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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7844818 #
Numero do processo: 10930.904602/2012-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE.A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório reclamado. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. .
Numero da decisão: 1002-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE.A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório reclamado. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. .

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validade  de  indébito  tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  retido  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.A  simples  retificação  da  DCTF  não  é  meio  hábil  para  comprovar  o  direito  creditório  reclamado.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  contábil/fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação  de  suporte.  Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para  fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao  direito creditório. .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 46 02 /2 01 2- 32 Fl. 79DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  acórdão  12­75.856  da  2ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  RJ  (E­FLS.  41/46),  pelo  qual  foi  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/17)  que  protestou  contra  o  despacho  (e­fls.  8)  decidiu  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas  na  PER/DCOMP  03488.93363.250712.1.3.04­3000.  Decidiu  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  ocorrera  após  a  ciência  do  despacho de não homologação da DCOMP. Além disso, afirma o Acórdão recorrido que, ainda  que a DIPJ esteja em sincronia com a DCTF retificada, a DIPJ não é documento de confissão  de dívida.  Argumenta,  citando o  artigo 147 do CTN, que  a  retificação da DCTF deve  estar acompanhado de documentação que embase a alteração no valor do débito:   “No presente caso, observa­se que o interessado não trouxe à colação  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  evidencie  o  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (opção  pelo  lucro  real),  o  que  justificaria  o  recolhimento do imposto em valor superior ao informado na DIPJ.”  Assim, concluiu­se o julgamento pelo não provimento do recurso.  O Acórdão foi assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2010  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  PROVA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa  a  reduzir ou excluir  tributo,  só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.904602/2012­32  Acórdão n.º 1002­000.757  S1­C0T2  Fl. 80          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignado,  a  recorrente  impetra  Recurso  Voluntário  (e­fls.  50/55).  Inicialmente  discorre  sobre  as  diferenças  entre  procedimento  administrativo  e  processo  administrativo:  "Não  se  pode  confundir  o  Processo  Administrativo  Tributário  com  o  Procedimento  Administrativo  Tributário,  pois  este  procedimento  é  meramente  informativo, tendo por finalidade preparar o ato do lançamento, ou seja, antecede o  momento  em  que  o  Estado  exator  formaliza  a  pretensão  tributária  em  face  do  contribuinte.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  por  objeto  a   resolução de um conflito de uma matéria  tributária, exercendo a administração o  controle  interno,  o  procedimento  de  controle  e  a  verificação  da  legalidade  dos  atos realizados pelos contribuintes, perante o próprio Órgão.  Após  o  lançamento  fiscal,  (formalização)  é  que  pode  ter  lugar  o  Processo  Administrativo  Tributário,  bastando  para  tanto  que  o  contribuinte,  formalize meios de  impugnação administrativa  formalmente, ou seja,  formalizando sua resistência à pretensão fiscal."  Após,  afirma  que  o  acórdão  recorrido  erra  ao  desconsiderar  a  DCTF  retificadora, a qual teria ocorrido antes do lançamento tributário, o qual ocorreu, segundo seu  entendimento, apenas após a protocolização da manifestação de inconformidade:  Assevera­se, então, que o acórdão ora recorrido incorre em grave equívoco  ao  desconsiderar  a  retificação  da  DCTF  alegando  ter  o  Recorrente  retificado a mesma após a ciência do despacho decisório, estando uma vez  esclarecido  que  o  Processo  Administrativo  Tributário  apenas  se  originou  após o efetivo protocolo de petição datada do dia 14/02/2013, não existindo  antes o lançamento tributário.    E continua seus argumentos, afirmando que a DCTF retificadora, bem como  a DIPJ seriam documentos hábeis à validar a retificação dos valores (dos débitos):  Ademais,  mesmo  não  sendo  utilizado  como  base  para  o  inicio  de  procedimento  de  fiscalização  de  lançamento  a  data  do  protocolo  do  Requerente, o que se admite apenas por amor ao debate, ainda assim  seria incorreto não considerar a DIPJ e a DCTF como documentos que  comprovem a retificação dos valores anteriormente informados.  Afirma  ainda  que  só  tomou  conhecimento  do  processo  de  cobrança  após  a  ciência do acórdão da DRJ:   Fl. 81DF CARF MF     4 Ademais,  apenas  agora  com  a  ciência  do  ora  acórdão  i.  contestado  é  que  a  Recorrente  tomou  ciência  de  um  processo  administrativo  de  cobrança  dos  débitos.  FRISA­SE  QUE  EM  NENHUM  MOMENTOS  A  RECORRENTE  FORA  INTIMADA  DE  REFERIDO  PROCESSO DE COBRANÇA.    Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido:  Posto  isto, Doutos  Julgadores,  requer a Recorrente  pelo  provimento  do presente recurso, com a reforma integral do Acórdão ora recorrido  e o conseqüente reconhecimento do direito ao aproveitamento integral  do  crédito  com  respaldo  nas  legislações  e  Precedentes  Jurisprudenciais,  mediante  compensação,  com  a  devida  correção  monetária, e juros SELIC.    É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Mérito   Entendo que não assiste razão à recorrente.  Não  consta  nos  presentes  autos  nenhum  documento  que  comprove,  que  de  base, que justifique a redução do tributo na DCTF retificadora.  O recurso voluntário protocolado pela recorrente, importante esclarecer, não  faz qualquer referência às informações constantes da DCTF retificadora, ou da DCTF original,  ou da PER/DCOMP objeto dos presentes autos administrativos. Não faz nenhuma referência ao  valor  do  débito  originalmente  declarado  em  DCTF,  nem  ao  valor  informado  na  DCTF  retificadora. Não faz referência sequer ao número da PER/DCOMP.  Sua petição centra­se exclusivamente na tese de que a DCTF poderia ter sido  retificada até a data do protocolo da petição da manifestação de inconformidade. Por não fazer  nenhuma menção a valores do débito (valor original e valor retificado), também não apresenta  nenhum motivo para a própria retificação da DCTF.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.904602/2012­32  Acórdão n.º 1002­000.757  S1­C0T2  Fl. 81          5 Não apresenta, na sua manifestação de inconformidade, os registros contábeis  que pudessem demonstrar o real valor do débito registrado em sua contabilidade.   Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Mas a retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais  hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal  como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Assim, não basta a mera  transmissão de declaração DCTF  retificadora para  que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem  ao  crédito  pleiteado.  A  retificação  da  declaração  deve  estar  lastreada  por  dados  da  escrita  contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros.  Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base  de  cálculo  do  tributo  que  dá  origem  ao  direito  creditório,  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  pedido  com  base  em  dados  da  declaração  original,  cabe  a  apresentação  de  documentação de  suporte. Não basta simplesmente  retificar a DCTF para  se concretizar uma  alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza  as razões da alteração.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Zedral ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF

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7860662 #
Numero do processo: 11831.004806/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000 REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic.
Numero da decisão: 9303-008.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 499          1 498  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.004806/2003­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.939  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TINTO HOLDING LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  DO  PIS  E  DA  COFINS.  NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.   Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária,  o  pagamento  efetuado  é  indevido  e o  valor  pago  deve  ser  restituído  com  a  incidência de juros Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 48 06 /2 00 3- 61 Fl. 499DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 25 de  junho  de  2009,  em  face  do  Acórdão  n°3101­695,  de  02/04/2011,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999, 2000  RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS. CORREÇÃO PELA SELIC.  Na  forma  do  §  7°  do  artigo  150  da CF/1988  há  incidência  de  juros  equivalentes  á  taxa  SELIC'  sobre  os  valores  relativos  a  restituição de PIS e COFINS recolhidos pela refinaria a titulo de  substituição tributária, correspondentes a incidência na venda a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  pelo  consumidor  final,  pessoa  jurídica, de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da  distribuidora.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A recorrente suscita divergência em relação ao tratamento, dado pela decisão  recorrida,  de  tratar  o  pleito  como  restituição  de  valores  de  PIS  e  COFINS  recolhidos  por  substituição tributária e, em conseqüência, quanto ao reconhecimento da incidência da SELIC.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, às e­fls.493/494.   A Contribuinte não apresentou contrarrazões ao Recurso.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.  Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11831.004806/2003­61  Acórdão n.º 9303­008.939  CSRF­T3  Fl. 500          3 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In caso, trata­se de pedido de restituição (fl. 01) de valores de PIS e COFINS,  relativo aos períodos de 02/08/1999 a 31/01/2000 (fls. 15/18).  Conforme  consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  246/257,  o  pedido  da  contribuinte  foi  deferido  parcialmente,  por  entender  a  autoridade  fiscal  que:  1)  a  pessoa  jurídica que adquire, diretamente da empresa distribuidora de combustíveis, óleo diesel para  consumo  próprio  faz  jus  ao  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  refinaria,  na  condição  de  contribuinte  substituto;  e  2)  não  há  previsão  legal  para  que  o  valor  a  ser  ressarcido seja acrescido de juros pela taxa SELIC.  Com efeito, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer o direito  á  correção pela SELIC da  restituição de PIS e COFINS  recolhidos pela  refinaria a titulo de substituição tributária, correspondentes à incidência na venda a varejo, na  hipótese de aquisição pelo consumidor  final, pessoa  jurídica, de gasolina automotiva ou óleo  diesel, diretamente da distribuidora.  A divergência posta em julgamento nesta E. Câmara Superior, diz respeito se  cabe ou não  a  incidência de  juros Selic  sobre os valores pleiteados  a  título de devolução de  pagamentos  efetuados  a  título  de PIS  e Cofins  incidentes  na  aquisição  de  combustíveis  pelo  consumidor final, no caso a Contribuinte.   Sem  embargo,  a  decisão  de  piso  indeferiu  o  pleito  da  Contribuinte  sob  o  argumento  de  falta  de  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  Selic  no  ressarcimento  de  tributos.   Por sua vez, a Contribuinte defende que no caso não se trata de ressarcimento  e sim de restituição.  Na  espécie,  a  substituição  tributária  do  PIS  e  da  Cofins  consiste  no  pagamento  antecipado  dos  tributos  pelas  refinarias  de  petróleo  do  tributo  devido  na  etapa  subseqüente  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas.  Esta  cobrança  antecipada  está  amparada no art. 150, § 7º da CF e nos dispositivos legais abaixo transcritos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Grifei)  Lei 9.718/98:  Fl. 501DF CARF MF     4 Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Grifei  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.   (Redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  de  que  trata  o  presente processo). Grifei.  In caso a Contribuinte obteve o valor correspondente ao tributo reconhecido  pela  instância  administrativa,  justamente  por  ser  consumidor  final,  nos  termos  das  normas  acima transcritas, portanto não ocorreu o fato gerador presumido.  Contudo, a Autoridade Fiscal não reconheceu a incidência dos juros de mora  com base na taxa Selic em decorrência do disposto no art. 6º da IN SRF nº 06/1999, uma vez  que  referido  ato  normativo  tratou  a  situação  como  ressarcimento  e  não  como  restituição.  Vejamos:   Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.(Grifei)  (...)  Neste  sentido,  a  IN  SRF  de  nº  06/1999  utilizou,  de  forma  tecnicamente  indevida,  o  instituto  “ressarcimento”,  pois  a  determinação  constitucional  foi  no  sentido  de  aplicar  o  instituto  da  “restituição”.  Os  fatos  geradores  de  cada  operação  realizada  pelos  distribuidores e comerciantes varejistas é presumido e, portanto, podem não ocorrer de fato.  Não  ocorrendo  o  fato  gerador,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  norma  constitucional  acima  reproduzida  determina  “a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga”.  Neste  mesmo  diapasão,  o  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  e  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  ­CARF,  nos  julgamentos  dos  Recursos  Voluntários abaixo  transcritos,  firmaram entendimento de que os  tributos pagos ao substituto  tributário cujo fato gerador não venha a ocorrer posteriormente são passíveis de restituição e  não  ressarcimento,  consoante  determina  o  §  7º  do  art.  150  da  Constituição  da  República.  Vejamos:  PIS/PASEP  E  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os tributos pagos ao substituto tributário cujo fato gerador não  venha  a  ocorrer  posteriormente  são  passíveis  de  restituição  e  não  ressarcimento,  consoante  determina  o  §  7º  do  art.  150  da  Constituição da República.  Recurso provido.  (Acórdão nº 202­17.238 da 2ª Câmara do 2º  Conselho  de  Contribuintes  de  28/07/2006.  Relatoria  da  Conselheira Maria Cristina Roza da Costa).   Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11831.004806/2003­61  Acórdão n.º 9303­008.939  CSRF­T3  Fl. 501          5 Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000  Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E  DA  COFINS.  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.  Não  ocorrendo  o  fato  gerador  presumido  no  regime  de  substituição  tributária,  o  pagamento  efetuado  é  indevido  e  o  valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic.  Recurso provido.  (Acórdão nº 201­79.855 da 1ª Câmara do 2º  Conselho  de  Contribuintes,  de  07/12/2006  –  Relatoria  do  Conselheiro Wálber José da Silva).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1999, 2000   RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS. CORREÇÃO PELA SELIC.   Na  forma  do  §  7º  do  artigo  150  da  CF/1988  há  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  sobre  os  valores  relativos  a  restituição  de PIS  e COFINS  recolhidos  pela  refinaria  a  título  desubstituição tributária, correspondentes à incidência na venda  a varejo, na hipótese de aquisição pelo consumidor final, pessoa  jurídica, de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da  distribuidora.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão nº 3101­695  da 1ª TO da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF,  de  8/4/2011  –  Relatoria  da  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro).  Portanto, a Fazenda Pública recebeu tributo que não era devido, correta a sua  restituição com incidência dos juros Selic nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                     Fl. 503DF CARF MF     6                   Fl. 504DF CARF MF

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7843336 #
Numero do processo: 12448.941829/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 18 29 /2 01 1- 55 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941829/2011-55 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941829/2011-55 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941829/2011-55 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941829/2011-55 Fl. 135DF CARF MF

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7857021 #
Numero do processo: 10320.002725/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 53/61) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2005. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Judicial e Dedução Indevida de Despesa com Instrução. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 66/67) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 85/91). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 27 25 /2 00 8- 39 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.303 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002725/2008-39 O lançamento foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das deduções quando não comprovadas nos autos com documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/11/2008 (e-fls. 95), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 29/12/2008 (e-fls. 98/101) ratificando os valores informados em sua declaração conforme documentos já anexados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos verifica-se que a ciência da decisão de primeira instância foi realizada através da Intimação nº 124 em 26/11/2008 (e-fls. 94/95), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Impõe-se observar nesse ponto o disposto na Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência da decisão de piso se deu, por via postal, em 26/11/2008, como já exposto, e que o Recurso Voluntário só foi apresentado em 29/12/2008, conforme carimbo da DRF/MA (e-fls. 98), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. O Despacho de Encaminhamento da RFB (e-fls. 118) confirma as referidas datas. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, conseqüentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.303 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002725/2008-39 Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 121DF CARF MF

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7893298 #
Numero do processo: 10880.693270/2009-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva (Presidente) - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva (Presidente) - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por reproduzir fielmente os fatos do processo, transcreve-se o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) constante às fls. 52 do e-processo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 849869757 emitido eletronicamente em 23/10/2009, fl. 5, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 17470.93296.300508.1.3.04-9207 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2362, período de apuração 29/02/2008, no valor original na data de transmissão de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 32 70 /2 00 9- 92 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.790 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693270/2009-92 18.171,21, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 27/03/2008 (R$ 41.941,14). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, foi exigido do interessado débito de R$ 18.669,10 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 06/11/2009, conforme documento de fl. 7, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 8/9, em 04/12/2009, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF retificada em 21/10/2009. Em sessão de 13/03/2015, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, por unanimidade de votos. Segundo a DRJ/RJO (fls. 55 do e-processo): [...] verifica-se nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil-RFB que o pagamento no valor de R$ 41.941,14 foi integralmente computado na apuração do saldo negativo de IRPJ de 31/12/2008, no valor de R$ 57.827,54, demonstrado na Ficha 12ª (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real-PJ em Geral) da DIPJ/2009 e objeto de compensação na Dcomp nº 00172.30073.230710.1.3.02-0163 (fls.49/50). O Acórdão nº 12-73.885 recebeu a seguinte ementa (fls. 51 do e-processo): Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.790 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693270/2009-92 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. UTILIZAÇÃO EM OUTRA DCOMP. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de IRPJ que já foi objeto de outra declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 61/68 do e- processo), alegando em síntese:  É incontroverso que o contribuinte apurou crédito de R$ 18.171,21 decorrente de erro no preenchimento de DCTF, na qual se informou a título de estimativa mensal de IRPJ de fevereiro de 2008 o valor de R$ 41.941,14;  O contribuinte recolheu por meio de DARF o valor de R$ 41.941,14 quando na verdade deveria ter recolhido tão somente R$ 23.769,92;  A DCTF foi retificada – antes mesmo da intimação do Contribuinte quanto ao Despacho Decisório, ressalte-se –para fazer constar o valor correto de R$ 23.769,92;  É equivocada a afirmação e que o crédito de R$ 18.171,21 teria composto em sua integralidade o saldo negativo de IRPJ transportado e utilizado no anos seguintes, através do PER/DCOMP nº 00172.30073.230710.1.3.02-0163, no valor de 57.827,54.  Ao contrário do que se alega, o valor de R$ 41.941,14 não compôs o saldo negativo de IRPJ, mas apenas foi reportado na ficha Pagamentos da DIPJ;  Para buscar a composição do saldo negativo de IRPJ é necessário analisar a Ficha 12-A, a qual informa que o saldo negativo de IRPJ de –R$ 57.827,54 deriva da subtração do imposto apurado de R$ 849.125,05 (15% + adicional de 10%), do imposto retido na fonte de R$ 39.321,97 e do imposto antecipado por estimativa ao longo do ano de R$ 867.630,62;  O valor de estimativa declarado na Ficha 11 da DIPJ 2019 em fevereiro foi de R$ 23.769,92 (e não os R$ 41.941,14 que a Recorrente recolheu indevidamente e a decisão recorrida alega ter composto o saldo negativo);  A Recorrente apurou estimativa mensal de IRPJ a recolher de R$ 27.518,59, porém utilizou seu crédito de R$ 18.171,21 para compensar parte desse débito referente a abril de 2008, recolhendo em guia DARF apenas a diferença de R$ 8.849,48;  O crédito de R$ 18.171,21 foi utilizado para pagamento da estimativa de abril de 2008, apurada no valor total de R$ 27.518,59, mesmo valor reportado na Ficha 11, que foi utilizado para compor a soma de antecipações mensais pagas ao longo do ano-calendário de 2008, totalizando R$ 867.630,62;  Na mesma ficha Pagamentos, reproduzida pela i. autoridade julgadora para sustentar que o valor de R$ 41.941,14 indevidamente recolhido pela Recorrente cosnta como “valor utilizado para compor o saldo negativo do período”, existe a informação do pagamento de estimativa mensal de apenas R$ 8.849,48 em abril de 2008 – que como se viu, é apenas o valor residual do imposto Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.790 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693270/2009-92 pago em DARF após a utilização do crédito de R$ 18.171,21 para abater a estimativa de IRPJ apurada em abril no valor total de R$ 27.518,59. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 04/12/2015 15:54h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos (fls. 58 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/12/2015 (fls. 61 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega. Como muito bem colocado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, a matéria controversa nos autos é eminentemente fática, razão pela qual serão feitas inúmeras referências aos fatos relatados anteriormente. Para o deslinde do caso, é desnecessária qualquer discussão relacionada à origem, liquidez ou certeza do crédito de R$ 18.171,21, indicado pelo PER/DCOMP nº 17470.93296.300508.1.3.04-9207, sendo importante tão somente a identificação de eventual utilização o em duplicidade, como afirma a DRJ/RJO. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.790 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693270/2009-92 Pois bem, o contribuinte afirma que, em 27/03/2008, ao efetuar o pagamento da estimativa mensal referente ao mês fevereiro de 2008, recolheu um valor maior, devido a um erro no preenchimento da sua DCTF. Ao invés de pagar R$ 23.769,92, o contribuinte pagou R$ 41.941,14, o que acabou gerando um pagamento a maior de R$ R$ 18.171,21, que, por seu turno, foi utilizado para o pagamento da estimativa mensal referente ao mês de abril daquele mesmo ano de 2008. Para o mês de abril de 2008 o contribuinte apurou um imposto a pagar no montante de R$ 27.518,59, mas somente recolheu via DARF R$ 8.849,48, liquidando o saldo remanescente por meio do PER/DCOMP nº 17470.93296.300508.1.3.04-9207, em discussão nos autos: Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.790 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693270/2009-92 Analisando o caso, a instância a quo entendeu que o contribuinte não poderia ter levado para a apuração saldo negativo de IRPJ de 31/12/2008 o montante integral de R$ 41.941,14, o que, de fato, faz todo o sentido. Ora, se foi pago um valor a maior de R$ 18.171,21 de maneira indevida, dando origem a um crédito tributário posteriormente utilizado em PER/DCOMP, de fato, o contribuinte não poderia considerar tal valor na formação do seu saldo negativo do período. A DRJ/RJO não levou em conta, todavia, o fato de que o crédito tributário teve origem em um pagamento a maior feito no ano-calendário 2008 e foi utilizado para o pagamento de um débito tributário desse mesmo ano de 2008. O contribuinte alerta para tal fato no corpo do seu Recurso Voluntário (fls. 66 do e-processo): Fl. 95DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.790 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693270/2009-92 O contribuinte realmente tem razão. Não há que se falar em aproveitamento de crédito em duplicidade. O crédito tributário de R$ 18.171,21, objeto do PER/DCOMP nº 17470.93296.300508.1.3.04-9207, somente foi utilizado para a composição do saldo negativo de Fl. 96DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.790 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693270/2009-92 IRPJ do período devido ao fato de ele ter sido utilizado para pagamento de um débito tributário de IRPJ do próprio período. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o crédito tributário em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.691991/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/04/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório O relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), constante às fls. 151 do e-processo, resume bem os fatos de maneira bastante sintética, razão pela qual é feita a sua transcrição integral: Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – Dcomp nº 41813.83933.171006.1.3.044668, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 102.168,12, recolhido em 26/04/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 19 91 /2 00 9- 68 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691991/2009-68 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, que transmitiu DCTF retificadora que confirma o seu crédito e que o crédito informado na Dcomp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente para não reconhecer o direito creditório pretendido. Reproduz-se abaixo a ementa do acórdão constante às fls. 150 do e-processo: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário e passados mais de trinta dias, apresentou uma segunda defesa complementando aquela primeira. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Após prolatado o acórdão de julgamento pela DRJ/JFA, foi gerada a INTIMAÇÃO 4576/2013 (fls. 154 do e-processo), abaixo reproduzida: Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691991/2009-68 Já a efetiva ciência do contribuinte aconteceu com a entrega da referida intimação em 06/12/2013, o que se comprova pelo Aviso de Recebimento (“AR”) constante às fls. 155 do e-processo. A contar dessa data, o contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias para interpor eventual recurso voluntário, consoante estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1971, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, tota.l ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista 06/12/2013 se tratar de uma sexta-feira, o início do prazo recursal se deu em 09/12/2013, segunda-feira, sendo o último dia do prazo 07/01/2014, terça feira. Analisando-se o que fora apresentado pelo contribuinte após a sua intimação do acórdão da DRJ/JFA, constata-se a apresentação de duas “peças de defesa” diferentes em momentos distintos. A primeira sendo o seu Recurso Voluntário apresentado em 02/01/2014 (fls. 199 do e-processo) e a segunda uma “petição inominada” apresentada em 03/02/2014 (fls.194 do e-processo). Como se vê, o Recurso Voluntário é tempestivo, posto apresentado dentro do prazo de trinta dias da intimação do acórdão, ao passo que a “petição inominada” foi apresentada após o esgotamento do referido prazo. Curiosamente, o Recurso Voluntário que foi apresentado primeiro somente foi juntado nos autos do processo administrativo eletrônico depois da “petição inominada”: Recurso Voluntário: Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691991/2009-68 “Petição Inominada”: A constatação e identificação dessas duas peças de defesa é de suma relevância para o deslinde do caso, já que elas trazem documentação diversa. Por isso, é preciso estabelecer uma premissa: a documentação apresentada junto com a “petição inominada” após o prazo para interposição de recurso voluntário é válida, quer dizer, pode ser analisada? Sobre esse aspecto, é importante levar em consideração o disposto no artigo 16, mais precisamente nos seu parágrafos 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972, vejamos a sua redação: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691991/2009-68 Como se vê, a regra geral é que a prova documental deve ser sempre apresentada na primeira manifestação do contribuinte nos autos, salvo algumas exceções. É bem verdade que dentro destas exceções, esta Turma Julgadora tem entendido ser possível a apresentação posteriori em Recurso Voluntário de prova documental, privilegiando-se, assim. a verdade material e a boa instrução processual, sobretudo quando se trata de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o que, aliás, sequer deveria ser objeto de questionamento. Todavia, analisando-se o caso posto em votação, vislumbram-se dois grandes problemas, (A) primeiro que não se trata de matéria de ordem pública e (B) segundo que a prova documental não veio acompanhada do Recurso Voluntário, mas em petição extemporânea apresentada após o próprio lapso temporal para apresentação de defesa. Logo, a pergunta que se faz é a seguinte: é possível admitir que enquanto em curso o processo administrativo o contribuinte possa fazer a juntada de todo o tipo de petição nos autos? Ao que parece, a resposta mais acertada deve ser negativa, caso contrário, não seriam necessários os prazos legais, tão imprescindíveis para a estabilização e uniformização dos procedimentos normativos. Assim, salvo se tratasse de matéria de ordem pública, a qual esta Turma deveria reconhecer até mesmo de ofício, não é possível que seja admitida a juntada de petição a destempo com novos argumentos e/ou documentos. Por tal razão, além da “petição inominada” às fls. 194/196, não serão analisados os documentos que a acompanham às fls 175/191 do e-processo. DA EFETIVA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO QUE SE ALEGA Contra o acórdão da DRJ/JFA, o contribuinte se limitou a alegar basicamente que o seu direito é líquido e certo, o qual decorreria da IN nº 480/2004, cuja redação prevê a “retenção de 4,8% no Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimentos de bens e serviços. (fls. 202 do e-processo)” Fl. 353DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691991/2009-68 O contribuinte, todavia, esqueceu de refutar as principais alegações da DRJ/JFA, para a qual “constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião” e “a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório” (fls. 150 do e-processo). Os documentos constantes às fls. 204/346 do e-processo apresentados juntamente com o Recurso Voluntário são aqueles mesmos que já haviam sido apresentados em Manifestação de Inconformidade, que, como muito bem pontuado pela Autoridade Julgadora, são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Em que pese o contribuinte alegar a existência do crédito e que teria, inclusive, realizado a retificação da sua DCTF, o que foi feito, ressalte-se, após ter sido cientificado do despacho decisório, tal alegação não se sustenta diante da falta de um mínimo lastro probatório. O contribuinte deveria ter juntado elementos mínimos de prova documental que fundamentassem plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno, documentos hábeis à comprovação do crédito. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Todos esses dispositivos atuam em conjunto com o já mencionado artigo do Decreto nº 70.235/1972. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Fl. 354DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691991/2009-68 Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/JFA. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003076/99-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada obscuridade e/ ou omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento dos vícios identificados, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999 PIS. LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de crédito tributário do PIS, constituído por meio de lançamento de ofício, para exigir a contribuição sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica é da Terceira Seção de Julgamento do CARF. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO A base de cálculo da contribuição sob o regime cumulativo é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente ao total de sua receita operacional bruta, excluídas as receitas expressamente elencadas na lei. SUJEIÇÃO PASSIVA - Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória no 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta.
Numero da decisão: 9303-009.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, bem como em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de Julho/2019. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­009.265  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  PIS ­ AI  Embargante  2ª TURMA ORDINÁRIA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DE  JULGAMENTO  Interessado  SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada obscuridade e/ ou omissão no acórdão embargado, acolhem­se os  embargos, com efeitos infringentes, para saneamento dos vícios identificados,  mediante a prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999  PIS.  LANÇAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  A competência para julgamento de crédito tributário do PIS, constituído por  meio de lançamento de ofício, para exigir a contribuição sobre o faturamento  mensal da pessoa jurídica é da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO  A base de cálculo da contribuição sob o regime cumulativo é o faturamento  mensal da pessoa jurídica, correspondente ao total de sua receita operacional  bruta, excluídas as receitas expressamente elencadas na lei.  SUJEIÇÃO PASSIVA ­ Para os  fatos geradores ocorridos anteriormente ao  advento da Medida Provisória no 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva  detentora  da  autorização  para  exploração  de  sorteios  destinados  a  angariar  recursos  para  o  fomento  do  desporto  é  a  responsável  pelas  obrigações  tributárias  inerentes  às  receitas  obtidas  em  jogos  de  bingo,  ainda  que  a  prestação de serviços de  instalação, manutenção e administração estivesse a  cargo de pessoa jurídica distinta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 76 /9 9- 71 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 411          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração opostos pela Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento do CARF, com efeitos  infringentes, para anular o acórdão embargado, bem como  em  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  Julgamento iniciado na reunião de Julho/2019.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 002.210, datado de 12/03/2018, proferido pela então 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 201­79.554,  de 24/08/2006, proferido pela 1ª Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuinte.  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  suscitando  contrariedade à lei e ainda que a base de cálculo da contribuição para o PIS, para as empresas  exploradoras  da  atividade  de  bingo,  corresponde  a  100,0%  do  valor  arrecadado,  conforme  decidido em primeira instância.  No  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  o  Colegiado,  por  maioria  de  voto,  acordou  em  anular  o  processo  a  partir  do  acórdão  da  Câmara  Baixa  e  determinou  o  encaminhamento  dos  autos  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  em  face  da  matéria, nos termos da ementa reproduzida abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999  INCOMPETÊNCIA. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  proferida  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  tratou  de  exigência  do  PIS  lastreada  nos  mesmos fatos que ensejaram infração à legislação do imposto de  renda, cuja competência para julgamento era do então Primeiro  Conselho de Contribuintes  Processo Anulado."  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 412          3 Os  autos  foram  então  encaminhados  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento  para  apreciação do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  No  entanto,  analisando  os  autos,  a  Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  opôs  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão  desta  3ª  Turma da CSRF, suscitando obscuridade e/ ou omissão no julgado. Alega, em síntese, que as  demais  exigências  formalizadas  no  mesmo  processo  não  se  referem  a  prática  de  infração  à  legislação, quanto ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mas  sim à  legislação que  rege a  incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que atribui à pessoa  jurídica  fiscalizada  a  condição  de  responsável  tributária.  Tanto  foi  assim  que  a  exigência  de  IRRF,  formalizada  no  mesmo  procedimento  fiscal,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11065.003074/99­46,  foi  decidida  pela  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme acórdão nº 102­47.882.  Alegou  ainda  que,  à  época  do  julgamento,  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, previa que o julgamento de  recurso voluntário de decisão de primeira  instância  era no  sentido de que os  fatos dos quais  também resultasse a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica,  seria  competência  das  Primeira,  Terceira,  Quinta,  Sétima  e  Oitava  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  forma  do  art.  7º,  inciso  I  da  Portaria  MF  nº  55/98;  assim  atrairiam  para  estas  mesmas  Câmaras  a  competência  de  julgamento  dos  lançamentos  formalizados em procedimentos decorrentes ou reflexos de IRPF, IRRF, Contribuição ao PIS,  Cofins e Finsocial, nos termos das alíneas "b" e "d" do mesmo art. 7º, inciso I. Já a incidência  na fonte, exigida em procedimento autônomo, cuja competência de julgamento foi atribuída às  Segunda, Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes na forma do art. 7º,  inciso  II  da Portaria MF nº 55/98, não  atrairia,  s.m.j.,  as demais  exigências de  contribuições  formalizadas  no mesmo  procedimento  fiscal.  Assim,  no  presente  caso,  há  obscuridade  a  ser  esclarecida pela 3ª Turma da CSRF.  Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração às fls.  405­e/409­e  a  Presidente  da  CSRF  admitiu  os  embargos  interpostos  pela  Presidente  da  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Os  embargos  de  declaração  atendem  aos  pressuposto  de  admissibilidade;  assim devem ser conhecidos.  O  acórdão  embargado  anulou  o  presente  processo,  a  partir  do  acórdão  da  Câmara Baixa e determinou o encaminhamento dos autos para a 1ª Seção de Julgamento, sob o  fundamento de que a competência para julgar a matéria em litígio, seria daquela Seção e não da  3ª Seção, por se tratar de lançamento decorrente da aplicação da legislação referente ao IRPJ,  adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 413          4 O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF nº 55/98, assim dispunha:  "Art. 7º Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  sobre  a  aplicação da  legislação  referente ao  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  adicionais,  empréstimos  compulsórios  a  ele  vinculados  e  contribuições,  observada a seguinte distribuição:  I ­ às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras:  a) os relativos à tributação de pessoa jurídica;  b)  os  relativos  à  tributação  de  pessoa  física  e  à  incidência  na  fonte,  quando  procedimentos  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa jurídica;  c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro  instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os  relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento  instituída  pela Lei Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de  1991,  e das Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  contribuições  sociais  para  o  PIS,  PASEP  e  FINSOCIAL,  instituídas  pela  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e  pelo  Decreto­Lei  nº  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no  todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa jurídica;  II  ­  às  Segunda,  Quarta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  à  tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os  procedimentos sejam autônomos.  Parágrafo  Único.  Na  competência  de  que  trata  este  artigo  incluem­se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de:  I ­ retificação de declaração de rendimentos;  II ­ apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições  relacionados  neste  artigo;  e  (Redação  dada  pelo  art.  2º  da  Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002)  III  ­  reconhecimento  do  direito  à  isenção  ou  imunidade  tributária. (destaques não originais)  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do Relatório  da Ação  Fiscal  às  fls.  251­e/257­e, parte integrante dos autos de infração, as autuações foram:  a) Imposto de Renda Retido na Fonte s/ prêmios;  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 414          5 b) Imposto de Renda Retido na Fonte s/ serviços de administração; e,  c) PIS e COFINS.  Consoante se verifica dos autos, não houve autuação por conta de infração à  legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou seja, do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ).  A  contribuição  para  o  PIS,  lançada  e  exigida  por  meio  do  lançamento  em  discussão,  não  decorreu  de  infração  relativa  ao  IRPJ  e  sim  de  infração  à  legislação dessa mesma contribuição, pelo fato de o contribuinte não ter pagado o valor devido  sobre o faturamento mensal, mais especificamente, sobre as receitas operacionais decorrentes  da prestação de serviços.  Assim,  a  competência  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  objeto  do  presente  processo,  ao  contrário  do  que  foi  decidido  no  acórdão  embargado, é da 3ª Seção de Julgamento do CARF, conforme previsto no inciso III do art. 8º  dos  então Regimentos  Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e dos Conselhos de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, in verbis:  "Art.  8. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância sobre a aplicação da legislação referente a:  (...);  III  ­ Contribuições para o Programa de Integração Social e de  Formação  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  suas  exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos  cuja  apuração  serviu  par  determinara  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;  (...)."  Portanto,  demonstrado  que  a  competência  era  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, hoje Terceira Seção de Julgamento do CARF, anula­se o acórdão embargado de  nº  9303­002.210,  desta  3ª  Turma  da CSRF,  restaurando­se  consequentemente,  o  acórdão  da  Câmara  Baixa  de  nº  201­79.554,  e  passa­se  a  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional contra aquele acórdão.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A matéria em discussão nesta fase recursal se restringe à tributação pelo PIS  das receitas de prestação de serviços auferidas pelo contribuinte.  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  termos  da  seguinte  ementa  transcrita  na  parte  que  interessa ao deslinde do litígio:  " PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.  As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim  definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  sobre  a  folha  de  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 415          6 pagamento  (Lei  Complementar  nº  2  7/70,  art.  3  2,  §  4º).  Incabível  a  exigência  da  contribuição  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  sem  a  comprovação  de  que  a  entidade  não se reveste das condições necessárias para o enquadramento  como entidade sem fins lucrativos. "  A  Fazenda  Nacional  defende  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos  termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, c/c o art. 61 da Lei nº 9.615/1998..  Segundo seu entendimento, o artigo 61 da Lei nº 9.615/1998, ao dispor que  “os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas” acarretaria  responsabilidade tributária destas entidades, de modo que poderiam elas ser responsabilizadas  pela falta de recolhimento de tributos da entidade contratada para a exploração comercial dos  bingos. Alegou  ainda  que  todos  os  ingressos,  ainda  que  de  entidade  de  natureza  desportiva,  integram a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive o repasse de 7% da receita bruta  da sala do bingo ou do bingo eventual a que fazem jus as entidades desportivas, nos termos dos  artigos  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  classificação contábil adotadas para caracterizá­las.  Conforme  se  verifica  do  auto  de  infração,  o  lançamento  teve  como  fundamento a Lei nº 9.718/1998, arts. 1º, 2º e 3º, que assim dispõem:  "Art.  1º  Esta  Lei  aplica­se  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  Federal  e  a  Lei  Complementara  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 416          7 II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  (...).  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP."  Já  a  Lei  nº  9.615/98  (Lei  Pelé),  arts.  59  a  81,  por  sua  vez,  manteve  a  autorização para que as entidades desportivas explorassem os bingos e acresceu a possibilidade  de contratação pelas entidades desportivas de empresas comerciais idôneas para administração  das salas de sorteio na modalidade bingo.  O  fato  dessa  lei  exigir  certidão  de  quitação  de  tributos  federais  e  da  seguridade  social  da empresa  comercial  exploradora de bingos  não  afasta a  responsabilidade  das entidades desportivas traçada no art. 61 do mesmo diploma.  Ademais, depreende­se dos demais incisos do art. 63, dessa mesma lei, e do  contido  no  artigo  64,  que  a  documentação  a  ser  apresentada,  quando  for  o  caso  de  a  administração das salas de bingo ser entregue a empresa comercial, visa atestar a idoneidade da  empresa,  que  configura  motivo  para  negativa  ou  cassação  da  autorização  para  as  entidades  desportivas explorem bingo.  "Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue  a  empresa  comercial,  entidade  desportiva  juntará,  ao  pedido  de  autorização,  além  dos  requisitos  do  artigo  anterior, os  seguintes documentos:  (Revogado, a partir de  3111212001, pela Lei no 9.981, de 2000)  I  ­  certidão  da  Junta Comercial,  demonstrando  o  regular  registro da empresa e sua capacidade para o comércio;  II  ­  certidões  dos  distribuidores  cíveis,  trabalhistas  e  de  cartórios de protesto em nome da empresa;  III  ­  certidões  dos  distribuidores  cíveis,  criminais,  trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da pessoa  ou pessoas físicas titulares da empresa;  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 417          8 IV  ­  certidões  de  quitação  de  tributos  federais  e  da  seguridade social;  V  ­  demonstrativo de contratação de  firma para auditoria  permanente da empresa administradora;  VI  ­  cópia  do  instrumento  do  contrato  entre  a  entidade  desportiva e a empresa administrativa, cujo prazo máximo  será  de  dois  anos,  renovável  por  igual  período,  sempre  exigida a forma escrita.  Art.  64.  O  Poder  Público  negará  a  autorização  se  não  provados  quaisquer  dos  requisitos  dos  artigos  anteriores  ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva,  da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda  cassar  a  autorização  se  verificar  terem  deixado  de  ser  preenchidos os mesmos requisitos.  Consoante os dispositivos  legais citados e  transcritos,  a contribuição para o  PIS  é  devida  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  exploradoras  de  bingo,  sobre  o  faturamento,  assim entendido, o  total  de  suas  receitas operacionais decorrentes de vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Da sujeição passiva  Durante  a  vigência  da  Lei  no  8.672/1993,  a  chamada  Lei  Zico,  a  responsabilidade  tributária  claramente  repousava  nas  entidades  de  prática  desportiva,  únicas  autorizadas  a  realizar  sorteios  de  modalidade  denominada  bingo.  O  papel  reservado  às  sociedades  comerciais,  eventualmente  contratadas  pelas  entidades  desportivas  que  assim  o  desejassem, era meramente acessório, qual seja, a administração da realização dos sorteios. Tal  permissivo estava previsto no Decreto no 981/1993, ato infralegal que jamais teria o condão de  deslocar  a  responsabilidade  tributária  da  entidade  desportiva  para  a  sociedade  comercial  contratada.   O panorama não mudou com a edição da Lei no 9.615/1998. A autorização  para explorar o jogo de bingo continua prerrogativa da entidade desportiva. Esta pode ou não,  dependendo  de  sua  vontade,  entregar  a  administração  de  sua  sala  de  bingo  a  uma  empresa  comercial.  Note­se  bem:  não  se  transfere  a  titularidade  do  bingo,  que  continua  sendo,  sempre, da entidade desportiva.   A  contratação  entre  a  Entidade  e  a  Operadora  não  foge  desta  regra.  O  instrumento  celebrado  entre  ambas  determina  que  à  contratada  (a  Operadora)  cabe  instalar,  manter  e  administrar  um  bingo  permanente.  Note­se  que  existe  apenas  uma  prestação  de  serviços. A Operadora nunca teve autorização legal para explorar jogos de bingo, o que fazia  era administrar o Bingo pertencente à Entidade.   Conforme  determina  o  art.  61  da  Lei  no  9.615/1998,  já  transcrito,  a  responsabilidade exclusiva pelo funcionamento dos bingos é das entidades desportivas, ainda  quando a administração  da  sala esteja  a  cargo de  empresa comercial. O  texto da  lei  é muito  claro e não comporta discussão. Enquanto vigente  tal  regra,  a entidade esportiva, no que diz  respeito  às  obrigações  decorrentes  da  atividade  de  bingo,  não  pode  fugir  à  sua  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 418          9 responsabilidade,  seja  em  face  das  obrigações  de  natureza  civil,  como  fornecedores,  empregados, etc.; seja em face das obrigações tributárias e das autoridades administrativas.  E  não  se  diga  que  o  art.  61  da  Lei  no  9.615/1998  não  abarca  a  responsabilidade  tributária.  Prova  de  que  tal  dispositivo  tem  caráter  fiscal  se  encontra  na  Medida  Provisória  no  1.926/1999.  Tal  diploma  veio  a  incluir  um  parágrafo  único  no  artigo  citado, retirando os tributos da esfera de responsabilidade da entidade desportiva. Ora, através  de  simples  exercício  hermenêutico  chega­se  a  conclusão  que  o  novo  parágrafo  objetivou  excepcionar a responsabilidade tributária geral antes prevista no caput.  Por  outro  lado,  não  é  possível  transferir  a  responsabilidade  tributária  da  Entidade para a Operadora. Eventual cláusula contratual que objetivasse tal deslocamento seria  inválida. Haveria,  nessa  hipótese,  de um  lado  o  artigo  61  da Lei  no  9.615/1998  atribuindo  á  impugnante  a  total  responsabilidade  pelo  bingo  e,  de  outro  lado,  uma  convenção  particular  tentando derrogar a norma legal e transferindo o encargo dos tributos a uma empresa privada.  Essa hipótese configuraria, sem dúvida, a situação prevista e vedada pelo artigo 123 do Código  Tributário Nacional, verbis:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Mais ainda, a responsabilidade da Entidade não é afastada mesmo na hipótese  dela não ter sido beneficiada pelas irregularidades, não ter tomado conhecimento delas ou não  ter participado diretamente nos fatos. A atividade econômica em que se constitui o bingo tem  como decorrência a incidência da contribuição. O fato da entidade ter ou não conhecimento de  detalhes do funcionamento do negócio não altera sua responsabilidade.   No que tange à responsabilidade por infrações, o art. 136 do CTN, prevê:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (sublinhei)  Como  se  vê,  o  dispositivo  põe  em  pé  de  igualdade  para  fins  de  responsabilidade  por  infrações,  o  agente  –  quem  praticou  os  atos  –  e  o  responsável  –  que  mesmo não tendo praticado os atos é o sujeito passivo da obrigação. Com relação a ambos, não  vai se perquirir se a intenção é lesar o Fisco.  Escrevendo à respeito do tema, Luciano Amaro1 diz:  “Nas situações do art. 136 – em que se põe a figura do responsável a par da  do  agente  (executor material)  – pode­se  falar na  culpa  ‘in vigilando’ ou  culpa  ‘in  eligendo’:  quem  contrata  um  mau  administrador  ou  mandatário  ou  preposto  ‘responde’  pelos  atos  do  representante eleito.”                                                              1 in Direito Tributário Brasileiro, 5ª Ed., SP, Saraiva, 2000, p. 421.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11065.003076/99­71  Acórdão n.º 9303­009.265  CSRF­T3  Fl. 419          10 Assim, tendo em vista que os fatos geradores aqui discutidos ocorreram antes  que  adentrasse  ao  nosso  ordenamento  jurídico  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória no 1.926/1999, não resta dúvida que todo ônus tributário é da Entidade.  Em  face  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Presidente  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  com  efeitos  infringentes, para anular o acórdão embargado, bem como em conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.003007/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 DÉBITO E CRÉDITO - VALORES COINCIDENTES Não há possibilidade de considerar como crédito o valor do próprio débito que se pretende compensar. Contudo, tendo em vista que as antecipações correspondem à totalidade do valor devido, não há débito tributário em aberto. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO O saldo de crédito negativo, como expectativa de direito, somente deve ser verificado quando o direito for efetivamente exercido.
Numero da decisão: 1401-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cancelamento dos débitos relativos a março, abril e maio de 2001. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Rodrigues Morgado, Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cancelamento dos débitos relativos a março, abril e maio de 2001. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Rodrigues Morgado, Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 DÉBITO E CRÉDITO - VALORES COINCIDENTES Não há possibilidade de considerar como crédito o valor do próprio débito que se pretende compensar. Contudo, tendo em vista que as antecipações correspondem à totalidade do valor devido, não há débito tributário em aberto. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO O saldo de crédito negativo, como expectativa de direito, somente deve ser verificado quando o direito for efetivamente exercido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cancelamento dos débitos relativos a março, abril e maio de 2001. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Rodrigues Morgado, Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 30 07 /2 00 8- 49 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003007/2008-49 Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando a seguir: Cuida-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em 10/06/2004, cadastrada sob n° 16792.73680.100601.1.3.02-5793, pela qual a contribuinte assinala compensação de dividas de antecipações em bases estimadas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos meses de março a junho do ano de 2001, código de receita n° 5993, no valor de R$ 29.942,81, em face de crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2001, na importância de R$ 42.775,48, fls. 05/08. Através da declaração retificadora n° 27085.76560.200307.1.7.02-1273, transmitida em 20/03/2007, excluiu-se a parcela da divida afeta ao mês de junho, do que remanesceu o débito fiscal na ordem de R$ 23.367,03, como também, alterou-se o valor do pretendido crédito à cifra de R$ 47.111,86, fls. 02/04. Em junho de 2008 a Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba-SP exarou o despacho decisório de fls. 21/26 não homologando a compensação declarada ao fundamento de inexistência de crédito a favor da contribuinte. Referido decisório consigna que no ano-calendário de 2001 foram comprovados recolhimentos mensais em bases estimadas na ordem de R$ 57.407,32 de IRPJ, diversamente do montante de R$ 103.517,75 alegado pela contribuinte. Assim, deduzindo-se aquele valor da quantia do imposto efetivamente apurado ao término do ano-calendário, e informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) pela importância de R$ 56.405,89, a situação da contribuinte não mostra o saldo negativo pretendido. Registrou, ainda, que as antecipações atinentes aos meses de março, abril e maio daquele ano-calendário não poderiam ter sido extintas por compensação com o saldo negativo viria ser apurado somente ao final do próprio período, fato que é legalmente desautorizado e economicamente impossível, vez que, ao serem feitas as compensações, o saldo negativo não existia, pois o momento da sua apuração era posterior. Regularmente cientificada, a interessada ingressou com a tempestiva peça recursal de fls. 36/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/55, solicitando a reforma do despacho decisório para que lhe seja homologada a compensação apresentada. Argumenta, em síntese, decadência do direito fiscal na constituição do crédito tributário; cerceamento do direito de defesa ante a ausência de intimação fiscal para prestação de esclarecimentos; lançamento de valores em duplicidade aos já compensados, o que caracteriza confisco e, por fim, que é indevida a cobrança de Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003007/2008-49 multa moratória em razão da denúncia espontânea no momento em que fez a declaração, nos moldes do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Quando do julgamento na instância de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto A Fazenda Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO COM CUNHO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o pagamento antecipado do tributo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, bem como, a inocorrência das hipóteses de dolo, fraude ou simulação. A declaração de compensação revela confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, como tal, elemento de constituição do crédito tributário não havendo falar-se em decadência quando apresentada dentro do qüinqüênio legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O recolhimento de tributo a destempo deve se fazer acompanhado do acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente, o qual também prevê a cobrança de oficio da parcela não solvida, integral ou complementarmente. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora quando o fato gerador do tributo encontra-se regularmente consignado nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. Consubstanciam antecipações do imposto devido no encerramento do período anual de apuração as estimativas recolhidas nos meses civis do ano-calendário tomado em referência. Admite-se o adimplemento dessas obrigações mediante dedução de imposto retido por fontes pagadoras, compensações tributárias e compensação com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, soando infundado falar-se em compensação com saldo negativo do próprio período em curso. Compensação não Homologada Apresentado o recurso, nenhuma nova informação foi apresentada. Este é o relatório. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003007/2008-49 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga - Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de decadência/prescrição, pretende a recorrente que os institutos sejam aplicados ao crédito que se pretende compensar, contudo tal instituto não atinge os créditos enquanto não há o pedido de compensação pelo Contribuinte. Se assim o fosse, bastaria aguardar o prazo de 05 anos para requerer a compensação de períodos anteriores sem que o fisco tivesse o poder/dever de verificar a legitimidade do crédito. O direito creditório é uma expectativa de direito que somente deve ser verificada quando o direito for efetivamente exercido, ou seja no momento da compensação. Nesse mesmo sentido temos a súmula CARF sobre ágio com a seguinte redação: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança Assim como a utilização de supostas deduções de parcelas de ágio, onde existe uma expectativa de direito que somente será exercida nas condições ideais, temos também as bases negativas, que formam créditos a favor do Contribuinte mas que somente serão utilizados em determinado momento (quando a Pessoa Jurídica auferir lucro) que somente terá a sua contagem de prazo decadencial quando existir qualquer repercussão na apuração do tributo em cobrança. Assim, rejeitos as preliminares de prescrição e decadência arguidas no recurso voluntário. MÉRITO 01) CRÉDITO DO MESMO PERÍODO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Quanto ao mérito, a recorrente pretendeu compensar saldo negativo de 2001, com o crédito formado no mesmo ano. Ou seja, pretende utilizar-se o recorrente de crédito inexistente, pois a base negativa que se pretende utilizar foi “teoricamente” formada com o próprio crédito que se pretende compensar. Assim, o saldo negativo de 2001, formado com a própria compensação (março, abril e maio), pretende compensar as parcelas que formaram o saldo negativo do mesmo período. Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003007/2008-49 Por outro lado, considerando-se os pagamentos realizados no período, temos um IRPJ efetivamente pago de R$57.407,32 e um IRPJ devido de R$56.405,89, ou seja tem-se um saldo negativo de R$1.001,43. Assim, não há valor suficiente para se compensar. Em relação aos débitos em aberto de estimativa de março a junho de 2001, deve ser cancelada a cobrança tendo em vista que não há qualquer valor devido e sim um crédito de R$1.001,43 Ademais, não como se falar em denúncia espontânea, tendo em vista que não havia pagamento suficiente para formar o saldo negativo, tampouco compensa-lo. Nesse sentido, nego provimento as preliminares arguidas e dou parcial provimento ao recurso voluntário determinando o cancelamento dos débitos de março a maio de 2001. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900019/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 19 /2 01 4- 00 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900019/2014-00 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900019/2014-00 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722367/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES DE MÉRITO. Afastada a decisão quanto à matéria que prejudicava a análise de razão recursal, devem os autos retornar à instância de competência originária de julgamento, para evitar a supressão de instância.
Numero da decisão: 3302-006.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES DE MÉRITO. Afastada a decisão quanto à matéria que prejudicava a análise de razão recursal, devem os autos retornar à instância de competência originária de julgamento, para evitar a supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).

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3302­006.575  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrentes  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011  Ementa:  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES DE MÉRITO.  Afastada  a  decisão  quanto  à  matéria  que  prejudicava  a  análise  de  razão  recursal,  devem  os  autos  retornar  à  instância  de  competência  originária  de  julgamento, para evitar a supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário  de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos, relativos ao período de junho a dezembro de 2011, por  insuficiência  de  recolhimentos  das  contribuições,  conforme  colunas  N  e  O  do  item  29  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 23 67 /2 01 4- 36 Fl. 4624DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.610          2 Termo  de Verificação  Fiscal,  após  o  abatimento  de  créditos  lançados  nos Dacons  e  após  os  lançamentos ocorridos no processo 13116.722236/2014­59. Informou, ainda, que a exclusão do  ICMS da base de cálculo, obtida por medida judicial, foi lançada com exigibilidade suspensa e  para prevenir a decadência, no processo 13116.722367/2014­36.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  vendas efetuadas à ZFM, sujeitas à alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 e  que  a  recorrente  recolheu,  como  substituta  tributária,  as  revendas  dos  adquirentes,  conforme  artigo 65 da Lei nº 11.196/2005; erro na aplicação das alíquotas dos bônus sobre vendas, pois  num primeiro momento aplicou as alíquotas de concentradas de 2% e 9,60%, mas excluiu os  bônus  sobre  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  remanescendo  parcelas  de  bônus  sobre  vendas  contidas nos débitos lançados; subsidiariamente, a não tributação dos bônus sobre vendas; que  o abatimento do PIS e Cofins sobre o ICMS incidente sobre as vendas foi calculado de forma  errônea;  a  ausência  de  consideração  das  bases  de  cálculo  reduzidas  dos  caminhões  HD­78,  conforme os artigos 1º da Lei nº 10.485/2002; considerando todos os ajustes acima, não houve  insuficiência de recolhimento, mas recolhimento a maior; a ilegalidade da cobrança dos juros  de mora sobre a multa de ofício.  A DRJ converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal se  pronunciasse  sobre  as  alegações  da  impugnação  e  efetuasse  os  ajustes  que  entendesse  pertinentes.  Em cumprimento da diligência, a fiscalização não reconheceu a alíquota zero  nas vendas destinadas a de Manaus (AM), Macapá (AP) e Boa Vista (RR), Ji­Paraná (RO), Rio  Branco (AC) e Porto Velho (RO); reconheceu a exclusão das vendas de caminhões HD­78; não  reconheceu o cálculo equivocado sobre o bônus sobre vendas; reconheceu o equívoco quanto à  exclusão de ICMS na base de cálculo.   Em manifestação sobre a diligência, a recorrente pugnou,  inicialmente, pelo  cancelamento integral do lançamento, em decorrência da iliquidez e incerteza do lançamento,  dadas  os  ajustes  reconhecidos  pela  fiscalização. Caso  não  acatada,  a  recorrente  pugnou  pela  aplicação da alíquota zero pelos seguintes motivos: não há amparo legal para de desconsiderar  a aplicação da alíquota zero por descumprimento do requisito formal previsto no §5º do artigo  2º da Lei nº 10.996/2004, a exigência prevista no §4º do referido artigo 2º somente se aplica às  Áreas  de  Livre  Comércio  e  não  à  Manaus;  a  redução  à  alíquota  zero  também  se  aplica  à  Amazônia Ocidental.  Além  disso,  informou  ter  havido  erro  material  no  reconhecimento  da  exclusão  de  base  dos  caminhões  HD­78;  que  parte  do  bônus  sobre  as  vendas  compõe  o  lançamento  efetuado  nos  presentes  autos;  aquiesceu  a  redução  do  lançamento  referente  ao  ajuste de exclusão do ICMS, realizado pela fiscalização.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Brasília  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente, acatando as conclusões da diligência, nos termos da ementa que abaixo transcreve­ se:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.611          3 ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.   A  redução  do  montante  do  crédito  tributário,  decorrente  do  resultado  de  diligência  determinada  pelo  órgão  julgador,  não  implica  nulidade  dos  lançamentos  efetuados,  nem  qualquer  ofensa  ao  art.  142  do CTN,  na medida  em que,  expurgadas  as  parcelas  que  comprovadamente  não estão  sujeitas  à  incidência  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  os  lançamentos  contemplam  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  montante  dos  tributos  devidos,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  penalidade aplicável.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.   Correto o procedimento de auditoria que promove o refazimento  da base de incidência da Cofins e efetua o lançamento de ofício,  em face da constatação, pela Fiscalização, de que o contribuinte  excluiu,  indevidamente,  da  base  de  cálculo  desta  contribuição  parcelas  a  título  de  “bônus  sobre  vendas”  e  de  vendas  de  mercadorias que não estão sujeitas à alíquota zero da Cofins.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  da  Cofins  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Por ter ultrapassado o limite de alçada, a DRJ recorreu de ofício.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese:  1.  A  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  sua  incerteza  e  iliquidez  e  da  decisão  recorrida,  refutando  a  possibilidade  de  aperfeiçoamento  por  parte  da  autoridade  julgadora;  Fl. 4626DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.612          4 2. A nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação;  3.  A  aplicação  da  alíquota  zero  sobre  as  vendas  para  a  ZFM,  Amazônia  Ocidental  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  reprisando  os  fundamentos  desenvolvidos  em  impugnação e na manifestação sobre o resultado da diligência;  4. A  inclusão  de  parte  bônus  sobre  as  vendas  no  lançamento  efetuado  nos  presentes autos e sua necessária exclusão;  5. A necessidade de correção de erro material nas vendas de bases reduzidas  de HD­78;  6. A ilegalidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício;  Por  seu  turno,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  refutando  os  argumentos  quanto às nulidades do lançamento e da decisão, à inaplicabilidade da alíquota zero nas vendas  efetuadas à Amazônia Ocidental; a renúncia à discussão sobre a tributação dos bônus sobre as  vendas por ter havido adesão ao PERT no processo 13116­722.236/2014­59; a legalidade da  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Das preliminares  A primeira preliminar  levantada pela recorrente é a nulidade do lançamento  devido à sua iliquidez e incerteza, infringindo o artigo 142 do CTN.  Sem  razão,  a  recorrente.  O  CTN  prevê,  expressamente,  a  possibilidade  de  alteração do lançamento tributário no contencioso, conforme disposto no inciso I do artigo 145  do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Assim, a  impugnação do  lançamento possibilita  sua alteração,  implicando a  exclusão do crédito tributário constituído na medida exata do valores considerados indevidos, a  partir  do provimento das  razões dos  recorrentes,  ainda que parciais. A  tese do  tudo ou nada  proposta pela recorrente é expressamente afastada pelo artigo 145 do CTN.  Fl. 4627DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.613          5 Destarte,  o  lançamento  foi  efetuado  pela  aplicação  das  alíquotas  sobre  as  receitas de venda, que consiste no fato gerador das contribuições, a teor dos artigos 1º e 2º das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  Auditor  Fiscal  apurou  os  débitos  segundo  seu  entendimento sobre  as parcelas que o compõem, excluindo os valores que entendia cabíveis.  Eventuais valores de exclusão que a  recorrente defendeu, não considerados pela  fiscalização,  consistem  na  própria  discussão  e  essência  do  contencioso  e  caso  acatados  pelos  órgãos  julgadores,  implicará a exoneração do  lançamento nos  limites devidos,  referentes às matérias  providas.   Por  outro  lado,  as  nulidades  do  lançamento  ocorrem  quando  ausentes  os  requisitos legais para a lavratura do auto de infração, constantes do art. 101, ou quando lavrado  por pessoa incompetente, conforme inciso I do artigo 592, ambos do Decreto 70.235/72:  Constata­se, porém, que não houve qualquer violação aos pressupostos legais  para a lavratura do Auto de Infração, pois foi lavrado por pessoa competente, ou seja, auditor  fiscal da Receita Federal do Brasil, e contém toda descrição dos fatos, cálculo dos valores das  contribuições devidas, dos juros e da multa de ofício e  indicação dos enquadramentos legais,  enfim, suficiente à compreensão pela recorrente, que a demonstrou ao impugnar o lançamento  com robustez, deduzindo elementos de fato e de direito para infirmá­lo.  A segunda preliminar pleiteada é a nulidade da decisão recorrida por falta de  fundamentação. A recorrente alegou que a decisão recorrida se limitou a replicar o descrito no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  ignorando  todos  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente e a análise da situação específica do caso em apreço e que teria infringido os incisos  I, III, IV e V do parágrafo único do artigo 489 do CPC (Lei .13.105/2015)  A  recorrente  se  insurge especificamente contra a  fundamentação da decisão  quanto ao afastamento da alíquota zero nas vendas efetuadas à ZFM, à Amazônia Ocidental e à  ALC  e  quanto  à  consideração  de  que  parcelas  dos  bônus  sobre  vendas  estejam  incluídas  no  lançamento.                                                               1 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    2 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    Fl. 4628DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.614          6 No que tange à aplicação da alíquota zero, a decisão recorrida fundamentou a  análise  adotando  as  razões  do  auditor  fiscal  no  relatório  de  diligência,  conforme  transcrito  abaixo:  1.  DA  ALEGADA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VENDAS  REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)   Nesse  tema,  conforme  bem  demonstrou  o  auditor  fiscal  no  relatório de diligência, não assiste razão à impugnante,  Veja­se (fls. 4411/4,414):  [...]  Transcreveu, então, os itens 7 a 20 do Relatório de Diligência, cujo conteúdo  afasta  a pretensão da  recorrente pela  aplicação do artigo 2º da Lei nº 10.996/2004,  arguindo  não se referir aos munícípios de Rio Branco (AC), Ji­Paraná (RO) e Porto Velho (RO) e que o  Decreto  nº  288/1967  não  contempla  o  benefício  de  vendas  com  alíquota  zero,  razões  pelas  quais  não  lhes  pode  ser  aplicado  a  redução  a  zero;  para  os  municípios  de  Manaus  (AM),  Macapá  (AP)  e Boa Vista  (RR),  aplicou o §5º do  referido  artigo 2º que  exige  a  inserção da  expressão "venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins" com especificação do dispositivo  legal, não  constante nas notas  fiscais;  para os  municípios de Macapá (AP) e Boa Vista (RR), aplicou a vedação existente no §4 do referido  artigo  2º,  no  sentido  de  que  a  alíquota  zero  não  se  aplica  quando  as  destinatárias  estiverem  sujeitas ao regime não­cumulativo das contribuições, o que era o caso. Ressaltou, ainda, que a  recorrente efetuou o destaque de PIS e Cofins nas notas fiscais.  A respeito dos bônus sobre vendas, assim fundamentou:  "Com efeito, como bem destacou a autoridade fiscal, os valores  do “bônus sobre  vendas” não estão  incluídos em nenhuma das  notas fiscais de vendas emitidas. Não têm qualquer relação com  as  vendas  praticadas  pelo  sujeito  passivo.  São  valores  transferidos  para  as  concessionárias,  diretamente,  como  demonstra a escrituração contábil no SPED (1381­1398).   O  que  se  constata  é  que  a  CAOA  utilizou  esses  valores,  sem  previsão  legal,  como  abatimento  nas  bases  de  cálculo  dos  débitos  de  PIS/COFINS.  E  estas  reduções  indevidas  foram  glosadas, em outros autos de  infração, cujo crédito tributário é  controlado  no  processo  13116­722.236/2014­59,  com  as  alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS).   Rejeito, pois, as alegações da impugnante também quanto a este  tema."  Assim,  pelo  fato  de  não  estarem  incluídas  nas  notas,  entendeu­se  que  não  possuíam  relação  com  as  vendas  praticadas.  Se  o  argumento  é  correto  ou  não,  é  questão  de  análise de mérito e eventual reforma da decisão, mas não de sua nulidade por cerceamento de  defesa.  Já concernente à infringência dos incisos I, III, IV e V do §1º do artigo 489  do NCPC (Lei nº 13.105/2015), transcreve­se:  Fl. 4629DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.615          7 Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­ se  limitar à  indicação, à  reprodução ou à paráfrase de ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  [...]  III  ­  invocar motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que  o  caso  sob  julgamento  se  ajusta  àqueles  fundamentos;  [...]  Como  visto,  a  decisão  apenas  adotou  parte  do  relatório  de  diligência,  com  fulcro no §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, no qual estavam delineadas as razões para a não  aplicação da alíquota zero do artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 e da não inclusão da discussão  dos bônus neste lançamento, fatos específicos deste lançamento. A recorrente, por sua vez, não  explicou porque os incisos I, III e V foram infringidos, pois não indicou qual ato normativo foi  indicado que não se refere à discussão, quais motivos se prestariam a qualquer decisão ou qual  súmula foi invocada.  Quanto ao  inciso  IV,  salienta­se que a  fundamentação suficiente da decisão  recorrida  afasta  as  demais  pretensões  deduzidas  em  sentido  contrário,  não  autônomas,  ainda  que não explicitamente abordadas. Neste sentido, é o entendimento pacífico do STJ, como se  observa nos seguintes julgados:  Resp nº 879.944­MG (2006/0181415­0):  [...]8.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.   Fl. 4630DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.616          8 9. Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Resp nº 885.454­DF (2006/0192397­7)  1.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  do  art.  535  do  CPC  se  o  Tribunal  de  segundo  grau  resolveu  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  [...]EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.482 ­ RS  (2014/0269406­8):  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS  DE  LEI  INVOCADOS.  SÚMULA  211/STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO  ART.  535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA.  1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é  ver  reexaminada e decidida a  controvérsia de acordo com  tese  distinta.  2. Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no  afastamento da alegada violação do art. 535 do CPC pela Corte  de origem, pois, conforme explicitamente consignado no acórdão  embargado, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado  não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já  tiver encontrado motivo suficiente para  fundamentar a decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados,  como ocorreu no caso em apreço.  Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se posicionou quanto aos  argumentos  apresentados  pelas  partes,  tendo  como  paradigma  o  Novo  Código  de  Processo  Civil, vide precedente:  "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida."  (STJ; 1ª Seção; EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  08.06.2016)  Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.617          9 Da mesma forma, tem trilhado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF),  conforme  bem  ilustra  o  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.3 (grifos não originais)  Portanto,  entendo  que  a  decisão  foi  devidamente  motivada  e  que,  na  realidade, o relator da decisão recorrida nada mais fez que aplicar o §1º do artigo 50 da Lei nº  9.784/1999, ao adotar e transcrever os fundamentos do relatório fiscal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.   Ademais, estes pontos foram, justamente, os atacados em recurso voluntário,  demonstrando  que  a  recorrente  entendeu  perfeitamente  o  conteúdo  decisório,  não  havendo  qualquer prejuízo a sua defesa.  Todavia,  embora  afaste  a  nulidade  em  vista  dos  argumentos  pleiteados  em  recurso voluntário, entendo que cabe razão à recorrente quanto à inclusão de parcelas de bônus  sobre vendas no lançamento, o que implicará a nulidade da decisão por supressão de instância,  como se demonstrará a seguir.  Inicialmente,  é  necessária  a  análise  do  argumento  trazido  pela  PGFN  em  contrarrazões  quanto  a  renúncia  à  discussão  da  matéria  de  bônus  sobre  vendas.  A  PGFN  informou que nos autos de nº 13116.722236/2014­59 a recorrente renunciou à discussão acerca  do bônus sobre vendas por ter aderido ao PERT em conformidade com os artigos 5º da MP nº  783/2017 e artigo 8º da IN RFB nº 1711/2017, abaixo transcritos:  Lei nº 13.496/2017, conversão da MP nº 783/2017:  Art.  5o  Para  incluir  no  Pert  débitos  que  se  encontrem  em  discussão  administrativa  ou  judicial,  o  sujeito  passivo  deverá                                                              3 BRASIL. STF. PLENÁRIO. AI 791292 QO­RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010,  DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v.  18, n.  203, 2011, p. 113­118 )   Fl. 4632DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.618          10 desistir  previamente  das  impugnações  ou  dos  recursos  administrativos  e das ações  judiciais que  tenham por objeto os  débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de  direito  sobre  as  quais  se  fundem  as  referidas  impugnações  e  recursos  ou  ações  judiciais,  e  protocolar,  no  caso  de  ações  judiciais,  requerimento  de  extinção  do  processo  com  resolução  do mérito, nos termos da alínea  c  do  inciso  III  do caput do art.  487  da  Lei  no  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Código  de  Processo Civil).   §  1o  Somente  será  considerada  a  desistência  parcial  de  impugnação  e  de  recurso  administrativo  interposto  ou  de  ação  judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos  no  processo  administrativo ou na ação judicial.   § 2o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de  ações  judiciais  deverá  ser  apresentada  na  unidade  de  atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até  o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert.   §  3o  A  desistência  e  a  renúncia  de  que  trata  o caput eximem o  autor da ação do pagamento dos honorários.  IN RFB nº 1711/2017:  Art.  8º  A  inclusão  no  Pert  de  débitos  que  se  encontrem  em  discussão  administrativa  ou  judicial  deverá  ser  precedida  da  desistência  das  impugnações  ou  dos  recursos  administrativos  e  das ações judiciais que  tenham por objeto os débitos que serão  liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre  as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações  judiciais  e,  no  caso  de  ações  judicias,  deverá  ser  protocolado  requerimento de extinção do processo com resolução do mérito,  nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.  § 1º Será considerada a desistência parcial de impugnação e de  recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta  somente  se  o  débito  objeto  de  desistência  for  passível  de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos  no  processo  administrativo ou na ação judicial.  § 2º A comprovação do pedido de desistência de ações judiciais  e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à  unidade  da  RFB  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo  até  o  último  dia  útil  de  novembro  de  2017.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1762, de 21 de novembro de 2017)   § 3º A desistência de impugnação ou de recursos administrativos  deverá ser efetuada na forma do Anexo Único, a ser apresentado  à  RFB  até  o  último  dia  útil  do mês  de  novembro  de  2017,  em  formato  digital,  devendo  ser  observado,  no  que  couber,  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412,  de  22  de  novembro de 2013. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017)   Fl. 4633DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.619          11 §  4º  O  disposto  no  §  3º  aplica­se  inclusive  à  inclusão  no  pagamento à vista ou no parcelamento, de débitos informados na  Declaração de Compensação (DCOMP) a que se refere o § 1º do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  homologada, hipótese em que o sujeito passivo deverá desistir da  manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  administrativo  relativo  ao  crédito  objeto  da  discussão.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017)   § 5º Na hipótese prevista no § 4º, havendo pagamento parcial ou  inclusão  parcial  de  débitos  no  parcelamento,  o  sujeito  passivo  deverá informar à unidade da RFB de sua jurisdição a fração do  crédito  correspondente  ao  débito  a  ser  incluído  no  parcelamento.  § 6º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem  o  autor  da  ação  do  pagamento  dos  honorários,  nos  termos  do  art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ CPC.  Alega a PGFN que a renúncia nos autos do processo 13116.722236/2014­59  implica renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, conforme artigo 78,§§2º  e 3º do Anexo II do RICARF.  Ocorre  que  a  renúncia  é  vinculada  aos  débitos  parcelados  e  ao  recurso  administrativo  interposto  no  processo  que  contém  referidos  débitos,  não  podendo  estender  a  renúncia a débitos, que, porventura, não estejam incluídos no parcelamento, ainda que o direito  sobre os quais se funda recurso administrativo seja idêntico ao do recurso objeto da desistência.  No caso, não há qualquer informação sobre o parcelamento de débitos deste  processo, nem, por consequência, renúncia ao seu direito.   Retornando  à  análise  do  bônus,  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  entenderam que, pelo fato de os bônus sobre vendas não estarem incluídos nas notas emitidas,  não teriam qualquer relação com as vendas praticadas pelo sujeito passivo. Assim, lhes aplicou  as alíquotas gerais de 9,25% (1,65% +7,60%), excluindo os débitos apurados do lançamento.  A meu ver, o entendimento é equivocado. A recorrente pleiteou uma exclusão  de base de cálculo de receitas, ou seja, uma operação matemática que ocorre antes da aplicação  de  alíquota,  seja  ela  qual  for.  Verifica­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  1446  em  diante)  que  as  receitas  autuadas  foram  sujeitas  a  três  tipos  de  alíquotas  9,25%  (1,65%  +  7,60%), 11,60% (2% + 9,60%) e 13,10% (2,30% + 10,80%).  As  alíquotas  de  11,60%  e  13,10 %  se  referem  à  incidência  concentrada  na  venda  de  veículos  e  autopeças,  respectivamente,  de  que  tratam  os  artigos  1º  e  3º  da  Lei  nº  10.485/2002. A recorrente afirma que o bônus sobre vendas, pelo montante, somente poderia  estar  incluído  na  linha  de  base  de  cálculo  de  11,60%  (alíquota  concentrada  para  venda  de  veículos). Quanto a sua natureza, afirma na peça impugnatória, que o bônus é pago em razão  do  modelo  e  do  volume  de  veículos  licenciados  ao  referido  revendedor,  representando  um  desconto incondicional na venda de veículos aos revendedores.   Subsidiariamente,  caso  não  acatada  a  tese  de  desconto  incondicional,  a  recorrente pediu a consideração como insumo, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 4634DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.620          12 Aqui  surge  um  problema  quanto  à  apreciação  da  natureza  do  bônus  sobre  vendas.  Se  eventualmente,  a  tese  da  recorrente  fosse  acatada  quanto  à  natureza  de  desconto  incondicional, sua exclusão ocorreria na base de cálculo, conforme a alínea "a" do inciso V do  §3º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcritos:  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]  V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   Assim, os bônus deveriam se vincular às vendas efetuadas e, no caso, pelo  montante dos bônus e pelas alegações feitas na impugnação, é plausível admitir que os bônus  se vinculem, pelo menos em sua maior parte, às vendas sujeitas á alíquota de 11,60%, como  alegado pela  recorrente. Verifica­se no Termo de Verificação Fiscal que  os bônus pagos  em  09/2011  foram da ordem de 107 milhões de  reais,  ao passo que  as  receitas  sujeitas  a 9,60%  foram da ordem de 2,6 milhões de  reais,  a 11,60% de 1,7 bilhão de  reais  e  a 13,10% de 14  milhões de reais. Ora, um desconto incondicional de 100 milhões somente poderia incidir sobre  receitas de, no mínimo (reduzindo ao absurdo) de 100 milhões.   Portanto,  na  hipótese  de  acatada  a  tese  do  desconto  incondicional,  necessariamente, ter­se­ia que identificar sobre cada bônus pago, a qual receita efetivamente se  vincularia, cuja maior parte, pelos montantes considerados, deveria estar vinculada às vendas  de veículos, sujeitas á alíquota de 11,60%, conforme alegado pela recorrente. Assim, o litígio  sobre  o  mérito  da  exclusão  dos  citados  bônus  comporia  as  razões  de  defesa  e  seu  enfrentamento  deveria  ter  sido  realizado  pela  decisão  recorrida,  uma  vez  que  os  débitos  lançados  foram  sobre  todas  as  notas  fiscais  e  com  alíquotas  concentradas,  ao  passo  que  os  bônus foram excluídos mediante alíquotas gerais.  Já  o  argumento  subsidiário  de  se  caracterizar  o  bônus  como  insumo  seria  estranho ao processo, uma vez que os  créditos  sobre  tais  insumos  seria  apurado às  alíquotas  gerais de 9,25%, valores estes que foram excluídos dos débitos totais e lançados no processo  13116.722236/2014­59. Assim, em termo quantitativos, não haveria parcelas de bônus contidas  neste  lançamento que pudessem ser alegadas  como natureza de  insumos, mas somente como  descontos  incondicionais,  já  que  até  o  limite  das  alíquotas  de  9,25%,  os  montantes  foram  tratados em outro processo.  Remanesce  tão  somente  a  discussão  sobre  a  natureza  dos  bônus  como  descontos incondicionais, matéria esta que não foi abordada na decisão recorrida, embora tenha  sido  alegada  em  impugnação  como  razão  de  defesa.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  lançamento  não  abarcava  o  litígio  relativo  ao  bônus  sobre  as  vendas,  que  estaria  restrito  ao  processo nº 13116.722236/2014­59, conforme excerto abaixo:  "O  que  se  constata  é  que  a  CAOA  utilizou  esses  valores,  sem  previsão  legal,  como  abatimento  nas  bases  de  cálculo  dos  débitos  de  PIS/COFINS.  E  estas  reduções  indevidas  foram  glosadas, em outros autos de  infração, cujo crédito tributário é  controlado  no  processo  13116­722.236/2014­59,  com  as  alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS)."  Fl. 4635DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.621          13 Na  realidade,  a  menção  à  utilização  dos  bônus  sem  previsão  legal  como  abatimento revela­se mero obiter dictum, uma vez que a própria decisão entendeu que o litígio  estava sendo discutido em outro processo. Assim, toda a argumentação efetuada pela recorrente  sobre a natureza de desconto incondicional e seu reflexo tributário no item II.3.1 ­ Do Bônus  sobre  a  Venda  de  veículos  Pago  Pela  Impugnante  às  Concessionárias  Autorizadas  não  foi  analisada.  Destarte,  entendo necessário  o  retorno  dos  autos  à DRJ para  elaboração  de  novo acórdão, de forma a exaurir sua competência originária prevista no artigo 25, inciso I do  Decreto nº 70.235/19724 e ao disposto no artigo 315 do referido decreto, quanto à natureza do  bônus sobre as vendas como desconto incondicional, evitando a supressão de instância.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             4 Art. 25.   O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)    I  ­  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  5 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993).              Fl. 4636DF CARF MF Processo nº 13116.722367/2014­36  Acórdão n.º 3302­006.575  S3­C3T2  Fl. 4.622          14               Fl. 4637DF CARF MF

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