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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712057 #
Numero do processo: 13710.001457/99-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11678
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO GUALTER KROPF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. (10 CD MA,.*- s. DreOLIVEIRA * *iit - NT lir ceies^ ~.50•0-7 T i .-.- _ FIAI NSEN PEREIRA RE A DESIGNADA 42, R2 FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001457/99-90 Acórdão n°. : 106-11.678 Recurso n°. : 122.771 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO GUALTER KROPF RELATÓRIO LUIZ ANTÔNIO GUALTER KROPF, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monoc,rática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 9\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001457/99-90 Acórdão n°. : 106-11.678 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa fisica que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 ?i( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001457/99-90 Acórdão n°. : 106-11.678 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa fisica que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VIL do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. 4 • MINIS~Ill na FA7FNnA PRIMFIRn CONSFI nF C:ANTRIRIIINTFS Processo n°. : 13710.001457/99-90 Acórdão n°. : 106-11.678 Ora. à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito á restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, eà de dezembro de 2000 LUIZ FERNANDOÁRAersIAORAES 5 `95( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001457/99-90 Acórdão n°. : 106-11.678 VOTO VENCEDOR Conselheira, THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada O presente processo, depois de relatado em sessão nesta Câmara, foi posto em votação, na qual, por maioria de votos, foi afastada a decadência do direito do contribuinte solicitar a restituição de verba recebida em virtude de desligamento voluntário. Votou neste sentido inclusive o relator. Porém a discordância com o ilustre Conselheiro se deu porque seu voto foi no sentido de dar, desde logo, provimento ao recurso, quando entendo ser conveniente dar provimento quanto ao pedido de afastamento da decadência, porém, com a devolução à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro para que se pronuncie no mérito. Tal procedimento se faz necessário, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou o mérito, ou seja, não se pronunciou a respeito da natureza do valor, que o Sr. Luiz António Gualter Kropf afirma preencher os requisitos para ser considerado como incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário. Uma decisão deste colegiado, neste sentido e neste estágio do processo, estaria suprimindo uma instância administrativa. Vencida a etapa da preliminar de decadência, indispensável a apreciação do mérito pela autoridade a quo. 66i 6 1 . . c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001457/99-90 Acórdão n°. : 106-11.678 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 ;7,65. TI-IA ANSEN PEREIRA 7 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4711847 #
Numero do processo: 13709.003320/91-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE: Descabe a argüição de nulidade, por não apreciação das razões de defesa, quando evidenciado que a matéria foi adequadamente enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância. Preliminares rejeitadas. MATÉRIA DE FATO - PROVAS - As alegações contestatórias do procedimento fiscal, quando relativas a matérias de fato, devem ser motivadas por atuação probatória. Acolhidas as razões suportadas por documentação fiscal. Recurso parcialmente provido. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20836
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXLCUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$....
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.033320/91-33 Recurso n° :128.362 (Voluntário) Matéria : IRPJ - Ex(s): 1991 Recorrente : RAQUEL RIO TÊXTEIS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão : 103-20.836 NULIDADE: Descabe a argüição de nulidade, por não apreciação das razões de defesa, quando evidenciado que a matéria foi adequadamente enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância. Preliminares rejeitadas. MATÉRIA DE FATO - PROVAS - As alegações contestatórias do procedimento fiscal, quando relativas a matérias de fato, devem ser motivadas por atuação probatória. Acolhidas as razões suportadas por documentação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por RAQUEL RIO TÊXTEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 273.877,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S —r-Tr~:n•-•----- C • s if -0DR U : PRESIDENT .04.1erni"ers: L RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e,,4ÇTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. lms - 26/02/02 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.033320/91-33 Acórdão n° :103-20.836 Recurso n° : 128.362 (Voluntário) Recorrente : RAQUEL RIO TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre lançamento "ex officio' para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao exercício de 1991, ano-base 1990, conforme auto de infração de fls. 02/10, lavrado em 04/11/91. 2. No levantamento fiscal foram identificadas as seguintes matérias tributáveis: a) omissão de vendas Cr$ 5.470.949,00 b) omissão de compras Cr$ 2.620.350,00 c) passivo fictício (Fornecedores) Cr$ 732.691.00 Total ÇtrM23,990A 3. Em 03/12/91 o autuado apresentou a Impugnação de fls. 53/55, alegando, em preliminar, que foram tributadas, num mesmo exercício, infrações incompatíveis entre si, pois uma análise superficial evidencia que 'no caso de omissão de receita, as infrações menores se conteriam na maior, por derivarem dos mesmos fatos contábeis que determinam a base de cálculo, ou seja, o lucro reaf, , a caracterizar dupla tributação ("bis in - - idem"). (Fls. 53, In fine" e 54, "in limine"). 4. No mérito, questionou o procedimento adotado pela fiscalização, na auditoria dos estoques, pois foram verificados os produtos "nylon jolete", "jersey jolete", inylon veludo" e "veludo cotelê ", os quais figuravam no Registro de Inventários, em 31/12/89, sob a denominação "poliamida 100%", nome técni dos itens relacionados. jms - 26/02/02 2 . r MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.033320/91-33 Acórdão n° : 103-20.836 5. Essa metodologia adotada no levantamento dos estoques conduziu às diferenças apuradas, mas que, se fosse computado o saldo de estoques sob a denominação apoliamida 100W, mais os itens examinados, estariam justificadas tanto a omissão de compras como a omissão de vendas. 6. Foram alegadas pelo impugnante a ocorrência de erros de fato e apresentadas justificativas para outros itens submetidos a tributação, compreendendo passivo fictício e devolução de compras e vendas. 7. A autuante se manifestou a fls. 72175 e a DRJ/Rio de Janeiro tomou conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito dar-lhe provimento parcial, mantendo a tributação sobre as seguintes parcelas : a) passivo fictício Cr$ 676.935,36 b) diferença a menor, em nota fiscal Cr$ 576.600,00 c) omissão de vendas Cr$ 273.877.00 Total Cr$ 1.527.412.36 8. A autoridade julgadora de primeiro grau mandou excluir, no cálculo dos juros moratórios, a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 9. O contribuinte tomou ciência da Decisão recorrida em 06 de agosto de 2001, interpondo, em 04 de setembro de 2001, o recurso voluntário de fls. 102/107, acompanhado do comprovante do depósito de 30%, a fls. 108. 10. Na petição recursal, a defendente alega, em síntese, o seguinte: a) que tomou ciência da decisão recorrida em 06/07/2001 ("sic") e que o prazo para recorrer é de 30 dias, sendo indubitável a tempestividade do pleito, em vista da data de sua protocolização; jms - 03/02/02 3 . . -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • >1,15,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.033320/91-33 Acórdão n° :103-20.836 b) que foi efetuado o depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, conforme comprovante anexado; c) em preliminar, argumenta que "o Auto de Infração deveria ser IMPROCEDENTE, por tributar, em um mesmo exercício financeiro, pretensas infrações incompatíveis entre si assim afirmado gelo Ilustre Julgador, no/tem 7 da r. decisão. "(Fls.103)., d) ainda em preliminar, reitera que a exigência fiscal caracterizou dupla tributação, fato "não apreciado e ignorada pela decisão recorrida (fls. 103, "in fine"). e) no mérito, questiona o valor mantido como passivo fictício pela DRJ/Rio de Janeiro, no montante de Cr$ 676.935,36, correspondente a parte da Duplicata n° 21025 ( Cr$ 637.704,00), e à Nota Fiscal n° 01635 (Cr$ 39.231,36). Segundo o Fisco, a duplicata foi paga em três parcelas, das quais duas em 13 e 14/12/90 (Cr$ 251.364,00 e Cr$ 386.339,00), enquanto a nota fiscal foi liquidada em 12110/90, mediante recibo de quitação; f) insurge-se o recorrente quanto aos fatos mencionados na alínea precedente, alegando "que uma duplicata não suporta o recebimento parcial ou parcelado, devendo quando for o caso ser desmembrado em diversas duplicatas', acrescentando ainda que a praxe comercial, à época, era o prazo de pagamento de 30 (trinta) dias; g) argumenta mais o recorrente, que 'também não foi auditada a escrituração contábil dos pagamentos pretensamente recebidos em 13 e 14 de dezembro de 1990, apurando-se onde teriam os mesmos sido contabilizados como recebimento parcial de duplicata, e a entrada do numerário respectivo. Se não mandou desta forma a Ilustre Auditora Fiscal, não consegui portanto evidenciar a ocorrência de passivo fictício" ("sie). (Fls. 105, In limine"); h) quanto à segunda importância, considerada como passivo fictício, correspondente à NF n° 01635, de 12/10/90, no valor de Cr$ 39.231,36,36 (fls. 67), emitida por Bethel Ind. e Com. Malhas Ltda., alega que tal documento está relacionado à NF n° 1541, de 091081 a mesma empresa, no valor de Cr$ 110.372,88; jms - 28/02/02 4 ;. -; • -r•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.033320/91-33 Acórdão n° :103-20.836 i) segundo a recorrente, das mercadorias compradas da Bethel (NF n° 1541, fls. 64), no valor de Cr$ 110.372,88, parte foi devolvida pela autuada (NF n° 528 = Cr$ 39.231,36, fls. 65); j) para explicar o ocorrido, objetivando demonstrar o passivo de Cr$ 39.231,36 (NF n° 1541 da Bethel), o recorrente apresentou os seguintes fatos : "A Bethel Ltda., repôs a mercadoria devolvida através da Nota Fiscal de n°1635, de 12.10.1990, no valor de Cr$ 39231,36 e graciosamente, emitiu recibo quitando a referida Nota Fiscal, sem que a ora recorrente houvesse pago a referida Nota Fiscal. Na intenção de que se cristalize o que se passou efetivamente na contabilidade da ora Reco/rente, esta pagou a Nota Fiscal de n° 1541 no valor de Cr$ 110.372,88 e a Bethel devolveu a importância de Cr$ 39.231,36, correspondente a Nota Fiscal de n°528. Pela reposição, a recorrente debitou compras e creditou fornecedores a pagar pelo valor de Cr$ 39.231,36. Desta forma o procedimento está correto e o fornecedor tem direito ao crédito de Cr$ 39.231,36."(Fls 105 — "sic"); k) no que tange à omissão de receitas, referente a omissão de vendas, alega que a diferença de Cr$ 576.600,00, no total da Nota Fiscal n° 568 (fls. 66), corresponde a "desconto efetivamente concedido" e que a importância cobrada do cliente foi de Cr$ 1.295.223,98 (e não Cr$ 1.871.823,98), conforme Duplicata n° 1464 (fls. 105, 9n tine" e 106, In limine"); I) relativamente à omissão de vendas, no valor de Cr$ 273.877,00, tal - quantia, segundo a recorrente, "refere-se a reposição de vendas que laborando em equivoco, pretendeu a Ilustre Auditora Autuante, atribuir a natureza de receite"(fls. 106, 3° parágrafo); m) aduz mais, o defendente, que 'não foram verificados os registros correspondentes aos itens repostos, tanto na devolução do cliente quanto na remessa da reposição" (fls. 106, 4 ciparágrafo, primeira parte): n) finalmente, o recorrente reporta-se ao subitem 4.6 da decisão recorrida, reiterando que a parcela de cr$ 273.877,00 representa reposição de vendas, para solicitar seja acolhida a preliminar e julgado jms - 26102/02 5 . . •••• •• .--.: MINISTÉRIO DA FAZENDA... . ; ç • -, .w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,_-.•: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.033320/91-33 Acórdão n° : 103-20.836 procedente o recurso voluntário, para considerar improcedente o lançamento contestado. OÉ o rela pu-26ffil2KM 6 . . • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.033320/91-33 Acórdão n° :103-20.836 VOTO Conselheiro Paschoal Raucci, Relator 11. Segundo o documento de fls. 96, o patrono da autuada tomou ciência da decisão recorrida em 06 de agosto de 2001 (e não 06107/2001, como consta do preâmbulo da petição de fls. 102/107), apresentando o recurso voluntário em 04 de setembro de 2001, data essa constante da autenticação da CAC/PENHA/RJ, na margem direita da fl. 102, dentro do prazo legal. Assim, por ser tempestivo e estar acompanhado do comprovante do depósito de 30% do crédito tributário em litígio, tomo conhecimento da petição recursal dirigida a este Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR 12. Argüi o recorrente, em preliminar, que a autuação deveria ser declarada improcedente, 'por se tratar, em um mesmo exercício financeiro, de pretensas infrações incompatíveis entre si, assim afirmado pelo Ilustre Julgador. no item 7 da r. decisãd'. 13. A fim de melhor ilustrar a questão, faz-se a transcrição, abaixo, do item 7 da decisão de primeira instância : 7. Preliminarmente, esclareço não ter cabimento o pedido de declaração de nulidade face às infrações imputadas. A natureza das inflações não é jamais caso de nulidade, cuias ~teses, conforme disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, são: incompetência da autoridade que praticou ato e cerceamento de direito de defesa. Infrações incompatíveis ou inseridas uma na outra, ensejariam, se fosse o caso, a improcedência, e não nulidade, do lançamento." 14. Como se verifica, pela leitura atenta do texto acima, a DRJ/Rio de Janeiro questiona o pleito da recorrente sob o aspecto processual, esclarecendo que "a natureza das inflações não é jamais caso de nulidade s, acrescentando que "infrações incom Meeis jms - 26/02/02 7 . . tre'.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.033320/91-33 Acórdão n° : 103-20.836 ou inseridas uma na outra, ensejariam se fosse o caso, a improcedência e não nulidade do lançamento." (O destaque não é do onginal). 15. A análise e interpretação da DRJ/Rio de Janeiro, contidas no item 7 de sua Decisão n° 848/2991, não merecem qualquer reparo ou censura, por representarem adequada e correta exegese da legislação vigente. Ao contrário, é a afirmativa do recorrente que não se harmoniza com o teor do item 7 da decisão cuja reforma é pleiteada. Nessas condições, rejeito a preliminar argüida. 16. Também como preliminar, alega o recorrente que o argumento de dupla tributação, invocado na fase impugnatória, restou "não apreciado e ignorado pelo Ilustre Julgador da instância inferior", pretendendo o defendente, provavelmente, invocar hipótese de cerceamento de defesa, embora não claramente explicitado fosse esse o seu propósito. 17. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a Autoridade Julgadora de primeira instância enfrentou expressamente as razões de defesa apresentadas, como se verifica do excerto abaixo reproduzido : "9. Não procede a alegação da interessada de que a autuação por passivo fictício estaria inclusa na omissão de vendas por total falta de comprovação de que os títulos tenham sido quitados com a receita omitida de vendas."(Fls. 88, item 9). 18. Em apoio desse entendimento, a Autoridade "a quo" trouxe à colação a ementa de vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o de n° 101-79663190 - DO 28/05/90, que pela sua objetividade dispensa qualquer outro comentário : VENDAS SEM NOTA E PASSIVO FICTÍCIO - Para que se possa abater do montante apurado através de passivo fictício valorapurado, no jíns - 26/02/02 . . •=5*- . yr MINISTÉRIO DA FAZENDAs.. • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.033320/91-33 Acórdão n° :103-20.836 mesmo período, a título de vendas não registradas, necessário se faz que o contribuinte demonstre que as obrigações pagas e não baixadas foram liquidadas com o numerário proveniente das referidas vendas. A falta de comprovação implica manutenção do Auto de Infração. "(Fls. 88, "in fine" e 89, "in limine"). 19. Assim, também em relação à preliminar de não apreciação do argumento de que tributação de omissão de receita por passivo fictício e por omissão de receitas de vendas, no mesmo exercício, caracteriza dupla tributação, pois uma estaria compreendida na outra, cumpre consignar que tal assertiva está desconforme com a fundamentação da decisão recorrida, razão pela qual rejeito igualmente essa preliminar. MÉRITO 20. Afastadas as preliminares de nulidade, a decisão de primeira instância tomou-se definitiva quanto aos valores excluídos, pois o montante do crédito tributário exonerado (IRPJ e reflexos), é inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,00), por isso que não houve interposição de recurso oficial. 21. Nessas condições, a matéria que restou tributada, e que se encontra sob litígio, perfaz o total de Cr$ 1.527.412,36, como segue : I- Passivo Fictício a) Quitações parciais, dadas no verso da dupl. n° 21025, de Baumstyl Ltda., em 13 e 14/12190 (fls. 20 e 20 verso) Cr$ 637.704,00 b) Quitação da NF n°001635, série "C", emitida por Bethel em 12/10/90 (fls. 17).... Cr$ 39 231,36 Soma Cr$ 676.935,36 II- Omissão de Receita - NF a menor )tns - 26/02/02 9 . • e I. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tí> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.033320/91-33 Acórdão n° :103-20.836 Diferença apurada no somatório da NF n° 568 emitida pela recorrente, cujo total de venda feita ao cliente Comércio de Tecidos Futurista Ltda. é de Cr$ 1.871.823,98 e não Cr$ 1.295.223,98 (f1.15) Cr$ 576.600,00 II- Omissão de Receita - Omissão de Vendas Diferença apurada pelo confronto da Receita Bruta informada à SRF e a constante da DIRPJ/91, ano-base 1990, Quadro 10, item 06 Cr$ 273.877,00 Total atI,UZ 21. Como se verifica, a questão, a meu ver, é de natureza probatória. De um lado, o Fisco vale-se de documentos e informações prestadas pelo contribuinte, e de outro, alegações formuladas com o propósito de elidir as apurações fiscais. 22. Isto posto, passa-se a analisar a matéria que restou tributada após a decisão de primeiro grau, seguindo a ordem observada no item 20 deste. 23. A primeira questão refere-se a passivo fictício, e mais especificamente a dois documentos: a) duplicata n°21025, sacada em 11/12190 por Baumstyl Ltda. (fls. 20), e b) nota fiscal n° 001635, série "C", emitida por Bethel Ltda. em 12/10/90. 24. No verso da duplicata n° 21025, consta que o pagamento desse título foi efetuado em três parcelas, sendo a 1° de Cr$ 251.364,80, em 13/12/90; a 2°, de Cr$ 386.339,20, em 14/12/90 e a 33, de Cr$ 250.000,00, em 10/01/91, perfazendo o valor do documento, que importa em Cr$ 887.704,00. 25. Na relação discriminativa do passivo, a duplicata n° 21025 foi incluída como obrigação a pagar, em 31/12/90, no valor de Cr$ 887.704,00 (relação de fls. 21, item 05), deixando de ser excluídas as importâncias já pagas em 13 e 14/12/90, estas somando a quantia de Cr$ 637.704,00. jms - 26/02/02 10 4 1 k4' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:“; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.03332W91-33 Acórdão n° :103-20.836 26. Para rejeitar a exclusão feita pelo Fisco, o recorrente argumenta que "uma duplicata não suporta o recebimento parcial ou parcelado " e que 'a praxe comercial, à época, era o prazo de pagamento de 30 (trinta) dias." Aditou, ainda, que "não foram auditada a escrituração contábil dos pagamentos pretensamente recebidos em 13 e 14 de dezembro de 1990. "(sic). 27. A informação dos pagamentos parciais está contida no verso do documento de fls. 20, documento esse apresentado à Fiscalização pelo próprio recorrente, e a alegação de que uma duplicata não admite pagamento parcelado, e que o prazo usual, à época, era de trinta dias, são inconsistentes. Nenhuma prova foi carreada aos autos confirmando o alegado, especialmente as que pudessem ser colhidas junto à emitente, inclusive quanto à contabilização das quitações parceladas ou integral. 28. Por outro lado, a NF n° 1635, da Bethel Ltda., no valor de Cr$ 39.231,26, que figura na discriminação do passivo em 31/12/90 como tendo sido paga em 12/10/90, não podendo ser computada como obrigação a pagar ao final do exercício. Essa informação prestada pelo recorrente (fls. 22, n° de ordem 28) acha-se confirmada pelo recibo passado pela credora, onde consta que o valor da NF n° 1635, série "C", foi por ela recebido em 12/10/90 (fls. 17). 29. A recorrente alegou devolução parcial à sua fornecedora (NF n° 528, fls. 65), mas ainda assim efetuou o pagamento do total da aquisição, isto sem a dedução da importância devolvida (NF n° 1541, da Bethel, fls. 64,); posteriormente as mercadorias devolvidas retornaram, acompanhadas da NF n° 1635, em relação à qual não houve qualquer pagamento. Por isso o comprovante de fls. 17 é gracioso (recibo de quitação). 30. Além disso, não foi produzida nenhuma prova de natureza contábil, onde constaria o débito do fornecedor, pelo pagamento a maior q e lhe fora feito, isto é, sem jms - 26102/02 11 J‘ . - *.t-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.033320/91-33 Acórdão n° : 103-20.836 computar a devolução, e nem a baixa desse crédito, pelo retomo das mercadorias anteriormente devolvidas. Essas operações deveriam estar em contas correntes ou outra conta dessa natureza. Também não foi infirmado o documento de fis. 17 (recibo de quitação), sendo insuficiente, para tanto, a alegação de emissão graciosa. 31. Após a apreciação da matéria tributada a título de passivo fictício, passa- se a examinar o item de omissão de receita por registro de venda por valor a menor, apurado no somatório da NF n° 0568, de 16/11/90, emitida pela recorrente (fls. 15). 32. A NF n° 0568, no campo da descrição das mercadorias, discrimina seis (06) itens, com os respectivos valores. O total desses valores atinge a cifra de Cr$ 1.871.823,98, enquanto o somatório indicado no referido documento fiscal é de Cr$ 1.295.223,98, havendo uma diferença de Cr$ 576.600,00, correspondendo ao importe da mercadoria descrita na segunda linha do documento fiscal. 33. Para justificar a diferença apontada de Cr$ 576.600,00, alega a recorrente que se trata de 'desconto efetivamente concedido', pois foi emitida duplicata no valor de Cr$ 1.295.223,98, efetivamente cobrado. 34. As saídas de mercadorias por venda caracterizam receitas que devem ser contabilizadas pelo seu total, registrando-se em conta de despesa o desconto concedido, procedimento que a autuada informa não ter observado. Ademais, os descontos geralmente correspondem a percentuais aplicados sobre o total da operação, e não pela exclusão do total do preço de uma determinada mercadoria. Assim, não merecem guarida os argumentos apresentados. 35. A terceira e última parte da matéria tributável, objeto de recurso, diz respeito ao "Quadro Demonstrativo as Saídas do Ano de 1990", onde as importâncias de jms - 26102J02 12 ç)-(S - t' ;;. r- MINISTÉRIO DA FAZENDA• :" e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.033320/91-33 Acórdão n° :103-20.836 Cr$ 128.520,00 e Cr$ 145.357,20 incluídas na coluna "Reposição", com um total e Cr$ 273.877,20, não teriam integrado o montante das saídas por vendas. 36. Ao que se pode conjeturar, entendeu o Fisco que as saídas, anotadas na coluna VENDAS, estariam registradas pelas vendas líquidas (Vendas menos Devoluções Clientes); feita a reposição dos valores devolvidos, estes deveriam ser somados às importâncias líquidas, para compor as vendas efetivas, apurando-se o montante correto da receita bruta que deveria ser apropriada no resultado do exercício. 37. Segundo a informação fiscal de fls. 74, "in fine" e 75, os valores autuados estão relacionados com as seguintes operações: a) a autuada emitiu a NF n° 539, por venda a Fremetex Ltda., no valor de Cr$ 303.960,00 (fls. 76); b) Fremetex Ltda. devolve parte das mercadorias, no valor de Cr$ 128.520,00, emitindo a NF n°866 (fls. 77); c) a recorrente repõe a mercadoria que lhe fora devolvida pela Fremetex, emitindo a NF n° 569, no valor de Cr$ 128.520,00 ( inf. fiscal de fls. 74); d) NF n° 0559, por venda a Iracema da Costa Muniz, no valor de Cr$ 418.347,00 (fls. 78); e) houve devolução parcial, conforme NF n° 073, no valor de Cr$ 145.357,20 (fls. 79); f) ao repor as mercadorias devolvidas a interessada emitiu a nota fiscal n° 0569, no valor de Cr$ 145.357,20 (fls. 80). 38. Entendo que a instrução dos autos revela claramente que houve duas vendas a clientes, que devolveram parcialmente as mercadorias adquiridas, corp posterior reposição por parte da vendedora, no caso a autuada. Jms - 26/02/02 13 • •ts • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.033320/91-33 Acórdão n° :103-20.836 39. Examinando detidamente o processo, não vislumbrei estar demonstrado ou evidenciado que o registro das vendas deu-se com a dedução das devoluções, hipótese que ensejaria a inclusão na receita bruta dos valores objeto das notas fiscais de reposição. 40. Ao reverso, os documentos trazidos à colação militam em favor das alegações do recorrente. 41. Por derradeiro, conforme foi arrazoado na apreciação das preliminares, não há concomitância entre a tributação de passivo fictício e omissão de vendas, quando não ficar demonstrada a vinculação entre um e outro fato tributável, consoante fundamentação contida no item 9 da Decisão recorrida, que ratifico. CONCLUSÃO Sopesando os fatos e elementos de prova carreados aos autos, rejeito as preliminares de nulidade argüidas para, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de excluir da tributação a quantia de Cr$ 273.877,20, referente à reposição de mercadorias devolvidas por clientes. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 20112 ---- • ASCHOAL RAUCCI - jrns - 28/02102 14 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4711201 #
Numero do processo: 13707.001803/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72389
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:42Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:42Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:42Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:42Z; created: 2010-01-27T18:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:42Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:42Z | Conteúdo => 2.0 \U J. . por ki.1 n = / 0 C3 / 19 Sag C C MINISTÉRIO DA FAZENDA rul,rica , •, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001803/97-45 Acórdão : 201-72.389 Sessão - 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.220 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIVI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 li Luiza W lante de Moraes Presidenta e R.latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. eaal/cf 1 • Wto•iin MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001803/97-45 Acórdão : 201-72.389 Recurso : 109.220 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (Lei Complementar n2 70/91) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente aos mês de agosto/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 72, § 1 2, do Decreto n' 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 75/79, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 75, que se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIMANETO DA SEGUIRDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 80/84, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001803/97-45 Acórdão : 201-72.389 requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA )/(6: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001803/97-45 Acórdão : 201-72.389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process qf law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 CÁ." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f?? Processo : 13707.001803/97-45 Acórdão : 201-72.389 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001803/97-45 Acórdão : 201-72.389 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 %r i I OVO • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001803/97-45 Acórdão : 201-72.389 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito da COFINS. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 LUIZA HELENA G 1 • 1 r DE MORAES 7

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Numero do processo: 13766.000304/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32261
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente 110 n • 4. der, AL A ROD GUE • VES Relatora Formalizado em: i 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Valmor Fonska de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 13766.000304/2001-56 Acórdão n° : 301-32.261 RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n° 208.720 (fl. 50), motivado pela existência de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV". Inconformada com a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fls. 01/02) junto a ARF/Cachoeiro do Itapemerim/ES, que se manifestou pela improcedência do pleito informando que a contribuinte não apresentou certidão negativa do sócio junto à PGFN. Cientificada do indeferimento da SRS, a contribuinte impugnou o despacho denegatório (fl. 22), alegando, em síntese, que, conforme consta à fl. 23, a única dívida inscrita em Dívida Ativa, Processo n ° 46207.003752/97-95, foi parcelada em 21 de maio de 2001, estando a empresa em situação regular. Encaminhado o processo à DRERJ/I para apreciação, esta o retomou em diligência à ARF Cachoeiro do Itapemirim (fl. 35), para a juntada aos autos do ADE e fossem esclarecidas as seguintes questões, no caso da exclusão ter sido motivada por pendências da empresa e/ou sócios com o INSS e/ou PGFN: 1) quem é o devedor, se o sócio (nominá-lo) ou a empresa; 2) se o débito estava inscrito, em Dívida Ativa; 3) qual o seu valor e data de vencimento; 4) a que período se refere o débito. Solicitadas as informações à PGFN (fl. 37), esta informou à fl. 38, juntando pesquisas ao sistema de fls. 40 a 45, que havia dois débitos, em nome da interessada, decorrentes de ação trabalhista, tendo havido o parcelamento de ambos, O em 8 de agosto de 1999 e em 21 de maio de 2001, estando ambas com seu pagamento em dia. Foi juntado à fl. 50 cópia do ADE que ensejou a exclusão da interessada do SIMPLES, datado de 2 de outubro de 2000 e os documentos de fls. 52 a 75, relativos à pesquisa no Cadastro da PGFN quanto à Dívida Ativa da interessada. A 5' Turma de Julgamento da DRJ/RJOI, ao apreciar a lide, manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, por meio do Acórdão n° 4835, de 03/03/2004 (fls. 77/80), cujo fundamentação base encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição da interessada na Dívida Ativa da União, com débito cujo parcelamento estava cancelado na data da 2 Processo n° : 13766.000304/2001-56 Acórdão n° : 301-32.261 emissão do Ato Declaratório, é válido o ato administrativo, que declarou a exclusão do regime de tributação do SIMPLES. Solicitação Indeferida." Cientificada do Acórdão proferido em ia instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fl. 31), no qual alega, em síntese, que não houve cancelaniento do parcelamento relativo ao processo n° 46207.003752797-95 em 09.07.99, pois o "Resultado de Consulta da Inscrição" à fl. 91 comprova que houve recolhimento de parcela no valor de R$ 60,69 em 30.11.99, tendo sido o parcelamento reativado em 02.12.99. É o relatório. o '0 • 3 1 Processo n° : 13766.000304/2001-56 Acórdão n° : 301-32.261 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 208.720, de 02.10.2000 (fl. 50), que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa &ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. 4 • Processo n° : 13766.000304/2001-56 Acórdão n° : 301-32.261 Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9 0, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação orelativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 50) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGF1V") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no ngss, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Cabe destacar que, no presente caso, tão somente depois de a interessada ter manifestado sua inconformidade com o indeferimento da SRS e de o processo ter sido encaminhado à DRER.I01 para julgamento, foi diligenciado junto à repartição de origem, responsável pela emissão do ADE, a juntada aos autos do ato declaratório e os esclarecimentos sobre quais os débitos ensejaram a exclusão da interessada do SIMPLES, seus valores e datas de vencimento, se estavam inscritos em Processo n° : 13766.00030412001-56 Acórdão n° : 301-32.261 Divida Ativa, se eram provenientes de pendências da empresa e/ou sócios com o INSS e/ou PGFN e quem era o devedor. O pedido de esclarecimentos da repartição de origem encaminhado à PGFN sobre os eventuais débitos que teriam motivado a emissão do ADE evidencia que o ato declaratório foi exarado com vicio, tendo em vista que tal providência deveria ter sido tomada antes da emissão do ato declaratório de exclusão da interessada do SIMPLES. Ressalte-se que do resultado da diligência haveria de ter sido dada ciência à interessada para fins de se manifestar, o que não ocorreu, restando comprovado nos autos que houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte, o que, também, enseja a nulidade do feito, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8748/99 e as posteriores. Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", em razão de o Ato Declaratório n° 208.720/2000 não atender aos requisitos legais de validade. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 • AT INA RODRIGUE AL iS — Relatora (j) 6 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4712755 #
Numero do processo: 13766.000415/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no período compreendido entre as 18 e 20 horas do último dia do prazo, considerando que não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, uma vez que o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o período citado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45710
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho /I ANTONIO DE FEITAS DUTRA / PãESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7ri 720ncij Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13766.000415/00-74 Acórdão n°. : 102-45.710 Recurso n°. : 128.832 Recorrente ISABEL BONANDI LEMOS RELATÓRIO Infração consubstanciada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física - DAAIRPF do ano-calendário de 1999, efetivada em 09 de maio de 2000, quando o prazo legal para esse fim foi 28 de abril do mesmo ano. Procedimento de ofício da Administração Tributária para exigência da respectiva penalidade, do qual resultou Auto de Infração lavrado em 11 de setembro de 2000, com crédito tributário de R$ 165,74, fl. 02. Representada pelo técnico em contabilidade Osvaldo Vialli, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF sob ft° 017.018.327-59, contestou o feito com lastro no congestionamento da Internet no horário das 18 horas e 30 minutos às 20 horas do último dia do prazo legal, A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente com fundamentos na sujeição da contribuinte à referida obrigação acessória, em face de sua participação no capital social de microempresa, e na ausência do impeditivo reclamado, dada pela multiplicidade de meios colocados à disposição dos contribuintes para esse fim Inconformada com a decisão de primeira instância e com o mesmo representante legal, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes para reafirmar sobre o congestionamento da Internet e esclarecer que na faixa de tempo considerada, esse era o único ponto da Secretaria da Receita Federal - SRF habilitado para a recepção, uma vez que os demais se encontravam fechados, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESto, ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13766.000415/00-74 Acórdão n°. : 102-45710 Principais documentos que compõem o processo - Impugnação, fl. 01, Auto de Infração, fl. 02, Cópia de e-mail encaminhado à SRF comunicando sobre o congestionamento ocorrido e as declarações que deixou de transmitir, fl. 03, Comunicado dirigido ao Chefe da Agência da Receita Federal em Cachoeiro do Itapemerim sobre o mesmo assunto do e-mail citado, ff 4. - Cópia da DAAIRPF, exercício de 2000, fls. 6 e 7 - Decisão DRJ/FOR n.° 1296, de 5 de julho de 2001, fls. 20 a 22. - Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 33 a 36 - Depósito para garantia de instância, fl.. 32 É o Relatório 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA kz, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10' SEGUNDA CÂMARA~- Processo n°. 13766.000415/00-74 Acórdão n° 102-45.710 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço lei Não há preliminares suscitadas. Centra-se na obstrução ao cumprimento da obrigação acessória dada por fechamento de unidade autorizada, caracterizado pelo congestionamento das linhas da Internet, no período das 18 horas e 30 minutos às 20 horas do último dia do prazo legal Compreensível a irritação da contribuinte ao final de sua peça recursal, porque, como todo bom cidadão que cumpre os seus deveres legais e sociais, entende que a retribuição dos serviços públicos deve ser perfeita sob todos os aspectos. A premissa é que ocorrendo congestionamento de linhas da Internet no período em que não havia outros meios disponíveis para esse fim, não se possibilitou meios à entrega da declaração durante o prazo, portanto, imperfeito o serviço público disponibilizado A obstrução ao direito de cumprir determinada obrigação no prazo legal é caracterizada pelo não funcionamento do ponto de recepção, público ou autorizado, no vencimento do prazo, ou em período que o engloba, fato que leva à prorrogação deste para dia útil imediatamente posterior ao impedimento, segundo o Código Civil, lei n.° 3,071, de 1° de janeiro de 1916, artigo 125, e lei n.° 9784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 66, § 1° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MP. .2 ke SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13766000415/00-74 Acórdão n° 102-45.710 "Art. 66 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento § 1 2 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal " Seguindo essa linha de raciocínio, nesta situação, deveria estar caracterizado o fechamento do banco de dados informatizado da SRF antes do término do horário final do último dia do prazo Deve-se considerar, preliminarmente, que a recorrente não traz ao processo nenhum comprovante de que a SRF fechou seu expediente informatizado antes das 20 horas do último dia do prazo Nem poderia ter essa documentação porque tal não ocorreu, pois muitos foram aqueles que entregaram suas declarações nesse momento Fato que pode, eventualmente, ter ocorrido seriam os congestionamentos da linha de acesso ao sistema informatizado de recepção da Receita Federal, promovido pela Internet, ou na entrada do referido sistema No entanto, nenhuma das duas hipóteses é obstrutiva ao cumprimento da obrigação acessória. Como pode ser verificado no exemplo a seguir, houve a disponibilidade do órgão público em recepcionar a declaração, mas o contribuinte não conseguiu acessá-lo por impedimentos ocasionais. Supondo que as declarações fossem apenas em formulários e sua entrega permitida em uma única Agência da Receita Federal, acessível, apenas, por uma exclusiva estrada, um engarrafamento de veículos nesse caminho, nos últimos momentos do vencimento do prazo, seria comparável ao possível congestionamento da linha de Internet Isto é, aquela Agência da Receita Federal permaneceu aberta 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13766.000415/00-74 Acórdão n° 102-45.710 ao público no último dia do prazo, no entanto, aquele contribuinte que não chegou a ela no horário de expediente, em face do engarrafamento encontrado, não conseguiu entregar sua declaração em tempo hábil. Mesmo exemplo pode ser aplicado ao possível congestionamento de linhas Internet ou na entrada da base de dados da SRF Assim, com a devida vênia da ilustre recorrente, não se verificou impedimento ao cumprimento da obrigação acessória, mas embaraços outros que não afastam a penalidade pelo atraso, porque independem da Administração Tributária Ad argumentandum tantum a Secretaria da Receita Federal vem desenvolvendo esforços no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias inerentes aos diversos tributos e contribuições por ela administrados Não é estranho aos contribuintes os avanços conseguidos com a utilização de tecnologia moderna e a disponibilização de novos meios de comunicação destes com a Administração Tributária Assim é que a entrega das declarações podia ser efetuada em diversos locais de recepção, de acordo com a forma escolhida quando via formulário, nas agências dos correios, nas unidades da SRF e nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior, quando em disquetes, nas agências bancárias autorizadas, e, a qualquer tempo nas unidades da SRF, pela Internet, com a utilização do programa ReceitaNet, pelo telefone, mediante a ligação do fone 0300 78 0300 e via on-line, pela Internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br (conforme consta das orientações de preenchimento em disquete) Não resta dúvidas que a transmissão, via Internet, é um meio extremamente rápido e seguro para a entrega da referida declaração, posto que em cerca de 15 a 20 segundos conclui-se o processo, caso o preenchimento tenha sido 6 /\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13766.000415/00-74 Acórdão n°. 102-45.710 correto Por este motivo, aqueles que labutam auxiliando os contribuintes a preencher suas declarações de ajuste, preferem-no a qualquer dos outros meios No entanto, não é o único disponível e um possível congestionamento da linha não pode ser utilizado como justificativa para o cumprimento da obrigação acessória a destempo, pois, como demonstrado não se comprovou o fechamento da recepção informatizada da SRF, e, por outro lado, disponibilizado múltiplos pontos de recepção para facilitar a comunicação contribuinte — Administração Tributária Também não deve ser aceita a alegação de eventual ausência de informações da Receita Federal sobre prováveis congestionamentos nos últimos dias de prazo Como informado, as linhas Internet são processos externos à Receita Federal uma vez que a recepção permaneceu ativa durante todo o prazo A inexistência de outro meio de recepção após as 18 horas do último dia do prazo não se constitui argumento aceitável para elidir a infração pelo mesmo motivo já citado, pois não se comprovou fechamento de qualquer ponto de recepção autorizado Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessõe - DF, em 18 de setembro de 2002 NAURY FRAGOSO TAN n KA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4712044 #
Numero do processo: 13710.001339/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA Confirmado pelo empregador que o trabalhador foi desligado em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntário, com identificação do valor pago a este título, que igualmente está especificado no termo de rescisão do contrato de trabalho, sobre tais verbas não há incidência de imposto de renda, devendo ser restituído, com correção a partir da retenção, os valores retidos indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.973
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:19Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:19Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:19Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:19Z; created: 2009-09-09T13:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:19Z | Conteúdo => Fls. 1 ..•", MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.001339/99-63 Recurso n° 132.900 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1995 Acórdão n° 102-48.973 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente IEDA VECCHIONI CARVALHO Recorrida 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: IRPF Exercício: 1995 Ementa: Decadência afastada. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA Confirmado pelo empregador que o trabalhador foi desligado em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntário, com identificação do valor pago a este titulo, que igualmente está especificado no termo de rescisão do contrato de trabalho, sobre tais verbas não há incidência de imposto de renda, devendo ser restituído, com correção a partir da retenção, os valores retidos indevidamente. Recurso provido. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). opta. iir" TE , • e • • S PESSOA MONTEIRO P ' ESIDE Processo n.° 13710.001339/99-63 Acórdão n.° 102-48.973 Fls. 2 MOItLCrttINES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 wu CWO Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 13710.001339/99-63 Acórdão n.° 10248.973 Fls. 3 Relatório Trata o processo de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a titulo de adesão a programa de demissão voluntário no ano de 1994. Afastada a decadência por meio do acórdão de fls. 52 a 61, os autos retornaram à origem para julgamento do mérito. A Delegacia da Receita Fedeal, por meio do despacho de fls. 68 a 70, indeferiu o pedido por entender que a documentação juntada aos autos não estava completa. Desta decisão a requerente ingressou com manifestação de inconformidade de fls. 74 a 75, juntando o documento de fl. 76. A DRJ, por meio do acórdão de fls. 78 e seguintes, julgou improcedente o pedido de restituição com base no entendimento de que imcumbia à solicitante o ônus da prova de ter participado de programa de demissão voluntária, tarefa da qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Cientificada da decisão em 25/04/2007 (fl. 86-verso), em 11/05/2007 a contribuinte apresentou o recurso de fls. 88 a 92, destacando que, quando encaminhou seu pedido de restituição, a Delegacia da Receita Federal lhe apresentou a relação de documentos de fls. 76, sendo que os documentos ali exigidos, em formulário da própria Receita Federal, foram recebidos e conferidos pelo funcionário responsável pela sua verificação. Por fim, refere-se ao documento de fl. 08, emitido pela XEROX DO BRASIL LTDA, declarando que a extinção do contrato de trabalho da recorrente deu-se em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, comprovando a procedência de seu pedido. É o relatório: PÀ Processo n.° 13710.001339/99-63 Acórdão n.° 102-48.973 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim conheço-o e passo ao exame do mérito. O Programa de Demissão Voluntária — PDV ou Programa de Demissão Incentivada — PDI caracteriza-se pelos seguintes requisitos: a) extensão do Programa a todos os quadros da empresa; b) decisão pessoal do empregado em aderir ou não ao Programa; c) existência da concessão de um beneficio em face da adesão feita pelo empregado e d) prazo inicial e final para a adesão a ser feita pelos trabalhadores interessados. Enquanto na demissão normal a decisão de desligar o funcionário parte da empresa, nos programas de demissão voluntária ou incentivada a empresa oferece beneficio a quem for desligado durante o prazo previamente fixado, observadas as condições estabelecidas para tal. Fixados os elementos que considero essenciais à caracterização do programa, passo a análise do caso concreto. Dos inúmeros processos que tratam da matéria junto a este Conselho de Contribuintes, não há dúvidas que no ano de 1994 a XEROX DO BRASIL LTDA instituiu Programa de Demissão Voluntária. Confirmando a existência do Programa de Demissão Voluntário e a adesão da recorrente, consta dos autos a declaração de fl. 08, com o seguinte teor: A XEROX DO BRASIL LTDA, declara para os devidos fins que na rescisão de Contrato de IEDA VECCHIONI CARVALHO, demitido(sic.) em 01/06/94, por motivo do Programa de Desligamento voluntário, recebeu uma Gratificação pelo período trabalhado na empresa, no valor de CR$ 32.280.435,97 — 16.912,44 UR V, sendo que o Imposto de Renda Retido na fonte sobre este valor foi de CR$ 9.281.388,28 — 4.862,72, conforme Tabela Progressiva para o Cálculo do Imposto de Renda Mensal das Pessoas Físicas, conforme Instrução Normativa n° 74 de 30 de maio de 1994." Além da Declaração acima referida, consta dos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 09) e a DLRF de fl. 10, comprovando a retenção. A cópia das normas internas estabelecendo as peculiaridades do Programa de Demissão Voluntária só se constitui em documento indispensável à restituição quando houver dúvidas quanto às características do Programa, que no caso dos autos, face ao documento de fls. 08 e dos inúmeros processos acerca da matéria, mostram-se dispensáveis. Reconhecida a procedência do pedido de restituição, para que não ocorram dúvidas quanto ao critério de correção, deixo consignado que, na esteira da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a correção monetária deve incidir a partir da retenção indevida. Assim, da retenção até 30 de abril de Processo n.° 13710.001339/99-63 Acórdão n.° 102-48.973 Fls. 5 1995 aplicam-se os índices oficiais da época. Após 01 de maio de 1995, aplica-se a taxa SELIC, conforme dispõe a Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que possui a seguinte redação: Súmula 04 — A partir de P de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Isso posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de março de 2008. MOISES GIACOMELLI N1.JNES DA SILVA Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000596/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18018
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr AMARO BARBOSA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - JOSÉ P als D • NASCI' ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i '94..' QUARTA CÀMARA Processo n°. : 13746.000596/99-15 Acórdão n°. : 104-18.018 Recurso n°. : 124.094 Recorrente : AMARO BARBOSA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicita a retificação de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1997, sob a alegação de haver oferecido indevidamente à tributação, valores recebidos a titulo de indenização de horas extras, pagas pela empregadora Petrobrás. O Sr. Delegado da DRF de Nova Iguaçu (RJ), indeferiu o pedido por entender que tais valores são tributáveis. O interessado formula manifestação de inconformidade à DRJ no Rio de Janeiro, que julga improcedente a solicitação, mantendo assim a decisão proferida pela DRF. Cientificado da decisão, protocola o interessado recurso voluntário, onde insiste que tais horas extras foram recebidas mediante ação trabalhista, sendo portanto indenização não sujeita à tributação. É o Relató io. 2 . . . , .... - .1.ti,.V.ii.- MINISTÉRIO DA FAZENDA zgk„,..:_,Stt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000596/99-15 Acórdão n°. : 104-18.018 , VOTO , Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão da autoridade monocrática que julgou improcedente a solicitação para retificação de declaração formalizada às fls. 01/03. O Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo". É incontroverso que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em pauta, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação t não observou o prazo legal fixado naquele i diploma legal. Tomando ciência da decisão em 07/08/2000, ingressou com seu recurso omente em 08.09.2000, conforme demonstra o carimbo de recepção aposto na peça rec sal. 11 i „ II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA cwiLLIS -1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000596199-15 Acórdão n°. : 104-18.018 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 22 de maio de 2001 eati a, JO ng - • • 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000669/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDMUNDO BORGES MAGNO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — R- IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: e 2 our 'LUA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ • PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ""; Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA si-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000669/00-38 Acórdão n°. : 104-20.197 Recurso n°. : 135.300 Recorrente : LUIZ EDMUNDO BORGES MAGNO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte LUIZ EDMUNDO BORGES MAGNO DA SILVA interpôs Recurso Voluntário contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, proferida no acórdão n.° 1.578 de 06 de dezembro de 2002, com a seguinte ementa: "HORA EXTRA. INCIDÊNCIA. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, através do qual, em síntese, alega que: "Sabemos, Srs. que quando ocorre uma reclamação na justiça do trabalho, em quase sua totalidade, já ocorreram prejuízos financeiros e morais, já que fica o empregado exposto às represálias do empregador, fato deveras desagradável para que se proceda o labor sem constrangimento. Sabemos ser este fato ilegal mas também sabemos ser perfeitamente plausível de ocorrer. Sob mais este fato repousa a alegação que quando foi preciso recorrer-se à justiça para receber o que já era devido, o DANO, PREJUÍZO já havia sido causado e precisava ser reparado. 7frns—cia 2 '44.41>a -"•*•": 'yr MINISTÉRIO DA FAZENDA Aht;S-- / -Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000669/00-38 Acórdão n°. : 104-20.197 Poderia a empresa levar o processo até sua última instância e isto causaria maior DANO e PREJUÍZO ao empregado, mas ter sido feito um acordo onde precisou-se de um mediador trabalhista, não descaracteriza a natureza indenizatória do pagamento, já que, repito, o pagamento não foi realizado espontaneamente pelo empregador. (...) Caros Srs., sejamos realistas quanto ao fato que houve DANO e PREJUÍZO ao empregado e isto foi reparado quando houve o pagamento parcelado da INDENIZAÇÃO por HORAS TRABALHADAS. E, diante do exposto e em consonância com as evidências venho requerer, mais uma vez, a V. Sa. que se digne em corrigir este lamentável equívoco e venha proceder o que se faça necessário no sentido de restituir a meu favor o imposto de Renda indevidamente retido na fonte." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000669/00-38 Acórdão n°. : 104-20.197 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação da Câmara restringe-se, apenas, em decidir se os valores percebidos a título de Horas Extras é alcançado ou não pela incidência do Imposto de Renda. Diz o recorrente que o valor das horas extras trabalhadas recebido a título de "indenização" e, como tal, não tributáveis. Por outro lado, a autoridade recorrida indeferiu o pleito de restituição sob o argumento de que, ainda que as horas extras tenham sido pagas com a denominação de "indenização" dizem respeito a rendimento do trabalho. Vejamos o que diz o Decreto n°. 1.041, de 11/01/94, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, a respeito do tema: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho no exercício de empregos, cargos e funções..." 71795-e, 4 04* yyrf >." MINISTÉRIO DA FAZENDA:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-4rie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000669/00-38 Acórdão n°. : 104-20.197 Não resta qualquer dúvida que o valor recebido por horas extras trabalhadas, são rendimentos provenientes do trabalho assalariado e, consequentemente, estão sujeitos ao pagamento do imposto, tanto que o documento de fls. 10 deixa clara a retenção na fonte. Quanto à multa de oficio, também não há reparos a fazer pois se trata de declaração inexata e cuja imposição está prevista na lei. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 - Ádi REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001533/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RESERVA DE REAVALIAÇÃO – REALIZAÇÃO – TRIBUTAÇÃO A MENOR – Deve ser mantido o lançamento realizado para exigir o tributo correspondente à diferença da realização da reserva de reavaliação tributada a menor. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – EXCLUSÕES NO LALUR – GLOSA – INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA – A glosa de valores relativos a anos anteriores excluídos na apuração do lucro real de período subseqüente, sem qualquer prova de indevido procedimento não procede, especialmente tendo o contribuinte, já em sua impugnação, acostado aos autos do processo cópias da parte B do LALUR dando conta da existência dos valores que foram objeto da exclusão. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal.
Numero da decisão: 107-07674
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela remanescente do item 3 do Auto de Infração.
Nome do relator: Natanael Martins
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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — EXCLUSÕES NO LALUR — GLOSA — INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — IMPROCEDÊNCIA — A glosa de valores relativos a anos anteriores excluídos na apuração do lucro real de período subseqüente, sem qualquer prova de indevido procedimento não procede, especialmente tendo o contribuinte, já em sua impugnação, acostado aos autos do processo cópias da parte B do LALUR dando conta da existência dos valores que foram objeto da exclusão. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela remanescente o item 3 do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • Processo n°. : 13707.001533/2003-54 )1 ,Acórdão n°. : 107-07.674 / MARC olINICIUS NEDER DE LIMA PRESI i NTE , 4a044/44 te^ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 %R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 Recurso n°. : 138.151 Recorrente : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS. RELATÓRIO CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 86/101, do Acórdão n° 3.491, de 06/05/2003, prolatado pela 2' Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 67/81, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 05 e CSLL, fls. 10. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes irregularidades fiscais: a) prejuízo não operacional oriundo de perda de capital na alienação de bens do ativo imobilizado, indevidamente deduzido do lucro operacional; b) diferença da realização da reserva de reavaliação proveniente da alienação de bens do ativo permanente, cuja tributação foi oferecida a menor, c) exclusão indevida na apuração do lucro real de valores não computados no lucro liquido do exercício, referentes a contribuição para o PIS, além de multa de juros da Cofins. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 16/32). Ao apreciar a matéria, a e. Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: 3 Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 'RR! Exercício: 1997 PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL Para fins de determinação do lucro real, não existe previsão legal para adição ao lucro líquido do prejuízo não operacional. A limitação imposta pelas normas legais diz respeito á compensação desse prejuízo, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com lucras da mesma natureza. RESULTADO NÃO OPERACIONAL No período-base de ocorrência, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucra real. RESERVA DE REAVALIAÇÃO — REALIZAÇÃO É legítima a tributação incidente sobre a diferença no cálculo da realização da reserva de reavaliação efetuado mediante a aplicação de índices oficiais de com.* monetária. EXCLUSÕES INDEVIDAS Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeira de 1995, os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real pelo regime de competência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito. Lançamento procedente em parte" Ciente da decisão de primeira instância em 27/06/03 (fls. 85), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 25/07/03 (fls. 86), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o item n° 01 do auto de infração foi sabiamente cancelado pela decisão de primeira instância; b) que o item n° 02, o fiscal apurou equivocadamente o valor de R$ 3.154.513,48, como sendo diferença a menor no cálculo da 4 Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 reserva de reavaliação, sem contudo demonstrar o cálculo pormenorizado. Assim, é necessária a realização de perícia com a finalidade de apurar qual o método utilizado pela fiscalização, acentuando que os cálculos efetuados são simplórios e não contemplam as adições efetuadas pela defendente em exercícios anteriores; c) que toma-se, portanto, imprescindível a realização de diligências/perícias com a finalidade de apurar a verdade material, sob pena de nulidade do auto de infração lavrado; d) que, quanto ao item 3 do auto de infração, a decisão recorrida manteve em parte o lançamento, porém, não pode ser mantida a glosa de R$ 110.346,10, pois refere-se a tributos pagos no decorrer do ano de 1996, ou seja, a exclusão do lucro líquido é legítima; e) que o PIS não pago no decorrer do ano de 1995, no valor de R$ 257.242,00, foi adicionado em períodos anteriores e nada mais lógico do que excluir em período seguinte; f) que o PIS não pago no decorrer dos anos de 1993 e 1994, no valor de R$ 145.086,49, foi adicionado em períodos anteriores e nada mais lógico do que excluí-lo em período seguinte; g) que os juros sobre parcelamento da COFINS no valor de R$ 11.160,36, não devem ser glosados uma vez que não têm qualquer relação com o § 1° do art. 41, da Lei 8981/95, tendo em vista que os juros sobre parcelamentos são inteiramente dedutiveis; h) que a multa sobre parcelamento da COFINS, no valor de R$ 40.731,33, não deve ser glosada, uma vez que não tem qualquer relação com o § 1° do art. 41 da Lei 8981/95, tendo em vista que as multas sobre parcelamentos são inteiramente dedutíveis; i) que os juros sobre parcelamento da COFINS, no valor de R$ 73.235,83, não devem ser glosados uma vez que não têm qualquer relação com o § 1° do art. 41 da Lei 8981/95, tendo em vista que os juros sobre parcelamentos são inteiramente dedutíveis; j) que as variações monetárias passivas no valor de R$ 343.405,99, referem-se a provisões para comissões de vendedores adicionadas em períodos anteriores, não têm qualquer relação com o § 1° do art. 41 da Lei 8981/95, pois não 5 Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 se trata de impostos e/ou contribuições, portanto, devem ser excluídas; k) que o Sr. Fiscal cometeu outro equívoco, pois se tivesse analisado o Lalur, fatalmente "descobriria" que todas foram adicionadas ao lucro de períodos anteriores atendendo ao que dispunha a legislação tributária vigente à época, e que neste exercício tomaram-se dedutíveis pelo regime de competência. A restrição contida no § 1° do art. 41 da Lei 8981, se aplica apenas aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, o que não ocorre na espécie. Assim as exclusões efetuadas são legitimas e podem ser comprovadas pelo Lalur, que sequer foi examinado pelo fiscal. Possui, inclusive, memórias de cálculo do procedimento para a escrituração do Lalur, que foram colocadas à disposição do fiscal autuante, que simplesmente as ignorou. É o relatório. 6 Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, deve ser analisado o pedido de perícia, efetuado pela recorrente. Cabe à autoridade encarregada do julgamento da lide, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235112, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, determinar a realização de diligências quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Porém, no caso sob exame, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi devidamente consubstanciado no auto de infração e no respectivo Termo de Verificação, bem como nos demais documentos juntados aos autos, ine)dstindo, por conseguinte, quaisquer dúvidas para a devida apreciação da matéria em discussão. Rejeito, portanto, o pedido de perícia. Quanto ao mérito, as parcelas remanescentes do crédito tributário, após a decisão de primeira instância, referem-se a: (i) adição da reserva de reavaliação de bens do ativo permanente, apurada a menor, proveniente da alienação 7 Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 dos referidos bens; e (ii) redução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício. ADIÇÕES — REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIACÃO O item 2 do lançamento trata da adição da diferença registrada a menor pela contribuinte, no cálculo da reserva de reavaliação, proveniente da alienação de bens do Ativo Permanente, conforme demonstrativo elaborado pela autoridade autuante. De acordo com o Termo de Verificação, foi apurada uma diferença de R$ 3.154.513,48, resultado do confronto entre o "cálculo segundo índices oficiais de correção monetária", conforme demonstrativo fiscal, e o `cálculo efetuado pelo contribuinte" , tendo por base os registros procedidos pela empresa no Livro de Apuração do Lucro Real. O enquadramento legal do lançamento deu-se com base no art. 383, inciso II, do RIR/1980. Não procede o argumento da defesa, no sentido de que não é claro o método utilizado pela fiscalização para o cálculo da correção monetária, pois o os valores encontram-se devidamente demonstrados no Termo de Verificação, detalhando o cálculo da realização da reserva com indicação precisa dos coeficientes de correção monetária utilizados. Da mesma forma, não devem ser aceitos as alegações no sentido de que a contribuinte teria procedido adições em períodos anteriores que não teriam sido consideradas pela fiscalização. No caso, deveria a própria recorrente identificar os 8 1 ( Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 valores correspondentes com a juntada aos autos dos demonstrativos necessários, além de esclarecer em que medida tais supostas adições por ela realizadas em períodos anteriores influenciariam o cálculo da realização da reserva de reavaliação. Em todas as oportunidades que teve (durante a fase de fiscalização — na defesa inicial — no recurso voluntário) a contribuinte deixou de apresentar qualquer elemento de prova que justificasse seus argumentos. Diante disso, não há como não se considerar correto o lançamento do valor correspondente à diferença da reserva de reavaliação não oferecida à tributação oportunamente pela recorrente, por ocasião da realização da mesma, na forma estabelecida pela legislação de regência da matéria, motivo por que não merece nenhum reparo o procedimento fiscal. EXCLUSÕES INDEVIDAS De acordo com o item 3 do auto de infração, teria havido redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão de valores não computados no lucro • liquido do exercido, referentes a contribuições para o PIS, multas e juros da Cofins, conforme demonstrativo anexo. O enquadramento legal da infração foi identificado como o art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõe: "MI. 41. Os tributos e contribuições são deduliveis, na 1 determinação do lucro real, segundo o regime de 1 competência. § /° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151. da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial." 9 Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 Esse artigo modificou o tratamento dado à dedutibilidade, para determinação do lucro real, dos tributos e contribuições não pagos. Até então, segundo disposições do art 7o da Lei n° 8.541, de 1992, as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente seriam dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, somente quando pagas, ou seja, era considerado dedutível o tributo somente quando realizado o regime de caixa. Pois bem, quanto a este item, vê-se dos autos do processo que a recorrente, atendendo a solicitação feita por Termo de Intimação sob assunto diverso deste, forneceu à fiscalização a cópia do LALUR que estampava a apuração do lucro real do ano calendário de 1996 que, dentre outros ajustes consignava a exclusão de vários valores na apuração do lucro real. Sem que tivesse havido qualquer nova intimação, a fiscalização, ao singelo argumento de que o regime legal vigente era o de caixa, glosou a totalidade das exclusões que a recorrente fizera que, aliás, diversamente do que consignara no Termo e no Auto de Infração, não era composta apenas de tributos. A 2° Turma da DRF/MG, na análise do feito, entendeu que a exclusão dos valores de tributos relativos aos anos de 1993 e 1994, em que vigia a regra de dedutibilidade somente pelo regime de caixa, fora correta, bem como entendeu pela impossibilidade de manter o lançamento sobre o valor relativo a provisão para pagamento de comissões, pelo fato de que a capitulação da infração, se houvesse, não poderia se fundamentar no art. 41 da Lei 8.981/95. Já em relação aos demais valores, ao argumento de que eram relativos a períodos em que a regra de competência fora estabelecida e/ou em face da io 1 [1 . - Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 circunstância de que a parte B do LALUR acostada aos autos do processo com a impugnação não se prestaria para comprovar que os valores atenderiam os requisitos de dedutibilidade, manteve a glosa feita pela fiscalização. Ora, a toda evidência o lançamento, nos termos em que efetivado, não pode prosperar. Com efeito, dos autos do processo não remanescem dúvidas de que a fiscalização, em momento algum, provou ou intimou a recorrente para justificasse as exclusões que fizera. A recorrente, a seu turno, já em sua impugnação procura demonstrar a correção do seu procedimento, inclusive acostando aos autos do processo a parte B do LALUR que mostra a movimentação dos valores desde a sua formação até o momento em que são baixados em razão da exclusão feita na parte A do LALU. Assim, se é certo que as cópias do LALUR não se prestam para provar que os valores excluídos atendiam os requisitos legais para a sua exclusão e que também conteriam dados insuficientes, o fato é que a prova primária, para efeitos de justificar a glosa que fizera, seria da fiscalização, sem embargo de que todas as evidências, especialmente os registros da parte B do LALUR, militam a favor da recorrente, pelo que, quanto a este item, não vejo como senão dar integral provimento• ao recurso. Isso posto, deve ser excluído de tributação a parcela remanescente do auto de infração, montante de R$ 836.121,61 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 11 Processo n°. : 13707.001533/2003-54 Acórdão n°. : 107-07.674 Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, nego o pleito de perícia formulado pela recorrente e, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação a parcela remanescente do item n° 3 do auto de infração, no montante de R$ 836.121,61.. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. /Wqw( pai//j NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000860/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .• -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Recurso n°. : 132.898 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MANUEL FERNANDO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO Recorrida . i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.421 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 70). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL FERNANDO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. RE IS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 )1()=1¥ • 'd_rsTet<1 N/ FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 Recurso n°. : 132.898 Recorrente : MANUEL FERNANDO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO RELATÓRIO MANUEL FERNANDO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 259.488.067-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Nova de Amorim, n° 118 — Vila Valqueire, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/17, prolatada pela Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. Contra o contribuinte foi lavrado, em 15/03/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/05 com ciência, através de AR, em 19/03/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 06/08 apresentada, tempestivamente, em 16/04/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que se encontra desempregado com problemas de saúde e sem condições de pagar a multa, já que é autônomo, trabalhando como taxista auxiliar tinha a necessidade de apresentar a declaração para participar do sorteio da autonomia que por fim não se realizou. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'sVP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ II conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que na declaração de fls. 11, verifica-se que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de R$ 11.000,00 no ano de 1996. Estava, portanto, obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, de acordo com o inciso I do artigo 1° da IN n° 62, de 1996; • - que a imposição da penalidade decorreu em face dele apresentar a DIRPF/1997 em 16/10/2000, ou seja, fora do prazo determinado pela legislação citada acima; - que quanto aos argumentos expendidos pelo interessado na impugnação, cabe esclarecer que de acordo com o art. 97, inciso VI da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 do Código Tributário Nacional, CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa e redução de penalidades. Ocorre que não há dispositivo de lei que preveja hipótese de dispensa de multa por atraso. A ementa que consubstancia a decisão da Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Se o contribuinte estava obrigado a apresentar a 4 '4.. • f;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA. .0_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 Declaração de Rendimentos, na forma da legislação pertinente, a falta da entrega deste documento ou sua apresentação fora do prazo fixado, autoriza a aplicação da multa: Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/09/02, conforme Termo constante às fls. 19/20 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (21/10/02), o recurso voluntário de fls. 21/23, instruído pelos documentos de fls. 24/36 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 6 •,., tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , nt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 80.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1996, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 415.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999; ou (c) apurou prejuízo no ano de 1996 e deseja compensa- lo em anos posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de 8 s.-4.4k.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por ter declarado como recebido no exercício à importância de R$ 11.000,00, conforme se constata às fls. 08/09. Sendo que uma das condições para a isenção na apresentação da declaração, neste exercício, é ter recebido rendimentos tributáveis no valor total inferior a R$ 10.800,00. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no 9 '"? MINISTÉRIO DA FAZENDA s'r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. io ?,04 s'=• ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação 11 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .k. ' <k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000860/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.421 estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 12 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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