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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142812 #
Numero do processo: 10880.915885/2008-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a solução dada ao processo n° 19679.004226/2004-77 e valide (ou não) o crédito pleiteado neste. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.247  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  4 de fevereiro de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  LSF ­ LABORATÓRIO DE NEURODIAGNÓSTICO SPINA FRANCA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a solução  dada ao processo n° 19679.004226/2004­77 e valide (ou não) o crédito pleiteado neste.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  16­ 34.746,  da  3ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 09230.65134.150404.1.3.04­7499.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 88 5/ 20 08 -0 2 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 91          2 Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegara:  1)  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  relata  que  protocolou  em  25/03/2004, o pedido de restituição de  IRPJ, formalizando o Processo Administrativo  n°  19679.004226/2004­77,  no  valor  total  de  R$  53.536,21,  haja  vista  ter  efetuado  o  recolhimento a maior do imposto (cópia de inteiro teor dos autos anexo).  2)  Assevera  que  o  fundamento  daquele  pedido  de  restituição  baseava­se  no  recolhimento  do  imposto  em  face  da  opção  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido, valendo­se da base de cálculo  encontrada pela  aplicação de 32% (trinta  e  dois  por  cento),  nos  termos  da  legislação  regente  à  espécie.  Entretanto,  atesta  que  através do art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12/03/2003, minorou a base  imponível das pessoas jurídicas prestadoras de serviços diretamente ligados à atenção e  assistência  à  saúde  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para  8%  (oito  por  cento),  equiparando­os a serviços hospitalares;  3)  Dessa  forma,  seguindo  a  esta  linha  e  entendendo  certo  o  direito  creditório  reivindicado, certifica que encaminhou a presente declaração de compensação a fim de  utilizar­se  de  parcela  do  crédito  de  IRPJ  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  19679.004226/2004­77.  Entretanto,  manifestou  surpresa  com  relação  aos  termos  do  despacho decisório  que  inferiu  pela  negativa  de  homologação  da  compensação  sob  a  argumentação  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  respectiva  PER/DCOMP,  ensejando,  assim,  a  interposição  de  manifestação de inconformidade;  4)  Sob  este  contexto,  inaugura  o  desenvolvimento  de  suas  alegações  de  direito  afirmando que a Lei n° 9.249, de 1995 estabeleceu tratamento fiscal diferenciado para  as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares a teor do disposto na alínea a,  III, §1° de seu art. 15, cuja redação determina a aplicação da alíquota de 8% (oito por  cento) para a base de cálculo de IRPJ. Porém, à época do início da vigência da norma,  as clínicas médicas  foram excluídas da  sistemática aplicada aos  serviços hospitalares,  tendo­lhes sido aplicada a alíquota de 32%, e, como conseqüência, o recolhimento do  tributo a maior;  5) Acrescenta que ocorreu, em obediência ao princípio da igualdade c diante da  importância social de suas atividades, a edição da Instrução Normativa SRF n° 306, de  2003,  na  qual  sustenta  que  o  dispositivo  previsto  no  art.  23,  estendeu  o  aludido  tratamento fiscal diferenciado às clínicas medicas;  6)  Nesse sentido, afirma que de acordo com o contrato social da sociedade  a  Requerente  tem  por  atividades  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnostica e terapêutica, englobando os serviços de ressonância magnética, serviços de  diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética,  serviços de diagnóstico por  registro gráfico — ECG, EEG e outros exames análogos,  serviços de diagnóstico por métodos ópticos — endoscopia e outros exames e serviços  de litotripcia.  7) Assim, acentua que cotejando as atividades desenvolvidas pela empresa com  as atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II,  Capítulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de 11/11/1994, Ministério da Saúde, nota­se que  se  verificou  com  clareza  que  a  entidade  se  enquadra  no  permissivo  legal,  dando­lhe  direito  para  a  redução  da  alíquota  de  32%  para  o  patamar  de  8%,  bem  como  o  reconhecimento  administrativo  do  direito  à  equiparação  aos  serviços  hospitalares  das  clínicas médicas ante a publicação da IN SRF n° 306, de 2003;  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 92          3 8) Avocando a ementa da Solução de Divergência n° 11, de 21/07/2003, assenta  que  o  assunto  restou  pacificado  no  sentido  de  que  o  tratamento  fiscal  que  deve  ser  deferido  às  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  previstas  pelo  art.  23  do  normativo legal em destaque;  9) Dessa  forma,  atesta que o  reconhecimento do direito  à aplicação da base de  cálculo de 8% (oito por cento) para o  IRPJ é  retroativo uma vez que goza de caráter  meramente  interpretativo,  em  estrita  observância  do  art.  106  do  CTN.  Reforça  suas  arguições mediante citação de ementa de Solução de Consulta n° 392, de 09/12/2003;  10) Enfim, enfatizando a  redação do art. 38 da IN SRF n° 210, de 2002, atesta  que assegurou o direito dos contribuintes de corrigirem seus créditos pela taxa SELIC,  em estrita observância do que dispunha o art. 39, §4° da Lei n° 9.250, de 1995;  11) Assim sendo, entende restar amplamente demonstrado que empresa faz jus ao  crédito  relativo ao pagamento a maior decorrente de IRPJ da diferença de alíquota de  32%  para  8%,  instruído  e  formalizado  pelo  Processo  Administrativo  n°  19679.004226/2004­77,  logo,  demonstrada  a  existência  de  crédito  para  embasar  as  compensações realizadas por intermédio da presente DCOMP;  12)  Seqüencialmente,  renova  a  informação  de  que  o  protocolo  do  processo  administrativo  que  embasou  o  pedido  de  restituição  do  crédito,  realizou­se  cm  25/03/2004, portanto, atestando que sua formalização ocorreu no período de vigência da  IN SRF n° 306, de 12/03/2004, posteriormente revogada pela introdução da IN SRF n°  480, de 15/12/2004;  13) Nesse sentido, ressalta que o princípio essencial de regência de aplicação da  lei  no  tempo estabelece que,  em  regra,  a  lei  possui eficácia  imediata,  determinado as  relações jurídicas a que se referem desde o momento que recebem execução ate aquele  cm que cessa sua virtude normativa. Assim, enfatiza que este é o princípio tempus regit  actum, cujo significado indica que a lei não pode alcançar fatos ocorridos cm período  anterior ao início de sua vigência, nem aplicada àqueles ocorridos após a sua revogação.  Desse  modo,  depreende  que  se  tem  determinado  um  fato  jurídico  ou  uma  relação  jurídica dever­se­ão serem regidas pela lei à época vigente, sendo inoperantes todas as  alterações posteriores  relacionadas  ao  caso  concreto,  salvo  expressa determinação em  contrário na nova lei correspondente, circunstância que não se aplica a situação presente  neste litígio;  14)  Sob  este  contexto,  entende  que  resta  demonstrado  que  o  fundamento  de  validade  do  pleito  ligado  à  restituição  não  foi  atingido  pelas  mudanças  normativas  advindas  da  IN  SRF  n°  480,  de  15/12/2004  e  alterações  supervenientes,  haja  vista  a  prática  do  ato  jurídico  apresentar­se  de  acordo  com  as  determinações  infralegais  pautadas na IN SRF n° 306, de 12/03/2004;  16) Requer, ultrapassada a questão sobre a origem e existência do credito, que os  valores compensados sejam alocados ao crédito originado do Processo Administrativo  n° 19679.004226/2004­77.  15) Finalmente, especifica os documentos que foram anexados à manifestação de  inconformidade,  bem  como  solicita  a  suspensão  dos  débitos  com  fundamento  no  art.  151, inciso III, do CTN c/c com o art. 74, §§ 7o, 9o e 11 da Lei n° 9.430, de 1996. Por  último,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  da  presente  defesa  administrativa,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação  em  litígio.  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 93          4 A  DRJ  proferiu  o  seu  voto  argumentando  que  o  processo  n°  19679.004226/2004­77 foi distribuído para esta turma de Julgamento e que, em 03 de março de  2011, verificou­se a impossibilidade de se conhecer da defesa apresentada, pois ela não trazia  alegações a serem apreciadas no âmbito do PAF. O Acórdão ganhou o número 16­30.068 ­ 3a  Turma da DRJ/SP1.  Em tal decisão, informa a DRJ que o pedido de restituição foi considerado não  formulado face ao uso indevido de formulário.  Reproduzo o voto (em relação ao processo n° 19679.004226/2004­77):  Observe­se que o documento encaminhado à esta Turma de Julgamento, com a  denominação de manifestação de inconformidade, ao se ater apenas a questões relativas  ao não acolhimento do pedido de  restituição, que foi entendido como não  formulado,  afasta a possibilidade de análise de sua petição por este Órgão julgador.  Isso  pois,  contra  a  decisão  que  entendeu  que  o  pedido  de  restituição  foi  "não  formulado"  não  cabe manifestação  de  inconformidade,  conforme  disposição  expressa  do art. 66, § 8o, da IN RFB 900/2008.  A  empresa  pede  ao  final  de  sua  petição,  de  fls.  53/57,  pela  admissão  do  formulário apresentado a título de pedido de restituição e, em conseqüência, que sejam  homologadas as compensações vinculadas.  Esse não é um pedido que comporte propriamente análise de mérito, sendo, mais  propriamente, uma questão de ordem processual a ser analisada antes de se conhecer da  petição enquanto manifestação de inconformidade e se aplicar os seus efeitos próprios,  inclusive  no  que  tange  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados  nas  DCOMPs.  Ora,  há  que  se  esclarecer  que  há  duas  decisões  no  despacho  decisório:  uma  sujeita  ao  regramento  contido  na  Lei  n"  9.784/1999  (Lei  Geral  de  Processo  Administrativo Federal) e outra ao regramento do Decreto n" 70.235/1972 (PAF).  Somente  a  defesa  apresentada  contra  a  não  homologação  de  Declarações  de  Compensações  comportam  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  em  razão  do  disposto  no  §11,  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/1996  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual  do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III  do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  Já o recurso hierárquico não comporta, em regra, efeito suspensivo, haja vista  ausência de previsão legal, no caso de decisão que considera não formulado pedido de  restituição.  Essa  é  a  dicção  do  art.  61  da  Lei  Geral  de  Processo  Administrativo  Federa...  Não conheceu, então da manifestação de inconformidade.  Em  relação  ao  processo,  objeto  da  lide  (n°  10880.915885/2008­02), menciona  que:  Dentro  do  âmbito  Federal  os  processos  administrativos  fiscais  que  trazem  discussão  sobre  crédito  originário  de Pagamento  Indevido  ou  a Maior  que  o Devido,  sejam pedidos de restituição ou declarações de compensação, não formam famílias. Em  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 94          5 outras  palavras,  cada  pedido  de  restituição  e  cada  declaração  de  compensação  são  tratados individualmente, com a emissão de um despacho decisório para cada processo  e, se fora o caso de uma manifestação de inconformidade.  Sem tecer maiores comentários sobre a adequação ou não desse procedimento ao  caso concreto, cabe esclarecer que o processo que continha um pedido de restituição em  papel  (formulário),  considerado  não  formulado,  e  declarações  de  compensação  correspondentes, tentou romper essa sistemática, o que gerou a problemática enfrentada  pela empresa.  No  presente  processo,  que  trata  da  declaração  de  compensação  de  n°  09230.65134.150404.1.3.04­7499  foi  informado,  como  crédito  oferecido  para  ser  compensado com o débito nela  confessado, um pagamento  a maior que o devido, no  valor  de  ­  "Crédito  Original  do  Crédito  Inicial"  ­  de  R$  1.264,52,  originário  de  um  recolhimento  efetuado  a  título  de  IRPJ,  cujo  DARF  demonstrado  tem  o  código  de  receita n° 5993, e valor do principal igual a R$ 2.283,24.  ...  A empresa, por sua vez argúi questões de mérito no tocante à origem e existência  do crédito pleiteado, o qual constou da DCOMP eletrônica enviada, dizendo crer que a  RFB teria indeferido o pedido de compensação, porque o envio da DCOMP, bem como  DCFTs  e DIPJs,  não  foram  acompanhados  de  informações  plenas  para  que  o  crédito  fosse  visualizado  pelo  Fisco  Federal.  A  pretexto  de  que  houvesse  uma  correta  interpretação  e  encontro  de  informações  entre  o  processo  administrativo  n°  19679.004226/2004­77,  requereu  que  os  valores  compensados  no  presente  processo  fossem alocados naquele processo.  Neste  tópico  se  pretende  buscar  verificar  a  possibilidade  de  se  conhecer  a  manifestação  inconformidade. O  Pedido  de Restituição  considerado  "não  formulado"  foi acompanhado de uma petição e demonstrativo nos quais se constata que os períodos  de apuração solicitados foram os quatro trimestres do ano­calendário de 1999 (perceba­ se que o valor da restituição pleiteada é igual a R$ 53.536,21, que é o mesmo valor do  total do demonstrativo de fl. 69).  O  DARF  informado  na  DCOMP  analisada  no  presente  processo  refere­se  ao  período  de  apuração  de  30/12/2003,  o  qual  não  compõe  o  demonstrativo  do  IRPJ  apresentado (fl. 69).  Não é, pois, verdade que houve uma duplicidade de pedidos, apesar da questão  juridicamente  ser  semelhante,  no  tocante  à  alíquota  aplicável.  Deve  ser  salientado  inclusive que neste processo se fala de estimativa e naquele de lucro presumido. Razão  pela  qual  não  se  há  que  tratar  o  presente  e  o  processo  que  contempla  o  pedido  de  restituição alegado, como sendo vinculados ou conexos, cm razão do crédito pleiteado.  Em  consequência,  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  conhecida, mas  sem  qualquer  controle  a  ser  providenciado  no  processo  que  trata,  em  recurso  hierárquico do pedido de restituição.  O despacho decisório de não homologação teve como fundamento a vinculação  do montante pago a um débito. Independentemente da questão de ter declarado o débito  e não procedido à retificação da DCTF, o que foi detectado pelos sistemas da RFB, a  empresa vem alegar em sede de manifestação que teria direito à restituição de parte do  valor recolhido em razão do fato de sua atividade ter uma alíquota de lucro presumido  menor do que a por ela utilizada quando da apuração do valor devido.  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 95          6 A Manifestante alega que o tratamento fiscal previsto no art. 15, inciso III, § Io,  da  Lei  n°  9.249/1996,  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  com  o  advento  da  IN  SRF  n°  306/2003,  em  obediência  ao  princípio  da  igualdade  e  diante  da  importância  social  de  suas  atividades,  em  12  de março  de  2003,  teria  sido  estendido o tratamento fiscal diferenciado.  Argúi a Manifestante que conforme constaria de  seu contrato  social, a empresa  tem  por  atividades  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  c  terapêutica, englobando os serviços de ressonância magnética, serviços de diagnóstico  por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética, serviços de  diagnostico  por  registro  gráfico  ­  ECC,  EEG  e  outros  exames  análogos,  serviços  de  diagnóstico por métodos ópticos ­ endoscopia e outros exames análogos e serviços de  litotripsia.  ...  A  título  de  exercício  interpretativo,  restringindo­se  ao  argumento  trazido  pela  Manifestante de que sua atividade enquadrar­se­ia na suposta "extensão'* constante do  art.  23  da  IN SRF 306/2003,  é  salutar  reconhecer  que  o  ato  normativo  postula  como  condição  a  necessidade  de  a  pessoa  jurídica,  além  de  prestar  serviços  diretamente  ligadas à atenção e assistência à saúde, deveria possuir estrutura física condizente para a  execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 1994,  do Ministério da Saúde (elencadas nos incisos I a V do artigo 23).  A Manifestante  alega  que  constaria  de  seu  contrato  social,  a  empresa  tem  por  atividades  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnostica  e  terapêutica,  englobando os serviços de ressonância magnética, serviços de diagnóstico por imagem  sem uso de  radiação ionizante, exceto ressonância magnética,  serviços de diagnostico  por registro gráfico ­ ECC, EEG e outros exames análogos, serviços de diagnóstico por  métodos ópticos ­ endoscopia e outros exames análogos e serviços de lilotripsia.  Os  contratos  sociais  (1  Ia,  9a  e  8a  alterações  contratuais  ­  fls.  29/40  c  64/68)  trazem um capital social no valor total de R$ 38.000,00 a 40.000,00, sendo seus sócios  exclusivamente  médicos.  Na  8a  (datada  de  21/11/2003)  e  na  9a  alterações  o  tipo  societário  da  pessoa  jurídica  era  Sociedade  Simples,  sendo  que,  na  11a Alteração —  datada de 06/01/2009, passou a ser uma Sociedade Empresária.  Observe­se  que  a  Manifestante  traz  como  argumento  de  fundo  que  o  art.  15,  inciso  III,  §  Io,  da  Lei  n°  9.249/1996,  trataria  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços hospitalares de forma "diferenciada".  Faz comentários sobre as formas de apuração da base de cálculo e menciona que  a  IN  SRF  360/2003  dispõe  claramente  que  a  pessoa  jurídica  deve  possui  estrutura  física  condizente com as atividades ali tratadas.   E continua seu longo voto:  No caso concreto, verifica­se que a empresa tem sua sede em um conjunto ­ n° 33  ­ no 3o andar, na Praça Amadeu Amaral, n° 47, em São Paulo ­ SP ­,  Se  fosse  uma  prestadora  de  serviços  hospitalares,  a  empresa  possuiria  equipamentos e um local próprio ou alugado, além de profissionais e auxiliares.  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 96          7 É diferente de prestar serviços em hospitais  ­ mesmo que exames de  imagem e  outros  complexos,  com  equipamentos  do  hospital  ­,  realizar  consultas  e  pequenos  exames cm consultório particular.  O Art. 4o do Contrato Social Consolidado, assinado em 07 de outubro de 2003  afirma que a sociedade tem por objeto a prestação de serviços profissionais de medicina  em  iodas  as  suas  formas  e modalidades,  notadamente  no  campo  da  neurologia  e  do  neurodiagnóstico,  neste  se  destacando  a  liquorologia.  Os  serviços  profissionais  mencionados serão prestados em sua sede, em hospitais e domicílios da cidade de São  Paulo ou de outras cidades do território nacional.  Não há prova  alguma, pelo  contrário,  de que  a  empresa  ­  que veio  somente na  11a  Alteração  Contratual,  no  ano  de  2009,  a  alterar  o  tipo  societário  de  Sociedade  Simples  para  Sociedade  Empresária,  e  cujos  sócios  continuaram  a  ser  médicos  —  atendiam  de  fato  e  de  direito  o  que  previa  a  legislação  que  incluiu  os  serviços  hospitalares  na  alíquota  pretendida,  conforme  o  art.  15,  inciso  III,  §  Io,  da  Lei  n°  9.249/1996, a IN SRF n° 306/2003 c ADI SRI7 18, de 23 de outubro de 2003.  Esse  posicionamento  existe  desde  a  origem  da  instituição  das  alíquotas  sob  discussão, com o advento do atos normativos posteriores ­ IN SRF n° 480/2004, da IN  SRF n° 539/2005, Solução de Divergência n° 1/2006, ADI n° 19/2007.  A  confusão  expressada  nos  autos  pela  Manifestante  vem  da  tentativa  dos  profissionais da área médica ­ ou de quem os assessora fiscalmente ­ de ampliar o que  disse a Lei e sua interpretação de forma equivocada.  De novo, não se trata de mero benefício fiscal em razão de questões sociais, mas  sim de técnica jurídico­tributária de determinar o lucro presumido em uma porcentagem  adequada  para  os  "serviços  hospitalares"  (e  não  serviços  prestados  por  profissionais,  organizados na forma de uma sociedade, "dentro de um hospital").  Essa  questão  gerou  demandas  como  a  aqui  tratada  e  a  legislação  acabou  por  detalhar o que já era claro e correto do ponto de vista  tributário e jurídico, ensejando  discussões pontuais, inclusive Soluções de Consulta.  Observe­se que a  solução de divergência  (n° 11/2003)  trazida não vincula  esse  julgamento,  não  cabendo,  por  outro  lado,  discutir  interpretação  de  casos  específicos  sem  maiores  detalhes  e  ampliar  discussão  que  não  guarda  perfeita  analogia  ao  caso  concreto.  Em resumo, para se valer da alíquota de 8% não basta ser atividade médica, deve  haver  prestação  de  "serviços  hospitalares",  o  que,  por  óbvio,  implica  estrutura  e  características especiais para tanto, o que não é o caso da Manifestante.  Do  que  se  conclui  que  não  assiste  o  direito  à  Manifestante  no  seu  pleito  de  utilizar a  alíquota de 8%,  sobre a  receita bruta,  para  fins de  apurar  a base de  cálculo  presumida.  A  recorrente  foi  cientificada  em  21/01/2012  (115).  O  recurso  voluntário  foi  apresentado em 10/02/2015 (fl 92).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 97          8 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto  dele eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega:  O  fundamento  deste  pedido  de  restituição  baseia­se  no  recolhimento  de  seu  imposto  de  renda  a  maior:  a  empresa  optou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  valendo­se  da  base  de  cálculo  encontrada  pela  aplicação  da  alíquota  de.  32% (trinta e dois por cento), nos termos da legislação regente espécie. Todavia, em 12  de março de 2003, foi editada a IN/SRF n.o 306/2003, a qual minorou a base de cálculo  das pessoas jurídicas prestadoras de serviços diretamente ligados à atenção e assistência  à  saúde  de  32%  (trinta  e dois  por  cento)  para  8%  (oito  por  cento),  equiparando­os  a  serviços hospitalares, nos termos de seu artigo 23.  A  compensação  declarada  por  meio  da  PER/DCOMP  n.°  09230.65134.150404.1.3.04­7499  teve por objeto o pagamento da COFINS devida no  respectivo período de apuração com o crédito advindo do pedido de restituição de IRPJ,  processo administrativo n.o 19679.004226/2004­77. Neste pedido de restituição, busca­ se a restituição do que a Requerente recolheu a maior em relação ao IRPJ devido, já que  recolheu por anos a fio o IRPJ na base de 32%, quando deveria ter recolhido no patamar  de 8%, senão vejamos:  ...  Repete  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  reafirma que consta de seu contrato social as atividades de medicina em todas as suas formas e  modalidades notadamente no campo da neurologia e do neurodiagn6stico, neste se destacando  a  liquorologia,  bem  como  prestando  serviços  na  área  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica,  englobando  os  serviços  de  ressonância  magnética,  serviços  de  diagnóstico  por  imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética, serviços de diagnóstico  por  registro  gráfico  ­  ECG,  EEG  e  outros  exames  análogos,  serviços  de  diagnóstico  por  métodos óptico ­ endoscopia e outros exames análogos e serviços de litropsia.  Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, onde este decidiu que  para a aplicação do conceito de "serviços hospitalares" não há a necessidade de existência de  estrutura hospitalar.  Entende,  portanto:  que  as  atividades  que  desenvolve  se  enquadram  com as atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que  trata a Parte  II, Capitulo 2,  da Portaria GM no 1.884, de 11 de  novembro de 1994, do Ministério da Saúde, vimos com clareza que a  Requerente  se  enquadra  no  permissivo  .legal,  o  que  lhe  dé  o  direito  para a redução da alíquota de 32% para o patamar de 8%.  No esteio, a Receita Federal reconheceu administrativamente o direito  equiparação aos serviços hospitalares das clinicas médicas, quando da  publicação da IN/SRF n.o 306/2003, autorizando administrativamente  às clinicas médicas, optantes pelo lucro presumido, a adotarem a base  de cálculo de 8% para o cálculo de seu IRP3 e 12% para a CSLL, tal  qual o percentual previsto em lei para os hospitais.  Cita a Solução de Divergência COSIT 11/2003:  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 98          9 A  prestação  de  serviços  de  clinica  médica  de  ortopedia  e  traumatologia, bem assim, a prestação de serviços de complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (exames  radiológicos),  por  se  enquadrarem  dentre as atividades  compreendidas nas atribuições de atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado  da  saúde,  poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares,  podendo  ser  aplicado  as  referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de  determinação do lucro presumido.  Afirma:  Portanto,  repita­se  à  exaustão,  a  base  de  cálculo  de  seu  IRPJ  é  8%  (oito  por  cento) e no 32% (trinta e dois por cento) como vinha sendo utilizado, dai lhe ser devida  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  a  Requerente  pleiteia  através  do  processo administrativo n.o 19679.004226/2004­77  Ademais,  o  reconhecimento do direito à  aplicação da base de  cálculo 8% (oito  por cento) para o IRP3 e 12% para CSLL é retroativo, já que goza de caráter meramente  interpretativo, em estrita observância ao art. 106 do CTN.  Argumenta  que  quando  do  pedido  estava  em  vigor  a  IN  SRF  306/2003,  que  somente foi revogada em dezembro de 2004.  Continua:  Conforme  restou  comprovado  no  tópico  anterior,  por  meio  do  processo  administrativo  sob  n.°  19679.004226/2004­77,  origem  do  crédito  utilizado  para  a  compensação  dos  valores  informados  via  PER/DCOMP  n.°  09230.65134.150404.1.3.04­7499,  foi  devidamente  requerido  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  maior  à  titulo  de  IRPJ,  sob  a  regência  da  então  em  vigor  IN/SRF  n.o  306/2003. (grifei)  Superada esta questão sobre a origem e existência do crédito, passemos analisar a  questão  da  alocação  dos  valores.  Com  efeito,  é  crivel  que  a  Receita  Federal  tenha  indeferido  o  pedido  de  compensação  efetivada  pelo  motivo  de  que  a  compensação  informada via PER/DCOMP n.o 09230.65134.150404.1.3.04­7499, bem como DCTF's  e  DIPJ's  não.  foram  acompanhadas  de  informações  plenas  para  que  o  crédito  fosse  visualizado pelo Fisco Federal.  Desta  forma,  para  que  haja  uma  correta  interpretação  e  encontro  dinformações  entre  o  processo  administrativo  n.o  19679.004226/2004­77  (origem  do  crédito  ­  recolhimento do IRPJ a maior) e as informações de compensação enviadas por meio do  PER/DCOMP n.° 09230.65134.150404.1.3.04­7499, requer que esta repartição do fisco  federal  proceda  a  alocação  dos  valores  compensados  com  os  valores  do  crédito  originado do processo administrativo n.o 19679.004226/2004­77.  Discorre sobre a suspensão da exigência do crédito tributário, com base no art.  151, do Código tributário Nacional ­ CTN e, culmina, pedindo:  a)  O  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  remetendo­se  os  autos  h  apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  b)  Que  'os  valores  não  homologados  objeto  do  despacho  decisório  sejam  SUSPENSOS em razão do efeito suspensivo do presente Recurso Voluntário, a teor do  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.915885/2008­02  Resolução nº  1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 99          10 art.  151,  III,  CTN  combinado  com  os  §§  70  ,  go  e  11,  todos  do  art.  74  da  lei  n.o  9.430/96, e, com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72;  c)  Por  fim,  sejam  acolhidas  as  razões  do  presente  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através  do  pedido  de  restituição  de  IRPJ  (oriundo  do  processo  administrativo  n.o  19679.004226/2004­77)  e,  após  tal  análise  e  deferimento,  por  conseqüência,  sejam  homologadas  as  compensações  apresentadas  e  informadas  via  PER/DCOMP  n.°  09230.65134.150404.1.3.04­7499  atreladas  a  este  processo  administrativo,  procedendo ao  correto alocamento  dos  valores  compensados  ao processo administrativo originário do crédito de IRPJ, extinguindo em definitivo os  créditos  tributários  discutidos  nestes  autos,  conforme  reza  o §  2 do  art.  74  da  lei  n.o  9.430/96 combinado com o inciso II do art. 156 do CTN.  A pós este longo relato, tem­se que há várias decisões deste CARF, a respeito do  assunto, que culminaram na publicação da Súmula 142:  Súmula CARF nº 142  Até  31.12.200,  são  enquadradas  como  serviços  hospitalares  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção  da  saúde,  mesmo  eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo­ se as simples consultas médicas.  Parece­me  que  a  descrição  contida  no  contrato  social  das  atividades  da  recorrente, a qualificam à opção pelo Lucro Presumido utilizando­se do percentual de 8%.  Mas,  o  cerne  da  questão,  ao  que  me  parece,  é  o  processo  de  n°  19679.004226/2004­77.  Nele  estaria  contida  a  origem  do  crédito  então  pleiteado  pela  recorrente.  Portanto, proponho converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem,  para que esta verifique a solução dada ao referido processo e valide (ou não) o crédito pleiteado  neste.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721575/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 75 /2 01 5- 88 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.644 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721575/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.644 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721575/2015-88 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.644 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721575/2015-88 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8164525 #
Numero do processo: 10880.924873/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de que o pagamento alegado como origem do crédito era inexistente. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório.
Numero da decisão: 1001-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Autoridade Preparadora, competente para apreciar o mérito da questão, dado que foi confirmada a existência do pagamento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de que o pagamento alegado como origem do crédito era inexistente. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório.

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ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de que o pagamento alegado como origem do crédito era inexistente. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Autoridade Preparadora, competente para apreciar o mérito da questão, dado que foi confirmada a existência do pagamento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP) que tem por crédito pagamento indevido de IRPJ, código 2089 (Lucro Presumido), no valor total de R$ 16.427,84. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 48 73 /2 00 9- 41 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.678 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924873/2009-41 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 01741.75334.240605.1.3.04- 0100 e não deferiu a compensação declarada, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Tal DARF, conforme a referida DCOMP, possui: período de apuração – 30/06/2004; data de arrecadação – 31/07/2004; código de receita – 2089 (IRPJ – LUCRO PRESUMIDO); valor total: R$ 16.427,84. O Despacho Decisório é de 25/03/2009 (fl. 5) e a transmissão da DCOMP ocorreu em 24/06/2005. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 17/04/2009 (fl. 8), alegando, em síntese, que (in verbis): Moldujato Molduras e Decoração Ltda. – EPP (Option Serviços Administrativos SS Ltda.), (...) tendo o seu pedido de PER/DCOMP Nº 01741.75334.240605.1.3.04-0100 indeferido, vem abaixo esclarecer as informações que foram prestadas: O valor a ser compensado, refere-se ao tributo 2089 apuração do 2º Trimestre de 2004, no valor de R$ 16.427,84; Na realidade o valor de compensação de R$ 16.427,84, são a somatória de dois DARF's, sendo o 1º no valor de R$ 13.456,70 (anexo) pago em 30/04/2004 e 2º no valor de R$ 3.294,99, (anexo) pago em 31/08/2004, sendo que somente o valor do principal R$ 2.971,14 foi utilizado, e o saldo restante no valor de R$ 323,85, referem-se à multa e juros. Nestes Termos P. Deferimento 3. À fl. 31, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 7, consta Histórico das Comunicações, atestando entrega e ciência do DD pelo Contribuinte em 01/04/2009. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 33 a 38 do presente processo (Acórdão 16-56.644, de 31/03/2014 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. No voto, a decisão da DRJ ponderou que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Que o § 4º do mesmo artigo prescreve que a prova documental deve ser apresentada na impugnação. E que o Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.678 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924873/2009-41 regramento previsto no Decreto nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03. Observou que, no caso concreto, o contribuinte informou na DCOMP débitos de SIMPLES, apontando o DARF como origem do pretendido crédito. Que o contribuinte alegou que o DARF informado (R$ 16.427,84), não identificado pela Receita Federal, era, na verdade, a somatória de dois DARF, ambos referentes ao período de apuração de 30/06/2004 (R$ 13.456,70 e R$ 2.971,14 – valor principal). Que os DARF se confirmam nos sistemas da Receita Federal. Esclareceu que, na DCTF do 2º trimestre de 2004, foi declarado débito de IRPJ de código 2089 (lucro presumido), no mesmo valor do DARF de R$ 13.456,70. Já na DIPJ do ano- calendário vê-se que o contribuinte optou pelo Simples no ano de 2004, compensando os débitos de janeiro e fevereiro através da DCOMP em questão. Transcreveu o art. 516 do RIR/99 para esclarecer que a opção pela tributação com base no lucro presumido era definitiva em relação a todo o ano-calendário, sendo manifestada através do pagamento da primeira quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário, só sendo possível a mudança de opção se o contribuinte comprovasse tê-la exercido irregularmente. Resumiu os fatos da seguinte forma: 9. Já no presente processo, tem-se que o contribuinte: (i) apurou débito de IRPJ calculado pelo lucro presumido em relação ao segundo trimestre do AC 2004; (ii) recolheu, inicialmente, R$ 13.456,70 em 30/07/2004 e, posteriormente, R$ 2.971,14 e R$ 1.876,70, ambos em 31/08/2004 (com acréscimos), perfazendo débito de R$ 18.304,54; (iii) informou, na DCTF transmitida em 12/08/2004, débito apurado pelo lucro presumido no valor de R$ 13.456,70 (declaração não retificada); e (iv) transmitiu DIPJ AC 2004 em 27/06/2005 em que optou pela sistemática do SIMPLES e apurou os débitos de R$ 16.411,99, R$ 4.376,49 e R$ 3.676,46 em relação a abril, maio e junho, respectivamente. Argumentou que caberia ao contribuinte provar a existência do crédito pleiteado por meio da apresentação do respectivo Livro Caixa ou da escrituração contábil-fiscal do período, de modo a esclarecer quais os valores efetivamente corretos, dentre aqueles por ela informados nas declarações e pagamentos efetuados à Receita Federal. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/02/2016 (Aviso de Recebimento à fl. 40), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/03/2016 (recurso às fls. 42 a 57, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, preliminarmente, alega a prescrição do direito do Fisco de cobrar o débito em aberto decorrente da não homologação da compensação. Isso porque, tendo sido a DCOMP transmitida em 24/06/2005, e sendo o Despacho Decisório de 25/03/2009, o prazo fatal para cobrança seria, no máximo, janeiro de 2014. Porém, a Carta Cobrança foi enviada junto com o acórdão recorrido, com ciência em 26/02/2016 (AR à fl. 40). Ainda em preliminar, alega que a decisão recorrida julgou matéria além do limite do Despacho Decisório impugnado, em flagrante inovação, emanando matérias não suscitadas pelo órgão julgador de base, o que lhe seria vedado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.678 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924873/2009-41 No mérito, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade quanto à origem do crédito (valor dividido em dois DARF). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal. Dele conheço. Preliminarmente o contribuinte alega prescrição no direito de cobrança da Fazenda. Não tem razão. Porque o art. 174 do CTN diz, em seu caput: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição é a constituição definitiva do crédito, que ainda não ocorreu, vez que permanece em litígio. A matéria, recorrentemente discutida, foi objeto da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Transcrevo, abaixo, ementa do Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002, um dos acórdãos precedentes da súmula: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. No voto, esclarece: PRELIMINARMENTE, suscita a Recorrente suposta decadência ou perempção, que teria ocorrido entre a data da ciência do lançamento (17.08.1990) e a notificação da Decisão recorrida (20.11.2000), pois tendo transcorrido um lapso de tempo de aproximadamente 10 anos, restando, neste período, inerte o processo por culpa da Administração Pública Federal. Em síntese, constatou a inércia do titular da ação pelo não-exercício de seu poder-dever de seguimento ao processo administrativo fiscal. É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.678 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924873/2009-41 demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. A matéria, no entanto, já foi decidida pelo Pleno do STF em julgamento ocorrido em sessão de 6 de outubro de 1982, nos Embargos em Recurso Extraordinário n° 94.462/SP, cuja ementa possui a seguinte redação: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Conclui-se não ter ocorrido a prescrição alegada. Quanto à segunda preliminar suscitada, sobre a decisão recorrida ter julgado matéria além do decidido no Despacho Decisório impugnado, tem razão o contribuinte. O Despacho Decisório (fl. 05) não homologou a compensação declarada porque o DARF informado não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal não chegou a analisar o crédito e sua disponibilidade – o fato de estar alocado a débito de IRPJ Lucro Presumido declarado em DCTF, em confronto com a opção feita pelo Simples em DIPJ. Todas essas considerações surgiram, pela primeira vez, na decisão de primeira instância. Foi comprovada a existência dos DARF às fls. 21 e 22, que somam os R$ 16.427,84 pleiteados. A compensação não foi homologada, no Despacho Decisório, com base na premissa equivocada de que não existia o pagamento, sem que a certeza e liquidez do crédito alegado tenham sido efetivamente investigadas. Sendo assim, restou prejudicada a análise do mérito da compensação desde sua origem, já que foi interrompida por questão anterior. A fim de evitar supressão de instância no julgamento da lide, processo deve retornar à origem para que seja julgado o mérito, isto é, se efetivamente corresponde a pagamento indevido ou a maior o valor recolhido através dos DARF informados. Para tal, a DRF de origem deverá requisitar à contribuinte as comprovações que entender cabíveis. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora, competente para apreciar o mérito da questão, dado que foi confirmada a existência do pagamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.678 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924873/2009-41 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.902030/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1001-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-053.174, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Na lide, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 831278391, emitido em 09/04/2009, referente ao PER/DCOMP nº 38619.13591.270906.1.7.04-2593, transmitida com o objetivo de compensar débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 20 30 /2 00 9- 19 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 discriminados na declaração, com crédito no valor original de R$ 610,27, referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita: 2484) de estimativa de Mar/2003, decorrente do recolhimento de DARF, no valor de R$ 2.503,66, efetuado em 30/04/2003. De acordo com o Despacho Decisório supracitado, a partir das características do DARF, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados na Per/Dcomp. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade (e-Fls. 12-29), em 26/05/2019, alegando, em síntese, que: “a DIPJ apresenta os débitos de forma correta, a DCTF foi retificada em conformidade com a DIPJ indicando o crédito utilizado na Per/Dcomp, portanto o crédito existe.”. Entretanto, a DRJ/BSB, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” No voto proferido pela DRJ, esta destacou os seguintes argumentos: “(...) De mais a mais, a ciência do despacho deu-se em 06/05/2009 e a entrega da retificadora em 20/05/2009, portanto, após ato da autoridade que decidiu pela não- homologação da compensação. Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes a DCTF), a retificação por parte do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único). Para ter direito ao crédito reclamado, a manifestante ao ser intimada para sanar irregularidades, deveria ter retificado em tempo hábil a DCTF. A DIPJ, por si só, não Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 lhe autoriza a restituição de eventual pagamento indevido, por ser essa declaração apenas de informação. Ademais, a competência para apreciar declaração retificadora apresentada, antes de qualquer procedimento ou ato de ofício, é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Logo, a simples entrega da DCTF (original ou retificadora), por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em Dcomp. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.” Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 38), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2013 (e-Fls. 42 a 63). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, apresentando o seguinte rol de documentos:1) Notificação; 2) Termos de Abertura e Encerramento e páginas do balancete do Livro Diário; 3) Demonstrativo do cálculo; 4) DARF referente ao crédito; 5) Procuração do representante legal; 6) Cópia de documento de Identidade do Procurador; 7) Consolidação contratual. Encaminhado para o CARF, fora proferida Resolução (e-Fls. 67 a 70) em 06 de Agosto de 2019, em que se converteu o julgamento em diligência para que DRF: “(i) Intime o contribuinte a apresentar os Balancetes de Verificação juntados ao presente processo, de forma legível; (ii) Analise a validade e autenticidade dos referidos documentos, e após elabore parecer conclusivo se houve de fato pagamento indevido ou a maior de CSLL. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.” Devidamente intimada, a contribuinte apresentou a planilha de apuração da CSLL de Março/2003 (e-Fl. 157) e o balancete de verificação legível (e-Fl. 158 a 163). O processo fora então encaminhado para SAORT da DRF de Santa Maria (RS), que emitiu relatório acerca da análise realizada, e parecer conclusivo ao final, que serão abordados a seguir no voto. Salienta-se que, mesmo intimado, o contribuinte não se manifestou acerca da diligência. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita: 2484), no valor originário de R$ 610,27, decorrente do recolhimento de DARF, no valor de R$ 2.503,66, efetuado em 30/04/2003. Conforme relatado, o processo fora convertido em diligência para que o contribuinte apresentasse documentação contábil legível, e a DRF pudesse analisar a validade e autenticidade da documentação, bem como elaborasse parecer conclusivo. Analisando-se o relatório da diligência, verifica-se que a DRF fez um trabalho minucioso e assertivo, ao averiguar todos os pagamentos do AC 2003, bem como a sua utilização no resultado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 A unidade local apurou que do pagamento da estimativa de março de 2003 no valor de R$ 2.503,66, o contribuinte utilizou R$ 1.893,69 na composição do saldo negativo de CSLL, confirmando o crédito de R$ 610,27 pleiteado na DCOMP. Ainda, que o valor apurado na DIPJ, e declarado na DCTF retificadora, correspondem a quantia de R$ 1.893,39. Por conseguinte, a DRF proferiu parecer conclusivo pela existência do crédito pleiteado, conforme a seguir transcrito: “17. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, foi constatado a existência de direito creditório em favor da empresa contribuinte Cruzado Indústria de Produtos de Limpeza Ltda., CNPJ nº 91.389.452/0001-62, pagamento a maior de CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido, código 2484, em 30/04/2003, no valor de R$ 610,27(seiscentos e dez reais com vinte e sete centavos), importância essa que será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, e sendo satisfeita a compensação do crédito descrito com débitos relacionado no quadro do item um, no valor total de R$ 564,84(quinhentos e sessenta e quatro reais com oitenta e quatro centavos).” (grifo nosso) Nesse sentido, concordo com o parecer conclusivo da DRF, por entender que o crédito vindicado atende os requisitos de certeza e liquidez previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual deve ser reconhecido e homologado em sua totalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8185375 #
Numero do processo: 11042.720400/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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ELIZETE DE A. BRUM - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 72 04 00 /2 01 5- 50 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.720400/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.720400/2015-50 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.720400/2015-50 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720454/2018-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade dos gastos realizados com despesas médicas e com o dispêndio relativos a planos de saúde para poder afastar a glosa da respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas a reverter a glosa com os gastos realizados com o plano de saúde da UNIMED/RIO despendidos em nome da recorrente e do seu dependente LUIZ FERNANDO CARVALHO, no valor de R$ 8.602,95. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas a reverter a glosa com os gastos realizados com o plano de saúde da UNIMED/RIO despendidos em nome da recorrente e do seu dependente LUIZ FERNANDO CARVALHO, no valor de R$ 8.602,95. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia Federal no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-105-837, de 27/02/2019 (e-fls. 45/47), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos às e-fls. 33/38. Intimado da referida decisão em 04/04/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 29/04/2019 (e-fls. 53), no qual, após AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 04 54 /2 01 8- 91 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720454/2018-91 historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Prezados Senhores, Solicito revisão do julgamento processo n^ 13794/720.454/2018-91, Acórdão: 12-105.837, tendo em vista que estou apresentando os comprovantes das despesas médicas discriminados por dependentes do contrato do plano de saúde UNIMED-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ, referentes ao exercício de 2014; 2. É o que importa relatar. A recorrente colacionou juntamente ao presente recurso voluntário o documento de e-fls. 54/57. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com despesas médicas/planos de saúde que teriam sido pagos ao plano de saúde UNIMED/RIO (R$ 15.367,56). “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720454/2018-91 Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Despesas Médicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 47): A Contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 12 a 22 que apontam que o plano de saúde Unimed foi contratado por Precimed Serviços Médicos Sociedade. Apesar de constar comprovantes de pagamentos efetuados pela Interessada, não foi esclarecido quais seriam os beneficiários do plano de saúde empresarial, não sendo possivel se determinar se os valores pagos correspondem apenas à Interessada ou a terceiros não informados como seus dependentes.(negritei e sublinhei). Isso posto, cumpre manter-se a glosa de despesas médicas por falta de comprovação. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720454/2018-91 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720454/2018-91 Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720454/2018-91 Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, com relação aos gastos despendidos com o plano de saúde UNIMED/RIO, havendo o recorrente trazido aos autos o documento de e-fls. 54/57 que comprovam gastos realizados em seu próprio nome e do seu dependente LUIZ FERNANDO CARVALHO BECK (e-fls. 28), respectivamente no montante de R$ 8.602,95, deve ser restaurada a glosa até o referido limite. A Contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 12 a 22 que apontam que o plano de saúde Unimed foi contratado por Precimed Serviços Médicos Sociedade. Apesar de constar comprovantes de pagamentos efetuados pela Interessada, não foi esclarecido quais seriam os beneficiários do plano de saúde empresarial, não sendo possivel se determinar se os valores pagos correspondem apenas à Interessada ou a terceiros não informados como seus dependentes.(negritei e sublinhei). Outrossim, com relação aos pagamentos que teriam sido efetuados ao mencionado plano de saúde em nome de dependente que não consta relacionado na sua DAA/2015/2014 (e- fls. 23/32), o montante glosado deve permanecer. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com vistas a reverter a glosa com os gastos realizados com o plano de saúde da UNIMED/RIO despendidos em nome da recorrente e do seu dependente LUIZ FERNANDO CARVALHO, no valor de R$ 8.602,95. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720454/2018-91 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.002630/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Nos termos de precedente da CSRF, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). .
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Nos termos de precedente da CSRF, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 30 /2 00 5- 12 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002630/2005-12 . Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do sujeito passivo identificado acima, no valor de R$ 29.109,21, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/D1AT), do exercício de 2000, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Buqueirão" (NIRF 5.388.762-0), localizado em Nova Roma - GO. O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - O ITR devido lançado na sua DITR/2000 era RS 626,47 e não R$ 223.917,96, lançados (Bilateralmente e de ofício pelo órgão arrecadador). Dessa forma, a multa pelo atraso na entrega da declaração deveria ser de R$ 81,38 e não R$ 29.109,21, o que caracteriza enriquecimento ilícito do órgão arrecadador. - invoca o disposto nos artigos 48, 49 e 50 do Decreto n° 4.382/2002, e, especificamente, os artigos 36 e 37 desse mesmo Decreto, observada a Lei 9.393/96, art. 11 da MP 2.200/2001 e Lei 5.172/96, o contribuinte cumpriu em data de 24/10/2001, todas as obrigações inerentes ao Lançamento por Homologação, antecipando os créditos tributários, contraindo o dever de recolher no prazo ou com os acréscimos legais, se fora dele, os valores resultantes e apurados nas respectivas DITR; - não assiste razão a autoridade administrativa realizar o lançamento de oficio de créditos tributários com a devida declaração homologatória entregue antecipadamente, sem antes o exame das mesmas ou a cobrança administrativa e posteriormente executiva dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte, com vistas ao art. 53 do Decreto 4.382/2002, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa de intimar o contribuinte do inicio do procedimento e pedido de esclarecimentos, sob pena de arbitramento do imposto, sem o exame das declarações entregues e homologadas; - entregou espontaneamente, isto é, antes de qualquer ação fiscal, as declarações dos períodos de 1997/1998/1999/2000 e 2001, desse modo não pode a Secretaria da Receita Federal exigir ou fazer o lançamento de ofício ou mesmo impor multas, em flagrante desrespeito ao art. 138 do CTN; citando, a seu favor jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Ac. 202-04907, Ac. 303-26.186 e Ac. 102-20.941), e - por fim, requer que se declare a nulidade do auto de infração guerreado, visto que o mesmo não está em conformidade com os parâmetros legais. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, com base nas seguintes razões: (...) A multa em questão foi calculada com base no valor do imposto devido de RS 223.917,96, lançado através do auto de infração formalizado através processo n° 13116.000897/2004-58, aplicando-se sobre esse valor o percentual de 13% (treze por cento), correspondente aos meses/fração em atraso, conforme demonstrado no referido auto de infração eletrônico (às fls. 04). No caso, não obstante ter ficado estabelecida uma relação de dependência entre estes dois processos, constatou-se que o processo n° 13116.000897/2004-58, referente ao lançamento do crédito tributário apurado pela autoridade fiscal, Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002630/2005-12 encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/Campinas - SP, para fins de cobrança executiva do imposto suplementar integral de R$ 223.291,49 (R$ 223.917,96 - R$ 626,46) mais multa lançada de 75% e juros de mora atualizados, pressupondo-se que o respectivo auto de infração não foi objeto de pagamento nem de impugnação tempestiva. (...) Apesar de a vinculação entre esses dois processos prejudicar qualquer análise das alegações apresentadas pelo requerente, cabe frisar que a apresentação espontânea da DITR/2000 não prejudica o trabalho fiscal de revisão dessa declaração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, e art. 4 o da ÍN/SRF n° 094/1997, que autorizam o lançamento de ofício, quando não comprovados dados informados nessa declaração, a critério da autoridade fiscal, observada a legislação de regência das matérias. Também, o contribuinte alega, como justificativa para impugnar o lançamento do ITR/2000, que, conforme o Art. 138 de CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração e que, por entregue a declaração espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, não estaria obrigada ao pagamento da multa. Vê-se que, a entrega da declaração em atraso, mesmo que de forma espontânea, ou antes de qualquer notificação, não tem o condão de afastar a incidência da multa, visto que o prazo para declaração foi previamente fixado na legislação, bem assim a penalidade que recaem sobre o seu descumprimento. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea, ocorrida após o prazo fixado na legislação. Intimado da referida decisão em 08/12/2008 (fl.42), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivamente em 07/01/2009 (fls.43/49), reiterando os argumentos apresentados por ocasião do protocolo da impugnação e inovando em relação às alegações de não cabimento de multa de ofício e incompatibilidade dos valores atribuídos ao imóvel (VTN). É o relatório necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Multa por Atraso na Entrega da Declaração Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002630/2005-12 A matéria sob julgamento já se encontra pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. Por absoluta concordância com os seus termos e visando, utilizo como minha razão de decidir, voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), da lavra do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, acórdão nº 9202-008.495, abaixo reproduzido: Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1°, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Base de Cálculo da Multa por Atraso na Entrega da DITR Discute-se nos autos, se a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR é valor do imposto constituído no lançamento de ofício ou o valor do imposto informado na declaração. Neste tocante, concordo com a interpretação do acórdão recorrido, pois inexiste previsão legal no sentido de que a multa tenha correspondência com o imposto constituído em eventual lançamento de ofício, mesmo porque: (a) a sanção por atraso na entrega da declaração deve obviamente corresponder à própria declaração, inexistindo qualquer nexo de causalidade (ou nexo jurídico) entre tal penalidade com o valor do imposto constituído em lançamento suplementar; (b) o valor da infração é automaticamente calculável, pois independe do montante do imposto devido em lançamento de ofício; (c) o imposto apurável em lançamento suplementar já está sujeito à multa de ofício de 75%; (d) não se pode considerar este processo, relativo ao descumprimento de obrigação instrumental, como reflexo ou decorrente do processo relativo ao descumprimento da obrigação principal, para o qual, a propósito, e como já dito, há uma penalidade específica - multa de ofício de 75%. E, veja-se, os arts. 7° e 9°, abaixo transcritos, são bastante claros ao determinarem que tal multa será cobrada independentemente da multa devida por insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, evidenciando e distinguindo as diferentes condutas infracionais. Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Por outro lado, e como reforço do que se alega, vale lembrar que, na dicção do § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro 1 assim ensina: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002630/2005-12 A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Por essa razão, grande parte dos doutrinadores a denomina de obrigação instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos do professor Luís Eduardo Schoueri: Aliás, pode haver "obrigação acessória" mesmo em casos em que não haja "obrigação principal" (portanto, fora da própria relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão obrigadas a entregar declarações, prestar informações e quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar-se da imunidade. Veja-se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional: 2 [...] Vê-se, pelos exemplos acima, que a obrigação "acessória" não se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a expressão é empregada, antes, para identificar seu caráter instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento daquela 3 . Ou seja, inexiste qualquer fundamento jurídico para considerar que o valor da multa por descumprimento da obrigação instrumental em tela corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício, mormente porque há uma total independência entre as condutas (i) deixar de recolher e (ii) deixar de entregar a declaração no prazo legal. No mesmo sentido, o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria: Numero do processo: 10166.012190/2005-91 Turma: 2a TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2a SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. Recurso não provido. Numero da decisão: 9202-003.966 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA Em sendo assim, entendo que a decisão recorrida está correta, devendo ser desprovido o recurso da Fazenda Nacional. Nestes termos, entendo que merece guarida a pretensão recursal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002630/2005-12 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000509/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei no 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único responsável pela movimentação financeira.
Numero da decisão: 2202-001.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei no 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único responsável pela movimentação financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 11398DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1218 a 1224, pelo qual se exige a importância de R$8.408.488,42, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 10% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2005, 2006 e 2007. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1040 a 1044, no qual o autuante esclarece que: • a ação fiscal iniciou em 14/10/2008, quando o contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e investimentos de sua titularidade; • os extratos bancários foram entregues em partes pelo contribuinte, em 19/01/2009, 22/01/2009, 09/04/2009, 11/05/2009 e 09/06/2009; • em 27/07/2010, o contribuinte foi intimado, no prazo de 20 (vinte) dias, a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas de sua titularidade, individualizados em planilhas intituladas “Relação dos Créditos/Depósitos a Comprovar”, anexas ao Termo de Intimação Fiscal; • em 12/08/2010, a Sra. Sônia Almeida Dammenhain Zanatta informou o falecimento de seu esposo, Jamir Zanatta, conforme cópia da Certidão de Óbito de 29/07/2010, apresentando-se como inventariante do espólio do mesmo; • em foi lavrado o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, com ciência em 21/09/2010, no qual a fiscalização caracterizando sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN, e dando continuidade ao procedimento fiscal, intimou a inventariante a comprovar os recursos creditados nas contas de titularidade do de cujus; • por fim, excluídos os valores constantes da planilha “DEPÓSITOS/CRÉDITOS EXCLUÍDOS”, os créditos remanescentes foram tributados, como omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1230 a 1273, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 2175 a 2180): O contribuinte toma ciência do auto de infração 28/12/2010, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 26/01/2011 de fls. 1.214/1.257, em que alega, em síntese, que: Fl. 11399DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10932.000509/2010-75 Acórdão n.º 2202-01.606 S2-C2T2 Fl. 2 3 1- houve erro na eleição do sujeito passivo por parte do Sr. Auditor Fiscal, que, ao invés de considerar a existência de pessoa jurídica de fato - um escritório de advocacia, preferiu direcionar a fiscalização contra um de seus sócios, o Sr. JAMIR ZANATTA; 2- muitos documentos juntados à presente fazem prova cabal desse fato, como a existência de conta bancária conjunta de titularidade de JAMIR ZANATTA e DIRCEU SCARIOT (Does. n° 46 e 47), que eram os principais sócios da pessoa jurídica, cartões de visitas com o nome de diversos advogados que faziam parte do escritório, envelopes com a identificação do escritório; 3- das 5 contas fiscalizadas, 2 se tratam de contas conjuntas, sendo estas as que concentram majoritariamente a movimentação bancária objeto do auto de infração ora impugnado. Há, ademais, 2 contas que - embora individuais - foram abertas junto à Nossa Caixa e CEF com o fito exclusivo de recebimento de alvarás judiciais provenientes do exercício conjunto da advocacia; 4- defende a impugnante a tese de que a intimação da IMPUGNANTE na data de 10 de janeiro de 2011 faz decair o direito de cobrança sobre a integralidade do ano-calendário de 2005; 5- na medida em que o fato gerador do IRPF se deu por ocorrido no dia 31 de dezembro de 2005, a pretensão creditícia do Fisco decaiu no dia 31 de dezembro de 2010. Tendo em vista que o IMPUGNANTE somente tomou ciência da lavratura do auto de infração ora guerreado em 10 de janeiro do ano corrente, mais de 5 anos após a ocorrência do fato gerador, certo é que a pretensão fiscal foi fulminada pela decadência, nada mais podendo ser cobrado do mesmo a esse título; 6- o suposto crédito tributário encontra-se extinto, nos exatos termos do artigo 156, V, do CTN, em decorrência da efetivação da decadência do direito de lançar do Fisco; 7- a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, parágrafo 4o, é específica em apontar o momento exato da ocorrência do fato gerador no tocante ao lançamento com base em depósitos bancários, como mensal; 8- a Lei 9.430/96 é posterior à Lei 8.134/90, que instituiu a declaração de ajuste anual e que é utilizada, especialmente em seu artigo 2° e 11, como defesa para a tese de que o fato gerador do IRPF seria anual, e não mensal, além de tratar-se de lei mais específica; 9- dessa forma, chega-se à seguinte conclusão: se tomarmos por base a data de autuação como sendo em 22/12/2010, apenas para se argumentar, embora a intimação no domicílio fiscal do contribuinte somente se deu no dia 10/01/2011, então tem-se como fulminados pela decadência os fatos geradores do imposto de renda anteriores a dezembro de 2005; 10-haveria a necessidade do co-titular das contas bancárias ter sido intimado da fiscalização sob pena de nulidade do auto de infração; além disto, também se constata a nulidade por erro de identificação do sujeito passivo da fiscalização, uma vez que na verdade o CONTRIBUINTE exercia a atividade advocacia em sociedade, utilizando-se das conta corrente que tinha em conjunto com seu sócio, para o exercício de sua atividade; 11-houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação do auto de infração não se deu no endereço fiscal do CONTRIBUINTE e, ademais, houve ainda Fl. 11400DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 a nulidade por morte do fiscalizado, fato que impossibilita o alcance da verdade material; 12-o sujeito passivo do caso em tela foi erroneamente escolhido. Não se trata de uma pessoa física, mas sim de uma sociedade de fato - a ADVOCACIA ZANATTA; 13-Em meados da década de 1980, o Dr. JAMIR ZANATTA se associou a outro advogado, o Dr. Dirceu Scariot, constituindo o escritório denominado ADVOCACIA ZANATTA; 14-para a movimentação financeira do escritório os advogados utilizavam suas contas bancárias e, com elas, recebiam proventos e os repassavam aos seus clientes, retendo tão somente os valores referentes aos honorários dos serviços prestados; 15-a ADVOCACIA ZANATTA é um escritório bastante conhecido e tradicional da cidade de Diadema. Conta com cerca de 20 empregados diretos, além de mais 10 advogados contratados. A estrutura do escritório transparece que este não poderia ser administrado por uma única pessoa física. Verifique-se pelas fotos juntadas que o escritório possui características de empresa, devendo assim ser considerada; 16-por fim, vale ressaltar que algumas das contas fiscalizadas trata-se de contas conjuntas, como é o caso da conta mantida junto ao Banco Bradesco, agência n° 3487-8, c/c e c/p 015140-8 e a conta mantida junto ao Banco do Brasil, agência 0717-X, C/C 62.309-1; 17-deixou de haver a intimação do co-titular das contas bancárias para que esse prestasse informações ao Fisco, sendo que tal incumbência foi atribuída unicamente ao IMPUGNANTE, que infelizmente faleceu no decorrer aludida fiscalização; 18- com espeque na verdade real e tendo-se em vista o falecimento do fiscalizado, em conformidade com as regras norteadoras do processo administrativo, apresenta a impugnante a esta E. Turma toda a documentação que julga necessária para fazer valer seu direito; aguardando, por fim, a sua apreciação por parte dessa E. Turma; 19-IMPUGNANTE se utiliza do direito que lhe assiste, conforme o artigo 332, do Código de Processo Civil; 20-muito embora conste no auto de infração que houvera intimação do sujeito passivo em 01/12/2010, para a comprovação da origem dos depósitos bancários, observa-se pela análise dos autos do procedimento administrativo, que tal intimação jamais ocorreu. Aliás, o Órgão Fiscalizador, após óbito do CONTRIBUINTE não procedeu a nenhuma intimação pessoal da inventariante para que prestasse quaisquer esclarecimentos; 21-houve erro na soma dos depósitos bancários nos meses de abril de 2005 e março de 2007; 22- depreende-se do levantamento feito pelo Fisco que houve equívoco no lançamento de algumas entradas, seja porque o valor lançado é divergente do extrato físico, seja porque não existe o valor de entrada ou mesmo porque houve duplicidade no lançamento; 23- como exemplo de lançamento de entrada que não consta no extrato físico, citamos o lançamento de dois depósitos feitos no dia 01/03/2007 no Banco Bradesco Fl. 11401DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10932.000509/2010-75 Acórdão n.º 2202-01.606 S2-C2T2 Fl. 3 5 no valor de R$ 580,00 e de R$ 1.100,00, respectivamente, que são inexistentes no extrato; 24-no dia 18/04/2007 o extrato do Banco Bradesco demonstra um DOC- "Crédito Automático - Buffet Lua de Cristal" no valor de RS 500.00, sendo que no lançamento da Receita foi lançado R$ 50.046.00. demonstrando, assim, a incorreção dos valores digitados; 25-houve lançamento em duplicidade também no dia 27/04/2007 no valor de R$ 450,00 referente à transferência entre contas; 26- o laudo pericial, que desta faz parte integrante, demonstra, em detalhes e de maneira individualizada, todos os equívocos de lançamentos, inclusive quando o Fisco lançou valor de entrada menor que o correto; 27- um dos equívocos mais recorrentes e graves do levantamento feito pelo Sr. Auditor foi de considerar na base de cálculo do Imposto de Renda, todas as entradas nas contas do investigado, mesmo as decorrentes de transferências bancárias realizadas pelo mesmo titular, para si mesmo; 28-exemplo do acima exposto é a entrada no valor de R$ 50,00 no dia 14/12/2005 do Banco do Brasil (Página 56 do Laudo do Fisco), onde a coluna "histórico" demonstra que houve "transf. da poupança" e ainda assim est entrada foi somada às verbas tributáveis; 29-dentre os valores considerados como tributáveis constam, indevidamente, diversas entradas decorrentes de resgates de aplicações financeiras. Referidos proventos são tributados, com exclusividade, pela fonte pagadora e, assim, devem ser expurgados da base tributável de imposto de renda; 30- as contas bancárias objeto de fiscalização são utilizadas na movimentação financeira do escritório de advocacia. Assim, muitos dos depósitos realizados por clientes do escritório, ou por empresas reclamadas foram devolvidos por irregularidade, ausência de fundos etc. Nestes casos, é feito novo depósito com a reapresentação do cheque; 31-como exemplo meramente exemplificativo desta situação indicamos o depósito feito no Banco Bradesco em 07/11/2006 no valor de R$ 140,00 e reapresentado no dia 14/11/2006. Ambas as entradas foram consideradas na base de apuração do tributo, caracterizando-se, assim, a duplicidade de tributação; 32-o estorno não representa qualquer acréscimo patrimonial, tendo origem em lançamentos incorretos feitos pelos Bancos, sendo apenas uma reconstituição da situação anterior ao erro. Cita-se, como exemplo, o depósito feito em 23/04/2007 no Banco do Brasil no valor de R$ 3.208,40, que foi objeto de estorno. Por estas razões, devem referidos valores serem desconsiderados da base de apuração do imposto de renda; 33- em que pese a exclusão de diversos lançamentos não tributáveis, ainda subsistem algumas entradas relativas a juros, como no dia 24/01/2005, Banco Bradesco, onde foi depositado R$ 123,74 e R$ 75,54, bem como de encargos financeiros c/c referente a devolução de CMPF no dia 16/10/2007 no valor de R$ 319,20, Banco Caixa Econômica Federal; 34-foram considerados, na base de cálculo da contribuição fiscal, todos os valores creditados nas 5 contas correntes, olvidando o Fisco do fato de que a grande Fl. 11402DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 maioria destes depósitos teve origem em pagamentos/acordos feitos em processos conduzidos pela Advocacia Zanatta; 35-Assim, havendo o pagamento dos processos, estes eram feitos nas contas bancárias dos titulares da sociedade, que recebiam esses valores, e, a posteriori, os repassavam aos seus respectivos titulares; ou seja, aos clientes da ADVOCACIA ZANATTA; 36-nesses casos não há fato gerador do Imposto de Renda no que toca os valores destinados ao cliente, mas tão somente no pagamento dos honorários, quando recebidos pelo titular da conta bancária; 37-os documentos juntados a esta impugnação ("Kits" das ações patrocinadas pela ADVOCACIA ZANATTA) comprovam a origem e o destino da totalidade dos depósitos realizados nas contas fiscalizadas, sendo demonstrado o total pago no processo, o valor pago ao contratante e os honorários recebidos pelo escritório de advocacia. Apenas este último é que deve sofrer incidência fiscal; 38-em alguns casos pode acontecer do escritório, eventualmente, ter que permanecer na posse do valor devido a seu contratante, quando este deixa de comparecer para receber mesmo após inúmeros contatos, inclusive por carta. Ainda mantendo a posse, certo é que referido valor não lhe pertence, sendo apenas um depositário temporário da importância. No laudo pericial feito pela impugnante, os casos citados na parágrafo anterior são indicados na coluna "data pagto" com a expressão "dívida"; 39-outra falha flagrante no laudo do Sr. Auditor-Fiscal foi quanto às contas conjuntas. Isso porque haveria a necessidade de se desconsiderar 50% dos valores da base de cálculo, uma vez que, como já se mencionou, o CONTRIBUINTE fiscalizado não era o único titular dessas contas; 40- a correta apuração do imposto devido deve levar em consideração apenas 50% do saldo de rendimentos tributáveis existentes nas contas mantidas junto aos Bancos do Brasil e Bradesco; 41-o Sr. Auditor, para encontrar o valor devido de IRRF, SOMOU o valor das entradas das contas com o valor anualmente declarado pelo impugnante, encontrando assim a base de cálculos tributável para fins fiscais; 42-tal raciocínio contraria a lógica e razoabilidade, posto que o valor declarado anualmente pelo impugnante deve ser compensado do valor de entradas das contas bancárias; 43-o valor declarado anualmente pelo FISCALIZADO já está contido dentre os lançamentos levantados pelo Sr. Auditor, sendo incorreto, assim, somar estas duas bases, sob pena de duplicidade de lançamento na base de cálculo; 44-o Sr. Auditor incorreu em evidente erro material ao calcular o imposto de renda referente ao ano calendário 2006. Isto porque, do valor fiscal apurado, fora compensada a dedução anual legal de apenas R$ 5.993,71, valor este inferior ao correto, que é de R$ R$ 6.030,96; 45- diante da imprestabilidade dos lançamentos feitos pelo Sr. Auditor, a impugnante apresenta seu laudo pericial, que desta faz parte integrante, onde apura o valor efetivamente devido por imposto de renda; 46-considerando que as contas fiscalizadas eram utilizadas para movimentação financeira da ADVOCACIA ZANATTA, mister concluir que as regras aplicáveis à tributação fiscal de pessoa jurídica devem ser utilizadas no caso concreto; Fl. 11403DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10932.000509/2010-75 Acórdão n.º 2202-01.606 S2-C2T2 Fl. 4 7 47-para saber o quanto é devido de imposto de renda pessoa jurídica, o impugnante somou o valor das despesas processuais à soma dos rendimentos tributáveis realizada, encontrando assim o valor da receita bruta da ADVOCACIA ZANATTA; 48- para determinar o valor da base de cálculo, foi aplicado o percentual de 32% sobre a soma dos rendimentos tributáveis e despesas processuais contidos em contas bancárias. Sobre esta base de cálculo, aplicou-se o percentual de 15% de imposto de renda, além do adicional de 10%, encontrando assim o imposto supostamente devido em cada ano calendário; 49-sem prejuízo das teses decadenciais referente ao ano calendário de 2005, as planilhas anexas apontam o valor de RS 887.014,69 referente ao imposto de renda da pessoa jurídica; 50- sucessivamente, e em atenção ao princípio da eventualidade, vindo a ser afastada a tributação sobre a pessoa jurídica, o laudo demonstra também o valor devido por imposto de renda caso sejam aplicadas as regras de apuração para pessoa física; 51-o Sr. Auditor Fiscal aplicou o disposto no artigo 124 do CTN, que prevê a responsabilidade solidária das "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Todavia, tal entendimento não deve prevalecer, pois, conforme já evidenciado, a maior parte dos valores encontrados nas contas bancárias fiscalizadas não pertenciam ao IMPUGNANTE, mas sim a terceiros; 52-de onde se poderia tirar que a viúva possui interesse tal nos valores e bens de terceiros que lhe fosse possível imputar tal responsabilidade? O Sr. Auditor- Fiscal, mais uma vez, se equivocou em sua autuação; 53-por outro lado, não se pode exigir prova negativa de que a viúva não teria interesse nos valores encontrados nas contas. E ônus da prova do Fisco comprovar a existência de interesse e, além disso, de que a esposa foi beneficiada pelas ações do marido; 54-o Sr. Auditor Fiscal aplicou multa no montante de 10% sobre a base de cálculo, mesmo sabendo da morte do contribuinte, o que deve ser afastado. A mais douta jurisprudência e doutrina vão em esteira oposta ao pensamento do Fiscal, ou seja, não se há de falar em aplicação de multa que prejudique os sucessores do contribuinte que faleceu durante a fiscalização; 55-o artigo 131 do CTN não prevê a responsabilização dos sucessores ou espólio em relação a multas ou outras sanções. Prevê, tão somente, a responsabilidade pelo tributo; 56-deve ser afastada a responsabilidade solidária da viúva, vez que não tinha interesse comum nas ações do fiscalizado, assim como deve ser afastada a incidência da multa aplicada, pois contrária aos princípios mais elementares do Direito. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-50.374 (fls. 2173 a 2189), de 27/04/2011, assim ementado: Fl. 11404DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pela retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. ESPÓLIO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - PRESSUPOSTOS DE APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TITULAR PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A aplicabilidade de uma presunção legal está adstrita à observação pela autoridade fiscal de todos os pressupostos previstos na lei. Isto se traduz na necessidade de comprovação de todos os fatos-base e de observação de todas as formalidades indicados pela norma como requisitos necessários para conclusão da ocorrência do fato presumido. Na presunção de omissão de rendimentos com base em créditos bancários prevista no art. 42, da Lei 9.430/96, é imprescindível a prévia intimação do titular da conta corrente para comprovação da origem dos recursos. Não cabe a presunção quando, iniciado o procedimento fiscal, o titular tenha falecido antes do término do prazo da intimação para a comprovação. A decisão a quo rejeitou a preliminar de decadência suscitada pela defesa e, no mérito, considerou improcedente o lançamento, uma vez que o contribuinte faleceu antes de encerrar o prazo concedido de vinte dias da primeira intimação para comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias e, portanto, não houve tempo suficiente para que o próprio titular das contas pudesse apresentar as justificativas e os correspondentes documentos comprobatórios requeridos. DO RECURSO DE OFÍCIO Os autos subiram a este Conselho, por força do recurso de ofício interposto pelo Presidente do Colegiado de Primeiro Grau, nos termos do art. 34, do Decreto no 70.235, de 1972, e da Portaria MF Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de ofício) excedeu a R$1.000.000,00. Conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 2191, o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão de primeiro grau, em 30/05/2011. Fl. 11405DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10932.000509/2010-75 Acórdão n.º 2202-01.606 S2-C2T2 Fl. 5 9 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio digitalizado até à fl. 113971. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 11406DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior a R$1.000.000,00 (Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008). Conforme relatado, o lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, em que a autoridade julgadora de primeiro grau cancelou a exigência formalizada no Auto de Infração em nome do espólio de Jamir Zanatta. Como se sabe, o espólio responde “pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão” (art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN), alcançando tal responsabilidade os créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição até a data do óbito, bem como aqueles constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, por força do disposto no art. 129 do CTN. O espólio existe entre a data da abertura da sucessão até a data da partilha, sendo o inventariante responsável solidário pelos tributos por ele devido (espólio) neste período (art. 134, inciso IV do CTN). Encerrado o inventário, eventuais créditos tributários devidos pelo espólio passam a ser de responsabilidade dos herdeiros e do cônjuge meeiro, limitados ao montante do quinhão do legado ou da meação. No caso dos autos, tem-se que a presente ação fiscal originou-se de procedimento instaurado, em 14/10/2008 (vide fls. 7 a 9), quando o contribuinte ainda estava vivo, havendo ele próprio fornecido os extratos bancários que embasaram a constituição do crédito tributário reclamado. Entretanto, a intimação para comprovar a origem dos recursos creditados nas contas do fiscalizado foi cientificada em 27/07/2010 e, dois dias depois (29/07/2010), o contribuinte faleceu, conforme cópia da Certidão de Óbito anexada à fl. 996. Neste contexto, cabe examinar se a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização pode ser imputada ao espólio. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, base legal do lançamento consubstanciado em depósitos bancários de origem não comprovada, assim dispõe: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Logo, para que a presunção se aperfeiçoe é necessário que o(s) titular(es) da conta seja(m) previamente intimado(s) a comprovar a origem dos depósitos. Ou seja, cabe ao fisco identificar Fl. 11407DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10932.000509/2010-75 Acórdão n.º 2202-01.606 S2-C2T2 Fl. 6 11 os depósitos bancários de origem não comprovada e intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a lei transfere. Como se percebe, diferentemente de outras infrações, a presunção de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada tem como requisito fundamental a intimação prévia do titular da conta, sem a qual ela não se conforma. Este entendimento vai ao encontro da jurisprudência deste Conselho, no caso de contas conjuntas cujos titulares apresentem declaração em separado, em que não basta intimar apenas um deles; todos os co-titulares devem ser intimados a comprovar a origem dos créditos que ingressaram na conta bancária, sob pena de improcedência do lançamento em relação a estes depósitos. No caso de Auto de Infração lavrado após a morte do contribuinte, tendente a averiguar a regularidade do depósitos efetuados em contas de titularidade do de cujus, há que se fazer um divisão temporal quanto a responsabilidade pela comprovação da origem destes depósitos: depósitos efetuados antes e depois da abertura da sucessão. Visto que o titular da conta, antes da abertura da sucessão, era o de cujus, é a ele a quem se deve imputar o ônus de comprovar a origem dos depósitos efetuados até sua morte, não se podendo transferir tal responsabilidade ao espólio. Não ocorrendo a intimação prévia do contribuinte (no caso, de cujus), por ser materialmente impossível, a presunção prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, não se aperfeiçoa em relação aos depósitos efetuados à época em que ele era vivo, não surgindo, portanto, a obrigação tributária. Neste sentido, também já se manifestou a Ilustre Conselheira Heloísa Guarita Souza, a quem peço vênia para transcrever um trecho do voto constante do Acórdão no 104- 22.290, de 28/03/2008, quando foi apreciada situação semelhante: É pacífico que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada trata-se de uma presunção relativa, legalmente autorizada, mas que depende, primeiro, da não comprovação por parte do titular da conta bancária, depois de devidamente intimado, da origem de tais depósitos. Mas, ressalte-se que é elemento essencial, componente da norma, a prévia intimação do titular da conta bancária. Tanto assim que, quando a conta é conjunta, a jurisprudência desse Conselho já firmou entendimento de que também ele deve ser intimado para fazer essa comprovação, sob pena de improcedência da autuação quanto à parte não intimada ou se tal fato não foi levado em conta. No caso concreto, a hipótese normativa é de materialização impossível, haja vista que o titular das contas bancárias autuadas já era falecido antes mesmo do início da fiscalização. Para essa obrigação, não se transfere o inventariante ou o espólio, uma vez que com o “de cujos” não se confundem. Ora, se é faticamente impossível intimar o titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos bancários, porque falecido, não há como materializar a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 42, supra- transcrito, tendo em vista o princípio da legalidade tributária. Caso contrário, estar- se-á transformando uma presunção relativa em presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como não comprovados. Sob outra ótica, estar-se-á violando o princípio da legalidade ao se dirigir a intimação –elemento essencial da norma jurídico-tributária do artigo 42 – para a inventariante, já que ela não se confunde com o “de cujus”. Fl. 11408DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 A responsabilidade tributária por sucessão somente estaria presente, mesmo considerando que os fatos motivadores da autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se fosse material e autonomamente possível a aplicação da regra legal embasadora do lançamento, o que não acontece, em função das características essenciais do artigo 42, já destacadas. Isto é, se a obrigação tributária decorrente do comando do artigo 42 é de nascimento impossível – pela impossibilidade de intimação do titular da conta bancária –nem mesmo há de se cogitar na hipótese de responsabilidade tributária uma vez que ela é dependente de uma obrigação tributária pré-constituída, inexistente no caso concreto. Com isto quer-se dizer que o instituto da responsabilidade tributária não é autônomo, mas pressupõe a existência de uma obrigação tributária pré-constituída (independentemente da sua formalização ou declaração pelo lançamento) e cujo cumprimento não foi honrado pelo contribuinte, por qualquer uma das situações previstas no Código Tributário Nacional. Após a abertura da sucessão, o espólio, assim entendido como o “conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida” (art. 2o da Instrução Normativa no 81, de 11 de outubro de 2001), passa a ser o responsável pela movimentação financeira das contas bancárias pertencentes ao contribuinte falecido, até a data da partilha. Neste caso, é possível intimar o espólio, representado pelo inventariante, a se manifestar quanto a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do de cujus, no período sob sua responsabilidade, e, se for o caso, efetuar o lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Este mesmo entendimento vem se firmado no âmbito deste Conselho, como se ilustra pelos precedentes a seguir transcritos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. (Acórdão 102-49467, de 18/12/2008). DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. (Acórdão 104-22983, de 23/01/2008). Retornando ao caso em concreto, há que concordar com o julgador a quo no sentido de que, não obstante a primeira intimação para comprovar a origem dos créditos tenha sido feita diretamente ao de cujus, o contribuinte faleceu em seguida (dois dias depois), antes de encerrado o prazo concedido para comprovar a origem dos depósitos questionados pela fiscalização e, portanto, não se pode imputar ao espólio ou a inventariante, a obrigação de comprovar a origem dos depósitos efetuados pelo de cujus em vida, razão pela não se caracteriza a omissão de rendimentos prevista no do art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. Fl. 11409DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10932.000509/2010-75 Acórdão n.º 2202-01.606 S2-C2T2 Fl. 7 13 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 11410DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 18186.733092/2015-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T21:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T21:51:08Z; Last-Modified: 2020-03-27T21:51:08Z; dcterms:modified: 2020-03-27T21:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T21:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T21:51:08Z; meta:save-date: 2020-03-27T21:51:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T21:51:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T21:51:08Z; created: 2020-03-27T21:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T21:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T21:51:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.733092/2015-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.004 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente GRUPO PL ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 30 92 /2 01 5- 37 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.004 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733092/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.004 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733092/2015-37 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.004 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733092/2015-37 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8186776 #
Numero do processo: 10480.728863/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ de São Paulo (SP) que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: DO PROCEDIMENTO FISCAL Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, relativo aos anos-calendário 2013 e 2014, foram lavrados (ciência em 28/11/2018, fl. 1327; 1580): o Auto de Infração do Imposto de Renda (fls. 22 a 33) e o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 34 a 41). O “Enquadramento Legal” RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 28 86 3/ 20 18 -8 1 Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 das autuações encontra-se às folhas dos autos acima citadas. O crédito tributário lançado está abaixo demonstrado: IMPOSTO DE RENDA 19.654.028,76 JUROS DE MORA 9.295.393,62 MULTA PROPORCIONAL 25.731.043,14 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE 8.244.754,51 TOTAL CRÉDITO IRPJ 62.925.220,03 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 1.800.000,00 JUROS DE MORA 919.440,00 MULTA PROPORCIONAL 1.350.000,00 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE 1.004.543,96 TOTAL CRÉDITO CSLL 5.073.983,96 Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no “Relatório de Auditoria Fiscal” (fls. 44 a 82), a seguir sintetizados. Inicialmente, a Autoridade Fiscal informou que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar a regularidade fiscal do contribuinte nos anos-calendário de 2013 e de 2014, baseada na Escrituração Contábil Digital - ECD da empresa, conforme disponibilizada no ambiente nacional do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Através dos Termos de Intimação Fiscal nº 01 e 02, a Fiscalização intimou a empresa Contribuinte a apresentar conjuntos notas fiscais; conhecimentos de transporte referentes a serviços prestados por cooperativas; comprovação de serviços prestados e outros elementos; dos efetivos pagamentos; apresentação de demonstrativo analítico, por período de apuração, das receitas brutas e receitas líquidas da empresa, por atividade econômica, com a vinculação as suas contas contábeis, com vista a apuração das bases de cálculo das estimativas do IRPJ e do IRPJ devido; plano de contas da empresa do ano fiscalizado. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 03, a Contribuinte foi intimada a apresentar planilha com informações relativas aos Conhecimentos de Transportes não eletrônicos, as folhas de pagamento, os planos de benefícios a empregados/diretores, demonstrativos de pagamentos de valores informados na DIPJ 2014 a título de juros sobre capital próprio, atos concessórios de isenção/redução SUDENE, ADEs emitidos pela RFB e Demonstrativos de Cálculo do Lucro da Exploração para os anos calendários de 2013 e 2014. Pelo Termo de Intimação Fiscal nº 04, a Contribuinte foi intimada a apresentar esclarecimentos quanto à natureza jurídica de receitas registradas em sua ECD, bem como quanto à informação contida em sua DIPJ e lançamentos contábeis em sua ECD. Em 04/04/2018, a Fiscalizada foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 05, no qual foi solicitada a apresentação de demonstrativo com o preenchimento da Ficha 08 da sua DIPJ do ano- calendário de 2013, bem como, demonstrativos de apuração dos lucros da Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 exploração das diversas atividades da empresa (incentivadas, não incentivadas e de exportação), dos períodos de apuração dos anos calendários de 2013 e 2014 (ajustes anuais e períodos em curso – estimativas mensais, quando apurou a estimativa mensal do IRPJ com base em balancete de redução/isenção); em que estivessem especificados, para cada período, pelo menos, as seguintes informações, com os valores informados a partir de suas contas contábeis: Pelo Termo de Ciência e Intimação Fiscal nº 06 (24/04/2018), a empresa Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a Contribuição Previdenciária e Outras Entidades e Fundos (Terceiros) dos anos calendários de 2013 e 2014. Na mesma data, a empresa foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 07, solicitando-se que fossem justificados o rateio adotado para fins de apuração do lucro da exploração apurado e demonstrado em respostas anteriormente apresentadas. Em 26/07/2018, a empresa foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 0822, em que se requereu que fosse apresentado o cálculo da provisão da CSLL para o ano-calendário de 2014, tendo em vista que apresentou anteriormente apenas a apuração do ano- calendário de 2013 e os Registros da ECF do ano calendário de 2014 não foram devidamente preenchidos. Em 03/09/2018, a empresa foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 09, no qual foi solicitada a apresentação de documentos relacionados ao pagamento de participação de empregados nos resultados da empresa – PPR – bem como a prestar esclarecimentos sobre esse benefício. Através do Termo de Intimação nº 10, a Contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes elementos: Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 A Autoridade Fiscal observou que a realização do procedimento fiscal baseou-se, entre outros documentos e elementos apresentados à Fiscalização, na escrituração contábil digital – ECD do contribuinte – dos anos de 2013 e 2014, disponibilizadas no ambiente nacional do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – instituído pelo Decreto nº 6.022/2007. DESPESAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE (AC 2013) A Contribuinte, no ano-calendário de 2013, distribuiu Juros sobre o Capital Próprio - JCP a seus sócios, cujos valores foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no valor de R$ 20.000.000,00. A Autoridade Fiscal apurou que a empresa Fiscalizada não considerou qualquer excesso de dedução a título JCP pago/creditado no preenchimento das linhas específicas para adição dessa despesa nas fichas de apuração do lucro real (ficha 09A, linha 17) e da base de cálculo da CSLL (ficha 17, linha 17) de sua DIPJ/2014, tendo considerado o valor deduzido na apuração de R$ 20.000.000,00, totalmente como despesa dedutível. Intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 03) a apresentar explicações em relação a essa despesa de JCP, a empresa trouxe à colação Ata de Reunião de Quotistas datada de 29/11/2013, em que delibera pela aprovação do pagamento de juros sobre o capital próprio relativos aos períodos de 2011 e 2012, no montante total de R$ 20.000.000,00, que passaram a incorporar os resultados do ano calendário de 2013, a ser creditado na conta dos acionistas, na proporção do capital na Companhia. A Autoridade Fiscal afirma que a distribuição de JCP ocorrida no ano de 2013 está em dissonância com a sistemática do regime de competência, tendo em vista que se referiu a apuração de juros referente aos anos-calendário de 2011 e 2012, portanto retroativos a esses períodos, que foram encerrados sem que houvesse a Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 contabilização de JCP, pois não ocorreu a deliberação social para tal distribuição. Para a Fiscalização, não se trata do momento em que a empresa paga os JCp, mas sim a dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Se os JCP se referem a períodos anteriores, devem ser dedutíveis em exercícios anteriores e não no momento em que a empresa efetivamente faz a opção pelo pagamento. A Lei nº 9.249/1995 determina que o primeiro limite de dedutibilidade para as despesas de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) tem a ver com a variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) do período de apuração em que ocorreu a sua distribuição, calculada sobre as contas do Patrimônio Líquido da empresa. Considerando os valores distribuídos pela Fiscalizada a título de JCP no ano de 2013, tem-se impostos os seguintes limites fiscais de dedutibilidade e excessos: Como se verifica, para apuração do limite de dedutibilidade, a Contribuinte desconsiderou os efeitos da Provisão IR Diferido FAS 109, tendo em vista que tal provisão tem por base o CPC 32 e não deve produzir efeitos para fins fiscais. Assim como na apuração do cálculo do IRPJ, tal montante não foi considerado, também não o deve ser para apuração do limite da dedutibilidade dos JCP. A Autoridade Fiscal ainda disse que, caso se entendesse pela possibilidade de dedutibilidade desses JCP dos anos de 2011 e 2012 apenas no ano de 2013 aos valores excedentes aos limites de dedutibilidade do ano de 2013, a empresa deveria proceder às adições aos lucros líquidos, na apuração do lucro real dos respectivos exercícios do montante de R$ 4.944.046,72; o que também não foi feito, comprovando não houve observância a qualquer limite legal pela Fiscalizada. Ressaltou que as exigências previstas na lei devem guardar a devida e estrita obediência ao princípio da competência dos exercícios, sob pena de ser retirada da norma a sua efetividade. Os valores e limites dos outros exercícios estavam na dependência de deliberações naqueles Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 exercícios e, caso houvesse distribuição de JCP, esses haveriam de se submeter aos seus limites de dedutibilidade. Concluiu sobre os Juros sobre o Capital Próprio deduzidos pela Contribuinte, em observância ao limite temporal para a dedutibilidade, pelo qual não seria possível no ano de 2013 deduzir JCP pagos referentes a anos anteriores, que a empresa deixou de adicionar ao lucro líquido, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores deduzidos do resultado a título de JCP distribuídos no ano- calendário de 2013, no montante de R$ 20.000.000,00, valor que foi adicionado de ofício pela Fiscalização. Da mesma forma, a Fiscalização adicionou os JCP deduzidos pela empresa à base de cálculo da CSLL, de acordo com art. 6º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; do art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do previsto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. Os valores distribuídos de JCP no ano de 2013, objeto de adição ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL, por parte da Fiscalizada, foi lançado sem a suspensão da sua exigibilidade, tendo em vista que a apelação interposta pela União Federal da ação ordinária em que o sujeito passivo detém sentença favorável à inexigibilidade da CSLL foi recebida em seus efeitos suspensivos e devolutivos. DEDUÇÕES DO IRPJ A TÍTULO DE REDUÇÃO SUDENE EM VALORES ACIMA DO PERMITIDO A empresa Fiscalizada é detentora do benefício fiscal de 75% de redução do IRPJ devido sobre o lucro da exploração na atividade de produção de bebida alcoólica destilada na unidade produtora situada em Suape, na cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE. No preenchimento de sua declaração DIPJ do ano-calendário de 2013, na Ficha 10 – Cálculo da Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro Real – PJ em Geral, e da sua ECF do ano-calendário de 2014, no Registro N610, a empresa informou valores que foram deduzidos do IRPJ devido, a título de Redução SUDENE, conforme informado na Ficha 12 da DIPJ/2014 (AC 2013) e no Registro N630 da ECF/2015 (AC 2014). A Contribuinte, em resposta às intimações efetuadas, respondeu sobre os fatos: Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 Como se verifica em sua Demonstração do Lucro da Exploração dos anos-calendário de 2013 e 2014, a empresa parte dos resultados dos lucros brutos de suas atividades incentivadas e chega a seu lucro da exploração através, unicamente, de rateios extracontábeis realizados com diversos critérios adotados. Na contabilidade da empresa não há apuração de lucro da exploração das suas atividades. Diz a Autoridade Fiscal que, em uma contabilidade integrada, seria possível a partir da própria contabilidade chegar ao lucro da exploração sem que houvesse “rateios extracontábeis” como os apontados pela Fiscalizada. Como a contabilidade da Contribuinte não é capaz de apurar o lucro da exploração de sua atividade incentivada (nem das demais atividades exercidas), ela precisou contratar uma empresa de consultoria contábil, que, através de exercícios de rateios de algumas contas de despesas, afirmou compor o lucro da exploração dos estabelecimentos da empresa. Nessas planilhas (apresentadas à Fiscalização), ficou claro que a Fiscalizada buscou apurar um lucro da exploração da unidade incentivada, que detém uma redução de 75% do IRPJ, de forma inflada, em detrimento dos resultados dos demais estabelecimentos da empresa. Inclusive, pelos serviços de apuração (extracontábil) do lucro da exploração da atividade incentivada, a empresa de consultoria cobra o equivalente a ‘4% do incentivo fiscal ganho com o “método” adotado’. Observou que tal prática já havia sido detectada pela autoridade administrativa desde o ano de 2010, tendo em vista que já foi detectada essa mesma infração para os anos de 2010, 2011 e 2012, conforme processo administrativo fiscal nº 10480.732676/2015-59. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 Assim, a Fiscalização, através dos Termos de Intimação Fiscal nºs 05 e 10, solicitou da empresa explicações compatíveis com a legislação pertinente sobre a forma que utilizou para determinar os lucros da exploração de suas atividades, principalmente da atividade incentivada com redução de 75% do IRPJ devido. A Fiscalizada, em resposta ao Termo de Intimação nº 10, apresentou, três arquivos para cada ano-calendário objeto da Fiscalização: um referente às DREs dos anos-calendário de 2013 e 2014, um denominado de Base DRE, em que apresenta as DREs analiticamente, apontando as contas contábeis/Descrição e os valores totais e outro em que apresenta os Demonstrativos de Apuração SUDENE. Da análise dos arquivos apresentados pela Contribuinte, foi possível perceber que apenas parte das despesas da pessoa jurídica foram efetivamente rateadas. Para se ter uma breve ideia dos montantes envolvidos, para o ano-calendário de 2013, enquanto a DRE apresentada pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 10, apresenta um total de despesas de R$ 250.970.915,21, apenas R$ 51.881.368,07 foram objeto de rateio. Para o ano-calendário de 2014, o total de despesas atinge o montante de R$ 248.688.501,16 e apenas R$ 52.829.795,56 são objeto de rateio. É certo que parte desse montante de despesas referente a essa diferença entre os valores rateados e as despesas incorridas estão diretamente identificadas às unidades de Suape e Resende. Todavia, muitas dessas despesas não estão alocadas às unidades fabris da Fiscalizada. A Autoridade Fiscal mostra em seguida as despesas constantes na DRE x despesas rateadas nos quadros de fls. 62 a 63, em contraste com as planilhas apresentadas pela Contribuinte, fls. 63 a 64. Foram detectados outros diversos outros códigos de “plantas” que não foram vinculados a nenhuma das plantas (0001; 0002; 0004; 0006; 0008; 0009; 0011; 0012; 0013; 0014; 0015; 0020; 0021; 0022; 0023; 0024; 0025; 0031; 0040; 0051; 0052; 0053; 0054; 0063; 0081; 0085; 0086; 01A1; 01AT; 01CB; 01FR; 01GE; 01GR; 01PT; 01SW; 01TU; 01US; 01UY e 01ZA). Da contabilidade, foram extraídas todas as despesas, com o objetivo de identificar se as mesmas foram vinculadas a alguma das “plantas”. O objetivo foi o de constatar o total de despesas que estaria vinculado a cada unidade e apontar as despesas que não estão vinculadas a nenhuma das unidades identificadas pelas “plantas 0003, 0005, 0007, 0010 e 0017. Pela análise da planilha em anexo, foi possível identificar que, muito embora para SUAPE tenha sido apontado o código da “planta” como sendo 0005, o código 0006 também se refere a SUAPE, tendo sido considerado para a apuração realizada por esta Fiscalização ambos os códigos de “plantas” (0005 e 0006) para SUAPE. As despesas identificadas pelos códigos/rubricas 5110 (Mídia), 5120 (Mídia Fee), 5130 (Criative Product Fee), 5140 (Public Relation), 5150 (On Trade), 5160 (Off Trade), 5170 (Research), 5180 Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 (Sales Promoters), 5186 (Packaging), e 5188 (Others), a seguir relacionadas, foram classificadas pelo contribuinte como “DESPESAS DE MARKETING”, conforme planilha apresentada pela Fiscalizada, entregue à Fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 10, foram todas lançadas no centro de custo da planta 0007 – São Paulo, conforme Tabela de fl. 65, portanto, em parte rateada extracontabilmente para a unidade incentivada. Do total dessas despesas, conforme planilha citada, foram considerados pela empresa, como sujeita a rateio pelas unidades, apenas R$ 24.375.286,83 (2013) e R$ 26.204.094,54 (2014). E desses restou rateado para a Unidade Incentivada os valores apresentados à fl. 65, abaixo reproduzidos: Portanto, conclui a Autoridade Fiscal que as despesas classificadas como Marketing não foram em sua totalidade rateadas entre as unidades de produção (Resende e Suape), para fins de apuração do Lucro da Exploração, não se conhecendo para que Unidade foram alocados a diferença entre o valor total das despesas e os valores rateados. Há despesas que sequer foram rateadas, como, por exemplo, despesas financeiras/juros sobre capital próprio; outras foram rateadas em montante bastante inferior ao total, como é o caso das despesas de marketing. Quando se recorre à ECD do contribuinte para verificar as “plantas” para as quais as despesas estão apontadas, há uma indicação da planta 0001 que não se vincula a nenhuma das unidades produtivas da empresa. Para melhor esclarecer, foi elaborado pela Fiscalização levantamento no qual apurou-se por “planta” o rateio da Fiscalizada, demonstrando que muitas das despesas de sua DRE estão apontadas para outras "plantas" que não a 0003 (Resende) ou a 0005 e 0006 (Suape). Não foi possível identificar-se, pelos históricos dos lançamentos contábeis, se os demais códigos de "plantas" correspondem a essas duas unidades ou a qualquer outra. Independentemente da omissão acima apontada, para a Fiscalização restou comprovado que o rateio dessa volumosa despesa é feito extracontabilmente, demonstrando que a contabilidade não atende ao que determina o artigo 549 e seu § 1º, do RIR/99. A Autoridade Fiscal, das análises de todas as planilhas extracontábeis, ECD e DREs da Fiscalizada, inclusive a planilha elaborada por ela própria, a partir dos Balancetes de 2013 e 2014, chegou às seguintes conclusões: a) a contabilidade da Contribuinte não é integrada a ponto de permitir a apuração do lucro da exploração de cada uma das atividades da empresa, com contas específicas; Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 b) a contabilidade da Contribuinte, além dos códigos de plantas das unidades da pessoa jurídica, traz uma série de outros códigos de plantas (0001; 0002; 0004; 0006; 0008; 0009; 0011; 0012; 0013; 0014; 0015; 0020; 0021; 0022; 0023; 0024; 0025; 0031; 0040; 0051; 0052; 0053; 0054; 0063; 0081; 0085; 0086; 01A1; 01AT; 01CB; 01FR; 01GE; 01GR; 01PT; 01SW; 01TU; 01US; 01UY e 01ZA), em uma clara tentativa de dificultar uma auditoria da contabilidade, pois torna-se impossível se identificar a qual planta efetivamente pertencem esses códigos; c) boa parte de suas despesas não são objeto de rateio para compor parte do lucro da exploração da atividade incentivada dos anos- calendário de 2013 e 2014, conforme apresentado pelo contribuinte; numa evidente tentativa de fraudar a apuração do lucro da exploração da unidade incentivada, majorando-o para melhor aproveitar a redução de 75% do imposto de renda, e concentrando as despesas nos lucro da exploração nas demais atividades/unidades (que, por isso mesmo, apresentam prejuízos). De todo exposto, tem-se identificado que a Fiscalizada, para chegar aos seus valores informados em sua DIPJ 2014 (AC 2013), entendendo possuir uma contabilidade integrada que permitia identificar os lucros da exploração de suas diversas atividades (incentivadas ou não), deixou de preencher a informação da Ficha 08 da DIPJ 2014 (AC 2013), que calcula os valores dos lucros da exploração das diversas atividade por critérios de rateio com às respectivas receitas líquidas. Quanto à ECF entregue para o ano-calendário de 2014, embora tenha preenchido o Registro N600 – Demonstração do Lucro da Exploração, apurou um lucro da exploração para a empresa de R$ 12.166.025,61 e, no entanto, apontou o valor de R$ 43.969.806,96 como lucro da exploração do estabelecimento que detém a atividade incentivada, mesmo sem ser possível através de sua contabilidade apurar tal montante. Nesse aspecto, o artigo 549, em seu § 1º, do RIR/99, determina que as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõe as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE. Quando se recorre aos números apresentados na contabilidade da empresa, relativos as suas despesas operacionais, e compara-se com as “despesas operacionais da atividade incentivada” consideradas nos demonstrativos apresentados, a Fiscalização encontrou grandes distorções: Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 Os demonstrativos apresentados pela empresa mostram que ela “produziu demonstrações de resultados” onde a exploração das suas atividades não incentivadas, desde sempre, gerava enormes prejuízos, enquanto que a exploração de suas atividades incentivadas gerava lucros em montante suficiente capaz de absorver os prejuízos das demais atividades, conforme quadro apresentado à fl. 71 do Relatório de Auditoria Fiscal, cujos dados foram extraídos diretamente dos registros de suas contabilidades: A fiscalização ainda apurou que a Contribuinte "joga com números em sua planilha", de forma que a Dedução do Incentivo Fiscal seja sempre igual ao imposto a pagar, conforme demonstrado na tabela de fl. 71, abaixo reproduzida: Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 No mês de junho/2013, a Contribuinte apura uma estimativa de R$ 2.588.892,49. A partir de julho/2013, o valor da Dedução de Incentivo Fiscal é sempre igual ao IRPJ Apurado menos a estimativa paga em junho/2013. Isso perdura até o mês de dezembro/2013, quando o sujeito passivo apresenta um montante de Dedução de Incentivos Fiscais que corresponde quase ao valor do IRPJ Apurado, recuperando assim, o montante de R$ 3.143.733,54, a integralidade do que pagou a título de IRPJ devido por estimativa, mais quase toda a retenção do IR que declarou. Em conclusão ao exposto, a Fiscalizada conseguiu apresentar uma forma de usufruir do incentivo de redução de 75% do IRPJ devido sobre as suas atividades industriais no polo NORDESTE (produção da unidade fabril de SUAPE-PE), utilizando-se de um “artifício contábil”, de tal maneira que a ATIVIDADE INCENTIVADA sempre apresentasse um lucro extraordinário, em detrimento do resultado das demais atividades, que apresentavam um contínuo e permanente prejuízo. Os processos de contabilização da Fiscalizada não permitem chegar aos “lucros da exploração” de suas diferentes atividades; não há como afastar o que impõe a norma: calcular o lucro da exploração das atividades a partir da proporcionalidade das respectivas receitas liquidas. Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 A empresa Fiscalizada, detentora que era, nos anos- calendário de 2013 e 2014, do benefício fiscal de redução em 75% do imposto de renda devido sobre a sua atividade de industrialização de bebidas pela sua unidade de Suape-PE, poderia calcular os valores de seu benefício de forma correta; porém, preferiu encontrar uma maneira de “ganhar mais redução”. Portanto, tendo em vista que a empresa deixou de apurar os valores de suas reduções do IRPJ na forma devida, pois, não possuía escrituração integrada ao ponto de, mediante registros contábeis específicos, apurar os lucros da exploração decorrentes de cada atividade, inclusive e principalmente, os resultados dos estabelecimentos que operavam na área de atuação da SUDENE; a Fiscalização refez os cálculos dos lucros de exploração das atividades incentivadas na forma da proporcionalidade das receitas líquidas, de acordo com a legislação regente citada; refez os valores a deduzir do imposto de renda dos anos- calendário de 2013 e de 2014. A tabela a seguir reproduzida (fl. 74) mostra os valores apurados pela Fiscalização a serem glosados: A Autoridade Fiscal ainda destacou haver um limite da dedutibilidade do Adicional do IRPJ previsto no Manual da ECF: Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 Pelo Manual da ECF, o cálculo do limite de dedutiblidade seria conforme a tabela apresentada pela Fiscalização à fl. 75 do Relatório de Auditoria Fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A autoridade fiscal, dos fatos relatados ao longo de seu Relatório de Auditoria Fiscal, entendeu que a utilização dos diversos artifícios contábeis pela empresa ora Impugnante demonstrou o claro intuito de reduzir o IRPJ apurado, incidindo nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Dessa forma, de acordo com o previsto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, foi aplicado o percentual de 150% ao presente caso. PAGAMENTO A MENOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ – Multa Isolada pela Falta de Pagamento de Estimativas Mensais do IRPJ - (Tributação do IRPJ) – Períodos de Apuração de 01/2013 a 12/2014 Tendo em vista que nos anos-calendário de 2013 e 2014 a empresa optou pela forma de tributação do IRPJ com base no lucro real anual, com pagamento das estimativas mensais e considerando as infrações apuradas, resulta que a Contribuinte deixou de efetuar pagamentos do IRPJ a título de estimativa mensal nos meses a seguir identificados. A falta do pagamento do IRPJ devidos mensalmente por estimativa está sujeita a multa de 50% sobre o valor que deixou de ser pago, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1997, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007). Na tabela de fl. 79, são apresentados os valores lançados pela Fiscalização. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - Valores Recolhidos através de Depósitos Judiciais, não Declarados em DCTF (Tributação da CSLL) – Períodos de Apuração de 01/2013 a 12/2014 No preenchimento de sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano calendário de 2013 e em sua ECF do ano calendário de 2014, a empresa Contribuinte não apurou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 Em pesquisas efetuadas pela Fiscalização, foram encontrados pagamentos da CSLL através de depósitos judiciais efetuados pela empresa, decorrentes da ação judicial de nº 2002.61.00.019983-5 (0019983-28-2002.4.03.6100). Diante dos depósitos judiciais encontrados, a Fiscalização lançou os valores depositados, com a devida suspensão da exigibilidade em decorrência do art. 151, inciso II do CTN. PAGAMENTOS A MENOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL, INCIDENTE SOBRE VALORES APURADOS NA FISCALIZAÇÃO: - Multa Isolada pela Falta de Pagamento de Estimativas Mensais da CSLL (Tributação da CSLL) – Períodos de Apuração: 2013 e 2014 No anos-calendário de 2013 a 2014 a empresa foi tributada pelo IRPJ com base no lucro real anual, com apuração de estimativas mensais. Com relação à CSLL, a Fiscalizada depositou judicialmente os montantes devidos à título de CSLL por estimativa. No entanto, foram encontradas diferenças apenas em novembro/2013 (devido à glosa de despesas de JCP deduzidas indevidamente) e maio/2014 (diferença encontrada por erro na apuração do contribuinte). A falta do pagamento da CSLL devida mensalmente por estimativa está sujeita a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago, conforme disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/1997, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 (conversão da Medida Provisória n° 351 de 22/01/2007). Na tabela de fl. 80, são apresentados os valores lançados pela Fiscalização. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado dos autos de infração em 28/11/2018 (fl. 1327; 1580), o Contribuinte apresentou em 28/12/2018 (fls. 1576, 1580) impugnação (fls. 1335 a 1394), na qual fez a defesa a seguir sintetizada. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, a Impugnante protestou pela tempestividade da Impugnação apresentada em 28/12/2018, tendo em vista a ciência do lançamento ter ocorrido em 28/11/2018. DA AUTUAÇÃO A Impugnante passa a descrever a área de atuação da empresa e os autos de infração contra ela lavrados: ▲ DA ACUSAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (“JCP”). ▲ DA ACUSAÇÃO QUANTO À APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ▲ DA EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA. Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 DA CORRETA APURAÇÃO DE JCP DISTRIBUÍDOS EM 2013 Rechaçando o posicionamento da Autoridade Fiscal, a Impugnante pretende demonstrar que (i) a legislação federal não prevê qualquer limitação temporal para que a distribuição de JCP seja realizada, conforme melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema; (ii) os valores distribuídos em 2013 decorrem efetivamente de saldos de JCP relativos a períodos anteriores, que ainda não haviam sido distribuídos pela Impugnante; e (iii) os montantes de JCP relativos aos períodos anteriores foram calculados e distribuídos observando-se os respectivos limites legais de dedutibilidade. Para a Impugnante, não existe qualquer fundamento legal que autorize a interpretação dada pela Autoridade Fiscal, de que a dedutubilidade das despesas deveria se limitar ao respectivo período de sua competência. Em linhas gerais, disse que a IN RFB 1.515/2014 é posterior aos pagamentos e não se aplica ao caso e mesmo a legislação vigente em nenhum momento dá suporte ao restritivo entendimento adotado pela Fiscalização. Ao contrário, a legislação que trata sobre a apuração de JCP não prevê qualquer tipo de restrição aos contribuintes para o pagamento de JCP apurados em períodos anteriores (e não distribuídos em tais períodos), conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Portanto, houve violação do princípio da irretroatividade, o entendimento manifesto na acusação fiscal também viola o princípio da legalidade ao exigir tributo sem uma lei prévia que o assim o estabeleça. De acordo com norma citada, entende a Impugnante que existem apenas dois tipos de limitação aplicáveis à apuração e distribuição de JCP, para que estes sejam considerados dedutíveis, quais sejam: (i) no seu cálculo, o valor de JCP do período limita-se à aplicação da respectiva TJLP, pro rata die, sobre as contas de patrimônio líquido do mesmo período; e (ii) no efetivo pagamento ou crédito dos JCP, o limite deve corresponder a 50% dos lucros do próprio exercício ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros existentes no exercício. Nesse sentido, a Impugnante cita doutrina favorável, para assentar que é inquestionável a possibilidade de distribuição dos valores apurados a título de JCP calculado em relação a períodos anteriores, porém cujo pagamento é deliberado e o torna dedutível do ponto de vista fiscal. A matéria em questão, inclusive, já vem sendo devidamente discutida por diversos tribunais administrativos e judiciais, tendo a esmagadora jurisprudência sobre o tema se orientado no sentido de reconhecer a inexistência de qualquer limitação temporal para a distribuição de JCP. Portanto, é plenamente possível a distribuição de JCP calculados sobre as contas de patrimônio líquidos existentes em períodos anteriores ao da efetiva distribuição, assim como o reconhecimento de sua dedutibilidade. Não há qualquer obstáculo legal de cunho temporal ao Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 crédito ou pagamento de JCP a qualquer momento e de forma cumulativa, ou seja, correspondente a mais de um exercício. Além disso, a legislação fiscal vinculou a dedutibilidade da despesa referente à TJLP sobre o patrimônio líquido ao momento em que os referidos juros são efetivamente pagos ou creditados. Ou seja, para efeitos de dedutibilidade, o legislador elegeu não o momento de determinação da base de cálculo da despesa (patrimônio líquido), mas, sim, o do efetivo pagamento ou crédito dos juros. Sobre os limites de dedutibilidade, a Impugnante disse que entre 2002 e 2012 apurou montantes a título de JCP relativos a cada um desses anos-calendário, conforme tabela de fl. 1350. A partir de 2008, os valores passaram a ser efetivamente distribuídos aos sócios da Impugnante. Apresentou a tabela de fl. 1351 com os valores mencionados e concluiu que a Fiscalização deveria ter considerado em sua revisão se os limites legais aplicáveis a cada um destes anos (2011 e 2012) foram observados pela Impugnante. Continuando, a Impugnante passa a defender que os valores apurados pagos a título de JCP observaram todas as limitações legais de dedutibilidade. Primeiramente, disse que os valores de JCP do ano de 2011 são incontroversos e que a própria Fiscalização apurou um valor maior do que o calculado pela própria impugnante: Conforme tabelas de fls. 1354 a 1355, a Impugnante apresenta para os JCO dos anos de 2011 e de 2012 os montantes de R$ 16.475.313,62 e R$ 15.773.425,63, respectivamente. Assim, em 2013, deliberou-se a distribuição de um total de R$ 20.000.000,00, conforme Ata de Reunião de Quotistas de 29 de novembro de 2013 (doc. 06), referentes aos R$ 13.890.646,48 de saldo residual de JCP de 2011 e aos R$ 6.109.353,52 de JCP de 2012, que ainda não haviam sido distribuídos pela Impugnante antes de 2013. DA CORRETA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO EM 2013 E 2014 A Autoridade Fiscal equivocou-se ao afirmar que a contabilidade da Impugnante não permitia calcular com a devida clareza o lucro de exploração auferido pela unidade industrial de Cabo de Santo Agostinho. A Fiscalização aplicou em seus cálculos a regra prevista no §3º do artigo 549 do RIR/99, segundo a qual o lucro da exploração da atividade incentivada é determinado por meio da aplicação, sobre o valor do lucro da exploração total, do percentual que a receita líquida da Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 atividade incentivada representa em relação à receita líquida total do contribuinte. Os cálculos feitos pela Impugnante, por sua vez, decorrem de sua escrituração contábil, a qual permite apurar, com precisão, o lucro efetivamente auferido por seu estabelecimento incentivado. Por meio de apuração específica dos valores decorrentes da venda de cada uma das mercadorias produzidas em seu estabelecimento de Suape, a Impugnante é capaz de extrair de sua contabilidade a receita bruta advinda de sua unidade econômica incentivada. A Impugnante anexa planilhas demonstrativas com a forma detalhada das receitas e dos custos de produção das mercadorias incentivadas extraídas de seu sistema contábil. A Impugnante apresenta alguns dados do ano de 2013 para demonstrar a lógica de apuração e também que o seu sistema permite apurar o lucro de exploração da unidade incentivada. Afirma que a Fiscalização está equivocada ao desconsiderar o fato de que algumas das despesas atinentes às atividades incentivadas são alocadas de forma direta e decorrem de lançamentos contábeis específicos, como é o caso das despesas com frete e com armazenagem. Além disso, como em qualquer empresa que possua mais de uma atividade, existem despesas comuns, as quais estão devidamente contabilizadas, que se referem a todas as atividades da empresa. O fato de as despesas comuns serem consideradas no cálculo do lucro da exploração por meio de um critério absolutamente razoável de rateio, não desfigura e tampouco deslegitima a detalhada e precisa contabilidade que suporta a apuração feita pela Impugnante. Finalmente, também se equivoca a Fiscalização ao “surpreender-se” com o fato de que há diversas despesas operacionais que nada têm a ver com a atividade incentivada, despesas relevantes, por exemplo, com marketing de produtos importados. A Impugnante, em seguida, traz explicações sobre despesas de frete e armazenagem, além de outras despesas comuns alocadas de forma indireta às atividades incentivadas. Diz a Impugnante que algumas particularidades decorrentes da estrutura e do seu ramo de atividade têm que ser consideradas na presente análise. Em primeiro lugar, os produtos industrializados e comercializados pelo estabelecimento incentivado da Impugnante também são, em muitos casos, produzidos e comercializados por outros estabelecimentos da empresa. Por óbvio, dentro desse contexto, algumas despesas inerentes a um produto são incorridas tanto pelo estabelecimento incentivado da Impugnante, quanto por estabelecimentos não incentivados. O exemplo mais notório dessas despesas são os gastos de marketing para a promoção deste produto em todo o território nacional. Assim, uma vez incorrida a despesa total com as campanhas de marketing que incluam os produtos incentivados, nada mais apropriado e Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 legítimo que a Impugnante adotar um critério razoável (por exemplo, proporcionalizar a despesa ao volume – número de garrafas – vendido ou à receita líquida de vendas) para alocar as despesas, de acordo com sua natureza. O mesmo acontece com outras despesas da empresa. Em seguida, são apresentados alguns critérios de rateio utilizados. Continuando a sua defesa, a Impugnante contesta, através de exemplos, certas conclusões da Fiscalização acerca da alegada "inutilidade" dos registros contábeis da empresa. O mesmo ocorreu com relação às supostas distorções entre a lucratividade do estabelecimento incentivado e os demais estabelecimentos. Entende ser absolutamente arbitrário, diante da contabilidade tão detalhada e sofisticada da Impugnante, afirmar que esta “produziu” demonstrações de resultados. Ora, as demonstrações de resultado da Impugnante decorrem de seus registros contábeis e das operações que os originou, devidamente suportadas por documentos e informações que sempre estiveram à disposição da Fiscalização. Os registros contábeis da Impugnante possuem todos os elementos necessários para que a aquela apurasse, separadamente, o lucro da exploração total, e o lucro da exploração de suas atividades incentivadas, não havendo qualquer proibição legal para o rateio das despesas comuns por meio de controles extracontábeis, eis que 100% dos números e informações para os rateios parte de sua contabilidade integrada. DA CORRETA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO E DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Com base em todos os fatos apresentados, não há dúvidas de que sua contabilidade permitia a devida apuração do lucro da exploração das atividades incentivadas, como efetivamente foi realizado. A Fiscalização jamais poderia ter considerado que a contabilidade da Impugnante era imprestável e insuficiente para a apuração do lucro da exploração da atividade incentivada, refazendo os cálculos com base no § 3º do artigo 549 do RIR/99. Todo o cálculo feito pela Impugnante decorreu de elementos inteiramente extraídos de seu preciso, sofisticado e integrado sistema contábil e financeiro. O auto de infração lavrado é inquestionavelmente nulo, dado que a Autoridades Fiscal não realizou a devida revisão dos cálculos feitos pela Impugnante, conforme impõe o princípio contido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA MAJORADA DE 150% Inicialmente, defendeu a Impugnante qu não existe qualquer vedação na legislação tributária que desautorizasse a Impugnante a realizar as alocações das despesas comuns às diversas atividades, incentivadas e não incentivadas. E, por óbvio, um rateio das despesas (essas devidamente registradas na contabilidade) é feito por meio de critérios razoáveis de alocação/proporcionalização e Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 extracontabilmente. O contribuinte, nesse contexto, ao contrário que induz a autoridade lançadora, não deixou de cumprir nenhuma obrigação para o fiel cumprimento de suas obrigações perante o fisco. No presente caso, em nenhum momento foi identificada qualquer evidência de comportamento delituoso por parte da Impugnante ou qualquer indício de que a Impugnante realizou ato ilícito – emissão de documentos falsos, inidôneos, alterados, constituição de empresas fantasmas – visando a alterar o fato gerador e reduzir o valor de imposto a pagar. Ao contrário, todos os atos realizados estão em total conformidade com a legislação contábil/tributária vigente, não atentando contra qualquer norma do ordenamento jurídico. A fraude pressupõe que os atos realizados pelo contribuinte tenham como objetivo final impedir ou retardar o fato gerador, de maneira a reduzir o valor do tributo devido. Isto é, os atos devem ser praticados com o objetivo de mitigar o impacto da carga tributária. Assim, resta demonstrado que, ainda que a autuação combatida pudesse ser considerada procedente, a multa de 150% aplicada não se subsume aos fatos descritos no presente processo, devendo ser reduzida para 75%, já que inexistente a fraude no caso presente, cuja caracterização é exigida para a qualificação da multa de ofício. DA MULTA ISOLADA Ao exigir o pagamento de multa de ofício e de multa isolada, como ocorre neste processo, a acusação fiscal acaba por penalizar em duplicidade o contribuinte em razão da mesma suposta infração. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem afastado a cobrança de multa isolada, conforme julgados mencionados pela Impugnante. Após apresentar argumentos favoráveis à tese defendida, conclui ser inquestionável a ilegalidade da cobrança da multa isolada em questão, razão pela qual devem ser cancelados os valores de multa isolada em relação a suposto IRPJ estimativa de período anterior a novembro de 2013, posto que foram fulminados pela decadência, nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. DO PEDIDO Diante das razões expostas na sua peça de defesa, a Impugnante requereu o cancelamento do auto de infração contra ela lavrado; alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja realizada a apuração dos valores discutidos com base nos elementos extraídos dos registros contábeis da empresa. Subsidiariamente, requereu que seja cancelada a multa isolada imposta, dada a inequívoca cobrança em duplicidade de multa sobre a suposta mesma infração, bem como seja cancelada a cobrança de multa de majorada de 150% nas operações, dada a inexistência de qualquer fraude e/ou dolo por parte do contribuinte. Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 Na hipótese de se entender pela manutenção da multa isolada exigida, requer-se o cancelamento dos valores lançados relacionados ao período anterior a novembro de 2013, dado que fulminados pela decadência. Por fim, a Impugnante protestou por demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios em direito permitidos, inclusive por meio de juntada posterior de documentos, em respeito ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo fiscal. Em sessão de 30 de maio de 2019, a 3ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 16-87.632, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE EM ANOS POSTERIORES. O pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio - JCP é faculdade concedida pela lei para ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real. O não exercício da mencionada faculdade configura renúncia ao benefício concedido na lei, ensejando a preclusão temporal que impede seu aproveitamento em períodos de apuração de lucro real posteriores. APURAÇÃO DO LUCRO DE EXPLORAÇÃO. ÁREA DA SUDENE. FORMA DE APURAÇÃO. Não sendo possível a apuração do lucro de exploração, através do sistema de contabilidade da pessoa jurídica, com clareza, exatidão e com o uso de registros específicos, a legislação prescreve que ele deverá ser calculado com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Verificado comportamento doloso e/ou fraudulento, que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de cento e cinqüenta por cento. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ/SP não acatou os argumentos do contribuinte, em síntese, pelas seguintes razões: GLOSA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JCP Em que pese o contribuinte ter alegado que deduziu os JCP sob o argumento de que (i) a legislação federal não prevê qualquer limitação temporal para que a distribuição de JCP seja realizada (...); (ii) os valores distribuídos em 2013 decorrem efetivamente de saldos de JCP relativos a períodos anteriores, que ainda não haviam sido distribuídos (...); e (iii) os montantes de JCP relativos aos períodos anteriores foram calculados e distribuídos observando- se os respectivos limites legais de dedutibilidade, entendeu a DRJ/SP que: - a contabilização como despesa e a possibilidade de dedução estão condicionadas a que sejam realizadas no exercício da sua competência, em contrapartida ao pagamento, ou ao lançamento a crédito do sócio como um passivo da empresa e um direito de crédito do sócio, até que o pagamento seja efetivado, este podendo ocorrer em qualquer data, a despesa deve ser lançada e deduzida no exercício dentro do qual foi incorrida. Se são JCP dos anos- calendário de 2011 e 2012, então são despesas dedutíveis nesses anos e não em períodos de apuração posteriores; - o não exercício pelo contribuinte, da sua opção pela possibilidade de dedução das despesas com os JCP, nos anos de 2011 e de 2012, mediante a contabilização do pagamento ou do crédito aos sócios dos juros em questão, que não é possível validar a opção extemporânea pelo pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio dos anos citados no ano de 2013, sob pena de deturpação da sistemática de tributação em vigor. Em suma, entendeu-se que o contribuinte teve direito em cada ano-calendário do período de 2011 e 2012, ao exercício da faculdade de deduzir despesas com JCP na apuração do lucro real do ano. Pelos demonstrativos apresentados se verifica que optou por não exercer a faculdade, tendo procedido a dedução dos JCP somente no ano-calendário de 2013, o que veio a dar causa à glosa objeto do presente lançamento. Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 Asseverou, ainda que com base no artigo 177, da Lei 6.404/76 1 (Lei das S/A), o regime de competência deveria ter sido obedecido para registro das operações da pessoa jurídica, tanto na contabilidade societária como na fiscal. DA APURAÇÃO DO LUCRO DE EXPLORAÇÃO EM 2013 E 2014 A fiscalização entendeu que a contabilidade do contribuinte não permitia calcular com clareza e exatidão, o lucro da exploração auferido pela empresa na unidade industrial situada na área da SUDENE. Por tal razão, a fiscalização calculou o lucro de exploração com base na relação entre as receitas liquidas das atividade incentivadas e a receita liquida total (artigo 549, §3º, do RIR/99 2 ). Dessa forma, foi apurado excesso de lucro de exploração nos anos-calendário 2013 e 2014 considerado pela empresa, o que motivou o lançamento de ofício dos tributos recolhidos a menor em decorrência deste excesso. O contribuinte alega que os rateios das despesas operacionais foram realizados com critérios lógicos e que as despesas estavam devidamente registradas em sua contabilidade, não tendo a fiscalização analisado tais critérios. Foram apresentadas planilhas com a apuração dos lucros da exploração e lista de código contábil por produto, de cada período fiscalizado. Para chegar aos valores informados na DIPJ referente ao lucro de exploração, dos períodos em debate, o contribuinte utilizou-se dos parâmetros do artigo 549, §1º, do RIR/99 3 , haja vista que entende possuir contabilidade integrada capaz de identificar os lucros da exploração de suas atividades, tanto as incentivadas, quanto as não incentivadas. O contribuinte colaciona contabilidade que possibilita apurar o “lucro bruto” dos seus produtos produzidos na fábrica na área da SUDENE e comercializados, entretanto, os lançamentos das despesas operacionais que são muito representativas em termos de valor quando comparadas aos seus custos, não identificam as unidades a que pertencem, pois são despesas comuns à todas as unidades, ocorrendo de forma centralizada. Independentemente das alegações do contribuinte, a decisão de primeira instância levou em consideração o argumento da fiscalização de que as tabelas apresentadas para os anos de 2013 e 2014 com o montante de despesas rateadas e o valor rateados para a unidade incentivada, (...) se observa que mais de 50% das despesas rateadas são alocadas à unidade incentivada. O rateio extracontábil não atenderia ao que determina o artigo 549, §1º, do RIR/99. Por tais razões, em suma, foi mantido o cálculo realizado pela fiscalização para apurar o lucro de exploração com base no artigo 549, §3º, do RIR/99. 1 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 2 Art. 549. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE. [...] § 3° Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544 3 § 1° Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE. Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% No que se refere à aplicação da multa qualificada no patamar de 150%, a fiscalização levou em consideração que houve utilização de artifícios contábeis para disfarçar os valores do lucro de exploração, com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento da efetiva matéria tributável pela fiscalização. A DRJ/SP apontou uma série de fatos que a fizeram manter a multa no patamar aplicado pela fiscalização, dentre eles: - despesas alocadas a unidades da empresa a partir de rateios extracontábeis com critérios estabelecidos pela empresa. - não apresentou o preenchimento da Ficha 08 da DIPJ para o ano-calendário de 2013, conforme requerido no Termo de Intimação. - a empresa de consultoria contratada para apurar o lucro de exploração cobra o equivalente a 4% do incentivo fiscal ganho com o método adotado. - diversas despesas, classificadas “DESPESAS DE MARKETING”, conforme planilha apresentada pela Fiscalizada, foram lançadas no centro de custo da planta 0007 – São Paulo, mas parte foi rateada extracontabilmente para a unidade incentivada. - das despesas acima, no ano de 2013 o total atingiu R$ 91.478.889,52, R$ 24.375.286,83 foram rateados, sendo R$ 13.573.397,40 para a unidade incentivada; no ano de 2014, o total atingiu R$ 107.988.067,76, R$ 26.204.094,54 foram rateados, sendo R$ 14.431.787,03 para a unidade incentivada. Por tais razões, mas não somente, foi mantida a qualificação da multa no percentual de 150%, entendo, portanto, que foram utilizados de expedientes contábeis que acabaram distorcendo o resultado apurado, implicando em falta de clareza e precisão na apuração dos resultados, com fundamento nos artigo 44, I e §1º, da Lei 9.430/96, c/c artigos 71, I e II, 72 e 73, da Lei 4.502/64. DA MULTA ISOLADA O contribuinte sustenta que a cobrança de multa de ofício e multa isolada acaba por penalizá-lo em duplicidade em razão de uma mesma suposta infração, colacionando julgados do CARF, inclusive da CSRF, que têm afastado a cobrança da multa isolada. Com base no artigos 2º e 44, da Lei 9.430/96, a DRJ/SP entendeu que foram apuradas infrações distintas: houve a glosa das despesas de JCP deduzidas indevidamente e a superestimação do lucro de exploração – às quais foram aplicadas multas de ofício no percentual de 150%; e a Multa Isolada sobre a falta de recolhimento do IRPJ sobre as bases de cálculo estimadas, de 50%. Entendeu a decisão recorrida que são duas situações distintas, com duas bases de cálculo distintas e, assim, sujeitas a duas penalidades que não se confundem. Caso se mantenha a cobrança da multa isolada, o contribuinte ainda requereu que sejam cancelados os valores em relação ao suposto IRPJ estimativa de período anterior a novembro de 2013, posto que fulminados pela decadência, artigo 150, §4º, CTN. Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 A decisão a quo referiu-se à Súmula CARF 104, que estabelece que a contagem do prazo decadencial das multas isoladas devem seguir o previsto no artigo 173, I, do CTN, afastando, com isso, a incidência da decadência. Dessa maneira, a DRJ/SP manteve integralmente o lançamento, julgando improcedente a impugnação apresentada. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos trazidos anteriormente, objetivando: o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem para realização de um novo julgamento da impugnação apresentada, de forma que seja realizada a devida análise de todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente, os quais foram simplesmente ignorados pela decisão recorrida. Caso superada a preliminar de nulidade, requer o provimento integral do Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida, julgando totalmente improcedente o auto de infração em discussão, cancelando-se o crédito tributário. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência para a apuração das provas e documentos apresentados, de forma que não restem dúvidas de que a apuração do lucro da exploração partiu de contabilidade integrada, precisa e detalhada, inclusive as despesas comuns objeto de rateios. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. A discussão ora em análise se delimita entre: (i) a possibilidade ou não de deduzir despesas com JCP dos anos de 2011 e 2012, no ano de 2013; e (ii) a forma de cálculo do lucro de exploração envolvendo unidade industrial beneficiária de incentivos fiscais pela SUDENE. Quanto ao item (i), não há pontos controvertidos: tanto a autoridade fiscal quanto o contribuinte confirmam que os lucros proveniente do JCP distribuído em 2013 são referente a lucros obtidos em 2011 e 2012. Quanto ao item (ii), entretanto, a divergência resta quanto a qualidade e detalhamento da contabilidade do contribuinte que possa vir a justificar a utilização do critério do artigo 549, §1º, do RIR/99 no lugar do artigo 549, §3º, do RIR/99, para a apuração do lucro da exploração. Para a fiscalização, a contabilidade do contribuinte não possuiria elementos de clareza e exatidão que permitisse calcular o lucro da exploração auferido pela unidade- empresarial situada na área da SUDENE, razão pela qual, calculou o lucro de exploração com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total (artigo 549, §3º, do RIR/99). Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 O contribuinte, por sua vez, havia calculado o seu lucro da exploração com base em critérios, por ele, predefinidos, delimitados e aplicando o rateio em relação às despesas comuns (artigo 549, §1º, do RIR/99). Para justificar a metodologia utilizada, colaciona farto conjunto probatório contábil e fiscal. Em decorrência dessa divergência entre a forma de alcançar o lucro da exploração, foi lançado de ofício o IRPJ e a CSLL dos períodos, com as novas bases de cálculo, além da incidência de multa de ofício qualificada (150%) e multa isolada (50%). Compulsando-se a jurisprudência deste tribunal administrativo, localizei caso análogo ao presente, envolvendo o mesmo contribuinte, exceto pelos anos-calendários sob os quais a fiscalização se debruçou terem sido os de 2010, 2011 e 2012, a saber, Processo nº 10480.732676/2015-59, em tramitação na 1ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária e sob a relatoria da Ilustre Conselheira Gisele Barra Bossa. No presente caso, assim como no retro mencionado, não localizo efetiva análise da farta documentação contábil e fiscal do contribuinte por parte da autoridade fiscal de forma que possa justificar a aplicação do §3º, do artigo 549, do RIR/99 em detrimento do §1º do mesmo artigo. Despesas relacionadas às atividades incentivadas são alocadas de forma direta e decorrem de lançamentos contábeis específicos, como é o caso das despesas com frete e armazenagem. Tal fato foi desconsiderado pela autoridade fiscal. Parafraseando a Ilustre Conselheira Gisele Barra Bossa, em seu voto (Res. nº 1201-000.384): 12. Como em qualquer empresa que possua mais de uma atividade e/ou mais de um estabelecimento, existem despesas comuns, as quais estão devidamente contabilizadas. O fato de as despesas comuns serem consideradas no cálculo do lucro da exploração por meio de um critério absolutamente razoável de rateio, não deslegitima a detalhada contabilidade que suporta a apuração feita pela Recorrente. 13. É exatamente por meio dessa alocação, desse rateio das despesas comuns da empresa, que a Recorrente identifica a despesa cabível a cada uma das suas atividades, inclusive à atividade incentivada. O fato de haver essa alocação das despesas comuns não é razão para que as autoridades fiscais e julgadores de 1ª instância concluam que todos os registros contábeis relativos à atividade incentivada sejam descartados para fins de apuração do lucro da exploração. 14. A alocação das despesas comuns, por meio dos critérios razoáveis adotados pela Recorrente, os quais, não foram analisados pela fiscalização ou pelos julgadores da DRJ, pode ser suficiente para identificar as despesas aplicáveis à atividade incentivada e para permitir o cálculo do lucro da exploração com base na contabilidade da Recorrente. A título exemplificativo, as despesas de frete relacionadas às atividades incentivadas nos anos de 2013 e 2014 totalizaram os valores de R$ 8.046.773,42 e R$ 8.774.181,56, respectivamente, representando 23,6% e 26,11% das despesas incorridas para manutenção e desenvolvimento das atividades incentivadas em tais anos. As despesas de armazenagem (depósito) relacionadas às atividades incentivadas nos anos de 2013 e 2014 totalizaram os valores de R$ 3.000.384,71 e R$ 3.410.658,09, Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 respectivamente, representando 8,7% e 10,1% das despesas incorridas para manutenção e desenvolvimento das atividades incentivadas em ditos anos. Segue em seu voto a Ilustre Conselheira Gisele Barra Bossa: 17. Trata-se, portanto, de despesas bastante relevantes, as quais, ao contrário do afirmado no lançamento, decorrem de alocação direta extraída dos registros contábeis da Recorrente. Ou seja, daqui conclui-se que a Recorrente, é capaz de apurar, através de sua contabilidade, as despesas com frete e armazenagem relativamente a cada um dos seus produtos incentivados, bem como as demais despesas alocadas de forma direta. 18. A mesma linha de raciocínio aplico as citadas despesas alocadas de forma indireta às atividades incentivadas mediante rateio (despesas de marketing, finanças, vendas, despesas de presidência, gerais de marketing, ações promocionais, etc.). 19. Um exemplo significativo que demonstra a racionalidade do critério adotado pela Recorrente é as despesas de marketing com os produtos importados não entrarem no rateio. Primeiro porque são relativas a outra atividade completamente diferente da exercida pela Recorrente (representação). Segundo, porque a linha de produtos importados (linha premium) demanda investimentos muito maiores nessa área, até mesmo em virtude do público alvo. Esse fator pode ser sim um dos grandes responsáveis pela baixa lucratividade da operação e, portanto, a piori não é cabível a acusação do fiscal de que a Recorrente faria "contabilidade de resultado". 20. In casu, as autoridades fiscais pretendem desconsiderar as provas apresentadas pela Recorrente sem antes (i) analisar de forma efetiva as documentos acostados aos autos; (ii) realizar as diligências necessárias à busca da verdade material; e (iii) apresentar motivação hábil a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente ou inapta. 21. Nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente, sob pena de afronta aos valores constantes dos artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. 22. Nota-se que, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que claramente fogem a realidade do presente caso. Dessa forma, adotando as razões de decidir adotada na citada Resolução 1201- 000.384, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fiscal: (i) Analise a documentação fiscal e contábil que instruiu a impugnação do contribuinte, a fim de verificar se os rateios das despesas operacionais estavam devidamente registradas na contabilidade do recorrente e apure os valores ora discutidos com base nos elementos extraídos dos registros contábeis do contribuinte; Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 1301-000.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728863/2018-81 (ii) Explicite e avalie as respectivas apropriações das despesas diretas e indiretas e, no caso das últimas, o critério de rateio. A autoridade fiscal deve, ainda, responder aos seguintes questionamentos: a) Os valores das despesas comuns objeto dos rateios partiram da contabilidade integrada do contribuinte? b) Os valores das despesas alocadas de forma indireta objeto dos rateios partiram da contabilidade integrada do contribuinte? c) Os controles extracontábeis utilizados pelo contribuinte estão refletidos na sua contabilidade, ainda que de forma consolidada? d) Há valores na apuração do lucro da exploração que por ventura não foram contabilizados? e) As despesas de marketing, armazenagem e fretes, por exemplo, foram rateadas de forma adequada entre os estabelecimentos incentivados e não incentivados por meio de documentação suporte e respectivo lançamento contábil? No curso da diligência, deve a autoridade fiscal justificar em termos fático- probatórios o motivo pelo qual a documentação juntada pelo recorrente deve ser desconsiderada para fins de apuração do lucro da exploração de forma a motivar a manutenção da autuação com base no §3º, do artigo 549, do RIR/99. Em consonância com o princípio da cooperação processual e pelo fato do recorrente alegar ser capaz de apurar, através de sua contabilidade, as despesas com frete e armazenagem relativamente a cada um dos seus produtos incentivados, por exemplo (despesas alocadas de forma direta às atividades incentivas), bem como as despesas comuns alocadas de forma indireta às atividades, deve o contribuinte atender com prontidão eventuais intimações/solicitação do órgão fiscal. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem a manifestação da recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital

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