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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5149975 #
Numero do processo: 10925.003076/2009-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003076/2009­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.507  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2013  Assunto  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Simultaneamente,  a  ora  recorrente  aviou  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  resultantes  da  apuração  das  exações  sob  o  regime não­cumulativo das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, com relação ao quarto trimestre de  2008.  Após  investigação  acerca  da  existência  e  da  extensão  do  alegado  direito  creditório,  a DRF  em  Joaçaba/SC  proferiu  despacho  decisório  por meio  do  qual  reconheceu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 03 07 6/ 20 09 -6 5 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003076/2009­65  Resolução nº  3403­000.507  S3­C4T3  Fl. 3          2 apenas em parte o pleito, em razão de  ter constatado  irregularidades supostamente praticadas  pela interessada na determinação do saldo credor postulado.  Sucede que as provas documentais em que a  fiscalização se  fundamentou para  justificar as glosas a que procedeu estão anexadas somente ao feito no qual se discute o saldo  credor da COFINS – autos no 10925.003094/2009­47 – sem que tenham sido trasladadas por  inteiro  para  os  autos  ora  em  análise,  nos  quais  o  debate  respeita  à  contribuição  para  o  PIS  relativamente  ao  mesmo  quarto  trimestre  de  2008.  O  mesmo  se  passa  com  documentos  produzidos pela própria recorrente, já que parte deles, especialmente os juntados durante a fase  de fiscalização, encontra­se encartada apenas aos autos que têm por objeto o ressarcimento dos  créditos da COFINS.  Em pesquisa no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://comprot.  fazenda.gov.br),  este  relator  pode  verificar  que  os  autos  pertinentes  ao  ressarcimento  da  COFINS não foram remetidos a este órgão até o momento e, o que é mais importante, não se  tem notícia sequer do resultado do julgamento de Primeira Instância ou mesmo da interposição  de  recurso  voluntário  que  assegure  que  aqueles  autos  serão,  de  fato,  encaminhados  a  julgamento pelo CARF.  É o relatório.  Voto  Recurso voluntário tempestivo e bem preparado, do qual se conhece.  Diante  das  circunstâncias  relatadas  acima,  não  é  possível  a  este  Colegiado  convencer­se acerca do direito creditório alegado pela interessada ou da procedência das glosas  a  que  a  fiscalização  procedeu  nestes  autos  sem  que  se  conheça  dos  elementos  probatórios  produzidos por ambas as partes nos autos afeitos ao ressarcimento do saldo credor de COFINS  pertinente ao mesmo trimestre calendário.  É por  este motivo que proponho ao Colegiado a  conversão do  julgamento  em  diligência, a fim de que a instância preparatória traslade para estes autos (em autos apensados,  se possível), cópia integral do PAF no 10925.003094/2009­47.  Cumprida a determinação, retornem os autos para a conclusão do julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5124463 #
Numero do processo: 10865.906008/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.109, às fls. 48 a 56:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 11/2004.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  “a  Requerente  promoveu  a  compensação  em  virtude  do  pagamento do DARF ter sido realizado em valor maior que o devido”;  ­ que o valor do débito de IRPJ­estimativa apurado em 11/2004 seria  R$  156.837,84,  tendo  sido  vinculados,  em  DCTF,  créditos  no  valor  total de R$ 161.088,70. A diferença, no valor de R$ 4.250,86, teria sido  utilizada  em  compensações  mediante  PER/DCOMP  n.°  34260.76373.081205.1.3.04­3157  e  n°  35490.93722.230605.1.3.04­ 7040;  ­  que  “há  um  problema  de  ordem  funcional,  onde  o  sistema  de  processamento  de  dados  fazendários  não  está  permitindo  o  encontro  dos dados apontados pela Requerente, e de forma equivocada, imputa  valores que não são devidos”.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, “que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo o valor constante no DARF encaminhado e vinculado ao  Processo Administrativo em referência”.    Fl. 773DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/06/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ dispõe a legislação que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre  base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­  todavia,  em virtude de problemas  em sua  escrituração contábil,  a Recorrente  recolheu aleatoriamente (posto que sem uma apuração efetiva da receita bruta auferida) mas de  boa­fé,  a  fim  de  não  se  inserir  em mora,  a  estimativa/guia  embatida  (período  de  apuração:  11/2004), a qual, inclusive, se mostra em “valores exatos” (R$ 83.000,00), corroborando esta  afirmativa;  ­  outrossim,  após  a  devida  correção  de  sua  escrituração  contábil,  constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 156.837,84, o qual fora quitado  da seguinte forma:    Fl. 774DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 5          4     · R$ 64.381,97 mediante compensação (DComp 00555.98350.211204.1.3.04­ 0728,  transmitida  em  21/12/2004  ­  Processo  de  Crédito  10865.901.806/2008­66), mediante crédito apurado na competência anterior  (IRPJ­estimativa, 10/2004), decorrente do mesmo problema de escrituração  contábil;  · R$  13.706,73  ­  Darf  recolhido  em  10/01/2005,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 14.341,35;  · R$ 78.749,14 ­ utilizado do referido recolhimento de R$ 83.000,00.  ­ desta forma, a diferença não utilizada desta guia de estimativa (R$ 4.250,86)  corresponderia  ao  crédito  que  a  Recorrente  possui  junto  a  este  órgão,  tendo  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  por  meio  da  presente  e  apenas  apontado/interpretado  como  “Tipo  do Crédito”  a  ser  preenchido  na  Per/Dcomp,  conforme  restou  consignado  no  r.  despacho decisório,  “Pagamento  Indevido  ou  a Maior”  ao  invés  de Saldo Negativo  do  IRPJ  (ano­calendário de 2004);  ­  todavia,  o montante  do  crédito  informado  é  legítimo,  não  podendo  eventual  equívoco  quanto  ao  “tipo  de  crédito”  informado  ser  óbice  ao  direito  da  Recorrente  de  ter  ressarcido montante  recolhido  indevidamente,  a  título  de  imposto  sobre  a  renda,  razão  pela  qual a Recorrente junta aos autos toda a documentação contábil pertinente à demonstração do  Saldo Negativo do período, bem como se coloca à  inteira disposição para o  fornecimento de  quaisquer outros documentos que se fizerem necessários, requerendo, desde já, se necessário,  diligência  fiscal  para  a  apuração  do  alegado,  sendo  medida  de  justiça  a  homologação  das  compensações efetuadas;  DA COMPENSAÇÃO  ­ a compensação efetuada se encontra em perfeita sintonia com as normas legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento  do  campo “tipo do crédito”;  ­  o  não  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  dos  valores  “pagos  a maior”  (estimativa),  sob  a  rubrica de  imposto  sobre  a  “renda” ou  contribuição  social  sobre o  “lucro  líquido”,  o  que  se  cogita  por  mera  argumentação,  caracterizaria  tributação  de  fato  que  não  corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela Recorrente,  seria  o mesmo  que tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese, por  óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­  portanto,  é  medida  de  justiça  o  reconhecimento  do  crédito  informado  pela  Recorrente na íntegra;    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 6          5 DO PEDIDO  ­ desta forma e por  todo o exposto, requer,  respeitosamente, o  reconhecimento  do crédito e, conseqüentemente, a homologação das compensações efetuadas com este em sua  integralidade, por ser esta medida de justiça.    Este é o Relatório.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  08/12/2005  (fls.  2  a  6),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do mês  de  novembro/2004, no valor total de R$ 83.000,00.  A compensação é para quitação de débito de PIS com data de vencimento em  15/12/2005, no valor de R$ 4.529,40.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 83.000,00 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (cód. 2362, PA 30/11/2004), e que por isso não restava crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, conforme o Despacho Decisório de fls.  7.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  informando que o  valor do débito de IRPJ­estimativa apurado em 11/2004 seria de R$ 156.837,84, e que para a  quitação  deste  débito  teriam  sido  vinculados  créditos  no  valor  de  R$  161.088,70,  o  que  caracterizaria  o  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  4.250,86,  utilizado  no  presente  PER/DCOMP e também no PER/DCOMP de nº 35490.93722.230605.1.3.04­7040.  Estes  R$  161.088,70,  relativos  à  quitação  da  estimativa  de  novembro/2004,  corresponderiam à soma de um outro PER/DCOMP apresentado para a quitação da estimativa  de  novembro/2004  (R$  64.381,97),  de  um  DARF  de  R$  13.706,73  (rubrica  principal)  e  do  DARF mencionado acima (R$ 83.000,00).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  consignou  que  os  “recolhimentos mensais por estimativa” a maior efetuados durante o ano­calendário não seriam  pagamentos  passíveis  de  compensação,  e  que,  assim,  caberia  examinar  a  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte não  se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e  liquidez do alegado direito creditório, nos  seguintes termos:  [...]  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada,  quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 8          7 Assim,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  a  contribuinte  apure  saldo  negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou  a maior, este sim passível de restituição ou compensação, daí porque,  inclusive,  o marco  inicial  de  contagem de  decadência  para  repetição  ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas  em que realizadas as antecipações.  Certo,  por  outro  lado,  que  a  diferença  de  antecipação  realizada  a  maior pode ser deduzida do imposto relativo aos períodos de apuração  mensais subseqüentes ao longo do ano­calendário em curso, mas assim  se  permite  justamente  porque  envolvidas  parcelas  de  antecipação  da  mesmo natureza, sem incidência de qualquer índice de correção.  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 2362. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 9          8 disposto no § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:  [...]  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título de estimativas mensais ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação  das  receitas que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto do confronto com o valor do imposto devido e, 4ª) a observância  do  eventual  indébito não  ter  sido  liquidado em outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo de IRPJ a  recuperar,  a  expressão deste direito  em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício, a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  tais  elementos,  limitando­se  às  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTF  juntadas  à  impugnação, embora relevantes, mostram­se  insuficientes à adequada  instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 10          9 Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade. (grifos acrescidos)  O primeiro ponto a esclarecer é que não mais subsiste o argumento contido na  decisão  recorrida  defendendo  restrições  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimentos  indevidos ou a maior a título de estimativas mensais.  A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Portanto, não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito  decorrente de pagamento a maior de estimativa.  Um segundo  aspecto  importante para  a  solução  do presente processo  é  que  as  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  a  respeito  da  comprovação  do  direito  creditório  valem tanto para indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa, quanto  para indébito decorrente de apuração de saldo negativo no ajuste anual.  As duas situações exigem a comprovação dos atributos de certeza e liquidez em  relação ao indébito. Para o seu aproveitamento, ele precisa existir,  ter o seu valor definido, e  ainda estar disponível para a compensação.  Inicialmente,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  pagamento  apresentado  como  origem  do  crédito,  mas  consignou  que  ele  já  havia  sido  integralmente  utilizado para a quitação de débito da Contribuinte  (a própria  estimativa  de  IRPJ do mês de  novembro).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  admitiu  a  possibilidade  de  restituição/compensação do indébito como saldo negativo, porém concluiu que a Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez de seu direito creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Não há  nem mesmo uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de prova  que devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 11          10 apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Foi  essa  dinâmica  de  produção  de  prova  que  orientou  a  evolução  do  presente  processo,  não  obstante  a  decisão  recorrida  tenha  defendido  restrições  preliminares  quanto  à  compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No  caminhar  do  processo,  a  Contribuinte  foi  se  insurgindo  contra  os  óbices  apontados pela Administração Tributária, no que  toca à existência e à disponibilidade de seu  direito creditório.  E  essa  formação  gradativa  da  prova  é  comum  aos  processos  de  restituição/  compensação, conforme exposto acima.  Nesse momento cabe então examinar os documentos que a Contribuinte juntou  aos autos nessa fase recursal, em razão das considerações contidas na decisão recorrida sobre a  necessidade de comprovação do indébito.  Procurando comprovar a existência e a disponibilidade de seu direito creditório,  a Contribuinte  juntou ao  recurso voluntário: DCTF´s  trimestrais  referentes ao ano­calendário  2004; DIPJ  do  ano­calendário  2004; Balancete Analítico  de novembro  e dezembro  de  2004;  cópia do Livro Diário contendo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício  e Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos no Período, referentes a 2004 e 2005;  Demonstrativo da composição da receita bruta mensal e Balancete de Verificação de novembro  de 2004; Balancete Analítico de janeiro de 2005; e cópias do LALUR de 2004, referente aos  meses em que as estimativas foram apuradas com base em balancetes de suspensão/redução.   Pela  ficha  11  da  DIPJ,  e  também  pela  DCTF,  o  valor  da  estimativa  de  novembro/2004 seria de R$ 156.837,84.  As estimativas foram apuradas mediante balancetes de suspensão/redução até o  mês de junho, e a partir do mês de julho a apuração das estimativas se deu com base na “receita  bruta e acréscimos”.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou imposto devido no ajuste,  no montante de R$ 2.338.429,75, e após realizar deduções a  título de  IR retido na fonte  (R$  26.579,03) e IR mensal pago por estimativa (R$ 1.777.391,07), apurou saldo a pagar de IRPJ  no valor de R$ 534.459,65.   Essa apuração de ajuste englobou o valor de R$ 156.837,84 como estimativa de  novembro.  A  indicação,  portanto,  é  de  que  houve  recolhimento  a  maior  para  a  referida  estimativa, e de que o excedente não foi aproveitado no ajuste anual, o que caracterizaria, em  princípio, a sua disponibilidade para as compensações realizadas pela Contribuinte, nos termos  da Súmula CARF nº 84.  Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.906008/2009­10  Resolução nº  1802­000.334  S1­TE02  Fl. 12          11 Embora a indicação seja de que o alegado excedente não tenha sido aproveitado  na  apuração  de  ajuste,  o  fato  de  haver  base  de  cálculo  positiva  no  período  anual  demanda  alguns esclarecimentos adicionais.   É  que  uma  eventual  não  confirmação  dos  valores  deduzidos  a  título  de  antecipações  (retenções  e  estimativas)  poderia  gerar  saldo  em  aberto  no  ajuste,  o  que  prejudicaria  o  reconhecimento  do  reivindicado  crédito  por  pagamento  a  maior  relativo  à  estimativa de novembro,  já que este pagamento  seria  total  ou parcialmente absorvido para  a  quitação do ajuste, dependendo do montante do saldo que restasse em aberto.  Dada a relação entre as estimativas mensais e o ajuste no final do período, não  seria  correto deixar o  ajuste de  IRPJ  a descoberto,  e utilizar  a  estimativa para  a quitação de  débito de outra natureza.  Com efeito, a disponibilidade do alegado excedente no mês de novembro/2004  depende de o saldo final a pagar no ajuste estar totalmente quitado.  Além  disso,  a  quitação  da  própria  estimativa  de  novembro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece  como devido,  está  vinculada  a  outra  compensação,  fato  que  também  repercute na caracterização ou não do alegado excedente mensal.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à  luz da documentação contábil e  fiscal da  Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de novembro/2004;  ­  o  valor  pago  a  esse  título,  considerando  os  valores  recolhidos  em DARF  e  outras compensações realizadas para a quitação deste débito;   ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente  ficou  desvinculado  do  ajuste  anual,  para  compensação nos termos da Súmula CARF nº 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 782DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13656.720147/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento de obrigações principais gera por decorrência lógica o descumprimento de obrigações acessórias, impondo ao infrator, além de multa pecuniária, os demais consectários legais. O lançamento foi realizado em estrita observância às regras previstas, ou seja, a autoridade administrativa respeitou integralmente as determinações do art. 142 do CTN, bem como as previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento de obrigações principais gera por decorrência lógica o descumprimento de obrigações acessórias, impondo ao infrator, além de multa pecuniária, os demais consectários legais. O lançamento foi realizado em estrita observância às regras previstas, ou seja, a autoridade administrativa respeitou integralmente as determinações do art. 142 do CTN, bem como as previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 2803­002.611  S2­TE03  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 2803­002.611  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado,       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  14  de  setembro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008  DEBCAD  37.322.870­8,  37.322.871­6,  37.322.872­4,  37.322.873­2, 37.322.874­0, 37.322.875­9  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL.  PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Somente  à  fase  contenciosa  da  atividade  administrativa,  que se consubstancia no processo administrativo fiscal e se  inicia  com  a  impugnação  tempestiva,  se  aplicam  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos que  tenha  alegado.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis  e  atos  normativos  em  vigor,  a  qual  incumbe  ao  Poder  Judiciário.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  O Processo Administrativo Fiscal não oferece oportunidade  para a produção de provas testemunhais e as documentais  devem ser apresentadas na impugnação.    Impugnação improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ AI nº 37.322.807­8.      ­ Preliminares. Documentação Imprópria – Ineficácia.    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 2803­002.611  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ O auto de  infração ora  impugnado  foi  lavrado  baseado  em documentação  que  não  possui  força  probante,  vez  que  trazido  aos  autos  apenas  os  débitos  relativos  a  “diferenças” apuradas em confrontação com uma média calculada pelo agente fiscal, o que não  há razão de ser. Portanto, a autuada não reconhece as diferenças apontadas.      ­ Da inexistência de intimações para esclarecimentos.      ­ No mérito.      ­ O auto de infração pretende cobrar da autuada valor que não lhe é devido,  pois apresentou toda documentação exigida pelo senhor agente fiscal. Pois do contrário, seria o  mesmo que autuar através de aferição indireta, o que não é permitido.      ­ A base utilizada para respaldar o auto de infração não tem motivação idônea  e pertinente. Os meios empregados para concretizar o AI são absolutamente inidôneos.      ­ Como não há qualquer dívida também não espaço para a cobrança de mora  e muito menos de juros. Tal cobrança não tem qualquer causa legítima ou legal.      ­  Os  índices  de  correção  monetárias  utilizados  pelo  fisco  estão  em  total  desobediência à legislação pertinente.      ­  Que  seja  julgado  insubsistente  o  AI  nº  37.322.870­8  e  seja  cancelada  a  exigência feita, com a consequente extinção e arquivamento do processo administrativo, como  medida de inteira justiça.      ­ AI nº 37.322.871­6.      ­ Argumentos idênticos aos utilizados no RV do AI nº 37.322.807­8.      ­ AI nº 37.322.872­4.      ­ Argumentos idênticos aos utilizados no RV do AI nº 37.322.807­8.      ­ AI nº 37.322.873­2.      ­ Argumentos idênticos aos utilizados no RV do AI nº 37.322.807­8.      ­ AI nº 37.322.874­0      ­ Argumentos idênticos aos utilizados no RV do AI nº 37.322.807­8.      ­ AI nº 37.322.875­9      ­ Argumentos idênticos aos utilizados no RV do AI nº 37.322.807­8.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 2803­002.611  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Este  processo  abrange  um  total  de  06  (seis)  DEBCAD`s  e  versa  sobre  o  descumprimento de obrigações principais e acessórias. Tais obrigações estão disciplinadas no  art. 113 do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      No que diz respeito ao descumprimento das obrigações principais, apurou­se  que no período de 01/2006 a 06/2008, o contribuinte não arrecadou e recolheu corretamente as  contribuições  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  contribuintes  individuais  e  GILRAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEST/SENAT e SEBRAE).    Com efeito, o descumprimento de obrigações principais gera por decorrência  lógica  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  impondo  ao  infrator,  além  de  multa  pecuniária, os demais consectários legais.      No período apurado, contatou­se o descumprimento de obrigações acessórias,  conforme  os  seguintes  códigos  de  fundamentos  legais:  CFL  34,  CFL  38  e  CFL  68.  Neste  último,  no  que  diz  respeito  à  multa,  deve  ser  observada  a  nova  regra  instituída  pela  MP  449/2008.      Nota­se, pois, que o lançamento foi realizado em estrita observância às regras  previstas, ou seja, a autoridade administrativa respeitou integralmente as determinações do art.  142 do CTN, bem como as previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72.      O  contribuinte,  por  seu  turno,  apresenta  recursos  idênticos  para  situações  diversas  e  afirma,  em  preliminar,  que  os  autos  de  infrações  foram  lavrados  baseados  em  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 2803­002.611  S2­TE03  Fl. 7          6 documentos  que  não  possui  força  probante  e  que  inexistiu,  no  procedimento  fiscalizatório,  intimações para esclarecimentos.      No ponto sem razão o recorrente. Rejeito as duas preliminares.      No  mérito,  melhor  sorte  não  assiste  ao  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  recursos  apresentados  foram  elaborados  de  forma  extremamente  genéricas,  não  atacando  os  pontos levantados pela fiscalização.      Ao deixar de impugnar expressamente as matérias discutidas no processo, o  contribuinte perdeu a oportunidade de se defender efetivamente, situação que atrai a regra do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:     Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Contudo, em relação ao Auto de Infração nº 37.322.874­9 (CFL – 68), não se  pode  perder  de  vista  que  a  multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 2803­002.611  S2­TE03  Fl. 8          7 § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).    II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.         É como voto.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 2803­002.611  S2­TE03  Fl. 9          8     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10783.725316/2011-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre o cerceamento de defesa quando devidamente presente a descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação, apresentada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e, aplicada a penalidade cabível. ALIMENTAÇÃO IN NATURA Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Vale refeição ou ticket não se caracterizam como alimento in natura. MULTA. NOVAS REGRAS Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve-se comparar a multa com base na legislação à época dos fatos geradores e a regra posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente. ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2403-002.173
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa até a competência 11/2008, limitando a 20%, com base no Artigo 35 da lei 8.212/91. Vencidos o Relator Carlos Alberto Mees Stringari e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Vencidos os conselheiro Marcelo Magalhães Peitoxo e Maria Anselma Croscato dos Santos na questão da alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peitoxo. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725316/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.173  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE VIANA / PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  o  cerceamento  de  defesa  quando  devidamente  presente  a  descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação, apresentada a matéria  tributável,  calculado  o  montante  do  tributo  devido,  identificado  o  sujeito  passivo e, aplicada a penalidade cabível.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Somente  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  Vale refeição ou ticket não se caracterizam como alimento in natura.  MULTA. NOVAS REGRAS  Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve­se comparar  a  multa  com  base  na  legislação  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  regra  posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente.  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.      Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 16 /2 01 1- 62 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa até a competência 11/2008,  limitando a 20%, com base no Artigo 35 da lei 8.212/91. Vencidos o Relator Carlos Alberto  Mees  Stringari  e  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.  Vencidos os conselheiro Marcelo Magalhães Peitoxo e Maria Anselma Croscato dos Santos na  questão  da  alimentação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães Peitoxo.         Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.725316/2011­62  Acórdão n.º 2403­002.173  S2‐C4T3  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­045.104  da 14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Da autuação   O presente processo identificado no sistema COMPROT com o  nº  10783.725316/2011­62,  abrange  os  lançamentos  identificados pelos DEBCAD nº 37.295.687­4  (concernente ao  levantamento  AL­ALIMENTAÇÃO  SERVIDORES)  e  37.295.688­2  (concernente  ao  levantamento  FP­FOLHA  DE  PAGAMENTO).  2. Conforme esclarece o relatório fiscal de fls. 24/31:  1.  O  MUNICÍPIO  DE  VIANA,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  dotado  de  autonomia  política,  administrativa  e  financeira,  nos  termos  assegurados  nas  Constituições  Federal  e  Estadual,  rege­se  pela  Lei  Orgânica Municipal promulgada em 03 de abril de 1990.  Os  órgãos  públicos  da  administração  direta  são  centros  internos  de  competência  administrativa,  que  não  têm  personalidade  jurídica,  instituídos  para  o  desempenho  de  funções  estatais,  através  de  seus  agentes,  cuja  atuação  é  imputada  à  pessoa  jurídica  a  que  pertencem.  A  responsabilidade pelos créditos previdenciários é imputada  à  entidade  a  qual  estão  vinculados,  ou  seja,  a  União,  Estado, Município ou Distrito Federal.  De  acordo  com  o  art.  15,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  art.  12,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  são  considerados  como empresa em relação aos segurados que lhes prestam  serviços,  quando  não  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  ficando  sujeitos  em  relação  a  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 estes,  ao  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Dispõe o art. 9º do RPS:  Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as  seguintes pessoas físicas:  I como empregado:  a) ...  o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluindo  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de  livre nomeação e exoneração;   j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem  como o das respectivas autarquias e fundações i) o servidor  da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas  suas  autarquias  e  fundações,,  ocupante  de  cargo  efetivo,  desde  que,  nessa  qualidade,  não  esteja  amparado  por  regime próprio de previdência social;   l)  o  servidor  contratado  pela  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  pelas  respectivas  autarquias  e  fundações,  por  tempo  determinado,  para  atender a necessidade  temporária de  excepcional  interesse  público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição  Federal;  m)  o  servidor  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante  de emprego público;   n) ...  p)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social;  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  5.545,  de 2005)  (...)  3. Este Relatório Fiscal integra o PROCESSO – COMPROT  nº  10783.725316/2011­62,  relativo  aos  Autos  de  Infração  abaixo relacionados:  AIOP/DEBCAD  nº  37.295.687­4,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  do  benefício  Vale  Alimentação  fornecido  aos  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária.  Auto  de  Infração  –  AIOP/DEBCAD  nº  37.295.688­2,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  diferenças  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.725316/2011­62  Acórdão n.º 2403­002.173  S2‐C4T3  Fl. 4          5 servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.  (...)  5.  Dos  Autos  de  Infração  que  compõem  o  processo  administrativo fiscal:  Auto  de  Infração  –  AIOP/DEBCAD  nº  37.295.687­4  O  Município  de  Viana  deixou  de  recolher,  em  épocas  próprias,  as  contribuições  previdenciárias,  previstas  no  artigo 22, inciso I e II, da Lei nº 8.212/91, combinado com  os artigos 201, inciso I e 202, do RPS, incidentes sobre as  remunerações  relativas  ao  benefício  Vale  Alimentação,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  fornecido  a  servidores  municipais  regidos  pelo  RGPS,  em  desacordo  com a legislação previdenciária.  (...)  O lançamento do débito refere­se ao período de jan/2008 a  out/2008  e  dez/2008,  envolvendo  o  seguinte  levantamento  no Discriminativo do Débito – DD:  AL  –  ALIMENTAÇÃO  –  SERVIDORES:  refere­se  a  benefício  fornecido  a  servidores  municipais  a  título  de  ALIMENTAÇÃO  em  desacordo  com  a  Lei  nº  6.321,  de  14/04/1976,  e  não  considerado  pelo  contribuinte  como  salário­de­contribuição.  Para que essa parcela “in natura” não integre o salário­de­ contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  irrelavante se o benefício é concedido a título gratuito ou a  preço subsidiado.  O  PAT  é  um  programa  instituído  pela  Lei  nº  6.321,  de  14/04/1976,  destinado  a  melhorar  o  estado  nutricional  do  trabalhador  visando,  antes  de  tudo,  a  promover  a  saúde  e  prevenir  as  doenças  profissionais,  decorrentes  de  uma  alimentação  deficiente,  sendo  necessário  que  a  empresa  beneficiária do programa esteja inscrita no mesmo.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição  junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  O  contribuite  não  apresentou  documentos  comprobatórios  de  inscrição  no  referido  programa,  mesmo  assim,  verificamos  através  do  site  (www.mte.gov.br)  sobre  sua  situação  junto  ao  PAT  e  constatamos  que  o mesmo  não  é  cadastrado no referido programa no período fiscalizado.  A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em seu art. 28, I, § 9º, “c”,  combinado  com  o  art.  214,  I,  §  9º,  III,  do  RPS,  aprovado  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999  e  alterações  posteriores,  estabelece  que  não  integra  o  salário  de  contribuição a parcela in natura recebida de acordo com o  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321,  de  14/04/1976.  O  contribuinte  adquiriu  vales  alimentação  da  empresa  Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. – CNPJ:  69.034.668/000156 e distribuiu a servidores municipais   (...)  a  regra  é  que  integra  o  salário  de  contribuição  “(...)  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (...)  (grifamos),  nos  termos  do  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91.  Excepcionalmente,  e  sob  condições,  são  elencadas  exaustivamente  na  lei  as  hipóteses  de  exclusão,  nas  quais  não  se  enquadra  a  parcela  in  natura  recebida  a  título  de  alimentação sem a devida inscrição no PAT.  Desta  forma,  como  o contribuinte  não  apresentou  o  termo  de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT e a confirmação de que o mesmo não está inscrito no  programa,  o  fornecimento  de  alimentação  a  servidores  municipais  está  em  desconformidade  com  a  legislação,  integrando assim o valor relativo a esse benefício, a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Auto de Infração – AIOP/DEBCAD nº 37.295.688­2   O  município  de  Viana  deixou  de  recolher,  em  épocas  próprias, contribuições previdenciárias patronais, previstas  no  artigo  22,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  201,  inciso  I  e  202,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  06/05/1999,  incidentes  sobre  as  remunerações,  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor  em  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  pagas  ou  creditadas  a  servidores  municipais  sujeitos ao RGPS.  (...)  O lançamento do débito refere­se ao período de jan/2008 a  abr/2008,  jun/2008,  ago/2008  a  out/2008  e  dez/2008,  inclusive  décimo  terceiro  salário,  envolvendo  o  seguinte  levantamento no Discriminativo do Débito – DD.  FP – FOLHA DE PAGAMENTO   A diferença do salário de contribuição sobre o qual incide  as contribuições previdenciárias foi apurado com base em  valores constantes em folhas de pagamentos apresentadas  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.725316/2011­62  Acórdão n.º 2403­002.173  S2‐C4T3  Fl. 5          7 em  arquivos  digitais  pelo  contribuinte,  confrontados  com  os  valores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social – GFIP.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a  servidores municipais que prestaram serviços  ao  município  de  Viana,  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  O  valor  originário  do débito corresponde, assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  apurado  sobre  os  fatos  geradores  acima  citados,  abatido  deste,  os  valores  recolhidos  através  de  Guias  da  Previdência Social – GPS.  (...)  Observando  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  acordo  com  a  legislação  posterior  à  edição  da  MP  449/2008,  transformada na Lei nº  11.941/2009,  com a  aplicação da  multa mais benéfica ao contribuinte nas competências de  01/2008 a 10/2008.  A partir da competência 11/2008 aplicam­se as disposições  previstas na Lei nº 8.212/91, incluídas pela MP nº 449, de  03/12/2008  (DOU  –  04/12/2008),  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009 (DOU – 28/12/2009).  As  bases  de  cálculo  e  as  respectivas  contribuições  previdenciárias apuradas em cada competência constam em  planilhas anexas.  Os  cálculos  do  comparativo  das  multas  aplicadas  estão  demonstrados em planilha anexa.  3.  Acompanham  o  relatório  as  planilhas  explicativas  de  fls.  32/450.  Da impugnação   4.  Intimada  pessoalmente  em  09/12/2011,  como  é  possível  verificar  às  fls.  3  e  12,  a  empresa  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 888/905, protocolada em 05/01/2012.  5. Alega a Impugnante que:  13. O Auto de Infração, “data vênia”, deve ser considerado  nulo  de  pleno  direito,  pois  a  “descrição  do  fato”  considerado  infracional  não  encontra  amparo  no  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 “dispositivo  legal”  supostamente violado ou que comina a  sanção, não sendo nem citado, no aludido Relatório, quais  dispositivos foram infringidos pelo Município de Viana/ES.  6. Em resumo, o Contribuinte alega que:  ­  o  relatório  fiscal  é  confuso  e  pouco  claro,  carecendo  de  informações indispensáveis para a confecção da sua defesa, que,  por isso, foi cerceada;  ­ o auxílio alimentação, mesmo não sendo o Município  inscrito  no  PAT,  tem  natureza  indenizatória,  não  estando  sujeito  à  incidência de contribuições previdenciárias, conforme é assente  na jurisprudência;  ­ os fatos geradores não foram devidamente demonstrados;  ­ o Impugnante “repassou integralmente os valores ao INSS das  folhas de pagamento”;   ­  a  Lei  8.460/1992,  que  disciplina  o  auxílio  alimentação  dos  servidores federais, incluídos os da Receita Federal do Brasil, é  taxativa  no  sentido  de  atribuir  ao  referido  auxílio  natureza  indenizatória,  sendo que  a  legislação municipal  apenas  repetiu  as disposições da legislação federal;  ­  o  lançamento  engloba  auxílio  alimentação  pago  a  servidores  municipais  efetivos,  não  vinculados  ao  INSS,  e,  sim,  à  regime  próprio de previdência social do Município.  7. O Impugnante juntou aos autos documento de identificação da  Prefeita (fl. 906); diploma registrando a eleição da Sra. Angela  Maria  Sias  para  o  cargo  de  Prefeita  (fl.  907);  portarias  de  nomeação  de  procuradores  do  Município  de  Viana  (fls.  908/909);  atas  da  Câmara Municipal  de  Viana  (fls.  910/914);  cópias  do  lançamento  fiscal  10783.725316/201162  (fls.  915/961).  8. É o relatório.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Cerceamento de defesa. No auto de infração não consta a indicação de  inúmeras  informações  em  as  quais  não  há  possibilidade  de  defesa  técnica e, sobretudo, sem as quais não há justa causa para a atribuição  do dever de pagar .  · Auxílio alimentação não deve ser tributado.  · Alimentação.  O  AI  contemplou  servidores  vinculados  ao  regime  próprio.  · Lei  8.460/92,  que  disciplina  o  auxílio  alimentação  dos  servidores  federais  é  taxativa  no  sentido  de  atribuir  natureza  indenizatória  ao  auxilio alimentação. Legislação municipal só repetiu o texto federal.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.725316/2011­62  Acórdão n.º 2403­002.173  S2‐C4T3  Fl. 6          9 · Pagou toda a contribuição devida.  · Multa confiscatória.  É o relatório.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10       Voto Vencido    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CERCEAMENTO DE DEFESA    A recorrente alega cerceamento de defesa afirmando que no auto de infração  não consta  a  indicação  de  inúmeras  informações  em as quais  não há possibilidade de defesa  técnica e, sobretudo, sem as quais não há justa causa para a atribuição do dever de pagar.  Não concordo com tal alegação.  O  Relatório  Fiscal,  em  parte  acima  transcrito,  descreve  adequadamente  os  fatos geradores objetos do lançamento. O cálculo do tributo é apresentado de forma analítica. A  fundamentação legal é apresentada em detalhes.  As diferenças entre as folhas de pagamento e as GFIP foram apresentadas em  planilhas, conforme já detalhado no acórdão recorrido.    11.2. A Auditoria Fiscal propiciou à empresa autuada  todas as  informações necessárias para que a mesma pudesse checar se o  valor  das  bases  de  cálculo  do  lançamento  foram  corretamente  apuradas.  11.3. Dessa forma, foram elaboradas as planilhas de fls. 32/154,  correspondente ao batimento  folhas de pagamento x GFIP, dos  servidores  municipais.  Referidas  planilhas  indicam  por  estabelecimento e por competência: a categoria, o NIT e o nome  de  cada  um  dos  servidores,  bem  como  em  relação  a  cada  um  deles  o  valor  da  remuneração  e  das  contribuições  devidas  (apuradas nas folhas de pagamento), assim como a remuneração  e  contribuições  devidas  declaradas  em  GFIP;  por  fim,  as  referidas planilhas indicam o valor das divergências apuradas.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.725316/2011­62  Acórdão n.º 2403­002.173  S2‐C4T3  Fl. 7          11 11.4.  A  planilha  de  fl.  155  totaliza  os  valores  das  planilhas  acima referenciadas.    Também para a alimentação foram apresentadas planilhas bem detalhadas.    11.5. Os  valores  relativos ao  pagamento  de alimentação  foram  discriminados  por  trabalhador  em  planilhas  específicas,  juntadas  nas  fls.  350/449.  A  planilha  de  fl.  450  totaliza  os  valores das planilhas em questão.    Não percebi os vícios apontados e, portanto, não entendo cabível a nulidade.      ALIMENTAÇÃO    A  fiscalização,  com  base  no  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  considerou  o  auxílio alimentação tributável.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   O  §  9º  do  artigo  28  limita  a  não  incidência  para  a  alimentação  a  "in  natura".  Conforme Relatório Fiscal o pagamento é por meio de vales.    O  contribuinte  adquiriu  vales  alimentação  da  empresa  Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. – CNPJ:  69.034.668/000156 e distribuiu a servidores municipais     No  final do ano 2011 a PGFN editou o Ato Declaratório Nº 03/2011 que  estabeleceu que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura  do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Entendo que tanto a Lei 8.212/91 quanto o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011  referem­se a alimentação in natura.    Apresento abaixo definição para a expressão in natura:  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.725316/2011­62  Acórdão n.º 2403­002.173  S2‐C4T3  Fl. 8          13   A expressão  in natura é uma  locução  latina que significa "na  natureza,  da mesma  natureza".  É  utilizada  para  descrever  os  alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em  seu estado natural, como por exemplo as frutas.  Traduzida à letra, a expressão in natura quer dizer apenas «na  natureza».  No  entanto,  os  contextos  em  que  é  habitualmente  utilizada  autorizam  e  requerem  traduções  mais  amplas:  «no  estado que se encontra na natureza», «no seu estado natural»,  «não transformado».  A  expressão  utiliza­se  sobretudo  para  caracterizar  certos  produtos  alimentares,  tanto  de  origem  vegetal  como  animal,  quando  estes  são  distribuídos  ou  consumidos  no  seu  estado  natural,  ou  seja,  sem  terem  sido  sujeitos  a  qualquer  transformação  ou  processamento.  Por  exemplo,  os  frutos  e  as  hortaliças  são  freqüentemente  consumidos  in  natura,  há  importações de carne in natura, e o leite já não pode ser vendido  in  natura  (sem  ser  pasteurizado). No  entanto,  nada  impede  a  utilização  da  expressão  em  contextos  não  alimentares.  No  Brasil,  por  exemplo,  o  «salário  in  natura»  é  o  conjunto  dos  benefícios concedidos pelo empregador como gratificação pelo  trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado pelo empregado:  alimentação,  habitação,  viatura,  vestuário,  etc.  Neste  caso,  o  conceito de «naturalidade», julgo eu, resulta do contraste entre  estes  bens,  que  são  imediatamente  utilizáveis,  e  o  dinheiro  proveniente  do  salário  «tradicional»,  o  qual  não  pode  ser  utilizado  sem  ser  previamente  «transformado»  em  bens  por  meio de uma operação chamada «compra».  Extraído do sítio http://pt.wikipedia.org/wiki/In_natura em 28/06/2012.    Em todas acepções que encontro, alimentação in natura é alimento.  A  hipótese  e  de  incidência  é  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  Vale ou Ticket não é alimento, portanto, não se enquadra na hipótese de não  incidência.  Para a questão de que o AI contemplou servidores vinculados ao regime  próprio, observo que é uma alegação desprovida de provas.   Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Lembro  que  foi  apresentada  planilha  bem  detalhada,  inclusive  nominando cada servidor que recebeu o auxílio.    11.5. Os  valores  relativos ao  pagamento  de alimentação  foram  discriminados  por  trabalhador  em  planilhas  específicas,  juntadas nas fls. 350/449. A planilha de fl. 450 totaliza os   valores das planilhas em questão.    Quanto  à Lei  8.460/92,  que  disciplina  o  auxílio  alimentação  dos  servidores  federais, o que se observa é que não se aplica ao caso em questão.  A Lei de Custeio do Regime Geral de Previdência Social é a Lei 8.212/91.   Entendo correta a tributação.      TOTAL PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES    A Recorrente afirma que pagou a totalidade dos tributos devidos: “repassou  integralmente os valores ao INSS das folhas de pagamento”.  Novo caso de alegação sem prova.  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.      MULTA    Conforme apresentado, em obediência ao princípio da retroação benigna, se  efetuou  comparativo  entre  a  multa  com  base  na  legislação  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  vigente quando da ação fiscal, com prevalência da mais benéfica à recorrente.  Entendo legal a multa aplicada.        Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.725316/2011­62  Acórdão n.º 2403­002.173  S2‐C4T3  Fl. 9          15 CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari       Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Voto Vencedor  Não obstante as colocações do ilmo. Relator, entendo que não deve persistir a  manutenção da multa aplicada, pelas seguintes razões.  O período de apuração do presente processo compreende as competências de  01/2008  a  12/2008,  inclusive,  13º  Salário.  Portanto,  deve  ser  realizado  o  recálculo  da multa  aplicada, nos seguintes termos.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.725316/2011­62  Acórdão n.º 2403­002.173  S2‐C4T3  Fl. 10          17 desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora até 11/2008, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado                      Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.913866/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 98          1 97  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913866/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.380  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE.  O  direito  creditório  deve  ser  reconhecido,  se  comprovado  o  erro  na  declaração apresentada originalmente.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 38 66 /2 00 9- 18 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo em vista que a COFINS apurada e o recolhimento feito via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  a  maior.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP com a fundamentação  de inexistência de saldo disponível para compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento da COFINS a maior, a DCTF e a DACON foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve  recolhimento a maior,  restando  claro  o  saldo  de  crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Campinas/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/CPS  n.º  36.335, de 14/12/2011:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10830.913866/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.380  S3­C2T1  Fl. 99          3 COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  DACON.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO NO MOMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nestes  autos  a  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  tenha sido a  retificação extemporânea da DACON, o  fato é de que o CARF  vem relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na medida em que a recorrente não comprovou nos autos as bases para sua  alegação de erro no envio original dos valores devidos, não á como validar o crédito pleiteado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 20 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5108968 #
Numero do processo: 10980.726360/2011-63
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 81          1 80  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726360/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.849  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DACON  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA ATRASO NA ENTREGA DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 60 /2 01 1- 63 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  40)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DACON.  Alega a impugnante a nulidade da ação fiscal e da notificação de lançamento,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­39.994,  de  27  de março  de  2013 (fls. 46/50), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  do  DACON  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  54),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726360/2011­63  Acórdão n.º 1803­001.849  S1­TE03  Fl. 82          3       Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DACON  –  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DACON  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre descumprimento de obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega  de declarações por exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10830.917631/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 190          1 189  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917631/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.015  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 76 31 /2 00 9- 97 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917631/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.015  S3­TE01  Fl. 191          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (..)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo em vista que o montante de PIS apurado e o recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  a maior  ou  indevido.  Desta  forma,  não  prospera  a  não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP  com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento do PIS indevidamente, a DCTF e a DACON foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve recolhimento  indevido,  restando claro o saldo de crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  56/60,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917631/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.015  S3­TE01  Fl. 192          3 Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  DACON.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO NO MOMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  .Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 64 a 69, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917631/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.015  S3­TE01  Fl. 193          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS,  referente  ao  mês  de  setembro/2003,  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DACON  e  da  DCTF  do  3°  trimestre/2003, conforme cópia às fls. 22/36.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da  DACON e DCTF originais e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917631/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.015  S3­TE01  Fl. 194          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5103873 #
Numero do processo: 19311.000080/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a correspondente origem. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Presidente em exercício (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy (Presidente em exercício), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage. Ausente momentaneamente o Presidente Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a correspondente origem. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Presidente em exercício (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy (Presidente em exercício), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage. Ausente momentaneamente o Presidente Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 145          1 144  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000080/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.243  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ARY CANDIDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  A comprovação da origem dos depósitos deve ser  feita pelo contribuinte de  forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada  depósito e a correspondente origem.  Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 80 /2 01 0- 06 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 19311.000080/2010­06  Acórdão n.º 2101­002.243  S2­C1T1  Fl. 146          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy  (Presidente  em  exercício),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Ausente  momentaneamente o Presidente Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  133/136)  interposto  em 27 de março  de  2012 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 120/128), do qual o Recorrente teve ciência em 29 de fevereiro de 2012  (fl. 132), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 85/88 (fls.  86/89 do PDF), lavrado em 10 de março de 2010, em decorrência de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  no  ano­ calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular e/ou co­titular das contas bancárias ou  o  real  beneficiário dos depósitos, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 120).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 133/136),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  tecer  breves  esclarecimentos  acerca  do  tema  que  motivou a lavratura do auto de infração, qual seja, omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 19311.000080/2010­06  Acórdão n.º 2101­002.243  S2­C1T1  Fl. 147          3 havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de a refutar.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 19311.000080/2010­06  Acórdão n.º 2101­002.243  S2­C1T1  Fl. 148          4   “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Nesse sentido, verifica­se, a partir de um breve compulsar dos autos, que o  presente caso cinge­se à análise de depósitos realizados em contas­correntes de titularidade do  Recorrente, ao longo do ano de 2006.  Em  que  pesem  as  alegações  ventiladas  pelo  Recorrente,  fato  é  que,  muito  embora  tenha  ficado  comprovada  a  ocorrência  das  enchentes  no  Município  de  Atibaia  no  período sob análise, não há documentos suficientes para comprovar que, conforme alegado, os  depósitos feitos em suas contas originaram­se de valores provenientes de atividade rural, pelo  que deixou de acostar aos autos provas contundentes que comprovassem a origem dos valores  depositados.  Como muito bem decidiu o acórdão recorrido:  “Concluindo, no presente caso, em que pese a apresentação de documentação  pelo contribuinte interessado, não há como estabelecer a origem dos depósitos, pois  não se sabe a que título os créditos foram feitos. Não há como, com a documentação  acostada aos autos, estabelecer correlação entre os valores creditados em contas de  titularidade do contribuinte e o exercício da atividade rural” (fls. 127).  Se isso não bastasse, deve ser afastada a alegação do Recorrente de que teria  havido erro no relatório do acórdão recorrido, no sentido de que não teria havido recebimento  de rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas, enquanto constou do relatório a afirmação de  que esses rendimentos não teriam sido recebidos de pessoas físicas. Ora, trata­se de mero erro  material que não tem qualquer relevância na apuração do tributo, inclusive no que se refere à  alíquota aplicável.  Por fim, necessário se faz esclarecer que uma nota fiscal, uma declaração do  Sindicato  Rural  de  Santa  Cruz  do  Rio  Pardo  e  uma  consulta  da  declaração  cadastral  da  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não são hábeis e  idôneos para comprovar que  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 19311.000080/2010­06  Acórdão n.º 2101­002.243  S2­C1T1  Fl. 149          5 toda  a  movimentação  financeira  apontada  em  relação  à  conta­corrente  do  Recorrente  diz  respeito à atividade rural do Recorrente.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY

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Numero do processo: 10240.720196/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 146          1 145  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720196/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MARCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Ementa:  SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  sendo  que,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, na forma prevista pelo órgão   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 96 /2 01 0- 63 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01,  e  DCOMP  fls  14  e  15,  cujo  PARECER  SAORT/DRF/PVO  N°  093/2010  (fls.  34/37),  aprovado pelo Despacho Decisório de  fls. 38, não  reconheceu o crédito e não homologou as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  42/55),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 56/67), comprovado pelo carimbo de Recebimento do protocolo da ARF/CHAPECO/SC,  fls. 42.   Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 69/95.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d)  ‘É  lamentável  que o direito  do  contribuinte  exportador,  fixado em  Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se dispõe a  verificar  os  dados  fornecidos  pela  empresa  ou  o  que  é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue  os  ajustes  necessários  à  geração  de  dados  aos  critérios  e  parâmetros  dos  programas utilizados pela Receita Federal’;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 147          3 e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 54/55.”  No  relatório  do Acórdão  recorrido  consta  a  seguinte  informação  acerca  do  conteúdo do CD apresentado depois da peça impugnatória:  “5.  Verificando­se  o  conteúdo  do  referido  CD,  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados  quadros  demonstrativos do crédito presumido.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.294– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 105/111), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.294  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  112),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  116/133), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 3º trimestre de  2008,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 148          5 necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2008 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 3º trim/08.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 149          7 de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www.  receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação,  pela  contribuinte,  do  PER Ressarcimento  nº  06237.00209.201008.1.1.01­3603,  em 20/10/2008, já havia decorrido mais de seis (6) anos da efetividade da referida regra, tempo  suficiente  para  que  a  contribuinte  tomasse  as medidas  cabíveis  para  a  devida  adaptação  dos  seus  sistemas,  principalmente,  tendo  em  vista,  o  seu  interesse  em  ser  ressarcida  de  créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.28  e 29  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 32),  e o Despacho Decisório de fl. 38 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  19).  Portanto,  mais  de  um  (1)  ano  depois  da  apresentação  de  seu  pedido  de  ressarcimento.  Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total desinteresse da  contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  56)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 73), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13. No  primeiro CD  (fl.  57)  não  foi  possível  a  verificação  dos  arquivos contidos. Considerando que estão sendo apreciados em  conjunto  vários  processos  da  interessada,  referentes  a  outros  trimestres,  procurou­se  nos  demais  processos  um  CD  no  qual  pudesse ser verificado o conteúdo,  localizando­se o pertencente  ao processo 10240.720193/2010­20.  14. Nele,  observou­se a presença de  três pastas,  referentes aos  anos de 2006, 2007 e 2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),  estando  cada  uma  dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três pastas denominadas "Contábil", "Fiscal" e "Folha",  sendo  que  somente  os  arquivos  constantes  da  pasta  "Fiscal"  estão  relacionados  no  recibo,  do  qual  não  consta  a  validação  dos demais.  15.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2008,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 150          9 lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  16.  No  segundo  CD  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.  17. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 18. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Apenas  reprisa  seus  argumentos  e  requer,  principalmente:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam  as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados,  as  memórias  de  cálculo,  o  DCP  e  o  PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo, eis que contém os dados necessários para analise  do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos  mesmos;   b)  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de  prazo para que a Recorrente passa adequar as informações  do período de 2008 aos parâmetros  tecnológicos  fixados  e  exigidos no MPF de origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Pode­se  até  entender  que,  não  havendo  a  análise  do  mérito  nos  presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 151          11 legislação de regência, possa efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o faça dentro do prazo  prescricional e na forma prevista em lei.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5103809 #
Numero do processo: 11516.000930/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 332          1 331  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000930/2009­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.504  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ALEXANDRE KERN  Interessado  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  e  motivação  do  julgado.  São  parcialmente  cabíveis  quando  oportunizem  o  aperfeiçoamento  do  acórdão  em  ponto  não  conexo  com  a  obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  ementa  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 30 /2 00 9- 16 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.879, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  [...]  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Pis  não  cumulativo,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.504  S3­TE03  Fl. 333          3 tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.504  S3­TE03  Fl. 334          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao  funcionamento da empresa,  (...)  [apócrifo e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.504  S3­TE03  Fl. 335          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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