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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8016532 #
Numero do processo: 13884.000333/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-007.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.001868/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.001868/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 03 33 /2 01 0- 62 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000333/2010-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.086, de 10 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de insurgência contra Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de imposto a restituir para crédito tributário devido, referente ao imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF no ano calendário correspondente. O contribuinte tomou ciência do lançamento e ingressou com a impugnação de folhas, em que deduziu suas alegações. Após, o impugnante requereu que seja excluído dos Rendimentos Tributáveis em sua DIRPF o valor recebido do Governo do Estado de São Paulo, correspondente aos proventos de aposentadoria, por se tratar de rendimentos isentos, devidamente comprovados, para que seja apurada corretamente a restituição. Protestou por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, juntando-se os documentos abaixo relacionados: a) Laudos Médicos Periciais, datados de 26/03/2007, 23/05/2007 e 30/04/2009; b) Notificação de Lançamento; c) Solicitação de Retificação de Lançamento e o resultado da SRL; d) Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Governo do Estado de São Paulo; e) DIRPF do exercício correspondente; f) Cópia autenticada do Diário Oficial do Estado de São Paulo, datado de 12/06/2007, deferindo a isenção do IRRF a partir de 03/10/2000. g) Cópia do Diário Oficial do Estado de São Paulo, datado de 25/07/1991, contendo o ato de concessão da aposentadoria. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de folhas, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Incabível a retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção. EXCESSO DE EXAÇÃO. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000333/2010-62 Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. ISENÇÃO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. A cegueira referida na legislação como moléstia grave para determinar que o seu portador faça jus à isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, se atendidos os requisitos legais, é a cegueira efetiva do indivíduo, em que a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário de folhas, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. O recorrente provou ser portador de moléstia grave (cegueira), descrita dentre as doenças previstas na legislação (art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88), moléstia esta que isenta do Imposto de Renda seus proventos de aposentadoria, além de ter preenchido, sem sombra de dúvidas, o requisito exigido no artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, para reconhecimento da isenção pleiteada, ou seja, a moléstia foi comprovada por laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial do Estado de São Paulo. b. O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, citado pela Egrégia 18ª Turma da DRJ/SPI em seu voto, que veio regulamentar a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe em seu art. 4°, III (...). c. O artigo supramencionado foi alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2004, cuja alteração passa a expor (...). d. Observa-se que o referido Decreto n° 5.296 foi editado somente em 2004, ou seja, em data posterior ao diagnóstico do recorrente, logo, na data em que foi diagnosticada a cegueira deste, o Decreto que encontrava-se em vigor era o Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, como se não bastasse, referidos Decretos não foram editados para regulamentar a legislação que trata especificamente da matéria, ou seja, isenção do IR para portadores de moléstia grave, e sim para dispor sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. e. Ademais, o Decreto não pode alterar, acrescentar ou excluir nada que venha modificar os ditames da Lei, tendo por finalidade exclusiva regulamentar seu fiel cumprimento, caso contrário o Chefe do Poder Executivo estaria legislando por intermédio dos Decretos por ele editados. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000333/2010-62 f. Se mesmo assim, os ínclitos julgadores entenderem por aplicar ao caso vertente, a regulamentação de algum dos Decretos acima mencionados, neste caso o correto é seguir os ditames do Decreto n° 3.298/99, o qual estava em vigor na data do diagnóstico do recorrente, e confirma que o recorrente é portador de cegueira, sob pena de afrontar o disposto no art. 5°, XXXVI, da Carta Magna. g. O que se verifica no caso em tela é que todos os médicos, inclusive o perito, reconhecem que o recorrente é cego do olho E, e o olho direito, após ser submetido a cirurgia de catarata, apresenta acuidade visual corrigida de 20/30 para longe e J I de perto. h. Baseado nos resultados acima mencionados, é que o médico perito declara ser o recorrente portador de cegueira, fazendo jus aos benefícios de isenção do IR que a lei lhe confere. i. Não conhecer a isenção do IR, a qual o recorrente tem direito, fere frontalmente o que dispõe o artigo 39, XXXIII, do vigente regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000333/2010-62 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.086, de 10 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A controvérsia dos autos, diz respeito à natureza da cegueira referida na legislação como moléstia grave, para determinar que o seu portador faça jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88). Entende o recorrente que possui o direito à isenção, eis que é cego do olho E, e o olho direito, após ser submetido a cirurgia de catarata, apresenta acuidade visual corrigida de 20/30 para longe e J I de perto. A decisão de piso entendeu que, conquanto apresente deficiência visual, o contribuinte não seria portador de cegueira, já que apresenta perda completa da visão do olho esquerdo e perda parcial da visão do olho direito, como evidencia os mencionados Laudos Médicos Periciais. Dado que a acuidade visual do olho direito é 20/30 (0,66), a autoridade julgadora a quo entendeu que o contribuinte sequer se enquadraria como baixa visão nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 22/12/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Isso porque, de acordo com o inciso III do art. 4º do supracitado decreto, estão enquadrados como cegueira apenas os casos em que a acuidade visual no melhor olho é igual ou menor que 0,05, com a melhor correção óptica. Pois bem. Entendo que a controvérsia instaurada nos autos está superada, mormente considerando a publicação da Súmula CARF n° 121, in verbis: Súmula CARF nº 121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000333/2010-62 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402-005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira monocular também se enquadra no dispositivo que trata da isenção. Dessa forma, tendo em vista que não há controvérsia instaurada a respeito do acometimento da perda completa da visão do olho esquerdo do contribuinte (cegueira monocular), evidenciada por meio de Laudos Médicos Periciais, deve ser garantido o direito à isenção, com o consequente reconhecimento da improcedência da acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 140DF CARF MF

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8002948 #
Numero do processo: 13016.000096/2007-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com: materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13016-0000912/2007-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com: materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13016-0000912/2007-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 96 /2 00 7- 63 Fl. 759DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com: materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13016-0000912/2007-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Fl. 760DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.493, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte, ambos buscando a reforma do Acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Aplica-se o percentual de 35% sobre o valor dos insumos identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção da pessoa jurídica, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 761DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de venda das mercadorias e dos insumos para os mesmos fins, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito. FRETES INTERNACIONAIS. CREDITAMENTO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO DOMICILIADAS NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste direito ao creditamento em relação a serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas estrangeiras, ou seja, aquelas não domiciliadas no País. O fato de o pagamento por tais serviços ter sido efetuado a uma pessoa jurídica domiciliada no País, pessoa essa representante do armador estrangeiro, não exime o contribuinte de cumprir os demais condicionantes impostos pela lei. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação à reversão da glosa dos créditos sobre determinados bens e serviços considerados como insumos: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica; (ii) fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido; e (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Nos termos do despacho proferido pelo Presidente de Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao apelo especial. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto aos seguintes pontos: (i) percentual aplicável para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (ii) possibilidade de creditamento quando da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero; (iii) caracterização como insumo os serviços de limpeza prestados pela Affare Sul Limpeza e Conservação Ltda; e (iv) caracterização como insumo a manutenção de prédios, veículos, material de escritório e Fl. 762DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 consumo. Indicou como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos nº 3101-001.807 e 3402-00.361 (i); 3402-002.361 (ii), (iii) e (iv), respectivamente. No exame de admissibilidade, o recurso especial do Contribuinte teve seguimento parcial, tão somente com relação à matéria (i) percentual aplicável ao crédito presumido da agroindústria. O prosseguimento parcial foi confirmado em sede de despacho de reexame de admissibilidade, proferido pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Devidamente intimado, no intuito de obter o prosseguimento total do recurso especial, o Contribuinte interpôs agravo, o qual não foi conhecido e julgado indeferido o pedido de retificação do exame de admissibilidade pois não comprovado lapso manifesto ou inexatidão material no despacho. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial do Contribuinte e informou a não interposição de contrarrazões. É o relatório. Fl. 763DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recursos especiais de divergência manejados atendem aos pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos respectivos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.493, paradigma desta decisão: “(.....) Mérito 2.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica; (ii) fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido; e (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Fl. 764DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 765DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do Fl. 766DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 767DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 768DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C Fl. 769DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 770DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte (pallets), os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo; Acórdão recorrido: Em relação à gasolina, há autorização legal expressa no sentido de sua inclusão no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003), mas desde que consumida no processo produtivo. Quanto aos materiais de limpeza e higienização, não obstante o fato de que eles também podem ser utilizados de forma generalizada em todos os departamentos e setores do estabelecimento, inclusive os administrativos, há que se considerar que, conforme consta do Comunicado Técnico nº 483 (ISSN 01008862, versão eletrônica, dezembro/2010, Concórdia/SC) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), disponível no sítio na internet (www.cnpsa.embrapa.br/sgc/sgc_publicacoes/publicacoes_e3k24c1s.pdf), a produção de carne requer, inexoravelmente, a utilização de “produtos para higienização do aviário e cloração da água”, inclusive com “controle de pragas que inclui raticidas e inseticidas” (p. 9). Fl. 771DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 O direito ao creditameto em relação aos dispêndios com materiais para acondicionamento para transporte (paletes ou pallets) encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20034, que, por força do contido no art. 15, inciso II, da mesma lei, se aplica tanto à Cofins quanto à contribuição para o PIS, apuradas na sistemática da não-cumulatividade. Os bens utilizados no transporte fazem parte do custo de venda dos produtos, pois conjugam-se a estes com vistas à sua conservação e à sua proteção contra agentes externos indesejáveis, como choques mecânicos, poeira, umidade etc., preservando-lhes a integridade durante o transporte, sem o que não se terá o produto nas condições exigidas ao seu bom uso. (....) 4 (ii) Possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos e mercadorias desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de 4 Deixo de trancrever no item (ii) a parte vencida do voto da relatora e, em substituição, reproduzo integralmente o entendimento predominante do colegiado sobre a matéria, expresso no voto vencedor do relator designado. no processo paradigma. Os votos originais em relação à matéria podem ser consultados na decisão proferida no processo paradigma. Fl. 772DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não- cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja Fl. 773DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca- se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada Fl. 774DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre Fl. 775DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. Fl. 776DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 1) fretes nas aquisições de insumos e mercadorias de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Fl. 777DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) Nesse contexto, mantêm-se as glosas relativas a créditos decorrentes de fretes apurados em duplicidade e concede-se o direito ao creditamento em relação aos valores de fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio do parágrafo anterior deve ser aplicado em relação aos fretes para aquisições de mercadorias destinadas à revenda. No caso nem se pode falar em insumos, pois se trata de atividade comercial, aplicável ao caso o inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mas o serviço de frete geraria crédito na mesma proporção do crédito apurado em relação à mercadoria adquirida para revenda. Caso sua aquisição não seja onerada pelas contribuições, não há previsão legal ao seu creditamento. (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. Acórdão recorrido A atividade de armazenagem engloba todas as despesas e os gastos vinculados a ela. Fl. 778DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 A energia elétrica é necessária para o armazenamento do produto em câmaras frias, cumprindo exigências de órgãos públicos. [...] havendo comprovação de que determinados gastos, decorrentes de operações tributadas, foram suportados pelo Recorrente, conforme exige o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, durante a fase de armazenagem, no sentido de viabilizá-la, eles deverão ser acatados na apuração do crédito, pois, do contrário, esvazia-se o preceito, dado que a atividade de armazenagem, em face das características do produto, pode ir muito além do mero pagamento pelo aluguel do espaço utilizado como depósito. Além disso, as despesas de deslocamentos da carga nas operações de venda encontram amparo no dispositivo legal acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma vez suportadas pela pessoa jurídica e tendo sido objeto de tributação pelas contribuições, dão direito ao creditamento. Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Com relação ao recurso especial do Contribuinte, a matéria foi recentemente pacificada por meio da aprovação da Súmula CARF n.º 157, aprovada pelo Pleno da CSRF em 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para determinar que o percentual aplicável de crédito presumido é de 60%, para as empresas que atuam no segmento de avicultura, ou seja, que produzem produtos de origem animal (carnes) classificados no capítulo 2 da NCM, nas suas aquisições de quaisquer insumos, sujeitos à não incidência (pessoas físicas) ou à suspensão (artigo 9º da Lei 10.925/2004), sejam de origem animal ou vegetal, considerando- se a mercadoria produzida.” Fl. 779DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.499 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000096/2007-63 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma: em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento; em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados; e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 780DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.006319/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/01/2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARCOS CIRÚRGICOS MODELO RADIUS. NCM 9022.14.90. O produto com denominação comercial ARCOS CIRÚRGICOS MODELO RADIUS classifica-se na NCM 9022.14.90. Trata-se equipamento médico que utiliza Raio X para geração de imagens no curso de procedimentos cirúrgicos, não se destinando precipuamente à realização de diagnósticos.
Numero da decisão: 3401-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lazaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ARCOS CIRÚRGICOS MODELO RADIUS. NCM 9022.14.90. O produto com denominação comercial ARCOS CIRÚRGICOS MODELO RADIUS classifica-se na NCM 9022.14.90. Trata-se equipamento médico que utiliza Raio X para geração de imagens no curso de procedimentos cirúrgicos, não se destinando precipuamente à realização de diagnósticos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lazaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante da Resolução n° 3401-001.373, que converteu o julgamento em diligência para realização de perícia: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 63 19 /2 00 8- 24 Fl. 344DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006319/2008-24 Trata o presente processo de auto de infração, referentes ao Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, COFINS – importação, PIS – importação, juros de mora, multa regulamentar (classificação fiscal incorreta – 1% do valor aduaneiro) e multa proporcional (75% dos tributos), por suposto erro na classificação fiscal do equipamento Arcos Cirúrgicos Modelo Radius DIP 240 com acessórios, composto de cassete holder 24 x 30cm, importado por meio da Declaração de Importação DI 06/00523041, com 0 (zero) % de II e 5% de IPI, classificando-o a Recorrente da seguinte forma: 9022 APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUINDO OS APARELHOS DE RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇÃO, AS MESAS, POLTRONAS E SUPORTES SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO. 9022.1 Aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia 9022.14 Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários 9022.14.90 Outros Por outro lado, a autoridade fiscal entendeu deveria sêlo sob o código 9022.14.19, com tributação de II em 14% e IPI de 5%: 9022 APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUINDO OS APARELHOS DE RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇÃO, AS MESAS, POLTRONAS E SUPORTES SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO. 9022.1 Aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia 9022.14 Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários 9022.14.1 De diagnóstico 9022.14.19 Outros A Recorrente apresentou impugnação (efls. 118 e seguintes) defendendo que sua classificação era a correta, asseverando: 1) De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado os itens “19” e “90” possuem a mesma descrição (Outros). 2) Deve ser aplicada a Regral Geral “3C” combinada com a Regra Geral Complementar “1”, item situado em último lugar na ordem numérica; 3) Havendo o correto enquadramento não pode se falar em aplicação de multa; Fl. 345DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006319/2008-24 4) O equipamento foi devidamente descrito na Declaração de Importação DI, sendo indevida a multa, aplicando-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97; 5) As multas ofendem os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco; 6) É indevida a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito. Sobreveio decisão da DRJ/FLN, mantendo a autuação, cuja ementa foi dispensada de acordo com a Portaria SRF 1.364/2004 (efl. 208), dando azo à interposição do presente recurso voluntário, no qual a Recorrente reitera seu entendimento da correta classificação que tivera feito, ressalvando que os Arcos Cirúrgicos, por não se prestarem unicamente ao diagnóstico, devem ser classificados no código 9022.14.90, citando acórdãos 1648112 e 1647796, ambos de DRJ., juntando opiniões técnica e comercial (efls. 235/282). Encaminhados os autos ao CARF, converteu-se o julgamento em diligência para realização de perícia técnica, especializada em máquinas e equipamentos médicos, respondendo aos seguintes quesitos: 1) O sistema de fluoroscopia de raio-x, do aparelho objeto do presente processo (Arcos Cirúrgicos Modelo Radius DIP 240 com acessórios) utiliza raio-x para realizar diagnóstico médico e/ou para intervenções cirúrgicas? 2) Trata-se de um aparelho para diagnósticos? Explique. 3) Há manifestações/normas (Resoluções) da ANVISA acerca deste equipamento, tais como: seu objetivo; para que serve; classificação de atividades médicos e de equipamentos para este aparelho e a quê categoria pertence? Às fls. 327/329, juntados os laudos técnicos seguidos de manifestação da interessada. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos reside na determinação da classificação fiscal do equipamento ARCOS CIRÚRGICOS MODELO RADIUS, cuja importação foi promovida pela Recorrente. De acordo com a Recorrente, o correto enquadramento tarifário do equipamento seria no código NCM 9022.14.90 (Outros aparelhos de raios X para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários). De outra via, para o Fisco, seria o código NCM 9022.14.19 (Outros Fl. 346DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006319/2008-24 aparelhos de raios X de diagnóstico para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários), posto que o equipamento seria empregado na realização de diagnósticos. Veja-se como estão consignados os códigos tarifários em disputa na Nomenclatura Comum do Mercosul: Depreende-se do quadro acima que no código 9022.14 se enquadram os aparelhos de raios X para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários que não possam ser enquadrados nos códigos destinados a aparelhos para tomografia ou para odontologia. Noutras palavras, no código 9022.14 devem ser classificados os "outros" aparelhos de raios X que não possam ser classificados em 9022.12.00 ou em 9022.13. Por sua vez, o código 9022.14 desdobra-se em dois itens: o 9022.14.1 onde devem ser classificados os equipamentos de raios X destinados a diagnóstico; e o 9022.1490 - outros, onde devem ser classificados os equipamentos de raio X para uso médico que não são destinados a diagnóstico. Portanto, conclui-se preliminarmente que o critério a ser adotado para a classificação fiscal deste equipamento coincide com a determinação de ser ou não destinado à realização de diagnósticos. Ante tal conclusão preliminar, o feito foi convertido em diligência, trazidos aos autos os seguintes resultados, constantes do laudo técnico fls. 327/329: Fl. 347DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006319/2008-24 Verifica-se, no tocante ao critério a ser empregado para a correta classificação fiscal do equipamento, que as conclusões do perito técnico vão no sentido de que este tipo de aparelho não tem como função precípua a realização de diagnósticos, mas sim a geração de imagens em tempo real durante a realização de procedimentos cirúrgicos. E me parece acertada a conclusão do perito, pois o equipamento é um auxílio à condução de interventos cirúrgicos, sua função de fornecer imagens em tempo real, orientando a atividade do cirurgião, não se confunde com a dos equipamentos destinados à realização de exames diagnósticos, ainda que estes sejam realizados em ambiente cirúrgico. Destarte, uma vez que o equipamento ARCOS CIRÚRGICOS MODELO RADIUS não é um equipamento de diagnóstico, o mesmo não pode ser classificado na NCM 9022.14.19, como diz a autuação, restando classificá-lo na NCM 9022.14.90, como fizera a Recorrente em sua Declaração de Importação. Em idêntico sentido, colaciono Acórdãos proferidos por este Conselho sobre a matéria: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 01/01/2008 O produto com denominação comercial ARCOS CIRÚRGICOS MODELO RADIUS classifica-se na NCM 9022.14.90. Não se cuida o referido produto de aparelho de Raio X destinado à realização de diagnósticos, mas de equipamento destinado e utilizado na monitoração, visualização e registro de operações em procedimentos cirúrgicos, razão pela qual não se classifica na NCM 9022.14.19. Recurso de ofício negado. (Acórdão n° 3403-003.577, sessão de 25/02/2015, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO ARCOS CIRÚRGICOS. Os produtos com denominação comercial ARCOS CIRÚRGICOS APARELHO DE RAIO X 7500 SISTEMA RADIO CIRÚRGICO TIPO "C" MÓVEL, MODELO EVERVIEW, SISTEMA GE OEC MÓVEL, SERIE 8800, classificam-se na NCM 9022.14.90. (Acórdão n° 3201-002.589, sessão de 22/02/2017, Rel. Cons. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 348DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006319/2008-24 Fl. 349DF CARF MF

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8003084 #
Numero do processo: 13909.000043/2003-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 9303-009.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

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EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 43 /2 00 3- 64 Fl. 312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13909.000043/2003-64 Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI dos 4 trimestres do ano-calendário de 2000, de que trata a Portaria MF nº 38/97, no montante de R$ 5.107.265,82, protocolizados em 28/03/2003. Neste montante está incluída a correção monetária aplicada pelo próprio contribuinte, e-fls. 2/6, . Informação fiscal, e-fls. 175 e seg., esclarece que a empresa exporta café cru não descafeinado em grão, classificação fiscal 0901-11.10 que resulta em produto não tributado pelo IPI – NT. Ao final propôs o indeferimento total do pedido, o qual foi confirmado pelo Despacho Decisório de e-fl. 180. A DRJ/Porto Alegre, e-fls. 214 e seg, negou provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Apresentado recurso voluntário, a quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu-lhe provimento parcial por meio do acórdão nº 204-02.167, e-fls 269 e seg., de 27/02/2007, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumido do IPI de que trata a lei em referência deve ser reconhecido à empresa produtora e exportadora de produtos, ainda que não tributados por IPI. IPI - CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa anterior. Precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. Somente podem ser incluídos na base de calculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis e energia elétrica não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao Fl. 313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13909.000043/2003-64 produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Camara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em face desse acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, e-fls. 289 e seg., defendendo a impossibilidade de reconhecimento de crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT e a incidência da taxa Selic reconhecida no acórdão recorrido. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, e-fls. 302 e seg. Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como relatado, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à possibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, no tocante às exportações de produtos NT, e também quanto à incidência da taxa Selic reconhecida no acórdão recorrido. Tem razão a Fazenda Nacional e esta matéria já se encontra pacificada pela edição da Súmula CARF nº 124, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13909.000043/2003-64 Importante destacar que todo o valor do crédito presumido solicitado no presente processo decorre da exportação de produto NT. Portanto é de se dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que não existe crédito presumido de IPI a ser ressarcido no presente processo. Portanto inaplicável o acórdão recorrido que reconheceu créditos de insumos adquiridos de pessoas físicas e a consequente inexistência de crédito para ser aplicada a taxa Selic. Nesses termos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 315DF CARF MF

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8015507 #
Numero do processo: 13005.902312/2015-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 12 /2 01 5- 46 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902312/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA - ME (“Contribuinte”) em face da decisão da turma a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou Pedido de Restituição relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. No recurso especial, aduz-se que atividade exercida enquadra-se no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, razão pela qual caberia a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902312/2015-46 Voto Conselheiro Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, paradigma desta decisão: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902312/2015-46 paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902312/2015-46 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.982201/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do débito por meio de pagamento anterior ou concomitante à confissão de dívida.
Numero da decisão: 3002-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do débito por meio de pagamento anterior ou concomitante à confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de pagamento indevido ou a maior de PIS-Não Cumulativo no valor de R$ 11.333,41, Dcomp nº 39651.56982.130407.1 3.04-9033, relativa ao período de apuração agosto/2005. O valor total do crédito original era de R$ 20.645,07, dos quais uma parte foi utilizada na Dcomp nº 42479.90942.281206.1.3.04-6221, que não integra estes autos. Após a homologação integral dessa compensação (Dcomp-6221), o saldo remanescente para a Dcomp- 9033 foi suficiente apenas para sua homologação parcial (fls. 64 a 71). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), a recorrente informou que a partir de auditoria interna, realizada sem que existisse qualquer procedimento de fiscalização instaurado, verificou a existência de débitos não apurados, nem declarados. Procedeu à sua quitação por meio de compensação, sem incluir, entretanto, multa moratória, por entender que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 22 01 /2 00 9- 94 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.937 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.982201/2009-94 assim permitia o instituto da denúncia espontânea. Todavia a autoridade fiscal incluiu a multa de mora em relação ao primeiro PER/Dcomp analisado, o que a levou à conclusão errônea de que o crédito era insuficiente. Trouxe jurisprudência do STJ e do Carf. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº 02-52.010 (fls. 161 a 166), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender que a extinção do débito por compensação não permitia a aplicação da denúncia espontânea, vez que o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) exigia pagamento. Conforme entendimento expresso nos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e nº 8/2011, bem como na Nota Técnica Cosit nº 19/2012, considerava-se ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte efetuava o pagamento da diferença antes ou até o momento em que confessava a infração. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 07.02.2014 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 244, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 10.03.2014, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 247. Em seu Recurso Voluntário (fls. 247 a 255), a recorrente argumentou que a interpretação restritiva do art. 138 do CTN não era a mais correta, pois desprezava a boa-fé do contribuinte, e que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação extinguia o débito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento em dinheiro – tratava-se de pagamento sob condição resolutória. Trouxe decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.136.372/RS para amparar sua tese. Alternativamente, na hipótese em que não se acolhesse o argumento anterior, defendeu que a Receita Federal não poderia incluir a multa de mora porque a declaração de compensação representava confissão de dívida e o débito estava, portanto, definitivamente constituído. O montante que não foi declarado pelo contribuinte não estava constituído e, portanto, não poderia ser exigido pela Fazenda, menos ainda incluído na declaração de compensação. A decisão deveria levar em consideração as informações fornecidas pelo contribuinte, não sendo razoável permitir que a Fazenda Pública tivesse o poder de modificar o que havia sido declarado. No caso, caberia à Receita efetuar o lançamento de ofício ou, caso dispensável, providenciar a cobrança do valor de outra forma. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.937 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.982201/2009-94 Requereu, por fim, a reunião dos vários processos relacionados no Recurso para que fosse proferida uma única decisão. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. No caso em tela, a partir de um determinado crédito, o contribuinte apresentou duas declarações de compensação. A Dcomp-6221 foi homologada integralmente após a inclusão da multa de mora pela Receita Federal. Por esse motivo, o crédito remanescente para a declaração destes autos, Dcomp-9033, tornou-se menor do que o calculado pelo contribuinte e, portanto, insuficiente para a sua homologação integral. Em que pese a Dcomp-6221 não compor o presente processo, os argumentos serão apreciados porque foi citada no Despacho Decisório e toda a discussão que se iniciou a partir da Manifestação de Inconformidade está circunscrita a ela, tendo sido matéria enfrentada pela primeira instância. A questão que se discute diz respeito à possibilidade de se aplicar a denúncia espontânea quando, simultaneamente à confissão, providencia-se a quitação dos débitos por meio de compensação. O acórdão recorrido adota a posição de que, em não havendo pagamento, descabe falar-se em denúncia espontânea. A apreciação da matéria deu-se a partir dos parâmetros estabelecidos no Ato Declaratório PGFN nº 4/2011 e nº 8/2011, bem como na Nota Técnica Cosit nº 19/2012, emitidos após decisões vinculantes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, afetado pelo rito dos processos repetitivos. Por seu lado, a recorrente defende que a compensação equivale ao pagamento, pois trata-se de uma modalidade de extinção do crédito, embora sob condição resolutória. Por esse motivo, estariam atendidas as condições do art. 138 do CTN, podendo ele se beneficiar da denúncia espontânea. Entendo que a primeira instância trouxe a correta interpretação do dispositivo legal. Vejamos o texto do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifado) O CTN foi preciso ao elencar quais as formas de extinção do crédito tributário, dentre as previstas em seu art. 156, que trata da extinção do crédito tributário, estão aptas a Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.937 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.982201/2009-94 serem consideradas para fins de aplicação do Instituto: pagamento ou depósito administrativo, somente. Vejamos o art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifado) De fato, sendo mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda, como se vê no texto do inciso VI. Donde é possível concluir que apenas as situações em que a Administração dispõe do dinheiro (pagamento) ou detém a competência para definir o levantamento do depósito (depósito extrajudicial) foram consideradas como adequadas para a aplicação da denúncia espontânea. Observe-se que nem a consignação judicial do pagamento foi incluída no minúsculo rol do art. 138, tanto pela incerteza deste crédito tributário, ainda em discussão, quanto pelos custos envolvidos. É lógico e compreensível que o legislador tenha decidido exonerar a penalidade, uma redução do crédito tributário, apenas nas hipóteses em que o montante devido esteja plena e definitivamente disponível para a Fazenda, sem qualquer condição futura que possa vir a demonstrar a sua inexistência ou indisponibilidade. Da mesma forma, é igualmente lógico e compreensível que esse incentivo à autorregularização seja concedido desde que não haja necessidade de movimentar a máquina administrativa para assegurar a disponibilidade integral dos valores, seja por meio das atividades de fiscalização, de constituição, de cobrança ou de execução do crédito tributário. Não faz sentido conceder essa benesse e ainda ter de apreciar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte alega ter contra a Fazenda ou desenvolver procedimentos fiscais que podem resultar na conclusão de que se exonerou a penalidade por nada. Na sistemática instituída pelo CTN, o contribuinte precisa mostrar que entregou o tributo de forma definitiva à Fazenda. E apenas as modalidades de pagamento integral ou depósito administrativo atendem a essa condição. Ressalto que a posição adotada, no sentido de que a compensação não substitui o pagamento para fins de configuração da denúncia espontânea, está sedimentada há quase dez anos no STJ e que, portanto, a referência a pagamento que consta, por exemplo, da ementa do REsp nº 1.149.022/SP, refere-se exclusivamente ao inciso I do art. 156 do CTN, acima reproduzido. Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.937 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.982201/2009-94 Ao contrário do que afirma a recorrente, o julgado trazido no Recurso Voluntário, AgRg no REsp nº 1.136.372/RS, proferido em 2009, representa posição superada, como se verá a seguir. Transcrevo decisões de Turmas diversas, ordenadas em ordem cronológica, para que não reste dúvida sobre a uniformidade desse entendimento ao longo do tempo:  AgRg no AgInt nº 1.303.103/RS, julgado em 08/2010: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS - NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2. Agravo regimental não provido. (grifado)  AgRg no AREsp nº 1.745.514/CE, julgado em 09/2012: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (grifado)  AgInt no REsp nº 1.568.857/PR, julgado em 05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.937 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.982201/2009-94 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifado) E por fim, em decisão recente, no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no REsp nº 1.704.799/PR, ocorrido em 06/2019, temos a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (grifado) Corroborando esse entendimento, mas aplicado a outra forma de extinção do crédito tributário, o depósito judicial (inciso VIII do art. 156 do CTN), temos a seguinte nota no Informativo de Jurisprudência STJ nº 576/2016: PRIMEIRA SEÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). .................................................................................................................................... Segundo entendimento doutrinário, a denúncia espontânea opera-se sob a ótica da relação custo-benefício para a Administração Tributária, tendo em vista que a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade, somando-se à obrigação tributária acessória de entregar documento no qual é feita a declaração e a confissão de débito, tendo por consequência a constituição do crédito tributário, substitui, nessa medida, o lançamento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa. O referido procedimento identifica-se como política tributária que diminui o custo administrativo (custo da Administração Tributária) e impõe um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais, após a análise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Súmula n. 360 do STJ ("O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a doutrina aponta que o STJ somente admite a denúncia espontânea quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento. .................................................................................................................................... Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) é no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, Segunda Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.937 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.982201/2009-94 Turma, DJe 28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015, DJe 10/2/2016. (grifado) Na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não é diferente o entendimento, sendo adotada a mesma interpretação do STJ. Seguem ementas de julgamentos realizados em 2019:  Acórdão nº 9303-009.273, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303-008.644, redator designado conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (grifado) Acredito que não estamos diante de lacuna legal que nos permita nos socorrermos da analogia ou de interpretação extensiva para o alcance do termo “pagamento” contido no art. 138 do CTN, motivo pelo qual considero que não se encontra na competência de um julgador incluir outras hipóteses para além daquelas que a lei instituiu, devendo ser consideradas como formas de extinção aptas a configurar a denúncia espontânea apenas o pagamento stricto sensu e o depósito arbitrado pela autoridade administrativa, como definiu o legislador e reafirmou o STJ em sólida e já consolidada jurisprudência. Por consequência, ao promover o saneamento de suas declarações, o contribuinte deveria ter acrescido a multa de mora, conforme determina o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo acertado o procedimento de exigência da multa. No que tange à segunda parte do seu Recurso, sobre ser vedado à Administração Fazendária acrescentar a multa de mora ou alterar o crédito “constituído pelo contribuinte”, bem como demandar que a Fazenda exija a multa por meio de auto de infração, considero tais argumentos totalmente descabidos. Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.937 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.982201/2009-94 Compete à autoridade fazendária constituir o crédito, quando constatado o não recolhimento ou o recolhimento a menor dos tributos, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso. Trata-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional ao servidor que não a cumprir nos termos da lei – art. 142 do CTN. Regra geral, a diferença de tributos seria exigível por meio de auto de infração, mas, no caso destes autos, temos o débito confessado em PER/Dcomp, instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, o que já foi até reconhecido pelo STJ por meio da Súmula STJ nº 436, que possui a seguinte redação: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (grifado) Tal entendimento consta das sucessivas instruções normativas sobre a restituição e compensação que vêm sendo publicadas pela Receita Federal. Transcreve-se o artigo pertinente da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da emissão do Despacho Decisório: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. (grifado) Logo, não faz nenhum sentido o argumento de que o fisco deveria ter lançado ou usado de outro expediente para a cobrança da multa de mora. Por fim, em relação ao pedido de juntada dos processos conexos listados no Recurso Voluntário, informa-se que aqueles que estão no CARF foram distribuídos para a mesma relatora e terão, portanto, o mesmo tratamento. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001038/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A mera apresentação de uma petição não pode por pôr terra toda uma sistemática criada para assegurar o adequado trâmite da mercadoria importada em território nacional antes do desembaraço fazendo sempre referência ao elo transportador-operador-depositário. O instituto da denúncia espontânea possui absoluto paralelo com o instituto do arrependimento eficaz, na medida em que o particular adota providências para salvaguardar o Erário. No presente caso, não há como estabelecer esse paralelo, pois a petição apenas comunica o fato, não se traduzindo em qualquer conduta de salvaguardar o bem jurídico.
Numero da decisão: 3302-007.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green . Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. A mera apresentação de uma petição não pode por pôr terra toda uma sistemática criada para assegurar o adequado trâmite da mercadoria importada em território nacional antes do desembaraço fazendo sempre referência ao elo transportador-operador-depositário. O instituto da denúncia espontânea possui absoluto paralelo com o instituto do arrependimento eficaz, na medida em que o particular adota providências para salvaguardar o Erário. No presente caso, não há como estabelecer esse paralelo, pois a petição apenas comunica o fato, não se traduzindo em qualquer conduta de salvaguardar o bem jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green . Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 38 /2 00 5- 01 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte, em face do Acórdão n° 3302-006.333, de 29 de novembro de 2018, sob os pressupostos regimentais da omissão, contradição e obscuridade. Segundo a embargante, houve omissão no acórdão, pois não foi apreciado o argumento de defesa relativo à denúncia espontânea, suscitado nos itens 2.31 e 2.32 do recurso voluntário. Segundo a embargante, houve omissão no acórdão, pois os contâineres roubados estavam em trânsito para a Argentina, de modo que em razão disso, não poderia ser mantida a exigência de tributos. Além disso, existe farta documentação no processo que foi desconsiderada e que comprova que houve roubo. A embargante não pode ser penalizada pelo evento decorrente de caso fortuito ou força maior, dado o caráter de excludente da responsabilidade desses institutos. Segundo a embargante, o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional não poderia ter sido admitido, pois não restou comprovado o dissídio jurisprudencial. Cotejando o voto condutor do Acórdão embargado e o recurso voluntário, o Despacho de Admissibilidade constatou que realmente houve omissão na apreciação da questão da denúncia espontânea. Nas fls. 125 do recurso voluntário, a defesa alegou que deveria ser aplicado o art. 138 do CTN, em virtude de uma petição que teria sido protocolada na Alfândega do Porto de Santos em outubro de 2004. A leitura do voto condutor do Acórdão revela que o colegiado passou ao largo dessa alegação, omissão que merece ser saneada na via dos embargos de declaração. No que concerne aos demais vícios, a leitura dos embargos de declaração revela que não foram alegados os vícios que rendem ensejo ao manejo do referido recurso, mas sim deduzidos argumentos que visaram atacar o julgado, objetivando sua reforma pela mesma instância em que foi proferido, o que não é a função dos embargos de declaração. Com efeito, a prova cabal disso é que o colegiado entendeu que no caso concreto não se caracterizaram nem o caso fortuito e nem a força maior. Por seu turno, nos embargos, o contribuinte, em síntese, alega que a documentação presente nos autos foi ignorada, pois no seu entender ela comprova a ocorrência das excludentes de responsabilidade. É nítida a intenção do contribuinte reagir contra os fundamentos da decisão objetivando sua reforma pela mesma instância em que foi proferida. Com esses fundamentos, a autoridade competente aplicou p art. 65, § 3° do RICARF, para rejeitar em caráter definitivo os embargos de declaração, em face da inexistência dos vícios alegados e da improcedência das alegações, exceto em relação à omissão na apreciação do argumento relativo à denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 01 de junho de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE OMISSÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O Acórdão nº 3302-006.333, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 29 de novembro de 2018. O interessado teve ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, por via eletrônica, na data de 12/02/2019. O recurso de embargos foi juntado dia 18/02/2019. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO Cotejando o voto condutor do Acórdão embargado e o recurso voluntário, constatou-se que houve omissão na apreciação da questão da denúncia espontânea. Nas fls. 125 do recurso voluntário, a defesa alegou que deveria ser aplicado o art. 138 do CTN, em virtude de uma petição que teria sido protocolada na Alfândega do Porto de Santos em outubro de 2004. A leitura do voto condutor do Acórdão revela que o colegiado passou ao largo dessa alegação, omissão que merece ser saneada na via dos embargos de declaração. 4. DO DEFERIMENTO O assunto é assim tratado pelo Recurso Voluntário: Com efeito, na questão posta nos autos, o "Termo de Constatação” que embasou o Auto de Infração de que se trata o presente Processo Administrativo, alegou que a Recorrente teria descumprido as determinações contidas na Comunicação de Serviço n° 30/96, do Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Santos. . Ora, nas situações da espécie, as infrações que ensejam a prática de quaisquer penalidades, devem estar expressamente previstas em Lei, e não em quaisquer outros atos de hierarquia inferior, como no caso da Comunicação de Serviço GAB 30/96, que embasou o Processo Administrativo em questão. Portanto, na forma como se apresenta o Processo Administrativo de que se trata, há flagrante ofensa ao princípio da Legalidade previsto no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal vigente, razão pela qual, o Acórdão n° 07.14.722 proferido pela DRJ não merece prosperar. Convém ressaltar, também, que na questão ventilada nos autos, restou plenamente caracterizada a denúncia espontânea da infração por parte da ora Requerente, Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 devendo ser aplicada ao caso, a orientação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional. De fato, conforme pode ser constatado pelo teor da Petição protocolizada pela Recorrente junto à Alfândega-Santos em 13.10.2.004, a mesma, de forma espontânea, sem quê houvesse o início de qualquer procedimento fiscal, denunciou a ocorrência da suposta infração, anexando aos autos, também, cópia do Boletim de Ocorrência n° 4949/2.004, formalizado perante o 3° Distrito Policial de Santos (documentos anexados ao Processo Administrativo n° 11128-005.553/2.004-71 - inteiro teor nos autos). Indispensável discorrer sobre o da denúncia espontânea. Para tanto, tanto, transcreve-se o artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Nesse mesmo sentido o artigo 683 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009: Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). § 1 o Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 3 o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Acerca do tema, há que se ter presente que a denúncia espontânea, capaz de afastar a imposição de penalidades de natureza tributária ou administrativa, é aquela iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca da existência do tributo denunciado. Esse fato consta do Termo de Constatação, e-folhas 04: Fl. 210DF CARF MF file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art138 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art138 file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art102%25C2%25A71 file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art102%25C2%25A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art102%C2%A72. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 Trata o presente processo de auto de infração por não localização de unidade de carga, sendo exigida multa regulamentar no valor de R$ 50.000,00, em decorrência de uma sanção administrativa. Decreto Lei 37/66: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado A Comunicação de Serviço GAB 30 de 20.12.1.996, a qual disciplina normativamente as atividades dos Operadores Portuários no âmbito da jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, dispõe: O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe sejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar; Os operadores portuários exercerão suas atividades na área alfandegada do porto organizado, podendo tais atividades consistir apenas na movimentação de carga e/ou descarga de mercadorias, desenvolvidas entre o navio e o depositário alfandegado habilitado para realizar as atividades de armazenamento, ou compreender, cumulativamente, essas últimas, quando possuir instalações apropriadas, de uso público ou privativo, devidamente habilitadas e alfandegadas para esse fim, conforme Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal”; O operador portuário responde, na condição de depositário, pela guarda e conservação das mercadorias, obrigando-se perante a Fazenda Nacional pelos tributos, multas e x outros ônus, decorrentes de avaria ou extravio de mercadorias, inclusive no caso de ter recebido unidades de carga ou volumes sem ressalva ou protesto, e no de danos causados em operações de carga e descarga por seus prepostos. O contribuinte que verificar o seu descumprimento nas obrigações tributárias, e antes de qualquer procedimento de ofício ou medida de fiscalização da autoridade administrativa tributária se denuncia e, se houver a obrigação de pagar, efetua o pagamento, adentra no que tipifica a norma do art. 138 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional. O autor Luciano da Silva Amaro interpreta o parágrafo acima citado de forma bastante elucidativa em seu livro Direito Tributário Brasileiro: ...Se eu agir porque estou com medo do Fisco, eu estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque a fiscalização está no meu vizinho, eu estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque o Fisco diz que a partir de amanhã ele dará início a fiscalização - eu estou agindo espontaneamente... (AMARO, Direito Tributário Brasileiro, 1998, p.37) O autor Luciano Amaro continua em suas exemplificações, agora quanto a falta de conduta espontânea: Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 (...) Depois que o fiscal lavrou o termo de início de fiscalização, onde disse que vai investigar tal ou qual coisa, isso já está fora da espontaneidade. Mas qualquer outra coisa, eu continuo podendo denunciar espontaneamente. Se ele fiscalizar as minhas despesas de certa natureza, eu posso denunciar outro assunto, que não esteja dentro do escopo do que ele veio ver.(AMARO, Direito Tributário Brasileiro, 1998, p.37) A denúncia espontânea foi formatada própria para uma relação tributária. A própria redação do artigo 138 indica isso. Muito embora a redação do artigo do regulamento Aduaneiro tenha estendido a possibilidade de aplicação do Instituto da denúncia espontânea para penalidade administrativas, o fato é que isso não pode desnaturar a sua concepção original. Esse é um ponto crucial no caso que se apresenta. O legislador tributário elege no mundo factual situações reveladoras de riqueza. Posteriormente as traz para o Direito Tributário através do Instituto do fato gerador. O particular incorrendo do fato gerador assumirá o polo passivo da relação jurídico-tributária. Através das obrigações acessórias o particular reporta ao Fisco essa situação. O Instituto da denúncia espontânea surge nesse contexto. Alguém que não reportou sua situação no polo passivo da relação jurídico-tributária tem uma nova chance de fazê-lo sem incorrer na sanção respectiva. Do modo como o instituto da denúncia espontânea foi formatado, o particular a utiliza para comunicar à autoridade fiscal um fato gerador que deveria ter sido reportado quando do preenchimento das obrigações acessórias. O caso que se apresenta foge dessa formatação. Inicialmente porque não estamos diante de uma relação jurídica tributária, mas de uma sanção aduaneira decorrente da não localização de mercadoria sob a responsabilidade do depositário aduaneiro. A pretensão do embargante é afastar a multa regulamentar a partir da apresentação de uma petição que foi protocolada na Alfândega do Porto de Santos em outubro de 2004. A mercadoria estava sob a responsabilidade de um interveniente em Comércio Exterior, tal qual previsto pela ordem de serviço da Alfândega do Porto de Santos. O apenado tinha plena ciência disso e certamente tomou as medidas cabíveis, embora insuficientes. A questão que se coloca é saber se um boletim de ocorrência pode inibir a responsabilidade prevista em lei. Trata-se de um caso que deve despertar toda a nossa atenção, pois poderá servir de paradigma para casos análogos. Embora reconheça que a sanção aqui aplicada seja de caráter administrativo- aduaneiro e que possa se amoldar ao artigo invocado, apresento minhas resistências quanto a isso, pois ao se comungar com a tese aludida, teríamos o seguinte quadro: a mera apresentação de uma petição não pode por pôr terra toda uma sistemática criada para assegurar o adequado trâmite da mercadoria importada em território nacional antes do desembaraço fazendo sempre referência ao elo transportador-operador-depositário. Vale aqui uma comparação com o instituto do ARREPENDIMENTO EFICAZ: O arrependimento eficaz ocorre quando o agente pratica alguma conduta para salvaguardar o bem jurídico que já foi colocado em risco. Em tal situação, a fase de execução foi realizada, entretanto, o agente agrega nova conduta a fim de evitar o sacrifício do bem tutelado, salvando- o. Note que a execução do crime aconteceu, mas não o seu exaurimento. O instituto da denúncia espontânea possui absoluto paralelo com o instituto do arrependimento eficaz, na medida em que o particular adota providências para salvaguardar o Erário: denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do Fl. 212DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. No presente caso, não há como estabelecer esse paralelo, pois a petição que foi protocolada na Alfândega do Porto de Santos em outubro de 2004 apenas comunica o fato, não se traduzindo em qualquer conduta de salvaguardar o bem jurídico. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Declaração de Voto. Em sessão manifestei interesse em apresentar declaração de voto para elucidar a razão pela qual apresentei voto pelas conclusões. Em bem fundamentado voto, o Relator manifestou seu entendimento no sentido de admitir a argumentação acerca da denuncia espontânea em matéria aduaneira, todavia afastou a aplicação no caso concreto em razão de entender que presta-se exclusivamente a hipóteses que envolvam o recolhimento de tributos. A maioria deste Colegiado, todavia assumiu entendimento diverso e admitiu que o instituto da denuncia espontânea não se limita às hipóteses que envolvam recolhimento de tributos, como também nos casos das penalidades de natureza administrativa, com exceção nas hipóteses de aplicação de pena de perdimento, com base na legislação atinente, especificamente o parágrafo segundo do artigo 102 do Decreto Lei n. 37/66, verbis: Decreto-Lei n° 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Fl. 213DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art40 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 No mesmo sentido dispõe o Regulamento Aduaneiro, veiculado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 138, caput). § 1 o Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 102, § 1°, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2° A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 102, § 2°, com a redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto n° 8.010, de 2013) § 3 o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Opera-se a denúncia espontânea também no caso do responsável pelas mercadorias extraviadas na importação, se o transportador ou depositário, dependendo do caso, assumir espontaneamente o pagamento dos tributos devidos. Decreto-Lei n° 37/66 Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010) § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , considera-se responsável:(Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010) § 3 o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1 o na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010) Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009) Fl. 214DF CARF MF file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm%23art138 file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art102%25C2%25A71 file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art102%25C2%25A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art102%c2%a72. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art40 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 60, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto n° 8.010, de 2013) § 1° Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 60, § 2°, com a redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto n° 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto n° 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto n° 8.010, de 2013) § 2° Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 60, § 3°, com a redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010, art. 40). As hipóteses de admissibilidade da denúncia espontânea como foram redigidas em rol taxativo, não aplicando-se a outras sanções incidentes sobre o extravio de mercadorias, verbis: Decreto-Lei n° 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) § 2 o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Regulamento Aduaneiro Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (...) § 8° As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 107, § 2° com a redação dada pela Fl. 215DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art60%c2%a72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art60%c2%a72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art60%c2%a73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107i.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107i.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107i.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107viic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107viic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107xb http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art107%c2%a72 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001038/2005-01 Lei n° 10.833, de 2003, art. 77; e Lei n° 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo único). É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 216DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm%23art38p

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Numero do processo: 13411.900310/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900308/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.

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Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900308/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 03 10 /2 00 9- 82 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900310/2009-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.046, de 13 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC que manteve despacho decisório que não homologou pedido em que se pleiteava a compensação de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL — pagamento indevido ou a maior de estimativa (cod. Receita 2484) no período a que se refere, — com débitos do mesmo tributo (cod. Receita 2484). Por meio do Despacho Decisório de folhas, a DRF de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação ao fundamento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005. A ora Recorrente apresentou impugnação, alegado a ilegalidade do art. 10 da IN SRF n. 600, de 2005 vis-à-vis o disposto nos incisos I a VI do § 30 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. O r. acórdão recorrido restou assim decidido: “Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões da Impugnação e aduz ainda a IN 600/2005 ter sido editada após a entrega da PER/DCOMP, não sendo aplicável ao caso, tal dispositivo, especialmente seu art. 10, viola os arts. 2º da Lei nº 9.430, 34 e 35 da Lei nº 8.981/95. A decisão da DRJ ainda se respaldaria no art. 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, o que não impossibilita a declaração de ilegalidade de Instrução normativa. Defende ainda que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vício de ilegalidade, nos termos do art. 53 da Lei 9784/99 e na Súmula 473 do STF. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.046, de 13 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900310/2009-82 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão de fundo diz respeito a possibilidade de se compensar valores pagos a maior dentro de um mesmo ano calendário ou se a possibilidade é restrita ao final do ano calendário nos termos do art. 10 da IN 600/2005, que fundamenta o Auto de Infração. Inicialmente cumpre destacar que, no mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 10 da IN 600/2005 que assim dispunha: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Ocorre que o recolhimento em valor superior ao devido, constitui recolhimento indevido passível de restituição ou compensação, na forma legitimada pelo artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional. Acrescente-se ainda que a disposição da Instrução Normativa 600/2005, que aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: IX o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação original da IN); A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal – coerentemente com as demais normas da legislação federal, não sendo mais impedida a restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL. Tal entendimento aplica-se retroativamente por configurar interpretação mais benéfica ao contribuinte. Exatamente nesse contexto originou-se a Súmula CARF nº 84, legitimando a restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. O caso destes autos é de aplicação da Súmula CARF 84, assegurando-se a análise dos créditos do contribuinte pleiteados nestes autos. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900310/2009-82 Nesse sentido já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão 9101-004.176, de relatoria da Conselheira Cristiane Silva Costa, j. em 09/05/2019, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. Por tais razões, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a baixa dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado, retomando-se o novo rito processual. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720010/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2402-007.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN) informado na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador.

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ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN) informado na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 10 /2 00 8- 77 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 05103/000010/2008 de fls. 01/06, emitida em 18.02.2008, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$293.710,33, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2004, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Pau Terra”, cadastrado na RFB sob o nº 1.507.4390, com área declarada de 5.440,0 ha, localizado no Município de Cocos/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05103/00034/2007 de fls. 11/12. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte protocolou correspondência de fls. 15/17, acompanhada dos documentos de fls. 18/25. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2004, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas declaradas de preservação permanente de 1.840,0 ha e de reserva legal de 1.650,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$80.000,00 (R$14,71/ha), arbitrando o valor de R$673.363,20 (R$123,78/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar de R$131.232,00, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado do lançamento em 07.04.2008, às fls. 121, ingressou o contribuinte, em 02.05.2008, às fls. 35, com sua impugnação de fls. 35/45, instruída com os documentos de fls. 46/115. Quando do julgamento, a DRJ assim restou a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar incluídas no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, além de comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer a área de preservação permanente, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. E conclui: Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 “(...) Desta forma, cumprida, tempestivamente, a exigência relacionada ao ADA, tratada anteriormente, cabe restabelecer a área de preservação permanente de 1.840,0 ha glosada integralmente pela fiscalização, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo-se a glosa integral efetuada para a área de reserva legal de 1.650,0 ha, por falta de comprovação da averbação tempestiva à margem da matrícula para essa área. (...) Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 673.363,20 (R$123,78/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.” Insatisfeito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protestando pela reforma da r. decisão atacada quanto à reserva legal e ao VTN. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão ao Recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola, conforme fl. 33: Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 E, neste caso, entendo que assiste razão ao Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 250DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Fl. 251DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 Neste sentido, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de validar o VTN declarado pelo Recorrente. Da Área de Reserva Legal Área de reserva legal - Exigência legal do registro à margem da inscrição de matrícula do imóvel Inicialmente, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale consignar que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, como o é o citado registro, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer antes da ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). Fl. 252DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. De tal compreensão - conforme discussão precedente, bem como o que se verá na sequência, é permitido o gozo da isenção pretendida pelo recorrente, DESDE que sejam cumpridas as condições retrocitada, caracterizadas pela apresentação tempestiva do ADA (comum a todas as isenções) e a averbação no registro de imóvel (reserva legal). Com efeito, conforme art. 114 do CTN, o lançamento se reportará à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a qual, como já se viu, se dará no dia 01 de janeiro do correspondente exercício (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º). Portanto, mencionada averbação deverá ocorrer tempestivamente o gozo do mencionado benefício. A propósito, este Conselho já firmou entendimento de que fica dispensada a apresentação do ADA quando a ARL já estiver constituída (averbação realizada) na data de ocorrência do respectivo fato geradora. Confirma-se: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Recorrente ataca à decisão alegando possuir o Ato Declaratório Ambiental – ADA, quando não há registro na matrícula da referida reserva. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” Fl. 253DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no “caput” do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendemos que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os artigos 2º, 6º e 16, da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (Destacamos) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. 2 Acórdão de nº 9202003.052 Fl. 254DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 E neste sentido, os Recorrentes afirmar a ausência da averbação da reserva legal à margem da matrícula. Tal afirmação é confirmada pelo laudo técnico (fls. 336), que destaco: “c) - Áreas Utilizadas com Reserva Legal: 507,6950 ha, conforme Lei: 4.771/65, de 15/09/1965. Essa área corresponde a 50% da área do imóvel. Embora não estivesse essa área averbada ao lado da matrícula do imóvel, no ano de 2002 ela existia àquela época, e existe atualmente, é constituída de vegetação natural localizada.” Neste sentido, sendo que o procedimento administrativo teve início em 16.06.2008, ou seja, até tal data não havia a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula, razão pela qual, mantem-se a glosa sobre a área de 507,6950 hectares. Ainda, destaco que, conforme certidão de fls. 352/353, AV-5/318, a averbação da reserva florestal legal ocorreu em 1º de setembro de 2008, ou seja, após notificação do procedimento administrativo, referente ao fato gerador ocorrido em 01.01.2003. Por sua vez, em relação à área preservação permanente, conforme exposto acima, uma vez que existente o laudo técnico, devidamente firmado por profissional, nas normas da ABNT, e com o comprovante da ART, tem-se o destaque de 202,5312 hectares. Inclusive, tal área é confirmada pelo Ato Declaratório Ambiental – ADA de 2008 (fl. 348). Neste sentido, visto que entendo dispensável a apresentação do ADA, visto o laudo técnico com as normas cumpridas, defiro e determino a isenção sobre a área de 202,5312 hectares de área de preservação permanente – APP. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de manter o VTN conforme declarado pelo Contribuinte, devendo-se ser 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 255DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720010/2008-77 reestabelecido conforme declaração apresentada, cassando-se a multa de ofício e demais consectários. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 256DF CARF MF

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8045028 #
Numero do processo: 11634.720005/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA NÃO INCLUÍDA NO REGIME SIMPLIFICADO. A Lei Complementar 123/2003 impôs um tratamento diferenciado e favorecido para as Micro e Pequenas Empresas. Contudo, nem toda atividade está desobrigada a recolher as Contribuições Previdenciárias Patronais na forma do regime jurídico diferenciado. Os serviços de vigilância é um dos casos que não está dispensado do recolhimento da contribuição patronal previdenciária, pois tal comando decorre da própria lei do SIMPLES Nacional. PREVIDENCIÁRIO. SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SEGUNDO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%), determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave), analisada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 CARF. MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-006.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA NÃO INCLUÍDA NO REGIME SIMPLIFICADO. A Lei Complementar 123/2003 impôs um tratamento diferenciado e favorecido para as Micro e Pequenas Empresas. Contudo, nem toda atividade está desobrigada a recolher as Contribuições Previdenciárias Patronais na forma do regime jurídico diferenciado. Os serviços de vigilância é um dos casos que não está dispensado do recolhimento da contribuição patronal previdenciária, pois tal comando decorre da própria lei do SIMPLES Nacional. PREVIDENCIÁRIO. SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SEGUNDO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%), determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave), analisada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 CARF. MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA NÃO INCLUÍDA NO REGIME SIMPLIFICADO. A Lei Complementar 123/2003 impôs um tratamento diferenciado e favorecido para as Micro e Pequenas Empresas. Contudo, nem toda atividade está desobrigada a recolher as Contribuições Previdenciárias Patronais na forma do regime jurídico diferenciado. Os serviços de vigilância é um dos casos que não está dispensado do recolhimento da contribuição patronal previdenciária, pois tal comando decorre da própria lei do SIMPLES Nacional. PREVIDENCIÁRIO. SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SEGUNDO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%), determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave), analisada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 CARF. MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 05 /2 01 7- 79 Fl. 545DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte PROSIGA - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, contra o Acórdão de Julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora –MG (5ª Turma da DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de autos de infração de contribuições do período de 01/2012 a 12/2014, incluindo 13/2012, 13/2013 e 13/2014, relativos a: 1) contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor total de 8.441.927,97; 2) contribuições previdenciárias dos segurados, no valor total de R$340.686,29; 3) contribuições devidas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE), no valor total de R$3.462.550,45. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 54/63, os fatos geradores lançados se referem às remunerações de segurados, constantes em Folhas de Pagamento de Fl. 546DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 Salários e não declaradas ou declaradas incorretamente em Guias de Pagamento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). A empresa autuada era optante do Simples Nacional, regime tributário instituído pela Lei Complementar 123, de 2006, mas deixou de cumprir o estabelecido no art. 18, §5º-C, VI, da mesma lei, segundo o qual as empresas de vigilância e segurança privada devem efetuar, à parte, o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Além disso, a auditoria verificou que a empresa obtinha receita bruta superior ao limite determinado para enquadramento no Simples Nacional, o que levou à sua exclusão de ofício, conforme consta do processo 11634.720659/2016-11. Nesse sentido, foi verificado, no Livro Diário de 2012, que, em 05/2012, a empresa ultrapassou em mais de 20% o limite anual de Receita Operacional Bruta permitido e não declarou toda esta receita em DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), informando valor inferior ao limite estabelecido. Por outro lado, constatou-se que somente as despesas com Folhas de Pagamento durante o referido ano já bastam para ultrapassar em mais que o dobro o limite de receita bruta de empresas do Simples. Diante dessa situação, o contribuinte deveria ter solicitado sua exclusão do Simples Nacional em 06/2012, conforme determina o art. 2o., §§1o. e 2o., combinado com o art. 73, II, “a”, item 1, todos da Resolução CGSN no. 94, de 2011, passando a incorrer na vedação prevista no art. 15, I, da mesma Resolução. Foi aplicada a multa qualificada, de 150%, prevista no art. 44, I, §1º da Lei no. 9.430, de 1996, combinado com o art. 71 da Lei no. 4.502, de 1964, por ter sido constatada a sonegação previdenciária, decorrente da omissão, em GFIP, da totalidade das contribuições devidas, nos termos descritos no Relatório Fiscal. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, por ter a empresa deixado de declarar, em GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e deixado de recolher a totalidade das contribuições previdenciárias dos segurados, aplicando-se, em tese, o disposto nos art. 168-A e 337-A do Decreto Lei no. 2.848, de 1940. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresenta as seguintes alegações: a) Nulidade da autuação fiscal. Segundo a recorrente, “a acusação fiscal, embora afirme ter realizado o confronto entre a Folha de Remuneração e a GFIP correspondente, em nenhum momento demonstrou qual salário-de-contribuição não teria sido declarado”. b) inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento de verbas de natureza indenizatória ou de verbas que não consubstanciam contraprestação ao trabalho prestado. c) Da inexigibilidade da contribuição devida pelos segurados empregados diretamente da empresa empregadora. Real contribuinte e inexistência de sub-rogação. Fl. 547DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 d) inexigibilidade da contribuição ao SAT. e) Da inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE. Repercussão geral reconhecida pelo STF. f) inexigibilidade das contribuições ao FNDE, INCRA, SESC e SENAC. Nesse tópico tem as mesmas alegações que as do item anterior, argumentando ser inconstitucionais as exigências dessas verbas. g) Não aplicação da multa qualificada e da representação fiscal para fins penais. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração: Isso porque a acusação fiscal, embora afirme ter realizado o confronto entre a Folha de Remuneração e a GFIP correspondente, em nenhum momento demonstrou qual salário-de-contribuição não teria sido declarado. Contudo, essa alegação foi a mesma apresentada em sua impugnação, e que de modo a analisar novamente a argumentação trazida pela recorrente não vislumbro motivos de nulidade do auto de infração. Até porque essa matéria é tida como mérito, conforme bem alegado pela recorrente em seu recurso. Porém, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 548DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Também, porque, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou incompetência de exigência do tributo devido. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO Segundo o apontamento fiscal a contribuinte está sendo acusada de: “(...) 4. Os fatos geradores aqui apurados e lançados referem-se a Salários de Contribuição de segurados a serviço da empresa, constantes em Folhas de Pagamento de Salários e Remunerações, não declarados, ou declarados de forma insatisfatória, em Guias de Pagamento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP”. Para melhor compreender os fatos, há de se considerar as informações do processo, bem como da decisão de primeira instância: “Inicialmente, cabe observar que, conforme consta do processo 11634.720659/2016-11, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo no. 52, de 05/12/2016, a partir de 01/06/2012, por ter incorrido na hipótese de exclusão obrigatória prevista no art. 28; art. 29, I; art. 30, IV, §1o., "a", da Lei Complementar no. 123, de 2006, e o art. 15, I, combinado com o art. 73, II, "a", item 1; art. 75, I, todos da Resolução CGSN no. 94, de 2011, tendo ultrapassado, em mais de 20% (vinte por cento), durante o ano, o limite anual da receita bruta operacional, motivo de vedação de sua permanência no referido regime tributário. Fl. 549DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 Não foi apresentada Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional, pelo que deve ser ora apreciada a impugnação interposta no presente processo”. Nesse sentido, a legislação aplicada ao caso foi a seguinte: Lei Complementar n.º 123/2006: _Art 18: ... “§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:” “VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.” _Art 13: ... “ VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991...” Lei 8.212/1991: _Art 22: A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: “ I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”... “II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos”... Nesse sentido, não vislumbro entendimento diferente do que a fiscalização e a DRJ de origem concluíram, uma vez que é claro a atuação da recorrente na atividade de vigilância. Assim, para fins de recolhimento do tributo em questão o enquadramento feito pela fiscalização é devido, sendo que a interpretação do conjunto de normas da Lei Complementar nº 123, de 2009, assim dispõe: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (…) VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; (…) Fl. 550DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) §5º-C. Sem prejuízo do disposto no §1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (...) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação". Grifou-se Portanto, correta a incidência e exigência da contribuição previdenciária ao caso. DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA Alega a recorrente que: “Conforme consta do Relatório Fiscal, o lançamento de ofício foi feito com base nas folhas de salários da recorrente, assim como nas GFIPs apresentadas. Ocorre que, atualmente, a incidência das contribuições previdenciárias sobre diversas verbas pagas em decorrência de contratos de trabalho está em discussão perante o Poder Judiciário, tendo sido reiteradamente afastada a tributação daquelas que possuem natureza indenizatória. Em linhas gerais, este é o atual panorama das decisões: Nesse tópico cabe mencionar que a recorrente não fez prova das verbas que deveriam ter sido afastadas, e que houve lançamento. Prova essa que lhe incumbia realizar, pois alega apenas de forma genérica que houve a incidência de verbas indenizatórias sob o lançamento fiscal. Assim, a decisão de primeira instância assim se pronunciou: “A rigor, verbas de natureza indenizatória ou que não são devidas em contraprestação pelos serviços prestados pelos trabalhadores não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, pelo que não são declaradas em GFIP. No caso em tela, não foi comprovada pelo impugnante a inclusão das referidas verbas em GFIP, prova que lhe incumbia, visto que a GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Cabível, portanto, o lançamento com base nos valores de remuneração nela declarados”. Assim, não há como conhecer, no recurso, das matérias alheias ao crédito tributário lançado, quais sejam: 1) a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas salariais que a Recorrente entendeu indevidas (horas extras, férias, abono pecuniário de férias e adicional de férias), As bases de cálculo foram obtidas por meio do resumo das folhas de pagamento destas empresas e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs por elas elaboradas e transmitidas. Fl. 551DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 As bases de cálculo foram obtidas por meio do resumo das folhas de pagamento destas empresas e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs por elas elaboradas e transmitidas. Com isso, as informações prestadas na GFIP são consideradas instrumento de confissão de dívida e servem como base cálculo, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei 8.212/1991, bem como do artigo 225, § 1º, do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, conforme transcrição abaixo: Lei nº 8.212/1991: “Artigo. 32 (...) §2 A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários”. Decreto nº 3.048/1999 Art. 225. (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Portanto, caberia à recorrente informar quais verbas indenizatórias teriam sido exigidas, para aí sim realizar o confronto das informações e do direito aplicado ao caso. Assim, a legislação previdenciária foi aplicada ao caso. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SEGURADOS. Quanto aos segurados pede a recorrente a nulidade o auto de infração relativo à contribuição previdenciária dos segurados diante da ausência de demonstração das omissões supostamente verificadas. Ocorre que foram levantados pela fiscalização as informações que geraram tanto o lançamento das contribuições patronais quantos dos segurados, e que nesse ponto também não fez prova o recorrente de suas alegações. Apenas há alegações e que não possuem lastro para afastar a exigência do tributo em questão. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: Fl. 552DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. ENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO No que diz respeito à alegação da recorrente à alíquota da Contribuição GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), alega a recorrente que haveria nulidade, pois sequer fundamenta as razões pelas quais aplicou a alíquota de 3%, acrescida de 1 ponto de Fator Acidentário de Prevenção. Para análise do SAT, importante registrar que o FAP, criado pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 impôs sistemática para aumentar ou diminuir as alíquotas de Contribuição das empresas ao seguro de acidente de trabalho (SAT), dependendo do grau de risco de cada uma delas, conforme se dispositivo citado: "Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Em solução de Consulta n.º 179 - Cosit, de 13 de julho de 2015, a Receita Federal do Brasil assim se pronunciou: "(...) O enquadramento das atividades das empresas nos correspondentes graus de risco – leve, médio e grave –, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em Fl. 553DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), encontra-se previsto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (original sem destaque). Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010, e pela Instrução Normativa nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012, disciplinou, como segue, o enquadramento das atividades da empresa nos correspondentes graus de risco para fins de incidência da contribuição para o GILRAT: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: [...] II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; [...] § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no O Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria em questão, conforme se observa da Súmula 351, assim transcrita: Súmula 351: “A alíquota de contribuição para SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. Fl. 554DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 É sempre importante a empresa observar qual a categoria e qual o grau de risco está enquadrada. O FAP fixado pelo Ministério da Previdência Social para a empresa recorrente é 0,8138, para aplicação no ano de 2010, e em 0,5000, para aplicação nos anos de 2011 e 2012. O presente caso é de enquadramento de grau de risco 3, com alíquota 3%, uma vez que a empresa está registrada no CNAE 80.11-1-01, correspondente a “atividades de vigilância e segurança privada". Por outro lado, a recorrente alega que o enquadramento do grau de risco deveria ocorrer somente por Lei, e que a Lei 8.212/91 não definiu exaustivamente os elementos necessários para aplicação da alíquota correspondente à atividade de risco - risco graus leve, médio e grave. O conjunto de normas vigentes impõe que a definição de risco das atividades deve ser analisada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A União Federal responsável pelas normas vigentes emite Decretos regulamentadores. O debate sobre a regulamentação das alíquotas do SAT por meio de Decreto é antigo, e já teve posição pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em meados de 2005, no sentido de que é legal a fixação das alíquotas por meio de Decreto, sendo que as decisões recentes da referida Corte não alteraram o respectivo entendimento, conforme se constata da ementa abaixo transcrita: "Ementa TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - O STJ já firmou o entendimento de que é legítima, para o fim de cobrança da contribuição para o SAT, a definição do grau de risco - leve, médio ou grave - mediante decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa. II - Não se configura divergência entre julgados, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. III - Agravo interno improvido". (AgInt nos EREsp 1499340 / CE, Min. Rel. Francisco Falcão, S1- Primeira Seção, publicado no DJe em 03/05/2017). Assim, não assiste razão a recorrente. Da inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE. Repercussão geral reconhecida pelo STF e Das contribuições ao FNDE, INCRA, SESC e SENAC. Alega a recorrente serem inconstitucionais a exigência sobre terceiros. Nesse sentido, não como o julgador adentrar ao mérito das alegações citadas, uma vez que a súmula 02 do CARF assim dispõe: Fl. 555DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. DA MULTA QUALIFICADA Foi aplicada a multa qualificada de 150% caso. Segundo a acusação fiscal, foi constado o seguinte: “Foram aplicadas as multas vigentes, com valores duplicados em razão do seu enquadramento como Multa Qualificada de acordo com a Lei 9430/96, art. 44, par. 1º. combinado com art. 71 da Lei 4502/1964, tendo em vista que o presente lançamento fiscal é resultado da constatação de sonegação previdenciária decorrente da omissão, em Guias de Pagamento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, da totalidade das contribuições previdenciárias devidas, conforme já descrito nos itens acima, em especial itens 04 a 09 do presente Relatório Fiscal”. A multa qualificada está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Referidos dispositivos tratam das figuras da sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Já os percentuais para a multa agravada encontram-se prescritos nos §1º e 2§, do art. 44 da referida Lei: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ...................................................................................................... § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 556DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Compreendo que, no presente caso a multa qualificada deveria ter sido melhor descrita pela fiscalização, a qual entendeu que a mera não comunicação de exclusão do regime do SIMPLES em razão de ter ultrapassado os limites legais dos valores permitidos teria gerado infração com possiblidade de multa qualificada. A possível sonegação por não ter havido comunicação à Receita Federal, consoante as informações prestadas de maneira incorreta no sistema de processamento de dados da GFIP (SEFIP), em que a recorrente teria alegado estar no regime de recolhimento do SIMPLES, não seria motivo de imposição da qualificada. Isso porque, a aplicação da multa de ofício já visa penalizar o contribuinte que incorreu em erro ao não comunicar a receita dos fatos geradores devidos. Ainda, a situação dos autos não inviabilizou o lançamento do tributo, uma vez que foi possível apurar o valor devido por meio das informações prestadas pela recorrente. O conjunto probatório levantado pelo fiscal permitiu sem sombra de dúvidas lançar o tributo devido, sem que as omissões ou ações da contribuinte pudesse prejudicar o lançamento. Com isso entendo, como já dito, que nem todo silêncio ou informação equivocada deve ser levado em consideração para agravar a multa, em que pese a legislação previdenciária atribuir efeito agravante para a não entrega dos documentos necessários à fiscalização. Compreendo que deve ser analisado caso a caso, e que nesse auto de infração, pouco se constatou pelo fisco de atitudes para atribuir o gravame imposto. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de dolo, conluio ou simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Fl. 557DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado/contribuinte, percebe-se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos casos de caracterização de ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de provar com elementos indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido. Nesse sentido, esse conselho já decidiu: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito.” Acórdão de julgamento n.º 1402-002.484, em 12/04/2017. O jurista Leandro Paulsen abordando o tema, em seu livro que trata sobre a Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as caraterísticas fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou- se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Portanto, entendo ser caso de aplicação do art. 112 do CTN, onde utiliza-se de dispositivo mais favorável ao acusado quando restar dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade do fato a determinado caso concreto, conforme dispositivo transcrito abaixo: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: Fl. 558DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Ademais, a contribuinte informou a base de cálculo com os elementos comunicados ao fiscos, apenas não foi indicada o código adequado ou valores devidos. Tanto é que as informações serviram para o respectivo lançamento, não havendo omissão dos fatos geradores. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de “dolo”, "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Conclusão Pelo exposto, voto, portanto, por não conhecer das matérias constitucionais argumentadas pelo contribuinte, conhecer das demais matérias para não acolher a preliminar de nulidade e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa aplicada de 150% para 75%, mantendo-se as demais disposições da autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 559DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720005/2017-79 Fl. 560DF CARF MF

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