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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8642111 #
Numero do processo: 16024.000470/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007 JUNTADA POSTERIOR DE DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, III, e §4º, VI. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º, salvo quando se tratar de documentos que sirvam para robustecer tese já apresentada e/ou quando verificadas as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. Não tendo sido juntados outros documentos, preclusa a oportunidade do recorrente. PRELININAR DE NULIDADE. ATIVIDADE VINCULADA DE LANÇAMENTO. NÃO PREVALÊNCIA DE DEVER DE ORIENTAR. REJEIÇÃO. O lançaento é atividade vinculada e obrigatória da auditoria. Não há prevalência de qualquer caráter orientador e/ou educativo prévio à obrigação de lançar, tampouco deve ser perquirida a intenção do agente tributário. Preliminar rejeitada. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. É aplicável a a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, desde que mais favorável ao contribuinte, conforme verbete sumular de nº 119 do CARF. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS RELATIVOS A ANO EM CURSO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. Observado o prazo de 90 dias, é possível a exigência dos livros obrigatórios relativos ao ano em questão, independentemente deste ainda estar em curso, respeitado noventa dias da ocorrência do fato gerador (§13 do art. 225 do RPS). RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento.
Numero da decisão: 2202-007.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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DECRETO 70.235/1972, ART. 16, III, e §4º, VI. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º, salvo quando se tratar de documentos que sirvam para robustecer tese já apresentada e/ou quando verificadas as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. Não tendo sido juntados outros documentos, preclusa a oportunidade do recorrente. PRELININAR DE NULIDADE. ATIVIDADE VINCULADA DE LANÇAMENTO. NÃO PREVALÊNCIA DE DEVER DE ORIENTAR. REJEIÇÃO. O lançaento é atividade vinculada e obrigatória da auditoria. Não há prevalência de qualquer caráter orientador e/ou educativo prévio à obrigação de lançar, tampouco deve ser perquirida a intenção do agente tributário. Preliminar rejeitada. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. É aplicável a a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, desde que mais favorável ao contribuinte, conforme verbete sumular de nº 119 do CARF. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS RELATIVOS A ANO EM CURSO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 04 70 /2 00 7- 10 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000470/2007-10 Observado o prazo de 90 dias, é possível a exigência dos livros obrigatórios relativos ao ano em questão, independentemente deste ainda estar em curso, respeitado noventa dias da ocorrência do fato gerador (§13 do art. 225 do RPS). RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LANGE COSMETICOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 38), no montante de R$11.951,30 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), por não ter “exibi[do] qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou [por ter] apresenta[do] documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira...” De acordo com o relatório da infração, a autuação se deu com base no (...) art. 33, parágrafos 2° e 3° da Lei 8.212/91, c/c com art. 233, parágrafo único, do regulamento da previdência social aprovado pelo decreto 3.048/99 pelos seguintes fatos: 1. Livros Diários no 6 (2005) e n° 7 (2006) já encadernados, mas ainda sem o devido registro e autenticação e assinatura dos sócios. 2. Livro Diário parcial do período 01/2007 a 04/2007 também sem registro e autenticação e assinatura dos sócios. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000470/2007-10 3. Não apresentação do Livro Caixa do exercício 2003 quando a empresa ainda estava como Optante do Simples. Trata-se da primeira fiscalização da empresa, não tendo ocorrido circunstâncias agravantes. No tocante ao Livro Diário do exercício de 2007 a última competência indicada 04/2007 é fixada pelo MPF emitido para a fiscalização, e ressaltamos que o livro diário poderá ser exigido a partir de 90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais (parágrafo 13°, art. 225 do RPS). (f. 9) Em sua impugnação alegou, preliminarmente, a necessidade de ser presumida a “boa-fé, (...), até prova em contrário e necessidade da política orientadora, pedagoga, consultiva da fiscalização, antes da autuação, o que no caso vertente, não ocorreu, ferindo princípios básicos de Direito Tributário.” (f. 59) Diz que “[a] má- fé, a intenção de burlar a lei e sonegar impostos, em momento algum existiu” (f. 61). Reconheceu que realmente deixou de registar anteriormente à autuação sua documentação, no entanto, esta não é a exigência da lei. A lei não nos determina expressamente o período em que o registro deva ser efetuado, mas sim que o mesmo deve efetivamente ocorrer. Além disso, a determinação expressa do artigo 47, inciso II, parágrafo 6° do Decreto 612/92, determina que os lançamentos contábeis devidamente escriturados no livro Diário serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Se a exigência pode retroagir a seis meses inerentes aos atos escriturados, e os livros que se deixou de apresentar, com os devidos registros são pertinentes aos anos de 2.005 e 2.006, nada mais há que se exigir neste sentido, já que decaído está o direito de tal exigência aos termos da legislação administrativa. (f. 63) Acrescentou que “nenhum prejuízo foi causado aos cofres públicos, pois independentemente da alegada exigência do registro, a empresa requerente promoveu o recolhimento de todos os tributos ali declarados.” (f. 65) e que “o registro veio a ser efetivado, ainda que em alegado destempo, mas como se depreende dos documentos ora encartados sua regularidade se estampa.” (f. 67) Aduziu não poder ter a multa caráter confiscatório (f. 67) e que “...o Judiciário tem se manifestado em casos em que a Multa moratória possui razoabilidade na ordem destes mesmos 02% (dois por cento).” (f. 77) Arrematou ter demonstrado total desrazão do Sr. Fiscal, quanto a existência da infração e a forma eleita para a imposição da multa. Todavia, caso V.Sas. ainda não se convençam das argumentações trazidas A vossas apreciações nesta defesa, com certeza a dilação probatória requerida, demonstrará de forma clara e incontroversa a razão da ora requerente em sua impugnação. Assim é que por força da lei, com fundamentos fáticos amplamente demonstrado nos documentos encartados, e acima de tudo pelo Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000470/2007-10 bom senso, é que se pleiteia aqui a aplicação da Justiça, determinando a improcedência total do Auto de Infração lavrado. (f. 83) A instância “a quo” rechaçou teses suscitadas, restando assim ementado o acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2007 PRELIMINAR DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade por infrações ou descumprimento da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DEVER DE OFÍCIO. Uma vez observada pela autoridade fiscal a infração ou a ausência de recolhimento de contribuições tributária, esta tem o dever de oficio de lançá-la. PROVAS. PRAZO. PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo-fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória a não exibição por parte da empresa de qualquer livro ou documento relacionado com as obrigações previdenciárias, ou sua apresentação sem que atenda as formalidades legais exigidas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A infração a qualquer dispositivo da legislação previdenciária sujeita o infrator à aplicação de penalidade nos termos da legislação vigente. A multa administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei e aplicada em seus estritos termos, não possui efeito de confisco. (f. 97 – 98) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 11/05/2008, recurso voluntário (f. 115/143), repetindo exatamente os mesmos argumentos lançados na impugnação, inclusive com inúmeras passagens idênticas. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000470/2007-10 I – DA PRELIMINAR: DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Conforme já narrado, afirma a recorrente ter agido de de boa-fé e que seria um “dever público” da fiscalização orientar o sujeito passivo, ao invés de realizar o lançamento. Também assevera não ter juntado documentos aos autos por serem suficientes os constantes da investigação fiscal, mas se reservou no direito de juntá-los posteriormente, caso assim fosse necessário. Consabido que, conforme previsão expressa do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação. De fato, em atenção ao princípio da verdade material, admite-se a apresentação extemporânea de documentos que visem robustecer as teses declinadas desde a impugnação, para além das hipóteses contidas no permissivo legal do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Como relatada a própria recorrente, por ter entendido serem suficientes os documentos já carreados, nenhum outro foi juntado. Preclusa, por esse motivo, a apresentação de novas provas. Quanto ao suposto dever de orientar da fiscalização, comungo com o asseverado na decisão “a quo”, uma vez que “o lançamento não é atividade discricionária da auditoria, mas vinculada e obrigatória, não havendo que se alegar a prevalência de qualquer caráter orientador e/ou educativo prévio à sua obrigação de lançar.” (f. 100) Tampouco há de se perquirir a intenção do agente, já que a aplicação da multa por infrações da legislação tributária, salvo determinação em contrário, dela independe. Foi, no caso, a ausência de apresentação da documentação requerida que deu azo à autuação, sendo despicienda a demonstração de má-fé do sujeito passivo para que seja aplicada. Rejeito, por essa razão, a preliminar. II – DO MÉRITO: DO NÃO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA & DA CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO A recorrente afirmou que a multa teria cariz confiscatório (f. 135) e que “o Judiciário tem se manifestado em casos em que a Multa moratória possui razoabilidade na ordem destes mesmos 02% (dois por cento).” (f. 137) O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Me parece pouco verossímil que uma multa, de pouco mais de R$11.000,00 (onze mil reais), possa produzir efeitos confiscatórios ao patrimônio da recorrente. Foi a multa imposta por deixar de apresentar os livros próprios, tendo a recorrente reconhecido que “realmente deixou de registar anteriormente à autuação sua documentação” (f. 123), malgrado tenha defendido que “[a] lei não nos determina expressamente o período em que o registro deva ser efetuado, mas sim que o mesmo deve efetivamente Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000470/2007-10 ocorrer.” (f. 123). Acrescentou que “os lançamentos contábeis devidamente escriturados no livro Diário serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições.” (f. 123). Assim, ao seu sentir, [s]e a exigência pode retroagir a seis meses inerentes aos atos escriturados, e os livros que se deixou de apresentar, com os devidos registros são pertinentes aos anos de 2.005 e 2.006, nada mais há que se exigir neste sentido, já que decaído está o direito de tal exigência aos termos da legislação administrativa. (f. 123) De fato, as cópias constantes dos autos (f. 17/21) demonstram que apenas o livro de janeiro de 2004 está correto (f. 17), ao passo que não há nos livro de janeiro de 2005 e janeiro de 2006 o registro e autenticação em cartório e assinatura de um dos sócios (Maria A. do C.) (F. 19 – 21). Também se encontra ausente o livro do exercício 2003 e 2007 até 04/2007, embora tenha sido intimado expressamente para apresentá-los, conforme TIAF em f. 25, recebido em 24/08/2007 (f. 27). Na impugnação foram juntados apenas os livros de janeiro e dezembro de 2006 contendo assinatura da sócia Maria A. do C. e autenticação da Junta Comercial de 14/11/2007 (f. 85 – 91), data posterior à lavratura e recebimento do AI em 19/12/2007 (f. 03). Quanto à suposta necessidade de se aguardar seis meses para requisição dos livros contábeis do exercício de 2007, ponho-me de acordo com o entendimento da DRJ, no sentido de que “desatualizado Decreto n° 612/92. Ocorre que o referido Decreto encontra-se de há muito revogado, vigendo atualmente o já citado Decreto n° 3.048/99 (...). Portanto, inquestionável a exigibilidade da regular escrituração dos lançamentos até abril de 2007, posto que a fiscalização iniciou-se em agosto daquele ano, conforme TIAF de fls. 12/13.” (f. 101) Vale destacar que, de acordo com o § 13 do art. 225 do RPS, é possível a exigência dos livros obrigatórios relativos ao ano em questão, independentemente deste ainda estar em curso, respeitado noventa dias da ocorrência do fato gerador. Como já narrado, o TIAF em f. 25, foi recebido em 24/08/2007 (f. 27) e exigiu a apresentação de documentos até abril de 2007, estando, portanto, observado o prazo de 90 dias. Assim, não há irregularidade quanto à exigência fiscal e à multa aplicada em decorrência do seu descumprimento. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA REDUÇÃO E DA RELEVAÇÃO DA MULTA O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da leitura do dispositivo supratranscrito extrai-se que 3 (três) são os requisitos inarredáveis e cumulativos: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Do Relatório Fiscal resta incontroverso não haver circunstâncias agravantes (f. 11), mas não se desincumbiu a recorrente do ônus de comprovar a correção das falhas. Juntou correções relativas ao ano de 2006, permanecendo ausentes os demais livros/correções que afirma ter efetuado. Como já aclarado pela instância “a quo”, “o valor da multa aplicado é fixo, não se alterando em função da quantidade de documentos não apresentados, ou apresentados com irregularidades, razão pela qual a infração persiste pelas omissões apontadas.” (f. 101) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000470/2007-10 Não há como acolher o pleito de redução da multa, já que fixada em patamar mínimo sem a imposição de quaisquer agravantes (f. 11), perfazendo R$ 11.951,30 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), conforme previsto no art. 283, inciso II, "J" do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.038/99 (f. 11). IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8634137 #
Numero do processo: 13839.903312/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos.
Numero da decisão: 1301-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos.

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SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-53.448, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 12 /2 00 8- 21 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903312/2008-21 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face de Despacho Decisório que não homologou compensações declaradas por meio do PER/DCOMP 38662.96043.140906.1.7.02-0483 (fls. 17 e seguintes, retificadora da DCOMP 17263.07630.050504.1.3.02-5151), em que apontado como direito creditório Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 128.298,64, sendo indicados, no demonstrativo de crédito, 11 retenções na fontes (fls. 19/20), 05 pagamentos de estimativas (fls. 21/22) e 06 estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores (fls. 23/24) De fl. 30 consta Termo de Intimação com nº de rastreamento 697603175, cientificado em 11/09/2007 (fl. 31) registrando que o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ e solicitando retificação da DIPJ ou do PER/DCOMP. Inexistindo notícia de atendimento da intimação, foi emitido em 26/08/2008, Despacho Decisório de fl. 12, com nº de rastreamento 783779634, nos seguintes termos: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903312/2008-21 Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 02/09/2008, conforme comprova o documento de fl. 32, a contribuinte, por intermédio de sua procuradora (instrumento de procuração à fl. 09), apresentou manifestação de inconformidade de fls. 03/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/16, com as alegações a seguir reproduzidas: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903312/2008-21 Instrui sua defesa com: cópia de Alteração de contrato Social, Procuração e documento pessoal (fls. 05/11), cópia de Despacho Decisório (fl. 12), cópia de recibo e Fichas 01 a 03 e 12 da DIPJ2001 (AC 2000) (fls. 13/16). Às fls. 34 e 35 a autoridade preparadora consignou ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade e encaminhou o processo para julgamento. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DCOMP. DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em análise, deve o órgão julgador prosseguir na análise da compensação do direito creditório apurado com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRPJ. A compensação de saldo negativo de IRPJ condiciona-se à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do direito. ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTOS. Comprovado recolhimento, a título de estimativa mensal de IRPJ, como antecipação do imposto de renda, o valor correspondente transforma-se em pagamento do tributo ao final do período de apuração, podendo ser deduzido do valor devido no exercício. ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Os valores retidos pelas fontes pagadoras constituem antecipação e podem ser utilizados em estimativas mensais do imposto ou como dedução ao final do período de apuração, quando apresentados os respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF) e comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. Até 30/09/2002, as compensações de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional independiam de formalização de pedido, sendo suficiente o registro da providência na escrituração contábil/fiscal da empresa. Não apresentada essa escrituração e verificadas informações em Manifestação de Inconformidade da interessada divergentes daquelas encontradas em DCTF, não há como se validar a compensação alegada para quitação de estimativas mensais. DIREITO CREDITÓRIO. DISPONIBILIDADE. Presentes indícios de utilização do crédito pretendido (SN IRPJ AC 2000) em compensações de mesma espécie informadas em DCTF de 2001 e 2002, não se reconhece direito creditório para amortizar débitos informados em DCOMP de período de 2003. Indeferido direito creditório, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903312/2008-21 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de análise de declaração de compensação, transmitido através da Per/Dcomp. nº 38662.96043.140906.1.7.02-0483 (fls. 17 e seguintes, retificadora da DCOMP nº 17263.07630.050504.1.3.02-5151), em que foi apontado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 128.298,64, sendo indicados, no demonstrativo de crédito, retenções na fonte, pagamentos de estimativas e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores. Antes de proferir o Despacho Decisório, consta que o contribuinte foi intimado para esclarecimentos ou retificações das divergências verificadas em suas declarações, quedando-se inerte. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório, que não reconheceu o credito postulado e não homologou a compensação declarada, em face da divergência apontada entre a DIPJ e a Dcomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro material no preenchimento da PER/DCOMP, informando que o valor apurado de saldo negativo, do ano-calendário de 2000, é constante em sua DIPJ, no valor de R$ 83.947,70. Instrui sua defesa com: cópia de contrato social, procuração e documento pessoal, cópia do Despacho Decisório, cópia de recibo e Fichas 01 a 03 e 12 da DIPJ/2001 (AC 2000) A DRJ superou o óbice da retificação de declarações após a ciência do Despacho Decisório, analisando a composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, o que levou a verificação, naquela instância de julgamento, das retenções efetuadas e do efetivo oferecimento à tributação das correspondentes receitas, e ainda da devida amortização das estimativas apontadas, tudo com base nas informações e documentos trazidos aos autos, como também aquelas constantes dos sistema informatizados da RFB. Ao final, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, trazendo aos autos documentos de fls. 114/132, quais sejam: cópia de fls. do Livro Razão, cópia de lançamentos efetuados em contas contábeis, demonstrativo dos recolhimentos e compensações que integram o saldo negativo do período. De acordo com suas alegações, nos referidos Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903312/2008-21 documentos “constam todas as escriturações feitas no período, bem como o saldo do ano de 1999, para análise”. Pois bem. Não há reparos a fazer à decisão recorrida, tanto na superação do equívoco apontado, como na apreciação do direito creditório utilizado para compensação dos débitos declarados. Apesar da manifestação ter sido julgada improcedente, concluindo-se pela inexistência de saldo credor, parte das parcelas que comporia o saldo negativo foi aceita, mas foi insuficiente para apuração de saldo negativo no período. Entendo que este decisium não foi impugnado pelo contribuinte, que se limitou a juntar documentos. Ora, alegar e provar algo, como explica Fabiana Del Padre Tomé, "não significa simplesmente juntar um documentos aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento." ( A prova no direito tributário, Editora Noeses, 2005). Semelhante entendimento manifestou o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, para quem: “a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega” (Acórdão 10323.534 agosto de 2008). (G.N) Não cabe a autoridade julgadora diante de determinados documentos existentes no processo, identificar e demonstrar a licitude e regularidade das parcelas que compõe o saldo negativo postulado, cabendo à defesa constituir a prova mediante precisa articulação dos elementos. Assim, mantenho as conclusões do Acórdão recorrido Por esses motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923298/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.
Numero da decisão: 3402-007.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.

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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 32 98 /2 01 1- 84 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2011-84 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de colegiado de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, referente ao período indicado no pedido, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, transcrita no pertinente: [...] MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão do colegiado julgador de piso em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2011-84 Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2011-84 Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2011-84 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003501/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. MULTA DE OFÍCIO BÁSICA. A multa de ofício básica é de 75% e independe da imputação de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 2401-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier (Presidente), esta pelas conclusões, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. MULTA DE OFÍCIO BÁSICA. A multa de ofício básica é de 75% e independe da imputação de dolo ou fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier (Presidente), esta pelas conclusões, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 35 01 /2 00 8- 71 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003501/2008-71 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 214/225) interposto em face de Acórdão (e- fls. 200/206) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 171/178), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004 e 2005, no valor total de 50.113,25, tendo como objeto o imóvel denominado “SÍTIO SERRA NEGRA”, cientificado em 25/03/2008 (e-fls. 181). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente e o Valor da Terra Nua foi alterado conforme Laudo de Avaliação. Na impugnação (e-fls. 184), em síntese, se alegou: (a) Área de Preservação Permanente. (b) Ato Declaratório Ambiental - ADA. (c) Multa. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 200/206), extrai-se: Assumo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 Área de Preservação Permanente/Reserva Legal. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Por outro lado, a área de reserva legal para ser excluída da tributação deve ser averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador do ITR. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. O Acórdão foi cientificado em 12/07/2010 (e-fls. 208/210) e o recurso voluntário (e-fls. 214/225) interposto em 11/08/2010 (e-fls. 214), em síntese, alegando: (a) Ato Declaratório Ambiental - ADA. As áreas de preservação permanente são isentas, sendo desnecessária a apresentação de ADA, nos termos da Lei n° 9.393, de 1997, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, em seu artigo 10, II, alínea “a” e § 7° (jurisprudência). Os Laudos de Avaliação, Mapas, Croquis e fotos anexadas aos autos comprovam que toda área do imóvel é de preservação permanente - APP e de interesse ecológico - AIE. Portanto, tendo sido a lavratura do Auto de Infração motivada pela Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003501/2008-71 “suposta” não comprovação, por parte dos Recorrentes, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental perante o IBAMA, a autuação fiscal é plenamente descabida de suporte legal. Além disso, toda a área do imóvel, por ser mata atlântica, é integralmente de proteção ambiental, não sendo permitido o exercício de atividade econômica, não se podendo adotar a interpretação literal do art. 111 do CTN, pois a intenção do legislado é de incentivar a manutenção das áreas de preservação permanente e interesse ecológico. (b) Multa. Não tendo havido dolo ou fraude, a multa deve ser reduzida de 75% para 20%. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/07/2010 (e-fls. 208/210), o recurso interposto em 11/08/2010 (e-fls. 214) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Ato Declaratório Ambiental - ADA. Nas declarações dos exercícios de 2004 e 2005, a área total do imóvel (704,3ha) foi informada como sendo de preservação permanente. Independentemente da análise da existência ou não da área de preservação permanente (APP) e/ou de interesse ecológico (AIE) e/ou de mata atlântica nos exercícios de 2004 e 2005, a caracterização da isenção demanda a apresentação de ADA. A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. A jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de exigir ADA protocolado antes do início da ação fiscal (Acórdãos n° 9202-007.806 e n° 9202-006.824). Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166- 67, de 2001, apenas dispensa a prévia comprovação das informações prestadas. Após o início da fiscalização referente aos exercícios de 2004 e 2005 (e-fls. 03/07), o contribuinte protocolou ADAs 2007 e 2008 (e-fls. 229 e 230), sendo que este último foi inclusive protocolado após o lançamento (e-fls. 181 e 230). Destarte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Multa. Em face do regramento legal invocado no Auto de Infração, a multa de ofício básica é de 75% e independe da imputação de dolo ou fraude (CTN, art. 136). Logo, não há que se falar em sua redução ao percentual de 20% por falta de prova de dolo ou fraude. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003501/2008-71 Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Em outras palavras, o fiscal não questiona a existência da área de preservação permanente, estando limitado a controvérsia a apresentação do ADA, senão vejamos o teor da acusação: Com base no exposto acima, e considerando também o disposto pelo art. 111 da Lei n° 5.172/66, foi procedida a glosa das áreas não tributáveis originalmente declaradas nos exercícios 2004 e 2005, tendo em vista não ter sido efetuado o protocolo do Ato declaratório Ambiental junto ao Ibama, no prazo previsto na legislação vigente, com alteração da área tributável de 0,0 hectares para 704,3 hectares em ambos os exercícios. (grifamos) Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003501/2008-71 c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. In casu, o fiscal não questiona a existência de referida área, além do mais, se assim não fosse, há nos autos Laudo comprovando a área. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003501/2008-71 ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003501/2008-71 Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 704,3 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721629/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei.
Numero da decisão: 2201-007.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento parcial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento parcial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 16 29 /2 01 0- 21 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Várzea Alegre”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 7.686.816-8, com área declarada de 2.178,2 ha, localizado no município de Ipixuna do Pará/PA. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese: - inicialmente, faz breve relato do procedimento fiscal; - relaciona os documentos que deverão servir de base para a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - relaciona os documentos que comprovam o uso alternativo do solo; - cita os dois Laudos de Avaliação para os exercícios de 2005/2006/2007 elaborados pelo engenheiro florestal Osvaldo Paulo Mendes Castro e pelo engenheiro agrônomo Edmilson Kangussu, para a indicação do VTN; - por fim, espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Segundo o agente fiscalizador o contribuinte apresentou ADA exercício de 2010, incompatível com a DITR em malha, exercício de 2005, não sendo possível a comprovação da legalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal. Contudo, verifica-se claramente que houve um lamentável equívoco do agente fiscalizador, que não considerou a área de reserva legal da propriedade, declarada na LAR, CAR, ADA e na Receita Federal. - O Auto de infração mostra que foi acatado o valor da terra nua contido no laudo apresentado pelo proprietário do imóvel rural. Contudo não procede tal assertiva, visto que o imóvel possui a reserva legal averbada na matrícula do Cartório do Registro de Imóveis. - Colaciona jurisprudência. - A documentação anexa aos presentes autos e do mesmo modo a DIAT, demonstram que o imóvel possui 2.178,20 ha, dos quais 1.742,50 ha são reserva legal, não existindo justo motivo para o lançamento, não havendo sequer a necessidade de averbação na margem do registro do imóvel. - Colaciona jurisprudência e doutrina. - O Auto de Infração não pode prosperar pelo simples fato de não haver fato gerador que caracterize o tributo apontado pelo fiscal, pois todas as informações estão baseadas nos dados concretos fornecidos na declaração de renda do Defendente. Portanto, se não existe o fato gerador do tributo apontado não há como da vida ao tributo. - Considerando que: - houve um equívoco do fiscal ao lavrar o auto, visto que a área de reserva legal, como a área de preservação permanente não está sujeita ao lançamento; - o ato do fiscal não está revestido dos princípios constitucionais norteadores do ato administrativo e do processo tributário e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 - não foi considerada a área de reserva legal do imóvel, para efeito do lançamento. - Requer: - provar o alegado por todos os meios admitidos no direito, notadamente a prova pericial contábil e - a decretação da procedência desta defesa e em consequência a nulidade do auto. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.FJCR.0520.REP.008. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte insurge-se em relação ao fato de não terem sido consideradas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sob o argumento de que não houve a comprovação das mesmas. Alega que foi acatado o valor da terra nua contido no laudo apresentado e que o imóvel possui reserva legal averbada na matrícula do cartório do registro de imóveis. Da legislação aplicável Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393 de 1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal nos termos do artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803 de 1989) e do artigo 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67 de 2001) da Lei nº 4.771 de 1965 (Código Florestal), pelas limitações que lhe são impostas por expressa determinação legal, podem ser excluídas da apuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do referido imposto. Área de Preservação Permanente (APP) De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771 de 1965, para que a área pleiteada se enquadrasse como área de preservação permanente, bastava apenas que estivesse localizada nos espaços definidos naquele artigo, salvo as hipóteses previstas no artigo 3º da referida lei, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771 de 1965, obrigatoriamente, o contribuinte deveria apresentar o ADA ao IBAMA, dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, artigo 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000): Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, nos inciso I e II, parágrafo 3º, artigo 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável das áreas correspondentes à de preservação permanente e de reserva legal: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Área de Reserva Legal (ARL) No caso da Área de Reserva Legal (utilização limitada), para efeito de sua caracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos §§ 4º, 8º e 10 do artigo 16 da Lei nº 4.771 de 19651, com alterações posteriores, que determinam, além da 1 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos: a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas. Estas devem estar devidamente comprovadas por laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449 de 2002, que assim dispõe: Art. 9 o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3 o do art. 176 e do § 3 o do art. 225 da Lei n o 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. (...) A exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art176%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme transcrição abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Ainda que tal manifestação não seja vinculante em relação à analise por este Colegiado, a sua observação impõem-se como medida de bom senso, uma vez que a Fazenda Nacional demonstrou falta de interesse em continuar com a lide, aliada ao fato de que a manutenção da exigência resultaria em não observância do princípio da isonomia, ao promover tratamento diferenciado entre os contribuintes já autuados e aqueles que não o estão sendo pela mesma conduta após a expedição de tal manifestação da PGFN. Neste sentido, não se justifica a manutenção da exigência para as áreas de preservação permanente lastreada exclusivamente na exigência de formalização do ADA. Pertinente deixar consignado que em relação à área de reserva legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente, emitindo Súmula de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 9 de junho de 2015, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Mérito Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos em virtude de revisão interna das declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Em atendimento ao solicitado, juntamente com a resposta apresentada, informou terem sido anexados os seguintes documentos: Anexos: - Identificação do Contribuinte: CPF e CI ( cópia autenticada ). - Escritura Publica e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis. - CCIR - ADA - Laudo Técnico com Avaliação da Terra Nua. - Mapas de localização e georreferenciamentos das áreas: Total, ARL.APP.AUAS. - Certidão do ITERPA. - ART do Eng° Florestal. - Resolução N° 002/2010 — CEPAF - que estabelece o VTN para alienação onerosa de terras públicas no Estado do Pará e dá outras providências. Conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, o motivo do lançamento foi exclusivamente a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do exercício da revisão, entendendo a autoridade lançadora ser incompatível o ADA do exercício de 2010 para comprovar a legalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal (fl. 3). Em que pese o fato da autoridade julgadora de primeira instância ter narrado que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais, quando deixou de apresentar o ADA no prazo definido pelas normas regulamentares para efeito de desoneração do ITR, todavia, conforme relatado anteriormente, para os fatos geradores ocorridos sob a vigência do antigo código florestal, como no caso dos autos, é desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para exclusão das APPs da base de cálculo do ITR, em razão da existência de parecer da PGFN favorável ao posicionamento dos contribuintes. Observa-se, contudo, que o motivo da autuação foi exclusivamente o fato do contribuinte não ter apresentado o ADA tempestivo. Não há qualquer referência em relação ao fato do contribuinte ter apresentado laudo técnico acompanhado de ART, considerado pela autoridade lançadora para acolher o valor da terra nua e no qual aponta uma área de preservação permanente (APP) de 62,3296 ha. No que diz respeito à exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, é possível a sua exclusão desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel, conforme disposição contida no artigo 16, § 8º da Lei nº 4.771 de 1965. No caso concreto, apesar do contribuinte ter apresentado a cópia da matrícula do imóvel, a autoridade lançadora não fez qualquer menção sobre o fato de não haver a averbação tempestiva na referida matrícula da área de reserva legal, limitando-se simplesmente a afirmar que o contribuinte não apresentou o ADA do exercício para comprovar a isenção da área declarada. Assim, em pese o argumento da autoridade julgadora de primeira instância acerca da averbação na matrícula do imóvel da área de 1.742,5 ha de utilização limitada/reserva legal, correspondente a 80% da área total (80% de 2.178,2 ha) ter ocorrido apenas em 10/9/2010, portanto intempestiva para justificar a exclusão dessa área do cálculo do ITR para o exercício em questão, tal fato constitui-se em modificação de critério jurídico, uma vez que o lançamento, repise-se, se deu exclusivamente por falta de apresentação de ADA tempestivo. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 Como visto, a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal não se dá exclusivamente com a apresentação do ADA tempestivo, permitindo a legislação que a comprovação se dê pelos meios nela estabelecidos. No caso concreto, verifica-se a falta de motivação do lançamento diante do fato da autoridade lançadora condicionar o reconhecimento das referidas áreas exclusivamente à apresentação do ADA tempestivo. Assim, à vista do exposto, deve ser reformada a decisão de primeira instância, cancelando-se o lançamento. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721629/2010-21 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Da juntada posterior de provas Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Como visto da transcrição do texto acima, o momento processual para a produção e apresentação de provas é com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual não pode ser deferido o pedido do contribuinte de juntada posterior de provas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 10320.723906/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. Superada a questão formal em relação ao erro no preenchimento invocada pela Unidade de Origem, caberia a DRJ determinar o retorno dos autos para apreciação da materialidade do crédito, extrapolando a sua competência ao passar ao exame do mérito. Logo, impõe-se a nulidade e, consequentemente, o retorno dos autos à Unidade de Origem para novo julgamento.
Numero da decisão: 2401-009.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DRF/SLZ nº 281/2016, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. Superada a questão formal em relação ao erro no preenchimento invocada pela Unidade de Origem, caberia a DRJ determinar o retorno dos autos para apreciação da materialidade do crédito, extrapolando a sua competência ao passar ao exame do mérito. Logo, impõe-se a nulidade e, consequentemente, o retorno dos autos à Unidade de Origem para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DRF/SLZ nº 281/2016, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 39 06 /2 01 6- 11 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723906/2016-11 E M T EMPRESA MARANHENSE DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-44.645/2018, às e-fls. 276/291, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida, todos efetuados em 28/04/2014, por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PERs têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas por ocasião do recebimento do preço pago em contrapartida a serviços prestados pelo requerente (11% sobre o valor do preço). Em 27/09/2016, a DRF em São Luis/MA proferiu despacho decisório (e-fls. 114/118), no qual indeferiu o pleito do contribuinte com o seguinte teor: 2. De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, art. 3°, §1°, o pedido de restituição será requerido por competência, mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 3. Previamente à transmissão do PER/DCOMP, o interessado deverá preencher corretamente os campos disponibilizados pelo programa, observando, em caso de dúvidas, as orientações constantes do menu “Ajuda”, da barra de menu do programa. Em se tratando de pedido de restituição de contribuição retida, na tela inicial do documento deverá ser informado o “Tipo de crédito” pertinente ao crédito vindicado. 4. Preliminarmente, verificou-se que a empresa solicitou, através do pedido eletrônico de restituição (PER/DCOMP), a restituição de contribuição previdenciária indevida ou a maior, no entanto informou recolhimentos com os códigos de pagamento 2682, 2640 e 2631, que correspondem a, respectivamente, contribuição retida sobre nota fiscal/fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público- administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal-contratante do serviço); contribuição retida sobre nota fiscal/fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal- contratante do serviço) e contribuição retida sobre a nota fiscal/fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ. 5. Trata-se, no entanto, de créditos distintos. A Instrução Normativa SRF n° 1.300/2012, estabelece: (...) 6. Portanto, in casu, há evidente erro na identificação do tipo do crédito. Em razão disso, resta prejudicada a análise do mérito referente ao pedido de restituição em epígrafe. Ao contribuinte subsiste a alternativa de transmitir novo pedido, desta feita com os campos corretamente preenchidos, sempre com vinculação entre o tipo de crédito e o suposto crédito recolhido indevidamente. 7. A seguir, exibe-se planilha informando o resultado da análise: (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade parcial, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 313/328, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723906/2016-11 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da manifestação nos seguintes termos: 2. DAS PRELIMINARES: DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PERDCOMPS –ERRO FORMAL JÁ SANADO. O descrito alhures constata que, superada a inaplicabilidade do instituto da retenção ao tipo de prestação de serviço realizado pela empresa EMT, fato é que a contribuição previdenciária fora retida pelo tomador do serviço, cujos valores decorrentes dessa retenção foram devidamente pagos em GPS, gerando, portanto, crédito para a empresa. Nesse liame, o próprio julgador entendeu que a autoridade fiscal poderia ter saneado o processo, e portanto, entendeu que não existe óbice a análise do mérito das PERD/COMPs. Ocorre que, conforme já delineado, no momento da realização do pedido de restituição dos créditos por meio de PER/DCOMPS, a empresa incorreu em erro e restou por formalizar o pedido sob a forma de “pagamento indevido ou a maior”, e não como crédito decorrendo de “retenção”, como em realidade consta na GPS. Porém, repisa-se que, após verificar o referido erro, a empresa tentou proceder à alteração do tipo de crédito, tentativa esta que fora frustrada, pois o programa de restituição da Receita Federal não permite que o contribuinte retifique o campo do “tipo de crédito” que está pleiteando, ou seja, não é possível que se modifique a opção “pagamento indevido ou a maior” para a opção “retenção”, o que representa, per si, um óbice para a efetivação do direito do contribuinte devidamente amparado na lei 8212/91. Verifica-se, no entanto, que a autoridade fiscal não realizou o procedimento correto, como mencionado no próprio acórdão, no momento em que fundamentou o indeferimento da restituição pelo fato de o contribuinte ter informado o tipo de crédito errado, declarando “pagamento indevido” quando o correto seria “retenção indevida”. Nesse sentido, o nobre julgador acertadamente reconheceu que a Unidade Local tendo tomado conhecimento de que o pleito se referia a pedido de restituição de “retenção indevida” e não de pagamento indevido, antes de prolatar o despacho decisório, deveria ter saneado o processo, não se aplicando, dessa forma, o disposto no art. 88 da Instrução Normativa – IN RFB nº 1.300/2012. (...) De fato, tem-se que a empresa EMT realmente cometeu um equívoco ao enquadrar o crédito do pedido de restituição no tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando em verdade se tratava de crédito do tipo retenção. No entanto, pelo exame da documentação acostada aos autos pela empresa, é plenamente aferível, com certa facilidade até, a existência de créditos decorrentes de retenção na fonte de contribuições previdenciárias em favor do contribuinte vez ter a contribuinte anexado as GPS pagas e notas fiscais correspondentes. Esse é o entendimento consolidado e uníssono nos Acórdãos proferidos pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, qual seja, o de que o mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não tem o condão de desconstituir o crédito vindicado quando este é existente e comprovado, posto que a verdade real deve prevalecer sobre a formal. (...) Nesse sentido, como já bem reprisado, meros erros formais não são capazes de impedir a análise das PER/DCOMPs, tendo, portanto, a autoridade fiscal tomado o procedimento incorreto. Diante das considerações apresentadas, e de todas as alegações jurídicas sopesadas, não deve ser outro o entendimento deste órgão julgador, senão o de reformar o acórdão em questão, a fim de que os pedidos de restituição do contribuinte sejam DEFERIDOS, com fulcro na prevalência da verdade material e sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723906/2016-11 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3.1. O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AMPLA CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMO PRESSUPOSTO DA CONJUGAÇÃO LEGAL DE REGÊNCIA; Tradicionalmente, a doutrina aborda a verdade material em oposição à verdade formal, sob o argumento de que a primeira é a tentativa de se alcançar o contexto fático havido exatamente como ele ocorreu, enquanto a segunda seria apenas a reflexão sobre os eventos que foram efetivamente trazidos ao processo pelas partes, segundo regras determinadas. A verdade material seria própria ao processo administrativo, enquanto a verdade formal afeita ao processo judicial1. A distinção é encontrada em autores de boa cepa, como Alberto Xavier2 e James Marins3. (...) No caso apresentado, o nobre julgador em análise pormenorizado das notas fiscais na tabela A, folha 8 do acórdão 08-44.645, especificou que não fora anexado aos autos o contrato correspondente a cada nota fiscal, bem como, informa que o contribuinte sequer demonstrou a correlação matemática entre a NFSe e seu crédito. Ainda, incorre em erro o nobre julgador ao vincular o valor pago por meio de GPS a nota fiscal que entende ser a correspondente, tendo errado ao listar as notas fiscais 6, 7 e 8, que não correspondem a nenhum pedido de restituição, não possuindo as mesmas, inclusive, GPS paga, em razão de terem sido canceladas, conforme demonstrado em talonário de notas fiscais e planilha de correlação de notas fiscais e GPS, ambos em anexo. Pois bem, de fato apesar de verificados todos os pagamentos que subsidiam os pedidos de restituição objeto desse processo, a recorrente não anexou os contratos e esta planilha, o que nada a impede de anexar a este recurso como forma de demonstrar a existência do crédito. Nesse ínterim, em busca a verdade real no processo administrativo vem anexar a este recurso o contrato 44-2010 celebrado com a Universidade Federal do Estado do Maranhão referente a todas as notas fiscais em análise, conforme descrito no campo de informação de cada nota fiscal. Ainda, é oportuno mencionar que ainda em atenção ao principio verdade real no processo administrativo, por força do artigo 38 da lei 9.784/99, supervenientemente a esta impugnação, serão juntados as planilhas e demais documentos que comprovem o ora alegado. 2.2 DA PROVA DOS AUTOS: AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO NA GFIP . DEMAIS PROVAS DO RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Conforme disposto na própria decisão, fora juntada ao processo a amostragem das notas fiscais emitidas pela empresa e a amostragem das GPS recolhidas, e ainda assim, fora indeferido o referido pleito de restituição. Nesse ínterim, consoante os artigos também colacionados pelo julgador, para que haja o pedido de restituição é exigido que haja a retenção destacada em nota fiscal bem como esteja declarada em GFIP a referida retenção. Acontece que, a própria legislação, consubstanciada na Instrução Normativa 1.300/2012 traz em seu bojo a possibilidade do contribuinte receber a restituição pleiteada com a comprovação do recolhimento do valor retido pela empresa contratante, ou seja, por meio das GPS pagas, conforme disposto no parágrafo único do art.17 in verbis: (...) Além disso, pode-se comprovar o afirmado também pelo anexo dos contratos correspondentes às notas fiscais, documentos que permitem a comprovação da forma jurídica acordada para a prestação do serviço, a vinculação necessária entre a nota fiscal Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723906/2016-11 e determinado CEI e o valor contratado,bem como, pelo anexo de planilhas demonstrativas de cálculo correlacionando as referidas notas fiscais à retenção que originou o pleito de restituição, a serem anexadas. Assim, tem-se que, não há na lei, nem na IN 1717/2017, dispositivo determinando a apresentação de folhas de pagamento para a comprovação de crédito seja ele de retenção, seja ele de pagamento indevido. Desta feita, resta claro o direito do contribuinte em ter suas PERD/COMPs deferidas, vez que, apesar de erro no preenchimento a existência do crédito restou cabalmente demonstrada por meio das GPS pagas, cujo julgador tem ampla acesso a todas já que se encontram disponíveis no sistema da Previdência Social, bem como aos demais documentos anexados a este recurso. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. Noticia-se nestes autos que, em 04/12/2020, o CARF foi cientificado da decisão judicial nos seguintes termos: "Ante ao exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar para determinar à parte requerida que decida acerca dos recursos voluntários, apresentados nos processos administrativos de nº 10320.723906/2016-11 e 10320.724220/2017- 10, no prazo de até 60 (sessenta dias), a contar da intimação." É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da existência do direito creditório pleiteado via PER/DCOMP. A Unidade Local fundamentou o indeferimento da restituição pelo fato de o contribuinte ter informado o tipo de crédito errado, ou seja, declarou como “pagamento indevido”, quando o correto seria “retenção indevida”. Nesse sentido, continua a Unidade Local, deveria o administrado apresentar novo PER/DCOMP. Como bem delineado na decisão de primeira instância, NÃO DEVE PREVALECER O FUNDAMENTO DA UNIDADE DE ORIGEM. Tendo tomado conhecimento de que o pleito se referia a pedido de restituição de retenção indevida - e não de pagamento indevido (em 26/09/2016 - fls. 100/101), ou seja, antes de prolatar o despacho decisório (em 27/09/2016 - fls. 114/118), deveria a autoridade fiscal ter saneado o processo, não se aplicando, pois, o disposto no art. 88 da Instrução Normativa - IN RFB n° 1.300/2012. Nessa esteira, caminha pacifica a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723906/2016-11 Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. (Acórdão nº: 1803-00.681 - 3ª Turma Especial, Sessão:10 de novembro de 2010) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIPJ CORRETAMENTE PREENCHIDA. Mero erro de preenchimento do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), estando corretamente preenchida a Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não é motivo consistente para a não homologação procedi da, especialmente quando os valores desta última declaração são apontados no próprio despacho decisório. (Acórdão nº 1803-002.568 – 3ª Turma Especial, Sessão: 03 de março de 2015) Dito isto, resta rechaçado o fundamento do indeferimento da restituição pelo fato de o contribuinte ter informado o tipo de crédito errado. Observa-se claramente que tal Despacho não enfrentou a materialidade do crédito, limitando-se a indeferir o pedido em razão do erro no preenchimento da PER/DCOMP (já afastado pela DRJ e ratificado por este acórdão). No entanto, a decisão de piso avançou a analise quanto a materialidade do crédito, senão vejamos: 16. Conforme Tabela A (retro), repita-se que o administrado não anexou aos autos o(s) contrato(s) correspondente(s) à notas fiscais n° 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, que permitiriam comprovar a forma jurídica acordada para a prestação do serviço (se empreitada ou outra modalidade), o valor contratado e a vinculação necessária entre a nota fiscal e determinado CEI. Além disso, o reclamante não apresentou demonstrativos de cálculo que correlacionassem as referidas notas fiscais à retenção que originou o pleito de restituição. Logo, não se pode concluir que, na espécie, a retenção foi indevida. 17. A distribuição do ônus da prova ao contribuinte, relativamente à demonstração de seu direito creditório, se revela de forma pacífica, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a incumbência do encargo probatório ao autor do processo, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demais disso, como o administrado só terá seu crédito deferido após a análise do mérito do PER/DCOMP, ele deveria ter aduzido alegações, cálculos e documentos probatórios que demonstrassem a certeza e liquidez de seu crédito, nos termos dos arts. 15 e 16, III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972.1 Todavia, assim não o fez o contribuinte, que intentou provar seu crédito seguindo unicamente a tese de que a retenção foi indevida. 18. Não demonstrado que a retenção foi indevida nos meses objeto de contestação (02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2011, 07/2011 e 08/2011), conforme parágrafos 15/16 (retro), dever-se-ia calcular a diferença entre contribuição retida e contribuição devida, obtendo-se, assim, a contribuição a pagar (ou a restituir) naquele mês. 2 Isso porque a contribuição previdenciária retida pela fonte pagadora configura mera antecipação da contribuição devida, carecendo que eventual diferença seja apurada no fim de cada mês. 19. Ocorre que o contribuinte não anexou, juntamente com a manifestação parcial de inconformidade, os documentos que possibilitariam a aferição da base de cálculo, tais como, folhas de pagamento e contratos. Nessa esteira, como o suposto direito creditório é resultado da diferença entre a contribuição paga/retida e a contribuição devida (e essa última não pode ser quantificada), inviabiliza-se, mais uma vez, a verificação quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. Contudo, o que andou bem a decisão no primeiro momento (erro no preenchimento), ao enfrentar a materialidade do crédito transbordou a sua competência. Dito Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723906/2016-11 isto, ao superar a questão preliminar, caberia a DRJ retornar os autos pra unidade de origem para que esta desse seguimento na analise do crédito, materialidade ou demais questões, inclusive, se necessário, demandando a complementação da instrução probatória. Em outras palavras, quem deve se pronunciar quanto ao mérito é a unidade de origem. quando a DRJ supera a questão formal e passa ao mérito, é como (equivalente) a posição de órgão lançador no caso de lançamento de ofício, ou seja, extrapola sua competência de autoridade julgadora. Especificamente quanto ao pedido de restituição, como já dito, superada a questão preliminar, deveria os autos retornarem para autoridade competente (de origem), cabendo a esta a analise inicial da materialidade ou não do crédito pleiteado. Logo, em face de superada a questão preliminar (erro no preenchimento) e da existência do vício na decisão de piso, cabe anular a decisão de piso, devendo o processo retornar à unidade de origem a fim de realizar a verificação dos documentos apresentados, analisando a materialidade ou não do direito creditório e, a depender do convencimento, até mesmo a necessidade de instrução probatória. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DRF/SLZ nº 281/2016, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720599/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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NÃO CONHECIMENTO. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em apreciação Auto de Infração relativo a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009. Segundo de extrai do Termo de Arbitramento do Lucro, a fiscalização registrou que o contribuinte, mesmo após intimado e reintimado, não apresentou documentação que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 05 99 /2 01 2- 11 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720599/2012-11 permitisse a distinção dos ingressos, receitas, dispêndios, custos e despesas, motivo pelo qual foi realizado o arbitramento do lucro. Em paralelo, foi lavrado Auto de Infração para exigência de PIS incidente sobre atos cooperativos, correspondente ao valor arbitrado relativo aos ingressos informados em planilha pela fiscalização. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – PA, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Processo administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. HIPÓTESES. Consoante art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, além dos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das mencionadas anteriormente não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este. ou quando não influírem na solução do litígio. COMANDOS NORMATIVOS. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. PERÍCIA. FORMULAÇÃO. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto n. 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS PASEP. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Carece de previsão legal a exclusão de receitas auferidas pelas sociedades cooperativas de trabalho, em decorrência de serviços executados por seus cooperados, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. A exclusão prevista no art. 15. I, da MP n. 2.158-35, de 2001, refere-se a mercadorias entregues à cooperativa para serem comercializadas, não abrangendo, portanto, serviços. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. ESCRITURAÇÃO. SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA. LUCRO. ARBITRAMENTO. Cabível o arbitramento quando a escrituração do contribuinte contém deficiência que a torna imprestável à determinação do lucro real, vez que não segrega os valores relativos aos atos cooperativos dos oriundos dos atos não cooperativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720599/2012-11 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, a necessidade de perícia técnica sobre a escrituração e a real necessidade de arbitramento do lucro e, tendo sido indeferida, deveria ser reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido. Defende ainda que pratica somente atos cooperativos previstos na Lei nº 5.764/71, não incidindo tributos federais, visto que a cooperativa atua em nome dos sócios e recebe prestação de serviço em nome destes e, como operadora de planos de saúde, tem direito a dedução dos valores referentes ao custo dos serviços assistenciais. Traz ainda jurisprudência relacionada ao tema, e defende que a aplicação retroativa do §9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com a redação da Lei nº 12.873/2013 acabaria por tornar improcedente o lançamento efetuado. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Como se observa dos autos processuais, a recorrente teve ciência do Acórdão de primeira instância (Intimação nº 080/2014) em 25/03/2014, encerrando-se o prazo para recurso em 24/04/2014. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se realizada a intimação na data do recebimento da intimação: “Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] §2º Considera-se feita a intimação: [...] II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;” A Intimação nº 080/2014, que deu ciência do Acórdão de primeira instância, consta como recebida (Aviso de Recebimento fls. 816-817) em 25/03/2014, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte, encerrando-se em 24/04/2014. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720599/2012-11 O Recurso Voluntário foi apresentado em 28/04/2014, portanto, intempestivo, motivo pelo qual dele não tomo conhecimento. Pelo exposto, comprovada a intempestividade, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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8461193 #
Numero do processo: 10730.008000/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, requer a prova de que o ato tenha sido praticado por agente incompetente; ou que tenha sido caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. O fato de existir um lançamento anterior, já anulado, não obsta novo lançamento dentro do prazo decadencial e corretivo dos vícios formais do lançamento que o antecedeu. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, requer a prova de que o ato tenha sido praticado por agente incompetente; ou que tenha sido caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. O fato de existir um lançamento anterior, já anulado, não obsta novo lançamento dentro do prazo decadencial e corretivo dos vícios formais do lançamento que o antecedeu. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, requer a prova de que o ato tenha sido praticado por agente incompetente; ou que tenha sido caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. O fato de existir um lançamento anterior, já anulado, não obsta novo lançamento dentro do prazo decadencial e corretivo dos vícios formais do lançamento que o antecedeu. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 80 00 /2 00 8- 22 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 94/113), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 86/90), proferida em sessão de 01/02/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 13-39.544, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 no Rio de Janeiro II/RJ (DRJ/RJ2), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/20), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A declaração de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, requer a prova de que o ato tenha sido praticado por agente incompetente; ou que tenha sido caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA PROPORCIONAL A redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas (e-fls. 40/45) colacionada, tendo o contribuinte sido notificado em 27/06/2008 (e-fl. 80), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de lançamento de fls. 40/45, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 155.337,52, acrescido de multa de ofício (75%) e dos juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, no valor tributável de R$ 643.218,07, relativo à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, considerado o IRRF de R$ 19.296,54; e b) compensação indevida de imposto de Renda Retido na Fonte, no valor tributável de R$ 19.296,54, relativo à fonte pagadora Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 27/06/2008, AR às fls. 80, o interessado apresentou impugnação parcial (fls. 02/20), recepcionada na unidade local da SRFB em 21/07/2008, cujas teses defensivas seguem sumariadas: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 a) argui a nulidade da presente notificação de lançamento, n.º 2006/607450216954029, sob a alegação de que já fora objeto de lançamento anterior, por meio da Notificação de Lançamento n.º 2006/607400042792014, que já fora objeto de impugnação, e que trataria da mesma matéria, caracterizando, pois, duplicidade de lançamento; b) alega que os rendimentos reputados omitidos tratam-se de indenização que lhe fora paga, assim como a outros funcionários do INPI, em virtude de ação judicial, proposta contra essa autarquia, que tramitou na 24ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que teve por objeto o desvio de função ao qual o interessado fora submetido, vez que exercia atividades de nível superior, embora detivesse cargo de nível médio. Aduz que, embora não tenha sido vitorioso na demanda, vez que não obtivera o reenquadramento, ou os efeitos desse nos proventos da aposentadoria, obteve uma indenização, correspondente à diferença entre o que recebeu a título de vencimentos e o que receberia se tivesse sido enquadrado no cargo de nível superior. Dessa forma, por se tratar de indenização, e não rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, entende que os valores recebidos não estariam sujeitos ao imposto de renda. Traz à colação jurisprudência supostamente alinhada a essa tese. c) argui a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. Traz à colação doutrina e jurisprudência alinhada com essa tese; d) argui a inconstitucionalidade da imposição da multa de ofício, de 75%, por reputá-la confiscatória. Traz à colação jurisprudência e doutrina alinhada com essa tese. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de nulidade; b) Da omissão de rendimentos; c) Da taxa SELIC; d) Da multa de ofício; e) Das matérias não impugnadas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou, se superado o pleito, cancelar o lançamento. Requer, outrossim, se mantido o lançamento, declarar a ilegalidade da taxa SELIC e afastar a multa de ofício de 75% por ser confiscatória. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de extinção liminar do auto de infração (Duplicidade da exigência – Notificação de lançamento anterior referente ao mesmo crédito tributário – e-fls. 47/54); b) Nulidade do auto de infração (indenização por desvio de função não é renda); c) Ilegalidade da SELIC; d) Ilegalidade da imposição de multa confiscatória. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/03/2012, e-fl. 114, protocolo recursal em 09/04/2012, e-fl. 94), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente alega nulidade. Sustenta que já havia sido autuado anteriormente, então haveria duplicidade da exigência e a notificação atual deveria ser nula. Advoga, ainda, que o auto de infração é nulo, pois se cuida de indenização por desvio de função, verba indenizatória, logo não é renda. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente nas teses de nulidade. No que se refere a tese de verba indenizatória a matéria é temática de mérito, não se tratando de ato nulo. Em relação a alegada duplicidade da exigência, melhor sorte não assiste ao recorrente. Explico. É verdade que o lançamento atual foi precedido da Notificação de Lançamento n.º 2006/607400042792014 (e-fls. 47/52), que havia apurado o mesmo crédito tributário, todavia aquele lançamento, após apreciação de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), apresentada pelo interessado (e-fls. 54/71), foi anulado e o fato de ter sido anulado não obsta novo lançamento dentro do prazo decadencial. Deste modo, o novo lançamento (notificação de lançamento n.º 2006/607450216954029, e-fls. 40/45), substitutivo (lançado apenas após extinção do anterior) e não decaído, ano-calendário 2005, notificado em 27/06/2008 (e-fl. 80), não caracteriza duplicidade ou nulidade. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 De mais a mais, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. A notificação de lançamento, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, a notificação de lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não é acertado afirmar que há ausência de presunção lógica e, também, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Deste modo, rejeito as preliminares de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, no valor tributável de R$ 643.218,07, relativo à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, considerado o IRRF de R$ 19.296,54; e compensação indevida de imposto de Renda Retido na Fonte, no valor tributável de R$ 19.296,54, relativo à fonte pagadora Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 - Natureza indenizatória O recorrente alega que a verba é indenizatória. Relata que a verba deveria corresponder à diferença entre o que recebeu à título de vencimentos e o que receberia se tivesse sido enquadrado no cargo de nível superior. Outrossim, relata que é servidor público federal do INPI e que em Processo Judicial (n.º 0009306579 – 24.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), em que foi vitorioso, pretendia o reconhecimento de desvio de função ao qual foi submetido durante anos, tendo em vista que exercia funções de nível superior, ao passo que percebia remuneração correspondente ao nível médio, todavia não obteve reenquadramento nas funções de nível superior, nem conseguiu integralização das diferenças em seus vencimentos, para fins de aposentadoria ou qualquer outra vantagem, mas obteve o direito a indenização equivalente exatamente à diferença entre o que recebeu à título de vencimentos e o que receberia se tivesse sido enquadrado no cargo de nível superior. Assim, obteve apenas a indenização e registrou no campo de verbas isentas. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A própria exposição fática realizada pela defesa bem expõe que a valor recebido corresponde a contraprestação por trabalho realizado correspondente a atividade de nível superior. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - QUESTÃO DE ORDEM: Da tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Observo que o lançamento foi realizado sob regime de caixa e o recorrente bem explica, a todo tempo, que se cuida de rendimentos recebidos acumuladamente. De qualquer sorte, o fato gerador (ano-calendário 2005) e o lançamento notificado (27/06/2008) foi antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), deste modo, de ofício, aplico a tese do STF de observância obrigatória por parte deste Egrégio Conselho, que reza: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Ora, o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). É que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Ademais, em outro julgamento neste Colegiado, votado à unanimidade, da lavra da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de oliveira, Acórdão n.º 2202-005.330, datado de 06/08/2019, acompanhei a Eminente Conselheira que suscitou de ofício a temática bem ilustrando a questão, pelo que peço vênia para reproduzir: III – QUESTÃO DE ORDEM: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAS) Suscito, de ofício, questão relativa à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, conforme já autorizado pela jurisprudência deste Conselho. Confira-se: (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88 sob o argumento de que o art. 12A da mesma lei não poderia se aplicar a rendimentos de complementação de aposentadoria àquela época. A partir de 11/03/2015 a redação do art. 12A passou a contemplar tais rendimentos. Contudo, em 23.10.2014, no julgamento do RE 614.406/RS, o STF declarou, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 que dispunha sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Por força de lei, a decisão em questão vincula a Receita Federal a partir de 04/11/2015, data da ciência da Nota Explicativa PGFN/CRJ/Nº 981/2015. A referida nota delimitou os efeitos do julgado somente ao art. 12 da Lei 7.713/88. Dessa forma, a partir de 04/11/2015, o Fisco não mais deverá constituir créditos tributários de RRA sob o regime do art. 12 da Lei 7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos de ofício. A teor do disposto no artigo 62, § 2º do RICARF, trata-se de decisão de observância obrigatória também por este colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando-se o regime de competência para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Diante disso, considerando que o art. 12 da Lei 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 não devem ser tributados pela sistemática do referido artigo, mas sim pelo regime de competência (CARF. Processo nº 10580.725507/201615, Acórdão nº 2002000.185 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Sessão de 20 de junho de 2018; sublinhas deste voto). A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei em questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, tem-se que os RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. Ao apreciar situação idêntica a ora sob escrutínio, outro não foi o entendimento predominante neste Conselho: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 (...) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo nº 13433.000235/2006-57, acórdão nº 2401- 006.028, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 13 de fevereiro de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência) (Processo nº 13433.000250/2006-03, acórdão nº 2301-005.652, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018). Ressalto que, conforme narrou o recorrente, o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD) ingressou com ação ordinária perante a 4ª vara da JF de SP (processo nº 2001.61.00.029647-2), requerendo o reconhecimento do caráter indenizatório da verba recebida a título de 11,98% ou de que os servidores deveriam pagar o imposto na proporção que pagariam caso o aumento de 11,98% tivesse ocorrido na época própria. A ação foi julgada parcialmente procedente, a fim de que o pagamento do IR se desse na mesma proporção do que teria sido pago se o recorrente tivesse recebido o aumento à época própria, o que corrobora as razões declinadas alhures. Por essas razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido, realizando-se o cálculo de forma mensal, não pelo montante global pago extemporaneamente, como ocorrido no presente caso. Sendo assim, deve-se recalcular o imposto de renda pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido. - Dos juros e da multa A defesa, em síntese, sustenta a ilegalidade da exigência dos juros calculados pela Taxa SELIC, bem como questiona a aplicação de percentual diverso de 1% ao mês previsto na forma posta no § 1.º do art. 161 do CTN, inclusive por força da análise da Lei n.º 9.065, de 1995, à luz do art. 110 do CTN. De igual sorte, questiona a multa de 75%, fixada em patamar diverso dos 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430. Diante de referidos apontamentos requereu fosse reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como fosse reconhecido o caráter Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008000/2008-22 confiscatório da multa aplicada, devendo a mesma ser redimensionada para 20%, retificando-se o lançamento. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente nestes aspectos. Primeiro, não vejo reparos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Segundo, no que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a DRJ atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ainda mais, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8512127 #
Numero do processo: 10711.725352/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 53 52 /2 01 1- 70 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725352/2011-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725352/2011-70 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725352/2011-70 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725352/2011-70 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725352/2011-70 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725352/2011-70 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906467/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-008.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 64 67 /2 01 1- 86 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906467/2011-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS não cumulativo – Mercado Externo, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão de piso estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: i.considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo; ii. somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR; Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) A empresa apresentou PER/DCOMP onde a SRF reconheceu parcialmente o valor pleiteado através de Despacho Decisório; 2) A Lei n° 11.457/2007 estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que as decisões em sede de recursos administrativos sejam proferidas em até 360 dias contados do protocolo do recurso. Como pode ser observado, a Secretaria da Receita Federal extrapolou o prazo prescricional em seu direito de julgar o mérito do processo; 3) Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906467/2011-86 Conforme se pode notar, o recurso voluntário se restringiu a afirmar que ocorreu a prescrição de a Fazenda Pública julgar o mérito do processo, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: 78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906467/2011-86 administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a prescrição de a Fazenda Pública analisar o meritum causae do processo administrativo. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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