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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649211 #
Numero do processo: 10280.005146/00-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito. IRPJ – ERRO NO LANÇAMENTO – PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO DO ESCOLHIDO PELA AUTUADA. É insubsistente o lançamento que não observa o correto período base ou período de apuração, transformando o fato gerador de anual para mensal, não existindo permissão para que a autoridade administrativa proceda neste sentido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (PIS, COFINS E IRRF) – OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS – INDÍCIO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, que mantinha a exigência do PIS e da COFINS, e [vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que mantinham as exigências do PIS, da C0FINS e o do IRFonte à alíquota de 15%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ-BELÉWPA Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.908 IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito. ,IRPJ.— ERRO NO LANÇAMENTO — PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO DO ESCOLHIDO PELA AUTUADA. É insubsistente o lançamento que não observa o correto período base ou período de apuração, transformando o fato gerador de anual para mensal, não existindo permissão para que a autoridade administrativa proceda neste sentido. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA (PIS, COFINS E IRRF) — OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS — INDÍCIO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do • ádvento da Lei 9430/96, constituía fato meramente • indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • Interposto por LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, que mantinha a exigência do PIS e da COFINS, e [vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que mantinham as exigências do Pja0FINS e o do IR- Fonte à alíquota de 15%. 1/ eJ MINISTÉRIO DA FAZENDA IL 4.4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ae>flislé Processo n°. : 10280.005146/00-98 Acórdão n°. :108-07.908 L- DORI A PAD AN PRE ID NT / L IZ AL : RTO CAVÁ • CEIRA RELATe, FORMALIZADO EM: ,0 S'ET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t».; OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005146/00-98 Acórdão n°. :108-07.908 Recurso n°. :126.827 Recorrente : LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 05.054.671/0001-59, estabelecida na Av. Alcindo Cacela, n° 3855, Belém/PA, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio estão identificadas no auto de infração de fls. 31/37, neste sentido: - Omissão de receita em razão de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, cuja origem não foi comprovada, com enquadramento legal nos arts. 193, 194, 197, 224, 229, 230 e 892, todos do RIR/94; art. 30 da MP 492/94, convalidada pela Lei 9.064/95; art. 43, §§ 2° e 4° da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei 9.064/95. - Glosa de pagamentos de parcelas oriundas de acordo judicial para saldar dívida tributária, deduzidos indevidamente como despesa operacional na apuração do lucro real, com enquadramento legal no art. 195, inciso I, do RIR194. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fl. 40) — art. 3°, "b", da LC n° 07170, c/c art. 1°, parágrafo \\único, da LC n° 17/73; Titulo 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea 'b", itens 1 e II do • , • 4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2 -1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005146/00-98 Acórdão n°. :108-07.908 Regulamento do PIS/PASEP; art. 43 da Lei 8.541/92; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9°, da MP n° 1.212/95. - COFINS (fl. 48) — arts. 1° e 2° da LC 70/91; art. 43 da Lei 8.541/92. - CSLL (fl. 52) — art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 43 da Lei 8.541/92; art. 57 da Lei 8.981195. - IRRF (fl. 59) — art. 739 do RIR194; art. 44 da Lei 8.541/92; art. 62 da Lei 8.981/95. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 202/217), alegando, sobre a omissão de receitas, ocorrência da decadência constante do §4° do art. 150 do CTN. Importante ressaltar que a irresignação da contribuinte neste ponto não se estende ao período-base de dezembro de 1995, sobre o qual a mesma já providenciou o pagamento do crédito tributário. Acerca das despesas indevidamente deduzidas na apuração do lucro real, argumenta que não existe na legislação tributária um dispositivo que • impeça a dedução do valor de ICMS pago em razão de exigência fiscal, asseverando que se trata de despesa necessária à atividade da empresa. Sobre a tributação decorrente, aduz que deve ser aplicada a mesma fundamentação exposta sobre a exigência principal de IRPJ. Sobreveio decisão pelo juízo de primeira instância (fls. 228/240), julgando procedente o lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: \\?--\ 4 . . .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA e L.44 P-Z, • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESm .. .- .. 9) -fr . • -e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005146/00-98 Acórdão n°. :108-07.908 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995. Ementa: DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se reger pelo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de • lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deve observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ • Ano-calendário: 1995 Ementa: NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — Não participam da natureza de despesas operacionais aquelas cujos comprovantes não indiquem a causa que justificou o pagamento, uma vez que esta é indispensável ao exame da necessidade e normalidade da despesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE — Por inexistência de previsão legal, é inadmissível a dedução do ICMS sobre vendas omitidas, como custo ou despesa operacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA — O direito de constituição do crédito relativo • à Contribuição Social decai em 10 anos, do primeiro dia do exercício • seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, quando o contribuinte não efetuou atividade descrita no art. 150 do CTN, a contagem do prazo decadencial regula-se \\RIa m ra geral do prevista no art. 173, I. 5 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005146/00-98 Acórdão n°. :108-07.908 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA — O direito de proceder ao lançamento da COFINS extingue-se após dez anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE — Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 244/261), basicamente ratificando as razões apresentadas na impugnação. Devidamente instruido, o recurso restou julgado por esta Colenda Câmara (fls. 273/281), com voto vencedor deste Relator em fls. 282/283, no qual se • reconheceu a preliminar de decadência suscitada, bem como, no mérito, deu-se provimento àquele na parte concernente à glosa de despesas tributárias. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. • 286/300), suscitando matéria divergente quanto a decadência reconhecida, no sentido de que para o caso em tela é aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN e • não a do §4° do art. 150 do mesmo diploma legal. Juntou vários acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 355/358, sendo oportunizado à contribuinte apresentar contra-razões, as quais vieram em fls. 364/378. »C\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005146/00-98 Acórdão n°. :108-07.908 Sobreveio decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 446/456) no sentido de dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, afastando assim a decadência e determinando o retomo do processo a esta Câmara para nova decisão envolvendo o mérito da autuação no tocante à omissão de receitas. A contribuinte ainda apresentou memorial (fls. 459/462) para corroborar sua tese de defesa nos autos. É o Relatório. \\\-" 7 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.005146100-98 Acórdão n°. :108-07.908 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Com a determinação despendida pela Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passo a análise de mérito sobre o lançamento efetivado. Inicialmente, importante se frisar que este julgamento se limita a apreciação da matéria relativa a omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, eis que em relação a• dedutibilidade efetuada na apuração do lucro real da autuada, já restou decidida a matéria quando da primeira decisão exarada por esta Câmara (fls. 282/283), excluindo-se a exigência neste particular. A contribuinte, além da defesa sustentada na decadência, argüida em sua impugnação e mantida até decisão desfavorável prolatada pela Colenda Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alega nulidade do lançamento, com fulcro no art. 59 do Decreto 70.235/72. Sustenta a autuada que o fato de o Fisco ter efetuado o lançamento com base na apuração mensal dos resultados, quando deveria tê-lo feito pelo Lucro Real Anual, eis que este era seu regime de apuração, provocou substancial distorção em sua defesa, preterindo seu direito de defesa. \\--\ . •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wc OITAVA CÂMARA ,;;Iret Processo n°. :10280.005146/00-98 Acórdão n°. :108-07.908 Entendo que não prospera a tese levantada, considerando que a Recorrente, ao discorrer acerca da ilegitimidade da imposição, demonstrou pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito, constata-se não resultar configurado qualquer cerceamento ao direito de defesa. Por outro lado, há de ser analisada a subsistência do lançamento ante o já aludido erro procedido pelo Fisco, mas não como uma preliminar de nulidade, e sim acerca da possibilidade de acatá-lo da forma como restou apresentado. Assim é que, conforme já oportunamente destacou a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao analisar o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no ano-calendário de 1995 a contribuinte optou pelo regime de apuração anual de sua base de cálculo do IRPJ, conforme se observa da análise da declaração de rendimentos de fl. 69 dos autos. Importante destacar que naquele ano-calendário as pessoas jurídicas poderiam optar pela apuração anual do lucro real desde que efetuassem o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro com base na receita bruta e acréscimos, e também aquelas que demonstrassem os resultados do período através de balanços ou balancetes mensais acumulados. Ao que parece, da análise dos autos nenhuma irregularidade se afigurou neste sentido, restando consolidada a declaração através da apuração anual do lucro real. • Feitas estas considerações, cabe avaliar o erro cometido pelo Fisco ao atribuir equivocadamente à contribuinte uma apuração diferente daquela pela \\\* 9 • : ' MINISTÉRIO DA FAZENDAesk,4„ tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES til OITAVA CÂMARA ,;;:z1,1,& > Processo n°. :10280.005146100-98 Acórdão n°. :108-07.908 qual havia optado, do que se entende ser inconcebível a permanência do lançamento. Não se pode classificar o equívoco realizado como um mero erro formal, pois se trata da própria essência do lançamento, não existindo permissão para que a autoridade administrativa proceda em outro sentido. Este entendimento vem sendo adotado por outras Colendas Câmaras deste Primeiro Conselho, conforme se depreende dos arestos a seguir colacionados: "LANÇAMENTO INCORRETAMENTE EFETUADO - INOBSERVÂNCIA DO PERIODO DE APURAÇÃO É insubsistente o lançamento que não observa o correto período • base ou período de apuração, transformando o fato gerador de mensal para anual em empresas sujeitas à tributação pelo lucro • presumido na vigência dos pertinentes dispositivos de regência (Art. 2° da Lei 8.541/92 - ano calendário 1994 - e art. 44, parágrafo 2° da Lei 8.981/95 - anos calendários 1995 e 1996). (Terceira Câmara, Acórdão 103-20209, Rel. Victor Luis de Saltes Freire, 28/01/2000) IRPJ - RECURSO "EX OFFICIO" - CRITÉRIO EQUIVOCO DE APURAÇÃO DE RESULTADO - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - Afasta-se a exigência contida no Auto de Infração que adotou o critério de apuração mensal dos resultados, quando a empresa estava obrigada a apuração do lucro real por meio de balanço anual. (Primeira Câmara, Acórdão 101-93414, Rel. Francisco de Assis Miranda, 23/03/2001) IRPJ - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido." (Quinta Câmara, Acórdão 105-13709, Rel. Nilton Pess, 22/01/2002) 0&, \\- \1/4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e, I. 441 `• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P ir OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005146/00-98 Acórdão n°. : 108-07.908 Assim, entendo que a exigência fiscal relativa a IRPJ e CSLL deve ser cancelada, já que para estes tributos houve erro no lançamento por parte do Fisco, o qual autuou a contribuinte com base na apuração do lucro real mensal, • quando esta houvera feito a opção pelo anual. Passa-se então a apreciação das demais exigências constantes do auto de infração (PIS, COFINS e IRRF), as quais possuem invariavelmente a apuração mensal de suas bases de cálculo. Na análise de mérito destes lançamentos realizados, denota-se que a omissão de receitas apontada pelo Fisco se deu em razão da não explicitação acerca de notas fiscais de compras, havendo a presunção de que os pagamentos tenham sido feitos com recursos estranhos à contabilidade. Ocorre que, como já vem sendo reiteradamente decidido por esta Colenda Câmara, esta espécie de omissão de receitas só passou a ser considerada após o advento da Lei 9.430/96, sendo improcedente o lançamento efetuado anteriormente a esta lei e que não traga outros elementos probantes. A Sétima Câmara deste Primeiro Conselho vem igualmente se manifestando neste sentido, conforme se depreende da transcrição de parte da • ementa proferida no Acórdão 107-06518, Rel. Natanael Martins, Seção de 23/01/2002, nestes termos: • "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de • receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. • Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94." .\'‘) 11 tek. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfrr" OITAVA CÂMARA gzif Processo n°. : 10280.005146100-98 Acórdão n°. :108-07.908 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, dando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 12 de agosto de 2004. - LUIZ ALERTOERTO CAVA • CEIRA el/ 12 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4651173 #
Numero do processo: 10320.001651/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BEFIEX - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - Tendo a Recorrente comprovado que a mercadoria importada é aplicada na produção de alumínio e se desgasta no processo produtivo deve-se reconhecer que, no caso específico, a mercadoria tem as características de produto intermediário, fazendo jus à redução de impostos concedida pelo Ato Consessório do Befiex (Certidão nº 2/1/84). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • JOÃ HQ5LANDA COSTA • te Nao----NABARTRelate. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.531 ACÓRDÃO N° : 303-29.471 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 11/09/98, decorrente de conferência aduaneira das mercadorias importadas sob o amparo das Declarações de Importação/Adição n° 500390/001, e que tem como descrição dos fatos e enquadramento legal o que segue: "Falta de recolhimento do 1H, em razão de redução aplicada incorretamente, conforme constatado em Revisão Aduaneira, adiante transcrito. O Importador pretendeu enquadrar a importação de tijolos refratários ao abrigo da redução de 50% do IPI vinculado, na DI 500390 de 15/07/94. No entanto, o Certificado n° 281/84 concedia este incentivo de redução de 50% do IPI na importação de partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários e, a mercadoria objeto desta Dl não se enquadra em nenhuma dessas categorias relacionadas no Certificado. Trata-se de material de construção, favorecida por um "Ex" com aliquota de II de 0% mas com aliquota integral de IPI, de 8% (oito por cento)" • Com tal fiindamento o Agente Fiscal constituiu o crédito tributário de 23.784,698 UFIR a guisa de IPI, aplicando os juros de mora de 15.812,06 UF1R e multa de 4.756,94 UFIR. Intimado aos 02/10/98, a Recorrente ofertou Impugnação aos 31/10/98, portanto dentro do prazo legalmente previsto. Aduziu a autuada, em sua defesa, que o beneficio BEFTEX foi corretamente aplicado para a importação, pois todo o tijolo refratário consumido na área de eletrodos é considerado na Alumar um insumo, pois está diretamente ligado ao processo produtivo da empresa. Menciona o art. 46, § 1 0, do Decreto n° 14.744, de 29/09/95 — RICMS e o art. 82 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. 2 • MINISTÉRIO DA EMENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.531 ACÓRDÃO N° : 303-29.471 Remetidos os autos para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, esta prolatou a decisão de n.° 0717/99, na qual mantém o lançamento, com o seguinte fiindamento: "A questão é saber se o produto objeto da presente lide, no caso, o tijolo refratário é, de fato, matéria-prima ou produto intermediário, como aventado pela defesa. Segundo o Dicionário Aurélio, matéria-prima é a "substância bruta principal e essencial com que é fabricada alguma coisa" (Dicionário Aurélio Eletrônico V.2.0, Ed. Nova Fronteira, 1997). • A partir dessa definição e considerando a atividade econômica desenvolvida pela notificada (indústria metalúrgica de alumínio e suas ligas), identificada na DI pelo código 11.11, não se vislumbra a possibilidade de o tijolo refratário vir a ser substância com a qual seja fabricado algum produto por ela industrializado. O significado de matéria-prima e produto intermediário pode ser extraído do Regulamento do 1P1, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, como apontou a notificada na sua impugnação, e está assim expresso no artigo 82, inciso 1: "1 — Do imposto relativo à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que. 110 embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n.° 4.502/64, art. 25)." (gr(ei) Note-se que, segundo a norma acima, a definição de matéria-prima e produto intermediário abrange aqueles bens que, mesmo não advindo a figurar fisicamente na composição final do produto fabricado, tenha sido consumido no processo produtivo. Vale dizer, tenha desaparecido sob forma de energia dissipada ou se transformando em substrato inutilizável. Ainda segundo a definição acima, encontra-se expressamente fora do conceito de matéria-prima ou produto intermediário os bens integrantes do ativo permanente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.531 ACÓRDÃO N° : 303-29.471 No caso vertente, o tijolo refratário, bem que se incorpora ao ativo imobilizado da empresa, não se consome no processo produtivo, estando sujeito a depreciação normal, própria dos bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, razão porque não pode ser considerado matéria-prima, insumo ou produto intermediário." (os grifos e negritos são do original) Cientificada da Decisão singular, em 10/09/99, a Recorrente ofereceu tempestivamente seu Recurso Voluntário (em 13/10/99), acompanhado do regular depósito recursal, aduzindo, em síntese, que o produto importado, objeto da questão posta em discussão, "é totalmente absorvido ou consumido quando de sua utilização durante o processo de cozimento dos anodos, etapa fundamental para a • fabricação do alumínio", o que o colocaria na condição de produto intermediário essencial da fabricação do produto final (o alumínio). Para sustentar sua tese, a recorrente juntou prova técnica que se consubstancia como sendo Laudo Técnico emitido por Engenheiro de Minas e Metalurgia e apresentado no I Seminário de Refratários para a Indústria de Alumínio, descrevendo, dentre outras coisas, os "Fatores de Desgaste e Destruição dos Refratários do Forno de Cozimento de Modo". Volta a apontar os dispositivos legais mencionados na Impugnação, concluindo com a alegação de que agiu com boa-fé, não lhe podendo ser despendido o tratamento de empresa que tenha praticado infrações tributárias. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.531 ACÓRDÃO N' : 303-29.471 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Como visto, o processo tem como questão central saber se o "tijolo refratário" importado pela recorrente constitui-se um produto do ativo imobilizado ou um produto intermediário, segundo os conceitos do Imposto sobre Produtos • Industrializados. É conceito pacífico de produto intermediário da produção de um bem, aquele que se desgasta ou se consome no processo produtivo, ou seja, não é necessário que se consuma a cada utilização, mas que se desgaste em um determinado lapso temporal. Normalmente, um conceito não deve ser construído a partir da negativa de outro, mas para este caso, é apropriado dizer que é intermediário o produto que se desgasta no processo produtivo e cuja vida útil não alcance o tempo determinado para ser considerado um bem do ativo fixo. É de se notar que todo equipamento tem um desgaste quando é utilizado, mas somente aqueles cuja vida útil ultrapasse a um ano na forma do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, deveriam ser registrados no ativo permanente para depreciação e amortização. • Nesse conceito, se encaixam perfeitamente os materiais de construção, como bem salientou a fiscalização no momento da constituição do crédito tributário. Contudo, o agente público não se certificou de que a mercadoria importada seria utilizada em uma construção normal ou em uma função industrial mais específica como um forno para fabricação de alumínio. Cabe ressaltar que a essência do produto, muitas vezes, não denota a sua destinação, ou seja, um produto pode ter, por suas características intrínsecas uma destinação preponderante, mas não determinante. Entender a destinação do produto por suas características é presumir a função que desempenhará. E, como é cediço, a ocorrência de fato gerador de tributos não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado nos autos do processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, a tornar sustentável a exigência. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.531 ACÓRDÃO N' : 303-29.471 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n° L598, de 1977, art. 15, Lei n° 8.218, de 1991, art. 2°, Lei n-°8.383, de 1991, art. 3°, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 3°). § 1° Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2° Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou chs melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n° 4.506, de 1964, art. 45, § 1°). O Plenário do IX Simpósio de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 1984, que resultou no "Cadernos de Pesquisas Tributárias tf 9", tendo por tema central "Presunções no Direito Tributário", conclamou a orientação de que nos lançamentos de tributos com base em presunções hominis" ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza, o lançamento não deve prevalecer, pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção, não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois, ou se estará • exigindo tributo sem fato gerador, ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela Constituição Federal. Para Alberto Xavier (in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário", Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 124), na prática, há a conjunção de duas teorias jurídicas no momento do lançamento: a verdade material e a livre convicção, ensinando: "A instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Dai a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permite formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário. Essa convicção é, porém, uma livre convicção, no sentido de que não está limitada à existência de regras legais de prova, antes os meios 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.531 ACÓRDÃO N° : 303-29.471 probatórios têm, em princípio, o valor que corresponder à sua idoneidade como elemento da referida convicção. Não quer isso dizer que o procedimento administrativo de lançamento, como processo inquisitório que é, ignore toda e qualquer prova legal. Com efeito, não raro a lei fiscal introduz limites à livre convicção dos seus órgãos de aplicação ao estabelecer provas necessárias, determinando que certos fatos relevantes para o objeto do procedimento só possam ser provados documentalmente e aceitando a força probatória plena dos documentos autênticos em que se incorporam declarações de terceiros." É de notar-se, que em se tratando da atividade administrativa fiscal, a prova não é elemento exclusivo do processo, mas deve ser requisito motivador da ação da administração no ato do lançamento, é elemento de convicção da ocorrência do fato sujeito à incidência da norma. Tal questão mostra-se relevante, pois sendo o lançamento ato vinculado, a autoridade tem o dever de exercê-lo e o deve segundo os estritos ditames da lei e das provas que suportam seu entendimento. Assim, no exercício de sua função a administração fiscal tem o dever de provar a ocorrência do fato do qual decorreu a aplicação do Direito, é dele o ônus da prova. Vejamos o que doutrina Alberto Xavier (op. cit. pág. 144): "Porque no procedimento administrativo de lançamento se tende a averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo - indispensável para a aplicação da lei de imposto - nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fator incerto. 110 Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (Beweislosigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos, a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.531 ACÓRDÃO N° : 303-29.471 Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no princípio de uma rígida legalidade, revela só por si que no caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem ao seu sacrificio . (in dublo pro libertate; melhor est conditio possidentis)." Nunca é demais repetir os ensinamentos do doutiinador Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"(Ed. Dialética, São Paulo, 1997, ? edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual • tributária, conclui que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tão pouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." Restaria à fiscalização apresentar elementos que destituísse de validade a prova produzida pela Recorrente, de que seria ineficaz para atestar que o produto importado é efetivamente ativo imobilizado e que não se desgasta no processo produtivo. • No caso, a Recorrente amparou sua defesa em Laudo Técnico (fls. 60/62) emitido por empresa de engenharia que aduz quanto ao desgaste dos elementos refratários (dentre eles os tijolos) e a necessidade de substituição de 300 toneladas por mês. Os produtos importados (tijolos refratários) portanto, apresentam um desgaste na industrialização do alumínio e, pelo que se depura do laudo apresentado, em prazo inferior de um ano. Assim, ainda que pudesse pairar dúvidas a respeito de um determinado componente da produção, podemos dizer que não compõem o ativo permanente, aqueles produtos que participam do processo, cuja vida útil não ultrapasse o período de um ano, e, portanto, presume-se que deverá ser consumido no processo produtivo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.531 ACÓRDÃO N° : 303-29.471 A partir daí, os produtos em apreço, podem e devem ser considerados como produtos intermediários. Com efeito o ato concessório do BEFTEX, Certificado n° 281/84, concedeu à Recorrente o beneficio de "redução de 50% (cinqüenta por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, incidentes sobre a importação de partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários em valor FOB até o limite máximo de U$ 282.655 mil (duzentos e oitenta e dois milhões e seiscentos e cinqüenta e cinco mil dólares norte americanos)". Se assim, considerando que os tijolos refratários são produtos intermediários na industrialização de alumínio e que o Programa BEFTEX os amparou com o beneficio da redução de impostos, o lançamento tributário combatido não encontra no mundo dos fatos suporte bastante e suficiente para se sustentar. De tudo quanto foi exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 - RelatorlaCNO T/32B" 1 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES litjl'S • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : o 3 2o- 00/ S`V 5 e Recurso n.° : 1 20 , 5 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303 Qly. Leg Brasília-DF, 42 Atenciosamente 3.• CG - 3, CÁMARA En e . ,.! - '''' dialtatbsta Pr icrenten 'da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004026/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE – DECADÊNCIA – A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CTN). Preliminar acolhida. IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II do CTN). Preliminar rejeitada. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – LEGALIDADE FRENTE AO CTN - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente (Lei nº 10.522/2002, artigos 29 e 30). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Preliminar de decadência do PIS, acolhida. Preliminar do IRPJ, rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS, REJEITAR esta preliminar em relação ao IRPJ e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:48:45Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:48:45Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:48:45Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:48:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:48:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:48:45Z; created: 2009-09-01T17:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:48:45Z | Conteúdo => Me% MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4,. te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ek.j.;k44 OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.004026/00-87 Recurso n° : 133.333 Matéria : IRPJ — Ano: 1992 Recorrente : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida a TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.605 PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 40 do CTN). Preliminar acolhida. IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II do CTN). Preliminar rejeitada. JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — LEGALIDADE FRENTE AO CTN - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente (Lei n° 10.522/2002, artigos 29 e 30). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Preliminar de decadência do PIS, acolhida. Preliminar do IRPJ, rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS, REJEITAR esta preliminar em relação ao IRPJ e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rcs . • • Processo n° : 10410.004026/00-87 Acórdão n° :108-07.605 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS f_RESIDEN1C_____ _. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 8 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • Processo n° : 10410.004026/00-87 Acórdão n° : 108-07.605 Recurso n° :133.333 Recorrente : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de lançamentos do IRPJ (fls. 02/06) e do PIS- Repique (fls. 11/15) referentes ao exercício de 1992, período-base de 1991, motivados por falta de adição do valor da diferença de correção monetária — IPC/BTNF correspondente a encargos de depreciação e baixa de bens. A descrição dos fatos faz referência ao processo n° 10410.002589/96- 09, apensado ao presente (fls. 25), cujo histórico é resumido a seguir: 1) Iniciou-se em 24/12/1996 com a impugnação (fls. 01/07) ao lançamento do IRPJ por notificação eletrônica (extrato de fls. 12). 2) Em 21/10/1998 a Decisão DRJ/RECIFE/PE N° 661 (fls. 25/26) declarou a nulidade do lançamento, destacando em sua ementa: "NOTIFICAÇÃO - NULIDADE. É nulo o lançamento formalizado em desacordo com o que estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN)." 3) Em 25/09/2000 foi juntado ao novo processo por apensação. O contribuinte foi intimado do novo lançamento em 19/09/2000, conforme A.R. de fls. 24. Átlikk Alle- 3 • • Processo n° :10410.004026/00-87 Acórdão n° :108-07.605 A empresa, tempestivamente, impugnou o lançamento (fls. 27/36), alegando: a) preliminarmente, a decadência de se rever o lançamento; b) no mérito, a ilegalidade da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. A 1' Turma da DRJ/Recife/PE (fls. 39/48) considerou o lançamento procedente, destacando as seguintes ementas: "IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao PIS é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto enseja lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. CABIMENTO. São cabíveis, na forma dos autos, por expressa disposição legal, a exigência de multa de ofício e de juros de mora equivalentes à taxa • referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PIS-REPIQUE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada." 4 - Processo n° : 10410.004026/00-87 Acórdão n° : 108-07.605 Em recurso voluntário (fls. 53/63), instruído por arrolamento (fls. 64/67), o sujeito passivo repisa os argumentos da inicial e pede o seu provimento para declarar a improcedência dos lançamentos combatidos. Este é o Relatório. • Processo n° : 10410.004026100-87 Acórdão n° : 108-07.605 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da análise dos autos observa-se que na autuação original não constava lançamento para o PIS/Repique. Dai concluir-se que o direito do Fisco de lançar a contribuição extinguiu-se em 31/12/1996, na forma do artigo, 150, § 4° do CTN, bem antes da ciência à exigência discutida, ocorrida apenas em 19/09/2000. Entendo, ao contrário do Colegiado "a quo", que o prazo de decadência do PIS não está regido pela Lei n°8.212/1991. Deste modo, acato o pleito preliminar de decadência quanto ao PIS. Já para o IRPJ o termo inicial para a contagem qüinqüenal do direito do Fisco ocorreu em 21/10/1998, data em que se tornou definitiva a Decisão DRJ/REC1FE/PE N° 661 (fls. 25/26) que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do artigo 173, inciso II do CTN. Assim sendo, rejeito o pleito preliminar de decadência quanto ao IRPJ. A discussão do mérito restringe-se ao questionamento da legalidade sda exigência dos juros de mora com base na taxa SEL4IC. g)6 • • Processo n° : 10410.004026/00-87 Acórdão n° : 108-07.605 Entendo não assistir razão à recorrente. Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente (Lei n° 10.522/2002, artigos 29 e 30). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, portanto, em consonância com o CTN. De todo o exposto, manifesto-me para: 1) acolher a preliminar de decadência para o PIS/Repique; 2) rejeitar a preliminar de decadência para o IRPJ; e 3) no mérito, negar provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de novembro de 2003. ir c dt_...„C CF gi SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FON CA 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4651023 #
Numero do processo: 10315.000313/92-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Deve ser efetuada quando confirmada a existência, no acórdão, de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. IRPJ, FINSOCIAL e IRF - EX.: 1989 - A ausência de registro de compras, a partir de levantamento físico, pode caracterizar-se movimentação de numerário à margem da contabilidade, se o contribuinte não consegue provar em sentido contrário. PIS - RECEITA OPERACIONAL - Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12491
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão nº 105-12.288, de 18/03/98
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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IRPJ, FINSOCIAL e IRF - EX.: 1989 - A ausência de registro de compras, a partir de levantamento físico, pode caracterizar-se movimentação de numerário à margem da contabilidade, se o contribuinte não consegue provar em sentido contrário. PIS - Receita Operacional - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a aliquota aplicada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUTUS - PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO E CIRÚRGICOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n° 105-12.288, de 18/03/98, nos termos do voto do relator. VERINALDO H irk; LJE DA SILVA PRESIDENTE LES REIRA NUNES RE TOR ESIGNADO "AD HOC' FORMALIZADO EM: 29 SET 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000313/92-04 Acórdão n ° : 105-12.491 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. I- 1RT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000313/92-04 Acórdão n° : 105-12.491 Recurso n° : 113.457 Recorrente : LAUTUS - PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO E CIRÚRGICOS RELATÓRIO Retoma o presente processo a esta Câmara em razão dos Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional constante à fl. 327 onde, nos termos do art. 27 da Port. MF n° 55/98, requer o saneamento de contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado ( decisão, ementa e voto ) formalizado no Acórdão n° 105- 12.288, de 18 de março de 1998, fls. 321/325. A contradição foi apontada nos seguintes termos: o r. acórdão recorrido, decidiu no mérito, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, ora embargado, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Todavia, em seu voto, às fls.4/5, o i. relator vota no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para manter em parte a decisão recorrida, não especificando que parte mantém e que parte revoga. Logo, não se tem como ter certeza de que a decisão tomada pelo r. • acórdão esteja correta, no sentido de EXCLUIR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA RELATIVA AO PIS/FATURAMENTO, tendo em vista que o i. relator não se referiu ao PIS/FATURAMENTO em seu voto.' Através do despacho PRESI n° 105-0.0069/98, o Sr. Presidente decidiu nos seguintes termos: a) acatar os embargos os embargos declaratórios de fls. 327; b) apontar outra falha processual: o Relator consignou às fls. 321 o nome do contribuinte de modo diverso daquele que consta às fls. 01, 80, 153 e 226; c) em seguida, nos termos do art. 27, § 2°, do regimento Interno deste Conselho, redistribuir o processo ao Conselheiro Relator designado 'ad hoc* ( Dr. Charles Pereira Nunes), para que aprecie às razões aqui expostas, ..." HRT 3 ê MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000313/92-04 Acórdão n ° : 105-12.491 O voto relativo ao Acórdão sob revisão tem a seguinte redação: "O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de diferença de estoque constatada em levantamento fisico na situação em que partindo do estoque inicial de cimento, somando a este estoque às entradas e subtraindo as saídas do cimento, o fisco chegou a conclusão que o contribuinte vendera sem ter a entrada correspondente 1.287 sacos de cimento. O contribuinte elabora levantamento para contrariar o efetuado pelo Autuante, e junta várias cópias de Notas Fiscais, sem contudo provar que tais documentos foram registrados nos livros contábeis e fiscais correspondentes. É certo que no levantamento efetuado na peça defensória o contribuinte juntou as Notas Fiscais de fls. 194 a 210, na tentativa de demonstrar que o seu levantamento estava correto. Mas contraditoriamente, no Recurso de fls. 312 e 313, volta a fazer um demonstrativo, diferente daquele constante da peça defensória de fls. 161 e 162, só que sem anexar nenhum documento. Essa contradição entre o levantamento da peça defensória e o do Recurso, já demonstra a fragilidade da defesa. Além do mais a prova realizada só com as Notas Fiscais não me parece suficiente para infirmar a Denúncia Fiscal, porque pode acontecer de o contribuinte juntar as Notas Fiscais não registradas nos livros fiscais e contábeis correspondentes, fato que pode elidir a Denúncia no caso de contagem física de estoque, mas se tivessem sido registradas poderiam provocar outras formas de irregularidade fiscais, visto que poderia ocorrer o estouro de caixa ou o passivo fictício. Ora, o contribuinte consciente de que o levantamento fisico de estoque é mais trabalhoso, e que escriturando as Notas Fiscais de compras, exsurge de imediato o estouro de caixa ou o passivo fictício, prefere deixar de escriturar os livros ainda que provoque erro se efetuado o levantamento fisico de estoque. Todavia, esta questão poderia ser suprida com diligência no contribuinte. Só que o demonstrativo elaborado pela fiscalização às fls. 04, e os documentos acostados ao processo me convenceram da procedência da Denúncia Fiscal E o mais grave é que o contribuinte elaborou um demonstrativo sem contudo juntar os registros fiscais e contábeis. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter em parte a decisão recorrida. É o meu voto." É o relatóricà„.„-- HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000313/92-04 Acórdão n ° : 105-12.491 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator designado "ad hoc" Na análise dos Embargos verifica-se assistir razão à douta Procuradoria da Fazenda Nacional uma vez que efetivamente a decisão deste Colegiado encontra correta porém a Ementa do referido acórdão encontra-se equivocada na medida em que o PIS-FATURAMENTO consta como mero reflexo do IRPJ quando deveria ter ementa específica, já que sua exigência foi excluída integralmente. Por outro lado, o voto que norteou o Colegiado é omisso quanto aos fundamentos que motivaram a exclusão do PIS, o que agora se corrige: Esta Câmara uniformizado seu entendimento no sentido de cancelar integralmente todos os autos de infração do PIS-Receita Operacional independente da atividade da empresa ser apenas prestação de serviço ou também venda de mercadorias. Essa conclusão decorre da inconstitucionalidade dos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 que instituíram o PIS/RECEITA OPERACIONAL e da Resolução do Senado Federal n° 49/95 suspendendo a execução dos citados DLs, e ainda da MP 1.175/95, Art.17, inc. VII, e suas republicações, que mandaram cancelar, de oficio, parte do auto de infração. Entendemos que com a suspensão da execução dos citados DLs, a contribuição para o PIS voltou a ser regida pela Lei Complementar n° 07/70, e pelas alterações ocorridas posteriormente, exceto os decretos-lei declarados inconstitucionais, portanto, as empresas prestadoras de serviços, voltaram a ser contribuintes do PIS-REPIQUE e as empresas comerciais contribuintes do PIS FATURAMENTO (até o advento de nova legislação). A partir desse entendimento fazíamos a comparação entre a contribuição lançada (Pis Receita operacional) e as modalidades efetivamente incidentes (Pis-Dedução, Pis-Repique e Pis-faturamento) chegando à conclus a • • ue as HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000313/92-04 Acórdão n ° : 105-12.491 duas primeiras seriam indevidas e dávamos provimento ao recurso pelos seguintes motivos: 1 - o auto de infração exigia do contribuinte, Prestador de Serviço, o PIS-FATURAMENTO ( na realidade receita operacional) ao invés do PIS-REPIQUE; 2 - com a exclusão dos Dls, a contribuição a que se sujeitaria a empresa, teria como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse no caso de isenção do IR, (PIS repique de valor idêntico ao PIS dedução) e não a receita operacional, como foi utilizado na constituição do crédito. 3 - na constituição do lançamento sob exame ficavam cumulativamente incorretos: o enquadramento legal, o período de apuração, a base de cálculo, a alíquota aplicada, o vencimento original para cobrança dos acréscimos legais, etc, portanto o mero ajuste à MP implicaria na modificação da natureza da contribuição. Quanto às empresas comerciais tínhamos o pensamento contrário porque entendíamos que a 'forma" de tributação ( faturamento para receita operacional ) teria mudado muito pouco, somente excluindo receita financeira quando existente, e reduzindo a alíquota, portanto, poderia perfeitamente ser aplicada a Medida Provisória apenas adequando o lançamento ao invés de cancelá-lo totalmente. Ora o Art. 17, Inc. VII da MP, e suas reedições, não faz essa distinção entre empresas comerciais e prestadoras de serviço, então, pelo princípio da isonomia, passo a reconhecer que essa distinção é subjetiva e injusta. Em não podendo haver essa distinção subjetiva qual seria então a melhor solução? A delicada questão foi resolvida interpretando-se a MP também de forma restritiva mas não discriminatória. Ou seja, considerando que mudou completamente a forma de tributação, a parte do Auto de Infração que não tenha sido cancelado ex officio pela MP teria que ser cancelada por este Conselho, nada obstando que outro auto de infração seja lavrado na forma correta, desde que ainda não tenha decaído esse direito. Esse é o procedimento correto. Observe-se que a MP dispõe apenas em relação à parte do Auto de infração Que deve ser cancelada. Sobre a outra parte ela silencia, e em conseqüência resulta o seguinte: 1 - se a autuação tiver sido impugnada, os órgãos julgadores estão livres para decidir a respeito, não devendo qualquer HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000313/92-04 Acórdão n ° : 105-12.491 obediência à lei nesta parte, simplesmente porque nada há para ser obedecido, e 2 - se a autuação não foi impugnada, essa parte, não cancelada por força da MP, será cobrada seguindo os trâmites normais, inclusive recurso judicial. Assim sendo deve ser excluída integralmente a exigência relativa ao PIS sem lhe aplicar o julgamento de mérito relativo ao processo principal que, lembrando, foi negado provimento ao recurso. Quanto ao aspecto relativo ao nome da empresa, levantado pelo Sr. Presidente, esclareço que tanto no Termo de Início de Fiscalização, f1.06, quanto no Termo de Encerramento da ação fiscal, fl. 05, foi usada a mesma denominação (LAUTUS - PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO E CIRÚRGICOS) confirmada pela empresa na sua impugnação e pela decisão singular, fls. 301/308. O fato dos Autos de infração terem abreviado a palavra CONSTRUÇÃO escrevendo-a como CONST. ( fls. 01, 80, 153, e 226, mencionadas no DESPACHO do Sr. presidente ) não deve ser motivo de saneamento. Até mesmo o fato da empresa ter posteriormente mudado sua denominação para LAUTUS - MAGAZINE LAR CENTER LTDA não é motivo para preocupação pois o CGC permaneceu o mesmo não havendo sequer sucessão. Retomando e concluindo os aspectos dos embargos, VOTO no sentido de RERRATIFICAR o Acórdão 1° CC n° 105-12.288, de 18/03/98 para dar provimento parcial ao recurso voluntário excluindo integralmente a exigência relativa ao PIS/Faturamento e mantendo as demais exigências objeto do recurso ( IRPJ, IRF e Finsocial ), conforme fundamentos do voto anteriormente proferido no acórdão examinado. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. , (14; --c..3 -FiL. kl,#) C LES EREIRA NUNES HRT 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002114/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento dos tributos corrigidos e dos juros de mora, elide o pagamento de quaisquer penalidades incidentes, inclusive da multa de mora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34302
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DY -• e •- 'ulho de 2000 _ _ HENRIQUE "RAD° MEGDA SPresidente PAUL* ROB CO ANTUNES Relator .a 4 OUI Z051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALlNI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Snunc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 RECORRENTE : HOESCHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Inicio este Relatório transcrevendo a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL estampados às fls 231 dos autos (folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 230): "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi(ratn) apurada(s) a(s) infração(ções) abaixo descritas, a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIP)). 1 — DRAWBACK Suspensão Em ato de fiscalização para verificar o cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa através dos Atos Concessários de n°5. 18-94/00606-8, de 15/08/94, 18-94/131-7, de 24/02/94 e 18-95/236-7, de 28/04/95, verificamos que a mesma, embora tivesse o prazo para exportação prorrogado por diversas • vezes, cumpriu um percentual de apenas 17% (dezessete por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) e 0% (zero por cento), respectivamente, dos Atos retromencionados. Assim, em 31/05/96, a empresa procedeu a nacionalização das mercadorias importadas com os benefícios do drawback e não utilizadas nos produtos ~nados, efetuando o recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos apenas dos juros de mora, através de DCI, documentos de fis. Tendo em vista que a empresa deixou de recolher a multa de mora, devida, nos termos do artigo 13, parágrafo único da Portaria SRF 594/92, por ocasião em que apresentou as respectivas DCI para registro, foi a empresa intimada em 12/02/97, a comprovar o recolhimento da multa em questão. Não tendo atendido a intimação, comprovando o pagamento da referida multa, fica a empresa sujeita a multa de ofício, conforme 2 á/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA § TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 o disposto nos artigos 43, 44, inciso I e parágrafo primeiro, inciso II, e 45 do citado diploma legaL Tomamos como base cálculo para o lançamento da multa de oficio, o valor do imposto de importação e do Imposto slprodutos industrializados, conforme demonstrativos de apuração do imposto. Dl/ADIÇÃO. No que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração, todos os termos e/ou documentos neles mencionado& As exigências lançadas pelo Auto de Infração de fls. consistem, exclusivamente, nas penalidades do LL e do LP.I, capituladas nos artigos: 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/93 c/c o art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e com o art. 106, inciso II, alínea "c" da lei n° 5.172/66 (I.L) e no art. 80, inciso II da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo D. Lei n° 34/66, art. 2°., e art 45, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da lei n° 5.172/66 (LP.L). O crédito tributário total, pelo somatório das duas penalidades mencionadas, é da ordem de R$ 167.682,51. Regularmente cientificada do lançamento em 16/05/97 (fls. 230) a Autuada apresentou impugnação tempestiva em 12/06/97 (fls. • 250/257), argumentando, em síntese, o seguinte: - Em razão do inadimplemento do compromisso de exportação assumido nos Atos Concessórios já mencionados, em 31/05/96, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal por parte dessa repartição fiscal, promoveu a nacionalização das mercadorias importadas, tendo " efetuado, DE FORMA ESPONTÂNEA, o recolhimento dos tributos devidos (LL e LP.I.), acrescidos de juros de mora; - Naquela oportunidade, fez constar dos respectivos DARFs, que o recolhimento dos tributos estava sendo efetuado com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que em seguida transcreve; - Em seguida, em 10/06/96, protocolizou petição junto à repartição fiscal, anexando cópia dos respectivos DARFs, bem com dos 3 „ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.à TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 Relatórios de Comprovação de DRAWBACK e das respectivas Declarações Complementares de Importação (D.C.Is), para fins de registros; - Portanto, aplica-se ao caso o Instituto da Denúncia Espontânea, previsto no artigo 138 do C.T.N., pois o recolhimento dos tributos deu-se antes do início de qualquer procedimento fiscal para apurar quaisquer fatos relacionados com a questão em tela; - Na verdade, o setor competente da repartição fiscal teve conhecimento do recolhimento dos tributos alusivos à nacionalização das mercadorias importadas sob o regime de DRAWBACK quando da juntada dos DARFs, dos Relatórios de Comprovação de DRAWBACK, bem como das respectivas DCIs, o que se deu em 10/061%, através da Petição protocolizada sob o n° 10314-002.114/96-66; - Até então, não existia qualquer fiscalização por parte da repartição fiscal sobre o assunto, e nem poderia, pois somente com a apresentação dos documentos mencionados é que eventuais exigências poderiam ser formalizadas. - É curioso que o recolhimento dos tributos em questão, na forma como foi efetuado, foi normalmente aceito pela repartição, pois as respectivas D.C.Is. foram regularmente registradas em 09.12.96, regularizando-se, formalmente, a nacionalização das mercadorias importadas. - Ressalta que, em conformidade com as disposições do artigo • 47, da Lei n° 9.430/96, mesmo na hipótese de que tivesse sido a empresa submetida a processo de fiscalização para apurar fatos relacionados com a importação das mercadorias em questão, como alegam os fiscais, o que admite apenas para argumentar, ainda teria 20 (vinte) dias, contados a partir da data do recebimento do termo de início de fiscalização, para recolher os tributos já lançados ou declarados, apenas com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de recolhimento espontâneo. Esses acréscimos legais, obviamente, referem-se apenas aos juros de mora e à correção monetária, que foram recolhidos neste caso; - Invoca, por fim, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionada à exclusão da responsabilidade infracional pela Denúncia Espontânea apresentada nos termos do art. 138 do 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 C.T.N., mencionando os Acórdãos n os 303-26.186/91 da D. 3a• Câmara, deste Conselho de Contribuintes; 03-2.445/97 da E. Câmara Superior e Sentença proferida no Recurso Especial n° 36.596-4 - SP, do S.T.J., anexando cópias dos documentos comprobatórios. Na apreciação da defesa, a Autoridade Julgadora "a quo" proferiu a Decisão DRJ/SPO N° 22.611/98-42. 947, cuja Ementa diz o seguinte: "Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 111 Incabível a cobrança de multa de mora, bem como de multa de ofício decorrente do não pagamento da multa de mora, quando for efetuado recolhimento dos tributos devidos dentro do prazo fixado para exportação no regime de drawback-suspensão. Quando o recolhimento for efetuado espontaneamente após este • prazo, deve ser acompanhado da multa de mora, e, em caso de lançamento de oficio, da multa de ofício, conforme lei 9.430/96, arts. 44 e 45. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Passo a discorrer sobre os fundamentos que nortearam a Decisão supra, que resumidamente são os seguintes: - Cabe ressaltar, primeiramente, que as multas de oficio objeto do Auto de Infração foram aplicadas tão somente por causa do não recolhimento da multa de mora, conforme texto do Auto de Infração:..;. - A multa de mora, de fato não era devida em todos os casos, conforme passo a demonstrar.; - Esta multa só é devida quando os tributos não forem pagos até a data do vencimento. É o que se lê no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, apontada pela fiscalização para aplicação da multa; - Em harmonia com a lei 8.383/91, a lei 9.430/96 (arts. 44 e 45) dispõe que as multas de oficio, aplicadas pela fiscalização no presente caso, só serão cabíveis se a multa de mora não for paga até o vencimento dos tributos; it .11 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 - Faz-se mister, portanto, definir qual seria então o vencimento de tributos suspensos pelo regime especial de "Drawback", no caso de inadimplemento do compromisso de exportar; - De acordo com o art. 319 do RA/85, com a redação dada pelo Decreto 636/92, o importador tem até 30 dias da expiração do prazo fixado para exportação para proceder à destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes. Este é pois o prazo correspondente ao vencimento dos tributos; - No caso em tela, verifica-se que dois dos três Atos 111 Concessórios, quais sejam, 18-94/00606-8 e 18-95/236-7, têm prazo de validade para exportação, respectivamente, até 09.08.96 (aditivo 18-96/ 00068- 5) e 25.10.96 (aditivo 18-96/00160-6). Os recolhimentos foram efetuados pelo contribuinte em 31.05.96, isto é, antes do vencimento dos prazos de exportação. Nestes casos a multa de mora não era devida porque o recolhimento foi efetuado antes do vencimento dos tributos. - Para o Ato Declaratório (sic) 18-94/131-7, no entanto, o prazo de exportação era de 24.02.96 (aditivo 18-95/000681-8) e os pagamentos efetuados pelo contribuintes, todos em 31.05.96, não alcançaram este vencimento. Neste caso, a multa de mora era devida à época do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte, porque este recolhimento foi feito após o vencimento dos tributos, conforme já relatado. Neste ponto, cabe algumas considerações a respeito da multa de mora e 1110 denúncia espontânea. - A Impugnante incorre em equívoco no tocante à interpretação do art. 138, da lei n° 5.172/66 (CT.N.); - A Denúncia Espontânea tem a finalidade de alijar a • possibilidade de aplicação ao infrator das sanções repressivas, quais sejam, as sanções tributárias em sentido estrito. Ela é elidente de uma sanção repressiva, tendo em vista que a mesma não exclui a infração, o não cumprimento de uma obrigação tributária no tempo, ainda que denunciada espontaneamente, existiu e, assim sendo, causou dano passível de • indenização; - O C.T.N. não se desfez dessa penalidade, devendo seus dispositivos serem interpretados sistematicamente e não isolada ou literalmente. Observe-se o art 134 da referida Lei, ao cuidar da 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 responsabilidade de terceiros, dispõe, em seu parágrafo único, que o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório, fazendo ver incisivamente a distinção entre o caráter de tais penalidades e os de caráter eminentemente punitivo; - Assim, o inadimplemento de obrigação tributária no tempo deve ser sancionado com multa moratória e mesmo a denúncia espontânea não alijará tal sanção, posto que o instituto da denúncia espontânea, tendo em vista o C.T.N., que consagra a teoria objetiva da infração (art 136), quer minorar a aplicabilidade das sanções repressivas, levando sem dúvida em consideração a ação espontânea do infrator que a denúncia, a qual tem o111 caráter inequívoco de confissão, e como tal é invariavelmente tida como circunstância atenuante da dioximetria das sanções, embora não as anule totalmente; - Neste caso, portanto, a multa de mora era devida no momento do recolhimento efetuado pelo contribuinte, ainda que espontâneo; - A fiscalização intimou o contribuinte em 12/03/97 a efetuar o recolhimento da multa de mora. Como esta intimação não foi cumprida pelo contribuinte, foi corretamente lavrado, em relação a esta parte o presente Auto de Infração, para cobrança das multas de ofício, tendo em vista a falta de recolhimento após o vencimento prazo, sem o acréscimo da multa moratória. • - Assim, concluo que a multa de mora, nos casos de drawback-suspensão, é devida somente quando o pagamento dos impostos 110 suspensos for efetuado após 30 dias do prazo final para exportações. Após este prazo, se o recolhimento for espontâneo, a multa de mora é devida, no entanto, se for efetuado lançamento de oficio, por parte da autoridade aduaneira, a multa cabível é a de ofício, conforme previsto na lei 9.430/96 arts. 44 e 45. Resumindo, do lançamento inicialmente efetuado foram excluídas as exigências das penalidades relativas a 2 (dois) Atos Concessórios, cujo recolhimento dos tributos corrigidos e dos juros de mora, concretizou-se antes do vencimento do prazo de exportação estabelecido nos mesmos Atos (R$ 27.535,96). Mantidas apenas as penalidades incidentes sobre um dos Atos Concessórios, cujo recolhimento dos tributos e juros, com a nacionalização da mercadoria para consumo interno, ocorreu após o vencimento do mesmo prazo de exportação (R$ 140.146,54). /itr 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA vs • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 Notificada da Decisão em 14/01/99 (AR às fls. 285 verso), a Autuada recorreu em 11/02/99, tempestivamente, a este Colegiado (fls. 287/299 e anexos fls. 300/326), pleiteando a reforma da Decisão singular. Tendo em vista decisão liminar acostada aos autos, conforme documentos de fls 333/335, determinando o regular processamento do Recurso Voluntário, independentemente do recolhimento do depósito recursal, foi dado seguimento ao processo, com encaminhamento a este Conselho para julgamento. Em seus argumentos recursais a Suplicante reitera toda a • argumentação que embasou sua Impugnação de Lançamento, com relação à espontaneidade de denúncia praticada, com o recolhimento dos tributos e encargos pertinentes - juros e correção monetária. Com relação à especifica fundamentação do julgador "a quo", a respeito da natureza da "multa de mora", que estaria fora da exclusão prevista no art. 138 do C.T.N., a Recorrente reporta-se à doutrina (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 15, páginas 08/16) e jurisprudência, administrativa (3° Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais) e judicial (Superior Tribunal de Justiça), que embasam a tese contrária que defende em seu Apelo. Trás, em anexo, cópias dos documentos que menciona. É o relatório. • ,4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 VOTO Como se pode constatar do relatório ora concluído e de todas as peças que integram os autos, o litígio remanescente da Decisão singular decorre da aplicação, pela LRF-SP, das multas de ofício previstas nos arts. 44, inciso I, e 45, da Lei n° 9.430/96, contra a empresa antes identificada, relacionadas com a não observância do compromisso de exportação assumido imh • no Ato Concessório n° 18-94/131-7 - "Drawback" Suspensão. Neste caso específico, é fato concreto que a importadora veio a efetuar o recolhimento dos tributos devidos (LI. e I.P.I.), com os acréscimos legais incidentes (juros e correção monetária), após o vencimento do prazo, inclusive da prorrogação concedida para o cumprimento do compromisso de exportar. É também fato inconteste que o recolhimento efetuado pela Importadora, com a devida nacionalização da mercadoria para consumo interno, realizou-se sob a égide do instituto da Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CT.N., tendo ficado caracterizada tal espontaneidade, sem contestMo por parte do Julgador a quo. Entendeu a fiscalização, assim como o Julgador singular, que além do pagamento integral e correto dos tributos incidentes, corrigidos 010 monetariamente e acrescidos de juros de mora, a Denúncia apresentada deveria fazer-se acompanhar também da multa de mora, para fins de elidir a responsabilidade pela infração que se concretizaria tão somente em relação às multas de ofício. Como a Autuada não efetuou o pagamento da referida multa de mora juntamente com a apresentação da Denúncia Espontânea, entenderam corretas as exigências das multas de ofício lançadas e que aqui se exige. É de se ressaltar que a exclusão de parte da exigência fiscal pela Autoridade julgadora a quo nada teve a ver com a Denúncia Espontânea da infração, mas sim com o reconhecimento de que, nos casos dos dois Atos Concessórios mencionados, ocorreu o pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora respectivos, procedendo-se a nacionalização das 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 mercadorias importadas, para consumo interno, ainda dentro do prazo estabelecido para tal finalidade. Portanto, não houve qualquer infração em relação àqueles dois Atos Concessórios, razão pela qual não se aplicava o instituto da Denúncia Espontânea, já que não houve infração alguma. Passando a decidir, a primeira coisa que se faz necessária destacar são as disposições do artigo 138 do CT.N., em torno do qual gira toda a controvérsia e que assim estabelece, expressamente "verbis". "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o 110 caso, do paramento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - "omissis" (grifos meus). Grifei, propositadamente, as palavras: "pagamento do tributo devido e dos juros de mora", para ressaltar que essas são as únicas e exclusivas condições para que o sujeito passivo tenha por excluída a responsabilidade por infrações, exatamente sobre o que cuida a Seção W, do Capítulo V, do Código Tributário Nacional, onde se insere o referido artigo 138. Portanto, repito, para que o sujeito passivo tenha por excluída 111 a responsabilidade por infrações, frise-se: toda e qualquer infração tributária, é bastante que promova a Denúncia Espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi exatamente dessa forma, sem mais nem menos, que agiu a ora Recorrente no presente caso, conforme reconhecido pelo autuante e pelo julgador "a quo". Promoveu a denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento dos tributos devidos (I.L e IPI corrigidos monetariamente) e dos juros de mora. A lei não vai além dessa exigência. Ela não fala em pagamento de multa de mora, ou de qualquer outro encargo ou acréscimo. 4 /; 10 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 Só por essa razão, e somente por ela, já teríamos aí configurada a total improcedência, inicialmente, da malfadada multa de mora e, muito mais ainda, das multas de ofício ora exigidas. É remansosa a jurisprudência dos nossos Tribunais nesse sentido. Apenas para registrar, destaco dois arestos, a saber: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 06/08/85 • EMENTA 1SS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art 138 do CTN. O contribuinte do 1SS, que denuncia espontaneamente ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CIN. Recurso Extraordinário não conhecido. (R.E. N° 106.068 - 9 SÃO PAULO - D.J. 23.8.85) - x - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03/11/97 EMENTA • "TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO (ART. 138 DO CTN). MULTA DE MORA. INADMISSIBILIDADE. 1. In casu, a aplicação da multa de mora, quando já pago o imposto devido com a cominação de juros e correção monetária, e com a denúncia espontânea da contribuinte antes de qualquer procedimento ou medida por parte do Fisco, caracteriza-se a hipótese de exclusão prescrita no art. 138 do CTN. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso especial conhecido e provido." (R.E. n° 63.700 (95.017573-8) SÃO PAULO - DJ 01.12.97 I 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 Deste modo, qualquer que seja a personalidade jurídica que se queira dar à "multa de mora", estaria ela, pelo restrito texto do art. 138 do CTN, afastada por exclusão total da responsabilidade infracional do contribuinte (sujeito passivo). Não obstante, por amor à discussão que me é peculiar, aduzo que o entendimento manifestado pelo I. Julgador "a quo", vai de encontro às melhores teses de direito esposadas por renomados doutrinadores e sucumbe diante da jurisprudência dos Tribunais brasileiros. • Invoco, para chancelar o que acima afirmo, os doutos suplementos do mestre tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in "Comentários ao Código Tributário Nacional, 4a edição, Edição Revista Forense, 1999 - Ri de Janeiro, págs. 335/337, que transcrevo: "(...)0 Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da mula só pode ter caráter penal". Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN sanções fiscais de modo a estrema-Ia em punitivas ou moratórias, apenas • exige sua legalidade". Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica. De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, não-indenizatória da multa moratória. De confutar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A este androgenismo conceituai sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira - emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo de São Francisco. 12 (j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando o poder de 4110 compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, todavia, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese, a que o direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais" do direito civil. No campo do direito privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: a multa punitiva visa a sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica- se para compensar o não-cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso 41) mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do direito tributário não substitui a obrigação principal - pagar tributo-, coexistindo com ela (CTN, art. 157), conclui-se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indenizatória, do direito privado (por isso que seu objetivo é tão-somente punir). Sua natureza é estrita punitiva, sancinante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto. Vamos repisar o argumento. A Suprema Corte brasileira vem entendendo não mais terem aplicação as Súmulas n° 191 e 192, que prescreviam, (Mb13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 respectivamente, a exigibilidade das "multas moratórias" e a exclusão das "multas punitivas" quando a Fazenda Pública atacava a massa falida. As súmulas referidas estavam construídas na suposição da natureza indenizatória das "multas de mora". Com o advento do CTN e o aprofundamento das análises jurídicas, esta tese ruiu. Vejam um trecho da declaração do eminente Cordeiro Guerra no Acórdão de 14.08.1975, em sessão plena (RE n° 79.625 - SP, Rel. Cordeiro Guerra, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113). "Em reiterados julgados, os eg. Tribunais de São Paulo • têm entendido, porém, como na espécie, que a partir da vigência do Código Tributário Nacional, não obstante o disposto nos seus arts. 184 e 134, parágrafo único, toda multa fiscal é punitiva, e conseqüentemente, inexigível na falência. De fato não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a estrema-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97, V. Ora, a Súmula n° 191 que se refere à multa fiscal simplesmente moratória tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à Lei n° 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional. Por isso, entendo como o eg. Tribunal local, e neste sentido votei no plenário, no RE n° 80.093 - SP e mais 80.132 80.134, 80.147, em 13.12.74, que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez assegurada a correção monetária e juros moratórios. O princípio da lei de falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do Código Tributário Nacional". Veja-se, ainda, por isso que pertinente para demonstrar a total desvalia cientifica da tese que propugna pela multa moratória de natureza civil e, portanto, ressarcitória, a questão da proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento. Em direito civil, e mesmo em direito público, o dever de indenizar ou • ressarcir exige uma medida de proporcionalidade entre o dano efetivo, sua quantificação, e o ressarcimento, 14 4/111 t L-- " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 deduzindo-se a relação com base em elementos concretos e precisos. No caso das chamadas "multas moratórias", dita relação inexiste. Elas são impostas ex lege, previamente, a critério do legislador, via de regra em bases fixas dilargadas, como por exemplo: 100% do tributo não pago. Ainda quando impostas segundo o modelo proporcional em que o quanttun cresce à media que o tempo passa, ainda aí, não se vislumbra nenhuma proporcionalidade entre o "dano" e sua "composição". Está presente, isto sim, o interesse estatal de desestimular a mora (periculum in mora) e de estimular o 41, pagamento, ainda que a destempo, graduando a penalidade (politica fiscal). As multas ditas moratórias "são desnubladamente punitivas, nunca ressarcitórias". Destarte, para os fins do art 138, não faz mais sentido distinguir entre multas moratórias (não-punitivas) e multas propriamente ditas e, pois, irrecusavelmente punitivas. Todo dever tributário, seja de dar (pagar tributo), seja de fazer ou não fazer (deveres acessórios), uma vez descumprido, acarreta a aplicação de uma sanção. Ora, se o infrator se adianta, denunciando-se e pedindo perdão, a responsabilidade fica elidida, premiados, assim, os que se arrependem ou os que, tendo sido negligentes, procuram espontaneamente reparar as infrações cometidas, sanando-as, a bem da Fazenda Pública." • Dito isto temos, de fato e de direito, uma situação clara como água pura, que ampara o pleito aqui trazido a apreciação pela ora Recorrente. Com efeito, agiu a interessada (importadora), nos precisos termos da lei tributária, procedendo a Denúncia Espontânea da infração cometida, efetuando o pagamento dos tributos devidos, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora. Exatamente como previsto no Artigo 138 do C.T.N., que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração eximindo-o, assim, do pagamento de toda e qualquer penalidade, sem distinção. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA v." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 A multa de mora, como já visto, constitui-se também como uma penalidade e, sendo assim, insere-se dentre aquelas que se excluem pela Denúncia Espontânea, conforme determinado na Lei. Por questões óbvias, o cumprimento, pela ora Recorrente, das disposições expressas no Artigo 138 do C.T.N., fato irrefutável no presente caso, tendo por excluída sua responsabilidade pela infração praticada, enseja a insubsistência incontestável da exigência das multas de ofício lançadas e mantidas pelo Julgador a quo, ou sejam: Arts. 44, inciso I, e 45, da Lei n° 9.430/96. - 010 Acreditando que tenha ficado suficientemente esclarecida aos meus Ilustres Pares toda a matéria, de fato e de direito, carreada para os autos do presente processo, de maneira que possam formar sua livre convicção e externa-la por intermédio de seus respectivos votos, diante do exposto, conheço do recurso por estarem presentes as condições de sua admissibilidade e voto no sentido de dar-lhe provimento. - Sala das Sessões, 06 de julho de 2000 'gr .n-"r/"" 'AULO R BE ' - O ANTUNES - Relator • 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.302 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, do não cumprimento do prazo para exportação de mercadoria beneficiada pelo Regime Aduaneiro Especial de "Drawback". O imposto foi recolhido a destempo, acrescido apenas dos Juros de Mora, o que motivou, por parte do fisco, a cobrança da multa de ofício, com base nos artigos 47,43 e 44, I, da Lei n° 9.430/96. • A impropriedade da cobrança, no caso em apreço, fica evidente pela simples análise das datas de ocorrência dos eventos. O prazo para a efetivação das exportações esgotou-se em 24/02/96, sendo o imposto recolhido em 31/05/96, o que ensejaria o seu recolhimento, acrescido dos Juros e da Multa de Mora, conforme previa o art. 59 da Lei no 8.383/91. À época da ocorrência do fato gerador, era este o dispositivo legal que regulamentava o recolhimento de tributos em atraso. A Lei n° 9.430, que serviu de base para a cobrança da multa de ofício, só foi editada em 27/12/96, e jamais poderia alcançar fatos pretéritos, mormente em se tratando da aplicação de penalidade. Diante do exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 410 Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 -Q4kraL 6),,,Pe2"9- -MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira 17 C- o k- 1.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _21` CÂMARA Processo n°: 10314.002114/96-66 Recurso n° : 120.127 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.302. Brasília-DF, ( (Doi (oo MF — 3.° Comei, • 2__Cor. : rt..1r.teb --• Pettrique Prado itlegtla Presidente Ca Câmara Ciente em: 2 (i • .& 0 • g-41

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4653460 #
Numero do processo: 10425.001047/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – Exercício de 1996 – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO - Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativa da Contribuição Social s/ o Lucro está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Os arts. 42 e 58 da Lei nr. 8.981/95, impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93839
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , ),, `.., vát PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.001047/99-85 Recurso n° 129 271 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX DE 1996 Recorrente SISALNORTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ em Recife - PE Sessão de . 22 de maio de 2002 Acórdão n° 101-93 839 CSLL - Exercício de 1996 - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativa da Contribuição Social s/ o Lucro está limitada a 30% do lucro líquido ajustado Os arts 42 e 58 da Lei nr. 8.981/95, impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISALNORTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral 2 ON a e - IRA ROD: _ UES.,19-1'S PRESID- TE -7y '' '-,-j,-) .,)-7/ oz---1 tr---è- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA / - RELATOR Processo n°. :10425.001047/99-85 2 Acórdão n° .101-93.839 FORMALIZADO EM. 2 /4 JUN 20132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA Processo n°. :10425 001047/99-85 3 Acórdão n°. .101-93.839 Recurso n°, : 128.271 Recorrente : SISALNORTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SISALNORTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls.. 01/02, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro relativa ano-calendário de 1995. Motivou a autuação a compensação de bases de cálculo negativas da aludida contribuição, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls„ 125, suscitando apenas duas preliminares, a saber: 1 — Que o disposto no art. 58 da Lei nr. 8.981/1995, confronta-se com o disposto no art. 12 da Lei nr. 8.541/92 que estabelecida que os prejuízos fiscais de 1° de janeiro de 1993 poderiam ser compensados, corrigidos monetariamente com o lucro real apurado em até quatro anos calendário subsequentes ao ano da apuração.. Portanto, poderia compensar 100% do valor do prejuízo dos anos- calendário de 1993 a 1997 obedecendo ao princípio do direito adquirido, conforme artigo 50 XXXVI da Constituição Federal de 1988 e o princípio da anterioridade da lei; 2 — Que o crédito tributário estaria prescrito tendo em vista já terem transcorridos cinco anos entre o ano-base da declaração revisada e o ano em que foi efetuado o lançamento Requer o cancelamento do Auto de Infração. Pela decisão de 1° grau proferida às fls. 127/132, o lançamento foi julgado procedente, cuja "ementa" está assim redigida: ,Í;;;) Processo n° .10425 001047/99-85 4 Acórdão n°, :101-93.839 "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO A partir do ano-calendário 1995, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado., IRPJ — DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 ano contados a partir da data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. PRESCRIÇÃO. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário se torna exigível pelo vencimento ou pela definitividade de decisão administrativa". Segue-se o recurso de fls.. onde, a Recorrente desenvolve a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, acrescentando que optou pelo pagamento de tributos através do SIMPLES nos anos base de 1999, 2000 e 2001.. Pretendendo ficar neste sistema definitivamente, não poderá mais compensar as base de cálculo negativas da CSSL„ Portanto, não tem sentido o estorno da compensação no caso presente, visto que não poderá mais aproveitar bases negativas existentes. Conclue propugnando pelo respeito do universal princípio do direito adquirido e da anterioridade da lei, consagrados pela Carta Magna. É o Relatório .-1/ Processo n° 10425 001047/99-85 5 Acórdão n° 101-93.839 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados os requisitos legais para sua admissibilidade Dele conheço Versam os autos sobre compensação de bases de cálculo negativa da contribuição social em montante superior a 30% o lucro ajustado No particular, é de se ressaltar que a legislação atacada (Lei 8 981/95) originou-se da Medida Provisória nr. 812/1994, publicada em 31.12.94, tendo eficácia sobre o lucro líquido ajustado, já a partir do ano-calendário de 1995 Referida Lei não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores a 1995 apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito a ela, não tendo cabimento alegar-se quebra do direito adquirido ou ofensa a ato jurídico perfeito e consumado Apenas houve a limitação A Recorrente alega que o crédito tributário estaria prescrito, confundido este princípio com o de Decadência. Releva notar que a Decadência não ocorreu, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído antes de decorridos cinco anos contados da data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. (4 fk Processo n° 10425,001047/99-85 6 Acórdão n° 101-93839 A matéria pertinente a limitação da compensação de prejuízos fiscais, já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nr. 198403, de 08.05.99, oportunidade em que o Ministro José Delgado, ao justificar sua rendição, com ressalvas, à posição da primeira e Segunda Turmas, concluiu que' "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PREJUÍZO.. COMPENSAÇÃO 1 Embargos acolhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2 Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL nr. 1.598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4, Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 01 de janeiro a 31 de dezembro 5. Embargos acolhidos Decisão mantida (grifou-se) Após esse procedimento do STJ não seria compreensível que as instâncias administrativas decidam de maneira oposta, ao fundamento de ofensa ao direito adquirido O lançamento exarado encontra respaldo no art., 2° da Lei nr 7.689/88 que instituiu a CSSL, no art 58 da Lei nr 8.981/95 e no art 16 da Lei nr 9.065/95, devendo assim ser mantido Processo n° 10425001047/99-85 7 Acórdão n° :101-93.839 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF -rfi e maio de 2002 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4652350 #
Numero do processo: 10380.014401/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - NECESSIDADE DE SER PORTADORA DA DOENÇA - A Lei nº. 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, impõe a necessidade de o contribuinte ser portador de doença especificada, para fazer jus ao benefício da isenção do pagamento do imposto de renda. Restando comprovado, através de exames, não ser mais portadora da doença, não possui direito à restituição do imposto de renda, nem mesmo de beneficiar-se da isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Restando comprovado, através de exames, não ser mais portadora da doença, não possui direito à restituição do imposto de renda, nem mesmo de beneficiar-se da isenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDENORA ELIAS SOARES ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI ENTE M I N LASA R RIGUES R LATORA FORMALIZADO EM: 19 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ote:44. cri;&:p4; MINISTÉRIO DA FAZENDA go ” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014401/2002-43 Acórdão n°. : 104-19.891 Recurso n°. : 136.586 Recorrente : ALDENORA ELIAS SOARES ALVES RELATÓRIO ALDENORA ELIAS SOARES ALVES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 37/40) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, que julgou improcedente o pedido de isenção e restituição de Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos provenientes de aposentadoria. A recorrente alega ser portadora de moléstia grave especificada em lei isentiva do imposto de renda e propõe o pedido de isenção e restituição dos meses de março de 2002 até a data da concessão, conforme fls. 01, tendo juntado farta documentação. Em seu pedido refere que é portadora de doença grave, qual seja neoplasia maligna, estando pois amparada pela norma disposta no artigo 39, XXXIII do Decreto 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda. Pede que seja o presente processo encaminhado à junta médica do Ministério da Fazenda para a emissão de laudo médico de Junta Oficial, necessário para atender a pretensão ora requerida. A Junta Médica da GRA/ CE, em 14 de novembro do ano de 2002, avaliou o processo da recorrente e concluiu que a mesma foi operada de um Câncer na mama esquerda em julho de 1992 e tratamento complementar telecobalto terapia. Contudo, informa que a paciente continuou trabalhando e aposentou-se por tempo de serviço em março do ano de 2002. Acrescenta que as avaliações periódicas, que a recorrente vem se submetendo, não mostram sinais de atividade da doença e que há consenso médico que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014401/2002-43 Acórdão n°. : 104-19.891 passados cinco anos do seu início a paciente não apresenta sinais de atividade, a neoplasia pode ser considerada como curada e que com base nestes fatos, a recorrente não se enquadraria como portadora de doença especificada em lei. O serviço de orientação e análise tributária da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza apresenta parecer. Neste refere que a recorrente não pode ter seu pedido de isenção e restituição deferido, porquanto que a junta médica da GRA/CE concluiu que a mesma não é mais portadora de neoplasia maligna. Cientificada do parecer, a recorrente apresenta impugnação, as fls. 27 a 28, alegando, em síntese, que pleiteia um direito assegurado constitucionalmente, porquanto que restou reconhecido, por atestado médico, que a mesma sofre de neoplasia maligna. Afirma que há precedentes de seu pleito em toda a esfera da administração pública federal e Junta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho. Argumenta que a lei não estabelece qualquer restrição de qualquer natureza à concessão do benefício requerido e que o pleito não pode ser indeferido com base em conjecturas e refere que sua doença pode aflorar, mesmo depois de anos sem manifestações. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de julgar improcedente o pedido da recorrente, tendo como fundamento o disposto nos artigos 6, XIV da Lei 7.713/88, art. 47 da Lei 8.541/92, Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 33 de 11/11/93 e no artigo 30 da Lei 9.250/95. Observa a autoridade que de conformidade com a Junta Médica do Ministério da Fazenda, em seu parecer de fls 22, a recorrente não se enquadra como portadora de doença especificada em lei e que por esta razão indefere o pedido de restituição solicitado. A recorrente, cientificada da decisão que julgou improcedente o seu pedido, apresenta recurso voluntário a este Conselho as fls. 37 a 40, alegando em síntese que os 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2íttit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014401/2002-43 Acórdão n°. : 104-19.891 portadores da doença que aflige a recorrente ficam com seqüelas por toda a vida e que se estivesse curada não teria razão de efetuar os exames juntados ao feito. Afirma que os referidos exames são requisitados periodicamente pelo seu médico, visto tratar-se de doença que necessita de monitoramento constante, sendo inaceitável que se estipule um prazo especifico a todos os seres humanos para a cura da doença. Tal como pretende a Junta médica. Prossegue a recorrente salientando que a reincidência entre os pacientes é comum e faz parte do próprio diagnóstico. Afirma que o fato da doença não estar se manifestando no presente momento não desqualifica o fato da recorrente não ser portadora da doença. Isto porque não se descarta a hipótese da doença voltar a se manifestar. Por fim, refere a recorrente que o indeferimento infundado, por parte da autoridade de primeira instância, contraria os mais comezinhos princípios de uma decisão administrativa e requer a reforma da decisão. É o Relatório. n 4 \*^..$ *et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014401/2002-43 Acórdão n°. : 104-19.891 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência, posto que a decisão proferida pela DRJ de Recife está em consonância com os ditames legais disposto no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, bem como o expresso no artigo 6° da Lei 7713/88. Impõe-se esclarecer que a recorrente contraiu a doença neoplasia maligna no ano de 1992, quando foi operada e deixou de ter a doença. Na época, a recorrente não poderia beneficiar-se da isenção disposta na legislação referida, porquanto que o requisito básico é estar aposentada, o que não era na ocasião. Passados dez anos da intervenção cirúrgica que eliminou a neoplasia maligna, a recorrente busca o beneficio a qual não faz jus. Isto porque de conformidade com os exames que a própria recorrente junta neste feito, fls 17 e 18, restou esclarecido que não se visualizam sinais de neoplasia ou de qualquer outra patologia, ou seja, a recorrente deixou de ser portadora de doença grave. Desse modo, tendo a recorrente superada a moléstia que lhe garantia o beneficio da isenção do Imposto de Renda, tendo sido juntado aos autos prova, na conformidade da exigência legal, de que a enfermidade ainda lhe assola, não faz jus ao beneficio da isenção disposta no artigo 6°, XIV da Lei 7.713/88. De outra ponta, imperioso salientar que sendo uma doença traiçoeira e que no futuro poderá ser constatado novo quadro clinico patológico, terá a recorrente que se submeter a novos exames e, em sendo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "PP:: <1‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014401/2002-43 Acórdão n°. : 104-19.891 constatada a situação de enfermidade disposta na lei, a mesma poderá pleitear a isenção em discussão outra vez. Porém, na atualidade por não ser mais portadora da doença, conforme dispõem os exames apresentados, deixa de beneficiar-se como pretendido no pedido. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 19 de março de 2004 itx I N SjAC RODZSUES 6 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001274/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL - DECADÊNCIA AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de Abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.074
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição do Finsocial. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, restituir os autos à autoridade julgadora competente para avaliar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL - DECADÊNCIA AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de Abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "-‘ fr;;n :;" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n° 10280.001274/99-11 Recurso n° 137.796 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.074 Sessão de 29 delkkneiro de 2008 Recorrente TELEVI\ÃO LIBERAL LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/PA O ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ,-- Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 - FINSOCIAL - DECADÊNCIA AFASTADA - INÍCIO DE • CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescticional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é 1 representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP lk n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de Abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição do Finsocial. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Caro Celso Lopes Pereira Neto. Afe Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. P r un . idade de votos, restituir os autos à autoridade julgadora competente para avaliar as danais que "es de mérito, nos termos do voto do relator. — O' 'í 01 > 1 Processo n° 10280.001274/99-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.074 Fls. 108 '.1 # 1 ANELISE D •UP I ‘i ETO Presidlike, - A 1r4\ ti1 led t ' - E E I) , ,y1 ' Relator a Participaram, ainda, • o presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, 'D avi Machado Evangelista (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci ama. • 2 Processo n° 10280.001274/99-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.074 Fls. 109 Relatório Em petição de fls. 04/11, de 19/04/1999, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF 'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Belém/PA, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Belém/PA, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. 3 • Processo n° 10280.001274/99-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.074 Fls. 110. . Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. • Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que disp seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraind -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se — a contar um novo quinquênio prescricional para aferir *te temporal em que a pretensão à repetição do indébito perm ece acionável, com fukro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." 4 , Processo n° 10280.001274/99-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.074 Fls. 111 (7'RF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de Abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não : •1-: o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que acolho a preliminar lev. a ela Turma Julgadora. Deverá s: o pr. c: o -ncaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Belém/P s a' e . di I. e julgar as demais questões de mérito. Sala das Se .sõe 114\ ' janei • de 2008 MA114 ‘9' %d it. A - Re :tor •

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4652420 #
Numero do processo: 10380.016698/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Processo n° 10380.016698/00-76 Recurso n° 161.289 Voluntário Acórdão n° 2201-00.191 — 2' Câmara/i a Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria Taxa Selic em Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI (Lei n° 9.363/96) Recorrente PONTES INDÚSTRIAS DE CERA LTDA. Recorrida , DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1?! Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1 1 Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidi. ',Conselheiro Jean euter Sim-és Mendonça. / )fr of $ 11 1 / . G SON M • CE' $ ROSENBU G FILHO •residente I tià ei CO ODASSI GUERZONI Fl t elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, 1 Processo n° 10380.016698100-76 82-C2T1 •Acórdão n.• 2201-00.191 A. 136 José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de ff1 de que trata a Portaria 1VIF n° 38, de 1997 (Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996), formalizado pela interessada ém 18/10/2000, relativo a insumos empregados na produção de produtos exportados e adquiridos no terceiro trimestre de 2000. O valor do pedido montou a R$ 38.759,81 e reflete aquele que constou do "Recibo de Entrega" da DCTF entregue pela interessada. O Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Fortaleza deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 38.610,69, ressalvando, além disso, o não cabimento da incidência da taxa Selic. Na Manifestação de Inconformidade a interessada não teceu qualquer consideração sobre a glosa parcial ao seu pleito, limitando-se a alegar que o indeferimento por parte do Fisco quanto à incidência da taxa Selic teria sido motivado pelo fato de não ter a Certidão Narrativa de Trânsito em Julgado que acostara se referido expressamente à taxa Selic, mas que a nova Certidão que agora junta sanaria o problema. De outro lado, pede a unificação de processos que tratariam de outros períodos de apuração, bem como que as compensações sejam realizadas ao tempo dos respectivos fatos geradores, de modo que não se configure a mora da requerente. A 31 Turma da DRJ em Belém/PA, por meio do Acórdão n° 01-11.401, de 26/06/2008, todavia, indeferiu totalmente o pleito da interessada em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N° 01-11401 de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida. Fundamentou-se a instância de piso na própria Certidão Narrativa acostada pela interessada, segundo a qual concluiu que restara decidido pelo Poder Judiciário em favor da impetrante apenas a determinação expressa de que o Fisco não se valesse dos obstáculos criados pelas instruções normativas SRF rrs. 23 e 103 de 1997, bem como que admitisse os créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos de produtores rurais e que apreciasse os pedidos de ressarcimento. Em outras palavras, a parte da decisão de primeira instância em qu e 2 1 Processo n° 10380.016698/00-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201 -00.191 Fl. 137 fora autorizada a incidência da taxa Selic acabou sendo reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região, transitando em julgado dessa forma. No Recurso Voluntário a interessada, após destilar imprecações de toda ordem ao Fisco (atos ilegais publicados a três-por-quatro; administração fundada em instruções normativas e em portarias; coação, desfaçatez, ausência de pudor e de moralidade), fez transcrever trechos de decisões do STJ em que, a seu ver, refletiriam o posicionamento daquela Corte no sentido de que é devida a taxa Selic sobre os valores ressarcidos pelo Fisco. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 12/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A única matéria agitada pela Recórrente nesta fase de julgamento é a incidência da taxa Selic ao valor que lhe foi reconhecido a titulo de crédito presumido de IPI. Não há mesmo que se falar que a decisão judicial transitada em julgado lhe fora favorável no que se refere à incidência da taxa Selic, conforme apregoou a interessada na Manifestação de Inconformidade; tanto assim o é que, diante do veemente rechaço da DRJ quanto a tal argumentação, a interessada não o repetiu no Recurso Voluntário. Assim, caberá a este Colegiado apenas se ater ao reconhecimento ou não da incidência da taxa Selic no valor do crédito reconhecido à interessada. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que tratam, tanto a Lei n°9.779/99, quanto as Leis n°9.363/96 e n°10.276/2001, é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento não existe previsão legal especifica para essa incidência. 3 Processo n°10380.016698/00-76 82-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.191 Fl. 138 Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, de se indeferir a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de maio de 2009 (9t0n/n/ o ODASSI GUERZONI O Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000049/2002-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DIPJ DEMONSTRADA E PROVADA. À vista da documentação comprobatória da inexistência do LIA, em que pese a existência de erro formal no preenchimento da DIPJ não retificada na época própria, exonera-se o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício que o teve como base.
Numero da decisão: 107-08.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar esente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DIPJ DEMONSTRADA E PROVADA. À vista da documentação comprobatória da inexistência do LIA, em que pese a existência de erro formal no preenchimento da DIPJ não retificada na época própria, exonera-se o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício que o teve como base.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:05:02Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:05:03Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:05:03Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:05:02Z; created: 2009-07-13T14:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T14:05:02Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:05:02Z | Conteúdo => • CCO I /CO7 Fls. 1 em i.`;'44 .9•nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA nig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:tteg)' SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10283.000049/2002-67 Recurso n° 150.217 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-08.731 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente AMAPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996 - Ementa: TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DIPJ DEMONSTRADA E PROVADA. À vista da documentação comprobatória da inexistência do LIA, em que pese a existência de erro formal no preenchimento da DIPJ não retificada na época própria, exonera-se o crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio que o teve como base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AMAPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar esente julgado. VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente FRANCIS ( f DE ES s/BaIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 24 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Natanael Marfins, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Nilton Pess e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária). 9 . • Processo n° 10283.00004912002-67 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.731 Fls. 2 Relatório AMAPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 157/179, contra decisão proferida pela 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Belém/PA (fls. 150/154), que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 01/06, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Consta da "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — MPJ" (fls. 02), que na declaração de rendimentos do ano-calendário sob fiscalização (1996) fora apurado "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS", porquanto, de conformidade com o SAPLI, na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, se fizera constar saldo credor de diferença IPC/BTNF no montante de Cr$3.056.008.861, sem que nos períodos de apuração seguintes tenha sido realizado qualquer parcela desse montante declarado na DIPJ/1992. Sendo assim, a autoridade fiscal corrigiu monetariamente esse saldo de lucro inflacionário acumulado, apurando um lucro inflacionário a realizar, em 31/12/1995, no valor de Cr$3.673.049,98, resultando daí o imposto suplementar em causa. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 47/52, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada (fls.150): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO. Nos casos de lançamentos decorrentes de lucro inflacionário não realizado, a apresentação de meros demonstrativos contábeis desacompanhados de documentação comprobatória da ocorrência de erros de fato é suficiente para sustentar a improcedência do lançamento. Lançamento Procedente" 2 P • • Processo n° 10283.000049/2002-67 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.731 Fls. 3 Cientificada dessa decisão em 26 de agosto de 2005 (AR. de fls. 155-v), no dia 26 de setembro seguinte protocolizou tempestivamente Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 157/179), alegando, em síntese, que: 1. o lançamento estaria alcançado pela decadência, pois, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, estaria disciplinado pelo parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Dessa forma, se o ano- calendário fiscalizado foi o de 1996, o prazo decadencial de cinco anos teria seu início em 31/12/1996, expirando-se em 31/12/2001, não mais existindo a possibilidade de se efetuar lançamento de oficio a partir do 1° dia do ano de 2002, estando, portanto, decaído o direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento em 11/01/2002, data da ciência do auto de infração. 2. na impugnação esclarecera que a declaração de rendimentos que originou o reclamado saldo credor de lucro inflacionário do período-base encerrado em 31/12/1991 fora objeto de retificação quando da apresentação da declaração de rendimentos do exercício seguinte, 1993, relativo ao ano-calendário de 1992, sendo o mesmo, portanto, inexistente, já que o resultado da correção monetária desse período seria, de fato, devedor e não credor; 3. na declaração do exercício de 1992 cometera um equívoco no preenchimento do "Anexo A", na informação do saldo da conta de correção monetária — diferença IPC/WINF, consignando nessa rubrica um lucro inflacionário no valor de R$3.056.008,61, valor esse que, realmente, nunca teria existido (doc. 06); 4. a correção desse equivoco se fez na declaração do exercício de 1993, na qual foi informado como saldo devedor e não credor da referida conta, no ano-calendário imediatamente anterior (31/12/1991), o valor de Cr$130.774.902 (doc. 07), ficando demonstrado que o "resultado da correção monetária do ano-calendário de 1991 era devedor"; 5. a fiscalização levou em conta somente a equivocada informação do lucro inflacionário inexistente, contida na declaração e no SAPLI, efetuando sua atualização monetária e realizando o percentual mínimo de 10%, como se existente fosse, gerando o IRPJ que ensejou a autuação; 6. a DRJ/Belém não considerou essas mesmas alegações ora apresentadas nesta fase recursal, sob a fundamentação de que não teria sido juntada 3 tb _ • Processo n° 10283.000049/2002-67 CCOI/C07 Acórdão n.°107-08.731 FLs. 4 documentação comprobatória das mesmas, mas que não as juntou naquela oportunidade por imaginar que referidos documentos já estariam à disposição dos órgãos da administração tributária e, conseqüentemente, dos julgadores de primeira instância, ainda mais que, se assim considerassem necessários, poderiam requerê-los, "nos termos do artigo 37 da Lei 9.784/99"; 7. estando "reconhecida a verossimilhança da alegação da Recorrente de erro no preenchimento da declaração, impunha-se aos ínclitos julgadores o dever de converter o julgamento em diligência para solicitar os documentos que julgavam necessários à verificação da legitimação da autuação, conforme aponta Luiz Henrique Barros de Arruda", tendo os mesmos, portanto, injustificadamente se furtado ao seu dever de busca da verdade material; 8. a oportunidade de apresentar esses documentos comprobatórios foi disponibilizada nesta fase recursal, anexando-se, assim, ao presente recurso voluntário os documentos que discrimina no seu item 23 como sendo "cópia autenticada da pág. 279 do Livro Razão Geral, na qual foi escriturado, como saldo final da conta Reserva Especial 1PC 90, o valor de R$(130.774.902,48) (doc. 08), e também a "cópia autenticada da pág. 69 do livro Diário Geral, onde está escriturado o Balanço Patrimonial da empresa de 31.12.91, no qual o saldo informado de correção monetária é de Cr$(130.774.902,13), sob a rubrica Reserva Especial IPC 90 (doc. 09)"; 9. para "espancar qualquer dúvida, cumpre explicar que o valor equivocadamente informado pela empresa na declaração de rendimentos do exercício de 1992 como sendo saldo credor de correção monetária — Cr$3.056.008.861 corresponde, em verde:. de, somente ao valor da correção monetária das contas do Ativo, o qual, como é sabido, deve ser subtraído do saldo da atualização das contas do Patrimônio Líquido, como demonstramos a seguir", fazendo ver no demonstrativo de fls.169 que a despesa de correção monetária do Património Líquido fora de Cr$3.186.783,763, enquanto que a receita de correção monetária do IPC sobre as contas do Ativo montaram em Cr$3.056.008.861, valendo dizer que do confronto entre essas duas contas resultou o já mencionado saldo devedor de correção 1PC/BTNF no valor de Cr$130.774.902 (3.056.008.861 -3.186.783.763); 10. a fiscalização poderia ter considerado ainda que se no ano-base de 1991 o suposto lucro inflacionário não foi excluído da tributação, teria sido integralmente tributado, por estar "obrigatoriamente incluído no lucro contábir, significando \-1 4 Processo n° 10283.000049/2002-67 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.731 Fls. 5 dizer que não teria havido o seu diferimento para suposta realização proporcional nos anos subseqüentes; 11. reitera o argumento impugnativo no sentido de que a isenção calculada sobre o lucro da exploração também a beneficiaria, pois a receita da atividade isenta alcançara o percentual de 98,67%, sendo, assim, de se excluir da tributação, integralmente, o suposto lucro inflacionário, fazendo referência ao Parecer Normativo CST n. 29/80 em favor desse seu argumento. É o relatório. s Processo n° 10283.00004912002-67 CCOI/C07 Acórdão n.°107-08.731 Fls. 6 Voto Conselheiro - FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc. O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, tendo sido conhecido na sessão de 20 de setembro de 2006. Extrai-se do minudente relatório que o órgão de julgamento de primeira instância administrativa não acolheu os argumentos impugnativos em face de não terem sido apresentados documentos comprobatórios da alegada inexistência do lucro inflacionário não realizado no percentual mínimo exigido pela legislação do IRPJ, o qual teria se originado da declarção de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991. Perseverando nos argumentos impugnativos, a recorrente faz juntada de tal documentação, ao tempo em que elabora o demonstrativo de fls. 169, no qual evidencia ser a despesa de correção monetária, resultante das contas do patrimônio líquido, superior às receitas originadas da correção monetária do Ativo Imobilizado, ocasionando, assim, saldo devedor de correção monetária, contrariamente ao que havia sido declado na supracitada DIPJ do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, que serviu de base à questionada autuação. Examinando-se o demonstrativo supra, à luz da documentação contábil e fiscal acostada aos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente, no sentido de que a DIPJ que deu origem aos valores consignados no SAPLI estava em desacordo com os seus reais resultados. Percebendo o erro, a declarante deveria ter apresentado declaracão retificadora daquele mesmo exercício, e não simplesmente proceder a retificação quando da apresentação da DIPJ do exercício seguinte, fazendo constar na mesma a existência de prejuízo e não de lucro inflacionário, no período de apuração imediatamente anterior. Realmente esse procedimento adotado pela declarante não foi o mais correto, tanto que gerou valores não explicitamente excluídos do SAPLI, mediante sua retificação no exercício devido, levando a autoridade fiscal a entender que na DIPJ do ano-calendário de 1992 o referido (e inexistente) saldo credor de lucro inflacionário teria sido omitido. 6 . • Processo n° 10283.00004912002-67 CCO 1/C07 Acórdão n.° 107-08.731 Fls. 7 Sendo assim, a relatora original entendeu que esse erro de fato no preenchimento da DIPJ não poderia ser considerado como elemento gerador de obrigacão tributária principal, acolhendo, assim, as razões de defesa trazidas pela recorrente. Considerou, ainda, que, se apenas um dos fundamentos arguidos na defesa é suficiente para decidir as questões de mérito favoravelmente ao sujeito passivo, despiciendo seria tecer considerações adicionais sobre outras arguições, tais como: de dacadência; de isenção sobre o lucro da exploração e a de que o suposto lucro inflacionário do exercício deveria ser considerado, se fosse o caso, não como diferido para realizaçao em anos-calendário subseqüentes mas, sim, como tendo sido tributado integralmente na multicitada DIPJ/1992. Nessa ordem de juizos, a relatora original orientou seu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Esse foi o voto. Sala das Sessões- DF, em 20 de setembro de 2006. oér„ , FRANCISCO D .ALE " IBE1' O DE QUEIROZ R-lator adhoc 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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