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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713492 #
Numero do processo: 13805.000072/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ERRO MATERIAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Constatada a sua existência, frente ao confronto com registros feitos no LALUR, através de documentação trazida à colação. Improcedência do Lançamento Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92095
Decisão: por unanimidade, cancelar o lançamento
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrente : J. M. C. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 02 de junho 1998 Acórdão n.°. : 101- 92.095 ERRO MATERIAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Constatada a sua existência, frente ao confronto com registros feitos nos LALUR, através de documentação trazida a colação. Improcedência do Lançamento Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. M. C. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PE El- Á -0DRIGokU PRESIDE TE o 11111 .1 40 ~ND FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13805.000072/93-14 2 Acórdão n.°. : 101-92.095 RELATÓRIO Do relatório fiscal se extrai que o contribuinte epigrafado foi notificado do lançamento suplementar de IRPJ, do exercício de 1989, ano-base 1988, por compensação indevida de prejuízo fiscal, capitulada nos artigos 154, 382 e 388 - III, do RIR/80. Cientificado do lançamento em 17/02/93 (fis. 06), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 15/03/93, a impugnação de fls. 07/08, alegando que: 1) Do Demonstrativo das Compensações de Prejuízo, emitido pela SRF, no verso do Demonstrativo do Lançamento Suplementar, não consta o valor do prejuízo, na coluna relativa ao exercício de 1988, ano-base 1987; 2) No exercício de 1988 a empresa apresentou um prejuízo no valor de Cr$ 2.878.465,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros); ig89, 3) No exercício de 1-898; ano-base 1988, apresentou um lucro real no valor de Cr$ 17.272.367,00 (dezessete milhões duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros), que foi compensado com o prejuízo do exercício de 1988, tendo sido pago apenas a Contribuição Social, conforme cópias das guias recolhidas. A decisão de 1° grau indeferiu a Impugnação, ao fundamento de que: "Por equívoco, o contribuinte - considerado como encontrado em lugar incerto e ignorado - foi informado por edital, para solver o débito em questão, em 27/07/92, tendo permanecido afixado, o edital, até 06/11/92 (fis. 04/05). 6:11 RCS/ Processo n.°. : 13805.000072/93-14 3 Acórdão n.°. : 101-92.095 Diante disso, foi proferida a decisão de fls. 46/47, considerando intempestiva a impugnação apresentada em 15/03/93, e ) por conseqüência, não tomou conhecimento da mesma e julgou definitivo o lançamento formalizado. No entanto, conforme se verifica às fls. 06 e 32, o contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 17/02/93, sendo tempestiva a impugnação apresentada, fls. 07/08. Assim sendo, está incorreta a decisão de fls. 46/47, e com base no art. 32 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93, profere-se esta, analisando as razões apresentadas na impugnação, bem como os documentos anexados ao processo. De acordo com o Demonstrativo das Compensações de Prejuízo (Fls. 03 e 30), não foi consignado na declaração do exercício de 1988 qualquer prejuízo fiscal apurado neste período. Apurando um lucro real, de Cz$ 17.272.367,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete cruzados), no exercício de 1989, o contribuinte compensou-o totalmente com o prejuízo fiscal por ele apurado, do exercício de 1988. No entanto, nos registros do órgão competente da Secretaria da Receita Federal constava somente o prejuízo compensável do exercício de 1987, no valor de Cz$ 3.507.108,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, centos e oito cruzados). Foi compensado este valor, de ofício, exigindo-se o imposto de renda correspondente ao lucro remanescente, no valor de 861,97 OTN (fls. 03). Analisados os documentos apresentados pelo contribuinte, conclui-se não serem hábeis para alterar o lançamento efetuado de ofício, uma vez que apresentam as seguintes irregularidades: 1) A cópia da declaração de IRPJ, do exercício de 1988, foi numa parte) datilografada, e noutra, manuscrita. Causa-nos estranheza que apenas o recibo de entrega e os anexos (1 e A) tenham sido preenchidos à máquina e os demais RCS/ Processo n.°. : 13805.000072/93-14 4 Acórdão n.°. : 101-92.095 quadros da declaração - inclusive os de apuração do lucro líquido e lucro real - , à mão (fls. 10 a 14); 2) Na primeira folha do LALUR não consta a data de abertura (fls. 53); 3) Na parte A do LALUR - Registro de Ajustes do Lucro Líquido do Exercício - na folha referente ao ano-base de 1987 (fls. 55), todos os valores foram expressos, numericamente, em cruzados, moeda vigente na época aposta, 31/12/87, mas ao exprimir por extenso o valor do prejuízo real, utilizaram-se cruzeiros. Não houve, portanto, comprovação satisfatória do prejuízo fiscal do exercício de 1988, informado pelo contribuinte. Por força do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente." As razões de recurso de fls. 72/73 são lidas em plenário. È o relatório.0A RCS/ Processo n.°. : 13805.000072193-14 Acórdão n.°. : 101-92.095 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A questão posta nos presentes autos está em se saber se a recorrente realmente suportou prejuízo fiscal no exercício de 1988, passível de compensação, tendo em vista que apurando lucro real de Cz$ 17.272.367,00, no exercício seguinte de 1989, compensou-o totalmente com o prejuízo fiscal o exercício de 1988, segundo o fisco. que, nos registros do órgão competente da Secretaria da Receita Federal constava somente o prejuízo compensável do exercício de 1987, no valor de Cz$ 3.507.108,00, compensado de ofício, exigindo-se o imposto de renda correspondente ao lucro remanescente, no valor de 861,97 OTN. A recorrente traz à acolação) na fase recursória, os documentos de fls. 74/90, onde procura demonstrar que houve apenas erro no lançamento de valor na declaração de imposto de renda exercício/88, ano-base/87, assim explicado: " 1 - Do demonstrativo das compensações de prejuízos, emitido pela SRF, no verso do demonstrativo do lançamento suplementar, realmente não consta o valor de prejuízo, na coluna relativo ao exercício de 1988 ano base 1987, mas, por um lapso de nossa parte não foi impresso o valor da DRPJ exercício/88 ano-base/87, no quadro 05 - linha 16, um prejuízo no valor de Cz$ 2.878.464,08 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados e oito centavos), conforme consta no livro LALUR n.° 1 parte A, página 4, e na parte B, folha 27 (verso). 01 RCS/ Processo n.°. : 13805.000072/93-14 6 Acórdão n.°. : 101-92.095 Na demonstração de resultado ano-base de 1987, foi apurado um prejuízo de Cz$ 4.044.521,82 ( quatro milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um cruzados e oitenta e dois centavos). No valor de Prejuízo Real declarado houve a correção monetária no dia 31/12/88 no valor de Cz$ 23.489.993,97 (vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e três cruzados e noventa e sete centavos). 2 - No exercício de 1989, ano-base 1988, foi apurado um lucro conforme demonstração de resultado no diário n.° 05 às folhas 105/106, no valor de Cz$ 16.985.574,45 ( dezesseis milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro cruzados e quarenta e cinco centavos). Na declaração de Imposto de Renda exercício/89, ano-base /88, no quadro 14, o valor de Cz$ 17.272.367,46 (dezessete milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta sete cruzados e quarenta e seis centavos), cujo lucro foi totalmente compensado com prejuízo acumulado do ano-base/87, conforme consta no livro LALUR n.° 01, folha 4 (verso) e na parte B do mesmo LALUR na folha 27 (verso). Em face do exposto, com os documentos anexos, ficou evidente e claramente esclarecido que houve apenas erro de lançamento de valor na declaração de Imposto de Renda exercício/88, ano-base/87." Da conferência desses documentos, permitimo-nos concluir que de fato houve prejuízo fiscal no exercício de 1988, debitando o equívoco a erro material contido no preenchimento da declaração de rendimentos. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de '. o de 998 try FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RCS/ o C. P13. Processo n.°. •. 13805.000072/93-14 m Acórdão n.°. •. 101-92.095 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 27 AG3 1 1998 SON PE- - À RODRIGUES P ESID NTE Ciente em 1 ST 8, - EIRA DE MELLO P-OCURAD • 5 A FAZENDA NACIONAL RC S/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4713097 #
Numero do processo: 13802.000580/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda quando este se deu no montante integral do débito extingue o crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não cabe a cobrança de multa de ofício quando o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, nem juros de mora, se houver depósito no montante integral do débito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho do Contribuintes aár> .;› Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13802.000580/95-02 De ()9- / I. / 03' Recurso n° : 122.745 Acórdão n° : 203-09.968 VISTO Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Dom Vital Transportes Ultra Indústria Comércio Ltda. COFINS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda quando este se deu no montante integral do débito extingue o crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não cabe a cobrança de multa de oficio quando o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, nem juros de mora, se houver depósito no montante integral do débito. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto por: DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005. Cunttsi-s L Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Imp MIN. DA FA ENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA e / 04n17 " v To 1 ) 9 .4.4, Ministério Fazendada Fda M" AZEL'A Fikty,-„ct - 2 CC-MF2 t,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. ,i;z4.tp 8R4siLi4 O ORIGINAL Processo n0 : 13802.000580/95-02 _ Recurso n° : 122.745 — ncesz, v To Acórdão : 203-09.968 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata-se de Auto de Infração de fls. 12/18 visando a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrente da insuficiência de recolhimento dos valores devidos, pertinentes ao período de 30/04/1992 a 31/12/1992, nos termos dos arts. 1°a 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. 2.As bases de cálculo desta contribuição foram extraídas de levantamento efetuado com base nos Demonstrativos para Apuração de Débitos da Cofins e Anexo, fls. 09 e 10, respectivamente, segundo informação de fls. 17/18. 3.1nforma, o referido Anexo, fls. 10, que a contribuinte efetuou depósitos judiciais nos meses de abril a dezembro/I992, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, como inexiste DCTF neste período, foi necessária a lavratura do presente Auto de Infração para constituir o referido crédito tributário, salvaguardando, assim, os interesses da Fazenda Nacional lace ao instituto da decadência, com a exigibilidade suspensa de acordo com o art. 151, inciso II do CIN. 4. No presente lançamento foi aplicada a aliquota de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações aqui levantadas obedeceram a legislação vigente à época do fato gerador de cada período 5. A contribuinte apresenta, em 04/07/1995, impugnação de fis.24/35, alegando em sua defesa, em síntese, que: • Ingressou com ação judicial questionando a constitucionalidade da lei que instituiu a Cofins, sendo, portanto indevido o ançamento; • Solicita, por fim, que o Auto seja julgado improcedente. 6. Ressalte-se que a Ação Ordinária n° 92.0053988-2, relativa à inconstitucionalidade da lei que instituiu a Cofins, e correspondente Medida Cautelar, solicitando autorização pra fazer os depósitos judiciais, estavam conclusas para despacho em 07/11/2000, conforme documentos de fls. 59/61, e informação de fls. 87/88 proferida pelo Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais. 7. Informa, ainda, o Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais os créditos tributários objeto do presente lançamento foram objeto de depósitos judiciais, convertidos em renda para a União, extingindo assim o principal, restando apenas o litígio sobre a multa e furos de mora lançados. 8. Após despachos de fls. 90/91, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 200Z o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl. 91), A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 2 1-4.1.Vg=ty ; Ministério da Fazenda CC-MF Wifirirl ltA;4,,I1' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13802.000580/95-02 Recurso n° : 122.745 Acórdão n° : 203-09.968 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir a constitucionalidade da Lei que instituiu a contribuição, renunciando às instâncias administrativas, não cabe a este órgão julgador o reconhecimento desta matéria, em face do principio constitucional da unidade de jurisdição. DEPOSITO JUDICIAL INTEGRAL E CONVERTIDO EM RENDA PARA A UNIÃO. Extingue o crédito tributário o depósito judicial integral do montante da contribuição devida, convertido em renda para a União por força de ordem da Justiça. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de oficio e juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Lançamento Improcedente. Tendo em vista o valor do crédito exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. É o relatório. MIN. DA FAZENPA - 2." Cl CONFERE COM O ORION& 8RASILIA /5/ ,Ipal 06"4e, • til I • veto 3 R-) . . 4,4 • . . . CC-MF À„‘"j1.2...fr-tt7;:l.: Ministério da Fazenda trt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13802.000580/95-02 Recurso n° : 122.745 Acórdão n° : 203-09.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Ao constatar insuficiência nos depósitos judiciais feitos pela interessada, a fiscalização lavrou duas autuações. Uma com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, envolveu os valores depositados e refere-se aos presentes autos. A outra tratou das diferenças apuradas e foi cadastrada em processo especifico. Consta nos autos a informação de que houve a conversão dos depósitos em renda da União. Assim , de imediato, deve ser cancelada a exigência referente ao principal. No que se refere à inexigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora, também não merece reparo a decisão recorrida, pois de acordo com o art. 150, inciso II, do CTN, o depósito integral do débito constitui-se num dos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Se a iniciativa de efetuar os depósitos deu-se antes de qualquer procedimento de oficio, incabível a cobrança de juros de mora e multa de oficio. A jurisprudência administrativa é pacifica no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais: Descabe a exigência de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, nos casos em que a ação judicial proposta acompanhada do depósito integral e antes do procedimento de oficio. (Acórdão CSRF/01-2.708/99) Incabíveis multa de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, II, da Lei n° 5.172/66 — CTN, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral, desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária. (Acórdão 1° CC/03- 16.957/95) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005. ‘tAyNkiw CÁJ-' LEONARDO DE ANDRADE COUTO uA FAZEN0A 2. CL CONFERE 9:44 O ORIGINAI ontisluA /5 4 1.4 0a_ . 1 c76" In • list- ISTO 4

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4712791 #
Numero do processo: 13767.000302/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inadmissibilidade - cites a quo — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição
Numero da decisão: 303-31.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — •Inadmissibilidade - cites a quo — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 11, LISE DAUDT PRIE O Presidente O Z BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os stguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAIANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 RECORRENTE : MECÂNICA IRMÃOS CANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NTLTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de créditos (fls. 01/02), levado a efeito em 11/11/1997, a titulo de pagamento indevido do tributo Finsocial, relativo às aliquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos períodos de apuração de Setembro/1989 a • Março/1992. Anexa às fls. 03/46, entre outros documentos, planilha das compensações pretendidas e comprovantes dos recolhimentos efetuados. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, foi exarada decisão fundamentada no Ato Declaratório n° 96/99, indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. O prazo para pleitear a restituição de tributo e contribuições pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Pedido improcedente." 11111 Ciente quanto ao indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls. 60/74), aduzindo, em suma, que: - a compensação de obrigações tributárias, com o advento da Lei 8.383/91, deixou de comportar qualquer discussão, em face das disposições contidas em seu artigo 66; - o direito à compensação em tela está legalmente estabelecido, sem nenhuma dúvida, principalmente que reconhecendo o direito dos contribuintes à compensação de um tributo pago a maior, e levando-se em consideração as várias decisões definitivas dos tribunais favoráveis aos contribuintes e, principalmente, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF ao julgar o RE 150.764-1, e Instrução Normativa n° 32/97 que convalidou a compensação efetivada pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 contribuinte entre créditos do FINSOCIAL com a COFINS, exclusivamente quanto ao crédito a titulo de FINSOCIAL recolhido indevidamente; - favoráveis ao seu direito de compensação, cita a Instrução Normativa n° 21/97, e decisões emanadas pelo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos 108-02.831; 104-13.944; 107-04.101 e 104-13.898; - ao contrário da decisão que indeferiu seu pedido, cita decisões prolatadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, com relação à mesma matéria; - o prazo para se pleitear a restituição das parcelas recolhidas a titulo 110 de tributo indevido é de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168 do CTN. "Ocorre que o simples recolhimento das prestações da exação em espécie não enseja, por si só, a extinção do crédito tributário, não se constituindo, pois, o tempo "a quo" do referido prazo qüinqüenal, eis que o tributo em questão é um daqueles sujeitos aos ditames do autolançamento (lançamento por homologação). Assim, somente terá lugar a extinção do crédito tributário se a Fazenda Nacional referendar, expressa ou tacitamente, o lançamento efetuado pela Impugnante." - "conclui-se que a prescrição qüinqüenal, no caso, somente se inicia com a homologação expressa do lançamento, ou com o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a tanto reservado no art. 173, inciso I do CTN, isto é, com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN). Em tese, portanto, tem o contribuinte, na presente hipótese, o prazo de 10 (dez) anos (cinco de decadência mais cinco de prescrição), para pedir a restituição." Neste sentido o artigo 156, inciso VII do CTN e entendimento consolidado demonstrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 41 _ o próprio parecer citado no despacho que indeferiu seu pleito, relaciona as decisões do STJ e do TRF 1'. Região que confirmam seu direito, no sentido de que sejam de 10 anos o prazo para pedir a restituição, sendo 5 mais 5 (decadência e prescrição); - o STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, no caso de Lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão de declaração de inconstitucionalidade; - a decisão guerreada é, na verdade, uma incoerência por parte da Secretaria da Receita Federal em não admitir o direito ao crédito, já que a própria COSIT já se manifestou no sentido de que o direito de pleitear o crédito nasce com a declaração de inconstitucionalidade, conforme citado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CekMAFtA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 Requer seja reformada a decisão para que lhe seja deferido o direito de compensar o que fora recolhido a maior a titulo do Finsocial, tendo em vista que os mesmos não foram atingidos pelo instituto da decadência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O direito de pleitear o reconhecimento ao crédito oriundo de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerando ocorrido este momento, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se, apenas, a condição resolutoria. Solicitação Indeferida." Da decisão supra ementada, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 97/118, onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 121, última. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N' : 303-31.686 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFINI/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final' favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais • favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em itt12ado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer.") (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I. p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO1\r : 303-31.686 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões indiciais transitadas em juizado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo • Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 3 Idem. p. 5/6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo copia remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do • mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem • como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: 4 Idem. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: An. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. G G.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 2 O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - apreciação de direito creditõrio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.129 AC ORDÃO N° : 303-31.686 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario senso, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos á análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da adiou nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do Si!, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética. 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 111, No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta, O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N" : 303-31.686 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omites a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem juridico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga onmes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM 14 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o • tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. O 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuriclica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 411 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada4 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001. p. 345. 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal ." ig Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fiindamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. O Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito. Editora Dialética. 2002. p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74 "Nesse passo, estamos perante duas posições De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, • passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que 11.1 melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit.. p 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num • contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceito a lei, findado na presunção de constitucional idade desta. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 113C. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO. "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. 4.0 Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento . inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 20 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de • repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência 0 indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazoprescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida económica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já • declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga onmes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou oatos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31686 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna comida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em Ultima instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE e 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do ØFINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada Mi', reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário. vol. 71, Editora Dialética. 2001. p. 73. 12 TORRES Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense. 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N' : 303-31.686 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou aios distintos: (..); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter lantim; pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de einconstitucionalidade com eficácia erga omites. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omites a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.129 ACÓRDÃO N' : 303-31.686 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CU1ABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAM PO GRANDE/MS Data da Sessão: 05112/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÉNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 4.) exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.12001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Numero do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga amues à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: III "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? Aresposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C1N que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele O imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por umnovo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer POFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há ..elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho i desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.129 ACÓRDÃO N° : 303-31.686 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos • Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 IyaON Z BARTO I - Relator 31 e • ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,,tit.4 Processo n°: 13767.000302/97-19 Recurso n°: 128129 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto eln à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31686. Brasília, 25/01/2005 ANELIS DAUDT PRIETO Preside e da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4712977 #
Numero do processo: 13771.000422/00-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZIDORO LOPES DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI á MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „olaia\ JO - - RA DO NASC MENTO RELATOR , .z.,..• : ..i", MINISTÉRIO DA FAZENDA '''';',„nri:.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13771:000422100-98 Acórdão n°. : 104-19.174 FORMALIZADO EM: 10 MAR 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN„ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e EMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK R D IGUES. I roj ir, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr•L-r; -.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000422/00-98 Acórdão n°. : 104-19.174 Recurso n°. : 130.887 Recorrente : IZIDORO LOPES DA SILVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de restituição da IRRF do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em face de seu desligamento da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS, motivado por aposentadoria, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fl. 04, em 31/05/98. A DRF em Vitória/ES, em despacho decisório às fls. 09, indefere o pedido de restituição por extinção do direito ao pleito, fundamentado no Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/1999 e o item 46, subitem III, do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, constante da NOTA MF/SRF/COSIT n° 312199. Cientificado em 25/10/00, interpõe o contribuinte o recurso administrativo às fls. 12/13, onde esclarece que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte foi emitido em 16/02/96, (fls.03), não havendo decadência do direito. Entende, portanto, qtfe a DIRPF/96 encontra-se no prazo de carência, considerando- se a IN 165/98. 3 ,`'*" k'l '.• 'f'",•'4.: - '4' •-• ...V'. MINISTÉRIO DA FAZENDAvi,,;:-:•..: .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'z.?•--i".:,'" QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : 13771.000422/00-98 __ _ - Acórdão n°. : 104-19.174 A DRJ em Fortaleza/CE, indefere o pedido do contribuinte, concluindo pela improcedência do direito à restituição do IRF, fundamentado-se no artigo 165, inciso I do CTN, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, pois esclarece que a retenção do imposto na fonte ocorreu em maio de 1995, na ocasião da rescisão trabalhista, e que o pedido de restituição foi protocolizado em 10/08/00. Em 22/08/01, o contribuinte toma ciência da decisão exarada pela DRJ em Fortaleza e interpõe recurso em 21/09/01, esclarece que o recolhimento do imposto de renda indevido, partiu da empresa empregadora, haja vista ter sido motivada por Pedido de Dispensa Voluntária e que a retificação da DIRPF/96 foi requerida em 17111/00, prazo este manifestado antes da Portaria MF n° 416 de 21/11/00. r ,É o Relató ., , 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA m7 . 7:-;*.:,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000422/00-98 -- Acórdão n°. : 104-19.174 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a DRJ em Fortaleza/CE, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que jus fi sse o descumprimento da norma.Ç5 ;.4'., ;,;:-.....:..-ká MINISTÉRIO DA FAZENDA W.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA — Processo n°. : 13771.000422/00-98 Acórdão n°. : 104-19.174 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição o imposto retido, incidente sobre a verba recebidabida em decorrência da adesão ao PI t o de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 .- 4:i :.';.,,,,••-•:..i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : - 13771.000422/00-98 Acórdão n°. : 104-19.174 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. , Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Demissão Voluntária e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas redução do déficit do setor público. 7 ê- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA — - Processo n°. : 13771.000422/00-98- Acórdão n°. : 104-19.174 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamen , a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada rigação particular não nasce do conceito legal de , 8 -. _ n' MINISTÉRIO DA FAZENDA I4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 'Processo n°. : 13771.000422/00-98- Acórdão n°. : 104-19.174 , fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166R). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ente do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, ejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12i). 9 ... n?..‘4:"P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000422/00-98 - -- Acórdão n°. : 104-19.174 Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos – de aposentadoria – após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF em 28 jan-' • de 2003 J •Ázi'011—.111.'111111R"A DO NASCI ENTO io Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000670/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, que não preenche os requisitos de obrigatoriedade de entrega, não se sujeita à multa moratória. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11845
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVES RIBEIRO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. IACY NOGUEIRA-MARTINS MORAIS PRESIDENTE - • THAIS4 JANSEN PEREIRA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 8 M A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000670/99-14 Acórdão n°. : 106-11.845 Recurso n°. : 124.142 Recorrente : CLOVES RIBEIRO MACHADO RELATÓRIO Cloves Ribeiro Machado, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 34/37, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 45/46. Nos termos do Auto de Infração de fls. 04, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, no valor de R$165,74. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/05, asseverando, em síntese, que não teve rendimentos, nem bens cujo valor o obrigasse a apresentar declaração no exercício de 1997, declarando que ficou surpreendido ao verificar que em 1998 ainda não havia sido efetuada a baixa junto à Receita Federal da empresa "Vieira Ferramentas Ltda, C.G.0 n° 31.733.215/0001-45, da qual foi sócio. E, finalmente que a baixa deveria ter efeito retroativo a 1993". A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo requerente, manteve o lançamento em decisão de fls. 34/37(Decisão DRJ/RJO/N° 2905, de 04/07/2000), que contém a seguinte ementa: 'MULTA REGULAMENTAR POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de declaração entregue fora do prazo, com imposto devido inexistente, será cobrada a multa de R$165,74 se o 2 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000670/99-14 Acórdão n°. : 106-11.845 interessado foi sócio de sociedade comercial, ou titular de firma individual, no ano-calendário: a multa é devida, enquanto a empresa (ou a firma individual) não proceder à respectiva baixa no órgão competente. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificado em 07/08/2000, (AR de fls. 44), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (04/09/2000), contra a decisão supra ementada, onde alega preliminarmente que: - Existe CERTIDÃO DE BAIXA, datada de 07/06/99, ou, seja anterior a data da lavratura do auto de infração (16/08/99), e, que este documento atesta que a baixa constante da Receita Federal é de 04/06/93, por isto, pede a extinção do referido processo. No mérito, ratifica os argumentos apresentados na peça impugnatória, acompanhado dos documentos de fls. 47/48. Às fls. 49 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000670/99-14 Acórdão n°. : 106-11.845 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, correspondente ao valor de R$165,74. De início, esclareço que as preliminares argüidas pelo recorrente são questões de mérito e assim serão analisadas. Da análise das pesquisas realizadas nos Sistemas da SRF, às fls. 10, constata-se que o contribuinte é sócio da empresa Vieira Ferramentas Ltda. Sobre a apresentação da Declaração de Ajuste de Pessoa Física no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, assim dispõe a Instrução Normativa SRF n° 62, de 25 de novembro de 1996, publicada no DOU de 27/11/96: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1996(...) III — participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio;(...) Ressalte-se que o art. 4° da mencionada Instrução Normativa, assim define o prazo e local de entrega da Declaração de Ajuste Anual: 4 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000670/99-14 Acórdão n°. : 106-11.845 "Art. 4° A declaração será apresentada nos seguintes prazos: I — até 30 de abril de 1997, pela pessoa física: a) com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto; b) que não tenha imposto a pagar ou a restituir; (...) Assim, o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual/1997, cujo prazo para a apresentação, estabelecido através da Instrução Normativa SRF n° 62/96, era o dia 30/04/97, o que foi feito, somente, no dia 25/08/98, conforme consta do formulário da declaração de fls. 27, conseqüentemente estará sujeito a multa por atraso na entrega da declaração, não cabe afastar sua incidência, pois há previsão legal para sua aplicação, conforme art. 88 da Lei n°8.981, de 25 de janeiro de 1995, nos termos do art. 9°, §§ 1° e 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n°62, de 1996, in verbis: "Art. 9° Se o contribuinte entregar fora do prazo a declaração a que estiver obrigado, estará sujeito à multa de um por cento ao mês- calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. § 1° A multa, cujo valor mínimo é de R$165, 74, terá como termo inicial o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, como termo final, o mês em que a declaração vier a ser entregue.(...) §3° O pagamento da multa de que trata este artigo será objeto de notificação. No caso de declaração com direito à restituição do imposto, a multa será deduzida da importância a ser restituída. Do exposto, não prospera o argumento do recorrente de que a Certidão de Baixa, datada de 07/06/99 é anterior ao auto de infração lavrado em 16/08/99, uma vez que a multa já era devida desde o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual /97. Assim sendo, com o intuito de evitar repetições desnecessárias, adoto ainda os fundamentos registrados na decisão de primeira instância os quais leio em sessão. g5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000670/99-14 Acórdão n°. : 106-11.845 Não deve prosperar também a argumentação do recorrente, ou seja, "não houve em momento algum sonegação, nem dolo nem omissão por parte cio contribuinte"(grifo meu), entendo que houve sim omissão na entrega da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que estava devidamente obrigado a efetuar a apresentação da mesma, face sua participação societária na empresa VIEIRA FERRAMENTAS LTDA. Pelo exposto e por tudo mais que do presente consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. tate/CL- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000670/99-14 Acórdão n°. : 106-11.845 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Em sessão de 23 de março de 2001, colocado em pauta para votação o presente processo, a Câmara, por maioria, decidiu por dar provimento ao recurso, discordando, portanto, do ilustre Relator Luiz Antonio de Paula, que negava provimento. A razão da discordância funda-se no fato de que está sendo cobrada uma multa relativa a um ano-calendário, quando de fato o contribuinte não era mais proprietário da empresa Vieira Ferramentas Ltda. A firma foi baixada na Receita Estadual em 04/06/93 (fl. 02). O distrato Social da sociedade ocorreu em 03/05/93 (fl. 03). De acordo com extrato da própria Secretaria da Receita Federal (fl. 10), a pessoa jurídica está na situação cancelada desde 04/06/93. Durante o ano de 1997, a regulamentação da própria Secretaria da Receita Federal, em situações análogas a esta, quando disciplinava a declaração de inaptidão da inscrição no então chamado Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC, em publicação do seu Boletim Central n° 181/97, previa o seguinte: "A regularização da situação cadastral do contribuinte declarado INAPTO perante o Cadastro CGC deverá ser efetuada mediante a apresentação, na unidade da SRF sobre o seu domicílio, da documentação abaixo relacionada: /7 NN 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000670/99-14 Acórdão n°. : 106-11.845 I — Empresa sem movimento (baixa). a) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ, devidamente preenchida e assinada pela pessoa física responsável; b) Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ requeridas ou da comprovação de sua apresentação. Caso a empresa comprove o encerramento de suas atividades em exercício anterior ao da solicitação da baixa na SRF, mediante apresentação de documento idôneo, emitido por Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal ou pelo INSS, estarão liberadas da apresentação das DIRPJ relativas aos exercícios posteriores ao do comprovado encerramento." (grifei) Ora, se para as empresas declaradas inaptas se utilizava destas orientações, por igual motivo deve-se aplicar ao caso em tela, até porque se a pessoa jurídica não estava operando, de fato não existia. Sendo assim, não há como se aplicar penalidade por descumprimento de procedimentos não obrigatórios. Há que se considerar ainda que o único requisito, alegado pela fiscalização para que o contribuinte fosse obrigado a entrega da declaração, era o de ser proprietário de empresa e, portanto, estar enquadrado no inciso III, do art. 19, da Instrução Normativa SRF n962/96. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001 jic i;isca. oesorío". *- - THAI ,ANSEN PEREIRA 1/4\ 8 ' Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001115/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - REFLEXO - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18576
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 13688.000242/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade (art. 9º, inciso XIII, da Lei º 9.317/96). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35567
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade (art. 9°, inciso XIII, da Lei 09.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 _ HENRIQ 'RADO MEGDA Presidente CARDOZO 23 JUN 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore). tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.186 ACÓRDÃO Na : 302-35.567 RECORRENTE : CONTABRÁS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. 110 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que a atividade por ela exercida não seria permitida para aquele sistema, conforme Ato Declaratório n°44.943 (fls. 11). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 05/06 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG (fls. 04). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a manutenção da exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 05/11/99, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, alegando, em síntese: - o objetivo social da empresa é a prestação de serviços por processamento de dados por bureaux (digitação), encadernação ed livros e apostilas — CNAE 723, e não o desenvolvimento de software; - as decisões e resultados de consultas proferidos pela Secretaria da Receita Federal são favoráveis à opção pelo Simples por parte de empresas que exercem a atividade de processamento de dados para terceiros (cita os atos decisórios). Ao final, a empresa pede o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão. ?X 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.186 ACÓRDÃO N° : 302-35.567 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/03/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG exarou a decisão DRJ/JFA n°399 (fls. 15 a 17), assim ementada: "EXCLUSÃO DO SIMPLES. Empresa que presta serviços profissionais de contador e auditor ou que se dedique à atividade de processamento de dados não pode optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" • Fundamento sua conclusão, a DRJ apresenta os seguintes argumentos: "Pelos elementos constantes do processo, fica evidente que com a edição da Lei n° 9.317/96, a empresa promoveu alteração contratual visando enquadramento no sistema simplificado de tributação, sem contudo alterar, até 10/11/1999, o CNAE correspondente a contabilidade e auditoria. A atividade de processamento de dados em bureau não é restritiva à digitação, podendo significar, por exemplo, que a empresa continua realizando atividades de contabilidade e auditoria de forma informatizada ou que a empresa encaderna livros, apostilas e ministra cursos de contabilidade e auditoria. E, diga-se de passagem, uma empresa que tem como denominação Contabras Ltda., todos os seus sócios possuem formação contábil, atuava na área de contabilidade e auditoria, de repente passar a atuar somente em digitação, conforme argumenta a defendente, não parece plausível." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2001 (fls. 17), a interessada apresentou, em 07/06/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 20 a 25, acompanhado dos documentos de fls. 26 a 34. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte: - a alteração do objeto social da empresa deveu-se à necessidade de cobrança dos custos com a elaboração de livros (digitação, formulários contínuos, guias de recolhimento, disquetes, cartuchos de impressoras, etc), pois era comum na cidade a cobrança do sistema de processamento por quantidade de lançamentos; yd 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.186 ACÓRDÃO N° : 302-35.567 - a responsabilidade técnica e a respectiva remuneração pelos serviços contábeis são de cada contador, ou seja, cada um dos sócios possui seus clientes e é responsável técnico perante a Receita Federal, Estadual, etc.; - assim, o profissional liberal pessoa fisica recebe individualmente os honorários pelos serviços contábeis prestados a seus clientes, e os declara como pessoa fisica; - a Contabrás não é responsável técnica pelas empresas, nem poderia, já que sua atividade fim é simplesmente a digitação, e desde dezembro de 1997 baixou sua inscrição no CRC (fls. 28/29); • - conforme o Cartão CGC expedido em 31/12/97 e válido até 30/06/98, a atividade da empresa era de processamento de dados (7230-3), o que mais se assemelha às atividades objeto da alteração contratual; - em 11/11/99, atendendo à nova relação de códigos da CNAE e da CNAE-Fiscal, para fins de adoção do CNPJ, conforme a IN SRF n° 70/98, complementada a relação de códigos de detalhamento de atividades pela Resolução IBGE/Comissão Nacional de Classificação (CONGLA) n° 1/98, e para melhor especificar a atividade de digitação, a empresa procedeu à alteração no CNPJ; - inexiste atividade impeditiva, posto que a empresa utiliza "software de prateleira", sem qualquer exigência de responsável técnico para o serviço especifico e exclusivo, que condiciona a exclusão (Decisão 191, da SRRF RF, DOU de 09/11/2000 e outras); • - milita em favor da contribuinte o art. 112, incisos I e II, do CTN. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 06/12/2001, o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que esta se pronunciasse conclusivamente sobre a real atividade da recorrente, em especial quanto aos elementos destacados na decisão recorrida (Resolução n° 202-00.323 — fls. 37 a 40). Às fls. 44 a 56 encontram-se os documentos relativos ao cumprimento da diligência solicitada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, cujo relatório conclui: "...compareci no endereço da empresa em tela e em diversos clientesy2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.186 ACÓRDÃO N° : 302-35.567 da mesma e através de verificações procedidas e em depoimentos tomados a termo desses clientes ... constatei que esta pessoa jurídica exerce atividade econômica impeditiva do beneficio do Simples, ou seja, atua na área de contabilidade informatizada, realizando serviços de processamento, classificação de documentos, lançamentos contábeis nos livros diários e razões, contratos e distratos de funcionários dos clientes, preenchimento de guias de recolhimento (INSS, FGTS, PIS, COFINS, IRPJ, IRRF, IRPF, etc) e também preenchimento da DIRPJ de seus clientes, etc". DA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA ACERCA DA 41, DILIGÊNCIA Em 05/07/2002, a interessada apresentou manifestação acerca da diligência (fls. 57 a 63), acompanhada dos documentos de fls. 64 a 113. A peça de defesa repete os argumentos do recurso, e acrescenta, em síntese: - no caso da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Patos de Minas, os honorários contábeis pela responsabilidade e assistência técnica à entidade são pagos anualmente à pessoa de um dos sócios, Manoel Luiz de Camargos Filhos, após elaboração de balanço, por tratar-se de entidade assistencial; - a elaboração de folhas de pagamento e o preenchimento de guias de recolhimento são atividades atinentes ao processamento de dados e digitação, realizadas automaticamente por software auto explicativo, de simples operação, sem necessidade de profissional habilitado ou responsável técnico; - quanto às empresas Posto Paturi Ltda. e Posto Água Limpa Ltda., os honorários pela contabilidade e responsabilidade técnica são pagos a Deodato Rodrigues de Oliveira; - o Auditor Fiscal não esclareceu a ocorrência de pagamentos distintos de honorários contábeis à pessoa fisica do contador responsável e pagamento específico de serviços de processamento de dados à empresa; - as diligências realizadas junto aos clientes foram realizadas sem a notificação da recorrente para acompanhamento dos depoimentos; - não é verdade que a recorrente tenha solicitado alteração, após o enquadramento inicial deferido pela autoridade administrativa, quanto ao código de atividade econômica, para 7412-Contabilidade e Auditoria, posto que tal enquadramento foi ato unilateral da autoridade administrativa, sem qualquer requerimento por parte da interessada; 2)..,‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.186 ACÓRDÃO N° : 302-35.567 - a participação de técnicos de profissão regulamentada nos quadros da recorrente não é motivo para que esta deixe de usufruir dos beneficios do Simples, pois não há impedimento legal a que os participantes do quadro societário exerçam atividade autónoma paralela. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 117 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.186 ACÓRDÃO N° : 302-35.567 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em função da atividade exercida pela empresa. • Inicialmente, cabe destacar algumas evidências, detectadas pela autoridade julgadora de primeira instância, que levam à conclusão de que a empresa em questão exerce a atividade de contabilidade. A primeira delas diz respeito ao próprio nome empresarial. Claro está que a simples denominação da pessoa jurídica não autoriza a que se tenha como determinado o seu ramo de atividades, porém, pelo principio da boa-fé, seria muito pouco provável que uma empresa se autodenominasse "Contabrás Ltda.", e desenvolvesse apenas atividades de processamento de dados, como quer fazer crer a impugnante. Aliás, se a empresa assim agisse, estaria desobedecendo a lei que regulamenta os Registros Públicos de Empresas Mercantis (Lei n° 8.934/94) que, em seu art. 34, determina que o nome empresarial deve obedecer ao principio da veracidade. Além disso, todos os sócios da empresa são contadores, e esta era a atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fls. 14), até a alteração contratual efetuada em 05/12/97, antes da formalização da opção pelo Simples (fls. 07 • e 08). Tais evidências, isoladamente, não autorizariam a conclusão de que a empresa efetivamente desenvolve a atividade de contabilidade. Por isso mesmo, o Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 202-00.323, solicitou diligência à Repartição de Origem, para que esta se pronunciasse sobre a real atividade desempenhada pela interessada (fls. 39/40). A despeito das alegações da recorrente, o resultado da diligência não deixa dúvidas de que a atividade por ela desempenhada é efetivamente a contabilidade, mormente tendo em vista as declarações prestadas pelos próprios clientes (fls. 53 a 55). Assim, a exclusão do Simples, efetuada de oficio, deve ser mantida, uma vez que o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, veda a opção pelo sistema, relativamente às pessoas jurídicas que prestem serviços de contador. fitk, 7 • '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.186 ACÓRDÃO N° : 302-35.567 Destarte, seguindo a jurisprudência já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 reo ,MARIA HELENA COTTA CAIRD041Z-ntelatora 110 111, s MINISTÉRIO DA FAZENDA *;;;;,.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:145:11:i5?- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.186 Processo n°: 13688.000242/99-77 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.567. Brasília- DF, ./ bla LiF - 3.° C,ametto da Contilbula, .1( Henrique irado „Metida Prawdente da 'à.* Cirnam Ciente em: (2C j 7 LAO::otu i,

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Numero do processo: 13687.000302/96-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42313
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: o q JAN 199R Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rt Processo n° 13687.000302/96-46 Acórdão n° 102-42.313 Recurso n° 12.389 Recorrente CLEUSEMAR SILVA NEVES RELATÓRIO CLEUSEMAR SILVA NEVES, CPF n° 557 738 936-49, jurisdicionado pela ARF/Ituiutaba - MG, foi notificado, pelo documento de fls., 03, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 165,74, exercício de 1996 Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02. Às fls. 17/20, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Nos casos de apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado que não resulte imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 9°, § 2°, da IN SRF n° 69/95, não cabendo a aplicação do art.. 138 da Lei n°5.172/66 - CTN LANÇAMENTO PROCEDENTE " Às fls 25, ciência da decisão em 06/03/97 Tempestivamente, pela petição de fls., 27/32, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Cita, em socorro à tese esposada, textos doutrinários I\"6 2 n>. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687.000302/96-46 Acórdão n° 102-42313 Às fls.. 35 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório. \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULtiTES --; " Processo n° 13687000302/96-46 Acórdão n° 102-42.313 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95 Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina: "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 n valor mínimo a sc,r i.ip licado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas, 11 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687.000302/96-46 Acórdão n° 102-42.313 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que' "Art, 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4°0- • D: Processo n° 13687 000302/96-46 Acórdão n° 102-42.313 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ./Lt ANTONIO DE/FREITAS DUTRA . _ 6

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4711259 #
Numero do processo: 13707.002555/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 74,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Recurso n°. : 145.563 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE Recorrida 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.167 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que mantinham a decadência. fk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00255512003-31 Acórdão ri°. : 104-21.167 at-4-LAP-601-TA CARtfr PRESIDENTE FORMALIZADO EM: o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 Recurso n°. : 145.563 Recorrente : JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE RELATÓRIO JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 003.616.747-91, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua São Pedro da Aldeia, n° 106 - Bairro Jacarepaguá, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 27/33 prolatada pela 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ II, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/47. O requerente apresentou, em 09/10/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1985, sob o entendimento que os mesmos foram pagos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a DERAT/RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 12/04/85 e o pedido de restituição se deu em 09/10/03, data da protocolização do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00255512003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 08/12/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 16/23, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente participou de Programa de Demissão Voluntária no ano de 1985 e quando do recebimento de suas verbas rescisórias sofreu retenção na fonte sobre o valor constante na carta firmada pelo seu empregador e endereçada à Secretaria da Receita Federal; - que de tão pacífica a jurisprudência motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, onde recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; - que o Parecer parcialmente transcrito acima motivou, ainda, a manifestação da Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão Voluntária"; - que não obstante tudo o que já foi dito, o primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões que restauram o verdadeiro conceito de justiça, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN 165/98 a possibilidade de sanar tamanha injustiça. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 Rio de Janeiro - RJ II resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a decisão proferida pela DIORT/EQPEF que, em preliminar e sem exame do mérito, indeferiu o pedido de restituição protocolizado pelo interessado, com base na argüição de decadência; - que, no presente caso, o direito à restituição ainda não foi obtido. O contribuinte, então, se sujeita a um prazo decadencial para pleitear tal direito. Assim, deve- se falar em decadência do direito de pedir restituição e não em prescrição, não sendo aplicável à hipótese em tela as regras do Código Civil que disciplinam o instituto da prescrição; - que mais recentemente, surgiram dúvidas a respeito do início do prazo decadencial na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A questão era saber se o prazo decadencial teria inicio no momento da extinção do crédito (art. 168 I, do CTN), ou se a decadência deveria ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão que declarasse a inconstitucionalidade; - que o Parecer COSIT n° 04, de 28 de janeiro de 1999, firmou o entendimento de que o termo inicial da decadência, na hipótese acima descrita, seria o trânsito em julgado da decisão que declarar a inconstitucionalidade da lei atacada. Por outro lado, por intermédio do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 28 de outubro de 1999, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional adotou entendimento claramente contrário ao do referido Parecer Cosit n° 4, de 1999; c--1 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 - que objetivando resolver a controvérsia, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que, seguiu a linha do Parecer PGFN/CATN° 1.53811999; - que, portanto, a mudança no posicionamento da Administração Tributária, consubstanciada pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, em relação ao entendimento anterior adotado pelo Parecer COSIT n° 4, de 1999, não arranha nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional. Deve ser lembrado também que eventuais atos praticados na vigência do entendimento anterior não geram efeitos erga omnes; - que então, conclui-se que, nos termos do art. 168, I, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Incentivo Desligamento/Aposentadoria Voluntário; - que cabe salientar que a IN SRF n° 165, de 31/12/98, apesar de ter modificado o entendimento da Administração, reconhecendo a não-incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas em função de PDV, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação. Por outro lado, esta Instrução Normativa estendeu para a esfera administrativa o entendimento do judiciário, silenciou quanto à questão do prazo decadencialDiante do exposto, só resta aplicar as regras do art. 168, inc. I, c./c o art. 165, inc. I, ambos do CTN; - que conforme atesta o documento de fl. 9 o pagamento das supostas verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em 12104/1985. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 09/10/2003 já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1985 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida.". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/03/05, conforme Termo constante às fls. 35/36, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (18/03/05), o recurso voluntário de fls. 37/47, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1986, ano-calendário de 1985, sob o argumento de se tratar de verbas recebidas em razão de Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com os documentos de fls. 09/10, que a demissão se deu em 12/04/85, tendo o interessado pleiteado restituição em 09/10/03 (fls. 01). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 09/10/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção á declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002555/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.167 A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ II o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 N E L gr, 13 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000850/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual de anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14367
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:42:45Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:42:45Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:42:45Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:42:45Z; created: 2009-10-22T18:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T18:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:42:45Z | Conteúdo => 14F - Segundo Conselho de Contobuotes ' Pia blic:tio no Diária-Oficial da Unido I de 09 / USO In. n Ik fr Ministério da Fazenda 1 Rubricg ç 20 CC-MF Fl. $1:- ..0t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000850/00-22 Recurso u2 119.298 Acórdão n2 : 202-14.367 Recorrente : DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 5 UNIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIO- NAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 5 UNIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. • <7"-- iiirranfinh e iro Torres°fl.-ar Presidente 14--"U *1-1 Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cVja 1 • • 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000850/00-22 Recurso n2 : 119.298 Acórdão n2 : 202-14.367 Recorrente : DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 5 UNIDOS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 01/02, protocolizados pela interessada em 31/03/2000, em relação aos pagamentos efetuados em 05/03/1990 e 05/08/1994, relativos ao período de 02/1990 a 07/1994 (planilha -fl. 04), em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°' 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e da Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. O valor total do pedido de restituição importa em R$ 10.309,43 (dez mil, trezentos e nove reais e quarenta e três centavos). A declaração de fl. 11 esclarece que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e que a matéria não até sendo discutida judicialmente. Os DARF (Documento de Arrecadação de Receita Federais) relativos aos períodos 02/1990 a 04/1990, 06/1990 a 03/1991, 07/1991, 08/1991 e 12/1991 a 07/1994 estão às fls. 15/31 (cópia). Os demonstrativos de fls. 32/36 discriminam o faturarnento relativo aos períodos de apuração de 01/01/1990 a 31/12/1994. As cópias das Declarações Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas aos exercícios 1991 a 1992, períodos-base de 01/01/1990 a 31/12/1991, e aos anos-calendário 1992 a 1994, encontram-se às fls. 3 7/48. Atendendo à intimação de fl. 49, a interessada apresentou os pedidos de compensação de fls. 50/52, firmados por procurador (procuração à fl. 53). Após analisar o pedido, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP decidiu indeferi-lo (Despacho Decisório s/n°, fls. 62/63, de 30/03/2001), cientificando a interessada em 20/04/2001, fls. 64/65, com base nos arts. 165, I e 168, I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — C77V, no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal — AD SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, e no parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, por já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. #1 /24,9 2 22 CC-NIF ••• Ministério da Fazenda Fl. *tt P ••n •t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000850/00-22 Recurso n2 : 119.298 Acórdão n2 : 202-14.367 Inconformada com a a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 26704/2001, manifestação de inconformidade, fls. 66/68, cujo teor é sintetizado a seguir. Inicial,nerzte, após breve relato dos fatos, afirma que o entendimento contido no despacho decisório, que estaria fundamentado no AD SRF n°96, de 1999, e no Parecer PGFIV/CAT n° 437, de 30 de março de 1998 (sic), seria distorcido. Na seqüência, faz remissão ao Acórdão do Conselho de Contribuintes n° 108-05.791, publicado no DOU — Diário Oficial da União de 27/10/1999, que dispõe sobre a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição, e transcreve a respectiva ementa. Prossegue, afirmando que, de acordo com a ementa do aludido acórdão, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei criadora da contribuição, somente se materializaria na data em que foi proferida a Resolução do Senado Federal, n° 49. Conseqüentemente, requer a reforma da decisão. Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para esta Delegacia de Julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (/I. 70). Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: planilha demonstrativa de atualização de tributos em atraso (fl. 03); cópia do cartão CN.P.J — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 71. 05); cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa ql. 06); cópia do contrato social e alteração (fls. 07110 e 12/13); cópia do DARF relativo ao período 01/1990 (11. 04); pedidos de compensação (f1s. 59,71/72,74 e 77/78) e extrato do processo (t. 60). É o relatório. Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR de fls. 79/82 Decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação 3 a. 22 CC-MF• . - -c--` :F . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000850100-22 Recurso n2 : 119.298 Acórdão n2 : 202-14.367 declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 88/95, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 1( 417 4 29 CC-MFMirnsteno da Fazenda Fl. t31,-...:tt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000850/00-22 Recurso n2 : 119.298 Acórdão n2 : 202-14.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis :fs. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2"; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. if (.) 5 • .2 Q CC-MF Ministério da Fazenda„t, Fl.Itir-f.tk- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000850100-22 Recurso n2 : 119.298 Acórdão n2 : 202-14.367 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seio na via de exceção, têm eficácia ex tunc• b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado • ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, sela no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 6 ;telt". 2° CC-MF :t€- .r- da Fazenda Fl. '0 .,- .,;x.. Segundo Conselho de Contribuintes ,t ttOrb.'.;,. Processo n2 : 13804.000850/00-22 Recurso n2 : 119.298 Acórdão n2 : 202-14.367 e) os pedidos de restituicão/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; .1) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da 115" SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". (destaquei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUICÃO - TERMO INICIAL - Em caso de confino quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contazem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo paz() indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIR; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) (destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 31 de março de 2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ----S741-. t+- 1 L \-.-n.C.L. g EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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