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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8636553 #
Numero do processo: 13942.000027/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-009.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 00 00 27 /2 00 8- 70 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 358 a 375) interposto contra o Acórdão n 07-34.992, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (e-fls. 348 a 353), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, formalizado através de formulário em 15/01/2008 (fl. 01), de valores pagos indevidamente a título de contribuição para o PIS/Pasep, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro/1999 a dezembro/2005, no valor de R$ 66.556,75, sendo R$ 35.324,83 de valor original e o restante de atualização calculada pela taxa SELIC. Do despacho decisório Com fundamento art. 3º da Lei Complementar n° 118/2005, a autoridade fiscal deu por prescrito o direito da contribuinte de pleitear a restituição de indébitos referentes aos períodos de apuração anteriores a 31/12/2002, inclusive, já que os pagamentos relativos a estas competências ocorreram anteriormente a 15/01/2003. A autoridade fiscal informa que foram considerados passíveis de restituição apenas os valores pagos em DARF ou objeto de compensações homologadas. O pedido foi indeferido em relação aos débitos quitados por meio de compensação que foram analisadas e não homologadas pelo Fisco, tratadas nos processos administrativos n°s 10945.000915/2008-74, 10945.000016/2010-96, 10945.903332/2009-88, 10945.000435/2010-28 e 10945.904234/2009-68, os quais encontra-se em fase de recurso administrativo. Da manifestação de inconformidade A interessada contesta a decisão da DRF pela prescrição em relação aos pagamento anteriores a 31/12/2002, com fundamento no art 3º da Lei Complementar 118/2005, alegando, com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que: para os pagamentos feitos indevidamente após 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da referida lei, o prazo para o contribuinte pedir a restituição é de 5 anos à contar do pagamento; e para os pagamentos anteriores à lei, a prescrição obedece a tese dos cinco mais cinco, limitada ao prazo máximo de 5 anos à contar da vigência da lei nova. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 No mais, a recorrente defende o deferimento da restituição de valores objeto das compensações pendentes de análise, considerando que os débitos de que tratam serão extintos, seja pelo reconhecimento do recurso administrativo, seja pela cobrança do débito, se a decisão administrativa lhe for desfavorável. Alternativamente, pugna que o presente processo seja sobrestado e apensados aos processos n°s 10945.000915/2008-74, 10945.000016/2010-96, 10945.903332/2009-88, 10945.000435/2010-28 e 10945.904234/2009-68, posto que dependente destes. O Acórdão da DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; decisão esta assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. A extinção do crédito tributário através da compensação está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação do procedimento pelo Fisco. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. A existência do indébito é o pressuposto do direito a restituição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Ato subsequente, o Recurso Voluntário reitera os temas veiculados na exordial defensiva. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da ausência de aplicação da Súmula CARF n° 91 – data do pedido administrativo de restituição No que cinge ao tema decadencial, o Acórdão da DRJ decidiu pelo seguinte: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 Em análise do arguido, há que se dizer que as alegações da contribuinte não podem ser aqui acatadas. De se ver. É que os supostos pagamentos indevidos ocorreram há mais de cinco anos da data da entrega do Pedido de Restituição. Com efeito, além de o inciso I do artigo 168 do CTN determinar que o prazo decadencial para a repetição do indébito é de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, o artigo 3o da Lei Complementar n.º 118/2005, ao definir a interpretação que se deve dar àquele dispositivo do CTN, expressamente dispôs que: (...) Além disto, a orientação legal quanto à matéria está hoje devidamente firmada, para a Administração Tributária, nos Pareceres PGFN/CAT n.º 550/99 e PGFN/CAT n.º 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n.º 96/99, ato este que assim dispõe, de forma literal: (...) De tal sorte, como se percebe, no âmbito administrativo já não há possibilidade de dissensões quanto ao assunto. De se dizer que não desconhece este juízo administrativo a existência de algumas teses, veiculadas atualmente na doutrina e jurisprudência, defendendo, por diferenciados fundamentos, o alargamento do prazo para o pedido de restituição previsto de forma literal no CTN; exemplos destas teses é aquela defendida pela contribuinte, qual seja a que pugna pelo início da contagem do prazo do inciso I do artigo 168 do CTN apenas depois da homologação tácita do lançamento operada pelo transcurso dos cinco anos previstos no parágrafo 4.º do artigo 150 do mesmo diploma legal – o que elevaria o prazo total para dez anos (cinco + cinco). Tal tese, como outras que se poderia aqui alinhar, tem merecido defesas de peso; entretanto, independentemente desta e de todas as demais interpretações que se queira trazer à discussão, verdade é que o Secretário da Receita Federal já firmou, de modo expresso - e com base, em especial, no retrocitado Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, o entendimento a ser administrativamente adotado. Não há, portanto, como acatar a tese apresentada pela contribuinte. Os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos da data da apresentação do Pedido de Restituição não são passíveis de restituição, em vista de que o prazo decadencial de cinco anos já havia se esvaído integralmente. Mencione-se que as decisões judiciais prolatadas em ações individuais, como a citada pela contribuinte, não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes Vê-se, pois, que o Acórdão de piso adota a percepção de aplicabilidade do lustro quinquenal, quando da análise da Lei Complementar 118/2005. Contudo, a jurisprudência do CARF é pacífica quanto à contagem do prazo de prescrição decenal (tese do "5 + 5") àqueles casos em que a restituição é formulada antes de 09 de junho de 2005. Para tanto, vale fazer referência ao teor do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9101-003.453, de 06 de março de 2018, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araújo: A contribuinte suscitou divergência de interpretação da legislação tributária em relação à decisão que considerou decaído/prescrito o direito creditório por ela reivindicado em Pedido de Restituição apresentado em 01/06/2001, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Ela busca a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento de que o prazo prescricional para os pedidos de restituição/compensação formulados antes do Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 advento da LC n° 118/05 é de 10 (dez) anos, e não de 5 (cinco) anos, como entendeu o acórdão recorrido. O direito creditório pleiteado no referido Pedido de Restituição (fl. 01) corresponde a saldo de CSLL recolhida a maior no ano-calendário de 1995. Esse pedido de restituição estava acompanhado de um Pedido de Compensação (fl. 02). Entretanto, em momento posterior, a contribuinte apresentou petição solicitando o cancelamento desse pedido de compensação (fls. 67/68), de modo que o crédito ficasse disponível para oportunamente ser utilizado. A divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas cinge-se à questão do prazo para os contribuintes pleitearem restituição de direito creditório. Não deixo de perceber que a contribuinte registra seu inconformismo com o acórdão recorrido, tratando-o também como uma questão preliminar de seu recurso especial. Contudo, as questões por ela suscitadas, atinentes ao art. 62A do antigo RICARF e à Súmula CARF n° 91, configuram o próprio mérito do recurso especial, e é nessa seara que elas devem ser examinadas. Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF no julgamento do RE nº 566.621 Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.269.570 Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental. O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5. O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF: DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543A e 543B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original) O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal Administrativo conforme a seguir: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Como a reivindicação do direito creditório ocorreu em 01/06/2001, antes portanto de 09/06/2005, a contribuinte se enquadrava na sistemática do prazo de dez anos, a contar do fato gerador, para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior. Nessa data de 01/06/2001, ela poderia reivindicar indébitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 01/06/1991, que não haveria decadência/prescrição do direito creditório. No caso, o direito creditório reivindicado é proveniente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1995 (fato gerador ocorrido em 31/12/1995), e, assim, ele não estava atingido pela decadência/prescrição na data de apresentação do pedido de restituição (em 01/06/2001). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da contribuinte, para afastar a negativa em relação ao pedido de restituição de fl. 01, que estava fundamentada na decadência/prescrição do direito creditório, devendo os autos retornarem à DRF de origem (DRF/Belo Horizonte) para nova decisão sobre o pleito em questão. (GN) Nessa toada, vale reiterar o teor da súmula CARF n° 91 (vinculante), que trata sobre o tema: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Portanto, nota-se que, a premissa processual adotada no Acórdão da DRJ (de não acatar a decisão do STJ) não se mostra consentânea com a sistemática de observância aos Recursos Repetitivos, os quais são de acato obrigatório (ao menos na atual instância que ora se encontra). Contudo, o seu mérito está absolutamente consentâneo com o enunciado sumular n° 91 do CARF. Isso porque a baliza para a aplicação da tese decenal é a data do pedido de restituição, o qual deve ser anterior a 09 de junho de 2005. Em contraposição, ressalto que o presente PER foi apresentado em 11 de agosto de 2008, ou seja, posteriormente àquele período admitido na indigitada súmula. Logo, o pleito do Contribuinte não se enquadra à sistemática decenal. Da ausência de liquidez e certeza dos indébitos Ultrapassado este ponto, merece rechaço o argumento do Recorrente alusivo à existência de indébitos. Isso porque não há nos autos elementos suficientes para comprovação de Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 liquidez e certeza do indébito veiculado no PER. E, como bem se extrai da legislação regente (incluso o art. 170 do CTN), o pedido há de dispor de tais predicados desde sua gênese. Assim, a deflagração de um PER sem antes adimplir um panorama líquido e certo de indébito acaba por macular por completo o pleito do Contribuinte; e, neste mesmo sentido, a jurisprudência do CARF dispõe de arcabouço remansoso. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste CARF: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Por fim, no que diz respeito ao pedido de sobrestamento do PAF, para julgamento em conjunto com outros processos congêneres, não há como acolher o pleito o Recorrente. Isso porque esta providência escapa a observância da legalidade, eis que ausentes dispositivos normativos que autorizem dita circunstância. Ademais, o Contribuinte furtou-se de indicar qualquer demonstração factual que ao menos induzisse tal práxis processual. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000027/2008-70 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720639/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto a seguir, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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(documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por J.D.R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP contra decisão da DRJ/CGE (fls. 47/49), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A referida exclusão, com efeitos a partir de 2013, ocorreu em virtude da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar n° 123, de 2006. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu válida a exclusão em razão de que os débitos que ensejaram a exclusão foram inscritos em Dívida Ativa da União RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 20 63 9/ 20 13 -1 1 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720639/2013-11 e não foram objeto de pagamento ou parcelamento no prazo de regularização de trinta dias da data da ciência do ADE. Como havia dúvida sobre data da ciência regular do ADE, a DRJ entendeu por bem considerar a data de apresentação da manifestação de inconformidade (06/03/2013) como data limite para comprovar a regularização dos débitos, todavia a Certidão Positiva com Efeito de Negativa foi emitida apenas em 02/08/2013. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo alega que não foi regularmente cientificado do ADE de exclusão do Simples Nacional, que parcelou os débitos que motivaram o ato de exclusão e mantém em dia o parcelamento acordado, conforme extrato juntado. Pugna pelo provimento do Recurso Voluntário e o cancelamento do ADE. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 05/12/2014, conforme Aviso de Recebimento (fls. 52), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 18/12/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 54) é tempestivo. 2. Mérito O art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006 assim dispõe sobre a impossibilidade de permanência no Simples Nacional para detentores de débitos exigíveis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) A Recorrente informa que não foi regularmente cientificada do ADE de exclusão, pois o AR foi recebido por pessoa desconhecida. Verifica-se, contudo, que o AR foi entregue pelos Correios no endereço constante no cadastro do contribuinte em 08/10/2012 (fls. 22). É válida a ciência por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Não obstante o alegado desconhecimento do ADE, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade quanto à exclusão conforme Pedido de Inclusão no Simples Nacional (fls. 2/12) em 06/03/2013. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720639/2013-11 A DRJ considera que a regularização dos débitos que ensejaram a exclusão ocorreu apenas em 02/08/2013, conforme Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (fls. 20). Ou seja, considera a DRJ que ainda que se considerasse como não ocorrida a ciência, o que se admite apenas para fins de argumentação, verificar-se-ia que a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União ocorrera quase cinco meses após a apresentação da manifestação de inconformidade, portanto, fora do prazo legal de trinta dias para regularização (art. 31, § 2º, da Lei Complementar n° 123, de 2006). Mas a data consignada na certidão apresentada pode não coincidir com a data da regularização dos débitos. Para fins de esclarecimento, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade de origem confirme, diante dos dados constantes dos sistemas computacionais da Receita Federal, ou de provas apresentadas pelo interessado, se os débitos existentes foram integralmente quitados ou parcelados, antes de se esgotar o prazo regulamentar concedido para eventual regularização, ou se encontravam com suas exigibilidades suspensas. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência de seu conteúdo à interessada, ofertando-lhe prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720827/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Larissa Nunes Girard e Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Larissa Nunes Girard e Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T14:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T14:24:43Z; Last-Modified: 2021-02-01T14:24:43Z; dcterms:modified: 2021-02-01T14:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T14:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T14:24:43Z; meta:save-date: 2021-02-01T14:24:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T14:24:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T14:24:43Z; created: 2021-02-01T14:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-01T14:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T14:24:43Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.720827/2011-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.170 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente QUATRO MARCOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Larissa Nunes Girard e Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 434 e ss) interposto contra o Acórdão nº 16- 81.088 - 9ª Turma da DRJ/SPO, de 20/12/17 (fls. 411 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 149 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 138 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 20 82 7/ 20 11 -7 0 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 ss), que indeferiu pedido de ressarcimento em PER/Dcomp (03 e ss), referente a Cofins não- cumulativa mercado interno do 4º trimestre de 2004. I - Do Pedido e do Despacho Decisório O Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno do 4º trimestre/2004, solicitado na Per/Dcomp de n° 21828.37077.091009.1.1.11-9490, apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 01.311.661/0001-09, soma o valor de R$865.128,35. O Despacho Decisório NÃO reconheceu direito creditório a favor da interessada, argumentando que “a empresa somente poderia adquirir créditos de PIS/PASEP e COFINS relativos a operações de venda no mercado Interno após outubro de 2009, com o advento da Lei 12.058/2009”, ou se efetuou venda para Zona Franca de Manaus, o que não ficou provado. II – Da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem a Inconformidade do contribuinte com o Despacho Decisório: 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu Pedido de Ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas ao pedido (ciência em 28.01.2013 – fl. 146), apresentou em 27.02.2013 manifestação de inconformidade (fls. 148-158) na qual argumenta, em síntese, que: 6.1 A Contribuinte tem por objeto social a exploração de atividade frigorífica, com o abate de bovinos, suínos e aves, industrialização de alimentos e venda de produtos destinados tanto ao mercado interno quanto para o exterior; 6.2 Considerando sua atividade, encontra-se a Contribuinte sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração e recolhimento das Contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 6.3 Nessa sistemática, a Contribuinte apropria créditos das referidas Contribuições calculadas sobre os insumos e despesas utilizados em seu processo produtivo, utilizando-os para abater o valor devido ao final de cada período; 6.4 Além dos créditos calculados sobre os insumos e despesas, a Contribuinte apura créditos presumidos das Contribuições, nos termos da Lei n° 10.925/04, também utilizados para abater o valor devido ao final de cada período, conforme registrado e demonstrado em DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais; 6.5 Ao realizar as vendas de seus produtos, apenas as saídas destinadas ao mercado interno encontram-se sujeitas às Contribuições, sendo as saídas destinadas ao exterior desoneradas; 6.6 Considerando a não incidência das Contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação, a Contribuinte acaba acumulando significativo montante de créditos passíveis de ressarcimento ao longo do tempo, inclusive de períodos anteriores; 6.7 Após a dedução dos valores devidos relativos às receitas sujeitas à tributação pelas Contribuições, a Contribuinte apurou créditos proporcionais às suas vendas destinadas à exportação, pleiteando o seu Ressarcimento através do PER/DCOMP objeto de análise no presente processo administrativo; Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 6.8 O r. despacho decisório, trazendo fundamento totalmente estranho, afirmou que os créditos pleiteados pela Contribuinte seriam relativos a operações de saídas com "suspensão das Contribuições", o que impediria sua apropriação; 6.9 No entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica das cópias dos documentos anexos e declarações apresentadas a esta própria Secretaria (Declarações de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - DIPJ), o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação; 6.10 Tal fato pode ser demonstrado através da análise conjunta das DACONs e respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições do período, e comparação com a Contabilidade e DIPJ; 6.11 Considerando que grande parte das receitas da Contribuinte são derivadas de operações de exportação, é natural que um percentual dos créditos relacionados a tais operações não seja utilizado para o abatimento das Contribuições apuradas no período; 6.12 A Contribuinte também apura, de maneira igualmente proporcional, créditos presumidos relativos à produção de bens destinados ao exterior; 6.13 Nesse sentido, a legislação é expressa quanto à possibilidade de utilização do Pedido de Ressarcimento para os créditos proporcionais às exportação; 6.14 Demonstrado que o valor objeto do Pedido de Ressarcimento guarda correspondência com o percentual relativo às receitas decorrentes de exportação, inconteste o direito ora pleiteado; 6.15 O segundo fundamento utilizado pelo r. despacho decisório para indeferir o direito creditório refere-se à suposta imprestabilidade dos Documentos Fiscais e Contábeis da Contribuinte; 6.16 Para tanto, argumenta o Ilustre Auditor que os arquivos digitais entregues pela Contribuinte durante o procedimento de fiscalização possuiriam erros de "layout", e que estariam incompletos e inutilizáveis; 6.17 Ocorre que tais premissas não se confirmam. Conforme documentos anexos e cópias dos arquivos digitais apresentados ao Ilustre Auditor responsável, as hipóteses de geração dos créditos estão perfeitamente indicadas e detalhadas; 6.18 A suposta imprestabilidade fundou-se num mero erro de "layout" do referido arquivo. Contudo, todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas nos mesmos; 6.19 Existindo a possibilidade de se acessar e confirmar as informações necessárias, mostra-se absolutamente indevida a postura de simplesmente desconsiderar todo o arcabouço probatório e documental que fundamenta o direito creditório da Contribuinte; 6.20 Diferentemente de discordar de uma ou outra hipótese de apropriação, está a Autoridade simplesmente negando-se a analisar o total dos créditos; 6.21 Soma-se que, durante o período de fiscalização, foram expedidas e respondidas diversas intimações, tendo a Contribuinte apresentado esclarecimentos a todos os questionamentos da fiscalização, disponibilizando inclusive, além dos arquivos eletrônicos, todos os documentos que deram suporte ao direito creditório; 6.22 Demonstra-se através das cópias dos documentos anexos que a Contribuinte possuía em ordem toda a sua escrituração fiscal e contábil, procedendo ao regular cumprimento de todas as suas obrigações acessórias, como por exemplo a entrega de sua DIPJ, DACON, etc. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 6.23 Somente seria possível a desconsideração parcial dos créditos caso fossem demonstradas evidentes divergências na escrituração fiscal, ou apuradas situações em que a apropriação fosse indevida; 6.24 Agora, desconsiderar toda a escrituração da Contribuinte, e glosar a integralidade de seu direito creditório, tendo como único fundamento a existência de erros de "layout" em arquivos digitais, cuja natureza sequer foi especificada pela fiscalização, é medida absurda e totalmente descabida; 6.25 Se a empresa, no período objeto de fiscalização, além dos arquivos magnéticos com informações suficientes à confirmação dos créditos e apuração dos valores, manteve em ordem todos os Livros, Documentos e demais arquivos físicos que dão embasamento ao direito creditório pleiteado, não se mostra coerente proceder-se à glosa da integralidade do direito creditório pleiteado; 6.26 Diante do exposto, imperiosa a reforma do r. despacho decisório, por mais esse fundamento; 6.27 Diante do exposto, requer a Contribuinte, se dignem Vossas Excelências a acolher integralmente a presente Manifestação de Inconformidade a fim de que se reconheça o direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP objeto de análise do presente Processo Administrativo; 6.28 Requer, outrossim, com fundamento no Art. 151, Inciso III, do CTN, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto dos processos administrativos em epígrafe, até o julgamento definitivo da presente Manifestação de Inconformidade; 6.29 Os patronos da Contribuinte declaram serem autênticos todos os documentos anexados à presente Impugnação, e, considerando a grande quantidade de documentos físicos em seu poder, por se tratar de documentação relacionada a mais de 10 unidades filiais, protesta, desde já, pela juntada de demais documentos e informações adicionais que possam corroborar os fatos e argumentos aqui narrados; 6.30 Finalmente, caso os elementos acima e documentos anexos não sejam considerados suficientes para a reforma, requer o deferimento da realização de Perícia Administrativa, a ser realizada por Auditor Fiscal desta Secretaria da Receita Federal do Brasil estranho ao processo, objetivando apenas confirmar os seguintes quesitos: 6.31 Através da análise das DACONs, respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições e cotejo com a DIPJ e escrituração fiscal e Contábil (Balanço), confirmar qual a proporção entre os créditos pleiteados e as receitas decorrentes de exportação no respectivo período; 6.32 Independentemente do "layout" dos arquivos digitais, confirmar se pelos arquivos digitais entregues e documentação contábil e fiscal disponibilizada pela Contribuinte é possível localizar, identificar e analisar as operações que fundamentaram os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento? 7. Em 24.07.2015 juntou ao processo aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 365 a 368), no qual argumenta, em síntese, que: 7.1 A Contribuinte comparece aos autos para comunicar que o presente Pedido de Ressarcimento é originário da mesma fiscalização que acarretou a abertura do Processo Administrativo n.º 10882.720010/2013-63; 7.2 Da mesma forma que no presente caso, no referido processo acima indicado foi utilizado como fundamento para formulação da exigência fiscal uma suposta ausência Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 de documentos que possibilitassem aferir o lançamento de despesas incorridas pela Contribuinte; 7.3 Recentemente, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos proferiu decisão reconhecendo a regularidade da escrituração fiscal da Contribuinte e determinou o cancelamento do Auto de Infração indicado no processo acima, conforme se verifica pela cópia anexa (Documento 02); 7.4 Contra referida decisão, considerando que realmente a Contribuinte possui escrituração fiscal regular e que uma divergência de “layout” em arquivos magnéticos não poderia acarretar o indeferimento do direito creditório, apropriação de despesas ou créditos de PIS e COFINS, a União Federal interpôs petição no processo informando que não interporia Recurso ocorrendo o trânsito em Julgado (Documento 03); 7.5 Dessa forma, considerando que o fundamento para o indeferimento do Ressarcimento no presente caso, utiliza a mesma base que a Receita Federal considerou para a exigência fiscal formulada no processo acima indicado, de rigor que para o presente caso seja adotado o mesmo procedimento, admitindo-se como regulada a escrituração fiscal da empresa, com o deferimento do Pedido de Ressarcimento e consequente homologação das compensações. 8. Foram acostados aos autos Ofício da Justiça Federal notificando a concessão de liminar, nos autos do mandado de segurança nº 5021433-90.2017.4.03.6100, determinando o julgamento do presente processo no prazo de 15 dias (fls. 406-407). III – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) 11. O Pedido de Ressarcimento (PER) do contribuinte foi indeferido, e as compensações vinculadas ao pedido não homologadas, porque o tipo de crédito pleiteado é COFINS Não-Cumulativo - Mercado Interno, e as receitas decorrentes das vendas da empresa no mercado interno não são vinculadas a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o COFINS (somente após a publicação da Lei nº 12.058/2009, de 13/10/2009, as vendas dos produtos da empresa passaram a ter suspensão). Que sendo assim, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados. 12. No PER transmitido pelo contribuinte constam às fls. 03 e 05 as seguintes informações: “Tipo de Crédito: COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para o COFINS-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)”. (...) 15. Assim, o crédito pleiteado pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento é aquele vinculado as vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. 16. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 17. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que o r. despacho decisório, trazendo fundamento totalmente estranho, afirmou que os créditos pleiteados pela Contribuinte seriam relativos a operações de saídas com "suspensão das Contribuições", o que impediria sua apropriação. Que no entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica das cópias dos documentos anexos e declarações apresentadas a esta própria Secretaria, o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação. 18. Do exposto, verifica-se que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito pleiteado no seu Pedido de Ressarcimento de Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para Mercado Externo (§1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003). (...) 26. Alega ainda o contribuinte que o segundo fundamento utilizado pelo r. despacho decisório para indeferir o direito creditório refere-se à suposta imprestabilidade dos Documentos Fiscais e Contábeis da Contribuinte. Que conforme documentos anexos e cópias dos arquivos digitais apresentados ao Ilustre Auditor responsável, as hipóteses de geração dos créditos estão perfeitamente indicadas e detalhadas. Que a suposta imprestabilidade fundou-se num mero erro de "layout" do referido arquivo. Que, contudo, todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas nos mesmos. Que durante o período de fiscalização, foram expedidas e respondidas diversas intimações, tendo a Contribuinte apresentado esclarecimentos a todos os questionamentos da fiscalização, disponibilizando inclusive, além dos arquivos eletrônicos, todos os documentos que deram suporte ao direito creditório. 27. De plano cabe observar que, ainda que apresentasse toda a documentação solicitada pela fiscalização, o contribuinte não teria direito a nenhum crédito, pois o tipo de crédito solicitado é de COFINS Não-Cumulativo - Mercado Interno e a empresa não tem operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência. (...) 33. No aditamento a manifestação de inconformidade (fls. 365 a 368) o contribuinte informa o julgamento final pelo CARF do processo nº 10882.720010/2013-63 (Auto de Infração de IRPJ e reflexos), originário da mesma ação fiscal que analisou o presente Pedido de Ressarcimento/DCOMP, e requer que seja adotado o mesmo entendimento no presente processo e deferido o pedido ressarcimento. Segue transcrição da ementa do Acórdão do CARF proferido nos autos do processo nº 10882.720010/2013-63 : (...) 34. Não procede a pretensão do contribuinte. O presente processo não foi indeferido somente pela questão probatória, mas sim, fundamentalmente, pela constatação de ausência de créditos de COFINS Não-Cumulativo - Mercado Interno (empresa não tem operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência), como já anteriormente exposto. 35. Também cabe observar que embora frutos da mesma ação fiscal, os objetos dos processos são distintos. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação, enquanto o processo nº 10882.720010/2013-63 trata de Auto de Infração de IRPJ e seus reflexos. 36. No Auto de Infração cabe à autoridade fiscal provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito. Já nos casos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito/crédito. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 37. Por fim, note-se também que o conjunto probatório para se apurar o Imposto de Renda pelo Lucro Real não é análogo ao da apuração de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo. Cada qual necessita de específicos documentos para a sua apuração. (...) IV – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, alega, em síntese, que (...) No entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica dos documentos anexados aos autos e declarações apresentadas à própria Secretaria (Declarações de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – DIPJ), o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação. Tal fato pode ser demonstrado através da análise conjunta das DACON’s e respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições do período, e comparação com a Contabilidade e DIPJ. Considerando que grande parte das receitas da Recorrente são derivadas de operações de exportação, é natural que um percentual dos créditos relacionados a tais operações não seja utilizado para o abatimento das Contribuições apuradas no período. A Recorrente também apura, de maneira igualmente proporcional, créditos presumidos relativos à produção de bens destinados ao exterior. Nesse sentido, a legislação é expressa quanto à possibilidade de utilização do Pedido de Ressarcimento para os créditos proporcionais à exportação. (...) Logo, demonstrado que o valor objeto do Pedido de Ressarcimento guarda correspondência com o percentual relativo às receitas decorrentes de exportação, inconteste o direito ora pleiteado, sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório pleiteado. (...) Conforme alegado e comprovado no tópico anterior, o Pedido de Ressarcimento é decorrente de COFINS- Não cumulativo Mercado Externo, e não Mercado Interno, como equivocadamente entendeu o v. acórdão. Note-se que durante o trâmite do processo foi exaustivamente ressaltado que a Recorrente acumulou créditos passíveis de ressarcimento em razão das suas saídas serem destinadas ao mercado externo, onde não há não há incidência das contribuições. Assim, superado esse ponto, passa a Recorrente a demonstrar suas razões de direito que justificam a regularidade da escrituração fiscal e contábil, que corroboram ao deferimento do crédito pleiteado. (...) Estando todos os documentos em ordem, e plenamente à disposição da fiscalização, completamente desarrazoado desconsiderar toda a escrituração fiscal e contábil da Recorrente. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 Somente seria possível a desconsideração parcial dos créditos caso fossem demonstradas evidentes divergências na escrituração fiscal, ou apuradas situações em que a apropriação fosse indevida. Agora, desconsiderar toda a escrituração da Recorrente e glosar a integralidade de seu direito creditório, tendo como único fundamento a existência de erros de “layout” em arquivos digitais, cuja natureza sequer foi especificada pela fiscalização, é medida absurda e totalmente descabida. (...) A recorrente pede pela procedência total do seu recurso. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A recorrente não requereu a realização de diligência. Por outro lado, entendo não ser o caso de proposta de resolução para baixar o processo à Unidade de origem para realizar diligência (determinada de ofício), pois constam dos autos elementos suficientes para proferir decisão, sendo a medida prescindível, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, rejeita-se a proposta de resolução. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado 1. Sem prejuízo da sapiência do Conselheiro Ronaldo ouso dele divergir. 2. Esta Turma em Precedente recente (Acórdão 3401-007.926) de minha Relatoria entendeu válida a retificação de DCOMP: 2.1. A Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário a inclusão de novos créditos que supostamente titulariza e, para demonstrar o alegado, colige aos autos Declarações Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 de Compensação homologadas. Em contraponto, a DRJ destaca a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCOMP após o despacho decisório. 2.1.1. Em recentíssimo precedente (junho de 2020) de Relatoria da Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, esta Turma reconheceu a possibilidade de retificar a DCOMP até o julgamento final do processo administrativo: Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza- se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. 2.1.2. Some-se ao portentoso e bem fundamentado voto da Conselheira Fernanda o quanto descrito no Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720827/2011-70 da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. 3. Desta feita, possível a retificação da DCOMP ainda mais quando se tem em mente que a Recorrente apresentou informações sobre suas exportações no curso do procedimento fiscal: 4. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora traga aos autos cópia integral de todos os arquivos contidos em mídia digital coligidos em sede de procedimento fiscal e, posteriormente, analise e quantifique os créditos pleiteados pela Recorrente (exportação), apresentando relatório circunstanciado. Ato contínuo, deve a autoridade intimar a Recorrente para que apresente, caso queira, manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo o processo a esta Casa para julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.905850/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. DUPLICIDADE DE PEDIDO. IDENTIDADE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA A constatação de litispendência pela caracterização da identidade partes, da causa de pedir e do pedido com outro processo administrativo impede a instauração válida de um segundo processo idêntico a outro já em curso, vedando a decisão de mérito na solução do litígio posto a julgamento.
Numero da decisão: 3001-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. DUPLICIDADE DE PEDIDO. IDENTIDADE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA A constatação de litispendência pela caracterização da identidade partes, da causa de pedir e do pedido com outro processo administrativo impede a instauração válida de um segundo processo idêntico a outro já em curso, vedando a decisão de mérito na solução do litígio posto a julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata o presente processo de questionamento da recorrente pelo indeferimento de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que alega ter recolhido indevidamente. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 58 50 /2 01 1- 58 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.678 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905850/2011-58 “Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) nº 35738.15808.140606.1.2.04-4847, transmitido na data de 14/06/2006, decorrente de pagamento indevido da Cofins, referente à competência de novembro de 2003, recolhida em 12/12/2003. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Franca indeferiu o pedido sob o fundamento de que o crédito financeiro reclamado foi integralmente utilizado nas Dcomp nº 32874.51791.041005.1.2.04-6483 e nº 21922.68512.051005.1.3.04-1449, conforme Despacho Decisório, datado de 03/01/2012. Intimada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, protocolada em 02/02/2012, insistindo na restituição, alegando, em síntese, que as referidas Dcomp foram transmitidas indevidamente, uma vez que contrariaram o art. 26, § 3º, inciso II da IN 460, de 18/10/2004”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/Ribeirão Preto), por meio do Acórdão n o 14-52.285 - 1ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 042 a 044) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/12/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. A repetição de indébito tributário está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de repetição, mediante a transmissão de Pedido de Repetição (PER) devem ser comprovadas pelo reclamante. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre pedido de cancelamento de Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada após ter sido cientificada da decisão desfavorável em 19/08/2014, pelo recebimento da Carta n o 08213/DRF/FCA/SAORT/272/2014- FDTC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP, consoante o Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 046), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 063 a 076) em 18/09/2014, como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Em seu apelo, a empresa argumenta, em essência, que: a) no ano-calendário de 2003, era optante pelo Simples Nacional e em novembro daquele ano o limite de faturamento determinado na Lei do Simples teria sido excedido, o que teria levado a empresa a recolher IRPJ, CSLL, PIS e COFINS como se fosse tributada no regime de Lucro Presumido, nos dois meses restantes do ano (novembro e dezembro); 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.678 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905850/2011-58 b) a legislação vigente da época determinava que o faturamento superior ao permitido deveria ser tributado com alíquotas majoradas e a empresa, então, pagou o Simples Nacional com as alíquotas majoradas nos meses de novembro e dezembro de 2003, recolhendo, assim, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e SIMPLES no período; c) foi apresentada a PER/DCOMP no 21922.68512.051005.1.3.04-1449 solicitando a compensação de Cofins 11/2003 com o Simples do período de apuração 12/2003, mas tal compensação “se torna sem efeito”, uma vez que o débito nela mencionado teria sido inscrito na dívida ativa da União em 23/08/2005 (processo n o 13855 201848/2005-68) e devidamente quitado em 23/02/2006, razão pela qual “não há que se falar em compensação de um débito integralmente sanado, restando, entretanto, a restituição dos valores”; d) em 17/09/2014 foi apresentado à Delegacia da Receita Federal em Franca documento solicitando o cancelamento dos PER/DCOMP n o 32874.51791.041005.1.2.04-6483 e n o 21922.68512.051005.1.3.04-1449. Também é importante trazer ao debate, para o bom desdobramento da solução do litígio, eventos subsequentes à protocolização do Recurso Voluntário. Após a solicitação de cancelamento dos dois PER/DCOMP feita pela interessada (doc. fls. 049 a 060), a DRF/Franca cancelou a compensação declarada na DCOMP n o 21922.68512.051005.1.3.04-1449, emitindo o despacho de fls. 086 e ss., nos seguintes termos (destaques no original): “Em relação ao cancelamento dos PER/DCOMP 32874.51791.041005.1.2.04-6483 e 21922.68512.051005.1.3.04-1449, cumpre inicialmente diferenciar que o primeiro trata- se de PER (Pedido de Restituição) e o segundo trata-se de DCOMP (Declaração de compensação). Nesse ponto mister se faz visualizar o disposto na Instrução Normativa SRF nº 460/2004 no que toca ao cancelamento/desistência de PER e de DCOMP: (...) Conforme se depreende da legislação acima, não se pode aceitar o pedido de cancelamento para o PER 32874.51791.041005.1.2.04-6483, uma vez que tal PER já foi objeto de decisão administrativa, logo não se encontra pendente de decisão administrativa. Com relação a DCOMP 21922.68512.051005.1.3.04-1449, tem-se também que não pode ser cancelada uma vez que o débito objeto da compensação, isto é, o débito de código de receita 6106 do período de apuração 01/12/2003 existe. No entanto, assiste razão ao contribuinte quando alega que realizou a compensação de que trata a DCOMP 21922.68512.051005.1.3.04-1449 sem observância do artigo 26 § 3 o inciso II da IN 460 de 18/10/2004, uma vez que a inscrição do débito objeto de DCOMP se deu em 23/08/2005 e a compensação foi realizada em 05/10/2005, depois, portanto, senão vejamos a redação do referido dispositivo normativo: (...) Dessa forma, a cobrança do débito objeto da DCOMP 21922.68512.051005.1.3.04- 1449 deverá ser cancelada por dois motivos: evitar a duplicidade de cobrança com o débito da inscrição 80 4 05 079681-34 e pelo fato da compensação ter sido realizada sem a observância do disposto no inc. II, §3º do art. 26 da IN 460 de 18/10/2004. Posteriormente ao cancelamento do débito, encaminhe-se o presente processo ao CARF” Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.678 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905850/2011-58 Na sequência, a DRJ/Ribeirão Preto informou ter constatado litispendência com o processo n o 13855.905840/2011-12 e determinou a juntada dos processos, trazendo aos autos a Informação de fls. 097, com o seguinte teor (grifei): “Na análise do processo 13855.905836/2011-54 constatei a existência de litispendência com o processo 13855.905850/2011-58. O contribuinte apresentou dois Pedidos de Restituição sobre o mesmo crédito de COFINS, de 30/11/2003, um em 04/10/2005, PER nº 32874.51791.041005.1.2.04-6483, e outro em 14/06/2006, PER nº 35738.15808.140606.1.2.04-4847, além de um pedido de compensação com débito já inscrito em dívida ativa, DCOMP nº 21922.68512.051005.1.3.04-1449. Uma falha do sistema de compensação, entretanto, fez com que o contribuinte fosse cientificado 10 meses antes do Despacho Decisório do segundo PER sobre o mesmo objeto, fazendo com que fosse julgado primeiro na DRJ. A DCOMP n° 21922.68512.051005.1.3.04-1449 que havia sido homologada, foi posteriormente cancelada por revisão de ofício e o contribuinte teve o seu direito creditório integralmente reconhecido pela DRJ no processo 13855.905836/2011-54. No sistema de compensação, assim como no Código de Processo Civil, o pedido inicial tem precedência, obedecendo a cronologia (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, art. 59). Com o primeiro PER julgado e o valor restituído ao contribuinte, o segundo, onde se constituiu a litispendência, não deveria prosseguir, razão pela qual se recomenda a extinção do processo 13855.905847/2011-34 sem julgamento do mérito (CPC 267 V). Informo que solicitei ainda a apensação do processo 13855.905836/2011-54 a este, conforme art. 3°, inciso IV da Portaria RFB n° 1668, de 29 de novembro de 2016”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.678 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905850/2011-58 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não obstante, é importante analisar preliminar de prejudicialidade trazida pela DRJ/Ribeirão Preto, relativamente à ocorrência de litispendência e seus efeitos no presente processo. No caso em tela, para melhor entendimento do ocorrido e das conclusões advindas nesta análise, constrói-se, no que interessa aos deslinde do litígio e a partir dos documentos e informações constantes do presente processo e daqueles a ele apensos, a seguinte cronologia:  12/12/2003 – recolhimento de COFINS relativo ao PA NOV/2003, em montante de R$ 1.315,27, por meio de DARF;  04/10/2005 – transmissão do PER no 32874.51791.041005.1.2.04-6483 (doc. fls. 016 a 018), por meio do qual se requer a restituição integral do montante recolhido no DARF mencionado;  05/10/2005 – transmissão da DCOMP no 21922.68512.051005.1.3.04- 1449 (doc. fls. 019 a 021), por meio da qual se requer a compensação dos créditos originários do mesmo DARF com débitos do SIMPLES associados ao PA DEZ/2003;  23/02/2006 – pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, dentre os quais aquele objeto da compensação declarada;  14/06/2006 – transmissão do PER no 35738.15808.140606.1.2.04-4847 (doc. fls. 002 a 004), objeto do presente processo, por meio do qual se requer novamente a restituição integral do montante recolhido no DARF de 12/12/2003;  05/06/2009 – a compensação declarada na DCOMP no 21922.68512.051005.1.3.04-1449 foi totalmente homologada (telas e extratos juntados às fls. 078 e 083);  29/07/2014 – emissão do Acórdão recorrido (Acórdão no 14-52.285) considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade;  17/09/2014 – solicitação de cancelamento do PER no 32874.51791.041005.1.2.04-6483 e da DCOMP n o 21922.68512.051005.1.3.04-1449;  18/09/2014 – formalização do Recurso Voluntário;  28/01/2015 – cancelamento de ofício do débito confessado na DCOMP no 21922.68512.051005.1.3.04-1449. O que se tem então, em síntese, é que, para o mesmo crédito que se alega indevido decorrente do DARF de 12/12/2003, foram transmitidos dois Pedidos de Restituição e uma Declaração de Compensação. Nestes, temos a seguinte situação: o primeiro PER teve o crédito reconhecido após decisão de primeira instância no processo n o 13855.905836/2011-54; a DCOMP teve seu débito cancelado após procedimento de ofício da unidade jurisdicionante; e o segundo PER tem seu indeferimento discutido nos autos do presente processo. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.678 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905850/2011-58 Compartilho do entendimento manifestado pelo colegiado de primeira instância de que a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não deve prosseguir, como se extrai do voto condutor do Acórdão n o 14-87.179 (fls. 059 e ss. do processo n o 13855.905836/2011-54 – destaques no original): “Não obstante a temporalidade, no despacho decisório de 03/01/2012 (tela abaixo) do processo nº 13855.905850/2011-58, relativo ao segundo PER (o de nº 35738.15808.140606.1.2.04-4847), embora emitido antes do despacho de 01/10/2012, relativo ao PER nº 32874.51791.041005.1.2.04-6483, já havia corretamente considerado o deferimento parcial do crédito no PER nº 32874.51791.041005.1.2.04-6483 e a homologação da compensação da DCOMP nº 21922.68512.051005.1.3.04-1449. (...) Atualmente o processo n° 13855.905850/2011-58 está em fase de recurso voluntário no CARF. Consta deste processo um despacho da DRF de Franca que fez a revisão de ofício do despacho decisório referente a DCOMP nº 21922.68512.051005.1.3.04-1449, que originalmente havia sido homologada (vide tela abaixo), atendendo solicitação do próprio contribuinte que havia reconhecido ter enviado o pedido de compensação irregularmente sobre débito já inscrito em dívida ativa: (...) Com a revisão de ofício o status da DCOMP n° 21922.68512.051005.1.3.04-1449 mudou para NÃO HOMOLOGADA, conforme se verifica em pesquisa do sistema de compensação da Receita Federal: O valor anteriormente utilizado foi desalocado em virtude da revisão de ofício, conforme tela abaixo: (...) Portanto, não é mais possível aceitar o pedido de cancelamento para o PER n° 32874.51791.041005.1.2.04-6483, conforme disposição expressa da Instrução Normativa SRF n° 1717/2017: (...) Ademais, o PER n° 32874.51791.041005.1.2.04-6483, de 04/10/2005, é anterior ao PER nº 35738.15808.140606.1.2.04-4847, de 14/06/2006. No sistema de compensação, assim como no Código de Processo Civil, o pedido inicial tem precedência, obedecendo a cronologia (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015): Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. "Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6 a edição, RT, p. 655)”. Diante do exposto, entendo que está correta, a meu ver, a indicação da ocorrência de litispendência feita pela DRJ/Ribeirão Preto. A verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação de identidade partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de um segundo processo idêntico a outro já em curso e obsta a análise do mérito da questão em discussão. Proceder de maneira diversa ensejaria, em meu sentir, ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, visto que haveria a possibilidade de decisões administrativas conflitantes ou de concessão do crédito em duplicidade, caso, no resultado do julgamento deste processo, fosse dado provimento ao pleito do interessado de reconhecimento do crédito vindicado por meio do PER dele constante. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.678 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905850/2011-58 Assim, entendo que se deva utilizar do expediente da aplicação subsidiária da lei processual civil (arts. 59, 337 e 485 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil 3 ) c/c art. 59 do Anexo II do RICARF 4 , considerando a identidade do objeto do presente litígio com o objeto do processo n o 13855.905836/2011-54 e a decisão do colegiado de primeira instância que, naquele processo, reconheceu o direito ao crédito. Nesses termos, entendo que não deve ser conhecido do Recurso. Conclusões Diante de todo o exposto, VOTO no sentido não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 3 Lei n o 13.105, de 2015 “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1 o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2 o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3 o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...)” 4 “Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. § 1 o Rejeitada a preliminar, será votado o mérito. (...)” Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.678 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905850/2011-58 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720526/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 LIVRO CAIXA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE EMISSÃO. FATOS MOTIVADORES PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão dispensadas da escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe forem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, além de todos os documentos e demais papéis que tenham servido de base para a escrituração destes livros. Comete infração passível de exclusão do SIMPLES NACIONAL a falta de escrituração/inexistência dos respectivos livros contábeis/fiscais. Também comete falta, passível de exclusão do infrator do SIMPLES NACIONAL, aquele (a) que deixar de emitir documentos fiscais relativos a vendas e ou prestação de serviços, obrigação contida no art. 26, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1401-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, conhecer apenas parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE EMISSÃO. FATOS MOTIVADORES PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão dispensadas da escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe forem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, além de todos os documentos e demais papéis que tenham servido de base para a escrituração destes livros. Comete infração passível de exclusão do SIMPLES NACIONAL a falta de escrituração/inexistência dos respectivos livros contábeis/fiscais. Também comete falta, passível de exclusão do infrator do SIMPLES NACIONAL, aquele (a) que deixar de emitir documentos fiscais relativos a vendas e ou prestação de serviços, obrigação contida no art. 26, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, conhecer apenas parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 05 26 /2 01 4- 95 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Relatório Trata o presente processo de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/01/2011, formalizada pelo Ato Declaratório de Exclusão nº 11, de 01/04/2014, editado pela Delegacia da Receita Federal de Joinville (SC), v. e-fls. 806. A exclusão deu-se em virtude da falta de escrituração do Livro Caixa e da falta de emissão de documentos fiscais de prestação de serviços, conforme previsão dos incisos VIII e XI do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. A Contribuinte ficou, também, impedida de optar pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes à exclusão, conforme vedação expressa no artigo 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. A exclusão foi realizada com base nas informações contidas na representação Administrativa – RA de e-fls. 02/56 e no despacho decisório de e-fls. 803/805, do qual extraio os seguintes trechos: Confirma-se, documentalmente, a falta de escrituração do livro caixa e de emissão de documentos fiscais de prestação de serviços, os quais consideramos motivos suficientes ao início do procedimento de exclusão da empresa do SIMPLES Nacional. (...) Configura-se, conforme dados coletados, a impossibilidade de identificação da movimentação financeira e bancária da empresa, além da falta de emissão de documento fiscal de prestação de serviços o que caracteriza hipótese de exclusão do SIMPLES Nacional desde o mês de sua ocorrência, ou seja, 1º de janeiro de 2010, início do período sob fiscalização. Ocorrida a inclusão no SIMPLES Nacional somente em 1º de janeiro de 2011 deve ser aquele o termo inicial da exclusão, estendendo-se a proibição de nova opção pelos exercícios de 2012, 2013 e 2014 conforme a legislação. (...) DECISÃO Em face do exposto, com base na documentação anexada ao presente processo e considerando a legislação que rege a matéria (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011), conclui-se pela ocorrência de infração à legislação por NÃO PERMITIR A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA A IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA E PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO o que, por consequência, exige que se EXCLUA A EMPRESA da sistemática de arrecadação do SIMPLES Nacional com efeitos contados a partir de 1º DE JANEIRO de 2011, PERMANECENDO IMPEDIDA DE OPTAR por aquele regime diferenciado NOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Irresignada com sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 848/867, através do qual alega, em apertadíssima síntese (extraído do Relatório de decisão recorrida): Cientificada do Ato de Exclusão do Simples e das Autuações, a MPM Transportes Eireli EPP apresentou, em um mesmo instrumento, manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples e impugnação aos lançamentos decorrentes da exclusão (DEBCAD nºs 51.041.994-1, 51.041.993-3 e 51.041.995-0), onde expõe suas razões de fato e de direito, ora relatadas, em síntese. Após a exposição fática, diz que não se conforma com o ato de exclusão, que se baseou única e exclusivamente nos seguintes fundamentos: Em face do exposto, com base na documentação anexada ao presente processo e considerando a legislação que rege a matéria (Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006 e Resolução CGSN nº 94,de 29 de novembro de 2011), conclui-se pela ocorrência de infração à legislação por NÃO PERMITIR A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA A IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA E PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO o que, por consequência, exige que se EXCLUA A EMPRESA da sistemática de arrecadação do SIMPLES Nacional com efeitos contados a partir de 1º DE JANEIRO de 2011 , PERMANECENDO IMPEDIDA DE OPTAR por aquele regime diferenciado NOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. Aduz que a fiscalização encontrou regularidade de pagamentos e lançamentos contábeis, regularidade quanto ao pedido de Opção pelo Simples e inclusive regularidade no pagamento do INSS da empresa, além dos outros tributos. Que "No REFISC do processo n° 10920.720783/2014-27, às folhas 41, o próprio fiscal informou: "Apresentou-os apenas no período de 01/07 até 31/12/2012", referindo-se aos livros diários/razão, donde se conclui que não é verdadeira a afirmação de que não existem tais livros, ou mesmo, que eles não foram apresentados. Registre-se ainda que tais livros nos exercícios de 2013 e 2014 sequer foram requeridos, mas desde já informa-se que existem e estão em ordem." Defende que não houve profundidade na busca dos reais motivos para a suposta inexistência dos livros e que a empresa não abre mão da busca pela verdade real, sob pena de sofrer cerceamento do direito de defesa. Em análise ao art. 29, incisos, da LC nº 123/2006, que se aplicam a presente situação, diz que há constatações de que a decisão da fiscalização está equivocada, porquanto: não encontrou óbice a sua realização; não encontrou resistência a sua realização; não detectou a ocorrência de interposta pessoa; não constatou prática reiterada de infração; não declarou a empresa inapta; não detectou a comercialização de mercadorias de origem ilícita; não detectou efetiva e robusta falta de escrituração; não constatou que as despesas superam 20% das entradas de recursos; não constatou que o estoque foi superior a 80% das entradas; não constatou omissão na folha de pagamento, documentos previdenciários, trabalhista ou tributários. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Alude que a contestação e discordância a decisão está fundamentada nos documentos da própria fiscalização, onde foram identificados todos os registros de recebimentos à título de adiantamentos da empresa para qual prestava serviço, justamente no período em que a decisão disse não existirem registros (2011), bem como a destinação desses recursos, de forma clara e transparente. Justifica as entradas financeira na necessidade de manutenção da empresa, as quais foram devidamente registradas e utilizadas para o pagamento da folha de salários, e, se algum requisito deixou de ser atendido, tal ato foi praticado em absoluta boa-fé, e ocorreu unicamente por ineficiência do sistema público administrativo e tributário, que não atendeu ao comando da própria LC 123/2006, ao deixar de enquadrar e agilizar a opção ao Simples da MPM. Esclarece que foi constituída no ano de 2007, desde esta data fez adesão ao Simples e sempre manteve o intuito de permanecer neste regime tributário. Que a certa altura foi excluída do Simples pela Fazenda Nacional, de forma arbitrária, devido à Débitos junto à Previdência Social, e que mesmo nessas condições continuou a cumprir com suas obrigações fiscais, até que conseguisse da própria Fazenda o pleno uso do Sistema Tributário do Simples Nacional. Entende que como não houve especificação por parte da fiscalização de quando a MPM passou a estar apta ao uso do sistema tributário do Simples, é necessária diligência para os seguintes fins: 1º Pedido de Diligência: Como não existe no relatório da fiscalização absolutamente nenhum documento emitido pelo fiscal para comprovar que a empresa desde sua constituição é optante pelo simples, requer-se desde já a Diligencia de emissão de Relatório de Opção ao Simples desde 2007 até 2014, com todos os pedidos, exclusões e os motivos destas, além de indicar corretamente desde quando houve a satisfação plena as condições de admissão ao Simples Nacional; (...) Fundamenta o pedido de 1ª Diligência nos arts. 170, IX e 179, ambos da Constituição Federal, que estabelecem o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. 2º Pedido de Diligência: Requer que a Fazenda Nacional apure, quais os períodos em que ocorreram os recolhimentos pelo Simples, assim como a totalização destes; Requer também que a Fazenda Nacional informe, quais os períodos em que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias e se estas encontram-se regularizadas; (...) Justifica tal pedido na necessidade de definir os períodos de opção assim como a regularidade dos pagamentos. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Prossegue, defendendo que a exclusão com efeitos retroativos a 01 janeiro de 2011 fere o direito adquirido da empresa, uma vez que a MPM operou no Simples sem qualquer notificação da Receita Federal, restando configura situação de fato, que não importa em ilícito. No seu entendimento, os efeitos da exclusão devem ser operar a partir da emissão do Ato declaratório, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça que cita, e, ainda, porque o art. 15, II, da Lei nº 9.317, de 1996 não se aplica ao caso, já que a contribuinte não atende aos requisitos a partir de determinado marco temporal. Requer o afastamento da aplicação da multa isolada de 225%, porque todas as intimações, inclusive o fornecimento dos arquivos magnéticos, foram respondidas no prazo marcado e porque a fiscalização não detectou fraude, simulação e/ou sonegação fiscal, já que o Ato Declaratório Executivo não mencionou absolutamente nada sobre tal tema. Além disso, no relatório fiscal não existe justificativa real e fundamentada para aplicação da referida multa. Aduz que a exigência da multa de 225% fere princípios constitucionais, tais como o da vedação de confisco, da proporcionalidade de da razoabilidade, conforme jurisprudência assentada no STJ e Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante a configuração do grupo econômico, argumenta que os indícios levantados pela fiscalização não se sustentam, e que esta não comprovou a situação estabelecida na Instrução Normativa nº 971, de 2009, e que não houveram provas robustas para sua configuração. Quanto ao indício descrito na fiscalização de que as empresas ocupam um terreno imenso, com vários galpões, não é indicativo de que sejam um grupo econômico, já que ambas tem CNPJ's, sócios e funcionários diferentes. Quanto a questão de uma empresa prestar serviço com exclusividade para outra, não serve como indicativo que seja de um mesmo grupo econômico, pois isso serve apenas para comprovar a falta de competência administrativa e revela a dependência econômica da empresa a uma outra, o que foi detectado pela fiscalização, já que os adiantamentos feitos a mantiveram até que a RFB regularizasse a opção ao Simples. Quanto à ação trabalhista citada pela fiscalização, sequer foi julgada e não revela materialidade na formação de grupo econômico, não podendo ser acatada como prova inequívoca, pois não foi sujeita ao contraditório. Que os email’s internos trocados por pessoas que trabalham na empresa, obtidos sem requerimento pela fiscalização, não servem para comprovar o grupo econômico. Que embora não afirmado pela fiscalização, os recolhimentos previdenciários estão em dia no período fiscalizado. Que os adiantamentos financeiros revelam que a empresa operou e se manteve viva no mercado até que a Receita Federal liberasse sua opção no Simples, quando passou a regularizar o passado, numa demonstração clara de boa fé, e, ainda, que recolheu o INSS em todos os períodos. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Quanto aos sócios que passaram pela empresa ou que ainda continuam dela integrantes pertencerem a mesma família, não serve para a comprovação do grupo econômico, esclarecendo que muitos deles (ex-sócios) saíram e montaram negócios próprios, não podendo o sobrenome vinculá-los à MPM. Que em nenhum momento a fiscalização fez uso ou até mesmo menção do artigo 50 do Código Civil (CC), o que revela a boa fé da empresa. Requer, por esses motivos, ao cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 01 e 02. Ao final, o interessado deduz os seguintes requerimentos: a) Receba a presente Impugnação/Defesa, suspendendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 11 de 1º de abril de 2014, ordenando à autoridade fiscal para que se abstenha de praticar sanções administrativas até decisão final; Em ato contínuo requer o acatamento das razões aqui descritas, para provimento integral deste recurso. b) Requer o atendimento aos pedidos de Diligências: b.l) Emissão de Relatório de Opção ao Simples desde 2007 até 2014, com todos os pedidos, exclusões e os motivos destas, além de indicar corretamente desde quando houve a satisfação plena as condições de admissão ao Simples Nacional; b.2) Requer que a Fazenda Nacional apure, quais os períodos em que ocorreram os recolhimentos pelo Simples, assim como a totalização destes; b.3) Requer também que a Fazenda Nacional informe, quais os períodos em que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias e se estas encontram-se regularizadas; - Após o atendimento das diligências que a recorrente seja notificada à manifestar-se quanto ao conteúdo destas c) Requer o acolhimento das razões em conjunto com as decisões Judiciais de instâncias superiores colacionadas no corpo desta defesa, para impedir a cobrança retroativa dos tributos, caso seja mantida a exclusão do Simples; d) Requer a revogação da multa aplicada de 225%, pela ilegalidade de sua manutenção face as decisões judiciais das instâncias superiores, pelo entendimento de que as mesmas são confiscatórias, e em rota de colisão direta com preceitos e princípios constitucionais. E caso seja mantida qualquer penalidade, que esta seja no percentual de 20% como determina a Lei que deve ser seguida. e) Como o auto de infração: 510419941-COMPROT: 10920.720783/201427, auto de infração: 510419933-COMPROT: 10920.720782/2014-82 e auto de infração: 510419950 - COMPROT: 10920.720783/2014-27, são medidas paralelas e/ou acessórias do processo principal que trata da exclusão do Simples, pelas razões aqui Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 expostas, insurge-se contra estes com a mesma força, buscando o restabelecimento do Direito em prol da Justiça Fiscal; f) Em derradeiro impugna-se todos os meros "indícios" indicados na fiscalização, e descritos no Relatório Fiscal, já que não há prova real e concreta que mantenha tais indícios produzindo efeitos. Tais indícios são tão frágeis que não foram contemplados no Ato Declaratório Executivo aqui combatido, o que impede produção de efeitos Jurídico/tributários. g) Quanto a alegação existente apenas no Relatório Fiscal de existirem "indícios" de Grupo Econômico, feitos nos Termos de Sujeição Passivos Solidários 01 e 02, devem ser cancelados, por medida de justiça fiscal e tributária. A manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES NACIONAL editado pela Delegacia da Receita Federal de Joinville foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis – DRJ/FNS que prolatou o acórdão nº 07- 37.059 – 5ª Turma, de 16 de abril de 2015 (v. e-fls. 870/895). A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. O descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 da Lei Complementar 123, de 2006 (emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor) é hipótese de exclusão do Simples Nacional. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. TERMOS DA LEI. Nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nos incisos VIII e XI do caput do artigo 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de diligência, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 904/924, através do qual alega, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, haja vista Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 que seu pedido de diligência fora indeferido, causando-lhe cerceamento no direito de defesa. Também argui que o acórdão recorrido teria sido obscuro, haja vista que a decisão prolatada teria sido proferida nos seguintes termos: Segundo suas palavras, tal decisão, nos termos em que proferida, “não diz o que foi julgado e o que foi rechaçado e principalmente no que o contribuinte teve julgamento favorável, já que não trouxe tal informação, o que impede ao contribuinte de fazer seu recurso de maneira correta, pois não sabe ao certo o que requerer e quais pontos repudiar do julgamento feito!”. No mérito, repete, com raríssimas alterações, as alegações constantes da Impugnação. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com o indeferimento de sua impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES NACIONAL. Apenas para relembrar, a exclusão deu-se em virtude da falta de escrituração do Livro Caixa e da falta de emissão de documentos fiscais de prestação de serviços, conforme previsão dos incisos VIII e XI do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. A Contribuinte ficou, também, impedida de optar pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes à exclusão, conforme vedação expressa no artigo 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Os efeitos da exclusão obedeceram ao disposto no § 1º do art. 29 da LC nº 123/2006 e art. 76, inc. VI, alíneas “g” e “j” da Resolução do CGSN nº 94/2011. Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Resolução CGSN nº 15/2007 Art.76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do SIMPLES Nacional produzirá efeitos: (...) IV – a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo SIMPLES Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29,incisos II a XII e § 1º) (…) g) houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (…) j) não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma reiterada, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 97; (GRIFEI) (...) Prefacialmente, o recurso argui a nulidade da decisão recorrida, haja vista o indeferimento de seu pedido de diligência, o que, ao seu ver, teria lhe causado cerceamento no direito de defesa. Também argui que o acórdão recorrido teria sido obscuro, haja vista que a decisão prolatada teria sido proferida nos seguintes termos: Segundo suas palavras, tal decisão, nos termos em que proferida, “não diz o que foi julgado e o que foi rechaçado e principalmente no que o contribuinte teve julgamento favorável, já que não trouxe tal informação, o que impede ao contribuinte de fazer seu recurso de maneira correta, pois não sabe ao certo o que requerer e quais pontos repudiar do julgamento feito!”. Vamos por partes. Primeiramente, em relação ao pedido de diligência, não vislumbro razão à Recorrente. Vejam como a decisão recorrida se manifestou: O contribuinte requereu a realização de diligência para os seguintes fins: b) Requer o atendimento aos pedidos de Diligências: Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 b.l) Emissão de Relatório de Opção ao Simples desde 2007 até 2014, com todos os pedidos, exclusões e os motivos destas, além de indicar corretamente desde quando houve a satisfação plena as condições de admissão ao Simples Nacional; b.2) Requer que a Fazenda Nacional apure, quais os períodos em que ocorreram os recolhimentos pelo Simples, assim como a totalização destes; b.3) Requer também que a Fazenda Nacional informe, quais os períodos em que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias e se estas encontram-se regularizadas; - Após o atendimento das diligências que a recorrente seja notificada à manifestar-se quanto ao conteúdo destas; O contribuinte justifica a necessidade da diligência, porque não houve especificação por parte da fiscalização de quando a MPM passou a estar apta ao ingresso no Simples, fundamentando os requerimentos nos arts. 170, IX e 179 da Constituição Federal, que estabelecem o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e, ainda, na necessidade de definir exatamente os períodos de opção assim como a regularidade dos pagamentos. No que se refere à realização de diligência ou de perícia, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de Março de 1972, a prova deve ser realizada, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias. Em que pesem as justificativas apresentadas pelo contribuinte para a realização da diligência, cumpre indeferir o requerido por dois motivos, a um, porquanto o resultado da diligência não teria o condão de alterar o julgamento da manifestação de inconformidade, e, ainda, porque tal prova poderia ter sido produzida pelo próprio contribuinte. Prescinde de diligência para a resolução do mérito, os casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos pelo interessado, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou, ainda, no caso de matéria puramente jurídica. Esse é o caso em questão, porque o pedido de diligência para anexação de relatórios da opção do Simples (b.2) e de extratos de recolhimentos (b.1 e b.3) possuem caráter meramente protelatório, uma vez que o contribuinte tem plenas condições de produzir, em sede de impugnação, a prova que deseja obter através da diligência. Não bastasse o fato de que tais informações poderiam ser obtidas diretamente na Delegacia da Receita Federal circunscricionante ao seu domicílio, presume-se que o próprio contribuinte possui os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao Simples. Ademais, como já mencionado, o fato de proceder ao recolhimento das contribuições ao Simples Nacional não impede que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, intente ação fiscal contra a empresa, a fim de verificar o cumprimento da Lei Complementar nº 123, de Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 2006, e a existência de infrações a referida legislação, conforme ocorreu no presente caso. Apenas para fins de esclarecimento, quanto regime tributário da empresa, pretérito e atual perante o Fisco, no tocante às opções pelo Simples, o Portal Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), de acesso público, contempla as seguintes as informações: (...) Além disso, em decorrência do voto aqui proposto, verifica-se que os esclarecimentos objetivados pelo contribuinte não ensejariam o cancelamento do ato de exclusão. No tocante ao item b.1, em que pesem as dúvidas do contribuinte no que tange a sua exclusão, de se observar que nos presentes autos de discute a exclusão da empresa operada a partir de 01/01/2011 e a motivação para a exclusão consta do ADE, do Despacho Decisório, amparados na detalhada Representação Administrativa. Quaisquer inclusões ou exclusões anteriores a esse período não são objeto dos presentes autos. No que tange a questão sobre quando houve a satisfação plena das condições do Simples Nacional, cabe esclarecer que a opção pelo Simples, como o próprio nome revela, é uma faculdade do contribuinte. Ao optar pelo referido sistema tributário, o faz de forma autônoma, mediante requerimento do portal do Simples Nacional, a qual será deferia desde que não verifiquem, a priori, causas impeditivas da opção. Repise-se que tal não significa que o contribuinte não esteja sujeito a posterior fiscalização para verificar não somente a regularidade da opção, como também a existência de infrações que ensejem a sua exclusão. No caso, a exclusão se opera nos termos da legislação, que determina a partir de quanto a exclusão surte efeitos. Por tais motivos, também não vejo como relevante à questão colocada pelo contribuinte. Ainda quanto aos recolhimentos ao Simples, infere-se que o objeto da diligência é a comprovação de que desde a opção o contribuinte vem cumprindo com suas obrigações ao Simples, todavia, tal questionamento não alteraria o julgamento do presente feito, que é decorrente da exclusão. Destarte, o artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972, ao tratar do requerimento de perícia ou de diligência formulado em processo administrativo fiscal federal, preceitua que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Portanto, deve ser indeferido o pedido de realização de diligência, quando esta se mostra inócua para o julgamento da lide, e, ainda, meramente protelatória, uma vez que se tratam de provas que o próprio contribuinte deveria dispor ao processo administrativo fiscal, vinculando-as, ainda, com suas teses de defesa, as quais, como já manifestado, não possuem o condão de afastar o ato de exclusão. Isto posto, entendo por desnecessária a diligência e não acolho o pedido, consoante dispõe o art. 18, in fine, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (GRIFEI) Creio que a decisão recorrida foi muito mais além do que deveria ao fundamentar o indeferimento do pedido de diligência. Ora, a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL por não apresentar os livros caixa relativos aos períodos de apuração de 2011 e 2012, bem assim pela falta de emissão de documentos fiscais de prestação de serviços. Portanto, como bem assentado no penúltimo parágrafo acima reproduzido da decisão recorrida, tal diligência, se deferida, seria absolutamente inócua para o deslinde da presente demanda. Ademais, como bem assentado pela Autoridade Julgadora a quo, os documentos suscitados pela Recorrente no pedido de diligência poderiam ser obtidos por ela mesmo sponte propria; alguns deles, como os comprovantes de recolhimento do SIMPLES NACIONAL, deveriam estar registrados em sua própria contabilidade. Assim, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa no presente caso; o pedido se revela, isso sim, em verdadeiro abuso do direito de defesa, na medida que os quesitos elencados em nada contribuem para a resolução da demanda, ocasionando, se deferidos, em indesejável procrastinação do processo administrativo. Em relação à suposta obscuridade do acórdão recorrido, igualmente sem razão a Recorrente. Com certeza, a Contribuinte está a se referir a outra decisão que não a prolatada nos presentes autos. Vejam abaixo o teor do decisum constante do acórdão proferido pela DRJ/FNS: Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão no Simples da MPM TRANSPORTES EIRELI - EPP, conforme o art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 11, de 1º de abril de 2014 (fl.806), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, bem como os efeitos da exclusão fixados no seu artigo 2º. Vejam que tal decisão não tem nada a ver com a indicada pela Recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto, afastando em definitivo as arguições de nulidade da decisão recorrida. No mérito, como bem vimos no Relatório, as arguições da Recorrente foram várias, entretanto, algumas referem-se não ao procedimento de exclusão do SIMPLES NACIONAL, mas sim ao processo de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão (processo nº 10920.720783/2014-27). Assim, s.m.j., não cabe a esta Turma apreciar tais alegações, razão pela qual deixo de conhecê-las. São elas: i) a exigência da multa no patamar de 225% (multa qualificada e agravada) e ii) as arguições da formação de grupo econômico. Portanto, restariam as alegações alusivas à exclusão em si e aquelas que dizem respeito à irretroatividade da exclusão. Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 1) Da exclusão do SIMPLES NACIONAL Em seu recurso, a Contribuinte repetiu os mesmos termos da Impugnação no ponto, sem acrescer qualquer argumento novo em face do decidido pelo acórdão recorrido. Por essa razão, uso da prerrogativa dada pelo art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, para reproduzir o teor da decisão recorrida, com a qual me alinho inteiramente e adoto como minhas razões de decidir no presente processo. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Isto posto, vejam o decidido pelo acórdão recorrido (v. e-fls. 878/890): O ato de exclusão está fundamentado nos fatos apurados em Representação Administrativa e tem por suporte os documentos anexos ao presente processo administrativo. De sua parte, o contribuinte contesta as infrações apuradas pela fiscalização, alegando que não subsistem a luz dos próprios documentos carreados pela autoridade representante na ação fiscal. Passo a apreciar os motivos da exclusão e a manifestação de inconformidade apresentada. Consoante relatado, a MPM aduz que a fiscalização encontrou regularidade de pagamentos e lançamentos contábeis, bem como quanto ao pedido de Opção pelo Simples e, inclusive, regularidade no pagamento do INSS da empresa, além dos outros tributos. Que "No REFISC do processo n° 10920.720783/2014-27, às folhas 41, o próprio fiscal informou: "Apresentou-os apenas no período de 01/07 até 31/12/2012",referindo-se aos livros diários/razão, donde se conclui que não é verdadeira a afirmação de que não existem tais livros, ou mesmo, que eles não foram apresentados. Registre-se ainda que tais livros nos exercícios de 2013 e 2014 sequer foram requeridos, mas desde já informa-se que existem e estão em ordem." Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Defende que não houve profundidade na busca dos motivos para a suposta inexistência dos livros e que a empresa não abre mão da busca pela verdade real sob pena de sofrer cerceamento do seu direito de defesa. Cita que pela análise ao art. 29, incisos, da LC nº 123/2006, que elenca as hipóteses de exclusão, constata-se que a fiscalização está equivocada. Que a contestação e discordância a decisão está fundamentada nos documentos da própria fiscalização, onde foram identificados todos os registros de recebimentos à título de adiantamentos da empresa para qual prestava serviço, justamente no período em que a decisão disse não existirem registros (2011), bem como a destinação desses recursos, de forma bem clara e transparente. Justifica as entradas financeira na necessidade de manutenção da empresa, as quais foram devidamente registradas e utilizadas para o pagamento da folha de salários e se algum requisito deixou de ser atendido, tal ato foi praticado em absoluta boa-fé, e ocorreu unicamente por ineficiência do sistema público administrativo e tributário, que não atendeu ao comando da própria LC 123/2006, ao deixar de enquadrar e agilizar a opção ao Simples pela MPM. Esclarece que foi constituída no ano de 2007 e desde esta data fez adesão ao Simples e sempre manteve o intuito de permanecer neste regime tributário. Que a certa altura foi excluída do Simples pela Fazenda Nacional, de forma arbitrária, devido à Débitos junto à Previdência Social, e que mesmo nessas condições continuou a cumprir com suas obrigações fiscais, até que conseguisse da própria Fazenda o pleno uso do Sistema Tributário do Simples Nacional. Em que pese seu arrazoado, verifica-se que os fatos apurados na Representação Administrativa, com base na qual foi emitido o ADE ora contestado, encontram-se devidamente relatados e comprovados nos autos, evidenciando, com efeito, o descumprimento ao art. 29, incisos VIII e VI, da Lei Complementar nº 126, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; Como se infere da manifestação de inconformidade, o contribuinte não se insurge, pontualmente, quanto aos fatos apurados pela fiscalização, caracterizadores das infrações supra indicadas, carreando argumentos que Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 não subsistem quanto confrontados com o conteúdo da representação administrativa que ensejou a exclusão. No âmbito de sua competência, a fiscalização demonstrou, fundamentadamente, a existência de duas infrações (acolhidas no ADE), as quais decorrem de fatos correlatos, como será possível observar no presente voto. Ao deixar de emitir documentos fiscais obrigatórios, ao deixar de apresentar a escrituração contábil para o período fiscalizado compreendido pelas competências 01/2011 a 06/2012, e ao apresentar a escrituração do período de 07/2012 a 12/2012 com deficiências detectadas pela fiscalização, restaram caracterizadas as infrações, as quais o contribuinte não logrou êxito em afastar mediante suas alegações. Registre-se que a autoridade fiscal representante analisou detidamente não somente a documentação apresentada pela manifestante na ação fiscal, bem como os importantes elementos probatórios obtidos na contabilidade da empresa Transportes Cruzado Ltda. (denominada de empresa mãe pela finalização). No cotejo desses dois elementos, residem suas conclusões, senão vejamos: Como já registrado, a fiscalização expõe que a MPM Transportes Eireli EPP, embora tenha se declarado como optante pelo Sistema Simples desde 01/2010, apresentou à fiscalização contabilidade formalizada tão somente a partir da competência 07/2012. A despeito de tal fato, na contabilidade da empresa mãe (Transportes Cruzado) foram detectadas operações referentes a repasses desta para a representada (MPM - empresa filha), identificados nas seguintes contas contábeis pertencentes ao Ativo: • Empréstimos a Terceiros a Receber – 1.1.04.003.160 – Ano 2009; • Empréstimos a Terceiros a Receber – 1.1.04.003.160 – Ano 2010; • EMPREST MPM LOGISTICA – 1.01.20.60.017 – Ano 2011; • EMPREST MPM LOGISTICA – 1.01.20.60.017 – Ano 2012. A partir dos lançamentos contábeis encontrados no SPED contábil, relativo as quatro contas acima descritas, foram elaboradas planilhas apresentando repasses de pagamentos diretos efetuados pela Transportes Cruzado a representada, para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Especificamente para o período de 07 a 12/2012, em que a representada MPM apresentou a contabilidade, foi elaborada outra planilha com base nos lançamentos contábeis para o referido período, a qual contempla além dos repasses, os pagamentos diretos efetuados pela Empresa Mãe, neste caso, lançados a Crédito. Também são apresentados todos os demais lançamentos, a Débito, que se referem às pretensas devoluções efetuadas à Empresa Mãe. Anote-se que, a despeito da representada não ter apresentado a contabilidade de todo o período fiscalizado, embora estivesse obrigada a escrituração do Livro Caixa no período de opção pelo Simples, os registros Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 contábeis das competências 07/2012 a 12/2012 evidenciaram que a contabilidade apresentada não permitia identificar a movimentação financeira, inclusive a bancária desse período. Destarte, a análise detalhada dos repasses e da devolução de créditos por meio das planilhas acima, permitiu que a fiscalização concluísse motivadamente que: Diante do abordado, não resta a menor dúvida de que, a Representada, sempre possuiu Faturamento, tanto isto é verdadeiro que sempre cumpriu com suas obrigações salariais e outras obrigações relacionadas a outros Gastos (despesas/custos), se não todos, mas os mínimos necessários à manutenção de suas atividades. Só não os formalizou através da emissão de documentos fiscais, ou seja, não emitiu notas fiscais referentes aos serviços prestados e (...) E mais adiante (fl. 47 do REFISC): Inciso VIII: Muito embora se tenha dado prazo amplo para que os apresentasse, a Representada não atendeu às intimações, emitidas e cientificadas, ver anexos, ou seja, ao final formou-se a convicção de que houve a “...falta de escrituração do livro-caixa ...” motivo este que, inclusive, levou à “...não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;” da mesma, pelo menos no período em que foi optante pelo SIMPLES Nacional, de 01/01/2011 até 30/06/2012. No período anterior, era optante pelo Lucro Presumido, até 31/12/2010, mesmo assim tal livro não foi apresentado. Nos períodos retromencionados, anualmente, também não apresentou Contabilidade normal, ou seja, não apresentou Livros Diários/Razão. Apresentou-os apenas no período de 01/07 até 31/12/2012. Como se vê, a fiscalização concluiu que a empresa tinha faturamento, tanto é verdade que informou a remuneração dos segurados na GFIP e quitou as obrigações tributárias que entendia devidas. Todavia, a empresa não emitiu os documentos fiscais relativos à prestação de serviço donde advinham recursos para quitação de suas obrigações tributárias, trabalhistas e de custeio. Tais fatos levam a conclusão de que também ocorreu a infração ao inciso XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o que foi possível após a análise criteriosa do faturamento, da escrita contábil parcial apresentada da representada, e da escrita contábil disponível no SPED Contábil da Transportes Cruzado Ltda., que abrangeu todo o período fiscalizado, uma vez que os fatos apontavam que a representada não emitiu, regularmente, documentos fiscais que registrassem sua receita mensal, visto que: Os documentos fiscais, Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSs-e), passaram a ser emitidos só no período a partir de 09/2012. Muito embora sempre tenha contratado empregados, desde a sua constituição, e a Planilha GFIP 07/2007 a 12/2013, anexa, demonstra esta situação, só passou a emitir NFSs-e a partir da competência retro indicada. As NFSs-e emitidas, de 09/2012 a 06/2013, não cobrem os custos com FP. As emitidas a partir de 07/2013 até cobrem a FP mensal, mas, percentualmente, se compararmos FP/Faturamento, exibe um percentual muito superior aos 40% esperados de qualquer empresa que presta Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 serviços de mão de obra, sem fornecimento de máquinas/equipamentos/materiais. Observa-se que a ausência de escrituração ou escrituração deficiente no período em que apresentou a contabilidade, está correlacionada a infração que diz respeito a emissão dos documentos fiscais referentes a todos os serviços prestados. Isso porque, a fiscalização demonstrou que, mesmo no período em que foram emitidas (2012 e 2013), o montante consolidado nas NFS-e, comparados com sua folha de pagamento, sugerem subfaturamento e/ou não emissão de Documentos Fiscais referentes a todos os serviços, de fato, prestados. Essa situação é claramente exposta a partir de indagações da fiscalização, sobre as quais a representada, então fiscalizada, não logrou êxito em esclarecer, conforme os seguintes excertos do REFISC, que se compilam para maior compreensão: (...) A autoridade lançadora discorre quanto aos esclarecimentos prestados pelas fiscalizadas acerca das questões supra, em resposta ao TIF nº 01, emitido para a empresa mãe e TIF 04, emitido para a representada. Quanto ao TIF 04, a representada, embora intimada a comprovar a movimentação bancária de diversos pagamentos, não logrou êxito em comprovar, documentalmente, a origem dos recursos, ou seja, não comprovou documentalmente, de forma inequívoca, a procedência dos valores empregados em tais transferências e devoluções. A Transportes Cruzado, por sua vez, em resposta ao TIF 01, além de esclarecimentos prestados por escrito, carreou documentos, representados por cópias de recibos, com o objetivo de dar suporte às transações realizadas entre as duas empresas. Todavia, a fiscalização entendeu que tais documentos ficaram sem sustentação, pois a representada não conseguiu demonstrar, quer documentalmente, quer contabilmente, a origem de tais recursos e as efetivas transferências e/ou devoluções realizadas para a empresa mãe. Além disso, os históricos contábeis não apontavam a existência de recurso, registrando a expressão “VLR REF DEVOL CRED MPM LOGÍSTICA”. Nesse ponto, lembra a fiscalização que o item 14 do ITG 2000, conforme aprovado pela Resolução CFC nº 1330/2011, determina que no Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. Diante desses fatos, reforça a fiscalização na representação administrativa: (...) A transcrição supra denota que a fiscalização teve o cuidado de buscar a verdade material, chegando a apurar, da análise dos extratos apresentados para comprovar a devolução dos repasses, que o histórico bancário indica que se tratam de valores transferidos pela própria empresa, ou de cheques depositados emitidos pelo próprio favorecido, do que, conclui que a empresa mãe também Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 não conseguiu justificar que tais valores são oriundos de devoluções de “empréstimos” (repasses, via transferência bancária, realizadas pela representada (fl. 29, parte final, da RA). Outras situações são apontadas pela fiscalização, que evidenciam incongruência entre as informações prestadas por força da intimação fiscal (TIF 01), e a escrituração contábil. Também evidencia que a fiscalização buscou se certificar da verdade dos fatos, a menção de que nos extratos bancários apresentados pela empresa mãe, muito embora não tenham sido apresentadas provas correlatas por parte da representada, foi possível constatar que teriam sido devolvidos à empresa mãe um total de R$ 833.500,00. Destarte, tal fato indica que também em relação às devoluções de “Empréstimos” (repasses) informadas na Contabilidade da Empresa Mãe, a representada não comprovou a origem dos recursos, sendo mais um indício de que se tratam de Faturamentos não formalizados, por parte da Representada. Assim, diante desse quadro, mais um fato restaria evidenciado, porque, em sendo verdade que certas devoluções ocorreram, a representada não demonstrou como teria obtido recursos para fazer as transferências bancárias em questão, levando a duas possíveis conclusões: a MPM prestou serviços a outras empresas, sem ter formalizado o faturamento, ou tais recurso seriam oriundos de empréstimos de terceiros. Em que pese a extensão das considerações colhidas da RA para esse voto, vejo como necessária sua compilação ao presente voto, uma vez que, de plano, evidenciam que, contrariamente ao alegado pelo contribuinte, a fiscalização buscou a verdade real dos fatos, enquanto que a manifestação de inconformidade apresentada está desprovida de conteúdo hábil afastar sua exclusão do simples. Quanto ao argumento de que a fiscalização encontrou regularidade de pagamentos de tributos da empresa (no caso, infere-se, da contribuição ao Simples e do desconto dos segurados), observo que a ação fiscal vai além do cumprimento da obrigação tributária enquanto optante pelo Simples, objetivando verificar a própria situação/regularidade da condição de optante. Embora o contribuinte afirme que a contestação e discordância da decisão está fundamentada nos documentos da própria fiscalização, onde foram identificados todos os registros de recebimentos à título de adiantamentos da empresa para qual prestava serviço, justamente no período em que a decisão disse não existirem registros (2011), bem como a destinação desses recursos, de forma bem clara e transparente, não foi o que extrai da exposição da autoridade representante, acima transcrita. O interessado também justifica as entradas financeiras na necessidade de manutenção da empresa, as quais foram devidamente registradas e utilizadas para o pagamento da folha de salários, acrescentando que se algum requisito deixou de ser atendido, tal ato foi praticado em absoluta boa-fé, e ocorreu unicamente por ineficiência do sistema público administrativo e tributário, que não atendeu ao comando da própria LC 123/2006, ao deixar de enquadrar e agilizar a opção ao Simples pela MPM. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Não é fato relevante para os presentes autos a motivação para as entradas financeiras. Estas podem ocorrer, desde que devidamente registradas na contabilidade e comprovadas através de documentos hábeis. No caso dos autos, a fiscalização evidenciou que a empresa não escriturou as movimentações financeiras adequadamente, sequer apresentou a escrita contábil do período de apuração 01/2010 a 06/2012, só o fazendo com relação as competências 07/2012 a 12/2012. Destarte, o aprofundamento dos fatos, com base na documentação apresentada pela representada e pela empresa Transportes Cruzado Ltda., evidenciou a prática das infrações discriminadas no ADE, conforme já discorrido no presente voto, a qual se revelou parcial. Sendo assim, deve ser mantida a exclusão no Simples Nacional da manifestante MPM Transportes Eireli Ltda. – EPP, por infração ao disposto nos incisos VIII e XI do art. 29 da Lei Complementar nº123, de 2006. (GRIFEI) A decisão recorrida focou muito mais o exauriente trabalho fiscal, que culminou com a caracterização das infrações que levaram à exclusão, do que propriamente nas alegações trazidas na Impugnação. Como bem pontua a Autoridade Julgadora a quo, “o contribuinte não se insurge, pontualmente, quanto aos fatos apurados pela fiscalização, caracterizadores das infrações supra indicadas, carreando argumentos que não subsistem quando confrontados com o conteúdo da representação administrativa que ensejou a exclusão”. Ou seja, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário, nada mais fizeram do que tergiversar, não atacando o âmago da questão ora posta, justamente a ausência de escrituração dos livros contábeis/fiscais obrigatórios e a falta de emissão de documentos fiscais relativos à prestação dos serviços realizados no período objeto da auditoria. Em assim sendo, nada há a acrescentar em relação ao posto pela decisão recorrida e, conforme dito alhures, adoto como minhas as razões já expendidas na decisão de piso, para negar provimento ao recurso no tocante ao cancelamento do ADE nº 11, de 01/04/2014, editado pela Delegacia da Receita Federal de Joinville (SC). 2) Dos efeitos retroativos do Ato Declaratório Executivo Neste ponto a Recorrente se insurge contra a fixação da data de 01/01/2011 para efeito da exclusão. Argui que a exclusão com efeitos retroativos à referida data fere o direito adquirido da empresa, uma vez que operou no SIMPLES sem qualquer notificação da Receita Federal, restando configurada situação de fato, que não importaria em ilícito. No seu entendimento, os efeitos da exclusão deveriam ser operar a partir da emissão do Ato Declaratório, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça que colaciona aos autos e, ainda, porque o art. 15, inc. II, da Lei nº 9.317, de 1996, não se aplicaria ao caso, já que “o contribuinte não atende aos requisitos a partir de determinado marco temporal, não estabelecendo, assim, nova situação e, portanto, não cabendo o reconhecimento retroativo das diferenças de recolhimento de tributos, bem como os efeitos previstos no ordenamento jurídico”. (me ajudem a esclarecer o que o Patrono quis dizer com isso, por favor?) Também neste ponto não merece reparo a decisão recorrida. Isso porque ela fui bastante objetiva em esclarecer à Recorrente que os efeitos da exclusão foram fixados em Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 obediência estrita aos ditames da legislação de regência, no caso, o art. 29, § 1º, da LC nº 123/2006. Vejam o teor da decisão recorrida (v. e-fls. 891/892): Em análise do ADE, constata-se que os efeitos da exclusão, fixados no seu art. 2º, decorrem da legislação de regência: Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3(três)anos-calendário seguintes. Quanto à suposta retroatividade indevidamente aplicada ao caso, resta apenas explicar que o procedimento é determinado pela própria Lei. O artigo 32 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, publicada no D.O.U. do dia 15/12/2006 que disciplina o SIMPLES NACIONAL, estabelece que: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.(grifei)” Por outro lado, de acordo com o art. 29, §1º, da LC nº 123/2006, a exclusão do Simples Nacional na hipótese prevista no inciso VIII e XI do artigo 29, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Assim, uma vez excluída a empresa do sistema simplificado, cumpre à Secretaria da Receita Federal aplicar as normas das demais pessoas jurídicas nos exatos termos da lei. Portanto, a fixação da data dos efeitos da exclusão em 01/01/2011, conforme proposta pelo Auditor-Fiscal que elaborou a representação fiscal contra a Autuada, acolhida no ADE, não merece reparos. Em relação aos precedentes judiciais colacionados ao recurso, de se dizer que são absolutamente inaplicáveis ao caso em tela. A exclusão, no presente caso, foi fundamentada pela ausência de apresentação/escrituração do livro caixa e pela falta de emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviços. Já os precedentes trazidos pela Recorrente tratam de matéria absolutamente diversa, vejam excerto por mim reproduzido abaixo: Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 Todos os precedentes dizem respeito a exclusão evidenciada pela prática de atividade vedada o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Ademais, decisões judiciais esparsas, que não tenham como parte a Contribuinte Recorrente não vinculam este Colegiado, a não ser nos casos estabelecidos pelo art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Quanto a citação à Lei nº 9.317/96, que segundo a Recorrente não se aplicaria ao caso em apreço, concordo plenamente, haja vista que referida norma já havia sido derrogada pela Lei Complementar nº 123, à época dos fatos apurados no procedimento fiscal. Entretanto, tal assertiva é totalmente descabida no contexto do presente processo, haja vista que a exclusão, em momento algum, faz referência, ou se fundamenta, no referido texto legal. Por último, o fato de a Recorrente ter operado no SIMPLES sem que tenha recebido qualquer notificação da Receita Federal, não gera, como quer fazer crer a Contribuinte, qualquer direito adquirido. A decisão recorrida foi muito feliz neste ponto, razão pela qual reproduzo seu teor, adotando como minhas suas conclusões: Outro argumento apresentado é o fato de que a Receita Federal do Brasil, no período fiscalizado, não apresentou oposição ao fato da MPM Transportes encontrar-se no regime simplificado de pagamento de impostos. A esse respeito, cumpre mencionar que, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a opção pelo SIMPLES dar-se-á na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias para tal fim. Outrossim, conforme preconiza o art. 30 da citada lei complementar, a exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á por opção do próprio contribuinte ou obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações de vedação. E, nos casos em que a lei veda a permanência no Simples, não sendo espontânea, por parte da pessoa jurídica, a sua exclusão, esta será procedida de ofício, mediante ato declaratório, nos Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720526/2014-95 termos do art. 29 da Lei Complementar 123, de 2006, observados os efeitos previstos na mesma legislação. Observe-se que a pessoa jurídica é responsável pelas informações fornecidas à Secretaria da Receita Federal quando da opção pelo Simples, competindo a este órgão excluir de ofício a empresa do Simples, quando verificada a irregular opção. Esse procedimento está amplamente amparado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Por todo o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade e, no mérito, conhecer apenas parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901374/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T17:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T17:28:23Z; Last-Modified: 2021-02-05T17:28:23Z; dcterms:modified: 2021-02-05T17:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T17:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T17:28:23Z; meta:save-date: 2021-02-05T17:28:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T17:28:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T17:28:23Z; created: 2021-02-05T17:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-05T17:28:23Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T17:28:23Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.901374/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.812 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 74 /2 01 1- 50 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901374/2011-50 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos que a Recorrente sustenta ter recolhido a maior, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS - FATURAMENTO. Esclarece que o crédito objeto da compensação efetuada originou-se em razão dos valores pagos integralmente a titulo de parcelamento efetuado (processo n. 13116.001362/2004- 02). Em face das retificações de DCTF/DACON realizadas posteriormente, identificou-se a inexistência do débito pago. As retificações foram motivadas pelo aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e Cofins de que tratam os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devidamente reconhecidos no processo administrativo de consulta fiscal n° 13116.000906/2005-91, protocolado pela interessada. Acrescenta que aguardou até a resposta final por parte do órgão fazendário para proceder aos lançamentos em sua escrita fiscal dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, objetos da consulta e, antes disso, procedeu à apuração das referidas contribuições, sem o aproveitamento dos referidos créditos, o que ensejou a incidência majorada das contribuições, que, inadimplidas, resultou no parcelamento. Dada a forma da resposta aos quesitos formulados pela peticionária na Solução de Consulta, verificou a possibilidade do aproveitamento de créditos e, por conseguinte, a redução do valor das contribuições a serem apuradas, de forma que protocolou no próprio processo de parcelamento Pedido de Revisão de Débito objeto de Parcelamento combinado com Reconhecimento de Crédito, a fim de se obter a homologação das compensações efetuadas. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa sendo o presente processo administrativo, bem como seja apensado ao processo nº 13116.001362/2004-02, uma vez que o Pedido de Revisão e Reconhecimento de Crédito vinculou sua decisão quando da analise das compensações efetuadas. Como resultado da análise realizada pela DRJ foi denegado o direito à compensação sob o argumento de que a contribuinte não havia se desincumbido do ônus de Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901374/2011-50 demonstrar a liquidez e certeza do crédito quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório foi prolatado de forma eletrônica e com a Manifestação de Inconformidade, no que diz respeito ao crédito, foram trazidos aos autos Cópia da DCOMP, DACON e DACON retificadora, DCTF, Pedido de Revisão de Débito, Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Observando o processo, especialmente a “Informação Fiscal” de e-fls. 91, a Contribuinte afirma que identificou débitos de PIS/COFINS, relativos a setembro de 2004, parcelou-os e quitou os parcelamentos. Posteriormente, identificou que a apuração e a quitação dos débitos teria sido fruto de um equívoco, e requereu a compensação do parcelamento indevidamente pago com tributos vincendos. Todavia em nenhum momento o Recorrente trouxe aos autos qualquer prova dos fatos que o levaram a declarar que o cálculo que o levou ao pagamento do parcelamento foi realizado de forma equivocada. Este fato jurídico poderia ter sido demonstrado por meio de lançamentos contábeis e dos documentos que os embasam. Este foi o motivo pelo qual a DRJ manteve o despacho decisório que denegou o pedido de compensação. A Recorrente limita-se a afirmar que recolheu a maior pois o débito objeto do parcelamento inexiste. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente expressamente afirma que não junta aos autos qualquer lançamento contábil, muito menos documentação que o embase. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901374/2011-50 O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada de ao menos alguma documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Alias, nem no Recurso Voluntário a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova do seu direito. Feito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901374/2011-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.727045/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO CUJA INTIMAÇÃO SE DEU POR VIA POSTAL. OMISSÃO NA DATA DO RECEBIMENTO. AR EXTRAVIADO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Conforme determina o inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento ou, caso omitida, conforme se verifica no caso em apreço, quinze dias após a data da expedição da intimação. Sendo assim, é de se considerar tempestiva a impugnação apresentada pelo sujeito passivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Numero da decisão: 2401-009.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar tempestiva a impugnação, com retorno dos autos à instância de origem para apreciação das alegações de defesa apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NOTIFICAÇÃO CUJA INTIMAÇÃO SE DEU POR VIA POSTAL. OMISSÃO NA DATA DO RECEBIMENTO. AR EXTRAVIADO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Conforme determina o inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento ou, caso omitida, conforme se verifica no caso em apreço, quinze dias após a data da expedição da intimação. Sendo assim, é de se considerar tempestiva a impugnação apresentada pelo sujeito passivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar tempestiva a impugnação, com retorno dos autos à instância de origem para apreciação das alegações de defesa apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 70 45 /2 01 2- 04 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727045/2012-04 Relatório SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 18 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-52.689/2013, às e-fls. 27/30, que não conheceu da impugnação, julgando procedente a Notificação de Lançamento exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica segundo ação trabalhista e recebidos de pessoas físicas, em relação ao exercício 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 07/11, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********253.695,97, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************7.610,84. Omissão de rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********6.632,38, informados na Declaração de Informações sobra Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradoras(s) ou em outro documentos. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem em não conhecer da impugnação por ser intempestiva, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 33/36, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, questionando a tempestividade da impugnação nos seguintes termos: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727045/2012-04 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Conforme se depreende dos próprios autos, verifica-se que não houve conhecimento da impugnação pelo Acórdão da DRJ, de nº 12-52.689 (fls. 27/30), uma vez que este a considerou intempestiva. Com efeito, no presente momento o litígio cinge-se a questão da tempestividade ou não da impugnação. Pois bem, Registra-se que a DRJ, decisão de primeira instância, julgou intempestiva a impugnação do Recorrente, afirmando que a Notificação de Lançamento impugnada foi recebida pelo autuado em 06/06/2012, conforme “Histórico do Objeto dos Correios”, não fazendo qualquer menção ao Aviso de Recebimento (AR). Ocorre que não há nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no endereço cadastral do Recorrente, uma vez que não foi anexado aos autos o AR correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios. Há nos autos uma “Consulta Postagem...”, e-fl. 23, na qual consta a informação acerca da situação do AR como “extraviado”. A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento ou, caso omitida, conforme ocorre no caso em apreço, quinze dias após a data da expedição da intimação, conforme estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2°. Considera-se feita a intimação: (...) II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Sendo assim, o simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico dos Correios até pode ser tomado como início de prova, especialmente quando nenhuma das partes Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727045/2012-04 questiona a data ali consignada. Mas este não é o documento oficial dotado de fé pública que atesta a entrega, no caso concreto este documento foi extraviado. Até porque, em um caso extremo em que o contribuinte alegue não ter sido intimado, exigir deste prova em contrário que infirme o conteúdo dessa declaração unilateral dos Correios significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado. Nestas circunstâncias, tenho como plenamente aplicável ao caso a parte final do inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, considerando como data de expedição da intimação a data de 05/06/2012 (data em que foi postada a intimação), de modo que o início do prazo para impugnação ocorreu em 21/06/2012 (intimação feita 15 dias após a data da expedição da intimação), expirando em 20/07/2012. Considerando que o contribuinte protocolou sua impugnação em 10/07/2012 (fls. 02), é de se concluir pela sua tempestividade. Neste diapasão, a decisão recorrida merece ser reformada, devendo ser considerada para os devidos fins a impugnação e os documentos juntados. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para considerar tempestiva a impugnação, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para apreciação das alegações de defesa apresentadas, de acordo com razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002015/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A revisão de ofício do lançamento somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nos casos em que são permitidos pela legislação. O lançamento em observância à alteração do critério jurídico ou alteração na interpretação das normas tributárias só podem ser feitos para casos futuros e não para complementar lançamentos a título de revisão de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A revisão de ofício do lançamento somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nos casos em que são permitidos pela legislação. O lançamento em observância à alteração do critério jurídico ou alteração na interpretação das normas tributárias só podem ser feitos para casos futuros e não para complementar lançamentos a título de revisão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 134/146 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 15 /2 00 7- 14 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002015/2007-14 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls.13/ 18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003 no valor total de R$ 228.719,12, assim composto: O procedimento fiscal que culminou no presente lançamento iniciou-se em 25/09/2007, data em que a interessada recebeu pela via postal o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento à fl. 09, quando foi cientificada da reabertura da ação fiscal relativa ao ano calendário 2002, exercício 2003, conforme autorizado pelo Delegado da Defic/Rio de Janeiro, nos termos do art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/06/1999 - RIR/99. Em 10/12/2007 foi lavrado o Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 13/18 em que a autoridade autuante fez os seguintes esclarecimentos: - A presente autuação teve por objetivo complementar o Auto de Infração lavrado em 23/08/2006 objeto do processo administrativo nº 18471000874/2006-80. Naquele procedimento de ofício, cujas cópias do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal constam às fls. 112/124, foi apurada omissão de ganho de capital decorrentes da liquidação/crédito de juros de aplicações financeiras em moeda estrangeira. - O presente demonstrativo difere do anterior, que serviu de base para a autuação original, apenas no que diz respeito à compensação de perda com variação cambial, seguindo determinação do Parecer Disit n° 49, de 24/10/2006, que orienta a tributação de ganho de capital a cada novo crédito de juros assim como da variação cambial positiva ainda que tenha havido prejuízo anterior, que não seria compensável por falta de previsão legal. - Foi, portanto, confeccionada uma nova planilha na qual não se levaram em consideração os prejuízos decorrentes da queda da cotação do dólar e na apuração do novo imposto foram compensados todos os valores apurados no auto de infração anterior. Em razão do prazo decadencial, somente se apurou imposto referente aos ganhos de capital do ano-calendário 2002. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada em 11/12/2007 (AR à fl. 19), a contribuinte apresentou em 09/01/2008, por intemiédio de seus procuradores legalmente constituídos (fls. 60/65), a impugnação de fls.23/59 na qual expõe os argumentos reproduzidos a seguir, em síntese: - A matéria que foi objeto da presente autuação já havia sido tratada no auto de infração lavrado em 23/08/2006, com o qual concordou e efetuou o pagamento integral do débito. -Discorda da autuação complementar e suscita, preliminarmente a nulidade do lançamento em razão de: a) impossibilidade de revisão do lançamento, tendo por base unicamente parecer de uso interno da Receita Federal do Brasil (Parecer DISIT n° 49/2006), haja vista que não se trata de uma das hipóteses de revisão do lançamento autorizadas pelos artigos 145 e 149, do Código Tributário Nacional; b) inaplicabilidade da mudança de critério jurídico a fatos geradores anteriormente praticados, por força do artigo 146 do Código Tributário Nacional; Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002015/2007-14 c) claro equívoco na legislação aplicada pela fiscalização para enquadramento legal da suposta infração praticada pela impugnante; d) indevida apuração do crédito tributário exigido, na medida em que, apesar de terem sido deduzidos os montantes apurados no primeiro auto de infração, a fiscalização se equivocou nos cálculos por ela realizados, especificamente no que se refere aos montantes de IRPF já pagos em relação aos meses de fevereiro, julho e agosto de 2002. - No mérito, não há que se falar em tributação dos rendimentos de aplicação financeira no exterior, em moeda estrangeira porque a forma de tributação adotada, supostamente com base no Parecer DISIT n° 49/2006 vai de encontro com a legislação que rege a matéria, uma vez que: a) o crédito de juros não pode ser considerado um evento de liquidação/resgate da aplicação financeira, para fins de apuração do suposto ganho de capital relativo a esse rendimento, por ausência de previsão legal nesse sentido; b) a tributação da variação cambial da aplicação financeira mantida no exterior, com recursos auferidos no Brasil, só pode ocorrer no momento da liquidação/resgate dessa aplicação, conforme determina o parágrafo 4° do artigo 24 da Medida Provisória n° 2.158-35 e não no momento do crédito de juros; c) impossibilidade de exigência de variação cambial tributável relativa ao crédito de juros, na medida em que os juros decorrentes da aplicação financeira no exterior correspondem a rendimentos com origem em moeda estrangeira, nos termos do parágrafo único, do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n“ 1 18/2000. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 134/135): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A lavratura de Auto de Infração que visa complementar um lançamento anterior, no qual a autoridade autuante constata erro, quer seja ele de fato ou de direito, não só deve ser admitida como também considerada medida obrigatória em face do princípio da legalidade a que está adstrito o agente fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos na legislação de processo administrativo tributário, com a observância do contraditório, afasta a hipótese nulidade do procedimento fiscal. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do crédito de rendimentos, se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário. O ganho de capital deve ser calculado mensalmente, não sendo permitida a compensação entre ganhos e perdas, por falta de previsão legal. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. Está sujeito à apuração do ganho de capital, na forma da IN SRF n° II8, de 2000, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial do saldo da aplicação financeira mantida em instituições financeiras no exterior oriundo de rendimentos auferidos no Brasil. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002015/2007-14 Da parte procedente temos: A tabela a seguir demonstra a apuração do imposto de renda, tendo em vista modificações efetuadas nesta decisão: Em face de todo o exposto, voto no sentido julgar procedente em parte a impugnação, alterando o valor do imposto de renda apurado no lançamento para R$ 65.849,20, que deverá ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 171/199 em que alegou, em apertada síntese: a) Preliminarmente: a impossibilidade de revisão do lançamento tendo por base unicamente uma mudança de critério jurídico, além do fato de não se tratar de nenhuma das hipóteses de revisão do lançamento autorizadas pelo artigo 149, do Código Tributário Nacional e b) no mérito, a apuração do ganho de capital decorrente de aplicações financeiras em moeda estrangeira só deve ocorrer no momento da liquidação ou resgate de tal aplicação, nos termos do artigo 24, da Medida Provisória nº 2158-35/200, não cabendo ao Ato Declaratório Interpretativo nº SRF nº 8/2003 dispor de forma diversa, para fins de exigência de obrigações tributárias. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002015/2007-14 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminarmente: a impossibilidade de revisão do lançamento tendo por base unicamente uma mudança de critério jurídico, além do fato de não se tratar de nenhuma das hipóteses de revisão do lançamento autorizadas pelo artigo 149, do Código Tributário Nacional A preliminar da recorrente deve ser acolhida, tendo em vista que se verificou no caso, uma mudança no critério jurídico, nos termos do disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No caso, foi lavrado, em 23.08.2006, o auto de infração objeto do processo administrativo nº 18471.000874/2006-80 e posteriormente, foi lavrado o presente auto de infração, com base em uma alteração no entendimento anteriormente utilizado pela fiscalização, com relação à forma de apuração do ganho de capital relativo a rendimentos de aplicações financeiras, em moeda estrangeira, em decorrência do posicionamento manifestado no Parecer DISIT nº 49/2006. Ocorre que o mencionado Parecer DISIT nº 49/2006 só poderia basear lançamentos ocorridos posteriormente à sua edição, nos exatos termos do disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional mencionado acima. Neste sentido, é a jurisprudência deste Colenda Turma, de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo: Acórdão: 2201-004.757 Número do Processo: 10166.721846/2014-51 Data de Publicação: 23/11/2018 Contribuinte: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO DE OFÍCIO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Sendo defeso ao Fisco efetuar novo lançamento exclusivamente para alteração de critério jurídico. Por falta de previsão legal, é incabível revisão de lançamento por iniciativa do Fisco nos casos em que se identifica erro de direito no lançamento anterior. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002015/2007-14 Por outro lado, os presentes autos foram lavrados a título de revisão do lançamento anteriormente lavrado e que foi devidamente quitado pela ora recorrente, conforme se extrai do trecho da decisão recorrida: O lançamento que ora se examina visou complementar um Auto de Infração anterior, lavrado em 23/08/2006, objeto do processo administrativo n° 18471000874/2006-80, cujo crédito foi extinto por pagamento por ter a contribuinte concordado com a autuação. Ambos lançamentos tratam do mesmo fato gerador, qual seja, ganho de capital em aplicação financeira no exterior, e baseiam-se nos mesmos fatos. Segundo esclarece a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal à fl. 14, o presente lançamento e' complementar ao anterior mais precisamente em função da compensação indevida dos prejuízos decorrentes da queda da cotação do dólar. Como se vê, a autoridade autuante considerando ter cometido equívoco na aplicação da legislação tributária ao caso concreto da contribuinte, procedeu à revisão de oficio do lançamento anterior lavrando o presente com intuito complementá-lo. Não obstante concorde que o motivo para a revisão de oficio em tela não possa ser enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas do artigo 149 do CTN, entendo que o ato de revisão não está submetido aos fundamentos rígidos dessa norma, eis que esta não pode limitar a plena apreciação da legalidade do ato. A revisão de oficio de um ato administrativo é instituto básico do Direito e inspira-se no princípio da autotutela dos atos públicos a ser observado por toda autoridade administrativa. Verificado que determinado ato é incompleto, ou mesmo que esse ato não se coaduna com a legislação aplicável, ou com os fatos que quer regular, tem o administrador público o poder-dever de rever tal medida de forma a completá-la, corrigi-la, reformá-la, ou mesmo cancelá-la, independentemente de manifestação do interessado. Nesse sentido, a lavratura de Auto de Infração que visa complementar um lançamento anterior, no qual a autoridade autuante constata erro, quer seja ele de fato ou de direito, não só deve ser admitida como também considerada medida obrigatória em face do princípio da legalidade a que está adstrito o agente fiscal, pelo qual o lançamento deve ser efetuado em estrita conformidade com a norma contida na lei. (...) Sendo assim, considerando cabível a revisão de oficio levada a efeito pela autoridade autuante, afasto a preliminar de nulidade argüida sob este fundamento. Também não há que se falar em afronta ao att. 146 do Código Tributário Nacional. Embora a autoridade fiscal tenha se reportado ao Parecer DISIT n° 49/2006 para justificar a elaboração da nova planilha, estamos diante de lançamento complementar em virtude de erro na aplicação da legislação tributária e não mudança de critério jurídico, como já abordado, e que ficara ainda mais explícito ao analisarmos a legislação aplicável aos fatos na apreciação do mérito, que jamais amparou o procedimento de compensação de prejuízo levado a efeito pela autoridade fiscal na autuação anterior. Da leitura do voto que examinou a presente preliminar, fica evidente a alteração no critério jurídico, tendo em vista que a decisão recorrida concorda que o lançamento não encontra respaldo no artigo 149 do Código Tributário Nacional, muito menos no artigo 145 do Código Tributário Nacional: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002015/2007-14 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Por outro lado, mudança na interpretação da legislação tributária, seja lá por qual motivo, é mudança no critério jurídico. Mesmo que não fosse, só pode irradiar efeitos para o futuro e não de forma retroativa, para atingir fatos e efeitos pretéritos, ainda mais, como ocorreu no caso, em que houve um lançamento e foi feito novo lançamento para aplicar a interpretação mais benéfica ao fisco. Sendo assim, pelo fato de o presente lançamento ter sido realizado com mudança de critério jurídico e não ter sido observado que não poderia ser aplicado para fatos geradores após a introdução da alteração, nos termos do que dispõe o artigo 146 do Código Tributário Nacional, deve ser cancelada a presente autuação. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.931365/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-008.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T13:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T13:01:29Z; Last-Modified: 2021-01-23T13:01:29Z; dcterms:modified: 2021-01-23T13:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T13:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T13:01:29Z; meta:save-date: 2021-01-23T13:01:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T13:01:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T13:01:29Z; created: 2021-01-23T13:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-23T13:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T13:01:29Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.931365/2013-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.500 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente HOSPICARE COMERCIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 02-60.052 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 13 65 /2 01 3- 04 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931365/2013-04 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 57864468 emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao PER/DCOMP nº 40074.59698.170613.1.3.04-5775. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$368,20, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/02/2012. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 15/07/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 14/08/2013, tendo, em síntese, alegado o seguinte: - a empresa importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a distribuidores e convênios médicos e hospitais; - de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), fica reduzida a 0% as alíquotas de PIS/COFINS importação, na hipótese de importação de artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados na NCM 90.21.10; - a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias; - outrossim, o valor considerado como VALOR ORIGINAL TOTAL/UTILIZADO no despacho decisório está diferente do informado no PER/DCOMP; portanto, acredita que faz jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP não homologados A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório relativo à existência de seu direito creditório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931365/2013-04 Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Verifica-se que a divergência cinge-se à possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação de obrigação acessória (DCTF, DACON) ocorre após a ciência do despacho decisório. Esta turma se manifestou pela positiva em recente julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931365/2013-04 É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Ademais, a juntada posterior de provas, desde que determinantes para a resolução da demanda, deve ser aceita, em atendimento ao princípio da verdade material, além da eficiência da administração. Nesse cenário, imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931365/2013-04 recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Nesse caso, em que pese o conteúdo do Parecer Normativo 2/2015 que indica a competência da DRF para análise do crédito, não se desincumbe a contribuinte do ônus de comprovar o que alega, em estreito prestígio ao dever de colaboração com a Administração, não sendo possível se cogitar de diligência para suprir insuficiência probatória ou para realizar dilação da instrução, incabível no processo administrativo fiscal. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931365/2013-04 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Assim, pelas razões acima expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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8640362 #
Numero do processo: 13964.720262/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.822, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13964.720853/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas KakazuKushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVAMENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.822, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13964.720853/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 02 62 /2 01 6- 13 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720262/2016-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2011, constituído em decorrência da omissão de rendimentos indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis diante da falta de comprovação da moléstia grave ou da condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação de regência. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil não é de aposentadoria. Para comprovação da moléstia grave, foi juntada a certidão da Previdência Social da concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 03/07/2015 (fls. 10) e o Laudo Pericial emitido pela Fundação Municipal de Saúde de 10/09/2015 (fls. 9). Portanto, não foi cumprido um dos requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção, que é o fato da natureza dos rendimentos serem provenientes de aposentadoria. A aposentadoria se deu apenas em 2015. O contribuinte, devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância, entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de e-fls., protocolado tempestivamente, sustentando as razões do seu inconformismo, já deduzidos em sede de impugnação, e pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720262/2016-13 que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Que é portador de miastenia grave e aposentado por invalidez desde 2015, ano que isenção de IRPF foi concedida; (ii) Que havia solicitado a restituição do IR dos anos anteriores com fundamento na Lei nº 7.713/1998 e que tal pedido foi indeferido pela autoridade fiscal e julgadora; e (iii) Que a autoridade julgadora entendeu por indeferir o pedido com base na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, sendo que o pedido de restituição tem por objeto o exercício de 2011, de modo que a autoridade acabou utilizando legislação posterior de forma retroativa. Com base em tais alegações, o recorrente solicita a restituição do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2010. Passemos, então, a examinar as alegações propriamente formuladas. Da isenção do Imposto sobre a Renda por moléstia grave e dos requisitos legais para sua fruição De início, verifique-se que a isenção por moléstia grave encontra-se prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/1998, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, cuja redação segue transcrita adiante: “Lei nº 7.713/1998 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995).” Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720262/2016-13 Com o advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da moléstia grave deveria ser atestada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. Confira-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Observe-se, ainda, que o artigo 39, incisos XXXI e XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 , também cuidou de regulamentar a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos nas hipóteses em que o beneficiário seja portador de moléstia grave. O § 4º do referido artigo cuidou de dispor sobre a exigência da comprovação da moléstia por meio de laudo pericial emitido por médico oficial. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º). [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).” Pelo que se pode notar, a isenção do imposto de renda apenas será concedida aos possuidores de moléstia grave nas hipóteses em que os requisitos ali constantes sejam preenchidos cumulativamente. O primeiro 1 Conforme dispõe o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720262/2016-13 requisito diz com a natureza dos valores recebidos que, nos termos da legislação, devem ser oriundos de aposentadoria ou reforma. Já o segundo requisito relaciona-se com a existência de moléstia grave tal qual prevista na lei, a qual, aliás, deverá ser devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A propósito, registre-se que o artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção.” Não obstante o artigo 111 do CTN estabeleça que as normas ali indicadas devem ser interpretadas literalmente, na verdade o próprio artigo não pode ser interpretado de maneira tal. É que a norma ali constante deve ser entendida simplesmente como uma recomendação ao intérprete das normas que indica no sentido de evitar, em relação aos assuntos de que elas tratam, a denominada integração. Em outras palavras, o que esse dispositivo normativo quer dizer é que nos assuntos ali referidos deve haver sempre uma norma expressa 2 . De todo modo, o que deve restar claro é que a norma jurídica prevista nos artigos 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/1998 e 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafo 4º do RIR/99 dispõem que a isenção de Imposto de Renda relativa aos supostos beneficiários portadores de moléstia grave apenas será concedida se, e somente se, restarem preenchidos, cumulativamente, os requisitos ali estabelecidos. É nesse sentido que tem se manifestado a jurisprudência deste Conselho Administrativo ao dispor que o gozo da isenção do imposto de renda pelos portadores de moléstia grave apenas deve ser concedido nos casos em que (i) os rendimentos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão e desde que (ii) a moléstia seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme se pode observar dos ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 96 a 138. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 247. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720262/2016-13 reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do § 5º, inciso III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 13605.720286/2012-28. Acórdão nº 2202-003.987. Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto. Sessão de 08.07.2017. Acórdão publicado em 12.07.2017). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.” (Processo nº 15463.720413/201618. Acórdão nº 2002-000.524. Conselheiro Relator Thiago Duca Amoni. Sessão de 28.11.2018. Acórdão publicado em 17.01.2019).” (grifei). A título de complementação, acrescente-se, ainda, que esse entendimento acabou sendo encampado na Súmula CARF nº 63, cuja redação segue transcrita abaixo: “Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Na hipótese dos autos, observe-se que ainda que o recorrente tenha comprovado a condição de portador de miastenia grave (paralisia irreversível e incapacitante) através de laudo pericial emitido por Fundação Municipal de Saúde (e-fls.) e certidão da Previdência Social em que demonstra a concessão da aposentadoria por invalidez (e-fls), o fato é que os rendimentos objeto da presente autuação, indicados pela autoridade fiscal na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de e- fls., foram recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil e são provenientes do trabalho, de modo que, não sendo oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, deveriam ter sido declarados pelo recorrente como rendimentos tributáveis. Aliás, note-se que foi nesse mesmo sentido que a autoridade julgadora de 1ª instância já havia se manifestado, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720262/2016-13 “10. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...] 12. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 5, os rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil não é de aposentadoria. [...] 14. Para comprovação da moléstia grave, foi juntada a certidão da Previdência Social da concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 03/07/2015 (fls. 10) e o Laudo Pericial emitido pela Fundação Municipal de Saúde de 10/09/2015 (fls. 9). 15. Portanto, não foi cumprido um dos requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção, que é o fato da natureza dos rendimentos serem provenientes de aposentadoria. A aposentadoria se deu apenas em 2015.” O que deve restar claro é que o recorrente não cumpriu o requisito de comprovar que os rendimentos objeto da presente autuação não são oriundos da aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do que dispõem os artigos 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/1998 e 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafo 4º do RIR/99, restando-se concluir, portanto, que as alegações tais quais formuladas não merecem prosperar. Aliás, registre-se, ainda, que diferentemente do que restou alegado no sentido de que a autoridade não reconheceu da concessão da isenção por conta da moléstia grave com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, a autuação deve ser mantida porque os rendimentos aqui discutidos foram recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil e, portanto, foram provenientes do trabalho e não da aposentadoria, reforma ou pensão. Por fim, note-se que este Conselho Administrativo tem por competência julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 3 , de modo que o pedido de restituição tal qual formulado extrapola a competência dessa turma julgadora, uma vez que o litígio aqui analisado tem por objeto tão-somente a omissão de rendimentos indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis diante da falta de comprovação da moléstia grave ou da condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação de regência. Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. 3 Cf. Portaria MF nº 343, de 09 de junho 2015. Anexo II. Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720262/2016-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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