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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168254 #
Numero do processo: 10880.913706/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora
Numero da decisão: 1003-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe dever ser retomado a partir daí, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe dever ser retomado a partir daí, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 06 /2 00 9- 75 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913706/2009-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-76.415, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: O presente processo tem origem na Per/Dcomp de fls. 2/6, n.º 18980.88299.220205.1.3.04-6262, que tem por objetivo ver reconhecida a compensação de pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 12.504,34 correspondente a recolhimento efetuado a maior em 30/05/2003, com débitos de CSLL. 2. A Per/Dcomp foi analisada por processo eletrônico com a emissão do Despacho Decisório de fl. 7, com a não homologação da compensação pois o pagamento já teria sido utilizado para quitação de outro débito, não restando crédito disponível para compensação do débito informado na Per/Dcomp apresentada. 3. Consoante documento de fl. 10, a interessada foi cientificada em 04/03/2009. 4. A interessada, em 03/04/2009, apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 11/15, argüindo, em síntese: 4.1. o valor devido do tributo seria R$ 23.663,16, conforme Dipj, enquanto foi efetuado um pagamento no valor de R$ 45.082,78; 4.2. por erro na interpretação das instruções da RFB, na DCTF referente 1º trimestre de 2003, transmitida em 01/10/2004, foi informado como devido o pagamento no valor principal de R$ 36.167,50, fato já devidamente regularizado em 28/01/2009, DCTF retificadora; 4.3. assim, considera demonstrada a insubsistência do despacho decisório, e requer que seja acolhida a presente manifestação, citando o art. 165 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO. Só é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913706/2009-75 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o qual não poderá ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando a reforma da decisão recorrida argumentando, em síntese, que: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913706/2009-75 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913706/2009-75 (. ..) (...) É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913706/2009-75 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se Per/Dcomp nº 18980.88299.220205.1.3.04-6262, objetivando a compensação de pagamento indevido de IRPJ no valor de 12.504,34, correspondente a recolhimento efetuado a maior em 30/05/2003, com débitos de CSLL. Ocorre que, nos termos reproduzidos adiante, foi emitido, eletronicamente, o Despacho Decisório, de fls. 07, não homologando aa compensação pretendida, sob o argumento de o pagamento já teria sido utilizado para quitação de outro débito, não restando crédito disponível para a compensação do débito informado na Per/Dcomp apresentada: Explica a Recorrente que, de fato, teria recolhido valor maior que o declarado, assim, teria a seu favor um pagamento que foi realizado a maior, mas que a respectiva DCTF (1º trimestre de 2003) somente fora retificada em 28/01/2009, fl. 40, a fim de apurar o crédito indicado no Per/Dcomp, após a ciência do Despacho Decisório, fls. 44 e 42. Já a DRJ consignou entendimento que já havia decaído o direito de a pessoa jurídica retificar a DCTF em face de estarem homologados os tributos declarados relativos ao 1º trimestre de 2003. Ou seja, que somente é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN), desconsiderando, pois, a retificadora, in verbis: 6.5. Diante disso, e tomando-se por base, a data da entrega da DCTF original, verifica- se que já decaíra o direito de a pessoa jurídica retificar a DCTF em face de estarem homologados os tributos declarados relativos ao 1º trimestre de 2003. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913706/2009-75 6.6. Frisa-se que só é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador (§4º do art. 150 do CTN). 6.7. Por esta razão, a DCTF retificadora apresentada, não pode ser aceita como prova para justificar a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. 6.8. O débito confessado após o prazo decadencial, não pode mais ser modificado, não gerando o pagamento a maior desejado pela interessada. 6.9. Assim, tem-se que quando da transmissão do Per/Dcomp em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pelo contribuinte em DCTF. Portanto, deve ser não homologada a declaração compensada. Todavia, o acórdão de piso merece ser reformado, consoante orientação veiculada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, vez que a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em Per/Dcomp, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. A reforma da decisão recorrida, destarte, se justifica vez que uma das restrições impostas pela Instrução Normativa em comento foi justamente a aplicada pela DRJ, qual seja, a possibilidade de retificação da DCTF somente enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Logo, ainda que a retificação de equívoco no preenchimento da DCTF tenha se dado após prazo de 05 (cinco) anos, previsto no § 4º do art. 150 do CTN, a compensação declarada deve ser examinada, não podendo a retificadora (supostamente apresentada adestempo) figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do retro mencionado Parecer Normativo Cosit nº 2/15, que assim determina: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913706/2009-75 revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (Grifou-se) f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)”. Neste cenário, a nova realidade veiculada pela DCTF retificadora, com fulcro no Parecer Normativo Cosit nº 2/15, deve ser devidamente avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo. Destaque-se que em nenhum momento a origem, existência e suficiência do direito creditório pleiteado pela Recorrente foram questionados pelo Fisco. Em suma, para evitar prejuízo à defesa ou a supressão de instância de julgamento, entendo que deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar o pedido de compensação, contudo, desta fez fazendo o cotejamento das informações constantes da DCTF retificadora, vez que a Recorrente constatou a original havia sido preenchido equivocamente. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913706/2009-75 Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, retomando-se a partir de então o rito processual do processo administrativo e aplicável no caso em exame. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe dever ser retomado a partir daí, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8174720 #
Numero do processo: 10410.002486/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES.   São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, o valor previsto legalmente por dependente relacionado na declaração de ajuste anual, desde que comprovada a relação de dependência  mediante documentação hábil.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão  ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  referentes  ao  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes  relacionados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DIRPF,  desde  que  comprovados mediante documentação hábil.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE APÓS O PRAZO DA ENTREGA DA DIRPF.   Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF). Após o prazo fixado para a entrega da DIRPF a responsabilidade pelo imposto de renda passa a ser do próprio contribuinte
Numero da decisão: 2202-001.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto de relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES.   São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, o valor previsto legalmente por dependente relacionado na declaração de ajuste anual, desde que comprovada a relação de dependência  mediante documentação hábil.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão  ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  referentes  ao  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes  relacionados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DIRPF,  desde  que  comprovados mediante documentação hábil.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE APÓS O PRAZO DA ENTREGA DA DIRPF.   Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF). Após o prazo fixado para a entrega da DIRPF a responsabilidade pelo imposto de renda passa a ser do próprio contribuinte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002486/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.678  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GILVANIA MARIA SILVA ANDRADE GUSMÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES.   São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa física, o valor previsto  legalmente por dependente  relacionado na  declaração de ajuste anual, desde que comprovada a relação de dependência  mediante documentação hábil.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão  ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  referentes  ao  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes  relacionados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DIRPF,  desde  que  comprovados mediante documentação hábil.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE  APÓS  O  PRAZO DA ENTREGA DA DIRPF.   Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF). Após o prazo  fixado  para  a  entrega  da  DIRPF  a  responsabilidade  pelo  imposto  de  renda  passa a ser do próprio contribuinte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto de relator.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10410.002486/2006­46  Acórdão n.º 2202­01.678  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra a Recorrente GILVANIA MARIA SILVA ANDRADE GUSMÃO foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 03­07, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física ­  Suplementar, relativamente ao ano­calendário de 2002, no valor de R$ 13.007,22, acrescido da  multa e juros de mora (calculados até abril/2006), perfazendo um crédito tributário total de R$  29.449,64.  2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, que  acompanha  a  notificação  sob  análise,  as  infrações  detectadas  pela  autoridade  fiscal,  foram  glosa de dependentes, despesas médicas, despesa com instrução e irfonte.   Devidamente  cientificada  da  autuação  em  25/05/2006,  fl.  90,  a  Recorrente  apresentou em 05/06/2006 a impugnação de fls. 01­02.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  –  DRJ/REC,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  a  impugnação, através do acórdão DRJ/REC n° 11­24.430, de 28 de maio de 2009.  Devidamente  intimada  da  decisão,  a  Recorrente  apresente  tempestivamente  recurso voluntário, onde questiona a glosa do IRFonte efetuada, alegando que não tem controle  sobre a  retenção na  fonte,  e quanto  aos dependentes  e despesas médicas,  a  comprovação  foi  devidamente apresentada.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  No que diz  respeito a glosa das deduções de dependentes,  entendo que não  merece  reparos  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  uma  vez  que  o  cônjuge  e  a  genitora  da  Recorrente  não  podem  ser  considerados  como  dependentes,  pois  entregam  declaração  de  rendimentos em separado e não tem dependência econômica da mesma.  Quanto  a  glosa  de  despesas  médicas,  também  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  do  tratamento  odontológico  recebido,  além  do  mais  o  recibo  apresentado  não  preenche os requisitos que a lei exige.  No que diz respeito a glosa do IRFonte que foi deduzido pela Recorrente, que  teria  origem  a  ação  trabalhista movida  contra  o Banco BRADESCO,  podemos  verificar  que  também  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  se  somarmos  os  alvarás  de  levantamento  de  depósito  judicial,  de  fls.  19,  20,  21  e 22,  é a  soma dos  rendimentos  tributáveis  no  seu valor  bruto, que foram declarados pela Recorrente, nota­se portanto que não foi recolhido o IRFonte  que foi deduzido pela Recorrente.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8152346 #
Numero do processo: 13827.000392/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-010.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 03 92 /2 00 5- 58 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000392/2005-58 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3802-003851, de 15/10/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000392/2005-58 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte O recurso especial fazendário suscita divergência em relação ao conceito de insumos adotado pelo acórdão recorrido. Defende a recorrente a adoção do conceito atrelado à legislação do IPI, nos termos dos acórdãos paradigmas apresentados. O recurso foi admitido por despacho do então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não provimento do recurso especial fazendário. O contribuinte também apresentou recurso especial de divergência em relação a duas matérias: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não- cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. Porém, despacho de admissibilidade do então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, negou seguimento ao referido recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos PIS decorrentes dos seguintes produtos/serviços: (i) aquisição de graxa; e (ii) embalagens. Ressalte-se que os demais créditos reconhecidos, “vendas de álcool para ‘outros fins’” e “estoque de abertura”, não decorreram do conceito de insumos, mas em razão de elementos de provas, portanto não estão abrangidos pelo recuso especial fazendário. Conceito de Insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000392/2005-58 sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000392/2005-58 mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000392/2005-58 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000392/2005-58 STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000392/2005-58 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Aquisição de graxa O acórdão recorrido reconheceu o crédito na aquisição de graxas com a seguinte argumentação: (...) No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Como se vê, tal conclusão está em consonância com o conceito de insumos antes delineado. O único fundamento da recorrente é que teria necessidade de ter contato direto com o bem em produção, conceito esse totalmente ultrapassado pelo julgamento do STJ. Portanto nego provimento ao recurso em relação a essa matéria. Embalagens Vejamos a abordagem do acórdão recorrido: (...) No entanto, a recorrente alega que a glosa, atingiu os créditos oriundos da aquisição de sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (...) Neste caso, entendo que trata-se, assim, diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para a etapa de transporte, de acondicionamento Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000392/2005-58 diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. (...) Não há reparos a fazer nesta decisão, sobretudo pelo fato de a recorrente não ter combatido especificamente essa conclusão. Nego provimento ao recurso especial nesta matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.008739/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Atividade Rural Ano-calendário: 2006. OMISSÃO DE RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL CONSTATADA A PARTIR DE EXTRATOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR FORNECIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. ARBITRAMENTO DE 20% DA RECEITA BRUTA Nos termos do art. 6º, da IN SRF nº 83/91, os documentos fornecidos pelas fiscalizações estaduais fazem prova da receita bruta auferida na atividade rural. Caso o contribuinte levante suspeitas da veracidade dos documentos deve apresentar provas de suas alegações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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FAUSTO FERNANDES REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF – Atividade  Rural  Ano­calendário: 2006.  OMISSÃO  DE  RECEITA  BRUTA  DA  ATIVIDADE  RURAL  CONSTATADA  A  PARTIR  DE  EXTRATOS  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  PRODUTOR  FORNECIDAS  PELA  SECRETARIA  DA  FAZENDA  ESTADUAL. ARBITRAMENTO DE 20% DA RECEITA BRUTA  Nos termos do art. 6º, da IN SRF nº 83/91, os documentos fornecidos pelas  fiscalizações  estaduais  fazem  prova  da  receita  bruta  auferida  na  atividade  rural. Caso o  contribuinte  levante  suspeitas da veracidade dos documentos  deve apresentar provas de suas alegações.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir     Fl. 340DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   2 Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallman.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.00873912009­01  Acórdão n.º 2202­01.412  S2­C2T2  Fl. 316          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  considerou  procedente  o  lançamento tributário veiculado no auto de infração de fls.263/272, relativo ao Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física (IRPF) decorrente da atividade rural, no ano calendário 2006.  Através do  lançamento foi constituído o crédito tributário, no valor  total de  R$ 818.553,21, que representou a soma de R$ 410.549,31 a título de imposto, R$ 100.091,92  de juros de mora (calculado até 30/06/2009) e R$ 307.911,98 de multa.   Segundo  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  237/252),  a  Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás  forneceu extrato de notas  fiscais de produtor rural  emitidas  pelo  contribuinte  no  período  objeto  do  lançamento  (fls.  19/187).  A  partir  desses  documentos, a fiscalização constatou que, no ano­calendário 2006, o contribuinte emitiu notas  fiscais de venda de produtor rural no valor de R$ 7.573.509,50 e notas fiscais de remessa para  leilão, no valor de R$ 4.482.470,00.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  o  livro  caixa  do  ano­ calendário de 2006 e a DIRPF/2007 ano­base 2006, mas não apresentou tais documentos.    Diante  disso,  com  fulcro  no  disposto  no  §2º,  do  art.  60,  do  Decreto  nº  3.000/99, foi efetuado o lançamento de ofício através de auto de infração, no qual foi arbitrado  o  resultado  da  atividade  rural  do  contribuinte,  utilizando­se  o  percentual  de  20%  da  receita  bruta conhecida (através das notas fiscais de venda da de produção rural, desconsiderando­se as  notas fiscais de remessas para leilão).  Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração  (fl. 280/290) alegando, basicamente, que a fiscalização não teria comprovado a ocorrência do  fato gerador do  IRPF,  tendo em vista que o extrato de notas  fiscais de produtor, apresentado  pela Secretaria da Fazenda de Goiás, não poderia ser considerado prova cabal de aferimento de  renda no período fiscalizado.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  manteve  o  lançamento,  considerando  que  as  provas  que  fundamentaram  o  auto  de  infração  foram  obtidas  de maneira  legal  e,  caso  o  contribuinte  tivesse  suspeitas  de  sua  autenticidade,  deveria ter comprovado, documentalmente, suas alegações.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  análise  (fls.  312/323)  reclamando  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília (DF).  Em seu recurso o contribuinte alega reconhecer que as secretarias de fazenda  estaduais  têm  o  legítimo  controle  da  emissão  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  contribuintes.  Porém,  os  extratos  anexados  aos  autos  não  teriam  assinatura  eletrônica  e  nem  estariam  acompanhados  de  solicitação  formal  da Receita  Federal  do Brasil.  Diante  disso,  os  extratos  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   4 anexados ao processo não poderiam refletir de modo cabal a demonstração do aferimento de  renda.  Por  esta  razão,  entendeu  que  deveria  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração, pela ausência de comprovação do aferimento de renda decorrente da produção rural.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.00873912009­01  Acórdão n.º 2202­01.412  S2­C2T2  Fl. 317          5 Voto               Não assiste razão ao contribuinte.   Conforme  o  próprio  reconhece,  a  receita  bruta  da  atividade  rural  pode  ser  comprovada  através  de  documentos  fornecidos  pelas  secretarias  de  fazenda  dos  estados,  nos  termos do art. 6º, da IN SRF nº 83/91, in verbis:  Art.  6º  A  receita  bruta  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados  nessas  atividades,  tais  como  Nota  Fiscal  de  Produtor,  Nota  Fiscal  de  Entrada,  Nota  Promissória  Rural  vinculada  a  Nota  Fiscal  de  Produtor  e  demais  documentos  oficialmente  reconhecidos  pelas  fiscalizações estaduais. (Grifei).  Assim,  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida,  caso  o  contribuinte  levante  suspeitas  sobre  a  veracidade dos  documentos  de  fls.  19/187,  deve  apresentar  provas  de  suas  alegações.  Isto é, não basta ao contribuinte alegar que a origem do documento seria suspeita,  seja por não conter assinatura eletrônica, seja por não ter sido juntado pedido formal por parte  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ora,  bastava  ao  contribuinte,  para  por  em  xeque  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  de  tributos  federais,  apresentar  outro  extrato  emitido  pela  Secretaria da Fazenda de Goiás, que fosse distinto do que está anexado aos autos.   De outra forma, poderia o recorrente ter apresentado o Livro Caixa do ano­ calendário de 2006 ou, na sua ausência, as notas fiscais de produtor rural por ele emitidas, e, se  fossem  distintas  da  relação  apresentada  nos  documentos  de  fls.  19/187,  estaria  então  plenamente justificada a suspeita levantada pelo contribuinte.   Assim, não havendo escrituração de livro caixa e nem acesso às notas fiscais  de  produtor  rural  (que  não  foram  apresentados  pelo  contribuinte),  correto  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização,  nos  exatos  termos  do  §  2º,  do  art.  60,  do  Decreto  nº  3.000/99,  abaixo transcrito:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   6 §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,  § 2º). (Grifei).  Em caso similar ao presente, houve manifestação do CARF reconhecendo a  força  probatória  dos  documentos  fornecidos  pelas  secretarias  de  fazenda  dos  estados  e  reconhecendo o arbitramento da receita bruta da atividade rural, conforme demonstra o aresto  abaixo colacionado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001, 2002  DECADÊNCIA  ­  Não  está  decaído  lançamento  levado  a  efeito  dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao  ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano­calendário  (artigo 150, § 4º, do CTN).   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM NOTAS  FISCAIS  DE  PRODUTOR  E  A  DECLARADA  AO  FISCO  FEDERAL  ­  Não  logrando  o  contribuinte  justificar  a  discrepância  entre  os  valores  das  receitas  da  atividade  rural  consignados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física e aqueles constantes das Notas Fiscais de  Produtor,  procede  o  lançamento  com  base  nos  valores  efetivamente levantados pela fiscalização.   PROVA  EMPRESTADA  ­  VALORES  INFORMADOS  AO  FISCO  ESTADUAL  ­  Não  constituem  prova  emprestada  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  apresentadas  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado.  Os  valores  nelas  informados  ao  fisco  estadual, pelo contribuinte, presumem­se verdadeiros, cabendo  prova  em  contrário,  com  elementos  objetivos,  o  que  não  foi  produzido no caso concreto.   ATIVIDADE RURAL ­ ARBITRAMENTO ­ LIVRO CAIXA ­  Inexistente  a  escrituração  do  Livro  Caixa,  correto  é  o  arbitramento  do  lucro  da  atividade  rural  em  20%  da  receita  bruta. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10423114  do  Processo  10675003380200578). Grifei.  Diante do exposto, voto para que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente  recurso voluntário, nos termos do voto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 345DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.00873912009­01  Acórdão n.º 2202­01.412  S2­C2T2  Fl. 318          7                 Fl. 346DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 11080.903815/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-007.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 15 /2 01 3- 49 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 23961.08826.301009.1.1.10-8401 no qual o contribuinte pleiteia crédito de PIS não cumulativo, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 3.616.039,14. Foram transmitidas DCOMPs nº 08193.58292.301009.1.3.10-8463 e 12861.644433.301009.1.3.10-3827 e 35803.92030.301009.1.3.10-6021 vinculadas ao crédito. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 341/343 foi apurado: a) o processo 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro, enquadrando a interessada na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação; b) glosa de despesas aduaneiras, como serviços de desembaraço aduaneiro, despachantes, agenciamento, etc. por não se enquadrarem como insumos aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; c) glosa de frete internacional arcado pelo vendedor, quando o transportador for pessoa jurídica no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país; Foi emitido despacho decisório (fl. 48 e 345) que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 2.339.112,66 e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35803.92030.301009.1.3.10-6021. A interessada foi cientificada em 13/09/2013 (fl. 346) e apresentou manifestação de inconformidade ( fls. 02/17) em 15/10/2013 alegando que: - Cerceamento de defesa Não foram apresentados os cálculos da glosa de créditos de PIS decorrentes do lançamento por arbitramento realizado por meio do auto de infração nº 11080.731521/2012-28. Pelas planilhas anexadas neste processo, o Fiscal limitou-se a reproduzir os valores que, no seu entendimento justificariam as glosas em relação aos créditos por força das despesas aduaneiras apropriadas pela ora manifestante. Não há uma linha sequer em quaisquer das planilhas apresentadas fazendo referência aos valores glosados por força da alteração do regime não-cumulativo para cumulativo do PIS para o ano de 2007. Qual o montante dos créditos de PIS em 2007 que foram glosados? Qual o montante desses créditos vinha sendo transportado de exercícios anteriores onde não teria havido arbitramento? A ausência de tal informação impossibilita a defesa e acarreta a nulidade do despacho decisório. - Sobrestamento do processo A manifestante impugnou o auto de infração 11080.731521/2012-28, caso a decisão final seja favorável ao contribuinte parte da glosa deverá ser revertida. Assim para evitar decisões contraditórias e irreparável injustiça, a solução do presente processo deve ser suspensa até decisão definitiva do auto de infração. Cita decisões judiciais neste sentido. - Do crédito sobre despesas aduaneiras (inclusive transporte/frete) Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 Tais despesas são insumos e como tal geram crédito de não-cumulatividade. O CARF decidiu no julgamento do Recurso Voluntário nº 930.280 que o insumo deve ser utilizado direta ou indiretamente na atividade, ser indispensável para a formação do produto final e estar relacionado ao objeto social do contribuinte. As despesas aduaneiras estão relacionadas a importação de peças de computadores aplicadas na fabricação dos produtos comercializados pela empresa ou mesmo revenda, conclui-se que preenchem os requisitos acima citados. Cita decisão do CARF que entendeu que os insumos não estão restritos a matéria prima, produtos intermediários ou material de embalagem. Cita decisão judicial no mesmo sentido. A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-070.229, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. FRETE INTERNACIONAL. DIREITO A CRÉDITO SOMENTE SE TRANSPORTADOR COM DOMICÍLIO NO BRASIL. Não podem ser descontados créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a frete internacional se o transportador for Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. Esta 1ª Turma de Julgamento, por meio da Resolução n° 3301-001.289, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente para apresentar o inteiro teor do processo e a certidão narratória do processo judicial n° 500200- 40.2018.4.04.0000. Devidamente atendida a intimação, restou comprovado que não há liminar vigente que obste o julgamento deste processo. Em seguida, os autos retornaram para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação de PIS não cumulativa, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 3.616.039,14. O crédito reconhecido foi de R$ 2.339.112,66 e a compensação homologada parcialmente em virtude da insuficiência do crédito reconhecido. Preliminar – Cerceamento de defesa – inconsistência dos cálculos apresentados pelo agente fiscal e ausência de planilhas auxiliares – Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Sustenta que o despacho decisório é nulo por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não teria apresentado os cálculos da glosa de créditos de COFINS decorrentes do lançamento por arbitramento formalizado no auto de infração do processo nº 11080.731521/2012-28. Não há saldos de períodos anteriores a serem considerados, em virtude do arbitramento. Então, como bem apontou a DRJ: Todo o saldo de períodos anteriores foi glosado, já que ao passar para o arbitramento a interessada perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não- cumulatividade eventualmente ainda não utilizado até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Não houve cerceamento de defesa. Não há planilha demonstrativa de crédito de períodos anteriores porque a interessada perdeu o direito de utilização, ou seja, o saldo de períodos anteriores a ser considerado em 2008 é zero. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 Dessa forma, não se vislumbram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por isso, não há nulidade no despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. Requerimento de sobrestamento deste processo em face da pendencia de decisão final no processo n° 11080.731521/2012-28 A empresa sustenta que, como parcela do crédito das contribuições glosado pelo Fisco decorre dos efeitos do processo n° 11080.731521/2012-28, há que se sobrestar o presente até conclusão daquele. No auto de infração do processo n° 11080.731521/2012-28 constou: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: (...) Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. Assim, houve o arbitramento de ofício do lucro da Recorrente, enquadrando-a na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente, o crédito passível de ressarcimento e compensação. Entretanto, já houve julgamento no CARF, acórdão n° 1301-002.024, que manteve o arbitramento: ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam expostas desde a autuação, sendo tão somente ratificadas pelo acórdão recorrido, não se há de reconhecer qualquer alteração das razões de arbitramento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra-se imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CONTÁBIL. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. PROCEDÊNCIA. Restou comprovada nos autos a existência de uma ação minuciosamente planejada para a obtenção de novos resultados societários, ao mesmo tempo em que se eliminavam pendências/irregularidades fiscais pré-existentes sem gerar novos pagamentos de tributos, introduzindo também novas e igualmente graves irregularidades. A manipulação de resultados incluiu o aumento do resultado em anos já atingidos pela decadência e a redução (mediante majoração de custos) nos períodos ainda sujeitos à tributação. Em tais condições, presente a conduta dolosa de Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 modificação das características essenciais do fato gerador tributário, de forma a reduzir o montante do tributo devido, é de se ter por correta a aplicação da multa de ofício qualificada (150%). Por isso, não lhe assiste razão no argumento de sobrestamento. Crédito sobre despesas aduaneiras e frete internacional Sustenta o direito ao crédito sobre despesas aduaneiras e sobre frete internacional, como insumos nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2003. O conceito de insumo que norteou a negativa é restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). A atividade desenvolvida pela Recorrente é a industrialização e a comercialização de computadores e acessórios, bem como prestação de serviço técnico para seus produtos, de acordo com seu objeto social. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. No mesmo sentido, favorável ao creditamento de despesas alfandegárias de bens importados, cito o acórdão n° 3201-003.170, Rel. Marcelo Giovani Vieira, julg. 27/09/2017: NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Entretanto, os fretes internacionais não são insumos, porque são dispêndios realizados em outra operação, a de importação. Não integram o processo produtivo. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos fretes internacionais. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723854/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 54 /2 01 5- 14 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.061 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723854/2015-14 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da publicidade e da vedação ao confisco. - Alega a decadência do direito de constituir o crédito tributário em exame, uma que já foi tacitamente homologado após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Expõe que foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público o PL 7.512/14, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.061 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723854/2015-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Deve-se esclarecer preliminarmente que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o PL nº 7.512/14 mencionado pelo recorrente não foi convertido em lei. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.061 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723854/2015-14 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723101/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica
Numero da decisão: 1401-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos apontados como responsáveis solidários, Eduardo Luiz Cacharo e Cibele Voutsinar Cacharo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos apontados como responsáveis solidários, Eduardo Luiz Cacharo e Cibele Voutsinar Cacharo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-17T09:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-17T09:35:02Z; Last-Modified: 2020-03-17T09:35:02Z; dcterms:modified: 2020-03-17T09:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-17T09:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-17T09:35:02Z; meta:save-date: 2020-03-17T09:35:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-17T09:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-17T09:35:02Z; created: 2020-03-17T09:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-03-17T09:35:02Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-17T09:35:02Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723101/2016-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.215 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente AB2 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos apontados como responsáveis solidários, Eduardo Luiz Cacharo e Cibele Voutsinar Cacharo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 31 01 /2 01 6- 90 Fl. 2799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelos responsáveis solidários Eduardo Luiz Cacharo e Cibele Voutsinar Cacharo, contra o Acórdão 16-73.362 - 5ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade, julgou procedente o lançamento do crédito tributário constituído em face de AB2-Comércio de Produtos de informática Ltda – ME, cuja responsabilidade solidária lhes foi atribuída com fundamento nos arts. 124, I e 135, III, do CTN. A autuação contra a empresa AB2-Comércio de Produtos de informática Ltda – ME, foi em razão das seguintes acusações ficais, cujos fatos ocorreram no ano calendário de 2010: 1- Omissão de receita da atividade caracterizada pela ausência de escrituração dos valores referentes à revenda de mercadorias; 2- Omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, quanto à origem dos recursos utilizados nas operações. A apuração do lucro se deu sob a forma de arbitramento, tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não possuía escrituração regular, na forma das leis comerciais e fiscais. Pelo crédito lançado contra a AB2, foi atribuída responsabilidade solidária à Eduardo Luiz Cacharo e Cibele Voutsinar Cacharo, sob a acusação de que eles, seriam os reais responsáveis pela fiscalizada e teriam se valido de interpostas pessoas “laranjas”, na tentativa de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e na tentativa de ocultar os reais responsáveis pela sonegação de tributos, fruto de ação dolosa na omissão de receita de vendas e depósito de origem não comprovada. Por bem descrever os fatos que fundamentaram as acusações fiscais acima descritas, reproduzo em parte o Relatório do acórdão de origem, naquilo que importa ao deslinde da questão controversa: Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 2575 a 2633, a fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada teve por objeto verificar a regularidade na apuração dos tributos e contribuições relativos ao ano calendário de 2010. O Auditor Fiscal responsável pelo procedimento fiscal destaca que a partir das informações constantes nos bancos de dados da RFB, foi observado que: · a empresa foi constituída em 25/03/2009, optou pelo regime de tributação diferenciado e favorecido – SIMPLES Nacional e, até a data do inicio do procedimento fiscal, não enviou qualquer declaração à RFB; · a movimentação financeira do contribuinte, no ano calendário de 2010, informada à RFB através da DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (IN RFB nº 811/2008) totaliza o montante de R$ 11.462.767,46; Fl. 2800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 · a situação patrimonial das pessoas físicas que compõe o quadro societário não é compatível com a movimentação financeira da empresa; A ciência do termo de inicio do Procedimento Fiscal foi efetivada por meio do Edital nº 007/2014/DRF/POR/Sefis, afixado em 16/04/2014 e desafixado em 12/05/2014. A Autoridade Fiscal relata que a empresa fiscalizada não foi encontrada no endereço constante no cadastro da RFB (Rua Florêncio de Abreu, 1709 - sala 23, Centro Ribeirão Preto/SP) e que após diligenciar junto à imobiliária responsável pela locação do imóvel constatou que no período de 30/12/2008 a 11/03/2011 a sala 23 estava alugada para a empresa Seebrazzi Comércio e Serviços de Equipamentos Eletrônicos Ltda – ME, CNPJ 08.642.930/0001-50. Destaca que na Ficha de Informações do Locatário encontra-se escrito à mão “Eduardo 16-8159-2204”. Também foram lavrados Termos de Solicitação de Comparecimento, enviados por via postal aos endereços constantes na cadastro do CPF das sócias da fiscalizada, tais Termos foram devolvidos pelos correios pelo motivo “numero inexistente”. O fato em tela foi registrado pela Autoridade Fiscal no Termo de Constatação Fiscal lavrado em 27/07/2014. Em razão do não atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal e com base nos fortes indícios de interposição fraudulenta, foram emitidas as Solicitações de Requisição de Movimentação Financeira (fls. 125 a 133), sendo lavrados os seguintes RMF: Em resposta à RMF 0810900-2014-00011-0, a instituição financeira Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior - Sicoob Cocred, apresentou os seguintes documentos (fls. 145 a 1158): Cópia da procuração pública outorgada em 12/05/2009, pela fiscalizada à pessoa física CIBELE VOUTSINAS CACHARO, CPF 331.794.558-37 (fis. 147 e 148); Cópia dos cartões de assinaturas referentes à sócia Lucélia Teixeira Escassi e à procuradora Cibele Voutsinas Cacharo (fis. 149 e 150); Cópia da Ficha Cadastral Pessoa Jurídica (fis. 151 e 152); · Cópia dos extratos bancários em papel e arquivo digital, referentes à conta- corrente n° 16.985-4, Agência 3214-0, no município de Cravinhos-SP (fis. 153 a 188); Diversos outros documentos, entre eles, cópia de autorizações para remessas financeiras por meio de Transferência Eletrônica Disponível -TED (fls. 189 a 1158); Em resposta à RMF 0810900-2014-00012-9, a instituição financeira Banco Santander (Brasil) S/A enviou, em 17/06/2014, os seguintes documentos relativos ao Banco Real S/A (fls. 1408 a 1605); Fl. 2801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 Cópia dos extratos bancários em papel (fls. 1415 a 1441) e arquivo digital, referentes à conta-corrente n° 356-1251-6.009145-0. Agência 1251, em Ribeirão Preto-SP, renumerada para 033-4251-13-005402- 7; Cópia dos TED's (entre as fls. 1477 e 1605); Cópia da codificação dos lançamentos; Cópia dos depósitos à vista; Cópia dos Pagamentos em moeda ou cheque; Identificação dos remetentes de créditos; Dados cadastrais Complementando as informações relativas ao RMF 0810900-2014-00012- 9, a instituição financeira Banco Santander (Brasil) S/A enviou, em 07/07/2014, os seguintes documentos relativos ao Banco Real S/A (fls. 1878 a 1907); · Recibos de saques. Em resposta à RMF 0810900-2014-00010-2, a instituição financeira Banco Bradesco S/A enviou, em 28/06/2014, os seguintes documentos (fls. 1929 a 2059): Dados cadastrais onde consta a informação sobre existência de procuração pública (fl. 1942) em nome de CARLOS ALBERTO PEREIRA, CPF 217.837.008-07, com validade até 31/12/2099; Extratos bancários referente à conta n° 19.550-2, Agência 2846 (fls. 1944 a 1947), e conta n° 21.553-8, Agência 0442 (fls. 1985 a 1987); Documentos de Depósitos/Transferências (fls. 1948 a 1953, 1988 a 2035) e Recibos de Retiradas (fls. 1957 a 1979, 2037 a 2059); Extratos de Aplicações Financeiras; Codificação dos lançamentos; e Cópia de Cheques. A partir das informações contidas nos extratos bancários referentes à conta corrente n° 16.985-4, Agência 3214, mantida na instituição financeira Sicoob Cocred, foram identificados os remetentes (fls. 1160 a 1162) e os destinatários (fls. 1191 a 1228) dos valores creditados e debitados acima de R$ 5.000,00. A maioria das intimações encaminhadas não foram respondidas ou não conseguiram ser entregues ou não foram localizadas pelos Correios. Das respostas recebidas, destaco a do Sr. Luciano Felício Santos (TIF 136), com os seguintes esclarecimentos: constituiu a empresa Luciano Felício Santos - ME, pois prestava informalmente serviços à empresa AB2, e não queria trabalhar informalmente; sua função era: "receber mercadorias de informática no endereço da AB2, repassar mercadorias a clientes, pois já se tratavam de encomendas feitas, já eram vendas realizadas." Fl. 2802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 · juntamente com a empresa, foi aberta uma conta bancária, e que só assinou os papéis para abertura, e nem sequer obtinha extratos ou até mesmo conhecimento das movimentações, pois não obteve cartões e senhas, e os cheques apenas os assinava em branco; · a ele era repassado uma porcentagem sobre a transação, mas que nunca ultrapassou R$ 2.000.00 (dois mil reais)." Observa-se, ainda, que 3 (três) contribuintes que receberam as intimações declararam que os valores recebidos estavam relacionados a compra de moeda estrangeira (TIF 101, 107 e 124). DA DECLARAÇÃO DA PROCURADORA DA FISCALIZADA Após análise dos documentos apresentados pela instituição financeira Sicoob Cocred, verificou-se que a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo, CPF 331.794.558-37, foi procuradora da empresa AB2, e que muitos documentos foram por ela assinados, referentes a operações bancárias na instituição financeira Sicoob Cocred. Em razão disso, foi solicitado o seu comparecimento na Sefis, onde foram prestadas as seguintes informações:, conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 1908 a 1911): 1 - Perguntado à declarante qual a atual profissão, foi respondido que atualmente é advogada e empresária, tendo uma loja de roupas: 2 – Perguntado à declarante se conhece a empresa AB2 COMÉRCIO DE PROD. DE INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ 10.793.-f35/0001-9-t. doravante AB2. Foi respondido que prestou serviços nessa empresa como consultora, solicitada por uma mulher que posteriormente retornou a cidade de São Paulo, perdendo em contato, e seu nome era Lucélia, sócia da empresa: 3 - Perguntado à declarante se é ou foi proprietária da empresa AB2 COMÉRCIO DE PROD. DE INFORMÁTICA LTDA ME. CNPJ 10.793.435/0001-94. foi respondido que não constou do quadro societário, apenas realizou alguns trabalhos: 4 – Perguntado à declarante qual era função exercida na empresa AB2, tendo em vista a procuração pública lavrada, em 12/05/2009, no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Cidade de Cravinhos-SP, outorgando-lhe amplos e ilimitados poderes, foi respondido que tinha um telefone que foi disponibilizado e que fazia trabalhos de movimentação financeira, ordem dado por um homem de nome Cláudio: 5 - Perguntado à declarante qual era o seu salário na referida empresa AB2, foi respondido que ganhava em torno de RS 3.000,00 a RS 4.000.00 mensais, e informou que não era registrada: 6 - Perguntado à declarante qual era a atividade da referida empresa AB2. foi respondido que eslava relacionada a comercialização de produtos de informática: 7 — Perguntado a declarante como era o fluxo das operações comerciais na empresa AB2. ou seja. quem comprava, quem vendia, quem entrega as mercadorias, foi respondido que não fazia parte da estrutura física da empresa, e que não tem conhecimento das demais atividades: 8 - Perguntado à declarante se reconhece como suas as assinaturas em várias autorizações de débito, por meio de TED, na conta-corrente jurídica bancária n° 16.985-4. movimentada na instituição financeira Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - SICOOB COCRED, foi respondido que sim; 9 - Perguntado à declarante qual a natureza de tais pagamentos, foi respondido que acredita ser pagamento a fornecedores: 10 - Perguntado à declarante se todos os créditos em contas correntes bancárias, pertencentes à empresa AB2, excluindo as transferências entre contas-correntes. referem-se à receita de venda, foi respondido que acredita que sim. pois eram créditos de empresas clientes: 11- Perguntado à declarante como eram efetuadas as compras de mercadorias em nome da AB2. foi respondido que sua atividade estava relacionada à movimentação financeira e não trabalhava nas questões Fl. 2803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 operacionais da empresa: 12 -Constatado por esta Fiscalização que foram efetuados pagamentos, pela empresa AB2, durante o ano-calendário de 20/0. a mais de 60 pessoas jurídicas de diversas atividades (factoring. marcenaria. Embaixada do Uruguai em Pelotas-RS. pousada, posto de combustível, alimentos e embalagens, trading e serviços aduaneiros, turismo, estacionamento, importação, condomínio residencial, construtora, marketing e propaganda etc.) e, também, para mais de 240 pessoas físicas. Perguntado à declarante qual a natureza de tais pagamentos, foi respondido que eram pagamentos que eram determinados por meio telefônico ou por e-mail pela gerência da AB2: 13 — Perguntado à declarante sobre a localização dos respectivos documentos contábeis e fiscais da referida empresa AB2. foi respondido que não sabe quem é o contador e também não tinha acesso a tais documentos. Sabe, também, que a empresa AB2 está sendo objeto de inquérito na Polícia Federal: 14 Perguntado à declarante se ela mesma comparecia na citada agência bancária para autorizar os TED. Foi respondido que sim: 15 - Perguntado à declarante qual o nome(s) dois) gerente(s) ou funcionário(s) de atendimento da instituição financeira SICOOB responsável pela conta da AB2, foi respondido que eram funcionários de atendimento do setor de pessoas jurídicas e que não recorda os nomes: 16 - Perguntado à declarante se conheceu a Sra. Lucélia Teixeira Escassi, sócia da empresa AB2, foi respondido que conheceu, e parecia ser humilde e sua idade era em torno de 40 anos, e pelo que saiba retornou ã cidade de São Paulo. Acredita, também, que a Sra. Lucélia parecia não ter capacidade de gerir a empresa AB2; 17 -Perguntado à declarante qual era o endereço da empresa AB2, foi respondido que era de São Paulo, e que o contato com o banco era pessoal, e que seu contato com a empresa era por meio da Lucélia e do Cláudio. Informou, também, que em meados de 2011 tomou conhecimento do bloqueio da conta corrente na SICOOB COCRED) de Cravinhos, razão pela qual devolveu o telefone celular à Lucélia, e a conta deixou de ser movimentada por ela: 18 - Perguntado à declarante onde está ocorrendo o inquérito na Policia Federal, foi respondido que é no Rio Grande do Sul; 19 - Perguntado à declarante quem e a Sra. Soraia Voutsinas Cacharo e qual a natureza das operações referentes à remessas de pagamentos a ela efetuados, foi respondido que é sua mãe, e que a origem dos referidos valores é da própria declarante; 20 - Perguntado à declarante se tinha contrato de honorários de prestação de serviço estabelecido com a empresa AB2, foi respondido que sim, e que tentará localizado e enviar à esta Fiscalização em 10 dias; 21 - Perguntado à declarante quem é o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, e qual a natureza das operações referentes aos recebimentos em dinheiro, depositado na conta corrente da SICOOB COCRED pela empresa AB2. de RS 40.000,00 e RS 10.800,00. em 13/07/2010 e 18/11/2010, respectivamente, foi respondido que não se recorda do que se trata; 22 — Perguntado à declarante se tem algo mais a declarar, foi respondido que não. E. por ser a expressão da verdade, firma apresente declaração de sua livre e espontânea vontade. A Sra. Cibele Voutsinas Cacharo apresentou, posteriormente, cópia do contrato de trabalho com a fiscalizada (fls. 1912 a 1914). DAS DECLARAÇÕES DOS GERENTES DA SICOOB COCRED Com a finalidade de obter esclarecimentos junto aos administradores da agência bancária da Sicoob Cocred em Cravinhos-SP, a respeito da abertura da conta-corrente n° 16.985-4, Agência 3214-0, em Cravinhos-SP, esta Fiscalização compareceu na referida agência, onde foram tomadas a termo as seguintes declarações e esclarecimentos, conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 1915 a Fl. 2804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 1918), prestados pelo Sr. José Wilson da Matta, CPF 312.136.628-93, coordenador administrativo à época dos fatos: 1 - Perguntado ao declarante qual a função que exerce hoje na SICOOB COCRED, e qual função exercida no ano de 2010, foi respondido que atua/mente é Gerente de Contas e em 2010 era Coordenador Administrativo; 2 – Perguntado ao declarante quem eram os gerentes de contas responsáveis em 2010, foi respondido que era, com certeza, a Sra. Rosemary Lourençon Aníbal e talvez Rui Carlos de Oliveira; 3 - Perguntado ao declarante se conhece a empresa AB2 COMÉRCIO DE PROD. DE INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ 10.793.435/0001-94, doravante AB2, foi respondido que conhece a empresa apenas em função dos documentos apresentados, mas não fisicamente; 3 - Perguntado ao declarante como foi o procedimento de abertura da conta corrente mantida nesta Agência de Cravinhos-SP, ou seja, quem compareceu na referida Agência Bancária, quem indicou a cliente AB2, quais referências, foi respondido que compareceram na agência Lucélia, Daniella e, posteriormente a Cibele, que foram recebidos os documentos e conferidos por ele, e se conferiam com os originais; 4 - Perguntado ao declarante quais foram os documentos necessários para a abertura de conta-corrente-PJ, foi respondido que foram CIC, RG, Contrato Social e comprovante de endereços e comprovante de faturamento: 5 - Perguntado ao declarante qual era o domicílio da empresa AB2, cadastrado nessa Agência, foi respondido que após consultar a pasta contendo os documentos necessários à abertura de conta, constatou que o endereço era o mesmo do cartão CNPJ; 6 - Perguntado ao declarante se funcionários da SICOOB COCRED compareceram no domicilio da empresa, foi respondido que as visitas à referida empresa eram feitas, à época, pelos funcionários Rosemary e Rui, e que não tem conhecimento sobre os resultados dessas visitas; 7 - Perguntado ao declarante qual era o endereço de correspondência da empresa AB2 e se a agência encaminhava documentos via postal, foi respondido que o endereço, conforme relatório do Serasa e cartão CNPJ, era a Rua Florêncio de Abreu, 1709, sala 23, em Ribeirão Preto-SP, porém, informou que a agência não envia extratos e talonário de cheques, via postal. Conforme Ficha Cadastral Pessoa Jurídica, datada de 14/04/2010. da própria SICOOB COCRED, não constam os dados referentes ao logradouro, endereço comercial, número, bairro, endereço comercial, cidade, cep, telefone comercial. No campo relacionamento consta a Sra. CIBELE VOUTSINAS CACHARO, CPF 331.794.558- 37, como procuradora; 8 - Perguntado ao declarante quais foram os endereços residenciais das sócias, apresentados quando da abertura da conta da empresa AB2, foi respondido que o endereço da LUCÉLIA TEIXEIRA ESCASSI, era, conforme conta CPFL vencimento 07/01/2010, na Rua Francisco Silvério Jaquinta, 94 - Loteamento Residencial Jd. Santana, CEP 14.140-000, Cravinhos- SP, e da Sra. DANIELLA DE SOUZA DOS SANTOS é, conforme conta CPFL do pai Gonçalo Ignacio dos Santos, vencimento 07/02/2010, na Rua ida Campioni Salomão, 207-Cj. Francisco Castilho, CEP 14.140-000, Cravinhos-SP. Conforme Ficha Cadastral de Pessoa Física da SICOOB. a Lucélia reside na Rua Francisco Silvério Jaquinta, 94, e o telefone residencial é 16-3951.6540. Conforme consultado no cadastro Serasa, o endereço da Lucélia consta na Rua Francisca Martins, 456, Jardim Zara. em Ribeirão Preto-SP, telefone 3951.3550, e também na Rua José da Cunha, 378. Cravinhos-SP. Em relação à Daniela,constam no cadastro Serasa as Rua Ida C. Salomão. 207, e Rua Francisca Martins, 456. Jardim Zara, em Ribeirão Preto-SP. e também na Rua Eduardo Carrascosa, 201, Fundos, Vila Cláudia, em Cravinhos-SP. Conforme Ficha Cadastral da Pessoa Física da SICOOB, o telefone da Daniella é 16-3951.6540; Fl. 2805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 9 - Perguntado ao declarante quem, da empresa AB2, mantinha contato frequente com esta Agência Bancária, ou seja, quem representava a empresa AB2, quem mantinha os negócios, quem comparecia, quem sacava ou depositava, foi respondido que era a procuradora Sra. Cibele Voutsinas Cacharo; 10 - Perguntado ao declarante se conheceu as pessoas de nomes Cibele Voutsinas Cacharo, Lucélia Teixeira Escassi e Daniella de Souza dos Santos, foi respondido que a Lucélia veio uma ou duas vezes e a Cibele vinha com mais freqüência. Quanto a Daniella não se recorda da sua presença na agência; 11 - Perguntado ao declarante quais eram as operações bancárias efetuadas pela empresa AB2, celebrados com a SICOOB COCRED, foi respondido que não sabe, pois tais operações eram referente à parte comercial, setor que não era responsável; 12 - Perguntado ao declarante se as autorizações para débitos na conta-corrente da empresa AB2, tais como TED, ordens de pagamento, cheques avulsos, cheque pago no caixa etc, eram preenchidas na própria Agência, foi respondido que referidas autorizações eram documento interno, e normalmente eram preenchidos na própria agência bancária, inclusive a pessoa tem que comparecer na agência e assinar o formulário de autorização na presença de funcionários do banco; 13 - Constatado pela Fiscalização que a partir de 07/08/2010, somente a Lucélia autorizou transferências via TED ou débito em conta-corrente, no total de 250 vezes. Perguntado ao declarante se a Lucélia comparecia na Agência Bancária ou se outra pessoa trazia referidas autorizações, foi respondido que não sabe sobre a parte comercial, porém, reconhece como sua a rubrica, como Gerente de Agência, feita na autorização de pagamento no dia 03/11/2010, no valor de RS 15.000,00, tendo como destinatário o Sr. Ronaldo da Silva, documento este enviado à Fiscalização por meio de RMF; 14 - Perguntado ao declarante se os responsáveis pela empresa AB2 enviavam e-mails referentes às operações na SICOOB COCRED, foi respondido que não eram enviados nem recebidos e-mails; 15 - Perguntado ao declarante quem. além da Cibele, Lucélia e Daniella, estiveram nessa agência mantendo contato em nome da empresa AB2, foi respondido que muitas vezes foi o pai da Cibele, Sr. Eduardo Luiz Cacharo, para tratar de assuntos relacionados à empresa AB2 e também relacionados à filha Cibele; 16 - Perguntado ao declarante qual é a situação atual da conta corrente pertencente à empresa AB2, foi respondido que foi encerrada pela Matriz em Sertãozinho-SP; 17 - Perguntado ao declarante se tem notícias sobre andamento de inquérito policiai na Polícia Federal, em nome da AB2, foi respondido que não sabe a respeito; 18 - Conforme informações do Sr. Cláudio Rodrigues, gerente administrativo da SICOOB COCRED, a empresa AB2 emitiu centenas de boletos de cobrança. Perguntado ao declarante em que ano tal fato ocorreu e qual era a natureza dessas operações, foi respondido que não sabe a respeito; 19 - Perguntado ao declarante se tem algo mais a declarar, foi respondido que não. (destaques do autuante) Conforme informações prestadas pelos atuais gerentes da Agência da Sicoob Cocred, quem tinha a função, no ano de 2010, de gerente da conta pertencente à fiscalizada era a Sra. ROSEMARY LOURENÇON ANNIBAL , CPF 220.818.008-96. Após solicitado o seu comparecimento na Sefis, foram prestadas as seguintes informações, conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 2092 a 2095): 1 - Perguntado à declarante qual a atual profissão, foi respondido que trabalhou na SICOOB COCRED na Agência de Cravinhos-SP, até abril desse ano; 2 - Perguntado à declarante se trabalhou no ano de 2010 na instituição financeira SICOOB COCRED, em Cravinhos-SP, e em quai função, foi respondido que sim. na função de Gerente Geral; 3 - Perguntado à declarante se conheceu a empresa AB2 - COMÉRCIO DE PROD. DE INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ 10.793.435/0001- 94. doravante AB2, foi respondido que compareceu no local do estabelecimento em 2010. alguns meses após a abertura da conta-corrente. Na Rua Florêncio de Abreu, em Fl. 2806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 Ribeirão Preto-SP. acompanhado do Gerente Regional Sr. Fernando, e lá encontraram o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, conhecido como Duda; 4 Perguntado à declarante como foi o procedimento de abertura da conta-corrente mantida nesta Agência de Cravinhos-SP, ou seja, quem compareceu na referida Agência Bancária, quem indicou a cliente AB2. quais referências, foi respondido que não se recorda do referido procedimento e quem era responsável pelos documentos de abertura era o Sr. José Wilson, Coordenador Administrativo, na época dos fatos; 5 Perguntado ii declarante quais eram as suas funções em relação à empresa AB2, em 2010. foi respondido que oferecia serviços da SICOOB COCRED, tais como empréstimos, seguros etc; 6 - Perguntado à declarante quais pessoas, além do Sr. Eduardo Luiz Cacharo, representavam a empresa, foi respondido que a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo, filha do Sr. Eduardo Luiz Cacharo e procuradora da empresa; 7 - Perguntado à declarante quem mantinha contato frequente com a Agência Bancária SICOOB COCRED, em Cravinhos-SP, foi respondido que, por pane da empresa, era •> Sr. Eduardo Luiz Cacharo e a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo. e por parte da SICOOB COCRED era o Coordenador Administrativo, Sr. José Wilson, e ela como Gerente Geral, e também o Sr. Rui. Gerente de Contas; 8 - Perguntado à declarante se conheceu as pessoas de nomes Lucélia Teixeira Escassi e Daniella de Souza dos Santos, foi respondido que se recorda delas na abertura da conta corrente; 9 Perguntado à declarante quais eram as operações bancárias efetuadas pela empresa AB2, celebradas com a SICOOB COCRED, foi respondido que eram somente entradas e saídas de recursos na conta-corrente; 10 - Perguntado à declarante se os formulários de autorizações de débitos na conta-corrente da empresa AB2. tais como TED, ordens de pagamento, cheques avulsos, cheque pago no caixa etc, eram preenchidas na própria Agência, e também se havia necessidade da pessoa que assinava os referidos documentos lá comparecer, foi respondido que sim. as pessoas tinham que estar presentes para assinar referidos documentos e que esses formulários ficavam no Caixa; 11- Perguntado à declarante quem era a pessoa que comparecia na Agência Bancária da SICOOB COCRED trazendo os formulários de autorização de transferência via TED, foi respondido que era tabto a Sra.Cibele quanto o Sr. Luiz Eduardo Cacharo; 12 – Constatado pela Fiscalização que a partir de 07/08/2010. somente a Lucélia autorizou transferências via TED ou débito em conta-corrente, no total de 250 vezes. Perguntado à declarante se a Lucélia comparecia na Agência Bancária ou se outra pessoa trazia referidas autorizações, foi respondido que não se recorda; 13 - Perguntado à declarante se reconhece as rubricas constante da autorização de pagamento no dia 03/11/2010. no valor de RS 15.000,00. tendo como destinatário o Sr. Ronaldo da Silva, documento este enviado à Fiscalização por meio de RMF, foi respondido que a rubrica referente ao Gerente Geral era do Coordenador Administrativo Sr. José Wilson; 14 - Perguntado à declarante se os responsáveis pela empresa AB2 enviavam e-mails referentes às operações na SICOOB COCRED, foi respondido que não eram enviados nem recebidos e-mails; 15 - Perguntado à declarante se houve algum comunicado ao COAF. foi respondido que foi encaminhado relatório à Controladoria da SICOOB COCRED, na matriz em Sertãozinho-SP, solicitando averiguar referida conta- corrente. tendo em vista as imediatas entradas e saídas de numerário, em valores elevados; 16 - Perguntado à declarante se tem algo mais a declarar, foi respondido que não. (destaques do autuante) DECLARAÇÕES DAS SÓCIAS Fl. 2807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 A partir do endereço constante do cadastro bancário (Agência da Sicoob Cocred), a Fiscalização conseguiu localizar a sócia Sra. Daniella de Souza dos Santos no endereço Rua Ida Campioni Salomão, 207, município de Cravinhos-SP, onde foram tomados a termo as seguintes declarações, conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 1926 a 1927): 1 - Solicitado documento de identificação, a declarante apresentou a Carteira de Habilitação n°563822390, contendo RG n°37205899 SSP/SP e CPF 330.057.438-29; 2 - Perguntado à declarante se é sócia da empresa AB2 Com. De Prod. De Inform. Ltda. respondeu que não conhece e não sabe do que se trata; 3 - Perguntado o endereço atual, respondeu que é a Rua Ida Campioni Salomão, n° 207, em Cravinhos-SP; 4 - Perguntado à declarante qual a profissão exercida atualmente, respondeu que é empregada doméstica e trabalha atualmente para a Sra. Maria Amália Brunini; 5 - Perguntado á declarante onde trabalhou anteriormente, foi respondido que em 2007 trabalhou 4 meses p/ Laís Helena de Arruda Botelho Garcia EPP, CNPJ 04.554.692/0001-70. Até 2012 foi faxineira. Entrou nessa ano na empresa Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda, CNPJ 60.902.939/0001-73. Em 2013 trabalhou p/ a empresa Cristine Fernandes Pessarello ME, CNPJ 01.920.080/0001-66. 6 - Perguntado se já foi à Agência da Sicoob Cocred. em Cravinhos-SP, respondeu que não. " Após localizar a sócia Lucélia Teixeira Escassi em sua residência na Rua Joaquim Silvério Jaquinta, 94, Cj. Residencial Santana, em Cravinhos-SP, endereço constante da conta de luz - CPFL (fl. 2118), anexada à ficha cadastral da Agência Bancária da Sicoob Cocred, foram tomados a termo as seguintes declarações conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 2068 a 2090): 1 - Perguntado à declarante qual o grau de escolaridade que possui e qual a atividade que exerce atualmente, foi respondido que estou até a 7a série e atua/mente é autônomo, revendedora de revistas, informou que o CPF correto é 172.285.278-01; 2 - Perguntado à declarante se já foi sócia de alguma empresa, foi respondido que sim, da empresa AB2 Com. De Prod. De Inform. Ltda, aqui de Cravinhos; 3 - Informado à declarante que, segundo cadastro CNPJ e Contrato Social, ela é sócia-administradora da empresa AB2 Com. De Prod. De Inform. Ltda - ME, CNPJ 10.793.435/0001-94. Perguntado se confirma essa informação, foi respondido que sim; 4 - Perguntado a declarante se alguma pessoa a contratou para ser sócia da empresa AB2, foi respondido que o pai da Cibele, Sr. Eduardo Luiz Cacharo, de apelido DUDA, perguntou se poderia abrir a empresa em seu nome e que não haveria problema, a declarante respondeu que assinaria os documentos de abertura. Quem conhecia o Sr. Eduardo Luiz Cacharo é seu marido que era motorista dele; 5 - Perguntado à declarante se compareceu na instituição financeira SICOOB COCRED para abrir conta corrente bancária, e quem a levou, foi respondido que compareceu apenas uma vez para abrir a conta corrente, e quem levou a declarante na Agência foi o Sr. Eduardo Luiz Cacharo; Fl. 2808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 6 - Perguntado á declarante como foi o procedimento de abertura de conta corrente mantida na Agência da SICOOB COCRED, em Cravinhos-SP, ou seja, quais documentos apresentou, quem foi o gerente que a atendeu, foi respondido que levou os documentos CIC, RG e comprovante de residência, e lembra que assinou alguns papéis; 7 - Perguntado à declarante quantas vezes, no ano de 2010, compareceu na referida agência bancária da SICOOB COCRED, foi respondido que somente uma vez: 8 - Perguntado à declarante se conhece a Sra. Daniela de Souza dos Santos, foi respondido que não conhece essa pessoa; 9 - Perguntado à declarante se reconhece como sua a assinatura aposta na Procuração Pública lavrada, em 12/05/2009, no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Cravinhos-SP, documento em anexo, compareceu em cartório para assinar procuração outorgando poderes para outra pessoa administrar a empresa AB2, foi respondido que sim. que compareceu no cartório acompanhada da Cibele; 10 Perguntado à declarante se conhece a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo Foi respondido que sim; 11 - Perguntado à declarante quais eram os documentos, referentes à empresa AB2, que ela assinava, foi respondido que os documentos que assinava eram formulários em branco, trazidos em bloco pelo Sr. Eduardo Luiz Cacharo, e que não sabia para que serviria: 12 - Perguntado à declarante se assinou algumas autorizações de débitos na conta corrente da empresa AB2. tais como TED e ordens de pagamentos, foi respondido que os únicos documentos que assinou são aqueles respondidos na pergunta anterior; 13 - Perguntado à declarante se reconhece a assinatura nas autorizações de débito, em anexo, tais como: 13 - Em resposta, a declarante informou que são os formulários em branco que assinava em bloco para o Sr. Eduardo Luiz Cacharo; Fl. 2809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 14 Perguntado à declarante quais pessoas estariam envolvidas com essa empresa AB2, foi respondido que foram o Sr. Eduardo Luiz Cacharo e Cibele Voutsinas Cacharo: 15 - Perguntado à declarante quais funcionários da SICOOB COCRED ela conhecia, foi respondido que não conhece ninguém, pois compareceu somente uma vez para abrir a conta corrente; 16- Perguntado à declarante se tem algo mais a declarar, foi respondido que aceitou abrir a empresa AB2 em seu nome, pois em troca receberia RS 500,00 (quinhentos reais) por mês, e que recebeu esse valor mensalmente por 2 anos aproximadamente. (destaques do autuante) INFORMAÇÕES DA INSPETORIA DE PORTO ALEGRE (RS) Foi formalizado na Inspetoria da RFB em Porto Alegre-RS o Processo n° 10517.720005/2013-19 (fl. 2328) contra a empresa Distribuidora Horbicenter Eirelli. Doravante denominada "Horbicenter", CNPJ 04.535.566/0001-79, relativo a Auto de Infração de Imposto de Importação / Imposto sobre Produtos Industrializados. Conforme documentos (fls. 2363 a 2365, e 2466 a 2463), elaborados pela Fiscalização da IRF de Porto Alegre, houve emissão pela AB2, ano de 2010, de 45 (quarenta e cinco) notas fiscais em nome da Horbicenter, todas elas lançadas na escrituração contábil (da Horbicenter), referentes às aquisições de câmeras digitais, vídeo games, HD, Ipad, memórias, notebook, pendrives, projetores, telefones e monitores de computador. Seguem, em anexo, cópias das notas fiscais n° 125 (fl. 2404), n° 155 (fl. 2407), n° 163 (fl. 2411), n° 191 (fl. 2426) e n° 214 (fl. 2382). No referido processo fica caracterizado a participação da empresa fiscalizada AB2 Comércio de Produtos de Informática em fatos relacionados à introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no território nacional. Conforme informações do sistema Siscomex e do aplicativo da RFB denominado Radar (fls. 2326 e 2327), a empresa AB2 nunca fez importações de mercadorias. A origem dos referidos autos de infração lavrados pela Inspetoria da RFB em Porto Alegre foi decorrente de análise de documentos apreendidos em razão de Mandados de Busca e Apreensão, tanto na sede da empresa Horbicenter, como também, na residência do Sr. Eduardo Luiz Cacharo. Ficou comprovado, conforme documentos que constam no referido Processo, que a fiscalizada AB2 emitia notas fiscais em nome da Distribuidora Horbicenter Eirelli, simulando revenda de mercadorias no mercado interno, com a finalidade de ocultar a introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no território nacional. Essas mercadorias estrangeiras eram adquiridas no exterior diretamente pela empresa Distribuidora Horbicenter Eirelli, adquirente final dos referidos produtos. A descrição dos fatos encontra-se no Relatório Fiscal (fls. 2329 a 2349), lavrado pela Fiscalização da Inspetoria da RFB em Porto Alegre. Constata-se, também no referido Processo, que o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, cujo apelido é DUDA, seria o real responsável pela empresa fiscalizada AB2. Conforme análise dos e-mails apreendidos, a AB2 não era a real adquirente das mercadorias no exterior, e sim a própria Horbicenter, fato constatado por meio da leitura das mensagens eletrônicas acostadas ao auto. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Fl. 2810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 Com base nos documentos apresentados (i) pelas instituições financeiras; (ii) pelos remetentes dos créditos bancários; (iii) pelas informações contidas no Processo n° 10517.720005/2013-19; e, (iv) pelos Termos de Declarações e Esclarecimentos prestados, a Fiscalização tirou as seguintes conclusões: ADMINISTRAÇÃO, DE FATO, DA EMPRESA FISCALIZADA AB2 Os fatos, abaixo descritos, levam a concluir que as sócias de direito, Sra. Lucélia Teixeira Escassi e Sra. Daniela de Souza dos Santos, são interpostas pessoas ("laranjas") bem como quem são os responsáveis, de fato, pela empresa AB2: a) Foram prestadas as seguintes declarações pela sócia Sra. Lucélia Teixeira Escassi (Item 29): Quem a contratou para abrir a empresa AB2, foi o pai da Cibele, Sr. Eduardo Luiz Cacharo; Que os documentos, referentes à empresa AB2, que ela assinava, eram formulários em branco, trazidos em bloco pelo Sr. Eduardo Luiz Cacharo, e que não sabia para que serviria; Que as pessoas que estariam envolvidas com a empresa AB2 eram o Sr. Eduardo Luiz Cacharo e Cibele Voutsinas Cacharo; b) Procuração pública (fls. 147 e 148) outorgando os seguintes poderes para a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo. "amplos e ilimitados poderes, para movimentar as contas bancárias que ela mandante tem ou venha a ter em bancos ou caixas econômicas, efetuar depósitos e retiradas, verificar saldos e extratos, emitir, endossar e descontar cheques, retirar talonários de cheques, autorizar créditos e débitos, celebrar e firmar contratos ou documentos necessários para desconto e/ou cobrança de duplicatas e/ou títulos de crédito, tanto referentes à cobrança simples como referentes a cobrança caucionadas ou vinculadas, efetuar aplicações e seus respectivos resgates e, ainda, assinar todo e qualquer contrato bancário, enfim, todos os demais atos necessários ao bom, fiel e cabal cumprimento do presente mandato.” Observação da Fiscalização: Conforme cadastro CNPJ, a fiscalizada foi constituída em 25/03/2009 e a citada procuração foi outorgada em 12/05/2009, ou seja, logo após o início das atividades a empresa AB2; c) Quem administrava a conta corrente bancária mantida na instituição financeira SICOOB COCRED era a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo. Conforme documentos enviados pela SICOOB COCRED (ver item 16 deste relatório), mais de 250 (duzentos e cinquenta) autorizações para remessas financeiras, via TED, e autorizações de saques na "boca do caixa", foram assinadas pela Sra. Cibele Voutsinas Cacharo; d) Foram prestadas as seguintes declarações pelo Sr. José Wilson da Matta, gerente de contas da Sicoob Cocred (Item 26 deste relatório): Quem representava a empresa AB2, quem mantinha os negócios, quem comparecia, quem sacava ou depositava, foi respondido que era a procuradora Sra. Cibele Voutsinas Cacharo, Fl. 2811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 Perguntado ao Sr. José Wilson da Matta quem, além da Cibele, Lucélia e Daniella, estiveram nessa agência mantendo contato em nome da empresa AB2, foi respondido que muitas vezes foi o pai da Cibele, Sr. Eduardo Luiz Cacharo, para tratar de assuntos relacionados à empresa AB2 e também relacionados à filha Cibele; e) Foram prestadas as seguintes declarações pelo Sra. Rosemary Lourençon Annibal (Item 27 deste relatório), gerente de contas da Sicoob Cocred no ano de 2010: Que compareceu no local do estabelecimento em 2010, alguns meses após a abertura da conta-corrente, na Rua Florêncio de Abreu, em Ribeirão Preto-SP, acompanhado do Gerente Regional Sr. Fernando, e lá encontraram o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, conhecido como Duda; Perguntado à declarante Sra. Rosemary Lourençon Annibal quais pessoas, além do Sr. Eduardo Luiz Cacharo, representavam a empresa, foi respondido que a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo, filha do Sr. Eduardo Luiz Cacharo e procuradora da empresa; Perguntado à declarante Sra. Rosemary Lourençon Annibal quem mantinha contato frequente com a Agência Bancária SICOOB COCRED, em Cravinhos-SP, foi respondido que, por parte da empresa, era o Sr. Eduardo Luiz Cacharo e a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo; Perguntado à declarante Sra. Rosemary Lourençon Annibal quem era a pessoa que comparecia na Agência Bancária da SICOOB COCRED trazendo os formulários de autorização de transferência via TED, foi respondido que tanto era a Sra. Cibele como o Sr. Eduardo Luiz Cacharo; f) Conforme informações contidas no Processo n° 10517.720005/2013-19 (ver Item 30 deste Termo), formalizado contra a empresa Distribuidora Horbicenter Eirelli, CNPJ 04.535.566/0001-79, comprova-se que o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, de apelido Duda, seria o responsável pela empresa fiscalizada AB2 Comércio de Produtos de Informática. Tais provas foram obtidas tendo em vista análise de documentos apreendidos em razão de Mandado de Busca e Apreensão. Portanto, não há dúvidas quanto à função do Sr. Eduardo Luiz Cacharo nas transações relacionadas às mercadorias discriminadas nas notas fiscais emitidas pela fiscalizada AB2: logística (frete), cobrança e envio dos recursos financeiros ao exterior. Os recursos financeiros necessários à aquisição de mercadorias estrangeiras não eram da própria AB2 ou do Sr. Eduardo Luiz Cacharo, conforme leitura de diversas conversas eletrônicas. Era da empresa Horbicenter que era a adquirente final. A conta bancária da AB2 servia apenas para simular o recebimento dos valores como se dela fosse os valores recebidos. Constam nas comunicações, via MSN, entre a Horbicenter e o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, que este último não sabia quais mercadorias haviam sido adquiridas pela Horbicenter no exterior. Tomava conhecimento das especificações e quantidades somente a título de transportar e emitir as notas da AB2. IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZADA AB2 Fl. 2812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 A partir das análises acima, conclui-se que os responsáveis pela empresa fiscalizada AB2 são as seguintes pessoas: Sr. Eduardo Luiz Cacharo, CPF 081.900.758-70; e, Sra. Cibele Voutsinas Cacharo, CPF 331.794.5587-37. DAS FALTAS APURADAS 1 - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Embora a contribuinte AB2 tenha sido intimada, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 30 e 31), a apresentar Livros Contábeis e Fiscais referentes ao ano-calendário de 2010, a fim de que a Fiscalização pudesse confrontar os lançamentos contábeis e os fatos relacionados às notas fiscais e créditos bancários em conta corrente no total de R$ 11.884.664,46, o fato é que nenhum livro ou qualquer outro documento foi apresentado Conforme cadastro CNPJ (fl. 7), a contribuinte fiscalizada fez opção pelo SIMPLES NACIONAL, regime tributário regido pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Foram praticados fatos, pela fiscalizada AB2, que se enquadram nos incisos IV (o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido) e VII (o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário) do art. 29 da referida Lei Complementar n° 123. Em razão disso, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 40 (fl. 2321), de 09/09/2014, publicado no DOU em 19/09/2014, emitido pelo Sr. Delegado da Delegacia RFB em Ribeirão Preto, e demais documentos constantes do Processo Administrativo n° 15956.720225/2014-78, a contribuinte AB2 foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL, tendo em vista as situações previstas nos incisos IV e VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 15/12/2006, republicada em 31/01/2009, com efeitos a partir de 25/03/2009, data da constituição da empresa AB2, conforme dispõe o § 1o do art. 29 da mesma Lei Complementar, já informado. A contribuinte fiscalizada, após exclusão do Simples Nacional, não fez opção por outro regime tributário (Lucro Real Trimestral, Lucro Real por Estimativa ou Lucro Presumido), e não foram apresentados à Fiscalização os Livros Contábeis e Fiscais ou o Livro Caixa, acompanhados da documentação hábil e idônea que instruíram tais lançamentos, inclusive a escrituração movimentação financeira. Portanto, a única opção de tributação que possibilita a apuração do IRPJ é a apuração pelo regime tributário Lucro Arbitrado. 2 – DA OMISSÃO DE RECEITA Somente a partir dos extratos bancários, enviados pelas instituições financeiras, é que foi possível obter informações relativas às operações realizadas pela fiscalizada AB2. Examinando todos os valores a créditos nas referidas contas, constata-se que foram mais de 450 lançamentos, totalizando R$ 11.353.629,18. Fl. 2813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 No que se refere aos lançamentos contidos nos extratos bancários em que não foi possível verificar a natureza de tais créditos em contas correntes, mesmo que tenha sido identificado o remetente, serão considerados "depósito de origem não comprovada". Dos lançamentos a créditos examinados, foram excluídos os seguintes: · Provenientes de outras contas correntes da própria fiscalizada; · Devolução de cheques; · Devolução de DOC; · Devolução de TED; · Depósitos originados dos reais responsáveis pela AB2, Sr. Luiz Eduardo Cacharo e Cibele Voutsinas Cacharo. Após análise quanto à origem de tais remessas de valores, por meio dos documentos enviados pelas instituições financeiras, pelas informações obtidas em diligências e informações obtidas no Processo formalizada pela Inspetoria da RFB em Porto Alegre-RS, constatou-se que: A maioria dos pagamentos estão vinculados à emissão de notas fiscais de vendas, pela contribuinte fiscalizada, em nome dos clientes Distribuidora Horbicenter Eirelli, Núcleo Brasil Informática e Eletrônicos Ltda - EPP e CS Computadores e Suprimentos Ltda. Referidas notas fiscais estão relacionadas na planilha constante às folhas 2520 a 2522; Serão também considerados como receitas de vendas os créditos em contas correntes relativos aos seguintes lançamentos: � cujo histórico seja "Líquido Cobrança" (Esse histórico representa cobrança de títulos de crédito, portanto, referem-se à venda de mercadorias); � remetidos por empresas cuja atividade seja comércio de produtos de informática, ou que tenha sido declarado pelo remetente do respectivo crédito que referiram-se à compras de mercadorias. Tais valores estão relacionados na planilha constante às folhas 2523 a 2529. · Constatou-se, ainda, depósitos de origem não comprovada, para os quais não foram identificadas as origens dos recursos. Esses valores estão relacionados na planilha constante às folhas 2530 a 2536. Somando-se todas as receitas de vendas referentes às notas fiscais emitidas pela fiscalizada AB2 (planilha às fls. 2520 a 2522), e os créditos em contas corrente representativos de receitas de vendas (planilha às fls. 2523 a 2529), obtemos os valores, totalizados mensalmente, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 2814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 Portanto, a omissão de receitas, referentes às vendas efetuadas, será o resultado entre as receitas apuradas e os valores oferecidos à tributação, conforme a seguir demonstrado: Em relação aos Depósitos de Origem não Comprovada, a base de cálculo será o valor total mensal dos valores referentes à planilha constante às fls. 2530 a 2536). DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Para as infrações acima mencionadas, nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora do presente Auto de Infração há aplicação da multa qualificada de 150%, calcada nos seguintes fatos: (i) receitas não oferecidas à tributação; Fl. 2815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 (ii) não houve escrituração contábil e fiscal; e, (iii) os reais responsáveis pela fiscalizada utilizaram interpostas pessoas ("laranjas") no quadro societário da fiscalizada, na evidente tentativa de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fator gerador da obrigação tributária principal e na evidente tentativa de ocultar os reais responsáveis. Segundo a fiscalização, os fatos acima relacionados, comprovam a intenção da contribuinte em cometer fraudes em prejuízo do fisco federal configurando assim sonegação de tributos, fruto de ação dolosa, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme enunciado no art. 44, inciso I e § 1o, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Em decorrência dos fatos apurados a fiscalização, calcada nos artigos 124, Inciso I e 135 do CTN, responsabilizou pessoal e solidariamente as pessoas abaixo relacionadas: Em decorrência dos fatos acima relatados, foi lavrado, em 08/12/2014, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, Auto de Infração de IRPJ (fls. 2634 a 2648), no valor total de R$ 702.835,61 e o seguinte enquadramento legal: artigo 3º da Lei nº 9.249/95, artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e artigo 537 do RIR/99. Foram lavrados, também, na mesma data, os autos de infração relativos às tributações reflexas decorrentes do IRPJ, cuja base de cálculo foi igualmente afetada: CSLL, PIS e COFINS. A empresa interessada foi cientificada do lançamento por meio do Edital nº 033/2014/DRF/POR/SEFIS afixado em 08/12/2014 e desafixado em 30/12/2014 (fl. 2695) e os responsáveis solidários cientificados das autuações por via postal em 23/12/2014 (AR fls 2696 e 2697). A empresa interessada não impugnou os Autos de Infração decorrentes do procedimento fiscal em comento, apenas apresentaram impugnação os responsáveis solidários, reclamando nulidade da acusação fiscal pela inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário e a ausência de provas suficientes à sua responsabilização. Ante a falta de impugnação por parte da empresa, o lançamento foi mantido integralmente para manter o crédito tributário, relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e manter a atribuição de responsabilidade solidária imputada pela Fiscalização ao Sr Eduardo Luiz Cacharo – CPF nº 081.900.758-70 e da Sra Cibele Voutsinas Cacharo – CPF nº 331.794.558-37, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 Fl. 2816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário não impugnado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa (laranja) para encobrir aquela que de fato esteve sempre à frente dos negócios da pessoa jurídica, é cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo de todo aquele que pratica atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. A solicitação e análise de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto que a regulamenta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados com o resultado do julgamento, os solidários interpuseram Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado alegando inexistência de prova cabal acerca de eventual conduta por eles praticada suficiente a dar ensejo à sua responsabilização, nos termos daquilo que exige o artigo 124, I, do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Da responsabilidade solidária; Nota-se que a matéria objeto de recurso limita-se exclusivamente a questionamentos relativos à alegação da insuficiência de provas no que diz respeito à atribuição e responsabilidade solidária. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reclama que a Fiscalização a sujeição restou caracterizada ante declarações fornecidas pela sócia Lucélia de que o Sr. Eduardo, ora recorrente, teria contratado para abrir a empresa, que assinava formulários em branco a pedido Fl. 2817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 dele, ou seja, era sócia fictícia da empresa e que, não obstante, os envolvidos pela empresa eram o Sr. Eduardo e a Sra. Cibele, ora recorrentes e tendo em vista procuração pública que outorgava poderes a Sra. Cibele e que esta exclusivamente administrava a conta bancária da empresa, o que segundo o recurso, seriam apenas conjecturas, sem provas suficientes à responsabilização tributária. Contudo, contrario a pretensão dos Recorentes, a prova dos autos forma convicção em sentido diverso, pois como bem anotado pela DRJ: Assim, apesar de não ser o sujeito passivo da obrigação principal, para ser responsável solidário é suficiente ser uma pessoa que possua interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Conhecida como solidariedade de fato, o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional é aplicável a todos os tributos existentes no sistema tributário nacional. No caso concreto a fiscalização demonstra através de depoimentos prestados pelas sócias de direito da empresa AB2, da Gerente de Contas e do Coordenador Administrativo da SICOOBCOCRED, bem como através de diligências, que a fiscalizada é uma empresa de fachada constituída por interpostas pessoas (“laranjas”). Segundo a fiscalização a inclusão dos impugnantes no pólo passivo da obrigação decorre dos seguintes fatos: a) Foram prestadas as seguintes declarações pela sócia Sra. Lucélia Teixeira Escassi (Item 29): • Quem a contratou para abrir a empresa AB2, foi o pai da Cibele, Sr. Eduardo Luiz Cacharo; • Que os documentos, referentes à empresa AB2, que ela assinava, eram formulários em branco, trazidos em bloco pelo Sr. Eduardo Luiz Cacharo, e que não sabia para que serviria; • Que as pessoas que estariam envolvidas com a empresa AB2 eram o Sr. Eduardo Luiz Cacharo e Cibele Voutsinas Cacharo; b) Procuração pública (fls. 147 e 148) outorgando os seguintes poderes para a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo. "amplos e ilimitados poderes, para movimentar as contas bancárias que ela mandante tem ou venha a ter em bancos ou caixas econômicas, efetuar depósitos e retiradas, verificar saldos e extratos, emitir, endossar e descontar cheques, retirar talonários de cheques, autorizar créditos e débitos, celebrar e firmar contratos ou documentos necessários para desconto e/ou cobrança de duplicatas e/ou títulos de crédito, tanto referentes à cobrança simples como referentes a cobrança caucionadas ou vinculadas, efetuar aplicações e seus respectivos resgates e, ainda, assinar todo e qualquer contrato bancário, enfim, todos os demais atos necessários ao bom, fiel e cabal cumprimento do presente mandato.” Observação da Fiscalização: Conforme cadastro CNPJ, a fiscalizada foi constituída em 25/03/2009 e a citada procuração foi outorgada em 12/05/2009, ou seja, logo após o início das atividades a empresa AB2; c) Quem administrava a conta corrente bancária mantida na instituição financeira SICOOB COCRED era a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo. Conforme documentos enviados pela SICOOB COCRED (ver item 16 23 deste relatório), mais Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 de 250 (duzentos e cinquenta) autorizações para remessas financeiras, via TED, e autorizações de saques na "boca do caixa", foram assinadas pela Sra. Cibele Voutsinas Cacharo; d) Foram prestadas as seguintes declarações pelo Sr. José Wilson da Matta, gerente de contas da Sicoob Cocred (Item 26 deste relatório): • Quem representava a empresa AB2, quem mantinha os negócios, quem comparecia, quem sacava ou depositava, foi respondido que era a procuradora Sra. Cibele Voutsinas Cacharo, • Perguntado ao Sr. José Wilson da Matta quem, além da Cibele, Lucélia e Daniella, estiveram nessa agência mantendo contato em nome da empresa AB2, foi respondido que muitas vezes foi o pai da Cibele, Sr. Eduardo Luiz Cacharo, para tratar de assuntos relacionados à empresa AB2 e também relacionados à filha Cibele; e) Foram prestadas as seguintes declarações pelo Sra. Rosemary Lourençon Annibal (Item 27 deste relatório), gerente de contas da Sicoob Cocred no ano de 2010: • Que compareceu no local do estabelecimento em 2010, alguns meses após a abertura da conta-corrente, na Rua Florêncio de Abreu, em Ribeirão Preto-SP, acompanhado do Gerente Regional Sr. Fernando, e lá encontraram o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, conhecido como Duda; • Perguntado à declarante Sra. Rosemary Lourençon Annibal quais pessoas, além do Sr. Eduardo Luiz Cacharo, representavam a empresa, foi respondido que a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo, filha do Sr. Eduardo Luiz Cacharo e procuradora da empresa; • Perguntado à declarante Sra. Rosemary Lourençon Annibal quem mantinha contato frequente com a Agência Bancária SICOOB COCRED, em Cravinhos-SP, foi respondido que, por parte da empresa, era o Sr. Eduardo Luiz Cacharo e a Sra. Cibele Voutsinas Cacharo; • Perguntado à declarante Sra. Rosemary Lourençon Annibal quem era a pessoa que comparecia na Agência Bancária da SICOOB COCRED trazendo os formulários de autorização de transferência via TED, foi respondido que tanto era a Sra. Cibele como o Sr. Eduardo Luiz Cacharo; f) Conforme informações contidas no Processo n° 10517.720005/2013-19 (ver Item 30 deste Termo), formalizado contra a empresa Distribuidora Horbicenter Eirelli, CNPJ 04.535.566/0001-79, comprova-se que o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, de apelido Duda, seria o responsável pela empresa fiscalizada AB2 Comércio de Produtos de Informática. Tais provas foram obtidas tendo em vista análise de documentos apreendidos em razão de Mandado de Busca e Apreensão. Portanto, não há dúvidas quanto à função do Sr. Eduardo Luiz Cacharo nas transações relacionadas às mercadorias discriminadas nas notas fiscais emitidas pela fiscalizada AB2: logística (frete), cobrança e envio dos recursos financeiros ao exterior. Os recursos financeiros necessários à aquisição de mercadorias estrangeiras não eram da própria AB2 ou do Sr. Eduardo Luiz Cacharo, conforme leitura de diversas conversas eletrônicas. Era da empresa Horbicenter que era a adquirente final. A conta Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 bancária da AB2 servia apenas para simular o recebimento dos valores como se dela fosse os valores recebidos. Constam nas comunicações, via MSN, entre a Horbicenter e o Sr. Eduardo Luiz Cacharo, que este último não sabia quais mercadorias haviam sido adquiridas pela Horbicenter no exterior. Tomava conhecimento das especificações e quantidades somente a título de transportar e emitir as notas da AB2. Como se vê a conclusão fiscal não esta pautada em suposições como alegam os impugnantes. A procuração outorgada pela AB2 em favor da Sra Cibele, por si só, é suficiente para comprovar sua participação na gerencia dos negócios da autuada. No tocante ao Sr. Eduardo as principais provas do seu envolvimento nas operações realizadas pela AB2 foram colhidas no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão executado no decorrer do procedimento instaurado contra a empresa Distribuidora Horbicenter Eirelli CNPJ nº 04.535.566/0001-79 (Processo nº 10517.720005/2013-19). Por pertinente cumpre consignar que de acordo com o demonstrativo de fls. 2520 a 2522 a Distribuidora Horbicenter Eirelli responde por cerca de 75% (R$ 6.872.025,18) da Receita de Vendas apurada com base nas notas fiscais de vendas obtidas em diligencias e informações contidas no processo formalizado contra a Horbicenter. Os fatos apurados não deixam duvida de que os impugnantes participaram das operações que deram origem às infrações cometidas pela AB2. Assim correta a responsabilização do Sr Eduardo Luiz Cacharo – CPF nº 081.900.758-70 e da Sra Cibele Voutsinas Cacharo – CPF nº 331.794.558-37, com base na combinação dos artigos 124, I e 135 III do CTN, pelos débitos exigidos nos Autos de Infração objeto do presente processo. Nota-se que a utilização de interposta pessoa, através da fraude na composição societária, criando a figurado sócio aparente ou formal, comumente denominado de "laranja" ou "testas de ferro", indivíduo com reduzida capacidade econômica, demonstra o caráter doloso da conduta de fraudar, sonegar e de suprimir tributos e contribuições federais. Restando demonstrado que a autuada, constituída pela utilização de interposta pessoa ("laranja"), foi administrada, gerida, por terceiros, titulares de fato, para ludibriar o fisco, para sonegação fiscal, subtração dos tributos do Simples Federal. Embora nos períodos de apuração objeto da autuação tivesse movimentado em suas contas correntes bancárias consideráveis somas de recursos financeiros, nada foi declarado ao fisco acerca das receitas e rendimentos auferidos e desses recursos movimentados nas respectivas contas correntes bancárias (contribuinte omisso de declaração) e nada foi recolhido ou pago a título de tributos do Simples Federal nos períodos de apuração objeto da autuação, Neste sentido, Acórdão n. 1301002.971 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da ilustre relatoria do Conselheiro Nelso Kichel, proferido em 11 de abril de 2018. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723101/2016-90 Ex vi do art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O coobrigado efetivamente conduziu os negócios da empresa, acobertado pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica. Demonstrado interesse comum na realização das operações comerciais que constituíram fato gerador dos tributos do Simples Federal, nos períodos de apuração objeto do lançamento fiscal, mantém-se a sujeição passiva solidária imputada pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária. Dados os elementos colhidos durante o processo de fiscalização somados aos esclarecimentos prestados no acórdão recorrido, perfeitamente constante nos autos elementos suficiente para comprovar que os Recorrentes tinham interesse comum na situação que constitua a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois há provas de que eles é quem efetivamente geriam a empresa autuada através de interpostas pessoas, restando perfeitamente caracterizada a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.728064/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DÚVIDA QUANTO À INFRAÇÃO. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. O brocardo in dubio pro contribuinte deve ser empregado quando existe dúvida quanto à ocorrência ou não de uma infração, e não quando ocorre dúvida quanto à uma classificação de mercadoria e a classificação errônea, por sua vez, acarreta a prática de conduta punível com multa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado.
Numero da decisão: 3302-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão e erro material, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. O brocardo in dubio pro contribuinte deve ser empregado quando existe dúvida quanto à ocorrência ou não de uma infração, e não quando ocorre dúvida quanto à uma classificação de mercadoria e a classificação errônea, por sua vez, acarreta a prática de conduta punível com multa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão e erro material, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 80 64 /2 01 6- 25 Fl. 4228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green Relatório Trata-se de Recurso de Embargos Declaratórios por meio do qual a Recorrente requer o saneamento de omissões e contradições apontadas no Acórdão n. 3302-006.579, O despacho de admissibilidade reconheceu os seguintes argumentos apresentados nos Embargos Declaratórios: 1 - OMISSÃO no que diz respeito ao fato de que não foi realizada a questão da vinculação do colegiado ao Laudo Técnico do INT, apresentado quando da petição de e-fls. 4115. 2 – OMISSÃO no que diz respeito à possibilidade de exclusão da multa por força do art. 65 da Lei n. 9.784/99 combinado com os artigos 108, § 2º, e 112 do CTN, conforme se pode constatar a partir da fl. 3961 do recurso voluntário. 3 – ERRO MATERIAL pelo fato do Relator e do voto vencedor não haverem enfrentado o argumento da possibilidade de aplicação do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64, que proíbe a aplicação de multas ao contribuinte que tiver seguido interpretação constante de decisão administrativa irrecorrível. “O erro teria consistido no fato de que o relator afirmou que teriam sido citados pela defesa os processos nº 19311.720481/2012-30, 19311.720743/2013-47 e 19.311.720077/2014-28, como “representantes de jurisprudência”, mas na verdade foram citados os Acórdãos CSRF/02-02.895; 02-02.752; e 02-0.683. De fato, na fl. 3960/3961 do recurso voluntário a defesa invocou os três acórdãos citados no parágrafo anterior como representativos da questão relativa à inexistência de obrigatoriedade de o contribuinte conferir a classificação fiscal nas notas fiscais de aquisição. E também invocou o Acórdão CSRF/02-01.212, quanto à questão do direito aos créditos fictos por extensão administrativa do RE nº 412.484. No voto vencido, o relator errou ao afirmar que a defesa citara os números dos processos. A defesa jamais citou aqueles três processos no recurso voluntário e sim os três acórdãos da Câmara Superior. 4 – ERRO MATERIAL em relação à matéria do processo, que trata da glosa do crédito ficto que o contribuinte tomou sobre a aquisição do concentrado e não a classificação do concentrado. Portanto, para a aplicação ou não aplicação da multa com base no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 é relevante verificar se na época dos fatos geradores havia ou não havia decisão irrecorrível de última instância administrativa sobre se o contribuinte estava ou não estava obrigado a conferir a classificação fiscal nas notas de aquisição de insumos ou se, conforme for, na época dos fatos geradores, havia ou não havia decisão de Fl. 4229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 irrecorrível de última instância administrativa que considerava válido o aproveitamento do crédito ficto de IPI em relação a produtos isentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade Os embargos declaratórios foram devidamente admitidos conforme as normas em vigor, razão pela qual deles conheço. 2. Mérito 1 - OMISSÃO no que diz respeito ao fato de que não foi realizada da vinculação do colegiado ao Laudo Técnico do INT, apresentado quando da petição de e-fls. 4115. Em relação à omissão em relação à vinculação deste Colegiado ao Laudo do INT, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento no sentido de que não são vinculantes, verbis. Classificação de Mercadorias Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. (Acórdão 9303-006.230 proferido em 24 de janeiro de 2018.) Efetivamente o livre convencimento motivado permite que o julgador, desde que motivadamente, deixe de seguir os laudos técnicos apresentados nos autos, especialmente quando classificam mercadorias, neste caso pouco importando se a classificação das mercadorias é a matéria principal do processo ou colateral. Por este motivo, conheço a omissão para integrar o acórdão em relação à análise dos efeitos do laudo do INT sem, contudo, atribuir efeitos infringentes. Fl. 4230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 2 – OMISSÃO no que diz respeito à possibilidade de exclusão da multa por força do art. 65 da Lei n. 9.784/99 combinado com os artigos 108, § 2º, e 112 do CTN, conforme se pode constatar a partir da fl. 3961 do recurso voluntário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente suscitou que a combinação de três artigos legais permitiriam a exclusão da multa, e que tal argumento não teria sido analisado no Acórdão em questão, sejam eles o (i) artigo 65 da Lei n. 9.784/99 e os artigos (ii) 108, § 2º, e (iii) 112 do CTN permitiria. O artigo 65 da lei 9.784/99 prevê a possibilidade de revisão dos processos administrativos dos quais resultam sanções, desde que existam fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção, vedada a reformatio in pejus. Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Já o artigo 108 do CTN trata das regras de intepretação vigentes no Direito Tributário. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. O 112 do CTN estabelece o “in dubio pro contribuinte” em relação às sanções aplicadas no direito tributário, nos seguintes termos: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Fl. 4231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Efetivamente, no direito tributário vigora a norma segundo a qual a sanção PODERÁ SER REVISTA quando ocorrerem FATOS NOVOS. Esta norma é válida e eficaz, todavia a REVISÃO é condicionada à OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS capazes de alterar a base fática que ensejou a aplicação da sanção. Todavia, como já mencionado, não houve nos autos qualquer alteração fática capaz de ensejar tal modificação, nem a apresentação do laudo técnico produzido pelo INT, que não logrou êxito em convencer o Colegiado acerca da classificação fiscal do produto que, por sua vez, acarretou as consequências tributárias de que trata o presente processo. Em relação ao artigo 108 do CTN, ele trata das normas exegéticas que norteiam o direito tributário e, neste caso, o alegado parágrafo Primeiro não se presta a estabelecer qualquer direito à recorrente, pois trata de dispensa de pagamento de tributo devido, nem o parágrafo segundo, eis que não se trata de classificar um produto por analogia, mas por aquilo que efetivamente a fiscalização entendeu ser, entendimento este compartilhado por este Colegiado. Não se trata de uma interpretação analógica, mas uma interpretação. Finalmente, o artigo 112 do CTN, último da relação exposta pela Recorrente, estabelece o princípio “in dubio pro contribuinte” que prevê a não aplicação de sanções quando houver dúvida fundada acerca da ocorrência ou não da infração. No caso concreto existe uma grande controvérsia acerca da classificação dos “kits”, o que pode até ser considerada uma dúvida jurídica, todavia, uma vez constatado que a classificação foi equivocada, automaticamente era indevido o crédito ficto que a contribuinte tomou quando da aquisição do concentrado. Embora até pudesse haver uma dúvida jurídica acerca do bem, não há qualquer dúvida quanto à ocorrência da infração. Por este motivo, é de se reconhecer a omissão, para saná-la, sem efeitos infringentes. 3 – ERRO MATERIAL pelo fato do Relator e do voto vencedor não haverem enfrentado o argumento da possibilidade de aplicação do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64, que proíbe a aplicação de multas ao contribuinte que tiver seguido interpretação constante de decisão administrativa irrecorrível. Para a realização desta análise é necessário verificar o texto dos referidos artigos. Assim dispõe o referido artigo 486, II, “a”: Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, e comunicar ao órgão de jurisdição qualquer irregularidade ou falta praticada, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 469, 470, 472, parágrafo único, inciso I, 490 e 513 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso I); e Fl. 4232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a); b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea b, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 48); ou c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea c). Por sua vez, assim dispõe o art. 567, II “a” do RIPI 2010. Inaplicabilidade da Pena Art. 567. Não serão aplicadas penalidades: I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicarem ao órgão de jurisdição qualquer irregularidade ou falta praticada, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 552, 553 , 572 e 603 ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso I) ; e II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II) : a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “a”); b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “b”, e Lei n o 9.430, de 1996, art. 48 ); ou c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “c”). Acerca da aplicação da referida norma excludente da punibilidade, a Segunda Turma da Quarta Câmara desta Sessão possui entendimento no sentido de que o art. 486 do RIPI 02 e 567 do RIPI 2010 (a norma é a mesma embora os enunciados possam conter diferenças) é inafastável, razão pela entende-se que as normas encontravam-se válidas e eficazes. (Processo nº 19311.720077/201428 Acórdão n.º 3402002.991). Sendo assim, embora os regulamentos dos outros tributos não tenham contemplado a vigência do art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, é fora de dúvida que tal disposição foi mantida por meio dos decretos que instituíram os regulamentos do IPI, devendo tais decretos serem observados de forma obrigatória pelo CARF, a teor do que dispõe o art. 26A do Decreto nº 70.235/72. Afinal de contas, este colegiado aplicou a vinculação contida no art. 26A do Decreto nº 70.235/72 no julgamento dos Acórdãos 3402002.856 e 3402002.928, para fazer cumprir Fl. 4233DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art572 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art603 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art76i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art76i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art76ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art76iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art76iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#aqrt48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#aqrt48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art76iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art76iic Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 a letra dos arts. 169, II, b, e 388, ambos do RIPI/2002, a fim de condicionar o direito de crédito do IPI por devoluções e retornos à escrituração do livro modelo 3 ou do controle permanente de estoque. Igualmente, no Acórdão 3402002.929, este colegiado fez prevalecer o disposto no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, para manter a autuação da CIDE TECNOLOGIA sobre contratos que não envolviam transferência de tecnologia. Agora se trata de aplicar a mesma vinculação estabelecida no art. 26A do Decreto nº 70.235/72 para fazer valer a letra do art. 486, II, do RIPI/2002, ainda que pessoalmente este relator considere que seu suporte legal não foi recepcionado pelo CTN. Superada a questão da aplicabilidade ou não das normas, é de se investigar se ocorreu, no caso concreto, qualquer uma das hipóteses que autorizem a não aplicação da penalidade, como bem pontuado no despacho de admissibilidade autorizadoras decisões apontadas pela Recorrente como “... com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa...” não dizem respeito a uma interpretação fiscal, mas sim à Em relação ao argumento da aplicação dos referidos artigos assim versou o despacho de admissibilidade “O erro teria consistido no fato de que o relator afirmou que teriam sido citados pela defesa os processos nº 19311.720481/2012-30, 19311.720743/2013-47 e 19.311.720077/2014-28, como “representantes de jurisprudência”, mas na verdade foram citados os Acórdãos CSRF/02-02.895; 02-02.752; e 02-0.683. De fato, na fl. 3960/3961 do recurso voluntário a defesa invocou os três acórdãos citados no parágrafo anterior como representativos da questão relativa à inexistência de obrigatoriedade de o contribuinte conferir a classificação fiscal nas notas fiscais de aquisição. E também invocou o Acórdão CSRF/02-01.212, quanto à questão do direito aos créditos fictos por extensão administrativa do RE nº 412.484. No voto vencido, o relator errou ao afirmar que a defesa citara os números dos processos. A defesa jamais citou aqueles três processos no recurso voluntário e sim os três acórdãos da Câmara Superior. Antes de mais nada é importante destacar que conforme restou consignado no Acórdão ora embargado, o Colegiado entendeu que a norma se encontra válida e eficaz. Primeiro ponto a ser atacado diz respeito a vigência do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964. Sobre o tema, sigo a orientação da decisão proferida em sede de recurso especial, no Acórdão nº 9303-003.517, de 15 de março de 2016, onde ficou assinalado que o citado artigo não foi revogado pelo art. 100, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, continuando vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Aplicação do art. 76, inc. II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 1964. Cabe perquirir se, na época dos fatos, a jurisprudência administrativa havia se pronunciado acerca da classificação fiscal dos "kits", se era tratado como produto único ou como um conjunto de outros produtos que deveriam ser classificados individualmente. Fl. 4234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 Todavia, a partir dai efetivamente ocorreu erro material quando a decisão sob exame mencionou os processos nº 19311.720481/2012-30, 19311.720743/2013-47 e 19.311.720077/2014-28, quando na verdade foram citados os Acórdãos CSRF n. 02-02.895; 02- 02.752; e 02-0.683. Inicialmente, vale pontuar que este processo trata de fatos ocorridos entre 01.01.2012 e 31.12.2012, e a partir deste erro material passa-se à análise dos acórdãos. O Acórdão CSRF 02-02.895 foi redigido nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n. 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. (...) Desse modo, não estando o adquirente obrigado a verificar se a classificação fiscal dos produtos que adquire está correta, não existe suporte fático para a inflição da multa do art. 368 do RIM/82, quando o remetente emite a nota fiscal com erro de classificação fiscal e aliquota, devendo ser mantido o acórdão recorrido. O acórdão 202-096861 foi redigido nos seguintes termos: IPI. MULTA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS. A exigência de conferência da classificação fiscal do produto, por parte do adquirente ou destinatário, prevista no art. 173 do RIPI/82, não foi repetida no texto do RIPI/98, não devendo ser mantida penalidade aplicada pela inobservância desta formalidade, mormente quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. (...) É oportuno acrescentar que o Segundo Conselho de Contribuintes formou sólida jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que o destinatário não pode ser apenado por erro de classificação fiscal do produto cometido pelo remetente, quando todos os elementos da nota fiscal foram preenchidos corretamente, a exemplo dos Acórdãos 201- 71210, de 8/12/97, e 202-09508, de 15/9/97, seguido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu no mesmo sentido, pelo Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: (...) Com arrimo em tais acórdãos a Recorrente sustenta que devem ser aplicados os artigos 486, II, “a”, do RIPI/02 e art. 567, II, “a”, do RIPI/10, para fins da exclusão da multa. Portanto, para a aplicação ou não aplicação da multa com base no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 é relevante verificar se na época dos fatos geradores havia ou não havia decisão irrecorrível de última instância administrativa sobre se o contribuinte estava ou não estava obrigado a conferir a classificação fiscal nas notas de aquisição de insumos ou se, conforme for, na época dos fatos geradores, havia ou não havia decisão de Fl. 4235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 irrecorrível de última instância administrativa que considerava válido o aproveitamento do crédito ficto de IPI em relação a produtos isentos. O ultimo acórdão utilizado como paradigma pela Recorrente não se encontra na base de dados do CARF, ao menos com os parâmetros fornecidos, nem foi trazido aos autos pela Recorrente. As decisões arroladas pela Recorrente como paradigmas afirmam que o contribuinte não pode ser apenas por erro de classificação quando todos os elementos da nota foram preenchidos corretamente, quando a norma invocada exige que o contribuinte tenha agido “... de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado.” Ademais, os paradigmas apresentados pela Recorrente, ora Embargante, não dizem respeito ao mesmo dispositivo legal de que trata o presente processo. Assim, para a aplicação da referida norma seria necessário que houvesse decisão administrativa no sentido de permitir que os kits fossem tratados como um produto único, o que não existe ou não foi apresentado pela Recorrente. Erro material em relação à matéria do processo, que trata da glosa do crédito ficto que o contribuinte tomou sobre a aquisição do concentrado e não a classificação do concentrado. (ITEM 4) Trata-se de alegação de erro material na matéria do processo, se concernente à CLASSIFICAÇÃO FISCAL dos produtos, ou se diz respeito a GLOSA DE CRÉDITO FICTO. Apesar da infração apontada dizer respeito à glosa de crédito ficto que a contribuinte tomou quando da aquisição do concentrado, a principal questão dos autos diz respeito à classificação fiscal dos kits. Isto porque, dentre diversas infrações que poderiam ocorrer em relação ao aproveitamento do crédito, o busílis reside na definição do conceito do KIT, se um bem único, apesar de composto por diversos componentes, ou se diversos bens que, por comodidade, são vendidos em conjunto. Esta é a principal questão, aliás, principal objeto do referido laudo. A classificação da matéria que a Embargante pretende ser alterada integra a discricionariedade deste Colegiado e não constitui erro material, mas sim opção do colegiado quando da adoção da taxionomia do assunto. Assim, por este motivo, voto por negar provimento aos Embargos Declaratórios para, sem efeitos reconhecer o erro material no que diz respeito à matéria do processo, alterando- a para o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e erro material sem, contudo, imprimir efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Fl. 4236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728064/2016-25 Raphael Madeira Abad Fl. 4237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.732843/2018-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 19ª Turma da Delegacia Federal no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-105-066, de 30/11/2019 (e-fls. 89/92), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 8/12). Intimado da referida decisão em 13/02/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 101), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 07/03/2019 (e-fls. 104/112), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 73 28 43 /2 01 8- 69 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.151 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732843/2018-69 1. Rechaça os argumentos fáticos e jurídicos arrolados pela autoridade de piso em sua decisão; 2. Arrola dispositivos de lei que, ao seu entender, ampararia a sua pretensão recursal se não fosse pelo impedimento ocasionado pelas normas indigitadas como sendo infralegais; 3. Que, ao seu entender, o que importa na análise dos fins da legislação seria o de que o estabelecimento - Fenando César Frederico (R$ 50.360,00), a despeito de não se enquadrar como hospitalar, tem como seu objetivo a atenção de pessoas idosas como problemas de saúde; 4. Reconhece que o referido profissional tem como CNAE da sua atividade principal a de Clínicas e Residências Geriatricas; 5. Informa que a senhora Alice Maria Melzer sofria de doença pulmonar obstrutiva crônica, bem como de demência senil; 6. Que no ano de 2016 a senhora Alice Maria Melzer já se encontrava com sonda para alimentação; 7. Cita dispositivos jurisprudenciais que, ao seu entender, albergaria a sua pretensão recursal. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 112): Assim, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos constantes às e-fls. 113/138. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.151 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732843/2018-69 Nenhuma preliminar que foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que teriam sido realizados com internação no estabelecimento do Sr. Fernando César Frederico (em casa de repouso) da senhora Alice Maria Melzer, no montante de R$ 50.360,00. Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 90/92): Com relação à despesa no valor de R$50.360,00, esta ocorreu junto ao prestador Fernando Cesar Frederico, CNPJ nº 15.502.162/0001-03. A nota fiscal emitida pelo estabelecimento à fl. 14 revela que sua atividade principal é de Clínicas e Residências Geriátricas. Consta ainda no campo de descrição dos serviços que a despesa refere-se à hospedagem da Sra. Alice Melzer de janeiro a dezembro de 2016. O art. 73, § 4º, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, dispõe sobre a condição de dedução de despesa de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico: “Art. 73. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). ................................................................................................................................ § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Da mesma forma a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, vigente à época de ocorrência dos fatos, assim estabelecia: Art. 45. As despesas com internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. A IN nº 1.500, de 2014, atualmente vigente, reitera, no art. 96, os termos do RIR/99: Em complemento, na mesma linha de raciocínio, vale destacar o disposto no Perguntas e Respostas relativo ao exercício de 2017, que representa uma orientação interpretativa da Receita Federal do Brasil acerca da legislação vigente: "DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 350 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.151 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732843/2018-69 As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. ................................................................................................................................ Atenção: Não são dedutíveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). (...)" Portanto, pelas normas transcritas, conclui-se que as despesas com internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se este for qualificado como hospital e, dessa forma, enquadrar-se nas pertinentes normas editadas pelo Ministério da Saúde. No presente processo, o prestador do serviço está qualificado como "Clínicas e Residências Geriátricas", informação esta confirmada nos sistemas internos deste Órgão, e não consta dos autos qualquer documento que comprove sua qualificação como de natureza hospitalar, conforme determina a legislação vigente. Dessa forma, há de se manter a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$50.360,00, uma vez que não restou comprovada a natureza da despesa como dedutível para fins de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação vigente. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.151 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732843/2018-69 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.151 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732843/2018-69 América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.151 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732843/2018-69 contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). (...)" Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.151 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732843/2018-69 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.688027/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.
Numero da decisão: 1401-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. Relatório Por bem relatar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da decisão da manifestação de inconformidade: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 80 27 /2 00 9- 52 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688027/2009-52 Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 20718.25329.270706.1.3.04-8530 (fls.2/4) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (0220) referente ao 4º trim/2005 no valor de R$ 1.000,36. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor original de R$ 19.001,49 com arrecadação em 05/04/2006. Por intermédio do Despacho Decisório nº 849813850 de 23/10/2009 (fl.5), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (fl.7), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009 (fls.8/9), via representante legal (fls.29/35), alegando em síntese que: 1) A manifestação é tempestiva; 2) A empresa recolheu a maior o IRPJ do 4º trim/2005 (R$ 1.753,05 em cada parcela); 3) Apresentou PER/DCOMP no dia 27/07/2006 compensando parte do crédito da 3ª parcela do 4º trim/2005 com a 2ª parcela do 2º trim/2005; 4) Recolheu durante o ano de 2005 IRPJ a maior, sendo apurado o crédito no momento da entrega da DIPJ/2006, ou seja, em junho/2006; 5) Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DCTF retificadora 2º semestre/2005 apresentada em 13/11/2009 (fls.14/20), DCTF retificadora 1º semestre/2006 apresentada em 07/01/2008 (fls.21/28) e despacho de encaminhamento (fl.38). Quando da decisão de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a redução do tributo inicialmente declarado e recolhido, o crédito não deve ser reconhecido. DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE. A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a mesma imprestável para o fim proposto. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688027/2009-52 Inconformada com a decisão proferida, apresentou a contribuinte o competente recurso repetindo as razões da manifestação de inconformidade. Este é o relatório do essencial Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Tendo em vista que o Recurso Voluntário interposto invoca as mesmas razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes termos abaixo: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo: Inicialmente, cabe esclarecer que a DCTF retificadora do 2º semestre/2005 (fls.14/20) apresentada em 13/11/2009 não será considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório. Isso porque é entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB que a simples retificação da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório (05/11/2009) constitui prova suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. A contrario sensu, a retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório não se constitui prova cabal da existência do crédito. Nesse caso, seriam necessários outros elementos para o convencimento do julgador. Mas então, que outros elementos seriam esses? Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo do IRPJ para o período. Embora o contribuinte não tenha juntado aos autos cópia da DIPJ/2006, esta declaração – dado seu caráter meramente informativo - não tem o condão de, isoladamente, comprovar o crédito pretendido. Destarte, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os equívocos cometidos pelo contribuinte, o direito creditório não deve ser reconhecido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688027/2009-52 A Contribuinte apresentou seu recurso e juntou documentos conforme abaixo sem nada acrescentar de provas capaz de provar a existência de crédito, conforme abaixo: Assim, não tendo sido demonstrado qualquer fato novo que pudesse alterar o julgamento feito pela instância de origem, deve ser mantida a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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