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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709513 #
Numero do processo: 13658.000043/93-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF - Comprovado o não recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, cabe a autoridade administrativa promover a respectiva cobrança. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01/97). TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42799
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF - Comprovado o não recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, cabe a autoridade administrativa promover a respectiva cobrança. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo — CST 01/97). TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EA d-...---1--...... ANTONIO D FREITAS DUTRA PRE !DENTE / 49 illi / 1 iS /04/ SI ' 'i'd (E BRITTO ' LA it, '',(Á ipo FORMALIZADO EM: 1 5 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS 9:,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000043/93-58 Acórdão n°. : 102-42.799 Recurso n°. : 02.712 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES INTRACO IND. E COM. LTDA., C.P.C- MF n° 60.466.927/0001-43, estabelecida à Av. Tocantins, n°190 em Santa Rita do Sapucaí, (MG), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls.01, e seus anexos de fls. 02/04 da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 59.258,90 UFIR, decorrente de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimento de trabalho assalariado e rendimento do trabalho sem vínculo empregatício nos anos-calendário de 1991 a 1993. O enquadramento legal apontado foram os seguintes dispositivos: Art. 2°, 3° e 70 inciso II, parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90. Foram juntados às fls. 05/96 demonstrativos e documentação que respaldam o lançamento efetuado. Inconformada, tempestivamente, apresentou impugnação de 98/101. Consta às fls. 103, informação fiscal propondo a manutenção da exigência tributária. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 105/113, assim ementada: 4n4() 2 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo tf. : 13658.000043193-58 Acórdão n°. 102-42.799 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTE A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Na impugnação deverão ser mencionados, entre outras coisas mais, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Simples alegações, desacompanhadas de documento convincente, não bastam para infirmar a ação fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA — ENCARGOS FISCAIS. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da correção monetária sobre os débitos fiscais, inclusive sobre a multa de ofício e juros de mora, uma vez que a correção monetária não é outra coisa senão atualização do débito e, sobretudo, porque a lei é que determina sua cobrança." Cientificada em 22/06/94, seu representante legal, obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 116/119, onde após relatar os fatos, registra as razões sumariadas a seguir: - o procedimento fiscal deve obedecer os requisitos indispensáveis que assegurem o equilíbrio da ordem jurídica e garantam um contraditório pleno e amplo com o uso de todos os meios de defesa em direito permitidos; - o auto de infração é nulo por desvio de finalidade, motivação irreal e por arbitrar a quebra do princípio do contraditório fere o referido princípio constitucional a ausência de pedido de esclarecimento, após o levantamento fiscal; - o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à incidência da correção monetária e juros exclusivamente sobre o líquido do imposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - z'fr N":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000043/93-58 Acórdão n°. : 102-42.799 - a partir da vigência da Lei n o 4.862/65, limitou-se em 30% (trinta por cento) da importância inicial da divida o percentual aplicável a titulo de multa moratória, inclusive os juros de mora, acrescidos aos débitos resultantes da falta de recolhimento dos tributos, adicionais e penalidades. Copia jurisprudência judicial e conclui requerendo a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. ,t) n 4 Kv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000043/93-58 Acórdão n°. : 102-42.799 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Ao recorrer a esse órgão Colegiado, a contribuinte revela intenção de apenas protelar o pagamento da exigência que sabe de antemão devida , pois nada traz de novo, reprisa toda a argumentação esposada em sua impugnação que foi minuciosamente analisada e rebatida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha, a época autoridade julgadora de primeiro grau. Assim com a devida "vênia" adoto os fundamentos lã registrados, como se aqui estivessem transcritos, com exceção dos seguintes tópicos: a) multa de oficio, em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 que declara, item I: "as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador°, portanto, o percentual da multa aplicada deverá ser reduzido para 75%. b) aplicação da TRD como juros, apesar de contribuinte ter contraditado genericamente a aplicação dos juros de mora (fls.118), sobre a matéria adoto o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução "13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000043/93-58 Acórdão n°. :102-42.799 ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n°8.218/91. Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo e no mérito dar-lhe provimento parcial para: a) reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75%; b) excluir a aplicação da TRD como juros no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. Z" O 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4710230 #
Numero do processo: 13701.000825/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não pode sobreviver o processo administrativo quando a matéria que dele é objeto já se encontrar resolvido, de forma definitiva, na esfera judicial, com a existência de decisão transitada em julgado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10092
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes De,à ja_ a mão Processo n° : 13701.000825/94-41 Recta rso n° : 128.798 4111,74 Acórdão n° : 203-10.092 Visto Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Rio de Janeiro Refrescos S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não pode sobreviver o processo administrativo quando a matéria que dele é objeto já se encontrar resolvido, de forma definitiva, na esfera judicial, com a existência de decisão transitada em julgado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: DRJ EM JUIZ DE FORA - MC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. eLtiv„ka. Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Te 4a Mart— inez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Evanclro Francisco Silva Araújo (Suplente), Valdernar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r• Conselho de Contribuintes CO NFERE COM O ORIGINAL C4 rc t: I av,9 Lmuto ISTO 1 __ MI III I IP • z--==— — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF letier.-Hi-tairt Ministério da Fazenda 2° Cone-sitio de Contribuintes ,-n-(% Fl. ) Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM E3rasnia, c.,99 / ea. Processo n" : 13701.000825/94-41 NOW, Recurso no : 128.798 ISTO Acórdão n" : 203-10.092 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Trata-se de análise de recurso de ofício. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, com a exigibilidade suspensa, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 01/10/1994 a 30/1 1/1 994. Decorreu o lançamento de ação fiscal levada a efeito na contribuinte, quando foi apurado que o estabelecimento industrial creditou-se do IPI quando da aquisição de produtos isentos, procedentes da Zona Franca de Manaus, sem enquadramento no artigo 45, inciso XXVI, do RIPI/82 (Decreto n° 87.98 1/82), pela inexistência de projeto específico aprovado pela SUFRAMA. A contribuinte valeu-se daqueles créditos por medida liminar, com o posterior _ deferimento da segurança. = O autuante esclarece ter sido aplicada a multa prevista no artigo 364, inciso II, do = RIPI182, com a majoração do artigo 351. inciso II, em decorrência de a contribuinte ter pleito = z = E — idêntico negado através de resposta à consulta formulada no Processo n° 10768.036349/90-73. -= — ã: A interessada apresentou impugnação ao lançamento em 27/12/1994, com a qual foi constituído o processo n° 1 0768.033 50 1/94-53, a este juntado. Na referida contestação, a autuada alega, em linhas gerais, o que segue: que os insumos em tela são elaborados com matéria-prima extrativa vegetal de produção de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projeto aprovado pela SUFRAMA; que ao adquiri-los a empresa faz jus ao crédito de IPI correspondente, como se devido fosse; que independentemente da permissão legal, impetrou Mandado de Segurança de natureza preventiva objetivando garantir seu direito à fruição do crédito ora glosado; alega que a lavratura do auto de infração em plena vigência da decisão judicial viola o disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72; que, o direito ao crédito do IPI está consagrado não só na legislação (constitucional ou legal), mas também na jurisprudência; apresenta Resoluções da SUFRAMA que comprovam o cumprimento da condição exigida no texto legal para a declaração de isenção; que a autoridade fiscal equivocou-se ao caracterizar-se a infração como "creditamento indevido do IPI" e aplicar a penalidade prevista no artigo 364 do RIPI; que a multa aplicada tem verdadeiro efeito de confisco; que a concessão de liminar em Mandado de Segurança implica a suspensão do crédito tributário tornando-o inexigível; mesmo que fosse procedente a autuação, ainda assim não caberia a aplicação de juros de mora nem multa. A contribuinte finaliza sua peça pleiteando o cancelamento do Auto de Infração. Por meio do Acórdão/DRJ/ JFA n° 7.936, de 19 de agosto de 2004, os Membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram improcedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: sk/ 2 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. *Kr..-"":1F. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n" : 13701.000825194-41 Recurso n° : 128.798 Acórdão n" : 203-10.092 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1994 a 30/11/1994 Ementa: ESFERA JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não pode sobreviver o processo administrativo quando a matéria que dele é objeto já se encontrar resolvido, de forma definitiva, na esfera judicial, com a existência de decisão transitada em julgado. Lançamento Improcedente. Em razão do crédito exonerado, submeteu-se à apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e Portaria MF n" 375, de 07 de dezembro de 2001, por força de recurso necessário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes . CONFERE COMO OkIGINAL er3Silia/ 10.11 STC) 3 .. .2° CC-N1F Ciis...ide‘-`31-A Ministério da Fazenda Fl. 'tPirtjd -OS: Segundo Conselho de Contribuintes •,-._, ,-- -a Processo n° : 13701.000825/94-41 Recurso n° : 128.798 Acórdão n° : 203-10.092 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Conforme relatado trata-se de análise de recurso de oficio. Dele conheço eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. - A infração apontada refere-se ao creditarnento do IPI quando da aquisição de produtos isentos, procedentes da Zona Franca de Manaus, sob o entendimento de que não teria sido caracterizado o enquadramento na situação descrita no artigo 45, inciso XXVI, do RIP1/82 (Decreto n° 87.981/82). Tendo em vista que a contribuinte havia assegurado o direito aos créditos pela concessão de medida liminar em mandado de segurança (Processo n°91.28724-5), foi lavrado o Auto de Infração para prevenção da decadéncia, mas com a suspensão ex-oficio da exigibilidade do crédito tributário constituído. Consta dos autos que a decisão transitou em julgado, de forma favorável à interessada. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n°6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n o 03/96). Questão já decidida pelo Judiciário, não há como ser novamente julgada por esta Câmara, sob pena de ofensa à coisa julgada formal. A isso a doutrina dá o nome de preclusão pro judicato. O objetivo da preclusão é garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar o recuo para fases anteriores. Pelo exposto, há de ser observado a decisão judicial, que já se manifestou pelo reconhecimento do direito da contribuinte de aproveitamento dos créditos de IPI, matéria principal, objeto do presente lançamento. Assim sendo, deverá ser cancelado o lançamento efetuado. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. .?el Yr,gra.... • MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ i MI NISTÉRIO DA FAZENDA 1 2" Conselho de Contribuinte* I CONFERE COM O O %SINAL Brasília. - 4.-;,- / "dr 1 05 4, ' a .2-Leent\ VIS TO

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4708949 #
Numero do processo: 13639.000185/96-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabiliza a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - O julgamento relativo às infrações verificadas na pessoa jurídica aplica-se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, pela relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-05578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ; DECORRÊNCIA. O julgamento relativo às infrações verificadas na pessoa jurídica aplica-se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, pela relação de causa e efeito. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FRANCIS is DALI IBEIRO DE QUEIROZ PRESID: TE Cfaltlaaj-STR-CO LEMOS RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 13.639.000185/96-03 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.578 FORMALIZADO EM: 0 2 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. R R 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDIUINTES PROCESSO N°. : 13.639.000185/96-03 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.578 RECURSO N°. :118.389 RECORRENTE : MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES a RELATÓRIO 1 • MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 19.475.805/0001-10 não se conformando com a decisão prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infração de fls. 91/97 e anexos, relativos ao IRPJ e Contribuição Social, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A recorrente teve seu lucro arbitrado, utilizando-se o Fisco, das receitas brutas declaradas, como base do arbitramento de seu lucro, nos termos do art. 399, inciso I, do RIR/80, porque não possuía escrituração com observância das leis comerciais e fiscais —conforme definido no artigo 157, e parágrafo, e artigo 160, parágrafo 1 2 do RIR/80 —através de lançamentos diários de todos os seus atos e operações no livro Diário ou em livros auxiliares, no caso de no primeiro serem feitos de forma resumida. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 100 a 105, 24 de julho de 1996, seguiu- se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática de fls. 110 a 115. \ t- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.639.000185/96-03 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.578 Cientificada dessa decisão em 13 de outubro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 11 de novembro de 1998,(fis. protegida por medida judicial que lhe garantiu o encaminhamento do recurso a este Colegiado a sem o prévio depósito de no mínimo 30% do valor mantido na decisão de primeira instância. E A recorrente apresenta as seguintes razões recursais: "Examinando o art. 399 do RIR/80, conclui-se que só é cabível o arbitra mento nos seguintes casos: a) falta de apresentação da Declaração (quando intimado pelo Fisco); b) falta de apresentação da Declaração de livros e de escrituração (LALUR, registro de inventário) e falta de escrituração do movimento bancário (se tiver lançado cheque por cheque e depósitos no Razão, está correta a escrita). O inventário é necessário porque há registro de estoque no Diário e, com relação ao LALUR, o lucro líquido é igual ao lucro real antes da compensação do prejuízo; c) ausência da escrituração regular de livros comerciais e fiscais. In casu, o exame percuciente da contabilidade da Recorrente e, bem assim, o da autuação, leva ã inarredável constatação de que não se concretizou nenhuma das hipóteses acima elencadas. De ver-se, pois, que a presente autuação resta destituída de fundamento, pelo que deve ser anulada, em nome do Direito." tç,7,•tt;`9.1) Este o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.639.000185/96-03 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.578 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Antes de adentrar no mérito, esclareço que o julgamento parcial da impugnação pela autoridade primeira instância, diz respeito a exclusão de multa mais d. gravosa quando a lei comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua aplicação. Trata-se de procedimento de arbitramento. Peço venia para transcrever partes essenciais do Relatório Fiscal, por entender que no presente processo, este vem elucidar a matéria posta em julgamento. 41 Afirma o referido relatório que a empresa, por apresentar declaração com base no lucro real, tinha a obrigatoriedade de manter escrituração em partidas diárias de todas as suas operações como observância das leis comerciais e fiscais. Entretanto no período fiscalizado, a empresa utilizou o forma resumida de escrituração do livro Diário por totais mensais, o que é admitido pela legislação desde que feita concomitantemente com a escrituração de livros auxiliares. "Observando os livros Diários e o Balanço Patrimonial da fiscalizada (cópias de algumas folhas anexas, a título de ilustração), pode-se notar, com relação ao ativo circulante, a existência de contas com grande número de operações, como Caixa, Bancos e Contas Correntes de Clientes; também se observa no passivo circulante a conta Fornecedores que se inclui no rol daquelas de grande movimentação. A título de ilustração anexei ao presente cópias de algumas páginas dos livros Diários de números 05 e 06, onde se pode constatar: a) no livro Diário n°. 05 todos os lançamentos, inclusive os relativos às contas mencionadas acima, foram efetuados por totais mensais; b) no livro Diário n°. 06, quando os lançamentos não foram efetuados por totais mensais, foram efetuados no último dia do mês, sem fazer referência à data de ocorrência do fato que está sendo registrado. 5 \t,1/2\çu-E5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /sr. : 13.639.000185/96-03 ACÓRDÃO IV°. : 107- 05.578 _ Apesar de adotar essa forma de escrituração resumida, não dispõe a a empresa, relativamente ao período sob exame, dos livros auxiliares utilizados para —-_ registros individualizados de todos os atos ou operações de sua atividade referentes às contas Caixa, Bancos, Contas Correntes de Clientes e Fornecedores. Nem mesmo 1 dispõe de qualquer outro controle de movimentação diária dessas contas, que -. pudesse suprir tais deficiências. Como a empresa já havia sido intimada a apresentar o Livro Caixa através do já citado Termo em 29/03/91, com prazo de mais de 60 dias : - para atendimento, e os demais livros auxiliares foram exigidos no Termo de Início de_. -E" Fiscalização, não tendo esta logrado atendimento, lavrei, em 12.06.96, Termo de "- Constatação (anexo), assinado pelo contribuinte (procurador), para caracterizar o, : descumprimento do disposto no art. 160, e seu parágrafo 1, do Regulamento do z Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, que determina, in verbis: "Art. 160. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. §1 8 Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação." O descumprimento do diploma legal acima, enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte, por inviabilizar a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real apurado pela empresa e autoriza o arbitramento de seus lucros. As deficiências acima enumeradas, por si só, já ensejam a desclassificação da escrita do contribuinte. Entretanto, outros fatos de relevância merecem destaque. 05.<;37) 6 1f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.639.000185/96-03 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.578 Como foi dito, o contribuinte teve mais de 60 dias, contados da E intimação inicial para preparar livros e toda a documentação exigida, para apresentar a fiscalização. No dia 10.06.96, quando compareci ao escritório de contabilidade indicado pelo contribuinte em resposta a referida intimação, para dar início aos trabalhos de fiscalização, fui informado pelo contador, que também é procurador da empresa (cópia da procuração anexa), que nada havia sido preparado. Procedi então a entrega do Termo de Início de Fiscalização, reiterando a intimação inicial. Após várias tentativas consegui que me fossem entregues apenas os dois livros Diários já mencionados, Registro de Inventário, Registros de Apuração de ICMS e comprovantes de recolhimentos de contribuições e tributos federais. Não foram apresentados: os extratos bancários, a documentação comprobatória do passivo, o livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal/FAP, etc. Diante do exposto, está o contribuinte incurso no art. 4. parágrafo 1 8• Lei 8981/95. Apesar da resistência do contribuinte em atender a fiscalização, intimei- o novamente, conforme Termo de Intimação — I, em 12.06.96. Vencido o prazo fixado, o contribuinte disse ter conseguido encontrar apenas os extratos bancários do primeiro semestre de 1991, alguns documentos de fornecedores e o Livro Registro de Duplicatas. Aí está, portanto, mais um motivo, também suficiente, para determinar a DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA DA EMPRESA, COM O CONSEQÜENTE ARBITRAMENTO DO SEU LUCRO. Nos termos do artigo 399, inciso I, do RIR/80, se a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantiver a sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais —conforme definido nos artigos 157, e parágrafo, e 160, parágrafo 1 8 do RIR/80 — através de lançamentos diários de todos os seus atos e operações ( no livro Diário ou em livros auxiliares, no caso de no primeiro serem feitos de forma resumida), ficará sujeito ao arbitramento do seu lucro, mediante a aplicação do percentual cabível sobre a receita bruta conhecida. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.639.000185/96-03 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.578 _ _ (--) I No caso em tela, o contribuinte deixou de atender a inúmeras 1 intimações da fiscalização para apresentação de livros e documentos. Não alegou 1 IP perda, extravio, etc., e tampouco, comprovou ter cumprido as exigências do parágrafo -I 19 ,do art. 165, do RIR/80, o que justifica o abandono do lucro real, com a-1 i conseqüente cobrança do imposto de renda e da contribuição social com base no 1 lucro arbitrado."_. Com efeito, o arbitramento de lucro pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública, é meio de apuração do lucro da pessoa jurídica que servirá de base de cálculo do imposto, "quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172"(art.399, inciso I). Não trata-se de simples atraso de escrituração ou não concessão de prazo razoável, por escrito, para sua correção, porque sabemos que a irregularidade formal não justifica, por si só, o abandono da escrituração e a adoção do lucro arbitrado. Trata-se sim de irregularidade material, de ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. Os autos evidenciam que a recorrente não escriturou as operações mercantis ou a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não conseguiu por em ordem sua escrituração. O recurso veio a este Colegiado sem que fosse acompanhado de qualquer documento para que o julgamento fosse realizado à luz das provas trazidas aos autos do processo, daí o registro e adoção, no voto, do relatório fiscal, para e,demonstrar a validade do procedimento do Fico.. ) -) , , 8 11- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.639.000185/96-03 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.578 • Por todo o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, para- a relativamente ao IRPJ, negar provimento, e quanto a contribuição social sobre o lucro, por decorrência, aplicar a este o decidido no IRPJ, pela relação de causa e efeito. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. a -tVãçj-tQuit Utia•t.amor' CttÀRIAILC:ICCASTRO LEMOS ,-DINIZ .KELATORA II 1 9 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000189/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA- SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIO. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que o suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador, desde que restem incomprovados a origem e/ou o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas. A base da presunção é a existência de registro de ingresso de recursos sem a dupla comprovação prevista na lei. Inexistente o registro do ingresso, descabe a presunção.
Numero da decisão: 101-96.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13727.000189/2002-67 Recurso n°. : 152.182 Matéria: : IRPJ e outros: ano calendário 1999 Recorrente : BIOMÉRIEUX BRASIL S.A., ADQUIRENTE DO VIDAS- SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., POR INCORPORAÇÃO Recorrida : 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.339 OMISSÃO DE RECEITA- SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIO. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que o suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador, desde que restem incomprovados a origem e/ou o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas. A base da presunção é a existência de registro de ingresso de recursos sem a dupla comprovação prevista na lei. Inexistente o registro do ingresso, descabe a presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BIOMÉRIEUX BRASIL S.A., ADQUIRENTE DO VIDAS- SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., POR INCORPORAÇÃO. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO É PRA DE SOUZA PRESIDENTE J ' SANDRA MARIA FARONI RELATORA • Processo n° 13727.000189/2002-67 Acórdão n° 101-96.339 FORMALIZADO EM: 30 Ruis 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 , . ' Processo n° 13727.000189/2002-67 Acórdão n° 101-96.339 Recurso n°. : 152.182 Recorrente : BIOMÉRIEUX BRASIL S.A., ADQUIRENTE DO VIDAS- SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., POR INCORPORAÇÃO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto, em face da decisão da 3° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 1999, lavrados contra Vidas-Service Serviços Especializados para Laboratórios Ltda., sucedida por incorporação por BioMérieux Brasil S.A.. Conforme consta dos autos, a empresa é acusada de ter praticado omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa feitos por sócio, sem a comprovação, por documentos hábeis coincidentes em datas e valores, da origem e efetividade da entrega dos respectivos recursos. A fiscalização constatou a contabilização de aportes financeiros e aumento de capital nos seguintes valores e datas: 1) Aportes financeiros: a) R$150.000,00 e R$50.000,00 no dia 13 de dezembro de 1999; b) R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 10 de janeiro de 2000; c) R$30.000,00 (trinta mil reais) no dia 13 de janeiro de 2000; 2) Aumento de capital de R$250.000,00, através da 38 alteração contratual, no dia 20 de dezembro de 1999. Em atendimento a intimação para comprovar os suprimentos acima, o contribuinte apresentou a seguinte documentação: a) 13 de dezembro de 1999 - Recibos de depósitos no banco Sudameris no valor de R$ 150.000,00 e no banco BRADESCO no valor de R$ 50.000,00, totalizando R$ 200.000,00; b) 20 de dezembro de 1999 - 3a. Alteração Contratual da VIDAS-SERVICE que trata do aumento de capital de R$250.000,00; j)( 3 • Processo n0 13727.000189/2002-67 Acórdão n° 101-96.339 c) 10 de janeiro de 2000 - Carta da Biolab Mérieux S/A solicitando a transferência por Documento de Ordem de Crédito da Biolab para a Vidas e cópia de extrato bancário comprovando o débito na conta corrente da Biolab e o crédito na conta corrente da Vidas no valor de R$ 20.000,00; d) 13 de janeiro de 2000 - o mesmo procedimento do dia 10 de janeiro para o valor de R$ 30.000,00 e respectiva cópia do extrato bancário evidenciando a movimentação financeira; e) 20 de dezembro de 1999 - Lançado o valor de R$ 250.000,00 a Débito da conta BIOLAB - MÉRIEUX S/A e a Crédito da conta CAPITAL AUTORIZADO; A fiscalização considerou como efetivamente comprovado apenas o montante de R$200.000,00, com a seguinte fundamentação fática: a) O contribuinte comprovou efetivamente apenas parte do valor de R$250.000,00, uma vez que comprovou, no mês de dezembro de 1999, apenas a entrega de R$ 200.000,00, quando a 38• alteração contratual, provocada pelo aumento de capital, de R$ 250.000,00 , foi assinada e contabilizada no dia 20 de dezembro de 1999; a) O contribuinte, além de não ter o aporte do• valor de R$ 250.000,00 integralmente no mês de dezembro de 1999, teve os suprimentos de R$150.000,00 (13/12/1999) e R$ 50.000,00 (13/12/1999) e o AUMENTO DE CAPITAL de R$ 250.000,00 (20/12/1999) em datas diferentes. b) O contribuinte apresentou, ainda, como complemento do valor referente ao AUMENTO DE CAPITAL constante da ALTERAÇÃO CONTRATUAL de 20 de dezembro de 1999, as transferências de R$20.000,00 efetuada em 10 de janeiro de 2000 e de R$30.000,00 efetuada em 13 de janeiro de 2000. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, em síntese, que o simples fato de o aumento do capital não ter sido feito no mesmo dia da transferência dos recursos ou destes terem sido disponibilizados de maneira fracionada não pode servir como justificativa para a exigência de tributos federais, pois contraria as inequívocas provas em sentido contrário e caracteriza clara presunção de fato gerador, situações estas veementemente rechaçadas pela doutrina e jurisprudência pátria que cita. Ponderou que todas as operações realizadas, tanto pela Impugnante como pela BIOLAB, estão devidamente escrituradas nos livros fiscais e contábeis 4 (2‘ • Processo n° 13727.000189/2002-67 Acórdão n° 101-96.339 pertinentes, o que pode ser facilmente comprovado pela simples análise dos documentos anexos à defesa. Entende que o auto de infração está em total desacordo com os preceitos legais pertinentes à matéria, e que não se pode aceitar a presunção de ocorrência de fato gerador de tributo, a justificar o arbitramento de sua respectiva base de cálculo. Diz não haver o que presumir, pois o aumento de capital social efetuado tem como origem os valores depositados e transferidos pela sua quotista majoritária, BIOLAB. Argumenta que a obrigação tributária deriva da lei e tem limites precisos, devendo ser verificada por meio de um minucioso e detalhado levantamento fiscal e contábil. A 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31112/1999 Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL. FORMALIZAÇÃO. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos legais, indeferindo-se a perícia quando esta não for necessária para a convicção do julgador. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Caracteriza omissão de receita, por presunção legal, quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não comprova, cumulativamente, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega, pelos sócios da empresa, dos suprimentos de caixa escriturados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. PIS. COFINS. CSLL. Os autos reflexos devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. 5 is • Processo n° 13727.000189/2002-67 Acórdão n° 101-96.339 Ciente da decisão em 18 de novembro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 19 de dezembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação É o relatório. Nr- 6 • • Processo n° 13727.000189/2002-67 Acórdão n° 101-96.339 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O litígio gira em tomo da presunção de omissão de receita com base no § 3° do art. 12 do Decreto-lei n° 1598/77, com a seguinte redação: "§ 3°- Provada a omissão de receita, por indício na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fomecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, na interpretação desse dispositivo, é pacífica no sentido de que o suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador, desde que restem incomprovados a origem e/ou o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, por si mesmo, gera a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar ( Acórdãos CSRF 01-0220/82, 101-74.521/83, 101-74.538/83, 103- 5.186/83, 101-73.904/82, 101-75.974/85, 105-1.450/85, 105-0.070/83, 105-0.620/84, etc.). Trata-se de jurisprudência já consagrada, com base em presunção simples, antes da edição do Decreto-lei n° 1.598/77, que instituiu a presunção legal. A respeito da presunção fundada em suprimentos de caixa sem comprovação adequada, anota Noé Winklerl: "O elenco das presunções legais — omissão de receitas- foi acrescido com outra matéria sedimentada, pela jurisprudência, traduzida no fornecimento de recursos à empresa, sem justificação de sua origem, por sócios, titulares, acionistas ou controladores. Assunto que se apresenta sob vários enfoques, notadamente com a forma de empréstimos, depósitos bancários e numerário para aumento de capital. 1 Imposto de Renda: doutrina, comentários, decisões e atos administrativos, (...)-io de Janeiro: Forens, 1997, pág. 377 7 • . . • ' Processo n° 13727.000189/2002-67 Acórdão n° 101-96.339 Esse tipo de evasão chega a ser usual, largamente praticada nas vendas à vista, nas empresas de médio e pequeno porte, fechadas, controladas por reduzido grupo, especialmente quando familiar. A prática dessa fraude chegou a tal generalidade, que o seu acerto fiscal em determinada ocasião deixou em pânico as classes empresariais. Daí, em 1946, ter o Ministro da Fazenda feito expedir Circular (n° 18, de 9 de maio), pela qual, atendendo aos apelos das associações comerciais, dava-se em prazo de seis meses para pagamento sem multa do imposto incidente sobre os suprimentos de proveniência suscetível de não ser comprovada. Dos suprimentos passou-se à entrega de recursos para aumento de capital. Continuou tranqüila a jurisprudência, sem discrepâncias, até que, em 1997, pelo Decreto-lei n° 1.598, passou a constituir norma jurídica, com presunção júris tanturrt No voto condutor do Acórdão CSRF/01-0.220/82, o ilustre Relator assim registrou: " a experiência de mais de melo século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de : a) pseudo suprimentos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais estouros de caixa' (liquidação de dívidas em montante superior às disponibilidades do caixa), ou ainda de b) encianosas entradas de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa jurídica.' Como se vê, a base da presunção, tanto a simples que a antecedeu, como a legal, consiste na escrituração de ingressos no caixa da empresa. Nesse caso, se não comprovada a efetiva entrega, bem como a origem dos recursos, presume-se a ocorrência de omissão de receitas. No presente caso, a fiscalização não indicou a ocorrência de contabilização de ingresso de recursos no caixa sem comprovação da origem e efetividade da entrega. Para todos os aportes financeiros contabilizados (R$150.000,00 e R$50.000,00 no dia 13 de dezembro de 1999; R$20.000,00 no dia 10 de janeiro de 2000 e R$30.000,00 no dia 13 de janeiro de 2000) há comprovação documental da efetividade da entrega e da origem. Na verdade, a presunção está fundamentada no fato de ter sido contabilizado aumento de capital em 20 de dezembro de 1999, sendo que parte dos recursos destinados a esse aumento apenas ingressou na empresa dias depois (em janeiro de 2000). Ora, esse fato não é suficiente para a presunção legal. A fiscalizaçãoed 8 , . • • Processo n° 13727.000189/2002-67 Acórdão n° 101-96.339 não aponta a contabilização, na data do aumento de capital, da entrada de recursos. Se assim fosse, isto é, se a contabilização do aumento de capital em 20 de janeiro tivesse tido como contrapartida a conta Caixa, estaria caracterizada a presunção legal (uma vez que a efetividade da entrega dos recursos não havia ocorrido). Porém, ao que tudo indica (veja-se Razão Analítico do mês de dezembro, fls. 211 do processo), o aumento de capital teve como contrapartida a conta representativa do sócio, Biolab Mérieux S/A, que se tomou devedor da Recorrente (pela diferença entre o valor do capital integralizado e os recursos já entregues em 13 de dezembro) , saldando o débito em janeiro seguinte, mediante transferência dos R$50.000,00 falta ntes. Uma vez não materializada a hipótese que autorizaria a presunção (registro de ingresso de recursos sem comprovação da origem e/ou efetividade da entrega), dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2007 4 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4711631 #
Numero do processo: 13709.000584/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais, que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74217
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4711547 #
Numero do processo: 13708.002892/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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score : 1.0
4711406 #
Numero do processo: 13708.000541/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DECLARAÇÃO RETIFICADORA . Mudança de modelo. Em se tratando de declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo para a sua entrega, não será admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Valores em consonância com a DIRF. Deve ser mantida a omissão de rendimentos confirmados pelos valores constantes de DIRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.858
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Fls. 1 ,z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tilf> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13708.000541/2001-10 Recurso n° 152.465 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.858 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente FRANCISCO INÁCIO LOIOLA DE MATOS Recorrida 20 TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECLARAÇÃO RETIFICADORA . Mudança de modelo. Em se tratando de declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo para a sua entrega, não será admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Valores em consonância com a DIRF. Deve ser mantida a omissão de rendimentos confirmados pelos valores constantes de DIRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 'e "711 EMA - • ESSOA MONTEIRO P .IDENTE a . , Processo n.° 13708.000541/2001-10 Acórdão n.° 10248.858 Fls. 2 'laçai'. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . • Processo n.° 13708.000541/2001-10 Acórdão n.° 102-48.858 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997, foi lavrado o auto de infração, de fls. 3 a 7, em que foram informadas as seguintes alterações na declaração do Interessado: 1. rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 23.488,97; 2. desconto simplificado para R$ 4.697,79; 3. imposto de renda retido na fonte para R$ 954,08. Em virtude dessas alterações o resultado da declaração do ano-calendário 1997, exercício 1998, foi modificado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para imposto suplementar de R$ 244,59. Cientificado do auto de infração em tela em 19/03/2001 (fl. 27), o Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, alegando, em síntese, ter apresentado declaração retificadora em 30/11/1998. Voto A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. O Interessado anexa à impugnação uma declaração retificadora para o ano- calendário de 1997, apresentada em 30/11/1998 (fl. 13), alterando os valores anteriormente declarados. No entanto, a referida retificadora foi apresentada no modelo completo (fls. 22 a 24), enquanto que a declaração original foi apresentada no modelo simplificado. Cabe destacar, nesse tocante, que há vedação expressa à mudança do modelo de entrega da declaração de ajuste, depois de vencido o prazo final para a sua apresentação. A vedação mencionada está contida no "caput" do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 165, de 23 de dezembro de 1999, com redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 19, de 23 de fevereiro de 2000, nos seguintes termos: "Art. 42 Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retcação que tenha por objetivo a troca de modelo (Com redação que lhe foi ti Processo n.° 13708.000541/2001-10 Acórdão n.° 102-48.858 Fls. 4 dada pelo artigo I° da Instrução Normativa SRF n° 19, de 23 de fevereiro de 2000) Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado." No caso em tela, o Interessado não estava obrigado a apresentar a declaração do exercício 1998 no modelo completo, podendo livremente optar pelo modelo simplificado. Porém, uma vez apresentada a declaração no modelo simplificado, não é admitida a retificação para o modelo completo. Dessa forma, não pode ser aceita a declaração retificadora apresentada pelo Autuado. Quanto à omissão de rendimentos apurada no presente auto de infração, cumpre ressaltar que os valores considerados pelo Fisco como oriundos da White Martins Gases Industriais estão em consonância com a DIRF de fl. 30, não tendo o Contribuinte logrado comprovar que parte dessas importâncias já tinha sido declarada. Merecem prosperar, assim, as alterações promovidas pelo Fisco no auto de infração em epígrafe. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento em referência." No Recurso Voluntário o interessado em síntese, ratifica as razões já expostas anteriormente. É o relatório. . • Processo n.° 13708.000541/2001-10 Acórdão n.° 102-48.858 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Instrução Normativa 165/99 e alterações posteriores, impedem que a SRF aceite a declaração retificadora que tenha por objetivo a mudança de formulário. Ou seja, se o contribuinte apresentou a declaração simplificada com desconto padrão não pode pretender retifica-Ia, mudando o formulário para deduzir as despesas admitidas no modelo completo. A norma é clara ao estabelecer que a mudança de formulário só é admitida dentro do prazo de entrega da declaração. No caso vertente, esta regra não foi observada e, nestas condições, não há como se prover o recurso, cabendo, outrossim, a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. NEGO provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2007. 14/.401/4 S • SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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4711656 #
Numero do processo: 13709.000829/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – LANÇAMENTO DECORRENTE. Trata-se de Lançamento de Ofício decorrente de Lançamento de Ofício de IRPJ. Se neste segundo, foi mantida parcialmente a exigência, o mesmo entendimento deve ser adotado para aquele.
Numero da decisão: 107-08.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a instegrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.009 PIS — LANÇAMENTO DECORRENTE. Trata-se de Lançamento de Ofício decorrente de Lançamento de Oficio de IRPJ. Se neste segundo, foi mantida parcialmente a exigência, o mesmo entendimento deve ser adotado para aquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inste. -r o presente julgado. MA 'S, ;NrCIUS DER IN LIMA PR: 1, NtE ft./ OCTAVIO CAMPOVFISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs#: werit.sle SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.000829190-43 Acórdão n° : 107-08.009 Recurso n° : 136.675 Recorrente : DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em 30.03.90 pelo não pagamento de IRPJ, CSL (autuação apartada) e PIS/Dedução, relativamente aos anos-bases de 1985 a 1989, em razão de glosa de mercadorias originárias de notas fiscais inidôneas/frias, cuja emissão seda das seguintes pessoas jurídicas: MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA, RODEMA COMÉRCIO DE PEÇAS E FERRAGENS LTDA, MATELE MATERIAIS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS LTDA e HAAG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Enquadramento legal: arts. 158:182; 387, inciso I; 676, inciso II e 678, inciso II, todos do RIR/1980. Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Para fins de economia processual, é importante registrar que a i. DRJ alterou, parcialmente, o Lançamento de Ofício, para manter a exigência apenas no que se refere às situações relacionadas com a pessoa jurídica MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA. Em relação às demais situações, entendeu a i. DRJ que, apesar dos indícios, a fiscalização não reuniu provas suficientes para justificar a glosa efetuada. Assim, porque, em razão do valor exonerado, não houve interposição de Recurso de Ofício, deixamos de fazer considerações a respeito dos fatos relacionados com tais contribuintes, para nos fixarmos apenas nos pontos levantados no Recurso Voluntário. Mais. Essa mesma c. ri Câmara desse e. 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, quando do julgamento do processo de IRPJ (Processo n° 13709.000830190-22 - Recurso n° 139558), manteve a orientação da i. DRJ, com acórdão por mim elaborado e com a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4141;:s4: StTIMA CÂMARA .,:pistre>--;%* Processo n° : 13709.000829190-43 1 Acórdão n° : 107-08.009 NULIDADE DO LANÇAMENTO — NÃO ACESSO AOS AUTOS — INEXISTÊNCIA DE PROVA. Se o contribuinte não consegue demonstrar que foi impedido de ter acesso aos autos, não há como se aceitar a alegação de nulidade do Lançamento de Ofício. NULIDADE DO LANÇAMENTO — ENTREGA DOS RELATÓRIOS DE TRABALHO FISCAL E OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS — INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Não há norma no ordenamento que determine a obrigatoriedade da Fiscalização de entregar à contribuinte cópia do Relatório de Trabalho Fiscal. Até porque este, que se encontra nos autos, pode ser obtido se o contribuinte requerer à repartição competente a sua fotocópia. Há, sim, obrigatoriedade de entrega do Auto de Infração. PERÍCIA — NEGATIVA — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não é cabível o pedido de perícia para o fim de demonstrar que as mercadorias foram efetivamente entregues à contribuinte e que, também, teriam sido objeto de revenda. Esta prova não precisa de perícia, pois é ônus do contribuinte demonstrar que efetivamente recebeu as mercadorias e as revendeu. IRPJ E REFLEXOS — AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS — NÃO COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS "FRIAS". Comprovado que o contribuinte utilizou-se de notas fiscais consideradas "frias" e não tendo ele demonstrado que, de fato, adquiriu mercadorias a ela vinculadas, o Lançamento de Ofício deve ser mantido. Penso que o relato dos fatos pode ser assim resumido. É o Relatório. l(D 3 , • . , ‘ J, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"Pi. kt* SÉTIMA CÂMARA .:Z-4:47.13.fr, , Processo n° : 13709.000829/90-43I I Acórdão n° : 107-08.009 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo atendido os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Todavia, no mérito, não deve merecer provimento. Afinal, a questão aqui discutida, como antecipei acima, já foi decidida no processo de IRPJ, supramencionado. Assim, entendo que, por decorrência, o entendimento aqui deve ser o mesmo do processo principal, na esteira da jurisprudência consolidada desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso Voluntário n°132335 - 7' Câmara Matéria: PIS/DEDUÇÃO Relator: Natanael Martins Ementa: PIS/DEDUÇÃO — DECORRÉNCIA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Ao lançamento decorrente, pela intima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Seaes - D em )7 de março de 2005. / 4 ,i e • TAVIO CAMP1 S FISCHER 4 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000744/99-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12365
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIO CÉSAR DE PAOLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MO 74/ty"--it-c.,- rTICC: OG I RTINS MORAIS PRESIDE E e Adireser-Cia-g.a_ed. .ffial_I-40111011111IRS RE ã TOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ig. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000744/99-04 Acórdão n° : 106-12.365 Recurso n°. : 127.204 Recorrente : CAIO CÉSAR DE PAOLI RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegada da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. x) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000744/99-04 Acórdão n° : 106-12.365 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela - decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI - já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. • S 1/4\ 3 • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000025/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06360
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.360 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVÍCOLA POÇOS DE CALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (dr /6 tr.- CLÓVIS " S / PRESIDENTE 4 h4.4444 fktinm NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ASO 2001 Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 Recurso n°. : 126.666 Recorrente : AVÍCOLA POÇOS DE CALDAS LTDA. RELATÓRIO AVÍCOLA POÇOS DE CALDAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 177/185, da decisão prolatada às fls. 170/173, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, a título de CSLL. Consta da descrição dos fatos no auto de infração que a contribuinte efetuou a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem observar o limite legal de 30%. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 146/150, em 03/03/00, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Data do fato gerador 31/03/95, 30/04/95, 31/05/95, 31/03/96, 31/08/96, 31/10/96, 30/11/96, 31/12196. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ARGÜIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O controle da constitucionalidade das leis no sistema jurídico pátrio, é exercido, com exclusividade, por órgão jurisdicionat LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 26/10/00 (AR fls. 176), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 27/11/00 (fls. 177), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 213, a apreciação favorável da DRF em Poços de Caldas, MG, ao arrolamento de bens para o seguimento do recurso voluntário, nos termos da IN SRF 26/2001. É o relatório. 4 Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Com efeito, dentre outros julgados, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: `Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário— Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 1 Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e lici Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei ( 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes 6 Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 564 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.59807, artigo 6°). Esclarecem as informações (fia 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art 177: `Art. 177 — (...) 7 Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598117, art. 6°). (--) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). ( Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (lis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os 4/ . - Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal . 0 Processo n°. : 13656.000025/00-51 Acórdão n°. : 107-06.360 limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas Cortes Superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista as já reiteradas decisões proferidas pelo E. STJ, inexiste a citada inconstitucionalidade argüida pela recorrente em relação a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social, a qual, a partir de 01/01195, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. 116t‘uttA ti?"4, NATANAEL MARTINS .1 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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