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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7001059 #
Numero do processo: 10768.008689/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. Embargos acolhidos para sanar a omissão revelada no acórdão proferido por este Colegiado, no tocante a inexatidão apontada pelas Embargantes.
Numero da decisão: 1301-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão revelada para determinar que a autoridade de origem aloque os pagamentos de R$ 41.753.724,18 na quitação integral do parcelamento objeto deste processo. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.613  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  APURAÇÃO INCORRETA ­ DIVERSOS  Embargante  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Ementa:  EMBARGOS.  OMISSÃO.  Embargos  acolhidos  para  sanar  a  omissão  revelada  no  acórdão  proferido  por  este  Colegiado,  no  tocante  a  inexatidão  apontada pelas Embargantes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para sanar a omissão revelada para determinar que a autoridade de origem aloque os  pagamentos de R$ 41.753.724,18 na quitação integral do parcelamento objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 86 89 /2 00 9- 49 Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.613  S1­C3T1  Fl. 2.183          2 Relatório  Cuida o presente processo de pedido de parcelamento ou pagamento à vista  de débitos, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 470/09, com a regulamentação dada  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/09 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/10.  A  Embargada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1329/1343) e as petições fls. 1070/1085 e 1395/1417, a qual foi julgada improcedente pela 8ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1863/1905), o  qual contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar seu pedido improcedente.  Ademais,  em  20/04/2016,  a  Embargada  apresentou  nova  petição  (fls.  1944/1954),  na  qual  informa  a  existência de  legislação  superveniente  relativa  à matéria  (Lei  13.043/2014) e a quitação saldo remanescente do parcelamento depois de realizada a inclusão  dos débitos do processo administrativo fiscal n° 16682.720452/201181 no parcelamento da Lei  n° 12.865/2013.  Este  colegiado,  por meio  do  acórdão  n°  1301­002.152,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, por meio do acórdão n° 1301­002.152, a fim de que o saldo remanescente  do parcelamento possa ser quitado com os benefícios previstos na referida Medida Provisória  no  prazo  de  30  dias,  a  contar  da  intimação  da  última  decisão  administrativa  no  PAF  nº  16682.720452/2011­81.  Contra  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (2084/2087)  para  que  seja  sanada  a  omissão  e  a  obscuridade  verificada  no  v.  acórdão  embargado.  Em despacho  às  fls.  2091/2092  os  embargos  foram  admitidos  com  amparo  nas disposições do no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.  Contra  o  acórdão  de  embargos  de  nº  1301­002.282  proferido  por  este  Colegiado  (fls. 2093/2096), a contribuinte, ora Embargante, propôs Embargos de Declaração  para  sanar  a  omissão  decorrente  da  ausência  de  indicação  sobre  qual  pagamento  refere­se  a  quitação do parcelamento MP nº 470/09.  Insta  salientar  que  a  unidade  preparadora  opôs  também  embargos  de  declaração (fls. 2104/2107) apontando o suposto mesmo equívoco.  Em  novo  despacho  às  fls.  2177/2181,  foi  acolhido  a  alegação  de  omissão  trazida  pela  embargante,  a  qual  deve  ser  sanada,  bem  como  acolhido  de  forma  supletiva  os  embargos  opostos  pela  unidade  preparadora,  uma  vez  que  ambos  tratam  do mesmo  suposto  equivoco .  É o relatório. Passo a decidir.      Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.613  S1­C3T1  Fl. 2.184          3 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada obscuridade, omissão  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou quando há  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, nos termos dos artigo 65 e 66, do Anexo II, do  Regimento Interno.   Os  embargos  de  declaração  e  os  embargos  inonimados  são  tempestivos,  portanto, deles conheço.  A  questão  central  que  ensejaram  os  presentes  embargos  diz  respeito  ao  equívoco cometido pelo voto condutor, em que foi indicado o valor de R$ 102.562.811,28, em  vez do valor de R$ 41.753.724,18 que foi o valor efetivamente pago para a quitação do saldo  do parcelamento relativo ao programa veiculado pela MP 470/09.  Isso  porque,  o  primeiro  pagamento  no  valor  de  R$  102.562.811,28  diz  respeito a desistência do PAF nº 16682.720452/2011­81, enquanto que o segundo é relativo ao  saldo do pagamento do programa veiculado pela MP 470/09.  Tal  questão  deve  ser  sanada,  a  fim de  deixar  claro  que  o  saldo  restante  do  parcelamento  o  qual  a  contribuinte  recolheu,  por meio  de  algumas DARFs  é  o  valor  de R$  41.753.724,18  (fl.  1877),  em  consonância  com  as DARF's  juntadas  aos  autos  às  fls.  1504  a  1512.  Assim, conforme explanado e comprovado em sede dos presentes embargos,  o  saldo  de  parcelamento  veiculado  pela  MP  470/09,  objeto  do  presente  processo,  no  valor  integral de R$ R$ 41.753.724,18 encontra­se quitado.  Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e,  no  mérito,  dou­lhes  provimento para sanar a omissão revelada para determinar que à autoridade de origem aloque  tais  pagamentos  no  importante  de  R$  41.753.724,18  na  quitação  integral  do  parcelamento,  objeto desse processo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                         Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.613  S1­C3T1  Fl. 2.185          4   Fl. 2185DF CARF MF

score : 1.0
7035203 #
Numero do processo: 10540.720114/2007-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer o valor da terra nua declarado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que mantinha o arbitramento.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  Barra Velha Agropecuária  Ltda  foi  lavrado  o  Auto de  Infração de  fls.  01/05, no qual  é  cobrado o  Imposto  sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, exercício 2003, relativo ao imóvel denominado Fazenda Barra Velha, localizado  no município de Correntina ­ BA, com área total de 18.122,6 ha, cadastrado na SRF sob o n°  3.648.960­3, no valor de R$ 585.359,98 (quinhentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinqüenta  e nove reais e noventa e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros  de mora, calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.385.839,74  (um milhão  trezentos e oitenta e cinco mil oitocentos e  trinta e nove reais e setenta e quatro  centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2003 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do ITR Devido, fl. 04, a fiscalização apurou a seguinte infração:  a) subavaliação do Valor da Terra Nua — VTN.    A alteração do Valor da Terra Nua — VTN, conforme Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal,  fls.  02/03, decorreu da  falta de  comprovação do valor declarado. Daí  considerou­se os valores constantes do SIPT ­ Sistema de Preços de Terra, instituído através da  Portaria SRF nº 447 de 28/03/02, para o município de Correntina, conforme extrato anexo.  Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação de  fls. 20/111, em 11/01/2008, assim resumida pelo juízo a quo:  I  ­  Preliminarmente:  que  é  proprietária  dos  imóveis  rurais  Fazenda Barra Velha, Nirf 3.648.960­3, Fazenda Santa Beatriz,  Nirf 3.146.240­5, e Fazenda Pedrinha II, Nirf 2.866.240­7, com  área total de 37.862,5040 hectares, localizados no Município de  Correntina ­ Bahia. Requer a unificação dos Autos de  Infração  supra  mencionados  para  um  único  processo  de  n°  10540.720114/2007­09, tendo em vista que os referidos imóveis  rurais são contíguos e devem ser considerados como uma única  propriedade de acordo com o estabelecido no art. 1°, §2° da Lei  n° 9.393, de 1996;  II  ­  que  fundamentada  nos  arts,  5°  15,  16  e  17  do Decreto  n°  70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93  e  9.532/97,  vem  impugnar,  num  único  processo,  (n°  10540.720114/2007­09)  os  Autos  de  Infração  ­  ITR  exercício  2003;  III  ­  que  devido  ao  erro  de  preenchimento  das  declarações  do  ITR  ora  contestadas  e  omissão  da  apresentação  de  Laudo  Técnico  a  requerente  sofreu  uma  cobrança  suplementar.  Vale  esclarecer  que  não  só  houve  erro  de  preenchimento  no  Diat  como também no DIAC daqueles exercícios, uma vez que em 15  de  março  de  2002  os  imóveis  objetos  dos  presentes  Autos  de  Infração foram alienados através do Compromisso Particular de  Compra  e Venda para Paulo Massayoshi Mizote.  Sendo assim,  as declarações deveriam  ter  sido  elaboradas  em nome do novo  adquirente dos imóveis a partir de 2002, inclusive;  Fl. 249DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.720114/2007­09  Acórdão n.º 2102­003.181  S2­C1T2  Fl. 249          3 IV  ­  que  hoje  seria  irrelevante  requerer  a  alteração dos  dados  declarados no Diac uma vez que em 01/02/2007 a Barra Velha  Agropecuária Ltda também foi adquirida por Paulo Massayoshi  Mizote, conforme demonstrado na nona alteração contratual da  sociedade dessa empresa;   V  ­  que  solicita  doravante  os  imóveis  unificados  sejam  considerados  com  a  denominação  de  Fazenda  Barra  Velha  cadastrada  com  o  Nirf  3648960­3,  com  área  total  de  37.862,5040 hectares;  VI  ­  que  houve  erro  quanto  ao  preenchimento  das  declarações  uma vez que foram omitidas as áreas que compõem o imóvel tais  como:  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  ocupadas  com  benfeitorias,  de  pastagens,  bem  como  o  efetivo  pecuário  existente no imóvel;  VII ­ que o item 7.3 do Laudo Técnico classificou e discriminou  urna área de 1.842,1326ha em preservação permanente;  VIII  ­  que  conforme  o  demonstrativo  no  Laudo  Técnico,  9.846,3ha de cobertura florestal está impedida de ser explorada,  tendo  em  vista  que  o  art.  16  e  alíneas  da Lei  n°  4.771/65  vem  restringir o desmatamento. Significa dizer que o fato dessa área  não  estar  enquadrada  nos  moldes  da  legislação  pertinente  no  que concerne à sua averbação no RGI, continua impedida de ser  explorada por força desse preceito legal;  IX  ­  transcreve  ementas  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes;  X  ­  que  recentemente  foi  protocolizado  o  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA junto ao Ibama, unificando suas áreas para um  único Nirf 3.648.960­3;  XI  ­  que  o  item  7.1  do  Laudo  Técnico  define  uma  área  de  2..102,0553ha  em  pastagem  nativa. Durante  o  ano  de  2002  as  áreas  de  pastagem  foram  cedidas  em  comodato,  onde  foram  apascentadas 5.364 cabeças de gado;  XII ­ que também foi classificada no item 7.4 do Laudo Técnico  uma  área  de  72,Oha  ocupadas  com  benfeitorias,  sob  forma  de  cercas e estradas internas do imóvel;  XIII­ que requer a retificação da declaração nos seguintes itens:  Área Total do Imóvel ­ 37 862,5ha;  Áreas Ocupadas com Benfeitorias ­ 72,0ha;  Área de Preservação Permanente ­ 1.842,1ha;  Área de Reserva Legal ­ 9.846,3ha;  Área de Pastagem Nativa ­ 26.102,1ha  Fl. 250DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento (Acórdão 11­26.974 – fls. 118/138).  Em seu apelo ao CARF (fls. 148/165) a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  crédito  apurado  no  lançamento  em  exame  resultou  da  alteração  pela  fiscalização do valor da  terra nua  informado pela  contribuinte em sua DITR do exercício de  2003, com base no VTN médio por hectare informado no Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Contudo, o VTN apurado no SIPT não utilizou a metodologia prevista em lei,  posto que foi elaborado tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da  localização do imóvel, sem considerar a aptidão agrícola das áreas do imóvel rural.   De fato, o § 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que o VTN deve  refletir  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  declaração do ITR. A auto­avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada pelo  contribuinte  em  sua  DITR  está  sujeito  à  fiscalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das unidades federadas ou dos municípios. Confira­ se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183­56, de  2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  Fl. 251DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.720114/2007­09  Acórdão n.º 2102­003.181  S2­C1T2  Fl. 250          5 terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:   I­ localização do imóvel;   II­ aptidão agrícola  III­ dimensão do imóvel;   IV­ área ocupada e ancianidade das posses;  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.   §  1º  Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.   §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.   §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações  sobre  aptidão  agrícola. De  fato,  consta  à  fl.  12  (Tela SIPT CONSULTA) que o  VTN  foi  calculado  sem  aptidão  agrícola,  e  esta  forma  de  valoração  do VTN  não  atende  às  normas legais para se proceder o arbitramento do VTN.  No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.   Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTN  adotado  para  proceder  o  arbitramento  não  é  legítimo.  Neste  sentido  é  uníssona  a  jurisprudência deste CARF:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO  DE  VTN  POR  APTIDÃO.  MAJORAÇÃO  DO  VALOR  AUTUADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 252DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para  fins de arbitramento, pois não atende ao critério  da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que  rege a matéria. Existência, nos autos, de informação quanto VTN  por  aptidão  agrícola,  mas  cuja  aplicação  ensejaria majoração  do valor autuado. Sendo vedado a reformatio in pejus, há de ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  VTN  o  valor  declarado  originariamente  pelo  contribuinte.  Precedentes.  (Acórdão  2202­002.001, de 18/09/2012, relatora Conselheira Maria Lucia  Moniz de Aragão Calomino Astorga).  Do  Acórdão  de  nº  9202­003.419,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  em votação  unanimidade  realizada  em  22/10/2014,  colhe­se  o  seguinte aresto:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   ITR. VALOR DA TERRA NUA VTN. ARBITRAMENTO.  Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 9.393/96, combinado com o  artigo  12  da Lei n.  8.629/93,  o  arbitramento  do VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão  agrícola.  Recurso especial negado.  O voto condutor do referido Acórdão, redigido pelo i. Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka,  expressa o mesmo entendimento manifestado por  este Colegiado  em outros  julgados. Confira­se:   No presente caso, conforme bem observou o relator do acórdão  recorrido, “o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos VTNs  das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN  médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por  hectare  de  terras  do  município  onde  está  localizado  o  imóvel,  apurado  através  da  avaliação  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura os preços de  terras  levando em conta de existência  de  lavouras,  campos,  pastagens, matas. O VTN,  segundo  a  fls.  06, é calculado sem aptidão agrícola” (efl.157).  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Por fim, reporto­me aos artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  que  estabelecem  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  ao melhor  cumprimento  dos  fins  da Administração  Pública  (obediência  aos  princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência), e que impõe a  anulação dos seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Confira­se:  Art.  2oA  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 253DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.720114/2007­09  Acórdão n.º 2102­003.181  S2­C1T2  Fl. 251          7 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   I ­ atuação conforme a lei e o Direito;   II  ­  atendimento  a  fins  de  interesse  geral,  vedada  a  renúncia  total ou parcial de poderes ou competências,  salvo autorização  em lei;   III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;   IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;   V  ­  divulgação oficial dos atos administrativos,  ressalvadas as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;   XI  ­  proibição  de  cobrança  de  despesas  processuais,  ressalvadas as previstas em lei;   XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  (...)  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Fl. 254DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 No mesmo  diapasão,  o  enunciado  da  Súmula  nº  473  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF) assentou que a Administração pode anular seus atos quando contenham vícios  que os tornam ilegais. Confira­se:  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos,  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  Tais  disposições  estão  calcadas  nos  princípios  da  legalidade,  moralidade  e  eficiência  administrativa.  Neste  ponto,  convém  ressaltar  que  outros  recursos  da  mesma  contribuinte  que  transitaram  por  este CARF,  sob  as mesmas  circunstâncias,  foram  providos,  considerando a ilegalidade no arbitramento do VTN, sendo certo que a manutenção do crédito  tributário na esfera administrativa, pelo fato de tal questão não ter sido contestada pela defesa,  não impede que o interessado ingresse em Juízo pedindo anulação do lançamento fiscal, com  ônus de  sucumbência para  a Fazenda Nacional,  além do prejuízo  à eficiência do Estado que  mobilizará recursos humanos e materiais para, ao final, ainda ter prejuízo financeiro.  Sobre o controle da legalidade do lançamento tributário, confira­se a ementa  do Acórdão nº 9202­002.904, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em sessão realizada em 12 de setembro de 2013:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2001   NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei n° 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Em face ao exposto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela  autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências determinadas pela legislação de regência,  voto por cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 255DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.720114/2007­09  Acórdão n.º 2102­003.181  S2­C1T2  Fl. 252          9                                   Fl. 256DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1217.12346.5K12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 26/11/2014 11:28:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 26/11/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 01/12/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1217.12346.5K12 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0824E30919DFB2D05B1B114F48E2EA7637A129A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10540.720114/2007-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13804.002840/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Ocorre a homologação tácita das compensações requeridas no lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.145  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  BRACOL HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso  de  5  (cinco) anos a partir da solicitação.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 28 40 /2 00 5- 16 Fl. 626DF CARF MF     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social.(Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportações  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  20.940.120,53,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  conforme pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processo anexado a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do Superintendente Substituto da Receita Federal do Brasil na 8°  Regido Fiscal, conforme portaria de fls. 32 e 33.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 13/10/2009 (fls. 47 a  49),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar  os  arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  na  forma  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13804.002840/2005­16  Acórdão n.º 3201­003.145  S3­C2T1  Fl. 3          3 especificada pela fiscalização, bem assim deixar A disposição da  fiscalização diversos livro e documentos.  Como não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela análise  se dirigiram A sede da empresa, em 11/11/2009, para cobrar o  atendimento das intimação, sendo recebidos pelo procurador da  empresa,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  a  interessada  foi  reintimada  a  apresentar os elementos solicitados anteriormente, conforme fls.  50 e 51.   Como também não houve resposta, em 27/11/2009, novamente os  AFRFB estiveram na sede da empresa, onde, mais uma vez, o seu  procurador  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Desta  feita,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização, de fls. 52 a 54.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período  em  virtude  da  não  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  na  forma  solicitada,  conforme  termo  de  constatação fiscal de fls. 55 a 62.  Sendo  assim,  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 138/139, indeferiu o pedido de ressarcimento e  não homologou as compensações vinculadas ao pedido.  Foram também lavrados autos de infração constituindo o crédito  tributário relativo as contribuições não recolhidas em virtude da  glosa dos créditos descontados pela contribuinte no trimestre em  questão, formalizados no processo nº 15868.000008/2010­23.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 144 a 165, onde, preliminarmente, requer  a anulação do despacho decisório, porquanto não foi observado  pela fiscalização o local indicado no Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta também a impugnante que o fato, de várias intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  Mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB n 2 11.371, de 2007.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  seria  nulo  porquanto somente o Delegado da Derat teria competência para  prolatar decisão relativa à requerente, conforme disposto no art.  57 da Instrução Normativa (IN) RFB n 2 900, de 2008, que não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei nº 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  Fl. 628DF CARF MF     4 material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável, simplesmente emitiram um parecer negando o pleito.    Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.    Afirma ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  considerando a  intenção de postulante  fornecer os documentos,  assim competiria aos AFRFB realizar novas diligências uma vez  que  não  há  justificativas  para  a  não­apresentação  desses  documentos.  Assim,  isso acarretaria a nulidade do procedimento por ofensa  ao principio da verdade material.   Em relação ao que ela denomina mérito, argúi que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  Cofins  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei n' 9.430,  de 1996.  Postula  também  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  como  juros  moratórios, a teor do art. 39, § 4°, da Lei n' 9.250, de 1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do  art. 74, § 5°, da Lei nº 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos que deseja ser respondidos, à fl. 163.  Haja  vista  a  existência  de  grande  quantidade  de  documentos,  esclarece  que  a  perícia  deverá  ser  feita  no  estabelecimento  da  contribuinte.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13804.002840/2005­16  Acórdão n.º 3201­003.145  S3­C2T1  Fl. 4          5 Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.    Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as alegações da Recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ  foi assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  0 postulante de direito credit6rio deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de  ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.    Cientificada, a empresa  interpôs recurso voluntário pedindo o cancelamento  da  decisão  da  DRJ,  alegando  que  não  foram  apreciadas  no  acórdão  a  incompetência  dos  auditores,  o  fato  dos  documentos  da  empresa  estarem  a  disposição  da  Fiscalização  e  o  levantamento fiscal precário realizado pela Autoridade Fiscal. No restante do recurso repisa as  alegações apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Fl. 630DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merecem análise as alegações  contra a decisão da DRJ sobre a  falta de enfrentamento dos argumentos da impugnação e de  cerceamento do direito de defesa. Quanto a estas matérias não merece prosperar o recurso. A  auditoria dos pedidos de compensação e a lavratura do auto de infração foram realizadas dentro  das normas legais e atendeu todos os requisitos previstos na legislação para a formalização do  lançamento  tributário,  apreciando  todas  as provas  apresentadas pela Recorrente,  descrevendo  todos os procedimentos adotados e os fundamentos e motivações para a exigência fiscal. Sendo  o  contribuinte  intimado  do  teor  das  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  do  Auto  de  Infração,  apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em  cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido  Processo  Administrativo Fiscal.  Quanto  a  alegação  que  não  teria  sido  enfrentado  na  decisão  da  primeira  instância  as  matérias  referente  a  incompetência  dos  Auditores  Fiscais.  A  decisão  de  piso  enfrentou em diversos pontos a matéria quando tratou das alegações de irregularidades no MPF  e  ainda  tratou  especificamente  da  competência  dos  Auditores  Fiscais  para  realização  do  procedimento  fiscal,  conforme  se  verifica  no  trecho  abaixo  extraído  do  voto  condutor  da  decisão da DRJ.  Portanto,  também não  se  justifica a alegação da  requerente de  que  somente  o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar decisão  referente a  seu pedido, pois o  superintendente  regional pode  transferir as competências e atribuições entre as  unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em  questão com a edição da Portaria IV 34, de 2008, a fls. 32 e 33.    Assim, não procede a alegação da ausência de enfrentamento da matéria pela  decisão da primeira instância.   Quanto  a  alegação  que os Auditores­Fiscais  lotados  na Unidade  da Receita  Federal  na  cidade  de  Araçatuba  não  teriam  competência  para  a  constituição  do  Crédito  tributário,  em  razão  de  supostas  irregularidade  no Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF.  Entendo que também nesta matéria não assiste razão ao recurso  Para  elucidar  o  assunto,  transcrevo  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  que  confirma  a  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  elaborar e proferir decisões acerca de pedidos de restituição de tributos federais.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13804.002840/2005­16  Acórdão n.º 3201­003.145  S3­C2T1  Fl. 5          7 “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;    b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;    c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;    d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;    e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;    f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; “    O questionamento sobre as limitações ao poder do Auditor­Fiscal da Receita  Federal impostas pelo Mandado de Procedimento Fiscal, não trazem melhor sorte a Recorrente.  O Mandato de Procedimento Fiscal  foi  instituído pelo Receita Federal como um instrumento  administrativo não  tendo o condão de servir de  limitador do  trabalho fiscal. O conhecimento  das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos  com ciência do fiscalizado, sendo o Auditor Fiscal a autoridade competente para o lançamento  e  quaisquer  documentos  lavrados  pelo  Auditor  Fiscal  de  forma  conjunta  ou  isolada  possui  todos  os  requisitos  de  legalidade  necessários  para  produzir  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  emitido  no Acórdão  nº  3302.00.60  da Terceira  Seção  do CARF,  que  peço vênia para incluir e fazer parte das minhas razões de decidir.  O MPF  foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  nº  1.614/2000,  nº  407/2001,  nº  1.020/2001,  compilada  na Portaria  nº 3.007/2001  e, atualmente, na Portaria SRF nº 6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  Fl. 632DF CARF MF     8 tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13804.002840/2005­16  Acórdão n.º 3201­003.145  S3­C2T1  Fl. 6          9 É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".    Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   Fl. 634DF CARF MF     10 MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”    Ainda  consta  do  recurso,  a  alegação  que  as  conclusões  da  fiscalização  estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se  manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Quanto a alegação de homologação tácita dos pedidos de compensação, nos  termos bem detalhados na decisão da primeira instância, a Declaração de Compensação mais  antiga  foi  apresentada  em  10/08/2005  e  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  em  26/02/2010,  prazo  inferior  aos  5  (cinco)  anos  previstos  para  a  homologação  tácita.  Portanto,  não procede a alegação da Recorrente quanto a homologação tácita.   Com  relação  ao  mérito  da  lide,  a  recorrente  teceu  apenas  argumentos  genéricos, alegando que o  trabalho da auditoria  foi superficial e baseou­se em indícios e não  fatos. Analisando os  termos de verificação  fiscal que constam do processo, observa­se que  a  autoridade autuante detalhou todos os procedimentos fiscais adotados durante a fiscalização.   A observação do procedimento adotado pela Fiscalização mostra as diversas  intimações e pedidos de esclarecimentos e mesmo diante de todas as  tentativas, a Recorrente  não  apresentou  os  documentos  e  as  informações  necessárias  à  comprovação  dos  créditos  alegados.  Diante  de  todos  estes  procedimentos  e  intimações,  a  não  apresentação  de  esclarecimentos  não  pode  ensejar,  como  deseja  a  recorrente,  a  definição  do  trabalho  como  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13804.002840/2005­16  Acórdão n.º 3201­003.145  S3­C2T1  Fl. 7          11 superficial e baseado apenas em indícios. A fiscalização atuou de forma diligente e dentro dos  procedimentos  legais.  A  recorrente,  apesar  de  todo  o  tempo  decorrido,  não  apresentou  os  documento  ou  esclarecimentos  necessários  durante  o  trabalho  de  fiscalização  ou  mesmo  quando apresentou a impugnação ou o recurso voluntário.   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste.  No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas  a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                              Fl. 636DF CARF MF     12   Fl. 637DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905316/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.071  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 31 6/ 20 11 -1 3 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10280.905316/2011­13  Resolução nº  3402­001.071  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10280.905316/2011­13  Resolução nº  3402­001.071  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10280.905316/2011­13  Resolução nº  3402­001.071  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10280.905316/2011­13  Resolução nº  3402­001.071  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire­ Relator  Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720483/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.224  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 83 /2 01 5- 31 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10865.720483/2015­31  Acórdão n.º 3201­003.224  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10865.720483/2015­31  Acórdão n.º 3201­003.224  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.687,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10865.720483/2015­31  Acórdão n.º 3201­003.224  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10865.720483/2015­31  Acórdão n.º 3201­003.224  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10865.720483/2015­31  Acórdão n.º 3201­003.224  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10865.720483/2015­31  Acórdão n.º 3201­003.224  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10865.720483/2015­31  Acórdão n.º 3201­003.224  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10865.720483/2015­31  Acórdão n.º 3201­003.224  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 327DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 18470.722122/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 46          1 45  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722122/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.254  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  EDUCANDARIO CARVALHO QUEIROZ LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 21 22 /2 01 3- 11 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 18470.722122/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.254  S1­C0T1  Fl. 47          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 14ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­45.746, de 25/04/2012 (e­fls. 35/39), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em 03/01/2013, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 25/02/2013 (e­fl. 14), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito: 391789031  2)Débito: 391789040  Débito  inscrito  em Dívida Ativa da União  (Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita : 8822  Nome do Tributo: SIMPLES  Número do Processo: 10768205147200416  Número da Inscrição: 7040402742491  Data da Inscrição : 12/08/2004  2)Débito ­ Código da Receita: 8822  Nome do Tributo: SIMPLES  Número do Processo: 18208109921200831  Número da Inscrição: 7041200724059  Data da Inscrição : 18/05/2012  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  efetuou  a  quitação  imediata dos débitos mediante a emissão de guia de GPS (anexada) e que não há motivos que  impeçam a mudança de tributação.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  foram  pagos  ou  parcelados,  dentro  do  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 18470.722122/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.254  S1­C0T1  Fl. 48          3 prazo de opção pelo Simples Nacional, ou seja, até 31 de janeiro  no ano­calendário de 2013, é correta o indeferimento do pedido  de inclusão do contribuinte nesse regime.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/03/2014  (quinta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  e­fl.  38,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  29/04/2014 (terça­feira), conforme carimbo no documento (e­fls. 41).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  No  presente  caso,  a  data  de  ciência  foi  dia  27/03/2014  (quinta­feira).  Considerando­se que o decurso de trinta dias ocorreu no sábado, dia 26/04/2014, o marco final  deve ser a segunda­feira seguinte, dia 28/04/2014.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 18470.722122/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.254  S1­C0T1  Fl. 49          4 Tendo  em  vista  que  o  recurso  somente  foi  apresentado  no  dia  29/04/2014  (terça­feira), portanto, um (01) dia após o vencimento, o  recurso voluntário é  intempestivo e  não  deve  ser  conhecido  por  este  colegiado,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão de primeira instância.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902419/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.239  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 24 19 /2 00 9- 24 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.239  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.076, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/08/2001   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/08/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.239  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.239  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.239  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.239  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.239  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724367/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.
Numero da decisão: 2201-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.946  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JOSE RODOLFO DE CASTRO TOLEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  PASSIVO  PENDENTE.  Não  configura  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  não  integra  o  ganho  de  capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa  previsão  contratual,  a  pagamento  de  passivos  pendentes  da  participação  societária alienada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 17/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 67 /2 01 1- 80 Fl. 485DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  fl.  03  a  09,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa  lançou  crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto     419.541,90   Juros de Mora (calculado até 08/2011)     151.238,30   Multa Proporcional (75%)      314.656,41   TOTAL     885.436,61  Analisando  as  informações  contidas  na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  05/06,  constata­se  que,  na Ação  Fiscal,  constatou­se  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas não negociadas em bolsa.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  10  a  26,  constam  os  motivos  de  convencimento da Autoridade lançadora, a saber:  1) que o procedimento  foi  instaurado com objetivo particular de verificar  a  ocorrência de ganho de capital na alienação das quotas sociais da empresa Brumafer Mineração  Ltda, CNPJ 16.565.897/0001­30;  2) que a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte em resposta a  intimação permitiu constatar a assinatura, em 31/08/2007, de Contrato Promissório de Cessão e  Transferência  de  100%  das  Quotas  Sociais,  a  partir  de  10/04/2008,  caso  os  adquirentes  efetuassem pagamento integral da primeira parcela do ajuste nesta mesma data;  3) que, em razão do não cumprimento do prazo para pagamento  integral da  primeira parcela, a alienação teria ocorrido em 28/06/2008;  4) que, em 10/04/2008, foi efetuado o pagamento, em cheque, depositado em  conta  corrente  aberta  para  este  fim  de  titularidade  de  Evandro  Toledo  e  Antônio  Carlos  de  Castro Toledo, no valor de R$ 8.384.503,08, já deduzidos descontos efetuados pela adquirente,  sendo acordado entre os herdeiros e sócios que primeiramente seriam liquidados compromissos  assumidos pela Brumafer Mineração Ltda na gestão dos sócios retirantes;  5)  que  o  autuado,  pelo  pagamento  de  sua  participação  na  sociedade,  21%,  recebeu os seguintes valores:    6) que o valor total da alienação foi fixado em US$ 33.000.000,00, liquidados  da seguinte forma:  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15504.724367/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.946  S2­C2T1  Fl. 485          3   6.1)  US$  1.598.295,15  pagos  no  ato  da  assinatura  do  instrumento  de  cessão, 01/08/2007;    6.2) uma parcela de US$ 6.000.000,00 em 10 de abril de 2008;    6.3) uma parcela de US$ 6.000.000,00 em 10 de outubro de 2008;    6.4) uma parcela de US$ 4.401.704,85 em 10 de abril de 2009;    6.5)  uma  parcela  de  US$  12.000.000,00,  cujo  vencimento  coincidiria  com a renovação de licenças ambientais, legais e judiciais necessárias ao pleno funcionamento  da Brumafer Mineração, então impedida de explorar e comercializar minério de ferro em razão  de decisão judicial;    6.6)  uma  parcela  de  US$  3.000.000,00  para  liquidação  do  passivo  tributário,  fiscal,  trabalhista,  previdenciário  e  cível  da  Brumafer  Minerações,  que  seria  levantado por diligência prévia,  realizada por empresa contratada em comum acordo entre as  partes, no período de 01/08/2007 a 10/04/2008 (datas dos pagamentos 6.1 e 6.2);    6.7)  que  além  da  apuração  do  passivo  citado  no  item  precedente,  a  diligência prévia  faria o  levantamento dos ativos de minério de ferro,  avaliaria os  recursos e  reservas  minerais,  bem  assim  direitos,  deveres  e  obrigações  decorrentes  de  Termos  de  Ajustamento de Conduta;  7) que os pagamentos seriam efetuados em moeda nacional, considerando o  câmbio vigente no dia anterior à data do pagamento, mediante TED em conta indicada pelos  cedentes, sendo a primeira parcela (item 6.1), depositada em conta de titularidade da Brumafer.  8) que ao final da diligência prévia, caso o valor apurado fosse superior aos  RS$  3.000.000,00  reservados  para  tal  (item  6.6),  o  excesso  identificado  seria  descontado  da  parcela  de  US$  12.000.000,00  (item  6.5).  Ainda  assim,  não  sendo  este  suficiente,  seriam  descontadas das parcelas vincendas em ordem inversa das dadas de pagamento.   9) que a MSA Mineração Serra Azul Ltda, adquirente, foi intimada a prestar  informações e o cotejo destas com aquelas apresentadas pelo  fiscalizado, considerando ainda  Termos  Aditivos  formalizados,  permitiu  identificar  a  forma  e  a  finalidade  dos  pagamentos  efetuados, a saber:  Fl. 487DF CARF MF     4   10) que a parcela indicada no item 6.5, no valor de R$ 12.000.000,00 ainda  encontrava­se pendente de pagamento;  11) que o capital social da empresa alienada era de R$ 36.000,00, dos quais  21% eram detidos pelo ora fiscalizado;  12) que, embora o sujeito passivo defenda que a alienação tenha ocorrido em  28/06/2008,  a  data  efetiva  foi  31/08/2007,  data  da  assinatura Contrato  de Cessão,  que  conta  com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, já que o adquirente pagou a primeira parte  do sinal em 27/08/2007, conforme planilha contida no item 09;  13) que o ganho de capital foi apurado a partir do montante pago pela MSA  Mineração  aos  adquirentes,  seja por  pagamentos  efetuados  diretamente  aos  sócios  retirantes,  seja através da liquidação do passivo da Brumafer;  14) que a aplicação do percentual detido do capital social pelo ora fiscalizado  resultou nos valores abaixo discriminados:  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15504.724367/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.946  S2­C2T1  Fl. 486          5   15)  que  o  sujeito  passivo  acusa  o  recebimento  de  R$  2.880.252,85,  não  considerando para fins de apuração do ganho de capital os valores repassados pela adquirente  para pagamento do passivo da Brumafer;  16) que ao não considerar os valores recebidos para pagamento dos passivos  da Brumafer como preço da alienação, o contribuinte deseja que o Estado arque solidariamente  com os riscos do seu negócio, imputando à Fazenda Pública ônus que somente cabem a quem  se  presta  a  desenvolver  atividade  empresarial  se  dispondo  a  assumir  os  riscos  empresariais  tanto pelos sucessos quanto pelos fracassos;  17) que não há de se confundir pessoa física com pessoa jurídica, sendo tais  passivos de responsabilidade da PJ, evidenciando mera liberalidade contratual entre as partes  atribuir o ônus do pagamento dos passivos diretamente pela adquirente;  18)  que  entendimento  contrário  permitiria  a  absurda  situação  em  que  uma  pessoa física utilize despesas de pessoas jurídicas como dedução no cálculo do seu Imposto de  Renda, situação que faria o seu cômputo em duplicidade;  19)  que  o  ganho  de  capital  e  o  respectivo  imposto  de  renda  foram  assim  calculados:       20)  no  cálculo  acima  foram  considerados  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte, aplicando­se multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar.  Fl. 489DF CARF MF     6 Ciente do lançamento em 29/09/2011, conforme fls. 2 e 26, inconformado, o  sujeito passivo apresentou a impugnação de fl. 256 a 267, na qual pontuou:  ­ que o auto de  infração não aponta a  realidade factual obtida da análise da  evento  econômico  ocorrido,  violando  os  princípios  da  vinculação,  da  verdade  material,  da  fundamentação, da legalidade, da eficiência e da moralidade, resultando em ato inválido.  ­ que o valor antecipado pela MSA Mineração para pagamento do passivo da  empresa  Brumafer  não  pode  servir  de  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  referido montante seria descontado do negócio realizado;  ­ que mesmo que tal desconto não estivesse expresso no Contrato de Cessão,  este não representaria qualquer acréscimo ao patrimônio do impugnante, já que o numerário em  questão serviu ao pagamento de débitos contraídos pela Brumafer e não pelos seus ex­sócios,  configurando responsabilidade da pessoa jurídica;  ­ que o entendimento da fiscalização é uma aberração jurídica a medida que  impõe ao contribuinte uma dívida que não contraiu;  ­  que  sendo  os  valores  objeto  da  autuação  destinados  ao  pagamento  do  passivo  da  Brumafer,  estes  não  podem  ser  considerados  como  ganho  de  capital  da  ora  impugnante;  ­  que  requer  perícia,  que  poderia  constatar  que  os  pagamentos  efetuados  foram efetivamente utilizados no pagamento do passivo da empresa alienada, confirmando que  não houve omissão de ganhos de capital;  ­ por fim, requer que os advogados e procuradores sejam intimados dos atos  processuais no endereço que indica.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Juiz de Fora/MG, julgou a impugnação improcedente, fl. 430 a 457, lastreada nas  razões que podem ser assim resumidas:  (...)  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  da  peça  impugnatória  do  interessado  verifico,  conforme  ressaltou  o  próprio defendente, que o objeto de discordância entre a Agente  Fiscal e o ora Impugnante é relativo aos valores recebidos para  pagamento do passivo da empresa alienada. (...)  Ainda, a despeito de o  interessado ressaltar que seria  efetuado  "due  diligence"  para  apuração  do  passivo  apurado,  conforme  previsto no "Contrato Promissório de Cessão e Transferência de  Quotas",  não  foi  trazido  o  resultado  da  diligência  prévia,  e  o  mais  importante,  reitero,  não  foi  comprovada  a  dedução  de  qualquer  importância  quando  do  recebimento  dos  demais  créditos contratuais recebidos pelo interessado.   Pelo  até  aqui  exposto,  resta  não  comprovada  a  alegação  do  interessado de que o valor de US$ 3,000.000,00 (três milhões de  dólares  norte­americanos),  foi  decotado  do  valor  do  negócio  realizado.   Por  outro  lado,  o  impugnante  também  defende  a  tese  de  que  "ainda  que  não  estivesse  expresso  no  contrato  que  o  valor  destinado ao pagamento do passivo da empresa Brumafer seria  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 15504.724367/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.946  S2­C2T1  Fl. 487          7 descontado  do  valor  do  negócio  (Cessão  das  Quotas  da  Brumafer),  tal valor de maneira alguma poderia servir de base  de cálculo do ganho de capital do ora Impugnante na alienação  de  suas  quotas  da  referida  empresa".  Isso  porque,  acresce  o  autuado, "não houve, em relação a tal valor, qualquer acréscimo  ao  patrimônio  do  Impugnante,  uma  vez  que  o  montante  em  questão  foi  utilizado  única  e  exclusivamente  para  quitação  de  débitos da empresa Brumafer, conforme demonstra claramente a  documentação anexa". (...)   No  presente  caso, a  despeito  da  contrariedade  passiva,  não  há  dúvida de que a  tributação do ganho de capital, nos  termos da  legislação  tributária  acima  transcrita,  deve  se  dar  pelo  valor  total do negócio.   As  cláusulas  contratuais  destinando  parte  do  valor  recebido  para  pagamento  dos  passivos  da  empresa  alienada  Brumafer  Mineração Ltda, em nada altera a situação que constitui o fato  gerador  do  imposto.  Apenas,  após  receber  o  rendimento  –  ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas –, o  beneficiário  deu­lhe  destinação  conforme  estipulado  em  convenção  particular,  utilizando­a  para  liquidação  do  passivo  tributário,  fiscal,  trabalhista, previdenciário e cível  (pagamento  de  credores),  da  BRUMAFER  MINERAÇÃO  LTDA.  Essa  partição,  todavia,  dá­se  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador, o qual não é por ela afetado. (...)  O  fato  de  os  sócios  da  Brumafer  terem  feito  um  acordo  para  quitação  do  passivo  tributário  da  Brumafer,  aproveitando,  assim,  o  crédito  a  ser  recebido  para  quitar  dívidas  da  pessoa  jurídica  que  seria  alienada,  não  os  eximem  da  condição  de  sujeitos passivos prevista no art. 121, parágrafo único, inciso I,  do  CTN,  uma  vez  que  a  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  qual  seja,  a  percepção  da  renda,  por  parte  do(s)  requerente(s), não foi desconstituída.   Assim, o acordo firmado com a Mineração Serra Azul Ltda. não  pode  ser  oposto  para  excluir  o  interessado  da  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  de  declarar  a  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  decorrentes  da  alienação  das  quotas  societárias, para o fim de apuração do ganho de capital.   Também  no  campo  da  legislação  civil,  noto  que  segundo  o  disposto no parágrafo único do art. 1003 do Código Civil, "Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a  sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinham como sócio".  Assim, não restaria cessada a responsabilidade civil dos sócios  cedentes  das  quotas,  mesmo  com  as  convenções  particulares  estipuladas no Contrato Promissório de Cessão e Transferência  de Quotas Sociais.  Da  apresentação  de  provas.  Pedido  de  Diligência.  Pedido  de  Perícia.   Fl. 491DF CARF MF     8 (...) Quanto à juntada de documentação comprobatória, noto que  o  momento  oportuno  para  sua  apresentação  é  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  dos  argumentos  de  defesa  tornarem­se  meras  alegações  e  da  ocorrência  da  preclusão  deste  direito  a  posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de  1972, in verbis:(...)  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  esta  torna­se  necessária  somente  quando  a  prova  do  fato  dependa  de  conhecimento  especial  de  técnico, o que não é o caso. A demonstração pode ser efetuada  pela juntada de documentos aos autos. Friso que a realização de  perícia só é necessária quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de  atuação  do julgador, o que não é o caso. Na situação em exame são todas  questões que se encontram dentro do campo de conhecimento da  autoridade  julgadora  e  somente  a  ela  compete  decidir  sobre  a  matéria.   Da intimação ao advogado   (...)Assim,  caso  o  contribuinte  fosse  intimado,  via  postal,  no  endereço  de  seu  advogado,  tal  ato  não  acarretaria  qualquer  efeito  jurídico  de  intimação,  pois  estaria  em  desconformidade  com  o  artigo  23,  inciso  II  e  §§  3°  e  4°,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  26  de  novembro  de,  conforme  AR  de  fl.  465/466,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  468  a  480,  com  o  qual  busca  desconstituir  a  exigência  fiscal  lastreado,  em  síntese, nas mesmas razões expressas em sede de impugnação.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  PRELIMINAR.  O  recorrente  pleiteia  a  realização  de  perícia,  que  poderia  constatar  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetivamente  utilizados  no  pagamento  do  passivo  da  empresa  alienada.  Assim dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 15504.724367/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.946  S2­C2T1  Fl. 488          9 Como  se  viu  no Relatório  supra,  a  lide  gravita  em  torno  da  questão  de  se  considerar  valor  da  alienação  o montante  que  serviu  para  quitação  de  passivo  de  sociedade  alienada.   A  autoridade  fiscal  não  se  insurge  contra  a  utilização  efetiva  do  recurso  recebido na alienação para pagamento de obrigações pendentes, pelo contrário, afirma que se  trata de mera liberalidade entre as partes envolvidas.  Assim,  os  elementos  nos  autos  são  suficientes  para  se  concluir  pela  procedência ou não da imputação fiscal, razão pela qual indefiro o pedido de perícia.  MÉRITO  Como bem definido no  julgamento de 1ª  Instância Administrativa, o objeto  de discordância entre a Agente Fiscal e o ora Impugnante é relativo aos valores recebidos para  pagamento do passivo da empresa alienada  Os documentos juntados aos autos evidenciam uma operação de alienação de  participação societária em que foram ajustados valores totais, dentre os quais foram destacados  montantes que seriam utilizados para fazer face a passivos pendentes da empresa alienada.  No  Contrato  de  Cessão,  fl.  52/65,  restou  estabelecido  que  haveria  um  levantamento prévio dos passivos e dos ativos. Estabeleceu, ainda, a forma de pagamento aos  alienantes e de bloqueio de valores suficientes ao saneamento das pendências identificadas.  O  Termo  de  Verificação,  conforme  citado  no  relatório  supra,  é  claro  ao  lastrear a imputação fiscal no fato do contribuinte não ter considerado, na apuração do ganho  de  capital  que  levou  a  termo,  valores  que  foram  utilizados  para  pagamento  do  passivo  da  sociedade alienada, a Brumafer.  Entendeu  a  Autoridade  lançadora  que  a  forma  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  indicaria  seu  desejo  de  dividir  o  ônus  do  risco  empresarial  com  o  Estado,  imputando  à  Fazenda  um  encargo  que  só  cabe  a  quem  deseja  desenvolver  atividade  empresarial, o qual deveria assumir sozinho o sucesso e o fracasso do empreendimento.  Afirma o Agente Fiscal que não se pode confundir pessoa física com jurídica,  concluindo  que  o  pagamento  das  pendências  de  responsabilidade  da  PJ  evidencia  mera  liberalidade entre as partes.  Por sua vez, o Julgador de 1ª Instância alega que não foi comprovado pelo  interessado que o valor de US$ 3.000.000,00  (três milhões de dólares norte­americanos),  foi  descontado do valor do negócio realizado.  A autoridade recorrida conclui que, a despeito da contrariedade passiva, não  há dúvida de que a tributação do ganho de capital, nos termos da legislação tributária acima  transcrita, deve se dar pelo valor total do negócio.   Segue  afirmando  que  o  acordo  entre  os  sócios  e  a  adquirente  para  quitar  dívidas da pessoa jurídica alienada não exime os alienantes da condição de sujeitos passivos da  obrigação tributária.  Fl. 493DF CARF MF     10 Por fim, o Julgador sustenta que, segundo o disposto no parágrafo único do  art.  1.003  do  Código  Civil,  "Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas  obrigações que tinham como sócio". Assim, não restaria cessada a responsabilidade civil dos  sócios  cedentes das quotas, mesmo com as  convenções particulares  estipuladas no Contrato  Promissório de Cessão e Transferência de Quotas Sociais.  O recorrente, além das razões  já expressas no curso do Relatório,  reitera o  equívoco cometido no lançamento fiscal ao se considerar como valor da alienação a parcela do  preço ajustado destinada à quitação de obrigações da empresa alienada, cujo valor inicial não  foi  estipulado  por  acaso,  mas  mensurado  a  partir  de  informações  que  ainda  se  mostravam  pendentes de detalhamento.  Sustenta que os valores recebidos que se destinavam à quitação de passivo da  empresa  alienada  não  podem  ser  considerados  como  rendimento  bruto,  uma  vez  que  não  ensejam a percepção de renda.  Alega  que  para  que  fique  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  deve  estar  comprovado  o  recebimento  pelo  contribuinte  dos  valores  pactuados.  Passa­se à manifestação deste Relator.  Competência  da  União,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.153  da  CF/88,  o  Imposto  sobre  a Renda e proventos de qualquer natureza  tem sua  regra matriz no  art.  43 do  CTN,  o  qual  prevê,  expressamente,  que  seu  fato  gerador  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica, de rendas ou de proventos de qualquer natureza:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”  Dando ainda maior ênfase à vinculação entre a ocorrência do fato gerador e a  aquisição da disponibilidade, a Lei 7.713/89 previu que, no caso de pessoas físicas, o imposto  de renda é devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos. Além  disso  dispôs  que  integra  o  rendimento  bruto  o  ganho  de  capital  auferido  no  mês,  que  é  a  diferença positiva entre o valor da alienação e custo de aquisição, conforme se vê abaixo:  Lei 7.713/89  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 15504.724367/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.946  S2­C2T1  Fl. 489          11 aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Em  fl.  254  é  possível  identificar  a  informação  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  custo  da  participação  societária  alienada,  sendo  certo  que  os  mesmos  não  são  avaliados,  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, mas registram apenas o valor histórico de aquisição.  Ocorre  que,  no  curso  das  atividades  empresariais,  o  valor  efetivo  representativo dessa participação societária  sofre alterações positivas e negativas, que vão se  acumulando no seio da Pessoa Jurídica até que, no momento da alienação, incide a tributação  sobre o acréscimo patrimonial identificado pela diferença positiva entre o valor da transmissão  e do custo do bem alienado. Caso a diferença seja negativa, não há que se falar em tributação,  já que não constitui acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda,  pois  não  teria  ocorrido  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Não se mostra adequado o entendimento da Autoridade  lançadora de que o  risco empresarial é exclusivamente daquele que se aventura em tal atividade. Afinal, o país não  tem como avançar em seus indicadores econômicos ou sociais, bem assim no cenário global, se  o Estado  fecha os olhos  à  sorte das  empresas,  que  configuram um dos  esteios da  economia,  gerando  empregos,  renda  e  riqueza,  beneficiando  não  apenas  aos  seus  sócios,  mas  a  toda  coletividade, direta ou indiretamente.  Assim é que, o mero nascimento dos passivos ora em discussão, antes mesmo  de serem efetivamente pagos, configuram dispêndios que sensibilizam, para menos, o montante  devido  de  tributo  apurado  na  PJ.  Por  sua  vez,  não  sendo  pago  dentro  do  período  de  sua  ocorrência, tais dispêndios são inseridos no campo negativo do patrimônio e lá permanecem até  que  existam  recursos  para honrá­los  ou  até  que  os  seus  sócios  decidam  integralizar  recursos  novos capazes de extinguir tais obrigações pendentes.  No  caso  de  integralização  de  valores,  estes  teriam  reflexos  meramente  permutativos  no  patrimônio  da  pessoa  física,  deixando  de  se  apresentar  como  uma  disponibilidade,  por  exemplo,  e  passando  a  integrar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  o  que  se  identifica  dos  elementos  juntados  aos  autos,  é  que  a  Brumafer  Mineração  enfrentava  severas  dificuldades  financeiras  e  operacionais,  estando  inclusive  com  suas  atividades  interrompidas,  resultando  no  interesse  de  seus  sócios  em  promover a  alienação das  respectivas participações,  o que  se deu com a disposição da MSA  Mineração Serra Azul de levar os negócios da Brumafer à frente.  Na  definição  de  preços,  naturalmente,  é  avaliado  o  patrimônio  da  empresa  alienada,  lembrando que  patrimônio  é  o  conjunto  de bens,  direitos  e obrigações  vinculado  a  uma pessoa ou a uma entidade. A Lei nº 10.406/2002, Código Civil, prevê, em seu art. 91, que  constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de  valor econômico.  Portanto,  considerando  os  reflexos  das  obrigações  pendentes  de  pagamento  na  negociação  em  curso,  temos  que  quatro  seriam  as  possibilidades  para  fechamento  do  negócio diretamente entre a MSA e os sócios da Brumafer:  Fl. 495DF CARF MF     12 1)  a MSA  assumiria  o  passivo  da  Brumafer  e  consideraria  o  custo  de  tais  obrigações na estipulação do valor (líquido) a ser pago aos sócios. Assim, o ganho de capital  seria calculado sobre o valor líquido recebido por cada sócio alienante;   2)  a  MSA  pagaria  um  valor  global  com  a  quitação  prévia  pelos  sócios  retirantes, mediante  aporte  de  recursos,  das  obrigações  pendentes. Assim,  a  tributação  sobre  eventual ganho de capital, da mesma forma, não incidiria sobre o valor equivalente ao passivo  pendente,  já  que,  com o  aporte  de  recursos,  este  passaria  a  compor  o  custo  de  aquisição  do  investimento anulando na mesma medida a tributação eventualmente incidente sobre o valor da  alienação;  3)  a MSA  ingressaria  no  quadro  societário  da Brumafer,  aportando valores  que fossem suficientes à liquidação das pendências, com diluição da participação societária dos  antigos sócios. Após, compraria a participação de cada sócio, cenário em que eventual ganho  de capital seria calculado pela diferença entre o valor líquido recebido e o custo de aquisição;  4) as partes fixariam um valor global para o negócio, com previsão expressa  de que parte do montante a ser pago seria utilizada para quitação do passivo pendente.  No  caso  em  tela,  a  opção  escolhida  pelas  partes  equivale  a  última  possibilidade acima, mas não altera a natureza da operação. Não é porque se tenha optado por  uma ou outra forma que a essência do ajuste restará alterado.  Neste caso não se identifica disponibilidade econômica ou jurídica de bens ou  direitos de qualquer natureza, passível de incidência de Imposto de Renda, na parte relativa ao  montante utilizado para  quitação do passivo da  empresa  alienada. Em  relação  a  tais valores,  não há diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de  aquisição.  Tais  valores  não  se  confundem  com  despesas,  mas  obrigações  patrimoniais  da  pessoa  jurídica. Tampouco  sua  liquidação  com  recursos  dos  sócios  pessoas  físicas  configura  ofensa  ao  princípio  contábil  da  entidade,  naturalmente  se  observadas  as  formalidades  legais  para tal.  Impossível  atribuir  o  pagamento  de  tais  obrigações  à mera  liberalidade  das  partes, em particular por que: quem compra considera a obrigação pendente de pagamento na  definição do valor que está disposto a pagar pelo novo negócio; já quem se retira da sociedade,  como bem  lembrado pela decisão a quo,  responde  solidariamente  com o  adquirente,  por  até  dois anos depois de averbada a modificação do Contrato Social, perante a própria sociedade e  terceiros  pelas  obrigações  que  tinha  como  sócios,  nos  termos  do  §  único  do  art.  1003  do  Código Civil.  É  possível  que  as  condições  operacionais  e  financeiras  de  uma  empresa  apresentem resultado negativo reiteradamente até que sua equação patrimonial resulte em um  valor negativo, situação em que pode ocorrer a  transferência da sociedade sem que os sócios  recebam um único centavo pela cessão de sua parte, ou mesmo ainda precisem aportar algum  recurso só para que consigam alienar sua participação pelo preço justo.  Assim,  vê­se  que  os  reflexos  do  passivo  de  uma  empresa  geram  impacto  negativo,  ainda  que  indiretamente,  no  patrimônio  dos  sócios  e  o  seu  pagamento,  mediante  ajuste em alienação que o estabeleça,  apenas elimina  tal  impacto, não  importando acréscimo  patrimonial efetivo capaz de ensejar tributação do Imposto sobre a renda.  Quanto à afirmação da DRJ de que não restou comprovado pelo interessado  que o valor de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares norte­americanos), foi descontado do  valor do negócio realizado, em nada contribui para a lide em curso, pois a Autoridade Fiscal elencou  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 15504.724367/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.946  S2­C2T1  Fl. 490          13 expressamente os pagamentos que identificou e não se manifestou sobre a suposta não comprovação,  não podendo o Julgador administrativo transbordar os limites na lide em sua análise.  Por outro lado, a planilha que serviu de base para se chegar aos valores de ganho de  capital  omitidos,  além  de  acusar  os  pagamentos  que  tiveram  a  finalidade  de  pagar  o  passivo  da  Brumafer,  também  relacionou os valores que  tiveram a  finalidade de pagar aos  sócios,  cuja correção  não foi questionada pelo Recorrente.  Assim, entendo que os argumentos recursais são procedentes, devendo ser excluídos  do ganho de capital apurado pela fiscalização todos os pagamentos listados no item 1.10 do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 17 e 18), que tenham tido a finalidade de pagar passivo da Brumafer Minerações  Ltda.   Por fim, em relação ao pedido para intimações aos seus procuradores, não há  nada a prover, já que os atos processuais são levados aos conhecimento do contribuinte em seu  domicílio tributário, tudo nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário para determinar o  recálculo do  tributo  devido,  com a exclusão do montante  apurado de ganho de capital  dos valores que  tiveram a  finalidade  de  pagar  o  passivo  pendente  da  Brumafer  Minerações  Ltda,  naturalmente,  mantendo­se o aproveitamento do pagamento efetuado pelo contribuinte.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 497DF CARF MF

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6992592 #
Numero do processo: 10882.723858/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA.INOCORRÊNCIA. Não implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o fato de o auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se originaram apenas de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. Correto o procedimento do Fisco em arrolar, como sujeitos passivos solidários e obrigadas em relação ao crédito tributário constituído, as pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Reportando-se os fatos geradores ao ano-calendário de 2007 e tendo os lançamentos sido cientificados em 02/10/2012, inexistente a decadência suscitada pela impugnante. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO DOS VALORES. OBRIGATORIEDADE. Os valores oriundos da prática de atividades regulares das cooperativas, o seja, os atos eminentemente cooperativos, estão fora do campo de incidência do IRPJ, contrariamente às demais receitas advindas dos chamados atos não cooperativos, os quais se sujeitam à imposição tributária. Cabe ao contribuinte o ônus de registrar separadamente tais valores em sua contabilidade, sob pena de sujeitar-se à tributação sobre a totalidade das receitas auferidas. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Correto o arbitramento procedido pela Autoridade Fiscal quando o contribuinte, optante pelo regime do Lucro Real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou ainda quando tal escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. Disponibilizadas às partes as provas chamadas “emprestadas” e tendo sido permitido à fiscalizada e aos sujeitos passivos solidários inteiro acesso a elas, podendo exercer o direito de ampla manifestação sobre as mesmas, improcedente o reclamo sobre uma possível utilização indevida de provas e documentos trazidos de outros processos. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. Descabe o pedido de sobrestamento do julgamento dos autos em razão de Repercussão Geral, tendo em vista que, na forma do que dispõe o Regimento Interno do CARF, a concretização desta possibilidade exige determinação expressa para a suspensão do feito, hipótese não verificada no caso presente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1301-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: i) Por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e as preliminares de nulidade, e, em relação ao mérito da exigência, negar provimento aos recursos voluntários; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto ao pedido de não incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto designado redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: i) Por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e as preliminares de nulidade, e, em relação ao mérito da exigência, negar provimento aos recursos voluntários; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto ao pedido de não incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto designado redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA.INOCORRÊNCIA. Não implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o fato de o auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se originaram apenas de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. Correto o procedimento do Fisco em arrolar, como sujeitos passivos solidários e obrigadas em relação ao crédito tributário constituído, as pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Reportando-se os fatos geradores ao ano-calendário de 2007 e tendo os lançamentos sido cientificados em 02/10/2012, inexistente a decadência suscitada pela impugnante. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO DOS VALORES. OBRIGATORIEDADE. Os valores oriundos da prática de atividades regulares das cooperativas, o seja, os atos eminentemente cooperativos, estão fora do campo de incidência do IRPJ, contrariamente às demais receitas advindas dos chamados atos não cooperativos, os quais se sujeitam à imposição tributária. Cabe ao contribuinte o ônus de registrar separadamente tais valores em sua contabilidade, sob pena de sujeitar-se à tributação sobre a totalidade das receitas auferidas. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Correto o arbitramento procedido pela Autoridade Fiscal quando o contribuinte, optante pelo regime do Lucro Real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou ainda quando tal escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. Disponibilizadas às partes as provas chamadas “emprestadas” e tendo sido permitido à fiscalizada e aos sujeitos passivos solidários inteiro acesso a elas, podendo exercer o direito de ampla manifestação sobre as mesmas, improcedente o reclamo sobre uma possível utilização indevida de provas e documentos trazidos de outros processos. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. Descabe o pedido de sobrestamento do julgamento dos autos em razão de Repercussão Geral, tendo em vista que, na forma do que dispõe o Regimento Interno do CARF, a concretização desta possibilidade exige determinação expressa para a suspensão do feito, hipótese não verificada no caso presente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-23T15:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-10-23T15:51:35Z; Last-Modified: 2017-10-23T15:51:35Z; dcterms:modified: 2017-10-23T15:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c83a3378-c59a-4bf1-943f-ec4aee3d52c2; Last-Save-Date: 2017-10-23T15:51:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-23T15:51:35Z; meta:save-date: 2017-10-23T15:51:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-10-23T15:51:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-10-23T15:51:35Z; created: 2017-10-23T15:51:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2017-10-23T15:51:35Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; 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auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como  oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se  originaram  apenas  de  atos  cooperativos  e,  por  conseguinte,  conforme  o  raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  FÍSICAS  E  PESSOA  JURÍDICA.  Correto  o  procedimento  do  Fisco  em  arrolar,  como  sujeitos  passivos  solidários e obrigadas em relação ao crédito tributário constituído, as pessoas  físicas  e  jurídicas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõe o artigo 124, I,  do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  da  qual  decorreu  a  qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete­se  à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional,  ou seja,  flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado.  Reportando­se  os  fatos  geradores  ao  ano­calendário  de  2007  e  tendo  os  lançamentos  sido  cientificados  em  02/10/2012,  inexistente  a  decadência  suscitada pela impugnante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 58 /2 01 2- 63 Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.693          2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  SEGREGAÇÃO DOS VALORES. OBRIGATORIEDADE.  Os  valores  oriundos  da  prática  de  atividades  regulares  das  cooperativas,  o  seja, os atos eminentemente cooperativos, estão fora do campo de incidência  do IRPJ, contrariamente às demais receitas advindas dos chamados atos não  cooperativos,  os  quais  se  sujeitam  à  imposição  tributária.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  registrar  separadamente  tais  valores  em  sua  contabilidade,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  Correto  o  arbitramento  procedido  pela  Autoridade  Fiscal  quando  o  contribuinte,  optante pelo  regime do Lucro Real,  não mantiver  escrituração  na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal  ou  ainda  quando  tal  escrituração  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências  que a tornem imprestável para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO.  Disponibilizadas  às  partes  as  provas  chamadas  “emprestadas”  e  tendo  sido  permitido à fiscalizada e aos sujeitos passivos solidários inteiro acesso a elas,  podendo  exercer  o  direito  de  ampla  manifestação  sobre  as  mesmas,  improcedente o  reclamo sobre uma possível utilização  indevida de provas e  documentos trazidos de outros processos.  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.694          3 PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  dos  autos  em  razão  de  Repercussão Geral, tendo em vista que, na forma do que dispõe o Regimento  Interno  do  CARF,  a  concretização  desta  possibilidade  exige  determinação  expressa para a suspensão do feito, hipótese não verificada no caso presente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: i) Por unanimidade de votos, rejeitar  a arguição de decadência e as preliminares de nulidade, e, em relação ao mérito da exigência,  negar provimento aos recursos voluntários; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto  ao pedido de não  incidência de  juros  sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felicia  Rothschild.  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  designado redator do voto vencedor.       (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Redator Designado.      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.695          4 Relatório  COOP  DE  PROFESSORES  E  AUX  DE  ADMIN  ESCOLAR  COOPESCOLA E OUTROS, já qualificados nos autos, recorrem da decisão proferida pela 4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  ­  DRJ/CPS, que, por unanimidade,  julgou improcedente a  impugnação, para indeferir o pedido  de perícia e manter  integralmente o crédito  tributário de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no valor  total de R$16.888.692,12, relativo ao ano­calendário 2007.  Do Lançamento  Trata­se de auto de  infração para  lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  (fls.  955/1.001),  cumulados  de  juros  e  multa  qualificada,  lavrado  contra  COOP  DE  PROFESSORES E AUX DE ADMIN ESCOLAR COOPESCOLA E OUTROS, em razão da  omissão de receita por presunção legal, depósitos bancários de origem não comprovada, com  base nos arts. 3º da Lei 9.249/95, art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 533 do RIR/99.  Foram apresentados Termos de Sujeição Passiva Solidária contra: a) Abetec  Assoc.  Brasileira  de Educação  e  Tecnolog  (fls.  1007/1008),  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN; b) Áurea Pires do Rio Penteado (fls. 1009/1010), nos termos do art. 135, III, do CTN; e  c) Raul Armando Gennari Filho (fls. 1011/1012), nos termos dos arts. 124,  I e 135,  III, do  CTN.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (fls.  931/954),  e  Relatório  do  acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  i) que, “a ação fiscal foi motivada pelo fato do contribuinte “Cooperativa de  Professores  e  Auxiliares  de  administração  Escolar  Coopescola”  (...)  ter  movimentado,  no  decorrer  de  2007  (...)  valores  (créditos/depósitos)  da  ordem  de  R$  48.907.717,42,  tendo  informado  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Financeiras  (...)  uma  receita  declarada  de  R$  1.083.841,84,  incidindo,  portanto,  nos  parâmetros  da  operação  Movimentação Financeira Incompatível”:    A empresa  é  pessoa  jurídica  de direito  privado,  sob  a  forma de Sociedade  Cooperativa  de  Serviços,  e  teria  como  objeto  social  a  congregação  dos  integrantes  do  magistério,  auxiliares  de  administração  escolar  e  demais  funções  necessárias  à  gestão,  operação e administração das atividades  educacionais  em  todos os  seus níveis da  educação  infantil aos cursos superiores e de pós­graduação, passando pelo  fundamental  I e  II, médio,  educação  profissional,  bem  como  cursos  extracurriculares,  proporcionando­lhes  condições  para o melhor exercício de suas atividades.  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.696          5 Em respostas às  intimações, explicou que a Cooperativa não presta serviços  ao  cliente  (aluno), mas  sim os  cooperados,  na  condição de  autônomos, que portanto,  é mero  agente,  e  age  em  nome  dos  cooperados.  Que  promove  a  venda  dos  serviços,  que  serão  prestados  pelos  próprios  cooperados,  e  que  as  receitas  são  distribuídas  aos  cooperados  na  proporção dos serviços prestados.  Que  a  cooperativa  presta  serviços  a  seus  associados  cooperados,  arregimentando  alunos,  agrupando  vários  prestadores  de  serviços  para  organizadamente  conseguirem a formação regular.  Importante  ressaltar  também, que o Sindicato dos Professores de São Paulo  formalizou  denúncia  ao Ministério  Público  do Trabalho,  asseverando  que  a COOPESCOLA  favorecia a burla da legislação do trabalho no Colégio Paulista (COPI), entidade mantida pela  segunda ré, através de intermediação de mão­de­obra de professores e auxiliares de ensino. Foi  instaurado  procedimento,  em  que  foi  revelada  a  existência  de  vínculo  empregatício,  com  completa  ausência  de  traços  cooperativistas.  Inclusive,  com  provas  testemunhais  de  que  os  trabalhadores,  efetivamente,  não  possuem  qualquer  orientação  quanto  ao  cooperativismo,  sendo mera mão  de  obra  explorada.  Depreendeu­se  que  houve  a  indevida  intermediação  de  mão­de­obra por parte da cooperativa, em benefício da empresa­ré, que se utilizava da primeira  para alcançar os fins que não alçou como empresa.  A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo a Cooperativa e a Abetec  sido  condenadas  e  dentre  outras  penalidades  a  abster­se  de  contratar  terceiros,  sob  formas  fraudulentas  de  contrato,  bem  como  declarou­se  o  vínculo  empregatício  dos  laboristas  e  da  empresa tomadora.  Intimada a explicar as diferenças entre os valores contabilizados como receita  R$1.182.751,74  e  o  total  de  ingressos  na  conta  de  R$48.170.614,94  conforme  balancetes  mensais, respondeu que:    Que:  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.697          6   Que:    Continua o TVF, ainda que:        Com relação aos aluguéis, explicou que:      Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.698          7 Sendo que  na  contabilidade,  na  conta ALUGUEL A PAGAR  ­ LINS,  com  contrapartida  a  conta  2112552005­1  ­  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS,  constam  os  seguintes  lançamentos:    Quanto à natureza de cooperativa, tece:      A contabilidade apresentada foi desconsiderada, nos seguintes termos:    Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.699          8       Dessa forma, em razão da impossibilidade de utilização do lucro real apurado  pelo contribuinte, o  lucro  foi  arbitrado, e nos  termos do art. 42 da Lei 9.430/96, dos valores  creditados  nas  contas  correntes  de  R$48.907.717,42,  foram  desconsiderados  os  valores  de  empréstimos  e  financiamentos,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos,  cheques  devolvidos,  restando  um  valor  de  R$34.858.615,11,  sujeitos  à  comprovação  de  origem, conforme quadro abaixo:        Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.700          9 Entretanto,  restou  incomprovada  a  origem  desses  valores,  servindo  de  base  para lançamento de ofício.  Utilizou­se ainda dos lançamentos reflexos e também dos valores declarados  em DCTF.  Acerca da qualificação da multa manifestou­se da seguinte forma:    Com relação à sujeição passiva segue:    No  mesmo  sentido  com  relação  às  pessoas  físicas  Aurea  Pires  do  Rio  Penteado e Sr. Raul Armando Gennari.      Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  das  Impugnações,  de  fls.  1.026/1.277 e 1.278/1.527:  a) da impossibilidade de arbitramento;  b) da impossibilidade de presunção;  c) da impossibilidade de utilização de prova emprestada;  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.701          10 d) da inaplicabilidade da multa de ofício qualificada;  e) da decadência do direito de lançar;  f) do sobrestamento do feito até decisão definitiva do STF;  g) Dos atos cooperativos praticados pelo contribuinte;  Em julgamento realizado em 18 de junho de 2013, a 4ª Turma da DRJ/CPS,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 05­40.832, assim  ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2007  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  COOPERATIVA.INOCORRÊNCIA.  Não  implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o  fato de o  auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como  oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se  originaram  apenas  de  atos  cooperativos  e,  por  conseguinte,  conforme  o  raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  FÍSICAS  E  PESSOA  JURÍDICA.  Correto  o  procedimento  do  Fisco  em  arrolar,  como  sujeitos  passivos  solidários e obrigadas em relação ao crédito tributário constituído, as pessoas  físicas  e  jurídicas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõe o artigo 124, I,  do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  da  qual  decorreu  a  qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete­se  à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional,  ou seja,  flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado.  Reportando­se  os  fatos  geradores  ao  ano­calendário  de  2007  e  tendo  os  lançamentos  sido  cientificados  em  02/10/2012,  inexistente  a  decadência  suscitada pela impugnante.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.702          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  SEGREGAÇÃO DOS VALORES. OBRIGATORIEDADE.  Os  valores  oriundos  da  prática  de  atividades  regulares  das  cooperativas,  o  seja, os atos eminentemente cooperativos, estão fora do campo de incidência  do IRPJ, contrariamente às demais receitas advindas dos chamados atos não  cooperativos,  os  quais  se  sujeitam  à  imposição  tributária.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  registrar  separadamente  tais  valores  em  sua  contabilidade,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  Correto  o  arbitramento  procedido  pela  Autoridade  Fiscal  quando  o  contribuinte,  optante pelo  regime do Lucro Real,  não mantiver  escrituração  na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal  ou  ainda  quando  tal  escrituração  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências  que a tornem imprestável para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO.  Disponibilizadas  às  partes  as  provas  chamadas  “emprestadas”  e  tendo  sido  permitido à fiscalizada e aos sujeitos passivos solidários inteiro acesso a elas,  podendo  exercer  o  direito  de  ampla  manifestação  sobre  as  mesmas,  improcedente o  reclamo sobre uma possível utilização  indevida de provas e  documentos trazidos de outros processos.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  dos  autos  em  razão  de  Repercussão Geral, tendo em vista que, na forma do que dispõe o Regimento  Interno  do  CARF,  a  concretização  desta  possibilidade  exige  determinação  expressa para a suspensão do feito, hipótese não verificada no caso presente.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.703          12 INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Os  ora  recorrentes,  devidamente  cientificados  do  acórdão  recorrido,  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivos  (fls.  2.284/2.370,  2.375/2.467,  2.472/2.563  e  2.568/2.660),  onde  repetem  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:  I ­ Preliminarmente:  a) Nulidade da decisão;  b) Impossibilidade de utilização de prova emprestada;  c) Da decadência do Direito de lançar;  d) Do vício insanável dos lançamentos ­ quebra de sigilo bancário sem prévia  autorização judicial;  II ­ Do Mérito:  a)  Da  Constituição  da  Cooperativa,  sua  regularidade,  do  Ato  Cooperativo,  dos Atos praticados pela Recorrente;  b) Não  incidência da  tributação sobre o valor autuado;  IRPJ e CSLL, PIS e  COFINS;  c) Da impossibilidade de Arbitramento;  d) Da impossibilidade de presunção;  e) Da Inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada;  f) Da impossibilidade de Exigir Juros de mora sobre a multa de ofício;  g) Do sobrestamento do feito até decisão definitiva do STF no RE 672.215.  Em 12/04/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.704          13 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  do  teor  do  acórdão da DRJ/CPS e intimados ao recolhimento dos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  em  22/07/2013,  13/08/2013,  12/08/2013  e  15/08/2013  (fls  2.263/4,  2.668/2.670,  2.280/1  e  2.282/3),  e  apresentaram  em  20/08/2013,  recursos  voluntários,  juntados  às  fls.  2.284/2.370,  2.375/2.467, 2.472/2.563 e 2.568/2.660, tempestivamente, portanto deles conheço.  Inicialmente, cabe destacar que os recursos apresentados pelo contribuinte e  pelos três responsáveis solidários, em que pesem encontrarem­se fisicamente segregados, cada  qual com o seu recurso voluntário, o conteúdo formal é praticamente o mesmo, diferenciando­ se  apenas  no  que  se  refere  à  questão  da  responsabilidade  solidária  em  si.  Ademais,  no  que  tange às preliminares alegadas, bem como ao mérito,  são  iguais os argumentos, de  tal  forma  que  procederei  na  análise  conjunta,  segregando  no  momento  adequado  ao  se  tratar  das  responsabilidades.  Das Preliminares  1) Da Nulidade da Decisão  Alegam os  recorrentes  que  a  decisão  recorrida  padece  de  nulidade  por  não  analisar  todos  os  argumentos  e  que  caiu  em  contradição,  possuindo  falhas  em  sua  fundamentação,  o  que  acarretou  em  preterição  do  direito  de  defesa  dos  recorrentes,  sendo  assim, nula.   No caso  em  tela,  não vejo qualquer um dos  requisitos que dariam ensejo  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida. Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos  formais, o relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão. Somente a ausência  total dessas formalidades é que implicaria na invalidade da decisão, por cerceamento do direito  de defesa.   Ademais,  vejo  que  a própria  decisão  trouxe  trecho  relevante  de  decisão  do  STJ, que copio abaixo:  “[...].  Negativa  de  prestação  jurisdicional  não  configurada.  Livre  apreciação  da  prova.  Fundamentação  suficiente.  2.  O  julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de  todas  as  provas  produzidas  nos  autos,  tampouco  acerca  de  todos  os  argumentos  lançados  pelas  partes.  Permite­se  que  o  julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam  suficientes  à  formação  de  sua  convicção,  desde  que  motivadamente.  [...].”  (SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  Ac.  de  16.12.2010  no  AgR­AI  nº  123547,  rel.  Min.  Aldir  Passarinho Junior.)   Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.705          14 Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida.  2) Da impossibilidade de utilização de prova emprestada  Alegam os recorrentes da impossibilidade de utilização por parte do Fisco de  provas utilizadas na Ação Civil Pública que tramitou perante o Tribunal Regional do Trabalho,  em que o contribuinte foi parte, já que pertencente a outra esfera do direito e porque a ação foi  encerrada mediante acordo homologado.  A decisão a quo entendeu que as provas emprestadas, no caso em tela, fazem  parte  de  um  conjunto  probatório  indissociável  em  que  todos  os  litigantes,  de  um modo  ou  outro, encontram­se vinculados.  Ademais,  de  se  ressaltar  que  tais  provas  serviram  de  balizamento  inicial,  e  todos os recorrentes tiverem oportunidades de se manifestarem.   Em  que  pese  a  argumentação  de  se  trata  de  esferas  diversas  do  direito,  importante ressaltar que tratam de importante questão, qual seja a atuação da contribuinte como  Cooperativa.   No entanto,  verifica­se da  análise dos  autos,  que o  lançamento não ocorreu  apenas  com  base  em  tais  provas  advindas  da  outra  esfera  do  direito,  mas  serviu  de  base  e  Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.706          15 posteriormente,  a própria  fiscalização  carreou  provas  próprias,  que  ao  final  culminou  com o  auto de infração e termos de sujeição passivas.  Assim, também deixo de acolher esta preliminar.  3) Da decadência do direito de lançar (análise ao final)  4) Do  vício  insanável  dos  lançamentos  ­  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia autorização judicial;  Alegam os recorrentes que o auto de infração foi lavrado de forma irregular,  pois se basearam em quebra de sigilo bancário sem autorização legal.  Entendo não ter razão os recorrentes, pelos motivos a seguir.  Isso  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  recentemente  essa matéria  em sede de Repercussão Geral. O julgamento se deu no âmbito do Recurso Extraordinário nº  601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016  (em  29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da  capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do  dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do  CTN”,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais,  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim  também  o  entendimento  da  Profa.  Maria  Rita  Ferragut1:  "O  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  e,  no  que  diz  respeito  ao  aspecto  fiscal,  deve  ceder  ao  interesse  público de obter informações que possam se configurar relevantes a tipificar indícios de prática  do  fato  jurídico  tributário.  A  interpretação  do  direito  à  privacidade,  na  forma  ora  proposta,                                                              1 As provas e o direito Tributário, pág. 110.  Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.707          16 garante tanto a eficácia na produção de provas tributárias, quanto a concretização da legalidade  e  da  igualdade.  Os  benefícios  parecem,  portanto,  muito  maiores  que  a  prevalência  cega  e  absoluta da privacidade."  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.  5) Do Mérito  Trata­se da glosa por omissão de receitas em razão de depósitos bancários de  origem não comprovada.  Através  da  análise  de  todos  os  extratos  bancários  e  conciliação  da  movimentação  bancária,  verificou­se  que  o  valor  total  creditado  nas  contas  correntes  foi  de  R$48.907.717,42,  desconsiderados  valores  creditados  a  títulos  de  empréstimos,  estornos,  cheques  devolvidos,  restou  como  sujeito  à  comprovação  de  origem  o  valor  de  R$34.858.615,11.  Em razão da não comprovação por parte do contribuinte, os mesmos valores  serviram de base para o lançamento, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, os depósitos e/ou  créditos  de  origem  não  comprovadas  são  considerados  rendimentos  omitidos  no mês  de  sua  efetivação.  A  Fiscalização,  em  razão  da  precariedade  da  documentação  contábil  apresentada, desconsiderou­a, já que infringiu legislação comercial/fiscal, relatando, inclusive  que a atividade da cooperativa é na realidade exploração da atividade educacional prestada a  alunos, e consiste claramente em atividade de mercado, tendo em vista que o aluno procura a  instituição  de  ensino  e  não  determinado  professor.  Ficando  clara,  também,  a  utilização  da  Cooperativa  pela  STE/Brasil  Informática  (atual  Abetec  ­  responsável  solidária),  para  operacionalizar  as  atividades  do Colégio  Paulista  (COPI),  evidenciado  pela  contabilidade  da  empresa.   Destacou, ainda, a Fiscalização que apesar da denominação de Cooperativa,  ela não nasceu para prestar serviços ao cooperados, e sim, a prestação de serviços aos alunos  interessados. Assim como, evidenciado que o princípio da livre adesão não era respeitado nos  moldes legais, já que a entrada e saída dos professores não poderiam ser livres, já que esta não  funcionava pelo prestação de serviços a pessoas dos seus cooperados, mas sim pela prestação  da  atividade  educacional  como um  todo, ou  seja,  dependiam do número  de  alunos,  de  salas,  capacidade técnica e necessidades diversas, podendo ser desligado a qualquer tempo.  Ademais, verificou­se pela escrituração contábil que a suposta Cooperativa,  instituição mantenedora  do COPI,  perante  os  órgãos  responsáveis  (Secretaria  da  educação  e  MEC),  transferia  mensalmente  à  empresa  STE  Empreendimentos  (atual  ABETEC),  proprietária da marca perante o INPI, diversos valores, à título de Aluguel de equipamentos e  instalações,  ficando  clara  a  transferência  de  atividades  para  um  empresa  denominada  Cooperativa, com o intuito de ocultar os recursos financeiros movimentados em conta corrente  bancária, e segundo, aproveitar­se dos favores legais concedidos a ele.  Já  os  recorrentes,  de  início,  explicam  no  que  consiste  a  sua  atividade,  sua  regularidade societária.  Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.708          17 Que desde 1996 a recorrente assumiu o fundo de comércio das instituições de  ensino  FIAP  e  COPI  e  explorar  tais  marcas,  passando  a  gerir  os  serviços  educacionais  prestados  pelos  cooperados  (professores  e  auxiliares),  passando  a  receber  as  mensalidades  escolares  pagas  pelos  alunos  das  instituições.  Após,  apura  e  distribui  os  resultados  na  proporção  de  cada  cooperado.  Dessa  forma,  a  Recorrente  prestava  serviços  aos  seus  cooperados, sendo aquela a receita dos cooperados.  Informou,  ainda,  que  a  Cooperativa  foi mantenedora  do  COPI  em  2007,  e  quem  prestou  os  serviços  aos  clientes  (alunos)  não  foi  a  Cooperativa,  mas  os  próprios  cooperados  na  condição  de  autônomos.  E  que  tais  recebimentos  são  de  terceiros  e  não  da  Cooperativa.  Intimado a apresentar a documentação contábil, como a receita contabilizada,  discriminada  por  cliente,  bem  como  contratos,  composição  dos  valores  repassados  aos  cooperados,  com  conta  contábil  e  nome  do  cooperado,  bem  como  se  a  empresa  possui  sede  própria, caso contrário valor dos aluguéis, contrato e comprovantes.  Informou  que  a  taxa  de  administração  é  a  receita  da  Cooperativa,  que  representa 10% dos valores recebidos pelos cooperados, valor que foi declarado em DIPJ, daí a  diferença nos valores.  A  informação  contábil  apresentada  foi  considerada  imprestável,  já  que  optante pelo lucro real, apenas apresentou o balancete de dezembro, deixando de apresentar os  balancetes mensais, e intimada a reescriturar, não atendeu a intimação, de tal forma que o lucro  foi arbitrado, nos termos do art. 530 do RIR/99.  Cabe destacar, portanto, o cerne da questão, qual seja, se os atos praticados  pelo contribuinte refletem sua condição de Cooperativa, nos termos legais.  As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764/71, que instituiu o  regime jurídico das cooperativas.  O art. 111 dessa norma prevê que serão considerados como renda tributável  os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os art. 85 e 86 e  88 da mesma lei.  Especificamente quanto ao art. 86, temos o seguinte:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.  Ou seja,  a  lei  não  impede que  as  cooperativas  prestem serviços  a  terceiros,  não associados.  E continua o art. 87:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados nos art. 85 e 86, serão levados à conta  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  Fl. 2708DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.709          18 contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência de tributos.  Assim,  os  atos  cooperativos,  que  nos  termos  do  art.  79,  são  aqueles  praticados entre as cooperativas e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos seus objetivos sociais, estas receitas não são  tributáveis.  Nesse sentido, trechos do Ac. 9303003.267, da 3a Turma da CSRF:  “(...) Como as sociedades cooperativas visam, através do esforço  conjunto  dos  cooperados,  oferecer  bens  e  serviços  para  o  exercício  da  atividade  econômica,  sendo  que  as  sobras  do  exercício  devem  ser  repartidas  entre  os  cooperados,  proporcional  às  operações  realizadas  pelo  associado,  necessariamente,  deveriam  haver  algumas  operações  com  terceiros  (mercado),  pois  do  contrário  ficariam  sem  sentido  os  preceitos destas normas.  Nestas  operações  com  terceiros,  a  sociedade  teria  apenas  a  posse temporária dos valores, que somente transitariam por sua  contabilidade para controle interno, não havendo como tributá­ los,  por  falta  de  legitimidade  passiva,  pois,  a  despeito  de  não  configurar receita bruta, tais valores sequer configuram receita  da cooperativa, mas sim do cooperado.  Então,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  da  sociedade  cooperativa  seria  necessário  que  o  ato  cooperativo  não  fosse  somente ato/negócio  entre  ela  e  seus associados  (ato  fim), mas  também  inclua  alguns  atos/negócios  com  terceiros  não  cooperados (ato meio).”  E assim, concluindo:  “(...) A isenção do ato cooperativo se aplicaria também aos atos­ meio (...), revelando que: “(...) estes são essenciais à realização  dos  atos  fim  e  não  vão  além  do  que  cada  associado,  individualmente,  poderia  oferecer  a  terceiros  sem  a  intermediação da cooperativa”  Ou seja, conforme menciona o próprio recorrente, que a Cooperativa apenas  presta serviços aos cooperados, estão perfeitamente em consonância ao mencionado na norma.   Entretanto,  voltando­se  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  o  pagamento  das  mensalidades  pelos  alunos  à  cooperativa  eram  repassadas  à  Abetec,  na  forma  de  aluguéis,  empresa  aquela  efetiva mantenedora  de  instituições  de  ensino  privadas,  configurando­se  em  verdadeira fraude e simulação de atos que formalmente se chamam de cooperativos, mas que  de fato demonstram o mote comercial existente.  Isso é o que o TVF trouxe:  Fl. 2709DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.710          19     Ainda, em outro trecho:      Ademais,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  o  próprio  Recorrente  informa que em razão do COPI e FIAP passarem por dificuldades financeiras e não gerarem  mais lucros aos sócios, o Sr. Raul Gennari Filho decidiu encerrar as atividades educacionais e  locar os imóveis onde essas unidades educacionais se encontravam, no entanto, para impedir o  fechamento das instituições, os empregados propuseram ao sr. Raul que eles se reunissem em  cooperativa para dar continuidade aos serviços educacionais prestados. E assim propuseram a  criação da Cooperativa e decidiram que esta iria ser locatária dos prédios de titularidade do sr.  Raul e assim, em 1996 a atividade econômica  foi  transferida à Cooperativa, por meio de  assunção  ao  fundo  de  comércio  das  mencionadas  instituições  de  ensino  e  cessão  da  exploração das marcas FIAP e COPI.  Fl. 2710DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.711          20 Ou  seja,  diversas  vezes,  verificamos  a  presença  da  atividade  comercial,  empresarial praticada, contrariando os requisitos do cooperativismo.  Reconhece  também  o  recorrente  que  a  relação  com  a  Abetec  decorre  do  negócio  mencionado,  já  que  ela  era  a  antiga  mantenedora  do  Colégio  e  a  cooperativa  a  substituiu,  transferindo  também  a  licença  de  uso  da  marca  para  permitir  a  continuidade  da  prestação de serviços.  Por  derradeiro,  trechos  da  Ação  Civil  Pública  ­  processo  trabalhista  00540200604502007 da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, movida pelo Ministério Público  do  trabalho,  em  que  pese  terem  findado  em  acordo  judicial,  esclarecem  diversas  atividades  praticadas  pela  Cooperativa,  tendo  inclusive  a  oitiva  dos  professores  cooperados,  que  demonstraram a existência do vínculo trabalhista, determinando, inclusive, que a cooperativa  registre  o  contrato  de  empresa  com  anotações  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social (CTPS) de todos os trabalhadores do Colégio Paulista e FIAP.     Assim,  no meu  entender,  fartas  provas  nos  autos  de  que os  atos  praticados  pela Cooperativa na realidade tinham caráter eminentemente empresarial e comercial.  Não  só  esse  fato,  mas  também  a  forma  de  atuação  da  recorrente,  que  transformando­se  em  cooperativa,  realizou  diversos  repasses  à  antiga  mantenedora,  descaracterizando­a como tal.  Ressalte­se,  novamente,  que  o  inquérito  de  ordem  cível  trabalhista,  que  embora  tenha  tratado  especificamente  de  fatos  ocorridos  em  2005, mas  a  forma  de  atuação  pelos outros anos, assim como nesse aqui tratado. Aqui podendo­se citar inclusive a existência  de  outro  processo  tributário  administrativo,  relativo  ao  ano  de  2003,  que  tratou  de  igual  matéria. Ou seja, verifica­se a forma de atuação da recorrente.  Ademais, segue­se à análise da contabilidade, que também não era feita nos  moldes  previstos  pela  legislação  fiscal,  e  até  mesmo  o  que  a  lei  5.764/71  determina,  segregando­se as receitas advindas dos não cooperados.  Alegam os recorrentes acerca da impossibilidade de se arbitrar o lucro.  Ora,  conforme  se  verifica  dos  autos,  diante  da  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada,  o  recorrente  foi  intimado a  reescriturar  conforme a norma, porém  não o fez, cabendo, dessa forma ao Fisco o arbitramento, nos termos legais.  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  Fl. 2711DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.712          21 I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base no lucro presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo  as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas  utilizados para resumir e totalizar, por conta ou sub­conta,  os lançamentos efetuados no Diário.  Alegam  os  recorrentes  da  impossibilidade  da  manutenção  da  autuação  baseada  em  presunção  legal,  por  violação  aos  princípios  da  legalidade,  segurança  jurídica  e  razoabilidade.  Tal entendimento já foi superado desde o advento da Lei nº 9.430/96, art. 42,  que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação  financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo legal pela norma citada torna  legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo,  cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Aqui  esclareça­se  que  os  recorrentes  foram  diversas  vezes  intimados  e  reintimados a apresentar documentos ou a justificar as operações e movimentações, porém, em  razão  da  premissa  errônea  adotada  ao  não  segregar  as  receitas  decorrentes  dos  atos  não  cooperativos não logrou êxito em justificá­las.  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.713          22 Aqui  também,  aplicável  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscal (Carf) acerca da questão, consolidado na Súmula 26:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Dessa  forma,  nos  termos  da  lei,  caberia  ao  contribuinte  a  comprovação,  detalhada, com datas e valores, da origem dos valores que entraram em sua conta corrente, e a  partir daí informar o que já foi tributado ou não. Os recorrentes não lograram comprovar, com  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos recebidos  em conta bancária. A justificativa sempre foi a de que as contabilizações estavam corretas.  Aplicação da Multa Qualificada  No  que  se  refere  à  aplicação  da  multa  qualificada,  verifica­se  plenamente  aplicável ao caso em tela.   Em que pese a existência da Súmula CARF 14: em que a simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   Justamente  pela  forma  de  atuação  dos  recorrentes,  utilizando­se  da  simulação,  criando  a  figura da Cooperativa  a  fim de  se  aproveitar de  benefícios  de diversas  raízes, especificamente tributárias, verifica­se o evidente intuito doloso.    A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.714          23 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)  Assim,  no meu  entender  cabível  a multa  qualificada  já que  caracterizado  o  dolo, no evidente intuito de sonegação da recorrente.  Da incidência dos juros sobre a multa  Alega a recorrente que não se pode aplicar os juros moratórios sobre a multa  lançada de ofício, por falta de expressa previsão legal.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Nos termo do art. 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ou  seja,  na  forma  do  §3º  do  art.  61,  incidem  os  juros moratórios  sobre  os  débitos de que trata o caput, tributos e contribuições, mas não sobre as multas de ofício.  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.715          24 Não  há  essa  previsão  legal,  pois  se  assim  fosse,  o  legislador  teria  assim  previsto.  O  que  se  prevê  aqui  é  a  multa  de  mora  prevista  no  §2º,  sobre  os  débitos  indicados.  Da mesma forma, temos no Código Tributário Nacional, em seu art. 161:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A norma determina a  incidência de  juros de mora sobre o crédito  tributário  não pago, sem prejuízo das penalidades cabíveis. O crédito tributário é o tributo ou obrigação  tributária, e assim, não se constitui em sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN, e  sobre ele incide os juros e as penalidades e não se incluindo neles.  Dessa forma, neste item dou provimento ao Recurso.  Do Sobrestamento do feito até decisão definitiva do STF  Pugnam  os  recorrentes  pelo  sobrestamento  do  feito  até  que  seja  proferia  decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário RE ­ 672.215/CE.  Disse  a  decisão  recorrida,  que  nos  autos  em  trâmite  no  STF  tratam­se  da  forma  de  tributação  das  cooperativas,  dos  valores  por  ela  recebidos  e  sua  segregação  entre  aqueles oriundos de suas atividades cooperativas e as demais verbas.  E  no  caso  discutido  nestes  autos  trata­se  da  natureza dos  valores  recebidos  pela  autuada  são  ou  não  oriundos  de  sua  atividade  e  não  a  forma  de  tributação,  já  que  se  efetivamente oriundos da atividade cooperativa estariam abrigados pela não incidência.  De fato, pela análise no site do STF:  Tema   536 ­ Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de  ato cooperado ou cooperativo.   Relator: MIN. ROBERTO BARROSO   Leading Case: RE 672215  Há Repercussão?  Sim  Ver descrição [+]  Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo  único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei  dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou  cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”,  “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. [­]  Assim,  diante  da  diversidade  da  matéria  tratada  aqui  nos  autos,  que  após  análise  minuciosa  entendi  não  se  tratar  de  atos  cooperativos,  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento do feito.  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.716          25 Da decadência  Segundo  os  recursos  voluntários,  em  razão  dos  tributos  lançados  estarem  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sendo o  contribuinte  optante pelo  regime do  lucro  real  trimestral, e que os  fatos geradores ocorreram no ano­calendário de 2007, e a ciência do  lançamento  se  deu  em  02/10/2012,  estariam  decaídos  os  três  primeiros  trimestres  do  ano­ calendário de 2007 com relação ao IRPJ e CSLL aos meses de janeiro a setembro de 2007, com  relação ao PIS e à COFINS, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  Entretanto, de se enfatizar que no caso em tela, em razão da aplicação multa  qualificada, em razão da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca­ se para a regra determinada no art. 173, I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, também a Súmula CARF nº 72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Assim,  conforme  se  verificou  na  discussão  do  mérito,  diante  da  conduta  dolosa do contribuinte, aplicável o art. 173, I do CTN, e não o previsto no §4º do art. 150 do  CTN, não havendo o que falar em decadência parcial daquelas competências.  Da Responsabilidade Solidária ­ Sr. Raul Armando Gennari, Sra. Aurea  Pires do Rio Penteado e ABETEC Assoc. Brasileira de Educação e Tecnolog  Foi  emitido  o  termo  de  sujeição  passiva  contra  as  três  pessoas  acima  mencionadas, nos termos do art. 124 e/ou art. 135 do CTN.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.717          26 III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Os  responsáveis  solidários  requerem  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.  O  Sr.  Raul  alega  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  na  comprovação  de  qualquer  correlação  entre  a  sua  conduta  e os  débitos  lhe  imputados,  já  que  ele  apenas  era  o  presidente da Abetec. (art. 124, I e 135, III)  A Sra Áurea alega que a fiscalização não logrou comprovar que a ela  tenha  agido com excesso de poderes ou contra a lei. (art. 135, III)  A  Abetec  (art.  124,  I)  alegou  que  não  houve  a  comprovação  do  interesse  comum.  Ora  da  análise  dos  fatos  feita  acima,  verificamos  a  intensa  participação  e  benefício  comum  dos  responsáveis  acima  indicados.  Todos  eles  diretamente  ligados  em  um  modus  operandi  próprio,  criando  a  suposta  empresa  cooperativa,  transacionando  valores,  omitindo­os  da  contabilidade  e  não  os  tributando.  Levando benefício  ilegal  àquelas  pessoas,  que tinham um fim único de sonegação fiscal.  A Abetec  era  quem  efetivamente  recebia  os  valores  auferidos  pela  suposta  Cooperativa.  O Sr. Raul  era  quem detinha  a participação  societária  da Abetec  e  ao  final  tinha o interesse no benefício fiscal com atuação direta. Assim como a Sra. Áurea, que atuava  com presidente da cooperativa.  Os  três  engendraram  toda  a  máquina  com  o  objetivo  de  se  beneficiar  fiscalmente, aproveitando­se da Cooperativa.   Ainda que seja atribuída a responsabilidade pessoal àqueles discriminados no  referido  inciso  do  art.  135  do CTN,  permanece  incólume  a  responsabilidade  da  contribuinte  autuada, não se desfigurando o dever jurídico daquelas pessoas elencadas no art. 135 que tenha  agido com infração à lei, contrato social ou estatutos.  Ademais, ainda que a mera falta de recolhimento do tributo não constitua, por  si  só,  a  ilicitude  visada  pelo  legislador,  necessitando­se  a  demonstração  do  dolo  daquele  a  quem ela é atribuída.  Dessa forma, pela manutenção das três pessoas como responsáveis solidários.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para no  mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar os juros sobre a multa.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto    Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.718          27 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado  Tenho  a  incumbência  do  voto  vencedor,  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre a multa de ofício.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.719          28 interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.720          29 A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.721          30 JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.722          31 DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10882.723858/2012­63  Acórdão n.º 1301­002.561  S1­C3T1  Fl. 2.723          32 Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.    Isso posto, voto por manter tal exigência.    (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto                Fl. 2723DF CARF MF

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7026457 #
Numero do processo: 11444.001155/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. A mera correção de erro material não gera a nulidade da decisão proferida por ausência de intimação do Acórdão corrigido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, é devida, por decorrência, a exigência do IPI correspondente e dos respectivos consectários legais, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido.
Numero da decisão: 1301-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felícia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  GME ­ GARÇA MOTORES ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo.  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade  do  lançamento  em questão. A mera  correção  de  erro material  não  gera a nulidade da decisão proferida por ausência de  intimação do Acórdão  corrigido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando  a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 55 /2 00 9- 15 Fl. 6897DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.898          2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido  no  vencimento  incidem  juros  cobrados de  acordo  com a variação da  taxa Selic,  na  forma do disposto  no  artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora  serão de um por cento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  é  devida,  por  decorrência,  a  exigência  do  IPI  correspondente  e  dos  respectivos consectários  legais, em virtude da irrefutável  relação de causa e  efeito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS  ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  para  a  quantificação  do  imposto  devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Fl. 6898DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.899          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Bianca Felícia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 6899DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.900          4   Relatório  GME  ­ GARÇA MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância  (Acórdão  14­28.236)  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  exigência  reflexa  de  IPI  decorrente  de  lançamento  de  IRPJ  em  razão de suposta omissão de  receitas com base em depósitos bancários  sem comprovação de  origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) encontra­se formalizada  no processo 11444.000773/2009­30.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Em ação  fiscal procedida na empresa supra,  segundo consta da descrição  dos  fatos,  foi  constatado,  nos  anos  de  2006  e  2007,  falta  de  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produto  sem  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  IPI,  conforme valor apurado nos livros Registro de Apuração do IPI (Raipi).  Essas  constatações  decorreram  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  no  lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo  nº 11444.000773/2009­30.  Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls. 2/30, para exigir o  crédito  tributário  do  IPI  decorrente  das  receitas  omitidas,  legalmente  consideradas  como  vendas sem emissão de notas fiscais, e o que deixou de ser recolhido, nos seguintes termos:  Imposto:  R$ 15.952.618,40  Juros de mora:  R$ 4.680.070,18  Multa proporcional:  R$ 12.722.662,16  Total do crédito tributário:  R$ 33.355.350,74  Enquadramento  legal:  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) – , arts. 24, II, 34, II, 122,  123, I, “b”, e II, “c”, 127, 130, 131, II, 138, 199, 200, IV, 202, III, e 448,  § 2o; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 52, I; Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, art. 42; Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de  2003, arts. 42 e 43, e Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Notificada  do  lançamento  em  17/11/2009,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  17/12/2009,  com  a  impugnação  de  fls.784/824, alegando, em suma:  Preliminar   Fl. 6900DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.901          5 O auto  de  infração  é  nulo,  tendo  em  vista  ter  sido  efetivado  com base  em  provas obtidas por meios ilícitos, em face da inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  em  que  a  Receita  Federal  o  fundamentou  para  ter  acesso  a  documentos  bancários protegidos pelo sigilo de dados e pela intimidade do contribuinte.  A  quebra  do  sigilo  bancário  pela  autoridade  administrativa  sem  a  autorização  do  judiciário mitiga  os  direitos  e  garantias  individuais  estabelecidos  pela  Constituição  Federal  (CF),  art.  5o,  X  e  XII,  fazendo  ruir  todo  trabalho  realizado, uma vez que os meios de obtenção de prova assim concebida são ilícitos,  por ferirem o chamado Estatuto do Contribuinte.  A  Lei Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  foi  introduzida  no  nosso ordenamento jurídico com o objetivo de dispor sobre o sigilo das operações  de instituições financeiras, autorizando o seu art. 6o o acesso irrestrito da Fazenda  Nacional às  informações do contribuinte  fiscalizado, mitigando o direito ao sigilo  bancário, a despeito do texto da CF.  Tanto  a  LC  nº  105,  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  bem  como  a  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  que  instituiu  a  CPMF,  não  encontram fundamento de validade na CF.  O inciso X (assim como o XII) do art. 5o da CF é dispositivo auto­aplicável,  nos termos do § 1o e independe de lei inferior a proceder­lhe a regulamentação. E  mais, de acordo com o art. 60, § 4o, IV, da CF, é cláusula pétrea, insuscetível de ser  alterado sequer por emenda constitucional, quanto mais por um legislador inferior.  A LC nº 105, de 2001, padece de vício insanável de constitucionalidade, pelo  que  não  pode  regular  validamente  e  instaurar  qualquer  liame  obrigacional,  porquanto em desarmonia com a CF.  Ainda  que  prevalecendo  a  possibilidade  de  o  Fisco  Federal  quebrar  unilateralmente  o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  estará  sendo  amesquinhado  o  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  de  que  fala  a  CF,  art.  LV,  porque  a  União, aproveitando­se de informações sigilosas para outra finalidade, que é a de  vasculhar a intimidade da impugnante, mesmo sabendo que eventuais apontamentos  bancários não significam renda.  Mesmo  para  os  que  entendem  que  o  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  a  relatividade desse direito somente poderia ocorrer excepcionalmente, para  fins de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  a  ainda  sob  a  reserva  da  jurisdição, ou seja, sempre dependerá de decisão judicial.  A  LC  nº  105,  de  2001,  na  parte  que  dispõe  e  confere  poderes  à  Receita  Federal para quebrar o sigilo bancário, constitui ato abusivo frente ao princípio da  legalidade,  da  inconstitucionalidade  da  delegação  de  atribuições,  competência  e  poderes, resultando em abuso de direito no exercício de atos administrativos, pelo  seu exercício irregular.  A quebra do sigilo bancário há de se submeter à prévia autorização judicial,  entendimento que se harmoniza com as disposições do art. 38 da Lei nº 4.595, de  1964,  e  do  art.  2o  da CF/1988,  portanto  a LC  nº 105,  de 2001,  é  flagrantemente  inconstitucional.  É  entendimento  pacificado  no Primeiro  Conselho  de Contribuintes  de  que  simples  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  uma  vez  que  os  mesmos,  por  si  só,  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos, ora fato gerador da aludida obrigação tributária.  O  Fisco  Federal,  na  sanha  de  cada  vez  mais  auferir  receitas  tributárias,  despreza até mesmo os limites objetivos traçados pela Súmula 182 do TFR.  Fl. 6901DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.902          6 A  empresa  impugnante  movimentava  em  suas  contas  bancárias  valores  afetos a operações comerciais de outra empresa do mesmo grupo econômico, qual  seja MD Indústria Eletrônica Ltda. – ME, necessárias em razão da disponibilidade  de  crédito  bancário  da  impugnante  e  da  referida  empresa.  Estas  questões  foram  decididas  internamente  e  poderão  ser  comprovadas  por  perícia  técnica  que  está  sendo realizada na empresa, cuja prova não foi juntada em razão do prazo exíguo  de  trinta  dias  para  a  confecção  da  impugnação  ,  mas  requereu  sua  juntada  posterior.  Caso  seja  indeferido o pedido  de  juntada posterior,  que o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a  feitura  e/ou  acompanhamento  de  perícia  técnica  cuja finalidade será de demonstrar que a impugnante movimentou receitas de outra  empresa em suas contas.  Mérito  O  fiscal  apurou  determinado  valor  a  título  de  base  de  cálculo  do  IPI  e  aplicou a alíquota de 20% (vinte por cento) como se a empresa fabricasse apenas  um produto, no entanto ela fabrica inúmeros produtos cujas alíquotas são menores  que aquela, o que já denota que o trabalho possui vícios insanáveis, pois constitui  valores irreais ao aplicar alíquota no maior percentual.  Caso a autuação permaneça, o contribuinte está pagando por débito irreal,  superior a sua capacidade contributiva, ofendendo a CF, art. 145, § 1o.  Os valore autuados compreendem montantes da aplicação de multa prevista  na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80 e § 6o, II, com redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Confrontando­se  a  definição  de  multa  punitiva  com  o  conteúdo  do  §  2o,  evidente que ela se amolda com precisão ao conceito de punitiva, visto que tem o  escopo de punir o infrator, sendo a infração “o não atendimento de intimação”. No  entanto,  essa  multa  deve  obedecer  a  parâmetros,  a  limites,  ou  seja,  deve  estar  revestida por certos contornos que atinjam a função social a que veio.  Uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas  e  para  punir  os  transgressores,  caracteriza,  de  fato,  uma  maneira  de  burlar  o  dispositivo constitucional que proíbe o confisco.  Não é o fato de existir lei que autoriza a exigência de multa que denota sua  constitucionalidade.  A  lei  pode  ser  inconstitucional,  como  é  o  caso,  o  que  desautoriza a cobrança de multa.  A  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispõe  que  os  atos  administrativos  deve  ser  norteados  pelos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  Os  atos  administrativos que não sigam tais diretrizes são fadados ao fracasso, como ocorre  no caso em supedâneo. Isto porque a multa aplicada não se mostra razoável nem  proporcional.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  tem  entendido  ser  pertinente  seja  estipulada  a  multa  em  30%,  valor  considerado  razoável,  enquanto  os  Tribunais  Regionais Federais  entendem  que o  percentual  adequado a  ser  estipulado  é  o de  20%.  Entende  ainda  que  o  percentual  de  20%  é  deveras  elevado  e  deve  ser  reduzido para 2%. Tanto é assim que recentemente a Lei nº 9.298, de 1º de agosto  de  1996,  acrescentou  um  parágrafo  ao  art.  52,  que  reza  que  as  multas  de  mora  Fl. 6902DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.903          7 decorrentes  do  inadimplemento  de  obrigações  no  seu  termo  não  poderão  ser  superiores a esse percentual.  Outra ilegalidade que se verifica no lançamento diz respeito à utilização da  Taxa Selic para o débito. A Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, afronta diversos  princípios  constitucionais,  entre  eles  o  princípio  da  legalidade  tributária,  da  anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária.  Não há previsão legal do que seja a Taxa Selic. A lei apenas manda aplicá­ la,  sem  indicar  nenhum  percentual,  delegando  indevidamente  seu  cálculo  a  ato  governamental,  que  segue  as  naturais  oscilações  do  mercado  financeiro,  mas  sempre com adrede interferência do Banco Central.  Ainda que se admitisse a existência de lei ordinária criando regularmente a  Taxa  Selic  para  fins  tributários,  interpretando­se  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art.161, § 1o, chegaríamos à conclusão de que é permitido à  lei ordinária  fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN,  que é de um por cento ao mês. Se desejasse superar esse limite,  teria o legislador  que se valer do mesmo instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja,  lei  complementar.  Não se pode desprezar o art. 193, § 3o, da CF/1988, a ditar que a  taxa de  juros reais não pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano. Ainda que se trate  de norma de eficácia limitada ou contida, de caráter programático, ela estabelece  um  dever  para  o  legislador  ordinário  e  condiciona  a  legislação  futura,  com  a  consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que com ela conflitem.  Caso  seja  feita  comunicação  para  o Ministério Público,  o  que  se  procede  mediante a Representação Fiscal para fins Penais, o seu encaminhamento somente  poderá ocorrer depois de encerrado o processo administrativo.  Requereu:  a)  seja  deferida  a  juntada  de  laudo  contábil  posterior,  que  comprovará que a movimentação bancária não é somente da empresa impugnante, sendo parte  de  empresa  do  mesmo  grupo  econômico;  b)  caso  entenda  pela  negativa  do  solicitado  anteriormente, seja o julgamento convertido em diligência para o mesmo fim; c) seja julgado  totalmente improcedente o lançamento; d) se este não for o entendimento, que a multa aplicada  seja reduzida.  Foi  proferido  o Acórdão nº  14­27.358,  de 28  de  janeiro  de  2010,  fls.895­ 910, o qual, por conter erro de fato na tabela referente ao IPI cujos valores foram declarados  definitivos, foi devolvido a esta Turma de Julgamento para apreciação (fls.913­914).  Analisando  a  impugnação  apresentada,  o  colegiado  a  quo  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 07 de junho de 2010 (fl. 954),  apresentando recurso voluntário em 29 de junho de 2010 (fls. 955­999). Além de reafirmar os  termos de sua impugnação, a recorrente argui a nulidade do auto de infração em razão de não  ter sido intimado do acórdão 14­27.358 revisado pelo acórdão recorrido. Aduz que tal fato, em  razão do cerceamento de seu direito de defesa, geraria nulidade latente.  É o relatório.   Fl. 6903DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.904          8 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Dessa  forma,  preenchidos  os  pressupostos  legais  para  sua  admissibilidade,  dele  conheço.  1  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Argumenta  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  em  razão  de  seu  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  cientificado  de  decisão  da  DRJ  que  foi  revisada antes de sua ciência. Aduz que, na realidade, jamais foi cientificado daquela primeira  decisão, o que caracterizaria nulidade latente do lançamento.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Analisando o ocorrido, constata­se que não há qualquer prejuízo à recorrente,  pois  a  fundamentação  das  duas  decisões  são  absolutamente  as  mesmas,  tendo  ocorrido  tão  somente  erro  de  cálculo  quanto  ao  crédito  tributário  que  seria  definitivo  em  razão  da  impugnação  apresentada. E não haveria qualquer  razão para  cientificar o  contribuinte de  ato  Fl. 6904DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.905          9 administrativo revisado antes da ciência ao interessado. Trata­se, na realidade, de ato que não  se perfectibilizou justamente pela ausência de ciência.  Além  disso,  ainda  que  houvesse  alguma  nulidade,  essa  jamais  afetaria  o  lançamento em si.  De  todo  modo,  preenchidos  os  requisitos  dos  art.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e ausentes as hipóteses previstas no art. 59 desse mesmo diploma legal, não  há que se falar em nulidade.  Desse modo, rejeito a arguição de nulidade do lançamento.  2  MÉRITO  Tratando­se de auto de  infração  reflexo, baseado nos mesmos elementos de  prova,  adoto  o  fundamento  do  voto  condutor  do  acórdão  1101­000.840  para  justificar  a  manutenção da infração de omissão de receita:  Em  sede  de  preliminar,  a Postulante  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  não  foi  intimada  do  teor  do  primeiro  acórdão  proferido  pela  DRJ,  posteriormente revisto. Não assiste razão a Recorrente.   A  substituição  do  Acórdão  proferido  em  28/01/2010  pelo  Acórdão  de  01/04/2010 se deu em virtude de mero erro material quanto ao valor da CSLL  apurada sem a multa e os juros. Vale mencionar que não houve alteração do  conteúdo da decisão proferida restando o teor do Acórdão revisor exatamente  igual ao anteriormente exarado.  Seguem as planilhas constantes dos Acórdãos e objeto de revisão:   Acórdão de 28/01/2010 (proc. fl. 916)    ANO  TRIMESTRE  VALOR    1  6.648,15    2  143.462,43  2006  3  149.045,41    4  166.463,61    1  156.833,50    2  179.988,55  2007  3  179.494,79    4  202.293,33  TOTAL    1.179.229,77  Acórdão de 01/04/2010 (proc. fl. 940)    ANO  TRIMESTRE  VALOR    1  4.432,10    2  95.641,62  2006  3  99.363,61    4  110.975,74    1  104.555,67    2  119.992,37  2007  3  116.329,86    4  134.862,22  Fl. 6905DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.906          10 TOTAL    786.153,19    A mera  correção de  erro material  não  gera  a  nulidade  da  decisão  proferida  por ausência de intimação do Acórdão corrigido.   Como  é  sabido,  a  Administração  pode  rever  a  qualquer  tempo  os  seus  atos  para corrigir eventuais erros, inclusive erros materiais. Neste panorama, é meu  entendimento que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da  Postulante  vez  que  o  conteúdo  e  fundamentação  dos  Acórdãos  é  o  mesmo,  verificando­se apenas a correção de erro material.   Ainda  em  preliminar,  a  Recorrente  questionou  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo bancário pela autoridade fazendária sem a devida autorização do Poder  Judiciário.   De acordo com o discorrido no Termo de Início do Procedimento Fiscal (proc.  fls.  92  a  94),  a  Autoridade  Fiscalizadora  teve  ciência  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  por  meio  das  informações  prestadas  pelas  instituições financeiras nos termos do art. 11, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.311/96.   Lei 9311/96  Art. 11. Compete à Secretaria da Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.   (...)  §  2º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  prestarão  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações,  nos  termos,  nas  condições e nos prazos que vierem a ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da  Fazenda.    §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento, no âmbito do procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente,  observado  o  disposto  no  art.  42  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de 1996, e alterações posteriores.   Fl. 6906DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.907          11   Diante  de  tais  informações,  instaurou­se  procedimento  administrativo  sendo  solicitado à Recorrente a apresentação de extratos de suas contas bancárias, o  que não foi atendido.   Em  face  à  negativa  do  contribuinte  em  apresentar  tais  comprovantes,  a  autoridade  fiscalizadora  expediu  RMF  com  fundamento  tanto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  bem  como  no  Decreto  nº  3.724/01.  Portanto,  a  autoridade fazendária se valeu de dispositivos legais plenamente em vigor em  nosso ordenamento para ter acesso à movimentação financeira da Postulante.   Vale mencionar que a constitucionalidade ou não de tais dispositivos não pode  ser aferida por órgãos administrativos, o que incluiu este Colegiado.   Neste sentido há inclusive súmula desse Egrégio Conselho, vide:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De posse das informações prestadas pelas instituições financeiras por meio de  RMFs, a fiscalização constatou a incompatibilidade entre a receita declarada e  os valores constantes em mencionadas contas, o que caracteriza a presunção  de omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão de  receita ou de  rendimento os  valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  É  importante  ressaltar  que  tal  presunção  pode  ser  ilidida  pelo  contribuinte  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem dos recursos.   Até  o  presente  momento,  nenhum  documento  foi  apresentado  com  tal  fim.  Verificou­se  apenas  manifestação  da  Recorrente  alegando  que  movimenta  valores  de  outra  empresa  do  grupo  econômico  e  rogando  por  juntada  de  perícia técnica comprobatória do alegado, o que também não foi se verificou.  É  fato que meras alegações não comprovadas não afastam a presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ante  o  silêncio  da Recorrente,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  lucro  com  base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, bem como nas  divergências  apuradas  entre  os  valores  escriturados  nos  RAIPI  e  os  declarados/pagos.   Urge  salientar  que  a  Recorrente  em  nenhum  momento  contestou  o  arbitramento, a omissão de  receitas ou mesmo o valor dos  tributos lançados.  Fl. 6907DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.908          12 Apenas se opôs quanto à omissão de receita com base em depósitos bancários,  sem, no entanto fazer prova dos valores questionados.  Foram aplicadas multas nos percentuais de 75% para infração de omissão de  receitas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  de  150%  referentes  à  incompatibilidade  entre  as  receitas  apuradas  na  escrituração  contábil da Recorrente e os montantes declarados/pagos.   A  Recorrente  apenas  refutou  o  percentual  aplicado,  pois  entende  inconstitucional  por  afronta  ao  Princípio  do  Não  Confisco,  não  havendo  qualquer manifestação contrária à cominação das multas.   Os percentuais aplicados pela Autoridade Lançadora estão previstos no art. 44  da Lei nº 9.430/96 nos incisos I (75%) e I c/c § 1º (150%).   Tendo  em  vista  que  tais  penalidades  estão  devidamente  fundamentadas  em  legislação tributária plenamente em vigor, como já mencionado neste voto, ao  teor da súmula nº 2 deste Conselho Administrativo, não compete este colegiado  se manifestar sobre a constitucionalidade ou não das normas que compõem o  ordenamento jurídico pátrio.  Este  mesmo  raciocínio  é  fundamento  para  a  aplicação  da  taxa  Selic.  A  Recorrente  entende  que  tal  taxa  é  inconstitucional.  Este  Colegiado  possuiu  súmula que determina a aplicação da Selic de forma que a mesma não pode ser  afastada pela autoridade fazendária, confira­se:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim,  quanto  ao  requerimento  da  Postulante  para  que  a  Representação  Fiscal para Fins Penais somente seja encaminhada ao Ministério Público após  o encerramento deste processo administrativo, não é competência dos órgãos  administrativos  a  análise  de  tal  Representação,  tratando­se  o  seu  encaminhamento ao órgão competente de atividade plenamente vinculada.   Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo­se a exação dos créditos tributários em análise.     3  DAS ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS À EXIGÊNCIA DE IPI  Aduz  a  recorrente  que  a  aplicação  da  maior  alíquota  de  produtos  industrializados  e  saídos  do  estabelecimento  industrial  do  contribuinte  (20%)  não  poderia  prevalecer,  uma  vez  que  industrializa  diversos  produtos,  sujeitos  a  alíquotas  distintas  (0%,  10%, 15% e 20%). Argumenta que o procedimento  correto  seria  a aplicação  individualizada  das alíquotas por produtos, o que não levado em consideração pela autoridade fiscal autuante,  implicando a nulidade do lançamento por vício na constituição do crédito tributário.   Fl. 6908DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.909          13 Não  assiste  razão  à  recorrente.  A  aplicação  da  alíquota  de  20%,  sobre  a  omissão de receita apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, está  em  absoluta  sintonia  com o  disposto  no RIPI/2002  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores  em  questão), em seu art. 448 (§1º). Veja­se sua redação:  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  §1ºApurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas alíquotas e preços mais  elevados,  quando não  for possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §2ºApuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção do critério estabelecido no § 1º.  (Incluído pelo Decreto  nº 4.859, de 14.10.2003) (destaques na transcrição)  Portanto,  a  autoridade  fiscal,  ao  utilizar  a  maior  alíquota  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte  sobre  a  receita  omitida  tão  somente  aplicou  a  literalidade  de  dispositivo regulamentar e legal que trata a matéria.  Os argumentos atinentes à razoabilidade do critério, bem como outros afetos  à  constitucionalidade  das  normas  em  questão  são matérias  que  fogem  da  competência  desta  Corte Administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 21.  Desse modo, não há reparos a se fazer em relação à exigência de IPI.                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 6909DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.693  S1­C3T1  Fl. 6.910          14 4  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 6910DF CARF MF

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