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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699886 #
Numero do processo: 11128.007346/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não constitui infração administrativa ao controle de importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ou enquadramento terifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31616
Decisão: : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:45:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:45:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:45:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:45:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:45:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:45:41Z; created: 2009-08-07T15:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:45:41Z | Conteúdo => li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.007346/98-23 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 RECURSO N's : 128.454 RECORRENTE : UNIPAC EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não constitui infração administrativa ao controle de importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo • 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, R1/45 de janeiro de 2005 \\‘ OTACILIO D • AS ARTAXO Presidente • VALMAR • ,f' A MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hhfl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 RECORRENTE : UNIPAC EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da DI 98/0018069-9, de 08/01/1998, o produto descrito como "POLIMEROS DE • ACETATO DE VINLLA OU DE OUTROS ÉSTERES DE VINILA, EM FORMAS PRIMÁRIAS: ÁLCOOL POLIVINILICO MESMO CONTENDO GRUPOS ACETATO NÃO DIDROLISADOS; NOME COMERCIAL: EVA RESIN-LC- E105A, GRÂNULOS", classificando-o no código 3905.30.00, como Polímeros de Acetato de Vinila ou de Outros Ésteres de Vinila, em formas primárias; Outros Polímeros de Vinila, em formas primárias", com aliquota de 5% para o 1.1. e 12% para o IPI. Submetida amostra da mercadoria a análise laboratorial, para efeito de identificação, o Labana emitiu o laudo técnico n° 0282/1998, segundo o qual, a mercadoria importada não era unicamente um Poli(Álcool Vinílico), como declarou o importador, mas sim um Poli (Álcool Vinílico/Etileno), um Outro Polímero de Vinila, um Produto de Copolimerização, sem carga inorgânica, na forma de grânulos. Com base na informação exarada no laudo técnico, a Fiscalização concluiu que a mercadoria ficou desamparada de licença de importação, por não se • identificar com aquela para a qual foi emitida a licença, lavrando o Auto de Infração de fls. 01 a 04, para exigência da multa capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte impugnou o Auto de Infração (fsl. 24 a 26), apresentando, em sua defesa, as seguintes razões: 1. mesmo que a descrição do produto na DI estivesse incorreta, isto não acarretaria uma reclassificação do produto em posição de aliquota mais gravosa, tanto que a penalidade aplicada diz respeito apenas ao controle administrativo das importações; 2. não se pode comparar a conduta da autuada com a daqueles • que efetivamente importam mercadorias sem a devida licença; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 3. repugna ao bom senso que um simples erro, desprovido de conseqüências para o Erário, possa ser penalizado com uma multa equivalente a 30% do valor da mercadoria; 4. e, o que é mais importante, a autuada descreveu corretamente a mercadoria importada; para efeito de classificação o produto é um "Poli(álcool Vinifica)"; 5. invoca a nota explicativa n° 4 das NESH, em abono de sua classificação; 6. Como a mercadoria é um copolimero de álcool vinifico e • etileno, caberia ao agente autuador solicitar ao Laboratório de Análises laudo que especificasse a proporção de cada comonômero; 7. A resina importada é constituída de 56% de álcool vinifico e 44% de etileno, como revela a bibliografia juntada aos autos pela autuada; 8. Portanto, a classificação do produto, em consonância com a nota n° 4 do capítulo 39 e a regra 2 "h" de Interpretação do Sistema Harmonizado é determinada pello comonômero vinifico; 9. Face ao exposto, espera seja cancelado o auto de infração; • 10. caso seja julgada insuficiente ou inadequada a bibliografia • juntada pela autuada, requer novo laud de análise, mais completo, ao Laboratório de Análises da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/01/1998 Ementa: Controle Administrativo das Importações.Penalidade Administrativa. Cabível a multa capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, por não conter a descrição na DI todos os elementos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 necessários à identificação e ao enquadramento tarifário da mercadoria, nos termos do ADN 12/1997 e Parecer CST 477/1988. Lançamento Procedente." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 85, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Algumas verificações são importantes para o deslinde da questão, em atendimento ao Principio da Verdade Material. A diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de • Julgamento, que resultou na Informação Técnica do LABANA, presente à fl. 49, levou à conclusão de que o produto é obtido a partir da copolimerização de Álcool Vinilico e Etileno, tendo como comonômero principal o Álcool Vinifico, que corresponde a 56% da mistura, em peso. Por outra vertente, a documentação juntada pela recorrente quando da apresentação da peça impugnatória, fls. 30 e 31, já demonstrava tal composição. Por sua vez, dispõe a Nota Explicativa de n° 4 do Capitulo 39, da TIPI: "Consideram-se copolímeros todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente • Capítulo, os copolímeros (incluídos os copolicondensados, osprodutos de copoliadiçãv, os copolitneoros em blocos e os copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam-se na posição que inclua os polímeros do motivo comonontérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonotnérico simples. No sentido da presente Nota, os motivos comonotnéricos constitutivos de polímeros que se classifiquem em uma mesma posição devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição situada em último lugar, na ordem numérica, entre as que poderiam considerar-se para a sua classificação." a . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 No caso em análise, pela comprovação do laudo constante dos autos, o motivo predominante é o álcool vinifico, o que nos leva a concluir que a alegada omissão na descrição da mercadoria importada não redundou em erro de classificação, visto que, de fato, a classificação correta da mercadoria é aquela adotada pela -recorrente (fl. 11), qual seja 3905.30.00. Corroborando este entendimento, basta-nos verificar que, conforme argúi a própria defesa, não houve lançamento do imposto de importação, por incabível (fl. 16). O Ato Declaratório Normativo COSIT no. 12, de 21 de janeiro de 1997, dispõe que não constitui infração administrativa ao controle de importações, . nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto • 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Acresça-se, por oportuno, que o registro da DI se deu em data de 08/01/98 e que no dia seguinte, fls. 11 e 12, a recorrente procedeu à retificação daquele documento, complementando as informações acerca do produto importado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Aier Sala das Sessões, em 25 de .. eiro de 2005 • • te" I • 'VALMAR FONS 'C • 'E 1 NEZES - Relator 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4701582 #
Numero do processo: 11618.003441/99-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - À luz do que dispõe o Art. 36 do Decreto n° 70.235/72, não cabe pedido de reconsideração da decisão de primeira instância. LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA DIFERÍVEL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - O diferimento de lucro inflacionário é opção do contribuinte que deve ser manifestada na entrega da declaração de rendimentos corretamente preenchida. O alegado cometimento de erro no preenchimento da declaração não elide a apresentação de prova da sua ocorrência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13489
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° :105-13.489 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - À luz do que dispõe o Art. 36 do Decreto n° 70.235/72, não cabe pedido de reconsideração da decisão de primeira instância. LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA DIFERÍVEL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - O diferimento de lucro inflacionário é opção do contribuinte que deve ser manifestada na entrega da declaração de rendimentos corretamente preenchida. O alegado cometimento de erro no preenchimento da declaração não elide a apresentação de prova da sua ocorrência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE e ,,,,,-- . ÁLVARO BAR r e : :- - : 4 in LIMA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 Recurso n° :124.632 Recorrente : EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS S/A RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife - Pe, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 06, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática, a qual está assim ementada: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO — A partir da Lei 8.981/95, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A peça de autuação, decorrente de revisão da declaração de rendimentos, reporta-se ao período-base de 1995, apuração anual, e traz como histórico a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Cientificada da decisão ao que informam os autos em 21/07/2000 (o AR às fls. 32 não indica a data precisa), a empresa ingressou, em 21/08/2000, com pedido de reconsideração alegando a existência de inexatidões materiais, escorada no art. 463, Inciso I, do CPC, conforme consta às fls. 33 e 34, argüindo que havia na base tributável valor referente a lucro inflacionário, que é diferível, Em informação de fls. 36, a autoridade singular rebate os argumentos da defesa e, trazendo à lume o art. 60 do Decreto 70.235/72, esclarece que não há de se falar em sanar irregularidades, correções ou omissões, quando estas forem causad , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 pelo sujeito passivo e arremata que a decisão é definitiva e que somente pode ser alterada por decisão de segunda instância. Cientificada da informação em 29/09/2000, Ar de fls. 39, a contribuinte apresentou o seu recurso em 30/10/2000, data de postagem às fls. 43, trazendo os mesmos argumentos apresentados no seu pedido de reconsideração, ou seja, cometimento de erro na preparação de sua declaração, quando teria lucro inflacionário, por ser diferivel, a ser retirado da base de autuação, amparando-se no art. 463. I, do CPC, e arremata requerendo a reforma da decisão da primeira instância. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a prestação do depósito recursal, conforme documento acostado às fls. 44 . despacho de fls.45. ,r Sem preliminares. pi É o relatór MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de depósito recursal, dele tomo conhecimento. Sobre a matéria fundamental da querela, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito e da ritualistica processual no âmbito do direito tributário nacional, porquanto vem invocar a seu favor a não aceitação do pedido de reconsideração pelo Julgador Singular. À prima face, destaque-se o que reza o art. 36, do Decreto n° 70.235/72: Art. 36. Da decisão de ~eira instância não cabe pedido de reconsideração. Observada esta regra especifica do Processo Administrativo Fiscal, não se há de considerar imperfeita a negativa do julgador a quo, porquanto em perfeita consonância está com o diploma regulador do rito processual administrativo em matéria tributária. Tendo também como paradigma o disposto no art. 60 do mesmo texto legal, estribo da informação ora guerreada, não vejo como estabelecer um nexo causal entre o alegado no pedido e o desfecho dado pela autoridade singular, eis que alegou a recorrente naquela oportunidade e só o fez após a decisão monocrática, o cometimento de erro no preenchimento da sua declaração, sob a alegação de que a base tributável continha lucro inflacionário e que, por ser diferivel, deveria ser retirado do alcance da tributação o valor que lhe correspondesse. Ora, tal pedido não constou de sua peça vestibular. Só veio a aflorar após o pronunciamento do Julgador. E quando o fez, por via transversa, qui Ag transferir ) //P MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 ônus pelos pseudos erros cometidos àquela autoridade. Se erros foram cometidos. Deveriam ter sido anunciados e demonstrados na petição primeira e não apenas argumentar que eles (os erros) foram cometidos. E se os foram, quem os cometeu? Ademais, o lucro inflacionário, por si só, não significa, aos olhos da legislação regente, deva ter a sua totalidade diferida. Um mínimo deve ser realizado a cada período de apuração proporcionalmente ao valor realizado, no mesmo período, dos bens e direitos existentes no período-base, suscetíveis de correção monetária. Diante dessas premissas básicas buscadas no seio da legislação tributária que disciplina a matéria, ainda que o argumento do pedido de reconsideração, que é o mesmo do recurso, fosse suficientemente robusto e legalmente aceito, haveria a necessidade de demonstração dos cálculos do quanto realizado foi do lucro inflacionário acumulado. Além do mais, deveria estar na própria declaração a opção do contribuinte pelo exercício do direito de diferimento de parte deste mesmo lucro. Significa dizer que, não só basta existir lucro inflacionário. É preciso que a vontade esteja manifesta e c.laramente definida a parcela que se queira diferir. São dois elementos indispensáveis e indissociáveis para a implementação da medida que só agora propõe. A ausência, na declaração, da sua opção e do quantum a diferir invalidada qualquer argumento posterior, eis que admitir-se tal posicionamento estar- se-ia colocando a administração tributária à mercê das vontades do sujeito passivo e desprezando as normas regulad s do tributo propriamente dito e as que regulam • processo administrativo tributári , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.003441/99-44 Acórdão n° :105-13.489 Como outra razão igualmente forte a invalidar a sua pretensão é de se destacar que o argumento apresentado no pedido de reconsideração e no recurso não foi dispendido em sua impugnação. Lá, como destacado foi pelo próprio recorrente, a temática foi matéria de direito. Traduzindo•se em matéria preclusa porquanto não havido prequestionamento. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável motivadora da exigência fiscal, far-se-á esclarecimentos apenas como exercício de argumentação, eis que as razões do . recurso foram direcionadas para a discussão da admissibilidade de pedido de reconsideração sob o alegado cometimento de erros no preenchimento de declaração. Observamos que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão de primeira instância. A recorrente não nega a prática do ato violante às disposições específicas no trato do lucro real relativo ao período-base examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 15). Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norm jp implica em sua infringência. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real, significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente — violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Agindo acertadamente a fiscalização ao trazer para o campo da imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro real. Assim, não houve por prosperar a pretensão da recorrente por situar-se . o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições próprias para a sua determinação com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu qu está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguint termos: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° :105-13.489 "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. • A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a suaa licação, razão suficiente para s r/ ii reconhecida como válida e produtora de efeitos. 1. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.003441/99-44 Acórdão n° :105-13.489 Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. , ÁLVARO B e ' SA LIMA

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4703306 #
Numero do processo: 13056.000709/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES – ALÍQUOTA ZERO – A pessoa jurídica que se dedica à industrialização de roupas, incluindo-se calçados, é contribuinte do IPI, a despeito de a respectiva alíquota incidente ser zero. As empresas nesta situação e optantes pelo Simples devem efetuar o recolhimento simplificado, acrescido do adicional de 0,5% de que trata o par. 2 do art. 5 da Lei 9317-1996, e art. 3, 8 e 22; RIPI/82. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33549
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CCO3/C01 Fls. 140 4.441e . .b MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13056.000709/99-61 Recurso n° 133.949 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.549 Sessão de ' 23 de janeiro de 2007 Recorrente VALDEMAR GOMES GONÇALVES Recorrida DREPORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração- 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES — ALIQUOTA ZERO — A pessoa jurídica que se dedica à industrialização de roupas, incluindo-se calçados, é contribuinte do IPI, a despeito de a respectiva alíquota incidente ser zero. As empresas nesta situação e optantes pelo Simples devem efetuar o recolhimento simplificado, acrescido do adicional de 0,5% de que trata o par. 2 do art. 5 da Lei 9317-1996, e art. 3,8 e 22; RIPI/82. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. q1/4‘. OTACÍLIO DANTAS • • TAXO — Presidente . _ • Processo n.• 13056.000709/99-61 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.549 Fls. 141 00 to In n SUSY G 0 • H or • NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente).Ausente os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • 41 Processo n.• 13056.000709/99-61 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.549 ES. 142 Relatório Trata-se de Autos de Infração, fls. 64, 69, 74, 79, 84 e 90, referentes a recolhimento a menor de diversas espécies tributárias, em que se exige da contribuinte o crédito total apurado de R$ 3.324,94. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, que passa a fazer parte integrante deste voto, nos termos de fls. 114/115: "Mediante Autos de Infração (AI) de fls. 64, 69, 74, 79, 84 e 90, cientificados em 22-11-1999, fls. 64,69,74,79,84 e 90, com os respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 01,55 a 96), exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 3.324,94 (lis. 01), calculados até • 29-10-1999, em virtude da constatação da infringência a dispositivos legais, descritos a seguir. I. Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997,1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no artigo 5, da lei n 9317-1996, art. 3 da lei n 9732-1998, art. 889, inciso IV, e 890 do RIP1/1994 e art. 186, 188 e 841, inciso IV, do RIR11999 (fIs. 65). 2.Auto de Infração do Programa de Integração Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 3, alínea "b" da Lei Complementar no. 7/1970 (fls. 70), 3. Auto de Infração e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal • baseado no art. 1°. da Lei 7689/1988 e no artigo 5 da Lei 9317-1996 (fls. 75), 4. Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no artigo I da LC 70/1991 (.), 5. Auto de Infração de Imposto Sobre Produtos Industrializados - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado nos art. 3, inciso II, 8, 22 (..), 6.Auto de Infração de Contribuição para a Seguridade Social - MSS - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1988 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5 (..), A contribuinte apresentou impugnação de fls. 98 a 109, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, baseado nas considerações enumeradas a seguir: . - Processo n.• 13056.000709/99-61 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.549 Fls. 143 - Inicialmente a contribuinte concorda com as bases de cálculos do imposto descritas nos autos, discordando do adicional de aliquota de 0,5%,fls. 99 e 103/104. - A contribuinte argumenta que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros e a operação constitui em terceirizar etapas de industrialização de calçados, recebendo matéria- prima para industrialização, inclusive discriminando nas Notas Fiscais os materiais e os serviços executados, fls. 99 a 100. - Argumenta que é insubsistente o maior esteio do procedimento fiscal, a menção no enquadramento legal da Decisão SRRF/I0 RF/DISIT n 095, em 18 de junho de 1999, que não tem caráter normativo, fls. 100. - A impugnante transcreve o art. 5, par. 2, da lei 9317-1996 e da IN 09- 1999 e questiona ser contribuinte do IPI, levantando o fato gerador do imposto, o conceito de estabelecimento industrial, concluindo que a incidência de IPI é no produto e não na qualidade do estabelecimento, • salientando que somente "...pode ser considerado contribuinte o estabelecimento que promova a venda (saída) produto industrializado, nunca o que faz a industrialização.", fls. 100 a 104. - Argumenta que a industrialização por encomenda é uma operação não tributada, por isso não é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem o adicional de 0,5%, fls. 103 a 104. - Transcreve as questões ns. 50, 53 e 54 do Simples — Perguntas e Respostas do site da SRF na internei, enquadrando as suas atividades nas previstas nos questionamentos, concluindo que a sua operação não esta no campo de incidência do IPI, fls. 104 e 105. Requer ao final que seja acolhida a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração, o reconhecimento de que o impugnante não é contribuinte do IPI e o reconhecimento de que não está sujeito ao adicional de 0,5% na aliquota do Simples, fls. 105 e 106." • Seguiram-se razões de voto, em que se afirma haver insuficiência de recolhimentos de impostos e contribuições, referentes aos anos de 1997,1998 e 1999, a serem tributadas na sistemática simplificada, tendo em vista que não foi acrescido o percentual de 0,5% para contribuintes do IPI, nos termos de fls. 55 a 96. Foi destacado que o fato da empresa fabricar calçados de couro e suas partes por encomenda de terceiros, não exclui sua responsabilidade tributária com sujeição passiva ao IPI. Sustentou-se, ainda, que de fato a empresa exerce industrialização de produtos, razão pela qual é devida a exação, nos termos da legislação citada. Afirmou que a Pergunta 119, disponibilizada no site da SRF, não comporta a interpretação dada pelo contribuinte, ademais, quando analisada em sua integra. Indicou, inclusive, a tributação do contribuinte pelo Lucro Real, que eventualmente não resultaria em IPI a pagar. . Decidiu-se pela procedência integral do lançamento. nrel< . . Processo n.° 13056.000709199-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.549 Fls. 144 O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário, fls. 127-131, sustentando que a industrialização por encomenda está fora da hipótese de incidência do IPI. Embasou-se na Pergunta 54, disponibilizada no site da SRF, que possibilita o não pagamento de IPI enquanto atuar sem utilização de produtos tributados de sua industrialização ou importação. Postulou-se pela improcedência do lançamento. É o Relatório. • • 'aZC • Processo re. • 13056.000709/99-61 CCO3/C01 • Acórdão o.° 301-33.549 Fls. 145 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. Trata-se de Autos de Infração, fls. 64, 69, 74, 79, 84 e 90, referentes a recolhimento a menor de diversas espécies tributárias, em que se exige da contribuinte o crédito total apurado de RS 3.324,94. A lide presente nos autos decorreu da detecção de insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições, nos anos de 1997, 1998 e 1999, eis que o contribuinte não efetivou o recolhimento com acréscimo de 0,5% como sujeito passivo do IPI. O contribuinte entende que não é devedor do crédito apurado de IPI, visto que • realiza industrialização de calçados em couro por encomenda de terceiros sem a utilização de materiais de sua industrialização ou importação. No entanto, como bem asseverou a fiscalização, esta operação realizada pelo contribuinte consiste em industrialização em que, de um jeito ou de outro, transforma produtos, dando causa à incidência de IPI nos limites do regime simplificado. Citou-se para configurar o fenômeno tributável, os artigos 3, 8 e 22, do Decreto n 87981-1982, que assim dispõem: "Art. 3. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (.): 1— a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação), — a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). Art. 8. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3, de que resulta produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Art. 22. São contribuintes: — o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar." •E mais, o RIM, aprovado pelo Decreto n 2367, de 25.06.1998, aplicado após 1998, veio reforçar o entendimento preconizado pela legislação anteriormente vigente, da seguinte forma: "Art. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como: • Pieucase n.°13056.000709/9941 CCO3/C01 • ~Ao n.• 301-33.549 Fls. 146 H — A que importe em modificar, aperfeiçoar, ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto." A operação praticada pelo contribuinte de industrializar calçados em couro por encomenda de terceiros, sem dúvida, é industrialização, e ainda que operando com alíquota zero, deve incidir IPI, pois responde como sujeito passivo na relação jurídica tributária, com adicional de alíquota no importe de 0,5%. Outrossim, de modo contrário ao concluído pelo contribuinte, tem-se que a Questão n 119, antiga Questão n 50 - disponibilizada no site da SRF, em sua íntegra, pesa em desfavor de seu pleito, em especial, a parte final que ressalta a aplicação da legislação simplificada: "119) A receita bruta proveniente da venda de produtos não tributáveis, isentos ou cuja aliquota foi reduzida a zero, sujeitar-se-á à incidência do percentual adicional de 0,5%? • O contribuinte que vende apenas produtos não tributáveis (1V7), não estará sujeito ao acréscimo de 0,5% pelo fato de não ser contribuinte do IN. Portanto, a totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do imposto. De outra parte, com relação aos produtos isentos e com aliquota reduzida a zero, caberá o acréscimo de 0,5% por se tratar de contribuinte do IN. Assim, se além de produtos N'T. o contribuinte também produz produtos isentos ou com aliquotas reduzidas a zero ou positiva, estará sujeita ao aèréscimo de 0,5% sobre todo o faturamento. caso faca opção pelo Simples." Conclui-se que o contribuinte por ser integrante do regime Simplificado é sujeito passivo da relação tributária de IPI, notadamente, por expressa disposição específica e legal, nos termos do parágrafo 2, do artigo 5, da Lei 9317-1996. Neste sentido, tem-se a Decisão 138, de 04.07.1998, da Divisão de Tributação da 7 Região Fiscal — DO 08.09.1997: "DECISÃO — SIMPLES — ALÍQUOTA ZERO — A pessoa jurídica que se dedica à industrialização de roupas é contribuinte do IPI, a despeito de a • respectiva aliquota incidente ser zero. As empresas nesta situação e optantes pelo Simples devem efetuar o recolhimento simplificado, acrescido do adicional de 0,5% de que trata o par. 2 do art. 5 da Lei 9317- 1996, art. 4 e 5; RIPI/82, art. 3 e 22."1 Pelo exposto, VOTO por manter a decisão de primeira instância administrativa, sem alteração, que reconheceu a procedência do lançamento tributário, tendo em vista que o contribuinte é integrante do regime simplificado. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 las, SUSY,Ü0 1 ' • OFF - Relatora Oliveira, Waldemar de. Regulamento do IPI. Anotado, Comentado e Atualizado. Fiscosoft Editora - 2006. pg. 26. Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4698842 #
Numero do processo: 11080.013328/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - Para os fatos geradores ocorridos até a vigência da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é o faturamento, não estando incluídas outras receitas, dentre elas as oriundas de benefícios fiscais e setorias. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-13567
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Interessada : Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica COFINS — Para os fatos geradores ocorridos até a vigência da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é o faturamento, não estando incluídas outras receitas, dentre elas as oriundas de beneficios fiscais e setoriais. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRI EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Serssõ 23 de janeiro de 2002Alia iiir • 'are. s inicius Neder de Lima • e- dente j_ _ en.ictzirCiot Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc 1 ont , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘d<. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ut.a•t• Processo : 11080.013328/99-46 Acórdão : 202-13.567 Recurso : 115.837 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio que alçou a este Egrégio Conselho de Contribuintes em face de a decisão de Primeira Instância ter cancelado a exigência tributária constituída pelo Ato Administrativo de Lançamento, no qual a fiscalização entendeu que a Interessada não incluiu na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de agosto de 1997 a dezembro de 1998, as receitas auferidas por força da Lei n° 5.899, de 05 de julho de 1973, que criou a Conta Consumo de Combustíveis — CCC, pela qual é rateado, entre todas as empresas distribuidoras do Sistema Integrado de Energia Elétrica, o custo do combustível orgânico utilizado pelas usinas termoelétricas O lançamento teve por fundamento, além das disposições legais relativas à COFINS, o disposto no art. 315 do Regulamento do Imposto de Renda. Tendo desconstituído crédito tributário em valor superior a sua alçada, a Autoridade Singular recorre de oficio para apreciação de seu deciswn. É o relatório 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tft'14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `11-14; Processo : 11080.013328/99-46 Acórdão : 202-13.567 Recurso : 115.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos legais e processuais para prosseguimento e apreciação. Como visto trata-se da exclusão de exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFTNS, que havia sido constituída de forma irregular pela autoridade fiscal. A Decisão Singular não merece reparo, seja pelos fundamentos jurídicos colacionados acerca do Sistema Integrado de Distribuição de Energia Elétrica, seja pela análise da natureza jurídica das receitas auferidas em face do rateio do custo de combustível orgânico utilizado pelas usinas termoelétricas, conforme instituído pela Lei n°5.899/73. A base de cálculo da COFFNS, para os fatos geradores em apreço, está disciplinada pelos artigos 2° e 3° da Lei Complementar 70/91, e não inclui as receitas ora especificadas. Diante desses argumentos e entendendo que a Decisão de Primeira Instância deva ser mantida, NEGO PROVIIVIENTO ao Recurso de Oficio Sala das Sessões, e cl, "; .--iro de 2002 illetagra 0,..2„..2 / pie LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

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4702163 #
Numero do processo: 12466.003144/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/08/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5o, XXXIV, “a”, LIV e LV). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-33866
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame das demais matérias.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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TERCEIRO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12466.003144/2004-61 Recurso ri° 133.306 Voluntário Matéria II / IPI - FALTA DE RECOLI-IEMENTO Acórdão n° 301-33.866 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. GOODLINE TECHNOLOGY LTDA. • Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/S C Assuntc:.: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/08/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOIXDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LIT'IGANCLA. O direito de litigância no processo administrativo- fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 52, XXXIV, "a", LIV e LV). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O • RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO NIÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com reforno à DRJ, para exame das demais matérias, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAX0 - Presidente Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 150 /2/ . 4egeigallifirOVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.866 Fls. 151 Relatório Trata-se de exigência tributária constante de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, decorrente de sentença favorável proferida nos autos de ação declaratória, onde a contribuinte obteve a antecipação de tutela, e que cujo recurso da União Federal foi provido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, razão pela qual houve a intimação para recolhimento desse tributo, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, montando em um crédito tributário no valor de R$ 26.888,36. Quanto à descrição dos fatos, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela -Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: • "Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 05, integrado pelos demonstrativos de fls. 06 e 07, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI), no montante de R$ 11.721,17, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo à Declaração de Importação (DI) n° 01/0824700-1, registrada em 20/8/2001 e desembaraçada em 28/08/2001 (fls. 73 a 78). Relata a fiscalização que a interessada deixou de pagar o referido tributo em virtude de sentença judicial, proferida em 22/02/2000 nos autos da Ação Ordinária n° 99.0003853-3, declarando a inexistência de obrigação ao recolhimento do IPI incidente na importação de matérias-primas e produtos industrializados. Posteriormente, em 24/03/2003, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2° Região deu provimento ao recurso da União e à remessa necessária, cassando os efeitos da tutela anteriormente deferida. Destarte, foi lavrado o Auto de Infração em tela para constituição do crédito tributário, em virtude da falta de recolhimento do IPI correspondente à aludida DL Cientificada do lançamento em 28/09/2004, a autuada deixou de apresentar a • impugnação dentro do prazo legal, ocasionando a emissão do Termo de Revelia de fl. 109. Por sua vez, a empresa Goodline Technology Ltda., CNPJ 74.050.659/0001-99, arrolada como responsável solidário pela autoridade autuante, apresentou a petição de fls. 97 a 102, insurgindo-se contra a mencionada solidariedade." Realizado o julgamento, concluiu-se, em face da revelia da contribuinte autuada e do disposto no art. 21 do Decreto n 2 70.235/1972, por considerar não impugnada a exigência, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n' 5.917, de 6/5/2005, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 111/120), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/0812001 Ementa: EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Caracterizada a revelia do sujeito passivo autuado, considera-se não impugnada a exigência, aplicando-se o art. 21 do Decreto n° 70.235/1972. Ut- ' Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 152 PETIÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO, EM SEU PRÓPRIO NOME. Por falta de previsão legal e em face da interpretação literal de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se toma conhecimento de petição interposta em nome de pessoa jurídica indicada como responsável solidário. Impugnação não Conhecida" O órgão julgador de primeira instância decidiu que o fato de a empresa GOODLINE TECHNOLOGY LTDA. ter sido apontada como responsável solidária não a coloca no pólo passivo do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, e que a intimação dessa empresa não tem outro efeito do que o de notificá-la do lançamento em nome da autuada e de sua possível responsabilização pelo crédito tributário correspondente, na condição de co- obrigada pela dívida na fase de execução fiscal, se necessário. Por maioria de votos não se conheceu da impugnação apresentada pela empresa apontada no Auto de Infração como responsável solidária. • A responsável solidária foi notificada em 9/7/2005 da decisão (fl. 146), através da Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória ri' 143/05, de 24/6/2005 (fl. 125), em que foi facultado o direito de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. E pela Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória ri" 122/2005, de 7/6/2005, também foi dada ciência da decisão à contribuinte revel (fls. 121 e 121-verso). A empresa apontada na ação fiscal como responsável solidária recorre às fls. 126/143, alegando que: • O órgão julgador de primeira instância considerou não impugnada a exigência fiscal, sob o entendimento de que a empresa autuada na condição de responsável solidária não tem direito à discussão do crédito ou da imposição da figura de responsável, somente podendo discutir a matéria em sede de embargos à execução fiscal, entendimento esse que entende atropelar os mais comezinhos princípios de direito, em completo cerceamento do direito de defesa, com nítida violação ao disposto no art. 5, incisos LIV e LV, da CFRB. •• Inúmeros são os julgados do STJ que revelam a obrigatoriedade do atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório por parte da Fazenda Pública, em sede administrativa, conforme decisões trazidas aos autos, ressaltando, ainda, o não cumprimento das normas contidas nos artigos 2 e 3, II e III, da Lei n' 9.784/99. • Não resta qualquer dúvida que o responsável solidário é sujeito passivo da obrigação tributária, razão pela qual, sendo-lhe imputada a obrigação de pagar tributo como no caso de Auto de Infração lavrado contra sua pessoa, tem o mesmo direito de exercer de forma mais ampla possível a sua defesa, mormente essa visa excluí-la da condição de responsável. • Aquele que é definido no Auto de Infração como responsável tributário tem o direito de impugnar o lançamento, apresentando as razões pertinentes à sua defesa, momento a partir do qual deve ser instaurada a fase litigiosa do procedimento. • O Acórdão ri 302-33.931 proferido no Recurso 119.306, de sessão de 14/4/99, da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, que traz à colação, conheceu da impugnação apresentada por sujeito passivo indicado como responsável solidário, decidindo por acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade da empresa. - - Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 153 Ao final, requer o provimento ao recurso, com a anulação ou reforma de decisão da DRJ, reconhecendo-se o direito da recorrente de ver conhecida sua impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, e determinando-se a remessa dos autos ao órgão recorrido a fim de que seja feito o julgamento da matéria pertinente à ilegitimidade passiva. L_ É o relatório. • • Processo n.°12466.003144/2004-61 CCO3/C0 1• Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 154 Voto Conselheiro Jose Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso, impetrado pela empresa GOODLINE TECHNOLOGY LTDA. na condição de responsável solidária, é tempestivo, razão por que, quanto a esse aspecto há que se dele tomar conhecimento. Examinam-se neste processo aspectos concernentes à caracterização da responsabilidade solidária da empresa acima nominada, em decorrência de ter sido apurado em ação fiscal que foi essa empresa a verdadeira adquirente de mercadorias no exterior e que suportou todos os custos da importação objeto do despacho aduaneiro proposto pela Declaração de Importação if 01/0824700-1, registrada em 20/8/2001, tendo como importador COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa beneficiária do sistema FUND AP. Constato, inicialmente, que nos autos do processo não constou o atendimento, pela recorrente, do requisito de arrolamento de bens e direitos para o prosseguimento do recurso voluntário, de conformidade com o que previu o art. 33, § 2, do Decreto d- 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n" 10.522/2002. Ocorre que em recente decisão no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade if 1.976, publicada no Diário de Justiça e no Diário Oficial da União de 10/4/2007, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória ri"- 699-41/1998, convertida na Lei 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2, do Decreto n" 70.235/1972, que estabelecia o requisito básico de arrolamento de bens e direitos para o prosseguimento do recurso voluntário. Decorre daí ficar superada a questão do requisito antes estabelecido como básico para efeitos de prosseguimento do recurso, tendo em vista que a decisão do STF se deu em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem eficácia vinculante e efeito erga omnes. De outra parte, em sua decisão o STF não usou da faculdade que lhe foi outorgada pelo art. 27 da Lei n" 9.868/99, de restringir os efeitos da declaração de inconstitueionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, razão pela qual a tal declaração restaram atribuídos os efeitos ex tunc. No mérito, o órgão julgador de primeira instância não conheceu da impugnação, decorrendo daí a insurgência da recorrente contra os argumentos da decisão prolatada, alegando o cerceamento do direito de defesa. Relativamente à matéria, verifica-se que os direitos e garantias estão previstos no Título II da CFRB ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), em seu art. 5, incisos XXXIV, "a" ("direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"), LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). r - • . Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 155 Tais normas impõem que o reg,ramento básico do direito brasileiro tem fundamento em obediência plena ao devido processo legal, o qual deve operar-se com garantia ao litigante de procedimento regular onde haja plena segurança para o exercício da ação e do direito de defesa. A negativa dessa defesa implica retirar do acusado a possibilidade de contestar a própria situação de solidariedade passiva que lhe foi imputada expressamente no Auto de Infração, que em sua intimação ofereceu, de forma correta, as opções de recolhimento do débito ou de impugnação no prazo legal. Destarte, e com o devido respeito aos argumentos expendidos pela maioria dos votantes na decisão recorrida, entendo que a matéria deve ter interpretação extensiva, de forma que seja dispensado a qualquer pessoa integrante de sujeição passiva na relação tributária, seja contribuinte ou * responsável, nesse incluído o solidário, o direito de litigância dos acusados previsto na Lei Maior. • Cumpre ressaltar ser essa a orientação dominante neste Conselho ao apreciar casos em que a matéria era justamente a caracterização ou não da responsabilidade solidária de empresas e nos quais decidiu-se por examinar a matéria objeto de lide. Nesse sentido a decisão desta Câmara nos Embargos de Declaração ao Acórdão if 301-32.003, sessão de 5/12/2006, que de forma unânime declarou nulo esse Acórdão por preterição do direito de defesa, para determinar que o processo retomasse à unidade da SRF de origem a fim de que fosse dada ciência da decisão recorrida à responsável solidária. Pelo exposto, entendo que a empresa imputada como responsável solidária também goza do direito de litigar na esfera administrativa, razão pela qual alio-me aos votos vencidos constantes da decisão de primeira instância, para votar no sentido de que seja admitido o recurso voluntário interposto. Diante do exposto, voto por que se conheça do recurso voluntário apenas no que respeita à possibilidade de litigância por parte da responsável solidária, e por que seja nessa parte provido, com retomo do processo à DRJ recorrida para exame do mérito.• Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 JOSE L OVO kOSSARI - Relatora •

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Numero do processo: 11516.001541/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS COM PSICÓLOGOS – DEDUTIBILIDADE –- As despesas com psicólogos devidamente comprovadas, inclusive mediante juntada da declaração de ajuste anual dos profissionais prestadores dos serviços, regular e tempestivamente apresentadas ao Fisco, contemplando os valores em discussão, são passíveis de dedução. DESPESAS MÉDICAS – PAGAMENTO EM ESPÉCIE – É de se admitir o pagamento em espécie sobretudo na hipótese da declaração de ajuste do ano calendário anterior contemplar saldo em dinheiro suficiente para absorver as despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Jose Oleskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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DESPESAS MÉDICAS — PAGAMENTO EM ESPÉCIE — É de se admitir o pagamento em espécie sobretudo na hipótese da declaração de ajuste do ano calendário anterior contemplar saldo em dinheiro suficiente para absorver as despesas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIO CORAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Jose Oleskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • JL. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 ecmh ,•'-;..."Ç't MINISTÉRIO DA FAZENDA -.‘%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° :102-47.094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO, 2 , -*SI dAF-s MINISTÉRIO DA FAZENDA :- JO r• •-• RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%41P-6-» SEGUNDA CÂMARA•-kz7-...., Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° : 102-47.094 Recurso n° :144.164 Recorrente : VANIO CORAL RELATÓRIO O Recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário de 1999, apensada aos autos às fls. 10, onde se constata o lançamento de R$ 91.248,80 de rendimentos tributáveis e R$ 6.359,00 de rendimentos auferidos com tributação exclusiva de fonte. Deduziu a título de despesas médicas, entre outros valores, o montante de R$ 12.000,00 pagos por conta de tratamento psicológico havido junto à Psicóloga Fernanda Triches. No ano calendário de 2000, o Recorrente declarou renda tributável no montante de R$ 89.454,72, rendimentos não tributáveis no montante de R$ 9.940,97 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, no total de R$ 5.250,46. Deduziu a título de despesas médicas, entre outros valores, o montante de R$ 10.800,00 pagos à Psicóloga Fernanda Triches e mais R$ 10.800,00 pagos à Psicóloga Patrícia Nunes Schneider, ambos por conta de tratamento psicológico. Intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos, o Recorrente apresentou recibos mensais no valor de R$ 900,00 cada um emitidos pela Psic. Fernanda Triches, no período de janeiro a outubro de 1999. No período de novembro e dezembro de 1999, os recibos foram emitidos pela referida profissional no montante de R$ 1.500,00 por mês. Com relação ao ano calendário de 2000, o Recorrente apresentou recibos emitidos pela Psic. Fernanda Triches, no montante de R$ 900,00 por mês, yino período de janeiro a dezembro de 2.000. Relativamente ao mesmo período, o 3 • M$_ 441.j*, MINISTÉRIO DA FAZENDA I:354-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° : 102-47.094 Recorrente apresentou os recibos emitidos pela Psic. Patricia Nunes, no valor de R$ 900,00 por mês, da janeiro a dezembro de 2.000. A primeira intimação do Recorrente foi feita em 11.04.2003 conforme AR apensado às fls. 04 dos autos. Os valores deduzidos foram afinal, glosados e lavrado o auto de infração, COM APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA DE 150% , conforme lançamento de fls. 154 e seguintes. A r. Fiscalização justifica a autuação com base nos seguintes argumentos resumidamente expostos: • Que há indícios de irregularidades; • Que o Conselho Regional de Psicologia ao responder intimação da Receita Federal informou que o registro da profissional Fernanda Triches foi concedido a partir de 05.04.99 (fls.62 e 113 dos autos). Entretanto, os recibos emitidos antes dessa data contém a indicação do número de registro da profissional naqueles documentos, configurando inidoneidade dos mesmos; • Que houve dificuldade de se localizar a profissional para que recebesse a intimação para prestar esclarecimentos. Inicialmente foi utilizado, sem sucesso, o endereço constante do cadastro da Receita Federal. Apó foi fornecido o endereço pelo Recorrente através de telefone; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L>.:01--;.t> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° :102-47.094 • Que localizada a profissional esta informou que atendia o Recorrente em sua residência ou no Hospital Bom Pastor onde trabalhava; • Que o ora Recorrente era Secretário da Educação do Município de Ararangua e que a Psic. Fernanda Triches era Estagiária da Prefeitura; • Que o Recorrente não sabe ao certo onde se localiza o consultório de ambas as profissionais porque os endereços que forneceu para envio de intimação não correspondiam ao local correto; • Que nas declarações de IRPF DO ANO CALENDÁRIO DE 2000 as supostas prestadores de serviços não declararam os valores recebidos. No Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta cópia da declaração anual de ajuste relativa ao ano calendário de 1999 — Ex. 2000 e ano calendário 2000- Ex. 2001, de Fernanda Triches (fls. 219 a 224). Consta protocolo de apresentação pela via da internet nos dias 27.04.2000 e 05.04.2001, respectivamente. Nas declarações acima mencionadas constam declarados em 1999 os rendimentos de R$ 12.000,00 e R$ 10.800,00 em 2000. Ás fls. 215 dos autos, apensado ao Recurso Voluntário, o Recorrente traz cópia da declaração anual RETIFICADORA, da Psic. Patrícia Nunes, relativa ao ano calendário de 2000, Ex. 2001, com protocolo de recebimento via internet em 24.04.},01. 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?":;tÁ-.1!'sr>• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° : 102-47.094 Na declaração de Patrícia Nunes consta lançado o valor de R$ 24.874,25 sendo R$ 14.074,25 recebidos da Secretaria da Fazenda de SC conforme Informe de Rendimentos anexado (fis.218). A diferença corresponde a R$ 10.800,00, valor que o Recorrente alega ter pago à profissional nesse período. Segundo o Recorrente, os pagamentos foram feitos em espécie mediante utilização dos valores em dinheiro que dispunha conforme declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (consta valor em dinheiro disponível e declarado pelo contribuinte) É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAj„p,tr:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Vir> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° :102-47.094 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A figura da presunção em matéria tributária não pode prevalecer. Constata-se nestes autos que os valores deduzidos pelo Recorrente a título de despesas com tratamento psicológico, foram também declarados, tempestivamente inclusive, pelos profissionais beneficiários dos pagamentos. De outro lado, constata-se que, embora o Conselho de Psicologia tenha fornecido, em abril, o número de inscrição da profissional, sua habilitação para prestar o serviço antes daquela data, no mesmo ano calendário, não foi afastada, vez que já se encontrava com o curso superior apontado devidamente concluído e atuava anteriormente como estagiária. Com referência aos esclarecimentos do Recorrente de haver promovido os pagamentos em dinheiro, entendo que devem ser aceitos como razoáveis, posto que na sua declaração de ajuste anual do período anterior, se constata, devidamente declarada disponibilidade em espécie, em montante suficiente para absorver referida despesa. Nestas condições, dou provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. S VANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003705/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Constatada a omissão de rendimentos mediante procedimento fiscal, a diferença do imposto deve ser exigida mediante lançamento de ofício. Incabível a apresentação de declaração retificadora, para reconhecer o rendimento omitido, após início do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.136
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Constatada a omissão de rendimentos mediante procedimento fiscal, a diferença do imposto deve ser exigida mediante lançamento de ofício. Incabível a apresentação de declaração retificadora, para reconhecer o rendimento omitido, após início do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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I *4••• k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;: zr-e?fi QUARTA CÂMARA Processo n° 11543.003705/2002-38 Recurso e 148.519 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.136 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente GILBERTO SAULO CYPRIANO Recorrida 4A TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Constatada a omissão de rendimentos mediante procedimento fiscal, a diferença do imposto deve ser exigida mediante lançamento de oficio. Incabível a apresentação de declaração retificadora, para reconhecer o rendimento omitido, após inicio do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO SAULO CYPRIANO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c0926- /iLaAa-idül-R-4LENA co.btGTTA cARD Presidente Processo n.• 11543.003705/2002-38 Acórdão n.° 104-22.136 Fls. 2 179mmilL E915ilik?L0 PEREIA. BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Heloísa Guarita Sou72, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. Processo n..° 11543.003705/2002-38 Acórdão n.° 104-22.136 Fls. 3 Relatório Contra GILBERTO SAULO CYPRIANO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar, no montante de R$ 253,48, acrescido de multa de oficio no valor de R$ 190,26 e juros de mora de R$ 84,32, estes calculados até 05/2002. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas ou fisicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio. Valor de acordo com o imposto de renda retido na fonte — DIRF e o comprovante de rendimentos da Carboindustrial S/A. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01 onde aduz, em síntese, que a diferença apurada decorreu de erro na apresentação de sua declaração. Que ao invés de digitar o valor de R$ 15.722,85, digitou o valor de R$ 15,72, e que a declaração foi transmitida sem que tivesse conseguido corrigir o erro. O que pede é o direito de apresentar declaração retificadora. Diz que está desempregado e sem recursos para honrar com esse gasto. Decisão de Primeira Instância A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os fatos não corroboram a alegação do Contribuinte de que teria incorrido em erro no preenchimento da declaração; - que a declaração foi apresentada em 27/04/2000 e que o Contribuinte poderia ter apresentado declaração retificadora depois dessa data; - que a retificação da declaração após o inicio da ação fiscal é vedada; - que como o próprio Contribuinte não discorda do valor dos rendimentos, é procedente a exigência. Recurso Processo n.° 11543.003705/2002-38 Acórdão n.° 104-22.136 Fls. 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2005 (fls. 39), o Contribuinte apresentou, em 31/10/2005, o recurso de fls. 40 onde reafirma que houve erro no preenchimento de sua declaração; que houve falha no sistema da Receita Federal; que, portanto, houve erro involuntário de sua parte e pede a realização de sindicância para confirmar esse fato. É o Relatório. Processo a? 11543.003705/2002-38 Acera° n.• 104-22.136 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o próprio Contribuinte reconhece que auferiu os rendimentos objeto do lançamento, apenas aduz que incorreu em erro ao preencher sua declaração e pede para apresentar declaração retificadora. Não há base fática ou jurídica que dê amparo ao pleito do Contribuinte. De início, não há como acolher a alegação erro de fato no preenchimento da declaração. O que se verifica é que o Contribuinte informou rendimentos em valor menor do que o que efetivamente recebeu, no que alteou completamente o resultado da apuração do imposto. Ainda que se admitisse que o contribuinte informou por engano um valor menor, não há como aceitar que não tivesse dado conta de que o resultado da declaração estava incompatível com a realidade dos fatos. Ademais, como bem ressaltou a decisão recorrida, o Contribuinte teve tempo suficiente para retificar espontaneamente a declaração, e não o fez. Após iniciado o procedimento fiscal, não há como admitir a retificação da declaração, por expressa vedação legal. É o que dispõe o art. 832 do Decreto n°3.000, de 1999 (RER/99), a saber: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n°1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). (negritei) Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Note-se que a legislação que alterou o procedimento de retificação da declaração, abolindo a prévia autorização por parte da autoridade administrativa, fez a ressalva de que a retificação, mediante apresentação de nova declaração, somente ocorrerá "nas hipóteses em que admitida". É o que diz o art. 18 da Medida Provisória n° 2.18949, de 23/08/2001, verbis: Ar:. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente • • Processo n.° 11543.003705/2002-38 Ac6relao n.° 104-22.136 Fls. 6 apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. (destaquei) Parágrafo Unico.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. É inadmissível, portanto, que depois de iniciado o procedimento fiscal e, com mais razão ainda, depois do próprio lançamento, o Contribuinte possa retificar espontaneamente a declaração. Neste caso, a retificação é feita de oficio, pela autoridade administrativa, e eventuais diferenças de imposto apuradas devem ser exigidas mediante lançamento de oficio, como se fez neste caso. Por fim, cumpre ressaltar que as condições econômicas pessoais no Contribuinte não podem ser consideradas pelas autoridades administrativas lançadoras ou julgadoras,de forma discricionária, para afastar a incidência do imposto, dada a natureza vinculada de suas atividades.. E sobre o pedido de que seja feita "sindicância" para apurar eventual falha nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, tal providência é dispensável diante dos elementos constantes dos autos, suficientes para a formação da convicção do julgador. Assim, em conclusão, como o próprio Contribuinte reconhece que auferiu os rendimentos que serviram de base para o lançamento, e que este se deu de acordo com o que preceitua a legislação, não tenho reparos a fazer ao lançamento e à decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 (---PloLVA LO PEREIL &RBOSA Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12849.000759/92-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16653
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para excluir da exigência tributária as importâncias de Cz$ 9.561.459,64 e NCz$ 66.075,81, referente aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORIVAL JOSÉ DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cz$ 9.561.459,64 e NCz$ 66.075,81, referentes 1 aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA 7 CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 61( <JN")(ST FORMALIZADO EM: 13 NO! 1998 t-. a •,k n!n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,)fp - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 •Recurso n°. : 81.164 Recorrente : LOURIVAL JOSÉ DE FREITAS RELATÓRIO LOURIVAL JOSÉ DE FREITAS, contribuinte inscrito no CPF/MF 047.511.084-68, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, à Av. Mato Grosso, n.° 579 - Bairro dos Estados, jurisdicionado à DRF em João Pessoa PB, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 46/48, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/56. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/12/92, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 29, com ciência em 12/12/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 108.178,59 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 30/11/92; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, (excluído o período de incidência da TRD) calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercício de 1988 e 1989, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 e 1988. 3 nn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>":É":;'„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 A autuação teve como base de cálculo o valor da receita bruta lançada no Anexo da Cédula "G", reclassificada para cédula "H", pela falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, serem estes rendimentos oriundos da atividade rural. Infração capitulada no artigo 39 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, cujo valor originário do imposto foi corrigido monetariamente, acrescido da multa de lançamento de ofício, com base no parágrafo 10 do art. 728 do RIR/80 - falta de atendimento, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, e juros de mora. Apurado através do Processo Administrativo Fiscal n° 12849.000759/92-37. Com a impugnação de fls. 39/43, apresentada tempestivamente, o contribuinte contesta o procedimento fiscal argumentando, em síntese, o seguinte: - que mesmo sendo concedido a prorrogação solicitada para a entrega da documentação requerida, não foi possível o atendimento, tendo em vista que a pessoa encarregada da escrituração dos livros contábeis não foi encontrada; - que localizou alguns documentos de despesas relativa aos anos fiscalizados, tais como: folha de pagamento, xerox de fatura dos fornecedores de fertilizantes, aquisições de insumos e manutenção das máquinas, tratores e veículos utilizados na propriedade como objetivo de plantação de cana; - que provando as despesas e receitas no exercício de 1988, ano-base de 1987, através de documentos em anexo e escrituração de novo Livro Caixa, deixando, apenas de comprovar as demais receitas no montante de Cz$ 2.478.841,00, relativas a vendas de gado e cereais, no exercício de 1988 e Cz$ 7.232.990,00 para o exercício de 1989, embora declaradas, não obstante as mesmas não tenham servidos para justificar qualquer aumento patrimonial. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (fls. 45). A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão (fls. 46/48), declarou procedente a ação fiscal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Classificam-se na cédula "H" os rendimentos não comprovados como de atividade rural NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE'. Os considerandos finais da decisão que mantém a exigência tributária tem o seguinte teor "CONSIDERANDO que classifica-se na cédula "H" o rendimento não comprovado como de atividade rural; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE o lançamento a que se refere a Notificação de fls. 29 para: I - Manter, com respaldo no artigo 39 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 a tributação suplementar sobre o valor de Cz$ 11.547.169,00 no exercício de 1988 e NCz$ 81.426,47 no exercício de 1989, conforme apurado pela Revisão Interna. 5 , êfz.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 II - Declarar devido Imposto de Renda Suplementar no valor equivalente a 19.698,01 UFIR, valor a ser acrescido por ocasião da liquidação do débito, dos encargos legais, conforme a legislação em vigor. III - Aplicar, de acordo com o inciso II do artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450180, multa de 50% do imposto devido." Cientificado da decisão de primeira instância, em 01/09/93, conforme Termo constante à folha 49, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 30/09/93, na qual resumidamente expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoada e nem, juntando nenhuma documentação que pudesse comprovar as suas alegações. Na Sessão de 25 de julho de 1994, os Membros desta Quarta Câmara Resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora se digne a esclarecer e providênciar o seguinte: a)- Seja o contribuinte intimado a elaborar a compatibilização de sua receita bruta oriunda da atividade rural, relativo aos anos-base de 1987 e 1988, através de relação onde conste o n° da nota fiscal de produtor ou nota fiscal avulsa emitida por repartição fiscal estadual competente, data da emissão, quantidade e o respectivo valor da operação, bem como apresentar cópia reprográfica legível das referidas notas fiscais; b)- Seja intimada as empresas abaixo para que forneçam cópia reprográfica legível da ficha Razão dos fornecedores de cana Fazenda Amparo e Fazenda Tabulerinho, ambas pertencentes ao recorrente Lourival José de Freitas, bem como para que forneçam cópia reprográfica dos comprovantes emitidos para efeito de declaração do Imposto de Renda, referente a cédula "G", relativo aos anos-base de 1987 e 1988, em nome do recorrente: 6 •- •,N, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 - Destilaria Baia Formosa S/A - CGC 08.247.215/0001-13 - Destilaria Outeiro S/A - CGC 09.239.112/0001-74 c) - A fiscalização se manifeste, sobre os esclarecimentos prestados, em relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente, com prazo para se pronunciar. Em 11/05/98, a DRF em João Pessoa - PB, emite o Relatório de Diligências de fls. 202/21, que em, síntese, diz o seguinte: - que os pressupostos da ação fiscal são dois a) - o contribuinte deixou de comprovar a receita bruta lançada no Anexo da cédula G - Rendimentos da Atividade Rural, nos anos-base de 1987 e 1988; b) - o contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis e fiscais a que estava sujeito por força do disposto no inciso III do art. 54 do RIR/80; - que porém, o objeto das diligências solicitadas é apuração dos fatos relativos ao primeiro pressuposto referido, ou seja, a comprovação da receita bruta da atividade rural lançada na declaração de rendimentos do contribuinte, nos anos-base de 1987 e 1988; - que não foram demonstrados os valores das notas fiscais apresentadas porque aquelas de fls. 89 a 95 e 106 a 111, não identificam o contribuinte em questão como sendo o fornecedor, antes se referem a 'Fornecedores Diversos'. Mesmo identificando o Sr. Lourival José de Freitas como fornecedor, as notas fiscais de fls. 143/147 tanto são ilegíveis como pressupõe-se, até prova em contrário, que os referidos valores seriam os mesmos constantes dos Registros de Canas de Fornecedores devidamente relacionados pela fiscalização. Também não se levou em consideração os valores dos Recibos de fls. 182/191 e 194/197 por se tratarem de valores recebidos a título de Fretes e não da venda de produto da atividade rural do contribuinte; 7 `I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 - que o Anexo n° 02 faz segregação por Ano e por Fazenda/Município a apresenta os números da fls. Do processo em que constam cópias repetidas de um mesmo documento (Registro de Canas de Fornecedores), cuidando-se de evitar a contabilização de valores em duplicidade. Este mesmo Anexo traz, na página 2 uma consolidação geral e segreção dos valores por ano e por fazenda, buscando favorecer uma comparação com os valores questionados à luz dos valores relativos às fazendas declaradas (Amparo e Tabuleirinho, ambas no município de Canguaretama/RN) e às fazendas não declaradas (Bom Passar e Camaratuba, nos municípios de Canguaretama/RN e Mamanguape/PB, respectivamente); - que o contribuinte não logrou comprovar a totalidade dos valores declarados a título de receita da atividade rural - cédula G - em suas declarações dos exercícios de 1988 e 1989, anos-bases de 1987 e 1988, relativamente às Fazendas Amparo e Tabuleirinho, ambas no município de Canguaretema/RN; - que o contribuinte não declarara a totalidade dos rendimentos da atividade rural nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, tendo omitido receitas do fornecimento de canas-de-açúcar provenientes das Fazendas Bom Passas e Camaratuba, nos municípios de Canguaretama/RN e Mamanguape/PB, conforme valores abaixo especificados: 1 - Exercício de 1988, ano-base de 1987 A - Receita da Atividade Rural - FAZENDA AMPARO - Declarada Cz$ 11.481.540,00 - Comprovada Cz$ 2.685.818,32 - Não comprovada Cz$ 8.795.721,69 - Omitida Cz$ 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA xt-• -:'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z'7,:j QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 8- Receita da Atividade Rural - FAZENDA TABULEIRINHO - Declarada Cz$ 650.225,00 - Comprovada Cz$ 828.067,89 - Não comprovada Cz$ -.- - Omitida Cz$ 177.842,89 C - Receita da Atividade Rural - FAZENDA BOM PASSAR - Declarada Cz$ 0,00 - Comprovada Cz$ 223.088,19 - Não comprovada Cz$ 0,00 - Omitida Cz$ 223.088,19 D - Receita da Atividade Rural - FAZENDA CAMARATUBA - Declarada Cz$ 0,00 - Comprovada Cz$ 5.824.485,24 - Não comprovada Cz$ 0,00 - Omitida Cz$ 5.824.485,24 2- Exercício de 1989, ano-base de 1988 A - Receita da Atividade Rural - FAZENDA AMPARO - Declarada NCz$ 44.429,01 - Comprovada NCz$ 30.857,60 - Não comprovada NCz$ 13.571,41 - Omitida NCz$ 0,00 B - Receita da Atividade Rural - FAZENDA TABULEIRINHO 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 - Declarada NCz$ 40.233,84 - Comprovada NCz$ 1.947,14 - Não comprovada NCz$ 38.286,70 - Omitida NCz$ 0,00 C - Receita da Atividade Rural - FAZENDA BOM PASSAR - Declarada NCz$ 0,00 - Comprovada NCz$ 0,00 - Não comprovada NCz$ 0,00 - Omitida NCz$ 0,00 D - Receita da Atividade Rural - FAZENDA TABULEIRINHO - Declarada NCz$ 0,00 - Comprovada NCz$ 33.271,07 - Não comprovada NCz$ 0,00 - Omitida NCz$ 33.271,07 - que com base nessas informações há de se prosseguir no julgamento do feito, acatando a reclassificação dos valores da receita não comprovada. Quanto aos valores da receita omitida nada há de ser feito, haja visto ter decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito antes do conhecimento desses fatos. Em 18/06/98, o suplicante apresenta, às fls. 213/214, suas razões aditivas. É o Relatório. 10 - ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA4,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 VOTO Conselheiro NELSON MALLIVIANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se dos autos, a ação fiscal repousa, basicamente, em dois pressupostos: (a) - o recorrente deixou de comprovar a receita bruta lançado no Anexo da Cédula "G' - Rendimentos de Atividade Rural, nos anos-base de 1987 e 1988; e (b) - o recorrente deixou de apresentar os livros contábeis e fiscais a que estava sujeito por força do disposto no inciso III do art. 54 do RIR/80. Na fase recursal, os Conselheiros Membros, componentes da Quarta Câmara, entenderam que o julgamento deveria ser transformado em diligência para que fosse verificada a verdade material, já que a matéria fiscal ensejava dúvidas, principalmente pelos critérios utilizados pela fiscalização e pela autoridade julgadora que não levaram em conta a documentação constante das folhas 11/16, onde consta, claramente, que, pelo menos, parte da receita bruta provém do fornecimento de cana, atividade esta típica da exploração agrícola, classificada como rendimento da cédula *G'. 1 A pedido desta Câmara consta, às fls. 202/211, o Relatório de Diligências, que este relator adota em sua íntegra, por entender que o mesmo aborda minunciosamente 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .)w..14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 12849.000759/92-37 Acórdão n°. : 104-16.653 a questão dos autos, elaborado de forma criteriosa e com bom senso, fazendo a justiça fiscal, através da verdade material dos fatos. A jurisprudência er mansa e pacífica no sentido que a receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado, e que esta receita deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Após uma análise criteriosa dos autos, principalmente do Relatório de Diligências, e para que a verdade prevaleça, chego a conclusão que existe razão parcial nas alegações do suplicante, razão pela qual deve ser excluído as parcelas de receitas da atividade rural que estão devidamente comprovadas e confirmadas pelo órgão lançador. Diante do exposto e por ser de justiça, voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cz$ 9.561.459,64 e NCz$ 66.075,81, referente aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 - N ON • 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004180/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Confirmado através de laudo do LABANA que o produto "p-dinitrosbenzeno a base de 36% em presença de 64% de solvente xileno", de nome comercial "CM-1", assim descrito na Declaração de Importação pela Recorrente, trata-se de fato de uma "preparação composta de p-dinitrosobenzeno e de 1,4-benzoquinona dioxima, na forma de dispersão em xileno", a fiscalização corretamente o reclassificou do código TEC/TIPI 2904.20.90 para o código TEC/TIPI 3824.90.39. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação, os impostos e a multa de fatura. Por maioria de votos, em negar provimento quanto às multas do II e IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que as excluíam.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação, os impostos e a multa de fatura. Por maioria de votos, em negar provimento quanto às multas do II e IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que as excluíam. Brasília-DF, em 20 de junho de 2000 • • LAN II A COSTA JOSÉ FE" ANDES DO NASCIMENTO r. . a 9 SET2oco Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Fez sustentação oral o Advogado Gilberto Magalhães Crescenti. OAB 50311 - A/SP. Smmc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.519 ACÓRDÃO N° : 303-29.335 RECORRENTE : LORD INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 01/08) visando a cobrança do Imposto sobre Importação - II e do Imposto sobre • Produtos Industrializados - IPI, vinculado a importação, acrescidos de juros moratórios, multas de ofício por declaração inexata e de multa regulamentar por falta de fatura comercial ou de sua apresentação, totalizando a importância de R$ 10.860,76 (dez mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), em virtude da desclassificação fiscal da mercadoria importada pela Recorrente, descrita na Adição 001, da Declaração de Importação (Dl) n°. 26.777, de 09/03/1995 (fls. 08/09), do código NCM 2904.20.90 - "Paradinitrosobenzeno a base de 36% em presença de 64% de solvente xileno para segurança de transporte (evitar explosão), usado em base seca" -, nome comercial "CM4", para o novo código tarifário NCM 3824.90.39 - "Preparação contendo paradinitrosobenzeno e 1,4-benzoquinona dioxima em xileno, na forma de dispersão", resultando na alteração das aliquotas do II de 2% para 14% e do IPI de 0% para 10%. A fiscalização procedeu a mudança do código tarifário com base no Laudo Técnico do LABANA n° 2.095, de 04/06/96 (fl. 28), que • apresentou a seguinte conclusão: "trata-se de uma preparação contendo p- Dinitrosobenzeno e I,4-Benzoquinona Dioxima em Xileno, na forma de dispersão e, de acordo com a literatura técnica específica, o produto é utilizado como agente de cura de materiais de borracha". Em 09/09/97, a empresa autuada tomou ciência do presente procedimento fiscal, via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 34. Inconformada com a exigência, dentro prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 35/37, alegando em sua defesa, em síntese, que: a) a ação fiscal, por si só, constitui-se de erro crasso, pois está alicerçada em Laudo Técnico que apresenta falhas e não retrata a realidade objetiva d estão; 2 \\\ n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.519 ACÓRDÃO N° : 303-29.335 b) a expedição da Guia de Importação - GI pela SECEX foi feita sem quaisquer observações que modificassem o rumo consciente da classificação por ela adotada; c) não foi convidada pela fiscalização para apresentar laudo de confrontação elaborado por entidade comprovadamente idônea; d) houve regular desembaraço das mercadorias, antecedido das conferências documental e física; 4111 e) as multas não devem prosperar, pois são clara conseqüência do principal; e O seja declarada a total improcedência do Auto de Infração. Em 23/10/97, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância julgou o lançamento procedente, sob os seguintes fundamentos: a) a SECEX cuida apenas dos controles administrativos das importações. Os aspectos tributários, em que se inclui a análise da correta classificação fiscal da mercadoria, é da competência da fiscalização da SRF; • b) não houve nenhuma impropriedade da fiscalização ao proceder a revisão aduaneira do despacho, haja vista, o disposto no art. 455 do RA; c) o Laudo do LABANA é claro ao afirmar que o produto em questão não tem constituição química definida e isolada e não se constitui apenas de paradinitrosobenzeno, sendo uma preparação deste componente e de 1,4-benzoquinona dioxima, dispersos em xileno; -\ 3 w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.519 ACÓRDÃO N° : 303-29.335 d) tendo em vista que o produto importado foi caracterizado no Laudo do LABANA como uma preparação a ser utilizada como insumo da indústria química e, na ausência de outra classificação mais específica, de acordo com a RGI/SH n° 1, conclui pelo acerto do código da NCM adotado pela fiscalização; e) ficou caracterizado o cometimento da infração por declaração inexata, tornando-se inaplicável, ao presente caso, o disposto no ADN-COSIT n°10/97; e • f) a empresa fiscalizada estava obrigada a apresentar a fatura comercial por ocasião do despacho aduaneiro, conforme determina o art. 46 do Decreto-Lei n°. 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.472/88, tendo em vista que a IN-SRF n° 21/83 foi revogada pelo art. 35 da IN-SRF n° 35/94, portanto, entendeu cabível a multa de 10% sobre o II, prevista na alínea "a" do inciso III do art. 521 do RA. Em 09/09/99, a Recorrente foi intimada da decisão singular. Irresignada, dentro do prazo legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 64/68), junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual, além da reapresentação dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, apresenta novos, que passo a resumi-los: • a) a decisão de la instância, traduz-se em erro crasso, pois suas alegações se baseiam em fatos incorretos; b) o produto em tela possui fórmula química definida; c) a síntese de paradinitrosobenzeno pode apresentar dioximas como impureza nos processos de fabricação, sendo prevista a presença de 0,1% de p-quinona dioxima no CM-1; d) o produto CM4 é uma solução de 30% de p- dinitrosobenzeno em 70% de xileno, exclusivamente para tornar possível o seu transporte, pois o p- . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.519 ACÓRDÃO N° : 303-29.335 dinitrosobenzeno puro é um material sólido altamente explosivo; e) o produto CM-1, é importado para ser usado como matéria-prima de adesivos industriais, sendo usado em diversas formulações, sendo no máximo 15% do total da formulação em peso; O nos produtos onde é utilizado o CM-1, usam-se diferentes solventes, em diferentes concentrações, não havendo • nenhuma base de verdade na afirmação do LABANA de que o Xileno teria a função de dispersar o p- dinitrosobenzeno em uma concentração pré-estabelecida para facilitar o manuseio. A melhor forma de manuseio do produto seria no estado puro, no entanto, seu caráter de material explosivo impede a sua utilização dessa forma; g) em 1978 a Recorrente solicitou ao I.P.T. do Estado de São Paulo um parecer acerca da classificação fiscal do produto em comento, o qual recomendou o código TAB 2903.99.00, equivalente ao utilizado no despacho aduaneiro do produto; h) a Dynamit Nobel, empresa da Suécia, também só fornece o p-dinitrosobenzeno em solução de Xileno e usa a mesma classificação fiscal que foi por ela utilizada; i) corrobora com seu entendimento, o disposto nas alíneas "a" e "e" da Nota 1 do Capitulo 29 da NBM/SH; j) no final, requer a este Conselho o conhecimento do presente Recurso Voluntário e total reforma da decisão singular. A título de depósito recursal, consta dos autos (fls. 69/70), a prova do recolhimento do valor correspondente a 30% do valor do crédito tributário declarado devido pela Decisão de 1 a instância. É o relatório. ,‘\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.519 ACÓRDÃO N° : 303-29.335 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, é importante ressaltar que o cerne da presente controvérsia se resume apenas na determinação do correto enquadramento • tarifário da "preparação composta de paranitrosobenzeno e o 1,4- benzoquinona dioxima, na forma de dispersão em xileno", que foi de fato o produto importado pela Recorrente, conforme consta nos autos. Ademais, concluiu o LABANA que o produto em apreço não tem constituição química definida e não foi apresentado isolado, não se trata apenas do paranitrosobenzeno, mas sim, de uma preparação de dois componentes, a saber: o paranitrosobenzeno e o 1,4-benzoquinona dioxima, na forma de dispersão em xileno, que neste estado é utilizado como agente de cura de materiais de borracha. Face as característica técnicas do produto, a questão a ser esclarecida é se a referida preparação se classifica no Capítulo 29 ou no Capítulo 38 da NCM/SH. • A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH n° 1, dispõe que: "Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classcação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que nao sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes."'(grifei) De acordo com o texto da RGI/SH retro transcrita, a classificação é determinada, preferencialmente, pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e apenas residualmente, quando não contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas demais regras interpretativas. ((\,, 6 H\\ e • MINISTÉRIO DA FAZENDA hRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.519 ACÓRDÃO N° : 303-29.335 Face o exposto, passo analisar o disposto na alínea "a", da Nota n° 1 do Capítulo 29, a seguir transcrita: "Nota I. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas" (grifei). Face o contido na nota retro transcrita, não resta a menor dúvida que a preparação em comento não se classifica no código tarifário • pretendido pela Recorrente - NCM/SH 2904.20.90, nem tampouco, em qualquer outro código do Capitulo 29 da NCM/SH, pois, a referida preparação não se caracteriza como um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente. Por sua vez, o texto da posição 3824 da NCM/SH compreende " as preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições". A alínea "B" da NESH, referente a esta posição, esclarece que "Salvo três exceções (ver abaixo os números 7, 19 e 31), a presente posição não inclui produtos de composição química definida apresentados isoladamente. Os produtos químicos compreendidos nesta posição não • apresentam constituição química definida e são quer obtidos como subprodutos da fabricação de outras substâncias (ácidos naftênicos, por exemplo), quer preparados especialmente. As preparações (químicas ou de outra natureza), são misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas particulares) ou, por vezes, soluções. Deve notar-se que as soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 ou 29 permanecem classificadas nos referidos Capítulos, ao passo que, salvo raras exceções, excluem-se deles as soluções em outros solventes, que se consideram preparações. (...)" (grifei). 7 \ \\\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.519 ACÓRDÃO N° : 303-29.335 Tendo em vista o texto da posição e os esclarecimentos da NESH transcritos, não resta a menor dúvida que o autuante classificou corretamente a referida preparação no código TEC/TIPI 3824.90.39, pois, de acordo com a NCM, o referido código abrange as "... preparações das indústrias químicas ou conexas (incluídos os constituídos por mistura de produtos naturais), não especificadas em outras posições (texto da posição 3824), preparação para borracha (texto do item 3824.90.3) e outras (texto do código TEC/ITPI 3824.90.39). Assim, na ausência de outra classificação mais especifica e de acordo com RGI/SH n" 1 anteriormente transcrita, estou de acordo com • código tarifário atribuído pela fiscalização à mercadoria objeto do presente litígio. Na peça recursal, alega a empresa autuada que em nenhum momento foi solicitada a apresentar laudo técnico para fins de confrontação com as conclusões apresentadas pelo LABANA. No meu entender, ante a inexistência de dispositivo legal, os técnicos do LABANA não estavam obrigados a fazer o exame técnico do produto acompanhado de representante da empresa importadora, tendo em vista que, em havendo discordância com o resultado da análise técnica oficial, a autuada poderia pleitear a realização de novo exame técnico do produto, inclusive em outro laboratório que atendesse as exigências prevista no art. 30 do Decreto n° 70.235/72, o que poderia ser feito com as amostras certamente retiradas a mais para realização de exame de contra-prova. • A iniciativa de apresentação de um outro laudo técnico, portanto, poderia ter sido pleiteada pela autuada, mesmo após a lavratura do auto de infração, haja vista, o disposto nos artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235/72, o que não feito. Ao invés disso, a Recorrente se limitou apenas a argüir a imprestabilidade do Laudo do LABANA, sem confrontá-lo com uma outra conclusão técnica emitida por outro órgão especializado na matéria. Ainda, alega a Recorrente que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, anteriormente, analisou o produto CM -1 e concluiu que se trata de 30% de p-dinitrosobenzeno em 70% de xileno, recomendando a mesma classificação fiscal por ela adotada. Também recomenda a mesma classificação fiscal um outro fabricante deste 8 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.519 ACÓRDÃO N° : 303-29.335 mesmo produto, a empresa Dynamit Nobel, da Suécia, conforme consta no Boletim Técnico por ela emitido. Desta vez, a fiscalizada se limitou apenas a citar as fontes de suas afirmativas, sem que trouxesse à colação dos autos a prova documental correspondente para fins de confirmação do informado, conforme exige as normas que rege o processo administrativo fiscal, mais especificamente, o § 40 do art. 16 do Decreto n°. 70.235/72. Por fim, com base nos mesmos fundamentos apresentados na • decisão a quo, entendo serem devidas as multas por declaração inexata e por falta de apresentação de fatura comercial, ambas lançadas pela fiscalização no auto de infração. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala as - si t em 20 de junho de 2000 - ‘k‘ Sj.• • 9 - 9 CINASCIMENTO - Relator • 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000048/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11361
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, - 08 de julho de 1999 Mare9 l inicius Neder de Lima e ente -90+(.41],d// Ri ar. o Leite Ro rigues Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cl/cf/ovrs 1 96 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.00004809-02 Acórdão : 202-11.361 Recurso : 111.056 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Tratava o presente processo, originalmente, de pedido de parcelamento de débitos de COFINS. Deferido o parcelamento, a interessada endereçou novo pleito ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com o saldo remanescente destes débitos. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 514/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42-46, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA A4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000048/99-02 Acórdão : 202-11.361 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." A contribuinte quando da decisão da DRF, deveria ter encaminhado a impugnação daquela decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, porém, inadvertidamente, interpôs recurso voluntário a este Colegiado. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou aquela peça como se impugnação fosse, cabendo, agora sim, interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte. Às fls. 51, a contribuinte se diz surpresa, pois recebeu uma decisão da DRJ e não do Colendo Conselho de Contribuinte, "imagina que só pode ter ocorrido um engano", e recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos da Peça de fls.29/33. É o relatório. 3 -11e181 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nn41., Processo : 13016.000048/99-02 Acórdão : 202-11.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de pedido de compensação de débito de COFINS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Preliminarmente, existe a necessidade de esclarecimento à contribuinte que, atualmente, das decisões das Delegacias da Receita Federal cabe impugnação às Delegacias de Julgamento, e que, após a decisão deste órgão, agora sim, caberia interposição de recurso a este Colegiado. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 4 ziiye --- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000048/99-02 Acórdão : 202-11.361 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4". " • O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 k5-0 , , 4. . if k344% MINISTÉRIO DA FAZENDA k en-'-1 (>44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,,- Processo : 13016.000048/99-02 Acórdão : 202-11.361 V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 , . ' 94 c'' /\ /(, / ? 9 CARDO LEI E ROD ' GU S P-4---- /_ 6

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