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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699303 #
Numero do processo: 11128.001873/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/12/2004 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. PARA PREVINIR DECADÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. Inexistindo procedimento de ofício antes da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indevido o lançamento de multa, forte no artigo 63 da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.913
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN'S-7,S 1-3-L-,'Flet SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.001873/2005-32 Recurso n° 134.461 Voluntário Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 302-38.913 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente TECONDI TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA SA • Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/12/2004 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. PARA PREVINIR DECADÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. Inexistindo procedimento de oficio antes da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indevido o lançamento de multa, forte no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. 4Pr ON.A- r JUDITH D Ift L1g • MARCONDES ARMA II - Presidente , y Processo n.° 11128.001873/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.913 Fls. 361 LUCIANO LOPES DE A IDA MORAES — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 11128.001873/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.913 Fls. 362 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa em epígrafe, por meio da declaração de consumo e admissão temporária n° 04/1251973-3, registrada em 07/1212004, cópia de fls. 24 a 28, desembaraçou mercadoria sob o regime de admissão temporária para utilização econômica por 3 anos, sujeita ao recolhimento de tributos e contribuições proporcionalmente ao tempo de permanência no território nacional. Ocorre que na data do registro da declaração de importação, quando devem ser recolhidos os tributos e contribuições, conforme determina a legislação de regência, o contribuinte efetuou apenas o pagamento • dos tributos devidos. Quanto às contribuições, PIS-Importação e COFINS—Importação, defendendo que o ICMS não deve integrar a base de cálculo dessas contribuições, o contribuinte impetrou mandado de segurança na 44 Vara da Justiça Federal em Santos, tendo logrado a obtenção de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança s/n° (cópia de fls. 140 a 142; cópia do Oficio n° 1555/2004-MS às fls. 143), deferida em 22/12/2004, na qual a autoridade judicial assim se pronuncia: "(...), DEFIRO o pedido de liminar, porque presentes requisitos previstos no art. 7°, II, da Lei n° 1.533/51, apenas para o fim de determinar à autoridade coatora, em relação às DIs n. 04/1251973 e 04/1251810, da Impetrante, que se abstenha de incluir na base de cálculo, tanto do PIS-Importação quanto da COFINS-Importação, do valor referente ao ICMS, desde que existente decisão da Justiça Estadual reconhecendo a não incidência na operação do ICMS.(...)". • Assim, em 28/12/2004, conforme determinação judicial, o contribuinte recolheu o PIS-Importação a COFINS-Importação, respectivamente, R$ 11.050,00 e R$ 50.896,98 (cópia dos DARFs às fls. 148/149), excluindo o valor do ICMS da base de cálculo de ambas. Com a inclusão do ICMS nas respectivas bases, os valores dessas contribuições são de R$ 12.982,61 e R$ 59.798,69 (11s. 04). Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, foi lavrado o presente auto de infração, de fls. 01 a 17, formalizando a exigência do recolhimento das diferenças apuradas entre os valores encontrados com a inclusão e a exclusão do 1CMS das bases de cálculo das contribuições em questão, das respectivas multas de oficio e juros de mora (calculados até 31/03/2005). Há ainda na peça fiscal a exigência de multas de oficio sobre os valores recolhidos em 2811212004, por não terem sido pagos na data prevista na legislação de regência. \. Cientificado da lavratura da peça fiscal em 30/03/2005 (lis. 163-verso), o contribuinte, por intermédio de seus procuradores e advogados (Instrumento de Mandato às fls. 172), protocolizou impugnação, .. . • . Processo n.° 11128.001873/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.913 Fls. 363 tempestivamente, em 27/04/2005, de fls. 164 a 171, alegando que o litígio, no âmbito da esfera administrativa, restringia-se às multas de oficio e aos juros de mora. Há ainda nos autos cópia da petição inicial do Mandado de Segurança ta 2005.61.04.000021-6, de fls. 205 a 218, e cópia da sentença, na qual foi Migado improcedente o pedido e denteada a segurança, cópia delis. 194 a 198 (cópia do Oficio n°401/2005 às fls. 193). Assim, constata-se, dos documentos acostados aos autos, que a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário foi deferida em 22/12/2004 (fls. 142), portanto, após o registro da declaração de importação, que ocorreu em 07/12/2004. A DR) em SÃO PAULO II/SP não conheceu da impugnação, no tocante a inclusão/exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário, e julgou procedente o lançamento, no que se refere às contribuições • incidentes sobre a importação, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/12/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Mandado de Segurança impetrado posteriormente ao registro da declaração de importação. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Multa de Oficio - aplicável sobre tributos/contribuições recolhidas após o vencimento do prazo legal, conforme prevê o inciso I do artigo 44 da Lei n°9.430/96. A inaplicabilidade da multa de oficio, capitulada no artigo 63 da Lei n" 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n°. • 2.158-35, de 24/08/2001, é cabível nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes, e não após o início do despacho aduaneiro, como ocorreu no caso presente. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 242 e seguintes, onde reprisa os argumentos da impugnação, e requer o cancelamento do lançamento ora sub analisis. Após regularização da situação do processo no sistema PROFISC, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Repartição de origem, considerando que está presente o depósito recursal, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de \I fls. 358. k,./.5\É o Relatório. • • . PrOCCSSO n.° 11128.001873/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão ft° 302-38.913 Fls. 364 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, cumpre precisar que o recurso voluntário ora sob apreciação combate apenas a parte do lançamento que tem por objeto as multas de oficio e os juros de mora (multas de oficio sobre os valores recolhidos em 28/12/2004, por não terem sido pagos no registro da declaração de importação, e multas de oficio e juros de mora incidentes sobre as diferenças apuradas entre os valores encontrados com a inclusão e a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições em questão). As diferenças em si, apuradas entre os valores encontrados com a inclusão e a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições, são • alvo de pendenga judicial, e por concomitância de processos judicial e administrativo, sequer foram conhecidas na primeira instância. A situação apresentada nestes autos, em que a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário foi deferida após o registro da declaração de importação, já foi objeto de ADI por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a de n° 18, de 2004: Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, no curso do despacho aduaneiro de importação. OSECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 138 e 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, no art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 1' de setembro de 1988, no art. 7" do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 13, 14, • 43 e 44 da Instrução Normativa SRF n° 206, de 25 de setembro de 2002, e o que consta no processo no 10168.000317/2004-29, declara: Artigo Único. O disposto no art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado contra exigência formulada no curso do despacho aduaneiro de importação, tendo em vista a exclusão da espontaneidade do importador em conseqüência do inicio do despacho aduaneiro por meio do registro da Declaração de Importação (Dl) pela Secretaria da Receita Federal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Parágrafo único. Na hipótese de a medida liminar ser concedida preventivamente, antes do inicio do despacho aduaneiro de importação, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição' de crédito tributário destinado a prevenir a decadência. JORGE ANTONIO DEHER RACHID , ., Processo n.° 11128.001873/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.913 Fls. 365 A explicitação do raciocínio foi didaticamente declinada pelo órgão julgador de primeiro grau: O artigo 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela pelo artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, prevê o não cabimento da multa de oficio lançada na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV e V do artigo 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, e tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio relativo a tais tributos/contribuições (5 I° do artigo 63). Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário foi deferida em 22/12/2004, ou seja, após o registro da declaração de importação, que ocorreu em 07/12/2004. • Portanto, no caso, a suspensão da exigibilidade ocorreu após o início de um procedimento fiscal. Nos termos do inciso III do artigo 7° do Decreto n°70.235/72, o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada dá início a um procedimento fiscal, excluindo a espontaneidade do sujeito passivo, conforme dispõe o sç I° do dispositivo legal citado. E. o despacho aduaneiro inicia-se na data do registro da declaração (artigo 485 do Decreto n°4543/2002). No caso, a medida liminar não foi concedida preventivamente, como defende o impugnante, pois foi deferida após o início do despacho aduaneiro. Assim, conclui-se pelo cabimento da multa de oficio, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi concedida no curso do despacho aduaneiro, ou seja, após o inicio de um procedimento fiscal, quando excluída a espontaneidade do importador pelo início do despacho aduaneiro com o registro da declaração de importação. • Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. I Sala das Sessões, em 1eisetembro de 2007 _ 11 ill 71 CORINTHO OLIVEIRA M CHADO — Relator 1, . • _ Processo n.0 11128.001873/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.913 Fls. 366 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Como se verifica do processo em tela, a recorrente não foi beneficiada pelo previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96, sob alegação de que a apresentação da declaração de importação afastaria sua aplicação. •A referida norma expressamente afasta o lançamento de multa quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrer antes de qualquer procedimento de oficio, nestes termos: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1 0. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 411 Os pressupostos para afastamento da multa nos lançamentos para evitar a decadência são: inexistência de procedimento de oficio e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No presente caso estão comprovadas as duas situações, qual seja, medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e inexistência de procedimento de oficio até aquele momento. É equivocado o entendimento de que a DI é considerado procedimento de oficio, já que a apresentação da mesma é atividade exclusiva do contribuinte, não havendo nenhum procedimento do fisco em sua elaboração e entrega. Procedimento de oficio no presente caso ocorreu quando do lançamento tributário realizado e ora debatido. Antes deste momento, não. Deve ser ressaltado que o artigo upra transcrito somente afasta a incidência de multa, não podendo ser estendido para os juros. Processo n.° 11128.001873/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.913 Fls. 367 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de afastar a multa aplicada no presente auto de infração, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2007 LUCIANO LOPES LMEIDA ORAES - Relator Designado e Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002740/2004-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, são tributáveis os rendimentos percebidos de pessoa jurídica, devendo ser levados para a declaração de ajuste, ainda que com denominação divergente ou distinta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:26:34Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:26:34Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:26:34Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:26:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:26:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:26:34Z; created: 2009-07-14T15:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T15:26:34Z; pdf:charsPerPage: 937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:26:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n9. : 11516.002740/2004-29 Recurso n9 . : 144.792 Matéria : I RPF - Ex(s): 2003 Recorrente : JAIME AUGUSTO BRUGGEMANN Recorrida : 33 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n9. : 104-21.328 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, são tributáveis os rendimentos percebidos de pessoa jurídica, devendo ser levados para a declaração de ajuste, ainda que com denominação divergente ou distinta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME AUGUSTO BRUGGEMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VARIA- HELENA COTTA CARt291,— PRESIDENTE i ritN-fS C OD IGUES ELATORA FORMALIZADO EM: o 2 mpd 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11516.002740/2004-29 Acórdão n2 . : 104-21.328 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11516.002740/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.328 Recurso n2 . : 144.792 Recorrente : JAIME AUGUSTO BRUGGEMANN RELATÓRIO JAIME AUGUSTO BRUGGEMANN, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 57/74) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, que julgou procedente o lançamento, relativa ao ano calendário de 2002, que reduziu a restituição pleiteada em DIRPF. A autuação decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O recorrente, inconformado, apresenta impugnação na qual alega que a verba denominada auxílio combustível é recebida a título de ressarcimento e não enseja acréscimo patrimonial. Aduz que a verba não se incorpora aos vencimentos dos servidores estaduais e que os servidores federais recebem verba de igual natureza sem incidência do IRPF. Prossegue referindo que o fato imponível do IR é o acréscimo patrimonial e que a declaração retificadora apresentada pelo mesmo buscou excluir da base de cálculo o IRRF indevidamente, diante da não ocorrência da hipótese de incidência. No decorrer da impugnação o recorrente cita em sua defesa doutrina e precedentes judiciais em que sobre as verbas a título de auxílio combustível não incide imposto de renda, por seu caráter indenizatório. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter a autuação. Argúi a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11516.002740/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.328 autoridade julgadora, no mérito, que ao retificar a declaração de ajuste anual, excluindo dos rendimentos tributáveis a verba recebida a título de auxílio transporte, resta claro que o recorrente omitiu ou deixou de declarar tal valor, porquanto entende que o recebimento de auxílio combustível configura fato gerador do imposto de renda. Atenta a autoridade que a União não é parte em qualquer ação judicial relativa à incidência do imposto de renda sobre verba denominada auxílio combustível, recebida por servidor do Estado de Santa Catarina, não estando vinculada às decisões proferidas. Ademais sendo imposto de renda tributo de competência da União, as demandas que a envolvam devem ser submetidas à Justiça Federal. Cita doutrina. Ainda quanto ao mérito, refere o julgador que a Divisão de Tributação da Superintendência da 9 2 Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/92 RF/DISIT n2. 73, de 31.06.2000, formulada pelo Sindifisco, em relação à categoria profissional que representa (Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina). Conclui a consulta que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Houve declaração de voto em que dois dos julgadores entendem que as verbas têm cunho indenizatório, razão pela qual entende não compor a hipótese de incidência do imposto de renda. Cita doutrina que fundamenta sua tese. Informado da decisão na data de 31 de janeiro de 2005, o recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente na data de 15 de fevereiro de 2005. Argüi o já disposto na impugnação. É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11516.002740/2004-29 Acórdão n2 . : 104-21.328 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito trata-se de saber se sobre as verbas, recebidas pelo recorrente, servidor público estadual, a título de auxílio combustível, incide ou não imposto de renda. Os argumentos do fisco são no sentido de que embora conste na legislação o direito à indenização por utilização de veículo próprio para o exercício da profissão, não se pode generalizar. Isto porque entende que os valores são pagos indistintamente para os servidores que realizam serviços externos, com o uso de seus veículos, bem como para os servidores que estão lotados nas repartições, não utilizando os seus veículos para a concretização do trabalho. Aduz que os valores são estendidos a todos, configurando o seu caráter remuneratório e portanto hipótese de incidência do imposto de renda. Por outro lado, argumenta o recorrente que a questão está decidida em lei, tratando-se de verbas que buscam indenizar os gastos com combustível, por utilização de veículo próprio na execução dos atos da profissão. Aduz que órgão corporativo da sua categoria impetrou manado de segurança buscando garantir a não incidência do imposto sobre estes valores, obtendo êxito. Neste caminho, entendo ser procedente o lançamento. Isto porque restou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11516.002740/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.328 comprovado que os valores são percebidos por todos os servidores, indistintamente, o que não há como configurar como sendo verbas indenizatórias de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Da mesma forma, cabidas as postulações do fisco ao dispor que por estar estendido, a todos os servidores públicos estaduais, o auxílio combustível passaria a ser remuneratório e não mais indenizatório. O pretendido com tal argumentação é tributar aqueles que, por força da obrigação tributária comum a todos, percebem rendimentos, ainda que com denominação divergente. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 idAléSef K R • RIGUES 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000948/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de Custo paga com habitualidade e, que não se destinam a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. IRPF - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - Valores percebidos em decorrência do comparecimento de parlamentar às sessões extraordinárias, não se enquadram na hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45576
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Valmir Sandri
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , oLli, -- ANTONIO D FREITAS DUTRA/1ê. PRESIDENTE , --..--___ •,------, f ...' ''..' ANDRI RELATOR FORMAL IZADO PM 1 '1 i ! í gilnn1 ; ki Ul. 4=UUC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ - ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA );I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522.000948/00-75 Acórdão n°. :102-45.576 Recurso n°. 128.499 Recorrente : LUIZ DE OLIVEIRA GARCIA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte Luiz de Oliveira Garcia, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 131/152, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ajuda de custo, sessões extraordinárias, quotas de serviços e glosa de despesas médicas. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente impugna o feito, insurgindo-se apenas em relação a exigência do tributo calculado com base na ajuda de custo, sessões extraordinárias, quotas de serviços e da multa de ofício. À vista de sua impugnação, a autoridade administrativa julgou procedente o lançamento, por entender que o contribuinte não é alcançado pelo benefício isencional, considerando assim, serem tributáveis os rendimentos por ele impugnados. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 182/191), aduzindo como razões do recurso, as mesmas de sua peça impugnatória. Ao final, requer seja acolhida suas argumentações, para que seja recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, o que realmente é devido. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nK SEGUNDA CÂMARA r, Processo n°. 11522.000948/00-75 Acórdão n°. :102-45.576 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adota-la como se minha fosse. Isto porque, conforme se verifica do processo, a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, conforme demonstrativos, consiste em subsídio fixo (R$ 2.500,00), subsídio variável (R$ 2.250,00), subsídio adicional (R$ 1.500,00) e auxílio moradia (R$ 2.250,00), incidindo sobre todas as parcelas o imposto de renda retido na fonte. Além desta remuneração, os parlamentares fazem jus às quotas de serviços de telefonia, correspondência e passagem. Adicionalmente, nos meses de fevereiro e novembro são efetuados pagamentos extras, sob a denominação de ajuda de custo, sem incidência de imposto de renda na fonte, assim como foi pago no ano-calendário de 1997, rendimentos a título de sessões extraordinárias.. Assim, da análise de toda a documentação apresentada, constata-se que os valores percebidos a título de ajuda de custo e sessões extraordinárias, não foram informados devidamente na der.,laração de ajuste anual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4% ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522,000948/00-75 Acórdão n°. :102-45.576 Ora, a escusa apresentada pelo contribuinte de que os recolhimentos deveriam ter sido realizados pela fonte pagadora, não o exoneram de recolher os valores percebidos em sua declaração de ajuste anual. Neste sentido também não há de prevalecer a alegação de que os valores recebidos a título de ajuda de custo são caracterizados como isentos ou não tributáveis; isto porque, além dos valores terem sido recebidos como uma "gratificação" pelo comparecimento do parlamentar às sessões extraordinárias, a isenção deve ser expressa em lei, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, o comparecimento às sessões extraordinárias não se enquadra na hipótese prevista no art. 6°, XX, da Lei 7.713/88, que dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte." Portanto, somente são considerados isentos os rendimentos percebidos como ajuda de custo, aqueles destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência desta Câmara no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel, no julgamento do Recurso Voluntário n° 124353, do qual transcrevo a ementa "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000948/00-75 Acórdão n°. :102-45.576 paga com habitualidade aos membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." Seguindo o entendimento supra, não há como se considerar que os valores percebidos em razão do comparecimento dos parlamentares às assembléias extraordinárias sejam considerados isentos. Mesmo porque, da análise da legislação que trata do assunto, verifica-se o oposto: São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, conforme determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94. Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valore pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que por ventura existam da declaração de ajuste, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade. Assim, não estando correta a declaração de ajuste será efetuado lançamento de ofício, conforme disposto no art. 841 do RIR/99, verbis: "Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘, n •k: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11522.000948/00-75 Acórdão n°. : 102-45.576 de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). 1 - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; 111 - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou'rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." Portanto, não tendo o contribuinte declarado os valores tributáveis, porn.hidnQ , ct ta dAriararan ria ii ItA ant taj , fiava a airtnridariP ficral pfetuar n lançamento de ofício, inclusive com a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, de acordo com a legislação de regência. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002 7À ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4701052 #
Numero do processo: 11543.004972/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ciu do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ciu do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

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SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ciu do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIOMAR FRANCISCO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. n ;60 mfma 4;•", -.1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 josÉ IÁRROS PENHA ,OBA/mA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • 2 • LEM MINISTÉRIO DA FAZENDA sak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:íziiiN,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 Recurso n°. : 144.324 Recorrente : ELIOMAR FRANCISCO DA SILVA RELATÓRIO Eliomar Francisco da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 765-773, mediante Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.712, de 22 de julho de 2004, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 580-595. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 15/12/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 708-711 e seus anexos, com ciência, via postal em 26/12/2003 — "AR" - fl. 720, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.386.380,92, sendo: R$ 1.920.716,07 de imposto, R$ 1.584.590,75 de juros de mora (calculados até 28/11/2003) e R$ 2.881.074,10 da multa de oficio (75%), referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta do Termo de Contestação e Encerramento da 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 Ação Fiscal n° 714/2003, parte integrante e indissociável do auto de infração, fls. 652-682. Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1998. Multa de Ofício: 150% (cento e cinqüenta por cento) A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 40 da Lei n° 9.481/97. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no Termo de Contestação e Encerramento de Ação Fiscal n° 714/2003 de fls. 653-682, sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, dentre outros, os seguintes aspectos, que podem assim ser resumidos: - em atendimento ao programa desenvolvido pela Coordenação de Fiscalização, que trata da movimentação financeira incompatível som a situação fiscal de contribuintes que se encontravam omissos na entrega da declaração ou apresentaram-se perante o fisco como isentos, deu-se inicio à ação fiscal junto ao contribuinte Artebarques Ferreira Nunes, CPF n° 016.927.107-29; - com o decurso do procedimento fiscal instaurado, ficou evidente que o Sr. Artebarques não era o verdadeiro detentor dos recursos financeiros movimentados em diversas instituições bancárias, nem tendo sido o responsável, desta forma, os rendimentos apurados pela fiscalização através dos extratos recebidos, sob os preceitos do mandamento legal, foram tributados, como omissão de rendimentos, relativamente ao ano-calendário de 1998, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996; - em função dos fatos descritos no referido Termo de Verificação e considerando especialmente a intenção fraudulenta do contribuinte em evitar e/ou reduzir o imposto devido, a multa de ofício aplicada foi de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996; 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •es~.. SEXTA CÂMARA->c,~ Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 - por último, ressaltou que considerando as circunstâncias das infrações apuradas, lavrou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada através do processo n° 11543.004973/2003-58. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 729-742, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal. Em sua peça impugnatória requereu a nulidade do auto de infração por não haver qualquer Prova do efetivo recebimento dos supostos rendimentos omitidos. E, ainda questionou a aplicação da multa de 150%, configurando-se um confisco, desprezando-se inclusive a capacidade contribuinte do contribuinte. Os argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo à fl. 769. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II acordaram, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, que contêm a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. -1,g1 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA j,/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;33;Pti 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se, nos casos de lançamento de oficio, quando for constatado evidente intuito de fraude, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo. LEGALIDA E/CONSTITUCIONALIDADE. INS DÁ' NCIAADMINIS TRATI VACOMPETÊNCIA. À autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Judiciário. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado pessoalmente, dessa decisão em 30/09/2004 — fl. 776 e com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu advogado (mandato — fl. 41), dentro do tempo hábil (22/10/2004), o Recurso Voluntário de fls. 778-787, que pode assim ser resumido: - de inicio, destacou o endereço do escritório do advogado para o recebimento de intimações; - a seguir, expôs FATOS NOVOS, na tentativa de comprovar erro na identificação do sujeito passivo; - com a observância das normas legais, especialmente aquelas contidas nos artigos 32 e 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, c/c o art. 142 do CTN, que seja decretada a nulidade do auto de infração; - e, ainda, que os presentes autos sejam devolvidos à Delegacia da Receita Federal em Vitória, para que os trabalhos dos auditores fiscais sejam direcionados para o efetivo sujeito passivo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c .40;-,d. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00497212003-11 Acórdão n° : 106-14.726 - que não mais pretende assumir o ônus por erros dos quais participou na condição de preposto do verdadeiro sujeito passivo das obrigações que lhe estão sendo imputadas; - no final do ano de 1997, foi ajustado um contrato de prestação de serviços com a empresa Império Comércio de Café Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 32.460.008/0001-27, localizada na cidade de Colatina-ES - através deste, se dispôs a prestar serviços de intermediação de cheques, bem como a intermediação de compra e venda de café, mediante recebimento de um "pro-labore" mensal, além de comissão; - em anexo, fls. 806-807, juntou a cópia autenticada em cartório do referido contrato, datado de 20/12/1997; - o erro material na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, como ocorreu na lavratura do auto de infração, implica em nulidade absoluta de todo o processo administrativo fiscal; - esta situação poderia perdurar até que viesse a ser denunciada ao longo de eventual processo judicial, hipótese em que se efetivaria lesão aos cofres públicos, por vários motivos, destacando a falta de condições para o pagamento do crédito tributário, segundo, pela prescrição; - em seguida, transcreveu o art. 142 do CTN, art. 32 e 61 do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, para no final requerer que seja decretada a nulidade do auto de infração em face no erro de identificação do sujeito passivo. O Recorrente instruiu o presente recurso, com a cópia do documento, titulado de "Contrato de Prestação de Serviços", fls. 786-787. Cabe ressaltar, que em consulta no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal constatou-se que o arrolamento de bens/direitos para 7 f Z4 ?"' MINISTÉRIO DA FAZENDA, J.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k& "4* • SEXTA CÂMARA b2A:;%;411 Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 seguimento do presente recurso está sendo controlado no processo administrativo de n° 11543.004974/2003-01. E, às fls. 798-807, novamente consta à juntada o recurso voluntário. É o relatório. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA luzi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II que, por unanimidade de votos os Membros da 1a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento, no ano-calendário de 1998, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. Em //mine, cabe apreciar o argumento, apresentado pelo recorrente somente em grau recursal, sobre a nulidade do lançamento nos termos do art. 32 e 61 do Decreto n° 70.235, de 1972, por erro na identificação do sujeito passivo, urna vez que não mais pretende assumir o ônus por erros dos quais participou na condição de preposto do verdadeiro sujeito passivo das obrigações que lhe estão sendo imputadas. No sentido de comprovar suas alegações, o recorrente apresentou, volto a repetir, somente nesta fase recursal, cópia de um contrato intitulado de "Contrato de Prestação de Serviços", fls. 786-787, firmado com a empresa Império Comércio de Café Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 32.460.008/0001-27, localizada na cidade de Colatina-ES, que segundo o recorrente, sendo esta o verdadeiro sujeito passivo. (\,. fr 9 4 44: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 Dos fatos novos apresentados pelo recorrente, cabe a busca do que está previsto no art. 123 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, que assim dispõe: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O legislador considerou, em princípio, que as convenções particulares a respeito da sujeição passiva tributária não produzem efeitos contra a Fazenda Pública por uma razão muito simples: não fosse assim, proliferariam contratos nos quais a responsabilidade pelo pagamento dos tributos seria sempre atribuída a pessoa sem nenhuma condição de fato para assumir tal responsabilidade. Isto, porém, não quer dizer sejam tais convenções particulares desprovidas de valor jurídico, nem que sejam inúteis. As pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas não produzem nenhum efeito contra a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade. Os sujeitos dessa relação jurídica, portanto, são aqueles indicados por lei. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997 que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em io ,;;#À[c.), MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E, ainda, durante a ação fiscal o próprio contribuinte reconheceu, por escrito, que era o responsável pela movimentação dos recursos das contas abertas em nome de terceiro, usadas para operacionalizar seus negócios de empréstimos e outras operações financeiras. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento pois está devido e corretamente identificado o sujeito passivo da obrigação em tela, trata-se do Sr. Eliomar Francisco da Silva. O procedimento fiscal foi lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997. 49- it MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rbil,:*2- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004972/2003-11 Acórdão n° : 106-14.726 Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000214/98-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO KRELING. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #<4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NJON L BARTOL2 RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. ccmh • Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 Recurso n° : 302-123712 Recorrente : PAULO ROBERTO KRELING Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra decisão da d. 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.223, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EXERCÍCIO DE 1996 - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO. O documento hábil para a comprovação da extinção do condomínio é a Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis competente. Na ausência de um desses documentos, não é possível reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" Do acórdão, cuja ementa encontra-se supra transcrita, o contribuinte apresenta Recurso Especial, aduzindo que o acórdão guerreado negou aplicabilidade ao artigo 11 do Decreto 70.235/72, especialmente o inciso IV, o qual exige para a validade do ato, a indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado. Argüi que, no caso do processo administrativo em questão, a Notificação de Lançamento do ITR, a qual foi emitida por processo eletrônico, não indicou o nome e o número da respectiva matrícula do chefe do órgão ou do servidor autorizado que a emitiu ou determinou a sua emissão. 2 • Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 Com base em diversos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos quais se demonstrou o entendimento de declarar-se, de ofício, a Nulidade da Notificação de Lançamento, por esta conter vício formal, aduz que o voto vencedor, o qual não acolheu a preliminar de nulidade do auto de lançamento, assentou-se basicamente, no disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. Para demonstrar que a decisão recorrida deu à lei tributária interpretação divergente daquela que vem sendo dada de forma reiterada por outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, a Recorrente reporta-se ao Recurso RD/102-0.804 que deu origem ao Acórdão CSRF/Pleno — 00.002 (anexa cópia autenticada), cujo Relator foi o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. Cita, ainda, outras várias decisões, as quais alega aplicarem-se ao caso, pois determinaram a nulidade das notificações de lançamento em matéria igual ao dos presentes autos. Conclui, aduzindo que, quanto ao mérito, a decisão recorrida foi no sentido de manter a cobrança do ITR lançado, uma vez que não teria sido apresentada prova documental que permitisse concluir que houve a extinção do condomínio , a partir da demarcação do imóvel, no entanto, apesar de não ter sido juntada a escritura pública relativa à transferência das áreas em face da dissolução de condomínio, esta foi, efetivamente, elaborada e firmada pelas partes, dando cumprimento ao que havia sido estabelecido no Instrumento de Extinção do Condomínio. Requer seja deferido seu Recurso Especial, juntando acórdão paradigma às fls. 168/175 e Escritura Pública de Extinção de Condomínio às fls. 183/208. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 213/218, aduzindo, em síntese, que, apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não resta dúvida de que este foi efetuado pela Delegacia da Receita 6tg 3 Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 Federal local. Ademais, a denominada Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente, uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja mantida a decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 221, última. É o Relatóriacil i 4 , Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda os fundamentos que embasaram a r. decisão recorrida, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível, assistindo, portanto, razão ao contribuinte. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributáàq pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicaçã da penalidade cabível. a 5 a Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal intemo, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de 6 Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. — Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos cep quantitativos revelados por essas mesma os ndições. 7 .. Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, 'Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório eSi GL) 8 Processo n° : 13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física d c4Ae 9 Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele s envolvem. 10 Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 11 . ' Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. a  12 Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva? Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 8 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou 13 mo e 4 Processo n° :13026.000214/98-90 Acórdão n° : CSRF/03-04.123 compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material • do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto procedente o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. b2TO IZ BARTL1 Relator , ger' 14 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4702548 #
Numero do processo: 13005.001629/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – A omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda constitui infração à legislação tributária, bem assim o correspondente tributo não pago no prazo legal, uma vez que externa conduta distinta daquela prevista nos conseqüentes normativos. MULTA DE OFÍCIO – Em obediência ao princípio da legalidade, defeso ao representante do sujeito ativo aplicar penalidade moratória às infrações identificadas em procedimento de ofício quando o ordenamento jurídico tributário contém norma punitiva específica em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:50:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:50:29Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:50:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:50:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:50:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:50:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:50:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:50:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:50:29Z; created: 2009-07-10T15:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T15:50:29Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:50:29Z | Conteúdo => ,;e,ÉL," MINISTÉRIO DA FAZENDA NoN-:•.'37, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4 SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13005.001629/2002-49 Recurso n.° : 140.445 Matéria : IRPF — EX: 2001 Recorrente : AIRTON LUIZ ARTUS Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 de setembro de 2005. Acórdão : 102-47.083 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda constitui infração à legislação tributária, bem assim o correspondente tributo não pago no prazo legal, uma vez que externa conduta distinta daquela prevista nos conseqüentes normativos. MULTA DE OFICIO — Em obediência ao principio da legalidade, defeso ao representante do sujeito ativo aplicar penalidade moratória às infrações identificadas em procedimento de ofício quando o ordenamento jurídico tributário contém norma punitiva específica em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON LUIZ ARTUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA KA RELATOR n k. 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA r:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:t,;x4::.et5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 FORMALIZADO EM: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 4.` k MINISTÉRIO DA FAZENDA '3/404 -tf 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo : 13005.00162912002-49 Acórdão n° : 102-47.083 Recurso n° :140.445 Recorrente : AIRTON LUIZ ARTUS RELATÓRIO O processo decorre de lide que tem por fundo a exigência tributária consubstanciada por Auto de Infração, de 11 de setembro de 2002, com crédito tributário de R$ 24.128,68, fl. 17, ato que serviu para formalizar alteração de ofício na Declaração de Ajuste Anual — DAA do sujeito passivo, referente ao exercício de 2001, apresentada em 30 de abril de 2001, fl. 54. Em síntese, a ação fiscal consistiu na inclusão de rendimentos percebidos da Prefeitura de Municipal de Venâncio Aires, em valor de R$ 38.975,16, e o correspondente IR-Fonte, de R$ 2.111,57, por confrontação de rendimentos tributáveis com valores informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, fl. 40. Sendo a lide julgada em primeira instância quando a exigência foi considerada, por unanimidade de votos, procedente, conforme Acórdão DRJ/STM n° 2.561, de 24 de março de 2004, fls. 60 a 67, o patrono Volnei Carlos Bruch, OAB/RS 29.768, interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, e reiterou suas alegações contrárias à multa de ofício e os juros de mora, postos na peça impugnatória. Resumindo os motivos que dão suporte ao recurso: 1. Multa de oficio A penalidade não deveria ser exigida pelos seguintes fundamentos: (a) nesta situação não teria ocorrido infração regulamentar, sujeita à multa de ofício, mas apenas falta de pagamento do tributo, passível de multa ressarcitória ou moratória. 3 *41.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA „-:•. ;fr. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 2.:erWr Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 (b) As sanções punitivas ultrapassariam os limites do ressarcimento pela mora, para representarem acréscimo de receita, com propósito de castigar o sujeito passivo pela ocultação ou sonegação de informações sobre o "quantum" devido. (c) Sendo o lançamento por "homologação" não seria admissivel imposição de nova exigência pela Fazenda, onerada com multa de ofício de 75%, que caracterizaria a figura jurídica do bis in idem. (d) O valor da multa e sua proporção em relação ao tributo constituiriam ofensa ao principio do não confisco, contido no artigo 150, IV, da CF/88. (e) Pedido pela aplicação da interpretação mais benéfica ao sujeito passivo, com suporte no artigo 112, do CTN, considerando que há dúvida quanto à graduação da penalidade - multa de mora ou multa de oficio — devendo ser aplicada aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor, de 2% (dois por cento). Na seqüência, protesto contra a multa aplicada sobre exigência da COFINS, que se acredita equívoco da defesa. (O Com suporte em decisão do STF, Acórdão da r Turma, no RE 98.393-7-RJ, de 17/8/84, no qual foi relator o Min. Décio Miranda, pedido pela graduação da penalidade de acordo com as faltas cometidas pelo sujeito passivo. 2. Juros de mora. Entende o recorrente que ao dispor a lei ordinária sobre os juros de mora e assentá-los na variação da taxa SELIC incorreu em ofensa ao limite contido no artigo 161, do CTN, uma vez que pode superar o percentual de 1% ao mês. Ilegalidade da referida exigência também por outros motivos, como ofensa ao princípio da legalidade pela falta de configuração da referida taxa para fins tributários, pela disciplinação a cargo do próprio sujeito ativo, entre outros. 4/1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ge;•.-;.:•.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 O recurso é finalizado com pedido pela insubsistência do feito e isenção do sujeito passivo da obrigação tributária ilegalmente imposta. Esses os fatos. Arrolamento de bens, fls. 87, processo n° 13005.000318/2004-24, conforme despacho à fl. 88. É o relatório. 5 A e le . '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Como se extrai do Relatório, o recorrente não contestou a inclusão dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires, nem o correspondente IR-Fonte. Seu protesto é dirigido à intensidade da multa, considerada elevada, e contra os juros de mora, entendidos ilegais por diversos motivos. O pedido pela ineficácia do feito, ao final, tem por suporte, então, a deficiência na constituição do crédito tributário que teria fundo nos dois motivos citados. Antes de adentrar à análise das questões relativas à multa de oficio, uma breve digressão para esclarecimentos a respeito da imposição de penalidades por ofensa às normas do ordenamento tributário. Válido salientar que a imposição de multa decorre do descumprimento de uma conduta prevista no conseqüente normativo. Dentro do ordenamento jurídico tributário essa atitude é denominada infração tributária e constitui fato gerador da imposição de multa tributária. A falta de pagamento do tributo no prazo fixado em lei é uma infração tributária caracterizada pela inobservância do limite temporal para a quitação do tributo. Antecipando-se o infrator à ação da Administração Tributária destinada a corrigir essa conduta ilegal, a quitação do tributo ocorrerá com os acréscimos da multa e dos juros de mora. O primeiro acréscimo serve para punir o 6 dfil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P;7••n•;? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 infrator pelo descumprimento da norma tributária, enquanto o outro, para indenizar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento. No entanto, sendo a correção da conduta via procedimento da Administração Tributária, a punição regra geral é mais gravosa e prevista em legislação específica. Essa distinção decorre da lei que contém separação para as duas formas de punição, e tem origem na falta de observação da norma pelo sujeito passivo por tempo suficiente à correção por iniciativa própria, conjugada com os custos que demanda uma movimentação do aparelho administrativo para transformar a obrigação tributária em crédito executável. Nesta situação, a multa de oficio decorre de previsão legal contida no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996. Fechado o parêntese, passa-se à análise da argumentação. A alegação de que nesta situação não teria ocorrido infração regulamentar subsumida à norma portadora da multa de ofício, mas apenas falta de pagamento do tributo, passível de multa ressarcitória ou moratória, não pode ser aplicada pela prevalência da restrição imposta pelo princípio da legalidadel. Conveniente lembrar que a falta de pagamento do tributo decorreu da "omissão de rendimentos tributáveis" na Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício 2001, conforme explicitado no Relatório, e foi identificada em procedimento de oficio. Verifica-se, assim, que a situação externa duas infrações cometidas pela pessoa fiscalizada perante a legislação do referido tributo: deixar de oferecer os rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires, e não pagar o correspondente saldo no prazo fixado em lei. •CF188, artigos 5°,11, e 150,1. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>'‘41;;; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 Conforme esclarecido no inicio, regra geral a lei contém punições especificas aplicáveis às atitudes corretivas antes e após o inicio da ação da Administração Tributária. Como essas faltas foram apuradas em procedimento de oficio, a penalidade aplicada é aquela prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996. Observe-se que a multa de mora encontra-se prevista no artigo 61, da lei n° 9.430, de 1996( 2), enquanto a multa de oficio, no artigo 44, do mesmo ato legal. Observando o princípio da legalidade, defeso ao aplicador da norma optar por qualquer outro tipo de punição legal que não a adequada à situação. Da mesma forma, válido o entendimento para o julgador administrativo. Ou seja, somente pode ser aplicada à norma quando ocorrer à subsunção dos fatos à hipótese abstrata normativa, sob pena de, em contrário, incorrer o representante do sujeito ativo no chamado "excesso de exação". Assim, verifica-se que o caráter ressarcitário não tem qualquer implicação em virtude da existência de normas punitivas especificas previstas em lei. A competência para afastar a imposição normativa sobre fato a ela subsumido não cabe ao servidor público, nem ao julgador em nível de esfera administrativa, mas ao Poder Judiciário. Passando à outra alegação, o recorrente interpreta no sentido de que as sanções punitivas ultrapassariam os limites do ressarcimento pela mora, para representarem acréscimo de receita, com propósito de castigar o sujeito passivo pela ocultação ou sonegação de informações sobre o "quantum" devido. 2 Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada á taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 8 C:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..7(fra.›. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 Conforme explicitado no inicio, uma das justificativas para o maior ônus da punição aplicada em procedimento de ofício decorre da utilização do controle administrativo para corrigir a falha não sanada pelo infrator. E, óbvio que a intensidade da punição tem objeto na correção do • entendimento inadequado do texto normativo, no descumprimento da conduta ali prevista, e na tentativa de evitar a repetição da ilegalidade. Mas esses aspectos inerentes às punições, tanto em procedimentos corretivos de iniciativa do próprio infrator, quanto naqueles de autoria do representante do sujeito ativo, não permitem afastar a incidência, nem substituir uma pela outra, porque inexiste autorização legal para esse fim. Qualquer atitude nesse sentido seria passível de punição administrativa com suporte na prevalência do principio da legalidade e no descumprimento da norma em vigor pelo representante do sujeito ativo. Outro argumento do recorrente tem por suporte a impossibilidade de nova exigência tributária sobre matéria já objeto de lançamento por homologação, porque caracterizaria o bis in idem. Esta é mais uma interpretação inadequada do texto legal. O lançamento por homologação encontra-se regido pelas normas do artigo 150, do CTN, que se encontram assentadas sobre o seguinte texto: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 9/1 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA "a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr :kr4; ,itety>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Possível extrair, então, que a obrigação tributária 3 não se modifica antes que ocorra a homologação do lançamento, mesmo com eventual pagamento antecipado efetuado pelo pólo passivo da relação jurídica tributária. Como bem excepciona o § 1°, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do artigo extingue o crédito, no entanto sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. A parte final desse texto em combinação com a restrição imposta no § 3°, impõe validade ao pagamento antecipado para fins de extinção do crédito tributário, somente quando houver a homologação e esta aprovar a atividade exercida e por conseqüência a quitação do correspondente saldo de tributo. lnexistindo homologação, esse valor poderá ser considerado para fins de composição do saldo de tributo porventura devido, bem assim, para redução de penalidade ou sua graduação. Para que a justificativa seja completa, necessário trazer ao voto o texto do artigo 149, do CTN, e discorrer sobre a norma do inciso V. 3 CTN - Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrència do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 10 4es t ic*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ezz...e.N* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de • esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Observe-se que o artigo 149 contém normas que autorizam o sujeito ativo a exercer o direito de lançar "de oficio" o crédito tributário, ou "revisar o lançamento já efetuado", desde que com observância do prazo para esse fim. (....) 11 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 A norma contida no inciso V desse artigo contém autorização para que se efetue o lançamento de oficio ou a revisão daquele já efetuado sob a modalidade por homologação, quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade prevista no artigo 150 do CTN. Assim, presente a omissão por parte da pessoa fiscalizada na Declaração de Ajuste Anual-DAA, caracterizada pela falta de inclusão dos rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires, e não estando transcorrido o prazo previsto no artigo 173, do CTN, concretizada situação fática com todos os aspectos para subsunção à referida norma. Assim, não ocorreu ilegalidade como afirmado pelo recorrente, nem caracterização da situação jurídica do bis in idem4. Segundo o recorrente, a multa aplicada também constituiria ofensa ao principio do não confisco, contido no artigo 150, IV, da CF188(5). Quanto a esse argumento, cabem dois esclarecimentos que servem para justificar sua inaplicabilidade à situação: (1) A norma contida no referido inciso é voltada ao legislador, no sentido de que ao construir o texto normativo tributário, deve faze-lo de tal forma a 4 "BIS IN IDEM - É expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. Significa imposto repetido sobre a mesma coisa ou matéria já tributada: bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O imposto bis in idem é, assim, o segundo imposto, de nome diferente, mas advindo da mesma autoridade e recaindo sobre o objeto ou ato já tributado. Quer, então, dizer que há duas tributações, impostas pelo mesmo agente, recaindo o encargo final sobre a mesma matéria tributável: há, evidentemente, em tal caso, uma duplicidade de impostos. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. 8 Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 5 CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 12 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 que o tributo resultante constitua uma obrigação que não afete o patrimônio de todos os obrigados. (2) Eventual confisco dado pela aplicação da norma tributária somente pode ser afastado por intervenção do Poder Judiciário, mediante controle difuso de constitucionalidade na aplicação da norma na situação individual. Mais uma vez válido lembrar que a Administração Tributária tem a sua conduta conformada pelo princípio da legalidade, como bem determina o artigo 37 da CF/88, e estando a norma do artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, em vigor no momento de ocorrência dos fatos, defeso ao representante do sujeito ativo, bem assim ao julgador, afastar sua aplicação, uma vez que inexistente outra norma a dar suporte legal a essa ação. Outro pedido contido na peça recursal é o que requer a interpretação mais benéfica ao sujeito passivo, com suporte no artigo 112, do CTN, considerando que há dúvida quanto à graduação da penalidade - multa de mora ou multa de oficio — complementado com o entendimento de que deveria ser aplicada aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor, de 2% (dois por cento). O caput do referido artigo é portador de autorização para que o aplicador da norma decida em prol do pólo passivo da relação jurídica tributária quando a situação fática imponha dúvida quanto à aplicabilidade das normas punitivas, em razão de suas características, extensão de seus efeitos, capitulação legal, entre outras hipóteses. "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." No entanto, nesta situação não há qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da norma contida no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996. Os argumentos levantados pelo recorrente, como demonstrado desde o inicio deste voto, constituem interpretação inadequada dos diversos textos legais. O entendimento no sentido de que mais adequada à situação é a multa prevista no Código de Defesa do Consumidor constitui mais uma equivocada interpretação da lei, uma vez que traz para o ordenamento jurídico tributário penalidade vinculada às relações regradas pelo Direito Civil. Não significa que o Direito Tributário encontra-se externo ao conjunto dos demais ramos do Direito, mas integrado e, assim como os outros, subsumido à Constituição Federal. E, dessa realidade, permitido extrair que os conceitos das demais áreas do Direito são utilizados subsidiariamente pelo Direito Tributário. O pedido pela graduação da penalidade de acordo com as faltas cometidas pelo sujeito passivo foi apresentado sem qualquer fundamentação em lei tributária, nem se verifica suporte na legislação para esse fim. O protesto contra a exigência dos juros de mora com suporte na taxa SELIC tem por base a sua constitucionalidade. Essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. 14 . i. , •4..1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA te 4 • ' it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.001629/2002-49 Acórdão n° : 102-47.083 Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo contivesse interpretação no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Isto posto, verifica-se que os argumentos do recorrente encontram- se em descompasso com os fundamentos em que assentados, razão para que seja rejeitado o pedido de nulidade do feito por conter multa e juros ilegais, bem assim, a pleiteada isenção do sujeito passivo quanto ao crédito tributário apurado. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. /11NAURY FRAGOSO TAN KA 15 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4702067 #
Numero do processo: 12466.001180/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no “ex” 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30242
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no “ex” 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

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(!, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001180/97-18 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.242 RECURSO N° : 123.920 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : ÁSIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A , ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no "ex" 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de • corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma dd relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 / • JOà • • .4k • A COSTA Presi , ente O ZEN ‘ -- :O — OIBMANillir Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.920 ACÓRDÃO N° : 303-30.242 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : ÁSIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa Ásia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A foi lavrado, pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória, o auto de infração —FM n° 00042/97 (fls. 01/06), para a formalização e exigência do crédito tributário no • valor de R$ 619.569,48, a título de IPI vinculado à importação dos bens relacionados nas DI n° 97/0743970-0, 97/0744062-7, 97/0744021-0, 97/0744011-2 e 97/0744043- 0, que submeteram a despacho veículos "Topic AM 725-A", da marca "Ásia Motors", ano de fabricação e modelo 1997, tendo-os enquadrado no "ex" 04 (Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veículo com corredor interno para circulação dos passageiros) do código NC1VVTIPI 8702.10.00, cuja alíquota é zero. O enquadramento legal da exigência consta do referido auto de infração. Entendendo, com base em laudo técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo- ITUFES, fls. 207/218, que os veículos em análise não possuíam corredor interno para circulação de passageiros, concluiu a Alfândega do Porto de Vitória pela inaplicabilidade do pretendido "ex" tarifário, e consequente aplicação da alíquota vigente para o código NCM/TIPI 8702.10.00, qual seja de 12%, conforme o Decreto 2.092/96. Inconformada a interessada apresentou a impugnação de fls. • 115/124, acostando os documentos de fls. 125/139, aduzindo em síntese que: - Os veículos da família "Topic", fabricados desde 1993, em diferentes modelos e versões referem-se, estruturalmente, a um mesmo veículo para transporte de 16 passageiros, conforme atesta às fls. 96/98, a fabricante coreana Asia Motors Co.,Inc.; - como houvesse no passado dúvidas quanto ao enquadramento fiscal da "HI —Topic AM 715 A SLX, A Associação Brasileira de Empresas Importadoras de Veículos formulou consulta junto à COSIT/DINOM, a qual, por meio do Parecer n° 279, de 28/04/1995 (fls. 99/110), classificou o veículo como microônibus; - a Norma TB-162/78 da ABNT quando define o que seja microônibus, somente destaca o número de passageiros que o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.920 ACÓRDÃO N° : 303-30.242 veículo deve transportar, sem entrar no mérito de outras questões relativas aos aspectos de fabricação; - para efeitos de homologação junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, os veículos da linha "Topic" são classificados como microônibus. Quanto a outros requisitos técnicos, tais como forma do corredor, localização das portas, iluminação, etc., compete às autoridades concedentes (DENATRAN, CONTRAN, DETRAN E DNER) especificá- los; - a exigência de que o corredor deva prestar-se à circulação de passageiros, além de desprezar a especificidade do veículo - que não é um ônibus urbano, prestando-se, sim, ao chamado "pinga- pinga" de passageiros - não leva em conta a absoluta falta de competência legal da autoridade fiscal para definir dados técnicos de veículos automotores e sua respectiva utilização; - é ilegal a parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, da nova Tabela TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092/96, porquanto implica definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, qual seja o destino que será dado ao microônibus pelo seu usuário final; - o dispositivo supracitado fere o princípio constitucional da isonomia tributária, instituindo tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, como é o caso do particular que venha a usar do veículo no transporte de sua família (hipótese em que fica dispensado da exigência do corredor interno, mas goza da redução de alíquota do IPI para zero) ou no transporte de até 16 passageiros (hipótese em que se exige o referido corredor, sob pena de estar sujeito à alíquota de 12%; - a "Topic" tem e sempre teve corredor interno, portanto, jamais se poderia falar que estaria ferindo norma recente - independente da sua ilegalidade e inconstitucionalidade - e consequentemente, não deveria gozar da redução da alíquota do IPI como sempre gozou; - o Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e da Tecnologia - INT, que é organismo oficial admitido pelo art. 30 do Decreto n° 70.235/72, em síntese, concluiu: " que a 'Topic' tem corredor interno, no lado direito dos segundo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.920 ACÓRDÃO N° : 303-30.242 terceiro e quarto bancos, sendo caracterizado como corredor de circulação", dadas as suas características intrínsecas; - Decreto n° 2.092/96, que surge de inopino e ao apagar das luzes do ano fiscal, introduziu mais duas letras no texto legal em comento, qual seja, corredor de circulação; - No caso sob exame há que se entender pela expressão "circulação", a movimentação dos passageiros, ou seja a ação deles desde a porta para seus assentos e destes para a porta de saída, que é a única em razão da capacidade e da finalidade do • veículo, dentre outros, também o transporte ponto a ponto. Requereu, enfim, fosse o lançamento considerado insubsistente e, por conseguinte, cancelado o auto de infração em exame. Posteriormente, em 16/06/1999, alegando ocorrência de fato novo, apresentou a interessada, com fundamento no art. 16, §§ 40 a 6°, do Decreto 70.235/72, aditamento à impugnação (fls. 173/179) com os documentos de fls. 180/204. Nesta peça, dá conta que: - formalizou, paralelamente ao transcurso do presente processo, outro referente a consulta, sob o n° 12466.001.668/98-18, tendo por escopo a correta classificação fiscal do veículo automóvel para transporte de 16 passageiros e suas bagagens, incluído o motorista, tipo microônibus, modelo "Topic AM 725", da marca "Ásia Motors", indagando especialmente se estaria • abrangido ou não pelo "Ex" 04 do código NCM/TIPI 8702.10.00; - o Parecer COANA n° 005, de 17/05/1999, apreciando a questão em grau de revisão, concluiu pela aplicabilidade do "ex" tarifário ao veículo objeto da consulta, fls. 182/185, corroborando o entendimento do INT, por meio do Relatório Técnico n° 104013/22/12/1997, acostado às fls. 186/189; - a DRJ/Salvador já se manifestou a respeito do mesmo assunto, pela aplicabilidade do "ex" tarifário aos veículos em apreço, fato comprovado pelas decisões administrativas proferidas nos processos 12689.000034/98-04 e 12689.000028/98-01, ambas juntadas às fls. 180/195 (fl. 177). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.920 ACÓRDÃO N° : 303-30.242 A DRJ/Florianópolis/SC julgou improcedente o lançamento tributário, considerando indevido o crédito tributário relativo ao IPI vinculado à importação no valor de R$ 767.068,90. A decisão se baseou nos seguintes argumentos principais: - Afastou a preliminar de nulidade quanto à inaplicabilidade do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, mais especificamente, no que pertine à parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, vez que implicou em definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, por tal imposição, alega se tratar de ato legal flagrantemente • inconstitucional. Ocorre que a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Tal tipo de apreciação é reservada ao Poder Judiciário; - Quanto ao questionamento que protesta pela utilização da antiga TIPI, em vigor na época em que os veículos foram efetivamente negociados com o exportador, insustentável a tese. O fato gerador do lPI vinculado, é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira". As DI referentes aos veículos objetos da ação fiscal foram registradas em 16/04/1997 (fis.24/27). Ora, se a nova TIPI já vigorava desde 01/01/1997 (art. 30 do Decreto 2.092/96), não se pode falar em surpresa. 010 Não se pode pretender aplicar a fatos ocorridos em setembro de 1997 a antiga tarifa, que estava, então, revogada; - Analisando-se a redação do "ex" constata-se que a existência de corredor interno de circulação foi o critério utilizado para conceituar o que seja microônibus, ao passo que o número de passageiros foi utilizado como condição restritiva para a obtenção da redução de alíquota do 1PI; - No presente caso não há dúvida em relação ao número de passageiros (capacidade) dos veículos em análise. O único ponto de divergência que remanesce diz respeito à existência ou não de corredor interno para circulação de passageiros. Se a resposta a essa questão for afirmativa, o referido veículo deverá ser conceituado como microônibus, classificando-se no "ex" 04 do código tarifário NBM 8702.10.00; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'TES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.920 ACÓRDÃO N° : 303-30.242 - Na ocasião da verificação fisica dos veículos, havia entendido a Alfândega inexistir tal "corredor". Na oportunidade louvou-se o fisco em laudo emitido pela ITUFES; - Por outro lado a interessada contra-argumentou com laudo do INT emitido em 22/12/1997 (fls. 200/203) e também formulou consulta administrativa à SRF, inicialmente solucionada pela Superintendência Regional da r Região Fiscal (SRRF/7a RF) em desfavor da consulente, todavia, pouco depois a decisão veio a ser reformada de oficio pela COANA, conforme Parecer COANA n° 005, de 17/05/1999, fls. 196/199; • - O referido Parecer, conforme detalhadamente descrito, concluiu que o veículo sob análise foi caracterizado como microônibus pelo DENATRAN, tendo capacidade de até 16 passageiros e possuindo corredor de circulação, estando, assim, inteiramente compreendido no "ex" 04 do código 8702.10.00 da TIPI vigente; - A consulta eficaz solucionada nos termos da legislação em vigor, deve ser observada por todos os órgãos da SRF. Tendo a administração tributária se pronunciado acerca da correta classificação fiscal de uma mercadoria, ou sobre a pertinência do enquadramento em certo "ex" tarifário, as atividades de apuração e exigência de créditos tributários subordinam-se a esses entendimentos, no que couber. Ressalte-se que antes mesmo da edição do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, os veículos em questão já eram contemplados com a • redução de alíquota do 1PI para 0%, por força da Nota Complementar n° 87-7 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, entendimento este corroborado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 303- 28.719. Dessa sua decisão a DRJ recorreu de oficio a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os termos do art. 25, § 1 0, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. Nada há a objetar quanto à decisão singular. Trata-se de fato de matéria pacificada neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cito em suporte os Acórdãos 303-29.288, 303-29.171, 302-33.210, entre outros. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.920 ACÓRDÃO N° : 303-30.242 Diante de todo o exposto, resta conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 .starBab EN L.n e LOIBMAN - Relator 110 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°: 12466.001180/97-18 Recurso n.° 123.920 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.242 Brasília-DF, 21de maio 2002 .Io: a H : da Sasta ' esidente da Terceira Câmara Ciente em: 41/

score : 1.0
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Numero do processo: 13009.000428/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35428
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:10:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:10:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:10:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:10:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:10:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:10:15Z; created: 2009-08-07T00:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T00:10:15Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:10:15Z | Conteúdo => r 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13009.000428/96-58 SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 RECURSO N° : 123.745 RECORRENTE : AGENOR DA GAMA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, • inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Carodozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 28 de fevereiro de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente / PAULO ROB ÓV OCUCO ANTUNES Relator Desig ado i3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tn 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 RECORRENTE : AGENOR DA GAMA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO AGENOR DA GAMA foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fl. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA VISTA ALEGRE", localizado no município de Pirai — RJ, com área total de 107,3 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3331821.2. • O lançamento foi impugnado por IVAN DA GAMA, na condição de inventariante do espólio do contribuinte, o qual informa que, "conforme documento • anexo, as medidas da área remanescente são de 91,0 hectares e 96,0 hectares. Como prova, junta cópia da AV. 1-703, constante da matrícula do imóvel — Registro de Imóveis 1° e 3 0 Distritos — Cartório do 1° Oficio — Comarca de Pirai/ RJ. Instruído o processo, foram os autos encaminhados à DRJ no Rio de Janeiro, a qual os devolveu à Repartição de Origem para que o requerente fosse intimado a apresentar: (a) prova de que é representante legal do espólio de Agenor da Gama; e (b) certidão do Registro de Imóveis, em cujas averbações fique demonstrada a redução da área atualmente cadastrada (107,3 hectares), para a área remanescente de 91,9 hectares, de que trata a averbação 1-703. Regularmente intimado (Ar à fl. 23), Ivan da Gama apresentou os documentos de fls. 24 a 29, especificamente, as matrículas de números 703 e 704 com os correspondentes registros e averbações e a Certidão comprovando sua nomeação como inventariante do espólio de Agenor da Gama. Novamente, foram os autos encaminhados à DRJ / RJ. Conforme pesquisa realizada no Sistema ITR (fls. 31/50), foram identificados para o ano de referência de 1997, dois imóveis com o mesmo número de cadastro na SRF (n° 3331821-2) e com a mesma localização: (a) o primeiro, denominado "Fazenda Vista Alegre", com área de 91,9 hectares, cujo número da declaração é 07.01457.24, pertencente a Agenor da Gama (fls. 45 a 47), e (b) o segundo, denominado "Fazenda Meia Laranja", com área de 107,3 hectares, número de declaração 07.00833.00, cujo proprietário é João Pinto da Silva (fls. 48/50). Face ao apurado, a DRJ/RJ requereu diligência à Repartição de Origem para: (a) verificar, com as retificações que se fizerem necessárias, a razão de, no cadastramento de 1997, o mesmo número SRF 3.331821-2 estar associado ao 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 imóvel Fazenda Vista Alegre com área de 91,9 ha e ao imóvel Fazenda Meia-Laranja, com área de 107,3 ha; (b) intimar o requerente a trazer aos autos documentação e esclarecimentos acerca da redução pleiteada na área do imóvel acima: de 107,3 ha (como figurou nos cadastros de 92 a 94) para 91,9 ha. Regularmente intimado, o contribuinte compareceu aos autos (fl. 54) esclarecendo que: - a Fazenda Vista Alegre foi desmembrada em duas áreas de terra: a área correspondente à Fazenda Meia-Laranja, vendida ao Sr. Júlio Garcia (94,8 hectares) e a área correspondente à Fazenda Vista Alegre (91,9 hectares) que permaneceu com o antigo proprietário, Sr. Agenor da Gama; • - por erro, o cadastro do ITR197 foi feito com o mesmo número de imóvel para as duas áreas de terra; - entretanto este erro já foi corrigido, tendo sido apresentada a DITR- 98 e DITR-97 com o novo número do imóvel — 5497625-1 para a Fazenda Vista Alegre, que corresponde à menor parte. (conforme doc. à fl. 55 e 56); - junta, na oportunidade, cópias dos DARF do pagamento do ITR, períodos de apuração 01/01/97 e 01/01/98. Retornando o processo à DRJ/RJ, a mesma intimou o requerente (fl. 61) a, no prazo de 20 dias, apresentar: a) esclarecimentos acerca da área do imóvel em tela (fazenda Vista • Alegre) que, não obstante constar no RGI com 91,9 ha (certidão de 29.03.82, às fls. 02 dos autos), foi cadastrado em 1992 com 107,3 ha, área esta que, ainda que erradamente e que já objeto de retificação, foi declarada na DITR/97 relativa ao imóvel "Fazenda Meia Laranja" (fls. 48); b) certidão ou ficha de inspeção, vacinação ou erradicação de doenças, fornecida pelos escritórios vinculados aos órgãos públicos de controle de sanidade animal, relativa ao rebanho (animais de grande porte e animais de médio porte) existente no imóvel em 30.12.94 (Quadro 03 da Declaração do ITR/94- Modelo Simplificado). Atendendo à intimação, o Interessado apresentou os documentos de fls. 63/67, solicitando prorrogação de prazo para atendimento do item (b). 3 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 Em Primeira Instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão de fls. 69/72, que apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1995. Ementa: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ERRO ALEGADO. ÁREA DO IMÓVEL. Mantém-se a área do imóvel, cuja alegação de redução não restou comprovada nos autos. • INAPLICABILIDADE DE RETIFICAÇÃO NO LANÇAMENTO. Mantém-se o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência e segundo as informações prestadas pelo declarante acerca do imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente cientificado da Decisão singular em 10/04/2001, o Interessado interpôs recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes (fl. 81), acompanhado dos documentos de fls. 82 a 86, ratificando todas as razões expostas anteriormente, principalmente que muitos foram os dados informados com erro na DITR/94, o que gerou um imposto exorbitante, razão pela qual a mesma foi retificada. Solicita revisão no lançamento, juntando em sua defesa: (a) cópia da escritura com a área total e desmembrada (fl. 82); (b) declaração retificadora do ITR• ano de 1995, datada de 09/05/2001 (fl. 83); (c) laudo técnico da EMATER — Rio, datada de 20/04/2001, firmado por Engenheiro Agrônomo (fl. 84); (d) declaração do IBAMA — ADA, referente à área de preservação permanente (fl. 85); e (e) cópia do CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — 1996/1997 (fl. 86). À folha 87 consta a comprovação do recolhimento do depósito recursal. Foram os autos remetidos a este Conselho de Contribuintes, numerados até a folha 89, inclusive, "Encaminhamento de Processo", tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 18/09/01. É o relatório. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 VOTO VENCEDOR Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que 110 administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notcação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vinculaçã o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mar), Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VJ que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 111 Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. S° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado • pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, • 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2003 PAULO ROBERTO O ANTUNES — Relator Designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 VOTO VENCIDO O recurso que nos é submetido à apreciação apresenta as condições para sua admissibilidade. Merece, assim, ser conhecido. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° • 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do C'TN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor 411 incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. 111 Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. • É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. • Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. O fato de ter sidõ vencida quanto à nulidade da Notificação de Lançamento, no caso desses autos, pode vir a ser prejudicial ao Contribuinte. Isto porque, inicialmente, é importante salientar que o litígio refere- se ao ITR/95 e que o Contribuinte, Agenor da Gama, faleceu em 08 de julho de 1995, motivo pelo qual o inventariante do espólio foi quem compareceu ao processo, em suas várias fases, a partir do recebimento da Notificação de Lançamento — 1995 (fl. 03). Importante, também, destacar que a DITR/94 — Modelo Simplificado (fl. 04), na qual consta como data de recepção na ARF — Barra do Pirai o dia 03/08/1995, foi apresentada e assinada por Maria Aparecida de Melo Gama, esposa do Contribuinte. Tais fatos talvez expliquem as informações contraditórias existentes nos autos, em relação aos vários exercícios constantes dos "espelhos" neles inseridos. Ou seja: fl. 31: lançamento ITR/91 — área do imóvel = 91,9 hectares fl. 34: ano referência 92 - área do imóvel = 107,3 hectares fl. 36: ano referência 93 - área do imóvel = 107,3 hectares fl. 38: ano referência 94 - área do imóvel = 107,3 hectares fl. 41: ano referência 95 - área do imóvel = 107,3 hectares fl. 45: ano referência 97 - área do imóvel = 91,9 hectares * fl. 48: ano referência 97 - área do imóvel = 107,3 hectares ** onde: (*) refere-se à Fazenda Vista Alegre, de propriedade de Agenor da Gama, e 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 (**) refere-se à Fazenda Meia Laranja, de propriedade de João Pinto da Silva (conforme Escritura de Compra e Venda de 12/06/96. Segundo a matrícula de n° 704, à fl. 25, esta propriedade, de 94,8 hectares, foi vendida por Agenor da Gama e sua mulher a Júlio Garcia da Silva, em 29/03/1982). - fl. 55: DITR/98, com protocolo da ARF — Barra do Pirai datado de 13/11/98, já com o novo número do imóvel na SRF (5497625-1) e indicando como área do mesmo 91,9 hectares. - fl. 56: DITR/97, com protocolo na ARF — Barra do Pirai datado de 110 06/01/1999, também com o novo número do imóvel na SRF e indicando a área de 91,9 hectares. - fl. 65: DITR/97, com protocolo na ARF — Barra do Pirai datado de 05/12/97, com o número anterior do imóvel na SRF (3331821-2) e indicando a área de 91,9 hectares. Por outro lado, os documentos acostados aos autos junto ao recurso interposto poderiam ter ajudado a esclarecer as dúvidas suscitadas, se o contribuinte tivesse sido orientado nesse sentido. Em especial a Declaração prestada pela EMATER — RIO, entidade de reconhecida capacitação técnica e competente para prestar informações sobre a matéria de que se trata. No caso, a declaração apresentada identifica a área total do imóvel, sua distribuição (preservação permanente, benfeitorias, pastagem nativa, pastagem plantada e formada, pastagem temporária e área ocupada com culturas) e o número de animais de grande e médio porte existentes na propriedade. Contudo, referida Declaração refere-se ao exercício de 1995 e, como o que está em litígio é o ITR195, a mesma deveria apresentar a situação do imóvel em relação à utilização das diferentes áreas, com referência ao ano de 1994, nos termos da Lei 8.847/94. O próprio Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR 1996/1997, que indica como área total do imóvel registrada 91,9 hectares, foi protocolado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA em 08/12/97, não se prestando, também, para o fim pretendido. O Ato Declaratório Ambiental fornece a mesma informação sobre a área do imóvel. Contudo, o mesmo não apresenta carimbo de recepção do órgão ambiental — IBAMA, com o que sua aceitação fica, também, prejudicada. 12 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 As próprias matriculas das duas áreas desmembradas (Matriculas de números 703 e 704 do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Pirai — RJ), mesmo não se referindo em momento algum aos 107,3 hectares questionados em primeira instância administrativa, não deveriam ser desprezadas, pois trata-se, aqui, de Imposto Territorial Rural. Em outras palavras, existem situações especiais em que podem vir a ocorrer inexatidões materiais em relação às quais o contribuinte, ou seu representante, poderiam ser melhor orientados visando ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2003 • ~‘~---- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 1 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: 111 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento 110 emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado.y4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da • Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." ,)k 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, • segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 011 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação.9 16 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.745 ACÓRDÃO N° : 302-35.428 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 10 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao 110 contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala de Sessões, 28 de fevereiro de 2003 )0,)Lw„, /MARIA HELENA COTTA "t7DQ-L - Conselheira • 17 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000714/2001-03
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.M: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';:t4.-ek'› TERCEIRA TURMA Processo n° :11968.000714/2001-03 Recurso n° : RD/303-124.345 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.103 MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões. MANOEL ANT MO—GADELHA...DIAS PRESIDENT r C ' 1" NRIG UE KLA - FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. •, Processo n.° :11968.000714/2001-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.103 Recurso n.° : RD/303-124.345 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: PETRÕLE0 BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÕRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 79/90, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria ME 55/98, contra decisão da 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu o Recurso Voluntário apresentado pelo interessado, afastando a aplicação de multas, de oficio ou moratória, tendo em vista que restou configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescidos dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 80/103. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. el, 7 61 fins-030904 2 • Processo n.° :11968.000714/2001-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.103 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, averiguando-se, ainda, sua correta instrução com cópia de acórdão paradigma da divergência argüida. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa de mora no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento correspondente ao complemento do débito originário do tributo devido, monetariamente corrigido e acrescido com juros de mora. Da leitura do disposto no referido art. 138 do CTN, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Aliás, mister se faz destacar que, desde o advento do Código Tributário Nacional, entendo não mais existir distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parágrafo Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191.° illtf - 030904 3 gj . • • Processo n.° :11968.000714/2001-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.103 (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 104) Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis: "(...) A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento (...) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal (...)" Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída: a de compensar ou a de punir. O caráter compensatório ou punitivo da multa afigura-se irrelevante, conforme ensinamento do STF para o sistema tributário em vigor desde o advento do CTN, não alterando o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência. É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito. Ela é uma conseqüência da responsabilidade decorrente da irregularidade. Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não há como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida), quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor). De fato, tanto no que conceme à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável à tipicidade cerrad , a estrita jau - 030904 4 . e . ' . . . Processo n.° :11968.000714/2001-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.103 legalidade, que estão excluídas no texto da lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. Desta forma, na hipótese ora em discussão, o que se pode concluir é que restam excluídas a multa de mora e a multa de oficio aos contribuintes que promoverem a denúncia espontânea dos seus débitos, razão pela qual o contribuinte em questão faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos, antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, através do processo n.° 10320.000531/99-00. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-30.705. É como voto. Sala das Sess e es — DF, em 06 • ejulho de 2004 0 Paiii~li. CAR No. HENRIQU ' 'SER FILHOg) pts - 030904 5 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4700013 #
Numero do processo: 11131.001133/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% previsto na Medida Provisória nº 1.621-30, de 12/06/98 (e reedições posteriores) ou na sua ausência, apresentar decisão judicial afastando essa exigência.
Numero da decisão: 303-29.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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