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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260495 #
Numero do processo: 10855.902238/2011-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 22 38 /2 01 1- 35 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37514.63163.091006.1.7.02-0400, em 09.10.2006, e-fls. 02- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$2.905,64 do ano-calendário de 1999, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 32-36: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 19.227,59 [...] 26.979,88 144.043,98 [...] 190.251,45 CONFIRMADAS [...] 19.227,59 [...] 25.526,30 132.255,35 [...] 177.009,24 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 186.274,99 Valor na DIPJ: R$ 186.274,99 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 190.513,43 IRPJ devido: R$ 4.238,44 Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 129.624,40 Valor do saldo negativo disponível l = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) - (Utilizações em compensações anteriores) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 43.146,40 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 13ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-89.901, de 24.01.2009, e-fls. 487-497: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. As estimativas mensais comprovadamente extintas por pagamento integram a apuração do saldo negativo do período. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SEM PROCESSO. Somente podem ser admitidas na composição do saldo negativo, as estimativas compensadas na escrituração, sem processo, quando comprovada a existência do crédito utilizado nas compensações. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO EM LITÍGIO Crédito [...] Per. Apur. DCOMP Informado DRF Deferido [...] Matéria Impugnada DRJ Deferido Valor Indeferido SN IRPJ AC 1999 56.650,59 43.146,40 [...] 11.879,35 1.453,58 10.425,77 Recurso Voluntário Notificada em 29/01/2019, e-fl. 503, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.02.2019, e-fls. 506-512, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: a) DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE 6. Observa-se que a Recorrente faz jus à compensação dos valores constantes da declaração de compensação em questão, eis que no exercício de 2000 apurou um saldo negativo no IRPJ e simplesmente se valeu desse crédito compensando valores de estimativa também de IRPJ referentes aos períodos de janeiro, fevereiro e setembro de 1999. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 7. Ora, o instituto da Compensação Tributária está previsto no art. 156, II, e 170, e 170-A do CTN, e a Lei 8.383-91 ao instituir a Unidade Fiscal de Referência, previu a possibilidade de compensação entre débitos da mesma espécie [...]. 8. Ocorre que, o Ilustre Auditor Fiscal na Análise das Parcelas de Crédito desconsiderou a supracitada previsão legal, tendo em vista que, segundo a análise, somente foram confirmados créditos utilizados para compensação da estimativa de setembro de 1999 no valor de R$ 11.788,63 [...], de forma a desconsiderar a parcela legítima de crédito, no montante de R$ 10.425,77 [...]. 9. No entanto, há que se ressaltar que o contribuinte apenas declarava na DCTF a compensação efetuada sem processo, conforme disciplinado na jurisprudência do Conselho de Contribuintes e no Manual de Ajuda DCTF 2.1 que substituiu a DCTF 1.0 para o período de 1999, que orientava que, até 30/09/2002, a compensação de débitos da mesma espécie não necessitava de preenchimento de declaração de compensação. [...] 11. Observa-se acima que os valores foram devidamente compensados na escrita contábil da empresa em 31/10/1999, data de vencimento para pagamento da estimativa correspondente ao período de 09/1999, conforme podemos constatar na página 5 da DCTF 1.0 referente ao 3° trimestre/1999 (Doc. 06) [...]. 12. Oportuno destacar que o débito foi compensado com créditos originários do período de 1997 e 1998 [...]. 13. Há que se ressaltar ainda que a Recorrente atendeu a todos os requisitos para a realização da compensação previstos no art. 74, §1° da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996 [...]. 14. Assim, verifica-se que a Recorrente realizou a compensação de acordo com a lei vigente à época e forneceu todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 15. Portanto, resta devidamente demonstrado a legitimidade do crédito, que constata-se através da escrita contábil e respectiva informação prestada na DCTF do período. III. DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO 16. Considerando o crédito legítimo apontado no item acima, a Recorrente providenciou o pagamento da diferença referente ao indeferimento da compensação, assim demonstrado com o cálculo abaixo, atualizado para junho/2011 [...]. 17. Dessa forma, o débito realmente devido (R$ 25.933,86), foi totalmente liquidado, conforme DARF em anexo (Doc. 07). No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO 18. Ante ao todo exposto, comprovada a legitimidade do crédito, a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso, para reconhecer a integralidade do crédito tributário do saldo negativo de IRPJ, objeto da Declaração de Compensação PER/DCOMP n° 37514.63163.091006.1.7.02.0400, por ser a medida de justiça administrativa maior que se impõe. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Está registrado no Despacho Decisório, e-fls. 32-36, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito [...] Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Tabela Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo Informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Análise das Parcelas de Crédito [...] Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada [...] Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa JUN/2007 29392.10297.250707.1.3.03-0862 58.202,49 0,00 58.202,49 Compensação não confirmada Consta no Acórdão da 13ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-89.901, de 24.01.2009, e- fls. 487-497: Cumpre delimitar a matéria litigiosa. Na DCOMP, a contribuinte teria informado a compensação de parcela remanescente do crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2000, ano-calendário 1999. Do saldo negativo apurado da ordem de R$ 186.274,99, já teria sido utilizada a parcela de R$ 129.624,40, remanescendo para utilização na DCOMP em litígio apenas o valor de R$ 56.650,59. A autoridade recorrida já teria validado a parcela de R$ 43.146,40. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 Apesar de poder contraditar a diferença de R$ 13.504,19 (R$ 56.650,59 - R$ 43.146,40) [...]. Passa-se à análise de cada uma das rubricas questionadas como integrantes do crédito. Quanto às parcelas das estimativas mensais pagas de janeiro e fevereiro de 1999, foram efetivadas em atraso, em 03/10/2006, com multa e juros de mora, e se encontram disponíveis nos bancos de dados [...]. Quanto à estimativa mensal de setembro de 1999, no valor de R$ 10.425,77, segundo a defesa, teria sido objeto de compensação na escrituração, sem processo, com créditos de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (1998 e 1997), e conforme abaixo, apenas parte teria sido admitida pela autoridade recorrida [...]. De fato, não se localizou nos bancos de dados apuração de saldo negativo de IRPJ no Ex. 1998, ano-calendário 1997, mas saldo a pagar, e o saldo negativo do Ex. 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 116.017,64, teria se revelado insuficiente para a compensação das estimativas mensais devidas em 1999 [...] O demonstrativo de compensação de fls. 483/486 referenda a validade dos cálculos efetuados pela autoridade recorrida. Oportuno dizer que a escrituração apresentada não faz prova da existência do crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 1998, ano-calendário 1997, não demonstrado/apurado na competente DIPJ 1998. Assim, tem-se por validadas apenas as estimativas mensais pagas, no valor total de R$ 1.453,58. O pedido inicial da Recorrente pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.530 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902238/2011-35 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900149/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA AO LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. Em se tratando de débitos espontaneamente confessados em declaração de compensação, o crédito tributário da Fazenda restou devidamente constituído nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inclusive quanto aos acréscimos moratórios que decorrem diretamente da lei, sendo dispensada qualquer providência adicional do Fisco, razão pela qual não há que se falar em perda do direito ao lançamento da multa de mora. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. ESTIMATIVA NÃO COMPENSADA. COBRANÇA COM BASE EM DCOMP. Em regra, depois de encerrado o ano-base, a estimativa mensal que deixou de ser apurada e computada no ajuste anual não pode mais ser exigida. No entanto, diverso é o caso em que a estimativa mensal é aproveitada para formar o saldo negativo no encerramento do período-base, hipótese em que sua cobrança é cabível.
Numero da decisão: 1402-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à decadência suscitada; ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário em relação à imputação da multa de mora, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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MULTA DE MORA. Em se tratando de débitos espontaneamente confessados em declaração de compensação, o crédito tributário da Fazenda restou devidamente constituído nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inclusive quanto aos acréscimos moratórios que decorrem diretamente da lei, sendo dispensada qualquer providência adicional do Fisco, razão pela qual não há que se falar em perda do direito ao lançamento da multa de mora. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. ESTIMATIVA NÃO COMPENSADA. COBRANÇA COM BASE EM DCOMP. Em regra, depois de encerrado o ano-base, a estimativa mensal que deixou de ser apurada e computada no ajuste anual não pode mais ser exigida. No entanto, diverso é o caso em que a estimativa mensal é aproveitada para formar o saldo negativo no encerramento do período-base, hipótese em que sua cobrança é cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à decadência suscitada; ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário em relação à imputação da multa de mora, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento parcial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 49 /2 00 8- 40 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba, acostado aos autos às fls. 192 a 201. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Londrina (fl. 136), que teve por objeto declaração de compensação em que a Contribuinte utilizou direito creditório referente a saldo negativo de CSLL de 2001, que totalizou R$ 342.253,37 em valor original. Na análise da composição do direito creditório, a Autoridade competente reconheceu o montante de R$ 1.194.313,01, e observou que, “conforme declarado pela própria empresa, em DCTF, ela utilizou parte desse crédito para compensar débitos da mesma contribuição referentes aos períodos de apuração 01, 02, 04, 05, 06, 07 e 08/2002”. Prosseguindo na análise, concluiu que, “utilizado o crédito de R$ 1.194.313,01 para tais compensações (fls. 118/121), verifica-se que o saldo credor remanescente respalda o valor do crédito de R$ 342.253,37, informado e utilizado pela empresa como CRÉDITO ORIGINAL NA DATA DA TRANSMISSÃO da DCOMP 03913.71172.290705.1.3.03-6400”. No entanto, esse crédito remanescente de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2001 não foi suficiente para extinguir a totalidade dos valores compensados pela Contribuinte na DComp 03913.71172.290705.1.3.03-6400, restando saldo devedor de CSLL referente ao período de apuração 02/2003, no valor original de R$ 49.307,36. Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ, e contra a decisão de primeira instância interpôs o Recurso Voluntário ora sob exame alegando, em síntese: (i) que a multa de mora de 20% é inaplicável ao presente caso, haja vista que os recursos necessários para a quitação dos débitos compensados já se encontrava em posse da Fazenda Pública; (ii) que a imputação proporcional do direito creditório à multa de mora é um procedimento ilegal; (iii) que o direito da Fazenda a exigir multa moratória sobre os débitos compensados se encontra totalmente decaído, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; e (iv) que é indevida a cobrança da estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2003 após o encerramento do ano-calendário, visto que a cobrança realizada pelo Fisco deve ter como objeto o tributo efetivamente devido, apurado em bases anuais. Com base nessas alegações, a Contribuinte requer o provimento do seu Recurso e a homologação de suas compensações. É o relatório. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente, cumpre observar que praticamente todas as peças deste processo fazem referência ao processo nº 10783.900100/2008-97. No entanto, tratando-se do processo destinado à verificação do direito creditório, tendo ele sido integralmente reconhecido a lide foi alocada a este processo de cobrança, que recebeu o nº 10783.903968/2008-49. Feita essa observação, percebe-se que todas as alegações trazidas pela Recorrente referem-se aos débitos que ela própria declarou em DComp. Dessa forma, não há controvérsia relativamente ao direito creditório e, como visto, são quatro as alegações da Recorrente: (i) que a multa de mora de 20% é inaplicável ao presente caso, haja vista que os recursos necessários para a quitação dos débitos compensados já se encontrava em posse da Fazenda Pública; (ii) que a imputação proporcional do direito creditório à multa de mora é um procedimento ilegal; (iii) que o direito da Fazenda a exigir multa moratória sobre os débitos compensados se encontra totalmente decaído, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; e (iv) que é indevida a cobrança da estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2003 após o encerramento do ano-calendário, visto que a cobrança realizada pelo Fisco deve ter como objeto o tributo efetivamente devido, apurado em bases anuais. Passo, então, à apreciação de cada uma dessas questões. MULTA DE MORA Em sua Manifestação de Inconformidade a Contribuinte alegou que o direito creditório reconhecido é suficiente para todas as compensações pleiteadas, e que a razão para a suposta insuficiência é a indevida aplicação de multa moratória no montante de 20% do valor devido. Nesse sentido, acrescenta que, “considerando que o crédito da Recorrente refere- se ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, afigura-se irregular o acréscimo a título de multa, uma vez que o crédito nasceu anteriormente aos débitos compensados”. Prossegue afirmando que, “no caso vertente, não se encontrava a Requerente e m mora perante o Fisco, na medida em que os recursos destinados à extinção dos débitos já se encontravam na disponibilidade do erário desde dezembro de 2001.” Em julgamento de primeira instância, a DRJ considerou essa alegação improcedente, tendo vista a disposição contida na legislação de regência, em especial no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, e reproduzida no art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900, 2008, a seguir transcrito: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Perante este Colegiado de segunda instância, a Recorrente se insurge contra a conclusão do Acórdão da DRJ reiterando a tese de que a exigência da multa moratória de 20%, prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 não se aplica no caso em tela, tendo em vista que os valores utilizados para realizar as compensações já se encontravam anteriormente em posse da Fazenda Nacional. Acrescenta que a disposição contida nas Instruções Normativas citadas pela DRJ é ilegal pois representa enriquecimento ilícito do Estado. Como reforço à sua tese. a Recorrente afirma que “a previsão legal contida no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 refere-se a tributo não pago nos prazos previstos na legislação específica, mas não a tributo não compensado até o seu vencimento”. Desse modo, entende que “o dispositivo só vem a confirmar que a aplicação de multa decorrente do envio intempestivo (mas no prazo para o exercício do direito) da declaração de compensação deve tomar como critério o cotejo entre os períodos em que se deram os pagamentos geradores dos créditos e os vencimentos dos débitos compensados.” Com a devida vênia, discordo desse entendimento. Primeiramente, é preciso esclarecer que, embora o direito da Recorrente corresponda a um saldo negativo formado em 31/12/2001, sua utilização em compensação compete à Recorrente. Inclusive, se assim a Recorrente não tivesse procedido dento do prazo previsto no art. 168 do CTN, seu direito pereceria. De outro lado, tem-se o crédito tributário da Fazenda, confessado em DComp pela própria Recorrente, cujo vencimento (previsto em lei) é anterior à data em que a Recorrente exerceu seu direito à utilização do indébito por meio da transmissão da DComp. Nesse caso, como a iniciativa de extinguir o crédito tributário pela compensação (ex vi inciso II do art. 156 do CTN) é posterior ao seu vencimento, incidem os acréscimos moratórios previstos em lei. Simples assim. Essa, inclusive, é a ratio subjacente ao dispositivo da legislação de regência, no caso, o já citado art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Para tornar mais concreta esta análise, vamos considerar as compensações instrumentalizadas pela DComp nº 03913.71172.290705.1.3.03-6400, transmitida em 29/07/2005, e demonstradas pela Autoridade competente à fl. 135: Como se nota, muito embora fosse detentora de um direito constituído em 31/12/2001 (o saldo negativo de CSLL de 2001), somente em 29/07/2005 a Recorrente pretendeu utilizá-lo para compensar (extinguir) créditos tributários vencido em 28/02/2003 e 31/03/2003, ou seja, algo em torno de dois anos depois do vencimento dos tributos devidos. Ante o exposto, voto no sentido de não acolher a alegação de inexigibilidade da multa de mora. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO DIREITO CREDITÓRIO À MULTA DE MORA Ainda contra a exigência da multa de mora, a Recorrente sustenta que, como não houve declaração de multa em suas DComp, caberia ao fisco lançá-la, e não se utilizar das DComp para nelas incluir multa não declarada. Segundo a Recorrente, ao assim proceder, o Fisco empregou o método da imputação proporcional, há muito afastado pelo então Conselho de Contribuintes. No caso, entendendo devida a multa de mora, caberia ao Fisco lança-la de ofício, e não realizar a imputação proporcional. Neste ponto, cumpre destacar que essa mesmíssima tese foi objeto de recente análise pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na ocasião, por ampla maioria o Colegiado negou provimento ao recurso especial da contribuinte. Trata-se do Acórdão nº 9101-004.231, proferido na sessão de 06 de junho de 2019, cuja ementa, na parte pertinente à questão aqui enfrentada, segue abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. No voto condutor dessa decisão, de lavra do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, encontra-se o seguinte excerto, que aqui adoto como razão de decidir: Passando, agora, ao Recurso Especial do Contribuinte (efls. 594 a 635), tem-se como insurgência trazida pela recorrente a impossibilidade da Fiscalização utilizar créditos para “compensar” multa de mora que não estava declarada na DCOMP, sem o lançamento de ofício, ou seja, imputação proporcional. [...] Como demonstrado, a simples leitura das ementas comprova a patente divergência jurisprudencial sobre a imputação proporcional. E no que pese o recurso do contribuinte estar bem detalhado e fundamentado, entendo não lhe assistir razão. O CTN prevê em seus arts. 163 c/c o 167, o método de imputação proporcional de pagamento, no caso, do crédito reconhecido em favor do contribuinte. Veja-se: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 1 - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Expõe, por sua vez, a Procuradoria (e-fl. 743): "A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário." Vejamos, em contrapartida, o quanto disposto no art. 43, da Lei n° 9.430/96, trazido à baila pelo contribuinte: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No mesmo sentido, os acórdãos paradigmas entendem que com a vigência da Lei n° 9.430/96, que trouxe nova disciplina sobre a exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, o método da imputação proporcional previsto no CTN restou ultrapassado e que, por consequência, na apuração do quantum devido na hipótese de postergação, deve-se considerar como valor do imposto ou contribuição postergados a totalidade dos valores pagos no período subsequente, sem a dedução dos juros e multa de mora. Pois bem. Inicialmente, deve-se observar que o CTN tem natureza de lei complementar e a Lei n° 9.430/96 é lei ordinária. Em caso de antinomia entre uma norma inserta no CTN e uma lei ordinária, prevalece a norma do CTN. Mas antes de se questionar a ilegalidade da norma, é preciso buscar, no próprio CTN, regras de integração, de tal forma que a norma hierarquicamente superior possa ser interpretada de forma a atender a norma que lhe dá suporte de validade. A Procuradoria, em suas contrarrazões, transcreve trechos do Parecer PGFN/CDA N° 1936/2005, no qual verifica-se as razões jurídicas para a coexistência pacífica dos arts. 163 e 167 do CTN, com os arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96 em relação à imputação proporcional de pagamento, merecendo destaque o disposto no item 16, do referido Parecer, dentro do qual está transcrito excerto da Nota Cosit n° 106: "10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário." Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, "a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária". Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Por fim, apenas para complementar o acima disposto, a incidência da multa de mora, de 0,33% ao dia, limitada a 20%, decorre de lei, especificamente disposto no art. 61, da mesma Lei n° 9430/96. Ante o exposto, voto no sentido de não acolher a alegação de impossibilidade de ser empregada a imputação proporcional do direito creditório à multa de mora. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR MULTA DE MORA A Recorrente observa que somente em 10/03/2010 a Autoridade competente da DRF/Londrina procedeu à imputação proporcional do seu direito creditório, ocasião em que, segundo seu entendimento, já teria transcorrido prazo de mais de cinco anos da data dos eventos que supostamente constituíram a infração à norma impositiva tributária. Nesse sentido, alega que o direito da Fazenda de exigir multa moratória sobre os débitos de IRPJ compensados se encontra totalmente decaído, nos termos do § 4° do art. 150 CTN. Sobre essa questão, entendo que não assiste razão à Recorrente, pelas razões que passo a expor. Como é de sabença geral, no contexto aqui pertinente decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários por meio do lançamento. Ocorre que, ao contrário do que parece ser o entendimento da Recorrente, o lançamento tributário não é o único meio de constituição do crédito tributário. O próprio Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, cristalizado na Súmula STJ nº 436, no sentido de que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Especificamente no âmbito da compensação tributária, a DComp é a declaração que produz tal efeito, inclusive, por expressa disposição legal, conforme não deixa qualquer dúvida o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Desse modo, em se tratando de débitos espontaneamente confessados, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o crédito tributário da Fazenda restou devidamente constituído, inclusive quanto aos acréscimos moratórios que decorrem diretamente da lei, sendo dispensada qualquer providência adicional do Fisco, razão pela qual não há que se falar em perda do direito ao lançamento da multa de mora. Por conseguinte, no presente caso, quanto à alegação de decadência, não tem razão a Recorrente. EXIGIBILIDADE DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO Por fim, a Recorrente alega que é indevida a cobrança da estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2003, após o encerramento do respectivo ano-calendário, visto que a cobrança realizada pelo Fisco deve ter como objeto o tributo efetivamente devido, apurado em bases anuais. Acrescenta que “agrava-se, in casu, a impossibilidade da exigência de débito remanescente de estimativa de CSLL, eis que a Recorrente apurou saldo negativo na ordem de R$ 2.703.641,54 (dois milhões, setecentos e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos)”. Quanto a essa alegação, cumpre esclarecer que a Recorrente traz à discussão um preceito verdadeiro, mas inaplicável ao caso concreto. Explico. De fato, depois de encerrado o ano-base, a estimativa mensal que deixou de ser apurada e computada no ajuste anual não pode mais ser exigida. Nesse caso, cabível, apenas, é a multa isolada prevista na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No entanto, diferente é a hipótese dos autos, em que a Recorrente apurou saldo negativo de CSLL em 2003, valendo-se, de estimativas mensais que totalizaram R$ 3.172.767,63, conforme a própria Recorrente destacou. Portanto, para fazer prevalecer sua tese de que estimativa mensal não pode mais ser exigida depois de encerrado o ano-base, a Recorrente deveria demonstrar que o débito de estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2003 foi declarado equivocadamente porque não teria integrado o montante de R$ 3.172.767,63 aproveitado para formar o saldo negativo daquele ano. Nesse caso, como a Recorrente não logrou demonstrar que a estimativa mensal ora exigida não foi aproveitada para formar o saldo negativo no encerramento do respectivo período-base, não há como se aplicar a tese alegada, de que a estimativa mensal não pode mais ser exigida depois de encerrado o ano-base. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900149/2008-40 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730332/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-002.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 03 32 /2 01 5- 11 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730332/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-002.054, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, por meio de representante legal, tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos: 1. Como matérias preliminares argui ter havido, ao seu entender, no presente caso o instituto da decadência bem como da nulidade do lançamento tendo em vista a ausência de intimação fiscal prévia, citando jurisprudência que entende albergar a sua pretensão recursal; 2. No mérito, cita que milhares de contribuintes vêm recebendo autuações motivadas por atraso na entrega da GFIP, sendo que a Receita Federal nunca havia exigido o cumprimento do prazo de apresentação; 3. Que as GFIPs foram entregues antes de qualquer iniciativa fiscal e que os eventuais tributos foram pagos com os devidos acréscimos; 4. Repete a mesma matéria da denúncia espontânea já tratada em sede de preliminar bem como que o montante do lançamento estaria, ao seu entender, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730332/2015-11 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-002.054, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não há reparos a fazer na decisão de piso, tanto em relação às questões preliminares, quanto às de mérito, às quais acrescento as ponderações que seguem. Nulidade da autuação por ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730332/2015-11 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730332/2015-11 Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente torna a alegar no mérito ter ocorrido o fenômeno da denúncia espontânea por entender que, no seu presente caso, teria força suficiente para vir a excluir a aplicação da penalidade que lhe fora infligida, já que teria entregue as declarações em atraso, mas o fez espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730332/2015-11 Alega novamente o recorrente, como matéria de mérito, que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensaria a necessidade da intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já o teria feito. À luz da dicção constante do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Nesse aspecto, o recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.. Entretanto, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730332/2015-11 Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Dos demais pedidos O recorrente solicita ao final de sua peça recursal que as intimações dos atos e decisões proferidas neste processo sejam efetuadas, sob pena de nulidade, na pessoa dos subscritores do presente recurso voluntário com no endereço mencionado. Entretanto, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, quanto as que integram o Regimento Interno do CARF, não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido há de ser rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa. Este Conselho já tem posicionamento sedimentado sobre o tema, por meio de Súmula: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente é o de saber se o recorrente cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória. Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730332/2015-11 Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar as preliminares que foram suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.911714/2012-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. INADEQUAÇÃO. Pedido de ressarcimento, e não de restituição, é a modalidade de pleito administrativo adequado quando, pelo aproveitamento de créditos extemporâneos, resulta saldo credor no trimestre de apuração. IPI. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO NO PERÍODO EM QUE SE CONSTATA NOTAS FISCAIS NÃO-ESCRITURADAS. Ao se constatar a existência de notas fiscais não escrituradas no prazo próprio, pode se proceder à sua escrituração extemporânea no mês em que se perceba a falta, e desde que dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 3002-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. INADEQUAÇÃO. Pedido de ressarcimento, e não de restituição, é a modalidade de pleito administrativo adequado quando, pelo aproveitamento de créditos extemporâneos, resulta saldo credor no trimestre de apuração. IPI. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO NO PERÍODO EM QUE SE CONSTATA NOTAS FISCAIS NÃO-ESCRITURADAS. Ao se constatar a existência de notas fiscais não escrituradas no prazo próprio, pode se proceder à sua escrituração extemporânea no mês em que se perceba a falta, e desde que dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação de IPI no montante de R$ 1.014,11, não homologada porque o pagamento indicado foi integralmente utilizado na quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para a compensação destes autos. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que apurou e pagou tempestivamente, em agosto/2007, determinado valor de IPI, mas em abril/2008 constatou que não havia incluído algumas notas fiscais, que lhe dariam direito a crédito. Diante disso, transmitiu o pedido de restituição/compensação, mas se esqueceu de retificar a DCTF. Para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 17 14 /2 01 2- 84 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911714/2012-84 demonstrar a existência do crédito, apresentou memória de cálculo da diferença, cópia do Livro de Registro de Apuração do IPI, cópia do Livro de Entradas, DIPJ e DCTF retificadora, além dos documentos de constituição e representação da empresa (fls. 2 a 54). A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto não reconheceu o direito creditório por entender que não houve recolhimento indevido ou a maior de IPI, mas a constatação pelo contribuinte da existência de créditos extemporâneos de IPI, cujo aproveitamento deveria se dar mediante pedido de ressarcimento, e não por meio de pedido de restituição/compensação do IPI, devido e pago conforme a apuração efetuada à época do vencimento do tributo. Ademais, inexistia previsão legal para a correção monetária de créditos extemporâneos, configurando locupletamento sem causa requere-los como se fossem repetição do indébito. O Acórdão nº 14-45.637 (fls. 73 a 76) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO O aproveitamento dos créditos do IPI, dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados, sendo que o valor passível de ressarcimento é o saldo credor restante ao final de cada trimestre-calendário. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. INADEQUAÇÃO. Pedido de ressarcimento, e não de restituição, é a modalidade de pleito administrativo adequado quando, pelo aproveitamento de créditos extemporâneos, resulta saldo credor no trimestre de apuração. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, pela incidência da taxa Selic, ou de outros índices, sobre os créditos escriturados extemporaneamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22.11.2013, conforme Aviso de Recebimento dos Correios à fl. 82, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 09.12.2013, conforme Termo emitido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - fl. 112. Em seu Recurso Voluntário (fls. 83 a 90), a recorrente reafirmou que se trata de pedido de restituição, como demonstrado pela documentação juntada à Manifestação de Inconformidade, e refutou a referência ao Parecer Normativo Cosit nº 515/1971 pela DRJ, pois que tratava de prescrição extintiva do crédito de IPI não utilizado em época própria, não se aplicando ao caso, que era creditamento requerido no prazo hábil. Argumentou que o não reconhecimento do direito creditório teria se dado pela transmissão da DCTF retificadora após emitido o Despacho Decisório, mas que a recorrente observou os dispositivos do RIPI/2002 em seus procedimentos. Juntou jurisprudência do CARF a respeito da possibilidade de restituição do IPI pago que se torna indevido a partir da escrituração de crédito extemporâneo. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911714/2012-84 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão posta para decisão deste Colegiado diz respeito à correção do procedimento adotado pelo contribuinte para tentar remediar o esquecimento na escrituração de algumas notas fiscais no período próprio. Não há nestes autos questionamento quanto à possibilidade de utilização dessas notas, mas apenas quanto à forma adotada. Segundo o contribuinte, uma vez refeita a escrituração do período para adicionar as notas faltantes, haveria um excedente no IPI pago a ser restituído. Por sua vez, a DRJ afirma que o pedido foi tratado desacertadamente como restituição, ao invés de ressarcimento, tendo sido adotados procedimentos equivocados de retificação da DCTF e de apropriação do crédito. Sobre o crédito extemporâneo de IPI deve ser esclarecido, inicialmente, que não há dispositivo específico, expresso em Lei ou Decreto, sobre a forma de sua escrituração ou seu aproveitamento, mas orientações emitidas pela Receita Federal, por meio de instruções normativas e soluções de consulta, relativas às regras gerais de creditamento de IPI e a certos aspectos do crédito extemporâneo, orientações essas que nos dão certeza sobre o correto tratamento da situação. A resposta à questão submetida à nossa apreciação encontra-se, portanto, na análise da sistemática criada para a escrituração e utilização dos créditos de IPI. Entendo que deve ser aplicado o mesmo princípio que norteou as orientações emitidas pela Receita Federal, por sua absoluta correção: aplique-se ao crédito extemporâneo o mesmo procedimento previsto para o crédito apurado no período próprio. Recapitulemos, então, os passos para a apuração do IPI e o aproveitamento de eventual saldo credor, dentro de uma sistemática que visa atender ao princípio da não- cumulatividade. A partir da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento do contribuinte, deve ser efetuado o seu registro no livro Registro de Entradas, que vai conter, entre outras, informação sobre o montante de IPI creditado. Essa informação será confrontada com o imposto devido na saída do produto industrializado no mesmo mês, batimento esse que se faz por meio do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). No RAIPI serão computadas entradas e saídas de origens diversas, incluídos estornos, devoluções, ressarcimentos e créditos extemporâneos, de tal forma que é esse conjunto que irá determinar tanto o débito total de IPI no mês como o crédito total, resultando daí a definição quanto à necessidade ou não de ser utilizado outro meio para a quitação do tributo, como pagamento ou compensação com créditos de outros tributos. Frisa-se que eventual erro no cálculo dos créditos não afeta o cálculo dos débitos, mas apenas o saldo final, se credor ou devedor. Temos também que, em relação ao aproveitamento dos créditos de IPI, deve ser observada a seguinte ordem: 1) abatimento dos débitos de IPI do próprio mês; 2) transferência para períodos subsequentes; 3) findo o trimestre-calendário, possibilidade de se requerer o ressarcimento. Devemos também lembrar que nem todo crédito é passível de ser ressarcido e o pedido deve ser deferido pela Receita Federal. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911714/2012-84 Essa sequência foi estabelecida pelo Regulamento do IPI e disciplinada nas normas infra-legais, sendo de observância obrigatória pelo sujeito passivo, sob pena de perda do direito à utilização de eventual crédito existente. A análise dessa sistemática nos permite também a conclusão de que o crédito de IPI não existe enquanto não escrituradas as notas fiscais nos livros de Entradas e RAIPI, assim como eventual crédito não se torna passível de ressarcimento enquanto não percorridas as etapas acima. A natureza do crédito de IPI, portanto, não se confunde com a natureza de um indébito, situação em que basta o pagamento indevido para o surgimento do direito. Sobre esse aspecto trago trecho do Parecer Normativo Cosit nº 515/1971 que, ao contrário do que afirma a recorrente, tem absoluta relação com o que aqui se discute, pois trata de definir a natureza jurídica do crédito extemporâneo de IPI e, por consequência, do prazo prescricional para seu requerimento. Reproduz-se inicialmente o cabeçalho, no qual se delimita a temática do Parecer: 01 - IPI 01.10 - Crédito Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida passiva da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, na norma específica do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06/01/32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico do art. 6º do mesmo diploma. Nesse sentido é reformulado o entendimento desta Coordenação constante, entre outros, dos Pareceres Normativos nºs 87/70, item 11; 240, 357, 377 e 481, todos de 1971. (grifado) Do corpo do texto, extrai-se o seguinte trecho: Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto nº 20.910, de 26/01/32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPI, nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais (v. entre outros, Ps. Ns. 87/70, item 11 e 377/71, item 7). Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma "dívida passiva da União" cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. 2. Por certo, muito embora implique o crédito no montante correspondente, em diminuir o imposto devido (regra geral), não tem a mesma natureza deste, especialmente quando é utilizado em forma de incentivos (regra especial). Conseqüentemente, ao crédito não utilizado na época própria não se aplicam as mesmas normas previstas para reclamação do "imposto indevidamente pago", cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art. 168), embora, ocasionalmente, possa esse prazo ser idêntico para ambos os casos. (grifado) Temos então a importante definição de que o crédito de IPI não tem natureza do imposto, embora o reduza, e a ele não se aplicam as normas previstas para a restituição, posição igualmente externada em outros atos emitidos pela Cosit, como a Solução de Consulta Cosit nº 22/2014, transcrita na parte de interesse: 13. Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, a qual cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. 14. Cabe ressaltar que é perfeitamente possível, com pleno atendimento ao princípio da não cumulatividade, a utilização extemporânea de créditos de IPI, desde que por valores nominais, podendo tais créditos não escriturados na época própria ser aproveitados em até cinco anos, contados da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, acompanhados da respectiva nota fiscal. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911714/2012-84 15. Importante frisar que a utilização extemporânea de créditos de IPI não se regula pelas regras aplicáveis à restituição dos impostos indiretos (art. 166 do CTN). É que a falta de escrituração do crédito, no momento oportuno, não acarreta pagamento a maior de IPI, já que o saldo a pagar foi o que resultou da escrituração do contribuinte. 16. A não escrituração do crédito de IPI e a eventual influência na apuração do IRPJ e da CSLL em nada limitam a possibilidade da escrituração extemporânea do referido crédito de IPI e a aplicação das regras gerais de ressarcimento e compensação. Não há que se aplicar, neste particular, nem mesmo por analogia, a regra do art. 166 do CTN. 17. Por tudo o que se expôs até aqui, conclui-se que eventual influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não utilização de crédito de IPI no momento oportuno, não prejudica, observados os prazos de prescrição, o direito à escrituração do crédito do IPI a destempo, bem assim o direito ao ressarcimento ou a compensação do saldo credor, observadas as regras gerais aplicáveis à matéria. 18. Lembre-se que tal possibilidade de escrituração de crédito de IPI [a destempo] não existe se o contribuinte não escritura o Livro Registro de Apuração do IPI de acordo com a legislação, nem demonstra que o saldo credor era resultante do excedente de créditos sobre os débitos do imposto. (grifado) Assim, delineadas as premissas, passemos aos fatos do processo. Segundo informou o próprio contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade à fl. 3, constatou-se em abril/2008 que não foram escrituradas no tempo próprio todas as notas fiscais relativas a julho/2007. Conforme sua avaliação, essas notas resultariam no aumento de R$ 6.304,52 nos créditos de IPI relativos a julho/2007, motivo pelo qual concluiu que havia realizado um pagamento a maior e transmitiu o pedido de restituição, em 30.04.2008. Para demonstrar o direito creditório, juntou cópia dos livros de Registro de Entradas e RAIPI. Os livros mostram que, ao invés de escriturar as notas em abril/2008, como crédito extemporâneo, refez a escrituração de julho/2007, afetando assim a apuração do período quando já não era mais possível fazê-lo. O fato de juntar termo de abertura e termo de autenticação dos livros em nada ajuda o contribuinte, apenas denuncia um aparente descumprimento não apenas da legislação federal, mas também estadual, quanto às formalidades e prazos relativos aos livros fiscais. A escrituração nos livros fiscais deve respeitar formalidades que, desatendidas, podem comprometer sua fidedignidade e/ou autenticidade. Dentre essas formalidades, destaco a escrituração em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, das notas fiscais de entrada no prazo de cinco dias da ocorrência do fato gerador; o encerramento da escrituração no último dia do período de apuração do imposto e a autenticação do livro fiscal dentro de trinta dias do encerramento do exercício de apuração, este último prazo determinado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, domicílio do contribuinte. A forma correta de proceder teria sido escriturar tais notas em abril/2008, utilizando-se da linha Outros Créditos do Demonstrativo de Créditos do RAIPI, e fazendo constar a observação que se tratava de crédito extemporâneo. Esse é inclusive o procedimento sedimentado desde a implementação da Escrituração Fiscal Digital-EFD (ocorrida em 2009 para o bloco relativo a ICMS/IPI) e que, por suas travas de sistema, não permite que se adote o procedimento efetuado pela recorrente. Veja-se as explicações contidas no Perguntas Frequentes – EFD ICMS/IPI – SPED Fiscal Versão 5.0, de 15.12.2016: 3 – Documento Extemporâneo 3.1 - Escrituração extemporânea de documento regular Operação de entrada Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911714/2012-84 3.1.1. Quando um documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços é considerado escriturado extemporaneamente? Acontece quando o documento de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços for escriturado fora do período de apuração em que deveria ter sido registrado. Como exemplo, temos a emissão de um documento em 31/01/2009 e entrada efetiva no estabelecimento em 01/02/2009. Neste caso, este documento deve ser escriturado como documento regular no período de apuração de fevereiro de 2009. Caso seja escriturado em período posterior a fevereiro de 2009, observado o prazo decadencial, será considerado extemporâneo e, se existir crédito de impostos, estes serão considerados no período da escrituração. (grifado) Logo, absolutamente correta a análise efetuada no Acórdão recorrido quanto à natureza do crédito e o requerimento inapropriado efetuado pelo contribuinte, que transcrevo parcialmente: Explico, enquanto o débito do IPI é uma obrigação, o crédito é um direito que o contribuinte pode exercer, enquanto não prescrito, e a manifestação deixou claro que não recolheu IPI indevido, mas que não escriturou créditos do imposto num determinado período de apuração. Ou seja, quando ocorre pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, o instituto à disposição do administrado é a restituição total ou parcial do tributo e não o ressarcimento das parcelas que devem ser escrituradas como créditos extemporâneos no Livro registro e Apuração do IPI. .................................................................................................................................. No caso da repetição de indébito, que foi tratada no Parecer AGU/MF nº 01/96, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Por fim, quanto à jurisprudência do CARF que traria amparo às pretensões da recorrente, Acórdãos nº 3403-001.771 e nº 3402-001.037, deve ser esclarecido que tratam de situação fática bastante diversa. Nesses processos, ambos de um outro contribuinte, efetuou-se o creditamento extemporâneo na mês de constatação do erro, reduzindo o saldo devedor de IPI, mas, ainda assim, cometeu-se o erro de efetuar o pagamento do valor integral dos débitos. O contribuinte requereu ressarcimento para o crédito extemporâneo e restituição para a diferença do Darf. Logo, a jurisprudência colacionada reitera o que se afirma neste voto: as notas deveriam ter sido apropriadas no mês da constatação do erro, assim como deveria ter sido requerido ressarcimento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.724023/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico.
Numero da decisão: 2401-007.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda com relação aos rendimentos de aposentadoria, a partir do mês de setembro/2008. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.724025/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda com relação aos rendimentos de aposentadoria, a partir do mês de setembro/2008. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.724025/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 40 23 /2 01 2- 16 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724023/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.553, de 4 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos da pessoa física. Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento, relativamente ao ano-calendário em questão, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), através do qual a fiscalização tributária apurou omissão de rendimentos recebidos do Estado do Mato do Grosso. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Cientificado da autuação o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal. Intimado por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no qual apresenta um novo laudo pericial, que atesta a cegueira por glaucoma primário pregresso (CID H54.4). Algum tempo depois, o recorrente protocolou petição para juntar aos autos laudo pericial que reconhece a cegueira em ambos os olhos (CID 54.0), a partir da data apontada no laudo. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724023/2012-16 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.553, de 4 de março de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Segundo a decisão de primeira instância, o Processo nº 10183.723532/2012-13, que trata de pedido de restituição do imposto de renda, está instruído como uma cópia do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, comprovando a aposentadoria do contribuinte desde 02/09/1994. No que tange à condição de portador de doença grave, o acórdão recorrido considerou a isenção a partir da emissão do laudo médico, datado em 05/07/2011, uma vez que não identificada a data em que houve a perda da visão de ambos os olhos. Pois bem. Por intermédio do recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos um laudo médico, com data de 04/06/2018, assinado pelo médico Gonçalo Curvo da Silva, CRM 2895/MT, no qual é feito o diagnóstico no olho direito de “cegueira por glaucoma primário pregresso CID H54.4”, com base em exame oftalmológico realizado no dia 14/11/2006 (fls. 67/69). Apesar disso, para fins de isenção do imposto de renda, o laudo médico não pode ser aceito, pois expedido por entidade privada. Eis a redação do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724023/2012-16 É verdade que a isenção do imposto de renda não está restrita à perda de visão em ambos os olhos, na medida em que inclui a cegueira monocular. Eis o enunciado da Súmula CARF nº 121: Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. No entanto, é indispensável o diagnóstico da cegueira monocular confirmado em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, com a identificação da data em que ocorreu a perda da visão. Posteriormente, ao reavaliar as condições de saúde, a Coordenadoria de Perícia Médica do Governo do Estado de Mato Grosso estabeleceu que o contribuinte, desde 26/09/2008, é portador de cegueira em ambos os olhos (CID H54.0). Neste caso, trata-se de laudo oficial subscrito por profissional integrante do serviço médico do Estado de Mato Grosso, datado de 31/05/2019 (fls. 78/79). Nos termos da legislação tributária, são isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. 1 Em virtude da documentação comprobatória carreada aos autos, o recorrente atende aos requisitos para a fruição da isenção do imposto de renda, relativamente aos rendimentos de aposentadoria recebidos do Estado de Mato Grosso, a partir de 26/09/2008, nos termos do enunciado da Súmula CARF n º 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Logo, cabe reconhecer a isenção do imposto de renda para o portador de moléstia grave, a partir do mês de setembro/2008, com relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos do Estado de Mato Grosso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a isenção do imposto de renda com 1 Art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724023/2012-16 relação aos rendimentos de aposentadoria, a partir do mês de setembro/2008. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda com relação aos rendimentos de aposentadoria, a partir do mês de setembro/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.903782/2009-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1001-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-43.753, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O interessado transmitiu as Dcomps nº 17586.58429.110504.1.3.027313 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), 36475.37445.210704.1.3.022748, 26910.58394.271004.1.3.026020, 34303.37580.271004.1.3.022063, 41870.78580.271004.1.3.026264, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 37 82 /2 00 9- 06 Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.777 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903782/2009-06 A DRFUberlândia/ MG emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual homologa parcialmente as compensações pleiteadas na DCOMP nº 26910.58394.271004.1.3.026020 e não homologa as compensações pleiteadas nas DCOMPs nºs 34303.37580.271004.1.3.022063 e 41870.78580.271004.1.3.026264, sob o argumento de que não foi confirmada a quitação das estimativas de IRPJ dos meses abril e maio de 2003, conforme quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou não Confirmadas”, abaixo reproduzido, integrante da Informação da Análise do Crédito, à disposição no sítio da Receita Federal: (...) A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional de constituição do crédito tributário do ano-calendário de 2003 por meio do Despacho Decisório emitido em abril de 2009, tendo em vista o que dispõe o artigo 173, I, do CTN. No mérito, alega, em síntese, que “os débitos correspondentes aos meses 04/2003 e 05/2003, assinalados com (*), não constaram de outro Perdcomp cuja transmissão fora exaustivamente tentada, porém sem sucesso, máxime em razão de mensagem vinda à tela com a informação de que o processo ‘encontra-se arquivado’. Inobstante a frustração no procedimento tentado, é induvidoso de que o saldo negativo constante da linha 18 da ficha 12A da DIPJ 2003, ano calendário 2002, informado na f. 4, do quadro 3, do processo DCOMP, anexo,.é suficiente para recepcionar mencionados valores”; É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. A compensação só se concretiza com a transmissão da Dcomp respectiva. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Cumpre esclarecer, inicialmente, à manifestante que o Despacho Decisório não constitui o crédito tributário, ele apenas homologa, não homologa ou homologa parcialmente a compensação declarada pela contribuinte por meio de DCOMP. O crédito tributário a que se refere a interessada já foi constituído anteriormente através de DCTF. Portanto, não cabe, no presente caso, argüir a decadência prevista no artigo 173, I, do CTN. A empresa confirma que não transmitiu Dcomp para quitação das estimativas de IRPJ dos meses 04 e 05/2003, mas alega que o saldo negativo de 2002 era suficiente para tal quitação. O artigo 74 da Lei 9.430/96, § 1º. estabelece que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.777 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903782/2009-06 (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei) Como se vê, a compensação só será efetuada com a transmissão da Dcomp respectiva, o que a manifestante confessa não ter feito. Assim, independentemente de existir o crédito que a empresa usaria na compensação, sem a Dcomp esta não pode sequer ser considerada. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos termos do Despacho Decisório.” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 40), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/06/2013 (e-Fls. 42 a 47), e documentos anexos (e-Fls. 48 a 53). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reitera o alegado na Manifestação de Inconformidade. O processo fora então encaminhado para esta 1ª Turma Extraordinária do Carf que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Apure a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ de 2002, suficiente e disponível para a quitação das estimativas de 04/2003, no valor total de R$ 7.063,74, e 05/2003, no valor parcial de R$ 5.930,13; (ii) Anexe ao presente processo as cópias das DCTF e DIPJ dos anos calendário de 2002 e 2003.” Em cumprimento à decisão supra, a DRF/OSASCO elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 631 e 634), em 13 de Janeiro de 2020, tendo o contribuinte sido intimado do resultado da diligência em 27 de Janeiro de 2020 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 638), entretanto, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.777 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903782/2009-06 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente lide, a verificar o direito creditório informado em DCOMP 17586.58429.110504.1.3.027313 (originária do crédito), como decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, exercício 2004, no valor original de R$ 58.691,31. Como relatado, a DRF somente homologou parte do crédito, no valor de R$ 45.697,44, por não localizar o adimplemento das estimativas mensais de 04/2003, no valor total de R$ 7.063,74, e 05/2003, no valor parcial de R$ 5.930,13, conforme quadro a seguir: Segundo o contribuinte, tais estimativas foram compensadas com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, assim como procedeu com as estimativas de 01/2003, 02/2003 e 03/2003. Entretanto, com relação às estimativas de 04/2003 e 05/2003, o contribuinte alegou que ficou impossibilitado, pelo sistema, de realizar as transmissões das DCOMP’s. Dessa forma, restou-se necessária a mencionada diligência fiscal para a confirmação de saldo negativo do AC 2002 suficiente para a quitação dessas estimativas, ao qual transcreve-se os principais trechos do seu resultado: “Às fls. 63-610, anexamos as as [sic] cópias das DCTF e DIPJ dos anos-calendário de 2002 e 2003. Passemos, agora, à análise do crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2002: O saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002, teve origem no excesso de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de pagamentos de estimativa mensal de IRPJ em relação ao IRPJ apurado no encerramento do período. O IRRF informado pela empresa em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2003, no montante de R$ 1.301,07, foi confirmado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (número do recibo 08.77.97.16.70-95). Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.777 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903782/2009-06 As estimativas foram quitadas por pagamento ou compensação, conforme tabela abaixo: Para a estimativa de IRPJ de março de 2002 foi informada a extinção por pagamento e por compensação espontânea (sem processo) com o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001. No entanto, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 não foi suficiente para liquidar por completo a estimativa de IRPJ de março de 2002, sendo validado somente o valor de R$ 900,65 (R$ 867,85 x 1,0378). Os pagamentos constantes da tabela acima foram confirmados nos sistemas da Receita Federal. Desta forma, o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002 alcançou o montante de R$ 32.386,70, conforme detalhado na tabela abaixo: Em 15/05/2003, a empresa acima discriminada protocolizou Declaração de Compensação, compensado os débitos abaixo relacionados (Tabela 3) com os saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados em 31/12/2002. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.777 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903782/2009-06 Em 15/05/2008, por meio do Despacho Decisório nº 539-DRF/UBE, processo administrativo nº 13687.000088/2003-91 (fls. 625 a 627), restou confirmado o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2002, no montante de R$ 32.386,70 e o saldo negativo da CSLL, ano-calendário de 2002, no montante de R$ 27.004,42. Por conseguinte, a declaração de compensação protocolizada em 15/05/2003 (Tabela 3) foi homologada. Na DCTF referente ao 1º trimestre de 2003, nº 0000.100.2003.51415570, recepcionada em 15/05/2003, fls. 126/141, o contribuinte vincula as estimativas de IRPJ (01/2003, 02/2003 e 03/2003) com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e as estimativas da CSLL (01/2003, 02/2003 e 03/2003) com o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2002. Assim, considerando o crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2002, no montante de R$ 32.386,70, concordante com o Despacho Decisório nº 539/2008 – DRF/UBE, de 15/05/2008, as vinculações de crédito/débito constantes na DCTF – 1º trimestre de 2003 e a compensação das estimativas na data de vencimento do tributo, conclui-se que o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002, seria suficiente para a quitação das estimativas de 04/2003, no valor total de R$7.063,74, e 05/2003, no valor parcial de R$ 5.930,13, conforme demonstrado na tabela abaixo: Cumpre informar que o interessado apresentou, em 17/01/2013, Declaração de Compensação, em formulário de papel, compensando as estimativas de IRPJ, PA 04 e 05/03 com o suposto crédito do processo 13687.000088/2003-91. As compensações foram não homologadas através do despacho Decisório nº 438 – DRF/UBL, de 09/04/2013, fls. 628/630, processo 10675.720742/2013-07. Os débitos objeto da compensação não homologada, controlados no processo 10675.720578/2013-20, foram parcelados.” (grifo nosso) Pelo minucioso exame realizado em diligência fiscal, constatou-se que de fato o contribuinte possuía crédito disponível de saldo negativo do AC 2002, suficiente para a quitação das estimativas de 04/2003 e 05/2003, o que entendo que já corroboraria o direito ao crédito. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.777 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903782/2009-06 Ademais, a unidade de origem foi adiante na diligência fiscal, e constatou, ainda, que em momento bastante posterior (17.01.2013) aos fatos aqui analisados, o contribuinte realizou uma declaração de compensação por meio do processo administrativo nº 13687.000088/2003-91, em que o interessado compensou os mesmos débitos das estimativas aqui analisadas. A DRF apurou, ainda, que essa declaração de compensação não foi homologada, e o contribuinte aderiu ao parcelamento desses débitos de estimativa. Assim, caso não se acolha a alegação inicial de erro do contribuinte, de que tinha crédito de saldo negativo do AC 2002, mas que não conseguiu realizar a compensação, verifica- se de todo modo que as estimativas foram adimplidas posteriormente, fazendo a Recorrente jus ao crédito do AC 2003. Dessa forma, em atenção ao Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, entendo que se restou demonstrado que o crédito pleiteado é devido, e atende os requisitos de certeza e liquidez, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.777 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903782/2009-06 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725147/2015-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 47 /2 01 5- 18 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725147/2015-18 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725147/2015-18 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725147/2015-18 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725147/2015-18 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725147/2015-18 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725147/2015-18 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905348/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.988
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-000.984, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. Decorre o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do período em análise. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração. Regularmente cientificada por via postal a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade deduzindo suas alegações de fato e direito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 34 8/ 20 15 -2 1 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, o colegiado de piso verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração, não restando crédito disponível para restituição. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, "Riacho das Pedras”, apurou-se que na competência, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido; d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.984, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora a quo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720822/2015-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 08 22 /2 01 5- 59 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720822/2015-59 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720822/2015-59 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720822/2015-59 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720822/2015-59 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720822/2015-59 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720822/2015-59 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.004070/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal que visa tutelar. Não cabe relevação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, segundo legislação vigente à época dos fatos, quando o sujeito passivo não tenha sanado as irregularidades que deram ensejo ao lançamento, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal que visa tutelar. Não cabe relevação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, segundo legislação vigente à época dos fatos, quando o sujeito passivo não tenha sanado as irregularidades que deram ensejo ao lançamento, Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal que visa tutelar. Não cabe relevação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, segundo legislação vigente à época dos fatos, quando o sujeito passivo não tenha sanado as irregularidades que deram ensejo ao lançamento, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 02-24.946 – 6ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 186 e ss), verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 40 70 /2 00 8- 07 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004070/2008-07 De acordo com o descrito no Relatório Fiscal de fl. 12, trata-se de infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, § 5º, por ter o contribuinte informado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, para as competências 01 e 09/2004 a 12/2004, valores de base de cálculo da remuneração dos segurados a seu serviço a menor dos que os constantes da folha de pagamento. Não se configuraram as agravantes previstas no artigo 290 e a atenuante prevista no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. O dispositivo legal da multa aplicada é a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 32, inciso IV, § 5º, e o Regulamento da Previdência Social - RPS, artigo 284, inciso II, e artigo 373, correspondendo a 100% (cem por cento) da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4º do artigo 32, citado, c/c o artigo 102 da mesma Lei e a Portaria MPS n° 77, de 11 de março de 2008 (DOU de 12.03.2008). Cientificado da autuação em 27.03.2008, o contribuinte, por petição e documentos às fls. 16/144, apresentou os seguintes argumentos, de forma resumida: Da possibilidade de relevação da multa aplicada, nos termos do § 1º do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, por ser primário e por ter corrigido as faltas que geraram o presente auto de infração, conforme evidenciado pelos documentos anexos. De que deve ser desconsiderada a falta indicada na competência 09/2004, porque, de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito - DAD havia pendências somente nos meses de 01/2004 a 08/2004, 12/2004 e 13/2004. Tendo em vista a defesa e os documentos juntados, os autos foram encaminhados à autoridade fiscal para manifestação conclusiva sobre a infração cometida na competência 09/2004 e sobre a correção ou não das faltas nas demais. Às fls. 167/168, foi elaborado Despacho de Conhecimento de Diligência de Fiscal, concedendo prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento para que o contribuinte se manifestasse a respeito da informação fiscal em diligência. Ao Despacho foram anexados os documentos de fls. 151/159 (telas GFIPs, e demonstrativo entregue pelo contribuinte à fiscalização com base de cálculo da remuneração dos segurados empregados, totalizadas por centro de custos, e pro labore dos sócios). As informações prestadas pela fiscalização, contidas naquele Despacho, são as seguintes: Nas competências 01/2004, 09/2004 a 12/2004, do presente auto de infração, ocorreram divergências entre os valores de base de cálculo declarados em GFIP e os lançados em folha de pagamento, resultando na autuação, diferentemente das diferenças de recolhimento constantes do DAD, juntado pelo contribuinte, e referente ao Lançamento de Débito Confessado - LDC n° 37.139.781 -2; Na competência 09/2004, não houve diferença de recolhimento, conforme se verifica no LDC de n° 37.139.781-2, mas, sim, omissão de fato gerador de contribuição previdenciária em GFIP, acarretando a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória; As GFIPs das competências 01/2004 a 08/2004, e 12/2004 e 13/2004, juntadas pelo contribuinte, são objeto do LDC n° 37.139.781-2, e não apresentam correção da infração que originou o presente AI; O documento de fls. 48/50, em anexo à Petição e que trata do "Cardápio de Maio/2008 - VERNON", não tem relação com o contexto examinado. Ainda naquele Despacho foram feitos os seguintes esclarecimentos: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004070/2008-07 De modo diverso do informado pela fiscalização, houve correção da GFIP para as competências 01/2004 e 12/2004, uma vez que o contribuinte enviou declarações com correção das bases de cálculo. As GFIPs (Bases de Cálculo por Categoria) envidas para estas competências, em 11.04.2008 e 16.04.2008, respectivamente, constam das fls. 162 e 166; As GFIPs das competências 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004, 06/2004, 07/2004, 08/2004 e 13/2004 não são objeto do presente auto de infração; Para as demais competências, além das de 01/2004 e 12/2004, e que se relacionam ao presente AI, quais sejam, 09/2004, 10/2004 e 11/2004, o contribuinte não apresentou enviou GFIPs com as correções de base de cálculo. Recebido o Despacho de Conhecimento de Diligência de Fiscal, conforme AR de fls. 170, o contribuinte, às fls. 171/173, disse que restou comprovado pela diligência fiscal que houve correção das GFIPs através de envio de declarações com correção das bases de cálculo, bem como não havia pendências relativas ao período de 09/2004 a 11/2004. Reiterou todos os termos da impugnação para que sejam remidos todos os débitos inscritos no presente auto de infração, nos termos do § 1 o do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999). Por fim, no que tange às GFIPs das competências 01 a 08/2004, e 12 e 13/2004, que são objeto do LDC n° 37.139.781-2, devem as mesmas ser desentranhadas dos presentes autos e juntados nos Autos do AI n° 37.139.781-2. Em face das alegações defensivas, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, conforme se verifica na ementa da referida decisão, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. MULTA RELEVADA PARCIALMENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Sendo formulado pedido tempestivo, com correção parcialmente da falta, desde que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante, este faz jus a relevação parcial da multa. Verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação de penalidade mais benéfica do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, a mesma dar-se-á de ofício. Cientificado da decisão de piso, em 07/01/2010, o interessado apresentou recurso voluntário (e-fls. 196 e ss), em 05/02/2010. Argui a condição de primário, a justificar a relevação da penalidade aplicada, ao teor do art. 291,§1º, do Decreto 3048; assevera ter sanado todas as irregularidades, no prazo legal, e não somente aquela reconhecida na decisão de piso; assevera não haver erro algum na competência de 09/2004, o que se afere pelo DAD - Discriminativo Analítico de Débito, constante nos autos, indicando pendências somente entre os meses de 01/2004 a 08/2004, 12/2004 e 13/2004, não estando o mês 09/2004, entre os mesmos. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004070/2008-07 Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Não há preliminares. O Recorrente deduz as mesmas razões de inconformismos apresentadas na impugnação, em enfrentadas no acordão de piso cujos fundamentos, que acolho e adoto como razões de decidir, verbis: (...) Segundo os §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações de se fazer ou não fazer. Na competência 09/2004, conforme dito pela fiscalização e ora confirmado neste julgado, muito embora não se tenha constituído crédito decorrente de obrigação principal, houve omissão de fato gerador de contribuições previdenciárias em GFIP, configuradora da conduta antijurídica prevista no § 5º do inciso IV do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991. A conduta infratora é verificada no demonstrativo entregue pelo próprio contribuinte à fiscalização, eis que as bases de cálculo da remuneração de seus segurados, constantes daquele demonstrativo (fls. 151/159) são superiores as das informadas em GFIPs. Isso também ocorreu nas competências 10 e 11/2004, nas quais a defesa também entendeu não haver pendência, no entanto, sem trazer nenhum fundamento para afastar a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória indicada pela fiscalização. (...) Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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