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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008254 #
Numero do processo: 10980.921395/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 95 /2 01 2- 95 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001338/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização atua dentro da estrita legalidade e o julgador encontra, nos autos, fundamentos e provas suficientes para proferir sua decisão. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Logo, resta indevida sua incidência sobre o imposto apurado de ofício em procedimento fiscal, cuja penalidade tem fundamento legal diverso.
Numero da decisão: 2402-007.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de modo que a multa de 1% (um por cento), aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) seja calculada com base no imposto devido declarado espontaneamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DO NORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização atua dentro da estrita legalidade e o julgador encontra, nos autos, fundamentos e provas suficientes para proferir sua decisão. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Logo, resta indevida sua incidência sobre o imposto apurado de ofício em procedimento fiscal, cuja penalidade tem fundamento legal diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de modo que a multa de 1% (um por cento), aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) seja calculada com base no imposto devido declarado espontaneamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 13 38 /2 00 5- 22 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-24.773 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (e-fls. 43 a 49), transcrito a seguir: Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 07, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário, a titulo de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 2000, no valor de R$ 15.496,80 (quinze mil,quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), incidente sobre o imóvel rural denominado “Gleba Campinas”, localizado no município de Porto Velho - RO, com área total de 34.1l9,5 ha, cadastrado na RFB sob o n° 3.844.352-0, A ciência do lançamento ocorreu em 27/04/2005, conforme AR de folha 21. 2. Em 25/05/2005, o interessado impugnou o Auto (fls. 01/06), alegando, em síntese, que houve erro de identificação do sujeito passivo da obrigação, conforme já verificado em outra fiscalização; que o valor do imposto devido foi impugnado em outro processo, o que foi desconsiderado pelo fiscal; que o lançamento é ilegal; que a multa só poderá incidir sobre o valor declarado pelo contribuinte ou após o julgamento definitivo do recurso; que requer a unificação dos processos, para facilitar seu julgamento. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 43 a 49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No caso de Multa por Atraso na Entrega da DITR não se aplica o disposto no artigo 130 do CTN, pois este trata apenas do imposto e o caso em tela se refere a obrigação acessória. Logo, deve-se cobrar o valor lançado daquele que declarou o imóvel, e que detinha sua posse no exercício em questão. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (e-fls: 56 a 66): 1. a decisão recorrida é ilegal, pois manteve autuação da multa por atraso na entrega da declaração com base no valor do imposto apurado de ofício, o qual está com a exigibilidade suspensa; 2. a fiscalização não observou o principio da legalidade, lançando o imposto sobre áreas de reserva legal, áreas de interesse ecológico, que são isentas de tributação nos Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 termos do artigo 10 § 1° Inciso II Alínea “b” da lei 9393/96. Portanto totalmente ilegal o auto de infração que lançou de oficio ITR/2000, bem como o ora impugnado, que lançou o valor da multa por atraso na entrega da declaração, com base no valor lançado de oficio pela fiscalização; 3. o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração deverá ser feito com base no valor declarado pelo Contribuinte, pois o lançado de ofício foi objeto de impugnação; 4. embora o lançamento do imposto apurado de ofício tenha sido considerado procedente na primeira instância (Acórdão 11-20754, de 30/10/2007), o crédito constituído continua suspenso, já que foi impetrado recurso voluntário; 5. enquanto não houver decisão administrativa definitiva, deverá prevalecer o princípio in dubio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN; 6. o imóvel é isento de imposto por estar inserido em uma Reserva Florestal criada pelo estado de Rondônia, como tal, não havendo necessidade de reconhecimento pelo IBAMA mediante ato declaratório ambiental (ADA), já que existente independentemente de manifestação desse Órgão; 7. a exigência do ADA é obrigação acessória, cujo descumprimento não pode gerar tributo; 8. foi anexada ao recurso uma certidão da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL- SEDAM, atestando a incidência do imóvel em área de interesse ecológico; 9. discorre acerca da legalidade do lançamento do imposto apurado de ofício, cujo crédito está suspenso, trazendo jurisprudência perfilhada ao seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade A contestação é tempestiva, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/05/2009 (e-fl. 55) e a peça recursal foi recebida em 12/06/2009 (e-fl. 56), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente se insurge alegando nulidade da decisão recorrida por ofensa ao princípio da legalidade, sob o fundamento genérico de que a manutenção da autuação da multa por atraso na entrega da declaração com base no valor do imposto apurado de ofício, o qual está com a exigibilidade suspensa, vai de encontro com a lei. No entanto, dito argumento não pode prosperar, já que o processo seguiu os trâmites pertinentes, na medida em que a fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários à condução dos trabalhos fiscais, os quais não foram satisfatoriamente atendidos. Tocante a isso, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 proferir sua decisão. Assim sendo, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, cuja decisão poderá ser fundamentada com outros elementos probatórios anexados que entenda suficientes à formação de sua convicção. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que referido Código e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no processo administrativo fiscal (PAF). A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Isto posto, rejeita-se reportada alegação de nulidade. Mérito Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, a matéria em litígio se refere à multa por atraso na entrega da DITR/2000, a qual, no entender da Recorrente somente poderia incidir sobre o imposto por ela declarado ou sobre aquele fixado no julgamento definitivo do recurso interposto contra a autuação de ofício que, indevidamente, serviu-lhe de base. Logo, a problemática a ser solucionada diz respeito ao alcance dado à expressão "imposto devido" pelo art.7º da a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Olhando em dita perspectiva, a apresentação da DITR é uma obrigação tributária acessória, cujo fato gerador está delimitado no art. 115 do mesmo Código, que assim estabelece: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Até então, relevante registrar que reportada obrigação acessória poderá ser definida pela legislação tributária, e não exclusivamente por meio de lei, bem como se converterá em penalidade pecuniária se houver previsão legal - obrigação principal - quando descumprida. Por oportuno, a matriz legal que ampara dito procedimento fiscal - lançamento da multa por atraso na entrega da DITR - está contida no nos arts. 4º, 7º, 8º e 9º da já apontada Lei nº 9.393, de 1996. Nesse contexto, o contribuinte - assim entendido como o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - deverá entregar, nas datas e condições fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), assim como o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), os quais compõem a Declaração do ITR - DITR - correspondente a cada imóvel de sua propriedade. Confirma-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Em decorrência do acima exposto, a Receita Federal do Brasil fixa o prazo para a entrega anual da DITR, cuja apresentação extemporânea faz surgir o fato gerador da obrigação principal referente à penalidade pecuniária pelo descumprimento de mencionada obrigação acessória, caracterizada pela multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Nesse mister, por meio da Instrução Normativa SRF n° 75, de 20 de julho de 2000, a Repartição Fiscal estabeleceu o dia 29/9/2000 como o termo final de apresentação da mencionada DITR do exercício do respectivo exercício. Confira- se: Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 Art. 3o A DITR deverá ser entregue até o dia 29 de setembro de 2000. Quanto a isso, consta nos autos que a contribuinte entregou com atraso a DITR/2000, em 4/12/2000, o que implicou a presente atuação, em 13/04/2005, conforme auto de infração à e-fl. 10. No caso, há de se ressaltar que a problemática se apresentou a partir da base de calculo escolhida pelo autuante, que foi o imposto apurado no procedimento fiscal, e não aquele declarado espontaneamente pela Contribuinte. Por oportuno, a citada Lei traz, em seu art. 14, § 2º, o fundamento do procedimento de ofício que pretenda apurar eventual descumprimento da legislação tributária por parte do contribuinte. Confira-se: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Analisando sistematicamente os dispositivos legais em comento, infere-se que o eixo mandamental da multa por atraso na entrega da DITR (art. 7º) é infinitamente distinto daquele da multa de ofício, própria do procedimento fiscal (art. 14, § 2º). Isto, por si só, já afasta a pertinência da presente autuação por absoluta ausência de amparo legal, já que, conforme se pode ver a seguir, o legislador foi claro e preciso quando definiu: 1. a multa por atraso na entrega da DITR, empregou a expressão [...] apresentação espontânea [...], estabelecendo que a alíquota aplicável será variável de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota (art. 7º); (grifo nosso) 2. a multa aplicável às infrações apuradas em procedimento de ofício, delimitou sua incidência a situações específicas, nesses termos: No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas [...]. Ademais, não deixou margem para a aplicação de outro percentual, senão aqueles dispostos no art. art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 14, § 2º). (grifo nosso) Nesse entendimento, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar uma infração à outra, se a própria Lei nº 9.393, de 1996, as trata de modo e em contextos distintos. Afinal, o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade vista na penalidade por descumprimento da obrigação acessória - art. 7º (apresentação espontânea) - e a infração apurada por ocasião de sua conclusão tem penalidade diversa - art. 14, § 2º (multa de ofício). Logo, infere-se que a primeira incide sobre o valor do imposto devido, este aquele declarado espontaneamente pelo contribuinte, sendo a segunda aplicada quando houver falta de apresentação da DITR ou a prestação de informações inverídicas. Mais precisamente, a multa por atraso na entrega da declaração se restringe às situações em que há a entrega da DITR, a qual, embora atrasada, carregada da presunção de boa- fé do contribuinte, bastando a prova de sua intempestividade. De outro modo, na multa de ofício, Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 a falta da entrega de mencionada declaração, assim como a inexatidão das informações nela prestadas terão de ser provadas. Nesse cenário, não seria razoável a decisão de origem prosperar, pois, a nosso ver, existente equívoco insanável, porque incidente no conteúdo de sua própria motivação, ressaltando flagrante dissonância com os preceitos tributários vigentes. Do que se expôs, entendo incorreta a interpretação dada pelo acórdão recorrido, que delimitou como base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração o imposto apurado pela autoridade fiscal, e não aquele declarado espontaneamente pelo contribuinte. Nestes termos, afastada a base de cálculo da penalidade em discussão, não mais subsiste relação entre esta e o crédito suspenso em face do recurso interposto. Portanto, o pedido da Recorrente para que o julgamento do presente processo fique suspenso até a decisão definitiva do processo principal fica sem objeto. Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso, rejeito a preliminar nele suscitada e, no mérito, DOU-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.001651/2009-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DA DIVERGÊNCIA Somente deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar comprovado que, em face de situações análogas, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DA DIVERGÊNCIA Somente deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar comprovado que, em face de situações análogas, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 16 51 /2 00 9- 95 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.252 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001651/2009-95 Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-003.453, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração (DEBCAD nº 37.145.958-3) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, decorre da infringência ao art. 32, IV, § 3 e § 5º da Lei 8212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, na redação da MP nº 449, de 04/12/2008, convertida posteriormente na Lei 11.941/2009, c/c art. 225, IV, e § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. O valor total do lançamento é de R$ 2.658,36. O auto de infração foi impugnado, às fls. 90/95. Em 26/11/2012, a DRJ, no acórdão nº 12-50.918, às fls. 168/173, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 178/181. Em 19/03/2014, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 186/190, exarou o Acórdão nº 2401-003.453, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir do cálculo da multa o levantamento PRP – PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. REFLEXO NO JULGAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O resultado do julgamento do processo em que se exige a obrigação principal deve ser aplicado na apreciação do processo conexo que trata de descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em 02/07/2014, às fls. 191/200, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Obrigação acessória – possibilidade ou não de se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em processo decorrente. Arguiu a União que o colegiado dera provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, sob o fundamento de que o presente lançamento deveria seguir a mesma sorte do processo principal, no qual a esta Turma, deu provimento ao recurso voluntário Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.252 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001651/2009-95 do contribuinte para excluir da apuração o levantamento PRP - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ocorre que no processo principal a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o objetivo de reverter aquela decisão. O recurso se encontra pendente de julgamento, de maneira que a decisão recorrida ainda é passível de revisão. Portanto, a decisão administrativa proferida naquele processo, por não ser definitiva e não ter transitado em julgado, não poderia ser utilizada como fundamentação para o cancelamento da exigência. Alegou, ainda, que os paradigmas analisaram caso idêntico ao presente, e concluíram que não subsiste tributação reflexa apenas quando a tributação principal for afastada por decisão administrativa definitiva. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 202, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Obrigação acessória – possibilidade ou não de se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em processo decorrente. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 204, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 228/234, arguiu, preliminarmente, falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos pela União. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas considerações. O Contribuinte alega em sede de contrarrazões que o Recurso apresentado pela Fazenda Nacional não merece ser conhecido. O exame de admissibilidade manifestou pelo conhecimento do recurso sob os seguintes fundamentos: Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: “PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFERECIMENTO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. CLÁUSULAS DIFERENCIADAS. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.252 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001651/2009-95 AFASTAMENTO DA NORMA DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições da empresa para plano de previdência privada disponível a todos os seus empregados e dirigentes não se submete a incidência de contribuições previdenciárias, ainda que no plano haja cláusulas diferenciadas para determinados grupos de trabalhadores. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.” A Fazenda Nacional considera que a decisão recorrida divergiu do paradigma descrito a seguir: Processo nº 12898.001647/2009-27 Despacho n.º 2400-804/2014 S2-C4T1 Fl. 2 2 “(...) PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.”(AC 2302-00.074). Destaca o seguinte trecho do paradigma: “É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o beneficio deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. (...) Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo ‑ se num ganho salarial para os beneficiários.” Pondera que, enquanto o acórdão recorrido considerou cumprido o requisito da norma isentiva, mesmo havendo grande disparidade entre os benefícios fornecidos aos gerentes e àqueles a que faziam jus os ocupantes dos demais cargos, o paradigma consigna expressamente que a mesma norma de isenção, 28, § 9º, da Lei nº 8212/91, deve ser interpretada literalmente quanto ao requisito da total abrangência da cobertura dos empregados e dirigentes. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, o paradigma entendeu que, para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou a tributação sobre a verba paga a título de previdência privada, concluindo que a LC n.º 109/2001 não apresenta qualquer vedação à instituição de cláusulas que beneficiem determinado grupos de empregados. Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.252 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001651/2009-95 Contudo, entendo que o referido exame deixou de analisar atentamente a similitude fática que autorizaria a análise da divergência a qual é fundamental para o conhecimento do recurso especial. Isso por que o acórdão paradigma trata de situação fática diversa, enquanto o acórdão recorrido trata de meras diferenças entre os planos oferecidos o paradigma trata do não oferecimento de plano nenhum. A diferença de planos oferecidos aos empregados não se equipara ao não oferecimento de nenhum plano aos empregados. Motivo pelo qual não podemos afirmar que o colegiado do paradigma se manifestaria de forma divergente caso estivesse julgando o processo do acórdão recorrido. Ainda, para tratar da divergência reconhecida Obrigação acessória – possibilidade ou não de se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em processo decorrente, seria necessário que ambos os processos: recorrido e paradigma, discutissem obrigação principal e acessória, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720004/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto.
Numero da decisão: 2401-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado), Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 04 /2 01 8- 53 Fl. 3829DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado), Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, fls. 3.278 a 3.282, no montante de R$ 129.653.685,17, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. O lançamento de IRRF foi efetuado com base no art. 9º da Lei nº 9.779/1997, combinado com o art. 725 do RIR/1999 e art. 20 da IN SRF nº 15/2001 que se deu por motivo dos valores, segundo o Termo de Verificação Fiscal-TVF, não terem sido utilizados para financiamentos de exportações, o que lhe garantiria a alíquota zero de IRRF. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, fls. 3.338 a 3.395, através da qual contestas as infrações a ela imputadas. Traz, através do item I da impugnação, a síntese, em seu entendimento, de que os recursos obtidos por meio do PPE/RAE junto à Gerdau Overseas foram, e ainda estão sendo, efetivamente utilizados na finalidade a que se destinavam, que é a capacitação da Impugnante para exportar. Prossegue, através do item II da impugnação, discordando dos entendimentos do Fisco, que levaram à lavratura da exação, alegando que incorreu em custos com exportação no em montante superior ao valor contratado, o que evidenciaria a total improcedência das alegações da Autoridade Fiscal quanto à destinação dos recursos captados via PPE/RAE. Ressalta que o próprio BACEN não questionou a qualificação da captação de recursos junto à Gerdau Overseas como um PPE/RAE e, portanto, não lançou dúvidas quanto à aplicação da alíquota zero de IRRF aos pagamentos de juros efetuados no âmbito dos Contratos. No item III da impugnação, há uma análise específica sobre a internacionalização das atividades da impugnante, através da qual tenta demonstrar que os recursos obtidos foram efetivamente utilizados com o fim de proporcionar exportações, sendo a alternativa encontrada pela Impugnante para manter sua competitividade no mercado internacional em meio à crise causada pela forte entrada da China no mercado de produção de aço. Descreve o direito ao benefício à alíquota zero sobre juros remetidos ao exterior, para quitações de empréstimos destinados à fomentar suas exportações, através do item IV da impugnação, alegando que a taxa de juros pode ser livremente pactuada entre os interessados, desde que observadas condições de mercado. Assevera que, para que os juros pagos no contexto de operações de financiamento de exportação estejam sujeitos à alíquota zero de IRRF, basta que o contribuinte observe um requisito: efetue exportações no montante captado e no prazo do contrato e que, no caso em tela, a Impugnante observou tal requisito: após a captação dos recursos, mesmo no cenário de crise mundial e alta competitividade dos produtos chineses, a Impugnante conseguiu manter seu elevado nível de exportações e o saldo dos PPE/RAE tem sido devidamente amortizado mediante a exportação das mercadorias. Afirma que o fato de a Impugnante não ter efetuado exportações de mercadorias para a Gerdau Overseas não desqualifica, por si só, a natureza jurídica do PPE/RAE., nem Fl. 3830DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 tampouco o fato de que o PPE/RAE foi pago mediante transferências bancárias indicaria desvirtuamento do PPE/RAE, na medida em que incorreu em custos para promover as exportações de seus produtos, , em observância à condição legal imposta para fruição da alíquota zero de IRRF sobre os Juros. Ressalta a competência privativa do BACEN para reconhecer se os contratos estão de acordo com as normas aplicáveis ao tipo de financiamento, sendo o único órgão competente para descaracterizar a operação em questão, hipótese em que a Impugnante não poderia ter pago os juros senão pela comprovação do recolhimento do IRRF à alíquota de 25%, nos termos do parágrafo 12 do artigo 691 do RIR/99. Por sua vez, a DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação (fls. 3629 a 3652), nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 Ementa: ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário e, após uma breve sínteses dos fatos, apresenta seus argumentos de defesa nos seguintes termos: Das Preliminares 1) Alega a nulidade da referida decisão pelo fato de ter deixado de analisar os documentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação; 2) Segundo a tese da defesa, o Auto de Infração se utilizou de premissas equivocadas para sustentar que a Recorrente não teria aplicado os recursos captados via PPE/RAE no financiamento de suas exportações. Porém, das informações contidas na Planilha com vinculação de exportações realizadas pela Recorrente aos PPE/RAE (Doc. 04 da Impugnação) podem ser visualizadas exatamente quais exportações amortizaram o principal dos Contratos de PPE/RAE; 3) Ressalta que a existência das referidas exportações próprias da Recorrente e respectivas amortizações dos Contratos são fatos incontroversos nestes autos. No entanto, tal planilha foi anexada pela Recorrente na Impugnação para Fl. 3831DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 evidenciar a efetiva destinação dos recursos captados via PPE/RAE no financiamento de suas exportações.; 4) Informa que, além disso, a planilha de controle (Doc. 08 da Impugnação) faz referência a cada um dos embarques de produtos que foram realizados no âmbito dos Contratos. Em outras palavras, há clara e inconteste evidência de que houve amortização dos Contratos de PPE/RAE com operações de exportação próprias da Recorrente, o que representa o principal meio de comprovação da destinação dos recursos obtidos por meio dos financiamentos; 5) Afirma que, por sua vez, a análise da Planilha com vinculação de exportações, aliada às planilhas de custo (Doc. 07 e Doc. 08 da Impugnação) e às faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of lading) e documentos de embarque (Doc. 05 da Impugnação) não deixam qualquer dúvida de que a Recorrente aplicou recursos de sua titularidade na exportação de bens; 6) Entende que a suposta ausência de análise dos documentos juntados pela Recorrente comprometeu a validade da decisão no presente caso, revelando claro cerceamento de defesa, pois, caso tivessem sido analisadas as informações dos documentos apresentados pela Recorrente, não seria proferida outra decisão senão no sentido de cancelar o Auto de Infração. Isso porque, ao fazer uma análise lógica dos documentos acostados aos autos, que comprovam a vinculação dos Contratos a título de PPE/RAE às exportações realizadas ao longo dos anos, a conclusão que se chega é que houve dispêndio de valores para esse fim. Consequentemente, não haveria como negar que a Recorrente tenha incorrido em custos no financiamento de suas exportações; 7) Alega que os Contratos de PPE/RAE foram os instrumentos válidos utilizados pela Recorrente para preservar sua posição de caixa e permitir que fossem adquiridas as participações societárias no exterior (inseridas no contexto da necessária e recomendada internacionalização de suas atividades) e financiadas suas operações de exportação, sem impactos adversos em seu fluxo de caixa; 8) Segundo seu raciocínio, a análise criteriosa dos documentos acostados aos autos teria levado ao cancelamento do presente Auto de Infração, já que obrigaria o julgador a concluir que: (i) o dispêndio de recursos nas operações societárias não comprometeu o financiamento das exportações e (ii) tampouco representou destinação incorreta de recursos que visaram justamente a compor e preservar o capital de giro necessário à produção para exportação. Do Mérito 1) A recorrente entende incorreta interpretação da DRJ quanto ao objetivo da norma que estabelece a alíquota zero do IRRF sobre os juros pagos ao exterior, destacando seguinte trecho do voto proferido pelo v. acórdão para ilustrar a posição adotada para deslinde do caso: Equivoca-se também a interessada, no presente caso, ao alegar que o requisito para a incidência da alíquota zero de IRRF sobre os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior seria a amortização dos contratos, mediante exportações ou, ainda Fl. 3832DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 pior, a simples atividade de exportação no período do contrato em montantes superiores às amortizações. O requisito para a alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões de créditos obtidos no exterior está expresso no inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 9.481/1997 que determina a destinação dos valores a financiamento de exportações, nada falando da origem dos valores que posteriormente irão amortizar os contratos ou mesmo do volume de exportações na vigência do contrato. 2) Afirma que, ao contrário do que faz parecer a decisão a quo, a Recorrente compartilha do mesmo entendimento da DRJ no sentido de que, para que os juros pagos no contexto de operações de financiamento de exportação estejam sujeitos à alíquota zero de IRRF, não basta que o contribuinte efetue exportações no montante captado, devendo haver demonstração de que a quantia obtida foi efetivamente empregada no financiamento das exportações efetuadas. 3) Não se trata, portanto, de dar ao contribuinte um “cheque em branco” para que busque financiamento externo e se beneficie da alíquota zero do IRRF, mas sim de reconhecer que, dada a natureza finalística da norma e a ausência de base legal que limite ou estabeleça a forma de demonstração da destinação dos recursos obtidos no exterior ao financiamento das exportações, a efetiva realização das exportações como forma de amortização do saldo do preço recebido antecipadamente no âmbito do PPE/RAE é demonstração hábil e suficiente da destinação dada aos recursos captados. 4) Sendo assim, alega que, diante desse conteúdo finalístico, a norma deve ser interpretada no sentido de que o desvio na destinação dos recursos captados fica evidente apenas e tão somente nos casos em que não há exportação de mercadorias. 5) Uma vez que, comprovadamente, houve amortização dos Contratos da Recorrente por meio da realização de operações de exportação de produtos próprios, após a captação dos recursos via PPE/RAE, que custearam o financiamento à sua atividade de exportação, o que pode ser aferido por todos os documentos juntados, não há outra conclusão senão a de que foi respeitado o único requisito disposto pela legislação para a aplicação da alíquota zero. 6) Alega que, caso presente, está claramente demonstrado que a Recorrente incorreu em custos no financiamento das suas exportações, conforme se verificam de todos os documentos juntados aos autos do presente processo – os quais, contudo, careceram de análise apropriada. 7) Alega as faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of lading) e documentos de embarque (Doc. 05 da Impugnação) demonstram que a Recorrente efetivamente exportou produtos custeados com os recursos obtidos, sendo incontroversa a realização das exportações nesses autos e que isso basta para justificar o cancelamento integral da autuação, na medida em que resta demonstrado o integral cumprimento dos requisitos para a aplicação da alíquota zero de IRRF nos pagamentos dos Juros realizados pela Recorrente no contexto dos Contrato de PPE/RAE firmado junto à Gerdau Overseas. Fl. 3833DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 8) Para demonstrar sua linha de raciocínio, traz o histórico da legislação aplicável, no item V.1.1 do seu recurso. 9) Alega que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 4.595/64, o BACEN possui competência privativa para, entre outras funções, disciplinar e controlar a entrada e saída de capital estrangeiro do país. Assim, os contratos de financiamento de exportação, incluindo-se aqueles celebrados na modalidade PPE/RAE, devem seguir as normas regulatórias expedidas por este órgão; 10) , Argui que, a exemplo da legislação fiscal, as normas editadas pelo BACEN jamais determinaram a forma de aplicação dos recursos obtidos do exterior no contexto de operações de financiamento de exportação, dando ampla liberdade na utilização desses recursos e permitindo, inclusive, que a exportação seja feita por entidade distinta do tomador do crédito; 11) Argumenta que, na hipótese de não ocorrer o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, o próprio BACEN dispõe acerca das implicações decorrentes do não cumprimento dos requisitos do PPE/RAE, permitindo ao credor no exterior que se torne acionista do tomador brasileiro ou que o financiamento passe a ser tratado como uma operação de empréstimo simples. 12) Alega que a norma de incentivo constitui norma-fim e tem natureza extrafiscal, por representar um estímulo ao incremento do comércio exterior. Por esta razão, interferem na regulamentação do incentivo, não somente as normas de caráter tributário, mas também as normas de caráter cambial, e que qualquer formalização deixa de ter relevância, ante a força do atingimento do fim, do objetivo, que é a realização das atividades incentivadas, não cabendo à autoridade fiscal impor outras condições que não aquelas constantes da norma à fruição da alíquota zero do IRRF. 13) Cita excertos do CARF na tentativa de corroborar seus argumentos de que é defeso ao intérprete da norma tributária exigir algo que não foi estabelecido pela legislação. 14) Menciona ainda jurisprudência do CARF no sentido de que a legislação aplicável exige apenas que os recursos captados sejam destinados para as atividades de exportação, de forma a haver adimplemento de exportações pelo contribuinte, não havendo qualquer determinação legal que limite as formas de aplicação dos recursos. 15) Alega que, na tentativa de sustentar o lançamento, a decisão recorrida incorre em evidente contradição, partindo da presunção relativa de que houve um desvio dos valores no mesmo dia em que recebidos pela Recorrente, a qual só pode ser afastada se a Recorrente demonstrar “que os demais valores que possuía em outras contas foram, em montante igual ou superior, utilizados para financiamento das exportações”.; 16) Argumenta que, a despeito de ter expressamente reconhecido que não há definição legal sobre a forma de comprovação da efetiva destinação dos recursos captados em operações de financiamento à exportação, a r. decisão recorrida manteve a cobrança materializada no Auto de Infração, em apego ao simples argumento de que a Recorrente não teria demonstrado “em nenhum Fl. 3834DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 momento que os demais valores que possuía em outras contas foram, em montante igual ou superior, utilizados para financiamento das exportações”: 17) Afirma que comprovou a aplicação dos recursos ao demonstrar o cumprimento dos Contratos e a realização das exportações tendo sido observado o requisito necessário à aplicação da alíquota zero de IRRF, mesmo no cenário de crise mundial e alta competitividade dos produtos chineses, conseguindo manter seu elevado nível de exportações e os saldos dos PPE/RAE foram devidamente amortizados mediante a exportação das mercadorias produzidas por ela própria. 18) Ressalta que a. Autoridade Fiscal limitou toda a sua averiguação nas movimentações de apenas duas contas bancárias da Recorrente, realizadas em um único dia, ignorando o fato de que os PPE/RAE contratados são financiamentos de longo prazo, com amortização prevista em 10 e 9,5 anos. Dada a sua natureza, não é plausível que, estando os recursos disponíveis por prazos de quase uma década, a comprovação de sua destinação – ou, como que a Autoridade Fiscal, a comprovação de seu desvio de finalidade – seja restrita à análise limitada ao dia em que tais recursos são internalizados. 19) Ressalta que a DRJ impõe o ônus de produzir uma prova cuja forma não esclarece e, mais do que isso, expressamente reconhece que não há qualquer parâmetro legal que o faça, ao estabelecer que apenas a demonstração de que a Recorrente utilizou os recursos que possuía em outras contas bancárias, em montante igual ou superior, para financiamento das suas exportações seria capaz de elidir a presunção na qual se funda a pretensão fiscal de cobrança e a manutenção do Auto de Infração, partindo de uma premissa de desvio decorrente da concomitância entre a contratação dos PPE/RAE e a aquisição de participações societárias no exterior para impor à Recorrente. 20) Aduz que a comprovação de tal uso dos recursos já consta dos presentes autos, considerando que a realização das exportações é incontroversa nos autos, e partindo do fato de que as exportações só foram viabilizadas mediante a ocorrência de custos a elas relativos, a única conclusão passível de ser alcançada é no sentido de que os custos foram financiados pela Recorrente, mediante os recursos obtidos por meio dos Contratos de PPE/RAE – ou seja, houve emprego “dos demais valores que possuía em outras contas” no financiamento das exportações.; 21) Ressalta que, a cada exportação realizada, emprega e destina recursos no custeio dessa atividade, tanto para a aquisição, no mercado interno e externo, de insumos e demais materiais utilizados no processo produtivo dos aços longos exportados, bem como para a contratação de mão de obra própria e de terceiros, de manutenção e reparo de bens aplicados na produção e de serviços de logística e transporte, dentre outros itens que compõem a rubrica contábil CPV, 22) Aduz que, considerando o cenário em que os registos contábeis sejam feitos de forma regular e segundo os ditames definidos pelo órgão regulador desta atividade, a contabilidade deve ser levada em considerações pelas autoridades fiscais e julgadoras para fundamentação de seu convencimento, não havendo porque se lançar dúvida sobre os registros contábeis da Recorrente, os quais Fl. 3835DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 são devidamente auditados e impactam as demonstrações financeiras de sua controladora, uma sociedade aberta, sujeita ao controle e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Neste sentido, cita jurisprudência do CARF, para asseverar que a contabilidade é meio hábil para fazer prova no âmbito do processo administrativo fiscal. 23) Colaciona planilhas de custos para demonstrar que incorreu em custos com a produção de produtos, os quais foram efetivamente exportados, está demonstrado o financiamento de suas operações de exportação e, portanto, a finalidade que a norma que garante a aplicação da alíquota zero de IRRF pretendia ver atingida. 24) Afirma que, diante dos números apresentados pela Recorrente não há como subsistir alegação feita pela DRJ no sentido de que não teria havido aplicação de recursos no financiamento de exportações, considerando que no âmbito dos PPE/RAE a Recorrente efetuou mais de 6.400 embarques e exportou aproximadamente 3.268.855,23 de toneladas de produtos, reiterando que juntou aos autos do presente processo faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of lading) e documentos de embarque que indicam a efetiva realização de exportação de produtos pela Recorrente (Doc. 5 da Impugnação). 25) Alega que não houve desvio de finalidade e falta de comprovação da aplicação dos recursos obtidos pela Recorrente por meio dos Contratos de PPE/RAE em operações de exportação, conforme argumentou a autoridade lançadora, sustentada pela DRJ, que ignoram que o mesmo resultado prático quanto ao emprego dos recursos captados pela Recorrente no âmbito dos Contratos em conjunto com os demais recursos que possuía em caixa na aquisição dos investimentos no exterior e no custeio das exportações teria sido alcançado se a Recorrente tivesse adotado alternativas distintas, tais como: (i) a Recorrente poderia ter utilizado seu saldo de disponibilidade e aplicações financeiras no dia imediatamente anterior à captação dos recursos no âmbito dos Contratos para efetuar o pagamento das participações societárias no exterior; e (ii) a Recorrente poderia ser titular de apenas uma conta bancária no Brasil, a qual concentraria suas disponibilidades e os recursos captados no âmbito dos Contratos e da qual sairiam os recursos para pagamento das participações societárias no exterior. Nesses dois cenários, o resultado seria o mesmo verificado na situação objeto de análise no presente caso: a posição patrimonial da Recorrente seria suficiente para adimplir o pagamento do preço das participações societárias adquiridas no exterior, sendo necessária a captação de recursos para custear suas operações de exportação. 26) Alega ainda a competência privativa do BACEN para reconhecer se o contrato adere às normas aplicáveis ao PPE/ERA e que o BACEN não está autorizado a remeter os valores para o exterior sem a comprovação do recolhimento do imposto incidente na operação, no caso, o IRRF (nos termos do artigo 880 do RIR/99). 27) Alega, também, a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa por ausência de previsão legal, entendendo que o § 1º do artigo 161 do CTN não se refere à Fl. 3836DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 multa de ofício, mas apenas ao principal cobrado. Cita jurisprudência do CARF para tentar corroborar sua tese. 28) Protesta pela possibilidade de juntada de novas provas que possam comprovar os fatos que foram questionados e que levaram à lavratura do Auto de Infração, tendo em vista o princípio da verdade material, citando jurisprudência e doutrina a favor de sua tese; 29) Por fim, solicita que o processo seja convertido em diligência, caso esse E. CARF entenda que a Recorrente não demonstrou nos presentes autos a efetiva aplicação dos recursos obtidos no financiamento de suas exportações Dos pedidos Requer que; 1) Seja julgado integralmente improcedente o Auto de Infração em tela, a fim de que sejam desconstituídas as exigências formuladas a título de IRRF em razão do pagamento de juros decorrentes de obtenção de financiamento externo para exportação no período autuado; 2) Caso não seja acolhido o pedido de cancelamento da autuação, requer a Recorrente que seja afastada a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício; 3) Caso o CARF entenda que a Recorrente não demonstrou nos presentes autos a efetiva aplicação dos recursos obtidos no financiamento de suas exportações, requer a Recorrente que o presente processo administrativo seja convertido em diligência, para que sejam verificados os pontos indicados no Item IX; 4) As intimações sejam entregues no endereço do advogado constante dos autos. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. A Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 27/07/2018 (e-fls.3658) apresentando o seu Recurso Voluntário em 28/08/2018 (e-fls.3659) . O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Das preliminares A Recorrente alega a nulidade da referida decisão pelo fato de ter deixado de analisar os documentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação, evidenciando cerceamento do seu direito de defesa. Segundo seu raciocínio, a análise criteriosa dos documentos acostados aos autos teria levado ao cancelamento do presente Auto de Infração, já que obrigaria o julgador a concluir que: (i) o dispêndio de recursos nas operações societárias não comprometeu o financiamento das Fl. 3837DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 exportações e (ii) tampouco representou destinação incorreta de recursos que visaram justamente a compor e preservar o capital de giro necessário à produção para exportação. Entretanto, não assiste razão à recorrente. O princípio da livre convicção do julgador informa o sistema jurídico brasileiro, tanto na esfera administrativa como na judicial, estando expresso no art. 29 do PAF, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por esse dispositivo, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, sendo portanto soberano na análise das provas produzidas. Neste mesmo sentido, tem sido a jurisprudência do CARF a exemplo do Acórdão nº 3202.001.112, de cuja ementa transcrevo trecho abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto as teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade e passo a analisar o mérito a seguir. Do mérito No curso do procedimento fiscal, a Fiscalização detectou 3 (três) contratos de pré- pagamento de exportação realizados entre a autuada e outra empresa do grupo sediada no exterior e, de acordo com o raciocínio exposto ao longo do TVF, afirma que a autuada não faz jus a alíquota zero sobre as remessas de juros referentes a tais contratos, alegando que houve desvio dos contratos, pois, nos mesmos dias de seus recebimentos, os valores foram utilizados para "aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento de capital de empresa investida", todas no exterior. Por sua vez, a autuada alega que não prospera o entendimento da Fiscalização, confirmado pela decisão de 1ª instância. Isso porque, segundo alega, todos os requisitos previstos na lei de regência do referido benefício fiscal foram por ela cumpridos. Essa é a lide posta nos autos, cujo cerne, portanto, é determinar se os contratos entre GERDAU AÇOS LONGOS SA e GERDAU AÇOMINAS OVERSEAS LTDA. se subsomem ao conceito de financiamento à exportação e, por consequente, se as remessas para pagamento dos juros estão autorizadas a usufruir do benefício legal instituído pela Lei n. 9.481, de 1997, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 1.563, de 31 de dezembro de 1996. Para bem compreender a questão sob análise, cumpre primeiramente, examinar a legislação em discussão. Fl. 3838DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 A previsão de alíquota zero sobre os juros pagos em contratos de financiamento à exportação há muito encontra previsão no nosso ordenamento, conforme art. 1º, c, do Decreto- Lei n. 815/69, posteriormente alterado art. 87 da Lei n. 7.450/85, para prever a competência ao Ministro da Fazenda para definir as condições, formas e prazos para a fruição do benefício fiscal. A aplicação do benefício de "alíquota zero" para juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações encontra disciplina na Lei nº. 9.481, de 1997, com a seguinte redação à época dos fatos geradores: "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (...) XI juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.” (...) §1ºNos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014) Esses contratos apresentam como característica peculiar a liquidação do principal devido mediante a exportação de bens. e permitem que as empresas obtenham recursos de longo prazo, na fase de pré-embarque da exportação, para fins de financiamento do processo produtivo dos bens que serão exportados. Desta forma, as condições, formas e prazos para usufruir do benefício, na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei nº. 9.481/97, são estabelecidos pela Portaria do Ministério da Fazenda nº. 70/97., a seguir transcrito: Art. 1º Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...) V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. Como se vê, a regulação do benefício fiscal exige a comprovação de que os recursos relativos a juros de créditos obtidos no exterior foram aplicados ao financiamento das exportações, para, somente assim, afastar a incidência de IRRF nessa remessa de juros. Por sua vez, a atual regulamentação do aspecto financeiro dos contratos de antecipação de exportações é dada, para as exportações com prazo até 360 dias na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, Título IV, Capítulo I, enquanto que a regulamentação sobre o recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 dias encontra-se na Resolução n. 3.844, de 23 de março de 2010 e na Circular n. 3.689, de 16 de dezembro de 2013, Título II, Capítulo III, Seção II, Subseção II. Resolução n° 3.844 de 23/3/2010 Seção II Operações de recebimento antecipado de exportação Fl. 3839DF CARF MF http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3691 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3691 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2010&numero=3844 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2010&numero=3844 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3689 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3689 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Art. 15. Sujeitam-se a registro, nos termos deste Regulamento, os recursos ingressados no País referentes a recebimento antecipado de exportação com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 16. A operação de recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias pode ser vinculada a exportação do tomador do financiamento, de sua controladora, de suas controladas, ou de empresas que sejam controladas por sua controladora. Art. 17. A amortização das operações de que trata esta seção deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, podendo os juros ser pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações. Art. 18. Na hipótese de não ocorrer o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços de que trata o art. 17, faculta-se o retorno, ao exterior, dos recursos que ingressaram no País na forma desta seção, ou a transferência do correspondente registro para as modalidades de investimento estrangeiro direto ou de empréstimo externo. Circular BACEN 3.689/2013 Subseção II Recebimento antecipado de exportação, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias Art. 71. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações de recebimento antecipado de exportação de mercadorias ou de serviços, com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 72. Para o registro da operação de que trata esta subseção, é necessário o efetivo ingresso dos recursos no País. Art. 73. As antecipações de recursos a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista nesta subseção, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. Da leitura acima, se depreende, de acordo com o art. 73 da Circular BACEN 3.689/2013 (anterior Circular BACEN nº. 2.751/97), que as antecipações de recursos a exportadores brasileiros podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive por instituições financeiras, porém o art. 17 da Resolução 3.844/10 estabelece que o pagamento das parcelas do principal - amortizações – deve ocorrer mediante embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, enquanto os juros podem ser pagos por meio de transferências financeiras ou por meio de exportações. Ante o exposto, fica evidenciado que o contrato de financiamento para exportação tem como características: i) vínculo entre residente exportador e não-residente, que pode ser somente financiador ou cumular a posição de financiador com a de importador, e ii) finalidade específica de financiar a exportação de mercadorias ou serviços; A finalidade de tais contratos é permitir que o exportador receba à vista o pagamento de uma exportação que fará a prazo, ficando desobrigado do recolhimento do IRRF sobre os juros pagos em relação a tais contratos quando atendidas às condições previstas na legislação específica. Caso não atendidas as exigências legais, o art. 9º da Lei nº 9.779/99 prevê a aplicação da alíquota de 25% do IRRF no caso de o empréstimo não ser aplicado no financiamento de exportações, conforme a seguir: Fl. 3840DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Art.9 o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1 da Lei n o 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1 (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões. Portanto, como bem assinalado pela Fiscalização, os contratos de pré-pagamento de exportação e pagamento antecipado de exportações permitem que as empresas obtenham recursos de longo prazo, na fase de pré-embarque da exportação, para fins de financiamento do processo produtivo dos bens que serão exportados. Esses contratos apresentam como característica peculiar a liquidação do principal devido mediante a exportação de bens., isto é, a liquidação da operação de crédito não ocorre mediante pagamento em pecúnia mas sim pelo remessa de mercadorias ao exterior. O CARF já se debruçou sobre a operação realizada pela GERDAU AÇOS LONGOS S/A, por ocasião do exame das remessas realizadas entre 01/02/2012 e 31/10/2012. A Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento pronunciou-se nos termos que seguem: Acórdão nº. 2402-006.494 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se debruçou sobre a matéria, corroborando o mesmo entendimento, conforme transcrição a seguir da ementa do Acórdão nº 9202-003.487, da relatoria do Conselheiro Elias Sampaio Freire: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA Fl. 3841DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art1xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art1xi Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES. O preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN são necessários à fruição do benefício de alíquota zero mas não são suficientes, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF. O gozo do benefício da alíquota reduzida não se restringe somente àquelas exportadoras que tenham produzido a mercadoria a ser enviada para o exterior. Por certo, uma empresa não produtora, que atue apenas na fase comercial das exportações, também poderia, em princípio, gozar do benefício fiscal em tela. Para tanto, assim como as empresas produtoras, deve efetivamente aplicar - comprovadamente - os recursos no financiamento às exportações. Como se percebe dos autos, os aludidos recursos financeiros foram internados em 26 de maio de 2000 e os embarques iniciaram-se no mês de Maio de 2002, dois anos após a entrada dos recursos referentes à operação de antecipação de recursos para exportação. Como bem apontou a fiscalização, o descasamento entre o momento da internalização dos recursos e as datas de embarques gerou saldo de caixa na Sul Geradora, que foi utilizado para liquidar mútuos da sua controladora RGE, via contrato de mútuo. A comprovação da efetiva aplicação dos recursos no financiamento às exportações não se dá com o mero embarque dos produtos Recurso Especial Provido. Vale destacar que o Acórdão acima mencionado definiu (às fls. 1400), de modo cristalino, quais as características dos contratos de financiamento à exportação adotadas naquele julgamento, conforme a seguir: “O pré-pagamento de exportação (pagamento antecipado de exportação) é um financiamento ao exportador na fase pré-embarque, cujos recursos são obtidos por meio de captação em instituições financeiras no exterior e que tem a finalidade de viabilizar a produção dos bens destinados à exportação, com as seguintes características: • obtenção de recursos de longo prazo (acima de 360 dias), na fase pré-embarque, para o financiamento do processo produtivo, visando à exportação; • taxas de juros praticadas no mercado internacional inferiores às internas; • a remessa de juros isenta de pagamento de imposto de renda; • a parcela do principal é obrigatoriamente liquidada com a exportação de mercadorias com a possibilidade de liquidação da parcela de juros por meio da remessa de mercadorias ou transferência financeira; • exportador recebe à vista uma exportação a prazo; • obtenção de recursos de longo prazo para produção na fase préembarque com custo inferiores aos praticados no mercado interno; • flexibilidade nas condições de pagamento (principal e juros). “ Ante o exposto, resta claro que o contrato de financiamento para exportação tem como características: a) vínculo entre residente exportador e não-residente, que pode ser somente financiador ou cumular a posição de financiador com a de importador; b) o financiamento destina-se à finalidade específica de financiar a exportação de mercadorias ou serviços; Conforme visto acima, a regulamentação normativa exige a comprovação de que os recursos relativos a juros de créditos obtidos no exterior foram aplicados ao financiamento das exportações. Fl. 3842DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Portanto, diante do arcabouço legal acima sintetizado, resta saber se os contratos firmados pela autuada estão ou não sob o amparo do benefício da alíquota zero. A autuada firmou, em 05/11/2007, 17/04/2008 e 24/08/2010, com a empresa GERDAU AÇOMINAS OVERSEAS LTD. - empresa do Grupo Gerdau, com domicílio nas Ilhas Cayman, controlada à época pela empresa Gerdau Açominas S/A e a partir de 2011 pela própria fiscalizada - três Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação (foi firmado um terceiro contrato, mas em período posterior ao abrangido pela presente autuação). Conforme expôs a Fiscalização (itens IV.1, IV.2 e IV.3 do TVF), dos contratos firmados consta que os mesmos tiveram por objeto “o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos”; que “o Tomador assumiu perante o Credor a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus Bens exclusivamente para o Credor, assegurando-se, desse modo, o pagamento do Empréstimo por meio do fluxo natural de exportações do Tomador ao Credor” e que o tomador trataria “os recursos do Empréstimo como pagamento antecipado de exportações futuras de bens, tudo segundo os termos e condições das leis e regulamentos brasileiros aplicáveis a operações de pagamento antecipado de exportações”. Os valores acordados nos respectivos Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação são os que seguem: a) US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares americanos), em 05/11/2007, data de assinatura do primeiro contrato; b) US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares americanos), em 17/04/2008, data de assinatura do segundo contrato (aditado em 13/10/2010 para prorrogação de prazo e modificação da taxa de juros inicialmente acordada); c) US$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de dólares americanos), em 24/08/2010, data de assinatura do terceiro contrato. Os valores objeto dos adiantamentos foram então recebidos pela fiscalizada, nas datas de 06/11/2007, 17/04/2008 e 24/08/2010, conforme consta dos respectivos Contratos de Câmbio relativos às transferências dos numerários, a qual a partir daí passou a pagar os juros semestrais à credora nas datas aprazadas. Ao examinar a execução dos contratos, a fiscalização verificou que os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações. Em vez disso, nos exatos dias em que recebidos, os recursos foram utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida. Nas datas em que recebidos, os valores foram registrados nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados. A partir da análise dos contratos e das operações efetivamente realizadas, a Fiscalização concluiu que o conjunto probatório convergia para evidenciar que os valores obtidos por meio dos contratos para adiantamento de exportações não foram empregados para essa finalidade. Em contrapartida, a Recorrente alega, em sua defesa, que, comprovadamente, houve amortização dos Contratos da Recorrente por meio da realização de operações de exportação de produtos próprios, após a captação dos recursos via PPE/RAE, que custearam o Fl. 3843DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 financiamento à sua atividade de exportação, o que pode ser aferido por todos os documentos juntados, tendo sido, portanto, segundo seu raciocínio, respeitado o único requisito disposto pela legislação para a aplicação da alíquota zero. Alega que, caso presente, está claramente demonstrado que a Recorrente incorreu em custos no financiamento das suas exportações, a exemplo das faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of lading) e documentos de embarque (Doc. 05 da Impugnação) demonstrando que efetivamente exportou produtos custeados com os recursos obtidos, sendo incontroversa a realização das exportações nesses autos e que isso basta para justificar o cancelamento integral da autuação, na medida em que resta demonstrado o integral cumprimento dos requisitos para a aplicação da alíquota zero de IRRF nos pagamentos dos Juros realizados pela Recorrente no contexto dos Contrato de PPE/RAE firmado junto à Gerdau Overseas. Para a Recorrente, não há desvio da destinação dos recursos captados, uma vez comprovado o uso dos mesmos na produção de exportações efetivamente realizadas, e que cabe à empresa, na boa gestão de seu capital, selecionar os recursos disponíveis para a implementação de seu plano estratégico no exterior, sem deixar de cumprir com as obrigações de exportações assumidas no âmbito dos contratos. A recorrente alega também que o caráter de fungibilidade do dinheiro não teria sido levado em consideração, com o absurdo de que cada nota de dinheiro recebido pudesse receber um “carimbo” identificador que permitisse o rastreamento de sua utilização, não podendo a destinação ser aferida pela simples demonstração de remessas ao exterior na mesma data da captações dos recursos, mormente em contratos de longo prazo. Ora, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois analisando a documentação acostada, verifica-se, por exemplo, em sua planilha apresentada em sua resposta ao TI. 04 (Doc.9) com os dados das respectivas exportações no valor de US$180.000.000,00 e dos valores vinculados ao aludido contrato, bem como cópia dos extratos dos Registros de Exportação das cinco maiores exportações (em montante equivalente a 30,15% do total de US$180.000.000,00) detalhadas na aludida planilha, documentos estes nos quais a Gerdau Açominas Overseas Ltda, com endereço nas Ilhas Cayman, figura na qualidade de importadora, e quatro outras empresas, localizadas no Peru, Argentina, Chile e Republica Dominicana, como destinatárias finais das mercadorias exportadas. Não obstante, a exigência legal para o benefício não se resume tão-somente à efetividade das exportações, mas sim que estas seja, financiadas com os recursos decorrentes dos contratos de pré-financiamento das exportações, o que no caso dos autos, não foi observado posto que os mesmos foram imediatamente utilizados para aquisição do investimento Macsteel. O mesmo ocorreu com os outros dois contratos, em que os recursos destinados ao financiamento da exportação foram utilizados no aumento de capital e,, consequentemente, que houve descumprimento da exigência legal no que tange ao IRRF, não se faz necessário o estudo de eventuais outras contas contábeis, relativas a outras disponibilidades ou a outros ativos. Conforme destaca a fiscalização às fls. 3270 do TVF: Com efeito, não obstante a quantidade de lançamentos efetuados para registro das operações e do número de contas auxiliares/intermediárias envolvidas, o que se constata é que os recursos utilizados para o aludido aumento de capital foram aqueles mesmos provenientes do adiantamento recebido em 24/08/2010, os quais tiveram sua movimentação registrada especificamente nas contas e datas aqui analisadas. Fl. 3844DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Isso facilmente se verifica quando confrontados, por conta contábil, cada débito e cada crédito efetuado1. Cada débito efetuado em conta intermediária/auxiliar foi “anulado” por um crédito seguinte e ao final os lançamentos que subsistem são somente aqueles que identificam as operações efetivamente registradas, quais sejam, 1) o débito na conta de ativo/disponibilidades 101520 (“Conta Citibank Ag. 11”), pela entrada dos recursos do adiantamento, em contrapartida a crédito na conta de passivo a longo prazo 224929 (“Conta Pré-Exportação LP Overseas”), pelo reconhecimento no passivo da obrigação assumida em face do contrato firmado; e 2) o débito na conta de ativo não circulante/investimento 131000 (“Conta Aumento de Capital GI”), pelo registro do aumento de capital no ativo da fiscalizada, em contrapartida a crédito naquela mesma conta de ativo/disponibilidades 101520 (Conta Citibank Ag. 11), pela utilização do adiantamento recebido na aquisição dos investimentos: É de se destacar ainda, convergindo no mesmo sentido da autuação confirmada pela decisão a quo, que a amortização do valor principal devido vem sendo efetuada por meio de simples transferências bancárias de numerário e não mediante exportações de bens para o credor, conforme informado pela fiscalizada em resposta ao TI.04 ( Docs. 25 a 33). Nessa linha de raciocínio, entendo que a Recorrente não comprova o cumprimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal em questão, porque, ao contrário do seu entendimento, quanto à suposta flexibilização do legislado outorgada ao tomador dos recursos no exterior mediante tais contratos, entendo que há um rigor maior na observância do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, por se tratar de uma renúncia fiscal. Por certo, entendo equivocado o entendimento defendido pela recorrente, posto esvaziar totalmente de sentido a renúncia fiscal feita pelo legislador. Basta pensar que, sendo a tributação das remessas de juros ao exterior a regra existe um bem jurídico relevante por detrás do benefício fiscal a justificá-lo, qual seja, o fomento à exportação de produtos brasileiros com seus consequentes benefícios à economia do país, em razão da geração de riqueza e emprego, bem como impacto na balança comercial. A intepretação de uma norma não pode induzir a um resultado sem sentido jurídico, posto trazer desigualdade de tratamento na tributação de tais remessas de juros quando o tomador do crédito no exterior não for exportador. É óbvio que isso não é possível porque a não tributação em questão não tem natureza subjetiva, concedida ao exportador, mas, ao contrário, caráter objetivo que exige a efetividade das operações de exportação que visa incentivar. A renúncia fiscal contida no benefício em questão constitui uma exceção ao princípio da isonomia na tributação, previsto na Constituição Federal/88, bem como constitui exceção aos critérios da generalidade e da universalidade que devem nortear a tributação da renda, conforme também disposição expressa do texto constitucional. Portanto, sendo a tributação da renda a regra, existe um bem jurídico relevante por detrás do benefício fiscal a justificá-lo, qual seja, o fomento à exportação de produtos brasileiros com seus consequentes benefícios à economia do país, em razão da geração de riqueza e emprego, bem como impacto na balança comercial, dentre outros. Esse bem jurídico é o fim colimado pela norma e não pode ser flexibilizado pelo intérprete. O tratamento diferenciado consubstanciado na renúncia fiscal se funda num nexo de causalidade que o justifica e não pode ter seus feitos estendidos de forma abrangente pelo intérprete sob pena de ofensa ao arcabouço constitucional tributário, sendo exigida a interpretação literal na aplicação de isenção e mesmo de alíquota zero, por se tratar de renúncia fiscal, e, sendo assim, constitui uma exceção ao princípio da isonomia que rege a tributação. Fl. 3845DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Tanto assim, que o art. 111 do CTN dispõe, in verbis: "Art. 111. Interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa -do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Registre- se que o art. 111 do CTN não se aplica exclusivamente isenção, mas também à redução de alíquota a zero, pois ambas as hipóteses implicam na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente. A alíquota zero constitui modalidade de outorga legislativa para concessão de benefícios fiscais com fins extrafiscais, permitindo uma maior agilidade do Poder Executivo no exercício das suas políticas governamentais, Note-se que não é autoridade fiscal que está a exigir o efetivo emprego desses recursos no financiamento de exportações, mas, ao contrário, trata-se de exigência da lei. Reforçando esse entendimento, vale destacar a decisão exarada no Acórdão 2402.006.494, acima mencionada, envolvendo a autuada, em operação semelhante a analisada nos presentes autos, no ano-calendário de 2012. Além disso, ainda subsidiariamente, a Recorrente alega a competência privativa do BACEN para qualificação de um negócio jurídico como PPE/RAE, considerado equivocado e contraditório o raciocínio da DRJ ao entender que o BACEN tem competência para qualificação jurídica e, em paralelo, a RFB tem a competência para as funções de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação. Para a recorrente o raciocínio da DRJ carece de lógica jurídica., uma vez que o direito tributário é uma ciência de sobreposição, as funções da RFB (de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação) só existiriam após a desqualificação jurídica pelo BACEN, a qual seria uma espécie de filtro para a atuação da RFB. Mais uma vez, equivoca-se a Recorrente, pois ao Bacen cabe regular e fiscalizar os aspectos financeiros e correlatos aspectos formais da operação, evitando a fraude, mas à Receita Federal compete o exame da regularidade tributária consoante disciplina do art. 142 do CTN. Nesse sentido, já é, há muito, sedimentada a jurisprudência do CARF sobre a matéria, a exemplo do excerto abaixo transcrito: Acórdão n. 106.17.143 FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR – CRÉDITO DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – ALÍQUOTA ZERO – CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO – ANÁLISE MERAMENTE FORMAL – COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INVESTIGAR SE OS RECURSOS FORAM APLICADOS NO FIM DEFINIDO PELA LEI – CRÉDITO EXTERNO APLICADO NO MERCADO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO DA BENESSE TRIBUTÁRIA – Os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie, não estando adstrito à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. O crédito Fl. 3846DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 externo foi aplicado no mercado financeiro, não sendo direcionado para o financiamento de exportações, como definido na Lei nº 9.481/99. As remessas dos juros referentes a tal crédito somente teriam o benefício da alíquota zero do IRRF se atendido o requisito legal. Quanto à improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício por falta de amparo legal, reitero os argumentos aludidos pela DRJ, posto estar amparado a cobrança dos mesmos no art. 116 do CTN que utiliza a expressão crédito tributário, cujo conceito só pode ser interpretado sistematicamente e, à luz dos art. 139 e 142 do mesmo diploma legal, compreende a multa. Quanto ao pedido de diligência, reitero os termos expostos no início do meu voto, no tocante ao livre convencimento do julgador, na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, considerando as provas dos autos suficientes. Por fim, requer todas as intimações sejam dirigidas ao endereço do advogado constante dos autos, o que não tem amparo na legislação processual administrativa aplicável aos feitos relativos à exigência de tributos administrados pela RFB Conclusão Em face do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por rejeitar todas as preliminares e, no mérito, NEGO provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a integralidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 3847DF CARF MF

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8003129 #
Numero do processo: 10880.903300/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/07/2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1003-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 33 00 /2 01 1- 07 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-49.755, de 24 de abril de 2014, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: O contribuinte apresentou Per/Dcomp com vistas a compensar débitos utilizando crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, código de receita 5993 (IRPJ Optantes apuração com base em Lucro Real – Estimativa Mensal), devida em relação ao mês de julho de 2006. Segundo aponta, o pagamento por ele efetuado em 27 de 2 dezembro de 2006, no valor total de R$ 350.361,03, foi excessivo em R$ 48.247,82. A compensação declarada (Per/Dcomp nº 28910.94921.170507.1.3.046620) visou utilizar parte do alegado pagamento excessivo no valor de R$ 8.463,76 (fl. 8). A autoridade administrativa indeferiu o pleito, via Despacho Decisório da fl. 2, “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período” (fl. 2). O referido despacho foi emitido em 3 de outubro de 2011. O interessado apresentou manifestação de inconformidade na qual alega ter se equivocado na apuração da estimativa de IRPJ devida relativamente ao mês de julho de 2006. Informa ter efetuado um recolhimento em atraso no valor de R$ 282.162,38 e três compensações que quitaram R$ 198.222,50 (fls. 11 e 12). Como o débito confessado era de R$ 441.528,62, teria havido um recolhimento excessivo de tributo no valor de R$ 38.856,26 (R$ 441.528,62 R$ 198.222,50 R$ 282.162,38). Como o pagamento em excesso foi efetuado em atraso, seriam indevidos, também, a multa e os juros recolhidos, que elevaram o crédito alegado para R$ 48.247,82. Informa, também, que a DCTF e a DIPJ estão alinhadas com os elementos acima referidos. Refere, ainda, que a questão posta em litígio também consta do processo administrativo nº 10880.686647/200957. Os sistemas informatizados do Fisco confirmam a retificação da DCTF alegada pelo contribuinte. A DIPJ está alinhada com a referida retificação da DCTF. As compensações efetuadas pelo contribuinte com a finalidade de quitar a dívida de estimativa de IRPJ atinente ao mês de julho de 2006 foram validadas totalmente. Além disso, o recolhimento operado em 27 de dezembro de 2006 foi confirmado e apresenta saldo de R$ 48.247,83. Vide “Telas e Extratos” (fls. 31 a 36). Ocorre, entretanto, que a DIPJ apresentada pelo interessado aponta a quitação de parte da estimativa relativa ao mês de julho de 2006 mediante a dedução de R$ 645.002,38 a título de imposto de renda retido na fonte (fl. 48). As Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras indicam uma retenção total no ano calendário 2006 equivalente a R$ 22.771,75 (fl. 67). Há, portanto, um descompasso entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras e pelo contribuinte em torno de parcela significativa que forma o crédito pleiteado. A 1ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu do direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006 Restituição de estimativa paga em excesso. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 Inexiste restrição à restituição ou compensação de indébitos tributários oriundos de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas mensais. Não comprovado o pagamento excessivo, incabível a restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 29/02/2016 (e- fls. 93) e apresentou Recurso Voluntário aos 29/03/2016 (e-fls. 95 a 110), defendendo o que segue: Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Primeiramente, a Recorrente defende que o argumento de não comprovação do crédito (dedução constante na DIPJ não comprovada) foi atingida pela prescrição, pois a DIPJ foi enviada há mais de cinco anos. Inicialmente, importante destacar que não se está analisando a DIPJ para cobrança de eventual erro, mas sim o processo administrativo se refere à verificação de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. A prescrição ocorreria se estivéssemos analisando eventual erro da DIPJ, mas esse não é o caso dos autos. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 O processo é de não homologação de compensação, não há cobrança relacionada à DIPJ do ano calendário de 2006. E, uma vez iniciado o processo administrativo, a análise do crédito é imprescritível (Sumula CARF nº 11). Não acolho, portanto, a preliminar ventilada. Quanto ao mérito, conforme colocações da Contribuinte em seu recurso voluntário, o cerne do presente processo é a comprovação da retenção na fonte que a Recorrente declarou no Per/Dcomp no importe de R$ 645.002,38. A Recorrente defende inicialmente que pode haver falha no sistema da Receita Federal ou eventual omissão praticada pela fonte pagadora. Defende que a retenção do IR na fonte ocorreu porque reconheceu no mês de julho de 2006 uma receita tributável de juros sobre contratos de mútuos o valor de R$ 3.173.219,80, sob o qual incidiu IRRF no valor de R$ 645.002,38. Junta cópia da folha do Livro Diário nº 32 e DARF recolhido. A jurisprudência do CARF reconhece que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte e o oferecimento da receita à tributação. No caso dos autos, no entanto, a Recorrente não juntou elementos suficientes para comprovar o oferecimento da receita à tributação, isso porque juros capitalizados pressupõem a cobrança de juros sobre o juro vencido e não pago, que se incorporará ao capital desde o dia do vencimento. Na análise do acordo apresentado às fls. 105 à 107, as partes determinaram a divisão no pagamento do imposto, no entanto a receita gerada a partir da incorporação dos juros referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) ao valor principal da dívida, não está mencionado no termo. O que se discute é tão somente o valor dos descontos numa planilha por entender ser o valor das quotas da HDV o montante de R$ 5.000.000,00 sem nenhum desconto. Pelas provas apresentadas, vê-se que não há a identificação da receita, se essa foi oferecida à tributação, bem como os documentos colacionados não são suficientes para comprovar a correlação com a IRRF, a Recorrente não juntou nenhum documento contábil fiscal para corroborar as suas alegações. Em que pese o entendimento da Recorrente os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a retenção, é indispensável para o caso dos autos a apresentação de documentos contábil-fiscais da empresa que demonstre o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido originados desse acordo. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002367/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/133) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 111/116, a qual julgou procedente em parte o lançamento formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 9/5/2006, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003 ano-calendário de 2002. O crédito tributário formalizado no presente processo no montante de R$ 27.434,12, já acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculado até mai/2006), refere-se ao lançamento das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, dedução indevida a título de despesas médicas, dedução indevida a título de despesas com instrução (despesa de instrução de não dependentes) e dedução indevida de incentivo (fls. 106/110). Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação em 7/7/2006 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/98), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 113): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 02 36 7/ 20 06 -6 9 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002367/2006-69 - Houve atraso na entrega dos comprovantes, o que obrigou o cálculo aproximado para evitar decurso de prazo. - Em virtude do falecimento da genitora da signatária, foi obrigada a pedir o preparo da declaração do imposto de renda à terceira pessoa oferecendo somente os documentos disponíveis na ocasião. - As despesas com instrução foram legítimas em favor de seus netos dependentes nos termos da lei civil. Para comprovar tal situação, junta documento da lavra da Presidente do TRT. Afirma que houve efetivo pagamento das despesas com instrução dos menores e da própria peticionaria. - No tocante às despesas médicas, houve efetivamente ressarcimento das mesmas e junta cópias de cheques nominais emitidos para comprovação. - Em relação aos valores despendidos com entidades de assistência geriátrica e outras deixaram de ser reconhecidas pelo Fisco. Quando da apreciação do caso, em sessão de 16 de setembro de 2008, a 6ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da tributação parcela isenta do imposto de renda sobre a pensão e proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para contribuintes maiores de 65 anos de idade, conforme ementa do acórdão nº 03-26.840 - 6ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fl. 111): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVADAS. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Só é permitida a dedução de incentivo relativa a doações destinadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/9/2009, conforme AR de fl. 120, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2009 (fls. 123/133), acompanhado de documentos de fls. 134/192, argumentando em síntese que: DOS DEPENDENTES Esclarece não discutir a situação de seus netos menores como dependentes, visto á época declarar dependente sua mãe, Josephina Mattei, com 88 anos de idade, doente, internada para tratamento médico e assistencial, falecida naquele ano de 2002. Com ela muitas despesas se fizeram obrigatórias. Os comprovantes são anexados. Que assim seja considerada, sua mãe, para os fins legais. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Alega que são legítimas as deduções de despesas com instrução próprias e em favor de seus netos menores, tendo em vista dispositivos constitucionais que determinam a proteção de menores, além do fato de se vir obrigada com tal encargo, ante a ausência de condições dos genitores. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002367/2006-69 DESPESAS MÉDICAS Quanto às despesas médicas e odontológicas pessoais da requerente, são reafirmados os pagamentos aos profissionais nomeados e no total declarados Solicitados em caráter urgente os comprovantes ao Banespa/Baneser e a Nossa Caixa Nosso Banco (cópias de cheques nominais), atrasaram-se ditas entidades. Mas, tendo-os presentes, a signatária ofereceu-os à alçada tributária, propondo-se ao esclarecimento de dúvida eventual. A autoridade lançadora não reconheceu a veracidade formal de tais provas, sob a alegação de se referirem às despesas com os menores. Não havia como submetê-los aos cuidados da dra. Albertina Duarte, ginecologista; do doutor Maurício Hirata - Bio Hirata S/C ltda. endocrinologista especializado no tratamento de adultos; doutor Reinaldo Amaro Mesquita, psiquiatra/analista , sob cuja orientação permaneceu durante três anos, justamente quando da doença (Alzheimer) e morte de sua genitora, Josephina Mattei. Sobre Vintecinque Odontologia S/C Ltda., é um consultório cujos serviços a recorrente vem utilizando há mais de trinta anos. PROVA DOCUMENTAL RECONHECIDA PELO FISCO Na declaração de despesas, no período tributário, a recorrente qualificou à fiscalização os respectivos profissionais (RG, CPF,,CGC, nome e endereço, etc.,)e, após notificação, indicou e juntou cheques nominativos certificados no procedimento e reconhecidos no v. acordão, como autorizado em lei específica . É do conhecimento público a relutância de médicos e assemelhados na expedição de recibo de honorários por serviços prestados. A cópia dos cheques emitidos, substitui o respectivo recibo. Houve real comprovação do gasto amparado com dedução permitida em lei. As despesas com dependentes, então menores, não afastam as próprias: dentistas, ginecologista, endocrinologista, analista/psiquiatra e todos exigidos pela saúde. EQUÍVOCO DO FISCO NA LEITURA DA DECLARAÇÃO EM CONFRONTO COM DOCUMENTOS Ao expor os seus ganhos totais, a recorrente excluiu os valores não tributáveis do total pago pelo Governo do Estado de São Paulo, de R$ 13.754, autorizados no comprovante (ler: “RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. “ PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA , RESERVA, REFORMA E PENSÃO ...” Basta diminuir do valor declarado pelo Governo do Estado a importância dedutível, e ter-se-á aquele lançado na declaração. A autoridade fiscal não procedeu de oficio ao determinar a concessão da isenção nos vencimentos pagos pelo Estado. A mesma fora antecipada pela recorrente... O total de R$-156.372,36, subtraia o montante da isenção (R$-170.972,04 menos R$-13.754). Se mínimo erro de cálculo existiu, submete-se à compensação. Outra não é a situação relacionada a pensão paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS , também dedutíveis, como se demonstrou. Consignou-se o valor na declaração da contribuinte (v. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS Parcela isenta de proventos de aposentadoria... Valores em Reais: R$- ... .9.579.04...)” . Não se caracterizou omissão. DOS INCENTIVOS Recorre ainda da recusa pelos ilustres julgadores das despesas junto a estabelecimentos geriátricos e outras - destinadas à assistência materna (dependente), -e o faz em conformidade com o disposto na Lei n. 9.250, de 26/12/1995. Despesas altas carregadas isoladamente pela signatária na assistência à sua genitora, Josephina Mattei . Seja considerado o despendido com funeral, nos valores levados ao conhecimento dessa Corte (doc. anexo), de R$-827,10 . ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –OAB Pede - também - seja recebida a comprovação de pagamento a OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com dedução de valores, na tributação, como de direito, do valor anual de 2002, de R$-500,00. Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002367/2006-69 DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS – DA SUSTENTAÇÃO ORAL Por derradeiro, a peticionaria invoca o direito de arrolar testemunhas e de juntar peças documentais, no momento oportuno e na alçada competente, protestando pelo conhecimento antecipado - ciência prévia – por INTIMAÇÃO de hora, dia, mês, ano e local de JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO por esse Egrégio CONSELHO DE CONTRIBUINTES, para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL, como de justiça., O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Tendo em vista que não foram anexadas ao presente processo as cópias da declaração de ajuste anual entregue pela contribuinte e do auto de infração lavrado, constando no processo apenas e tão somente excertos dos referidos documentos apresentados pela contribuinte, conforme verifica-se nas cópias anexadas nas fls. 6, 141 e 142, não é possível adentrar na análise do mérito do presente recurso para enfrentar as matérias suscitadas. Como visto, o lançamento se refere às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, dedução indevida a título de despesas médicas, dedução indevida a título de despesas com instrução (despesa de instrução de não dependentes) e dedução indevida de incentivo, não constando dos autos a identificação de quem é o dependente declarado, valores e beneficiários dos pagamentos a titulo de despesas com instrução e despesas médicas, registrando-se apenas a informação no relatório de fl. 108 que no lançamento foram consideradas aceitas parte das despesas médicas. Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte faz menção e apresenta uma série de documentos referentes a alegados pagamentos de despesas médicas e de instrução. Todavia, ante a ausência da cópia da declaração de ajuste anual, não é possível fazer o cotejo dos pagamentos declarados com os documentos apresentados, impossibilitando a análise do presente recurso. Neste sentido, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para a unidade de origem fazer a juntada das cópias integrais da declaração de ajuste anual entregue pela contribuinte, referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002 e do auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 9/5/2006, decorrente da revisão da referida declaração de ajuste anual. Após o cumprimento da diligência os autos devem retornar a esse Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, vota-se por converter o julgamento em diligência, nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722280/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE. MESMOS DÉBITOS. CRÉDITO. CANCELAMENTO. Constatado a existência de transmissão de dois PER/DCOMP com os mesmos débitos, mister que se cancelem os débitos daquele indevidamente transmitido, devendo o seu crédito ser aproveitado nos demais PER/DCOMP onde se utilizaram também de crédito da mesma natureza (saldo negativo de IRPJ do ano de 2003).
Numero da decisão: 1401-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE. MESMOS DÉBITOS. CRÉDITO. CANCELAMENTO. Constatado a existência de transmissão de dois PER/DCOMP com os mesmos débitos, mister que se cancelem os débitos daquele indevidamente transmitido, devendo o seu crédito ser aproveitado nos demais PER/DCOMP onde se utilizaram também de crédito da mesma natureza (saldo negativo de IRPJ do ano de 2003).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T22:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T22:21:24Z; Last-Modified: 2019-12-23T22:21:24Z; dcterms:modified: 2019-12-23T22:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T22:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T22:21:24Z; meta:save-date: 2019-12-23T22:21:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T22:21:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T22:21:24Z; created: 2019-12-23T22:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-23T22:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T22:21:24Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.722280/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.114 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE. MESMOS DÉBITOS. CRÉDITO. CANCELAMENTO. Constatado a existência de transmissão de dois PER/DCOMP com os mesmos débitos, mister que se cancelem os débitos daquele indevidamente transmitido, devendo o seu crédito ser aproveitado nos demais PER/DCOMP onde se utilizaram também de crédito da mesma natureza (saldo negativo de IRPJ do ano de 2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Por bem descrever a situação nos autos, transcrevo relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 22 80 /2 01 1- 13 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722280/2011-13 A interessada apurou no ano-calendário de 2003 saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 588.383,28, utilizando-o para compensação de débitos próprios em Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas no Detalhamento da Compensação a fls.50/52. A composição do crédito foi demonstrada na DCOMP no 23686.16459.041006.1.7.02-0055 (fls. 22/29). Da análise das compensações declaradas, resultou o reconhecimento integral do crédito declarado, mas que se mostrou insuficiente para compensar a totalidade dos débitos informados pelo sujeito passivo, conforme Despacho Decisório de nº 912633490 (fls.21), assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 588.383,28 Valor na DIPJ: R$ 588.383,28 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.155.058,11 CSLL devida: R$ 566.674,82 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 588.383,28 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 29319.60358.200704.1.3.02-1056 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 29724.58576.051006.1.3.02-3082 26071.11799.061006.1.3.02-4946 18380.98633.120804.1.3.02-3625 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2011. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722280/2011-13 Ciente da decisão em 22/02/2011 (fls. 48), a interessada apresentou, em 24/03/2011, manifestação de inconformidade, às fls. 2/3, alegando o seguinte: “III - A impugnante esclarece que, revendo as compensações, observou que o saldo negativo disponível não foi suficiente para as compensações de todos os PER/DCOMP's transmitidos porque se verificou que foram apresentados dois PER/DCOMP's para os mesmos débitos, conforme discriminado abaixo, e que ambos foram compensados e homologados, uma vez que não foi efetuado o cancelamento de um deles: IV - Os valores acima discriminados, cujos PER/DCOMP's foram homologados, referem-se aos mesmos tributos, para o mesmo período de apuração. O valor devido do IRPJ e da CSLL no período de apuração 01/2004 são os que foram compensados através do PER/DCOMP, 18713.20667.200704.1.3.02-1420, transmitido em 20/07/2004, conforme cópias das Fichas 11 e 16 da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, transmitida em 16/03/2007, que ora anexamos (ANEXO I). V - Considerando que os valores compensados no PER/DCOMP 39609.07179.270204.1.3.02-2771, transmitido em 27/02/2004, são indevidos, o valor de R$50.424,43, discriminado no quadro acima, o saldo negativo disponível existe, sendo passível de compensação. Assim sendo, haverá saldo suficiente para as compensações não homologadas, o que permitiria a compensação de todos os PER/DCOMP's pendentes de homologação, constantes dos valores cobrados no item I acima, conforme demonstrado em movimentação do saldo negativo, que ora anexamos (ANEXO II). VI - Diante do exposto, a signatária requer dessa autoridade administrativa o cancelamento do PER/DCOMP 39609.07179.270204.1.3.02-2771, transmitido em 27/02/2004, a PROCEDÊNCIA da presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de que sejam homologadas as compensações referidas no Despacho Decisório, constantes dos PER/DCOMPS discriminados no item I desta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Instruem a manifestação de inconformidade os documentos de fls. 5/47. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722280/2011-13 Então, por meio do Acórdão nº 02-46.233, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 10 de julho de 2013, foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade. Eis o seu voto: Voto A manifestação de inconformidade preenche os requisitos de admissibilidade e dela toma-se conhecimento. Como relatado, requer a manifestante o cancelamento da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771. Aduz que se equivocou ao apresentá-la, porque os débitos nela confessados, relativos ao IRPJ e à CSLL de janeiro de 2004, teriam sido extintos por intermédio da DCOMP nº 18713.20667.200704.1.3.02-1420. Conforme o Detalhamento da Compensação, a fls. 50, a DCOMP que se pretende cancelar foi transmitida em 27/02/2004 e encontra-se integralmente homologada, em decorrência do reconhecimento integral do crédito tratado no presente processo. No que tange ao pedido de cancelamento de Declarações de Compensação, o artigo 93 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim dispõe: “Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.” (g.n.) Portanto, está vedado pelo dispositivo acima transcrito, de observância obrigatória pela Administração Fazendária, o deferimento do pedido de cancelamento formulado pela manifestante. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (ASSINADO DIGITALMENTE) Wilson Silva França Junior – Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso, a Recorrente apresenta as mesmas argumentações trazidas na Impugnação, onde acrescenta ementas de julgados de decisões administrativas de DRJ e do CARF, que dariam, segundo seu entendimento, amparo ao cancelamento da DCOMP, conforme solicitado. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722280/2011-13 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de Admissibilidade o recurso apresentado, de se conhece de seus termos. Entendo que as restrições impostas à cancelamento de PERD/DCOMP, então suscitadas na IN RFB 1.300/2012 (revogada pela IN RFB 1.717/2017, mas que repete o mesmo conteúdo) não contemplam a situação ora vista nos autos. Houve a transmissão de duas PER/DCOMP, pretendendo-se compensar os mesmos débitos, fato já reconhecido pela decisão de piso, inclusive com a utilização do crédito ora considerado no Despacho Decisório (saldo negativo de IRPJ de 2003), também reconhecido no voto condutor da DRJ: Conforme o Detalhamento da Compensação, a fls. 50, a DCOMP que se pretende cancelar foi transmitida em 27/02/2004 e encontra-se integralmente homologada, em decorrência do reconhecimento integral do crédito tratado no presente processo. Entretanto, entendo que este Colegiado não pode determinar o cancelamento do PER/DCOMP, então transmitido indevidamente, no caso o de nº 39609.07179.270204.1.3.02- 2771, de forma que deve-se dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.906440/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, não sanou o defeito antes da decisão de primeira instância acerca de seu conhecimento.
Numero da decisão: 3003-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, não sanou o defeito antes da decisão de primeira instância acerca de seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 64 40 /2 00 9- 92 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.673 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.906440/2009-92 Trata o presente processo de PER/DCOMPnº 29287.70749.080305.1.3.04- 9191, de débitos próprios com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$2.248.420,35, recolhido em 15/02/2005. O valor do crédito original utilizado na presente Dcomp foi de R$7.467,82. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, apuração incorreta do valor a pagar: A DRJ/POA, de acordo com o despacho de fl. 33, devolveu o processo à DRF de origem para saneamento da peça de defesa, tendo em vista que são necessárias duas assinaturas para representação da empresa, enquanto que na manifestação de inconformidade só há uma assinatura. A contribuinte foi intimada a ratificar a peça de defesa, nos termos da Intimação DRF/POA/SEORT nº 1.946/2010, recebida em 17/09/2010, conforme AR de fl. 36. Conforme despacho de fl. 37, datado de 29/11/2011, a contribuinte teve ciência em 17/09/2010 da intimação para regularização da peça de defesa apresentada, mas não houve retorno. O processo foi encaminhado ao órgão julgador para prosseguimento. É o relatório do necessário. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sendo proferido pela DRJ de Juiz de Fora (MG) o acórdão n.º 09-56.231 com a seguinte ementa: Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.673 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.906440/2009-92 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. A irregularidade na representação processual, quando não sanada, a despeito de intimação expedida pela autoridade preparadora, impede o conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário discorreu sobre o crédito devido e com base no princípio da verdade material requereu a desconsideração da ausência de regular representação e a apreciação do mérito com as provas apresentadas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e o valor esta na alçada das turmas extraordinárias de maneira que estão preenchidos os requisitos básicos de admissibilidade e por isso dele conheço. A controvérsia esta pautada na ausência de regular representação do signatário do Manifesto de Inconformidade. Conforme bem relatado e de acordo com as cópias dos autos a empresa recorrente foi intimada a regularizar a representação processual, contudo não o fez. O Recurso Voluntário não se opõe ao julgamento da DRJ, apenas observa que no artigo 19 do Estatuto Social Consolidado da recorrente resta estabelecido que em casos especiais a sociedade poderá se fazer representar por um único procurador, conforme trecho abaixo transcrito: "Art. 19 — Compete à Diretoria a representação ativa e passiva da Sociedade e a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, observadas as disposições da lei e do presente Estatuto Social. § 1° - Observadas as disposições contidas neste Estatuto Social, serão necessárias, para vincular a sociedade: (i) a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) a assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iii) a assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes específicos. § 2° - As procurações outorgadas em nome da Sociedade sempre o serão por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 (um) ano. § 3° - Em casos especiais, a Sociedade poderá se fazer representar por 1 (um) único procurador na prática de quaisquer atos, inclusive aqueles estabelecidos neste Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.673 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.906440/2009-92 artigo devendo o respectivo instrumento de procuração conter, expressamente, poderes especiais para a prática do ato em questão, bem como prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias. O referido procurador poderá ou não ser membro da administração da Sociedade". (grifouse) No mais, o Recurso Voluntário, não apresenta nenhum tipo de prova documental e alega que em homenagem ao princípio da verdade material deve ser analisado o mérito do pedido de compensação com as provas que foram apresentadas junto com o Manifesto de Inconformidade. Ao manifesto de inconformidade foi juntado declarações retificadoras; DCTF, DACON e comprovante de arrecadação. Nesse sentido, ainda que houvesse o ânimo de apreciar o mérito, tratando-se do caso de pedido de compensação por recolhimento indevido ou a maior da COFINS, haveria a necessidade de exame da prova contábil, que não foi apresentada. Nesse passo, a análise do mérito restaria completamente prejudicada por ausência de provas suficientes e capazes de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário aqui pleiteado. Seguindo na análise da representação processual, há entendimento firmado na jurisprudência administrativa no sentido de que a ausência de regular representação processual é razão para não conhecimento do Manifesto de Inconformidade. Nesse sentido, o acórdão CARF n.º 2002-001.433 de relatoria do conselheiro Thiago Duca Amoni teve a seguinte ementa publicada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, não sanou o defeito antes da decisão de primeira instância acerca de seu conhecimento. Em que pese a recorrente alegue que artigo 19 do Estatuto Social Consolidado da recorrente resta estabelecido que em casos especiais a sociedade poderá se fazer representar por um único procurador, ela não trouxe aos autos o referido Estatuto, bem como não comprovou ser o caso “especial”. Mesmo considerado como um caso especial a assinatura de apenas um representante da empresa no Manifesto de Inconformidade, houve intimação com prazo para as devidas explicações e saneamento do vício e a empresa recorrente se manteve inerte, nos termos das cópias dos autos e do que restou consignado no voto da DRJ: Entretanto, apesar de regularmente intimada por via postal, conforme Aviso de Recebimento – AR, de fl. 36, a pessoa jurídica não adotou qualquer providência para validação da peça de defesa apresentada (de acordo com o despacho de fl. 39). Não houve, dessa forma, cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade da petição, qual seja, o da regular representação processual. Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.673 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.906440/2009-92 Diante do exposto ratifico o entendimento do julgador de piso e nego provimento ao Recurso Voluntário por ausência de regularidade de representação do Manifesto de Inconformidade. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.002923/2002-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 IRRF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatando-se no autos comprovante de pagamento de IRRF de período de apuração diverso do declarado em DCTF, e não tendo o contribuinte comprovado tratar-se do mesmo fato gerador do crédito tributário em litígio, a autuação deve ser mantida.
Numero da decisão: 1001-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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VALORES DECLARADOS EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatando-se no autos comprovante de pagamento de IRRF de período de apuração diverso do declarado em DCTF, e não tendo o contribuinte comprovado tratar-se do mesmo fato gerador do crédito tributário em litígio, a autuação deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Auto de Infração nº 0008953 (e-Fls. 32 a 46) lavrado contra a Recorrente, para a exigência de crédito tributário de IRRF, referente ao 1º Trimestre de 1997, no montante de R$ 35.748,53, acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros moratórios. Segundo consta da autuação fiscal, o lançamento foi realizado em decorrência de auditoria interna de DCTF, que constatou a falta de recolhimento/inexatidão de valores declarados dos créditos tributários detalhados no Anexo III do Auto (e-Fl. 40). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 23 /2 00 2- 12 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002923/2002-12 Cientificado da autuação, o interessado apresentou a Impugnação (e-Fls. 4 a 8), alegando, em síntese, que os débitos seriam inexistentes, já que os pagamentos foram efetivamente realizados. Com o escopo de provar o alegado, a Recorrente anexou as cópias dos DARF’s correspondentes (e-Fls. 48 a 74). Diante da Impugnação apresentada, a DRF/SP procedeu com a revisão de ofício do auto, por meio do Despacho Decisório nº 1109/2014 (e-Fls. 99 a 100), que cancelou a maior parte dos créditos tributários (e-Fls. 95 a 98). Restou-se, portanto, apenas o saldo remanescente de R$ 1.128,00, tendo a DRF mantido sob o seguinte argumento: “O pagamento informado pelo interessado à fl. 48 se encontrava no Profisc, alocado no processo n.º 10860.002377/96-98 (vide fls. 93). Deste modo, o débito n.º 510596 foi cadastrado com Questionamento de Mérito.” Em razão do saldo controverso, o processo fora então encaminhado para a DRJ/RJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sob os fundamentos a seguir: “O trabalho da revisão fiscal mencionado no relatório identificou todos os recolhimentos (DARF) que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho, o valor de R$ 1.128,00, e seus acréscimos, remanesce sem adimplemento. Esse valor representa o somatório dos valores não pagos ou pagos parcialmente de débitos de IRRF, conforme se vê na mencionada revisão de ofício de fls. 95/98. Assim, fiando-me no parecer da autoridade lançadora, entendo que o interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes autos. Dessa forma, voto pela procedência desse IRRF remanescente não pago no valor de R$ 1.128,00, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios.” Cientificado da decisão de primeira instância formalmente em 11/07/2017 (e-Fl. 112), inconformado, o contribuinte já havia apresentado Recurso Voluntário em 07/07/2017 (e-Fls. 115 a 121). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que realizou o efetivo pagamento do crédito tributário no valor de R$ 1.128,00, mencionando o documento juntado aos autos (e-Fl. 48). É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002923/2002-12 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar a exigibilidade do crédito tributário de IRRF, declarado em DCTF, no valor originário de R$ 1.128,00, referente ao 1º Trimestre de 1997. Compulsando os autos, verifico que o pagamento do DARF (e-Fl. 48), apresentado pelo contribuinte, refere-se a um Lançamento de Ofício pela RFB (processo nº 10860.002377/96-98), do período de apuração de Outubro/1996, conforme verifica-se a seguir: Já o objeto da autuação, é o crédito tributário declarado em DCTF, referente ao período de apuração de Janeiro/1997, é o que se observa: Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002923/2002-12 Apesar de haver uma coincidência de valores, pelo o que se observa, são créditos tributários referentes a períodos de apuração distintos, e originários de lançamentos também distintos. Ademais, verifica-se que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente em nenhum momento alega ou comprova que houve erro na DCTF, ou que os créditos tributários referem-se ao mesmo fato gerador, limitando-se a argumentar que o pagamento do DARF supracitado fora efetuado. De fato, consta nos autos o pagamento do referido DARF, entretanto, pelas divergências acima apontadas, não há nada que evidencie tratar-se de pagamento do mesmo crédito tributário. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o lançamento deve ser mantido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 149DF CARF MF

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8024008 #
Numero do processo: 10510.002290/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Nos termos dos artigos 59 e 60 do PAF - Decreto 70.235/72, o erro de cálculo não enseja nulidade e deve ser corrigido nas instâncias julgadoras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. A alegação de existência de empréstimos firmados entre familiares, quando desprovida da efetiva comprovação do negócio jurídico e do trânsito de valores entre mutuante e mutuário e vice-versa, não se presta à comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Cabível a exclusão da base tributável dos valores relativos a empréstimos, por não se constituírem receitas auferidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Nos termos dos artigos 59 e 60 do PAF - Decreto 70.235/72, o erro de cálculo não enseja nulidade e deve ser corrigido nas instâncias julgadoras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. A alegação de existência de empréstimos firmados entre familiares, quando desprovida da efetiva comprovação do negócio jurídico e do trânsito de valores entre mutuante e mutuário e vice-versa, não se presta à comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Cabível a exclusão da base tributável dos valores relativos a empréstimos, por não se constituírem receitas auferidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 22 90 /2 00 8- 95 Fl. 2561DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 1548 e ss). Fl. 2562DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Pois bem. Trata-se de auto de infração de imposto de renda apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados entre 2003 e 2006 nas seguintes contas de titularidade do autuado: Banco Agência Extrato Bradesco 811-7 fls. 110/126 Bradesco 1.002.415-3 fls. 74/82 Bradesco 88.959-8 fls. 91/104 Bradesco 1.000.094-7 fls. 84/89 Banese 018.233-0 fls. 128/132 De acordo como o relatório fiscal (fls. 373/389), o contribuinte fora selecionado para a fiscalização em virtude de relatório preparado pela Equipe Especial de Programação, instituída para análise da situação fiscal de contribuintes relacionados com a denominada "Operação Navalha" da Polícia Federal. Intimado a demonstrar a origem de depósitos, o contribuinte prestara diversas provas e informações (v. fls. 158, 236, 293 e 330), dentre as quais as seguintes não foram aceitas pelo autuante: 1) Empréstimos que teria recebido de parentes, para os quais apresentara apenas planilha com o título "contratos de mútuo". 2) Depósitos que teriam resultado de saques anteriores, em operação que o autuado denominava de "redepósitos" (v. fls. 231, 283, 316, e 339), pois não havia coincidência entre os saques e os depósitos, além de em alguns casos procurar aproveitar saques de meses anteriores. 3) Depósitos provenientes de distribuição de lucros. Apesar de haver coincidência entre os rendimentos distribuídos e os depósitos em cada ano, não foi demonstrado pelo contribuinte que a distribuição ocorreu mensalmente, em coincidência com os depósitos, e não no final do ano, após a apuração do resultado ou da base de cálculo presumida. Como resultado, foi lançado imposto de R$ 590.451,42, mais multa de 75% e juros de mora, que elevam a exigência para R$ 1.191.593,04. Em sua impugnação o interessado traça, em síntese (fls. 263/294), os seguintes argumentos: (a) O lançamento é nulo porque há erro no somatório dos rendimentos presumidos. Em 2003 e 2004 a soma correta seria R$ 189.490,88 e R$ 430.924,00, respectivamente, e não R$ 238.507,00 e 482.532,00, como no auto de infração. (b) A lei não estabelece formalidades específicas para os contratos de mútuo nem impede a sua celebração entre pais e filhos. Por isso, a ausência de contrato escrito não pode ser motivo para rejeitar o negócio como origem dos depósitos. A lei tributária não pode alterar os institutos do direito privado para ampliar o campo de incidência fiscal. Apresenta declarações assinadas pelas partes ratificando os contratos de mútuo (fls. 452/457). (c) Os "redepósitos" são transferências de valores entre contas de mesma titularidade, bastando para caracterizá-los a indicação do saque anterior e do depósito posteriormente realizado. Por isso é arbitrária e ilegal a sua inclusão no lançamento. (d) O artigo 42 da Lei 9.430/1996, que inverteu o ônus da prova no caso dos depósitos bancários, não pode ser aplicado sem uma investigação ampla dos fatos. Como os Fl. 2563DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 depósitos não são em si mesmos hipótese de incidência tributária, resta ao Fisco a obrigação de demonstrar a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ou a variação patrimonial a descoberto. Cita jurisprudência e súmula 182 do então Tribunal Federal de Recursos. (e) Os lucros distribuídos foram declarados pela pessoa física e constam dos livros diário e razão das pessoas jurídicas, livros estes que agora apresenta, juntamente com cópias das atas de resoluções dos sócios das empresas deliberando a distribuição antecipada de lucros e dividendos. Não há impedimento para que os lucros sejam pagos mensalmente, não sendo lícito presumir que a distribuição tenha ocorrido no final do ano, especialmente quando o autuante reconhece que os valores depositados coincidem com os totais informados pelas empresas. (f) É ilegal o uso da taxa SELIC para cálculos de juros moratórios de débitos fiscais, porque se trata de taxa fixada pelo Banco Central para de remuneração de capital. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 15-16.992 (fls. 1548 e ss), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, para manter a exigência do imposto de R$ 534.076,42, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A origem dos depósitos bancários deve ser demonstrada com elementos de prova objetivos que permitam estabelecer correspondência individualizada entre os créditos e as origens alegadas. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1561 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, além de requer a juntada dos documentos relacionados na fl. 1624. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Inicialmente, o recorrente alega ser nulo o auto de infração, alegando que a somatória dos valores presumidos como omissão de receitas é menor do que a apresentada pela fiscalização. Afirma que, somando-se os valores “a tributar” apresentados pela fiscalização para os exercícios de 2003 e 2004, não se atingiria o total de R$ 238.507,00 e de R$ 482.532,00, Fl. 2564DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 lançados para tais períodos, mas apenas o montante de R$ 189.490,88 e R$ 430.924,00, respectivamente. A decisão de piso afastou a preliminar suscitada, pontuando que o recorrente não demonstrou como chegou à conclusão apontada, se mostrando correta a soma nos demonstrativos do auto de infração (fls. 06 e 07) e nas planilhas que lhes serviram de base (fls. 367/368). Ademais, afirmou que, ainda que se confirmasse o erro, não seria motivo para anular o lançamento, pois bastaria saná-lo com a correção dos cálculos. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, eis que os valores da planilha de fls. 403/412, tiveram origem nos anexos I a V do auto de infração, constantes nas fls. 164 e ss, estando correto os cálculos apresentados no lançamento. Ademais, ainda que assim não o fosse, nos termos dos artigos 59 e 60 do PAF - Decreto 70.235/72, o erro de cálculo não enseja nulidade e deve ser corrigido nas instâncias julgadoras Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, passando a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Em relação ao mérito da questão posta, o recorrente traz as seguintes alegações e que serão analisadas separadamente: (i) da validade do contrato de mútuo entre ascendentes e descendentes; (ii) “redepósitos” – autuação baseada em extratos bancários; (iii) da distribuição de lucros; (iv) da imprópria fixação de juros de mora. É o que se verá nos tópicos que seguem. 3.1. Da alegação acerca da validade do contrato de mútuo entre ascendentes e descendentes. O recorrente insiste na tese segundo a qual os contratos de mútuos firmados com seus pais, são provas hábeis e idôneas da movimentação bancária questionada pela fiscalização, sendo válidos perante terceiros, independentemente de registro público. A decisão de piso entendeu que os contratos sem registro público (fls. 453/456) e as declarações de ratificação dos contratos de mútuo firmadas posteriormente ao lançamento (451/452), não poderiam ser admitidos como provas hábeis da origem dos recursos depositados, pois, como documentos particulares, reputar-se-iam válidos nas relações civis, entre as partes, mas não comprovariam, por si sós e perante terceiros, os fatos alegados, sendo por isso prova meramente relativa. Pois bem. No caso da presunção de omissão de rendimentos, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe esclarecer que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, devendo este apresentar elementos concretos para o convencimento do julgador. Os valores a título de devolução de empréstimo não constituem rendimentos ou acréscimo patrimonial da pessoa física, contudo, deve haver, à vista disso, a clara demonstração da natureza do fato econômico que deu origem aos depósitos efetuados em conta bancária do recorrente. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo, logo válida a forma verbal. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Ao examinar a prova dos autos, notadamente os contratos de mútuo de fls. 1633/1636, bem como as declarações de fls. 1631/1632, e as declarações de imposto de renda de Fl. 2565DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 fls. 16 e 20, com base no livre convencimento motivado, formo a convicção de que os valores desconsiderados pela fiscalização, a título de “1. EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS”, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, eis que considero sua origem justificada na forma alegada pelo recorrente. Isso porque, a soma dos valores aproxima quase em sua integralidade, com os valores mencionados nas declarações de imposto de renda de fls. 16 e 20, referentes ao período em questão, e estão em compasso com os valores mencionados nos referidos contratos, ainda que tenham sido firmados posteriormente ao ano-calendário de 2003, como reconhece o próprio recorrente. Dessa forma, em se tratando de empréstimos celebrados entre familiares, dotados, portanto, de informalidade, a prova acostada aos autos, ao meu ver, é suficiente para formar a convicção deste julgador acerca de sua efetiva existência, motivo pelo qual, devem ser excluídos do lançamento os valores a título de “1. EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS”, e que dizem respeito aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves, recebidos no ano- calendário de 2003. 3.2. Da alegação acerca dos “redepósitos” – autuação baseada em extratos bancários. O recorrente insiste na tese, segundo a qual, a fiscalização teria configurado como omissão de receitas, sem qualquer respaldo legal, mera transferência de valores entre contas de sua titularidade. A decisão de piso rechaçou as alegações do recorrente, assentando o seguinte entendimento: Estas mesmas razões se aplicam aos depósitos que o contribuinte procura comprovar afirmando que provêm de saques efetuados anteriormente. Sem documentos hábeis e idôneos que demonstrem este fato não há como se reputarem comprovados tais depósitos. Mesmo que a lei não dispusesse sobre a inversão do ônus da prova, caberia neste caso a aplicação do princípio geral, de que tal ônus cabe a quem alega o que não é corriqueiro ou mesmo o que não é razoável. De fato, é difícil compreender por que alguém optaria por sacar sistematicamente de sua conta corrente valores tão significativos, com dispêndio de CPMF, simplesmente para depositá-los posteriormente, em espécie e em parcelas de valores aleatórios e fragmentados em unidades de reais, e isto mesmo diante do rigor da legislação fiscal e de todas as implicações daí decorrentes. Após analisar a prova dos autos, entendo que não merece reforma a decisão de piso que, ao meu ver, possui entendimento correto sobre a questão. Ademais, conforme pontuado pela fiscalização, não vislumbro nenhuma correlação entre os valores sacados e os depósitos efetuados, principalmente porque existe depósito cuja justificativa é saque efetuado há mais de cinco meses. Apesar de não existir exigência legal para que haja similitude entre os valores sacados de uma conta e os depósitos efetuados em outra, cabe ao interessado o ônus de comprovar suas alegações, sendo que as divergências apontadas prejudicam, ao meu ver, sobremaneira, a tese aventada pelo recorrente. Para além do exposto, cabe destacar que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 2566DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Cabe pontuar, ainda, que os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome, não havendo que se falar em ofensa ao art. 142, do CTN. Dessa forma, sobre este ponto, entendo que não assiste razão ao recorrente. 3.3. Da alegação acerca da distribuição de lucros. Prossegue o recorrente, alegando que nos anos de 2003 a 2006, houve distribuição de lucros no valor de R$ 989.293,00, devidamente reproduzida nas competentes declarações de imposto de renda da pessoa física, como expressamente reconhece o agente fiscal. Afirma, ainda, que os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte estariam respaldados em suas totalizações, por recibos individuais, fundamentados nos registros contábeis das fontes pagadoras (livros Diário e Razão), cujas cópias solicita a juntada ao presente recurso. Alega, ainda, que conforme consta nas Atas de Resolução de Sócios das empresas, estes deliberaram, por unanimidade, a distribuição antecipada de lucros ou dividendos, não restando dúvidas de que haveria total consistência nas informações contábeis que dão conta da distribuição de lucros. A decisão de piso rechaçou as alegações do recorrente, assentando o seguinte entendimento: Ao tentar demonstrar que certos depósitos se originaram da distribuição antecipada de lucros, o interessado inclui depósitos em valores que não coincidem com a distribuição informada por si próprio e que consta da escrituração das empresas, como será demonstrado a seguir. Nestes casos, afirma que os depósitos são parciais ou, quando maiores, que incluem outras parcelas de distribuições de outras empresas, ou mesmo valores que alega possuía em caixa. A falta de coincidência, porém, retira todo poder de prova das suas alegações e da própria escrituração das empresas, pois pode atribuir à suposta distribuição de lucros no mês diversos depósitos cuja soma sequer coincide com este total. Nestes casos, sendo seu o ônus da prova, deveria demonstrar através de elementos concretos, tais como cópias de cheques e recibos de depósitos autenticados, que estes valores provêm regularmente das empresas das quais é sócio, e não de outras fontes. Naturalmente não podem ser consideradas provas objetivas e hábeis meros recibos emitidos e assinados pelo próprio contribuinte (fls. 1231/1352), desprovidos que estão de qualquer elemento objetivo. Para demonstrar que os depósitos decorrem da distribuição antecipada de lucro duas coisas se fazem necessárias. Primeiro, é preciso que se demonstre que a distribuição antecipada ocorreu de fato. Em segundo lugar, e como condição sine qua non, é necessário que se demonstre que tal distribuição foi de fato a origem destes depósitos. Para tanto, é indispensável, como já demonstrado acima, que haja coincidência as entre datas e valores das distribuições antecipadas de lucro e os depósitos a comprovar. Quanto à escrituração contábil das empresas das quais o impugnante é sócio, cabe observar que está desacompanhada de documentação comprobatória hábil quanto à transferência dos recursos para as contas bancárias do contribuinte, tais como cópias de cheques, comprovantes de movimentação de recursos em caixa, etc., não tendo, por isso, o condão de transferir o ônus da prova para a autoridade administrativa, nos termos dos artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR!! 999, Decreto 3.000/1999), in verbis: Fl. 2567DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 (...) Enumeram-se a seguir as razões específicas para rejeição das provas apresentadas pelo contribuinte ao tentar demonstrar a origem de depósitos que alega provir da distribuição antecipada de lucros das suas empresas. 1) Analisando-se os documentos apresentados pelo interessado, observa-se que em alguns casos os registros no livro diário não demonstram movimentações de recursos das contas "caixa" ou "bancos conta movimento". Por exemplo, no livro diário da Indústrias Gráficas Tribuna de Aracaju (fls. 711) em julho de 2004 consta apenas a contabilização a débito e crédito da conta "participação no lucro do sócio João Alves Neto". Como tais registros não demonstram a transferência monetária efetiva, não podem evidentemente servir para justificar os depósitos na conta do contribuinte. 2) Há também casos em que a transferência dos recursos teria ocorrido por conta de empréstimos de empresas coligadas (e.g. fls. 710). Não tendo sido apresentados documentos comprobatórios da efetividade destas operações e da origem dos recursos, estes registros não podem ser aceitos como provas da origem dos depósitos, considerando as exigências do art. 302 de RIR 1999, acima mencionado. 3) A maioria dos depósitos que o contribuinte alega que se originaram destas distribuições antecipadas de lucros se deram em espécie ou em cheque e espécie (depósitos mistos). Nestes casos, não foram aceitos como prova da origem destes depósitos aqueles pagamentos de lucros antecipados que estão registrados na contabilidade das empresas como tendo sido feitos exclusivamente através de cheques. 4) Não foram julgados comprovados os depósitos que o interessado alega serem pagamentos de lucros antecipados que não coincidem em data e valor com os dados registrados nas contabilidades das empresas. 5) Não foram julgados comprovados os depósitos para os quais não foram apresentados os livros contábeis correspondentes que demonstrassem os registros das alegadas distribuições antecipadas de lucro. Foram aceitos como prova da origem dos depósitos os registros contábeis das distribuições antecipadas de lucro, quando demonstrada a saída de recursos de caixa ou banco; quando coincidentes em data e valor com os depósitos; e quando o pagamento e o depósito tenham sido efetuados pelo mesmo meio (saída em cheque para depósito em cheque, saída em dinheiro para depósito em dinheiro). (...) Todos os depósitos que o interessado pretende comprovar com a distribuição de lucros desta empresa não coincidem em valor com as distribuições alegadas e registradas nos livros contábeis apresentados. O procedimento adotado pelo impugnante se resumiu em somar diversos depósitos no mês que conviessem à suposta distribuição de lucros. Por exemplo, em setembro de 2004, para uma alegada distribuição de R$ 7.758,00, relaciona três depósitos na conta 1.002.415-3, dois em 10/09 de R$ 627,00 e R$ 6.628,00, e um em 13/09 de R$ 2.528,00, que somam R$ 9.783,00. (v. Livro Diário, fls. 682) Em alguns casos, atribui distribuições de meses anteriores, sem registro correspondente no Livro Diário, e em valores divergentes com os depósitos. Como exemplo, a tabela abaixo demonstra as suas alegações para dezembro de 2004: (...) Não apresenta também escrituração de 2006 para esta empresa, sob a alegação de que a contabilidade não estava ainda concluída quando da impugnação do lançamento, em 2008. Conclui-se que neste caso não houve comprovação da origem de nenhum dos depósitos que alega provirem da distribuição antecipada de lucros desta empresa. Cabe pontuar que a decisão de piso aceitou como prova da origem dos depósitos, os registros contábeis das distribuições antecipadas de lucro, quando demonstrada a saída de recursos de caixa ou banco; quando coincidentes em data e valor com os depósitos; e quando o Fl. 2568DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 pagamento e o depósito tenham sido efetuados pelo mesmo meio (saída em cheque para depósito em cheque, saída em dinheiro para depósito em dinheiro). Após a análise dos autos, inclusive dos documentos acostados por ocasião do recurso, entendo que agiu com acerto a decisão de piso que enfrentou detalhadamente a questão, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de refutar as considerações tecidas no acórdão recorrido, e que muito bem explicitaram as razões pelas quais a autoridade julgadora não considerou parcialmente as distribuições antecipadas de lucros, como prova da origem dos depósitos, não havendo que se falar em ofensa ao art. 142, do CTN. Em outras palavras, o recorrente não se preocupou em rebater as divergências apontadas pela acusação fiscal, alegando, genericamente, que haveria absoluta coincidência entre a soma do total constante nos livros fiscais das empresas, com os valores declarados. Ademais, conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé 1 , “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, entendo que, neste ponto, não lhe assiste razão. 3.4. Da alegação acerca da imprópria fixação de juros de mora. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic sobre o débito exigido não encontraria respaldo jurídico. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 2569DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, entendo que não assiste razão ao recorrente. 4. Do pedido de realização de sustentação oral e intimação pessoal do patrono. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome de seu advogado, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do auto de infração os valores lançados a título de “1. EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS”, e que dizem Fl. 2570DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 respeito aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves, recebidos no ano-calendário de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, apenas quanto a comprovação da origem dos depósitos por meio dos mútuos, capaz de ensejar a manutenção do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo Fl. 2571DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Fl. 2572DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Em seu recurso, o contribuinte afirma que os depósitos bancários referem-se aos valores decorrentes de empréstimos com familiares. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos excertos da decisão de piso que muito bem analisou a demanda, motivo pelo qual os adoto como razão de decidir: Não procede o argumento do impugnante de que houve alteração de institutos do direito civil ao serem desconsideradas pelo autuante, por falta de provas da efetividade do negócio, as suas alegações de depósitos que teriam como origem contratos de mútuos celebrados com os seus parentes. Não se está questionando a validade de um pacto informal entre pessoas, nas suas relações civis, mas sim a validade desta alegação como prova perante terceiros da origem de recursos depositados em conta corrente. Não foram apresentados pelo impugnante quaisquer elementos objetivos que comprovem a efetividade do negócio, tais como a origem dos recursos depositados ou mesmo a sua devolução ao mutuante nos prazos contratados. Os contratos sem registro público (fls. 453/456) e as declarações de ratificação dos contratos de mútuo firmadas posteriormente ao lançamento (451/452), não podem ser admitidos como provas hábeis da origem dos recursos depositados, pois, como documentos particulares, reputam-se válidos nas relações civis, entre as partes, mas não comprovam, por si sós e perante terceiros, os fatos alegados, sendo por isso prova meramente relativa. É o que se deduz do artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) Nem poderia alegar o impugnante que não estaria obrigado, como pessoa fisica, a preservar provas objetivas deste tipo de operação, e que por isso não se lhe poderiam exigir comprovantes das origens deste tipo de depósito. Pois é decorrência necessária da própria lei, ao impor a comprovação individualizada da origem dos depósitos, que estas provas sejam preservadas e produzidas quando requeridas, sendo ineficazes as alegações de não possuí-las, seja por desconhecimento da lei ou por qualquer outra Fl. 2573DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 razão que não de força maior. Sem tais provas, são inevitáveis as conseqüências legais dos depósitos de origem não comprovada, ou seja, que sejam equiparados a rendimentos tributáveis omitidos. Para fins de comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária como empréstimos oriundos de familiares e pessoas físicas próximas, é imprescindível a demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, do negócio jurídico e da movimentação dos valores envolvidos na operação, por exemplo: a quitação da dívida contraída pelo mutuário. Ainda a respeito da comprovação, caberia o contribuinte juntar aos autos provas convincentes da efetividade dos empréstimos, ou seja, documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem que os valores foram realmente entregues/recebidos e que não se trata apenas de documentos elaborados pelas partes, desacompanhados de provas materiais a respaldá-los. O ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, o contribuinte eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea. Em outras palavras, a mera argumentação, por si só, não é suficiente para rechaçar a pretensão fiscal ou alterar o entendimento adotado pela decisão de piso, ou seja, argumentação sem comprovação por meio de documentação hábil e idônea, nada mais são do que palavras jogadas ao vento. Quanto às demais alegações do contribuinte, especialmente em relação ao ônus probatório, tendo em vista recair sobre o próprio, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância e pelo relator. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2574DF CARF MF

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