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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352823 #
Numero do processo: 10882.908524/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.627  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 85 24 /2 00 9- 62 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10882.908524/2009­62  Acórdão n.º 3301­004.627  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS na forma prevista na Lei Complementar nº 7,  de 1970, qual seja, tributo calculado à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  A liminar pleiteada não foi deferida, mas a decisão de primeira instância foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF  da  3ª Região,  decidindo­se  favoravelmente à recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido, na modalidade  conhecida como PIS­repique e PIS­dedução.  Os valores devidos decorrem da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da  estimativa  do  IRPJ  incidente  em  15%  sobre  a  receita  bruta.  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente calculado com base em 5% do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro  Real provisionado.  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou  a  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório combatido.  Como,  na  DCTF  original,  não  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor,  noticía ter transmitido DCTF retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS, parte estaria extinto por pagamento e o restante estaria com exigibilidade suspensa.  Informa que, em 27/11/2007, a tutela concedida foi cassada, o que o levou a  promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o recolhimento da  diferença entre as contribuições previstas na Lei nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº  7, de 1970.  Requer  que  a  DCTF  retificadora  seja  efetivamente  processada  e  que  o  despacho decisório combatido seja reformado, homologando­se a compensação.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  05­035.796,  sob  fundamento de que o pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10882.908524/2009­62  Acórdão n.º 3301­004.627  S3­C3T1  Fl. 4          3 repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte:  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  apresenta  suas  razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10882.908524/2009­62  Acórdão n.º 3301­004.627  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.611,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900038/2008­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.611):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou a Recorrente que efetuou recolhimento a maior no período de  apuração de junho de 2003, deixando de aplicar liminar que lhe era favorável.  Apresenta a seguinte tabela:      E concluiu que "não resta dúvida de que houve recolhimento a maior no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do IRPJ  pelo  lucro  real,  no  ano  de  2003,  a  norma  legal  que  disciplinava  as  contribuições  para  o  PIS  era  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Esta  lei  instituiu  o  regime não­cumulativo do PIS.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10882.908524/2009­62  Acórdão n.º 3301­004.627  S3­C3T1  Fl. 6          5 No  entanto,  em  mandado  de  segurança  impetrado,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  submetida  à  sistemática  da  arrecadação  do  PIS  em  sua  modalidade PIS­repique  e PIS­dedução,  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A  Recorrente  não  obteve  liminar,  mas  o  o  TRF  da  3ª  Região  lhe  concedeu a tutela antecipada. Essa tutela foi revogada com a sentença judicial  de primeira instância, publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da  decisão recorrida)  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da União Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida  foi  mantida  em  16/10/2008,  pelo  Tribunal  competente  (conforme  extrato constante da página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  RECEPÇÃO, ART. 239 CF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA  IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição ao PIS foi expressamente recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária, não se tratando de contribuição social nova. Ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  mas  sim  reserva material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pelos contribuintes encontra respaldo no próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10882.908524/2009­62  Acórdão n.º 3301­004.627  S3­C3T1  Fl. 7          6 V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região, o que levou à baixa definitiva dos autos em 10/08/2011.  Portanto, verifica­se que, mesmo no  interregno de  tempo em que havia  liminar  favorável à Recorrente,  ainda não era ela  titular de crédito  líquido e  certo e não podia, portanto, efetuar a compensação.  Em  resumo,  a  Recorrente  deixou  de  recolher  nos  termos  da  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento do Fisco. Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu  por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a  fatos passados, a pagamentos objeto de ação judicial, ao passo que seu caso se  refere ao recolhimento de PIS no transcurso da ação,  tendo por objeto efeitos  futuros de uma decisão judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos indevidos ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que  e  a  "compensação"  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer  direito ao ressarcimento deferido pela decisão judicial e, mesmo que houvesse,  esse direito somente poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de  sentença  favorável  à  Recorrente,  fato  que  não  ocorreu,  ou  melhor,  houve  decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De acordo com o art. 170­A do CTN, é defeso efetuar compensações de  débitos mediante aproveitamento de  tributo objeto de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após o trânsito em julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10882.908524/2009­62  Acórdão n.º 3301­004.627  S3­C3T1  Fl. 8          7 II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes  para  garantir  a  extinção  do  crédito  em  eventual  vitória  do  Fisco,  não  pode  ser  objeto  de  restituição  até  o  encerramento da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da  Lei nº 6.830, de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A  planilha  juntada  aos  autos  que  trata  das  parcelas  que  compõem  o  valor  recolhido  de  R$  28.846.704,12  indica  que  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao  período  de  apuração  06/2003  restou  recolhido.  Deste  modo,  se  recolhimento  a maior  houve,  ele  teria  ocorrido,  quando muito,  em 27/11/2007, não em 15/07/2003. Correto, portanto, despacho  decisório que considerou não liberado o PIS  Dessarte, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido  e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e  operar seus efeitos.   Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela  estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido  pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida  e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10882.908524/2009­62  Acórdão n.º 3301­004.627  S3­C3T1  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                               Fl. 174DF CARF MF

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7352826 #
Numero do processo: 10435.720495/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe qual foi a data de protocolo do recurso voluntário e esclareça qual foi a data da ciência do acórdão da DRJ e ainda para que anexe cópia inteiramente legível do documento de fl. 44. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720495/2015­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.023  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  LILIA MARIA TENORIO BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe qual foi a data de protocolo  do recurso voluntário e esclareça qual foi a data da ciência do acórdão da DRJ e ainda para que  anexe cópia inteiramente legível do documento de fl. 44.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .7 20 49 5/ 20 15 -2 5 Fl. 47DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF1 nos seguintes valores (fl. 9):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  12.965,63  Multa de ofício  9.724,22  Juros de mora  2.213,23  Total à época  24.903,08  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Rendimentos recebidos  acumuladamente2  37.429,21  Lançamento de rendimentos tributáveis  omitidos, recebidos acumuladamente  em virtude de processo judicial  trabalhista, conforme DIRF prestada  pela Caixa Econômica Federal (fl. 10)  Glosa de dedução de  dependentes  9.873,60  Glosa do valor correspondente à  dedução com dependente, por falta de  comprovação da relação de  dependência (fl. 11)  Glosa de despesa de instrução  4.531,35  Glosa do valor deduzido a título de  despesa com instrução, por falta de  comprovação. Comprovantes  apresentados referem­se a pessoas para  as quais não foi comprovada a relação  de dependência (fl. 12)  Glosa de despesa médica  843,00  Comprovou apenas a despesa médica  no valor de R$ 1.215,24 referente ao  Fundo Financeiro de Aposentadorias e  Pensões dos Servidores (fl. 14)  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fls.  3  e  6)  e  tempestividade,  haja  vista  que  a  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 12/02/2015 (fl. 18) e protocolou sua peça no dia 25/02/2015 (fl.  2), dentro do prazo de 30 dias3 portanto.  Impugnação  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  questiona  tão­somente  o  RRA4  de  R$  37.429,21 e concorda, expressamente, com as demais infrações (fl. 2 e ss). Para o RRA, alega                                                              1 Imposto de Renda Pessoa Física  2 RRA  3 Art. 15 do Decreto 70.235/72  4 Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10435.720495/2015­25  Resolução nº  2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 4          3 que  o  único  rendimento  que  recebeu  de  PJ  decorrente  de  ação  trabalhista  foi  referente  ao  processo 02816­1988­002­06­00­9, ocorrido em 17/03/2010, através do alvará de autorização  011739/10 e declarado em seu IRPF/2011.  Declara  ainda  que  não  está  discutindo  judicialmente  a  matéria  objeto  deste  processo e pede prioridade na análise em razão do art. 69­A, I, da Lei 9.784/99.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ alvará de autorização (fl. 4);  ­ planilha (fl. 5);  ­ RG e CPF da contribuinte (fl. 6);  ­ termo de recepção de requerimento (fl. 7)  Decisão de 1ª instância  A DRJ5 julgou a impugnação improcedente (fl. 32 e ss) porque em consulta aos  sistemas  informatizados verificou que na Dirf6 da Caixa Econômica  (fl. 30) a  informação de  pagamento de R$ 37.429,21 à recorrente em maio de 2012 a título de rendimento decorrente de  decisão da Justiça do Trabalho continua inalterada. Entende que caberia à contribuinte solicitar  retificação da Dirf, uma vez que alega que o único rendimento recebido referente ao processo  citado  ocorreu  em  17/03/2010,  confirmada  a  sua  inclusão  na  declaração  de  2011/2010.  O  alvará e a planilha apresentados não são provas suficientes para comprovar que nenhum outro  pagamento foi feito à impugnante.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade no que tange  à  representação  processual  (fl.  40).  Contudo,  apesar  de  haver  despacho  declarando  a  tempestividade  do  recurso  (fl.  46),  não  consta  dos  autos  registro  da  data  de  protocolo  do  recurso voluntário e também não está clara a data da ciência do acórdão da DRJ (fl. 38), o que  impossibilita  a  realização  do  juízo  de  admissibilidade  neste  ponto.  Considerando  que,  em  última instância, o juízo de admissibilidade compete ao órgão julgador, necessário se faz que a  unidade preparadora informe a data de protocolo do recurso voluntário e a data da ciência do  acórdão de primeira instância para o deslinde da questão.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 40), em síntese, a contribuinte alega que o único  valor que recebeu referente a este processo foi em 2010 o qual foi declarado na DIRPF/2011,  não tendo havido qualquer outro recebimento decorrente desta ação trabalhista, ou de qualquer  outro processo até a presente data. A Caixa Econômica errou ao informar tal pagamento como  ocorrido em 2012, quando o correto seria 2010.                                                              5 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  6 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10435.720495/2015­25  Resolução nº  2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 5          4 Assim  pede  que  o Carf  aguarde  o  atendimento  da Caixa  ao mandado  da  vara  trabalhista para que informe quais valores foram pagos a interessada em decorrência desta ação  trabalhista. Pede ainda a suspensão da cobrança até a apresentação da informações solicitadas  pelo  judiciário,  e  após  isso,  pede o  total  deferimento  da  referida  impugnação,  com base  nas  alegações apresentadas e docs em anexo, cancelando­se o débito fiscal.  Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ RG e CPF da contribuinte (fl. 41);  ­ alvará de autorização (fl. 42);  ­ planilha (fl. 43);  ­ ofício da Justiça do Trabalho (fl. 44) ­ parcialmente ilegível;  ­ despacho da Justiça do Trabalho (fl. 45).  Voto  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  Conforme acima demonstrado, não  é possível  fazer o  juízo de admissibilidade  no que tange à tempestividade, assim necessário se faz converter o julgamento em diligência  para que a unidade preparadora  informe qual  foi a data de protocolo do recurso voluntário e  esclareça  qual  foi  a  data  da  ciência  do  acórdão  da  DRJ  e  ainda  para  que  anexe  cópia  inteiramente legível do documento de fl. 44, haja vista que não é possível ler integralmente a  cópia que consta dos autos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora informe qual foi a data de protocolo do recurso voluntário e esclareça qual  foi a data da ciência do acórdão da DRJ e ainda para que anexe cópia inteiramente legível do  documento de fl. 44.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo    Fl. 50DF CARF MF

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7352916 #
Numero do processo: 13962.000193/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES. VEDAÇÃO OPÇÃO. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite determinado pela lei. VERDADE MATERIAL. EFICÁCIA. O princípio dá verdade material vincula a administração a tomar decisões com base nos fatos verdadeiramente praticados pelo contribuinte, permitido inclusive que se corrija fatos inveridicamente postos. No caso a documentação juntada pelo recorrente não traz os esclarecimentos necessários que comprovariam a inexistência do fato excludente. Recurso Voluntário Negado. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 1301-001.023
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962­000193/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JORGE MAFFEZZOLLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: EXCLUSÃO SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. VEDAÇÃO OPÇÃO.   Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa,  se  a  receita  bruta  global  ultrapassar  o  limite determinado pela lei.  VERDADE MATERIAL. EFICÁCIA.  O princípio dá verdade material vincula a administração a tomar decisões com  base  nos  fatos  verdadeiramente  praticados  pelo  contribuinte,  permitido  inclusive que se corrija fatos inveridicamente postos. No caso a documentação  juntada  pelo  recorrente  não  traz  os  esclarecimentos  necessários  que  comprovariam a inexistência do fato excludente.  Recurso Voluntário Negado.  Sem Crédito em Litígio.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.      Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  O  Contribuinte  foi  excluído  de  oficio  do  Simples  a  partir  do  dia  01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 461.506, de 7 de agosto  de  2003,  pela  ocorrência  de  situação  excludente.  A  data  da  opção  pelo  Simples  foi  01/01/1997,  e  a  situação  excludente  foi  pelo  fato  do  sócio/titular  participar  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  e  a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2001  ter  ultrapassado o limite legal. Data da ocorrência: 31/12/2001.    Ciente  da  decisão  em  27/08/2003  apresentou,  em  17/09/2003,  Solicitação  de  Revisão  de  Exclusão  do  Simples,  na  qual  argumenta  basicamente  o  seguinte:    ­  que  NÃO  TEM  MAIS  PARTICIPAÇÃO  NA  EMPRESA  DE  CNPJ 82.984.253/0001­01, DESDE O ANO DE 2000.     ­  que  as  quotas  foram  recebidas  de  herança  de  seus  pais,  e  foram  vendidas  e  transferidas  aos  demais  sócios  participantes,  mas  na  ocasião  não  foi  providenciada a alteração contratual.    ­  por  esse  motivo  está  providenciando  a  exclusão  de  sua  participação  no  contrato  social  da  mesma,  e  providenciará  as  demais  alterações  cadastrais necessárias, tendo já solicitado ao Contador da Empresa.    ­  pelo  exposto  não  há  porque  prevalecer  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  uma  vez  que  participando  somente  das  empresas  acima  relacionadas,  a  receita bruta global não ultrapassou o limite legal.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BH  por  unanimidade  de  votos  indeferiu  a  solicitação da impugnante, alegando em síntese que:    ­  preliminarmente,  cumpre  examinar  o  pedido  de  apresentação  de  novas  provas. Ora,  assim  estabelece  o Decreto  n°  70.235,  de 1972  (sem destaques  no  original):  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e  instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita  a intimação da exigência.  Art. 16.  §  40  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  recluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  à  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a.  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  §  5°A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13962­000193/2004­12  Acórdão n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 2          3 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior:”    ­  diante do  acima  transcrito,  verifica­se  que  já  se  esgotou  o  prazo  para  a  interessada  oferecer  novas  provas,  não  tendo  ela  comprovado  a  ocorrência  de  alguma das situações excepcionais listadas no § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  logo,  tal  pleito  deve  ser  indeferido,  ficando  prejudicado  o  pedido  de  que  intimações neste sentido sejam encaminhadas a seu procurador.    ­ a Lei n.° 9.317, de 1996, ao dispor sobre o regime tributário das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  e  instituir  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES, estabeleceu:    “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  LX  _  cujo  titular  '  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°;  Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação  pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­ se­á:  II­ obrigatoriamente, quando:   a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art. 9°;  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I  ­  exclusão obrigatória,  nas  formas do  inciso  II  e § 2° do artigo  anterior, quando não  realizada por comunicação da pessoa jurídica;  Art.  15. A  exclusão  do  SIMPLES nas  condições  de  que  tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II­  a  partir  do  mês  subsequente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art.  9'; (redação vigente de 28 de julho de 2001 a 15 de junho de 2005)  §3°  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”    ­ no caso em exame, a interessada admite a participação em outras  empresas,  alegando que seu sócio havia cedido,  já em 2000, seus direitos em uma das  participações referidas no ADE de n° ADE 461.506. Ao mesmo tempo, admite que tal  cessão não havia sido devidamente formalizada na Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina  (JUCESC),  apresentando,  como  prova  de  sua  efetividade,  apenas  a  cópia  do  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 instrumento particular de  fls. 8 e 9,  as  reproduções de cheques bancários de fl. 10 e a  cópia da DIRPF de seu titular.     ­  cumpre  observar  que  porém  que  se  trata  de  declaração  retificadora, apresentada em 8 de outubro de 2004, que alterou o valor total dos bens de  direitos  em  2000,  reduzindo­os  de  R$  222.249,50  para  R$  213.590,50  (ou  seja,  uma  diferença de exatos R$ 8.659,00). Logo, esta declaração não pode ser aceita como prova  em favor da interessada.    ­ quanto ao valor probante dos documentos de fls. 8 a 10, cumpre  recordar o que determina o Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro  de 2002):    “CAPÍTULO I  Da Sociedade Simples  Seção 1  Do Contrato Social  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular ou público [...].  Art.  998.  Nos  trinta  dias  subseqüentes  à  sua  constituição,  a  sociedade  deverá  requerer  a  inscrição  do  contrato  social  no  Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.  Art. 999. [..]  Parágrafo  único.  Qualquer  modificação  do  contrato  social  será  averbada,  cumprindo­se  as  formalidades  previstas  no  artigo  antecedente.    Da Sociedade Limitada  [...]  Art.  1.053.  A  sociedade  limitada  rege­se,  nas  omissões  deste  Capitulo, pelas normas da  sociedade simples.”    ­  a  alienação  a  que  alude  à  interessada  não  se  conforma  com  o  disposto  no  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  não  goza  de  força  probante  neste  julgamento. Por outro lado, no que tange à data de inicio dos efeitos da exclusão, cumpre  examinar  o  disposto  na  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  250/2002, que estabelece:    “Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: .  IX ­ cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°, observado o  disposto no art. 3';  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts.  22 e 23 surtirá efeito:  II­ a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XVIII  do  art. 20;”    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13962­000193/2004­12  Acórdão n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 3          5 Intimada  em  20/04/2009  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  20/05/2009,  alegando  basicamente  os mesmos  argumentos  utilizados em sede de impugnação, aduzindo ainda o seguinte:    ­  que  a  decisão  da DRJ entendeu  ser  imprestável  a Declaração  de  IRPF juntada aos autos para comprovar a alienação das cotas da sociedade empresária  que ensejaram a exclusão do Simples, pelo fato de a mesma ser retificadora apresentada  apenas no ano de 2004, além do que o contrato de Compra e Venda e Cessão de Direitos  e  a  fotocópia  dos  cheques  recebidos  não  possuiriam  força probatória  suficiente  para  a  reforma da decisão administrativa.    ­  primeiramente,  cumpre  salientar  a  possibilidade  de  juntada  ao  processo  administrativo  fiscal  de documentos  após o prazo  impugnatório,  sob pena de  restar  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  extraída  do  Conselho de Contribuintes.     ­  ao  contrário do decidido na Primeira  Instância,  ressalta­se que  o  Recorrente  firmou  contrato  de  cessão  das  quotas  sociais  relativas  à  empresa  Triunfo  CNPJ 82.984.253/0001­01, na data de 18/10/2000, conforme consta no contrato de fls.  08­09.    ­ tal circunstância é corroborada pelos cheques emitidos à ordem do  Recorrente  para  pagamento  da  referida  transação,  juntados  às  fls.  10,  além  da  Declaração do Imposto de Renda, que, apesar de retificadora, em momento algum restou  contestada pelo Fisco, e, portanto tem a mesma validade que a declaração originária.    ­  não  há  que  se  desconsiderar  as  informações  constantes  na  Declaração  Retificadora  do  Imposto  de  Renda,  de  que  a  alienação  das  quotas  sociais  anteriormente pertencentes ao Recorrente à empresa Triunfo, na data de 18/10/2000.     ­  o  fato  de  que  a  alteração  contratual  perante  a  JUCESC  ter  sido  firmada apenas em 2003, e levada a registro em 2004 por si só não interfere na verdade  dos fatos, sendo o registro perante o órgão comercial mera formalidade.    ­ os cheques datados do ano de 2000, emitidos para pagamento da  transação efetivada entre a empresa Recorrente e a empresa Triunfo corroboram que a  alienação das quotas se deu no ano de 2000.    ­ que o decurso de  tempo entre a alienação e o  registro se deu em  decorrência de desentendimentos entre os então sócios da empresa Triunfo.    ­ ressalta­se que os instrumentos de Compra e Venda de Cessão de  Direitos societários produzem efeitos imediatamente à assinatura.    ­  mutatis  mutandi,  extrai­se  da  ementa  do  AGREsp  507.767/RS  que, em sede de execução fiscal, são oponíveis embargos de terceiro em decorrência de  contrato de compra e venda celebrado anterior ao ajuizamento, ainda que este não tenha  sido levado à registro perante o cartório imobiliário:    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 ‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA  DESPROVIDO  DE  REGISTRO.  SÚMULA  N°  84  DO  STJ.  CONTRATO  CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA  EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS.  PRINCÍPIO  DA  SUCUMBÊNCIA.  I  ­  'É  admissivel a oposição de embargos de  terceiro  fundados em  alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de  imóvel, ainda que desprovido do registro' (Súmula n° 84,STJ).  II ­ Comprovando­se que o compromisso de compra e venda foi  celebrado antes do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o  registro  seja  posterior,  o  contrato  é  suficiente  para  provar  a  posse, admitindo­se os embargos de terceiro para ser afastada a  constrição incidente sobre o imóvel em comento.  [...].  (AGREsp  507.767MS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  de  20.10.2003).  Desta  feita,  com  relação  ao  caso  em  debate,  tratamento  diferente  não se pode dar,  já que além da formalização do contrato em data  anterior,  constam  nestes  autos  prova  do  efetivo  pagamento  da  referida transação, ou seja, os três cheques de fl. 10, demonstrando  o pagamento parcelado no prazo de 30, 60 e 90 dias.  Ora, a efetiva  transferência das quotas  sociais não ocorreu quando  da  sua  inscrição  perante  a  JUCESC,  porquanto  o  contrato  de  compra e venda passou a produzir efeitos a partir da sua assinatura,  ou seja, no ano de 2000.  Nesse sentido, colhe­se da jurisprudência pátria:  [...1  CESSÃO  DE  AÇÕES  E  QUOTAS  SOCIAIS  QUE  TRADUZIU,  EM  ESSÊNCIA,  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  COMPRA E VENDA.  PACTO  QUE  SE  APERFEIÇOA  NO  INSTANTE  EM  QUE  ESTIPULANTE  E  OBLATO  ACORDAM  NA  COISA  E  NO  PREÇO.  PAGAMENTO  DO  PRECO,  TEMÁTICA  PERTINENTE  À  EXECUÇÃO (E NÃO À CONSTITUIÇÃO) DA AVENÇA. (TJSC  ­ AC 2008.010267­6 ­ 3a CDCiv. ­ Rela Desemba Maria do Rocio  Luz Santa Ritta ­ DJ 17.10.2008)  APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  E  ATIVA.  REJEITADAS.  ASSOCIAÇÃO.  PREVISÃO  NO  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  FUNDO  DE  PROMOÇÃO.  DEVER  DOS  SÓCIOS.  PREVISÃO  NO  ESTATUTO  DOS  LOJISTAS.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA  MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  [...]  2­ Quanto  à  alegada  ilegitimidade  passiva  da  apelante,  tendo  em  vista  a  falta  de  sua  anuência  expressa  para  tomá­la  sócia  da  entidade. Verifico,  igualmente, não caber  razão à apelante. Ora, o  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13962­000193/2004­12  Acórdão n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 4          7 Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  firmado  entre  o  Shoppinq  Aldeota  e  Sandra  Maria  Furtado  é  ato  jurídico  válido,  passando  a  produzir  seus  efeitos  no momento  da  sua  assinatura entre os contratantes. [...]. (TJCE – AC 2003.0001.2509­ 7/0  ­  1  a  C.  Civ.  ­  Re/.  Desemb.  Ernani  Barreira  Porto  –  DJ  19.08.2008)      É o relatório.                                                                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque, dele conheço.    Como  se  observa  dos  autos,  a  discussão  gira  em  torno  da  data  do  desligamento da participação do Recorrente na empresa Triunfo CNPJ 82.984.253/0001­01.      Alegou a DRJ para justificar a exclusão que não podia aceitar a apresentação  de novas provas,  que  era  imprestável  a Declaração de  IRPF  retificada  em 2004,  juntada  aos  autos para comprovar a alienação das cotas da sociedade empresária que ensejaram a exclusão  do  Simples,  e  que  o  contrato  de  Compra  e  Venda  e  Cessão  de  Direitos  e  a  fotocópia  dos  cheques  recebidos  não  possuiriam  força  probatória  suficiente  para  a  reforma  da  decisão  administrativa.    Primeiramente, em observância aos principios da verdade material, da ampla  defesa  e  da  informalidade  do  Processo  Administrativo,  especialmente  no  caso  de  empresas  optantes pelo SIMPLES, aceito a juntada de documentos após o prazo impugnatório, sob pena  de restar caracterizado o cerceamento de defesa.    De fato, o § , 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual. No entanto, a aplicação dos princípios da ampla defesa, da verdade  material e da informalidade do processo administrativo tem o condão de mitigar o dispositivo  legal supracitado.    O  princípio  dá  verdade  material  vincula  a  administração  a  tomar  decisões  com base nos  fatos  verdadeiramente praticados  pelo  contribuinte,  permitido  inclusive que  se  corrija fatos inveridicamente postos. Inúmeras são as decisões dos Conselhos de Contribuintes  em que se privilegia a busca da  verdade material, sempre objetivando descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador ou o motivo excludente, contemplando­se, assim, a legalidade da  tributação/exclusão.    Porém no caso em tela,  a meu ver, a documentação  juntada pelo recorrente  não  traz  os  esclarecimentos  necessários  à  formação  de  minha  convicção  que  comprovam  a  inexistência do fato excludente que originou o fato gerador objeto do presente lançamento.    Coaduno  com  a  decisão  de  Primeira  Instância,  uma  vez  que  não  restou  comprovado que o Recorrente firmou contrato de cessão das quotas sociais relativas à empresa  Triunfo CNPJ 82.984.253/0001­01, na data de 18/10/2000,  já que o contrato de fls. 08­09 só  foi autenticado pelo 2º Oficio de Notas em outubro de 2004 quando também retificou a DIRF  de 2000.     Tal circunstância ainda é corroborada, quando o Recorrente apresenta os três  cheques emitidos pela TRIUNFO, à ordem do Recorrente para pagamento da referida transação  conforme  previsto  na  clausula  `DO  PREÇO`  daquele  contrato,  ao  invés  das  fotocópias  microfilmadas  que  comprovariam  a  efetivação  do  negócio  com os  depósitos  dos mesmos  na  conta corrente do Recorrente.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13962­000193/2004­12  Acórdão n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 5          9 Portanto  tendo  a  alteração  contratual  sido  formalizada  somente  em  2004,  sendo  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  retificadora,  e  os  três  cheques  de  R$  4.000,00,  emitidos pela TRIUNFO não terem sido comprovadamente compensados nas respectivas datas  de emissão não há como se aceitar as argumentações do Recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntario, mantendo  o  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  referido  sistema  de  tributação.  È  como voto.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10932.000201/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.402  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 01 /2 00 9- 96 Fl. 1241DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10932.000201/2009­96  Acórdão n.º 2202­004.402  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1243DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10932.000201/2009­96  Acórdão n.º 2202­004.402  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1245DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10932.000201/2009­96  Acórdão n.º 2202­004.402  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1247DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.001668/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.001668/2008­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.748  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 68 /2 00 8- 48 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13748.001668/2008­48  Acórdão n.º 1302­002.748  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 27/02/2004, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações  não  indicariam  os  débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13748.001668/2008­48  Acórdão n.º 1302­002.748  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 27/02/2004, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13748.001668/2008­48  Acórdão n.º 1302­002.748  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 117DF CARF MF

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7360292 #
Numero do processo: 10840.001434/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.437          1 3.436  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001434/2003­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  O  processo  administrativo,  posteriormente  ao  seu  protocolo,  foi  materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida  no  processo eletrônico.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 43 4/ 20 03 -4 0 Fl. 3437DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.438          2 O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente ao 3º  trimestre de 2002 e no  valor de R$ 713.718,02, a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  vinculados  ao  presente  processo.  O Despacho Decisório de fls. 185/186, com base na Informação Fiscal  de  fls.  178/183,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  17.336,09,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido.  Em síntese, os motivos expostos para o deferimento parcial do pedido  de ressarcimento foram os seguintes:  1.  Quanto  ao  custo  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  foram  incluídos indevidamente pela contribuinte, no montante das aquisições  de insumos, os seguintes valores: a) custo de cana­deaçúcar adquirida  de  Produtores  Rurais  (Pessoas  Físicas),  não  contribuintes  de  PIS/PASEP  e  COFINS;  b)  IPI  incidente  sobre  as  Notas  Fiscais  de  compras;  c)  custo  de  insumos  adquiridos  de  Cooperativas  de  Produtores;  d)  aquisições  de  serviços  aplicados  na  produção,  porém  não  incluídos  nos  conceitos  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material de embalagem; e)  RS  111.980,24  que  corresponderia  ao  valor  do  estoque  final  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados, mas não vendidos, que  teria  sido excluído na apuração do  benefício  relativo  ao  ano  de  2001.  A  contribuinte  cometeu  o  mesmo  erro quanto ao valor excluído na apuração relativa ao quarto trimestre  de 2002 (R$ 732.259,30), pois excluiu da base de cálculo do benefício  o  valor  dos  insumos  em  estoque  em  31/12/2002  e  não  o  valor  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados  mas  não  vendidos;  f)  apuração  incorreta  da  quantidade  de  matérias  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (insumos)  utilizados  na  produção,  pois  não  considerou os estoques  iniciais e  finais do período; apenas computou  os valores das aquisições, em desacordo com o disposto no parágrafo  7° do artigo 3o da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997;  2.  Quanto  ao  valor  da  Receita  de  Exportação:  a)  a  empresa  não  efetuou exportações diretas no ano calendário de 2002, tendo realizado  suas  exportações  por  intermédio  das  empresas  Cargill  Agrícola  S/A,  CNPJ 60.498.706/0009­04, Alcotra do Brasil Exportação e Importação  Ltda,  CNPJ  01.313.834/0002­90,  Candura  do  Brasil  comércio  Importação  e Exportação Ltda, CNPJ 03.852.434/0001­08, Usati  S/A  Refinadora de Açúcar, CNPJ 04.399.600/0002­06, SUCDEN do Brasil  Ltda, CNPJ 00.308.337/0001­60,  as  filias  da  empresa E D & F Man  Brasil S/A, CNPJ 35.829.068/0006­77 e 35.829.068/0002­43, e Usinas  Itamarati  S/A,  CNPJ  15.009.178/0001­70,  não  enquadradas  como  Empresas Comercial Exportadora  (Trading Company),  constituída na  forma preconizada pelo Decreto­lei nº 1.248/72, mas sim uma empresa  comercial exportadora comum. A legislação em vigor do benefício no  Fl. 3438DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.439          3 referido período contemplou as exportações diretas e as efetuadas por  empresa  comercial  exportadora,  definida  no Decreto­lei  n°  1.248/72.  Foram  admitidas  na  apuração  do  benefício  as  exportações  efetuadas  através das empresas Sab Trading Comercial Exportadora S/A, CNPJ  42.354.274/0001­29, Satco Trading S/A, CNPJ 01.811.229/0002­50,  e  Nova  América  S/A  –  Trading,  CNPJ  02.992.296/0001­08;  b)  foram  incluídos,  indevidamente,  no  valor  das  exportações,  os  acréscimos  decorrentes de Variação Cambial, que não podem ser considerados na  apuração  do  benefício,  pois  são  contabilizados  como  Receitas  Operacionais;  3.  Quanto  à  Receita  Operacional  Bruta:  o  montante  da  receita  foi  ajustado  tendo  em  vista  que  os  valores  das  Exportações  sofreram  modificações;  4.  Quanto  à  atualização  monetária  dos  valores  solicitados  com  a  utilização  dos  juros  Selic,  não  há  qualquer  previsão  legal  para  a  atualização monetária dos valores a serem ressarcidos;  5. Com base nos valores da receitas, estoques, custos, etc, calculados  nos demonstrativos de fls. 124/177, procede­se à apuração do benefício  acumulado  no  3o  trimestre  do  ano  2002  através  do  "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO ANO DE 2002", de fl. 178, onde  se pode verificar que o valor apurado do crédito presumido acumulado  no 3º trimestre de 2002 é igual a R$ 27.160,30. Subtraindo­se, do valor  apurado,  o  montante  de  R$  9.824,21,  correspondente  ao  valor  do  crédito presumido apurado no 2º  trimestre de 2002,  conclui­se que a  empresa tem direito ao benefício no valor de R$ 17.336,09.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  212/228,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  229/2.344, alegando, em resumo, o que segue:  a)  Por  mais  que  a  autoridade  administrativa  por  seu  despacho  decisório insista na exclusão dos valores de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas  bem como adquiridos de cooperativas, na base de cálculo do beneficio  do  crédito  presumido,  tem­se  que  a  legislação  é  clara  quanto  possibilidade  da  sua  inclusão,  não  cabendo  ao  interprete  restringir  onde o legislador o fez. Aliás, não é demais rememorar que a IN SRF  nº 23/97, mais especificamente seu artigo 2º, parágrafo 2º, nunca veio  a  regulamentar  o  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  haja  visto  que  inexiste  na  referida norma última citada qualquer restrição ao benefício do crédito  presumido.  É  importante  ainda  destacar  que  é  entendimento  pacífico  da  possibilidade  do  benefício  do  crédito  presumido,  mesmo  em  se  tratando de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, é o  que se verifica em diversas ementas do 2a Conselho de Contribuintes e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda;  b) O valor de R$ 111.980,24 que corresponderia ao valor de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  de materiais  de  embalagens,  valor  esse  glosado  pelos  fundamentos  da  informação  fiscal,  não  reflete  em  nada sobre o resultado do crédito de ressarcimento do benefício fiscal,  posto  que mesmo  excluindo  esse  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, verificar­se­á que o valor do crédito presumido resta  Fl. 3439DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.440          4 inalterado.  Por  outro  lado,  ao  inverso  dos  fundamentos  apresentado  pela  informação  fiscal,  a  impugnante  provou  e  demonstrou  à  fiscalização que o valor de R$ 111.980,24, permaneceu em estoques na  data  de  31/12/2001,  conforme  se  verifica  da  memória  de  cálculo  juntada (doc. I);  c) Inversamente do que fundamenta a informação fiscal, a impugnante  atendeu a  legislação quando excluiu do valor do benefício o valor de  R$  111.980,24.  Aliás,  tal  informação  resta  comprovada  conforme  se  verifica de resposta apresentada à fiscalização em 15/01/2008, sendo,  inclusive,  citado  à  época  o  amparo  legal, mais  especificamente  a  IN  SRF n° 490/2004. Assim, não há em que se falar em comprometimento  de toda apuração do crédito presumido;  d) No que se refere à impossibilidade da inclusão na base de cálculo do  benefício  os  valores  dos  produtos  exportados  pelas  empresas  Cargill  Agrícola  S.A,  CNPJ  60.498.706/0009­04,  SUCDEN  do  Brasil  Ltda,  CNPJ 00.308.337/0001­60, Alcotra do Brasil Exportação e Importação  Ltda,  CNPJ  01.313.834/0002­90,  Candura  do  Brasil  comércio  Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.852.434/0001­08, e Usati S/A  Refinadora  de  Açúcar,  CNPJ  04.399.600/0002­06,  comercializados  pela  impugnante,  em  que  pese  fundamentação  apresentada  pela  informação fiscal, é de ser visto que outras empresas que não estejam  especificamente dentro dos requisitos previstos pelo art. 2o do Decreto  n°  1.248/72,  de  fato,  podem  realizar  operações  de  exportação  equiparadas  as  Trading  Company,  bastando  que  realizem  operações  mercantis  de  exportação  e  que  estejam  inscritas  no  SISCOMEX,  até  porque  se  assim  não  fosse  não  haveria  necessidade  da  Lei  Complementar  87/96, mais  especificamente  em  seu  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I,  prever  que  equiparam  operações  de  exportação  as  comercializações de mercadorias destinadas ao exterior por empresas  comerciais exportadoras, inclusive Trading;  e) Não há em que se falar em exclusão dos valores relativos à variação  cambial, porquanto como propriamente dito pela informação  fiscal, a  impugnante  emitiu  Nota  Fiscal  de  complemento  de  vendas  para  o  mercado externo, tratam­se, assim, de venda a comercial exportadora,  não  deixando  tais  valores  de  serem  complementos  dos  valores  das  mercadorias exportadas;  f)  Quanto  à  correção  monetária  dos  valores  relativos  ao  beneficio  fiscal, não há que discordar quanto à reposição de seu valor, haja visto  que tal entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, como pode ser  verificado nos seguintes acórdãos: CSRF 02­02.212, CSRF 02­01.626 e  CSRF 02­01.688.  g)  Ao  final,  conclui  que  inexiste  qualquer  justificativa  jurídica  para  manutenção do Despacho Decisório, sendo imperiosa a declaração de  homologação  dos  valores  compensados,  mormente  pelas  provas  dos  autos  pelas  quais  demonstram  as  exportações  dos  produtos  pelas  empresas  exportadoras  e  ser  remansosa  a  interpretação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  inclusão  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 3440DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.441          5 embalagens  de  pessoas  físicas  bem  como  cooperativas  no  cálculo  do  benefício.  Em  28/08/2012,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  proferiu  a  Resolução  nº  1.641,  de  fls.  2352/2355,  baixando  o  processo  em  diligência  fiscal  para  que  a  Delegacia  de  origem  verificasse  se  as  vendas  para  as  empresas  comercias  exportadoras  cumpriram  os  requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se foi cumprido  o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da  Lei  nº  9.532/97  (“Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”).  Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas  para a empresa comercial exportadora, revisasse o cálculo do crédito  presumido do 3º  trimestre do ano de 2002, acatando como receita de  exportação os valores comprovados.  A  autoridade  fiscal  realizou  a  diligência  requerida  e  elaborou  Informação  Fiscal  de  fls.  3346/3350,  concluindo  que  a  empresa  Viralcool “não apresentou quaisquer conhecimentos de  transporte ou  outro  tipo  de  prova  para  comprovar  que  as  mercadorias  foram  realmente  remetidas  diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos  fiscais  e  nas  planilhas  de  exportação entregue ao Fisco. Por este motivo, entendemos que não há  que se modificar a apuração fiscal,  tendo em vista que a diligenciada  não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos para comprovar o  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos  relacionados  em  seu demonstrativo.”  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  anexados  ao  arquivo  não  paginável  de  fl.  3354,  encaminhando  relatórios  de  notas  fiscais  de  exportação  emitidas  no  3º  trimestre  de  2002  e  cópia  das  notas  fiscais  que  comprovariam  que  os  produtos  vendidos  foram  realmente  remetidos  diretamente  para  as  empresas  comerciais exportadoras.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Fl. 3441DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.442          6 Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora”  em  diferentes  oportunidades  pela  SRF  e  pelo  MF,  conclui­se  que  são  admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, nos  termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º,  e não  apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de  1972.  VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  comprovada  a  saída  dos  produtos com o fim específico de exportação nos termos da legislação  do IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito  que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O  valor  das  variações  cambiais  não  compõe  o  valor  da  receita  de  exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos  postos por atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, deve­se  adotar o disposto no Ato Declaratório nº 14, de 2011, da PGFN, que  dispensa a apresentação de contestação, de interposição de recursos e  a desistência dos já interpostos nas ações e decisões judiciais que fixem  o entendimento no sentido da  ilegalidade da IN SRF nº 23/1997, que,  ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do  art. 1º da Lei n° 9.363/1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido   A  procedência  parcial  do  pedido  foi  no  sentido  de  acatar  a  possibilidade  do  cômputo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  entanto,  negar  o  direito  ao  benefício,  pois  o  valor  das  exportações  no  período com direito ao beneficio é igual a zero.  Fl. 3442DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.443          7 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido.  Argumenta  que  finalizadas as diligências e informações fiscais, apresentou arquivos anexados ao arquivo não  paginável de fl. 3354, da mesma forma, apresentou relatórios de controles de estoque e notas  fiscais  para  comprovar  que  as  mercadorias  foram  remetidas  diretamente  para  as  empresas  comerciais  exportadoras.  Afirma  que  a  comprovação  das  exportações  foi  feita  pela  apresentação de diversos documentos.  Em primeiro exame do feito, esta Turma Julgadora optou por converter o feito  em diligência nos seguintes termos (Resolução nº 3201­000.624, de 26 de janeiro de 2016):  Versa  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96, referente ao 3º  trimestre  de  2002  no  valor  de  R$  713.718,02,  a  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos vinculados ao presente processo.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  185/186,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  178/183,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  17.336,09,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido.  Através  da  Resolução  de  n°  1.641,  de  28/08/2012,  provocada  pela  própria  DRJ/RPO,  o  processo  baixou  em  diligência,  para  que,  nos  termos abaixo:  § 2° Consideramse adquiridos com o  fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas  para a empresa comercial exportadora, deverá ser revisado o cálculo  do crédito presumido do 3º  trimestre do ano de 2002, acatando como  receita de exportação os valores comprovados.  Encerrada a instrução processual, a contribuinte deverá ser  intimada  do resultado da diligência, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias  para que se manifeste.  Em  resposta,  às  efls.  3346/3350,  consta  a  informação  fiscal  (em  10/07/2014) que:  5.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  a  empresa  entregou  à  fiscalização  os  documentos  de  fls.  2360  e  2364,  encaminhando  ao  Fisco  um  relatório  de  notas  fiscais  de  exportação  (inserido  às  fls.  2361/2363)  e  documentos  (notas  fiscais  mãe  e  de  remessa,  memorandos  de  exportação,  BL  e  RE)  que  comprovariam  as  exportações efetivadas nos períodos de apuração do segundo e terceiro  trimestres  do  ano  de  2002  (cópias  parciais  anexadas  às  fls.  2365/3328).  6.  O  relatório  de  notas  fiscais  de  exportação  apresentado  pela  VIRALCOOL contém os  valores  das  receitas  de  exportação  inseridas  no cálculo do crédito presumido de IPI. Verificamos que os montantes  Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.444          8 utilizados  na  apuração  da  contribuinte  foram  extraídos  das  Notas  Fiscais  emitidas  de  Venda  Para  Entrega  Futura,  cujos  dados  estão  transcritos abaixo.  quadro 7. As notas fiscais de faturamento, assim como as notas fiscais  de  remessas  correspondentes  (inseridas,  parcialmente,  às  fls.  2365/3328)  contêm  em  seu  corpo  a  indicação  de  onde  os  produtos  vendidos pela empresa deveriam ter sido entregues.  8.  A  VIRALCOOL,  no  entanto,  não  apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  documento  para  comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos  fiscais  e  nas  planilhas  de  exportação  entregue  ao Fisco.  Por este motivo, entendemos que não há que se modificar a apuração  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  diligenciada  não  apresentou  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  dos  produtos nos estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.  9.  Entretanto,  como  se  trata  de  um  processo  com  direito  à  ampla  defesa,  devemos  contar  com  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apresentar  referidos  documentos  em  sua  manifestação  à  DRJ,  após  tomar ciência desta Informação Fiscal.  10.  Assim  sendo,  efetuamos  verificações  fiscais  na  documentação  apresentada pela  contribuinte  e  constatamos que os dados dos  locais  de  entrega  constantes  dos  documentos  fiscais  contidos  na  planilha  elaborada  pela  empresa,  transcritos  no  item  6  acima,  de  uma  forma  geral coincidem com as anotações contidas no corpo dos documentos  fiscais de venda para entrega  futura e das remessas correspondentes.  Observamos,  entretanto,  a  existência  de  notas  fiscais  de  remessas  atreladas  à Nota Fiscal  de Venda para Entrega Futura  de  nº  58.843  que  contêm  em  seu  corpo  como  local  de  entrega  tanto  o  estabelecimento Transportes Lisot Ltda, de CNPJ 62.859.525/000568,  que consta na planilha da VIRALCOOL, quanto a empresa Servicargo  – Serviços de Assessoria Portuária Ltda, de CNPJ 85.273.332/000364  (vide os documentos inseridos às fls. 2657/2808).  11.  Por  outro  lado,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  ingresso  nos  estabelecimentos  elencados  pela  VIRALCOOL  em  seus  demonstrativos, efetuamos pesquisas e coletas de  informações  junto à  DIANA  da  Superintendência  da  8ª  Região  Fiscal  (SP)  (vide  os  documentos  inseridos  às  folhas  3329/3345),  para  se  constatar  se  os  estabelecimentos  identificados  nas  notas  fiscais  de  remessas  de  produtos (descritos na planilha inserida no item 6) eram, à época das  respectivas exportações, recintos alfandegados.  12. Constatamos que os estabelecimentos União Terminais e Armazéns  Gerais, de CNPJ 50.280.387/000406, Teaçu Armazens Gerais S/A, de  CNPJ 01.865.099/000157, Cia Auxiliar de Armazéns Gerais, de CNPJ  61.145.488/000300, Santos Brasil S/A, de CNPJ 02.084.220/000257, e  Cosan  Operadora  Portuária,  de  CNPJ  71.550.388/000223  se  caracterizavam  como  recintos  alfandegados  à  época  dos  fatos  geradores contemplados neste processo.  Fl. 3444DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.445          9 13.  Entretanto,  não  foram  encontradas  nas  relações  de  recintos  alfandegados  as  empresas  Transportes  Lisot  Ltda,  de  CNPJ  62.859.525/000568,  Embalex  Transp.  e  Serv.  Ltda,  de  CNPJ  66.554.494/000164,  Servicargo  –  Serviços  de  Assessoria  Portuária  Ltda, de CNPJ 85.273.332/000364, Armazéns Gerais Fassina S/A, de  CNPJ 44.611.234/000655, ENAR Emp. Nação de Arm. Gerais Ltda, de  CNPJ 80.575.459/002368 e ENAR Com.Serv. Marítimos Ltda, de CNPJ  01.013.999/000257 e 01.013.999/000338.  O  estabelecimento  Armazéns  Gerais  Fassina  S/A  era  cadastrado  na  Receita  Federal  como  REDEX  Permanente  (Recinto  Especial  para  Despacho Aduaneiro de Exportação), caracterizado como recinto não  alfandegado, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF 114, de  31  de  dezembro  de  2001.  Os  demais  não  tinham  qualquer  tipo  de  controle por parte da Receita Federal do Brasil. (grifamos)  14. Dessa forma, em caso de a VIRALCOOL apresentar os documentos  comprobatórios do efetivo ingresso nos estabelecimentos das empresas  União  Terminais  e  Armazéns  Gerais,  de  CNPJ  50.280.387/000406,  Teaçu Armazens Gerais S/A, de CNPJ 01.865.099/000157, Cia Auxiliar  de Armazéns Gerais, de CNPJ 61.145.488/000300, Santos Brasil S/A,  de CNPJ 02.084.220/000257, e Cosan Operadora Portuária, de CNPJ  71.550.388/000223,  entendemos  que  as  informações  contidas  nesta  Informação Fiscal são suficientes para se revisar o cálculo do crédito  presumido do 3º  trimestre do ano de 2002, acatando como receita de  exportação os valores efetivamente comprovados.  Observei  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  17/07/2014,  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  Informação  Fiscal.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou o  documento anexado ao arquivo  não paginável  de  fl.  3354  (documento  recebido  em  02/10/2014  e  o mesmo  contém  muitas páginas, denominado como resposta do contribuinte).  Diante  desses  fatos  relatados  acima,  voto  por  que  se  CONVERTA O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem:  informar  se  o  documento  de  efl.  3354  (arquivo  magnético)  já  foi  analisado, bem como considerado na informação fiscal;   em  caso  negativo,  e  se  diante  de  toda  a  documentação  apresentada  pela empresa comprovase, de  fato, as exportações no caso;  tendo em  vista  argumento  da  recorrente,ao  afirmar  em  que  pese  a  fundamentação da decisão recorrida, a exigência de apresentação do  conhecimento de transporte para chancelar o crédito presumido do IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando o direito líquido e certo do contribuinte;  logo a questão  reside na ocorrência ou não das exportações, se os produtos foram ou  não  foram  remetidos  diretamente  a  embarque  para  o  exterior  ou  a  recinto alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas  fiscais apresentadas; enfim, que sejam observadas essas notas fiscais;e   prestar  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde  da  questão.  Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.446          10 Após a efetivação da diligência, cientifique o contribuinte dos fatos da  mesma,  se  quiser  se  manifestar,  no  prazo  de  30  dias  e  retornem  os  autos para prosseguimento no julgamento.  Em  resposta  ao  Relatório,  a  Recorrente  insiste  na  desnecessidade  de  apresentação  de  conhecimentos  de  transporte  para  se  comprovar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias, aduzindo que a diligência solicitada não foi realizada nos exatos termos em que  requerido por este CARF.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Conforme  relatado,  a discussão  nos  presentes  autos  centra­se  primordialmente  no direito ao ressarcimento de crédito prêmio do IPI previsto na Lei nº 9.363/96, utilizado para  a compensação dos débitos vinculados ao presente processo (compensação).  Dispõe o art. 1º da citada Lei nº 9.363/96:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis  Complementares  nos7,  de  7  de  setembro  de  1970,8,  de  3  de  dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  A Delegacia da Receita Federal de julgamento além de indeferir o ressarcimento  pleiteado em razão da natureza dos créditos apropriados pela Recorrente, entendeu que não foi  devidamente  comprovado  a  realização  das  exportações  Portanto,  ainda  que  fosse  possível  apropriar  crédito  de  IPI  sobre  despesas  incorridas  (como  no  caso  das  aquisições  de Pessoas  Físicas e Cooperativas), uma vez não comprovadas as exportações, não haveria crédito passível  de ressarcimento.  Assim, o primeiro questionamento a ser solucionado diz respeito à comprovação  de  que  a  Recorrente  se  enquadra  na  condição  de  empresa  exportadora  e  da  necessária  comprovação das exportações realizadas no período fiscalizado.  Na  Informação  Fiscal  de  fl.  179  e  seguintes,  o  lançamento  foi  assim  fundamentado:  2.1  ­  A  empresa  não  efetuou  exportações  diretas  até  o  terceiro  trimestre do ano calendário de 2002, tendo realizado suas exportações  por  intermédio  das  empresas:  a)  Cargill  Agricola  S/A,  CNPJ  60.498.706/0009­04,  Alcotra  do  Brasil  Exportação  e  Importação  Ltda,  CNPJ  01.313.834/0002­09,  c)  Candura  do  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  03.852.434/0001­08,  d)  Usati  S.A  Refinadora  de  Açúcar,  CNPJ  04.399.600/0002­06,  e)  Sucden  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  n°  00.308.337/0001­60, 0 as filiais da empresa E D & F Man Brasil S/A,  Fl. 3446DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.447          11 de  CNPJ  35.829.068/0006­77  e  35.829.068/0002­43,  g)  Usinas  Itamarati S/A, CNPJ 15.009.178/0001­70; h) Sab Trading Comercial  Exportadora  S A, CNPJ 42.354.274/0001­29,  i)  Satco Trading  S/A,  CNPJ 01.811.229/0002­50 e  j) Nova América S.A.  ­ Trading, CNPJ  02.992.296/0001­08.  0  Fisco  intimou  as  referidas  empresas  (documentos  de  fls.  55/114)  a  comprovar  que  se  encontravam  enquadradas  como  Empresa  Comercial  Exportadora  (Trading  Company),  constituída  na  forma  preconizada  pelo  Decreto­lei  n°  1.248  de  29/11/1972,  apresentando  documentação  comprobatõria  de  tal  condição.  Em  resposta  às  intimações  fiscais,  as  empresas  informaram o quanto segue:  ­ as empresas mencionadas nos itens "a", "b", "c" e "g" informaram  que  não  se  encontravam  enquadradas,  como  Empresa  Comercial  Exportadora  (Trading  Company),  constituída  na  forma  preconizada  pelo Decreto­lei n° 1.248 de 29/11/1972;  apesar de regularmente intimada, a empresa mencionada no item "d"  deixou  de  apresentar  qualquer  manifestação,  não  comprovando,  conseqüentemente, a  condição  de  comercial  exportadora  nos  termos  do Decreto­lei n° 1.248 de 29/11/1972;  ­  a  empresa  citada  no  item  "e"  informou  que  se  encontrava  inscrita  apenas  no  REI  (Registro  de  Exportadores  e  Importadores),  não  atendendo,  portanto,  aos  preceitos  do  Decreto­lei  n°  1.248  de  29/11/1972;  ­  as  empresas  descritas  no  item "f"  comprovaram  o  enquadramento  como Trading Company a partir da data de 28/12/2006, ou seja, não  estavam  enquadradas  no  ano  de  2002.  Apenas  o  estabelecimento  Matriz,  de  CNPJ  35.829.068/0006­77,  estava  enquadrado  como  Trading Company a partir de 01/01/2002;  as empresas Sab Trading Comercial Exportadora S A, Satco Trading  S/A e Nova América S.A. ­ Trading encontravam­se enquadradas como  Trading Company.  A legislação em vigor do beneficio no referido período contemplou as  exportações  diretas  e  as  efetuadas  por  empresa  comercial  exportadora, definida no Decreto­lei n° 1.248 de 29/11/1972. Segundo  o  disposto  no  artigo  1°  da  Lei  n°  9.363/96,  combinado  com  o  seu  parágrafo Ulna), a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Ind  ustrializados,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior  (grifamos). O parágrafo 15, do artigo 3° da Portaria MF n° 38/97,  bem  como  o  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  23/97,  conceituaram "receita bruta de exportação" como sendo o produto da  venda  para  o  exterior  e para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais (grifamos). O  conceito  de  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação foi estabelecido através do Decret&lei no 1.248, de 29 de  novembro  de  1972,  que,  em  seu  artigo  22,  relacionou  os  requisitos  mínimos  que  devem  ser  satisfeitos  para  que  uma  empresa  seja  Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.448          12 considerada  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação, quais sejam:  I ­ Registro especial na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e na  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo Ministro da Fazenda;  II  ­  Constituição  sob  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser  nominativas as Kb­ es com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  Assim, sendo, somente as exportações efetuadas através das empresas  Sab Trading Comercial Exportadora S A, Satco Trading S/A e Nova  América  S.A.  ­  Trading  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  beneficio,  conforme  o  "DEMONSTRATIVO  DAS  EXPORTAÇÕES  EFETUADAS ATRAVÉS DE TRADING COMPANY",  anexado as  fls.  165.  Logo,  a  inexistência de  exportações pela Recorrente decorreu da conclusão de  que  as  duas  empresas  adquirentes  das mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  não  podem ser consideradas comercial exportadoras por não cumprirem os requisitos do art. 2º do  Decreto­lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972.  A  DRJ,  ao  analisar  o  feito,  afastou  o  argumento  acima  (necessidade  de  as  empresas comerciais exportadoras cumprirem os requisitos do art. 2º do Decreto­lei n° 1.248,  de 29 de novembro de 1972) e, portanto, determinou que a Delegacia de origem verificasse se  as vendas realizadas "cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se  foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº  9.532/97", transcrevendo o citado dispositivo:  § 2° Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Do Relatório Fiscal elaborado por ocasião da diligência solicitada pela DRJ se  extraem os seguintes trechos:  5. Em resposta à referida intimação fiscal, a VIRALCOOL apresentou  o documento anexado às fls. 641/642, por meio do qual encaminhou a  esta  fiscalização  os  seguintes  documentos/demonstrativos  e  informações:  5.1. Relação das notas  fiscais de venda para entrega  futura contendo  as informações solicitadas (fls. 643/646);  5.2. Cópias da notas fiscais de venda para entrega futura e de “outras  saídas”  e/ou  “simples  remessa”  correspondentes  (anexamos  ao  processo,  às  fls.  647/943,  apenas  as  cópias  das  notas  fiscais  cujos  produtos foram remetidos para os estabelecimentos não caracterizados  como recintos alfandegados);  5.3. Cópias dos memorandos de exportação e Bill of Lading (BL).  Fl. 3448DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.449          13 6.  A  contribuinte  encaminhou  também  ao  Fisco,  por  meio  do  documento de fls. 944, planilha contendo os dados das notas fiscais de  remessa  para  o  recinto  alfandegado  (fls.  945/949)  e  cópias  digitalizadas dos contratos de venda para exportação, firmados com as  empresa  comerciais  exportadoras  (arquivos  magnéticos  anexados  ao  documento de fls. 950). (...)  8.  As  notas  fiscais  de  faturamento,  assim  como  as  notas  fiscais  de  remessas  correspondentes  (inseridas,  parcialmente,  às  fls.  647/943)  contêm em seu  corpo a  indicação de onde os produtos vendidos pela  empresa deveriam ter sido entregues.  9.  A  VIRALCOOL,  no  entanto,  não  apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  documento  para  comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos fiscais e nas planilhas entregues ao Fisco. Por este motivo,  entendemos que não há que se modificar a apuração  fiscal,  tendo em  vista  que  a  diligenciada  não  apresentou  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.  Interessante  observar  que,  no  curso  da  diligência  fiscal,  a  Autoridade  não  intimou a Contribuinte para apresentar mais documentos além daqueles já existentes nos autos,  afirmando, apenas, que "como se trata de um processo com direito à ampla defesa, devemos  contar  com  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apresentar  referidos  documentos  em  sua  manifestação  à  DRJ,  após  tomar  ciência  desta  Informação  Fiscal".  Ou  seja,  a  Fiscalização  transferiu à DRJ o dever de analisar documentação a ser apresentada pela Recorrente no  intuito de comprovar a realização das exportações.  O acórdão proferido pela DRJ, após realização da diligência, chegou à seguinte  conclusão:  Assim,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o  que  alegou  em  sua  impugnação:  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação.  (...)  Tal  circunstância  não  restou  comprovada  no  processo,  não  há  qualquer indicação de que os produtos vendidos a empresas comerciais  exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior  ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente.  (...)  Portanto,  nas  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  houve  a  perda  da  característica  legal  do  que  é  considerado  “fim  específico  de  exportação”,  as  mesmas  não  podem  ser  consideradas  como  receita  de  exportação  utilizada  na  determinação  do  cálculo  do  crédito presumido de IPI.  Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.450          14 Logo, com base no Relatório Fiscal e no acórdão recorrido, tem­se que a razão  de  as  exportações  terem sido  tidas por não  comprovadas  é  a ausência de apresentação dos  conhecimentos de  transporte  que  confirmem a  remessa  física das mercadorias para  recinto  alfandegado.  Essa  mesma  Turma  Julgadora,  na  primeira  análise  do  feito,  determinou  nova  análise das provas existentes nos autos. Isso porque, como mencionado acima, a diligência foi  realizada  apenas  com  base  nas  provas  já  existentes  nos  autos,  conferindo  à DRJ  o  dever  de  analisar quaisquer outros documentos a serem apresentados pelo contribuinte.  E, de fato, após a diligência realizada, foram juntados diversos documentos pela  Recorrente. E,  pelo  acórdão DRJ, não  restou  claro  se  estes  foram apreciados por ocasião do  julgamento.  Nesse sentido, em sede de Resolução, requereu­se, expressamente:  ­ informar se toda a documentação apresentada já foi analisada, bem  como considerada na informação fiscal;  A resposta a este questionamento foi a seguinte:  6. Em primeiro lugar, informamos que todos os documentos processos  já  foram  devidamente  analisados,  pois  tinham  sido  apresentados  anteriormente  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal.  Correspondem, basicamente, a notas  fiscais de “simples  remessa” de  produtos  da  VIRALCOOL  para  a(s)  empresa(s)  comercial(is)  exportadora(s).  Além  disso,  esta  Turma  requereu  que  fosse  expressamente  respondido  pela  Autoridade  Lançadora  se  os  documentos  apresentados  comprovam  se  a  exportação  efetivamente  ocorreu,  independentemente  da  apresentação  ou  não  dos  conhecimentos  de  transporte:  em  caso  negativo,  e  se  diante  de  toda  a  documentação  apresentada  pela empresa comprova se, de fato, as exportações no caso; tendo em  vista argumento da recorrente,ao afirmarem que pese a fundamentação  da decisão recorrida, a exigência de apresentação do conhecimento de  transporte  para  chancelar  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte;  logo  a  questão  reside  na  ocorrência  ou  não  das  exportações,  se  os  produtos  foram  ou  não  foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto  alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais  apresentadas; enfim, que sejam observadas essas notas fiscais;   Em resposta, a Autoridade Lançadora insiste no argumento de que a Recorrente  não  comprovou que  "os  produtos  que  constam  nas  notas  fiscais  efetivamente  saíram de  seu  estabelecimento  e  que  de  fato  entraram  no(s)  estabelecimento(s)  da(s)  empresa(s)  comercial(is) exportadora(s)".  Nota­se, pelo exposto, que a diligência requerida por esta Turma Julgadora não  foi  realizada  pela  Autoridade  Lançadora,  que,  ao  revés,  limitou­se  a  fazer  juízo  de  valor  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.451          15 relativamente  às  provas  apresentadas,  insistindo  que  apenas  os  conhecimentos  de  transporte  (não apresentados) é que fariam prova da remessa física das mercadorias.  Com  a  devida  vênia,  a  diligência  solicitada  é  clara  no  sentido  de  que  o  levantamento  solicitado  à  Fiscalização  seja  feito  com base  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  e  demais  documentos  juntados  aos  autos  (planilhas;  contratos  de  venda  para exportação firmados com as empresas comerciais exportadoras; relação das Notas Fiscais  de venda para entrega futura contendo as informações solicitadas e cópia dos memorandos de  exportação e Bill of Lading (BL).)  Em outras palavras, com todo respeito ao entendimento fiscal, caberá ao CARF,  quando do julgamento de mérito da questão, avaliar se as notas fiscais emitidas pela Recorrente  serão ou não suficientes para comprovar as saídas com fim específico de exportação, ou se a  apresentação dos conhecimentos de transporte são imprescindíveis.  Contudo,  para  que  se  possa  firmar  tal  convencimento,  é  preciso  que  a  Autoridade Lançadora avalie, de acordo com as informações que se podem extrair apenas das  Notas Fiscais emitidas e demais documentos juntados aos autos, se os produtos "foram ou não  foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado". Ou seja, o  que se quer saber é se essa informação consta ou não das Notas Fiscais, independentemente de  comprovação de que estas mercadorias circularam fisicamente, o que, de fato, só seria possível  mediante a análise dos Conhecimentos de Transporte emitidos.  Assim, reitera­se:  se diante de toda a documentação apresentada pela empresa comprova  se,  de  fato,  as  exportações  no  caso;  tendo  em  vista  argumento  da  recorrente,ao  afirmarem  que  pese  a  fundamentação  da  decisão  recorrida, a exigência de apresentação do conhecimento de transporte  para chancelar o crédito presumido do IPI sobre as operações com as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido  e  certo do contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das  exportações,  se  os  produtos  foram  ou  não  foram  remetidos  diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, o  que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas;  enfim, que sejam observadas essas notas fiscais;   Ademais, esclareço que o  levantamento fiscal deve se dar com base nas Notas  Fiscais  e  demais  documentos  existentes  nos  autos  (planilhas;  contratos  de  venda  para  exportação  firmados com as empresas comerciais exportadoras;  relação das Notas Fiscais de  venda para  entrega  futura  contendo  as  informações  solicitadas  e  cópia dos memorandos de  exportação  e  Bill  of  Lading  (BL)),  independentemente  da  inexistência  dos  respectivos  Conhecimentos  de  Transporte,  especialmente  confrontando  as  datas  das  operações  e  a  vinculação dos memorandos de  exportação com as vendas  realizadas  e desconsideradas  pela Fiscalização.  Esclareço que a Fiscalização poderá intimar o contribuinte para que apresente os  demonstrativos solicitados (planilha de confronto devidamente indexada aos documentos).  Alem disso, deverá a Fiscalização explicitar as razões pelas quais eventualmente  venha a negar  força probante aos documentos  listados, novamente, especialmente quanto aos  memorandos de exportação apresentados.  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 3.452          16 Ao final, seja concedida vista à Recorrente acerca das conclusões fiscais obtidas,  no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 3452DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720851/2009-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Conforme o §15 do art. 67 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, "não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente". No caso, a admissibilidade do recurso especial só pode buscar embasamento no primeiro paradigma apresentado, já que o segundo paradigma foi totalmente anulado em razão da incompetência regimental do órgão que o preferiu, e, portanto, tal decisão não pode servir para a comprovação da divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. O entendimento pela manutenção da responsabilidade tributária no caso do paradigma válido não dá base para que se defenda o restabelecimento da responsabilidade tributária nos presentes autos. A caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui, porque o acórdão paradigma examinou a questão da responsabilidade tributária num contexto bastante diferente daquele analisado pelo acórdão recorrido. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação ao segundo paradigma. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.606  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA. (Responsáveis solidários:  JOÃO BATISTA GARDINGO, ANTÔNIO FÁBIO GARDINGO,  SEBASTIÃO GARDINGO, CARLOS HENRIQUE GARDINGO,  GARDINGO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  CAFEEIRA SÃO JOÃO LTDA., TRANSPORTADORA GAIVOTA LTDA. E  ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA.)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  Conforme  o  §15  do  art.  67  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF, "não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição  do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente".  No caso, a admissibilidade do recurso especial só pode buscar embasamento  no  primeiro  paradigma  apresentado,  já  que  o  segundo  paradigma  foi  totalmente  anulado  em  razão  da  incompetência  regimental  do  órgão  que  o  preferiu,  e,  portanto,  tal  decisão  não  pode  servir  para  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela  recorrente.  O  entendimento  pela  manutenção da responsabilidade tributária no caso do paradigma válido não  dá base para que se defenda o restabelecimento da responsabilidade tributária  nos  presentes  autos.  A  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  se  dá  quando  o  entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo  recorrente, mas  isso  não  ocorre  aqui,  porque  o  acórdão  paradigma  examinou  a  questão  da  responsabilidade tributária num contexto bastante diferente daquele analisado  pelo acórdão recorrido. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o  processamento do recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 08 51 /2 00 9- 56 Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal  Wagner, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação ao segundo paradigma.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à imputação de responsabilidade solidária a terceiros.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1401­001.181, de 09/04/2014,  por meio do qual  a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF  decidiu excluir a responsabilidade tributária das pessoas (físicas e jurídicas) que menciona.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006   RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.  A  simples  exclusão  de  um  responsável  solidário  do  pólo  passivo  não  constitui  motivo  suficiente  para  ensejar  a  reapreciação  desta  matéria  por  parte do CARF.  INDÍCIOS CONVERGENTES. PROVA INDICIÁRIA.  Na  presunção  legal,  a  lei  defere  à  autoridade  administrativa  o  poder  de,  diante  de  determinados  requisitos,  inverter  o  ônus  da  prova  e  impor,  ao  contribuinte,  o  dever  de  comprovar  a  inexistência  da  relação  ou  da  obrigação  jurídico­tributária. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal, amparada  pela  presunção  legal,  está  desobrigada  da  comprovação  do  fato  jurídico  tributário. Basta apontá­lo e presumi­lo, observados os  requisitos previstos  na lei.  Noutro norte, a presunção decorrente da conjugação de indícios coerentes,  certos  e  convergentes  é  aceita,  pela  jurisprudência  administrativa,  como  prova  do  fato  jurídico  tributário.  Nesse  sentido,  cabe  à  Autoridade  Fiscal,  diante da  impossibilidade de conhecimento direto do fato  jurídico  tributário,  diligenciar  em  torno  da  identificação  de  elementos  coerentes  que,  num  contexto  de  análise  global,  permitam  a  afirmação  da  existência  do  fato  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 4          3 jurídico. Identificada a fragilidade de indícios, ou ausentes a coerência direta  entre os mesmos, deve ser afastada a existência do  fato, por ausência de  decorrência  lógica  entre  os  elementos  de  fato  e  a  conclusão  acerca  da  existência do fato jurídico tributário.  GRUPO ECONÔMICO.  O  simples  fato  de  comprovação  de  que  várias  empresas  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  não  permite  que  a  todas  elas  se  impute  ou  se  atribua, umas às outras, responsabilidade tributária. Esse é o entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  pela  sua 1ª Seção,  para quem  "o  fato de  haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si  só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do  CTN"  (AgRg  no  Ag  1392703/RS).  Não  é  a  constatação  de  existência  de  grupo  econômico  que  irá  ensejar  a  responsabilização  tributária  de  uma  empresa pelos débitos da outra; mas sim a estreita vinculação operacional  que ensejou o nascimento da obrigação tributária em uma delas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER  do  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem Jureidini Dias que conheciam e negavam provimento. Em relação ao  Recurso Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I­  Por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  para  excluir  a  responsabilidade  de  Paulo  Sérgio  Martins  Miranda;  II­  Por  maioria  de  votos, deram provimento para excluir a responsabilidade tributária de João  Batista Gardingo, Antônio Fábio Gardingo, Sebastião Gardingo, Carlos  Henrique  Gardingo,  Gardingo  Trade  Importação  E  Exportação  Ltda,  Cafeeira  São  João  Ltda  e  Transportadora  Gaivota  Ltda.  Vencidos  os  Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra  Neto  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim Teixeira.  Em seu recurso especial, a PGFN afirmou que o acórdão recorrido deu à lei  tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente ao  tema da responsabilidade tributária.   Para o processamento do recurso, ela desenvolveu os seguintes argumentos:  DOS FATOS  ­  insurge­se  a  União  (Fazenda Nacional)  em  face  de  acórdão  da  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF que não conheceu do recurso de  ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “II­ Por maioria de  votos, deram provimento para excluir a responsabilidade  tributária de João Batista Gardingo,  Antônio  Fábio  Gardingo,  Sebastião  Gardingo,  Carlos  Henrique  Gardingo,  Gardingo  Trade  Importação E Exportação Ltda, Cafeeira São João Ltda e Transportadora Gaivota Ltda”;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  o Colegiado a quo  entendeu que não  ficou demonstrada a  fundamentação  jurídica  da  responsabilidade  tributária  de  João  Batista  Gardingo,  Antônio  Fábio  Gardingo,  Sebastião  Gardingo,  Carlos  Henrique  Gardingo,  Gardingo  Trade  Importação  E  Exportação  Ltda,  Cafeeira  São  João  Ltda  e  Transportadora  Gaivota  Ltda,  conforme  trecho  do  voto  vencedor do acórdão recorrido: [...];  ­  em  suma,  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  responsabilidade  tributária,  por  ter  sido  ínfima  a  parcela  que  cada  responsável  auferiu,  bem  como  por  entender  não  configurada  a  individualização  das  condutas  dos  imputados  responsáveis;  ­  contudo,  ao não  admitir  que o  art.  124,  inc.  I  do CTN e  art.  135,  inc.  do  CTN  fossem  adotados  como  fundamento  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas,  a e. Turma a quo  divergiu dos  acórdãos 1301­001.644 – 3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária e do 203­11.329, os quais, analisando caso análogo ao dos autos, entenderam  pela  responsabilidade  solidária  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  se  utilizaram  de  pessoa  jurídica para fugir da tributação, a demonstrar o interesse comum, com base no art. 124, inc. I  do CTN c/c art. 135, inc. III;  ­  nos  casos  divergentes,  verificou­se  a  omissão  de  receitas  tributáveis  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  a  incompatibilidade  econômica  dos  sócios  formais  com  a  movimentação  financeira da autuada,  sendo despicienda a demonstração da parcela que cada  sócio administrador auferiu;  ­  segundo  os  acórdãos  paradigmas,  em  similitude  ao  apurado  nestes  autos,  comprovada  a utilização de pessoa  jurídica de modo  fraudulento,  por pessoas  físicas  e outra  pessoa  jurídica  que  dela  se  utilizaram  como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de modo  solidário  e  sem benefício de ordem,  todos  os  proprietários de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN.  Além  disso,  demonstrado  de  forma  inequívoca  que  a  sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do CTN;  ­ seguem as ementas dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 1301­001.644  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário:  2008  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a  utilização de pessoa  jurídica de modo  fraudulento, por pessoas  físicas e/ou  jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a  responsabilidade  tributária  recair  sobre essas pessoas que  se beneficiaram  do ilícito.  Acórdão nº 203­11329  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 6          5 fraudulento,  por  pessoas  físicas  e  outra  pessoa  jurídica  que  dela  se  utilizaram  como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo solidário e sem benefício de ordem, todos os proprietários de fato, nos  termos do art. 124, I, do CTN.  ­  para  melhor  esclarecer  o  entendimento  divergente,  seguem  trechos  dos  acórdãos paradigmas: [...];  ­ diversamente da e. Turma a quo, os acórdãos divergentes entenderam que  comprovada  a utilização de pessoa  jurídica de modo  fraudulento,  por pessoas  físicas  e outra  pessoa  jurídica  que  dela  se  utilizaram  como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar, de modo solidário e sem benefício de ordem todos os proprietários de fato, nos  termos do art. 124, I, do CTN;  ­ ademais, é válido transcrever trechos do voto vencido do acórdão recorrido  que apontam os fatos ensejadores da responsabilidade tributária: [...];  ­  assim,  diante  do  interesse  comum  na  constituição  do  fato  gerador,  os  acórdãos paradigmas corretamente imputaram a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I  c/c art. 135, inc. III do CTN;   ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO.  ­ o art. 124, I, do CTN prescreve:   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.”  ­  da  leitura  deste  dispositivo  podemos  extrair  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador dar­se­á a solidariedade legal, o  que ficou evidenciado nos autos pelo interesse comum da sócia majoritária nos resultados do  empreendimento;   ­  a  jurisprudência do STJ  se  firmou no  sentido de que  as pessoas,  as quais  possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, são  consideradas como solidárias para fins tributários:  Ementa:....  I.  As  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  se  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  estão  obrigadas  solidariamente. II. Nos moldes do CTN, art. 124, a hipótese legal diz respeito  à  ligação  do  terceiro  de  modo  direto,  por  força  de  interesse  jurídico  ou  econômico,  à  situação  prevista  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 7          6 (TRF­4ª  Região.  AC  1999.04.01.002788­5/RS.  Rel:  Des.  Federal  Márcio  Antônio Rocha. 2ª Turma. Decisão: 04/05/00. DJ de 19/07/00, pp. 154/155.)  ­ os imputados responsáveis tributários supracitados tinham interesse comum  nos  negócios  da Comercial Agrícola  Ponto  Forte,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado,  em  maior  ou  menor  grau,  dela  se  beneficiaram.  Parece­me  claro,  então,  o  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), que, no final  das contas, são as receitas e os lucros, dolosamente omitidos;  ­ portanto, configurou­se a solidariedade nos termos do art. 124, inciso I, do  CTN, a qual coexiste com o art. 135, inc. III do CTN, verbis:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  ­ nesse sentido, cite­se entendimento da DRJ de origem:   “A  constituição  e  uso  da  Comercial  Agrícola  Ponto  Forte  como  empresa  para  ocultar  vultosos  valores  tributáveis  dos  quais  se  beneficiaram  outras  pessoas jurídicas e físicas, com a utilização de pessoa interposta, denota que  o  não  recolhimento  de  tributos  resultou  de  ação  dolosa.  Lembro  que  a  omissão de receitas é da ordem de centenas de milhões de reais, no período  de dois anos.  A  contribuinte  teve movimentação  financeira  de mais  de R$ 440 milhões  e  declarou à SEF­MG ter realizado mais de R$ 425 milhões em operações de  saída de café, embora nenhum valor tenha sido declarado ou pago ao Fisco  Federal.  Já a  interposição de pessoas  tem por  fim eximir da  cobrança  dos  tributos  não  recolhidos  dolosamente  pela  pessoa  jurídica  os  verdadeiros  sócios e beneficiários de seu lucro.   Ademais, a necessidade de dissolução regular visa à normal estruturação da  sociedade,  tanto  em  termos  de  gestão  quanto  de  responsabilidade  patrimonial. A introdução de sócio "laranja" na pessoa jurídica ofende essa  normalidade,  configurando  uma  dissolução  irregular  em  seu  sentido  latu  sensu.  Ressalto  que  a  intimação  enviada  para  o  endereço  da  Comercial  Agrícola Ponto Forte foi devolvida pelos correios (fl. 83) e que a fiscalização  não encontrou registro de ligação de água ou contas de água, eletricidade e  telefone, tampouco registro de empregados, em seu nome.   Tais circunstancias permitem a responsabilização nos termos do art. 135, III,  do CTN.”  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  a  jurisprudência  administrativa  tem  admitido  a  sujeição  passiva  dos  administradores  como  responsáveis,  quando  demonstrado,  como  no  presente  caso,  sua  participação direta na prática das infrações:   (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas')  que  apenas  emprestavam  o  nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa  jurídica, da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­ correntes  bancárias.  (Ac.  101­96.147,  de  23/05/2007,  Rd  Cons.  Sandra  Maria Faroni).  DO PEDIDO   ­ em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja reformada, nesses pontos, a decisão recorrida.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 25/02/2016, deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  essa decisão na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  [...]  Suscitou  a  digna  representante  da  Fazenda Nacional,  nos  termos do  art. 67 do Anexo  II do Regimento  Interno, que compete à CSRF, por suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   A decisão recorrida tem a seguinte ementa (e­fls. 1943/1944): [...];  Para  compreensão  da  decisão  recorrida,  quanto  aos  fatos  consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (e­fls.  53/92),  parte  integrante  dos  autos  de  infração, as seguintes constatações narradas pela fiscalização da RFB, em  síntese: [...];  Inconformada  com  a  decisão  a  quo  na  parte  que  restou  vencida,  ou  seja,  quanto  ao  afastamento  da  responsabilidade  solidária  imputada  pelo  fisco,  a  Fazenda  Nacional,  nas  razões  do  recurso  especial,  suscitou  divergência jurisprudencial, argumentando: [...];  Para  processamento  do  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  indicou os seguintes paradigmas: [...];  Com base nesses paradigmas, portanto, a Fazenda Nacional pediu a  reforma do acórdão recorrido, na parte atinente aos responsáveis solidários.   Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  acórdãos  paradigma  e  recorrido,  verifica­se  a  similitude  fática  e  que  o  tratamento  jurídico foi diferenciado.   Os  acórdãos  paradigma  indicados,  em  situação  fática  análoga  do  acórdão recorrido, entenderam:   Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 9          8 a) pela responsabilidade solidária de pessoas físicas e jurídicas que se  utilizaram  de  pessoa  jurídica  para  fugir  da  tributação,  a  demonstrar  o  interesse comum, com base no art. 124, I, c/c art. 135, III, ambos do CTN;   b) que a omissão de receitas tributáveis pela pessoa jurídica autuada e  a  incompatibilidade  econômica  dos  sócios  formais  com  a  movimentação  financeira  da  autuada,  revelam  poder  de  mando,  de  gestão,  de  administração  fraudulenta,  dos  responsáveis  solidários,  sendo  desnecessária  a  demonstração  da  parcela  econômico­financeira  que  cada  sócio administrador, de fato, auferiu em proveito próprio;  ­ que comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento,  por pessoas físicas e outras pessoas jurídicas que dela se utilizaram como  meio de fugir da tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem  benefício de ordem, todos os proprietários de fato, nos termos do art. 124, I,  do CTN. Além disso, demonstrado de forma inequívoca que a sociedade foi  formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do CTN.   Conclui­se,  portanto,  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade do  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (tempestividade,  legitimidade, e comprovada a divergência de  interpretação da  lei  tributária)  de  que  tratam  os  artigos  67  e  68,  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.  Os sujeitos passivos que vinham se defendendo no curso do processo foram  intimados do Acórdão n° 1401­001.181, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu  seguimento a esse recurso.    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DE  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO LTDA.  Em 30/03/2016, o sujeito passivo Armazéns Gerais São João foi intimado do  Acórdão n° 1401­001.181, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a  esse recurso, e em 04/04/2016, ele apresentou embargos de declaração, alegando que o referido  acórdão continha omissão em sua parte dispositiva, "por aparente erro material por ocasião da  redução a termo do resultado, tendo deixado de constar o nome da Embargante dentre aqueles  que tiveram a sua responsabilidade decotada".  PETIÇÃO DE ROBERTO PEREIRA FARIA  Em  29/03/2016,  o  sujeito  passivo  Roberto  Pereira  Faria  foi  intimado  do  Acórdão n° 1401­001.181, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a  esse recurso, e em 13/04/2016, ele apresentou petição requerendo que seu nome fosse excluído  da lista de responsáveis solidários pelo crédito tributário objeto deste processo administrativo,  tendo em visa que:  1­ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu a impugnação do  peticionante (Roberto Pereira Faria) e afastou a sua responsabilidade;  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 10          9 2­ O Recurso de Ofício interposto contra esta decisão não foi conhecido pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Acórdão  1401­ 001.181 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária;  3­ O Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional não se insurge  contra o não conhecimento do recurso de ofício e consequente manutenção  da  decisão  pelo  afastamento  da  responsabilidade  do  peticionante  (Roberto  Pereira Faria), tendo esta decisão se tornado definitiva.  CONTRARRAZÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS PESSOAS FÍSICAS  Em 30/03/2016,  os  sujeitos  passivos  João Batista Gardingo, Antônio  Fábio  Gardingo,  Sebastião Gardingo  e  Carlos Henrique Gardingo  foram  intimados  do Acórdão  n°  1401­001.181, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a esse recurso,  e em 13/04/2016, eles apresentaram conjuntamente e tempestivamente contrarrazões ao recurso  especial da PGFN, argumentando:  DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA    ­ o Recurso Especial interposto pela PGFN não merece ser admitido por esta  e. Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  (e não há  impedimento  a que  esta  e. CSRF  decida  pela  inadmissibilidade  do  recurso,  independentemente  deste  ter  sido  admitido  originalmente pelo i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF), por ser  patente a ausência de similaridade fática entre o v. acórdão recorrido e aqueles apontados como  paradigma, além de ter sido indicado como paradigma pela Procuradoria da Fazenda Nacional  acórdão  que  já  havia  sido  anulado  por  esta  e.  CSRF  ao  tempo  da  interposição  do  recurso  fazendário  ­  o  que  impõe  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  por  inobservância  aos  requisitos de admissibilidade;  ­  a  pretensa  divergência  invocada  pela  PGFN  não  se  faz  presente  in  casu,  pois  os  fatos  analisados  no  acórdão  recorrido  e  naqueles  apontados  pela  PGFN  como  paradigmas  são  muito  distintos  e  foram  estes  fatos  (e  não  a  interpretação  da  lei)  que  fundamentaram a conclusão do v. acórdão recorrido;  ­  deveras,  conforme  se  depreende  da  fundamentação  levada  a  efeito  pela  própria  PGFN  para  justificar  a  pretensa  divergência  jurisprudencial  no  caso  em  apreço  (conforme excertos transcritos supra), a conclusão pela manutenção da responsabilidade nos v.  acórdãos  paradigmas  pautou­se  na  constatação  de  que  aqueles  a  quem  foi  imputada  a  responsabilidade solidária eram os proprietários de fato da contribuinte autuada;  ­ no v. acórdão recorrido, contudo, diante dos fatos comprovados nos autos, a  e. Turma concluiu que os ora Recorridos não eram proprietários de fato da empresa autuada,  não sendo os indícios arrolados pela fiscalização suficientes para concluir­se pela imputação da  responsabilidade, mormente ao ter­se em conta que os Recorridos comprovaram nos autos que  todos os valores que receberam da empresa autuada (valores estes que correspondem a parcela  ínfima dos valores movimentados pela empresa)  têm origem lícita em operações de venda de  café, as quais foram devidamente declaradas em suas respectivas DIRPF. Vide, neste sentido, o  seguinte excerto da ementa do v.acórdão recorrido: [...];  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ a decisão no v. acórdão recorrido pautou­se essencialmente em questões de  fato,  e  de  prova,  tendo  concluído  que  os  indícios  apontados  pela  fiscalização  não  eram  convergentes  e  contundentes o bastante para  autorizar a  conclusão de que os ora Recorridos  detinham controle de fato da empresa autuada ou dela se beneficiaram;  ­ ao contrário do que afirma a d. PGFN em suas razões recursais, não houve  afastamento do disposto nos arts. 124, I e 135 do CTN. Pelo contrário, o v. acórdão recorrido  afirma  expressamente  que  este  dispositivo  é  apto  a  atrair  a  responsabilidade  solidária,  mas  conclui  que  no  caso  dos  autos  não  há  indícios  suficientes  para  concluir­se  que  os  ora  Recorridos seriam os proprietários de fato da empresa autuada ou teriam dela se beneficiado;  ­ neste sentido, vide a seguinte passagem do v. acórdão recorrido: [...];  ­ diante da ausência de aplicação pelo v. acórdão recorrido de critério jurídico  distinto  daquele  adotado  nos  paradigmas  invocados  pela  PGFN,  resta  patente  a  inadmissibilidade  do  recurso  fazendário.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes  deste  e.  CARF: [...];  ­  ademais,  os  v.  acórdãos  recorridos  apreciaram  situações  fáticas  muito  distintas  daquelas  analisadas  no  v.  acórdão  recorrido,  o  que  inviabiliza o  reconhecimento  de  divergência apta a viabilizar a via recursal especial;  ­  com efeito,  cumpre destacar  já de  início que o Acórdão 203­11.329 da 3ª  Câmara  do  extinto  2°  Conselho  de  Contribuintes,  apontado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  como  paradigma  em  seu  recurso  especial,  não  tem  validade  como  precedente  para  fins  de  interposição  de  Recurso  Especial,  pois  foi  anulado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais deste e. CARF em sessão realizada em 30/06/2008 (vide Acórdão  02­03.235 ­ inteiro teor em anexo, doc. n° 03) e, portanto, não reflete posicionamento vigente à  época da apresentação do Recurso Especial  fazendário ­ o que é suficiente, de per se, para a  inadmissão do recurso interposto pela PGFN, conforme reiterados precedentes desta e. CSRF;  ­  não  bastasse  o  exposto  supra,  a União  não  demonstrou  em  seu  recurso  a  existência de divergência jurisprudencial apta a viabilizar a admissão de recurso especial, não  tendo os acórdãos por ela arrolados como paradigmas conferido à lei interpretação divergente  daquela  constante  do  v.  acórdão  recorrido, mas  sim  analisado  situação  fática muito  distinta  daquela apreciada nos autos em apreço;  ­  o  primeiro  acórdão  invocado  como  paradigma  pela  d.  PGFN  consiste  no  Acórdão 1301­001.644 ­ 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, no qual decidiu­se pela manutenção  da responsabilidade imputada a ex­sócio de uma pessoa jurídica, o qual era o sócio da empresa  à  época  dos  fatos  que  ensejaram  a  dívida  fiscal,  por  entender­se  que  ele  se  beneficiou  do  esquema de sonegação. Nesse sentido, é conferir o seguinte cotejo analítico: [...];  ­  a  situação  fática  discutida  no  precedente  invocado  pela  fiscalização  é  em  tudo distinta daquela apreciada nos autos em epígrafe, haja vista que:    1­  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  aquele  a  quem  foi  imputada  responsabilidade era ex­sócio da empresa autuada e era o seu sócio ao tempo  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  ao  passo  que  no  acórdão  recorrido  as  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 12          11 pessoas em favor das quais se afastou a imputação de responsabilidade jamais  figuraram no quadro societário da empresa autuada;  2­  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  concluí­se  pela  existência  de  provas suficientes de que a pessoa à qual foi imputada a responsabilidade se  beneficiou do esquema de sonegação, ao passo que no caso destes autos o v.  acórdão  recorrido  declara  expressamente  que  não  há  provas  ou  sequer  indícios  adequados  para  se  concluir  que  os  Recorridos  se  beneficiaram  indevidamente da empresa autuada, pois foi comprovada nos autos a origem  lícita e declarada de todos os valores recebidos pelos Recorridos da autuada  (valores  estes  que  eram  decorrentes  de  operações  de  venda  de  café,  devidamente declaradas em IRPF).    ­ como se vê, é patente a ausência de similaridade fática no caso em exame, o  que impede a admissão do Recurso Especial fazendário, a teor da iterativa jurisprudência desta  e. CSRF, ilustrada pelos seguintes precedentes: [...];  ­  o  segundo acórdão  invocado como paradigma pela PGFN em seu  recurso  especial,  por  sua vez,  sequer pode  ser  invocado  como paradigma, posto  tratar­se de  acórdão  que já fora anulado por esta e. CSRF ao tempo do ajuizamento do recurso especial, conforme  julgamento  realizado  em  30/06/2008,  em  data  anterior  à  apresentação  do  recurso  fazendário  (vide, neste sentido, o Acórdão 02­03,235, cujo inteiro teor segue em anexo ­ doc. 03);  ­  acerca da  impossibilidade de acórdão  reformado ou anulado  figurar  como  precedente para  fins de  recurso  especial,  é  conferir os  seguintes precedentes deste  e. CARF:  [...];  ­  não  bastasse,  ainda  que  se  adentre  o  cotejo  analítico  entre  o  aludido  Acórdão  203­11.329  (apesar  de  ele  já  ter  sido  anulado,  em  data  anterior  à  interposição  do  Recurso Especial  pela PGFN), o  caso  é de não  conhecimento do  recurso  fazendário,  por  ser  patente a ausência de similaridade fática entre os julgados;  ­  o  aludido  acórdão  paradigma  trata  de  situação  na  qual  foi  mantida  a  responsabilidade  tributária  imputada a  terceiros por  ter sido comprovado nos autos que estes  terceiros  eram os  reais proprietários da empresa,  cujos negócios  teriam sido  realizados a  seu  mando  e  em  seu  benefício,  sem  que  tenha  sido  apresentada  qualquer  justificativa  para  os  benefícios  percebidos. No  aludido  acórdão  invocado  como paradigma,  consta  expressamente  que as partes não infirmaram as provas e indícios apontados pela fiscalização, tendo inclusive  afirmado  que  não  possuíam  transações  comerciais  com  a  empresa  autuada,  apesar  de  terem  recebido dela recursos. Veja­se o cotejo analítico: [...];  ­ as situações fáticas são de todo distintas, pois no precedente invocado como  paradigma  foi  apontada  no  acórdão  recorrido  a  ausência  de  provas  que  infirmassem  aquelas  produzidas  pela  fiscalização  e  os  terceiros  que  receberam  valores  da  empresa  autuada  afirmaram  não  ter  com  ela  qualquer  relação  comercial  que  justificasse  os  valores  por  eles  recebidos, ao passo que no v. acórdão recorrido foi atestado justamente o oposto, a saber, que  as  provas  trazidas  aos  autos  pelos  ora  Recorridos  infirmam  os  indícios  apontados  pela  fiscalização,  especialmente  por  demonstrar  que  os  valores  recebidos  pelos  Recorridos  têm  origem em transações comerciais lícitas e declaradas;  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ nesse contexto, resta clara a ausência de similaridade fática e de divergência  também em relação ao segundo paradigma invocado pela União;  ­  por  fim,  a  par  do  exposto  supra,  o  Recurso  Especial  fazendário  deve  ser  inadmitido, ainda, por não ter atacado todos os argumentos utilizados no v. acórdão recorrido  para lastrear a decisão por afastar a responsabilidade imputada aos ora Recorridos, não tendo  nas  razões  fazendárias  sido  apontadas  razões  para  afastar­se  o  entendimento  de  que  a  fiscalização  não  procedeu  à  adequada  individualização  das  condutas  imputadas  aos  responsabilizados  (o que  é  suficiente para a manutenção do v.  acórdão  recorrido). Diante da  não  insurgência  da  União  e  tampouco  demonstração  de  divergência  em  face  de  argumento  autônomo e  suficiente para  a conclusão adotada no v. acórdão  recorrido,  impõe­se, por mais  este motivo, a inadmissão do recurso especial fazendário. Neste sentido, o seguinte precedente  deste e. CARF: [...];  ­  clara,  assim, por  todo o exposto, a  inadmissibilidade do Recurso Especial  interposto pela PGFN;  RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  DAS  RELAÇÕES  COMERCIAIS  ENTRE  A  AUTUADA  E  OS  RECORRIDOS.  ­  conforme  se  depreende  dos  autos  em  epígrafe,  os  ora  Recorridos  foram  apontados  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  fiscais  lançados  contra  a  empresa  Comercial  Agrícola  Ponto  Forte  Ltda.  por  ter  entendido  a  Fiscalização  que  eles  seriam  os  supostos beneficiários dos recursos auferidos pela empresa, tendo este entendimento se pautado  especialmente na constatação de pagamentos realizados pela empresa autuada em favor dos ora  Recorridos;  ­  ocorre  que,  conforme  demonstrado  e  comprovado  nos  autos  em  epígrafe,  todos os valores recebidos pelos ora Recorridos da autuada tiveram origem em vendas de café  por  eles  realizadas  em  favor  da  autuada  (operações  estas  que  foram devidamente  declaradas  nas respectivas DIRPF dos Recorridos), não tendo os Recorridos recebido nenhum benefício da  empresa autuada, mas apenas o pagamento de mercadoria a ela vendida;  ­  com  efeito,  a  relação  estabelecida  entre  os  ora  Recorridos  e  a  empresa  autuada é simplesmente comercial, consistindo em operações de compra e venda de café. Os  Recorridos,  na  qualidade  de  produtores  rurais,  tão  somente  venderam  café  para  a  empresa  autuada;  ­  diante  da  comprovação  da  origem  lícita  dos  valores  recebidos  pelos  ora  Recorridos  da  autuada,  os  quais  consistem  na  contraprestação  devida  por  força  da  venda  de  café,  resta  patente  o  equívoco  em  se  invocar  estes  pagamentos  como  indício  de  que  os  Recorridos seriam os proprietários de fato da empresa autuada;  ­ embora seja de fato possível se extrair conclusões de provas indiciárias (ou  seja, partir­se de fatos conhecidos para se concluir pela ocorrência de um fato presumido), estas  provas  têm  que  ser  robustas  o  bastante  para  autorizar  a  conclusão  pretendida:  as  premissas  (fatos  conhecidos)  devem  ser  seguras  e  guardar  relação  de  coerência  e  pertinência  com  a  conclusão nelas pautada fato presumido, não sendo este o caso dos autos, no qual as premissas  em que se pautou a fiscalização não autorizam a conclusão adotada;  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ como se vê, sopesando­se o real cenário fático em relato, e considerando­se  que não há procurações, assinaturas, nada que efetivamente  comprove qualquer beneficio ou  envolvimento dos Recorridos na  administração da empresa  fiscalizada,  senão pagamentos de  café  vendido  (cujas  receitas  auferidas  foram  devidamente  declaradas  nas  DIRPF  dos  Recorridos), os argumentos apresentados pela Fiscalização não são suficientes para caracterizar  a sujeição passiva solidária da impugnante nos termos do artigo 124 do CTN;  ­ a autuação e,  sobretudo, a  imputação de  responsabilidade pelo pagamento  de tributos e severas penalidades com base em presunções não lastreadas em prova suficiente  afrontam o ordenamento jurídico estabelecido;  ­  nessa  ordem  de  ideias,  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  fiscal,  ex  vi  o  decreto­lei n° 1.598/1977: [...];  ­ ora, no caso dos autos, a autoridade fiscal procedeu à gravosa acusação de  suposta  interposição  de  pessoa  e  imputou  a  sujeição  de  solidária  passiva  tributária  sem  elementos de prova ou, ao menos, robustos indícios de que os Recorridos seriam os verdadeiros  donos ou beneficiários da suposta receita omitida pela empresa autuada e, lado outro, mesmo  os  poucos  indícios  apontados  pela  fiscalização  foram  infirmados  pela  prova  produzida  nos  autos  pelos  ora  Recorridos,  que  demonstraram  a  origem  lícita  de  todos  os  recursos  que  receberam da autuada (recursos estes advindos da venda de café, e devidamente declarados em  DIRPF);  ­ nesse ponto, cumpre esmiuçar a relação estabelecida entre a autuada e cada  um dos Recorridos, a fim de demonstrar a inadequação da conclusão adotada pela fiscalização.  É o que se demonstra a seguir;  ­  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  autuada  efetuou  o  pagamento  de  várias contas pessoais dos Recorridos, tais como contas de água, luz, telefone e tributos, além  de  efetuar  diversas  transferências  bancárias  durante  o  período  de  2004  a  2007.  Desde  já,  esclareça­se que a opção eleita pelo pagamento de contas pessoais dos Recorridos como forma  de  quitação  dos  valores  a  eles  devidos  por  força  da  venda  de  café  decorre  estritamente  da  relação  comercial  estabelecida  junto  à Comercial Agrícola Ponto  Forte,  tendo  se optado  por  esta  via  porque  ela  evitaria  a  cobrança  da  CPMF  (que,  de  acordo  com  a  EC  n°  42,  teve  prorrogado seu prazo de incidência até 31 de dezembro de 2007);  ­ assim, foi estabelecida uma conta corrente entre a autuada e os Recorridos,  sendo que, eventuais pagamentos decorrentes da relação comercial existente entre as partes, ao  invés de serem creditados diretamente em contas bancárias, fazendo incidir­se a CPMF, eram  realizados mediante  a quitação  de  contas  de  terceiros,  abatendo­se,  assim o  quantum devido  pela  autuada  aos Recorridos. O  restante,  obviamente,  era  creditado  nas  contas  bancárias  dos  Recorridos, conforme identificado pela própria fiscalização;  ­ demais disso, conforme já demonstrado nos autos e destacado no v. acórdão  recorrido, toda a receita auferida pelos Recorridos, abarcando­se as contas de terceiros quitadas  e os valores creditados em contas bancárias, está  lastrada em notas fiscais de venda de café e  foi  devidamente  declarada  em  suas  respectivas  Declarações  de  IRPF,  porquanto  decorreram  estritamente da relação comercial estabelecida entre eles e a Autuada.  Isso porque, conforme  pode­se  conferir  pelas  notas  fiscais  de  compra  de  café  já  carreadas  aos  autos  em  anexo  ao  memorial dos ora Recorridos, as quais foram emitidas pela autuada a cada um dos Recorridos  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 15          14 entre o período de 2004 a 2007, os valores  identificados pela  fiscalização como "benefícios"  correspondem, na verdade, ao pagamento do café vendido;  ­ para melhor elucidar esse ponto, vejamos detidamente a relação de valores  de notas e receita auferida por cada Recorrido: [...];  ­  importante  frisar,  ainda,  que  as  receitas decorrentes da venda de  café dos  Recorridos  para  a  empresa  autuada  foram  escorreitamente  por  eles  declaradas  em  suas  respectivas Declarações de Imposto de Renda e oferecidas, à época, e oferecidos à tributação.  Confira­se exemplos: [...];  ­  nesse  espeque,  cotejando­se  os  valores  declarados  pelos  Recorridos  (DIRPF) e os pagamentos feitos pela empresa autuada aos mesmos, é fácil constatar que, das  atividades rurais estabelecidas pelos Recorridos, apenas uma pequena parcela foi proveniente  de  venda  à  autuada.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  total  das  receitas  de  atividade  rural  dos  Recorrentes,  oportuna  e  devidamente  declaradas,  e  o  percentual  dessas  receitas  pagas  pela  empresa Autuada: [...];  ­ se tivessem os Recorridos ardilosa e criminosamente constituído a empresa  autuada mediante  a utilização de  "laranjas",  como equivocadamente presumiu a  fiscalização,  certamente a utilizariam para não pagar imposto;  ­ ora, digno de nota que:  1­  os Recorridos declararam integralmente a venda de seu café, ofereceram  tais  valores  à  tributação  e  pagaram  o  respectivo  tributo,  como  demonstram  suas  respectivas  DIRPF  (já  homologadas,  ainda  que  tacitamente,  pela  fiscalização);  2­  não  é  razoável  concluir  que  os  Recorridos  constituiriam  uma  empresa,  mediante  "laranjas",  para  vender­lhe  apenas  pequena  parcela  de  sua  produção, sobretudo tendo declarado suas receitas integralmente e pagado os  correlatos impostos;  3­ não podem os Recorridos, por terem evitado a realização do fato gerador  da  CPMF  e  terem  tido  algumas  de  suas  contas  pagas  diretamente  pela  empresa  autuada  (compradora  de  seu  café),  serem  responsabilizados  pelo  enorme e surreal passivo fiscal exigido no AI sub examine; e  4­  por  fim,  os  Recorridos  receberam,  insista­se,  em  pagamento  do  café  vendido  para  a  autuada,  apenas  0,74%  de  sua  movimentação,  valor  insignificante para quem a teria utilizado de forma fraudulenta.    ­  noutro  ponto,  a  Fiscalização  acusa  que  a  receita  bruta  da  autuada,  no  período  autuado,  corresponde a R$ 425.216.168.66,  apresentando,  em  seguida,  uma  série  de  números  e  tabelas  que  representariam  os  supostos  "benefícios"  dos  Recorridos  (os  quais,  repita­se,  referem­se  ao  pagamento  de  café  por  eles  vendido  à  autuada)  através  de  transferências bancárias e pagamentos de contas de terceiros. Veja­se: [...];  ­  como poderiam  ser os Recorrentes  os  verdadeiros  beneficiários  de  toda  a  receita da autuada ­ a ponto de serem apontados como responsáveis pelo débito tributário ­ se o  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 16          15 que  aferiram  por  força  das  relações  comerciais  estabelecidas  (e  devidamente  documentadas)  representa ínfimos 0.74% do total do faturamento?  ­  não  bastasse  isso,  se  considerarmos  os  benefícios  individuais  apontados  esparsamente pela Fiscalização, referentes aos anos de 2005 e 2006, atribuídos a cada um dos  ora Recorrentes  e  comparando  estes  valores  com o  total  do  faturamento  encontrado,  nota­se  que estes representam um percentual insignificante em face do montante total. Veja­se: [...];  ­  resta  evidente  que  a  Fiscalização,  uma  vez  encontrando  o  que  entendeu  como  indícios  de  utilização  fraudulenta  da  empresa  autuada  pelos  Recorridos,  optou  por  concentrar­se nos valores  transferidos em benefício dos mesmos,  frise­se,  tudo decorrente de  estrita  relação  comercial,  deixando  de  atentar­se  para  o  destino  dos  99,26%  restantes  do  suposto faturamento;  ­ ora, dúvida fundamental que paira sobre o caso em lume é: se os recorridos  eram os efetivos gestores da autuada. conforme o fisco equivocadamente concluiu, onde foram  parar os 99,26% do faturamento da empresa fiscalizada?  ­ demais disso, e conforme  já elucidado nas  linhas pretéritas,  a  fiscalização  deixou também de considerar a possibilidade de relações comerciais lícitas e regulares entre as  empresas  e  produtores  do  ramo  do  café,  as  quais  foram  devidamente  informadas  em  suas  declarações à RFB (DIRPF ­ atividades rurais ­ declaradas e tributadas), e registradas em notas  fiscais, preferindo não intimar os ora Recorridos a apresentarem documentação que respaldasse  todas as transações financeiras encontradas;  ­  ressalte­se  que,  apesar  de  investigar  minuciosamente  todos  os  extratos  bancários  da  empresa  autuada,  a  fiscalização  somente  encontrou  o  percentual  de  0,74%  do  valor global do suposto faturamento da autuada como destinado aos Recorridos, os quais, como  já  demonstrado,  dizem  respeito  a  operações  normais  de  negócios  efetuados  entre  eles,  igualmente às que a autuada realizou com dezenas, quiçá centenas, de outros terceiros que não  se  encontram  no  processo,  provavelmente  em  valores muito mais  expressivos  (recorde­se,  a  fiscalização  não  fez  circularização  e  não  identificou  99,26% da movimentação  financeira da  Autuada);  ­ conforme se vislumbra claramente nos autos, a autoridade fiscal procedeu à  gravosa  acusação  de  suposta  interposição  de  pessoa  e  imputou  a  sujeição  solidária  passiva  tributária sem elementos de prova ou, ao menos, robustos indícios de que os Recorridos eram  os verdadeira donos ou beneficiária da suposta  receita omitida pela empresa autuada. Assim,  outra consequência não pode haver  senão o cancelamento da presente exigência, na  linha do  que restou decidido pelo v. acórdão recorrido;  DOS EQUÍVOCOS NO ENQUADRAMENTO LEGAL  ­ ab initio, esclareça­se que a incerteza da fiscalização é tão flagrante que ela  nem sequer foi capaz de mencionar se os Recorridos estão enquadrados no artigo 135, III, no  artigo 124,  I ou artigo 137,  I,  todos do CTN. Senão, veja­se  recortes extraídos do "Relatório  Fiscal": [...];  ­  ora,  ou  está  a  se  tratar  de  responsabilidade  de  terceiro  (artigo  135,  III  do  CTN),  ou  solidariedade  por  interesse  comum  (artigo  124,  I  do  CTN)  ou  responsabilidade  pessoal  (artigo  137,  I  do  CTN).  Nesse  espeque,  decerto  que  essa  multiplicidade  de  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 17          16 fundamentos  configura cerceamento do  contraditório  e do direito  à ampla defesa,  na medida  em que impossibilita os Recorrentes de se defenderem do argumento produzido pelo Fisco;  DA AUSÊNCIA DE  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO  (ART.  135,  III DO CTN).  ­ o Código Tributário Nacional (art. 135, III) reconhece os diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis por créditos tributários  de uma sociedade quando estes dão causa a obrigações tributárias em razão de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto;  ­  no  lançamento  tributário  que  ora  se  aprecia,  não  há  a  comprovação  de  nenhum  dos  dois  requisitos,  qual  seja,  não  se  demonstra  a  condição  de  diretor,  gerente  ou  representante dos Recorridos,  nem mesmo  se  comprova a  atuação dos  supostos  responsáveis  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  de modo  que  não  há  como se atribuir responsabilidade sob tal fundamento;  ­ inicialmente, cabe observar que a própria fiscalização sequer demonstrou de  forma clara e convicta qual a condição que atribui a cada um dos Recorridos, ora se referindo a  eles  como  gerentes,  ora  como  diretores  ou  ainda  como  representantes,  demonstrando  o  total  desconhecimento acerca da situação objeto de análise;  ­  destaca­se  que  o  reconhecimento  da  condição  de  diretor,  gerente  ou  representante  é  questão  objetiva  que,  de maneira  alguma,  pode  ser  identificada  em  razão  de  meras  presunções.  Nesse  sentido,  o  Fisco  não  apresentou  qualquer  documento  capaz  de  comprovar que os Recorridos exerceram a administração da empresa fiscalizada, atestando­se  tão  somente  a  existência  de  uma  relação  comercial  de  venda  de  café  pelos  Recorridos  à  empresa autuada;  ­  ademais,  ainda  que  se  comprovasse  a  condição  de  gerente,  diretor  ou  representante,  o  que  não  foi  feito,  seria  necessário  demonstrar  ainda  a  realização  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  o  que  também  não  restou  demonstrado.  Nesta  linha,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  reconheceu, em jurisprudência consolidada em Súmula e em Recurso Repetitivo, que não basta  comprovar o  inadimplemento  tributário da  empresa,  é preciso demonstrar os  atos que deram  causa a este inadimplementos extrapolando poderes e a legislação;  DA   AUSÊNCIA   DE    SOLIDARIEDADE   POR    INTERESSE COMUM  (ART. 124, I DO CTN).  ­  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  124,  I)  reconhece  a  aplicação  de  solidariedade  perante  obrigação  tributária  em  que  exista  interesse  comum  de  pessoas  na  situação que constituiu seu fato gerador;  ­  conforme  noticiado  nas  linhas  pretéritas,  a  fiscalização  declarou  a  solidariedade  dos  Recorridos  partindo  da  premissa  (frise­se,  equivocada!)  de  serem  eles  os  verdadeiros  beneficiários  do  faturamento  da  empresa  autuada,  e,  por  isso,  teriam  interesses  econômicos  comuns  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  ­  vale  dizer, o não pagamento do tributo dela decorrente ­, beneficiando­se diretamente;  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­  é de  se  observar,  contudo,  que  a  solidariedade  tributária  tratada  no  artigo  124  do  CTN  decorrerá  somente  diante  da  existência  de  um  mesmo  interesse  jurídico  do  responsabilizado  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  por  expressa designação em lei;  ­  assim,  para  que  um  fato  possa  se  subsumir  à  norma  contida  no  aludido  artigo, é preciso que os contribuintes figurem no mesmo polo da relação jurídica que deu azo à  ocorrência do fato jurídico imponível. Admitir a integração no polo passivo da relação jurídica  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tal  com  in  casu,  fere  a  lógica  jurídico­tributária.  É  o  que  leciona  a  doutrina  abalizada acerca do tema: [...];  ­  corroborando  este  entendimento,  o  STJ  sustenta  que  a  solidariedade  somente  pode  ser  reconhecida  quando o  fato  gerador  é  realizado  conjuntamente  pelas  partes  interessadas: [...];  ­ nesse  sentido, conforme exemplificado a  seguir,  a  jurisprudência uníssona  do CARF exige a comprovação do interesse comum por parte do Fisco: [...];  ­ nesta linha, ressalta­se que a jurisprudência do CARF tem reconhecido que  para  a  identificação  da  solidariedade  por  interesse  comum,  seria  necessária  a  prova  da  existência  de  "sócios  de  fato",  com  poderes  outorgados  por  procuração  para  gerir  negócio  formalmente registrado em nome de "laranjas": [...];  ­ a situação que ora se apresenta não atende, contudo, estes  requisitos, uma  vez que os Recorridos jamais exerceram qualquer poder como sócios (de fato ou de direito) da  autuada, mantendo com ela tão somente uma relação comercial;  ­ neste sentido, a tese do Fisco deve ser completamente rechaçada, pois não  se apresentou prova de ligação entre a autuada e os Recorridos;  DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL POR INFRAÇÕES  (ART. 137, I DO CNT).  ­ a fiscalização procurou ainda atribuir aos Recorridos a responsabilidade por  infrações, em razão de disposição do Código Tributário Nacional (art. 137, I) que determina a  responsabilidade  pessoal  do  agente  em  relação  às  infrações  conceituadas  como  crimes  ou  contravenções;  ­  não  há,  contudo,  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  que  os  Recorridos  realizaram atos  caracterizados  como crime ou contravenções, mesmo porque  eles  sequer  eram  responsáveis  por  qualquer  tributo  ou  ato  da  obrigada  tributária,  com  a  qual  mantinham tão somente uma relação comercial;  ­ o que se demonstrou, repita­se, foram apenas as realizações de pagamentos  e  depósitos  decorrentes  de  estrita  relação  comercial,  cujos  valores,  inclusive,  foram  devidamente declarados nas DIRPF's dos Recorridos;  ­ assim, não havendo a comprovação de crime ou contravenção, bem como a  comprovação de que os Recorridos  tenham concorrido para a  realização  de  tais  atos,  não há  que se sustentar a responsabilidade pessoal dos Recorridos por eventuais infrações;  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 19          18 DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  ­  o  fisco  sustenta  ainda  a  existência de utilização de  interpostas pessoas na  autuada em benefício dos Recorridos, mas não apresenta qualquer documento que demonstre a  relação  ou  ainda  a  atribuição  de  poderes  de  representação  ou  para  assinatura  em  nome  dos  Recorrentes. Assim, a alegação de que os Recorridos administravam o negócio não passa de  mera suposição, sem qualquer comprovação;  ­ é fato notório que a utilização de interpostas pessoas em uma sociedade é  exercida com a atribuição de poderes a um procurador, como forma de resguardar os efetivos  donos  do  negócio.  Neste  sentido,  a  existência  de  documento  atribuindo  poderes  é  requisito  indispensável  para  a  caracterização  da  interposição  de  pessoas,  conforme  atesta  a  jurisprudência: [...];  ­  clara,  assim,  por  mais  este  motivo,  a  necessidade  de  manutenção  do  v.  acórdão recorrido no ponto em que afastou a responsabilidade dos ora Recorridos pela dívida  discutida no processo administrativo em epígrafe;  DO PEDIDO  ­ por  todo exposto, os Recorridos,  esperando que esta Colenda Corte  esteja  atenta à moralidade e à legalidade dos processos administrativos federais, como sempre esteve,  requer:  (i)  que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  PGFN,  em  virtude  da  ausência dos seus pressupostos de admissibilidade;  (ii)  subsidiariamente, se adentrado o mérito, que seja desprovido o Recurso  Especial, mantendo­se o v. acórdão recorrido no ponto em que julgou procedentes os recursos  voluntários dos Recorridos;    ­ sucessivamente, caso se decida pela reforma da r. decisão recorrida (o  que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade),  deve  ao  menos  ser  determinado o retorno dos autos à 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste e. CARF, para  que possa ser apreciada a questão atinente à inadequação da penalidade aplicada em desfavor  dos ora Recorridos (questão tida por prejudicada em razão do provimento no mérito do recurso  dos ora Recorridos).  PETIÇÃO DE PAULO SÉRGIO MARTINS DE MIRANDA  Em  06/04/2016,  o  sujeito  passivo  Paulo  Sérgio  Martins  de  Miranda  foi  intimado do Acórdão n° 1401­001.181, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu  seguimento a esse recurso, e em 13/04/2016, ele apresentou petição requerendo a exclusão de  seu nome do rol dos responsáveis solidários, com o seguinte argumento:  Conforme  Acórdão  1401­001.181  ­  4ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os membros do colegiado, "I­  Por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  para  excluir  a  responsabilidade de Paulo Sérgio Martins Miranda". O Recurso Especial da  Procuradoria da Fazenda Nacional não inclui insurgência contra este tópico  do acórdão,  tendo a União se  insurgido apenas  contra a  seguinte parte do  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 20          19 acórdão  "II­  Por  maioria  de  votos,  deram  provimento  para  excluir  a  responsabilidade  tributária  de  João  Batista  Gardingo,  Antônio  Fábio  Gardingo, Sebastião Gardingo, Carlos Henrique Gardingo, Gardingo Trade  Importação E Exportação  Ltda, Cafeeira  São  João  Lida  e Transportadora  Gaivota  Ltda".  Portanto,  a  decisão  pela  exclusão  da  responsabilidade  de  Paulo Sérgio Martins de Miranda tornou­se definitiva.  CONTRARRAZÕES  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  PESSOAS  JURÍDICAS  Em  30/03/2016,  os  sujeitos  passivos  Gardingo  Trade  Importação  e  Exportação Ltda., Cafeeira São João Ltda., Transportadora Gaivota Ltda. e Armazéns Gerais  São João Ltda. foram intimados do Acórdão n° 1401­001.181, do recurso especial da PGFN e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  em  13/04/2016,  eles  apresentaram  conjuntamente e tempestivamente contrarrazões ao recurso especial da PGFN, argumentando:  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  POSSIBILIDADE DE REEXAME DA ADMISSIBILIDADE PELA CSRF.  ­  inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  exame  positivo  de  admissibilidade  proferido  pelo Douto Presidente  da Quarta Câmara  da  1ª  Seção  não  impede  que  a matéria  seja  novamente  apreciada  por  esta  Colenda Turma  da CSRF  no momento  do  julgamento do recurso;  ­  ou  seja, data  venia,  o exame da admissibilidade do  recurso não  se esgota  com o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente da Câmara e pode ser revisitado  pelo Colegiado na ocasião do julgamento do recurso;  ­  aliás,  o  reexame  é  salutar,  pois  prestigia  o  princípio  da  colegialidade,  no  qual  a  decisão  tomada  por  um  órgão  colegiado  goza  de  maior  legitimidade,  e  aperfeiçoa  o  exame proferido monocraticamente pelo Presidente da Câmara;  ­  tal  prerrogativa  vem  sendo  exercida,  reiteradamente,  por  esta  c.  CSRF,  inclusive  na  vigência  do  recente  RICARF,  conforme  pode  ser  observado  nos  precedentes  transcritos a seguir: [...];  ­ sendo assim, verificada a possibilidade de reexame dos pressupostos para o  conhecimento do recurso especial, passa­se a demonstrar os argumentos que conduzirão ao não  conhecimento do presente recurso;  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO  INDICAÇÃO  DAS  PEÇAS  PROCESSUAIS  EM QUE  SE DEU O  PREQUESTIONAMENTO  (ART.  67,  §5° DO RICARF).  ­  consoante  se demonstrará várias  são  as questões que  impedem, de acordo  com a  legislação, a  admissão do  recurso  especial ora combatido. Todas  elas,  aliás,  são, data  venia,  facilmente  constatáveis,  porquanto  perceptíveis  através  do  mero  cotejo  entre  os  requisitos de admissibilidade impostos pelo RICARF e o recurso apresentado pela PGFN;  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 21          20 ­  inicialmente,  deve­se  apontar  que  o  regimento  interno  do  CARF  impõe  requisitos  que  deverão  ser  observados  para  a  interposição  de  recurso  especial  para  a CSRF,  entre eles, que a parte recorrente indique expressamente as peças processuais em que houve o  prequestionamento da matéria recorrida: [...];  ­  contudo,  observando­se  o  recurso  especial  apresentado,  vê­se  que  em  momento  algum  a  Recorrente  se  desincumbiu  do  ônus  de  apontar  as  peças  processuais  nas  quais supostamente teria ocorrido o prequestionamento da matéria aventada na peça recursal;  ­  logo,  como  o  RICARF  impõe  que  o  Recorrente  demonstre  o  prequestionamento, indicando as pecas processuais nas quais ele teria ocorrido, e não tendo a  PGFN se ocupado dessa tarefa, não deve o recurso especial do douto procurador ser conhecido,  nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta CSRF, inclusive já na vigência do novo  RICARF: [...];  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  ACÓRDÃO  APONTADO  COMO  PARADIGMA  ANULADO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS FISCAIS.  ­  outro  ponto  que  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial  e,  com  vênias,  foi  totalmente  negligenciado  pela  decisão  que  o  admitiu  é  a  inexistência  de  acórdão  divergente;  ­ a PGFN apontou como divergência o acórdão n° 203­11329, prolatado no  PAF n° 13603.002854/2003­34;  ­  em  tal  acórdão,  concluiu­se  pela  possibilidade  de  responsabilização  solidária, em razão da comprovação da fraude. Isso, por si só, já afastaria a divergência, já que,  nesse processo, não há prova de fraude, consoante se demonstrou;  ­  no  entanto,  há  outra  razão  pela  qual  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido, qual seja,  a anulação da decisão apontada como paradigma pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais;  ­  isto  é  ­  através  do  acórdão  n°  02­03.235,  no  mesmo  PAF  n°  13603.002854/2003­34, na sessão de 30 de junho de 2008 ­ a CSRF anulou a decisão apontada  como paradigma, por ter sido proferida por órgão incompetente para julgar a matéria veiculada  naqueles autos: [...];  ­  isto  é,  quando  apresentado  o  recurso  especial,  já  não  existia  o  acórdão  apontado como paradigma, anulado que havia sido em 30/06/2008;  ­ desta feita, diante da inexistência de divergência, não há como conhecer o  recurso especial, consoante remansosa jurisprudência desta CSRF: [...];  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL:  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA (ART. 67, §8° DO RICARF).  ­ o regimento interno do CARF considera, ainda, como requisito fundamental  ao conhecimento do recurso especial, a demonstração analítica da divergência pelo Recorrente:  [...];  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 22          21 ­  quer  dizer,  se  o  recurso  especial  é  fundado  numa  suposta  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária  entre  a  turma  que  julga  o  acórdão  recorrido  e  outra  turma  do  CARF, é dever da Recorrente demonstrar pormenorizadamente a alegada divergência;  ­  deveria  a  Recorrente,  por  conseguinte,  primeiramente,  demonstrar  que  os  fatos debatidos no acórdão paradigmático se assemelham aos deste processo. Posteriormente,  demonstrada  a  semelhança  fática,  caberia  à  Recorrente  indicar  precisamente  em  que  pontos  houve divergência na interpretação da norma;  ­  contudo,  neste  recurso  especial,  a  Recorrente  nem  ao  menos  tenta  demonstrar  a  divergência.  Vê­se,  ao  contrário,  que  as  razões  recursais  em  momento  algum  realiza  esse  necessário  cotejo  analítico  entre  decisão  recorrida  e  acórdão  apontado  como  paradigma, limitando­se à mera transcrição parcial de ementas;  ­  desta  feita,  a  Recorrente  optou  pelo  caminho  mais  fácil  e  formalmente  inadequado,  já que  a  simples  transcrição de parte dos acórdãos  apontados como paradigmas,  sem  a  necessária  contextualização  fática  e  demonstração  concreta  da  divergência,  torna  inadmissível o recurso especial, nos termos da jurisprudência desta c. CSRF: [...];  ­  sendo  assim,  também  porque  a  Recorrente  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  tentar  demonstrar  analiticamente  a  divergência,  limitando­se  à  transcrição  parcial  de  precedentes  e  trechos  descontextualizados  do  acórdão,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial ora combatido;  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL:  AUSÊNCIA  DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDOS E OS  "PARADIGMAS"  (ART.  67, §8° DO RICARF).  ­  o  recurso  manejado  pela  PFN  não  deve  ser  conhecido  por  faltar  seu  principal pressuposto de cabimento: uma divergência analiticamente demonstrada;  ­  pois  bem,  lendo­se  o  recurso  especial,  vê­se  que,  para  forçar  a  admissibilidade  recursal,  numa  frágil  tentativa  de  provocar  equívoco  no  órgão  julgador,  a  PGFN distorce a conclusão do acórdão recorrido, para aproximá­lo faticamente do paradigma,  tratando como se em ambos tivesse havido a constatação de fraude: [...];  ­ aproximação dos fatos que não passa de um equívoco, pois, como já se viu,  não  houve  fraude  neste  paf,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  Recorridos,  a  fraude  somente ocorreu nos casos julgados que foram objeto dos acórdãos utilizados como supostos  "paradigmas";  ­  essa,  aliás,  seria  a  única  forma  de  a  douta  PGFN  ver  admitido  o  recurso  especial, levando o órgão julgador a incorrer em equívoco, pois a constatação de fraude (repita­ se,  que não  ocorreu  neste PAF)  foi  elemento  decisivo  para  a  responsabilidade  tributária  nos  casos julgados nos "paradigmas";  ­  quer  dizer,  analisando  o  inteiro  teor  do  acórdão  colacionado  como  paradigma,  verifica­se  que  os  acórdãos  apresentados  como  "paradigmáticos"  não  guardam  similitude fática com este caso dos autos;  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 23          22 ­  no  caso  concreto,  a  fiscalização  incluiu  as Recorridas  como  responsáveis  tributárias  por  entender  que  elas  participaram  de  operações  fraudulentas,  beneficiando­se  de  supostas omissões de receitas da empresa fiscalizada;  ­ mas, ao se pormenorizar a decisão recorrida nestas contrarrazões (item II.2),  viu­se que, após analisar  toda a  farta documentação  trazida aos autos, o CARF entendeu que  não ficou provada a situação fraudulenta imputada pela fiscalização às recorridas: [...];  ­  já  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  pela  PGFN  partiram  de  premissas  fáticas  completamente  distintas,  pois,  neles,  ao  contrário  deste  caso,  o  CARF  entendeu que havia prova da fraude, conforme consta na própria decisão que admitiu o recurso  especial: [...];  ­  isto é,  a própria  transcrição dos acórdãos  "paradigmáticos" atesta que não  houve a divergência na  interpretação, mas sim resultados diferentes decorrentes de conjuntos  fáticos probatórios diversos;  ­ ou seja, neste PAF, o que se tem é exatamente o oposto da divergência. Há,  isso  sim,  uma  identidade  na  interpretação  da  legislação  pelas  decisões  recorrida  e  "paradigmáticas";  ­ vale dizer,  tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma interpretam a lei  da mesma maneira, pois ambos condicionam a responsabilidade à prova da fraude: [...];  ­  nessa  trilha,  na  falta  de  divergência  na  interpretação  da  lei,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido,  haja  vista  que  o  acórdão  "paradigmático"  manteve  a  responsabilidade a partir de fatos e provas distintos destes autos: [...];  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE  A TERCEIROS.  ­ primeiramente, é importante consignar que a imputação de responsabilidade  às empresas  terceiras, que apenas  tiveram relação comercial com a autuada, está baseada em  meras ilações desprovidas de conjunto probatório;  ­  ora,  tendo  em  vista  que  a  acusação  de  hipotética  responsabilidade  não  configura  presunção  legal,  bem  assim  por  se  tratar  de  acusação  da  prática  de  crime,  é  indiscutível que o ônus da prova é da autoridade fiscal, ex vi o Decreto­Lei n° 1.598/1977: [...];  ­ o Decreto n° 7.574/2011, que consolidou todas as regras que regulamentam  o processo administrativo tributário federal, expressamente estabeleceu que: [...];  ­  como  se  vê  claramente  nos  autos,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  gravosa  acusação  de  suposta  interposição  de  pessoa  e  imputou  responsabilidade  criminal  aos  Recorridos  sem  elementos  de prova  ou,  no mínimo,  robustos  indícios,  de que  os Recorridos  eram os verdadeiros donos ou beneficiários da suposta omissão de receita da empresa autuada;  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 24          23 ­  ao  considerar  a  questão,  a  decisão  recorrida  firmou  entendimento  que  a  prova  indiciária  somente  pode  ser  admitida  com  um  conjunto  robusto  apto  a  autorizar  uma  conclusão incontestável (fl. 1.963): [...];  ­  analisando  os  supostos  indícios  trazidos  pela  fiscalização,  vê­se  que  esta  não se desincumbiu de mostrar efetivamente em que, onde, quando, exatamente as Recorridas  praticaram fatos de administração. Portanto, não podem sequer ser considerados como meros  indícios suficientes para demonstrar nada;  ­  ressalte­se  que  em  casos  de  fraude  é preciso  demonstrar  exatamente  cada  conduta, afinal o dolo não pode ser imputado genericamente;  ­ pegue­se o exemplo das referências bancárias: [...].  ­  outro  exemplo  da  precariedade  e  fragilidade  dos  supostos  indícios  da  autuação: [...];  ­ ademais, o que a fiscalização trouxe, na verdade, com os "esclarecimentos"  colhidos, apesar do longo tempo e profundas investigações, repise­se, foi que todos apontavam  para uma única pessoa física, como mentor e gestor: [...];  ­  enfim,  se  mergulharia  no  reino  da  insegurança  jurídica  se  ser  alvo  de  alusões, sem outras provas, pudesse gerar e fundamentar uma autuação, especialmente, quando  há citação nominal de um terceiro que nem mesmo foi alvo de investigação fiscal;  ­  logo, a  imputação de responsabilidade somente poderia ocorrer se a prova  indiciária  conduzisse  a  certa  absoluta  da  prática  do  fato  apto  a  ensejar  o  vínculo  de  responsabilidade;  DA RELAÇÃO ENTRE A AUTUADA E AS RECORRIDAS.  ­ utilizando os dados constantes do Relatório Fiscal da autuação, depreende­ se  que  os  supostos  benefícios  imputados  às  empresas  e  pessoas  relacionadas  ao  Grupo  Gardingo representam percentual ínfimo diante do suposto faturamento da autuada encontrado  pela fiscalização através de informações fornecidas pela empresa autuada à Fazenda Estadual;  ­  a  Fiscalização  acusa  que  a  receita  bruta  da  autuada  corresponde  a  R$  425.212.157,66  e  apresenta  uma  série  de  números  e  tabelas  que  afirma  representarem  benefícios dos Recorrentes e outros obtidos através de transferências bancárias e pagamentos  de contas de terceiros;  ­ repise­se, apenas, o ínfimo percentual de 2,04°/o deste valor está vinculado  aos  supostos  responsáveis  solidários  e,  mesmo  assim,  todos  justificados  por  realização  de  negócios  legítimos  entre  eles  e  a  autuada.  Deste,  apenas,  1,38%  diz  respeito  às  pessoas  jurídicas ora Recorridas;  ­  o  curioso  é  observar  que  ao  somar  benefícios  individuais  apontados  esparsamente pela Fiscalização, referentes aos anos de 2005 e 2006, atribuídos a cada um dos  ora recorridos e comparando estes valores com o total do faturamento encontrado, nota­se que  estes representam um percentual quase insignificante em face do montante total. Veja­se: [...];  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 25          24 ­ isso não significa, porém, que os benefícios acima descritos foram obtidos  mediante gestão da empresa autuada, mas sim de relações comerciais normais e corriqueira no  mercado de café da região;  ­  aparentemente,  a  Fiscalização  tendo  encontrado  o  que  entendeu  como  indícios de hipotética ligação entre a Fiscalizada e o Grupo Gardingo optou por concentrar­se  nos valores transferidos em benefício dos Recorridos e deixou de atentar para o destino e quem  são os beneficiários dos 97,96 % restantes do suposto faturamento;  ­  deixou  também  a  fiscalização  de  considerar  a  possibilidade  de  relações  comerciais  lícitas  e  regulares  entre  as  empresas  e  empresários  do  ramo  do  café,  inclusive  informadas em registros contábeis, declaradas à RFB, registradas em notas fiscais e tributadas  por todos do grupo Gardingo, (conforme provas e documentos juntados aos autos), optando por  não  intimar  os  Recorridos  a  apresentarem  documentação  que  respaldasse  as  transações  financeiras encontradas;  ­  na  ocasião  do  julgamento,  foram  anexadas  amostras  de  notas  fiscais  que  atestam  as  relações  comerciais  entre  as  empresas  do  Grupo  Gardingo  que  justificam  as  transferências bancárias realizadas em seu favor;  ­ infelizmente as Recorridas não têm acesso aos extratos bancários e registros  contábeis  da  empresa  fiscalizada,  mas  há  no  caso  concreto  uma  dúvida  fundamental:  onde  foram parar os 97,96% do faturamento da empresa fiscalizada???  ­ alerte­se, que houve acesso da fiscalização a  todo movimentação bancária  da empresa autuada. Portanto, era possível identificar todos os destinatários e beneficiários dos  valores depositados e do total tido como omitido que, repita­se, apenas 1,38% foi destinado às  Recorridas;  ­ repise­se, apesar de investigar minuciosamente todos os extratos bancários  da  empresa  autuada  a  douta  fiscalização  somente  encontrou  o  percentual  de 1,38% do valor  global do suposto faturamento da autuada como destinado às pessoas jurídicas, os quais, como  ficou provado, diz respeito a operações normais de negócios efetuados entre eles,  igualmente  às que a autuada realizou com dezenas de outros terceiros que não se encontram no processo e  estes em volume expressiva e visivelmente maior;  ­  é  importante  indagar  porque  outros  terceiros  que  tiveram  movimentação  financeira muito maior com a autuada não foram responsabilizados também?  TRANSPORTADORA GAIVOTA  ­  para  comprovar  as  relações  comerciais  entre  a  empresa  fiscalizada  e  a  Transportadora  Gaivota,  foi  apresentado  um  relatório  de  prestações  de  serviço  da  Transportadora  Gaivota  para  Comercial  Agrícola  Ponto  Forte  Ltda.,  com  seus  respectivos  destinatários dos transportes e valor das mercadorias transportadas;  ­  além  disso,  foram  apresentadas  duas  tabelas,  uma  para  o  ano  de  2005  e  outra  de  2006,  onde  cada  serviço  de  transporte  tem  suas  informações  discriminadas  e,  em  seguida, notas fiscais correspondentes;  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 26          25 ­ os mesmos documentos atestam que Comercial Agrícola Ponto Forte Ltda.  (autuada) realizou operações comerciais com outras empresas em valor, inclusive, muitas vezes  superioras realizadas com as recorridas;  ­  portanto,  todos  os  valores  recebidos  pela  Transportadora  Gaivota  decorreram da remuneração pela prestação de serviços de transporte efetivamente realizado, o  que afasta, por completo, qualquer indício de responsabilidade;  ­  indaga­se  novamente,  porquê  os  outros  beneficiários  de montante muitas  vezes superior não foram dados como solidários também?  ­  ou  seja,  além  de  não  existir  qualquer  elemento  individualizado  para  imputação da responsabilidade, a própria pessoa jurídica comprovou a natureza da sua relação  comercial  com  a  empresa  autuada  e  o  motivo  do  recebimento  dos  valores  apontados  pela  fiscalização como único fundamento para a responsabilização;  ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO  ­ para comprovar a relação comercial existente entre a empresa autuada e os  Armazéns  Gerais  São  João,  foi  juntada  a  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços nos anos de 2005 e 2006, o que confirma a origem dos valores recebidos por meio de  transferência bancária;  ­  além  disso,  foi  apresentada  tabela  demonstrativa  com  cotejo  de  todos  os  valores dos  serviços prestados em cada ano,  reforçando ainda mais  todo conjunto probatório  apresentado;  GARDINGO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  ­ para  comprovar as  relações  comerciais entre Gardingo Trade e Comercial  Agrícola  Ponto  Forte  Ltda.,  foi  apresentado  o  relatório  de  aquisições  de  café  e  respectivos  fornecedores  da  Gardingo  Trade,  com  o  número  de  sacas  e  valores  correspondentes  das  aquisições dos anos de 2005 e 2006;  ­ note­se que Gardingo Trade adquiriu café de diversos outros  fornecedores  em valores tão expressivos quanto aos das aquisições de Comercial Agrícola Ponto Forte Ltda.  ­ as notas fiscais estão à disposição e não foram juntadas em razão de seu volume;  ­ e mais, foi apresentada uma tabela com as aquisições de café de Comercial  Agrícola Ponto Forte Ltda., e tabela com as operações desfeitas que ensejaram devoluções pelo  fornecedor de valores antecipados pelo adquirente do café;  ­ no tocante à alegação de realização de indevido adiantamento à autuada, a  pessoa jurídica apresentou declarações do Centro de Comércio de Café de MG e do Centro de  Comércio  de  Café  do  RJ,  informando  que  é  comum  no  mercado  de  café  a  ocorrência  de  adiantamento para entrega futura;  ­  além  das  operações  de  compra  informadas,  ocorreram  também  outras  operações  de  compra  de  café  em  que  houve  o  pagamento  de  adiantamento  de  valores  (R$  1.556.000,00), sendo que em seguida a negociação foi desfeita em virtude da impossibilidade  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 27          26 do  fornecedor  Comercial  Agrícola  Ponto  Forte  Ltda.  em  entregar  o  café  adquirido  na  data  acordada;  ­ em decorrência do desfazimento das negociações acima relacionadas, e em  vista do pagamento  ter  sido  feito através de  adiantamento, os valores  correspondentes  foram  ressarcidos  à  GARDINGO  TRADE,  através  de  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente,  conforme demonstrativo constante nos autos;  ­ com base em todos esses elementos probatórios, a decisão recorrida afastou  por completo a responsabilidade das pessoas jurídicas, conforme pode ser observado a seguir  (fls. 1.970­1.971): [...];  DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO INCISO  I DO ART. 124 DO CTN.  ­ a Fazenda Nacional, no seu recurso especial, aponta como fundamento para  reforma da decisão recorrida a aplicação do art. 124, inciso I e o art. 135, inciso III, ambos do  CTN;  ­  para  tanto,  faz  a  singela  afirmação  de  que  os  responsáveis  possuíam  interesse  comum  porque  se  beneficiaram  de  parte  do  valor  omitido  pela  empresa  autuada  (fl.1.991): [...];  ­  como  sabido,  a  solidariedade  no  direito  não  se  presume,  necessitando  de  previsão normativa e de prova cabal para que possa ser configurada;  ­  aliás,  no  direito  tributário,  onde  ainda  vigora  o  princípio  da  legalidade  estrita, essa máxima possui total relevância;  ­ nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...];  ­  pois  bem,  a  denominada  responsabilidade  tributária  por  interesse  comum  está prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional que assim dispõe: [...];  ­  o  Código  Tributário  Nacional  já  descreve  a  situação  jurídica  onde  será  possível  a  responsabilidade  tributária,  sendo  seu  núcleo  fundamental  a  expressão  "interesse  comum na situação que constitua o fato gerador";  ­  esse  será  o  principal  requisito  para  impor  a  responsabilidade  solidária  às  pessoas com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN;  ­  embora  exista  previsão  no  CTN  para  imposição  da  responsabilidade,  é  preciso  verificar  como  isso  ocorrerá  e,  principalmente,  a  quem  compete  demonstrar  o  preenchimento dos requisitos legais, mediante justificativas fáticas, jurídicas e, principalmente,  com base em lastro probatório;  ­ bem por isso, a Fazenda Nacional, ao imputar responsabilidade tributária às  pessoas,  não  pode  invocar meros  indícios  ou  presunções,  de maneira  que  se  exige  prova  do  interesse comum quanto ao fato gerador;  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 28          27 ­  a  maior  dificuldade  encontrada  pelo  aplicador  do  direito  é  estabelecer  o  conteúdo da referida norma jurídica, no sentido de justificar a sua aplicação nos procedimentos  de lançamento de ofício;  ­ a primeira conclusão a que se chega é que o  interesse comum na situação  que constitua o fato gerador não pode ser equivalente à prática de um ato ilícito (evento);  ­ ora, interesse comum tem relação com a atuação de um terceiro na situação  que constitua a materialidade de uma obrigação  tributária e  se beneficie da concretização do  fato gerador; e a materialidade, por óbvio, não pode ser um ato contrário ao direito positivo;  ­ por isso,  incabível a construção de um liame obrigacional, baseado no art.  124, inciso I, quando a sua hipótese está lastreada na ocorrência de evento ilícito praticado pelo  terceiro, pois essa hipótese está prevista em outro dispositivo do próprio CTN;  ­ outro ponto que deve pautar a demarcação do conteúdo semântico do texto  normativo reside no fato de que a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  se confunde com a própria materialidade do tributo;  ­  já  o  interesse  comum  não  pode  ser  equiparado  a  um  simples  interesse  econômico,  social  ou  político,  mas  sim  um  interesse  jurídico,  formalizado  ou  não,  na  materialidade do tributo. Estando o texto situado em um documento jurídico, a ausência de um  predicado (exemplo: político, social, moral, etc), capaz de ampliar o seu alcance, deve limitar o  intérprete ao seu alcance imediato, que é o jurídico;  ­  a advertência  é pertinente,  pois  a  leitura  isolada dos  enunciados do  artigo  124  pode  levar  à  interpretação  de  que  a  solidariedade  aplica­se  em  todos  os  casos  em  que  houver  interesse  meramente  de  fato  na  situação  (v.g.,  interesse  econômico,  moral,  social),  ampliando em demasia a possibilidade de as autoridades fiscais atribuírem a pessoas alheias ao  fato  jurídico  tributário  a  condição  de  devedor  solidário.  Na  verdade,  a  adoção  de  tal  interpretação  representaria  a  subversão  das  prescrições  constitucionais  que  regulam  a  competência tributária e limitações ao poder de tributar do Estado;  ­ por outro lado, o interesse comum não pode ser representado por posições  antagônicas de pessoas em uma mesma relação  jurídica. Numa operação de compra e venda,  não  há  interesse  comum  entre  o  comprador  e  vendedor  na  realização  da  materialidade  do  tributo, no caso circulação de mercadoria, mas sim na conclusão de uma transação comercial  que  é  uma  relação  jurídica  entre  pessoas  privadas  e  que  tem  objeto  diferente  da  relação  tributária;  ­  logo,  a  responsabilidade  tributária,  em  virtude  do  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  demanda  um  interesse  jurídico  e  não  meramente  fático,  econômico,  social,  além  de  necessitar  que  as  pessoas  partícipes  do  fato  jurídico tributário não estejam em situação oposta à relação negocial;  ­ na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a solidariedade tributária,  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  ocorre  "quando  os  sujeitos  estão  na  mesma  relação  obrigacional.  Deve  ocorrer  interesse  comum  das  pessoas  que  participam  da  situação  que  origina o fato gerador";  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 29          28 ­  com  isso,  não  pode  a  Fazenda  Nacional,  indiscriminadamente,  aplicar  o  artigo 124,  inciso  I,  sob pena de subverter  toda a ordem jurídica e as normas constitucionais  que regulam a competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar;  ­ de pronto, cabe indagar como se pode imputar "interesse comum" em todas  as  operações  de  uma  empresa  com  terceiros  cujo  valor  de  suas  relações  econômicas  com  aquela,  se  consideradas  em  relação  a  cada  um  dos  Responsáveis  não  ultrapassa  0,71%  do  suposto faturamento encontrado?  ­ no máximo, só a título de argumento, poder­se­ia exigir os tributos relativos  à parte dos valores  relativos  às operações  entre  as  empresas,  jamais  sobre o volume  total  da  receita da autuada. Sobre o remanescente não existe qualquer interesse comum;  ­ repita­se, enquanto outros terceiros tiveram com a autuada um montante de  operações e transações com valores muito mais significativos, consoante provas anexas;  ­  aliás,  como  dito,  o  fato  de  os  recorridos  se  relacionarem  comercialmente  com  a  empresa  executada  não  é  elemento  que  permite  a  responsabilização  por  interesse  comum,  especialmente  quando  existiam  muitos  outros  na  mesma  condição  inclusive  com  movimentação financeira muito maior;  ­  também,  neste  sentido  vem  decidindo  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais: [...];  ­ como bem tem decidido os doutos membros deste Egrégio CARF, para que  haja  a  solidariedade,  mister  se  faz  a  prova  da  ligação  dos  terceiros  e  de  que  estes  são  representados por "laranjas", consoante se pode ver: [...];  ­  portanto,  podemos  concluir  que  para  caracterização  da  responsabilidade  tributária estabelecida no art. 124 do CTN, é dever da Fazenda Nacional a prova da ocorrência  do  interesse  jurídico  e  o  respectivo  benefício  que  surge  a  partir  da  existência  de  direitos  comuns entre pessoas situadas no mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o  fato jurídico tributário;  DA  INEXISTÊNCIA  DE  HIPÓTESE  DE  RESPONSABILIDADE  PREVISTA NO INCISO III DO ART. 135 DO CTN.  ­ noutro giro, a Fazenda Nacional também aponta o art. 135, inciso III, como  fundamento para atribuição de responsabilidade tributária. O curioso é que, no entendimento da  recorrente, a responsabilização seria uma consequência lógica: [...];  ­ ou seja, na visão da recorrente, reconhecida a responsabilidade por interesse  comum, a aplicação do art. 135 do CTN seria uma mera coexistência;  ­ o art. 135 do CTN contempla a seguinte redação: [...];  ­  segundo  o  dispositivo  legal,  na  hipótese  de  ocorrência  de  excessos  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento dos tributos decorrentes desses atos é transferida do contribuinte (sujeito passivo da  obrigação tributária) para o responsável, tais como: mandatários, gestores, sócios gerentes;  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 30          29 ­  como  se  vê,  estamos  em  face  de  uma  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária que não se confunde com a regra matriz de incidência de qualquer tributo. Tem sua  estrutura própria, partindo de um pressuposto de fato específico, sem o qual não há espaço para  a atribuição de responsabilidade;  ­ logo, o pressuposto de fato para a incidência da norma de responsabilidade  é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos  e  que  tenham  implicado,  se  não  o  surgimento, ao menos o adimplemento de obrigações tributárias;  ­ no entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem destacando que  os  ilícitos,  a  serem  praticados  pelos  sócios  e  gestores  para  fins  de  caracterização  da  responsabilidade  tributária,  não  se  confundem com o  simples  inadimplemento  de  tributo  por  força do risco do negócio;  ­ feitas as considerações gerais sobre a hipótese de responsabilidade tributária  estabelecida  no  art.  135  do  CTN  e  a  impossibilidade  de  haver  responsabilização  pelo mero  inadimplemento do crédito tributário, passa­se a analisar a situação fática dos recorrentes;  ­  de  início  cumpre  observar  que  a  constatação  de  quem  são  os  diretores,  gerentes ou representantes das pessoas jurídicas não é objeto de presunção legal, portanto, não  se  pode  afirmar  que  alguém  ocupa  qualquer  destas  posições,  muito  menos  para  imputar  responsabilidade tributária, baseando­se em frágeis indícios, como ocorreu no presente caso;  ­  o mais  estranho é perceber que  apesar de diante dos mesmos  fatos,  quais  sejam,  serem  beneficiários  de  transferências  bancárias  e  pagamentos  de  contas  pessoais,  diferentes pessoas foram consideradas algumas como integrantes da direção de fato da empresa  fiscalizada  e  outras  como  gerentes  ou  representantes  ­  a  expressão  "ou"  consta  no  relatório  fiscal, o que demonstra a total imprecisão e a incerteza da autuação;  ­  a  fiscalização  não  traz  nenhuma  prova  de  que  quaisquer  dos  responsabilizados,  entre  eles  as  Recorrentes,  tenham  praticado  atos  de  direção,  gerência  ou  administração da empresa fiscalizada;  ­ não há procurações, assinaturas, nada que efetivamente comprove qualquer  benefício, vínculo ou envolvimento das recorrentes na administração da empresa fiscalizada;  ­ este também é o entendimento desse Egrégio Conselho: [...];  CONCLUSÃO  ­ por  todo exposto, as Recorridas,  esperando que essa Colenda Corte esteja  atenta à moralidade e à legalidade dos processos administrativos federais, como sempre esteve,  requer:  a.  que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  PFN,  em  virtude  da  ausência dos seus pressupostos de admissibilidade;  b.  ou,  subsidiariamente,  se  adentrado  o  mérito,  que  seja  desprovido  o  Recurso Especial, uma vez que o Acórdão recorrido aplicou corretamente a  legislação de regência e está de acordo com a jurisprudência do CARF.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 31          30 JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  APRESENTADOS POR ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO .  Após a apresentação das petições e contrarrazões acima mencionadas, houve  o  julgamento  dos  referidos  embargos  de  declaração  apresentados  por  Armazéns  Gerais  São  João Ltda.  O julgamento dos embargos se deu por meio do Acórdão nº 1401­001.877, de  17/05/2017, que complementou o acórdão anterior (Acórdão nº 1401­001.181), nos seguintes  termos:  Embargante ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Constatada  a  omissão  no  acórdão recorrido, que deixou de mencionar o nome da embargante dentre  os sujeitos passivos que tiveram sua responsabilidade excluída, devem ser  acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos de declaração com efeitos infringentes para incluir o nome da  embargante  no  rol  dos  responsáveis  tributários  cuja  responsabilidade  foi  excluída pelo acórdão 1401­001.181.  Os sujeitos passivos foram intimados desse novo acórdão (Acórdão nº 1401­ 001.877), que complementou o anterior (Acórdão nº 1401­001.181).  Na  sequência,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  (em  01/09/2017),  para  que ela  também tomasse ciência do Acórdão nº 1401­001.877, e o  referido órgão apresentou  em  06/09/2017  petição  com  a  finalidade  de  "ratificar  o  recurso  especial  interposto  às  fls.  1973/1990, para que  se  restabeleça  a  responsabilidade solidária  excluída  em grau de  recurso  voluntário,  inclusive  a  da  pessoa  jurídica  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  cuja  exclusão,  objeto  de  registro  específico  no  acórdão  nº  1401­001.877,  tem  os  mesmos  fundamentos impugnados no apelo especial ora ratificado".    É o relatório.    Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 32          31   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário 2005 e 2006.   Em síntese, o Relatório de Auditoria Fiscal (e­fls. 53/92) informa:  ­  que  a  empresa  fiscalizada  (Comercial  Agrícola  Ponto  Forte)  se  declarou  inativa no ano­calendário 2005, que estava omissa em relação a 2006, e que neste período ela  teve  um  elevadíssimo  movimento  de  mercadorias  e  também  um  elevadíssimo  movimento  financeiro;  ­  que  a  referida  empresa declarou para Secretaria de Estado da Fazenda de  Minas  Gerais  (SEF­MG)  ter  realizado  R$  425.212.157,66  (quatrocentos  e  vinte  e  cinco  milhões,  duzentos  e  doze mil,  cento  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  em  operações de saída de café para Minas Gerais e outros estados, em 2005 e 2006; e  ­ que os arquivos da SRF apontam que a referida empresa teve movimentação  financeira de R$ 194.428.877,84 em 2005 e R$ 247.840.804,00 em 2006, sem nenhum tributo  declarado ou recolhido aos cofres da União.  Foi  constatado  também  que  os  sócios  formais  da  pessoa  jurídica  eram  interpostas pessoas.  Assim, diante do volume das receitas auferidas pela empresa, da omissão de  informações à Receita Federal, da utilização de interpostas pessoas, e de uma série de outras  constatações que estão mencionadas no referido relatório,  foi aplicada a multa qualificada de  150%.  Essas  mesmas  circunstâncias  também  justificaram  a  imputação  da  responsabilidade pelos débitos tributários a 14 pessoas (entre pessoas físicas e jurídicas), além  da própria pessoa jurídica autuada. O Relatório de Auditoria Fiscal apresenta informações para  cada uma dessas 14 pessoas, e ao listar os seus nomes também especifica os dispositivos legais  utilizados para embasar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído a cada uma delas:   1. JOAQUIM MACHADO CARVALHO, CPF 613.549.108­34, residente à  Rua  Dr.  Alípio  Goulart,  no  303,  apto  304,  Serra,  Belo  Horizonte/MG  —  Pessoalmente Responsável — (Art. 135, III c/c Art. 124, I da Lei 5.172/66 —  CTN);  2. ELAINE DA SILVA, CPF 052.778.796­50, com endereço cadastral à R.  Eloi  Ubirajara,  n°  95,  Bairro  Santo  Antônio,  Manhumirim/MG  —  Pessoalmente Responsável — (Art. 135, III c/c Art. 124, I da Lei 5.172/66 —  CTN);  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 33          32 3.  ROBERTO  PEREIRA  FARIA,  CPF  142.479.256­87,  com  endereço  profissional  à  Rua  Julio  Bueno,  no  37,  Centro,  Manhuaçu/MG  —  Pessoalmente Responsável — (Art. 135, III c/c Art. 124, I da Lei 5.172/66 —  CTN);  4. JOÃO BATISTA GARDINGO, CPF 202.461.966­53, com endereço à Av.  São João, 106, Ap. 202, Centro, Matipó/MG — Pessoalmente Responsável —  (Art. 135, III c/c Art. 124, I e 137, I da Lei 5.172/66 — CTN);  5. ANTÔNIO FÁBIO GARDINGO, CPF 200.665.036­04, com endereço à  Av. São João, 106, Centro, Matipó/MG — Pessoalmente Responsável — (Art.  135, III c/c Art. 124, I e 137, I da Lei 5.172/66 — CTN);  6.  SEBASTIÃO  GARDINGO,  CPF  153.207.906­00,  com  endereço  à  Av.  São João, 106, Ap. 101, Centro, Matipó/MG — Pessoalmente Responsável —  (Art. 135, III c/c Art. 124, I e 137, I da Lei 5.172/66 — CTN);  7. CARLOS HENRIQUE GARDINGO, CPF 215.365.626­53, com endereço  à Av.  São  João,  106, Centro, Matipó/MG — Pessoalmente Responsável —  (Art. 135, III c/c Art. 124, I e 137, I da Lei 5.172/66 — CTN);  8. HERACLITO PACHECO, CPFs 072.717.366­97  e  267.134.206­30,  RG  M720505, com endereço à rua Benedito Ribeiro Lins, 267, Bairro Todos os  Santos, Manhuaçu/MG —Pessoalmente Responsável — (Art. 135, III c/c Art.  124, I e 137, I da Lei 5.172/66 — CTN);  9. JOSÉ ROBERTO FÉLIX, CPF 638.243.026­91, com endereço cadastral  à Rua Cinco,  SN,  Exposição, Manhuaçu/MG — Pessoalmente Responsável  — (Art. 135, III c/c Art. 124, I e 137, I da Lei 5.172/66 — CTN);  10.  PAULO  SÉRGIO  MARTINS  DE  MIRANDA,  CPF  825.015.646­34,  com  endereço  cadastral  à  Rua  Benonimo  Mendes  Barbosa,  65,  Bairro  Exposição, Matipó/MG —Pessoalmente Responsável — (Art. 135, III c/c Art.  124, I e 137, I da Lei 5.172/66 — CTN);  11. ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA, CNPJ 22.394.696/0001­10,  localizada Rodovia Fernão Dias, KM 700, Três Corações/MG ­ Responsável  Solidário ­ (Art. 124, I c/c 134, III da Lei 5.172/66 ­ CTN);  12. GARDINGO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ  00.681.184/0001­00,  localizada  à  Av.  Sao  Joao,  106,  Sala  05,  Centro,  Matipó/MG ­ Responsável Solidário ­ (Art. 124, I c/c 134, III da Lei 5.172/66  ­ CTN);  13. CAFEEIRA SÃO JOÃO LTDA, CNPJ 16.812.331/0001­66, localizada à  Rua  João Moreira Bastos,  148,  Loja A, Centro, Matipó/MG  ­  Responsável  Solidário ­ (Art. 124, I c/c Art 134, III da Lei 5.172/66 ­ CTN);  14.  TRANSPORTADORA  GAIVOTA,  CNPJ  01.265.904/0001­01,  localizada à Av. São João, 106, Sala 06, Centro, Matipó/MG ­ Responsável  Solidário ­ (Art. 124, I c/c 134, III da Lei 5.172/66 ­ CTN).    Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 34          33 Após  a  ciência  da  autuação  fiscal,  houve  apresentação  de  impugnação  por  parte dos seguintes sujeitos passivos: Paulo Sérgio Martins de Miranda e Roberto Pereira Faria;  e Armazéns Gerais São João Ltda., Gardingo Trade Importação e Exportação Ltda., Cafeeira  São João Ltda. e Transportadora Gaivota, e seus sócios João Batista Gardingo, Antônio Fábio  Gardingo, Sebastião Gardingo e Carlos Henrique Gardingo.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa manteve  o  crédito  tributário  lançado,  afastou  a  responsabilidade  tributária  de  Roberto  Pereira  Faria  e  manteve  a  responsabilidade tributária das demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no pólo passivo da  autuação.  Em  razão  do  afastamento  da  responsabilidade  tributária  de Roberto  Pereira  Faria, considerando ainda os valores da autuação fiscal, houve recurso de ofício.  Houve  também  apresentação  de  recurso  voluntário  pelos  seguintes  sujeitos  passivos: Gardingo Trade  Importação  e Exportação  Ltda., Armazéns Gerais  São  João Ltda.,  Cafeeira São João Ltda., Transportadora Gaivota Ltda., João Batista Gardingo, Antônio Fábio  Gardingo,  Sebastião  Gardingo  e  Carlos  Henrique  Gardingo;  e  também  por  Paulo  Sérgio  Martins de Miranda.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, decidiu: não conhecer do recurso de ofício; afastar a responsabilidade de Paulo Sérgio  Martins  Miranda  (por  unanimidade  de  votos);  e  afastar  a  responsabilidade  de  João  Batista  Gardingo, Antônio Fábio Gardingo, Sebastião Gardingo, Carlos Henrique Gardingo, Gardingo  Trade  Importação  e  Exportação  Ltda,  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.,  Cafeeira  São  João  Ltda. e Transportadora Gaivota Ltda. (por maioria de votos).  Nesse  contexto,  e  até  esse momento  processual,  a  autuação  fiscal  subsistiu  integralmente  para  a  própria  contribuinte  (Comercial  Agrícola  Ponto  Forte  Ltda.)  e  para  os  responsáveis Joaquim Machado Carvalho, Elaine da Silva, Heráclito Pacheco e José Roberto  Félix  (ou  seja,  para  os  cinco  sujeitos  passivos  que  não  apresentaram  peças  de  defesa  no  presente processo).  Nessa fase de recurso especial, a PGFN pretende ver restabelecido o vínculo  de  responsabilidade  tributária  de  João Batista Gardingo, Antônio  Fábio  Gardingo,  Sebastião  Gardingo,  Carlos  Henrique  Gardingo,  Gardingo  Trade  Importação  e  Exportação  Ltda.,  Armazéns Gerais São João Ltda., Cafeeira São João Ltda. e Transportadora Gaivota Ltda.  Antes de adentrar na  apreciação do  recurso  especial,  cabe  registrar que são  procedentes os  requerimentos apresentados nessa fase processual por Roberto Pereira Faria e  Paulo Sérgio Martins de Miranda, no sentido de que seus nomes sejam excluídos do  rol dos  responsáveis tributários.  A  responsabilidade  de  Roberto  Pereira  Faria  foi  excluída  na  primeira  instância administrativa, e o recurso de ofício em relação a isso não foi conhecido pelo CARF,  de  modo  que  essa  exclusão  de  responsabilidade  se  tornou  mesmo  definitiva  no  presente  processo.  Já  a  responsabilidade  de  Paulo  Sérgio Martins  de Miranda  foi  excluída  na  segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido), e essa parte da decisão não foi objeto  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 35          34 do  recuso  especial  da  PGFN,  de  modo  que  ela  também  se  tornou  definitiva  no  presente  processo.   Retomando  o  exame  do  recurso  especial  da  PGFN,  cabe  registrar  que  as  contrarrazões apresentadas conjuntamente por João Batista Gardingo, Antônio Fábio Gardingo,  Sebastião  Gardingo  e  Carlos  Henrique  Gardingo  suscitam  várias  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso  especial;  e  que  as  contrarrazões  apresentadas  conjuntamente  por  Gardingo  Trade  Importação  e  Exportação  Ltda.,  Cafeeira  São  João  Ltda.,  Transportadora  Gaivota  Ltda.  e  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.  também  trazem  preliminares  de  não  conhecimento do recurso especial.  Revisando o despacho de exame de admissibilidade que foi por mim mesmo  aprovado  anteriormente,  constato  que  o  recurso  especial  da  PGFN  não  deveria  ter  sido  admitido.  Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a PGFN apresentou dois  paradigmas, o Acórdão nº 1301­001.644 e o Acórdão nº 203­11.329.  Ocorre  que  o  Acórdão  nº  203­11.329,  exarado  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes em 20/09/2006, realmente foi anulado pelo Acórdão nº 02­ 03.235, proferido pela Segunda Turma da CSRF em 30/06/2008, e publicado no site eletrônico  do CARF em 20/07/2011.   O  recurso  especial  da  PGFN  foi  apresentado  em  06/10/2015,  data  bem  posterior à publicação do Acórdão nº 02­03.235, que anulou o paradigma em questão.  Essa  anulação  se  deu  porque  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  foi  considerado  incompetente  para  julgar  o  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  correspondente. A  informação atual do  site do CARF é que o  recurso voluntário encontra­se  distribuído para a "1ª TO­3ªCÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF", na fase "para relatar".  Conforme  o  §15  do  art.  67  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF, "não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha  sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente".   O que se tem é que o Acórdão nº 203­11.329 foi totalmente anulado em razão  da  incompetência  regimental  do  órgão  que  o  preferiu,  e,  portanto,  essa  decisão  não  pode  mesmo servir para comprovação de divergência jurisprudencial.   Nesse  contexto,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  só  pode  buscar  embasamento no primeiro paradigma, ou seja, no Acórdão nº 1301­001.644.  O  problema  desse  outro  paradigma,  entretanto,  reside  no  fato  de  ele  ter  examinado a questão da responsabilidade tributária num contexto fático muito distinto daquele  analisado pelo acórdão recorrido.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  identificação  dos  responsáveis  ora  em  questão  está  embasada  em  aspectos  que  podem  ser  assim  resumidos:  constatação  de  que  a  empresa autuada realizou pagamentos de contas pessoais desses  responsáveis; de que ela  fez  transferências  bancárias  para  essas  pessoas;  de  que  alguns  desses  responsáveis  já  foram  responsabilizados  também por  outras  empresas  de  compra  e  venda  de  café  que  estavam  em  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 36          35 nome de interpostas pessoas; de que alguns destes responsáveis também respondem ação penal  por  falsidade  ideológica  perante  a  Justiça  Federal;  e  de  uma  série  de  outros  elementos  que  evidenciariam uma vinculação da empresa autuada com as empresas do grupo Gardingo e seus  sócios dirigentes.   O  voto  vencedor  que  orientou  o  acórdão  recorrido  trouxe  inicialmente  considerações sobre prova indiciária, para dizer que "a admissão de prova indiciária deve ser  feita com a devida fundamentação que conduza à conclusão incontestável de que os elementos  trazidos aos autos são suficientes a subsidiar a autuação fiscal".  E, nesse passo, adentrou na análise dos elementos do TVF no que diz respeito  à responsabilidade tributária.  É  importante  destacar  alguns  fundamentos  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que motivaram  o  afastamento  da  responsabilidade  das  pessoas  que menciona. De  acordo com a referida decisão:  ­ a simples comprovação de que várias empresas pertencem ao mesmo grupo  econômico  não  permite  que  a  todas  elas  se  impute  ou  se  atribua,  umas  às  outras,  responsabilidade tributária;  ­  embora  a  Comercial  Agrícola  Ponto  Forte  Ltda.  tenha  movimentado  centenas  de  milhões  de  reais  nos  anos  fiscalizados,  mais  precisamente  a  quantia  de  R$  425.212.157,66,  cada  um  dos  responsáveis  foi  beneficiado  com  uma  parcela  ínfima  quando  comparada ao valor que se discute nos autos;  ­  foram  identificados  pagamentos  de  contas  diversas  e  transferências  bancárias  que  beneficiaram  os  recorrentes  na  monta  de  R$  3.268.514,85,  que  perfaz  uma  porcentagem  em  torno  de  0,7%,  muito  pequena  em  relação  o  total  da  receita  da  empresa  fiscalizada;  ­  quando o  auto de  infração apura uma omissão  de  centenas de milhões  de  reais,  o  total  imputado  aos  responsáveis  não  representa  indício  forte  suficiente  para  concluir  que  eles  sejam  os  verdadeiros  beneficiados  dos  negócios  fraudulentos,  haja  vista  que  existe  uma  lacuna  muito  grande  entre  a  receita  da  fiscalizada  e  os  benefícios  auferidos  pelos  recorrentes;  ­  foi  apontado  como  indício  que  contas  de  pessoas  físicas  eram  pagas  nas  contas  da  empresa  autuada.  Não  se  nega  que  isso  é  um  indício.  No  entanto,  a  defesa  dos  responsáveis  alegou que  existiam  relações  comerciais  entre os  responsáveis  e a  contribuinte,  comprovadas por meio de farta documentação, e que em se tratando de município do interior e  que  no  período  havia  a  incidência  da CPMF,  era  comum  as  pessoas  evitarem  transferências  bancárias como forma de fugir à  incidência da contribuinte. Ainda, os valores relacionados  a  estes pagamentos são proporcionalmente irrisórios;  ­ com relação aos depósitos realizados nas contas dos responsáveis, referidos  valores podem ser indícios. No entanto, mais uma vez, os responsáveis demonstraram possuir  relação comercial com a contribuinte que, pelos valores globais das notas fiscais apresentadas,  equivalem aos pagamentos realizados em cada período;  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 37          36 ­ mas o contra indício mais forte apresentado pelos responsáveis  refere­se a  demonstração  de  que  os  valores  por  eles  recebidos  são  proporcionalmente  baixos  se  comparados  à  receita  bruta  da  contribuinte,  e  que  os  valores  recebidos  foram  oferecidos  à  tributação;  ­  não  existem provas,  ou  sequer  indícios  suficientes  capazes  de  subsidiar  a  tese  de  que  os  recorrentes  são  responsáveis  tributários  pelo  crédito  constante  no  auto  de  infração, de maneira a ter por prejudicada a aplicação dos artigos 121, 124 e 135 do CTN;  ­  o  trabalho  de  fiscalização  da  autoridade  fazendária  inclui  como  sujeitos  passivos 14 pessoas, naturais e jurídicas, sem ao menos individualizar os motivos, ou apontar  os fatos que ensejam a responsabilidade de cada um deles quanto ao crédito tributário lançado;  ­  não  se  pode  fazer  responsabilização  por  atacado,  devendo  cada  um  dos  responsáveis  ter  a  sua  situação  analisada  individualmente,  com  indicação  das  provas  que  permitem  sua  inclusão  no  pólo  passivo,  bem  como  o  elemento  que  permite  a  aplicação  da  norma de responsabilidade.  O  Acórdão  paradigma  nº  1301­001.644,  por  sua  vez,  também  examinou  situação em que houve ocultação de vultosos valores tributáveis, com a utilização de pessoas  interpostas.   Mas naquele caso a manutenção da responsabilidade da pessoa que era sócio­ administrador da empresa à época dos fatos geradores autuados (ano­calendário 2008) se deu  com o reforço dos seguintes elementos:   ­ o sócio­administrador (Bruno Rodrigues), na tentativa de se eximir de suas  responsabilidades, transferiu posteriormente a pessoa jurídica para interpostas pessoas;  ­ o sócio­administrador não apresentou nenhum documento que comprovasse  o recebimento ou cobrança dos valores referentes à transferência da sociedade;  ­  constatou­se  que  a  pessoa  que  teria  adquirido  as  costas  do  sócio­ administrador  Bruno  Rodrigues,  e  que  acabou  ficando  como  sócio  unipessoal  da  pessoa  jurídica, era uma pessoa que apresentava desde criança deficiência mental e paralisia cerebral  com comprometimento  cognitivo, que  foi morador de  rua, etilista e,  conforme  registrado em  atestado médico, paciente com invalidez permanente.  Vê­se  que  esse  contexto  fático  é  bem  distinto  daquele  examinado  pelo  acórdão recorrido.  Entendo que é perfeitamente possível comprovar divergência jurisprudencial  mesmo  quando  está  em  questão  aspectos  de  prova.  A  divergência  nessas  circunstâncias  normalmente  se  dá  quando  uma  decisão  entende  que  a  prova  de  um  fato  depende  de  um  determinado elemento/aspecto, e outra decisão entende que a prova desse mesmo tipo de fato  não depende do referido elemento/aspecto.  Não  estou  me  referindo  aqui  a  reexame  de  prova,  e  sim  à  qualificação  jurídica dos fatos. Mas para isso, deve haver semelhança nos contextos fáticos examinados.  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 38          37 O problema é que os contextos  fáticos examinados pelas decisões cotejadas  são mesmo bem diferentes.  No  caso  do  paradigma,  a  responsabilidade  foi  imputada  a  pessoa  que  era  formalmente  o  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica  à  época  dos  fatos  autuados,  enquanto  que no acórdão recorrido, a responsabilidade ora questionada foi  imputada a pessoas que não  tinham vínculo formal com a empresa autuada.   Aliás,  a  primeira  e  grande  questão  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido  era  justamente verificar se realmente havia, e qual era o tipo de vínculo entre os responsáveis e a  empresa autuada (para fins de identificar os dirigentes de fato).   Em seu  recurso  especial,  a PGFN alega que  "no voto vencedor do  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  responsabilidade  tributária,  por  ter  sido  ínfima  a  parcela  que  cada  responsável auferiu, bem como por entender não configurada a individualização das condutas  dos imputados responsáveis".  Ela também alega que nos casos divergentes, a responsabilidade foi mantida  em situações semelhantes, considerando­se "despicienda a demonstração da parcela que cada  sócio administrador auferiu".  Mas as questões sobre o volume da parcela que cada responsável auferiu, e  sobre a individualização das condutas dos imputados responsáveis, não servem para traçar um  paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma.  Isto porque tais aspectos nem mesmo foram examinados no paradigma. E não  foram,  não  porque  o  paradigma  os  considera  irrelevantes  para  tratar  de  responsabilidade  tributária, mas simplesmente porque não eram matéria controversa naquele caso.  Com  efeito,  não  havia  que  se  falar  em  necessidade  de  individualização  de  conduta no paradigma, porque lá a responsabilidade foi imputada a uma única pessoa (a pessoa  que  era  o  sócio­administrador  formal  da  empresa  à  época  dos  fatos  autuados).  E  a  comprovação da condição de sócio­administrador também não dependia de qualquer proporção  entre os valores auferidos pelo responsável e o faturamento da empresa autuada, porque essa  informação constava do contrato social da empresa.  No contexto do acórdão recorrido, as questões sobre o volume da parcela que  cada responsável auferiu, e sobre a individualização das condutas dos imputados responsáveis,  estavam totalmente voltadas para se identificar quem eram os verdadeiro dirigentes da empresa  autuada.  E  esse  tipo  de  questão  não  fazia  sentido  no  caso  paradigma,  porque  lá  o  responsável era o próprio sócio­administrador formalmente constituído.  O  contexto  comum às  decisões  cotejadas,  referente  à  conduta  de  se omitir  informações da Receita Federal, e não recolher tributos utilizando (prévia ou posteriormente) o  artifício  da  interposição  de  pessoas,  não  é  suficiente  para  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial no presente caso.  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 39          38 Isto porque o acórdão recorrido tratou de uma questão anterior à verificação  da conduta ensejadora da responsabilidade  tributária, e distinta das que foram enfrentadas no  acórdão paradigma.   Antes de tratar da "conduta" do responsável (sócio­administrador), o acórdão  recorrido teve que enfrentar questionamento sobre a própria existência e o tipo do vínculo entre  os  responsáveis  e  a  empresa  autuada  (questões  que  dizem  respeito  à  identificação  dos  verdadeiros  dirigentes  da  empresa).  E  a  conclusão  foi  de  que  não  restou  comprovado  um  vínculo  que  pudesse  ensejar  a  responsabilidade  tributária  (nem  para  os  recorrentes  pessoas  físicas, nem para os recorrentes pessoas jurídicas).   De  acordo  com  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  não  se  conseguiu  comprovar  que  os  sócios  dirigentes  das  empresas  do  grupo  Gardingo  eram  os  verdadeiros  donos/administradores da empresa autuada.  E o entendimento defendido no acórdão paradigma não serve para responder  esse  tipo  de  questão/pergunta,  porque  lá  nem  havia  dúvida  nesse  sentido.  Naquele  caso,  o  vínculo  de  responsabilidade  foi  imputado  ao  próprio  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica,  formalmente constituído.   Pelos  fundamentos constantes do acórdão paradigma, não dá para dizer que  ele manteria  a  responsabilidade  tributária  em  situação  semelhante  à  que  foi  examinada  pelo  acórdão recorrido.  A caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui, porque o acórdão paradigma examinou a questão da  responsabilidade  tributária  num  contexto  bastante  diferente  daquele  analisado  pelo  acórdão  recorrido.  Independentemente  do  que  se  possa  entender  sobre  o  conjunto  probatório  produzido nos presentes autos em relação à responsabilidade tributária das pessoas em questão,  exame que se esgotou no  julgamento em segunda  instância, o que é  relevante destacar nesse  momento  é  que  o  recurso  especial  é  recurso  de  cognição  restrita,  não  configurando  uma  terceira  instância  para  puro  reexame  de  prova,  quando  não  está  em  questão  a  qualificação  jurídica dos fatos.  E  a  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Nesse  passo,  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  a  partir  dos  paradigmas apresentados, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10630.720851/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.606  CSRF­T1  Fl. 40          39                 Fl. 2371DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002536/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA.FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbrando nos autos a alegada falta de clareza do termo de verificação fiscal, rejeita-se a nulidade suscitada. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. VENDAS NÃO ESCRITURADAS. Mantém-se o lançamento se não elididas as diferenças positivas entre os valores constantes de extratos de operações de vendas com cartões de crédito e os valores de receita declarados/escriturados.
Numero da decisão: 1402-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.290  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ CARTÕES DE CRÉDITO  Recorrente  MR. CREEK COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes.  ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA.FALTA DE CLAREZA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbrando  nos  autos  a  alegada  falta  de  clareza  do  termo  de  verificação fiscal, rejeita­se a nulidade suscitada.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÕES  DE  CRÉDITO. VENDAS NÃO ESCRITURADAS.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  elididas  as  diferenças  positivas  entre  os  valores constantes de extratos de operações de vendas com cartões de crédito  e os valores de receita declarados/escriturados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 25 36 /2 00 8- 44 Fl. 649DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 650DF CARF MF Processo nº 18471.002536/2008­44  Acórdão n.º 1402­003.290  S1­C4T2  Fl. 650          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  do  contribuinte acima mencionado, ora recorrente.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Federal, referente a fatos geradores corridos no ano­calendário de 2005, acrescidas de multa de  ofício simples e mais os encargos moratórios de atualização.  As autuações fiscais envolvem o montante de R$ 249.063,20, entre principal,  multa  e  juros  corrigidos  até  julho/2008.  Em  essência,  decorreram  de  valores  recebidos  via  cartão  de  crédito,  conforme  informações  obtidas  junto  às  administradoras  via  DECRED  ­  Declaração  de  Operações  com  Cartões  de  Crédito,  que  foram  cotejados  com  os  valores  declarados  em  PJSI,  o  que  ensejou  o  lançamento  fiscal  das  diferenças  apuradas,  mantida  a  recorrente na condição de optante do Simples­Federal.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentaram a autuação fiscal:  No  Auto  de  Infração  do  IRPJ­Simples  (fls.178/180),  as  infrações  foram  descritas e capituladas assim:  001 – OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS  NÃO­ESCRITURADAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS/REPASSES VIA CARTÕES DE CRÉDITOS  Valor  apurado  relativamente  à  venda  através  de  cartões  de  crédito  (vide  Anexos I, II e III e Tabela C) não escriturada, conforme detalhamento no Termo de  Verificação, Constatação e de Encerramento de Fiscalização, anexo ao presente auto  de infração.  Enquadramento  legal:  art.24,  da Lei  nº  9.249/1995;  arts.  2º,  3º,  §  1º,  alínea  “a”, 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº 9.317/1996; art. 3º, da Lei nº 9.732/1998; arts.186, 188  e 189, do RIR/1999.  002 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Receitas  não  escrituradas  conforme  detalhamento  no Termo  de Verificação,  Constatação e de Encerramento de Fiscalização.  Valor  apurado  relativamente  à  venda  através  de  cartões  de  crédito  (vide  anexos I, II e III e Tabela C) não escrituradas, conforme detalhamento no Termo de  Verificação.  Fl. 651DF CARF MF     4 Enquadramento  legal:  art.  5º,  da  Lei  nº  9.317/1996,  c/c  art.  3º,  da  Lei  nº  9.732/1998; arts.186 e 188, do RIR/1999.  No  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  de  Encerramento  de  Fiscalização  (doravante  apenas  Termo  de  Verificação),  às  fls.167/175,  sob  o  título  “IV.  Legislação  de  Regência  Complementar  ao  Auto  de  Infração”,  consta  ainda  a  seguinte base legal: arts.287, 806, 807, 55, 83, 849 do RIR/1999; arts. 1º, 4º e 5º, da  Lei nº 11.307/2006; art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  A base legal da exigência de juros e de multa de ofício consta às fls.196/197  (IRPJ­Simples),  207/208  (PIS­Simples),  216/217  (CSLL­Simples),  COFINS  (fls.225/226) e INSS (fls.234/235).  No sobredito Termo Verificação, às fls.167/175, lê­se:  a)  o  interessado,  do  ramo  do  comércio  varejista  de  artigos  do  vestuário  e  complementos, está submetido ao Simples;  b)  através  de  dados  do  Dossiê  Integrado  verificou­se  que  a  receita  bruta  declarada pelo interessado era inferior à “Declaração de Operações do tipo Repasses  com Cartão de Crédito­Movimentação Financeira”;  c)  não  tendo,  o  interessado,  atendido  às  intimações  para  apresentar  “os  comprovantes  de  pagamentos  relativamente  aos  Cartões  de  Créditos  por  eles  beneficiado a título de vendas de bem”, foram emitidas Requisição de Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMFs  à  Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  ­ Visanet  (fls.46/47),  à Redecard  S/A – Redecard  (fls.139/140)  e  à  ao  Banco Bankpar S/A – Bankpar (fls.155/156);  d)  em  atendimento  às RMFs, Bankpar, Redecard  e Visanet  enviaram  a  esta  Secretaria os extratos de fls.50/163, cujos valores foram resumidos pelo autuante nos  Anexos  I  (Bankpar),  Anexo  II  (Redecard)  e  Anexo  III  (Visanet),  abaixo  reproduzidos,  Anexos  dos  quais  o  interessado,  como  se  vê  às  fls.165/166,  tomou  ciência pessoal (em 18.08.2008, por meio de Rosangela Gomes, a mesma signatária  da impugnação, desde já se observa);            Quadro II – (Anexo I/III, às fls.165/166)    Anexo I  Anexo II  Anexo III  Extratos  de  Operações  com  Cartão  de  Crédito  Extratos  de  Operações  com  Cartão  de  Crédito  Extratos  de  Operações  com  Cartão  de  Crédito  Mês  BankPar S/A  Redecard S/A  Visanet  TOTAL  Jan  36.664,78  61.387,10  102.228,44  200.280,32  Fev  25.008,33  68.472,92  88.724,08  182.205,33  Mar  20.388,07  60.333,60  93.909,59  174.631,26  Abr  13.132,78  58.487,80  73.265,96  144.886,54  Mai  13.997,81  50.146,80  78.750,62  142.895,23  Jun  12.855,35  58.581,60  92.828,44  164.265,39  Jul  16.042,25  59.901,90  98.171,88  174.116,03  Ago  19.311,54  58.317,60  93.936,16  171.565,30  Set  18.874,89  42.535,70  69.683,70  131.094,29  Out  15.282,35  46.489,40  79.462,40  141.234,15  Nov  15.557,86  49.505,50  74.818,84  139.882,20  Dez  16.170,40  168.994,60  261.216,14  446.381,14    223.286,41  783.154,52  1.206.996,25  2.213.437,18      Fl. 652DF CARF MF Processo nº 18471.002536/2008­44  Acórdão n.º 1402­003.290  S1­C4T2  Fl. 651          5 e) do confronto entre a receita bruta declarada e o total de vendas com cartão  de  crédito  (última  coluna  do  quadro  acima),  “restou  incontroversa  a  evidência  de  operações  com  cartões  de  crédito”  (...),  abarcando  as  verbas  mensais  do  faturamento  haurido  por  essa  modalidade”,  e  resultou  a  base  de  cálculo  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  conforme  Tabela  C,  às  fls.171,  abaixo  reproduzida:          Quadro III (Tabela C, às fls.171)  Demonstrativo Mensal da Receita Operacional  Meses  Escriturada  Cartão de  Crédito  Receita Omitida  Jan  145.572,32  200.280,32  54.708,00  Fev  101.174,71  182.205,33  81.030,62  Mar  90.653,00  174.631,26  83.978,26  Abr  123.562,56  144.886,54  21.323,98  Mai  77.010,93  142.895,23  65.884,30  Jun  57.920,95  164.265,39  106.344,44  Jul  78.246,35  174.116,03  95.869,68  Ago  96.745,58  171.565,30  74.819,72  Set  80.424,60  131.094,29  50.669,69  Out  71.773,40  141.234,15  69.460,75  Nov  52.992,08  139.882,20  86.890,12  Dez  87.121,03  446.381,14  359.260,11  total  1.063.197,51  2.213.437,18  1.150.239,67        Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Ciente da exigência, o interessado apresentou a impugnação às fls.282/311, na  qual, relativamente à quebra de sigilo, diz que: a) a teor do art. 5º, incisos X e XII,  da  Constituição  em  vigor,  o  Fisco  agiu  de  forma  ilegal  ao  quebrar­lhe  o  sigilo  bancário; b) a quebra do sigilo, viável apenas em face de interesse superior, requer  autorização  judicial,  e,  mesmo  assim,  viola  garantia  constitucional;  c)  é  imoral  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  do  Decreto  nº  3.724/2001; d) ainda que a Lei Complementar nº 105/2001 autorizasse a quebra do  sigilo bancário, tal regra só teria valor em caso de apuração de crimes fiscais; e) “no  MS  21.729,  o  Ministro  Carlos  Velloso  entendeu  que,  como  o  direito  protegido  possui  status  constitucional,  sua  violação  não  poderá  ser  efetuada  por  quem  não  tenha o dever de imparcialidade” (fls.285/293).  O interessado afirma que o Termo de Verificação não atende aos requisitos de  clareza e congruência, inerentes à motivação, não esclarece a que “efetivamente se  referem os valores indicados nos Anexos I, II e III, porque ora o autuante afirma que  tais  valores  se  referem  a  faturamento,  ora  que  se  referem  a  repasses  financeiros;  todavia,  “faturamento  e  repasse  das  operadoras  de  cartões  jamais  podem  se  confundir, pois representam situações completamente distintas”, o que, por si só já  seria motivo para a anulação do lançamento.  Fl. 653DF CARF MF     6 Alega que a fiscalização considerou os valores relacionados nos Anexos I e II  como “repasses efetuados pelas operadoras de cartões, ou seja, valores efetivamente  recebidos  pela  impugnante”, mas  que,  “ao  examinarmos  os  extratos  da  operadora  REDECARD S/A  constata­se  que  os  valores  referem­se  a  vendas  efetuadas  e  não  aos recebimentos, como afirma o ilustre auditor”.  Aduz  que  “o  Anexo  I  refere­se  a  valores  repassados  pelas  operadoras  de  cartões;  o  Anexo  II  refere­se  aos  valores  das  vendas  efetuadas,  e  a  fiscalização  afirma que  todos os valores  referem­se  a  repasses  financeiros,  de  sorte que  “ficou  configurada uma completa miscelânea, o que vem demonstrar que estamos, de fato,  diante de uma VERDADEIRA LOUCURA”.  Afirma que “é de fundamental importância ressaltar que os extratos recebidos  em anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 6, às fls.164 do processo, não espelham  os  valores  relacionados  no  Anexo  III”,  conquanto  “os  extratos  recebidos  pela  Impugnante,  que  ora  são  anexados  à  presente  peça  impugnatória  (doc.5)  não  refletem  os  valores  utilizados  pelo  Fisco”,  sendo  “realmente  difícil  a  qualquer  contribuinte se manifestar e consequentemente, exercer seu direito constitucional de  defesa diante de tamanha incongruência”.  Alega  que,  “na  árdua  tarefa  de  tentar  desvendar  a  pretensão  do  Fisco”,  solicitou  cópia  dos  autos  e  “efetivamente,  não  conseguiu  entender  se  os  valores  lançados na coluna crédito ou débito dos extratos em questão se referem a repasses  financeiros ou a vendas efetuadas”, ou seja, os extratos em tela não informam a que  se  referem  os  valores  lançados,  “ficando,  uma  vez  mais  a  impugnante,  impossibilitada de exercer o seu direito de defesa”.  Diz que desconhece: a) se os valores utilizados na suposta omissão se referem  a vendas ou a repasses financeiros; b) a razão de o fiscal, em relação aos valores dos  extratos,  ter  considerado  ora  repasses,  ora  vendas;  c)  o  porquê  de  terem  sido  considerados os valores dos extratos anexados às  fls.50/138, e não os dos extratos  que anexa (documento 5); d) o porquê de o fiscal afirmar que os valores se referem a  repasses,  quando  os  valores  do  Anexo  II  (Redecard),  segundo  os  extratos  (documento 6), se referem a vendas com cartões de crédito e débito.  Sustenta  que  “jamais  recebeu  qualquer  relação  discriminando  diariamente  o  repasse  dos  recursos  financeiros  por  parte  das  operadoras  de  cartões  de  crédito,  sendo impossível entender se “o Fisco pretendeu considerar os valores referentes às  vendas  informadas nos extratos dos cartões de crédito ou os valores referentes aos  repasses financeiros, ou aos dois”.  Fala  que,  à  falta  de  descrição  clara  e minuciosa  dos  fatos,  e  do  dispositivo  legal  que  teria  infringido,  o  seu  direito  de  defesa  foi  totalmente  cerceado,  impedindo­o de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado,  implicando  nulidade do ato.  Acrescenta  que  o  fisco  considerou como presunção de  omissão  de  receita  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  os  repasses  financeiros, mas que não entende em que tipo de presunção de omissão de receitas  estaria enquadrado, a fim de exercer o seu direito de defesa.  Sustenta  que  a  fiscalização  não  pode  promover  lançamentos  sem  elementos  suficientes,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  tipicidade cerrada,  e que não existe previsão  legal para  “presunção de omissão de  receitas  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  os  repasses  financeiros  efetuados  por  operadoras  de  cartões  de  crédito”.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 18471.002536/2008­44  Acórdão n.º 1402­003.290  S1­C4T2  Fl. 652          7 Aduz  que  o  princípio  da  tipicidade  foi  ignorado  porque  a  suposta  infração  apontada não se  enquadra entre  as presunções de omissão de  receita previstas nos  artigos 281 a 287 do RIR/1999.  Afirma  que,  para  parte  da  suposta  receita  omitida,  a  fiscalização  partiu  do  princípio de que usava o regime de caixa, pois confronta o  recebimento (Bankpar)  com  a  receita  declarada,  quando,  no  caso  efetivo,  o  correto  seria  confrontar  as  vendas efetivas com as vendas declaradas, já que adota o regime de competência.  Alega  que  se  o  Fisco  tivesse  usado  o  regime  correto,  não  encontraria  divergência,  porém,  o  Fisco  fez  uso  dos  dois  regimes,  conquanto  utilizou  “recebimento dos cartões (Bankpar) + Vendas com Cartões (Redecard) + Vendas ou  recebimentos (Visa) – Vendas declaradas”.  Diz que o Fisco não poderia ter ignorado a opção pelo regime de competência  expressa  em  sua  Declaração,  e  que,  ao  confrontar  receitas  declaradas  com  recebimentos, o fiscal misturou o “regime de competência com regime de caixa”, de  forma que “os valores levantados pelo Fisco não têm, absolutamente, nada a ver com  nada, em relação à apuração de eventual presunção de omissão de receitas”.  Sustenta que, para provar a sua lisura, deve “esclarecer que as receitas foram  contabilizadas  pela  emissão  das  notas  ou  cupons  fiscais,  lançadas  por  ocasião das  vendas  na  conta  60003  –  Vendas  Realizadas,  conforme  “cópia  do  livro  Diário  já  anexada ao processo pela fiscalização, às fls.24”.  Diz  que,  caso  a  autoridade  julgadora  entendesse  necessário,  um  simples  confronto entre as notas fiscais e os cupons emitidos seria suficiente para comprovar  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas  que  utilizou  e,  que  a  sua  contabilidade  reflete o registro de suas receitas com base no faturamento mensal, pelo regime de  competência e não pelo regime de caixa.  Requer a anulação integral dos autos de infração.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  por dar negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Na fase que antecede o lançamento não cabem alegações de cerceamento do  direito de defesa.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não provada violação às disposições do artigo 142 do CTN, tampouco às dos  artigos 10 e 59 do PAF, rejeitam­se as alegações de nulidade.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   Fl. 655DF CARF MF     8 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. As alegações  desprovidas  de  prova  não  produzem  efeito  em  sede  de  processo  administrativo fiscal.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.   A  requisição  pelo  Fisco  de  informações  às  instituições  financeiras  está  autorizada  em  lei,  independe  de  autorização  judicial  e  preserva  o  sigilo  bancário.  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÕES  DE  CRÉDITO. VENDAS NÃO ESCRITURADAS.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  elididas  as  diferenças  positivas  entre  os  valores constantes de extratos de operações de vendas com cartões de crédito  e os valores de receita declarados/escriturados.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  a  alegação  de  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário  não  prospera,  pois  está  fundado  em  legislação  aplicável  ao  caso,  principalmente  a  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Não haveria que se discutir no âmbito administrativo o controle da constitucionalidade da Lei  Complementar nº 105/2001;;  ­  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prospera,  pois  é  a  impugnação  que  instaura  o  litígio,  e  se  houve  o  cumprimento  das  normas  pertinentes  à  autuação  fiscal,  principalmente o  art.  142 do CTN, não há que  se  falar é óbices  à defesa da  recorrente;  ­ quanto a alegação de estar  impossibilitado de elaborar defesa, porque não  entende que lhe estão sendo exigidos valores de vendas ou de repasses, é descabida. A relação  entre a administradora do cartão não se confunde com a relação de compra e venda, e no auto  de infração consta vendas através de cartões de crédito;   ­  quanto  a  alegação  de  que  os  valores  dos  documentos  5  e  6,  que  junta  à  impugnação não refletem os valores utilizados pelo Fisco, não procede, pois não embasaram a  autuação fiscal;  ­  quanto  a  alegação  de  que  os  fatos  não  foram  descritos  de  forma  clara  e  minuciosa  é  improcedente,  pois  a  linguagem  do  mesmo  está  simples,  inequívoca  e  direta:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 18471.002536/2008­44  Acórdão n.º 1402­003.290  S1­C4T2  Fl. 653          9 foram efetuadas vendas através de cartões de crédito, e, para tais vendas, o interessado não  comprovou a correspondente escrituração;  ­ quanto a alegação de presunção não erigida em lei e de  incompatibilidade  do enquadramento legal, não prospera, pois há os artigos devidos para caracterização do auto  de infração, quais sejam o art. 5ª da Lei nº 9.317/1996 e art. 24 da Lei nº 0.249/1995;  ­ quanto a alegação de desrespeito ao regime de reconhecimento de receitas,  descabe­se, pois fora ofertado oportunidades de manifestar a respeito dos valores recebidos das  administradoras  de  cartões  de  crédito,  e  não  o  fez.  E  não  demonstra  que  teriam  efeitos  diferentes se se apropriasse pelo regime de competência estes valores.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 22/03/2010,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 115/04/2010, ou seja, tempestivamente.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­  preliminares:  quanto  a  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário  e  quanto  ao  cerceamento de direito de defesa por conta da falta de clareza e congruência do TVF;  ­ no mérito: impossibilidade de defesa, pois não sabia se estava sendo exigido  com base  em vendas  ou  repasses;  documentos  5  e 6  que  não  são  os  que  constam nos  autos  como  base  da  autuação;  fatos  não  descritos  de  forma  clara  e minuciosa;  e  o  desrespeito  ao  regime de reconhecimento de receitas.    É o relatório.    Fl. 657DF CARF MF     10 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  impostos  e  contribuições  sob  a  sistemática  de  recolhimento  do  Simples­Federal,  e  decorrem  de  valores  apurados via informações das administradoras de cartão de crédito, inicialmente apresentados  via DECRED, que foram cotejados com suas receitas declaradas, e ocorreu a autuação fiscal da  diferença identificada. Durante o procedimento fiscal foi intimado a justificar os valores, o que  não  o  fez.  Por  conseguinte  foi  autuado  em  R$  249.063,20  (impostos+multa+juros),  sendo  aplicada a multa de ofício simples.  Na peça impugnatória entende que houve ilegalidade e inconstitucionalidade  ao  quebrar­lhe  o  sigilo  bancário,  e  também  falta  de  clareza  e  incongruência  no  termo  de  verificação fiscal, em que neste fala em repasses efetuados pelas operadoras de cartões, mas as  planilhas  são de vendas efetuadas. Não  recebeu qualquer  relação discriminando o  repasse de  recursos  financeiros.  Alega  falta  de  descrição  clara  e  minuciosa  e  do  dispositivo  legal  infringido. Não entende o caso como enquadrado: presunção de omissão de receitas. Os valores  repassados  foram  apurados  pelo  regime  de  reconhecimento  de  receitas  de  caixa,  enquanto  utiliza o de competência, e se tivesse usado o regime correto, não haveria divergências.  A  instância a quo  rejeitou  as preliminares,  e no mérito,  rebateu  cada ponto  arguido pela agora recorrente, mantendo integralmente o auto de infração.  Na peça recursal  repisa a mesma  linha argumentativa e  tópicos da sua peça  impugnatória, sem nada agregar além de excertos da decisão a quo.    Das questões suscitadas na peça recursal   ­ Preliminar ­ alegação de quebra ilegal do sigilo bancário  Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  remete  e  reitera  integralmente  suas  alegações  expostas  na  peça  impugnatória.  Ali  diz  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  só  seria  possível em casos de crimes fiscais, e mediante autorização judicial, e seriam inconstitucionais  a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 18471.002536/2008­44  Acórdão n.º 1402­003.290  S1­C4T2  Fl. 654          11 Contudo,  abstraindo  a  questão  de  inconstitucionalidade,  há  previsão  legal  para  o  acesso  às  informações  bancárias,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Também a Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001 (este, regulamentando o art. 6º da Lei Complementar nº. 105, de 2001).  Assim, cumpridos os ritos preconizados nestes ditames legais, não nenhuma  ilegalidade ou inconstitucionalidade cometida.  Contudo,  se  a  discussão  suscitada  recair  sobre  a  constitucionalidade  destas  normas, afasta­se das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação  expressa  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  que  se  adentre  ao  mérito  de  validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  apesar de  contemplar quase metade da  sua peça  impugnatória  questão da constitucionalidade (ou não) da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial,  ora remetida na peça recursal, NÃO SE CONHECE DESTA PARTE ALEGADA.    ­  Preliminar  ­  alegação  de  falta  de  clareza  e  congruência  do  TVF,  acarretando cerceamento de defesa  Alega a recorrente que faltou clareza e congruência no termo de verificação  fiscal,  insurgindo­se contra a  terminologia usada de repasses  financeiros/recebimentos, e que  hora são afirmados como faturamento/vendas.  Contudo,  compulsando  os  autos,  ao  ler  a  peça  acusatória,  não  verifico  nenhuma impropriedade, pois estão claras as  imputações aplicadas. A confusão da recorrente  talvez  esteja na questão  dos  repasses  financeiros que  foram os valores  recebidos  por  ela das  administradoras  de  cartão  de  crédito,  que  também,  se  não  for  comprovado  o  contrário  pela  mesma, são faturamento e/ou vendas da mesma.  De qualquer forma, o que está sendo autuado são os valores das vendas via  cartões de crédito da recorrente, com base em informações prestadas pelas administradoras de  cartão de crédito, descontados os valores declarados pela mesma. Valores esses que transitaram  entre a instituição financeira e a recorrente.  Não vislumbrei nenhuma falta de clareza e congruência como alegado, tanto  que a mesma se defendeu de maneira bem ampla do que lhe foi imputado.  Destarte, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.  Fl. 659DF CARF MF     12   ­ Do mérito   a)  alegação  de  impossibilidade  de  defesa,  pois  não  saberia  se  os  valores  exigidos era sobre vendas ou repasses  A recorrente,  já um  tanto  repetitivamente,  se  insurge quanto a  terminologia  aplicada, entre vendas ou repasses.  Como  já  dito  anteriormente,  há  duas  relações  em  questão  ­  a  relação  da  recorrente  com  a  administradora  do  cartão  de  crédito,  e  a  relação  da  recorrente  com  seus  clientes.  Os valores recebidos da administradora de cartão de crédito são repasses que  denotam suas vendas.  A  infração  imputada  no  auto  de  infração  inclusive  é  Receitas  não­ escrituradas oriundas de vendas/repasses via cartões de crédito.   Aqui, eventualmente, e muito eventualmente, os repasses das administradoras  de  cartão  de  crédito  podem  não  necessariamente  configurar  receita  de  um  determinado  contribuinte,  como  na  hipótese  de  se  estar  usando  o  cadastro  ou máquina  de  outra  empresa  comercial. Por isso que a autoridade fiscal comumente intima o contribuinte para se manifestar  dos valores recebidos das administradoras de cartão de crédito, cabendo a este (o contribuinte)  fazer prova de que determinados valores não são seus.  Contudo, é consabido que praticamente a totalidade dos valores repassados é  decorrente  de  transações  comerciais  anteriores,  pagas  pelo  consumidor/cliente  via  cartão  de  crédito a um empreendimento negocial. Tal valor vai ser pago para a administradora de cartão  de  crédito,  e  após  reter  uma  comissão  variável  de  1%  a  5%,  dependendo  de  critérios  de  mercado, vai repassar o valor para o empreendimento negocial.  No caso concreto, tais situações ­ repasse ou venda ­ se confundem, até prova  em contrário, como já exposto acima.  Relendo o termo de verificação fiscal, não identifico em nenhum momento a  confusão alegada pela recorrente. Inclusive, nos termos inícios deste termo, nas tabelas A e B,  quando menciona os montantes das Decreds,  a  autoridade  fiscal  autuante  fala  em  extrato de  operações com cartão de crédito.   Como não houve a justificativa excludente da presunção  legal de  receita de  tais valores, a autoridade fiscal passou a tratá­los como receita operacional, já que se tratava de  operações com vendas via cartões de crédito  ­ vide  tabela C do  termo de verificação  fiscal  ­  demonstrativo mensal da receita operacional ­ bases tributáveis.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este  item.    b)  alegação  de  que  documentos  5  e  6  apresentados  na  impugnação  que  seriam distintos do considerados na autuação fiscal  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 18471.002536/2008­44  Acórdão n.º 1402­003.290  S1­C4T2  Fl. 655          13 Alega a recorrente, relembrando tema alegado na sua peça impugnatória, que  os  extratos  recebidos  em  anexo  ao  termo  de  intimação  nº  06  (documento  5  da  peça  impugnatória)  não  espelhavam  os  valores  relacionados  no  anexo  III  que  embasaram  o  lançamento.  Bem  como,  o  documento  6  da  peça  impugnatória  que  envolveria  os  repasses  financeiros das operadoras de cartões de crédito, enquanto os valores discriminados no anexo  II (Redecard), segundo os extratos (doc. 06), se referem claramente a vendas com cartões de  credito e débito.  Tal alegação se confunde com o alegado no tópico anterior, e também, então,  já foi rebatido na decisão a quo. Contudo, passo a analisar procurando ter a menor interferência  com o ali decidido, detendo­me essencialmente ao alegado e ao encontrado nos autos.  O  termo  de  intimação  fiscal  nº  06  citado  pela  recorrente  (fls.  267  e  segs.)  versa sobre a comprovação da origem dos valores recebidos via administradoras de cartão de  crédito,  no  caso  as  instituições  financeiras  Banco  Bankpar  S/A,  Redecard  e  Visanet.  Nesta  intimação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  autuante  apõe  os  anexos  I  a  III,  em  que  consta  o  título  Extratos de Operações com cartão de crédito, sendo um anexo para casa instituição financeira,  em que agrega mensalmente os valores recebidos pela recorrente de cada uma. Nesta intimação  fiscal a autoridade fiscal autuante entregou também cópia referente à íntegra dos extratos das  operações  entregues  pelas  instituições  em  atendimento  à  requisição  de  informações  sobre  movimentação financeira conforme consta nos autos.  Ou  seja,  os  anexos  a  este  termo de  intimação  fiscal  citados  pela  recorrente  são os valores  totais por mês de valores  repassados por cada  instituição  financeira por  conta  das suas operações com cartão de crédito, e se não comprovados de outra forma, passaram a ser  considerados  como  receitas  da  recorrente  na  fundamentação  do  valor  autuado  do  termo  de  verificação fiscal.   Os anexos, após serem replicados no termo de verificação fiscal, agora já na  condição  de  valores  receitas  da mesma,  integram  tabela C  que  são  os  totais  com  cartões  de  crédito no demonstrativo mensal da  receita operacional  ­  bases  tributáveis. Nesta  tabela,  há  um  comparativo  entre  o  que  foi  escriturado  e  declarado  pela  recorrente  e  a  receita  apurada,  sendo  a  diferença  autuada  nos  autos  de  infração  constantes  no  presente  processo  administrativo.  Cabe  ressaltar:  o  que  está  sendo  autuado  é  a  diferença  entre  os  valores  apurados  pelos  anexos  previamente  intimados,  que  redundaram  num  total  anual  de  R$  2.213.437,18, ao qual foi excluído o montante de R$ 1.063.197,51 que escriturado e declarado,  remanescendo um montante anual de receita omitida de R$ 1.150.239,67.  Absolutamente nada diferente disso é encontrado nos autos.  A recorrente se insurge que os valores intimados no termo de intimação fiscal  nº 06 são distintos do autuado ­ mas claro que seriam. Ali (na intimação fiscal nº 06) constava  o total dos valores das administradoras de cartões de crédito, e aqui (na autuação fiscal) consta  a diferença do total repassado considerado como receita e o que já foi declarado pela recorrente  na declaração anual).  Ou  seja,  repita­se,  a  autoridade  administrativa  autuante  até  excluiu  deste  montante os valores declarados, autuando apenas a diferença.  Fl. 661DF CARF MF     14 Então, não procede em nenhum momento as alegações da recorrente, que já  foram rebatidas na decisão a quo de forma bem detalhada, ao qual resumo no presente voto.  Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    c) alegação dos fatos não descritos de forma clara e minuciosa no TVF  Insurge­se a recorrente contra a decisão a quo, que buscou alegar na sua peça  impugnatória que o termo de verificação fiscal estaria ambíguo, e esta rebateu que a linguagem  da descrição dos fatos é simples, inequívoca, direta e não comporta qualquer ambiguidade.  Como já exposto nos tópicos anteriores,  tal matéria  já está sedimentada que  não vislumbrei nada do alegado pela recorrente, sendo o caso resumido a uma autuação fiscal  com base nos valores recebidos das instituições financeiras que não houve justificativa que não  seriam receitas, descontados os valores escriturados e declarados.  O enquadramento legal está correto nos autos de infração, pois há citação ao  art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que fala que verificada a omissão de receita (...).   A  recorrente,  repita­se,  não  elidiu  nenhuma  das  vendas  relacionadas  nos  extratos dos cartões de crédito, o que ficou caracterizada a omissão de receitas. Isto está bem  detalhado na descrição dos fatos que seria o termo de verificação fiscal.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  no  recurso  voluntário.    d) alegação de desrespeito ao regime de reconhecimento de receitas  Alega a recorrente quanto ao regime de contabilização, a forma de apuração  da  base  tributável  foi  totalmente  equivocada;  pois  se  vale  do  regime  de  competência  para  apurar  suas  receitas,  e  o  correto  seria  apurar  as  vendas  dos  cartões  também  pelo  regime  de  competência para haver o devido confronto de valores.  A  recorrente  concentra  boa  parte  da  sua  peça  recursal  nesta  questão,  repisando em conjunto matérias já alegadas e abordadas nos tópicos anteriores.  A autoridade julgadora a quo, condutora da decisão do v. acórdão recorrido,  rechaçou  tal  alegação,  além  de  outras  justificativas,  entendeu  que  não  houve  comprovação  desta alegação na sua peça impugnatória, além de não ter atendido as  intimações fiscais para  esclarecer  tal  ponto  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal.  Adicionalmente,  informa  que  o  histórico do lançamento contábil indica que todas as vendas foram realizadas imediatamente, o  que, a princípio, igualaria os efeitos de ambos os regimes de reconhecimento de receitas.   Numa  análise material,  repisando o  que  já  foi  comentado  anteriormente  no  presente,  e  compulsando  os  autos  e  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  durante  o  procedimento fiscal e nas suas peças impugnatória e recursal, relembro que:  ­  a  recorrente  foi  instada  durante  o  procedimento  fiscal  a  apresentar  suas  operações com as administradoras de cartões de crédito, e silenciou;  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 18471.002536/2008­44  Acórdão n.º 1402­003.290  S1­C4T2  Fl. 656          15 ­ a autoridade fiscal teve que emitir solicitação de emissão de requisição de  informações sobre movimentação financeira (RMF), às quais responderam;  ­  após  consolidar  os  valores,  intimou  a  recorrente  a  justificar  os  valores  recebidos, a qual igualmente silenciou;  ­ com isso procedeu às autuações fiscais, com base nas informações prestadas  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  excluindo  os  valores  que  a  recorrente  declarou  espontaneamente.  Em sede de impugnação, a recorrente se insurge contra os valores autuados,  alegando que não poderiam ter sido considerados pelo regime de caixa.  Como já relatado, tais questões foram rechaçadas no v. acórdão recorrido, por  falta de comprovação desta alegação e que os efeitos são parecidos.  Na sua peça  recursal, novamente, e com muito maior ênfase, se apega a  tal  questão do regime adotado para considerar as receitas nos demonstrativos das administradoras  de crédito apresentados no transcorrer do procedimento fiscal.   Cotejando  os  elementos  acima,  vislumbro  que  foi  ofertado  à  recorrente  oportunidade de manifestar durante o procedimento fiscal a respeito da diferença, silenciando.  Poderia  então  tentado  comprovar  sua  tese  que  se  se  adotasse  o  regime  de  competência  nos  valores omitidos, não haveria diferenças, mas não o fez. E apesar de alegado,  também não o  demonstra  na  sua  peça  impugnatória,  e  novamente  suscita,  apenas  com  alegações  de  que  o  método estaria errado na autuação fiscal na sua peça recursal.  Neste caso,  fica praticamente  impossível à autoridade fiscal apropriar como  quer a recorrente, pelo regime de caixa, ou seja, quando foi efetuada a venda, e pelo seu total, a  apropriação  da  receita.  Os  valores  estão  decompostos  em  parcelas,  na  maioria,  e  quando  parcelados, em 3 ou 4 parcelas, ou seja, o grau de interferência no montante apurado sofreria  muito baixa oscilação, e muito menos resolveria e explicaria a diferença entre o declarado de  R$ 1.063.197,51 e o total apurado de R$ 2.213.437,18.  Além  de  ser  uma  tarefa  muito  difícil  ser  executado  unilateralmente  pela  autoridade  fiscal  autuante,  a  qual  a  recorrente  silenciou  neste  processo,  até  poderia  ter  beneficiado a mesma, pois postergou em alguns meses parcelas de receitas. Caso a autoridade  fiscal autuante tivesse conseguido e adotado o critério de competência para apropriar os valores  repassados  em  foco,  a  base  de  cálculo  seria  quantificada  de modo  um  pouco  diferente,  sem  dúvida,  pois  em alguns meses  seria  em valor  inferior,  contudo em outros,  seria  superior. De  qualquer modo,  persistiria  a  significativa  diferença  entre  as  receitas  declaradas  e  a  apuradas  pela autoridade fiscal.  O  próprio  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  deu  suporte  a  verificação  dos  extratos bancários no caso concreto, tem dispositivo que abarca tal questão no seu §1º:  (...)  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira. (...)  Fl. 663DF CARF MF     16 Destarte,  alegar  que  tal  critério  adotado  (o  qual  era  praticamente  o  único  disponível)  deveria  caracterizar  a  improcedência  do  crédito  tributário  lançado  é  navegar  exclusivamente em benefício seu silêncio e sua omissão de receitas. Como dito em latim, nemo  auditur propriam turpitudinem allegans, ou seja, questão já principiológica, ninguém pode se  beneficiar da própria torpeza.  Por  todo  o  exposto, NEGO PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    Conclusão:  Voto  por  conhecer,  REJEITAR  a  preliminar  suscitada,  e  NEGAR  PROVIMENTO do recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 664DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720550/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. CUSTEIO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre o custeio agrícola da produção da matéria-prima utilizada na produção dos produtos fabricados e vendidos, tais como custos incorridos no preparo da área explorada, com oficina mecânica para manutenção e consertos de tratores, colheitadeira, caminhões e implementos agrícolas, transportes de insumos utilizados na lavoura e da sua produção, despesas com cargas, descargas e transbordos e outras ligadas ao custeio e transporte da cana-de-açúcar. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se na íntegra as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.
Numero da decisão: 9303-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. CUSTEIO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre o custeio agrícola da produção da matéria-prima utilizada na produção dos produtos fabricados e vendidos, tais como custos incorridos no preparo da área explorada, com oficina mecânica para manutenção e consertos de tratores, colheitadeira, caminhões e implementos agrícolas, transportes de insumos utilizados na lavoura e da sua produção, despesas com cargas, descargas e transbordos e outras ligadas ao custeio e transporte da cana-de-açúcar. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se na íntegra as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.876  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS   Recorrente  USINA MOEMA ACÚCAR E ALCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  CUSTEIO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre o custeio agrícola da  produção da matéria­prima utilizada na produção dos produtos  fabricados  e  vendidos,  tais  como  custos  incorridos  no  preparo  da  área  explorada,  com  oficina  mecânica  para  manutenção  e  consertos  de  tratores,  colheitadeira,  caminhões  e  implementos  agrícolas,  transportes  de  insumos  utilizados  na  lavoura e da  sua produção, despesas  com cargas,  descargas  e  transbordos  e  outras ligadas ao custeio e transporte da cana­de­açúcar.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO.  Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam­se na  íntegra as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 50 /2 01 3- 71 Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3402­003.041, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas e exonerar as parcelas correspondentes da  autuação:   · Aquisições  da  atividade  agrícola  de Óleo Diesel,  oxigênio,  acetileno,  depreciação e material de manutenção;   · Locação  dos  seguintes  bens:  empilhadeira,  serra  clipper  p/piso,  equipamento  de  telefonia,  pá  carregadeira,  motoniveladora,  colheitadeira,  colhedoras  de  cana,  transbordo,  máquina,  máquina  e  transbordo, máquina esteira, retroescavadeira e tratores; e sob a rubrica  armazenagem: os serviços de transbordo.     Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que:  · O  Colegiado  a  quo  afastou  o  raciocínio  empregado  pela  fiscalização, de tal modo que “a atividade agrícola também integra  o processo produtivo da agroindústria para fins de aproveitamento  de créditos das contribuições sociais não cumulativas, assim devem  ser  revertidas  as  glosas  correspondentes,  da  atividade  agrícola  para uso  industrial  – na produção de açúcar,  álcool  e energia,  e  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 4          3 consequentemente  ser  exoneradas  tais  parcelas  do  auto  de  infração.” (fl. 1.604);  · O  acórdão  embargado,  embora  acolhendo  a  tese  defendida  pela  Embargante  em  seus  fundamentos,  de  que  faz  jus  à  reversão  das  glosas  promovidas  pela  fiscalização  fazendária  na  “fase  agrícola”  de suas atividades, salvo melhor juízo, restou omisso em relação à  expressa  menção  dos  centros  de  custos  “agrícolas”  em  que  as  glosas deveriam ser revertidas.    Em  Despacho  às  fls.  1661  a  1663,  os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados em caráter definitivo, pois a alegação de omissão foi considerada improcedente.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:   · A maior parte dos créditos aproveitados a título de insumos de PIS  e Cofins são custos e despesas referentes à fase agrícola – cultivo,  produção,  transporte,  etc  –  e  essas  são  etapas  de  sua  própria  complexa cadeia produtiva, sendo incorreta a premissa adotada pela  fiscalização fazendária de segmentar o processo produtivo;  · A  atividade  agroindustrial  de  usinagem  de  açúcar  e  álcool  desenvolvida pelo sujeito passivo, para efeitos de direito creditório  de  PIS  e  Cofins  na  aquisição  de  insumos,  compreende  todos  os  custos e despesas empregados em qualquer das etapas de sua cadeia  produtiva  –  desde  o  plantio  da  cana­de­açúcar  até  a  destilaria  do  álcool ou a produção e açúcar);  · No caso dos autos devem ser revertidas todas as glosas dos insumos  vinculados  aos  centros  de  custo  agrícola,  por  integrarem  e  comporem,  necessariamente,  o  processo  produtivo  das  atividades  agroindustriais.  São  os  centros  de  custos  agrícolas  cujas  glosas  devem ser revertidas:  03.02.03 – oficina mecânica – caminhões;  03.02.04 – oficina mecânica – implementos;  03.02.05 – oficina mecânica – tratores;  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 5          4 03.02.06 – oficina mecânica – colhedeiras;  03.02.08 – oficina mecânica – volante;  03.02.16 – oficina elétrica agrícola;  03.03.01 – comboio;  03.03.06 – transporte de cana;  03.03.08 – caminhão bombeiro;  03.03.11 – tratores (leve);  03.03.12 – tratores (médios);  03.03.12 – tratores (pesados);  03.03.14 – motoniveladora;  03.03.15 – carregadora de cana;  03.03.16 – e. roboque canavieiro;  03.03.18 – colheitadeiras cana;  03.03.19 – descarregamento de cana;  03.03.19 – descarregamento de cana;  03.03.20 – caminhão prancha;  03.03.22 – implementos de preparo;  03.03.23 – implementos de plantio;  03.03.24 – implementos de tratos;  03.03.25 – transbordo de cana;  03.03.28 – dolly;  03.03.29 – transport. De insumo/prod.agrícola.    Requer, assim, que:  · Seja  considerado nulo o  acórdão  recorrido para o  fim de os  autos  retornarem para julgamento, de modo a se especificar os centros de  custos agrícolas, cujas glosas devem ser revertidas;  · Subsidiariamente, requer seja admitido e conhecido o recurso para  considerar  legítimo  o  aproveitamento  de  crédito  de PIS  e Cofins,  revertendo­se as glosas em relação aos centros de custos agrícolas,  posto  que  já  julgada  indevida  a  segmentação  das  atividades  da  recorrentes promovidas pela autoridade fazendária.    Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em Despacho às fls. 1751 a 1756:  · Não  foi  dado  seguimento  em  relação  a  discussão  acerca  da  “Decisão citra petita e limitação cognitiva da matéria recursal”;  · Foi dado seguimento em relação à matéria “Indevida segmentação  das atividades da recorrente”.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que a pretensão não merece ser  acolhida,  considerando  a  Solução  de  Consulta  29  SRRF3/Disit  –  que  esposa  que  “tanto  atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias­primas, seja este realizado  entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento e as instalações fabris nele localizadas,  seja entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade  de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais se originam  tais mercadorias.”    É o relatório.  Voto Vencido  Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Eis  o  irretocável  exame  que  consta  despacho  de  admissibilidade  elaborado  pelo  nobre  ex  conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri  e  ratificado  pelo  ilustre colega de turma Andrada Márcio Canuto Natal:  “[...]  (ii) Indevida segmentação das atividades da recorrente.   Nesta matéria a Recorrente alega que “embora acolhendo os argumentos  recursais  de que  indevida  a  segmentação das  atividades  da Recorrente  em  agrícola,  industrial  e  comercial,  para  efeitos  de  aproveitamento  de  créditos de PIS/COFINS, na parte dispositiva trouxe como consequência  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 7          6 somente  a  exoneração  de  alguns  centros  de  custos  relacionados  ao  âmbito agrícola”.   Deste modo, aduz que os Acórdãos nº 3403­002.824 e 3401­002.890, ao  considerarem  indevida  a  segregação  das  atividades  das  empresas,  decidiram  de  forma  distinta  ao  que  restou  assentado  no  Acórdão  recorrido.   Observe­se  que  embora  a  Recorrente  tenha  citado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  3401­002.890,  efetivamente  apresentou  cópia  (fls.  1716/1742)  e  transcreveu  trechos  em  sua  argumentação no  recurso  (fl.  1686)  do  Acórdão  nº  3301­002.270.  Assim,  consideramos  este  último  como  paradigma,  juntamente  com  o  de  nº  3403­002.824.  Vejamos  as  ementas dos paradigmas indicados:   Acórdão nº 3403­002.824   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.   Os arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  considera  "agroindústria"  a  atividade  de  industrialização  da  matéria­prima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial  em cultivo  de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.   REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não  cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços”  que integram o custo de produção.   Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 8          7 REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS.  O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem  aos  contribuintes  o  direito  à  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do  regime não­cumulativo.   CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições não­cumulativas.  Acórdão nº 3301­002.270   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS UTILIZADOS NA  PRODUÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA. POSSIBILIDADE.   Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione  o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção  da matéria­prima (toras de eucalipto) da  fabricação de celulose, com o  fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  permitem  o  creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação  de bens destinados a venda.   (...)   De  fato,  verifica­se  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido  que  os  insumos pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de  serviços dariam direito à crédito das contribuições, verbis:   Do conceito de insumo adotado neste Voto:   Atualmente,  este  Conselho  Administrativo,  na  maior  parte  de  suas  decisões,  não  tem adotado,  para  fins  de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação do conceito de insumos segundo a  legislação do Imposto de Renda, nem aquela veiculada pelas Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.   Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 9          8 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  que  tem  aceitado  os  créditos  relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que  neles sejam empregados indiretamente, conforme ilustra a ementa abaixo  do Acórdão nº 3403003.052,  julgado em 23/07/2014, por voto condutor  do Relator Conselheiro Alexandre Kern:   (...)   A  tendência  da  jurisprudência  no  CARF  caminha  no  sentido  de  considerar  como  parâmetro  para  o  conceito  de  insumo  o  custo  de  produção, quando não haja vedação nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03,  pois além de vários dos itens descritos no art. 3º dessas Leis integrarem o  custo de produção, esse critério oferece maior segurança  jurídica  tanto  ao Fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no  artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Contudo, na parte dispositiva do voto restringiu a reversão das glosas e  a  exoneração  das  parcelas  correspondentes  a  apenas  três  rubricas  (itens a, b e c, transcritos linhas acima).   Em  sentido  contrário,  nos  paradigmas  apresentados  as  Turmas  julgadoras  entenderam  que,  sendo  considerada  “agroindústria”  a  atividade de industrialização da matéria­prima de produção própria, não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  industrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  (atividade  agrícola)  e  em  industrialização  propriamente dita, de modo a expurgar do cálculo dos créditos os custos  incorridos  na  fase  agrícola  da  produção.  Confiram­se  trechos  do  voto  condutor do acórdão nº 3403­002.824:   Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito  de  insumo estabelecido para o  IPI, por meio das  instruções normativas  da Receita Federal; mas  também seccionou a atividade do  contribuinte  em duas etapas: a produção da matéria­prima (madeira) e a extração da  celulose (produto final industrializado a ser exportado).   Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas  a  etapa  industrial  do  processo  produtivo,  como  se  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 10          9 estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo­se  de  que  os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  utilizam  os  termos  "produção"  e  "fabricação".  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo,  se  referem  a  bens  e  serviços  utilizados  na  “produção  ou  fabricação” de bens ou produtos destinados à venda.   (...)   Por  seu  turno,  o  verbo  "fabricar"  denota  "transformar  matérias  em  objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".   Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo  "ou",  os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  asseguraram  o  direito de crédito em relação aos processos de fabricação; aos processos  de  produção,  que  englobam  atividades  não  industriais,  e  também  aos  processos  produtivos mistos  que  envolvam aquelas  duas  atividades  das  quais  resultem um bem ou um serviço que seja  destinado à  venda.  Isto  porque a partícula “ou”  foi  empregada com valor  semântico  inclusivo.  Quisesse  o  legislado  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista  (produção  e  fabricação),  teria  empregado  no  art.  3º,  II,  a  expressão  “ou...ou” (“ou produção ou fabricação”).   No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria­ prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados neste processo.   Tendo  em  vista  que  a  lei  contemplou  com  o  direito  de  crédito  os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir  da  interpretação  literal dos  textos dos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  (produção  da madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase  culmina  na  produção  de  bem  para  consumo próprio.   Assim  sendo,  entendo  que  foi  dada  interpretação  divergente  dada  à  legislação tributária entre Turmas ou Câmaras do CARF, nos termos do  que dispõe o art. 67 do Regimento Interno do CARF.   Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi comprovada.”    Em  vista  do  exposto,  resta  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo em relação à matéria admitida em despacho, qual seja, discussão acerca da  “Indevida segmentação das atividades da recorrente” – para que, possa se definir se há ou  não direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os custos de:  03.02.03 – oficina mecânica – caminhões;  03.02.04 – oficina mecânica – implementos;  03.02.05 – oficina mecânica – tratores;  03.02.06 – oficina mecânica – colhedeiras;  03.02.08 – oficina mecânica – volante;  03.02.16 – oficina elétrica agrícola;  03.03.01 – comboio;  03.03.06 – transporte de cana;  03.03.08 – caminhão bombeiro;  03.03.11 – tratores (leve);  03.03.12 – tratores (médios);  03.03.12 – tratores (pesados);  03.03.14 – motoniveladora;  03.03.15 – carregadora de cana;  03.03.16 – e. roboque canavieiro;  03.03.18 – colheitadeiras cana;  03.03.19 – descarregamento de cana;  03.03.19 – descarregamento de cana;  03.03.20 – caminhão prancha;  03.03.22 – implementos de preparo;  03.03.23 – implementos de plantio;  03.03.24 – implementos de tratos;  03.03.25 – transbordo de cana;  03.03.28 – dolly;  03.03.29 – transport. De insumo/prod.agrícola.    Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 12          11 Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades da recorrente.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..    Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado,  tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 13          12 Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 14          13 É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 15          14 recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 16          15 Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 17          16 ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 18          17 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 19          18 Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 20          19 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 21          20 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 22          21 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa linha, o STJ apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – e  trazendo,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando,  assim,  a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 23          22   Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  recordar que os itens passíveis de discussão são os relativos aos centros de produção. Ou  seja,  se  fazem  parte  das  atividades  do  sujeito  passivo  e  se  os  itens  questionados  são  essenciais à atividade do sujeito passivo.    Ora, consta do Contrato Social:  “Art. 2º. A Sociedade tem por objeto social:  (i)     Exploração  de  atividade  rural,  produção  e  comercialização  de  açúcar,  álcool,  cana­de­açúcar  e  seus  derivados  e  geração,  fornecimento e comercialização de energia elétrica;  (ii)    Prestação de serviços na intermediação e/ou agenciamento de bens  e insumos relacionados à atividade de produção e comercialização  de  açúcar,  álcool,  cana­de­açúcar  e  álcool  e  seus  derivados,  geração  de  energia  elétrica  e  outros,  bem  como  na  área  de  produção de cana­de­açúcar e álcool;  (iii)  Prestação  de  serviços  de  preparação  de  terreno,  cultivo  e  colheita;  (iv)  Exploração  de  pecuária  e  o  desenvolvimento  de  experiências  genéticas visando aprimoramento de rebanhos;  (v)    Comercialização  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  prestação  de  serviços correlatos;  (vi)  Armazenagem de açúcar, álcool e seus derivados e grãos, sob o  regime de armazéns gerais e depósitos próprios, arrendados e/ou  comodato e emissão de conhecimento de depósitos e “warrants”;  (vii)  Secagem,  limpeza,  conservação,  desinfecção,  pesagem,  distribuição  e  execução  de  todos  os  serviços  previstos  no  Decreto nº 1.102/1903;  (viii)  Cultivo  e  comercialização  de  mudas  de  cana­de­açúcar  e  de  árvores nativas destinadas a reflorestamento;  (ix)  Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 24          23 (x)    Importação e exportação para uso próprio, comércio em geral por  atacado e a varejo, ou industrialização, de açúcar e álcool, bem  como de todos os seus derivados e sucedâneos; e  (xi)  Participação em outras sociedades, nacionais e estrangeiras.    Vê­se que a atividade do sujeito passivo inclui, entre outros, a exploração  de  atividade  rural,  produção  e  comercialização  de  açúcar,  álcool,  cana­de­açúcar  e  seus  derivados  e  geração,  fornecimento  e  comercialização  de  energia  elétrica  –  impossível,  assim, afastar ou segmentar a atividade para desconsiderar os itens como essenciais à  sua atividade.    A lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam  as suas atividades – sendo duas ou mais, desde que observados e literalmente trazidos em  seu objeto social – o que é o caso do sujeito passivo, conclui­se, a partir da interpretação  literal  dos  textos dos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola),  sob  argumento de que seria  insumo de insumo. Naquela atividade de exploração de atividade  rural  não  seria  insumo  de  insumo,  mas  efetivo  insumo  que  irá  ser  utilizado  naquela  atividade do sujeito passivo.    Vê­se que a cadeia de produção do álcool/ açúcar abrange todas as fases,  conforme glorifica o objeto social – não podendo ser  ignorados os insumos utilizados em  cada etapa de produção, inclusive no cultivo.    A atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool desenvolvida pela  contribuinte, para efeitos de direito creditório de PIS e COFINS na aquisição de insumos,  tem­se  que  todos  aqueles  destinados  à  utilização  em  qualquer  das  etapas  de  sua  cadeia  produtiva  (desde o plantio da  cana­de­açúcar até  a destilaria do  álcool ou  a produção de  açúcar), geram direito ao crédito em sua  totalidade, pois  todas as destacadas atividades e  itens contribuem para a  formação de sua  receita de PIS e COFINS, advinda da venda de  açúcar e álcool. Sendo essenciais e pertinentes à sua atividade.  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 25          24   Tanto é assim que o próprio TRF 5 (0802841­94.2014.4.05.8300) firmou  tal entendimento:  “Ocorre que, no caso da Usina, a atividade do cultivo da cana integra  sua  cadeia  de  produção,  conferindo  a  qualidade  de  insumo  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  estritamente  no  maquinário  aproveitados  nessa  atividade,  que  integra  o  processo  produtivo  da  agroindústria em questão.”    Frise­se  também  a  decisão  da  3ª  Turma  do  TRT  da  15ª  Região  que  entendeu que as atividades de plantio, colheita e  transporte da cana­de­açúcar não podem  ser  separadas  da  produção  de  álcool  e  açúcar,  já  que  são  partes  fundamentais  de  todo  o  processo – Processo 0000994­89.2013.5.15.0079.    Traz como fundamento:  Uma  usina  de  açúcar  e  álcool  não  sobreviveria  no  mercado  altamente competitivo do setor se dependesse exclusivamente da matéria­ prima de fornecedores. Há inúmeras variáveis no processo de produção  desses bens – açúcar e álcool – que depende da época propícia para o  plantio, do cultivo adequado e, principalmente, da colheita no momento  ótimo, em que se verifica, por exemplo, o melhor estágio de maturação  do produto. Veja­se a complexidade apenas desse último item:  O  processo  de  maturação  da  cana­de­açúcar  pode  ser  definido  como  o  processo  fisiológico  que  envolve  a  formação  de  açúcares  nas  folhas  e  seu  deslocamento  e  armazenamento  no  colmo.  (...)  Para  determinar  se  a  cana­de­açúcar  encontra­se  no  ponto  de  maturação  utiliza­se o refratômetro de campo, aparelho que fornece a porcentagem  de sólidos solúveis do caldo (chamado de brix), que está ligado ao teor  de sacarose da cana­de­açúcar. Após esta medição, é  feita uma análise  laboratorial. A maturação da cana­de­açúcar se dá da base do colmo ao  seu ápice. A planta  imatura apresenta uma grande diferença nos  teores  de  sacarose  entre  os  extremos  de  seus  colmos.  Portanto,  o  critério  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 26          25 utilizado  para  estimar  a  maturação  pelo  refratômetro  de  campo  é  o  índice de maturação (IM), que fornece a relação entre os dois teores (...)  (...)Por isso mesmo, as usinas de açúcar e álcool jamais deixaram  de  cultivar  cana  em  suas  próprias  terras  ou  em  propriedades  arrendadas.”  Ademais,  as  quantidades  de  matéria  prima  necessárias  à  manutenção  das  suas  atividades  ininterruptas  não  permitem  que  uma  usina de açúcar e álcool se sujeite a adquirir unicamente matéria prima  de terceiros, sob risco sofrer colapso em sua produção. [...]”    Entendo, assim, que os centros de custos agrícolas integram a sua cadeia  de produção, o que, por conseguinte, entendo que os  itens abaixo devem ser passíveis de  constituição de crédito de PIS e Cofins:   03.02.03 – oficina mecânica – caminhões;  03.02.04 – oficina mecânica – implementos;  03.02.05 – oficina mecânica – tratores;  03.02.06 – oficina mecânica – colhedeiras;  03.02.08 – oficina mecânica – volante;  03.02.16 – oficina elétrica agrícola;  03.03.01 – comboio;  03.03.06 – transporte de cana;  03.03.08 – caminhão bombeiro;  03.03.11 – tratores (leve);  03.03.12 – tratores (médios);  03.03.12 – tratores (pesados);  03.03.14 – motoniveladora;  03.03.15 – carregadora de cana;  03.03.16 – e. roboque canavieiro;  03.03.18 – colheitadeiras cana;  03.03.19 – descarregamento de cana;  03.03.19 – descarregamento de cana;  03.03.20 – caminhão prancha;  03.03.22 – implementos de preparo;  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 27          26 03.03.23 – implementos de plantio;  03.03.24 – implementos de tratos;  03.03.25 – transbordo de cana;  03.03.28 – dolly;  03.03.29 – transport. De insumo/prod.agrícola.    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  das contribuições sociais para o PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade, previsto nas  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante  comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte. É  uma  interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 28          27 O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto a possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  sob  o  regime  não  cumulativo,  sobre  gastos  incorridos com o custeio agrícola da cana­de­açúcar e sua colocação no pátio da indústria, ou  seja,  sobre  os  gastos  com  oficina  mecânica  para  conserto  e  manutenção  de:  caminhões;  implementos; tratores; colhedeiras; bem como sobre despesas com: oficina mecânica volante;  oficina  elétrica  agrícola;  comboio;  transporte  de  cana;  caminhão  bombeiro;  tratores  (leves);  tratores (médios); tratores (pesados); motoniveladora; carregadora de cana; reboque canavieiro;  colheitadeiras de cana; descarregamento de cana; caminhão prancha; implementos de preparo;  implementos  de  plantio;  implementos  de  tratos;  transbordo  de  cana;  dolly;  e,  transporte  de  insumo para a produção agrícola, todos contabilizados no "centro de custos".  O acórdão recorrido manteve as glosas do créditos apurados sobre tais custos  e despesas sob o fundamento de que tais gastos não se enquadram no conceito de insumo da  atividade industrial do contribuinte e sim constituem gastos da sua atividade agrícola.  Em seu recurso especial, o contribuinte insiste no aproveitamento de créditos  sobre tais gastos alegando que constituem insumos do seu processo produtivo.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da essencialidade, adotados pelo voto vencido.  Nesse sentido,  importante transcrever o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003,  que  trata  das  possibilidades  de  creditamento  sobre  os  custos  incorridos  com  insumos, em relação ao PIS e à Cofins, ambos têm basicamente a mesma redação:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 29          28 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 16004.720550/2013­71  Acórdão n.º 9303­006.876  CSRF­T3  Fl. 30          29 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos incorridos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação  dos bens destinados a venda. No presente caso, incorridos com a produção de açúcar e álcool  combustível.  Note  que  os  diplomas  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita não necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  É incontroverso que os gastos incorridos com o custeio agrícola da cana­de­ açúcar, num sistema econômico verticalizado, como o do contribuinte, são necessários para a  produção da matéria­prima e, consequentemente, dos produtos  industrializados. Contudo, são  custos/despesas decorrentes de sua atividade agrícola a não da sua atividade industrial. É uma  fase de gastos anteriores ao início do processo de industrialização do açúcar e do álcool.  Assim, por se tratar de gastos (custos/despesas) que não integram o custo dos  produtos  industrializados  pelo  contribuinte,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela autoridade administrativa, ou seja, sobre o custeio agrícola da produção da cana­de­açúcar  (centro de custos), citados e discriminados neste voto, devem ser mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 2072DF CARF MF

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7370611 #
Numero do processo: 10680.007269/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO PEREMPTO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1301-000.526
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  RECURSO PEREMPTO.  A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da  decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  a destempo, ou  seja,  transcorridos mais  de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer  do  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.007269/2007­43  Acórdão n.º 1301­00.526  S1­C3T1  Fl. 35          2 CLEUSA  DE  FÁTIMA  OLIVEIRA  ­  ME,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  02­20.576,  de  06/01/2009,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito  Contra  o  interessado  acima  identificado,  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 03, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  (DSPJ),  referente  ao  Exercício de 2007, ano­calendário de 2006, no valor de R$200,00.   Como enquadramento legal citou­se: art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 20 de dezembro de 2004.  A data de vencimento da multa ocorreu em 18/07/2007, conforme documento  de fl. 03.  Em  05/06/2007,  foi  protocolada  a  impugnação  de  fls.  01/02,  na  qual  argumenta que por meio de seu contador, tentou transmitir, em 31/05/2007, a partir  das 19:10h, a DSPJ/2007 e o servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil não  disponibilizou/respondeu  a  conexão  com  a  rede  internet.  Em  síntese,  aponta,  os  seguintes pontos de discordância:  – em tempo algum negligenciou o prazo determinado na legislação vigente;  –  não  é  justo  que  o  contribuinte  seja  penalizado  quando  não  houve  culpa  integral  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  depende  do  acesso  ao  sistema eletrônico;  – a declaração foi transmitida antes de completar 12 (doze) horas do horário  de encerramento previsto na legislação.  Demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer que seja  acolhida a presente impugnação.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02­20.576, de 06/01/2009 (fls. 18/20),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2007  Multa por Atraso da DSPJ.  A apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­  Simples  (DSPJ)  pelas  pessoas  jurídicas  obrigadas,  quando  intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.  Ciente da decisão de primeira  instância em 09/04/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  24,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 14/05/2009  conforme  carimbo de recepção à folha 25.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.007269/2007­43  Acórdão n.º 1301­00.526  S1­C3T1  Fl. 36          3 No  recurso  interposto  (fls.  25/26),  após  historiar  os  fatos,  por  sua  ótica,  a  interessada aduz as seguintes razões:  11.1 — PRELIMINAR   Há de  considerar­se  que  em momento  algum a  recorrente  agiu  de má  fé ou  demonstrou  interesse  em  descumprir_  a  obrigação  de  fazer  algo  determinado  em  Lei, urna vez que demonstra mediante folha impressa e anexada nos autos, que fez  inúmeras tentativas de transmitir a DSPJ e não obteve êxito. Fato este que pode ser  considerado para comprovar a boa fé da recorrente.  11. 2 — MÉRITO   Diante do exposto, a recorrente se vê no direito de insistir com a verdade dos  fatos, e entende que não é justo ser penalizado quando não houve culpa integral no  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  depende  do  acesso  ao  sistema  eletrônico interligado entre o contribuinte e o órgão receptor. Anexa cópia xérox da  página exibida em 31.05.2007 quando na tentativa de transmissão.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  tempestividade  ou  não  do  recurso voluntário apresentado.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  dar  ciência  à  impugnante  da  decisão  de  primeira  instância,  valeu­se  a  Autoridade Administrativa  da  via  postal.  À  fl.  24  encontro  aviso  de  recebimento  com  data  de  recebimento  09/04/2009,  quinta­feira.  Fora  de  dúvidas, portanto, que essa é a data a ser considerada para fins de ciência. Ao ser entregue a  correspondência no endereço cadastral do contribuinte ocorreu a regular ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]    § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.007269/2007­43  Acórdão n.º 1301­00.526  S1­C3T1  Fl. 37          4  I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   [...]   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   [...]  Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   [...]   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   [...]  A contagem do prazo  recursal  deve  iniciar no primeiro dia útil  seguinte. À  data de ciência foi dia 09/04/2009, quinta­feira. Considerando­se que a sexta­feira, 10/04/2009,  foi  feriado nacional  (sexta­feira santa), o marco  inicial deve ser a segunda­feira seguinte, dia  13/04/2009, e o prazo recursal esgotou­se com o decurso de trinta dias, em 12/05/2009, terça­ feira, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. O recurso  voluntário  (protocolo  de  recepção  à  fl.  25)  apresentado  em  14/05/2009,  quinta­feira,  é  intempestivo, e não deve ser conhecido por este colegiado.   Observo, ainda, que a recorrente afirma (fl. 25) que teria  tomado ciência da  decisão de primeira instância em 14/04/2009, mas essa alegação não pode ser acolhida, diante  da evidência do Aviso de Recebimento que consta à  fl. 24,  recebido, datado e assinado pela  própria Sra. Cleusa, titular da empresa individual interessada neste processo.  Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  eis que interposto fora do prazo legal.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.007269/2007­43  Acórdão n.º 1301­00.526  S1­C3T1  Fl. 38          5                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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