Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8037942 #
Numero do processo: 13819.901369/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.347
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.901369/2013-91

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116941

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.347

nome_arquivo_s : Decisao_13819901369201391.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13819901369201391_6116941.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8037942

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648289075200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T16:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T16:35:43Z; Last-Modified: 2020-01-02T16:35:43Z; dcterms:modified: 2020-01-02T16:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T16:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T16:35:43Z; meta:save-date: 2020-01-02T16:35:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T16:35:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T16:35:43Z; created: 2020-01-02T16:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-02T16:35:43Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T16:35:43Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13819.901369/2013-91 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.347 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA - COFINS RReeccoorrrreennttee FUNDACAO VOLKSWAGEN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 36 9/ 20 13 -9 1 Fl. 839DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901369/2013-91 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 840DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901369/2013-91 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 841DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901369/2013-91 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 842DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901369/2013-91 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 843DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901369/2013-91 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 844DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901369/2013-91 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 845DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901369/2013-91 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 846DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901369/2013-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 847DF CARF MF

score : 1.0
8008195 #
Numero do processo: 10882.003604/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração do imposto, é requisito essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. Art. 150 c.c. art. 173, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de • oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à • ampla defesa.
Numero da decisão: 2401-007.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração do imposto, é requisito essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. Art. 150 c.c. art. 173, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de • oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à • ampla defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.003604/2007-68

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103109

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.114

nome_arquivo_s : Decisao_10882003604200768.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING

nome_arquivo_pdf_s : 10882003604200768_6103109.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8008195

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648292220928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T16:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-01T16:21:41Z; Last-Modified: 2019-12-01T16:21:41Z; dcterms:modified: 2019-12-01T16:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T16:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T16:21:41Z; meta:save-date: 2019-12-01T16:21:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T16:21:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-01T16:21:41Z; created: 2019-12-01T16:21:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-01T16:21:41Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T16:21:41Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.003604/2007-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.114 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente DESIRE SEFERIAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração do imposto, é requisito essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. Art. 150 c.c. art. 173, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de • oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à • ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 36 04 /2 00 7- 68 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003604/2007-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 122/123) referente ao ano-calendário de 2002, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 406.603,04, sendo R$ 224.704,64 de imposto de renda; R$ 22.470,46 de multa proporcional; e R$ 159.427,94 de juros de mora (calculados até 30/11/2007). Com base em competente Mandado de Procedimento Fiscal, a autoridade fiscal deu início à fiscalização, lavrando, em 25/06/2007, o Termo de Início de Fiscalização, pelo qual foram solicitados do falecido contribuinte, por meio de sua inventariante, diversos documentos. Dos exames realizados, apurou-se a ocorrência de dispêndios: maiores que os rendimentos no valor de R$ 3.271.376,02 no mês de dezembro de 2002, conforme demonstrativo de origens e aplicações de recursos, entregues à inventariante em 17/12/2007 para ciência e manifestação no prazo de cinco dias. Grande parte do referido valor decorre da amortização de empréstimo junto a Arthur Construções e Empreendimentos Imob. Ltda., que foi amortizado, restando uma dívida em 31/12/2002 de R$ 1.253.108,78. Como não foram apresentados quaisquer elementos que pudessem alterar o aludido valor, foi constituído o Crédito Tributário por Variação Patrimonial a Descoberto no ano-calendário de 2002, que totaliza R$ 1.626.412,21. Conforme formal de Partilha apresentado, o monte partível foi de R$17.261.774,47, sendo dividido na proporção de quinhão/meação de cada uma: i) 50% para a legatária/inventariante Ana Miguel, CPF 361.555.358-68; ii) 25% para a herdeira filha Daisy Seferian, CPF 055.430.548-82; e iii) 25% para a herdeira filha Desire Seferian de Sá, CPF 079.352.208 08. Lavrado o presente Auto de Infração, a herdeira foi intimada, apresentando a defesa de fls. 129/132, na qual alega, em síntese: 1) Decadência dos fatos geradores ocorridos no ano de 2002; 2) Afirma que desconhecia a existência do Mandado de Procedimento Fiscal e o motivo da variação patrimonial apurada, já que nunca teve acesso a documentos de receitas e despesas de seu falecido pai. Somente a inventariante poderia prestar esclarecimentos; 3) Nega que a variação patrimonial possa constituir fato gerador do tributo lançado. Por sua vez, a DRJ/SPO II, às fls. 270/294, por unanimidade, julgou o lançamento procedente, na forma da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003604/2007-68 DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração do imposto, é requisito essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. Art. 150 c.c. art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Como gastos devidamente comprovados pressupõem disponibilidade financeira, representam acréscimo patrimonial. Art. 3°, capuz, e §§ 1° e 4% Lei n° 7.713/88; art. 43, I1, do CTN; e arts. 58, XIII, e 807 do RIR/99. Lançamento Procedente Cientificada da decisão acima em 03/03/90, conforme Aviso de Recebimento/AR às fls. 300, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/03/2009, às fls 302/320, nos termos a seguir resumidos: 1) A recorrente, com amparo no artigo 1.804 do Código Civil, aceitou a herança de seu falecido pai, Haroutiun Seferian. Logo, seria responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha, limitada essa responsabilidade ao montante de seu quinhão., tendo a sentença que homologou a partilha transitado em julgado em 08/11/2004; 2) O prazo de decadência, para a recorrente, sujeito passivo de parte da obrigação tributária, teve início no dia 1° de janeiro de 2003 e término em 1 ° de janeiro de 2008, porque o fato gerador ocorreu em 2002 e, até o fim da primeira quinzena de janeiro de 2008, não recebeu ela qualquer notificação da Receita Federal que interrompesse o prazo decadencial; 3) A recorrente, de forma tácita, em sua impugnação ao Procedimento de Fiscalização, em 28/01/2008, sustentou a `sua nulidade, em relação à ela, porque não teve oportunidade de o qualquer defesa durante a sua tramitação; 4) No devido processo legal, em relação à recorrente, não foi assegurado o direito de ampla defesa para a constituição do crédito tributário; 5) Os julgados mencionados no Acórdão 17- 29.801, do Processo n° 10882-003- 604/2007-68, não se aplicam a este caso porque, o prazo de decadência para a recorrente teve início em 1° de janeiro de 2003 e término em 1° de janeiro de 2008, conforme justificado anteriormente; 6) O fato gerador ocorreu em 2002. O prazo decadencial, para a recorrente, conforme demonstrado, teve início em 1º' de janeiro de 2003 e término em 1 6 de janeiro de 2008; 7) No litisconsórcio necessário, sem a citação de todos os litisconsortes a relação jurídica processual não se constitui. Logo, neste caso, sem a intimação da recorrente, em relação a ela o crédito tributário não poderia ter sido Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003604/2007-68 constituído, sendo nulos os procedimentos subsequentes, posto que a privou do seu direito ao contraditório e a ampla defesa 8) .Após o transito em julgado da sentença que homologou a partilha, 08/11/2004, os bens do espólio foram adjudicados à legatária e às herdeiras. Portanto, na referida data o espólio desapareceu. Entretanto, quando foi dado início à ação fiscal, com a lavratura em 25/06/2007, de termo de início de fiscalização, os bens já haviam sido adjudicados à legatária, Ana Miguel, e às herdeiras. Por esse motivo, a intimação de 02/07/2007 devia ter sido feita na pessoa da legatária e das herdeira; 9) A recorrente apesar do inventário ter findado em 08/11/2004, com o trânsito em julgado da sentença, não recebeu a intimação de 02/07/2007. Não recebeu a intimação de 24/09/2007. Não recebeu a intimação de 10/12/2007. Não recebeu a intimação de 17/12/2007. As referidas intimações, quando foram expedidas à legatária, ela não mais inventariante, porque o inventario já havia findado, não mais tinha legitimidade para representar o espólio. Logo, tendo em vista que o crédito tributário ainda não tinha sido constituído, todas as referidas intimações deviam ter sido, também, encaminhadas à recorrente. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A defesa da Recorrente em seu Recurso gira em torno tão somente da decadência do crédito tributário, frente ao fato de que somente tomou ciência ao término do procedimento fiscal quando já teria ocorrido a decadência. No entanto, a preliminar de decadência deve ser rechaçada. A presente ação fiscal trata do ano calendário 2002 e envolve imposto de renda da pessoa física, tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Conforme dispõe o art. 173, I, do CTN, o prazo de decadência começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte, afastada a regra prevista no art. 150,§ 4º, do CTN¸ em razão de não ter havido pagamento antecipado no curso do ano-calendário. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 101, a seguir transcrita: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, porque o lançamento e a notificação do contribuinte se deram anteriores ao prazo fatal, a alegada decadência é afastada. Também não prospera o argumento da recorrente quanto ao fato de que não lhe foi concedida previamente a oportunidade de apresentar explicações, posto que o procedimento Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003604/2007-68 de fiscalização, tal qual o inquérito policial, caracteriza-se pela inquisitoriedade, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois ainda nada foi imputado ao contribuinte que venha a ensejar sua defesa. Somente após a lavratura do auto de infração, momento em que lhe é imputado o descumprimento de obrigação, é que poderá se instaurar o litígio, quando, então, a interessada terá trinta dias para se defender, de acordo com o Decreto n º 70.235/72, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. No presente caso, ao tomar ciência da autuação, a mesma pode exercer amplamente esse direito através da impugnação e do presente recurso, como de fato exerceu.. Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência e NEGAR provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 332DF CARF MF

score : 1.0
8017790 #
Numero do processo: 13851.902394/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ATENDIMENTO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Adimplindo tal mister, mediante documentação acostada ao Recurso Voluntário, torna-se viável conceder a homologação pretendida.
Numero da decisão: 1302-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ATENDIMENTO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Adimplindo tal mister, mediante documentação acostada ao Recurso Voluntário, torna-se viável conceder a homologação pretendida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.902394/2009-18

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106950

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.014

nome_arquivo_s : Decisao_13851902394200918.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851902394200918_6106950.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8017790

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648295366656

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T20:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T20:47:26Z; Last-Modified: 2019-12-05T20:47:26Z; dcterms:modified: 2019-12-05T20:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T20:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T20:47:26Z; meta:save-date: 2019-12-05T20:47:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T20:47:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T20:47:26Z; created: 2019-12-05T20:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-05T20:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T20:47:26Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.902394/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.014 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente OTAVIO GRAZIOSI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ATENDIMENTO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Adimplindo tal mister, mediante documentação acostada ao Recurso Voluntário, torna-se viável conceder a homologação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 14-38.794, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 23 94 /2 00 9- 18 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902394/2009-18 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 2089) e de CSLL (código de receita: 2372) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2372). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de nº 05976.02792.200705.1.3.04-9645, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 10, na qual alega, em síntese, que: a) em 20/07/2005, apresentou via Internet a Per/Dcomp de nº 05976.02792.200705.1.3.04-9645 com o fim de utilizar o saldo do pagamento a maior realizado com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), referente ao 2° Trimestre de 2004, no valor principal de R$ 553,50, e, atualizado, de R$ 644,88, para compensar os valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) apurados no 2° Trimestre de 2005, no valor de R$ 307,35 e R$ 276,62, respectivamente; b) o contribuinte recebeu desta DRF o Despacho Decisório, em epígrafe, informando sobre a não homologação da compensação devido à inexistência do pagamento à maior informado; c) em análise na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), transmitida em 11/08/2004, recibo n° 34.95.72.14.35-34, referente ao 2° trimestre de 2004, verificou-se que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) à pagar e seu respectivo pagamento não condizem com a informação contida na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), transmitida em 18/05/2005, recibo n° 00.64.28.72.59-79, referente ao ano-calendário 2004, constatando, portanto, erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fazendo com que não haja saldo de pagamento à maior; d) tendo em vista o erro de fato demonstrado no item acima, sem qualquer prejuízo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o contribuinte efetuou, em 21/07/2009, a Retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), recibo n° 23.46.77.48.45-31, referente ao 2° trimestre de 2004. Ao final, requer a análise da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informada no item acima, e homologação do PER/Dcomp, transmitido em 20/07/2005, sob o n° 05976.02792.200705.1.3.04-9645, em virtude do mesmo não possuir irregularidades. O Acórdão da DRJ (e-fl. 35 a 39) não reconheceu o direito creditório pleiteado, pois ausentes a comprovação de liquidez e certeza. Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 29/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902394/2009-18 Já em Recurso Voluntário (e-fls. 51 a 57), o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, pelo que reitera a conformidade da compensação pretendida. Nessa oportunidade, junta uma série de escriturações contábeis alusivas ao período pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Nessa senda, mister ressaltar que para a procedência da compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, o Contribuinte logrou êxito em apresentar a comprovação de seu direito creditório. Em apertada síntese, a alegação do Recorrente é de que, no empreendimento do qual detém 25% de participação, o valor contábil da CSLL do 2º trimestre de 2004 é de R$ 1.328,40 (e-fl. 180), e o valor total do crédito de pagamento indevido ou a maior na escrituração contábil é de R$ 2.214,00 (e-fl. 179). Tais aspectos estão cabalmente demonstrados no Razão Analítico, veja-se: a. Razão Analítico – e-fl. 179 Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902394/2009-18 b. Razão Analítico – e-fl. 180 c. Razão Analítico – e-fl. 181 Extrai-se do indigitado livro acima colacionado - à e-fls 179 a 181 - o lançamento carreado em 31/07/2004, reconhece-se crédito no valor de R$ 2.214,00. O mesmo documento fiscal apresenta, ainda, lançamento que constitui, em 30/06/2004, provisão de CSLL do 2º trimestre de 2004 no valor de R$ 1.328,40. Em seguida, conforme se percebe à e-fl 183, constam lançamentos efetuados em 2005, que demonstram as compensações declaradas; tal informação merece cotejo à e-fl. 179, na qual consta o reconhecimento de crédito de CSLL no valor de R$ 2.214,00 ,registrado no livro diário de julho de 2004. Por fim, à folha 181, as compensações declaradas estão registradas no livro diário de setembro de 2005. Por todo o exposto, entendo por atendido o ônus legal, de forma que há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902394/2009-18 Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
8017822 #
Numero do processo: 10980.001505/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, desde que a justiça trabalhista tenha examinado o mérito da discriminação das verbas pagas, assim, é tributável o montante recebido em decorrência de acordo firmado em reclamatória trabalhista, ante a ausência de discriminação das verbas pagas.
Numero da decisão: 2402-007.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, desde que a justiça trabalhista tenha examinado o mérito da discriminação das verbas pagas, assim, é tributável o montante recebido em decorrência de acordo firmado em reclamatória trabalhista, ante a ausência de discriminação das verbas pagas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.001505/2008-14

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106957

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.847

nome_arquivo_s : Decisao_10980001505200814.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980001505200814_6106957.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 8017822

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648297463808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T00:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T00:26:10Z; Last-Modified: 2019-12-11T00:26:10Z; dcterms:modified: 2019-12-11T00:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T00:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T00:26:10Z; meta:save-date: 2019-12-11T00:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T00:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T00:26:10Z; created: 2019-12-11T00:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T00:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T00:26:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.001505/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.847 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente ALMIR CHRISTENSEN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, desde que a justiça trabalhista tenha examinado o mérito da discriminação das verbas pagas, assim, é tributável o montante recebido em decorrência de acordo firmado em reclamatória trabalhista, ante a ausência de discriminação das verbas pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 15 05 /2 00 8- 14 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001505/2008-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/CTA do Acórdão nº 06-29.322 (fl. 80) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 04 a 06, referente ao exercício de 2005, exigindo R$ 39.626,71 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 145.903,44, referentes à ação judicial 31740/98 movida contra o HSBC Bank Brasil. A autoridade autuante, citando páginas do processo trabalhista, afirma que o total recebido na referida ação foi de R$ 350.000,00, dos quais R$ 26.805,55 eram IRRF e 11,08% rendimentos isentos. Também é citado o pagamento de R$ 87.500,00 de honorários advocatícios, dos quais R$ 77.803,46 foram deduzidos da parcela tributável no ajuste anual. Foram considerados isentos os valores pagos a título de aviso prévio e FGTS. Assim, o lançamento obteve R$ 233.410,39 de rendimentos tributáveis, R$ 26.805,55 de IRRF e rendimentos isentos de R$ 38.786,15. Cientificado do lançamento por via postal, em 14/01/2008 - fl. 18, o contribuinte apresentou, em 07/02/2008, a impugnação de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 14, acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fl. 19. Alega que elaborou sua declaração de ajuste com base nas informações constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora - HSBC: rendimentos tributáveis de R$ 97.013,20 e isentos de R$ 250.986,80, além de R$ 26.805,55 de IRRF - fi. 14. Afirma que, dos R$ 87.500,00 pagos de honorários advocatícios, teria deduzido R$ 11.506,25 dos rendimentos tributáveis. Protesta contra o lançamento, afirmando que elaborou sua declaração de ajuste de acordo com as informações fornecidas pela fonte pagadora, que entende “fidedignas para os ajustes junto a Receita Federal". Finaliza solicitando o cancelamento da Notificação de Lançamento. Em razão de não constar dos autos os documentos que embasaram o lançamento o processo foi encaminhado à DRF em Curitiba/PR para que acostasse aos autos o dossiê de malha - fl. 20. Foram trazidos ao processo os documentos de fls. 21 a 74. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 06-29.322 (fl. 80), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assumo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, desde que a justiça trabalhista tenha examinado o mérito da discriminação das verbas pagas, assim, é tributável o montante recebido em decorrência de acordo firmado em reclamatória trabalhista, ante a ausência de discriminação das verbas pagas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001505/2008-14 Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. AGRAVAMENTO DE LANÇAMENTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em virtude de ser vedado à instância julgadora agravar lançamento, é de ser manter o crédito tributário consignado na notificação de lançamento, apurado utilizando a natureza dos rendimentos recebidos judicialmente discriminada em acordo celebrado entre as partes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 91, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, de infração à legislação de regência do IRPF, consubstanciada na omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista. O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, basicamente sustenta que declarou os valores de acordo com o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e que, portanto, se houve algum erro, a responsabilidade deveria ser atribuída a esta. Razão não assiste à Recorrente, e, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Inicialmente, é importante esclarecer que as informações constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte não são verdades absolutas, sendo necessário, para efeito de tributação, a correta mensuração e classificação dos rendimentos auferidos consoante a sua natureza jurídica. Em relação às verbas havidas em rescisórias trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) não compete às partes do acordo trabalhista, pois deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o beneficio por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001505/2008-14 Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4° do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la: 1 - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Assim, o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei n.° 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001505/2008-14 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-lei n.° 5.452, de 1° de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n.° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990. Por outro lado o ADI SRF 5, de 27 de abril de 2005, determinou a isenção também dos valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade de serviço, conforme seu artigo 1°: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outra fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a titulo de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6°, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de I999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.° 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de “indenização”, esclarece em sua ementa: O caráter indenizatória e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuada a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Assim, não é o interesse ou o acordo das partes que tomará o rendimento isento ou tributável. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, verifica-se a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Em relação aos efeitos da coisa julgada sobre o acordo homologado judicialmente, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de exclui- los da tributação. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001505/2008-14 Adicionalmente, as motivações para a celebração do acordo são puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis riscos no curso posterior da ação. Envolve necessariamente uma negociação, onde cada parte visa obter o máximo com menor risco. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária. Não estava em lide no processo definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença teve função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil - CPC, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Portanto, como a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito. Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado é restrito às partes e só vale como julgado entre elas, conforme preconizado no art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional- PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. No presente caso, não consta dos autos qualquer cálculo dos valores considerados como devidos. Na verdade, a sentença de fl. 61, somente homologou um acordo celebrado entre as partes, no qual os R$ 350.000,00 acordados como devidos foram divididos em R$ 38.786,15 de “verbas de natureza indenizatória sem incidência de IR”, R$ 149.123,26 de “verbas de natureza indenizatória com incidência de IR" e R$ 162.090,59 de “verbas de natureza salarial”. Ressalte-se que nem mesmo a discriminação consignada no acordo judicial foi respeitada no comprovante de rendimentos de fl. 14, onde consta rendimentos tributáveis de R$ 99.013,20 e isentos de R$ 250.986,80. Até mesmo os honorários advocatícios só constam do referido acordo, não tendo sido apresentado qualquer recibo. Como não foi provada nos autos a natureza tributária das verbas acordadas pelas partes, haja vista a inexistência de cálculo pericial judicial, o montante recebido deveria ter sido oferecido à tributação na declaração de rendimentos. Assim, mesmo se acatada a dedução integral dos honorários, R$ 87.500,00 - fl. 57, o montante sujeito à tributação no ajuste anual seria de RS 262.500,00 e não os R$ 87.506,95 declarados à fl. 16. Com isso, a omissão de rendimentos seria de R$ 174.993,10, que é superior à consignada no lançamento, R$ 145.903,44 - fl. 06. No entanto, como é vedado a esta instância julgadora agravar lançamentos, é de ser manter o crédito tributário apurado na notificação de lançamento impugnada. É importante salientar que caberia ao interessado, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001505/2008-14 administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...) §4 ° - A prova documental será apresentada na impugnação. Portanto, verifica-se que o contribuinte foi até beneficiado pelo lançamento, que considerou como isenta parte dos rendimentos recebidos no acordo trabalhista, especificamente R$ 38.786,l5 ou 11,10% - fl. 05. Pelo exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
8013468 #
Numero do processo: 19515.720666/2014-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por absoluta ausência de interesse recursal, não se conhece de recurso especial que se propõe a discutir determinada matéria, quando decisão anterior extinguiu o crédito tributário que seria atingido pela decisão do recurso especial. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva extinção do crédito tributário compensado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Compete à autoridade lançadora identificar os sujeitos passivos da obrigação tributária, inclusive os responsáveis solidários.
Numero da decisão: 9202-008.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda., apenas quanto à homologação tácita da compensação, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que conhecerem integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do responsável solidário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por absoluta ausência de interesse recursal, não se conhece de recurso especial que se propõe a discutir determinada matéria, quando decisão anterior extinguiu o crédito tributário que seria atingido pela decisão do recurso especial. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva extinção do crédito tributário compensado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Compete à autoridade lançadora identificar os sujeitos passivos da obrigação tributária, inclusive os responsáveis solidários.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.720666/2014-10

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104775

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.256

nome_arquivo_s : Decisao_19515720666201410.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720666201410_6104775.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda., apenas quanto à homologação tácita da compensação, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que conhecerem integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do responsável solidário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8013468

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648353038336

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T23:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T23:35:25Z; Last-Modified: 2019-12-03T23:35:25Z; dcterms:modified: 2019-12-03T23:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T23:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T23:35:25Z; meta:save-date: 2019-12-03T23:35:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T23:35:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T23:35:25Z; created: 2019-12-03T23:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-03T23:35:25Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T23:35:25Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720666/2014-10 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.256 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. E WAGNER MARTINS. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por absoluta ausência de interesse recursal, não se conhece de recurso especial que se propõe a discutir determinada matéria, quando decisão anterior extinguiu o crédito tributário que seria atingido pela decisão do recurso especial. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva extinção do crédito tributário compensado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Compete à autoridade lançadora identificar os sujeitos passivos da obrigação tributária, inclusive os responsáveis solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda., apenas quanto à homologação tácita da compensação, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que conhecerem integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do responsável solidário e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 66 /2 01 4- 10 Fl. 3007DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos por Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. e por Wagner Martins, este apontado na autuação como responsável solidário, em face do Acórdão nº 2202-003.852, proferido na Sessão de 10 de maio de 2017, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que acolheram a preliminar de decadência relativa às competências de janeiro a abril de 2009. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO. Valida a ação fiscal e os lançamentos dela decorrentes realizada por Auditor Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições legais. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DECLARADOS. Tendo a autoridade fiscal efetuado o lançamento no prazo quinquenal, não há que se falar em prazo prescricional, uma vez que o artigo 151, III do CTN é claro ao dispor que as impugnações e recursos administrativo; suspendem a exigibilidade do crédito tributário HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. A homologação da compensação sujeita-se ás mesmas regras do lançamento por homologação. Sendo assim, não ocorrendo o pagamento, o prazo deverá ser contado a partir do I a dia do exercício seguinte. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 3008DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 De acordo com o REsp n° 973.733 {submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 473- C do Código de Processo Civil/73) o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4° do CTN quando demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou quando não tiver ocorrido o pagamento, como é o caso dos autos. NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SEM A EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ESPECÍFICO. Improcedente a alegação de que a imputação de responsabilidade solidária demandam a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal especifico para esse fim, uma vez que a apuração de atos que conduzem ã responsabilidade fiscal dos sócios só será detectada com o desenvolvimento do trabalho fiscal. NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO SEM A INSTAURAÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A discussão sobre a regularidade do arrolamento bens (conforme será esclarecido detalhadamente no item 1.7 da presente decisão) não merece ser conhecida. Isso porque, nos termos do artigo 3° do Regimento Interno do CARF (Portaria n° 356/2015) e 17 da Instrução Normativa n° 1565/2015, o CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito á determinação e exigência de créditos tributário;. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da obrigação tributária compreende os contribuintes e responsáveis, inquestionável, portanto, a competência da autoridade fiscal para imputação da responsabilidade solidária. COMPENSAÇÃO. GLOSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. A compensação deverá ser glosada quando não comprovados os recolhimentos em virtude dos quais tenam sido apurados os créditos compensados. DA MULTA ISOLADA DE 150%. Correta a imposição da multa isolada nas hipóteses em que o contribuinte não comprova o recolhimento dos valores declarados como crédito. GLOSA DAS RETENÇÕES DECLARADAS EM GFIP Cabem ao Contribuinte apresentar cada uma das notas fiscais ; 6furas com os respectivos valores destacados das retenções, contabilizados e vinculados a folhas de pagamento e GFIP, de cada um dos tomadores de seus serviços. Na falta de apresentação dos referidos documentos é correto que a fiscalização considerar apenas os recolhimentos de retenções que puderam ser constatados, glosando, assim, aqueles valores que são correspondentes às diferenças entre os deduzidos pelo Contribuinte e não confirmados pelos correspondentes recolhimentos. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO PRINCIPAL. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2) INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO PARA QUE PUDESSE IMPOR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124 E 135 DO CTN. Fl. 3009DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 A apuração de atos que conduzem à responsabilidade fiscal dos sócios só será detectada com o desenvolvimento do e conclusão do trabalho fiscal. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DEPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ARROLAMENTO DE BENS DO SÓCIO Não se está imputando responsabilidade exclusiva do sócio e sim responsabilidade solidária dos crédito exigidos no lançamento. Nesse caso, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. O recurso especial da Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. visava rediscutir as seguintes matérias: a) marco inicial da contagem do prazo de homologação tácita da compensação; b) impossibilidade de lançamento de débitos declarados em GFIP, com definição do marco inicial da contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração; c) decadência - espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; d) não aplicação da multa isolada à glosa de compensação, quando não comprovada a existência do crédito; e e) nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Porém, em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo apenas em relação às matérias "a" - marco inicial da contagem do prazo de homologação tácita da compensação - e "c" - decadência - espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que, em relação à matéria “a” o recurso teve seguimento apenas com relação ao segundo paradigma, Acórdão nº 2201-003.568. A contribuinte opôs agravo o qual, todavia, foi rejeitado. Em suas razões, sobre a matéria ‘a”, a contribuinte aduz, em síntese, que na época em que as compensações foram realizadas, estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que determinava a informação da compensação previdenciária na GFIP e que o prazo para sua homologação era de 05 anos, contados da entrega da referida declaração, conforme artigos 34 e 44 da referida norma; que, de acordo com o estabelecido nos artigos 37, caput, e 44, §7º, da Instrução Normativa nº 900/08, as compensações devem ser informadas ao Fisco através de PER/DCOMP ou declaração de compensação, exceto no caso das contribuições previdenciárias, pois devem ser informadas apenas na GFIP, exatamente como fez a Recorrente; que, portanto, as compensações realizadas e informadas via GFIP entre os dias 04 de fevereiro e 05 de maio de 2009 foram homologadas tacitamente, tendo em vista que foram declaradas pela Recorrente há mais de 05 (cinco) anos sem a devida manifestação da Recorrida. Sobre a matéria "c" - decadência - espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, sustenta a contribuinte que houve antecipação de pagamento a atrair a regra do art. 150, § 4º do CTN; que diferentemente das razões aduzidas no voto condutor do Recorrido, de que, como a extinção do crédito seria por compensação, e que inexistindo o crédito alegado na compensação, não se cogitaria em pagamento, reafirma que teria comprovado cabalmente a existência de pagamento a maior. O Recurso Especial de Wagner Martins visava rediscutir as seguintes matérias: a) incompetência da Fiscalização para imputar responsabilidade solidária, que seria prerrogativa exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) nulidade do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre alegações feitas no recurso voluntário; e c) impossibilidade de imputação de sujeição passiva solidária sem que a descrição dos fatos Fl. 3010DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 seja corroborada por provas. Porém, em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria : a) incompetência da Fiscalização para imputar responsabilidade solidária, que seria prerrogativa exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. O contribuinte interpôs agravo o qual, todavia, foi rejeitado. Em suas razões para a o pedido de reforma do Acórdão Recorrido, relativamente à matéria que teve seguimento, o contribuinte aduz, em síntese, que o art. 121 do CTN, invocado pelo Recorrido para justificar a imputação da responsabilidade solidária, não é aplicável ao caso, tendo em vista tratar-se de sujeito passivo e substituto tributário; que o art. 2º, § 5º, I, da Lei nº 6.830/80, bem como o art. 202, I do CTN, estabelecem que a identificação de responsável solidário pelo crédito tributário é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões Nas quais propugna pela manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Os recursos da Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. e de Wagner Martins foram apresentados tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino o seu atendimento ou não quando do exame de cada matéria. Começo por analisar o recurso especial da Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. Sobre a primeira matéria - marco inicial da contagem do prazo de homologação tácita da compensação – o que se discute é se o prazo para a homologação tácita da compensação conta-se da data da entrega da declaração, no caso, da GFIP, ou se a ela se aplica a regra de contagem do prazo decadencial do direito de proceder ao lançamento, de forma que, na ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo se daria pela regra do art. 173, I do CTN. Entendo comprovada a divergência e, portanto, conheço do recurso em relação a este ponto. Quanto ao mérito, para maior clareza, faço breve resumo dos fatos: o lançamento refere-se a compensações na GFIP’s referentes às competências 02/2009 a 12/2009; a fiscalização glosou as compensações, por ausência de comprovação do direito creditório; a empresa tomou ciência da autuação em 17/06/2014 (AR, fls. 1.444). Pois bem, conforme artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1.996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Confira-se: Fl. 3011DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tratando-se de Contribuição Social Previdenciária, convém ainda trazer à colação dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época dos fatos: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Art. 37 O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Art. 44 O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a " d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) §7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. No presente caso, como visto, as declarações referem-se às competências 02/2009 a 12/2009 e a ciência da autuação ocorreu em 17/06/2014 (AR, fls. 1.444). Portanto, considerada a regra estampada nos dispositivos acima reproduzidos, quando da ciência da autuação estariam homologados tacitamente as compensações realizadas no período de fevereiro a maio de 2009. O Acórdão Recorrido não considerou a homologação tácita sob o fundamento de que a regra aplicável para fins de homologação da compensação deveria ser a mesma da decadência e, portanto, no caso de ausência de pagamento antecipado, à qual, segundo seu entendimento, a compensação não se equipararia, aplicar-se-ia a regra do art. 173, I do CTN. Penso que a tese esposada pelo Recorrido não merece prosperar. Os dispositivos mencionados são categóricos ao fixar uma regra especial para a decadência do direito de o Fisco proceder à homologação expressa da compensação. Portanto, invocar a regra do CTN – art. 150, § 4º ou 173, I – afronta disposição expressa de norma especial. Sobre este ponto, a propósito, este Colegiado já se pronunciou. Vejamos os seguintes julgados: Fl. 3012DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 Acórdão nº 9202-002.625, 23/04/2013: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. De conformidade com a legislação de regência e, bem assim, jurisprudência assentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, os pedidos de compensação pendentes de apreciação convertem-se em declaração de compensação, estando sujeitos ao prazo de 05 (cinco) anos para análise/manifestação por parte da autoridade fazendária, contados da data da protocolização do requerimento, sob pena da ocorrência da homologação tácita, independentemente de tratar-se de compensação com débitos de terceiros, nos termos do artigo 74, §§ 4º e 5°, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/2003. (Destaquei) Acórdão nº 9202-007.134, de 23 de agosto de 2018: COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03,perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. Não há justificativa para que este processo tenha outro desfecho em relação a este ponto e, portanto, o recurso deve ser provido nesta parte. Sobre a segunda matéria - decadência - espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN – a decisão quanto ao item anterior, prejudica a discussão deste, pois é suficiente, por si só, para afastar a exigência do crédito tributário. Em verdade, ao se reconhecer a homologação tácita da compensação, esta decisão afasta a incidência das regras do art. 150, § 4º ou do art. 173, I do CTN. Note-se que, neste caso, trata-se de lançamento em que a totalidade do crédito tributário exigido decorre da glosa de compensação. Portanto, ao considerar homologada tacitamente a compensação extingue-se, por conseguinte a parcela correspondente do crédito tributário. Nessas condições, prosseguir na discussão sobre a possibilidade ou não de que a extinção do crédito tributário pela compensação atrair a incidência da regra do artigo 150, § 4º do CTN para fins de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o fisco proceder ao lançamento seria mero exercício teórico, sem nenhuma consequência prática, objetivo para o qual o Recurso Especial não se preta. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Passo, então, ao exame da divergência apontada por Wagner Martins, arrolado como responsável solidário, e, de plano, conheço do recurso. Sustenta o contribuinte que o Auditor-fiscal que realizou o lançamento na empresa não teria competência par imputar responsabilidade solidária; que tal competência seria do Procurador da Fazenda Nacional quando da proposição da ação de execução Fl. 3013DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 Tal alegação não procede. O artigo 142 do CTN define o lançamento como procedimento administrativo, conduzido por autoridade competência, no caso o Auditor-fiscal devidamente autorizado, a, dentre outras coisas identifica o sujeito passivo da relação tributária. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (destaquei) Ora, o mesmo CTN classifica o sujeito passivo da obrigação tributária como contribuinte ou responsável (art. 121). Portanto, se entende a autoridade fiscal que determinada pessoa é responsável solidário pelo crédito tributário, não só poderia, como deveria, realizar o competente lançamento, também, no responsável. É essa imputação, aliás, que confere ao responsável tributário a possibilidade de impugnar ele próprio o lançamento, não só quanto à sua própria reponsabilidade solidária, mas também quanto ao mérito da autuação. Assim, não merece prosperar o recurso interposto pelo responsável tributário Wagner Martins. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda., apenas quanto à matéria “a” e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer a homologação tácita da compensação referente às competências 02/2009 a 05/2009, e conhecer do recurso interposto por, Wagner Martins, indicado como responsável solidário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3014DF CARF MF

score : 1.0
8011062 #
Numero do processo: 10945.720663/2011-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10945.720663/2011-07

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103998

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.291

nome_arquivo_s : Decisao_10945720663201107.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10945720663201107_6103998.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8011062

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648371912704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2        1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.720663/2011­07  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.291  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.   No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.(Vinculante,  conformePortaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 63 /2 01 1- 07 Fl. 11122DF CARF MF     2 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n. 2301­004.860, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em  22 de setembro de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 11.009:  MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos antes da  vigência da MP nº 449/2008, convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre:  (a)  a  soma  da  multa  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (obrigação  principal)  e  da  multa  por  falta  de  declaração  em  GFIP  vigente  à  época  da  materialização  da  infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%)  prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  No  que  se  refere  ao  recurso  especial,  fls.  11.062  e  seguintes,  houve  sua  admissão parcial, por meio do Despacho de fls11.076 e seguintes, para rediscutir a aplicação  da multa (retroatividade benigna).  Em  seu  recurso,  aduz  a  Contribuinte,  em  síntese,  quanto  à  matéria  admitida, que:  a)  o Fisco  Federal  não  aplicou  corretamente  o  artigo  106  do  CTN,  pois  as  alterações  trazidas  pela  MP  n.º  449/2008  efetivamente  deixaram  de  ser  observadas  no  Auto  de  Infração  combatido; e  b)  deve  o  Fisco  demonstrar  os  critérios  utilizados  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela,  procedendo  ao  posterior recálculo dos mesmos e cotejo das multas aplicáveis  antes e depois da vigência da referida MP n.º 449/2008.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  11.114  e  seguintes,  alegando,  em  suma,  que  deve  ser  aplicado,  para  as  competências  até  11/2008,  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  4º  da  citada  instrução  normativa,  que  determina  a  comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a)  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  É o relatório.    Voto             Fl. 11123DF CARF MF Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 9202­008.291  CSRF­T2  Fl. 3        3 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 10.857 e seguintes, trata o presente  relatório do Auto de Infração – AI lavrado sob número acima indicado. O referido lançamento  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  a  contribuições  de  segurados  e  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  e  as  destinadas  a  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT),  arrecadadas  pela Receita Federal  do Brasil  e destinadas  à  seguridade  social,  não  recolhidas  pela  Empresa  acima  identificada  e  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  Devido a procedimentos internos da Receita Federal do Brasil – RFB, foram  separados  em  processos  distintos  os  débitos  relativos  a  competências  até  dezembro  de  2008  (processo 10945.720663/2011­07) e a partir de janeiro de 2009 (processo 10945.720664/2011­ 43).  Contudo,  os  elementos  de  prova  anexados  nos  processos  abrangem  todo  o  período  em  análise.  Como  se  extrai  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  matéria  trazida  à  rediscussão trata unicamente da aplicação da multa (retroatividade benigna).  Sobre  o  tema,  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  119,  abaixo  transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Mostra­se imperiosa a aplicação da Súmula mencionada, razão pela qual não  merece reforma a decisão recorrida.   Cabe  salientar  que,  quando  da  execução  do  julgado,  em  razão  de  se  tratar  Enunciado vinculante, deverá ser observado o seu inteiro teor.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                Fl. 11124DF CARF MF     4                 Fl. 11125DF CARF MF

score : 1.0
8018972 #
Numero do processo: 16682.721516/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para redistribuir o processo ao relator do processo administrativo principal, nº 16682.720413/2012-64, e determinar à Unidade de Origem a apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720413/2012-64, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.721516/2017-56

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6107037

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.232

nome_arquivo_s : Decisao_16682721516201756.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 16682721516201756_6107037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para redistribuir o processo ao relator do processo administrativo principal, nº 16682.720413/2012-64, e determinar à Unidade de Origem a apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720413/2012-64, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8018972

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648374009856

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T12:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T12:36:03Z; Last-Modified: 2019-08-09T12:36:03Z; dcterms:modified: 2019-08-09T12:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T12:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T12:36:03Z; meta:save-date: 2019-08-09T12:36:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T12:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T12:36:03Z; created: 2019-08-09T12:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-09T12:36:03Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T12:36:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16682.721516/2017-56 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Assunto DCOMP - MULTA ISOLADA Recorrente VALE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para redistribuir o processo ao relator do processo administrativo principal, nº 16682.720413/2012-64, e determinar à Unidade de Origem a apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720413/2012-64, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância. Trata o presente processo de Auto de Infração, cientificado à autuada em 04/12/2017, para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 28.313.365,58, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 44 destes autos, ter homologado parcialmente a Declaração de Compensação nº 30360.61448.240212.1.3.09-2082, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720413/2012-64. Do processo administrativo nº 16682.720413/2012-64 A contribuinte interessada em epígrafe apresentou Manifestação de Inconformidade, cópia às fls. 44/83. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 51 6/ 20 17 -5 6 Fl. 350DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721516/2017-56 nº12-64.121, proferido pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, cópia às fls. 45/84, manteve o Despacho Decisório da autoridade administrativa ao julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF, cópia às fls. 115/167. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, cópia às fls. 168/204. Por meio da Resolução nº 3301-000.315 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, cópia às fls. 205/219, converteu o julgamento em Diligência, enviando os autos para a Delegacia de origem para: a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido. Da Impugnação Preliminarmente, a impugnante alega, com fundamento nos art. 150, §4º C/C 156, V e VII, do CTN e Súmula Vinculante do STF nº 08, a decadência do direito do Fisco lavrar “auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Cita julgado do Carf. A interessada também suscita a nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido alega que ausência de fundamentação legal com base no argumento de que “a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15”. Aponta como mais um motivo de nulidade o fato de que a redação do §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (na redação dada pela Lei 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao §15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito; sendo este (o débito) o critério adotado pela fiscalização, está em oposição ao que estava oposto na disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento. Referindo-se ao processo administrativo nº16682.720413/2012-64, diz que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto... tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Defende que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao art. 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Alega a desproporcionalidade da aplicação da presente multa, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”; isso, também considerando, além desta, a multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados em discussão no processo 16682.720413/2012-64 e a multa de que trata o processo nº16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando-os a realizar Fl. 351DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721516/2017-56 também as compensações”. Conclui que tal conduta consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Ainda contra a constitucionalidade da multa, devido a aventada afronta ao direito de petição, menciona o RE 769.939, afetadoà sistemática da repercussão geral, e cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720413/2012-64. É o relatório. Regularmente processada, a Impugnação foi julgada, por unanimidade de votos, improcedente e, conseqüentemente, mantido o crédito tributário, conforme Acórdão nº 07- 41.749, oriundo da 4ª Turma da DRJ/FNS, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reafirma suas alegações anteriormente apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Fl. 352DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721516/2017-56 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme acima exposto, o objeto exclusivo destes autos é multa isolada, lavrada contra a Contribuinte em razão da não homologação de compensações pleiteadas no curso do Processo Administrativo nº 16682.720413/2012-64. Feita tal observação, temos aqui que estes autos são decorrentes da análise do mencionado processo de crédito, 16682.720413/2012-64, no curso do qual parte das compensações declaradas pela Recorrente foram consideradas não homologadas e passaram a fundamentar a multa em comento. RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e A Resolução nº 3301-000.315 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, às fls. 205- 219, prova que o processo de crédito se encontra em diligência perante a unidade de origem e, portanto, ainda não definitivamente julgado por este Conselho. Assim, se forem completamente homologadas as compensações naqueles autos, não existirá mais suporte material para a manutenção da multa de ofício aplicada, independentemente de demais análises sobre sua legalidade ou cabimento no caso apurado. Por tal motivo, em razão da fase em que os autos principais se encontram, inexiste condição de prosseguimento do julgamento do presente feito. A situação ideal deve ser a promoção do julgamento conjunto de tais causas, o que pode ser feito oportunamente, quando da devolução daquele outro processo para o seu regular julgamento. Para isso, ambos os processos devem ser apensados. Diante de todo o exposto, voto por encaminhar os presentes autos à unidade de origem, para promover sua apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720413/2012-64, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. É como voto. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 353DF CARF MF

score : 1.0
8013011 #
Numero do processo: 11065.723290/2015-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2012 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-008.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2012 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.723290/2015-10

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104728

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.356

nome_arquivo_s : Decisao_11065723290201510.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 11065723290201510_6104728.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8013011

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648408612864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T12:47:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-04T12:47:23Z; Last-Modified: 2019-12-04T12:47:23Z; dcterms:modified: 2019-12-04T12:47:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T12:47:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T12:47:23Z; meta:save-date: 2019-12-04T12:47:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T12:47:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-04T12:47:23Z; created: 2019-12-04T12:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-04T12:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T12:47:23Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 591          1 590  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.723290/2015­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.356  –  2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2019  Matéria  PLR. DIRETOR NÃO EMPREGADO   Recorrente  ARTECOLA QUÍMICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2012  PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES ADMINISTRADORES NÃO  EMPREGADOS.  A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores  contribuintes  individuais  integra a base de cálculo das contribuições  sociais  previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 32 90 /2 01 5- 10 Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 9202­008.356  CSRF­T2  Fl. 592          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão 2401­005.375, e que foi admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que  seja  rediscutida  a  seguinte  matéria:  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título  de  PLR  para  diretor  não  empregado.  Segue  a  ementa  da  decisão,  nos  pontos que interessam:   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Para  o  contribuinte  individual,  entende­se  por  salário  de  contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o  mês.  A decisão foi assim registrada:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso..  Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que:  ­ o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do CARF, onde  no  paradigma  que  acosta  está  decidido  que  a  previsão  constitucional  da  PLR  da  empresa  aos  seus  empregados  é  perfeitamente  extensiva  aqueles  que  pertencem  aos  quadros  estatutários e Conselho de Administração, pois a legislação não  impõe qualquer amarra a esta situação;  ­  as  Leis  n.º  8.212/91  e  10.101/2000  não  fazem  distinção  para  que  o  pagamento  de  PLR  se  dê  apenas  aos  empregados  celetistas, mas a todos os trabalhadores da empresa;  ­ não é o caso de se falar em falta de previsão legal a albergar o  pagamento  da  verba,  eis  que  a  Constituição  Federal  e  as  leis  ordinárias  já mencionadas  suportam a  isenção  tributária  sobre  os pagamentos havidos a  título de PLR. Ainda nesse  sentido, a  Lei  n.º  6.704/76  (Lei  das  S/A)  desvincula  o  conceito  de  remuneração dos administradores às eventuais participações nos  resultados recebidas.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais, neste ponto, busca  refutar as afirmações da recorrente com base no seguinte argumento:  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 9202­008.356  CSRF­T2  Fl. 593          3 ­  tanto  a  previsão  constitucional  da  desvinculação  da  PLR  da  remuneração,  quanto  a  regulamentação  legal  do  pagamento  visam  a  alcançar  o  segurado  empregado  e  não  o  contribuinte  individual.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma  que deve ser conhecido.   2.  PLR ­ Diretor não empregado  O recurso especial do sujeito passivo deve ser provido.   Com  efeito,  filio­me  à  seguinte  corrente  interpretativa,  do  ex­conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, constante do acórdão 2201­003.370, julgado em 18 de janeiro de  2017, especificamente nestes pontos:   Ora,  ao  instituir  uma  gama  de  direitos  aos  trabalhadores,  a  Constituição Federal assim determinou:   “Art.7º.  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:   XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;” [...]  Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos  assim  inferir,  pois  quando  optou  por  identificar  determinados  trabalhadores, a Carta Fundamental assim o  fez, como se pode  observar no  inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo  artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador  avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que  na redação original da Carta, os teve diminuídos.  Idêntica redação  tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo  1º, explicita:  “Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.” [...]  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 9202­008.356  CSRF­T2  Fl. 594          4 Para  alguns,  por  mencionar  a  categoria  dos  empregados,  nos  caputs  dos  artigos  2º  e  3º,  dispositivos  que  explicitam  os  requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a  estes  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  e  resultados.   Uma  análise  mais  detida  e  isenta  não  corrobora  tal  entendimento. Vejamos.  Tanto  em  um,  como  em  outro  artigo,  o  uso  do  vocábulo  empregado  se  constituiu  um  pressuposto  lógico,  pois  o  dispositivo  constante  do  artigo  2º  trata  da  participação  do  sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a  integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos  reflexos  trabalhistas  que  só  existem para  o  empregado.  A  uma  não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que  os  trabalhadores  estivessem  representados  na  mesa  de  negociação  com  os  empregadores  por  alguém  que  lhe  defendessem  os  interesses,  esse  alguém  só  poderia  ser  o  sindicato,  entidade  típica  dos  empregados,  que  já  tem  –  por  expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque  reflexos trabalhistas  sobre verbas pagas pelo  trabalho,  também  só surgem para os empregados.  Mera busca na letra fria da  lei só encontra mais uma remissão  aos  empregados,  justamente  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º,  de  onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a  intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere­se, que,  ao  tratar  da  questão  da  tributação  da  renda  decorrente  do  recebimento da PLR, volta novamente o  legislador a utilizar­se  da expressão “trabalhador”.  Por  fim,  necessário  recordar,  numa  interpretação  teleológica,  que o contribuinte  individual, por  exemplo, o diretor,  contribui  também  com  seu  labor  para  o  atingimento  das  metas  e  resultados da  empresa. Subtrair  tal  benefício dessa categoria é  discriminar  alguém  que,  em  regra,  não  sendo  detentor  do  capital,  só  possui  o  trabalho  para  obter  renda  e  sustentar  sua  família.  [...]  Não  obstante  o  todo  o  exposto,  outro  ponto,  a  meu  ver  irrefutável, deve ser analisado.  Disse,  há  pouco,  que  não  quis  o  Constituinte  distinguir  os  trabalhadores,  ao  reverso,  fez  questão  de  aproximá­los  pois,  quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a  outro.  Porém,  outra  consideração  de  cunho  eminentemente  jurídico deve ser apresentada.  Ao  recordarmos  que  a  Lei  nº  10.101/00  trata  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  os  valores  percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros  e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente  que  a  interpretação  que  discrimina  o  diretor  estatutário,  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 9202­008.356  CSRF­T2  Fl. 595          5 vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de  morte a Constituição Federal posto que colide frontalmente com  a regra (caráter descritivo da conduta nos dizeres de Humberto  Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito.  Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que  contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido,  tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar.  Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei  nº  10.101/00,  o  contribuinte  individual  estaria  submetido  a  tributação  sobre  o  valor  recebido  com  base  na  tabela  vigente  para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma  verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na  mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma  menor  tributação  para  a  mesma  renda  obtida,  vez  que  decorrente de PLR.  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria  do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar:  "O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos"   Como  nos  recorda  JJ  Canotilho,  a  interpretação  deve  ser  realizada  evitando­se  antinomias  constitucionais  e  mais,  ampliando­se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos  Não  há  tal  vício  de  inconstitucionalidade  na  Lei  nº  10.101/00.  Não será o interprete que irá criá­lo.  Logo, voto por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do  sujeito passivo, para cancelar o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre  a PLR dos diretores não empregados.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.  Não  obstante  os  substanciosos  argumentos  do  ilustre  relator,  deles  ouso  dissentir no que concerne à não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento a  título de PLR a diretores não empregados.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 9202­008.356  CSRF­T2  Fl. 596          6 Dada à  recorrência e  relevância do  assunto, este conselheiro  já  tem opinião  sedimentada, já inclusive externada quando do julgamento consubstanciado no acórdão 2402­ 006.707, de 5/10/18, de minha relatoria (citando o voto vencedor do acórdão 2402­006.068, da  lavra do Conselheiro Ronnie Soares Anderson) que passo a reproduzir e adotar como razões de  decidir no caso em tela. Confira­se:    "O  tema  não  é  novo  neste  Colegiado,  que  na  Sessão  de  03.04.2018, analisou a matéria e, pelo voto de qualidade, negou provimento  ao recurso voluntário.  Naquela oportunidade,  segui  a divergência por  entender,  e  mantido  o  entendimento,  que  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  aos  administradores  da  empresa  não  se  amoldam  àqueles  preconizados  na  Lei  10.101/2000.  Trago à colação, trecho daquele voto vencedor com o qual  me alinho e dele me sirvo como fundamentação. Confira­se:   "O  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  (CF)  preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem­se a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em  lei.   Essa  norma  está  inserta  no  Capítulo  II  da  Carta  Maior,  denominado  "Dos  Direitos  Sociais",  e  visa  à  proteção  não  de  qualquer  trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como  ressaltam Canotilho e Vital Moreira1:  (...)  a  individualização  de  uma  categoria  de  direitos  e  garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado  constitucional, do ponto em que ela  traduz o abandono de uma  concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como  direitos  do  homem  ou  do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular  de  direitos  de  igual  dignidade.  Com efeito,  os direitos  dos  trabalhadores  explicitados nos  incisos  do  art.  7º  da  CF  não  contemplam  sem  restrições,  todos  os  trabalhadores,  mas  sim  os  trabalhadores  subordinados,  conforme  destaca  também Uadi Lammêgo Bulos em seu "Curso de Direito Constitucional" (11ª  edição, 2018, Ed. Saraiva, p. 825).   Reitere­se  então  que  esses  direitos,  tais  como  o  décimo  terceiro  salário e a  licença­paternidade,  são voltados aos  trabalhadores  com  vínculo de subordinação2, sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos  não alcançados pelas normas ali contidas, tais como os profissionais liberais,  para citar­se apenas um dentre os vários exemplos possíveis.                                                               1  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  2 Cabendo registrar que o § 3º do art. 39 da CF estende alguns desses diretios aos servidores públicos.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 9202­008.356  CSRF­T2  Fl. 597          7 Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  é  dirigida  ao  trabalhador  subordinado.  Esse  parágrafo  veicula  previsão  de  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade,  regrando  que  a  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação e aperfeiçoamento de seus  recursos humanos e  que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado ­ e não  ao  trabalhador  não  subordinado  ­  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  de  caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance  do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que  passou a adquirir  seus  contornos mais definitivos com o advento da MP nº  794/94.  Por  sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de  sua  edição  passou  a  regrar  a  participação  nos  lucros  e  resultados  constitucionalmente  prevista,  restringe  claramente,  em  consonância  com  o  acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente­se que a lei  não  faculta,  como  parecem  entender  alguns,  a  negociação  entre  empresa  e  seus empregados, mas determina ­ "será' ­ que ela seja realizada para que se  possa falar em acordo sobre lucros ou resultados.  Ou  seja,  o  legislador  previu,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  como  pressuposto  lógico,  que  existam  partes  a  princípio  contrapostas,  mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar  de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros  ou  resultados  da  empresa.  Não  existe  negociação  consigo  mesmo,  salvo,  talvez, na esfera íntima do indivíduo.  A  redação  desse  artigo,  aliás,  evidencia muito  claramente  ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor  estatutário,  representante  do  poder  de  a  empresa  que  subordina,  poderia  participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado  (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)?   Curioso  seria  imaginar,  por  exemplo,  uma  comissão  paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores ­  diretores  também,  por  suposto  ­  que  fossem  negociar  PLR  com  os  outros  diretores  estatutários,  ou  ainda,  com  eles mesmos,  só  que  aí  assumindo  os  papéis de  representantes dos  empregadores. Tudo  isso,  sob  as vistas de um  representante  indicado  pelo  sindicato,  algo  despiciendo  na  insólita  situação  criada.  A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por  diretores  nessa  condição  alçados  pelo  estatuto,  poderia,  a  seu  talante,  conceder­se  aumentos  indiscriminados  a  título  de  premiação,  e,  alegando  "autonegociação",  a  propósito,  buscar  granjear  as  benesses  tributárias  correspondentes, em prejuízo da seguridade social.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 9202­008.356  CSRF­T2  Fl. 598          8 Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese.  Não  se  vislumbra,  no  mais,  tratamento  diferenciado  ou  mesmo inconstitucional com relação ao diretor empregado, pois este se despe  dessa  condição  na  medida  em  que  assume  cargo  com  poder  de  mando  na  empresa, como já reconhecido em enunciado sumular pelo Tribunal Superior  do Trabalho:  Súmula TST nº 269: O empregado eleito para  ocupar  cargo  de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período,  salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação  de emprego.  Isso  porque,  uma  vez  eleito  para  o  cargo  de  diretoria,  o  empregado que  passa  a  ser  diretor  estatutário  não  pode  assumir  o  papel  de  emprego e empregador de si próprio.  Não há,  assim,  qualquer  inconstitucionalidade  a  distinguir  trabalhadores  em  razão  de  sua  ocupação  ou  função, mas  sim  de  aplicação  plena  do  princípio  da  legalidade,  diferenciando  os  desiguais  na medida  da  desigualdade,  em  observância  ao  primado  dos  direitos  sociais  tal  como  insculpidos em sede constitucional.  À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado  que  diretores  não  empregados  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso  I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  qualidade,  o  correspondente  salário­de­contribuição  é  a  remuneração  auferida  durante  o  mês,  sendo  a  contribuição  a  cargo  da  empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não  lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse  diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei  nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não  empregados.  Como  fecho  desse  tópico,  registro  que  a Lei  n°  6.404/76,  que  dispõe  sobre  as  sociedades  por  ações,  em  nenhuma  parte  de  seu  texto  tratou  da  tributação  das  contribuições  previdenciárias  em  relação  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas,  e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para  a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida  pela União com a edição da Lei nº 8.212/91.  Essa  lei,  em  seu  artigo  152  e  parágrafos,  estabeleceu  somente  normas  sobre  a  forma  de  remuneração  dos  administradores  das  Sociedades  por  Ações,  não  versando,  assim,  sobre  a  incidência  das  contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS,  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 9202­008.356  CSRF­T2  Fl. 599          9 j.  30/10/2014,  firmou  a Tese  de Repercussão Geral  nº  344  (de  observância  obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF):  Incide contribuição previdenciária  sobre as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  no  período  que  antecede  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  794/1994,  que  regulamentou  o  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal de 1988."  Tem­se,  então,  que  a  lei  regulamentadora  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  prevista  constitucionalmente  é  a  Lei  nº  10.101/00  (conversão  da  MP  nº  794/94),  conforme  já  assentado  pelo  STF,  em  compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA,  j. 20/11/2012.  Nessa mesma linha, trago à colação decisão da CSRF a seguir ementada:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76.  Tratando­se de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  Lei  10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  lei,  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.  A  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo  dessa  forma,  o  conceito  previsto  no  art.  28,  II  da  lei  8212/91.A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a  plenitude  de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012  (STJ).  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do  RE  569441/RS,  de  30/10/2014  (Info  765  do  STF),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral.  Acórdão  nº  9202­ 005.705, sessão de 29.08.2017  Destarte, entendo não assistir razão ao recorrente neste ponto.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 599DF CARF MF

score : 1.0
8026549 #
Numero do processo: 13887.000533/2003-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. DADOS COM ERROS DE FATO NO PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. DADOS COM ERROS DE FATO NO PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13887.000533/2003-66

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6113962

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.173

nome_arquivo_s : Decisao_13887000533200366.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13887000533200366_6113962.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8026549

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648421195776

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T19:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T19:45:48Z; Last-Modified: 2019-12-16T19:45:48Z; dcterms:modified: 2019-12-16T19:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T19:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T19:45:48Z; meta:save-date: 2019-12-16T19:45:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T19:45:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T19:45:48Z; created: 2019-12-16T19:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-16T19:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T19:45:48Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13887.000533/2003-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.173 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente SRV CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO SOCIEDADE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. DADOS COM ERROS DE FATO NO PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Conexão com o Processo Apenso nº 10865.903865/2008-79 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 05 33 /2 00 3- 66 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000533/2003-66 O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Verifica-se o vínculo por conexão dos presente autos com o processo apenso nº 10865.903865/2008-79 em que foi analisado o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 a partir de sua formação com os saldos originados desde o ano- calendário de 1993, conforme consta no Despacho Decisório Seort/DRF/Limeira/SP, de 14.05.2009, e-fls. 197-200. Nos presentes autos está sendo averiguado o crédito atinente ao saldo negativo de o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 e por esta razão as informações de ambos devem ser analisadas em conjunto. Conforme Termo de Apensação em 24.04.2015 o processo nº 10865.903865/2008-79 foi juntado por apensação ao presente processo nº 13887.000533/2003- 66, que foi eleito como o principal (e-fl. 147 do processo apenso nº 10865.903865/2008-79). Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 38480.82664.291204.1.3.03-5012 em 29.12.2004, nº 40847.42848.191005.1.3.03-1360 em 19.10.2005 e nº 36891.32346.230409.1.7.03-2600, em 23.04.2009, e-fls. 191-194 e-fls. 02-19 do processo apenso nº 10865.903865/2008-79, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$17.908,47 do ano-calendário de 2001 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Seort/DRF/Limeira/SP, de 14.05.2009, e-fls. 197- 200, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: CONCLUSÃO Isso posto, submeto à Sra. Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária a proposta que todas as Dcomp retificadoras e canceladoras sejam admitidas, pois não infringem a normas vigentes, que todas as Dcomp entregues a partir de 01/01/2007 sejam não homologadas tendo em vista que o direito de o contribuinte pleitear o saldo negativo do ano-calendário 2001 decaiu em 01/01/2007 e que seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 17.908,47 [...] referente ao saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2001, e que sejam homologadas as compensações declaradas nas Dcomp nº 38480.82664.291204.1.3.03-5012 e 40847.42848.191005.1.3.03- 1360 até o limite do crédito reconhecido. Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000533/2003-66 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12- 72.397, de 28.01.2015, e-fls. 204-206: PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O direito de a pessoa jurídica requerer o aproveitamento do saldo negativo de IRPJ, para fins de restituição ou compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, contado do dia seguinte ao do encerramento do respectivo período de apuração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.04.2015, e-fl. 209, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.04.2015, e-fls. 210-323, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A Requerente foi notificada através da Intimação n° 47/2015 [...], da não homologação do seu pedido de compensação, posto que, seu crédito reconhecido havia se extinguido o prazo para compensar os débitos informados. Entretanto, a PER/DCOMP, cujo n° é 36891.32346.230409.1.7.03-2600 [...], foi iniciado o aproveitamento do crédito dentro do prazo através da PER/DCOMP inicial 38480.82664.291204.1.3.03-5012. Para comprovar suas alegações junta neste ato: Darfs que comprovam os pagamentos, as Per/Dcomps que foram transmitidas solicitação a restituição do crédito e a DIPJ 2002 ano-calendário 2001. No que concerne ao pedido conclui que: À vista do exposto, espera e requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário, e como consequência, seja integralmente a pedido de compensação. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000533/2003-66 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do Per/DComp nº 36891.32346.230409.1.7.03-2600, e-fls. 191- 194, pois o saldo negativo de CSLL no valor de R$17.908,47 do ano-calendário de 2001 foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório Seort/DRF/Limeira/SP, de 14.05.2009, e houve homologação das compensação dos débitos indicados nos Per/DComp nº 38480.82664.291204.1.3.03-5012, e nº 40847.42848.191005.1.3.03-1360, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita a esta matéria (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Prescrição para Pleitear Restituição/Compensação A Recorrente argui que não há se falar em prescrição já que o pedido inicial foi apresentado em 2004. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) via internet conforme o programa aprovado e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000533/2003-66 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Deste modo, cabe a aplicação do enunciado vinculante estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por consequência, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. Na entrega do Per/DComp via internet, conforme o programa aprovado, o sujeito passivo pode selecionar Declaração de Compensação ou Pedido de Restituição, cada qual com efeito jurídicos que lhe são próprios. O sujeito passivo pode apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo 1 Observe-se o tipo de documento que a Recorrente expressamente indicou na entrega dos Per/DComp, a saber: - nº 38480.82664.291204.1.3.03-5012 – Declaração de Compensação, e-fls. 02-12 do processo apenso nº 10865.903865/2008-79; - nº 40847.42848.191005.1.3.03-1360 – Declaração de Compensação, e-fls. 13-19 do processo apenso nº 10865.903865/2008-79; e - nº 36891.32346.230409.1.7.03-2600 – Declaração de Compensação, e-fls. 191- 194. Tem-se que no período prescricional de 01.01.2002 a 31.12.2006 referente ao saldo negativo de CSLL do ano de 2001 não consta apresentação de Per/DComp com seleção de Pedido de Restituição. Cabe ressaltar que a Recorrente os entregou o Per/DCom nº 36891.32346.230409.1.7.03-2600, e-fls. 191-194, em 23.04.2009, utilizando-se do crédito 1 Fundamento legal: art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, art. 689 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 331DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000533/2003-66 relativo ao saldo negativo de CSLL ano-calendário de 2001, que foi alcançado pela prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato no Preenchimento do Per/DComp A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 2 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que 2 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 332DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000533/2003-66 foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O Despacho Decisório Seort/DRF/Limeira/SP, de 14.05.2009, e-fls. 197-200, foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão. O saldo negativo de CSLL no valor de R$17.908,47 do ano-calendário de 2001 foi integralmente reconhecido, oportunidade em que houve a homologação das compensação dos débitos indicados tão somente nos Per/DComp nº 38480.82664.291204.1.3.03- 5012, e nº 40847.42848.191005.1.3.03-1360. Este entendimento que está corroborado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-72.397, de 28.01.2015, e-fls. 204-206. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-72.397, de 28.01.2015, e-fls. 204-206, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Voto [...] 7. De plano, cumpre observar que embora o interessado se refira a outras Dcomps, este processo versa unicamente sobre a PerDcomp nº36891.32346.230409.1.7.03-2600 (e-fls.50/53), cujo crédito informado é do tipo “saldo negativo de IRPJ”, relativo ao ano-calendário 2001. 8. Conforme Despacho Decisório de e-fls.80/83, a compensação foi indeferida pelo fato de a protocolização do PerDcomp nº36891.32346.230409.1.7.03-2600 ter ocorrido após 5 anos da apuração do crédito. 9. Portanto, a controvérsia está relacionada ao prazo admitido por lei para que o contribuinte possa pleitear compensação/restituição de crédito tributário pago indevidamente. 10. O suposto crédito do contribuinte seria proveniente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2001. A data de ocorrência do fato gerador do IRPJ, neste caso, ocorreu em 31/12/2001. A partir desta data teria cinco anos para solicitar a restituição do valor do saldo negativo. 11. No caso em tela, o prazo para a restituição/compensação terminaria em 31/12/2006. Como o Per/Dcomp Retificador nº36891.32346.230409.1.7.03-2600 somente foi protocolizado em 23/04/2009 (note-se que o Per/Dcomp original 39616.84767.020209.1.3.03-1162 foi protocolado em 02/02/2009), não há dúvidas que caducou o direito à restituição/compensação. Princípio da Legalidade Fl. 333DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000533/2003-66 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0
7990548 #
Numero do processo: 15954.000078/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade de norma em sede de repercussão geral acarreta a perda do objeto da ação e como consequência lógica o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela parte.
Numero da decisão: 9202-008.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade de norma em sede de repercussão geral acarreta a perda do objeto da ação e como consequência lógica o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15954.000078/2007-15

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6097330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.113

nome_arquivo_s : Decisao_15954000078200715.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 15954000078200715_6097330.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7990548

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648426438656

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T16:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T16:22:50Z; Last-Modified: 2019-11-18T16:22:50Z; dcterms:modified: 2019-11-18T16:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T16:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T16:22:50Z; meta:save-date: 2019-11-18T16:22:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T16:22:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T16:22:50Z; created: 2019-11-18T16:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-18T16:22:50Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T16:22:50Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15954.000078/2007-15 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.113 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DESTILARIA PIGNATA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. SUB- ROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade de norma em sede de repercussão geral acarreta a perda do objeto da ação e como consequência lógica o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 00 78 /2 00 7- 15 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000078/2007-15 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 255-00.197, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD de contribuições sociais, declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, correspondentes à parte dos segurados empregados, arrecadadas pela Empresa, mediante desconto na remuneração dos mesmos e não recolhidas à Seguridade Social, em total desacordo com o que determina a alínea 'b' do inc. I do art. 30 da Lei n.° 8.212/91, as contribuições dos segurados contribuintes individuais na forma do art. 40 da Lei n.° 10.666/03 e a retenção das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre o valor bruto da aquisição do produto rural na condição de subrogada, na forma do art. 30, inc. III e IV da Lei n° 8.212/91, tudo de acordo com o Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes da Notificação, no montante de R$ 715.709,31 (setecentos e quinze mil, setecentos e nove reais e trinta e um centavos), consolidado em 20.12.06. O auto de infração foi impugnado, às fls. 41/53. A Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, na Decisão-Notificação nº 21.431.4/0030/2007, às fls. 68/84, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 88/104. A 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 129/136, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir da presente notificação todos os lançamentos constantes no levantamento RPF - RURAL PESSOA FÍSICA. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/03/2007 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000078/2007-15 de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria n° 256, de 22 de junho de 2009. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL. RE 363.852 / MG. No julgamento do RE 363.852/MG a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo Io da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97. Aplicabilidade do art. 62, I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF n° 256 de 22 de junho de 2009. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. REPRESENTANTES LEGAIS Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar dos respectivos relatórios, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Os referidos relatórios têm natureza cadastral e a mera indicação do sócio não implica em automática responsabilização. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 142/151, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, arguindo omissão, restando, porém, rejeitados, conforme fls. 152/154. Às fls. 160/167, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: Nulidade - Inconstitucionalidade de lei tributária. Alega a União que o acórdão recorrido afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção de produtor rural, sob a alegação de que o STF, em sede de controle incidental no RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Assim, informa que o dissídio jurisprudencial estabelece-se no ponto em que o acórdão recorrido, com fundamento no art. 62, I do Regimento Interno do CARF, afastou a incidência de norma legal declarada inconstitucional apenas em sede de controle difuso. O acórdão paradigma interpretou que a mera declaração de inconstitucionalidade do STF não pode surtir efeitos erga omnes, aptos a desconstituir lançamento efetuado com base na norma objeto de tal declaração. A inconstitucionalidade declarada somente tem efeito inter partes, razão pela qual não pode ser estendida aos demais contribuintes, sem resolução do Senado Federal, instrumento apto a conferir eficácia erga omnes a decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade. Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000078/2007-15 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 188/191, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Nulidade - Inconstitucionalidade de lei tributária. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, às fl. 194 e 195, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Em que pese o Recurso ora discutido preencher, a época da sua interposição e do juízo de admissibilidade, os requisitos legais, diante de fatos novos, entendo que o objeto da lide deixou de existir. Alega a União que o acórdão recorrido afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção de produtor rural, sob a alegação de que o STF, em sede de controle incidental no RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, mas que a aludida norma foi declarada inconstitucional apenas em sede de controle difuso, verificando-se, inclusive, atual rediscussão da matéria no Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. Ocorre que ao RE 363.852/MG foi aplicado em regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543-B do Código de Processo Civil), cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543B do CPC. (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000078/2007-15 Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-165 de 29-08-2011) Posteriormente, sobreveio a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, que suspendeu a execução dos dispositivos declarados inconstitucionais na decisão tomada no RE 363.852, dando efeitos erga omnes. Vejamos: Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 Ementa. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 Assim, considerando que a divergência repousa na hipótese de que os dispositivos declarado inconstitucionais no RE nº 363.852/MG o foram em sede de controle difuso, tem-se que, com a superveniência da decisão adotada no RE nº 596.177/RS, julgado no rito do art. 543- B do Código de Processo Civil e da Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/2017, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não há de ser conhecido por absoluta perda de objeto. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0