribuinte. (Acórdão nº 2402-007.359, de 05 de junho de 2019) Destarte, não vislumbro o que reformar no Acórdão de Impugnação em relação aos empréstimos relativos à empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda. Apreensão de dinheiro pela Polícia Federal. Sem a busca e apreensão realizada no dia 16/08/2006 (e-fls. 50/51), não existiria o depósito judicial de e-fls. 52 e nem teria a fiscalização como comprovar que no dia 16/08/2006 o autuado mantivera em espécie o montante de R$ 65.000,00. Logo, pelos motivos já explicitados no presente voto, prospera o pedido para se exlcuir o valor de R$ 65.000,00 na linha OUTROS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES da coluna “Agosto” no Demonstrativo de Variação Patrimonial (e-fls. 264). Fl. 403DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 Empréstimo a Tatiana Andrade Xavier. A fiscalização considerou que a conta em nome da esposa, Sra. Tatiana Andrade Xavier, recebia valores pertinentes ao autuado entre julho e dezembro de 2006 e para motivar tal afirmação invoca recibos referentes à distribuição de lucros da empresa Saudável Transportes Ltda: R$ 73.085,12, em 24/10/2006 (e-fls. 233) e R$ 124.;981,01, em 20/12/2006 (e-fls. 234), bem como que a Justiça Federal havia bloqueado as contas do contribuinte. O recorrente não nega que suas contas foram bloqueadas pela Justiça Federal. Em sede de mérito, limita-se a sustentar que se equivocou ao elaborar a planilha apresentada para a fiscalização e que os valores repassados para a esposa foram pagos diretamente pela empresa para a mesma em razão de empréstimo dela para com o autuado, tal como informado na Declaração de Ajuste Anual do autuado (e-fls. 22), a gerar duplicidade pela incorporação dos saldos bancários. Os valores da movimentação na conta não guardam pertinência para com o valor informado de empréstimo na DAA e não constando desta detalhes do empréstimo. Diante disso, não se forma convicção acerca das alegações do recorrente. Imóvel da Barra de Camboriú. Segundo o recorrente a real compradora do imóvel da Barra de Camboriú seria a empresa MSX Imp. e Exp. de Produtos Manufaturados Ltda (e-fls. 309, Adendo Contratual n° 01) e que os pagamento de abril (R$ 62.000,00) e julho de 2006 (R$ 62.000,00) devem ser excluídos por não terem sido pagos pelo recorrente mas pela empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda (e-fls. 59/60, o CPF do autuado teria constado por ser representante legal) e em benefício da MSX Imp. e Exp. de Produtos Manufaturados Ltda. Conforme o Compromisso de Compra e Venda (e-fls. 305/308), os promitentes compradores seriam o atuado e a Sra. Tatiana Andrade Xavier. O Adendo Contratual n° 01 não foi assinado pela Sra. Tatiana Andrade Xavier e embora esteja datado de 12/04/2006 tem firma reconhecida apenas na data de 12/09/2007 (e-fls. 309). Se os pagamentos tivessem sido feitos pela MSX Imp. e Exp. de Produtos Manufaturados Ltda, haveria razoabilidade na alegação. Contudo, o que se constata é uma verdadeira confusão entre o autuado e suas empresas, valendo- se aquele destas para se ocultar. Nesse contexto, não há o que reformar no Acórdão de Impugnação, transcrevo (e-fls. 333/334): No que concerne ao imóvel de Barra de Cambaria, o interessado diz que o bem foi objeto de contrato particular de compra e venda celebrado em 10/04/06, mas em 12/04/06, foi retificado pelo adendo anexo, no qual a empresa MSX Importação e Exportação Ltda, da qual o requerente é sócio, passou a figurar como adquirente. Tanto seria verdade que a parcela de abril/2006 foi paga pela empresa Mares do Sul, conforme comprovante de transferência, em anexo, de 11/04/06 no valor de RS 62.000,00 para a conta corrente da vendedora, Maria Luiza Gobato. A Mares do Sul também pagou à mesma beneficiária as prestações de maio e julho mediante TED, conforme comprovantes. As parcelas devidas de junho, agosto e setembro teriam sido quitadas com recursos que o contribuinte emprestou à adquirente do terreno, ou seja, a empresa MSX Importação e Exportação Ltda, por meio de contratos de mútuo, conforme DIRPF/07 anexa: RS 62.000.00 (12/06/06), R$ 61.000,00 (11/08/06) e R$ 61.000,00 (11/09/06). Esclarece que tal imóvel nunca figurou na DAA do contribuinte e na declaração de ajuste da vendedora foi informado como adquirente a MSX Importação e Exportação Ltda. Finalizando, descreve que deixou de informar a referida operação na planilha, pois não houve questionamento sobre o respectivo imóvel. Porém na planilha que junta agora, adiciona os dados. Assim como não teria adquirido o imóvel, ficaria excluída a presunção de omissão. Em relação ao acima exposto, vale esclarecer que o fato de a vendedora ter declarado que a empresa MSX teria sido a adquirente, em nada muda a verdade material Fl. 404DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 apresentada nos autos já que não restou comprovado qualquer pagamento por parte da referida empresa. Não há como se inferir que os TEDs de fls. 302 a 304 se tratariam de pagamentos da empresa Mares do Sul em face do imóvel em questão, tendo em vista que tal sociedade nem sequer figurou no contrato de compra e venda de fls. 305 a 308 e no adendo contratual de fl. 309. Frise-se que no mencionado contrato de compra e venda consta o impugnante como comprador e no adendo contratual a empresa MSX Importação e Exportação Ltda. Importa também destacar que não foi anexado ao processo nenhum contrato de mutuo que pudesse comprovar o que foi alegado pelo contribuinte, ou seja, que ele teria emprestado os citados recursos à empresa MSX Importação e Exportação Ltda. Inclusive, ainda que se considerasse esse argumento como válido, a planilha de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teria que refletir tal mútuo como dispêndio, o que acarretaria o agravamento do lançamento. Ademais, é estranho o fato de que nos TED's ora analisados foi apontado como empresa pagadora o CNPJ da Mares do Sul, que como já foi dito, não figurou nos contratos de compra e venda do imóvel. E mister salientar que nos respectivos TEDs constam o CPF do contribuinte em epigrafe como sendo a pessoa que autorizou a transação. Assim, não há como excluir da planilha elaborada pela fiscalização o valor a título de pagamento do imóvel de Barra de Camboriú. Imóvel matrícula 1.133, no Condomínio Residencial "Marina Porto Passagem" (e-fls. 53/59). Para comprovar que as prestações mensais de R$ 1.626,30 com vencimento durante o ano de 2006 foram quitadas em 2007, o recorrente apresentara boletos de parcelamento (e-fls. 298/300) em nome do devedor hipotecário. Com o recurso, foi carreada aos autos declaração do Banco Itaú (e-fls. 374) especificando as datas de pagamento das parcelas referentes ao ano de 2006, a corroborar os boletos e gerar convicção de que as parcelas referentes ao ano de 2006 não foram pagas durante tal ano, mas renegociadas e pagas posteriormente. Logo, cabível a exclusão do valor de R$ 1.626,30 da linha AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS em cada uma das colunas do ano (ou seja, de janeiro a dezembro teremos uma exclusão somada de R$ 19.515,60 na linha em questão) no Demonstrativo de Variação Patrimonial (e-fls. 263/264). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para exlcuir o valor de R$ 65.000,00 na linha OUTROS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES da coluna “Agosto” no Demonstrativo de Variação Patrimonial (e-fls. 264) e para excluir o valor de R$ 1.626,30 da linha AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS em cada uma das colunas de janeiro a dezembro no Demonstrativo de Variação Patrimonial (e-fls. 263/264). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Fl. 405DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 Peço licença ao I. Relator para divergir de parte de seu voto, notadamente quanto ao imóvel da Barra de Camboriú. Como antes observado, a questão central do presente processo é a utilização no lançamento tributário de provas obtidas em procedimento de busca e apreensão no âmbito da Operação Dilúvio, ocorrida no dia 16/08/2006, as quais mantêm intrínseca relação com interceptações telefônicas consideradas ilícitas (fls. 50/51). Dentre os documentos apreendidos, constou cópia de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel localizado na “Barra de Camboriú”, com respectivo recibo de arras (fls. 61/64 e 71/72). Em estruturado voto, o I. Relator expõe, em síntese, que tais elementos não têm o potencial de contaminar o lançamento tributário, pois a autoridade fiscal seria capaz de alcançar os mesmos documentos referentes ao imóvel da Barra de Camboriú em um procedimento ordinário de fiscalização, mediante intimação ao contribuinte, seguindo os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação fiscal. Para fins de reforçar a validação das provas carreadas aos autos pela autoridade tributária, o I. Relator reproduz a linha de entendimento veiculada no Acórdão nº 9303-008.694, cujo precedente invoca as chamadas Teorias da “Descoberta Inevitável” e da “Prova Independente”. Pois bem. Concordo que a teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, existindo a possibilidade de sua mitigação, a exemplo da ideia de prova independente e de descoberta inevitável, que, acredito, podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo tributário. Contudo, desde já, algumas ressalvas são indispensáveis. A interpretação não pode ser tão elástica a ponto de levar ao entendimento de que é possível a validação de toda prova, ainda que obtida ilicitamente, quando, em tese, se poderia obtê-la de uma forma lícita, decorrente de regular processo de fiscalização. É fundamental uma ação autônoma na produção da prova lícita, cuja inevitabilidade da sua descoberta não constitua uma mera possibilidade, mas dotada de concretude, a partir de um conjunto de evidências sobre os fatos. Os fins não podem justificar os meios para validar a utilização de prova ilícita, mesmo que a instrução probatória subsequente aponte para a plausibilidade do incumprimento da obrigação tributária. Além disso, os poderes inerentes à execução da fiscalização tributária nas dependências do contribuinte, mesmo que prescindam de autorização judicial, não têm, necessariamente, a mesma abrangência do procedimento de busca e apreensão determinado por ordem do Poder Judiciário, especialmente no que tange à arrecadação de documentos particulares. Feitas essas breves considerações gerais, a análise do presente caso, cujo procedimento fiscal se iniciou em 04/08/2010, enquanto os documentos foram aprendidos em 16/08/2006. Portanto, ao intimar o contribuinte, a autoridade fiscal já dispunha de cópias da documentação aprendida pela Polícia Federal na Operação Dilúvio, assim como o sujeito passivo tinha conhecimento da busca e apreensão efetivada pela autoridade policial. Fl. 406DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 Em atendimento à intimação, o próprio contribuinte preencheu a planilha de variação patrimonial com indicação de aplicações de recursos no imóvel localizado em Barra de Camboriú. Segundo destacou o I. Relator, estando a fiscalização de posse de alguns elementos, fez tão somente o confronto com os mesmos, não havendo necessidade de intimação do contribuinte para a apresentação de documentação relativa ao negócio. Nesse ponto sobressaem as conjecturas sobre os eventuais desdobramentos dos fatos narrados, considerando a hipótese de expurgar-se os documentos apreendidos relacionados ao imóvel de Barra de Camboriú. Ao eliminar-se o material apreendido, a fiscalização tributária invariavelmente não teria a prévia noção da existência do contrato de promessa de compra e venda e do recibo de arras, já que são documentos particulares. Tal negócio, tendo como adquirente o recorrente e a sua esposa, não constou formalizado em documentos públicos. Por sua vez, dada a inexistência dos documentos apreendidos, é inviável prever a atitude que o contribuinte adotaria durante o procedimento fiscal, no tocante ao preenchimento do demonstrativo de fluxo mensal de origens e aplicações. Aliás, via de regra o procedimento fiscal é executado à distância, por meio de intimações via postal. O sujeito passivo envia os documentos e/ou esclarecimentos por correspondência, entrega-os ou comparece pessoalmente à repartição fiscal, não sendo realizada auditoria tributária no endereço residencial e/ou comercial da pessoa física. Assim sucedeu-se nos autos. Prossegue-se com a hipótese. Ainda que se cogite que o fiscalizado entregaria o mesmo demonstrativo inicial de variação patrimonial, sendo uma ação fiscal de rotina, parece- me óbvio que o agente fazendário teria que proceder à intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos sobre os fatos, até para apurar a sua veracidade. Quando da resposta à intimação fiscal, há a possibilidade de exibição pelo contribuinte da cópia de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel localizado na “Barra de Camboriú”, com respectivo recibo de arras, desde que assumida a premissa de que o contribuinte estaria agindo “de forma coerente com a sua própria conduta anterior de lançar a compra do imóvel na planilha”, conforme sublinhou o I. Relator. Mas também é razoável imaginar que a manifestação estaria acompanhada de outros elementos, conforme revela a defesa, tais como (i) o adendo ao contrato particular de compra e venda, datado de 12/04/2006, com firma reconhecida em 12/09/2007, em que a empresa MSX Importação e Exportação Ltda, da qual o recorrente é sócio, passava a figurar como adquirente, (ii) comprovantes de pagamentos feitos pela empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda, da qual era seu representante legal, e (iii) contratos de mútuos firmados com as pessoas jurídicas das quais é sócio. A ação fiscal poderia tomar outro rumo, para fins de investigação da verdade, mesmo a circularização aos vendedores do imóvel para confirmação de dados, mediante realização de diligências, postura, inclusive, habitual na apuração de fatos parecidos. Deveras, plausível seria a alteração da descrição dos fatos e, consequentemente, da motivação do lançamento, tendo em conta os trâmites típicos de uma fiscalização ordinária. Ao final dos trabalhos fiscais, a auditoria fazendária até poderia descrever uma confusão entre o Fl. 407DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-007.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000077/2011-11 autuado e suas empresas, valendo-se aquele destas para ocultar a aquisição do imóvel, porém tal conclusão seria inerente ao próprio desdobramento do procedimento de fiscalização. Nesse quadro de especulações, não estou convencido de que os documentos nos quais estão assentados os dispêndios de aquisição do imóvel localizado em Barra de Camboriú, para efeito do lançamento de acréscimo patrimonial, possam ser qualificados como de inevitável descoberta, cuja obtenção se daria de qualquer modo, por fonte independente, a partir da prática dos atos ordinários de investigação tributária. Em outras palavras, sem a ilicitude, não há a mínima certeza que a prova seria efetivamente colhida pela autoridade tributária para fins do lançamento. De um lado, os documentos aprendidos, vistos como provas ilícitas por derivação, foram decisivos para o lançamento fiscal. De outro, não há a demonstração segura da sua revelação inelutável a partir de um procedimento fiscal típico, próprio da investigação tributária de rotina. Acrescento que a realização do procedimento fiscal, conforme asseverou o I. Relator, não é fruto exclusivo de provas ilícitas obtidas na Operação Dilúvio. Entretanto, na hipótese do imóvel da Barra de Camboriú, fica evidente a falta de autonomia por parte da fiscalização na produção da prova indispensável ao lançamento tributário. Em consequência, cabe a exclusão dos valores relativos ao imóvel da Barra de Camboriú, na linha "Aquisição de bens e direitos" nos meses de abril a julho, no valor de R$ 62.000,00, e de agosto a setembro, no valor de R$ 61.000,00 (fls. 263/264). Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário em maior extensão para também excluir os valores relativos ao imóvel da Barra de Camboriú, na linha "Aquisição de bens e direitos" nos meses de abril a julho, no valor de R$ 62.000,00, e de agosto a setembro, no importe de R$ 61.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001963/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL - RL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada.
Numero da decisão: 2202-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto às áreas de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL - RL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto às áreas de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 19 63 /2 00 3- 47 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001963/2003-47 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo ESPÓLIO DE AMÉLIA PINA MEDRADO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o auto de infração (f. 42/43), lavrado em razão de divergência entre os valores declarados e apurados no que diz respeito à área de Preservação Permanente; à Área de Utilização Limitada; às Áreas tributável e Aproveitável; dentre outros – cf. demonstrativo às f. 44. Cientificado em 04 de novembro de 2003, o ora recorrente postou a impugnação ao auto de infração (f. 50-67) em 27 de novembro de 2003; entretanto, a peça veio a ser protocolada apenas no dia 05 de dezembro de 2003, o que levou a DRJ a não conhecer do recurso por força da intempestividade – “vide” acórdão às f. 71/73. Tal decisão foi reformada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (f. 87/90), com determinação de retorno à instância “a quo” para fins de apreciação das matérias suscitadas em sede de impugnação – cf. f. 50/52 e documentos acostados às f. 53/67. Por sumarizar a matéria devolvida a este Conselho, colaciono a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE É de se considerar área de preservação permanente a área do imóvel pertencente a parque nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de utilização Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001963/2003-47 limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. (f. 113) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 10/08/2012, recurso voluntário (f. 123/128), replicando as seguintes alegações, todas formuladas em sua peça impugnatória: i) teria tomado “(...) todas as providências ao seu alcance junto ao IBAMA (...), com o fito de obter o reconhecimento da área de reserva legal do seu imóvel para, em seguida, averbá-la à margem da inscrição da matrícula do referido bem” (f. 124); ii) “(...) de acordo [com] orientação do Manual de Preenchimento do ITR/99, o pedido de reconhecimento não foi repetido, uma vez que o imóvel não teve a área de interesse ambiental alterada em relação à declaração do ITR do exercício de 1998.” (f. 125); e iii) diante da existência de dúvidas acerca dos limites do Parque Nacional da Chapada Diamantina, “(...) somente depois de efetivamente constatada a existência de eventual área do imóvel fora dos limites do multicitado Parque e não reconhecida esta, pelo IBAMA, como de utilização limitada (reserva legal), é que se materializará o direito creditício do sujeito ativo (...)” (f. 125). Pleiteou, assim como fizera na peça impugnatória, o cancelamento da autuação; e, em sede recursal, formulou pedido subsidiário, a fim de que fosse “(...) rev[isto] o valor da terra nua atribuído pelo fisco federal à área glosada, fixando, alfim, na quantia de R$ 7.360,67 (sete mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), o valor da base de cálculo do imposto reclamado, correspondente, pois, ao valor de mercado da mesma (sic).” (f. 127) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, me parece evidente a inovação recursal quanto o arbitramento do VTN, não merecendo, por esta razão, ser o pleito do recorrente apreciado por este Conselho. Frise-se, ainda, não se tratar de fato Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001963/2003-47 novo, cuja ciência apenas veio a ocorrer após a apresentação da impugnação e do julgamento “a quo”, o que comprova estar configurada a preclusão. Além de não formular o pedido de novo arbitramento do VTN, em sua impugnação, afrontando ao disposto no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, limita-se a asseverar que “(…) questiona (…) o valor da terra nua tributável, apurado pelo fisco federal, mediante simples operação aritmética, como se pode aferir ‘primo ictu oculi’, ensejando, em consequência, injusto e excessivo avultamento da base de cálculo do imposto.” (f. 52) Não apresenta, portanto, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a pretensão, diferentemente do que foi feito em sede recursal, oportunidade em que discorre o recorrente sobre as razões para a discordância quanto ao valor arbitrado. De toda sorte, ainda que se pudesse conhecer da alegação, a meu aviso apenas formulada em sede recursal, não vejo como acolhê-la. Isto porque, olvida o recorrente que não basta ser o laudo técnico de avaliação emitido por “engenheiro agrônomo (…) com a correspondente ART (…)” (f. 127), eis que deve ainda observância estrita à NBR 14.653-3 da ABNT, donde obrigatório, por exemplo, sejam apurados de dados de mercado referentes transações envolvendo, no mínimo, 5 (cinco) imóveis rurais. Transcrevo o que consta no laudo (f. 59/63): Devido a quase inexistência de negócios realizados nos últimos anos, dispõe a avaliação de elementos suficientes para adoção de metodologia com métodos comparativos de dados de mercado ou análise da opinião direta. Devido a este fato baseou-se a avaliação nos últimos negócios e ofertas realizadas, descritos a seguir: Área 1: (....) Área 2: (...) Área 3: (...) – f. 62/63; sublinhas deste voto Por essas razões, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise meritória. Cinge-se a controvérsia em aferir ter o recorrente logrado êxito em comprovar que as zonas declaradas constituem, de fato, área de preservação permanente e de reserva legal. Ao sentir do recorrente, “(...) o procedimento fiscal se mostra induvidosamente prematuro, inobstante possa o fisco federal reformular sua interpretação (...)” (f. 126). Entretanto, como bem lançado pela instância “a quo”, (...) não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação. A preservação permanente e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que sejam excluídas como áreas tributáveis devem obedecer às exigências da legislação (...)No presente caso o impugnante não comprovou a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001963/2003-47 competente, motivo pelo qual esta relatora vota pela manutenção da glosa efetivada pelo autuante. (f. 120; sublinhas deste voto.) Em que pese o § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382/02 determinar a obrigatoriedade do ADA, filio-me à corrente que entende que outros documentos idôneos são aptos a suprir a sua ausência, para fatos geradores ocorridos antes da vigência do Código Florestal. Além disso, mister atentar para o disposto no verbete sumular de nº 122 do CARF, que determina que “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).” Da leitura das razões recursais brevemente relatadas alhures, bem como compulsada a documentação acostada, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e reserva legal. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725976/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725976/2009­13  Recurso nº  884.034   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.177  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANO MARCUS BRITO DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725976/2009­13  Acórdão n.º 2202­01.177  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ADRIANO MARCUS BRITO DE ASSIS,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.84.643,13,,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725976/2009­13  Acórdão n.º 2202­01.177  S2­C2T2  Fl. 3          5 impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Preliminar  da  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  valor  do  Imposto de Renda incidente na Fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  ­  Da  Preliminar  de  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  apropriação de vantagem, a ilegalidade e torpeza;  ­  No  mérito,  reitera  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV,  que  devem implicar na não incidência de Imposto de Renda;  ­ Da quebra do princípio  constitucional da  isonomia,  frente  a entendimento  aplicado para membros do ministério público federal;  ­ Da Lei 10474/2002 e da Lei 10.477/2002 do Abono Variável Provisório. Da  isenção pela Resolução do STF e a Lei Estadual no exercício da Competência Residual.  ­ Das alíquotas incorretas usadas pela Autoridade Fiscal  ­ Da desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, no cálculo  do suposto imposto;  ­  Da  exclusão  de  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva  –  Dos  valores  relativos a 13º. Salário e férias indenizadas.  ­ Da responsabilidade tributária da fonte pagadora de boa fé do contribuinte;  ­ Da exclusão da multa de ofício e do  juros de mora constantes do  auto de  infração;   É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725976/2009­13  Acórdão n.º 2202­01.177  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 251DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725976/2009­13  Acórdão n.º 2202­01.177  S2­C2T2  Fl. 5          9 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 253DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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