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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4487424 #
Numero do processo: 13971.900219/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 273          1 272  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900219/2010­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.237  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LULI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.      Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto de  Produtos Industrializado – IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 21 9/ 20 10 -5 5 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900219/2010­55  Resolução nº  3102­000.237  S3­C1T2  Fl. 274            2 O  pedido  foi  objeto  de  auditoria  eletrônica  com  deferimento  parcial,  sendo  glosando os créditos referentes a aquisições de empresas optantes do SIMPLES.  Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão,  alegando  que  a  legislação  permite a apuração de créditos referentes as aquisições de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem e não exclui deste rol as aquisições realizadas de empresas optantes  do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso, alegando que as aquisições  glosadas foram realizadas de empresas não optantes do Simples e  todas com destaque do  IPI  nas Notas Fiscais, trazendo aos autos cópias de Notas Fiscais.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  verificasse  a  existência do suposto erro no preenchimento do pedido de compensação e se a Recorrente faria  jus ao crédito de IPI, referente ao tributo destacado nas Notas Fiscais às fls. 74 a 99. A partir  dos  fatos  apurados  e  caso  fosse  identificado  alguma  divergência  em  relação  ao  despacho  decisório deveria ser realizado nova apuração do crédito de IPI, a luz das informações obtidas.  Em  atendimento  a  diligência,  a  Unidade  Preparadora  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP.  A  Recorrente,  em  atendimento  a  intimação,  apresentou  Planilhas  demonstrando  a  relação  de  CNPJ  preenchidos  erroneamente  no  PER/DCOMP,  os  CNPJ  corretos  e  as  notas  fiscais  relacionadas, despacho decisório que indeferiu o pedido de crédito, a PER/DCOMP em questão  e Notas Fiscais relativas às operações em que houve equívoco.  Após a resposta da Recorrente, foi lavrado termo de informação fiscal, em que a  Autoridade  Fiscal,  informa  sobre  a  apresentação  dos  documentos  e  conclui  por  não  se  manifestar quanto aos documentos apresentados, por entender que cabe somente ao  julgador,  manifestação quanto à comprovação ou não do suposto erro. Do  termo de  informação  fiscal,  extraio o trecho abaixo, que descreve a posição da Unidade Preparadora.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900219/2010­55  Resolução nº  3102­000.237  S3­C1T2  Fl. 275            3 "  Nesse  compasso,  buscando  a  verdade  material,  oportunizou­se  à  recorrente  a  produção  de  qualquer  prova  capaz  de  comprovar  o  suposto erro cometido no preenchimento do Pedido de Ressarcimento.  Tendo  em  vista  as  provas  suso  apresentadas,  não  cabe  ao  órgão  preparador manifestação  no  sentido  de  serem  tais  provas  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  tampouco  colmatar  eventual  lacuna,  cabendo tão somente ao julgador manifestação quanto à comprovação  ou não do suposto erro."    Dada  por  concluída  a  diligência,  retornaram  os  autos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a discussão trata de matéria de fato, qual seja, a comprovação  ou  não  da  opção  pelo  SIMPLES  das  empresas  que  tiveram  as  suas  operações  glosadas  na  apuração do credito de IPI.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  as  Notas  Fiscais,  apresentadas  pela  Recorrente, possuem a mesma data, o valor total e o IPI destacado, constante do relatório à fl.  48. Divergindo somente no número do CNPJ, o que leva a crer na possibilidade de um erro de  digitação,  quando  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  informado  um  CNPJ  diverso  daquele  constante da Nota Fiscal.   A decisão da turma julgadora, em baixar os autos em diligência, ocorreu com o  objetivo  de  confirmar  os  erros  alegados  pela  Recorrente  no  preenchimento  do  pedido  de  ressarcimento/compensação.  Entendo  que  a  diligência  não  atendeu  de  forma  satisfatória  os  objetivos  pretendidos. Assim,  voto  no  sentido  de  baixar novamente  os  autos  em diligência  para que  a  Unidade Preparadora, realize os seguinte procedimentos:  a) Verifique se as Notas Fiscais  informadas pela Recorrente estão  escrituradas  nos Livros Fiscais, nos períodos correspondentes;  b)  Verificar  se  as  empresas  informadas  nas  Notas  Fiscais  seriam  optantes  do  Simples;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900219/2010­55  Resolução nº  3102­000.237  S3­C1T2  Fl. 276            4 c) Se as Notas Fiscais estiverem corretamente escrituradas, e os seus emitentes  não  forem empresas optantes do Simples,  refazer os  cálculos do  crédito a que  teria direito  a  Recorrente,  considerando  estas  Notas  Fiscais  em  substituição  àquelas  informadas  erroneamente;  d)  Lavrar  Relatório  Fiscal  detalhando  os  procedimentos  adotados  e  as  conclusões obtidas, dando ciência à Recorrente, para em querendo, manifestar­se no prazo de  30 (trinta) dias.  Ao final dos trabalhos o processo deverá ser devolvidos a este Conselho para a  retomada do julgamento.      Winderley Morais Pereira    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4368294 #
Numero do processo: 15940.000992/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: Embargos não acolhidos por não se verificar a alegada omissão ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos.
Numero da decisão: 1802-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: Embargos não acolhidos por não se verificar a alegada omissão ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000992/2010­11  Recurso nº  913.918   Embargos  Acórdão nº  1802­001.410  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  PIS e Cofins  Embargante  UBIRATàMERCANTIL LTDA       Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  Embargos  não  acolhidos  por  não  se  verificar  a  alegada  omissão  ou  contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (assinatura digital)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Relatório  A Fazenda Nacional,  inconformada com o  decidido  no  acórdão  nº. 1802­001.385,  de  2/10/2012, opôs os Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº. 256,  de 22 de junho de 2009.   O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, e protocolizados os  embargos em 9/10/2012 conforme despacho/CARF.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 09 92 /2 01 0- 11 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Assevera a Embargante que, a 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  com base na decisão do STF no RE 346.084, deu provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir do lançamento do PIS e Cofins, as receitas distintas das vendas de bens e/ou prestações  de  serviços  durante  a  vigência  da  Lei  nº  9.718/98. Contudo,  deixou  o  colegiado  de  analisar  todo o contexto do julgamento proferido pelo STF na matéria em questão, motivo pelo qual o  acórdão é omisso neste ponto.  Aduz que a  tendência que vem se delineando na Suprema Corte  é no  sentido de que  faturamento  não  é  conceito  que  se  encerra  na  mera  venda  de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se, pois, às receitas decorrentes da soma de outras atividades empresariais.  Eis a íntegra da argumentação da embargante:  Nesse  sentido,  invoca­se  2  (dois)  precedentes  da  lavra  do  eminente  Ministro  Cezar  Peluso,  um  dos  quais,  inclusive,  foi  afetado ao plenário e está pendente de apreciação:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da COFINS  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da  prestação de serviços, mas também a soma das receitas oriundas  do  exercício  de  outras  atividades  empresariais."  (RE  444.601ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7/11/06, DJ  de 15/12/06).  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos  de  seguro,  denominadas  prêmios,  o  certo  é  que  tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, mormente após a declaração  de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.  (AG. REG. no RE 400.4798/ RJ, Rel. Min.Cezar  Peluso, julgamento em 10.10.2006).  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98,  s.m.j.,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada  aos seus objetivos sociais.  Portanto,  para  o  STF,  até  a  EC  n.  20/98,  a  COFINS  e  o  PIS  somente  poderiam  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais  oriundos de  sua atividade empresarial  típica;  isto é, as demais  receitas atípicas (não operacionais)estariam fora da hipótese de  incidência  de  tais  tributos,  posto  que,  nesse  caso,  não  são  faturamento da empresa.  Como  visto,  não  se  depreende  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  conceito de  faturamento é  restrito e, muito menos,  que  ele  está  encastelado nas disposições  literais da LC nº.  70/91. Tudo  isto  impele  esse  Colegiado  a  analisar  a  natureza  das  receitas  porventura excluídas.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.410  S1­TE02  Fl. 3          3 Desta  forma, para apontar concretamente que tipos de  receitas  podem ser classificadas como receita operacional, é preciso ter­ se em vista qual a atividade social da empresa. Se  for ela uma  empresa prestadora de serviços, uma receita proveniente de uma  ocasional venda de mercadorias consistirá em uma receita não  operacional;  se  for  uma  empresa  comercial,  a  eventual  prestação de serviços, dará origem a receita não operacional.  É,  assim,  destituído  de  sentido  definir­se  esta  ou  aquela  modalidade  de  receita  como  receita  operacional  sem  que  se  tenha em vista qual seja o objeto social da empresa, tornando­se  imprescindível  a  análise  em  cada  processo  administrativo  ou  judicial,  sob  pena  de  ensejar  novo  litígio  no  momento  da  execução  do  julgado  para  definição  de  quais  rubricas  deverão  ou não ser retiradas da base de cálculo.  Não  se  pode  olvidar  também  que,  atreladas  ao  complexo  conjunto  de  atividades  operacionais  e  sua  respectiva  contabilização,  aparecem  ainda  rubricas  que  aumentam  o  patrimônio  líquido  da  empresa  (receitas)  e  compõem  acessoriamente suas operações.  A  literatura  chama  tais  ingressos  de  “receitas  operacionais  acessórias”,  pois  sua  origem  está  intrinsecamente  ligada  ao  objeto  social  da  empresa,  o  que  demonstra  seu  caráter  operacional,  sem  corresponder,  no  entanto,  a  receitas  diretamente decorrentes da atividade ­ fim.  Neste sentido, colaciona­se a seguinte decisão judicial proferida  pelo TRF da 3ª Região:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.  PIS.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  17/97.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE MITIGADA E DA  IRRETROATIVIDADE.  DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCISO V DO ARTIGO  72 DO ADCT.RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  1­Cuidando­se  de  nítida  contribuição  destinada  ao  financiamento  do  sistema  de  seguridade  social,  aplica­se  à  contribuição  ao  PIS  a  regra  da  anterioridade  mitigada,  estabelecida no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.  2­Considerando  que  a  Emenda  Constitucional  nº  17/97  foi  publicada  em  25  de  novembro  de  1997  e  pretendeu  retroagir  para alcançar fatos socorridos a partir de 01 de julho do mesmo  ano, flagrante sua inconstitucionalidade, por violar o artigo 195  § 6º da Carta de 1988.  3­No período compreendido entre julho de 1997, quando extinto  o Fundo Social de Emergência, até 90 dias após a publicação da  Emenda Constitucional nº 17/97, a contribuição ao PIS deve ser  recolhida na forma da Lei Complementar nº 07/70.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 4­A  partir  de  23  de  fevereiro  de  1998,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao PIS  foi  definida  pelo  inciso V  do  artigo  72  do  ADCT,  como  sendo  a  receita  bruta  operacional,  tal  como  definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  5­Prevê o Decretolei nº 1.598/77 que a receita bruta operacional  não é  só a  receita decorrente da venda dos  serviços prestados,  como  também  aquela  proveniente  dos  juros,  ganhos  cambiais,  correção monetária  e variações monetárias das operações  com  recursos  financeiros,  entre  outros. Resta  claro, portanto,  que a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao PIS  é  composta  pela  soma  destas parcelas.  6­Apelação da impetrante e remessa oficial desprovidas.  AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 220140  Processo:200103990308627  DJF3  DATA:  06/10/2008  TRIBUNAL  TERCEIRA  REGIÃO/  JUIZ  LAZARANO  NETO  (Grifos nossos)  Dessa  forma,  visando  à  correção  da  omissão  existente  no  acórdão,  a  União  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  sejam  analisadas  as  receitas  financeiras  excluídas  à  luz  do  objeto  social  da  empresa,  na  medida em que tais rubricas podem estar  incluídas no conceito  de faturamento, sendo  tributada pela Cofins e pelo PIS, mesmo  após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98 pelo STF.  (Grifei)  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    Os embargos de declaração são tempestivos. Deles conheço.  A  questão  trazida  nos  embargos  restringe­se  ao  fato  de  haver  o  acórdão  embargado  decidido pela  exclusão das  receitas  advindas de descontos obtidos  e  juros  de mora  auferidas  nos meses de 2006 e 2007, por considerar que tais receitas financeiras não integram a receita  bruta da empresa autuada.  A  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  falta  de  inclusão  das  receitas  financeiras  advindas de descontos obtidos e juros de mora nos trimestres de 2006 e 2007, auferidas nos  meses  de  2006  e  2007  (demonstrativos  fls.454/455  e  457),  apurada  pela  fiscalização  nos  respectivos  autos  de  infração  tem  como  fundamentação  legal  os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  9.718/98.  A  conclusão  chegada  no  acórdão  embargado  é  que  tal  matéria  já  se  encontra  pacificada no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto ao  entendimento  de  que  a  decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.410  S1­TE02  Fl. 4          5 inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo CARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins outras receitas  que  não  sejam  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de  receita bruta) da pessoa  jurídica,  conforme  se extrai  da  ementa do Acórdão nº  202­18.536 de 22 de novembro de 2007:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Excluem­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações monetárias e demais receitas financeiras.  No julgamento ( RE 346.084 ) em que se decretou a inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  da Cofins,  estabelecida  no  referido  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  o  redator do acórdão ministro Marco Aurélio entendeu que somente poderia incidir a mencionada  contribuição,  àquela  época,  antes  do  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  sobre  a  Receita bruta ou faturamento: o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de  serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita diversa.  A embargante traz à baila, AG. REG. no RE 400.4798/ RJ, sob a relatoria do ministro  Rel. Min.Cezar Peluso, no qual se discute a incidência da Cofins sobre as receitas financeiras  operacionais das companhias seguradoras.   Trata o recurso, da incidência do PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de prêmios de  seguro  ou  de  intermediação  financeira,  em  que  o  faturamento  é  a  receita  decorrente  das  atividades empresariais típicas da pessoa jurídica.  As  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  são  as  suas  receitas  operacionais  típicas e sobre elas devem incidir o PIS e a COFINS.  Não  é  o  caso  dos  presentes  autos,  pois,  nestes  o  faturamento  decorre  de  vendas  de  mercadorias,  conforme  o  objeto  social  da  empresa  “Comércio  varejista  de  mercadorias  em  geral,  com predominância  de produtos  alimentícios  – minimercados, mercearias  e  armazéns,  comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)”.   Conforme  salientado  no  acórdão  embargado,  a matéria  se  encontra  em  lista  de RE  e  RESP julgados em desfavor da Fazenda Nacional na forma dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 com  dispensa  para  recurso  da  PFN,  nos  termos  da  Portaria  PGFN  292/2010,  disponível  na  página  da  internet  da  PGFN  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/listas­de­ dispensa­de­contestar­e­recorrer/lista%20de%20dispensa.pdf), de seguinte teor:  1.1 – Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B  do  CPC,  e  que  não  mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN  1­  RE  n.  585.235  Relator:  Min.  Cezar  Peluso  Recorrente:  UNIÃO  Recorrido:  IRMAZI  –  Administração  e  Participações LTDA.  Data  de  julgamento:  10/09/2008  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98,eis  que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta).  Observação: Como visto, o STF entendeu que a COFINS/PIS  somente pode incidir sobre receitas operacionais das empresas  (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a  sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel  de  imóvel).  Sendo  assim,  percebe­se  que  a  COFINS/PIS  incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por tarifas e atividades de intermediação financeira), eis que as  mesmas possuem natureza de receitas operacionais. Ou seja, a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF,  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98,  não  impede  que  a  COFINS/PIS  incidam  sobre as receitas decorrentes dos serviços financeiros prestadas  pelas instituições financeiras. Tal entendimento restou firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2773/2007,e,  posteriormente,  foi  reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009.  Assim,  diante  disso,  as  unidades  da  PGFN  devem  continuar  contestando/recorrendo  em  face  de  demandas/decisões  que  invoquem  o  precedente  acima  referido  (declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98) a fim de  afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras. Sobre o tema, confiram­se as ME/PGFN/CRJ 554,  642 e 748, disponíveis na intranet  Grifei.  A pessoa jurídica autuada não é companhia seguradora, tampouco instituição financeira  que presta serviços financeiros.   Portanto,  as  receitas  financeiras  advindas  de  descontos  obtidos  e  juros  de  mora  nos  trimestres  de  2006  e  2007  são  diversas  das  receitas  decorrentes  das  atividades  empresariais  típicas da pessoa jurídica.  Ademais,  em  28/5/2009  foi  publicada  a  Lei  nº  11.941/09,  a  qual,  em  seu  artigo  79,  inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do  PIS e da Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os  valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.410  S1­TE02  Fl. 5          7 As hipóteses para interposição de embargos de declaração estabelecidas no artigo 65 do  RICARF são as seguintes:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Diante das considerações acima, entendo não estarem presentes no acórdão embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental.  Assim,  resta  improcedente a alegação suscitada pela Embargante, razão pela qual VOTO no sentido de que  sejam os embargos de declaração, REJEITADOS, por não se verificar  a alegada omissão ou  contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15215.720003/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário que sejam excluídas do lançamento as parcelas remuneratórias contidas em sentença ou acordo trabalhista. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 445          1 444  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720003/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.145  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO       Recorrente  MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ­ PREFEITURA   MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.  A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho  passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  sentenças  ou  homologação  de  acordos  trabalhistas.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 03 /2 01 2- 67 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  parcelas  remuneratórias contidas em sentença ou acordo trabalhista.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720003/2012­67  Acórdão n.º 2402­003.145  S2­C4T2  Fl. 446          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  17/01/2012  sobre  valores  informados  em  folhas  de  pagamento.  A  recorrente  não  teria  descontado  dos  segurados  contribuintes individuais a contribuição previdenciária. Também foram lançadas diferenças de  contribuições  de  GILRAT.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório/voto  que  compõem o acórdão recorrido:  JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  JUROS  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  aplicados  sobre  o  valor  atualizado.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis.  ...  DEBCAD  37.362.795­5,  no  valor  de  R$  548,49,  referente  as  contribuições  sociais  não  descontadas  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, destinadas a Seguridade  Social, não declaradas em GFIP.  ...  Conforme Relatório Fiscal, a Prefeitura deixou de apresentar no  prazo previsto no Termo de Intimação Fiscal 002, de 4/1/2012,  os processos trabalhistas e/ou cível solicitados para verificação  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  foram  considerados como base de cálculo, os valores totais pagos aos  exeqüentes informados nos documentos encaminhadas à Receita  Federal  do  Brasil  pelo  Juízo  da  Comarca  de  Galilea  – MG  _  Planilha  002,  utilizando  como  competência  para  os  fatos  geradores o mês do depósito efetuado pelo Banco ao exeqüente.  Informa  ainda  a  fiscalização  no  tocante  à  alíquota RAT  que  o  Município declarou incorretamente, em suas GFIPs, o código de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE.  O  enquadramento correto é o da Administração Pública em geral ­  84.11/6­00,  correspondente  à  alíquta  de  2%,  sendo  que  o  declarado  pelo  autuado  foi  75.11/6  (alíquota  1%),  gerando  diferença de contribuição a recolher.  ...  O  contribuinte  não  impugna o  lançamento  fiscal,  questionando  tão  somente  a  aplicação  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC.  Entende ser inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa SELIC  nos autos de infração.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Faz ampla explanação sobre juros moratórios, taxa SELIC, cita  os artigos 146 e 150, inciso I, da Constituição Federal, 161, § 1º,  do CTN, para concluir que a matéria relativa a juro moratório é  reservada à Lei Complementar e que a aplicação da taxa SELIC  aos débitos fiscais é inconstitucional e ilegal.  Alega  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  veda  a  mera  atualização  do  tributo,  desde  que  o  critério  atualizador  esteja  previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que,  na ausência de  lei  em sentido contrário, deve­se ater à  taxa de  1% ao mês.  Diz  que  a  SELIC  é  uma  taxa  de  remuneração  de  capital  investido.  Quando  o  contribuinte  deixa  de  recolher  impostos  e  contribuições é obrigação do Fisco efetuar o  lançamento e não  agir  como  agente  financeiro  e  cobrar  juros.  Elabora  à  fl.  410,  quadro comparativo, calculando sobre uma dívida de R$100,00  a  aplicação de  juros  de  1% am.  versus  taxa SELIC,  deduzindo  pela  evidência  da  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  que  tem o  fim de  recompensar o  investidor que  se dispõe a aplicar  em títulos públicos com o ânimo de obter lucro, fim que não se  compatibiliza com a atividade estatal de cobrar tributo.  É o Relatório.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720003/2012­67  Acórdão n.º 2402­003.145  S2­C4T2  Fl. 447          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As  folhas  de  pagamentos  e  escrituração  contábil  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente que reconheceu, através da  inclusão das  rubricas  salariais e pro  labore no  campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720003/2012­67  Acórdão n.º 2402­003.145  S2­C4T2  Fl. 448          7 sociais lançadas pela fiscalização. E não se insurge o recorrente quanto a cobrança das parcelas  que deveria ter sido descontadas dos contribuintes individuais.  Quanto às diferenças de contribuintes ao GILRAT, o lançamento explicita os  critérios para apuração da atividade preponderante e a recorrente também não se insurge contra  a cobrança.  No  que  refere  às  reclamatórias  trabalhistas,  embora  não  alegado  pelo  recorrente, entendo que o lançamento contraria a regra de competência, devendo a matéria ser  conhecida de ofício. O que passo a fazê­lo.  Antes  de  quaisquer  das  demais  questões,  faz­se  necessário  o  exame  da  competência para constituição e cobrança de créditos relativos às contribuições previdenciárias  que decorram de sentenças ou homologação de acordos na Justiça do Trabalho.  A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho  passou a ser competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de  suas sentenças, verbis:  Constituição Federal:  Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  ...  VIII. a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no  art.  195,  I,  a,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  das  sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  A  reconhecimento  de  vínculos  empregatícios  ou  de  direitos  a  parcelas  remuneratórias tem repercussão tributária – são devidas contribuições previdenciárias sobre as  remunerações.  Antes  da  EC  nº  20/98,  A  fiscalização  comparecia  às  Varas  da  Justiça  do  Trabalho para realizar os lançamentos tributários, mas desde então a competência passou a ser  exercida com exclusividade pelos juízes do trabalho.  O eventual não exercício da competência pela Justiça do Trabalho, inclusive  conferida pela própria Constituição Federal, não a defere para outro órgão, sendo improcedente  a  parte  do  lançamento  que  constitui  crédito  sobre  as  parcelas  remuneratórias  contidas  em  sentença ou acordo trabalhista.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR    :  MIN.  GILMAR  MENDES  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)    :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720003/2012­67  Acórdão n.º 2402­003.145  S2­C4T2  Fl. 449          9 redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  parcelas  remuneratórias  contidas  em  sentença  ou  acordo  trabalhista.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.903723/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. ÔNUS DA RECORRENTE. DOCUMENTOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistente nos autos demonstração da redução da base de cálculo mediante documentação contábil e/ou fiscal, da qual avultou o crédito, em face do pagamento efetuado, há de se manter a decisão de primeira instância, não obstante tenha circunscrito sua razão de decidir a aspecto formal do litígio.
Numero da decisão: 3803-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.903723/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.832  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  GRADUAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DECORRENTE DE ERRO NA DCTF.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  utilizado  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e  recolhido é maior do que o devido, a retificação prévia desta não é requisito  para reconhecimento do direito ao crédito, no âmbito dos órgãos judicantes,  no exercício do controle de legalidade dos atos administrativos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  CRÉDITO.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVA.  ÔNUS  DA  RECORRENTE. DOCUMENTOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.  Inexistente nos autos demonstração da redução da base de cálculo mediante  documentação  contábil  e/ou  fiscal,  da  qual  avultou  o  crédito,  em  face  do  pagamento  efetuado,  há  de  se manter  a  decisão  de  primeira  instância,  não  obstante tenha circunscrito sua razão de decidir a aspecto formal do litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 37 23 /2 00 8- 08 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­25.562, da  DRJ/Florianópolis­SC,  de  10  de  agosto  de  2011,  fls.  24/26  (da  imagem  digitalizada,  como  doravante se indicará), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  O processo foi constituído a partir da DComp transmitida em 26 de março de  2004,  por  meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  crédito  resultante  do  pagamento indevido ou a maior de PIS referente ao período de apuração janeiro de 2003.  Mediante  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  14,  a  DRF/Joinville  não  homologou  a  compensação,  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  visto  que  o  pagamento  correspondente  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, conforme o DARF discriminado na DComp.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou, em  síntese,  que o não  reconhecimento do direito  creditório  e não homologação da  compensação  declarada deveu­se ao preenchimento incorreto da DCTF do 1°. trimestre de 2003, a qual já foi  retificada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Florianópolis  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  argumento,  segundo  transcrição  abaixo,  de  que  a  transmissão da DComp não poderia ser procedida sem a retificação antecedente da DCTF:  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. 0 que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a Interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 30/33, em 07 de novembro de 2011, em que alegou:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.903723/2008­08  Acórdão n.º 3803­003.832  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 a) ser o débito de PIS de janeiro de 2003 no valor de R$ 114, 92; para esse  período  de  apuração  efetuou  pagamento  na  importância  de R$  525,10,  resultando  disso  um  crédito de R$ 410,18;  b)  efetuou  a  retificação  da  DCTF  dentro  do  prazo  legal  de  5  anos,  30  de  setembro de 2008, e que o fato de tê­lo feito após a transmissão da DComp, 26 de março de  2004, não tem o condão de anular o direito ao crédito da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Com efeito, a decisão de primeira instância circunscreve­se ao aspecto formal  de  assentar,  em  seus  próprios  termos,  “...  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei [...]  como  só  posteriormente  à  data  de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do Despacho  Decisório é que houve retificação da DCTF, estar­se­ia permitindo, com a validação retroativa,  o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos  legais previstos.”.   Arrimado nesse fundamento, o Colegiado a quo não se mostrou inclinado a  admitir a existência material de crédito ante a hipótese de inocorrência de retificação prévia da  DCTF.  Este  formalismo  levado  a  efeito  pela  decisão  de  piso,  na  apreciação  do  direito  ao  crédito utilizado em declaração de compensação, não  tem sido contemplado nos  julgamentos  conduzidos  por  esta  Turma.  Precedentes  há  fixando  entendimento  de  que  o  argumento  de  cunho  material  deve  ser  enfrentado  pelo  dito  Colegiado  e  apreciadas  as  provas  então  já  coligidas na defesa. Este deveria ser, a princípio, o encaminhamento do presente voto.  Contudo, no caso presente, percebo que a então Manifestante não formulou a  sua  defesa  adequadamente,  deixando de  demonstrar  as  razões  que  levaram  à  redução  de  sua  base  de  cálculo  na  apuração  do  PIS  cumulativo,  no  mês  em  tela,  o  valor  do  seu  real  faturamento e a consequente comprovação das alegações que deveria ter feito.   No  recurso  voluntário  é  que  a  Recorrente  especifica  os  valores,  porém,  pretendendo  comprovar  a  alegação  de  direito  ao  crédito  apenas  com  o  DARF  e  a  DCTF  retificada a destempo, compreendendo­se esta extemporaneidade como sendo o fato de ter feito  a retificação, não após a transmissão da DComp ­ o que haveria de ser irrelevado ­ mas após a  ciência do despacho decisório.  Ausente na defesa a  tentativa de comprovar documentalmente a  redução da  base de cálculo da contribuição em apreço,  inócua seria a decisão de anulação da decisão de  primeira instância  ­ que aproveitaria à Recorrente ­  afastando­se o excesso de formalismo da  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por ALEXANDRE KERN     4 exigência  de  retificação  prévia  da DCTF,  uma  vez  que  a DRJ/Florianópolis  não  disporia  de  documentos  sobre  os  quais  se  debruçar  para  apreciar  a  verossimilhança  material  do  crédito  reivindicado na DComp.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 30 de janeiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por ALEXANDRE KERN

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4463483 #
Numero do processo: 19515.004684/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 246          1 245  S2­C3T1                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004684/2009­93  Recurso nº  999.999   Resolução nº  2301­000.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONT. PREV.   Recorrente  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o  recurso. Declaração de voto: Damião  Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 68 4/ 20 09 -9 3 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004684/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.293  S2­C3T1  Fl. 247            2 Relatório e Voto:  O  presente  processo  trata  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  O  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  não  foi  distribuído  para  este  Relator.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão  do  presente  com  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  pelos  motivos  que  abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004684/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.293  S2­C3T1  Fl. 248            3 Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art.106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão  nº  20401549  do  Processo  13364000073200375  Data  27/07/2006  Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão  nº  20401655  do  Processo  13603002864200370  Data  22/08/2006  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, a  responsabilidade pelo crédito  tributário  sob exação, mesmo  que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma  base  fática  e  decorrentes de mesma  verificação  fiscal,  a  competência  para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630 Data 09/05/2000  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004684/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.293  S2­C3T1  Fl. 249            4 quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.  o  Acórdão  nº  20500720  do  Processo  37284007953200410  Data  04/06/2008  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO DE  INFRAÇÃO CONEXO À NFLD.  Sendo o  descumprimento  de obrigação acessória conexo a matéria tratada em Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito, deve seguir a decisão emanada para aquela.  Processo  Anulado  Acórdão  nº  10708449  do  Processo  16327000591200242  Data  22/02/2006  Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação da multa isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ, sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo  período­base  de  apuração. Recurso provido.   Acórdão  nº  10808585  do  Processo  10680000555200435  Data  10/11/2005 Ementa  IRPJ  e CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes  até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se  adequar  o  lançamento  de  ofício  ao  valor  que  efetivamente  influiu  na  apuração  do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS E COFINS ­ Os efeitos do decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos conexos.  Da leitura dos  julgados  acima podemos observar que a  identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004684/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.293  S2­C3T1  Fl. 250            5 Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal traz a totalidade dos documentos citados pela fiscalização.   Como cuidamos de julgamento de penalidade por deixar apresentar as Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações Previdência Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, a  identidade com o contexto dos fatos que envolvem a obrigação principal é  óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004684/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.293  S2­C3T1  Fl. 251            6   Declaração de Voto:  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  O  nobre  Conselheiro  relator  votou  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para realização de conexão, por considerar que existe conexão entre  os processos, e, por essa razão, seria necessária a reunião do presente processo aos demais, no  intuito de serem julgados simultaneamente.  2. No  entanto,  em  que  pese  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  douto Conselheiro,  peço vênia para nesse ponto divergir do seu posicionamento.  Isso por que o Decreto 70.235,  que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em seu artigo 9º, é categórico ao determinar  que “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados  em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  3. Além desse  diploma, o  recente Decreto  7.574,  de  29  de  setembro  de 2011,  manteve a necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído  de maneira que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  4.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  norma  enveredou  pelo  lançamento  individualizado para cada tributo ou penalidade, é certo que o processo instaurado, que ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  deve  corresponder  aos  fatos  geradores  individualizados, garantindo­se a ampla defesa e o contraditório na esfera administrativa.   5. Dessa sorte, muito embora a conexão no processo civil  reunir duas ou mais  ações para julgamento em conjunto a fim de evitar sentenças conflitantes, o efeito jurídico é a  limitação do direito de defesa, como demonstrado anteriormente.   6. É certo que o cerceamento de defesa não ocorreria nos casos que o julgador  verificar  como  necessária  a  conexão,  como  no  momento  em  que  esse  se  depara  com  fato  importante para o deslinde da controvérsia presente em outro processo.   7. Porém, conforme venho me posicionando, os dados constantes nos processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros autos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004684/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.293  S2­C3T1  Fl. 252            7 8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1998, o qual  dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Logo, com base também no referido princípio, deve­se buscar a solução dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma  mais  breve  possível,  evitando­se  as  dilações  indevidas,  concretizando,  assim,  a  eficiência  da  Administração  (art.  2º  da  Lei  9.784/99).  E,  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10. Dessa forma, in casu, voto por JULGAR o presente processo, uma vez que  os  autos  contêm as  informações necessárias para o  julgamento do  feito,  sendo despicienda a  realização da diligência.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4360201 #
Numero do processo: 10983.911761/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 107          1 106  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.911761/2009­72  Recurso nº  00.000.00000000001   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.588  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL ­  CEM (sucedida por  Tractebel Energia SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 61 /2 00 9- 72 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  COMPANHIA  ENERGÉTICA  MERIDIONAL  ­  CEM  (sucedida  por  Tractebel Energia SA) formulou, 07/02/2007, Declaração de Compensação   Dcomp, por meio  da qual pretendeu extinguir débitos próprios de IRPJ e CSLL com crédito relativo a pagamento  indevido ou efetuado a maior a título de Cofins, com apuração em 30/11/2006, no valor de R$  692.247,43. A compensação não  foi homologada porque o valor do  DARF discriminado no  PER/DCOMP  havia sido  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP   (Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 848654558, fl. 15).  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 14), alegou­se, em síntese, que  o pagamento a maior das estimativas mensais do IR e da CSLL derivam da inclusão indevida  na  receita  de  valores  relativos  a  Conta  Consumo  de  Combustível    CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético    CDE.  Defende  que,  em  sendo  injurídico  o  recolhimento,  exsurge  de  imediato  para  o  sujeito  passivo  a  faculdade  de  pleitear  imediatamente  a  sua  restituição, à vista do que dispõe o art. 165, I, c/c art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN. Pede a suspensão da a suspensão da exigibilidade  dos créditos tributários não compensados com fundamento no art. 74,  11, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, conforme a redação do art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, c/c o art. 151, III, do CTN.   4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­26.053, de 23 de setembro de 2011,  teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. LIMITE  A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  ASSOCIADO  A  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10983.911761/2009­72  Acórdão n.º 3803­003.588  S3­TE03  Fl. 108          3 Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS. Transcrevo em sua íntegra o arrazoado de fls. 102 a 105, com os grifos do original  para maior clareza:  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação interposta pelo contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório  referendado  pela  decisão  da  e. Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Florianópolis o  crédito utilizado para  compensação  é  inexistente,  pois  o  valor  recolhido  via  DARF  foi  integralmente  apropriado a débito do período conforme DCTF.  Consoante prescreve o art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  Io  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.  No  presente  caso  concreto,  uma  vez  que  a  DCTF  foi  objeto  de  despacho  decisório não pode mais o contribuinte retificá­la para o propósito de exclusão dos  valores identificados pelo mesmo como indevidos e declarados na mesma.  Deste modo, observando a divergência, ao revés de simplesmente indeferir a  compensação informada a partir do pagamento indevido, deveria ter a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC ter intimado o contribuinte a ratificar  ou não a DCTF.  Cumpre  observar,  preliminarmente,  que  quando  se  inicia  um  procedimento  fiscal contribuinte  e  fiscalização devem harmoniosamente buscar o  esclarecimento  das situações que possam consistir em fato gerador da obrigação tributária ou não.  Não se pode perder de vista, nesse passo, que a lei determina que o Auditor Fiscal da  Receita  Federal  deva  examinar  todos  os  elementos  que  contribuam  a  denotar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  não,  conforme  prescreve  o  Decreto  n.°  24.239, de 22 de dezembro de 1947, in verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Art. 140. Os funcionários do Imposto de Renda, mediante ordem escrita  do diretor ou dos delegados,  procederão  a exame nos  livros  e documentos de  contabilidade dos contribuintes e farão todas as  investigações necessárias para  apurar a veracidade das declarações e balanços apresentados e das informações  prestadas/Grifo em sublinha não consta do original.)  Oportuno  se  torna  dizer  que  esta  investigação  leal  da  Verdade  Material  é  inerente ao Estado de Direito. Nessa vereda, qualquer afastamento desta orientação  ou  desvio  alternativo  à Verdade Material  transita  em Regime  de  Exceção,  e  com  certeza  nenhuma  pessoa  quer  estar  sujeita  à  Regime  de  Exceção,  seja  quem  for,  ninguém  se  sente  respeitado  em  sua  dignidade,  em  seus  direitos,  tendo  sua  intimidade  e  privacidade  invadidas  tão  somente  para  a  coleta  de  informações  parciais,  tendenciosas, viesadas de um caminho digno de comprometimento com a  Verdade Material.  Ex positis, requer:  a.  A  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  hábeis  a  provar a verdade dos fatos em que se funda o presente recurso, com fundamento no  art. 16, do Decreto­lei n.° 70.235/72.  b.  Seja  o  presente  recurso  voluntário  total,  conhecido  e  provido  e,  conseqüentemente,  determinada  a  anulação  do  lançamento  tributário,  com  fundamento no art. 145,1, do Código Tributário Nacional. Pede deferimento.  Florianópolis, 21 de dezembro de 2011.  Carlos Rodrigues Barzan  OAB/SC 12.623  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  102  a  107 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­26.053, de 23  de setembro de 2011.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10983.911761/2009­72  Acórdão n.º 3803­003.588  S3­TE03  Fl. 109          5 comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito".  De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo PAF, que determina que a impugnação conterá  "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras 5  do  lançamento.  Já  nos  casos  de  repetição  de  indébito,  entretanto,  o  quadro  resta  um  pouco  modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art. 3°A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia;  ou  II  ­ mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (DIRPF).  § I' A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2'  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição.  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     6 apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10983.911761/2009­72  Acórdão n.º 3803­003.588  S3­TE03  Fl. 110          7 Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  é  a  de  que,  além  da  improcedente alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de  prova,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  comprovação  de  sua  alegações  de  erro  na  confissão  de  dívida  consubstanciada  na  DCTF.  O  que  se  quer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo, suprir esta omissão do contribuinte  (em termos de cumprimento de seus onus  probandi) por via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já foi exposto,  tais institutos não se destinam a tanto.  O recorrente invoca o princípio processual da verdade material. O que deve  ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  De  acordo  com  as  normas  processuais  do  PAF,  com  aplicação  analógica  determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de  2008,  é  no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas  situações legalmente excepcionadas.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     8 Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/11/2006 a  30/11/2006) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório aqui analisado, mas apenas o valor cuja restituição se pretendeu com a transmissão  da  Dcomp  ora  sub  judice.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a  Fazenda Pública, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos  termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14098.000345/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No caso de contribuinte proprietário, o Registro Público é o elemento necessário e suficiente à comprovação desta condição. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Sendo a área averbada menor que a declarada, acolhe-se a dedução apenas da área averbada. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Reserva Legal correspondente a 50% da área total e o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 12/07/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000345/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.667  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA JACARÉ S/A  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  SUJEITO  PASSIVO.  O  sujeito  passivo  do  ITR  é  o  proprietário  do  imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No  caso de contribuinte proprietário, o Registro Público é o elemento necessário  e suficiente à comprovação desta condição.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Sendo  a  área  averbada  menor  que  a  declarada,  acolhe­se a dedução apenas da área averbada.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  ITR.  VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT.  O  arbitramento  do  VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de  subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com  informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14  da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o  arbitramento  feito  com  base  apenas  na  média  do  VTN  declarado  pelos  imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso parcialmente provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 03 45 /2 00 9- 82 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  Reserva  Legal  correspondente a 50% da área total e o VTN­Valor da Terra Nua declarado.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente  Convocada).  Ausente  justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.      Relatório  AGROPECUÁRIA JACARÉ S/A interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 136) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  02/10,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 880.980,77, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  2.124.220,82.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (221,7ha) e  reserva legal (8.871,0ha) e foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 221.776,00 para  R$ 4.405.802,01.  A  autoridade  lançadora  informa  em  seu  relatório  que  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  dados  informados  na  DITR,  especialmente  quanto  às  áreas  ambientais,  sem  resposta.  Pela  falta  de  comprovação  dessas  áreas, as mesmas foram glosadas.  Sobre o VTN, da mesma  forma, por não  ter  sido atendida a  intimação para  prestar esclarecimentos, o valor foi arbitrado com base no SIPT, a partir dos preços médios. Foi  adotado  este  critério  devido  à  ausência  de  informações  sobre  preços  de  terras  com  base  na  aptidão agrícola, tendo sido oficiada a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato  Grosso para que fornecesse estes dados, sem resposta.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 14098.000345/2009­82  Acórdão n.º 2201­001.667  S2­C2T1  Fl. 3          3 A Contribuinte  impugnou o  lançamento  e alegou, em síntese, que o  imóvel  em questão foi vendido para Assis Silvério da Silva e que somente foi declarado em nome da  Interessada devido ao cumprimento de trâmites burocráticos que somente foram concluídos em  2009;  que  é  ilegal  a  exigência  de  ADA  e  averbação  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  que  o  SIPT,  é  um  sistema  interno  da  Receita  Federal  e  não  pode  ser  utilizado  como  parâmetro  de  arbitramento  de  valores  de  imóveis,  e  assevera que o valor declarado é o compatível com os preços praticados na região. Insurge­se  contra a multa invocando o princípio constitucional da vedação ao confisco.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Sobre a identificação do sujeito passivo, observou que, até que seja concluído  o  processo  de  transferência do  imóvel,  o Contribuinte  do  imposto  é  aquele  que  figura  como  titular da Propriedade, no caso, o Interessado.  Quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal, após ressaltar  que o Contribuinte não  apresentou provas da  existência dessas  áreas  ambientais  e destacar  a  necessidade do ADA e da averbação como condições para a exclusão dessas áreas na apuração  do imposto, concluiu pela regularidade da exigência.  Relativamente ao VTN,  após  sustentar que o SIPT pode ser utilizado como  parâmetro para  fins de  arbitramento do VTN, nos  casos  em que  se verifique  a  existência de  subavaliação  do  imóvel,  concluiu  pela  manutenção  do  valor  arbitrado,  uma  vez  que  o  Contribuinte não apresentou elementos que infirmassem o valor arbitrado.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/09/2011  (fls.  160)  e,  em 13/10/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  02/25  do V.02  (pdf), que ora se examina e no qual argui, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por  contrariar decisão judicial que lhe favoreceria. Quanto ao mérito, insurge­se contra a exigência  do ADA como condição para a exclusão das áreas ambientais e diz que a área de reserva legal  está averbada.  Por fim, formula pedido nos seguintes termos:  1.  seja  o  presente  recurso  recebido  como  tempestivo,  para  em  seguida ordenar a manutenção da suspensão da exigibilidade do  Auto de Infração demandado.   2. seja reconhecida a suspensão judicial ordenada pela sentença  do Mandado de  Segurança Coletivo  impetrado pela Federação  da  Agricultura  do  Estado  de  Mato  Grosso,  processo  2005.36.00.008725­0  da  Seção  Judiciária  de  Mato  Grosso  (TRF1), a fim de inibir a cobrança do ITR sobre a reserva legal  e APP declarada pela Recorrente,  suspendendo os  andamentos  do  presente  feito  até  final  decisão  por  trânsito  em  julgado  daquela Ação.   3.  seja  declarado  procedente  todos  os  fundamentos  das  preliminares,  reconhecendo  a  nulidade  absoluta  do  Auto  de  Infração  combatido,  extinguindo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 4. não sendo reconhecidos os fundamentos das preliminares, seja  dado provimento total aos fundamentos de mérito, para cancelar  o  Auto  de  Infração  tornando  definitiva  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário por ele criado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Cumpre examinar, inicialmente, a arguição de erro na identificação do sujeito  passivo. Afirma o Recorrente que o imóvel foi vendido para Assis Silvério da Silva, porém as  negociações somente se concluíram em 2009, razão pela qual o imóvel foi declarado em nome  da Contribuinte. A alegação, todavia, não merece prosperar. Se, de fato, o imóvel foi vendido,  como afirma a Contribuinte, o fato é que a operação não foi registrada por meio de instrumento  público e, portanto, para todos os efeitos, a propriedade permanece sob sua titularidade. E tanto  é assim, que a DITR foi apresentada em seu nome.  Nessas  condições,  o  lançamento  teria  de  ser  feito,  como  foi,  em  nome  do  titular da propriedade. Não há falar, portanto, neste caso, em erro de  identificação do sujeito  passivo.  Sobre  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  por  contrariedade  a  decisão  judicial,  ainda  que  se  considerasse  a  ação  de  mandado  de  segurança  coletiva  como  fator  impeditivo  do  lançamento,  não  seria  o  caso  de  invalidade  o  lançamento  neste  caso.  É  que,  segundo  os  elementos  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte,  a  ação  em  referência  diz  respeito a situação diversa da que se tem neste processo. O mandado de segurança em questão  concluiu pela aplicação retroativa da regra introduzida pela Medida Provisória nº 2.166/2001,  que alterou o art. 17­0 da Lei n° 6.938, de1981, sendo que o lançamento, neste caso, refere­se a  período posterior a 2002, quando estava em vigor novo regime jurídico para a questão, como se  exporá com mais detalhes adiante.  Não  vislumbro,  portanto,  quanto  a  este  aspecto,  nada  que  pudesse  afetar  a  higidez da autuação.  Relativamente  às  glosas  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, cumpre examinar, inicialmente, a questão da necessidade ou não do ADA como condição  para a exclusão dessas áreas na apuração do ITR.   O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 14098.000345/2009­82  Acórdão n.º 2201­001.667  S2­C2T1  Fl. 4          5 Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 14098.000345/2009­82  Acórdão n.º 2201­001.667  S2­C2T1  Fl. 5          7 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Ocorre que a exclusão das áreas ambientais pela autoridade lançadora não foi  definida apenas pela falta de apresentação do ADA. A Contribuinte foi previamente intimada a  apresentar vários documentos, entre eles laudo técnico que comprovasse a existência das áreas  ambientais, e nada apresentou, conforme se pode ver da intimação às fls. 30/31.  Assim,  com  relação  à  área  de  preservação  permanente  e  parte  da  área  de  reserva  legal,  embora  concordando  com a defesa  quanto  à  inexigibilidade do ADA,  entendo  que, pela falta de comprovação da efetividade da área ambiental, a glosa deve ser mantida.  Sobre  a  área  de  reserva  legal,  a  Contribuinte  afirma  que  a  mesma  foi  averbada,  conforme  registro.  E,  de  fato,  às  fls.  132v  consta  a  AV­2/15.186  pela  qual  foi  averbada  uma  área  de  reserva  legal  correspondente  a  50%  da  área  total  do  imóvel,  sendo  a  averbação  suficiente  para  comprovar  a  existência  da  reserva  legal.  Todavia  50%  do  imóvel  corresponde a 5.544,0 hectares e não o 8.871,0ha, como declarado.  Deve ser restabelecida, portanto, apenas a área de reserva legal comprovada,  de 5.544,0 hectares.  Quanto ao VTN, embora esteja evidente neste caso a subavaliação do imóvel,  dada a enorme discrepância entre o valor declarado e a média dos valores declarados para  a  região,  conforme se pode  constatar do  extrato do SIPT de  fls.  29,  é  forçoso  reconhecer que,  neste caso, o arbitramento não foi feito de acordo com as orientações normativas. É que o art.  14 da Lei nº 9393, de 1996, combinado com o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, definem que os  critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado como parâmetro para  o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a aptidão agrícola, senão  vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 14098.000345/2009­82  Acórdão n.º 2201­001.667  S2­C2T1  Fl. 6          9 de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)      II ­ aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)   IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo de uso e estado de conservação das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  No  caso  concreto,  como  se  pode  verificar  do  extrato  do  SIPT  às  fls.  29,  o  sistema  foi  alimentado  apenas  com  base  nos  valores médios  das  declarações  do  ITR  para  a  região, sem levar em conta a aptidão agrícola. E, portanto, o dado do sistema não poderia ser  utilizado como parâmetro para o arbitramento do VTN.  Cumpria  à  autoridade  lançadora,  na  ausência  de  informação  adequada  no  SIPT, valer­se de outros meios mais razoáveis para estimar ou arbitra o VTN.  Nestas condições, penso que não deve prevalecer o valor arbitrado devendo  ser restabelecido, portanto, o valor declarado.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a área de reserva legal correspondente a 50% da área total do imóvel  e restabelecer o VTN declarado.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10                                                                                               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 14098.000345/2009­82  Acórdão n.º 2201­001.667  S2­C2T1  Fl. 7          11 Processo nº: 14098.000345/2009­82      1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­001.667.               Brasília/DF, 12 de julho de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13678.000001/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE A OUTROS ADVOGADOS QUE PARTICIPARAM DAS AÇÕES. Havendo nos autos documentos que atestam a participação de mais de um advogado nos processos judiciais tributa-se os honorários recebidos da justiça por um deles deduzindo-se os valores comprovadamente repassados aos demais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. Considerando que a DIRF é uma declaração unilateral da fonte pagadora, quando o contribuinte nega o recebimento dos rendimentos declarados, cabe a fiscalização diligenciar junto à empresa a fim de buscar outros elementos de prova para caracterizar a omissão de rendimentos. A simples informação em DIRF não dá suporte ao lançamento.
Numero da decisão: 2202-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$67.489,71. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE A OUTROS ADVOGADOS QUE PARTICIPARAM DAS AÇÕES. Havendo nos autos documentos que atestam a participação de mais de um advogado nos processos judiciais tributa-se os honorários recebidos da justiça por um deles deduzindo-se os valores comprovadamente repassados aos demais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. Considerando que a DIRF é uma declaração unilateral da fonte pagadora, quando o contribuinte nega o recebimento dos rendimentos declarados, cabe a fiscalização diligenciar junto à empresa a fim de buscar outros elementos de prova para caracterizar a omissão de rendimentos. A simples informação em DIRF não dá suporte ao lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$67.489,71. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13678.000001/2009­80  Acórdão n.º 2202­001.993  S2­C2T2  Fl. 183          2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13678.000001/2009­80  Acórdão n.º 2202­001.993  S2­C2T2  Fl. 184          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  11  a  13,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$20.368,84,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2006,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 12, verifica­ se  que  o  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF  e  do  Banco  do  Brasil,  nos  valores  de  R$70.199,10  e  R$4.503,21,  respectivamente, apurada pelo confronto entre os valores declarados e os informados em DIRF  pela  fonte  pagadora. Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na  Fonte sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$174,29.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 7, instruída  com os documentos de fls. 8 a 60, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 73 e 74):  Em 07.01.2009 o notificado impugnou o lançamento, doc. de fls. 02 e 04 a 07  destes autos, argumentando, em síntese que:  ­  os  valores  apontados  na  notificação  têm  origem  em  recebimento  de  honorários  advocatícios  apurados  em  ações  judiciais  movidas  contra  o  Instituto  Nacional do Seguro Social;   ­  que  o  impugnante  exerce  a  profissão  de  advogado  e  foi  contratado  para  trabalhar  em  conjunto  com  os  também  advogados  Carlos  Alberto  Fernandes  e  Reinaldo Garcia Fernandes no escritório de propriedade destes últimos,  tendo sido  pactuada divisão de honorários de advogado na proporção fixada em acordo firmado  entre as partes no ano de 2005;   ­  que  no  mesmo  ano  de  2005  constituiu  seu  próprio  escritório,  porém,  reservou o direito ao recebimento de sua parte nos honorários, à proporção de 15%  dos valores recebidos nos processos em que havia trabalhado e que a parte recebida  pelos outros dois advogados constituiu em 42,5% dos valores devidos;   ­  que  por  ter  atuado  nos  processos  em  sua  fase  final,  os  honorários  advocatícios foram depositados em conta judicial de sua titularidade sendo que a ele  coube  tão  somente  15%  dos  valores  creditados,  conforme  consta  dos  recibos  de  divisão  de  honorários  assinados  pelas  partes,  valores  que  foram  lançados  na  declaração de ajuste;   ­ que os documentos juntados aos autos demonstram suas alegações;   ­ que por equívoco, declarou o INSS como fonte pagadora do rendimento no  valor de R$4.495,49, ao invés de Banco do Brasil S/A que foi a real fonte pagadora  deste valor  cuja origem são honorários  advocatícios e que o valor  realmente pago  pela CEF foi de R$83.641,64 e não R$85,160,17, conforme constou da Notificação;   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13678.000001/2009­80  Acórdão n.º 2202­001.993  S2­C2T2  Fl. 185          4 ­ que os valores declarados foram aqueles de fato recebidos, conforme provam  os documentos que junta à defesa.  Ao  final  requer  a  apreciação  das  provas  com  fundamento  no  artigo  29  do  Decreto nº 70235, de 1972 e o cancelamento da notificação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  proferindo o Acórdão no 02­34.723 (fls. 72 a 76), de 19/09/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2007   OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  LEGALIDADE.  APLICAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  Restando  provado  nos  autos  que  a  omissão  de  rendimento  apurada  pela  autoridade  lançadora  é  parcial,  porque  demonstrado  que  uma  parcela  do  rendimento  foi  oferecida  à  tributação,  deve  o  lançamento  ser  revisto  com  fundamento  nos  princípios  da  verdade  material  e  legalidade  que  norteiam  o  processo  administrativo  tributário  e  os  atos  praticados  pelos  agentes da administração pública.  A decisão a quo, considerando que o contribuinte declarou como recebido do  INSS  o  valor  de R$4.495,49,  que  não  foi  entregue DIRF pelo  INSS  em  seu  nome  e  que os  rendimentos  declarados  coincidem  com  os  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil  tributados  pela  fiscalização,  acatou  a  alegação  do  contribuinte  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  e  excluiu  tais  valores  da  base  de  cálculo  do  imposto,  mantendo  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$70.199,10 (fl. 75).  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/10/2011 (vide AR de  fl. 78), o contribuinte apresentou, em 08/11/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 79 a 180,  no qual reitera os argumentos de sua impugnação e aduz, em síntese, que:  1.  Visto  que  a  decisão  recorrida  considerou  a  comprovação  do  rateio  de  honorários  insuficiente, o contribuinte requer a juntada de cópias autenticadas de peças processuais  das  ações  judiciais  que  ensejaram  o  recebimento  dos  honorários  advocatícios  em  conjunto,  a  fim  de  demonstrar  que  foi  apenas  mais  um  colaborador  nos  referidos  processos judiciais e já na sua fase final (fase de execução).  2.  Sustenta  que  os  clientes  e  as  ações  pertenciam  aos  Drs.  Carlos  Alberto  Fernandes  e  Reinaldo Garcia Fernandes, que elaboraram as petições  iniciais e eventuais  recursos ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  razão  pela  qual  sua  cota  nos  honorários  advocatícios foi de apenas 15%.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13678.000001/2009­80  Acórdão n.º 2202­001.993  S2­C2T2  Fl. 186          5 3.  Defende que não se aplica a restrição do art. 16, §4o, do Decreto no 70.235, de 1972, pois  a complementação das provas se deve exclusivamente pela não aceitação dos elementos  apresentados na  impugnação, os quais,  no  seu  entender,  já  seriam mais que  suficientes  para  a  comprovação  dos  fatos  e  reconhecimento  da  verdade  material,  notadamente  os  recibos de divisão dos honorários firmados pelos advogados que atuaram nos processos.  4.  Afirma  que  no  ano­calendário  em  discussão,  recebeu  honorários  advocatícios  em  seis  ações judiciais que tramitaram na Justiça Federal de Franca, contra o INSS:   · Anália  de Souza Cardoso  (Processo  95.1402909­7),  com  ingresso  do  recorrente  no  processo a partir de 22/07/2003 (substabelecimento à fl. 96);  · Antônio Coimbra (Processo 97.1406125­3), com ingresso do recorrente no processo a  partir de 02/09/2003 (substabelecimento à fl. 114);  · Elete  da  Silva  Lourenço  (Processo  97.1400571­0),  com  ingresso  do  recorrente  no  processo a partir de 16/07/2003(substabelecimento à fl. 144);   · Iracy Aguiar Vieira  (Processo  1999.03.99.080609­6  (96.1404144­7)),  com  ingresso  do recorrente no processo a partir de 17/06/2003 (substabelecimento à fl. 132);  · Maria Aparecida Silva  (Processo 2004.61.13.001556­3)  com  ingresso do  recorrente  no processo a partir de 04/08/2004 (substabelecimento à fl. 156); e  · Neuza  Aparecida  Pereira  (Processo  1999.03.99.083066­9  (98.1401845­7)),  com  ingresso  do  recorrente  no  processo  a  partir  de  02/09/2003  (substabelecimento  à  fl.  175).  5.  Reitera  que  os  valores  dos  honorários  advocatícios  foram  requisitados  nos  processos  judiciais acima, em nome do recorrente, pelo fato de ter ingressado nos processos na fase  de execução por ser especializado em cálculos de liquidação e que somente era possível a  requisição de pagamento e a abertura de uma conta  judicial vinculada a um único CPF  dos advogados do processo, conforme determinado na Resolução 373/2004 do CJF/STJ e  117/2002 do TRF 3ª Região.  6.  Alega que o total dos honorários advocatícios recebidos nas mencionadas ações foi de R$  80.322,25,  sendo  que  somente  15%  pertenciam  ao  recorrente,  ou  seja,  R$11.641,88,  e  que o restante foi repassado aos outros dois advogados na proporção de 42,5%.  7.  Esclarece  que  a  soma  dos  valores  indicados  na  parte  final  dos  recibos  de  divisão  dos  honorários para cada um dos advogados acima perfaz R$ 32.985,59, que corresponde ao  valor  de  R$  34.136,95  abatidos  o  IRRF  (3%)  e  as  despesas  bancárias  (CPMF)  devidamente indicadas nos demonstrativos de pagamentos.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 1811.                                                              1 Processo digital. O processo físico foi numerado até a  fl. 66 (fl. 71 da digitalização).  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13678.000001/2009­80  Acórdão n.º 2202­001.993  S2­C2T2  Fl. 187          6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limites do litígio  Importante  destacar  que  a  matéria  a  ser  apreciada  por  este  Colegiado  restringe­se à omissão parcial de rendimentos no valor de R$70.199,10, conforme indicado na  decisão  recorrida  e  expressamente  consignado  no  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte.  2  Omissão de rendimentos  O  recorrente  alega  que  o  valor  omitido  refere­se  a  parte  de  honorários  advocatícios recebidos em seis ações judiciais tramitaram na Justiça Federal de Franca, contra  o  INSS, pagos pela Caixa Econômica Federal  – CEF,  e que  teriam sido  repassados  aos Drs.  Carlos Alberto Fernandes e Reinaldo Garcia Fernandes, que elaboraram as petições iniciais e  eventuais  recursos  ao Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região. Aduz,  ainda,  que  o  total  dos  rendimentos  pagos  pela  CEF,  no  ano­calendário  fiscalizado,  foi  de  R$83.641,64  e  não  R$85,160,17, conforme constou da Notificação de Lançamento em discussão.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  os  argumentos  do  contribuinte,  com  a  seguinte motivação (fl. 75):  Tem­se neste processo que o notificado não comprovou, de forma inequívoca  que  repassou  parte  dos  honorários  recebidos,  o  que  poderia  ter  sido  feito  por  intermédio  de  apresentação  de  cheques  nominais  compensados,  cópias  de  extratos  bancários onde constasse o registro de saques nos valores citados nos documentos de  fls. 27, 45, 49, 52, 56, 59 e 63, de cópias de documentos de transferências bancárias  ou de comprovantes de depósitos on line realizados nos valores que se quer provar  que não constituíram rendimentos do impugnante.  Portanto, na ausência de provas inequívocas de que o rendimento considerado  omitido  não  foi  auferido  pelo  contribuinte,  com  fundamento  na  legislação  acima  apontada,  considera­se  o  valor  de  R$70.199,10  recebido  da  Caixa  Econômica  Federal como rendimento do notificado, mantendo­se, pois o respectivo lançamento.  [...]  Nesta  data,  consultando  os  registros  contidos  na  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte,  entregue  em  nome  do  impugnante,  constata­se  que,  de  fato, não há DIRF entregue pelo INSS em seu nome e que a fonte pagadora do valor  de R$4.495,49 foi o Banco do Brasil, constando, também, daquele documento que a  Caixa  Econômica  Federal  informou  que  pagou  ao  impugnante  o  valor  de  R$85.160,17.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13678.000001/2009­80  Acórdão n.º 2202­001.993  S2­C2T2  Fl. 188          7 Para  se  contrapor  aos  argumentos  do  julgador  a  quo,  o  contribuinte  junta  cópias autenticadas de peças processuais das ações judiciais que ensejaram o recebimento dos  honorários advocatícios em conjunto (fls. 88 a 177).  Examinando­se  os  documentos  de  fls.  88  a  177,  verifica­se  que  trata­se  petições,  procurações,  substabelecimentos  e  outras  peças  dos  processos  judiciais  nos  95.1402909­7,  97.1406125­3,  97.1400571­0,  1999.03.99.080609­6  (96.1404144­7),  2004.61.13.001556­3  e  1999.03.99.083066­9  (98.1401845­7),  tendo  como  autores Anália  de  Souza  Cardoso,  Antônio  Coimbra,  Elete  da  Silva  Lourenço,  Iracy  Aguiar  Vieira,  Maria  Aparecida Silva e Neuza Aparecida Pereira,  respectivamente,  a partir  dos quais  evidencia­se  que  os  procuradores  iniciais  das  referidas  ações  eram  os  Drs.  Carlos  Alberto  Fernandes  e  Reinaldo Garcia Fernandes, que posteriormente substabeleceram, com reservas, os poderes que  lhes foram outorgados para o contribuinte.  Além disso,  encontra­se  anexada  às  fls.  32  a  34,  relação  dos  processos  em  comum  que  se  encontravam  em  fase  de  liquidação,  firmada  pelos  Drs.  Carlos  Alberto  Fernandes, Reinaldo Garcia Fernandes e Jullyo Cezzar de Souza (contribuinte), estabelecendo  que  os  honorários  advocatícios  seriam  rateados  nos  seguintes  percentuais  de  42,5%  para  os  dois primeiros e 15% para o contribuinte. Consta­se que nesse documento firmado pelos três  advogados  encontram­se os  seis processos  judiciais  anteriormente mencionados  e que  teriam  dado origem a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  Foram juntados,  também, os Demonstrativos de Pagamentos (Honorários de  Sucumbência), às fls. 40, 44, 47, 51, 54 e 58, firmados pelos três advogados, referentes às seis  ações judiciais retro mencionadas.  Embora o contribuinte não  tenha apresentado prova da  transferência efetiva  de numerário  (cópia de  cheque,  saque da conta  corrente do contribuinte ou depósito  feito na  conta do beneficiário etc),  entendo que as cópias dos processos  judiciais acostadas aos autos  (fls.  88  a  177)  e  o  documento  firmado  pelos  três  advogados  de  fls.  32  a  34  (relação  de  processos  em  comum,  com  descriminação  da  forma  de  rateio  dos  honorários)  reforçam  o  conteúdo  dos  Demonstrativos  de  Pagamento  (fls.  40,  44,  47,  51,  54  e  58),  razão  pela  qual  entendo  que  ficou  comprovado  nos  autos  que  apenas  parte  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte da CEF lhe pertenciam.  Contudo, há que se fazer algumas considerações quanto aos valores apurados  pela fiscalização.  Compulsando­se  a  Planilha  dos  Rendimentos  Recebidos  de  fls.  8  e  9,  elaborada pelo próprio contribuinte, com os Demonstrativos de Pagamentos (fls. 40, 44, 47, 51,  54 e 58), observa­se que o contribuinte declarou apenas o valor líquido, deduzido o IRRF e as  despesas  bancárias,  o  que  está  em  descordo  com  a  legislação  de  regência  uma  vez  que  as  referidas despesas não são dedutíveis e que o rendimento deve ser informado bruto, visto que o  IRRF será deduzido, como o foi, do imposto devido apurado no ajuste anual.   Ademais, não cabe a pessoa física  reter ou descontar  IRRF de outra pessoa  física (exceção feita apenas em relação aos rendimentos do trabalho assalariado), e, portanto,  deve­se  descontar  da  omissão  apurada  pela  fiscalização  o  valor  efetivamente  repassado  pelo  contribuinte  aos  demais  advogados,  no  montante  de  R$65.971,18,  conforme  a  seguir  demonstrado:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13678.000001/2009­80  Acórdão n.º 2202­001.993  S2­C2T2  Fl. 189          8   Valores em reais  Repassado Autor da ação  Total  Recebido  Dr. Carlos  Dr. Reinaldo  Total    Folha  Maria Aparecida da Silva  12.010,02  4.932,32  4.932,32  9.864,64  40  Antonio Coimbra  35.513,39  14.583,04  14.583,04  29.166,08  44  Neuza Aparecida Pereira  9.560,06  3.926,46  3.926,46  7.852,92  47  Anália de Souza Cardoso  5.514,97  2.264,90  2.264,90  4.529,80  51  Elete da Silva Lourenço  9.658,96  3.966,77  3.966,77  7.933,54  54  Iracy Aguiar Vieira  8.064,85  3.312,10  3.312,10  6.624,20  58    80.322,25  32.985,59  32.985,59  65.971,18      No  que  diz  respeito  aos  rendimentos  pagos  pela  CEF,  o  recorrente  anexa  Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF fornecidos pela instituição financeira (fls. 35 e  36), no qual consta que o total levantado pelo contribuinte, referente aos depósitos judiciais, no  ano­calendário 2006, foi de R$83.641,64. As bases de cálculos indicadas nas guias de retenção  IRRF também confirmam esse total (fls. 38, 39, 43, 46, 50, 53, 56, 57 e 60).  Não  se  pode  olvidar  que,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos,  afora  as  hipóteses de presunção legalmente previstas, compete ao fisco comprovar a infração, ou seja,  apresentar elementos de prova que demonstrem a percepção de rendimentos não oferecidos à  tributação.  O  lançamento  em  discussão  está  baseado  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  enquanto  que  o  contribuinte  apresenta  documento  fornecido  pela  mesma  fonte  pagadora atestando que o valor recebido foi menor do que o informado na referida declaração.  Considerando que a DIRF é uma declaração unilateral da fonte pagadora que  eventualmente pode conter erros, ante a divergência entre os dois documentos fornecidos pela  CEF,  caberia  a  fiscalização  ter  diligenciado  junto  à  instituição  financeira  solicitando  outros  elementos  de  prova,  como  por  exemplo,  comprovante  de  pagamento  ou  depósito  em  conta  corrente, a fim de comprovar diferença entre os valores informados na DIRF (R$85,160,17) e  no Comprovante de Rendimentos (R$83.641,64).  Por  sua  vez,  a  decisão  de  primeira  instância  limitou­se  a  consultar  as  informações  contidas  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  sem  fazer  qualquer  consideração quanto ao comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte, ignorando  a divergência nas informações.  Destarte,  diante  da  precariedade  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização, entendo que deve prevalecer o valor constante do Comprovante de Rendimentos  fornecido pela fonte pagadora e, portanto, deve­se excluir também da base de cálculo o valor  de R$1.518,53 (diferença entre o valor informado em DIRF e o informado no Comprovante de  Rendimentos).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13678.000001/2009­80  Acórdão n.º 2202­001.993  S2­C2T2  Fl. 190          9 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo o valor de R$67.489,71.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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4481904 #
Numero do processo: 10980.012385/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE RESTITUÍDO. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Por falta de previsão legal, não incide multa de mora no caso de exigência, mediante lançamento de ofício, de imposto de renda indevidamente restituído ao contribuinte. IRPF. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE RESTITUÍDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o valor do imposto indevidamente restituído, exigido mediante lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de mora. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012385/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.890  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DARLAN DE OLIVEIRA FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DEVOLUÇÃO  DE  IMPOSTO  INDEVIDAMENTE  RESTITUÍDO.  MULTA DE MORA. NÃO  INCIDÊNCIA. Por  falta de previsão  legal,  não  incide multa de mora no caso de exigência, mediante  lançamento de ofício,  de imposto de renda indevidamente restituído ao contribuinte.  IRPF.  DEVOLUÇÃO  DE  IMPOSTO  INDEVIDAMENTE  RESTITUÍDO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  Incide  juros  de mora  sobre  o  valor  do  imposto indevidamente restituído, exigido mediante lançamento de ofício.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de mora.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 18 de dezembro de 2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 23 85 /2 00 8- 81 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Rayana  Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.        Relatório  DARLAN  DE  OLIVEIRA  FRANCO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 29) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio da notificação de  lançamento de  fls.  23/26, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de  Pessoa Física –  IRPF,  referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 3.701,83, acrescido de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  6.644,03.  A infração apurada foi a compensação indevida de impostos de renda retido  na fonte. Segundo o relatório fiscal, constatou­se a compensação indevida de IRRF no valor de  R$ 40.034,87, da fonte pagadora HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo. Ainda segundo o  relatório  fical,  “não  houve  retirada  de  verbas  trabalhistas  em  2003  e  consequentemente  não  houve retenção de IRRF em 2003, conforme documentos trabalhistas apresentados”.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  retificou  sua  declaração  baseando­se  nos  documentos  de  comprovação  de  renda  apresentados  pelo  HSBC Bank Brasil S.A. Diz que a declaração original não gerou imposto a pagar ou a restituir  e que já  recebeu a  restituição do  imposto apurada na declaração retificadora. Argumenta que  como  as  verbas  declaradas  foram  transferidas  para  o  exercício  seguinte,  seria  correta  a  devolução do imposto, e insuege­se contra a multa, afirmando que não incorreu em sonegação.  Anota que a fonte pagadora dividiu os valores a que tinha direito nos anos de 2002 e 2004, o  que lhe causou grande transtorno.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  observou  que  o  Impugnante  contestou  apenas  a  exigência  da  multa  e  dos  juros,  concordando  expressamente  com  a  exigência  do  imposto,  matéria  que  considerou, portanto, não impugnada.  Sobre a matéria imugnada a DRJ­CURITIBA/PR sustentou a regularidade da  exigência,  observando que  a mesma decorre de  expressa previsão  legal  e que as  autoridades  administrativas não podem se furtar a aplicar a legislação que prevê esses gravames.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instânacia  em  01/04/2011 (fls. 42) e, em 25/04/2001,  interpôs o recurso voluntário de fls. 44/45, que ora se  examina, e no qual reitera o pedido de não incidência da multa e dos juros, sob a alegação de  que  “não  houve  sonegação”  e  de  que  simplesmente  seguiu  o  que  fora  informado  pela  fonte  pagadora, que prestou informação errada.  É o relatório.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.012385/2008­81  Acórdão n.º 2201­001.890  S2­C2T1  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da revisão da DIRPF/2004  da  qual  foi  glosado  o  valor  declarado  como  IRRF  de  R$  40.034,87,  do  que  resultou  em  ausência  de  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir. Como  o Contribuinte  já  havia  recebido  restituição,  apurada  em  declaração  anteriormente  apresentada  para  o mesmo  período,  de R$  3.701,83, exige­se, no lançamento, a devolução do imposto indevidamente restituído, acrescido  de multa de mora e de juros de mora.  Como  ressaltado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  não  se  insurge contra a glosa, manifestação que repete no recurso, contestando apenas a exigência da  multa de mora e dos juros de mora.  Cumpre examinar, portanto, apenas a incidência da multa de mora e dos juros  de mora.  Pois bem, a  incidência da multa de mora está disciplinada no art. 61 do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, que tem a seguinte redação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §  2 O percentual de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  § 3 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Como se vê, o dispositivo prevê a incidência de multa de mora nos casos de  falta de pagamento do tributo devido nos prazos previstos na legislação. Mas, neste caso, não  se  trata  de pagamento  do  tributo  fora do  prazo  e  sim de  tributo  indevidamente  restituído  ao  Contribuinte.  Portanto,  não  há  coincidência  entre  a  hipótese  definida  na  norma  e  o  caso  concreto.  É interessante notar que a própria Secretaria da Receita Federal, por meio da  Instrução Normativa SRF nº 958, de 15 de julho de 2009 também conclui pela não subsunção  do  caso  da  restituição  indevida  à  hipótese  referida  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  Instrução normativa trata da questão da incidência da multa de mora e dos juros de mora nos  seguintes termos:  Art.  4º. O  imposto  apurado  na  revisão  das  declarações  de  que  trata o art. 1º será acrescido de:  I ­ multa de:  a) mora, prevista no caput do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  nos  casos  de  não  comprovação  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  ou  imposto  pago  no  exterior  informados em sua declaração;  b)  oficio,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n"  9.430,  de  1996,  nas  demais hipóteses de infração à legislação tributária;  II  ­  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e Custódia  (Selic),  previstos  no  §  3o do  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.  §  1º  Para  o  cálculo  dos  acréscimos  legais  de  que  trata  este  artigo,  a  data  de  vencimento  do  imposto  é  aquela  estabelecida  para a entrega da DIRPF e da DITR.  §  2º  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  na  hipótese de restituição recebida indevidamente.(destaquei)  Ora, a cabeça do artigo refere­se a “imposto apurado”, o que não é o caso, e o  § 2º especifica a  incidência dos  juros de mora (inciso  II) “também na hipótese de restituição  recebida indevidamente”, o que não faz com relação à multa de mora.  Assim, penso que não há previsão legal para a incidência de multa de mora  no caso de exigência de devolução de imposto restituído indevidamente, apurado em revisão de  declaração.  O mesmo raciocínio não se aplica aos juros de mora, que tem previsão legal  genérica de  incidência sobre os créditos  tributários  tributário em geral,  tanto àqueles devidos  pelos contribuintes, quanto àqueles passíveis de devolução a estes.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para excluir a multa de mora.    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.012385/2008­81  Acórdão n.º 2201­001.890  S2­C2T1  Fl. 4          5 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10980.012385/2008­81    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.890.    Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4473095 #
Numero do processo: 19515.001706/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE FATOS GERADORES EM GFIP. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, com a sua manutenção integral, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE FATOS GERADORES EM GFIP. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, com a sua manutenção integral, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 486          1 485  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001706/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.812  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS CHAME TAXI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s  nas quais  fora efetuado  o  lançamento das  contribuições previdenciárias  não  informadas  em GFIP, com a sua manutenção  integral, outra não pode ser a  conclusão,  senão  pela  manutenção  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  informação dos respectivos fatos geradores em GFIP.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 06 /2 01 0- 05 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001706/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.812  S2­C4T2  Fl. 487          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS  CHAME TAXI em face do acórdão de fls. 406/423 que manteve a integralidade do Auto de  Infração  n.  37.217.097­8  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  de  informar,  em  GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias , no caso, as remunerações dos taxistas  autônomos a seu serviço.  Consta do relatório  fiscal que a associação  teve a suspensão de sua  isenção  através  do Ato Declaratório Executivo  n°  247  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Fiscalização em São Paulo de 30/04/2010, pois, em tese, deixou de cumprir os requisitos legais  para usufruir da isenção, a partir de 01/01/2005, por ter sido verificado se tratar de instituição  com fins lucrativos, criada com a finalidade de potencializar os ganhos habituais dos taxistas  dela participantes.  A  título elucidativo cumpre apontar as conclusões adotadas para a  lavratura  do ADE:  Como se pode constatar, através dos itens 4 e 5 descritos acima,  que  a  associação  está  prestando  serviços  aos  seus  associados  diferentes  dos  previstos  nas  suas  finalidades  e  o  objetivo  principal  do  estatuto.  Não  há  previsão  estatutária  para  que  a  associação: consiga os clientes para os taxistas associados, faça  o  contato  telefônico  com  esses  clientes  (inclusive  fazendo  convênios/contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros), programe o transporte para as pessoas ligadas às  empresas  conveniadas,  avise  aos  taxistas  associados  das  "corridas"  programadas,  administre  os  valores  recebidos  pela  prestação  de  serviço  de  transporte,  e  pague  aos  taxistas  associados  pelas  "corridas"  efetuadas. Neste  tipo  de  atividade,  há  uma  receita  da  associação  (pois  esta  administra  essas  atividades) que, indubitavelmente, não provêm de receita própria  da  atividade  da  entidade  (pois  se  este  fosse  a  finalidade  da  entidade, claramente no estatuto se perceberia que a associação  teria  finalidade  econômica),  a  qual,  se  caracteriza  pelas  contribuições/mensalidades dos  associados  para  a manutenção  e  formação do patrimônio da entidade.  Essas  receitas  advindas  da  prestação  de  serviço  de  transporte,  comprovadas  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  serviço  pela  associação,  são  de  natureza  contraprestacionais  diretas  e  de  atividade não própria da entidade.  A  associação  foi  constituída,  conforme  pode  se  verificar  no  percentual de receita obtida pela contraprestação de serviço de  transporte  ser  muito  superior  à  receita  obtida  pelas  mensalidades  dos  associados;  na  quantidade  de  funcionários  para o gerenciamento dos pedidos dos clientes e programação das  viagens,  bem  como  para  administrar  os  valores  a  receber  dos  conveniados  e  pagar  aos  taxistas;  na  estrutura  física  da  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   4 associação, com central  telefônica, central de  rádio  freqüência e  torre  para  o  rádio  (os  quais  são  utilizados  para  receber  os  pedidos dos clientes, e contatar os taxistas para o transporte de  passageiros  indicados pelos conveniados); para a  realização de  atividade  econômica,  gerando  ganhos  aos  taxistas  associados.  Conforme disposto no código civil, as associações não podem ser  constituídas para fins econômicos.  A  associação  ao  fazer  os  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  (chamados  de  convênios  pela  associação),  utilizar  a  central  de  rádio  freqüência  para  designar  o  taxista  associado  para realizar sua atividade própria de transporte de passageiros  de  empresas  conveniadas,  e  administrar  e  gerir  os  contratos  celebrados com as conveniadas (emitindo notas fiscais, fazendo a  cobrança,  e  pagando  os  taxistas  associados  pela  prestação  de  serviço de transporte de passageiros),  não  prestou  os  serviços  para  qual  foi  instituída,  mas  prestou  serviços  de  atividade  econômica,  e,  portanto,  descumpriu  o  disposto no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, bem como o art. 53 da  Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).  Cumpre salientar que o a fiscalização considerou para a apuração do salário­ de­contribuição dos taxistas autônomos, os Recibos de Repasse emitidos pela associação para o  pagamento  dos  serviços  prestados  pelos  taxistas  às  pessoas  indicadas  pelas  empresas  conveniadas. Tais valores estão demonstrados mensalmente em planilhas, a qual demonstra a  apuração do salário­de­contribuição  (20% sobre o valor  recebido mensalmente),  e os valores  dos  descontos  dos  segurados  apurados  (11%  sobre  o  salário­decontribuição,  respeitado  o  limite).  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/2007  a  10/2007,  tendo sido o contribuinte cientificado em 22/06/2010 (fls. 76).  Em seu recurso defende que a insubsistência da desqualificação da natureza  jurídica de associação, afirmando que as atividades exercidas por ela teriam fins econômicos,  pois  atua  exclusivamente  como mera  organizadora  das  atividades  exercidas  pelos  taxistas,  e  que  recebe  os  valores  das  tarifas  pagas  pelos  passageiros  e  os  repassa  integralmente  a  cada  associado que prestou o  respectivo serviço de  transporte de passageiros,  não havendo que se  falar em lucro.  Acrescenta  que  é  uma  associação  civil,  reunindo  associados  transporte  de  passageiros  (taxistas  autônomos),  sem  finalidade  econômica ou  lucrativa,  tendo  por  objetivo  principal a prestação de serviços não onerosos aos seus associados, cumprindo estritamente a  sua  finalidade  social,  desenvolvendo  atividade  A  luz  da  delegação  outorgada  pelo  Poder  Público Municipal.  Cita os artigos 10 e 2° do Decreto Municipal, segundo os quais a execução do  serviço  comum­rádio  dependeria  de  prévia  e  expressa  autorização  da  Prefeitura  e  somente  poderia ser executado por:  I — pessoa  jurídica  legalmente constituída sob forma de empresa  comercial; II — cooperativa ou associação constituída por motoristas profissionais autônomos  portadores de Alvará de Estacionamento.  Afirma que, nas Associações Civis, como ela, não haveria o desenvolvimento  de  atividade  econômica  em  nome  próprio  e  os  associados  não  estariam  subordinados  A  Associação sob qualquer vinculo de trabalho (emprego ou autônomo), bem como não haveria  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001706/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.812  S2­C4T2  Fl. 488          5 qualquer repartição de resultado, visto que o taxista apenas recebe o repasse da tarifa pública  recebida  do  passageiro  pela  Associação  e  repassada  integralmente  ao  efetivo  prestador  dos  serviços.  Alega que nenhum recurso pago pelos contratantes dos serviços de táxi fica  com a Associação, não havendo nenhum proveito econômico e, assim, no seu entendimento, o  desenvolvimento de qualquer atividade econômica.  Segundo  ela,  não  obstante  tenha descaracterizado  a  sua natureza  jurídica,  a  Autoridade Fiscal não identificou nenhuma distribuição de resultado ou lucro, bem como não  apontou  nenhuma  infração  a  qualquer  dos  dispositivos  dos  artigos  12  e 13  da  Lei  9.532/97,  sendo  absolutamente  legitima  a  sua  atuação  como  mera  organizadora  dos  serviços  dos  associados —  atividades  de  transporte  individual  de  passageiros,  agindo  em  substituição  ao  Poder Público Municipal, conforme, alias, autoriza a Constituição Federal (art. 30, inciso V) e  a legislação municipal (Lei 7329/69 e Decreto 43.834/03).  Indica  que,  nos  termos  do  artigo  3°,  VI  do  Decreto  retro  mencionado,  a  cooperativa  ou  associação  que  pretender  explorar  o  serviço  comum­rádio  deverá  congregar,  unicamente, motoristas  profissionais  autônomos  de  táxi,  apresentando quadro  social  de,  pelo  menos, 40  (quarenta) membros, no ato do pedido de credenciamento, e 100  (cem) membros,  após 3 (três) anos da data da expedição do respectivo Termo de Credenciamento.  Cita os artigos 1° e 30 do seu estatuto social, nos quais consta que visa lucro  e que ela tem por objetivo principal oferecer aos taxistas filiados e usuário melhores condições  no  atendimento  e  maior  segurança,  tendo  como  finalidades:  manter  u  estrutura  funcional  e  organizacional  adequada  para  administração  das  atividades  de  interesse  dos  associados;  representar os  seus  associados perante os passageiros  contratantes de  seus  serviços,  podendo  receber e repassar os valores das tarifas aos associados como mandatária destes, sendo que tais  valores  decorrerão  da  prestação  de  serviços  dos  associados  e  a  estes  pertencerão  única  e  exclusivamente, não representando qualquer prestação de serviço da associação a terceiros.  Reitera que: age por delegação do Poder Público, desempenhando atividade  suplementar ao Estado; presta serviços gratuitamente à sociedade e aos associados; mantém­se  com as mensalidades pagas pelos seus associados; não remunera seus dirigentes; não distribui  resultados; aplica eventuais resultados positivos na própria Associação.  Informa  que,  em  cumprimento  à  legislação  municipal  vigente,  em  08/04/2003,  o Diretor  do Departamento  de  Transportes  Públicos  da  Secretaria Municipal  de  Transportes  do  Município  de  São  Paulo  a  credenciou  a  prestar  os  serviços  de  Rádio  Comunicação para Táxis através do Termo de Credenciamento n.° 12, não a autorizando, no  entanto,  a operar,  executar ou  explorar o  serviço de  transporte  individual de passageiros por  táxi  no  Município,  corroborando  sua  alegação  no  sentido  de  que  jamais  desenvolveu  tal  atividade econômica, conforme teriam concluído equivocadamente as autoridades fazenddrias  a partir de meras suposições.  Salienta  que,  no  Termo  de Credenciamento,  haveria  expressa  obrigação  de  registrar  as  chamadas,  com  dia,  horário  e  veiculo,  bem  como  de  manter  apenas  associados  permissiondrios e se submeter à escutas de rádio, tudo sob controle da Administração Pública  Municipal.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   6 Informa que, em cumprimento ao seu objetivo estatutário, celebra convênios  com pessoas fisicas e jurídicas, e que, através destes convênios, os passageiros têm a facilidade  de  telefonar  para  a  central  telefônica  e  requisitar  um  taxista  autônomo,  sendo  a  viagem  cumprida  por  qualquer  associado  e  o  pagamento  realizado  diretamente  ao  associado  pelo  usuário ou através da associação quando houver contrato prevendo a consolidação de todas as  viagens realizadas no mês por vários taxistas ao mesmo usuário.  Relata que mantém à disposição de seus associados uma central telefônica e  funcionários capazes de administrar as chamadas dos usuários, repassando­as aos associados;  que muitos usuários mantêm convênio com ela e, por isso, todas as viagens realizadas no mês  são  consolidadas  e  cobradas  uma única  vez,  sendo que  emite  nota  fiscal  e boleto,  recebe  os  valores e os repassa integralmente para os taxistas associados que realizaram os serviços.  Segundo  ela,  a  cada  viagem,  tanto  o  taxista  autônomo  como  o  passageiro  ficam com uma via do documento denominado boleto, o qual serve tanto para a cobrança do  serviço  ao  final  do  mês  como  para  conferência  do  taxista  de  que  efetivamente  receberá  integralmente o valor de cada "corrida" realizada.  Destaca  que,  em  virtude  de  serem  todos  os  associados  transportadores  autónomos, podem ou não aceitar as chamadas  repassadas pela central,  tendo a  faculdade de  aceitar  ou  rejeitar  as  "corridas"  transmitidas  por  ela,  inexistindo  obrigação  de  atender  os  usuários, não estando compelidos a trabalhar, podendo ou não usufruir dos serviços postos por  ela  à  sua  disposição,  já  que  muitas  vezes  se  encontram  atendendo  clientes  particulares  ou  munícipes angariados nas ruas de São Paulo.  Salienta  que  inexiste  qualquer  compromisso  vinculatório  dos  taxistas  associação — os  associados  simplesmente  contribuem para  que  a  associação  exista,  arcando  com a mensalidade, e, quando quiserem, poderão usufruir dos seus serviços a seu livre critério  — o que, para ela, de plano, desmistificaria a alegação de que se trataria de uma sociedade com  finalidade lucrativa.  Menciona  que  as  vantagens  financeiras  decorrentes  de  suas  atividades  individuais pertencem aos associados que prestaram serviços autonomamente e não associação,  sendo que os associados recebem exclusivamente os valores pagos pelas "corridas" realizadas,  de modo que nada recebem na hipótese de não transportarem nenhum passageiro, evidenciando  a inexistência de repartição de resultados.  Ressalta  que  não  desenvolve  qualquer  atividade  econômica,  muito  menos  empresarial  com  fins  lucrativos,  conforme  documentos  acostados,  não  havendo  qualquer  repartição  de  resultados,  recebendo  os  associados  individualmente  os  valores  de  suas  "corridas", não existindo remuneração decorrente do capital social.  Entende  que  o  repasse  dos  valores  aos  associados,  que  está  diretamente  ligado à atividade individual — viagens realizadas por cada um — não pode ser considerado  como  repartição  de  resultados,  não  recebendo  os  associados,  no  caso,  valores  derivados  do  trabalho alheio, com base em participação societária.  Que não se obriga em nome próprio, mas sim como mera representante dos  seus  associados,  sendo  que  estes  assumem  o  risco  da  atividade  de  transporte  em  várias  situações, citando que os veículos são pertencentes aos associados,  taxistas autônomos, que a  responsabilidade por danos é exclusiva do motorista associado, e que ela está encarregada de  fazer o  respectivo repasse dos valores  recebidos em sua  totalidade aos associados que deram  atendimento às contratantes.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001706/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.812  S2­C4T2  Fl. 489          7 E ainda que levou a efeito a elaboração de perícia judicial, quando discutia a  incidência do ISS na operação, oportunidade em que o perito claramente apontou que se tratava  de uma associação sem fins lucrativos.  E  conclui  que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  na  incidência  da  contribuição  social sobre os valores repassados pela associação aos seus associados, uma vez que estes não  se  enquadram  no  conceito  de  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  pois,  na  realidade,  estes  prestam serviços aos tomadores de serviços e não A associação.  Entende que, em não havendo qualquer serviço prestado pelos associados A  associação,  mostra­se  impossível  seja  irrompida  a  relação  jurídico­tributária  conforme  pretendido pelo Auditor Fiscal através deste AI.  Para ela, não haveria como enquadrá­la pelo recolhi das contribuições sociais  sobre os  repasses  efetuados aos associados  em decorrência dos  se os prestados por estes  aos  tomadores de serviços, considerando as seguintes premissas:   os  associados  prestam  serviços  direta  e  exclusivamente  aos  passageiros  contratantes  (representados  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas) e não à associação;  •  em  momento  algum  a  associação  usufrui  ou  tem  A  sua  disposição  os  serviços  efetivados  pelos  trabalhadores  que  interagem  e  atuam  no  campo  profissional  de  transporte  individual de passageiros,  trabalhando de  forma absolutamente  autônoma;  •  os  trabalhadores  autônomos  (taxistas)  associados  desempenham  suas  atividades  desprovidas  de  qualquer  vinculo  empregatício  perante  a  associação,  bem  como  os  contratos  celebrados em prol exclusivo do fomento As atividades prestadas  pelos  associados,  em  momento  algum  geram  efeitos  de  obrigações,  vinculação,  subordinação,  tampouco  refletem  interesses  particulares  da  associação,  mas  sim  objetivos  patrocinados pelos próprios associados, em beneficio próprio.  Consigna, também, o impedimento instituído pelo próprio estatuto social, no  sentido de que não lhe caberia qualquer tipo de distribuição de supostos lucros ou repartição de  dividendos  aos  associados,  sendo  que  o  repasse  de  verbas  financeiras  se  dá  na  mesma  proporção dos trabalhos realizados no mês de forma absolutamente distinta.  Informa  que  os  valores  referentes  aos  serviços  decorrentes  dos  contratos  firmados por esta associação (como representante) são totalmente repassados ao associado que  executou  o  serviço,  sendo  que  a  contabilização  do  respectivo  valor  não  caracteriza  o  pagamento por sua parte, mas simplesmente seu repasse, tendo como fonte pagadora a pessoa  jurídica ou  física que  efetivamente despendeu os  recursos diante dos  serviços  que  lhe  foram  usufruídos e/ou disponibilizados pelos taxistas.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   8   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Antes  mesmo  de  analisar  qualquer  das  teses  objeto  do  recurso  voluntário,  cumpre  apontar  que  o  lançamento  principal,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em GFIP  e  geraram  o  presente  Auto de  Infração,  já  foram objeto de  julgamento por  esta Eg. Turma, quando da  análise dos  processos  administrativos  n.  19515.001704/2010­16  e  19515.001705/2010­52,  os  quais  restaram assim ementados, com textos idênticos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 01/10/2007   ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ENTIDADE  CARACTERIZADA  COMO  EMPRESA  EM  VIRTUDE  DA  PRESENÇA  DO  CARÁTER  COMERCIAL.  TAXISTAS  ASSOCIADOS  CONSIDERADOS  COMO  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  Tendo  em  vista que o relatório fiscal da infração aponta detidamente todos  os motivos que ensejaram as conclusões de que a recorrente não  detinha  o  caráter  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  atuando,  verdadeiramente, como empresa comercial, angariando clientes  e creditando aos seus associados, taxistas, mensalmente, valores  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  na  qualidade  de  autônomos,  é  de  ser  mantido  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.   Recurso Voluntário Negado.  Por  fim,  quanto  a multa  aplicada,  há  de  se  esclarecer  que  a  Lei  11.941/09  acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001706/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.812  S2­C4T2  Fl. 490          9 ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   10 Ante todo o exposto voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e  dar­lhe PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja efetuado o recálculo e comparação  da multa mais benéfica a ser aplicada com base no disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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