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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833586 #
Numero do processo: 13558.000562/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2000 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza, também, omissão de receita. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I l.s.‘,4P4 7 -414 ' l -:-:5-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.*:?;1 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13558.000562/2004-31 Recurso n° 156.316 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX. 2000 Acórdão n° 105-17.069 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente UBATÃ COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Recorrida 4° TURMA/DRJ SALVADOR/BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2000 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza, também, omissão de receita. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). INCONSTITUCIONAL1DADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )29 : Processo n° 13558.000562/2004-31 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.069 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Já ' LáVIS AL 'residente W LSON F .410ES GUI , ARÃES R- ator y Forma "em. 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório UBATÃ COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências contempladas pelo SIMPLES (IRPJ; PIS; CSLL; COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS), relativas ao período de janeiro a dezembro de 1999, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados. Transcrevo, abaixo, relato da autoridade de primeiro grau acerca das verificações empreendidas pela Fiscalização. Consta no Termo de Vercação Fiscal (fls. 1039/1040) que a ação fiscal teve inicio com a execução do Mandado de Busca e Apreensão n° 1348/03 quando foram apreendidos os documentos relacionados em anexo ao termo de apreensão lavrado (fls. 06/11). Eis que durante o trabalho a auditoria verificou a inexistência de escrituração contábil e fiscal. Então, intimada a apresentar os livros fiscais, a autuada solicitou prorrogação de prazo, no que foi parcialmente atendida, alegando ser necessário refazer toda a contabilidade do período jan/1999 a dez/1999, em face do extravio dos livros, registrado em queixa policial n° 119/2002. Mas, em atendimento à solicitação de 2 Processo n° 13558.000562/2004-31 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.069 Fls. 3 esclarecimentos sobre a documentação que serviria de base à reconstituição da escrita e sobre a ausência de escrituração para o período posterior à data do alegado extravio, a fiscalizada informou estar equivocada ao informar o extravio dos livros dizendo; "que os mesmos foram achados diante da busca e apreensão feita pelos auditores fiscais .... Por sinal, foram dois os livros apreendidos: Livro de Registro de Entrada n° 6 (com lançamentos para o período de set/2000 a fev/2002) e Livro de Apuração do ICMS n° 3. Segundo ainda os autuantes, a empresa optante do Simples não mantêm Livro Caixa ou os documentos que teriam servido de base à escrituração, e que foi apresentado, sob intimação, o Livro de Inventário sem registro ou autenticação da Junta Comercial A Fiscalização fez diligências junto a fornecedores da autuada, tendo constatado a existência de pagamentos não contabilizados, durante o ano-calendário de 1999, no valor de R$ 10.783.597,47. As informações recebidas dos fornecedores foram organizadas na planilha FORNECEDORES U8.4 7"Á e enviadas à fiscalizada com Termo de Solicitação de Esclarecimento, em face da entrega da Declaração Anual Simplificada do ano-calendário de 1999 informando receita bruta igual a zero. Em resposta ao termo supra, a fiscalizada logrou informar: "Por um lapso contábil não foram lançadas as notas fiscais de diversos fornecedores conforme relação apresentada por esta fiscalização através do termo de solicitação de esclarecimentos recebido em 04.02.2004. Diante do exposto aceitamos as informações prestadas por esta fiscalização e que as mesmas sejam apuradas dentro da legislação vigente". Consta ainda que a fiscalizada fora informada, mediante termo de solicitação de esclarecimentos, sobre a presunção de omissão de receita diante da falta ou insuficiência de esclarecimentos sobre a divergência entre a receita declarada e as despesas com compras. E assim os dados de pagamentos efetuados e não registrados durante o ano-calendário de 1999, no valor de R$ 10.783.597,47, conforme a planilha COMPRAS IMA rir U1. 1000), foram considerados como omissão de receita e serviram de base de cálculo para os lançamentos consignados nos presentes autos. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 1.043/1.048), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, consideradas as disposições dos arts. 10 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, a descrição do fato estaria confusa, prejudicando a sua defesa, uma vez que os próprios autuantes teriam afirmado que ela não dispunha de escrituração e, ao mesmo tempo, descreveram o fato como pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração; - que reconhecia que, por um lapso, não lançou as notas fiscais de compras e aceitou que fosse feita apuração dentro da legislação vigente; - que admitia, ainda, que diante da reconhecida desorganização, tal lapso passou inclusive por negligência da parte do profissional de contabilidade à época, que, inadvertidamente, elaborou e entregou a declaração com receita igual a zero (possivelmente com o fito de escapar da multa por atraso na entrega, mas com a pretensão de fazer uma retificadora posteriormente, o que acabou não acontecendo);je 3111010411" Processo n° 13558.000562/2004-31 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.069 Fls. 4 - que não teria sido possível fornecer os livros e documentos além dos que já se encontravam em poder do Fisco por força da busca e apreensão sofrida, que qualificou como ato inesperado e inexplicável, pois nunca se negara a ser submetida a qualquer investigação fiscal; - que aguardava por parte dos autuantes uma apuração baseada nos estritos ditames legais, dentro dos princípios de razoabilidade e justeza; - que embora reconhecesse a lisura e imparcialidade com que se conduziram os agentes do fisco, entendia que estes pugnaram em equivoco, quando presumiram como receitas omitidas todas as compras efetuadas e pagas, através de informações junto aos fornecedores; - que os auditores deveriam ter aplicado essa mesma metodologia às vendas, obtendo também junto aos clientes dela os valores a eles vendidos, o que se constituiria verdadeiramente em rubrica de receita, em procedimento que poderia contar com a sua colaboração; - que os autuantes se basearam numa análise perfunctória (superficial), apenas em documentos emitidos por terceiros, isto é, notas fiscais de compras que não são documentos de sua emissão, embora não negue as suas autenticidades e tenha feito os pagamentos a elas correspondentes, mas que não poderia aceitar, sem uma maior investigação, que todo o valor dessa forma apurado fosse considerado como receita tributável; - que a comprovação de pagamentos não escriturados feitos no ano-calendário de 1999, autorizaria a presunção de que tenham sido efetuados com receitas omitidas em periodos anteriores, daí a sua tributação também não seria nos períodos contemplados na presente autuação, e sim em períodos anteriores; - que a impugnação apresentada não teria o condão de se eximir da tributação, mas, sim, que esta fosse feita em bases justas e em princípios legais constituídos, na busca da verdade material, e não em meras suposições. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.957, de 25 de agosto de 2005, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITAS COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, para quitar notas fiscais de compras, enseja a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova em contrário PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar de nulidade quando comprovado que os fatos que motivaram a lavratura do Auto de Infração estão minuciosamente detalhados no Termo de Verificação Fiscal, possibilitando a defesa do autuado. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.066/1.074, por meio do qual, renovando argumentos trazidos em sede de impugnação, aduz (em apertada síntese): 291 4 Processo n° 13558.000562/2004-31 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.069 Fls. 5 - que, tendo sido notificado em maio de 2004, teria sido desconsiderada a ocorrência de decadência em relação aos tributos e contribuições com fatos geradores até maio de 1999; - que a efetivação de compras representa despesas e não receitas, devendo o Fisco realizar a mesma diligência junto aos seus clientes-compradores para o necessário cotejo entre a saída de numerário e a entrada, para determinar a receita da autuada; - que a jurisprudência, enquanto expressão do entendimento dominante dos órgãos de julgamento superiores, deve sempre ser observada (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de lançamento pautado em omissão de receita apurada por meio de presunção); - que a multa aplicada, caso o auto de infração seja julgado procedente, é manifestamente confiscatória. O processo foi primeiramente encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes que, por meio do acórdão n° 301-33.441 (sessão de 10 de novembro de 2006), decidiu por declinar da competência, conforme ementa a seguir reproduzida. COMPETÊNCIA. DECLiNIO A FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. DECLINADA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências contempladas pelo SIMPLES (IRPJ; PIS; CSLL; COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS), relativas ao período de janeiro a dezembro de 1999, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. A argumentação apresentada pela Recorrente dirige-se no sentido de: 1. protestar pela nulidade dos lançamentos, vez que, em razão de uma suposta descrição deficiente dos fatos, ela teve prejudicado o seu direito de defesa; Processo n° 13558.000562/2004-31 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.069 Fls. 6 2. contestar a apuração das bases de cálculo das exações por meio das compras efetuadas por ela; 3. argüir a decadência do direito de lançar em relação aos tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram até maio de 1999; 4. argüir que a multa aplicada tem natureza confiscatória. Analisemos, pois, cada uma dessas questões. DESCRIÇÃO DOS FATOS Entendo que o argumento da Recorrente não merece guarida, eis que os fatos encontram-se adequadamente descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.039/1.040. Ademais, a contribuinte, ao apresentar as suas peças de defesa (impugnação e recurso voluntário), demonstrou ter perfeito conhecimento acerca da infração que lhe foi imputada. Nessas circunstâncias, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Rejeite-se, de inicio, que os lançamentos tenham sido efetivados com base em omissão no registro de compras, e isso a contribuinte demonstrou ter perfeito conhecimento, eis que, ao apresentar a sua peça impugnatória, reproduziu textualmente o fato que serviu de suporte para a constituição dos créditos tributários (pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração). Na verdade, os lançamentos ora apreciados tiveram por base pagamentos efetuados a fornecedores que, uma vez não escriturados, caracterizam, por força do disposto no art. 40 da Lei n°9.430, de 1996, omissão de receitas. Como adequadamente descrito pela voto condutor da decisão a quo, a autoridade fiscal, circularizando fornecedores da Recorrente, detectou a existência de pagamentos não escriturados e, a partir dai, servindo-se de presunção prevista em lei, promoveu os lançamentos tributários. Ressalte-se que a Recorrente não discorda que os pagamentos não foram escriturados, vez que reconhece, expressamente, que não lançou as notas fiscais de compras correspondentes. Ao contrário, aceitou a apuração pela autoridade fiscal, clamando, apenas, para que o levantamento dos valores devidos fosse efetuado com observância dos ditames legais. Nesse contexto, importa ressaltar que a apuração da matéria tributável se deu com absoluta observância dos preceitos legais, não se identificando vícios de qualquer natureza capazes de macular o procedimento levado a efeito pela Fiscalização. Adite-se que a contribuinte também reconhece que as notas fiscais emitidas pelos seus fornecedores são verdadeiras, como verdadeiros também são os pagamentos correspondentes. Incorre em equivoco, porém, na interpretação dos fatos, não atentando para a fundamentação legal dos lançamentos, vez que, reiteradamente, aponta a omissão no registro das compras como base para tal, quando, como já dissemos, os lançamentos foram efetuados com base na presunção legal de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de ipagamentos não escriturados. IÇ° 6 Processo n° 13558.000562/2004-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.069 tis. 7 São equivocados, também, os raciocínios da Recorrente acerca do tratamento tributário que deve ser dispensado às receitas omitidas. Em primeiro lugar, não há que se falar em consideração de dispêndios associados às compras não contabilizadas, vez que são exatamente esses gastos que constituem as receitas consideradas omitidas, pois, para a lei, o que leva à presunção dessa omissão são os pagamentos (não escriturados) efetuados aos fornecedores. Em segundo, o momento em relação ao qual se considera a receita omitida corresponde àquele em que os pagamentos foram efetuados e não foram escriturados, pouco importando, nesse caso, se, do ponto de vista fático, a receita omitida se refere a este mesmo período ou a período anterior. DECADÊNCIA Sustenta a Recorrente que, tendo sido notificada em maio de 2004, teria sido desconsiderada a ocorrência de decadência em relação aos tributos e contribuições com fatos geradores até maio de 1999. A apreciação do tema em questão (decadência) exige, antes, análise acerca da conduta adotada pela contribuinte, ou seja, torna-se necessário verificar se a ausência de pagamento dos tributos e contribuições devidos se deu de forma deliberada e intencional ou não. Tal circunstância se torna relevante, pois, como é cediço, os tributos e contribuições ora apreciados se submetem, todos, ao denominado lançamento por homologação, regidos, portanto, no que tange à decadência, pelas disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em consonância com o parágrafo 4° acima reproduzido, a autoridade tributária teria o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para promover a• homologação da atividade exercida pelo contribuinte, relativamente à apuração das exações devidas. Contudo, em conformidade com o referido dispositivo, tal prazo só se verifica nas seguintes situações: •••`2C 7 Processo n°13558.000562/2004-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.069 Fls. 8 a) se o contribuinte efetivamente exerceu a atividade passível de homologação; b) se a lei não fixar prazo distinto do previsto na referida norma; e c) se não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso vertente, não obstante a autoridade fiscal ter formalizado Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo n° 13558.000686/2005-05), foi aplicada multa de 75%, isto é, não se qualificou a multa, providência naturalmente esperada nessas circunstâncias. A luz, portanto, dessas circunstâncias, nos cabe averiguar se os elementos reunidos nos autos possibilitam criar a convicção de que a contribuinte, dolosamente, isto é, intencionalmente, concorreu para o não recolhimento dos tributos e contribuições devidos. Os fatos são os seguintes: 1. a autoridade fiscal, por meio de circularização em fornecedores, constatou que a contribuinte não escriturava as notas fiscais de compras e os respectivos pagamentos; 2. o montante não escriturado alcançou a cifra, no ano de 1999, de R$ 10.783.597,47; 3. intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte informou que, por um lapso contábil, deixou de escriturar as notas fiscais em questão; 4. à Receita Federal, a contribuinte apresentou declaração informando não ter auferido receita no ano de 1999 (receita bruta igual a zero); 5. para justificar a natureza do conteúdo da informação prestada à Receita Federal (receita bruta igual a zero), a contribuinte argumentou que houve negligência do por parte do profissional de contabilidade; 6. respondendo a Fiscalização acerca da não escrituração das notas fiscais, a contribuinte aceitou, de forma expressa, as informações apresentadas, solicitando, apenas, que a apuração dos efeitos decorrentes de sua conduta fosse feita em conformidade com a legislação vigente; 7. a contribuinte concordou, de forma expressa, que a comprovação de que os pagamentos não foram escriturados autoriza a presunção de que tenham sido efetuados com receitas omitidas em períodos anteriores. Diante deste quadro, não nos parece restar dúvida que a contribuinte tinha plena consciência dos atos que vinha praticando e das conseqüências que deles poderiam advir. Não obstante, optou, de forma livre e deliberada, pela obtenção das vantagens pecuniárias decorrentes de sua conduta, na medida em que nenhuma providência adotou, nos cinco anos posteriores à ocorrência dos fatos, no sentido de regularizar sua situação fiscal junto à Administração Tributária Federal. Processo n° I 3558.000562/2004-3 I CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.069 Fls. 9 Entendo, pois, que a luz dos fatos aqui historiados, resta evidente o intuito da contribuinte de, dolosamente, agir no sentido de evitar a incidência dos tributos e contribuições lançados pela autoridade fiscal. Entendo, também, que diante das cirscunstâncias relatadas o prazo de decadência a ser observado não pode ser o estabelecido no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, mas, sim, o previsto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, isto é, cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse diapasão, considerando o fato de que a contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 26 de maio de 2004, e que estes alcançaram fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1999, e, considerando, ainda, que os lançamentos foram efetuados segundo a sistemática do SIMPLES, cujos fatos geradores ocorrem mensalmente, os termos iniciais do prazo de decadência se deram em 10 de janeiro de 2000 para os fatos ocorridos até 30 de novembro de 1999, e em 1° de janeiro de 2001 para os ocorridos em 31 de dezembro de 1999. Assim, os lançamentos poderiam ter sido efetuados até 31 de dezembro de 2004 ou 31 de dezembro de 2005, respectivamente. Não há que se falar, portanto, em caducidade do direito de lançar. MULTA CONFISCATORIA Alega a Recorrente que a multa aplicada é manifestamente confiscatória. Quanto a tal tal argumento, resta, tão-somente, esclarecer que a autoridade administrativa julgadora não tem competência para apreciar eventual violação de principio constitucional por parte de norma que goza de vigência plena no ordenamento jurídico- tributário. A questão, se assim entender a Recorrente, deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. WILSO 1 FERNAN 1jI3MtP S 9 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4832886 #
Numero do processo: 13062.000334/95-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08774
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De_ O /_ 05- / 19 34 20:1V. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ;ft '4W4grr C Rubrica .40-ÁraW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000334/95-62 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.774 Recurso : 99.473 Recorrente MINOLY LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO Interessada : DRJ em Santa Maria - RS 1TR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINOLY LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 Otto Cristiano e - tivera Glasner Presidente p, t. e aniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. int/ 1 “.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MlifK> Processo : 13062.000334/95-62 Acórdão : 202-08.774 Recurso : 99.473 Recorrente : MINOLY LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do ITR194 no que concerne à contribuição CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e a CONTAG. Atesta que o lançamento diferiu dos anos anteriores visto que a contribuição foi sempre menor, tendo o aumento tomado seu pagamento inviável. Defende que para o cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 5° do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Em sua fórmula o contribuinte utiliza a soma dos valores de suas propriedades para chegar ao valor do CNA para cada um dos imóveis, que discrimina. Pede seja concedido o cancelamento parcial do CNA, constante do lançamento ITR194. A autoridade recorrida indeferiu o pleito do impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota-MF/SRF/COSIT/DIPAC 108/95, este procedimento é ratificado no caso de o contribuinte não ser pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência-MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Em seu recurso o contribuinte alega as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 2 S ,Le14, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Wfratsr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000334/95-62 Acórdão : 202-08.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à divergência quanto à metodologia de cálculo para o estabelecimento do valor do CNA. Não assiste razão ao recorrente. Não há previsão legal para o procedimento adotado pelo contribuinte, e sua metodologia distorce os valores que devem ser alcançados a partir dos imóveis tomados individualmente. Nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica, deve-se adotar o VTN ( tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108/95) transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 LSI DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4833130 #
Numero do processo: 13153.000218/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70849
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. c MIINISTÉRIO DA FAZENDA C 31?.41(-Lt4-ALRubrica âo\- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000218/95-61 Acórdão : 201-70.849 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.576 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 • 7 / 7( Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas -rs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, V A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k= • _- Processo : 13153.000218195-61 Acórdão : 201-70.849 Recurso : 100.576 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 44 MIINISTERIO DA FAZENDA N*),;-% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000218/95-61 Acórdão : 201-70.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of law" e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 10983.009064/88-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE - Posse de selos de controle para bebidas com infringência ao artigo 376, inciso IV, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04558
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso a que se nega provimento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL JAIME VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Sala das Se r ;e1 , em 2 4 / outubro de 1991. ..n HELVIO E 4( • jl, RO BAR i, OS — PRESIDENTE Slé e 'F' fC.,,,d , # ELI*, ROTAO R^ . Á TOR N. .. 041~ JOS C RLO E AVIDA LEMOS - PRFN ),VISTA E(M S SSÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCARLUfS DE MORAIS , ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). , 3 D2 - 4844" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NIP. 10.983-009.064/88-73 Recurso N12: 85.430 Acordão 202-04.558 Recorrente: LOURIVAL JAIME VIEIRA RELATÓRIO LOURIVAL JAIME VIEIRA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 29/33, do Delegado da Receita Fe deral em Curitiba, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o refeirdó Auto de Infração e Termo de Guarda Especial que o acompanha, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 6.175.456 a título de multa prevista no artigo 376, inciso IV do Regulamento do Im- posto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n(2 87.981/82, face a apreensão das mercadorias especificadas no Ter mo, eis que: "A posse de 13 selos de bebidas contendo a mesma nu meração 777979 P, bem como de dois selos serie A nV 090001418 e 201907, alem das 660 tampas conta-gotas próprias para garrafas de bebidas alcoólicas e 1148 (287x4) rótulos adesivos com a inscrição "Wodka WY- borowa" e 101 cartelas com a inscrição"imported" , alem dos demais produtos evidenciavam a intenção de fabricar ou vender produto nacional comose fora es- trangeiro." A posse dos selos em situação irregular enseja a a- plicação da multa prevista no artigo 376, IV doR1PI/ 82 e ADN CST 30, de 30.03.87 (85,91 OTN por selo)." -segue- -03- s(Rvico pCsuco FEctRAL Processo nQ 10.983-009.064/88-73 3 0Â Acórdão nQ 202-04.558 Dados como infringidos os artigos 133, I e III, 155, 161 do RIPI/82, sendo a apreenáio:feita cam base nos artigos 162,1 e IV e 329 do mesmo regulamento. - A relação de produtos apreendidos contempla, também, fotolitos com as inscrições "GrandCW Rur_SoothWhysky", "Imported", "Wodka Wyborowa" e "12 Ballantine finest Scoth WhiskY". As fls. 5/7, ofício e documentos relativos ã.apreen são das mercadorias pela Polícia Federal. A autuada apresentou impugnação ã exigência e que é assim resumida pela decisãy.recorrida: -"1) "nunca fabricou ou vendeu produto' nacional como se fora estrangeiro, , especialmente no tocante aos selos, cuja_situação ensejou na aplicação da mul- ta." • 2) os selos encontrados e apreendidos têm origem em garrafas de bebidas adquiridas em importadora na cidade de São Paulo, e que é colecionador de gar rafas, latinhas e tampas de bebidas importadas. 3) não ficou provado, pelo Auditor Fiscal, que os produtos apreendidos evidenciavam a intenção de fabricar produto nacional como se fora estrangei ro, pois não foram encontrados instrumentos ne- cessários para uma fabricação, como garrafas e maquinários. Dessa forma, conforme determina o direito pátrio, o ônus da prova cabe a quem ale- ga, não podendo ;:akbit±ariamente aplicar multa pe lo simples fato de tratar de um colecionador e consumidor de bebidas estrangeiras. 4) requer, nos termos do:artigo 16, inciso IV, do De cr-éto nQ 70.235/72, diligências através de análi se pericial nos 13 selos apreendidos para verifi -segue- -04- sERvlzo PC9l:CO FECERAL Processo nQ 10.983-009.064/88-73 3 0.4' Acórdão nQ 202.04.558 car se os mesmas são novos ou foram destacados de alguma garrafa." A decisão recorrida manteve a autuação sob assegui tes fundamentos, em resumo: a) que o exame das peças que compõem o processo conduz ã convicção de que é incensurável o pro- cedimento fiscal; b) que a posse de 13 selos de controle com a mes- ma numeração não pode ser justificada com a ale gaçãwdeser colecionador de bebidas estrangeiras e de que osmesmos foram retirados de garrafas adquiridas em importadoras; c) que as cartelas &adesivos apreendidas, confor- me amostras de fls. 13 e 14, não foram destaca- das de garrafas e que pela quantidade apreendi- da não demonstram ser objeto de colecionador: d) que a posse de fotolitos, como também de tampas conta-gotas pela sua quantidade, revela a inten ção de fabricar ou vender produto nacional como se fora estrangeiro; e) que a perícia e indeferida por se prescindível. Tempestivamente, o autuado interpôs recurso a este • Conselho, alegando, em síntese: -segue- -05- s(RvI:z PCsucJ FErEgAL Processo n.(2 10.983-009.064/88-73 3or- Acórdão nQ 202-04.558 a) que os 13 selos de bebida não se encontravam com o autuante,tendo sido encontrados em sua residen cia, em Curitiba, em busca efetuada pela Polícia Federal; b) que, justifica, a posse dos 13 selos com a mesma numeração pela razão de que "Ora, e sabido que qualquer colecionador que encontre um lote de rõ tulos, selos, etc., objetos de sua coleção,adqui ri-os todos, para ficar com um somente para enri quecer sua coleção, destruindo os demais para que não apareçam em outra coleção." c) que, relativamente às imputações aos incisos I e II do artigo 133, alega que o fato de "POSSUIR" se justifica pela sua condição de colecionador e quanto a "EMPREGAR", que os rótulos e selos en contrados em sua residência não foram empregados, esclarecendo, ainda, que as tampas conta-gotas eram compradas para uso em garrafas na lanchone- te de sua propiedade, em Curitiba. Reitera sua condição decolecionador e pede julgamen- to de seu recurso. É o relatório. -segue- 5E R V I :3 R'.:911C3 FECEPAL -06- Processo nQ 10.985-009.064/88-73 3 067 Acórdão nQ 202-04.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A exigência, que se constitui apenas em multa, como visto, tem sua base no artigo 376, inciso IV do RIPI/82. A autuada se defende,basicamente, sob a alegação de que é um colecionador. No entanto, suas alegações não podem prosperar em razão dos diversos elementos objeto da apreensão, em especial os fotolitos com dizeres próprios para rótulos de bebidas e destina- dos a produzirem impressões gráficas. A posse dos selos de controle com a mesma numeração está comprovada. Por isso que deve ser mantida a decisão recorrida e• nego provimento ao recurso voluntário. Sala das p ss es, em 24 de outubro de 1991. ELIO WI'''ãt2 ROTH

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Numero do processo: 13150.000084/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - Aplicabilidade do artigo 147, parágrafo 2, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08668
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U C Dc ._OL/ ()A MINISTÉRIO DA FAZENDA tr; ‘,"^tLÁ4 Rubrica :234-II W1' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000084/95-71 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.668 Recurso : 99.203 Recorrente : JOÃO BESSANE Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - ERRO DE FATO - Aplicabilidade do artigo 147, parágrafo 2°, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BESSANE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 41/ r',00.";": Otto Cristiano - Oliveira Glasner Presidente fi )0"aniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-hr-val 1 3? 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000084/95-71 Acórdão : 202-08.668 Recurso : 99.203 Recorrente : JOÃO BESSANE RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA e SENAR) no valor total de 39.783,77 UFIRs, relativas ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Novo Horizonte, com área total de 10.038,0 ha, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n.° 16, de 27/03/95. O interessado apresentou a impugnação, às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) o cálculo do ITR foi efetuado como se não houvesse área de utilização, o que não condiz com a verdade, uma vez que o total da área aproveitável equivale a 84,15%, sendo desta área 36,81% correspondente a reserva legal b) os dados da declaração do ITR194 são os mesmos da declaração do ITR192, convertidos para UFIR pelo índice de 187,77, conforme manual; c) seja procedida a retificação da área de utilização de 0,0% para 93,5%, conforme dados constantes da declaração do ITR/92; d) seja efetuado novo cálculo do imposto devido, com base na Declaração do ITR194 "Retificação", itens 33,34 35 e 36.". A autoridade recorrida assim baseou sua decisão: "Do exame dos autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994 e artigos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/1995. 2 b %O, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \k"---d=cr;;'-/ Processo : 13150.000084/95-71 Acórdão : 202-08.668 O valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) fixado para o município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT) foi levantado a partir do disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94 e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27/12/1991 e publicado em tabela anexa à Instrução Normativa (SRF) n.° 16, de 27/03/1995. Para o município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o valor fixado foi de 170,07 UFIRs por hectare, que multiplicadas pela área tributável (já descontada a área isenta-reserva legal-mencionada na declaração apresentada pelo interessado) redundou no valor de 1.128.924,66 UFIRs. As contribuições sindicais à CNA e à CONTAG foram instituídas pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e Decreto-Lei n.° 1.166 de 15/04/1971, artigos 1° e 4° e em seu art. 5° determina que a sua cobrança seria feita juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a contribuição ao SENAR está prevista no item VII do artigo 3° da Lei n.° 8.315 de 23/12/1991 e fixada competência para administração e arrecadação à Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, por força do artigo 1° da Lei n.° 8.022, de 12/04/1990. Cabe ressaltar que, conforme dispõe o artigo 147 do C.T.N. (Código Tributário Nacional) Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996, o lançamento será efetuado com base na declaração do interessado. Vale lembrar ainda, que o parágrafo 1° do mesmo artigo, determina que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro . em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso em apreço, o interessado está solicitando alteração de quantidade/valores com base em nova Declaração do ITR/94 "RETIFICAÇÃO" apresentada apenas no momento da impugnação, o que não poderá ser aceito, por contrariar o disposto no citado artigo 147, parágrafo 1° do C.T.N.. O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra, está corretamente calculado como se verifica em pesquisa efetuado no Sistema ITR, à fl. 04, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na Declaração do ITR194, apresentada junto à Receita Federal. 3 ./ I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =0" Processo : 13150.000084/95-71 Acórdão : 202-08.668 Constata-se pela Notificação à fl. 02, que o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a aliquota de cálculo para 3,40%, que é a aliquota máxima, quando poderia ser de até 0,35%, que é a aliquota mínima, para o tamanho da área do imóvel do interessado. Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR) não cabendo quaisquer alterações nos cálculos, ora impugnados.". Irresignado o contribuinte apela a este Colegiado alegando que: a) a situação do imóvel referentemente ao exercício de 1994 era a mesma do ano de 1992, cujos dados são transcritos às fls.18; b) os erros formais da declaração de 94 levaram à impressão de que não haveria área de utilização no imóvel. Porém tais equívocos são de fácil identificação, em razão da grande atividade ocorrida na propriedade; e c) argumenta em seu favor norma do artigo 147,§2°, entendendo que os erros materiais eram tão claros, sobretudo se comparados a 1992, que poderiam ter sido facilmente detectados pela autoridade administrativa. O contribuinte juntou Documentos de fls. 20 a 97, no intuito de demonstrar a existência de grau positivo de utilização da propriedade. A Fazenda Nacional, às fls. 99 a 102, opina pela reforma do lançamento sob os seguintes argumentos: a) não o houve indicação de áreas de criação animal; b) na declaração o contribuinte, ao efetuar o cálculo do Valor da Terra Nua- VTN, declarou, na linha 40 ( " pastagens cultivadas/melhoradas"), o valor de 21.302,66 UFIR, e nas "informações sobre animais", linha 46, declarou a existência de 4.699 animais de grande porte. Além disso, declarou, na linha 44, que há dez empregados assalariados permanentes no imóvel; c) pelo exame da declaração, é possível a verificação dos erros e contradições nela contidos, sobretudo, em face das informações acima; 4 3'1J„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000084/95-71 Acórdão : 202-08.668 d) "A contradição relatada, pode configurar, em tese, a existência de erro de fato, a ensejar a retificação da declaração de oficio pela autoridade administrativa, consoante permissivo contido no § 2 0 do artigo 147 do CTN, a fim de que o lançamento se amolde à realidade fática, apurável pelo conjunto das informações contidas na Declaração do ITR194."; e) agrega jurisprudência que acolhe a tese da admissão do erro de fato; e O aduz, ainda, o fato da discrepância entre as Declarações de Informações de 1992 e 1994 como elemento a corroborar a tese da revisão do lançamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !!'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÈ Processo : 13150.000084/95-71 Acórdão : 202-08.668 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Assim reza o artigo 147, § 2°, do CTN: " Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa que competir a revisão daquela." Está, ao meu entender, caracterizada, no presente processo, a hipótese de erro de fato, como apontou de maneira irretocável o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Dr. Osvaldo Antônio de Lima. A possibilidade da revisão está acobertada pela jurisprudência, e sobretudo pelo comando normativo acima mencionado. Entendo que as contradições havidas na Declaração do ITR194 do contribuinte em apreço estão a justificar a possibilidade de revisão do lançamento, pelo que, dou provimento ao recurso, com vistas à harmonização dos dados constantes na DITR/94, concernentemente às áreas de criação animal. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4834077 #
Numero do processo: 13631.000064/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12786
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I 05 J,MX MINISTÉRIO DA FAZENDA de? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13631.000064/2003-87 Recurso n° 134.900 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento de Crédito Presumido (Portaria MF 38/97) o Ne0 Acórdão n° 203-12.786 (0. ,ç-cP Sessão de 08 de abril de 2008 r.0(‘ ( \ó° s:/3.°\ Recorrente AGCFE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (be.:.60 ' .^à00 Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • I: TES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .•n•n 111 ON M EDO • •S' N RG FILHO Presidente rAF-saciu)c;f:u.-ie Da CONTRIBUINTES CONl'IIRE COM O ORIGINAL Brasil, /.3 / '0 0•9 i/I OMarilde rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo tf 13631.000064/2003-87 CCO2 €03 Acórdão ri.° 203-12.786 Fls. 106 , 17: ODASSI GUERZONI RIMO s \Reltr__ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão 1Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SiEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /3 íO gGI Marilda Cu ino cie Oliveira Mat. Siape 91650 2/72 Processo n° 13631.000064;2003-87 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-12.786 Fls 107 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL C) g_ ?Vi lvlarilde Cu irc Oliveira Mat. Slape 91650 1 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria ME 38/97, no valor original de R$ 51.802,29, e referente ao período de apuração de abril a junho de 2000. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram: primeiro, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 4° do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não Tributado — NT. Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI/98, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o princípio • constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao princípio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO 1VT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos não-tributados (15,11). (2 3 W IBUINTES Processo n° 13631.000064/2003-87 CCO2 CO3 ONFGERNESO-glv-11°0DOERCIG°INNTARL Acórdão n.' 203-12.786 Fls. 108 Matilde ur mo (1 ,3 Oliveira Mat. Siape 91ea Para a instância de piso, somente pode ser considerado como estabelecimento industrial àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do IPI como industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado corno NT não é considerado estabelecimento industrial. Tais argumentos estão fundados no artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n°9.493, de 1997 2 , dentre outros atos infralegais. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 2 Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 2R de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectiva notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). 4e ME-SEGUNDO CONSELHC, DE CONTRIBUINTES Processo e' 13631 .000064/2003-87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO3 Acórdão n." 203-12.786 Brasília. 1.3 .1 es" 52 Fls. 109 _ tvlariidsiCur .ó do Oliveira Mat. Siape 91 E,50 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 10 da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Cr 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada — café cru não descafeinado — é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 10 da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 40 do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI/98, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondicionado e ti sacas para transporte, e, daí exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em que adentro a empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitamente na exc ão t?" 5 . • Processo n° 13631.000064/2003-87 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.786 Fls. 110 contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada como industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 12 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recurso. Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de abril de 008 C C4-1\0' DASSI GUERZONI F HO •.4F-S f:GUNDO C:01s1SE!..'e;". CONFER ,.: CO,1 O 017,:;GINAL 3rasili_/3_/ OS / 05? 1 Marlidg ("!lvoira Mat. Siape :,1.50 6 Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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4830704 #
Numero do processo: 11065.003076/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, art. 3º, § 4º). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de qua a entidade não se reveste das condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DESPORTIVAS. CONTRATO DE CESSÃO. A entidade desportiva cedente dos direitos de exploração de bingos não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social devido pela cessionária. Os arts. 62 e 63 da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, exigem a apresentação de certidões negativas de tributos federais e de débitos previdenciários separadamente para as duas entidades, o que descaracteriza a atribuição jurídica de responsabilidade tributária, que deve ser expressa, de acordo com o art. 128 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente) votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Ministério da Fazenda CONFERE Cai O ORIGINAL ;-- %- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &asa& 24 ] 04- / 3erD1 •••;',-V. _,,'.7 ‘"5:aProcesso n2 : 11065.003076/99-71 salto 53arbosaNaL: Siam 9/ 745 Recurso! : 121.351 Acórdão ne : 201-79.554 Recorrente : SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. coute As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim cesec046. 160- definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo .seenc3OPNE/ e Ofp,„55,1...10— ,. • . mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de ée PO" pagamento (Lei Complementar n2 7/70, art. 3 2, § 4 2). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de qua a entidade não se reveste das condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DESPORTIVAS. CONTRATO DE ,CESSÃO. A entidade desportiva cedente dos direitos de exploração de . bingos não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social devido pela cessionária. Os arts. 62 e 63 da Lei n2 9.615, de 24/03/1998, exigem a apresentação de certidões negativas de tributos federais e de débitos previdenciários separadamente para as duas entidades, o que descaracteriza a atribuição jurídica de responsabilidade tributária, que deve ser expressa, de acordo com o art. 128 do • Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. t--LX_., CA-10out,t1(1. J-Uk...z okil-01Ç `LÁ-e.- J J sefa Maria Coelho Marques Presidente / ///# ' Gilen :frici<fie eto21 Relátor Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. I _ • •••• -•fr Ministério da Fazenda ME - SEGtrFCGICELHERECO:ODCEtRCZAL724:4TES F3:2,a2. 2. CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte siivio siSaroo53 Mat: Siape 91745 Processo n2 : 11065.003076199-71 Recurso! : 121.351 Acórdão n2 : 201-79.554 Recorrente : SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe para exigência de contribuição para o PIS (fls. 264 e 265), onde foi apurado crédito tributário no valor de R$ 11.975,94, incluídos os devidos acréscimos legais calculados até 31/08/1999. O relatório do auditoria fiscal consta às fls. 249 a 255. A infração detectada pela Fiscalização foi a falta de recolhimento do tributo sobre as receitas obtidas sobre a venda de carteias de bingo, tendo os fiscais considerado a autuada como sujeito passivo de obrigação tributária relativa ao PIS. Irresignada, tendo sido cientificada em 30/09/1999 (fl. 264), a autuada apresentou, em 25/10/1999, acompanhadas dos documentos de lis. 04 a 253, as suas razões de discordância (fls. 273 a 282), assim resumidas: a) a autuada alega erro de enquadramento no contexto da legislação do PIS, uma vez que o auto de infração a considerou como sujeito passivo, e como sendo empresa de fins lucrativos, quando, na verdade, trataria-se de uma entidade sem fins lucrativos (fl. 275), além de alegar que as apostas recolhidas através dos jogos de bingo pelas empresas administradoras não são receitas de vendas de mercadorias e nem de prestação de serviços, sendo que a parte que lhe . cabe é integralmente destinada para o custeio de atividades desportivas, o que retira tais valores • do campo de incidência do PIS (fl. 278); e b) pleitea também a autuada pela exclusão do montante arrecadado pela venda de canelas os prêmios pagos e os valores que permanecem com as administradoras, fazendo, assim, incidir a contribuição exclusivamente sobre o valor efetivamente ingressado nos seus cofres (7% da arrecadação) (fl. 279). Por fim, questiona também a aplicação de multa de oficio e os juros pela taxa Selic. O recurso voluntário foi interposto com base nos arts. 145, inciso I, do CTN, e 33 e seguintes do Decreto n2 70.235/72, e alterações posteriores, contra o Acórdão da 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, de n2 691, datado de 11 de abril de 2002, que entendeu, nos termos da Lei n2 9.615/98, no Parecer MF/SRF/Cosit/Ditir n 2 216/96, juntamente com os arts. 13 da Lei n2 9/065/95 e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e pela procedência do lançamento de oficio, mantendo integralmente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de PIS às fls. 264 e 265. A ementa do referido Acórdão segue abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999 Ementa: JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO - Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n° 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias . inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. /VI • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Bresà. CC-M E2/2,1~ Fl. >, Segundo Conselho de Contribuintes SilvloiStbosa Mat: Som 91745 Processo n! : 11065.003076/99-71 Recurso! : 121.351 Acórdão n! : 201-79.554 PIS. BASE DE CÁLCULO - a base de cálculo para a incidência do PIS na atividade de bingo corresponde a 100% do valor arrecadado. Lançamento Procedente". Inconformada, sustenta a recorrente SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO que o Acórdão recorrido, ao entender procedente o lançamento de oficio, mantendo integralmente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de PIS, caracteriza flagrante ilegalidade na constituição de PIS/Faturamento em entidades sem fins lucrativos, infringidos, entre outros, o art. 3 2, letra "b", da LC n2 7/70; os arts. 22, inciso I, e 82, inciso I, da Lei n2 9.715/98; e os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98. Alega ainda o recorrente que, ao utilizar a Lei Pelé, em seu art. 61, para atribuir responsabilidade tributária sobre os bingos a entidades desportivas, fez-se uso indevido de urna norma legal que estipula responsabilidade civil para colher dela resultados tributários conflitantes com a lei específica do tributo. A recorrente argumenta ainda que, mesmo que a entidade recorrente seja efetivamente a responsável tributária do PIS incidente sobre os valores captados, há um erro de . enquadramento legal, pois em seu auto de infração considera-se o sujeito passivo como urna - empresa com fins lucrativos e, de acordo com o próprio estatuto, este se caracteriza corno uma empresa sem fins lucrativos e, segundo o art. 15 da Lei n 2 9.532/97, estas entidades são isentas de tal imposto. Com relação ao PIS sobre receita ou faturamento, a Lei n2 9.715/98, que estipula o apuramento mensal de PIS com base na folha de salários para entidades sem fins lucrativos definidas corno empregadoras, entrou em vigor à partir de 1 2 de outubro de 1995 até 28 de setembro de 1999, assim, neste período não há previsão legal para a cobrança de PIS sobre - - receita ou faturamento de entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras por,- legislação trabalhista. Além disso, alega que, inexistente a exigência principal, não podem persistir a multa de oficio e os juros de mora. Requer, por fim, que, caso as argüições de insubsistência por erro na identificação do sujeito passivo, apresentadas nas preliminares, não forem acolhidas, a apreciação das argumentações de direito, definindo-as, com a conseqüente decretação da insubsistência integral da autuação, e ainda mesmo que o julgamento decidir ser correto o procedimento fiscal, que sejam dispensados os acréscimos legais na forma autorizada pelo parágrafo único do art. 134 do CTN. É o relatório. 3 ; • suctinno rrinieFt.tiO OECONTIRIBUINTES kiv$ 0 OftiGiNAL T. Ministério da Fazenda Ekusi:ia, 2 7.j. O 2° CC-MF Fl. ty.:',Á."4" Segundo Conselho de Contribuintes Saio Sçafb0Sa Mat.: àspe 91745 Processo n2 : 11065.003076/99-71 Recurso2 : 121.351 Acórdão ne : 201-79.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO À vista dos autos, de acordo com a documentação acostada e do lançamento de oficio, importante inicialmente denotar que a recorrente firmou contrato de cessão de direitos de exploração da casa de apostas às quais fora autorizada a explorar pela União, através do Indesp, com duas sociedades com finalidade lucrativa, com capital formado por quotas de responsabilidade limitada. A autoridade lançadora, no entanto, verificou a documentação fiscal da recorrente e constatou que esta extinguira sua obrigação tributária de acordo com a sistemática atinente às entidades sem fins lucrativos, como de fato o era, e que dos autos nada consta no sentido de ter sido afastada essa imunidade, que é a do § 4 2- do art. 32 da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, tendo por base de cálculo sua folha de salários. Também dos autos pode-se aduzir que as cessionárias, Multibingos Jogos . Eletrônicos Ltda. e Coral marketing e Produções Ltda., apresentaram DCTFs declarando o pagamento das contribuições ao PIS incidentes sobre o seu faturamento. Importante nesse momento denotar que a autoridade lançadora, tendo diligenciado . e tido a oportunidade, não contestou as bases de cálculo das cessionárias retromencionadas. Nesse momento, e como pode-se verificar do próprio relatório da ação fiscal de . fls. 249 a 265, a douta autoridade limitou-se a autuar a ora recorrente por considerá-la responsável pelo recolhimento das contribuições ao PIS com base em inferências legais sem ao e menos consternar-se em verificar se houvera sonegação por parte das cessionárias, ou seja, não importa se estas estivessem adimplentes ou não, o objetivo era imputar a outra sociedade. Nesse momento, e caso estas mencionadas cessionárias nada devessem ao erário, teríamos a "dupla" incidência tributária, sobre as receitas por aquelas auferidas, e pelas mesmas receitas auferidas como sendo de responsabilidade da entidade sem finalidade lucrativa. Atendo-me aos fatos, possível verificar que a fundamentação fática do lançamento, como dito, é inteiramente calcada nessa dita "responsabilidade". Argumenta a autoridade lançadora, inclusive apresentando entendimento doutrinário com o qual corroboro, qual seja, o de que instrumentos particulares não podem ser opostos ao Fisco como forma de derrogar a responsabilidade tributária, que a Lei n 2 9.615, de 24/03/1998, teria inegavelmente imputado responsabilidade tributária (grifamos) à entidade detentora do direito de exploração da jogatina, e que, portanto, independentemente da qualidade ou da adimplência da cessionária, aquela teria que arcar com o débito. A lançadora interpretou, no Acórdão ora recorrido, que o art. 61 da Lei Pelé imputaria literalmente a responsabilidade à entidade, de acordo com o texto: "Art. 61. Os bingos fitncionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idónea. (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei n°9.981. de 20001" Em minha particular interpretação, para evitar maiores discussões sobre a natureza jurídica da responsabilidade tributária e seus requisitos necessários, tais como fato certo e determinado, base imputável, etc., atenho-me a demonstrar apenas o restante do capítulo da Lei ora em questão, que se pretende aplicar à seara tributária: , _ . • • ME - SEGUNDO COtJSELHO DF_ Sei», JR:EWINIT ES 1 . 4;• ,k .01 3- -zoo 9--i . t . pe, Ministério da Fazenda ~4 Barbou tir:",< at Segundo Conselho de Contribuintes Mat.: Une 91745 1 22 CECI'M Atik-N-4 - • Processo n2 : 11065.003076/99-71 Recurso2 : 121.351 Acórdão n2 : 201-79.554 "Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de explarus.au Liv.) Nngas para a entidade desportiva: (-) VI - comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à Seguridade Social; (4" (grifamos) Adicionalmente: "Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ai) pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos: (.) IV - certidões de quitação de tributos federais e da seguridade social; (..)" (grifamos) E finalmente: "Art. 70. A entidade desportiva receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual Parágrafo único. As entidades desportivas prestarão contas semestralmente ao poder público da aplicação dos recursos havidos dos bingos." Podemos afirmar da leitura dos dispositivos acima que é meridianamente claro que o legislador em nenhum momento atribuiu a responsabilidade tributária à entidade desportiva. Do contrário, não teria exigido EM SEPARADO as certidões de quitação de tributos federais e da Seguridade Social para cada pessoa jurídica. Afastado o excesso inerpretatório da autoridade lançadora, o auto perde seu- • objeto, por todo nele calcado. Poderíamos até discutir se cabível aplicar a alíquota do PIS sobre o faturamento destinado à entidade, no caso os 7% remanescentes, no entanto, o lançamento e o Acórdão sequer discutem essa possibilidade, e fazê-lo poderia levar a Colenda Câmara à decisão extra petita. No caso concreto, em nosso entendimento, cabível o enquadramento do art. 3; 42, da LC nst 7/1970. Em face do todo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. r(lirn-7 GILEN GD JÃO RRETO • Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.002493/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO DO SENADO. O prazo prescricional para pleitear restituição da contribuição ao PIS recolhida indevidamente nos termos dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência dos referidos decretos-leis julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-80.564
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que não houve prescrição e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), quanto à prescrição, e Walber José da Silva, quanto à prescrição e à semestralidade. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que não houve prescrição e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do 113-01/4" Latio .. . t Mr - SEGUNDO cnNsamo DE CONTRIBUINTES tE r"': CCit) t"" Processo rr 11610.002493/0042sita f CCO2/C01 FlAcórdão n.• 201-80.564 s. 184 Ca, ew ocp Met: Sapa 91745 PIS. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), quanto à prescrição, e Walber José da Silva, quanto à prescrição e à semestralidade. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. 4 • &Mija,. n • SE • A MARIA COELHO MARQUE - Presidente • Sitti. • • e Cm.: FA IOLA CAS O KERAMID,AS Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. 2 hif -S2.(31J1:00 en ne3f nE rourRiciumets Processo n• 11610.002493/00-42 ot Dr CO32/01 Acbrdão 20140.584 41. Fls. 185 41., Barbou Ma1.1 91745 Relatório HENRY LEON & CLk. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 165/176, contra o Acórdão n2 07.311, de 14/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 150/163, que indeferiu solicitação de restituição de crédito de PIS, referente ao período de setembro de 1990 a outubro de 1995, fl. 01, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A empresa apresentou também Declarações de Compensação às fls. 129 e 134, cujos originais foram substituídos por cópias, conforme termo de fl. 142. O presente pedido de restituição foi protocolizado em 29/09/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 46/49, a DRF deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição, fundamentando não ter a empresa demonstrado haver diferenças a seu favor, bem como pelo decurso do prazo qüinqüenal para exercer o direito de restituição para os Darfs recolhidos até 29/09/95, aplicando-se-lhes as regras contidas nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e também no Ato Declaratório SRF n2 96/99. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 58/71, apresentando as seguintes alegações: I. incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior. Conforme demonstrativo juntado ao processo, feito rigorosamente de acordo com o § 1 2 do art. e da IN SRF n2 21/97, verifica-se que foram deduzidos dos valores pagos indevidamente nos moldes dos referidos decretos-leis os valores corretamente calculados conforme o parágrafo único do art. e da LC n2 7/70; 2. o prazo para restituição do PIS e do Finsocial é decenal. Com efeito, das expressas disposições contidas tanto no Decreto-Lei ri ft 2.052/83 (PIS) quanto no Decreto-Lei dr 2.049/83 e no Decreto n2 92.698/86 (Finsocial) fora determinado o prazo de 10 (dez) anos, contados do recolhimento, para o contribuinte requerer a sua restituição em casos de pagamento indevido ou a maior, e 3. a extinção do crédito tributário está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento e o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento, chegando-se ao prazo máximo de 10 (dez) anos para o contribuinte pedir restituição dos tributos pagos indevidamente. Ao final, requereu a reforma da decisão e o reconhecimento do crédito na forma pleiteada. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995 Ementa: SEMES7RALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que (CO 3 . Ml' - SEGUNDO CONSELHO CE CONTR18UNTES CONFER3' COM O ORIGINAL .. Proença e 11610.002493/00-42 Bresilia / 1 / Cl/ CCO2.4:01, Ac6rclâts n.• 201-80.564 St Fls. 186Sibwt Ma: 5 st 91745 posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 29/07/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 165/176, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu a reforma da decisão e o reconhecimento do crédito na forma pleiteada. É o Relatório . ligkk .. .. . . ._ . .. •- .. . - . •. •-.... . 4 N NSELHO DE GONTRIBUK1ES "F - SEGUCONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 11610.002493/00-42 CG02/G01 Acórdão n.• 201-80.584 Breata. --/---viti---°2— F1s. 187 se • Mal Siara 91745 Voto Vencido Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar ri42 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 32 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei ré' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 29/09/2000, a exceção do pagamento efetuado em 09/10/1995, conforme cópia de Darf de fl. 35, todos os demais recolhimentos do período encontram-se com o direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à . , base de cálculo da contribuição para o PIS.(.9\ o. ' " VIOVL 5 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRININTES CONFERE COM O Og.!(.., • Processo n° 11610.002493/00-42 PAnnifa r CCO2/C01 Acórdão n, 201-80.584 Fls. 188 Sevioosa Mat: Si4pe 91745 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRL4. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Cone na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Diana Calmon) Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/Semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695, Recurso rt9 112.628, Relator Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 11/05/2004) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.2 12/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção S7'J - Resp n° .- 144.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01 .808, Recurso n2 6 MF • SEGut ,D0 CONSELHO DE CONTMCINTES CONFERE Cü rd C OP../.1.8r1L. • Processo n• 11610.002493/00-42 S..4./ / CCO2/C01 Acérclio n.• 20140.504 Fls. 189 Mb • rboss Met: Sopa 9174$ 114.975, Relator Leonardo de Andrade Couto, data da sessão: 24/01/2005) Desse modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n g. 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Registre-se que eventuais indébitos deverão ser corrigidos segundo as normas que regem a matéria, quais sejam: Lei n2 8.383/91, art. 66; IN SRF n2 22196 e os índices oficiais constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Assim procedendo, a administração tributária corrige, de modo igualitário, tanto os indébitos quanto os seus créditos tributários, não havendo previsão legal para deferimento de correção integral incluindo os acréscimos de inflação expurgados nos planos de estabilização econômica, como também postula a recorrente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição/compensação de eventuais indébitos, corrigidos conforme supradito, e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7170, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, para os créditos não atingidos pela prescrição, ou seja, referente ao pagamento efetuado em 09/10/1995, conforme cópia do Darf de fl. 35. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. MALP4 CIO TAVEIRA 7 • A ir • . .• 7 ME- SECL1Ni..0 CCNsri ,21ter -,7RinmEs Processo n• 11610.002493/00-42 CO'n; CC.02/C01 Acórdão n°201-80.564 _ Fls. 190 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAMTDAS, Relatora-Designada Conforme mencionado nos termos do relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis rfs 2A45 e 2.449, ambos de 1988. A lide versou, basicamente, sobre dois aspectos: (i) acerca da forma de cálculo do débito do PIS, que deveria ser calculado nos termos da Lei Complementar n i/ 7/70, ou seja, à aliquota de 0,75% com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e (ii) a possibilidade de a recorrente requerer, em 29/09/2000, a restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de setembro de 1990 a outubro de 1995. A decisão do ilustre Conselheiro-Relator Maurício Taveira e Silva relativa à forma de cálculo do débito, que originou, conseqüentemente, o crédito devido à recorrente, não merece reparos, sendo utilizada por esta julgadora como razão de decidir: "Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis nss 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'prazo de pagamento', sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS." Todavia, o entendimento em relação à impossibilidade de a recorrente requerer a restituição de parte dos valores em razão da aplicação do instituto da decadência - prazo de 05 (cinco) anos contados pelo d. Relator a partir do pagamento indevido - não pode prosperar. Tendo em vista que o digno Relator restou vencido em relação a este ponto, passo a discorrer sobre o assunto. O posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Em relação a esta Câmara, pode-se verificar o julgamento dos Recursos nv's . 125.110; 125.11 L; 125.112; 124385; 124.774; 124.579, dentre outros. s :.;ECUNDO Ce.lNISELl-n) CE. OCoil R:E:UNTES CONFErie CCM o CnCZN&L • Processo n• 11610.002493/00-42 Brosl0:• . a CCO2/C01 Acórdão n.° 201430.564 dir • - Fls. 191 Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em outubro de 1995, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para a requerente pleitear a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 29/09/2000). Reitera-se que para cálculo do crédito do PIS a restituir, conforme consta do voto do Relator e da jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, deve ser considerada a semestralidade, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 até a edição da Medida Provisória nQ 1.212195. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela recorrente, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO TOTAL ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, reformando, in totum, o v. Acórdão de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \ oz_dei‘ •Ity, 3s.À F I* • C nal O KERAMIDAS 9 _ _ Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000071/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não provada a quitação de débitos anteriores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08054
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBI Itr, A DO_ 1J r 2.` 04 / ..0.-± 1 - di.tt- MIN ISTÉRIO DA FAZENDA c, Da ° 10' mbric 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000071/93-82 Acórdão : 202-08.054 Sessão de 20 de setembro de 1995 Recurso n": 98.126 Recorrente : WALCE CARDOSO ALVES Recon-ida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do beneficio da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não provada a quitação de débitos anteriores. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALCE CARDOSO ALVES. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 1 setembro de 1995 J40/ Helvio E-.c. recto B. ellos Preside 4.11k ""---°•47-, • Tarásio ampe o orges Relat I r í arúcia Coêlho de Mattos Miranda Corrêa Proc lora- • epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 O U 1. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13687.000071/93-82 Recurso n2 098.126 Acórdão 12 202_08.054 Recorrente: WALCE CARDOSO ALVES RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 25.01.93, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 414077.001350.0, com área total de 187,9 ha, situado no Município de Ipiaçu - MG. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado, sob a alegação de que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. O documento de fls. 07 acusa a existência de débitos ajuizados referentes aos exercícios de 1983 a 1986. Apesar de devidamente intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos dos débitos ajuizados, conforme Ofícios de fls. 09, 11 e 12, o interessado não compareceu à Unidade Local da Receita Federal para prestar os esclarecimentos necessários. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL .REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do imposto prevista no art. 82 do Decreto 84.685/80 não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Notificação Procedente". -2- . MINISTÉRIO DA FAZENDA -y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n9- 13687.000071/93-82 Acórdão ri 202-0 8 . O 5 4 Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- 5\ '') • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eNt,'4:id; Processo 1.12 13687.000071/93-82 Acórdão Itrg 202-08 . 054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente traz aos autos, às fls. 25, cópia de uma Certidão de Quitação de Tributos Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, específica para o imóvel rural identificado na Notificação de fls. 02, fornecida em 14.10.94. Também, às fls. 26, traz cópia de um documento emitido pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Uberlândia/MG, endereçado ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Ituiutaba, referente a baixa de feito por pagamento de débito, datado de 23.09.93. O lançamento objeto do litígio é referente ao exercício de 1992, çuja Notificação foi emitida em 25.01.93. 1 Conforme relatado, o ora recorrente foi intimado a apresentar os comprovantes de quitação referentes aos exercícios de 1983 a 1986, conforme Oficios de fls. 09, 11 e 12, emitidos em 13.07.93, 16.08.93 e 19.01.94, respectivamente, sem que tenha comparecido à Unidade Local da Receita Federal para prestar os esclarecimentos necessários. Somente da fase de recurso, acosta aos autos os documentos de fls. 25/26, por cópia, sem que os mesmos façam qualquer referência quanto à quitação dos exercícios de 1983 a 1986 em data anterior ao lançamento do ITR/92. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dr Sessões, em 20 de setembro de 1995 ,..,...„, TARÁSTO~ELO' BORGES -4-

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Numero do processo: 12466.000599/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28843
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:51:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:51:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:51:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:51:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:51:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:51:16Z; created: 2009-08-07T14:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T14:51:16Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:51:16Z | Conteúdo => _ k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N'' : 12466.000599194.38 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO : 303-28.843 RECURSO : 117.773 RECORRENTE : D1U - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IN NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifado que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto.. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, tia forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 PILOC "RADOR IA .G.:11tAL DA FAZWDA P i A i• t J OLANDA COSTA Coord•naclii•G•rol Cl reprihrtleneo extreCiul°d1:13/ SIDENTE e RELATOR egazild 1.."tifc LUCIANA COR ILZ R iZ Eifniandoto da Fazenda Nacional 09 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/R1 INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1994, modelo 1994, motor de 2.835 cilindradas, 125HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em 20/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3 0. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veiculo importado trata-se de um veiculo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600 - , "Veículos de uso misto"; com alíquotas de 35% para o I.I. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", afiquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de afiquotas entre a classificação realinda pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.. c-) acréscimos legais. J1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-R.G C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3'; f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifaria de acordo com a ROI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de aliquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, através da Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessnas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposiçcio 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1° e 6° Regras Gerais Intetpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (IIPI/7'AB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-JIPE -MITSUBISHI-PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, III, do DL. 37/66 combinado com o art. 359, 11, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n°32/93, formulando os quesitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada cliz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CTN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codcação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CIN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso ITO . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CTN e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 prescritas no AD(N) COS1T n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classcação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na V RGI da NBM/SH (T1PUTAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos 'jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (T1PUTAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPUTAB), nos códigos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N' : 303-28.843 referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria ME 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo IV° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 80 Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF N°258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94 , publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n° 59/85, a Orientação NBMJDISIT-8' RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrado do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cri'. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío N° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBMDISIT-8° RF n°236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 especificações constantes do ADN/COSIT no 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebativeis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COS1T (DINOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 20/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", está assim definido nas Notas Explicativa do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias" será classificado com base na 3'- ROI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 117.773 ACÓRDÃO N't : 303-28.843 nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos 'jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-324'93, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (Ils. 308). Sem questionar, nesta oportunidade, se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- no 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como 'jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 cosméticos, corno a furgão para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegítima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo órgão. Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como 'jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de aliquota privilegiada no I P.I , a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8' Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - DINON- 245, de 21/12194, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto". Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- D1NON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo "Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a 'jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.773 ACÓRDÃO N° : 303-28.843 Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em16 de abril de 1998. JOÃ LANDA COSTA - RELATOR Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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