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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817851 #
Numero do processo: 10283.006334/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O ART. 7o, & 4o, do DL 288/67, com a redação dada pelo art.1o da Lei 8.387/91, conceda a redução de 88% do imposto de importação, para os produtos cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA até 31/03/91. Não cabe a diferença do Imposto de Importação calculado com base no coeficiente de nacionalização. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 301-28346
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não cabe a diferença do Imposto de Importação calculado com base no coeficiente de nacionalização. Recurso de Oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de abril de 1997 MOACYR • DE IWEIR • Presidente e • PIROCURADORIA.GZRAL DA FAUNCA NACIO"AL COONI•nacao-Gera l ei represenlaOlo ExtraludlcIal Fazanda i!acional I Em. J /1/ ri 1 8 JUN •"/ L 1. C g1. TEZ ORIZ i'CNTES frocumota da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, e SERGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.173 ACÓRDÃO N' : 301-28.346 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM INTERESSADA : SANYO DA AMAZÔNIA S/A RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO A fiscalização da DRF/Manaus verificou que , no ato da internação de alguns produtos, a empresa autuada utilizara do coeficiente de redução de 88% da alíquota do Imposto de Importação, contrariando a Lei 8.387/91, que definiu a concessão do referido beneficio fiscal somente para os produtos cujos processos produtivos básicos fossem definidos pelo Poder Executivo, e lavrou o Auto de Infração de fls. 02, exigindo o Imposto de Importação calculado com base no artigo 393 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, c/c a Portaria Interministerial 03/90, deduzidos os recolhimentos já efetuados na internação, bem como exigindo a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e mais juros moratórios. A DRJ/Manaus, julgando o litígio, assim se pronunciou em síntese: "- com a publicação da Lei 8.387/91, o Imposto de Importação referente aos insumos de origem estrangeira, empregados nos produtos industrializados na ZFM e internados para outros pontos do País, deixou de ser calculado com base no índice de nacionalização. - a partir de 01/01/92, até a publicação da Resolução 319/92-CAS, os produtos internados pela autuada, cujos projetos foram aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA até 31/03/91, deveriam atender nível de industrialização compatível com o processo produtivo estabelecido no referido projeto, para que pudessem usufruir da redução de 88%; - a partir da Resolução 319/92-CAS, os referidos produtos deveriam atender o PPB provisório ali estabelecido, a fim de usufruírem do referido beneficio fiscal e, a partir de 26/03/93, passaria a ser exigido o PPB fixado pelo Decreto 783/93. - Da empresa impugnante, em 31/01/91, titular de projeto aprovado pela SUFRAMA, não poderia ser exigido o Imposto de Importação no período de janeiro a novembro/92, por falta de previsão legal; - a fiscalização deveria ter verificado se a empresa cumprira ou não o processo produtivo aprovado em seu projeto industrial e, em caso negativo, seria exigido o Imposto de Importação, não com base no coeficiente de nacionalização, mas em seu valor integral, face as alterações efetuadas pela Lei 8.387/91, no § 7°, do DL 288/67; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.173 ACÓRDÃO N' : 301-28.346 - verifica-se que não cabe exigir da impugnante, por falta de previsão legal, a diferença do Imposto de Importação calculado com base no índice de nacionalização, nem tampouco a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, - face às razões de fato e de direito apresentadas na presente Decisão, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva a sua apresentação e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o Auto de Infração de fls. 02, lavrado contra a empresa SANYO DA AMAZÔNIA S/A, para exonerá-la do valor de 3.302.216,34 1UFIR, e RECORRO DE OFÍCIO ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em virtude do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada previsto no art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. A matéria esta perfeitamente colocada, e correto o entendimento da DRJ/Manaus, razão porque nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1997. MOACYR ELOY DE MEDEr i - RELATOR. 3 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4817528 #
Numero do processo: 10280.007663/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir, da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-70930
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . . n0? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.007663/92-29 Acórdão : 201-70.930 Sessão : -26 de agosto de 1997 Recurso : 100.713 Recorrente : CELSO CHUQU1A MUTRAN Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir, da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELSO CITUQUIA MUTRA.N. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 or Luiza Helena a : nte de Mor: es Presidenta x.- iro Terceic-roiorgtr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) fclb/gb 1 "-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ Processo : 10280.007663/92-29 Acórdão : 201-70.930 Recurso : 100.713 Recorrente : CELSO CHUQUIA MUTRAN RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do 1TR/92 do imóvel denominado Fazenda Bom Principio, sito no Município de Marabá-PA, inscrito na SRF sob o n° 1945772.3. Questiona o impugnante que faz jus às reduções FRE e FRU e que o VTN tributado está muito acima do VTN declarado. Através da decisão n° 978/93, cuja ementa transcrevo, o lançamento foi julgado parcialmente procedente: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTE REDUÇÃO DO IMPOSTO Os imóveis rurais que estiverem com os tributos de exercícios anteriores devidamente quitados têm direito ao beneficio da redução que lhe for cabível. Lançamento parcialmente procedente." Em 02.03/95 foi expedida a Notificação n° 0073/95 dando ciência ao contribuinte da decisão singular. Não consta dos autos a data em que o contribuinte recebeu a notificação. Às fls. 16 despacho atestando que a decisão de primeiro grau apresenta erro, visto que o documento de fls. 10 atesta que o contribuinte só pagou o ITR/91 em 21.12.92, data posterior ao lançamento do ITR192, portanto, o contribuinte não faz jus à redução do FRE e FRU. Os autos foram enviados para o SESIT/DRF/BLM para que fosse procedida a retificação da decisão monocrática, visto que a decisão a ser retificada fora prolatada antes da instalação da DIU/BLM. Às fls. 24 Retificação da Decisão n° 978/93 que passo a ler. Em 12.12.96 o contribuinte foi cientificado da retificação da decisão e em 23.12.96 interpôs recurso voluntário onde argüi novamente a matéria relativa ao VTN tributado e em relação ao pagamento em atraso do ITR/91 alega que o mesmo só foi pago em 21.12.92 pelo 2 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA nebrii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.007663/92-29 Acórdão : 201-70.930 fato de não ter recebido a notificação para pagamento do imposto daquele ano Ressalta que a decisão n° 978/93 concedeu o beneficio por ele pleiteado Às fls. 34 as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida É o relatório 3 N‘s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA erre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-.44;• Processo : 10280.007663/92-29 Acórdão : 201-70.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o contribuinte insurgiu-se contra a não concessão das reduções referentes ao FRU e FRE e contra o V'TN tributado. A decisão monocrática apenas apreciou a matéria referente às reduções, não abordou a matéria referente ao VTN tributado. Ao não apreciar a matéria relativa ao VTN tributado, por ser superior ao VTN declarado, a decisão de primeiro grau cerceou a defesa do contribuinte. Disciplina o art. 59, inciso I do Decreto n° 70.235/72, que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Em face do exposto, voto por anular o processo a partir da decisão monocrática, inclusive. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 ler — é o A• DITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4816689 #
Numero do processo: 10166.000074/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omnissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos fez menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68422
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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"2 r1 . 1.' r .,,I) . ) NO D. .MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO f ../ 19.° o„o9' 3 O 7-- 20 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . , Processo no 10.166-000.074/89-85 Rubr ica . Sesta° de : 24 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.422 Recurso no: 05.328 Recorrente: MAGRELLA BOUTIQUE LTDA. . Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF PROCESSO FISCAL - NULIDADE - E nulo o Auto de infracWo que no descreve os fatos que fundamentam . a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto . na 70.235/72); esse pressuposto indispensável A validade jurídica da denúncia fiscal no pode ser substituída pela expresso "omisso de receita apurada em Auto de Infra0a de IRPJ" ou . vemelhante. O Colegiada, entretanto, tem admitido que a determinaçao contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, está atendida . quando a denúncia fiscal na descriçWo dos fatos fez men0o ao Auto de InfracXo do IRPJ, se este . descreve a omisso de receitas e anexa cópia do i mesmo. Processo que se anula "ab initio". i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGRELLA BOUTIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos s em anular o processos "ab initio". Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. .e.,e4 o& 00 Ỳ-'-'ARISTO ES /7 OINA DE HOLANDA - Presidente 19 Ár UNO D . "2 415 gatUITA - Relatar. n (,,,In ANTON '''lUE CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- - zenda Nacional. VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 - Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). CF/mdm/CF • , d. ,),=-:•--..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4;r'. .-.,:jk . 5. '• ;•-i-4-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.. Processo No: 10.166-000.074/89-85 Recurso No: 85.328 AcórdZo No: 201-68.422 Recorrente : MAGRELLA BOUTIOUE LTDA. , RELATORIO • Contra a Empresa em referencia, ora • Recorrente, foi instaurado, em 05.01.89, o Auto de InfraçWo de fls. 01, sob o fundamento de que ela infringira o disposto no art lq, parág. 1 lq, do Decreto-Lei no 1940/82. A Denúncia Fiscal em tela, assim descreve os fatos que a fundamentaram, verbis: 1 "Lançamento decorrente da fiscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi • apurada omisso de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaçWo da base de cálculo desta contribuiçWo". Instruindo o Auto de InfraçWo sWo anexados ao processado os documentos de fls. 02 e 03 0 que correspondem, respectivamente ao "demonstrativo dos acréscimos legais" (fls. 3) e cópia reprográfica do Auto de InfraçWo relativo ao IRPU e seus anexos, baseado nos mesmos fatos que fundamentam o presente feito (fls. 4 a 8). Notificada do lançamento de oficio, via correio, é intimada a recolher a contribui0o social ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, que teria deixado de recolher nos anos de 1983, 1984 e 1985, no montante de Cz$ 4.235,19, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a Autuada apresentou a Impugnaçao de fls. 12/13, alegando, em resumo, que por se tratar de lançamento decorrente do Processo n2 10166-000.075/89-48, já impugnado, "a decisWo a ser adotada no referido procedimento matriz refletirá no presente, de acordo com iterativa jurisprudência administrativa." As autuantes, à guisa de contestaçWo prestaram a informaçWo fiscal de estilo, anexo por cópia t"-eprográfica, comum a todos os administrativos instaurados por ocasiWo da fiscalizaçMo do IRPJ. A Autoridade Singular manteve, em parte, a exigência em quest. -à°, para a contribuiçWo social exigida, reduzindo o valor a Cz$ 504,44, pela DecisMo de fls. 29, assim ementada: "Ao decorrente aplica-se o decidido no processo matriz". (5.-, Aul .. ' ...r-----. • ;'," -t? MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no 10.166-000.074/89-85 AcórdWo no 201-68.422 Com essa decisMo é anexada aos autos a decisffo proferida pela autoridade recorrida no administrativo relativo ao IRPJ„ denominado por ela e pela Recorrente de processo matriz. Cientificada dessa decisMo, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 33, idOnticas às da referida impugnaçWo, anexando cópia das razffes de recurso oferecidas no administrativo relativo ao IRPJ. • E o relatório. • • ' ' • ._. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.166-000.074/89-85 AcórdWo no 201-68.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA O Pluto de InfraçWo de fls. 01, assim como os anexos que o instruem, nestes incluídas as cópias reprográficas relativas ao administrativo relativo ao IRPJ, nWo especificam em que se constituem os fatos que caracterizariam a- omisso de receita operacional, apurada em fiscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Do exame da decisWo proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que fundamenta a DecisWo Recorrida, depreende- se que a citada omisso de receita consistiria em: - no ano de 1983: - manuten0o no Balanço encerrado em 31.12.63, em Conta de Passivo de Obrigaçffes já liquidadas ou no comprovada sua efetividade; - nWo registro no Livro de Registro de Entradas, conforme constatado pela fiscalizaçWo do GDF; II - no ano de 1984: - omissa° de registro no Livro Registro de Entradas de notas fiscais de compras, conforme verificado pela fiscalizaçWo do GDF - despesas operacionais glosadas, por se referirem a despesas imobilizáveis ou por no comprovadas; III - no ano de 1965: - omisso de receitas apuradas pela fiscalizaçWo do GDF. Do exposto, resta demonstrada, a legitimidade dos fundamentos de que se tem valido este Colegiado no entendimento de que o administrativo, relativo ao IRPJ, ainda que possa estar, no todo ou em parte baseado nos mesmos fatos que dêem origem A determinaçWo e exigência de contribuiçefes sociais devidas sobre o faturamento de mercadorias e de serviços, no pode ele ser considerado como processo matriz do qual decorrem as demais • exigências. E certo, diga-se aqui de passagem, que as contribuiçffes sociais devidas ao PIS ou ao FINSOCIAL, quando tenham por base de cálculo o IR devido ou como se devido fosse, o administrativo referente ao IRPJ pode, em sentido lato, ser considerado como processo matriz, e mesmo dizer-se que dele decorrem os lançamentos de contribuiçffes sociais devidas sobre o Imposto de Renda devido. ÀÀ À • . 140 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.166-000.074/89-85 AcórdZo no 201-68.422 Mas não é possível estender-se esse princípio aos \ administrativos de determinação e exigência das contribuiçffes sociais devidas ao PIS e ao FINSOCIAL sobre o faturamento de venda de mercadorias e de serviços. Os fatos que evidenciam a existência de receitas omitidas nos registros fiscais, caracterizadores de faturamentos excluídos da incidência das contribuiçffes ou de redução de lucro (base de cálculo do IRPJ) podem ser os mesmos. Entretanto, ainda que a comprovação dos ilícitos à legislação fiscal (dos tributos ou das contribui0es sociais) face ao disposto no art. 9g do Decreto no 70.235/72 9 os diversos administrativos instaurados, em relação a cada uma das exigências, Sc)ã autÔnomas e devem descrever de modo a cada um deles identificar plenamente os fatos que importam em demonstrar as omisstNes havidas. Também a impugnaçao, nos termos do art. 15 do citado Decreto no 70.235/72, deverá ser devidamente instruída pelo Contribuinte com os elementos de convicção em que se fundamentar. Este Colegiada, em seus reiterados julgados, tem aceito que Auto de infração, instaurado para exigência de contribui0es sociais apontadas, fundado nos mesmos fatos de convencimento que autorizam a exigência de IRPJ, atenderá aos pressupostos do art. 10, item III,, do Decreto nq 70.235/72 - a descrição do fato - se ele é integrado pela juntada aos autos do Auto de Infração relativo ao IRPJ e do respectivo relatório ou de outro documento que descreva perfeitamente os fatos, pressupostos da exigência fiscal. E isso se impe, porquanto as inst2ncias revisoras são autônomas e necessitam, para bem Julgar, de conhecer a matéria fática. Nos autos, conforme afirmei, só me é dado conhecer dos fatos que fundamentam a exigência pelo relatório da decisão da primeira instancia prolatada no administrativo relativo ao IRPJ. Por ela depreende-se que a exigência, constante desse administrativo, envolve glosa de despesas, que evidentemente não podem ser consideradas base de exigência de-contribuição social sobre faturamentos. E também fala sobre omissão de registro no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, que, por si só " não demonstra omissão de receitas, se essas aquisiOes foram registradas no livro Caixa ou no livro Diário. Não tenho, assim, como conhecer da efetiva matéria de fato que fundamenta a exigência em questão. Desatende, destarte, o Auto de infração questionado, ao disposto no art. 10, item III, do Decreto ng 70.235/72, vale dizer a Denúncia Fiscal não descreve o fato que a fundamenta, pressuposto à sua validade. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por )4// MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.166-000.074/89-85 AcórdWo no 201-68.422 anular ab lnitio, o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. E o meu voto. • Sala das Seses, em 24 de setembro de 1992. sà4LIN. ,... „o/ft-e.: UITA • • •

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Numero do processo: 13808.006278/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DÉBITOS, SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS EM CONTAS BANCÁRIAS. VINCULAÇÃO DOS DÉBITOS BANCÁRIOS COM RENDA CONSUMIDA A FAVORECER O CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os débitos, saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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DÉBITOS, SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS EM CONTAS BANCÁRIAS. VINCULAÇÃO DOS DÉBITOS BANCÁRIOS COM RENDA CONSUMIDA A FAVORECER O CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os débitos, saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 Relatório Em face da contribuinte YEONG HEE CHANG, CPF/MF nº 479.466.368- 49, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 17/12/2001, auto de infração (fls. 119 a 135), com ciência postal em 18/12/2001 . Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 33.497,19 MULTA DE OFÍCIO (passível de redução) R$ 3.673,83 MULTA DE OFÍCIO (não passível de redução) R$ 2.859,87 À contribuinte, na condição de responsável pelo espólio do Sr. En Shen Choi (falecido em 29/07/1996 – fl. 118) e de cônjuge meeiro do falecido, foi imputado um acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário 1996, decorrente do excesso de despesas em face das fontes de rendimentos do de cujus e do espólio dele. Pelo que se apreende dos autos, a ação fiscal foi iniciada a partir de representação oriunda do Banco Central do Brasil, referente a remessas financeiras para o exterior, através de depósitos em contas de não residentes (CC5), realizados por contribuinte com poder econômico incompatível com os valores movimentados (fls. 1 a 29); bem como com informações oriundas da CPI dos títulos públicos, nas quais o de cujus efetuara depósitos nas contas correntes dos Srs. Pedro Pablo Velásquez Romero e Sérgio L. Bertoncello (fls. 32 a 42, 64 a 78, 83 a 94 e 97 a 105). Como se pode ver pelo fluxo de caixa mensal acostado aos autos (fls. 119 e 120), à contribuinte foram imputados débitos em contas bancárias como dispêndio no fluxo de caixa, a partir de 03 contas bancárias, não se registrando qualquer fonte de recursos, com as justificativas abaixo: A)RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E ISENTOS: Considerado zero (0,00 Reais) já que não constam valores informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF Simplificada) ano base 1996 como rendimentos tributáveis e isentos. B) 50% DÉBITO NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA COM MYUNG HEE KIM (CPF 039.915.148-69) - C/C N° 2702848 Banco 275 Agência 406 - BANCO REAL: Considerado 50% dos valores debitados na mencionada conta bancária, ou seja, em 11/06/1996 a parcela de R$ 119.045,55; em 08/07/1996 a parcela de R$ 129.626,82 e em 15/07/1996 a parcela de R$ 184.681,00, que foram distribuídos no Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial do ano base 1996. Esclarecendo que esses valores foram creditados na conta corrente do beneficiário PEDRO PABLO VELASQUES ROMERO (CPF 325.246.921/91) c/c n° 237.293-3 do Banco BCN Agência 0179 (Ponta Porã/MS) informação esta, obtida no processo administrativo n° 10109.000310/00-43 (origem na IRF/PPO/MS) contendo Representação Fiscal da Inspetoria da Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.006278/2001-36 Acórdão n.º 2102-00.959 S2-C1T2 Fl. 191 3 Receita Federal em Ponta Porã/MS que traz a notícia que o contribuinte PEDRO PABLO VELASQUES ROMERO consta na lista da investigação da CPI dos Títulos Públicos, com quebra do sigilo bancário conforme ofício n° 546/97 - CPI-TítulosPb do Serviço de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito do SENADO FEDERAL. Esclarecendo ainda que a obtenção dos 50% para cada débito na conta corrente conjunta n° 2702848 foram calculados da seguinte forma: DATA Banco e C/C Beneficiário TOTAL Parcela Atribuível (50%) 11/06/1996 BCN/Ag179/n°2372933 238.091,10 119.045,55 08/07/1996 BCN/Ag179/n°2372933 259.253,63 129.626,82 15/07/1996 BCN /Ag179/n°2372933 369.362,00 184.681,00 C)50% DO DÉBITO NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA COM MYUNG HEE KIM (CPF 039.915.148-69) - C/C N° 2702848 Banco 275 Agência 406 - BANCO REAL: Considerado 50% do valor debitado em 27/11/1996 correspondendo a parcela de R$ 34.500,00 a qual foi distribuída no Demonstrativo de Análise 1996. Esclarecendo que esse valor aparece creditado na conta corrente n° 111082 do BANESTADO Agência 0224 (Ponte da Amizade) tendo como beneficiário CLEONIR HANSEN, informação esta obtida nos documentos acostado a Representação fiscal N° 213/99 do Grupo Especial de Fiscalização - Port. COFIS n° 007/99 que traz notícia da decisão judicial de quebra do sigilo bancário do Sr. CLEONIR HANSEN através de cópia dos autos do inquérito policial n° 98.101.2621-2 da 1ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu - PR, sendo que a citada Representação Fiscal integra o Processo Administrativo n°10945.007505/99-39 de origem na DRF/FOZ DO IGUAÇU. Esclarecendo ainda que a obtenção dos 50% para cada débito na conta corrente conjunta n° 2702848 foi calculado da seguinte forma: DATA Banco e C/C Beneficiário Total Parcela Atribuível (50%) 27/11/1996 BANESTADO / Ag 224 / n° 111082 69.000,00 34.500,00 D)50% DÉBITO NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA COM MYUNG HEE KIM (CPF 039.915.148-69) - C/C N° 10544.4200-1 Banco 347 Agência 702 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL: Considerado 50% dos valores debitados na mencionada conta bancária, ou seja, em 07/10/1996 a parcela de R$ 32.250, que foram distribuídos no Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial do ano base 1996. Esclarecendo que esses valores foram creditados na conta corrente do beneficiário SÉRGIO L. BERTONCELLO (CPF 822.644.149 - 87) c/c n° 237.358-1 do Banco BCN Agência 0179 (Ponta Porã/MS) informação esta, obtida no Memorando n° 0043/2001 SAFIS/IRFPPA (origem na IRF/PPO/MS - Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã/MS) que traz a notícia que o Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 contribuinte SÉRGIO L. BERTONCELLO consta na lista da investigação da CPI dos Títulos Públicos, com quebra do sigilo bancário conforme ofício n° 201/97 - CPITítulosPb do Serviço de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito do SENADO FEDERAL. Esclarecendo ainda que a obtenção dos 50% para cada débito na conta corrente conjunta n° 10544.4200-1 foi calculado da seguinte forma: DATA Banco e C/C Beneficiário TOTAL Parcela Atribuível (50%) 07/10/1996 BCN / Ag 179/ n° 237358-1 64.500,00 32.250,00 E) 50% DÉBITO NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA COM MYUNG HEE KIM (CPF 039.915.148-69) - C/C N° 7750.67968-2 Banco 237 Agência 0114 - BANCO BRADESCO: Considerado 50% dos valores débitados na mencionada conta bancária, ou seja, em 24/07/1996 a parcela de R$ 20.000,00; em 30/07/1996 a parcela de R$ 24.250,00 e em 20/08/1996 a parcela de R$ 24.750,00, que foram distribuídos no Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial do ano base 1996. Esclarecendo que esses valores foram creditados na conta corrente do beneficiário SÉRGIO L. BERTONCELLO (CPF 822.644.149 - 87) c/c n° 237.358-1 do Banco BCN Agência 0179 (Ponta Porã/MS) informação esta, obtida no processo administrativo n° 10109.000786/00- 93 (origem na IRF/PPO/MS) contendo Representação Fiscal da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã/MS que traz a notícia que o contribuinte SÉRGIO L. BERTONCELLO consta na lista da investigação da CPI dos Títulos Públicos, com quebra do sigilo bancário conforme ofício n° 201/97 - CPI-TítulosPb do Serviço de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito do SENADO FEDERAL. Esclarecendo ainda que a obtenção dos 50% para cada débito na conta corrente conjunta n° 7750.67968-2 foram calculados da seguinte forma: DATA Banco e C/C Beneficiário TOTAL Parcela Atribuível (50%) 24/07/96 BCN / Ag 179 / n°237358-1 40.000,00 20.000,00 30/07/96 BCN /Ag 179 / n°237358-1 48.500,00 24.250,00 20/08/96 BCN / Ag 179 / n° 237358-1 49.500,00 24.750,00 F) 50% DÉBITO NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA COM MYUNG HEE KIM (CPF 039.915.148-69) - C/C Nº 7750.67968-2 Banco 237 Agência 0114 - BANCO BRADESCO: Considerado 50% dos valores debitados na mencionada conta bancária, ou seja, em 09/07/1996 a parcela de R$ 25.250,00 e em 20/08/1996 a parcela de R$ 24.750,00, que foram distribuídos no Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial do ano base 1996. Esclarecendo que esses valores foram creditados na conta corrente do beneficiário SÉRGIO L. BERTONCELLO (CPF 822.644.149 - 87) c/c n° 237.358-1 do Banco BCN Agência 0179 (Ponta Porã/MS) informação esta, obtida no Memorando n° 0045/2001 SAFIS/IRFPPA (origem na IRF/PPO/MS - Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã/MS, sendo o Memorando juntado ao processo Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.006278/2001-36 Acórdão n.º 2102-00.959 S2-C1T2 Fl. 192 5 administrativo n° 10109.000786/00-93 pela DIPAC/Defic/SP). Tal expediente traz a notícia que o contribuinte SÉRGIO L. BERTONCELLO consta na lista da investigação da CPI dos Títulos Públicos, com quebra do sigilo bancário conforme ofício n° 201/97 - CPI-TítulosPb do Serviço de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito do SENADO FEDERAL. Esclarecendo ainda que a obtenção dos 50% para cada débito na conta corrente conjunta n° 7750.67968-2 foi calculado da seguinte forma: DATA Banco e C/C Beneficiário TOTAL Parcela Atribuível (50%) 09107/96 BCN / Ag 179/ n°237358-1 50.500,00 25.250,00 27/09/96 BCN / Ag 179/ n° 237358-1 19.500,00 9.750,00 Assim, verificamos acréscimos patrimoniais a descoberto na análise do "Espólio EN SHEN CHOI no ano de 1996 nos seguintes valores: R$ 119.045,55 em 06/96; R$ 383.807,82 em 07/96; R$ 24.750,00 em 08/96; R$ 9.750,00 em 09/96; R$ 32.250,00 em 10/96 e R$ 34.500,00 em 11/96, sendo que esses rendimentos somam-se aos originalmente declarados para entrada na Tabela Progressiva referente ao Ajuste Anual, nos termos dos artigos 37, 38, 39, 889 incisos III e VI, 894 incisos II e III e 960 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, artigo 1 2 e 2° da Instrução Normativa SRF n 2 46/97, e em obediência aos artigos 43, 44, 45, 142 e 149 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e considerando o disposto nos artigos 1, 2, 3, 4 e 8 da Lei 7.713/88; artigos 1 a 4 da Lei 8.134/90; artigos 4 a 6 da Lei 8.383/91 c,/c Artigo 6 da lei 8.021/90; artigos 7 e 8 da Lei 8.981/95; e artigos 3 e 11 da Lei 9.250/95. OBS: 1 — A partir das considerações acima foi gerado o valor do crédito tributário no Sistema de cálculo e de demonstrativo de Auto de Infração (Sistema SAFIRA da Secretaria da Receita Federal) que caberia ao mencionado Espólio (cópia anexa), assim verificou-se o valor de Imposto de R$147.245,84 que somado as multas de ofício de 10% e 75% e acrescentados os juros de mora totalizaria um crédito tributário de R$316.041,50 em 30/11/2001. 2 — Desta forma o valor do crédito tributário que deveria ser ser lançado em nome dos dois RESPONSÁVEIS pelos tributos devidos seguiria na proporção de metade do devido pelo "de cujus" e pelo "Espólio" EN SHEN CHOI conforme apurado conforme Análise de Evolução Patrimonial 1996. No entanto, a responsabilidade dos sucessores está limitada ao montante do quinhão do legado ou da meação de acordo com o artigo 131 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei Complementar acordo com o artigo 131 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei Complementar 5.172/66) e que tais limites constam no formal de partilha homologado pelo juízo da 3ª Vara da Família e das Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 Sucessões Central da Comarca de São Paulo que foi apresentado pelo inventariante. 3 — Em decorrência do citado limite calculamos a base tributável proporcional com fato gerador em 31/12/1996 (conforme demonstrativo anexo) para entrada no Sistema de cálculo e de demonstrativo de Auto de Infração (Sistema SAFIRA da Secretaria da Receita Federal) de forma que o crédito tributário gerado pelo Auto de Infração se ajuste ao limite da responsabilidade atribuída a herdeira e a cônjuge meeira (lembrando que os limites tiveram como base o valor do quinhão do legado ou da meação constante no formal de partilha), em resumo: (...) Assim estamos lançando crédito tributário em nome da herdeira e da cônjuge meeira no montante de R$ 71.896,76 cada uma, sendo: R$ 33.497,19 de imposto; R$ 31.865,87 de juros de mora; R$ 6.533,70 de multas. Segue anexo o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF N° 0813400 2001 01406 4), valendo o Aviso de Recebimento (AR) como prova da ciência do presente Termo, do MPF, do Auto de Infração e do Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial no endereço cadastrado no banco de dados da SRF. Cabe ressaltar que as alegações feitas pela inventariante e pelo representante legal, em resposta as Intimações para esclarecimentos, de que as contas correntes apesar de serem conjuntas (En Shen Choi e/ou Myung Hee Kim) eram movimentadas por apenas um dos titulares, no entanto, não foram respaldadas por qualquer documento comprobatório o que levou esta fiscalização a desconsiderar tais ponderações. Inconformado com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-19.820, de 22 de agosto de 2007 (fls. 166 a 175), que restou assim ementada: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSORES. Os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo tributo devido. Pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, dão tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.006278/2001-36 Acórdão n.º 2102-00.959 S2-C1T2 Fl. 193 7 EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 29/09/2008 (fl. 177). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 28/10/2008 (fl. 180). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: I. a movimentação financeira em debate pertencia à empresa na qual o Sr. En Shen Choi e a Sra. Myung eram sócios, sendo que esta última havia adquirido a totalidade das cotas do primeiro, fatos não infirmados pela autoridade autuante, o que impede a utilização da presunção legal de omissão de rendimentos; II. considerando que os fatos ocorreram em 1996, quando não existia a Lei nº 9.430/96, o fisco tinha a obrigação de verificar se havia os indícios que confirmassem os depósitos bancários como exteriorização de riqueza; III. se o espólio era responsável pelo tributo devido, somente poder-se-ia aplicar a multa de mora no percentual de 10%, na forma do art. 49 da Lei nº 5.844/43. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 29/09/2008 (fl. 177), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 28/10/2008 (fl. 180), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 29/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, deve-se evidenciar que o acréscimo patrimonial a descoberto refere-se ao ano-calendário 1996, sendo certo que a fiscalização imputou como dispêndio no fluxo de caixa mensal meros débitos em contas de depósitos. Apesar dos débitos estarem ligados a créditos em contas bancárias de beneficiários associados às malsinadas contas CC5 ou investigados pela CPI dos títulos públicos, deve-se ressaltar que não se fez qualquer investigação sobre a motivação das remessas financeiras das contas titularizadas pelo Sr. En Shen Choi e a Sra. Myung Hee Kim, é dizer, como essas remessas beneficiaram os titulares das contas de depósitos, por consumo, acréscimo patrimonial ou qualquer outro benefício. A questão acima é relevante, pois a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes há muito tempo rechaçava a possibilidade de que meros de débitos em contas de depósitos pudessem figurar como dispêndio em fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, no caso da imputação de acréscimo patrimonial a descoberto a Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 contribuinte, sob a premissa de que inexistem rendimentos declarados a suportar os dispêndios, firmou-se a jurisprudência administrativa no sentido de que é necessário comprovar o benefício auferido pelo contribuinte com o dispêndio lançado no rol das aplicações de recursos, não sendo possível, simplesmente, contabilizar saques, débitos ou transferências a partir de contas bancárias como aplicação de recursos nos Demonstrativos de Variação Patrimonial (fluxo de caixa). Nessas hipóteses, para tais débitos figurem como dispêndios, necessário que a fiscalização comprove que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial, quer por qualquer outro benefício. A inteligência dessa jurisprudência está calcada na compreensão de que o fluxo de caixa que apura o acréscimo patrimonial a descoberto é uma presunção legal de omissão de rendimentos a partir do confronto das fontes e aplicações de recursos incontroversas, com sede no art. 3º, § 1º (in fine), da Lei nº 7.713/88, não se podendo daí admitir que os próprios dispêndios sejam presumidos, como os débitos nas contas de depósitos do caso vertente, pois esta presunção de dispêndio não tem sede legal. Como exemplo dessa jurisprudência, vejam-se os Acórdãos abaixo: Acórdão nº: CSRF/01-04.663, sessão de 28/01/2000, relatora o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra: (...) GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL – LEVANTAMENTO PATRIMONIAL – FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES – CHEQUES EMITIDOS – Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Acórdão nº: 104-17.359, sessão de 13/10/2003, relator o Conselheiro Leila Maria Scherrer Leitão: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL – (...) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (...). Acórdão nº: 104-19.123, sessão de 05/12/2002, relator o Conselheiro Nelson Mallmann: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - EMISSÃO DE CHEQUES - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.006278/2001-36 Acórdão n.º 2102-00.959 S2-C1T2 Fl. 194 9 identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. Recurso de ofício negado. Acórdão nº: 106-15.820, sessão de 20/12/2006, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS - Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. (...) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. SALDO DE RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA JANEIRO - Admite-se a transferência do saldo de recursos, relativo a dezembro do ano-calendário, para janeiro do ano seguinte, desde que devidamente apurado em fluxo financeiro e patrimonial elaborado pelo auditor-fiscal. Recurso de ofício negado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Acórdão nº: 106-17.156, sessão de 06/11/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2001, 2002 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DAS FONTES COM AS APLICAÇÕES DE RECURSOS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS – Para se imputar a infração decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto a contribuinte, mister confrontar todas as fontes de recursos, com as respectivas aplicações, em cada mês do ano- calendário. Transferências bancárias, por si só, não podem ser utilizadas como aplicação de recursos, devendo a fiscalização perscrutar os beneficiários das transferências bancárias, buscando comprovar o consumo ou aumento patrimonial que tenha beneficiado o contribuinte fiscalizado. Recurso voluntário provido. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 10 E para cristalizar a jurisprudência acima, no último dia 29/11/2010, a Segunda Turma da CSRF do CARF aprovou enunciado sumular com a seguinte dicção: “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal”. Com as considerações acima, claramente se vê que a autoridade fiscal jamais poderia simplesmente registrar no demonstrativo mensal de variação patrimonial meros débitos bancários, sem qualquer comprovação da destinação de tais valores em benefício dos titulares das contas de depósitos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10830.004616/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS SOB RESPONSABILIDADE DE ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL O AUFERIMENTO DA COMINAÇÃO APLICADA A ESPÓLIO. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Assim, como ocorreu no caso vertente, não basta argumentar que os depósitos eram provenientes de bens e direitos de um espólio, mas se deve provar a argumentação, sendo inviável pugnar por qualquer benesse que seria deferida ao espólio quando não se comprovaram quaisquer das origens dos depósitos bancários. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS SOB RESPONSABILIDADE DE ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL O AUFERIMENTO DA COMINAÇÃO APLICADA A ESPÓLIO. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Assim, como ocorreu no caso vertente, não basta argumentar que os depósitos eram provenientes de bens e direitos de um espólio, mas se deve provar a argumentação, sendo inviável pugnar por qualquer benesse que seria deferida ao espólio quando não se comprovaram quaisquer das origens dos depósitos bancários. Recurso negado.

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INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS SOB RESPONSABILIDADE DE ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL O AUFERIMENTO DA COMINAÇÃO APLICADA A ESPÓLIO. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Assim, como ocorreu no caso vertente, não basta argumentar que os depósitos eram provenientes de bens e direitos de um espólio, mas se deve provar a argumentação, sendo inviável pugnar por qualquer benesse que seria deferida ao espólio quando não se comprovaram quaisquer das origens dos depósitos bancários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 20/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte ROBINSON ALEXANDRE IAMARINO, CPF/MF nº 119.249.248-03, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 04/06/2002, auto de infração (fls. 02 a 11), com ciência pessoal em 04/06/2002 (fl. 3), a partir de ação fiscal iniciada em 12/03/2002 (fl. 12). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 60.622,69 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004616/2002-19 Acórdão n.º 2102-01.021 S2-C1T2 Fl. 168 3 MULTA DE OFÍCIO R$ 45.467,01 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 244.297,16, daqui deduzindo todas as rendas declaradas (R$ 9.390,39) para apurar o valor líquido da omissão, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%. Eis as razões para tanto apontadas pela autoridade fiscal (fls. 8 a 10): INICIALMENTE, em fiscalização aberta contra o Sr. Orlando Iamarino, CPF 068.815.218-04 operação N3714, movimentação financeira incompatível, com base na CPMF, referente ao ano calendário 1.998, foi verificado que havia uma conta corrente no Banco Itaú S/A, de n° 65840-9, constando o Sr Orlando Iamarino como 1º titular. Na citada operação fiscal foi constatado que o Sr. Orlando Iamarino faleceu em 29-04-1.996, com formal de partilha transitado em julgado em 15-10-1.996. O Termo de Início de Ação Fiscal da referida fiscalização, bem como os demais termos, foi assinado por Robinson Alexandre Iamarino, acima identificado, filho do de cujus, com procuração do cônjuge meeiro e dos demais herdeiros. Conforme esclarecido, no decorrer da citada fiscalização, a conta corrente 65840-9, mantida junto ao Banco Itaú S/A, em nome do Sr. Orlando Iamarino, e que originou a movimentação financeira incompatível, era uma conta conjunta com os filhos ROBINSON ALEXANDRE IAMARINO, CPF 119.249.248-03, ora fiscalizado, e EMERSON IAMARINO, C.P.F. 132.132.188-4. Em resposta às diversas intimações feitas pela fiscalização, o contribuinte, inicialmente, tentou atribuir a movimentação à empresa IAMAR Pisos e Revestimentos Ltda. — ME — CNPJ 57.219.537/0001- 64, empresa esta de propriedade dos dois irmãos, porém sem conseguir fazer prova desta afirmação. Posteriormente, em atendimento a outras intimações e conforme declaração firmada pelo Sr. Robinson Alexandre Iamarino, este admitiu que tal conta fora movimentada, no ano de 1.998, por ele e pelo irmão, já citado Sr. Emerson Iamarino, sendo responsáveis, cada um, pe1a metade dos valores movimentados. Face ao acima exposto, foi aberta a presente fiscalização, com emissão do MPF acima, para verificar o compatibilidade da referida movimentação, com os rendimentos declarados pelo contribuinte em epígrafe. No decorrer da presente ação fiscal, foi lavrado o termo de início de fiscalização em 12-03-2.002, assinado pelo contribuinte, Sr. Robinson Alexandre Iamarino, onde o contribuinte foi intimado a, no prazo de 20 (vinte) dias, justificar e comprovar a origem dos recursos que proporcionaram os depósitos na referida conta corrente, tendo em vista a afirmação Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 de seu procurador, de que 50% dos recursos movimentados pertenciam ao contribuinte. Juntamente com o termo de início de fiscalização, foi fornecida ao contribuinte uma planilha relacionando os depósitos efetuados, extraídos dos extratos fornecidos pelo Banco, de onde foram excluídos os resgates de aplicações financeiras e transferências entre contas do mesmo titular. O montante dos depósitos, na referida conta corrente, somou R$ 488.594,32 , sendo conforme afirmação escrita e assinada pelo procurador do contribuinte, metade deste valor, ou seja, R$ 244.297,16 de responsabilidade do contribuinte acima identificado. Em 02/04/2.002, o contribuinte solicitou prorrogação, por mais 20 (vinte) dias, do prazo para atendimento à intimação, o que foi deferido. Em 23/04/2.002, o contribuinte apresenta sua resposta ao termo de início da fiscalização, apenas reiterando que a referida conta corrente, mantida no Banco Baú S/A, foi movimentada em 1.998, por ele e por seu irmão, Emerson Iamarino, confirmando que era responsável por 50% da movimentação. Juntamente com a resposta, anexou uma cópia do informe de rendimentos financeiros, obtidos pela referida conta, totalizando R$ 6.667,13, informe este emitido pelo Banco em nome do 1º titular, o Sr. Orlando Iamarino. Com relação à origem dos recursos que propiciaram os citados depósitos nada foi dito ou comprovado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, ficou evidenciado que o contribuinte acima identificado foi responsável, no decorrer do ano de 1.998, por depósitos na conta corrente 65.840-9, junto ao Banco Itaú S/A, no montante de R$ 244.297,16, ou seja metade dos depósitos recebidos pela conta. Regularmente intimado, este não apresentou justificativa para a origem dos recursos que propiciaram tais depósitos. (...) Pelos dados apresentados na DIRPF, o contribuinte declarou uma disponibilidade financeira de R$ 6.056,35, no ano calendário 1.998, que somados à metade dos rendimentos financeiros informados pelo Banco Itaú S/A, obtidos na conta corrente já citada, R$ 3.333,57, perfazem uma disponibilidade financeira total de R$ 9.389,92. Portanto, fica claro que o contribuinte efetuou depósitos bancários em valores superiores à sua capacidade financeira declarada, o que caracteriza omissão de rendimentos, na forma do artigo 42 e parágrafos da Lei 9.430/96. O total de rendimentos omitidos, em 1.998, apurados na forma acima totaliza R$ 234.907,24, ou seja R$ 244.297,16 de Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004616/2002-19 Acórdão n.º 2102-01.021 S2-C1T2 Fl. 169 5 sua parte nos depósitos, menos R$ 9.389,92 da disponibilidade financeira apurada, a partir da DIRPF e do informe de rendimentos financeiro fornecido pelo Banco Itaú S/A; valor este que estamos adicionando aos valores declarados, para lançar e exigir o Imposto de Renda, Pessoa Física, sobre estes valores, na forma do artigo 42 e parágrafos da Lei 9.430/96; juntamente com os acréscimos legais devidos. (...) Compulsando os autos, ainda vêem-se as seguintes declarações do autuado, verbis: “Conforme sua solicitação, servimo-nos da presente para informar que a movimentação das contas bancárias n° 0028 65840-9 do Banco Itaú S/A e n° 19.006.347-0 da Nossa Caixa Nosso Banco, foram feitas pelo sr. ROBINSON ALEXANDRE IAMARINO, e EMERSON IAMARINO” (fl. 20). “Até o momento não foi possível localizar os documentos solicitados por V. Ss, através do referido termo, acima mencionado; nem realizar a planilha como solicitada relativos ao ano calendário de 1998. Até o seu falecimento a conta corrente, objeto desta fiscalização era movimentada somente pelo sr. Orlando Iamarino; a partir disso ela foi movimentada pôr Robinson Alexandre Iamarino e Emerson Iamarino, em 50% (cinquenta por cento) cada um” (fl. 22); “reiteramos nossa declaração no sentido de que, até o seu falecimento, a conta-corrente, objeto da fiscalização, era movimentada somente pelo Sr. Orlando Iamarino; a partir daí, ela continuou a ser movimentada pelos dois filhos e herdeiros, em partes iguais, como de Direito, sendo essa a origem dos recursos, conforme, aliás, comprova o documento anexo, Informe de Rendimentos Financeiros, do Banco Itaú S/A” (fl. 24). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Deduziu os seguintes argumentos de defesa: da Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário e a ilicitude de sua utilização pela administração tributária; da ilicitude do Lançamento com base nos dados do sigilo bancário combinada com a Irretroatividade dos efeitos da revogação de norma impeditiva; da ilegitimidade passiva do Impugnante para suportar o lançamento do crédito tributário do imposto de renda pessoa física (alegava que os recursos movimentados pertenciam ao espólio do Sr. Orlando Iamarino. Para provar o alegado, juntou a DIRPF de encerramento do espólio de 2001); foi assinado prazo exíguo para o fiscalizado comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo certo que meros depósitos não podem se Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 subsumir ao conceito de renda, condição elementar para incidência do imposto de renda. A 7ª Turma da DRJ/SP0II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-17.203, de 12 de janeiro de 2007 (fls. 123 a 147). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/08/2008 (fl. 151). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 24/09/2008 (fl. 152). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. seu sigilo bancário foi quebrado fugindo aos cânones estampados na Constituição da República, sendo que a Lei Complementar nº 105 não seria meio hábil para a referida quebra. Ademais, a autoridade fiscal utilizou dados bancários vedados pelo art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, de forma retroativa; II. “Na forma do que foi exposto em 1º Grau, verifica-se que o Recorrente realizava simplesmente a movimentação da conta corrente do Espólio do Sr. Orlando Iamarino, porque ficou encarregado pela Inventariante de receber os créditos e pagar as obrigações assumidas pelo de cujus antes de seu passamento e, até a extinção do saldo naquela conta, vilipendiada então pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, considerando-se que o fato do trânsito em julgado em 1.996 não descaracteriza a existência de fatos tributários ulteriores, que cessaram somente em 2.001 com entrega da declaração de encerramento de espólio” (fl. 160 – transcrição do recurso voluntário); III. “Além disso, ainda que se considerasse o Recorrente legítimo para responder pelo crédito tributário, nos termos do artigo 134, parágrafo único, do Códex Tributário, a sua responsabilidade não poderia incluir a multa de oficio aplicada, vez que o artigo declinado é irretorquível em apenar somente pelas multas moratórias ao Inventariante nos tributos devidos pelo Espólio” (fl. 161 – transcrição do recurso voluntário); IV. foi assinado prazo exíguo para o fiscalizado comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo certo que meros depósitos não podem se subsumir ao conceito de renda, condição elementar para incidência do imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25/08/2008 (fl. 141), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 24/09/2008 (fl. 152), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 24/09/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004616/2002-19 Acórdão n.º 2102-01.021 S2-C1T2 Fl. 170 7 Inicialmente, passa-se a apreciar a possibilidade de transferência do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, na forma da Lei Complementar nº 105/2001, bem como a utilização de informações da CPMF para iniciar procedimento fiscal, em período pretérito ao ano-calendário 2001, por força da alteração perpetrada pela Lei nº 10.174/2001 na Lei nº 9.311/96 (item I da defesa do relatório). Especificamente no tocante à utilização de dados da CPMF para iniciar procedimento fiscal em período pretérito a 2001, aqui se deve anotar que o procedimento descrito acima da autoridade autuante encontra-se em linha com o entendimento da jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Ainda, deve-se lembrar que os enunciados sumulares do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos recursais, na forma do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, o que impossibilita neste julgamento a discussão sobre qualquer imperfeição da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001. Ademais, deve-se ressaltar que a higidez da Lei nº 10.174/2001 e também da Lei complementar nº 105/2001 foram chanceladas pelo Poder Judiciário, anotando que a primeira permitiu a utilização dos dados da CPMF como indício a aparelhar o lançamento tributário e a segunda autorizando a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, inclusive para períodos anteriores a 2001, como se vê em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de “um amigo estrangeiro residente no Líbano” (fls. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004616/2002-19 Acórdão n.º 2102-01.021 S2-C1T2 Fl. 171 9 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. E para sedimentar a jurisprudência dos tribunais acima, deve-se enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, julgando a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001, em assentada do último dia 24/11/2010, declarou em definitivo a constitucionalidade dessa Lei, como se vê nas notícias divulgadas pela Excelsa Corte (disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166787. Acesso em 26/11/2010): Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33,pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389808) interposto na Corte pela própria empresa. A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal – da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas – que somente pode ser quebrado por ordem judicial. O caso A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01– havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão. Julgamento A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24) com a apresentação do voto-vista da Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 10 ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou. Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra. Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal. (...) Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário pela fiscalização tributária, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de ilegalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pelas Leis Complementar nº 105/2001 e ordinária nº 10.174/2001. Ainda, insiste-se, absolutamente aderente com a jurisprudência administrativa a transferência do sigilo bancário com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, como se pode ver nos arestos discriminados abaixo: Nº DO ACÓRDÃO DATA DA SESSÃO COLEGIADO 105-17.389 04/02/2009 5ª Câmara do 1º CC 195-00.116 10/12/2008 5ª Turma Especial do 1º CC 195-00.029 20/10/2008 5ª Turma Especial do 1ºCC 102-49.240 10/09/2008 2ª Câmara do 1º CC 106-16.999 06/08/2008 6ª Câmara do 1º CC 106-16.925 29/05/2008 6ª Câmara do 1º CC Por tudo, hígidas as Leis ordinária nº 10.174/2001 e complementar nº 105/2001, podendo as faculdades por elas estatuídas inclusive serem utilizadas em período pretérito ao ano-calendário 2001, como ocorreu no caso vertente. No tocante à defesa do item II, na qual o recorrente objetiva imputar a responsabilidade do espólio pela movimentação financeira ao espólio do Sr. Orlando Iamarino, não foi produzida qualquer prova de que os depósitos de origem não comprovada eram oriundos dos bens e direitos do espólio. Trata-se de mera argumentação, destituída de qualquer prova, não sendo plausível acatar a Declaração de imposto de renda – encerramento do espólio (fl. 119) como meio hábil para vincular os depósitos ao espólio, pois caberia ao recorrente Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004616/2002-19 Acórdão n.º 2102-01.021 S2-C1T2 Fl. 172 11 comprovar individualizadamente os depósitos bancários, na forma do art. 42, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96. Na verdade, o que há nos autos é a própria confissão do contribuinte que era responsável pela metade da movimentação financeira da conta bancária auditada, não havendo, repise-se, a vinculação de um único depósito aos bens e direitos do espólio. Dessa forma, vê-se que, no ano-calendário 1998, a conta bancária auditada foi movimentada pelo autuado e seu irmão, e estes deveriam ter comprovado a origem dos depósitos bancários. Não os fazendo, devem sofrer a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que considera como rendimento omitido os depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, rejeita-se à defesa do item II, e, por conseguinte, considera-se prejudicada a defesa do item III, pois aqui o contribuinte buscava a aplicação da multa moratória ao caso vertente, ao argumento de que o inventariante somente responderia pelos encargos moratórios nos atos que interviesse ou omitisse na condução do espólio, na forma do art. 134, parágrafo único, do CTN, pois, como não foi comprovada qualquer vinculação dos bens e direitos do espólio aos depósitos bancários, inviável o deferimento do benefício citado. Ainda, o recorrente ataca a possibilidade de utilização da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo necessário, então, aqui discorrer sobre essa presunção. Anteriormente à Lei nº 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação, como se vê na Súmula acima transcrita, bem como o art. 9º, VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 12 § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontrava-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão nº CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004616/2002-19 Acórdão n.º 2102-01.021 S2-C1T2 Fl. 173 13 que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). E por fim, sempre tratando da possibilidade da utilização da presunção relativa do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o CARF fez editar recentemente diversas Súmulas, abaixo transcritas, que ratificam a higidez dessa presunção: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SÚMULA CARF Nº 29 Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. SÚMULA CARF Nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Por tudo, os depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos a partir de 1º/01/1997, como no caso em debate (ano-calendário 1998), podem se subsumir ao conceito de renda, devendo ser tributado pelo IRPF. Assim, na hipótese em debate, correto o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 14 Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10425.001385/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. Até 31/01/1999, a Cofins não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo. A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP nº 2.158-35/2001 e na Lei nº 10.676/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA-LIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18997
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ger,' do CotNeetr:\ ,s„ Matéria AI - Cofins sego 00(1to- jrao:: pu. op Acórdão n° 202-18.997 de fwoc." Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente UNIMED PATOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado L. 5 levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a dão ser nos casos previstos no § 42 do art. 16 do 211 ire nD Decreto n2 70.235/72. 12 O e-, .12 'et O O '4-, ig COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO (91 co COOPERATIVO. ISENÇÃO.r-t g ã Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seusz o c' 2(.) o - E associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si ; 73-e Le o quando associados, para consecução dos objetivos sociais. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. Até 31/01/1999, a Cofins não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo. A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP n2 2.158- 35/2001 e na Lei n2 10.676/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA- LIDADE. JA( ' Processo n° 10425.001385/2002-65 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.997 Fls. 445 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Estagiária Gabriela Schiffer, RG n 2 12.841- CM-DF. --_.(_ N. ANTOKIO CARLOS AT UM Presidente \rik jfriP1 Ti • TO b 0nPER Relator ."..- - - - -- ----" -- - ----..----- - -----. - - - - ." - "T"-ErIA F - SEGUNDO CONSELHO COM D 0 ORIGINAL R Brasília, À3 /22121_21_, Celma Maria de AbuqUeiJe Mat. Sia e 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 Processo n° 10425.001385/2002-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Fls. 446 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Colma Maria de Albuque Relatório Mat. Sia .e 94442 - Trata o presente processo de auto de infração de fls. 05/08, lavrado em decorrência da insuficiência de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a setembro de 2002, do qual a contribuinte teve ciência em 28/11/2002. Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 17/32, que as receitas da autuada advêm da comercialização de planos de saúde e são contabilizadas de maneira proporcional aos custos classificados como decorrentes do ato cooperativo ou do ato não-cooperativo. A fiscalização explica que, até o mês de janeiro de 1999, excluiu da base de cálculo as receitas do ato cooperativo, assim consideradas aquelas registradas contabilmente com "Intercâmbio com Unimeds". A partir de fevereiro de 1999, com fundamento na Lei n2 9.718/98, todas as receitas foram tributadas, não sendo deduzida nenhuma das exclusões previstas na MP n2 2.158-35/2001, que não seriam aplicáveis às cooperativas de serviço. Dos valores assim apurados, foram descontadas as importâncias recolhidas pela fiscalizada. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1 — é sociedade cooperativa singular, constituída nos termos da Lei n 2 5.764/71, cujo fim é a prestação de serviços aos seus associados, por meio da agregação, organização e composição de um produto que é levado, em nome dos sócios, aos usuários ou consumidores que, na verdade, são clientes, não da cooperativa, mas dos cooperados, pois os únicos clientes ou usuários da cooperativa são seus próprios associados; 2 — nas demais sociedades, os sócios atuam em nome da pessoa jurídica, enquanto que nas cooperativas, ao contrário, é esta que atua em nome dos associados, sendo por isto que se diz que as cooperativas são sociedades de representação e agem, nas contratações, com características de mandatárias dos cooperados, representando-os coletivamente; 3 — oferece e firma os contratos com os usuários, sempre em nome dos cooperados, recebendo e repassando a estes todo o produto econômico dessas contratações. Nesta modalidade operacional, a cooperativa realiza o denominado ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei n2 5.764/71, que não se confunde com a atividade dos sócios, e não produz qualquer resultado financeiro; 4 — o art. 80 da lei de regência das cooperativas determina que os custos sejam rateados entre os associados, sendo deles as receitas, distribuídas, após a dedução dos custos, segundo o mesmo critério de proporcionalidade; 5 — atos não cooperativos são só aqueles em que a sociedade se utiliza da atividade de profissionais que teriam condições de ser sócios, mas não são; 3 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001385/2002-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Brasília, 4J O Fls. 447 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 6 — a revogação da isenção das receitas do ato cooperativo prevista no art. 62, I, da Lei Complementar n2 70/91, pela MP n2 2.037-23, não altera a condição de não incidência da Cofins e do PIS, pois as receitas não lhe pertencem mas aos associados; 7 — as disposições do art. 15 da MP n2 2.158-35/2001 não podem ser interpretadas literalmente, devendo as exclusões nele previstas ser aplicadas a todos os tipos de cooperativas, pois quando o texto menciona produto, deve este ser entendido como bens ou serviços, em face da regra contida no art. 3 2 da Lei das Sociedades Cooperativas. Por fim, requer o arquivamento do processo. Apreciando o feito, a DRJ em Recife — PE julgou o lançamento totalmente procedente, conforme Acórdão n2 13.823, de 14/11/2005, fls. 383/388, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMEIVTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a autuada pugna pelo reconhecimento do direito à isenção da Cofins e do PIS sobre a totalidade de suas receitas, com base nas mesmas teses da impugnação, acrescentando o seguinte: 1 — se o ato cooperativo é somente aquele realizado entre os próprios cooperados, numa cooperativa de táxi, por exemplo, só seria ato cooperado a operação em que um cooperado transportasse outro. Mas não é assim; é também ato cooperativo o fornecimento aos associados, pela cooperativa de táxi, de combustível ou pneus, só não merecendo esta caracterização se o fornecimento destes produtos fosse feito para terceiros não associados; 2 - se estes mesmos serviços fossem assumidos pela cooperativa perante não associados, o valor dos custos assim registrados também não estaria sujeito à tributação da Cofins e do PIS, pois caracterizaria encargo e não receita, ou seja, o que o associado paga não é receita da cooperativa mas ressarcimento do custo suportado por esta na contratação com o terceiro não associado. Isto é o que ocorre quando a cooperativa de médicos contrata o fornecimento de serviços auxiliares com hospitais, laboratórios, clínicas radiológicas, etc.; 3 - mesmo que a cooperativa necessite contratar com não cooperados, esta prática não desclassifica a entidade, que continua sendo uma cooperativa, como reconhece o STJ e a própria Receita Federal, conforme Parecer Normativo n 2 38/80. Desse modo, jamais podem ser considerados como receitas próprias das cooperativas os valores ingressados em decorrência da venda de planos de saúde, como pretende a autoridade fiscal e a decisão recorrida; 4 , , Processo n° 10425.001385/2002-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Fls. 448 . 4 - as cooperativas são pessoas jurídicas de natureza meramente instrumental, as quais, devido a esta singularidade, não possuem faturamento, o que as retira do alcance das normas instituídas pela Lei n2 9.718/98. No entanto, com a edição da MP n 2 1.856-6/99 e alterações posteriores, até a MP n2 2.158-35/2001, consolidou-se o entendimento de que, como entidades sem fins lucrativos que são, as cooperativas devem o PIS sobre a folha de salários e o PIS e a Cofins somente sobre as receitas das operações com não associados. Esta é a conclusão que se deve retirar das disposições do art. 15 da MP n2 2.158-35/2001, c/c a MP n2 66/2001 e Lei n2 11.051/2004, art. 30. Por fim, manifesta discordância com o elevado valor do auto de infração, dizendo que a ela cumpre impugnar os cálculos efetuados pela fiscalização e defender a necessidade de realização perícia contábil, com o objetivo de apurar com exatidão os faturamentos mensais da recorrente, relativos aos atos não cooperativos, únicos a servir de base de cálculo para as contribuições. (À1 É o Relatório. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 33 j2_. C .) J_QL- B r 811111a, Celma Maria de Albuquer n e- Mat. Sia • e 94442 I. - \ -J 5 Processo n° 10425.001385/2002-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Fls. 449 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Celma Maria de Albuquer ue Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. 1 — Da preclusão das teses de defesa levantadas apenas em grau recursal A recorrente levantou diversas teses novas no recurso voluntário, que só serão apreciadas nos exatos limites da lide instaurada na impugnação. Com efeito, dispõe o Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n9 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 42 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n9 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n 9 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) • 6 Processo n° 10425.001385/2002-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Fls. 450SEOUCNODNOFECROENSCEZO ODERICGOINNATLF013 BraSilia, 21_4912_41ã,___ Calma Maria de Albuquer L.1 Mat. Sia e 94442 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n9 9.532 de 1997)". De acordo com as normas processuais supratranscritas, é na impugnação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martínez López i asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". As alegações de defesa, embora sejam facultadas ao demandado, constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, se não apresentadas no tempo certo, acarretam para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, opera-se, no caso, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. Nos termos do § 42 do art. 16 do Decreto n 2 70.235/72 (PAF), supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. À vista do disposto no inciso IV do art 16 do PAF, precluso está, também, o pedido de perícia apresentado somente em grau recursal, o qual não deve ser conhecido por este Colegiado, até porque versa apenas sobre matéria de defesa, ou seja, requer que se efetue a separação das receitas que considera como oriundas do ato não-cooperativo, coisa que só a ela compete fazer. Isto porque o Fisco já efetuou esta separação segundo o seu entendimento, descrito no Termo de Verificação Fiscal, até o fato gerador de janeiro de 1999, tributando a totalidade das receitas a partir desta data, com base na Lei n2 9.718/98 e na MP n2 2.158- 35/2001. 2 - Da tributação das receitas da Unimed No tocante ao mérito, a primeira questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de tributação do que as Unimeds chamam de ato cooperativo auxiliar (serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens). A fiscalizada comercializa, por meio de planos de saúde, além dos serviços dos médicos cooperados, outros serviços prestados por terceiros não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios, que não se caracterizam como atos cooperativos, tal como definidos no art. 79 da Lei n2 5.764/71. Na vigência da Lei Complementar n2 70/91, o inciso I do art. 62 isentava do pagamento da Cofins as sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. \ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE• Processo n° 10425.001385/2002-65 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Bras lia, Fls. 451 Celma Maria de Albuquer e Mat. Sia e 94442 Assim, para os fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1999, o Fisco excluiu da base de cálculo tributada as receitas do ato cooperativo, assim consideradas aquelas registradas contabilmente como "Intercâmbio com Unimeds". Nenhuma outra receita oriunda desta atividade foi apresentada pela autuada durante o procedimento fiscal e nem mesmo em sede de impugnação. Assim, não há reparo a se fazer quanto a esta parte. A partir de fevereiro de 1999, nos termos dos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/98, todas as receitas das Unimeds passaram a compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na vigência da Lei Complementar n2 70/91, o inciso I do art. 62 isentava do pagamento da Cofins as sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Todavia, a Medida Provisória n° 1.858-6, em seu art. 23, inciso II, "a", revogou expressamente, a partir de 30/06/1999, a referida isenção. As alegações da autuada de que os serviços prestados por não-cooperados caracterizam-se como atos cooperativos porque são indispensáveis, essenciais e intimamente atrelados ao próprio atendimento ao paciente, esbarram nas determinações claras da Lei n2 5.764/71, que, em seus arts. 3 2 e 79, assim dispõe: "Art. 3 0 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Alega a recorrente que sem a prestação dos serviços auxiliares por parte da cooperativa, o exercício da atividade médica pelos seus associados tornar-se-ia impraticável. Entretanto, a lei diz que ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Assim, não pode a recorrente distorcer o ditame legal, para classificar como ato cooperativo todo aquele necessário à consecução dos seus objetivos sociais, porque não é isto que dispôs o texto legal. Portanto, para a caracterização de um ato como cooperativo não basta que ele seja realizado em atendimento ao objetivo social da entidade. É preciso, antes de tudo, que seja praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas. Nas cooperativas de trabalho médico, os atos cooperativos são somente aqueles serviços médicos prestados pelos associados aos usuários, por intermédio da cooperativa. Quem adquire um plano de saúde objetiva receber a cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde fisica e mental sua e de seus dependentes, o que engloba serviços C14) 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001385/2002-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Brasília, 21,1J2,) Ágt-- Fls. 452 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 aro médicos, como consulta e exames clínicos; hospitalares, como internação e cirurgia; ambulatoriais, como pronto-socorro e pequenas intervenções cirúrgicas, etc., além dos serviços de outros profissionais de saúde, como protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas, etc. Enfim, o que se objetiva com um plano de saúde é, mediante um pagamento mensal, cobrir os custos de todo e qualquer procedimento necessário à preservação da saúde do adquirente e de sua família, dentro dos limites contratados. No caso da interessada, a receita da contratação que faz com os adquirentes dos planos de saúde não é repassada diretamente aos associados, sendo, pois, absurda a alegação de que o valor global dos pagamentos mensais efetuados pelos usuários dos planos de saúde seja receita de atos cooperados. Esta receita, oriunda dos pagamentos mensais efetuados pelos usuários do plano de saúde, não pertence aos médicos, mas à cooperativa, diferentemente daquela paga pelo serviço que o médico presta ao seu paciente. Ademais, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros para atender aos clientes dos planos de saúde, retira de suas receitas os recursos para custeio do serviço, o que representa, sem a menor sombra de dúvida, um ato mercantil. Neste momento, o médico associado fica de fora do ato praticado pela cooperativa. O serviço custeado pela cooperativa ao cliente passa a ter fundamento diverso do prestado pelo associado, pois diz respeito apenas ao cumprimento do contrato realizado entre a cooperativa e o cliente do plano de saúde. Este entendimento já está pacificado na jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes, como demonstram as ementas abaixo transcritas: "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n2 101-93.044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n2 202-10.887, Rel. Maria Teresa M López) "COFINS. [...] ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos." (Acórdão n 2 202- 14.840, Rel. Nayra Bastos Manatta) A mesma definição de ato cooperativo foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 17/02/2004, conforme se pode ver na ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n2 237.348/SC, abaixo transcrita: 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001385/2002-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Brasília, -4 3 1 O / Lb Fls. 453 Celma Maria de AIbuque rqe Mat. Siape 94442 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. I. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediaçã o de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não- associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. 3. Recurso especial provido." (Relator Ministro Castro Meira, DJU de 17/02/2004, 22 Turma). No mesmo sentido, cita-se, ainda, a ementa do acórdão proferido pelo TRF da P Região no julgamento da Apelação Civil n2 2001.33.00.007772-O/BA, na qual ficou textualmente registrado que incide a tributação sobre o que a recorrente chama de ato cooperativo auxiliar, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. UNIMED. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATO COOPERATIVO. LEI N2 5.764/71. PROVA PERICIAL. I - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n 2 5.764/71). O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. - Os atos celebrados pela Unimed com pessoas fisicas ou jurídicas, não associadas, e denominados de 'atos cooperativos auxiliares', não podem ser considerados atos cooperativos para efeitos jurídicos e tributários. III. Apelação não provida." A partir do mês de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas passou a ser apurada de acordo com o disposto nos arts. 15 e 16 da Medida Provisória n 2 1.858-7, de 29 de julho de 1999, verbis: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2" [contribuição com base no faturamento] e 3° [definição de faturamento] da Lei n2 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. (-)1"10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 10425.001385/2002-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Brasília, Cr2 Fls. 454 Calma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 § 2° As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art. 16. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, na forma do § 12 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, aplica-se o disposto no artigo anterior." Posteriormente, com a edição das MPs n2s 1.858-9/99 (atual MP n2 2.158- 35/2001), o disciplinamento da matéria foi aprimorado, segundo a forma que hoje prevalece, verbis: "Art. 15. (.) I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13 (sobre folha de salário); II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas." Contados os 90 dias previstos no § 6 2 do art. 195 da CF, as alterações introduzidas pela MP n2 1.858-7/99 passaram a ser aplicadas a partir de 01/11/99, nisto concordando a Receita Federal, conforme disposto no Ato Declaratório Normativo SRF n 2 88, de 17/11/99. Jfi 11 Processo n° 10425.001385/2002-65 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 455 Brasília, dif 0,6 ,/ CXA Celma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 Estas exclusões, no entanto, dadas as suas carácterísticas, só se aplicam às cooperativas de produção agropecuária, dão havendo método interpretativo que permita a sua aplicação às demais cooperativas. As deduções permitidas às cooperativas em geral foram consolidadas pelos arts. 10 e 17, caput e § 22, da Instrução Normativa SRF n2 635/2006, verbis: "Art. 10. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 9°, podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei n°5.764, de 1971. § I° É vedado deduzir da base de cálculo das contribuições de que trata o caput os valores destinados à formação de outros fundos, inclusive rotativos, ainda que com fins específicos e independentemente do objeto da sociedade cooperativa. Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de médicos Art. 17. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada, além do disposto nos arts. 9° e 10, pela: 1- exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; - dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas; III - dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e IV - dedução do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 1° As glosas dos valores, de que trata o inciso I do caput, devem ser decorrentes de auditoria médica dos convênios e planos de saúde nas faturas, em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados. § 2° As disposições dos incisos II a IV do caput aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2001." As deduções previstas no art. 10 aplicam-se a partir do mês de novembro de 1999, conforme disposto no § 3 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.676/2003. As deduções referidas no art. 92 da instrução normativa, a seu turno, são as seguintes: 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001385/2002-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 E3raellia, / 0.6 / VO Fls. 456 Celma Maria de Albuquerq Mat Siape 94442 "Art. 9" A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas, pode ser ajustada pela - exclusão: 1-. das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP& IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), quando cobrado do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; VI- das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; e VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP)." Todas as deduções/exclusões apresentadas pela autuada durante o procedimento fiscal foram levadas em conta pela fiscalização, de modo que não há qualquer irregularidade na determinação das bases de cálculo tributadas, com relação a este pormenor. 3 — Das demais alegações da defesa Diz a recorrente que firma contratos com os usuários dos planos de saúde sempre em nome dos cooperados, recebendo e repassando a estes todo o produto econômico destas contratações. Já se viu neste voto que não é assim que funciona a comercialização de planos de saúde. Um cliente pode adquirir o plano e nem se utilizar dos serviços contratados. De que cooperado seria esta receita, senão da própria cooperativa? É claro que a receita auferida com a venda de planos de saúde não tem vinculação direta com o médico cooperado, o qual só recebe pelo atendimento que faz aos contratantes dos serviços da cooperativa. Alega a recorrente que o art. 80 da lei de regência das cooperativas determina que os custos sejam rateados entre os associados, critério que deve, também, ser aplicado às receitas das cooperativas. Diz, ainda, que ato não cooperativo é só aquele em que a sociedade se utiliza da atividade de profissionais que teriam condições de ser sócios, mas optaram por não sê-lo. A Lei n2 5.764/71 dispôs, nos arts. 85, 86 e 87, verbis: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001385/2002 -65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Brasília, _11 OkJ / 023 Fls. 457 Calma Maria de Albuquerqf Mat. Siape 94442 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." A prática das operações previstas nos arts. 85 e 86 supratranscritos, desde que necessários ao atendimento dos seus objetivos sociais, não desnatura a cooperativa, porém qualquer que seja a atividade desenvolvida com não associados, a receita delas proveniente deve ser contabilizada em separado, a fim de possibilitar o cálculo dos tributos. Não há aqui qualquer espaço para a interpretação pretendida pela recorrente, de que todo ato praticado pela cooperativa que possibilite o exercício da atividade fim do seu associado é ato cooperativo. No caso da cooperativa de taxista, mencionada pela recorrente, todo ato realizado entre a cooperativa e qualquer associado é ato cooperativo, não o sendo aquele em que a cooperativa contrata com terceiros o fornecimento de combustíveis ou pneus, pois que o . art. 85 da Lei n2 5.764/71 é claro ao classificar esta operação como ato não cooperativo. Da mesma forma, é ato não cooperativo a contratação, pela cooperativa de médicos, de serviços auxiliares com hospitais, laboratórios, clínicas radiológicas, etc. Diz a recorrente que, auferindo apenas receita dos associados, não possui faturamento. Assim, a revogação do inciso I do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, feita pela MP n2 2.037-23/1999, não teria o condão de alterar a condição de não contribuinte da Cofins e do PIS-Faturamento, com relação ao ato cooperativo, pois a questão é de não-incidência e não de isenção. A defesa desta tese passa pelo exame da constitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 e da Medida Provisória n2 1.858-6/99 e reedições, até culminar na MP n 2 2.158-35/2001, matéria que não compete a este Colegiado apreciar, conforme dispõe a Súmula n 2 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim, aduz a recorrente que, com a edição da MP n 2 1.856-6/99 e alterações posteriores, até a MP n2 2.158-35/2001, consolidou-se o entendimento de que as cooperativas são contribuintes do PIS sobre a folha de salários, devendo pagar o PIS-Faturamento e a Cofins somente sobre as receitas das operações com não associados, retirando esta conclusão da leitura do art. 30 da Lei n2 11.051/2004, verbis: "Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos ..-- - valores devidos a título de Cofins e PIS - Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos do ato cooperativo, aplicando- se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória n22.158- 14I, Processo n° 10425.001385/2002-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.997 Fls. 458 35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura." É certo que esta lei permitiu às cooperativas de crédito a exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos ingressos do ato cooperativo, bem como, no que couber, as deduções previstas para as cooperativas agropecuárias. Entretanto, a referida lei não estendeu o tratamento diferenciado às cooperativas de médicos, de forma que não vejo como a norma pode beneficiar a recorrente. Ademais, em relação ao fato de que uma lei de 2004 permita a exclusão dos ingressos do ato cooperativo somente às cooperativas de crédito pode-se concluir, contrariamente ao que alega a recorrente, que: primeiro, as receitas do ato cooperativo integram a base de cálculo do PIS e da Cofins de todas as cooperativas, inclusive das de crédito; e, segundo, as receitas do ato cooperativo das demais cooperativas continuam sendo tributadas pelas referidas contribuições, mesmo depois da edição da Lei n2 11.051/2004. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. 0114 A 41•1I0 OMER ENSCE1400 CONTRIBUINTES- SEGUCNODNOFC703 Brasília, Celma Maria de Albuquer ue Mat. Sia e 94442 \\\ 15 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001083/88-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIOS - Comercialização de consórcios sem a devida autorização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68852
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ........... ..... •“.-dM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LL...... Processo no 10.500-001.083/8G-30 Sessão de: 25 de março de 1993 ÁCORDtÍO n2 20:1-68 852 Recurso na: 85.590 Recorrente: CONSORCIO REAL DE VEICULOS S/C LTDA. Recorrida g DRF EM SALVADOR - BA CONSORCIOS - ComercializaçWo de consórcios sem a devida autoriza0o. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSORCIO REAL DE VEICULOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesses , em 25 de março de 1993. ARISTU: "1NES FCTRAJM DE HOLANDA - Presidente ANTONIO MARTÃO(STELO BRANCO - Relator *WICI CAETANO SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • * :E S."/ SESS":) DE 2 7 AGn 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MES .WITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). OPR/mias/CF-GB • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mri,MT , ~0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.590-001.093/89-30 •Recurso no:: 95.590 AcórdWo no:: 201-69.852 Recorrentes CONSORCIO REAL DE VEICULOS S/C LTDA. , RELATORI O 1 , , Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 02) por transgressão aos arts. 72, inc. 1, da Lei n2 5.768/71, 31, inc. 1, e 32 do Decreto n2 70.951/72. devido a utili 7ação como base legal para essas c: j:: do Certificado de Autorização n2 03/08/014/81, expedido Para operaOes na área do Município de Araçatuba-SP e prescrito pelo decurso do tempo, a partir de maio/86. Após a obtenção de prazo adicional de 15 (quinze) dias para a apresentação de sua defesa, a Requerente impugna o feito, tempestivamente (fls. 22/27), alegando, em síntese, queN a) a Lei n2 5.768/71 só exige a prévia auto- rização, mas nem estabelece prazo de validade, nem que esta seja necessária para cada grupo ou para cada área geográficag b) questiona o direito que o Ministério da Fazenda tem para exigir a capacidade financeira da empresa e realizar estudos de viabilidade empresarial, considerando tal autuação uma intromissão e intervenção exagerada na gestão da empresa privada, além de violação à Constituição e à Lei n2 5.768/71g c) estando a Defendente submetida â liquidação extra-judicial do Banco Central, a pedido da Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o ar t. 18 "q" da Lei n2 6.024/74 e, conseqüentemente, não deve sequer ser instaurado o presente procedimento. O fiscal autuante manifestou-se ás fls. 16 opinando pela manutenção do Auto de Infração. A Autoridade Oulgadora de Primeira Instãncia (fls. 49/52) julgou procedente, em parte, a ação fiscal, ementando assim sua decisão:: "CONSORCIO - Operaçffes de consórcio sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, infração aos artigos 72 inciso I da Lei 5.768/71, 312 e 32o do Decreto 70.235/72. ExigOncia da multa prevista no artigo 72 da Lei np 7.691/88, que passa a vigorar, retroativamente para beneficiar o contribuinte." .2 .4.1, . _ AkOx Ut1M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no N 10.580-001.083/88-30 .AcórdãO ogu 201-68.852 Cientificada em 07.11.90, a Empresa interpós Recurso Voluntário às fls. 61/64 em 06 argumenta, basicamente, as mesmas razffes apresentadas na impugna0o, acrescentando, ainda que:: a) a multa, no valor dos bens contratados, além de ter característica marcantemente confiscatória„ é suportada, indireta mas concretamente, pelos consorciados, já que esgota a capacidade econÓmica da empresa administradora, em detrimento dos próprios =1:M=~1 b) em 23/02/90, a Secretaria da Receita Federal convalidou os grupos que foram constituídos sem a prévia autori .,ra0o do Ministério da Fazenda, retroagindo os efeitos do Certificado de Âutoriza0o n2 03/00/018/90, datado de 23/02/90, a 18 de março de 1987. E o relatório. * -:- oy J. .. - , - ~~A -sgkv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k:-,4410' •4,i' .;:à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no r 10.580-001.083/88-30 Acórergo no N 201-68.852 . - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Quanto ao que estabelece o artigo 153, paragrafo 23, da Constitui0o Federal, que disrffle sobre a . liberdade do exeLício de qualquer trabalho, n'ão o vejo sendo atingido pelas exigências feitas na 3.egisia0o de consórcios, muito menos no presente caso. Ão realizar operaOes de consórcio sem a devida autoriza0o, face ao Certificado de Autoriza~ n2 ()/03/() prescrito, a data da autua0o, a ora Recorrente ignorou os dispositivos expressos no art. 72, inciso I, da Lei n2 5.768/71g na Portaria Ministerial 186/06, no seu item VIIg e na Instru0o Normativa 37/79, Item 13. Considerando que a Lei np 6.024/74, que disp3e sobre a lignida0o extrajudicial das ins1.itui0es financeiras, no seu artigo 15, inciso :i: 22, estabelece que o termo legal da lignidação n'ÈCo pode ultrapassar 60 dias a partir do ato que seja decretada a mesma, rao poderia a Empresa encontrar-se neste estado â época, conforme alegado pela defesa, do início do procedimento fiscal, que foi em dezembro de 1987. sendo perfeitamente legal a medida que visou aplicar a penalidade pela infra0o às normas do regulamento sobre consórcios. Wo estes os motivos que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, 'm 25 de março de 1993. ANTONIO iiARIl csrELo BRANCO ; ; - ,J. .

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4819491 #
Numero do processo: 10580.008485/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO (MP Nº 948/95). COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. O crédito presumido de IPI relativo a período de apuração anterior a janeiro de 1997 não pode ser compensado com débitos de outro contribuinte, por falta de amparo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.506
Decisão: ACORDAM ernbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON kIJ3JrNTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:43:31Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:43:31Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:43:31Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:43:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:43:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:43:31Z; created: 2009-08-11T11:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T11:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:43:31Z | Conteúdo => ; CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.008485/2005-72 ME • SEGUNDO CONSEI F:C) C::•01"RiBUINTES Recurso n° 134.488 Voluntário CONFERE C')N' -,;;.;INAL Matéria Compensação - Débitos de terceiros Brasilia, 3 '8 .L2 2ov 4 Acórdão n° 202-18.506 Sueli rcillf,T).:\:1,. rides da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 1.fl SiipeVI75I Recorrente ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA MF-Segundo Conselho de ContribuIntes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dePublIcardo noi Diário rcla) dal Assunto: Ano-calendário: 1995 Rumai st)y, Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO (MP N2 948/95). COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. O crédito presumido de IPI relativo a período de apuração anterior a janeiro de 1997 não pode ser compensado com débitos de outro contribuinte, por falta de amparo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ernbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON kIJ3JrNTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ANT116NIO LO-A LIM Presid - ' A ANTONI n e ER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). ..........—,..............--........ I iVIF - SEGcUoNDNOFgENSCEOLri,illOoDoE,ízeiGC:N:TARL iBUINT CCO2/CO2 E.:. Processo n.° 10580.008485/2005-72 . Acórdão n.° 202-18.506 z_____l_____-__2'00 41 Fls. 2 Brasilia, 1'8 i __ ___...t: Sueli Tolei; o Mendes da Cruz Mal Siape 9.12:..i.L.......................... Relatório 14, 1~111~1~1~~11.1*~~~ Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Salvador - BA, que manteve o indeferimento de pedido de compensação de crédito presumido da recorrente com débito de terceiro. A Delegacia da Receita Federal, ao analisar o pedido de ressarcimento tratado no Processo n2 13502.000074/96-80, relativo ao ano-calendário de 1995, não reconheceu o direito de compensação de parte deste crédito com débito de outro contribuinte, por falta de previsão legal, uma vez que as disposições da Port. MF n 2 38/97 e da IN SRF n2 21/97, esta última com as alterações introduzidas pela IN SRF n2 73/97, não se aplicam aos períodos anteriores a 1997. Na manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese, que o , exercício do direito à compensação poderia ser imediato, conforme interpretação do disposto no art. 13, § 32, alínea "c", da IN SRF n2 21/97, já que devem ser aplicadas as normas vigentes I na data de vencimento do débito objeto de compensação e não aquelas vigentes na data do i crédito ressarcível. Requer, também, que os créditos sejam corrigidos monetariamente até a data da efetiva compensação. A decisão da DRJ foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. I O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a 1 2 de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte. , SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". No recurso voluntário, a empresa reedita as suas razões de defesa, pugnando , pela reforma da decisão recorrida com o conseqüente deferimento do pedido de compensação com débitos de terceiros, por ser medida consentânea com o Direito e a Justiça. É o Relatório.4, \ \\ 1 Processo n.° 10580.008485/2005-72 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CC-IhiT"-RIBUINTEz CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.506 CONFERE COM O ORVG1NAL Fls. 3 Brasília, .3.1 i ..1. 2 1 2_001..1 4 Sueli Tolert) Mendes da Cruz Voto Mat. Siape 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O pedido de compensação, embora apresentado em 1998, refere-se a crédito presumido do ano de 1995, apurado nos termos da Medida Provisória n 2 948/95 (Processo n2 13502.000074/96-80). Na data da apresentação do pedido, a compensação de que trata o art. 74 da Lei n2 9.430/96 estava regulamentada pelo Decreto n2 2.138/97 e pela Instrução Normativa n2 21/97, cujo art. 24 assim dispôs sobre estes créditos, verbis: "Art. 24. A apuração e utilização do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COF1NS, relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997, serão efetuadas com • observância do disposto na Portaria MF n°129, de 5 de abril de 1995, e na Instrução Normativa SRF n° 21, de 12 de abril de 1995. Parágrafo único. Relativamente ao períodos iniciados a partir de 1° de janeiro de 1997 aplicam-se as normas da Portaria MF n° 038, de 1997, e desta Instrução Normativa." (gn) A Portaria MF n2 129/95, referida pela IN SRF n2 21/97, só admitia que os créditos fossem utilizados para abatimento do saldo devedor do IPI do próprio contribuinte, sendo-lhe permitido o recebimento em dinheiro do saldo remanescente. A IN SRF n 2 21/95, a seu turno, apenas estabeleceu normas para a utilização antecipada destes créditos. 1 Como visto no relatório, o cerne da defesa estriba-se, exatamente, no dispositivo 1 normativo que proíbe a pretensão aduzida — a IN SRF n2 21/97. Isto porque esta instrução , normativa, a par de prever a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiros no seu art. 15, limitou este direito, no caso de ressarcimento de IPI, aos créditos apurados a partir de 1 2/01/1997, vedando, com isto, a compensação destes créditos com débitos de terceiros. A recorrente já teve vários pedidos semelhantes apreciados pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que a todos negou provimento, com fundamento nas mesmas normas que sustentam o presente voto. Destes pedidos, dois foram julgados por esta Câmara, 1 sendo objeto dos Acórdãos n2s 202-15.774, de 15/09/2004 (Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar) 1 e 202-15.533, de 13/04/2004 (Rel. Cons. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski), os quais foram assim ementados: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IP1, quando relativo a período anterior a 1° de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitosvi cendos de outro contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento." l . 3, , 1 Processo n.° 10580.008485/2005-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.506 Fls. 4 A jurisprudência trazida aos autos não se refere a situações semelhantes, pelo que não socorre a recorrente em sua pretensão. Quanto à atualização monetária, não existe previsão legal para a sua aplicação nos casos de ressarcimento em dinheiro, pois, como é sabido, trata-se de um beneficio fiscal e não de pagamento a maior ou indevido. Ademais, este pedido restou prejudicado pelo indeferimento da compensação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. 41mak. • IO Z MER •onna. MF - SEGUNDO CONSEU co< 'iNAL ---/ . Brasília, ‘g 2040 -r Sueli folenjikendes da Cruz N11. Siapc 91751 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001245/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. ADIN. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, de legislação referente ao PIS decai em cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. Conta-se a partir da primeira publicação da MP nº 1.212, de 1995, o prazo nonagesimal para cobrança do PIS com base na Lei nº 9.715. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que acolhiam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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PIS. . ~is eir ADIN. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar • restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de • declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, de• • • legislação referente ao PIS decai em cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF e alcança todos os • valores comprovadamente pagos até essa data. PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. Conta-se a partir da primeira publicação da MP da 1.212, de • 1995, o prazo nonagesimal para cobrança do PIS com base na • Lei n° 9.715. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO S/A DISBRAL. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio • Bezerra Neto que acolhiam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. toni•i ezena Neto presi e e te In • 'S nto Olive ' elatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 4 • 22 CC-MF • ' it t -tr: Ministério da Fazenda,7;.•;:t ttfr-z, :Nd*" Segundo Conselho de Contribuintes :"712i tit Processo n° : 10120.001245/2003-01 Recurso n° : 125.175 Acórdão n° : 203-11.171 Recorrente : DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO S/A DISBRAL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), formalizado em 13 de março de 2003, relativo aos fatos geradores do período de março de 1996 a fevereiro de 1999 (recolhimentos efetuados no período de abril de 1996 a fevereiro de 1999, conforme Darf de fls. 23 a 40), totalizando um valor de R$ 288.479,22 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). A peticionária fundamentou seu pleito na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1417-0/DF, que declarou a inconstitucionalidade do efeito retroativo para vigência do PIS previsto no art. 15 da Medida Provisória Federal (MP) n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e no art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, para alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Alegou ainda a peticionária que, uma vez que Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, produziu efeitos para o PIS apenas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, o período de novembro de 1998 a janeiro de 1999 seria caracterizado pela vacatio legis, não sendo, portando, devida essa contribuição. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO indeferiu o pedido com fundamento no Parecer de fls. 136 a 141, que, em síntese, contém o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da retroatividade da MP n 2 1.212, de 1995, para fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação e o princípio da anterioridade nonagesimal aplicar-se-ia a partir da publicação da referida MP e não da Lei n2 9.715, de 1998. Após ciência da decisão, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 146 a 162, que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasflia — DF (DRJ/BSB), nos termos do Acórdão de fls. 164 a 168 cujo voto condutor pugna pelo indeferimento do pedido, porém, calcado apenas na fluência do prazo decadencial para repetição dos pagamentos efetuados. Ciente da decisão da P instância, a interessada interpôs o recurso de fls. 171 a 187 em que repete as razões de defesa apresentadas à DRJ/13SB, as quais podem ser assim sintetizadas: I — a contribuição para o PIS não poderia ser cobrada com base em MP, pois estas eram sucessivamente re ogadas antes de decorrido o prazo nonagesimal para cobrança das contribuições sociais; 4b '44 MIN 1.-A FAZEM- A 2 CONFERE COM O ORta• • BRASILIA32 iG 2dildLO aa. L.-Tt• CC-MF • ' Ministério da Fazenda tfr c: Z.2k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10120.001245/2003-01 Recurso n° : 125.175 Acórdão n° : 203-11.171 II — os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos de novembro de 1998 a janeiro de 1999 são indevidos, visto que a Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se apenas aos fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1999; III -- os valores recolhidos não foram atingidos pela prescrição que, em última análise, é de dez anos: cinco anos para homologar o lançamento e, depois, mais cinco anos para • prescrever; e • . 111—oo direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos contado a partir da declaração de inconstitucionalidade que faz nascer o indébito. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do recurso para reconhecimento do direito à restituição/compensação dos recolhimentos feitos sob a égide da MP n° 1.212, de 1995. 1# É o Relatório. . t*?• n•'. '• • COPirEPE CO:.; O (-HL BRASILIA5 1G visto 3 4. CC-MF -o „cif Ministério da Fazenda • *Segundo Conselho de Contribuintes MIN 1 A 1A7EN A - 2.' CC n. ,•4:ft,rr.é• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10120.001245/2003-01 BRAElLIA a j i •--10 Recurso n° : 125.175 Acórdão n° : 203-11.171 • VIFITQ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • A questão relativa ao prazo decadencial para pleitear a restituição é prejudicial de mérito e, para enfrentá-la, o primeiro ponto a se examinar diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional para repetição de valores relativos a tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional, com efeito erga onmes, no plano pessoal. Ora, amparando-se no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, valores corretamente pagos com base nessas leis que se tornem indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, em virtude de controle de constitucionalidade, somente podem ser repetidos após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, na hipótese de inconstitucionalidade de lei, a data da extinção do crédito tributário não se presta a demarcar a ocorrência de indébito, não podendo, pois, o intérprete prender-se à literalidade do texto do art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo prescricional, pois, se assim procedesse, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os • cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Dessa forma, não servindo a data do pagamento que se tornou indevido para marco temporal do início da contagem do prazo prescricional, toma o seu lugar, in casu, a data do trânsito em julgado da decisão do STF e o qüinqüênio que a partir daí se conta é para postulação do direito nascido com a decretação da inconstitucionalidade, direito este que alcança todos os pagamentos comprovadamente efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. É assente que a decretação de inconstitucionalidade, regra geral, produz efeitos ex tune e, por isso, a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tratou de facultar ao STF restringir os efeitos, inclusive no plano temporal, da inconstitucionalidade, conforme dicção do art. 27 dessa lei, que assim prescreve: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros restrinEir os efeitos daquela declaracão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em iulRado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Grifou-se) 4 .eC 2a CC-MF Ministério da Fazenda • s.t $• • Segundo Conselho de Contribuintes "•ft•r>2• Processo n° : 10120.001245/2003-01 BCROANsFitEiftitn.Citat 2_0_0 CRI.,7rt. Recurso n° : 125.175 ano Acórdão n° : 203-11.171 De se notar todavia que, no caso em apreço, não houve essa restrição de efeitos, mesmo porque o precitado diploma legal ainda não se encontrava em vigor. Dessa forma, sendo ex tunc a regra geral para produção dos efeitos da inconstitucionalidade decretada, é de se concluir que todos os pagamentos que se tornaram indevidos são passíveis de repetição, desde que essa repetição seja requerida nos cinco anos subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão da ADIn. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica que, inclusive, norteou a redação do art. 27 supratranscrito. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucional idade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estado. Concluo, pois, que, uma vez protocolizado o pedido nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, existindo indébito decorrente dessa declaração relativo a pagamento anteriormente efetuado, não será ele atingido pela decadência. Destarte, voto por afastar a prejudicial decadência suscitada nestes autos. Quanto ao mérito, inicialmente, registre-se que é pacífico nesta Câmara que o prazo nonagesimal para observância do princípio da anterioridade na cobrança das contribuições sociais conta-se a partir da publicação da primeira MP que tenha tratado dessa cobrança e que a MP não perde a eficácia se reeditada dentro do seu prazo de validade. Tal entendimento está fundamentado no julgamento do recurso Extraordinário n° 232.896-PA pelo STF, cujo Acórdão teve a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C. F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória IL - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212. de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 1IL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Conrresso Nacional, mas reeditada por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 1V. - Precedentes do £7'. E'.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 22I.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (Grifou-se) Registre-se, pois, que as novas disposições relativas ao PIS foram declaradas inconstitucionais, a partir de outubro de 1995, não por inobservância do prazo nonagesimal que si" Q - Ministério da Fazenda Fl. '2. .H.;<- SegundoSegundo Cofiselho de Contribuintes CONFERE Cuiïr Processo n° : 10120.001245/2003-01 0-ft:GliH:eLt. 2CC-MF Recurso n° : 125.175 isto Acórdão n° : 203-11.171 poderia, sim, e assim o foi, ser contado a partir da veiculação da MP 1.212, de 1995, mas pelos • efeitos retroativos que essa MP e; postericirmente, a Lei n° 9.715, de 1998, pretendia dar para alcançar os fatos geradores desde 10 de outubro de 1995. • Portanto; em face de pronunciamentos do STF sobre a matéria e à vista do art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência da Lei n°9.715, de 1998, para cobrança do PIS ocorre a partir de 1° de março de 1996, quando se tem por encenado o interregno de noventa dias contados a partir da MP n° 1.212, de 1995, publicada em 29 de novembro de 1995, e, assim sendo, possíveis indébitos decorrentes da ADIn n° 1.417-0/DF somente poderiam ter ocorrido em relação a pagamentos efetuados até 28 de fevereiro de 1996. Destarte, refutam-se as argumentações da recorrente relativas à inobservância do período nonagesimal e à configuração de vacatio legis, não se podendo caracterizar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de abril de 1996 a fevereiro de 1999. Por todo o exposto, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 27 de julho de 2006 fp 90:• t'1" :.VIITO O V IRA 6 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000756/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONE FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER "HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga não pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Recorrente: Wilson, Sons S/A Consórcio Indústria e Agência de Navegação II Recorrida : IRF/Porto de Manaus/AM CONE FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER "HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga nã.o pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de agosto de 1995. ... ... (TIO LDO C 'ellié ,Á.. AAmPE.MTO . Presidente em exercício .—_-.~111111111W"lir,..-,-/„..411"".../ PAULO 'O : .0r.. .. CU O ANTUNES - Relator /CIRO HEITOR - - 4ÇAV)IUSMÃO Proc. Faz. Nac. r VISTA EM 30 JAh. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS A_NTONIO FLORA. , -2- REC. 114.950. AC. 302 - 33.132. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10283-000756/92-84 RECURSO N°: 114.950. RECORRENTE : WILSON SONS S/A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AG. DE NA- VEGAÇÃO. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS/AM RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO • Retorna o presente processo de diligência à repartição aduaneira de origem, determinada pela Resolução n° 302-0.631, de 11/11/92, desta Segunda Cá- mara, cujo Relatório e Voto e Decisão (fls. 44 a 49 dos autos) leio nesta oportunida- de e que passam a fazer parte integrante e inseparável do presente Julgado: (leitu- ra). Da diligência em epígrafe não foi juntado aos autos qualquer Termo de Avaria contendo ressalva da Depositária a respeito de possível violação do Con- tainer envolvido no ato da descarga. Conclui-se, portanto, que o Container descarregou com o lacre de origem (selo) intacto, sem qualquer indício de violação. O Conhecimento indica, claramente, que se trata de carga unitizada pelo Exportador/Embarcador, tendo sido dado a transportar o Cofre de Carga já devidamente consolidado e lacrado na origem. O Transportador, por sua vez, cumpriu o Contrato de Transporte, tendo promovido a entrega da unidade de carga no destino, devidamente lacrada na origem. É evidente que não foi o Transportador Marítimo quem deu causa à falta de mercadoria apurada na desconsolidação do Container supra, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário apurado. Por outro lado, se o quando da desconsolidação do Container e apu- ração da falta o lacre de origem estava ainda intacto, o que não ficou claro nos au- tos, deve o próprio Importador responder pelo crédito tributário, decorrente de er- ro ou negligência do exportador/embarcador na origem. 1 -3- REC. 114.950. AC. 302 - 33.132. De outro modo, se no momento da abertura do Container para des- consolidação foi constatada a sua violação, ou seja, inexistência, substituição ou avaria do lacre de origem, deve a Depositária responder por tal infração, ocorrida após a descarga do cofre de carga de bordo do veículo transportador, já que ne- nhuma ressalva foi feita no ato da descarga. Tais fatos, entretanto, devem ser objeto da devida e correta apuração pela fiscalização aduaneira. O que aqui se discute, entretanto, a responsabilidade do Transporta- dor Marítimo pela falta apurada e pelo respectivo crédito tributário lançado, en- tendo perfeitamente demonstrado nos autos que não procede a ação fiscal de que se trata, uma vez que o referido Transportador não deu causa ao extravio apurado. • Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, guardando coerência com as inúmeras decisões já proferidas por esta Se- gunda Câmara sobre a matéria. Sala das Sessões, 25 de ago to de 1995 PAULO ' OB 33 ! O CO ANTUNES ' elator

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