Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657611 #
Numero do processo: 10580.005300/00-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).
Numero da decisão: 107-06795
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.005300/00-56

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4177389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06795

nome_arquivo_s : 10706795_131483_105800053000056_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 105800053000056_4177389.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4657611

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279594196992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:01:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:01:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:01:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:01:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:01:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:01:21Z; created: 2009-08-21T16:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T16:01:21Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:01:21Z | Conteúdo => .rj: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nt SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10580.005300/00-56 Recurso n° :131.483 Matéria : IRPJ EX.:DE 1996 Recorrente : DURIT BRASIL LTDA Recorrida : 1 a TURMA DA DRJ EM SALVADOR-BA Sessão de :18 de Setembro de 2002 Acórdão n° :107-06.795 IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURIT BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .) / L VIS AL S P ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 , Processo N°. : 10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. : 107-06.795 Recurso n°. :131.483 Recorrente : DURIT BRASIL LTDA RELATÓRIO DURIT BRASIL LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 1 a Turma da DRJ em Salvador, interpõe recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n°8.981/95, Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 15. A empresa impugnou a exigência, argumentando, em epítome o seguinte: Que é detentora de benefícios fiscais de redução de imposto e não utilizou tal faculdade e sim o prejuízo acumulado. Apresenta declaração retificadora para obedecer a limitação quanto à compensação de prejuízos e a utilização do benefício fiscal a que tem direito. A Turma julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que a lei é expressa na limitação do valor de prejuízos anteriores e que foi corretamente aplicada pelo autuante. Quanto à pretensão de utilizar o benefício fiscal afirma que a empresa não contabilizou o beneficio fiscal com base no lucro da exploração, pois utilizou a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores sem atentar para a existência da trava de 30%, e como o lançamento ora impugnado só foi efetuado em 2.000, g 2 forçoso concluir que, efetivamente, a reserva de capital, para onde o valor do imposto 3 1 1 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 que deixasse de ser exigido deveria ser destinado, não foi constituída, não podendo portanto, haver o reconhecimento do pleiteado incentivo fiscal. Alerta que só após o lançamento o contribuinte pleiteia a retificação de declaração, cita o artigo 832 do RIR/99 para concluir não ser possível atender o pleito do contribuinte. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação e pede que seja reconhecido o direito de ser usado no mês de novembro 95 o benefício fiscal do lucro da exploração. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. 4 I . Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES—Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A empresa ofereceu bens em garantia de instância e preencheu os demais requisitos legais para sua admissibilidade. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95 e artigo15 da Lei 9.065/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.7 5 1 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 , O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95 art. 15 da Lei n°9.065/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica- se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, r com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência 6 1 I Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei jr) 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes 7 , Processo N°. : 10580.005300/00-56 Acórdão N°. : 107-06.795 prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arfa 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) 7 adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei 8 I Processo N°. : 10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arfs. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base,(7) forem, para efeito de determinação do lucro real, 9 , . I Processo N°. :10580.005300/00-56 I Acórdão N°. :107-06.795 adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (4 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 53°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIW94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou ralteração da base de cálculo, por lei ordinária. io I , • 1 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstituclonalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma lega/ em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro V conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o 11 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. : 107-06.795 conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Ora na realidade a legislação nova é melhor que a anterior já que não ;limita no tempo a compensação de prejuízo como fazia a anterior. 12 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 Quanto à pretendida retificação de declaração, como ficou bem esclarecido no voto do relator no julgamento de primeira instância, o pedido é extemporâneo, portanto não pode ser atendido. A decisão de primeiro grau está correta a qual ratifico no seu inteiro teor. Pelo exposto, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala da Sess s DF, em 18 de setembro de 2002 J)á0 • IS A V: S 13 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4657707 #
Numero do processo: 10580.005882/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastando essa exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastando essa exigência. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.005882/96-95

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4403088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.863

nome_arquivo_s : 30329863_122757_105800058829695_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 105800058829695_4403088.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001

id : 4657707

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279599439872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:51:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:51:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:51:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:51:56Z; created: 2009-08-10T18:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T18:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:51:56Z | Conteúdo => kjY MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005882/96-95 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 RECURSO N° : 122.757 RECORRENTE : DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da 111V Medida Provisória n° L621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastando essa exigência. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • JOÃ e' ANDA COSTA Pr: idente 1 5 ABR 202 IN(),â0N BART,I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 RECORRENTE : DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação, intempestiva, a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, que o Valor da • Terra Nua está fora da realidade, além de não ter sido considerada a área total e de utilização do imóvel. Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.995, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 4.632,60 (0,77/ha), e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de R$ 1.656.180,00 (276,03/ha). O Laudo Técnico de Avaliação firmado pelo Engenheiro Agrônomo Ápio Cláudio Rocha Medrado Santos, CREA 18727-D, apontando o Valor da Terra Nua/ha em R$ 25,00. O ART — Anotações de Responsabilidade Técnica, com o comprovante de recolhimento das taxas devidas. A IN 42/96 mostra um VTNm/ha de R$ 276,03. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que conheceu da Impugnação como tempestiva, foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. É cabível revisão do lançamento, desde que provado o erro cometido na declaração, pelo contribuinte, em vista do disposto no art. 145, inciso 1, da Lei n o 5.172/66. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 Intimado da decisão aos 17 de novembro de 1.999, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 16 de dezembro do mesmo ano, tempestivamente, portanto, reiterando os termos discorridos em sua impugnação, requerendo pela validade do Laudo Técnico apresentado em sua peça impugnatória. Às fls. 46/48 encontra-se cópia do Mandado de Segurança, que lhe foi concedido eximindo-o da apresentação de Depósito Recursal. Às fls. 64/68, encontra-se posterior sentença que cassa a liminar concedida ao contribuinte. É o relatório. Olk • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 VOTO Ressalto que a matéria já foi objeto de análise por parte desta Câmara, e sendo assim, por manter a posição outrora firmada, transcrevo o voto prolatado ao Recurso 119.575, o qual dispensa demais ressalvas ou comentários. Preliminarmente, torna-se imprescindível a análise do comando normativo contido no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, atual Medida Provisória n° 1.699-42, que exige o depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário exigido no auto de infração para admissibilidade do Recurso Voluntário. A Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, atual Medida Provisória n.° 1.699-41, de 27 de novembro de 1998, em seu artigo 32, prevê o seguinte: "Art. 32: Os artigos 33 e 43 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 33 (...) § 1 0 No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." Veja-se que a Carta Magna, em seu artigo 5 0 , inciso LIV, consagra o denominado princípio do devido processo legal, também conhecido pela expressão due process of law, determinando que: "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 Tal princípio é de fundamental importância pois não somente sustenta e instrui o ordenamento jurídico vigente, como também confere legitimidade ao denominado Estado de Direito, dado que estabelece que a todos será assegurado o direito de que determinadas medidas constritivas por parte de autoridades somente serão permitidas após o transcorrer regular de todo o processo competente. Sobre o basilar princípio, convém trazer à colação valioso ensinamento do Professor AIRES F. BARRETO, constante do Repertório IOB de Jurisprudência, i a quinzena de setembro de 1992, n° 17/92, página 320: "O due process of law enfeixa todo um conjunto de direitos que podem ser desdobrados, com ênfase especial para o direito de ser ouvido e o de oferecer e produzir prova adequada à defesa de suas pretensões. Esses dois direitos, por sua vez, comportam novos desdobramentos. Relativamente ao primeiro, abrange as seguintes garantias: a) ter vistas do processo, o que não pode ser negado sob nenhum pretexto; b) poder expressar as suas razões, seja em momentos que antecedam a celebração do ato administrativo, seja nos subseqüentes à sua expedição e à sua publicidade; c) obter manifestação expressa da autoridade administrativa, em relação a todos os argumentos ou questões propostas, salvo as não 010 pertinentes à lide; d) fazer-se representar por profissional especializado, quando faltem ao contribuinte condições técnicas para bem defender-se." Como se pode notar, trata-se de fundamental princípio constitucional. que em hipótese alguma pode ser violado, - mesmo que de maneira indireta - sob pena de ferir-se todo o ordenamento jurídico vigente e encarar-se com menoscabo uma das premissas básicas do estado democrático e da segurança jurídica. E de imediato já se pode perceber que o Texto Constitucional. ao consagrar o devido processo legal, não estabelece nenhum limite, nenhuma restrição. Ele não acolhe diferenciação entre o processo administrativo e o processo judicial. A Constituição Federal contempla e garante o devido processo legal em ambas as esferas e isto basta por si só. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 Neste sentido, constitui lição de hermenêutica das mais comezinhas o entendimento de que, onde o legislador constitucional não restringiu, não cabe ao legislador infra-constitucional restringir. Vale dizer, onde a Constituição Federal não colocou obstáculos, a Medida Provisória não poderia colocá-los. Por outro lado a exigência afronta o princípio do segundo grau de jurisdição administrativa contido no art. 5 0 , LV, da Constituição Federal do Brasil, in verbis: "Art. 5° - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Grifei os termos para concluir que: Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, ao se referir que são assegurados o contraditório e ampla defesa com os recursos a ela inerentes, nos processos administrativos, a interpretação que entendo cabível ao caso, é a que, independentemente de qualquer outra obrigação, aos litigantes é assegurado o direito a recurso. Há correntes doutrinárias, no entanto, com as quais não posso comungar, que entendem que o termo "recursos" contido nesse diploma, não se refere a recursos processuais, mas sim a implementos ou vias inerentes à ampla • defesa. A discordância com tal corrente advém do fato que se assim fosse (igualar recursos a meios), o legislador constituinte teria suprimido o termo "meios", que tem essa mesma conotação. Entendo que os "recursos" a que se refere a Carta Magna é propriamente o instrumento de acesso ao segundo grau de jurisdição. Recorrer é, essencialmente, pleitear em instância superior a reforma de decisão exarada pela decisão singular. O termo recurso significa, "em sentido amplo, todo remédio, ação ou medida, ou todo socorro, indicados por lei, para que se proteja ou se defenda o direito ameaçado ou violentado" em sentido restrito, naquele que é tido na linguagem forense, recurso corresponde à provocation dos romanos: é a provocação a novo exame dos autos para emenda ou modificação da primeira sentença.". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 Não poderia, assim, a interpretação desse vocábulo, contido no art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal, restringir o âmbito de sua aplicação aos meros meios de consecução da ampla defesa, mas sim, interpretá-lo como instrumento devolutivo da apreciação de uma decisão, instrumento da ampla defesa (não meio). Vale trazer o entendimento da 2' Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, que, por votação unânime, negou provimento a recurso de ofício, nos termos do voto do Exmo. Senhor Juiz Relator Aricê Amaral, quando em situação análoga, relativamente à Contribuição Previdenciária- INSS, havia a exigência do depósito prévio do valor da multa como condição para recorrer administrativamente, como vemos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. I- Ao processo administrativo aplicam-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5 0 , LV). III- A exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição para recorrer administrativamente, afronta o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 0 , XXXIV, "a", CF188). IV- Recurso de Ofício improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Senhor Juiz Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas como de lei. São Paulo, 05 de novembro de 1996 (data do julgamento)." (D.J. U. 1 de 07/02/97, p.1352) No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social a questão já é mais antiga, sendo agraciada por melhores fonte doutrinárias, sendo oportuna mencionar os ensinamentos do Dr. LUIZ FERNANDO GAMA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 PELLEGRINI, em artigo publicado no Suplemento Tributário - LTR - n° 01/94, cujo trecho abaixo transcrito convém destacar: "O segundo tópico que nos chama a atenção pela sua inconstitucionalidade diz respeito à introdução do parágrafo 2°, ao art. 37 da Lei n° 8.212/91, passando o seu parágrafo único a parágrafo 1o.. Esse parágrafo 2° estabelece que a interposição de recursos para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS somente poderá ser efetuado desde que o contribuinte providencie o depósito do valor em discussão monetariamente corrigido. Essa pretensão é absolutamente inconstitucional e coercitiva, somente se justificando pela sanha de arrecadar a qualquer titulo, infringindo o art. 5°., inciso LIV, c/c o LV, que regulam o devido processo legal e a ampla defesa, que, in casu, são afetadas por conduta arbitrária da administração. Como pretender que o livre exercício da ampla defesa possa prosperar diante de tal exigência ? Nesse sentido, a pretensão a nosso ver é inconstitucional, cabendo aos interessados impetrar o competente mandado de segurança." Ademais, em relação à característica do processo administrativo fiscal, verifica-se sua essência é a revisão do ato da administração. Daí porque não haveria critério lógico de se destituir a figura do recurso como irrelevante à ampla 1110 defesa, uma vez que ao revisar o ato de aplicação da norma, a administração visa primordialmente a concretude dessa aplicação, com o fim de verificar se está, ela administração, praticando o ato de forma vinculada. Esta Egrégia Câmara, há muito vem decidindo pela inaplicabilidade de algumas penalidades valendo-se do argumento de que não seria devida pelo fato de o lançamento tributário não estar definitivamente constituído, o que se dá, com a decisão administrativa transitada em julgado. Se assim, como poder-se-ia exigir a antecipação de pagamento (30% do valor) de crédito tributário, que não está definitivamente constituído? E, sendo o auto de infração o ato inicial do procedimento da constituição do crédito tributário, a norma contida no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.699-42, estaria em contradição com o art. 142 do Código Tributário Nacional, pois, com o depósito dos 30% do valor do crédito tributário não se deu todo o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 "iter" procedimental, não sendo possível o controle do prazo extintivo do direito do contribuinte na interposição do recurso administrativo. Não há relação lógica, no que se refere à exigência contida no art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-42 com a possibilidade de ter assegurado o segundo grau de jurisdição, nem tão pouco com os pressupostos procedimentais de constituição definitiva do crédito tributário, em operação por este instrumento processual administrativo. Com efeito, em matéria tributária o princípio do devido processo legal adquire contornos específicos, de relevante importância na relação jurídica estabelecida entre o fisco e o contribuinte, considerando-se que o poder da • administração, no exercício da atividade cria limitações patrimoniais, impondo-se a observância das suas fronteiras, a fim de ensejar ao administrado o respeito aos direitos constitucionais que lhe forma assegurados. Se assim, ao lançar o crédito tributário ou ao impor uma penalidade. não necessita a Fazenda Pública do prévio controle jurisdicional, porém, sem observância do devido processo legal, essa multa não pode ser imposta na instância administrativa, para que ao contribuinte somente assista socorro mediante remédio judicial. Ao contrário, ainda nesta esfera o devido processo legal deverá ser observado, uma vez que o lançamento e a multa constitui e cria restrições ao patrimônio do contribuinte. Como todo ato da administração, a priore, é ato vinculado, a lei é a única fonte de produção de atos, e, assim, a atividade de exigir tributos deve obediência cega à norma. Ocorre que a primeira norma a ser observada pela administração, inclusive para dar valor aos princípios que a regem (art. 37 CF/88), é a 110 norma da própria Constituição Federal. Diante disso, deveria ter a prevalência da norma Constitucional à norma contida na Medida Provisória, para admitir o Recurso Voluntário. Contudo, considerando que no âmbito administrativo o reconhecimento de inconstitucionalidade se apresenta incompatível com as normas regentes da atividade judicante, é de se deixar de tomar conhecimento do Recurso Voluntário em razão de ausência do depósito recursal. No caso em exame, segundo as informações constantes nos autos, o depósito recursal não foi efetuado, por estar amparado em decisão judicial de primeira instância (liminar), nos autos do Mandado de Segurança 1999.33.00.017175-1, 9 - ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 acostado à fls. 46/48, que lhe garante a propositura de Recurso Voluntário, independente de apresentação do Depósito. Contudo, tal Liminar encontra-se cassada, conforme sentença de fls. 64/68, sendo assim, não possui validade. Diante do exposto, não havendo mais a liminar que possibilitou o seguimento do recurso, sem o respectivo depósito e não tendo a Recorrente regularizado a situação, atendendo à determinação legal (depósito de 30%), DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 lel NI1).1)N I7BAR----T I - Relator71 1 1 • io • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nind s TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10580.005882/96-95 Recurso n.° 122.757 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.863 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conse,ho e Contribunes EM, j j 50440,05Laiweâ. ,dania c - sta • Presidente da Terceira Câmara Ciente em: OlY1( CÃ I / IfANDojz) f'c 1 PK Jettw PRocug4m PI) r2-Nr)f ( tf) Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4653612 #
Numero do processo: 10435.000598/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR - O direito para pleitear restituição/compensação, em caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário que, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, se opera pelo pagamento.
Numero da decisão: 103-22.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR - O direito para pleitear restituição/compensação, em caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário que, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, se opera pelo pagamento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10435.000598/00-18

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4237693

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.105

nome_arquivo_s : 10322105_141337_104350005980018_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 104350005980018_4237693.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4653612

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279605731328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:13:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:13:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:13:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:13:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:13:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:13:43Z; created: 2009-07-05T19:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T19:13:43Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:13:43Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA =1,, I " -! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,-I'e4<,V ''*- '-é&- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000598/00-18 Recurso n° : 141.337 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : CURTUME EMELSON RAFAEL LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.105 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O direito para pleitear restituição/compensação, em caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário que, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, se opera pelo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME EMELSON RAFAEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _„, „ 0l!j.P.'• ,i , , , r _ . i- -7: -• r: -: -,- .. - -- - -- -, ,-' - --._•-•11.,- • - - - - - - " A a • RODRIp Mil.""" EUBER —15 SIDENTE PAU t Iffn 20 NASCIMENTO.. . . RELATO- * FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. x 1 \\ ‘ 1 141.337*MSR*19/10/05 k * • g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4̀`W, ), TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000598/00-18 Acórdão n° : 103-22.105 Recurso n° : 141.337 Recorrente : CURTUME EMELSON RAFAEL LTDA. RELATÓRIO Aos 12 de abril de 2000, a recorrente protocolou pedidos de restituição, cumulados com pedidos de compensação, relativos a valores da CSLL e do IRPJ, pagos por estimativa, importando em R$ 12.861,30, para a CSLL, alusivos aos anos-calendário 1993, 1994, 1996, 1997 e 1998 e em R$ 8.928,37 para o IRPJ, referentes aos anos- calendário 1993, 1994, 1997 e 1998. A DRF/Caruaru se posicionou no sentido de que: a) o direito de pleitear a restituição referente ao ano-calendário de 1993 decaiu em abril de 1999; b) na declaração do ano-calendário de 1994, os quadros 04 e 05 do anexo 3, que demonstram o cálculo do IRPJ e da CSLL, não foram preenchidos integralmente, deixando de apurar imposto sobre o lucro real e de apontar o imposto devido por estimativa, o mesmo ocorrendo com a CSLL; c) nos demais anos-calendário, a restituição/compensação procede parcialmente. Parcialmente inconformada, a contribuinte apresentou impugnação sustentando que é de 10 anos o prazo para requerer a restituição de tributos e que, no ano de 1994, os recolhimentos foram efetivamente realizados. A DRJ/Recife-PE manteve a decisão impugnada, em acórdão assim ementado: \\ I \10,, \\/\( 141.337*MS R*19/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000598/00-18 Acórdão n° :103-22.105 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PRAZO PARA PLEITEAR. O direito do sujeito passivo para pleitear restituição/compensação, em vista de pagamento indevido ou maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. A alegação do contribuinte acerca de direito de crédito contra a Fazenda Nacional deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Solicitação Indeferida". lrresignada, a contribuinte recorre a esse Conselho, renovando, no recurso, as razões esposadas na impugnação, trazendo citações jurisprudenciais que lhe amparam a pretensão. É o relatório. iko4 141.337*M S R*19/10/05 3 ,¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wãi'z TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000598/00-18 Acórdão n° : 103-22.105 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do art. 150 e § 1° do CTN, nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se opera pelo pagamento. De outra parte, o art. 168, I, do mesmo CTN, preceitua que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Donde se conclui que, sendo o período de apuração anual, com antecipações mensais, a extinção do crédito tributário se dá no dia 31 de dezembro de cada ano, quando definitivamente se calcula o tributo devido e se determina o montante a pagar ou pago a maior, e que, sendo mensal o período de apuração, a extinção do crédito tributário se dá a cada final de mês do ano-calendário, vez que, nessa forma de apuração, o pagamento mensal tem cunho de definitividade. Na espécie, a contribuinte apresentou declaração com apuração anual no ano-calendário de 1993, em face do que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se em 21/12/1998. No ano-calendário de 1994, a opção foi pela apuração mensal, de sorte que a extinção do direito de pedir a restituição ocorreu ao longo do ano de 1999. \\ 141.337*MSR*19/10/05 4 , '24 „;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000598100-18 Acórdão n° : 103-22.105 Como a recorrente somente formalizou os pedidos em abril de 2000, é forçoso reconhecer que não mais lhe assistia o direito pretendido em relação aos anos- calendário de 1993 e 1994. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 1 de setembro de 2005. ‘41110.-PAULO JAIN1 -10; NASCIMENTO Ij .1* 141.337*MSR*19/10/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4654904 #
Numero do processo: 10480.011796/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09522
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.011796/93-05

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4196017

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09522

nome_arquivo_s : 10609522_011596_104800117969305_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 104800117969305_4196017.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4654904

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279615168512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:22:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:22:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:22:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:22:53Z; created: 2009-08-28T16:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:22:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Recurso n°. : 11.596 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.522 JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl .dha. Ajo D IG—rES-DE OLIVEIRA ARI• ALBERTI G NUNTEY RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Acórdão n°. : 106-09.522 Recurso n°. : 11.596 Recorrente : JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO RELATÓRIO JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 19.09.96 (fls. 109v.), através de recurso protocolado em 21.10.96, uma r feira (fls. 111). 2. As RAZÕES DO RECURSO (fls. 111/112), limitam sua inconformidade, relativamente à decisão de que foi cientificado, ao período em que os juros de mora foram calculados pela variação da TRD, entendendo que os mesmos só poderiam ser calculados por esse indexador a partir de agosto/91, na conformidade de jurisprudência deste Conselho, conforme ementa de acórdão, que cita e transcreve. 3. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 117, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 2 tr,/. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Acórdão n°. : 106-09.522 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente ao período em que os juros de mora foram calculados pela variação da TRD. 3. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 4. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Acórdão n°. : 106-09.522 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, como a tanto se limitou o pedido do recorrente, dou-lhe provimento, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 • -10-A1.T"---c---BERTINOzV)NUNES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Acórdão n°. : 106-09.522 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q 9JAN 1998 id aniles DIM garépn DE OLIVEIRA PR. è'NTE Ciente em 0 g ja è, 93 1 PROCURADO D • AZE 6•A • • • AL 5 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4654538 #
Numero do processo: 10480.006344/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC - A instância administrativa não é competente para o exame de inconstitucionalidade de leis. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA E JUROS - Cabe aplicação de multa e juros quando se compatibilizam com as prescrições legais destinadas à matéria objeto da lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07941
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a arguíção de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC - A instância administrativa não é competente para o exame de inconstitucionalidade de leis. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA E JUROS - Cabe aplicação de multa e juros quando se compatibilizam com as prescrições legais destinadas à matéria objeto da lide. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.006344/98-81

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4130434

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07941

nome_arquivo_s : 20307941_116587_104800063449881_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 104800063449881_4130434.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a arguíção de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4654538

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279624605696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:16:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:16:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:16:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:16:49Z; created: 2009-10-24T11:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:16:49Z | Conteúdo => h/IF - Segundo Conselho de Contribuintes I Publicado no Diário Oficial da Unido de O5-- I Rubrica )14S ,962 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Skrt.i.;: Processo : 10480.006344198-81 Acórdão : 203-07.941 Recurso : 116.587 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : COMERCIAL LA PUERTO LTDA. Recorrida : DEU em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC - A instância administrativa não é competente para o exame de inconstitucionalidade de leis. Preliminar rejeitada. COFINS — MULTA E JUROS — Cabe aplicação de multa e juros quando se compatibilizam com as prescrições legais destinadas à matéria objeto da lide. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL LA PUERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 (1ÇÀ \ °morno Dan` . `.: Ca axo Presidente ‘111n-- Fr. . • .. -. e • • • uerq - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Maria Teresa Martinez López, Vaiam'. Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cVcf 1 e , _,:)e) '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t • .">:%11/4:... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006344198-81 Acórdão : 203-07.941 Recurso : 116.587 Recorrente : COMERCIAL LA PUERTO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 58/68, a Decisão DRJ/RCE n° 897 julgando o lançamento procedente para a cobrança da COTINS relativa ao período de 09/96 a 03/98, em razão da falta de recolhimento. Diz o julgador singular que o procedimento fiscal está revestido das formalidades previstas em lei e que a contribuinte impugnou, às fls. 48/54, totalmente o auto de infração, sob os argumentos de que a multa de oficio é inconstitucional porque confiscatoria e a aplicação dos juros moratorios calculados com base na SELIC é servível apenas para remunerar o capital. Esclarece, primeiramente, o julgador monocrático, que a argüição de inconstitucionalidade de norma legal não pode ser apreciada por Órgão da Administração Direta da União, e, ainda, que o disposto no inciso IV do art. 150 da CF188 diz respeita à vedação da criação de tributos com efeito de confisco, não estando a multa de oficio incluída no conceito de tributo. Continua quanto aos juros moratórios, ressaltando que o CTN, em seu art. 161, § 1 0, regulamenta sua cobrança, à taxa superior ou inferior a 1%. ,‘,1nconfo . da, interpõe a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 72/78, onde reedita, item por item, o ca "do na impugnação. ‘.É o relato ei, liblill- _ -agir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -) • 4S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006344/98-81 Acórdão : 203-07.941 Recurso : 116.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições necessárias ao seu conhecimento. De fato, ombreio-me inteiramente à decisão recorrida, porque amparada na legislação de regência, e adoto-a, em sua inteireza, como razões de decidir. Sem competência a Autoridade Administrativa para o exame de constitucionalidade das leis, porque esse mister é exclusivo do Poder Judiciário. Quanto à multa e aos j ros aplicados, compatibilizam-se com as prescrições legais destinadas a essas matérias. Assim, nego provimen o o Recu Sala das Sessões, em • • e janei e 2002 FRANCI - - . • .1 ; .s QUE SILVA

score : 1.0
4653943 #
Numero do processo: 10469.001093/93-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos artigos 5 e 6 da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 108-05.388
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos artigos 5 e 6 da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. Lançamento anulado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10469.001093/93-46

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4216495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05.388

nome_arquivo_s : 10805388_115759_104690010939346_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcia Maria Lória Meira

nome_arquivo_pdf_s : 104690010939346_4216495.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4653943

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279637188608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:13Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:13Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:13Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:13Z; created: 2009-08-31T17:40:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:13Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.469-001.093/93-46. RECURSO N°. :115.759. MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE :COTEMINAS DO NORDESTE S/A - COTENE. RECORRIDA :DRJ EM RECIFE/PE. SESSÃO DE :13 DE OUTUBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. :108-05.388 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos artigos 50 e 6° da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEMINAS DO NORDESTE S/A - COTENE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MACCIAia MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 O U T 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTÓNIO MINATEL e NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.001093/93-46 ACÓRDÃO N°: 108-05.388 RECURSO N°. :115.759. RECORRENTE COTEMINAS DO NORDESTE S/A - COTENE. RELATÓRIO A empresa COTEMINAS DO NORDESTE S/A - COTENE, com sede na estrada BR 406, Km 2,4, município de São Gonçalo do Amarante /RN, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda - pessoa jurídica, decorrente de revisão sumária da DIRPJ/91, ano - base de 1990, em virtude de irregularidades descritas no demonstrativo de fls.11, verso, que apurou Lucro Inflacionário Realizado a Menor e Redução por Reinvestimento na Área da SUDENE em valor superior ao limite legal permitido. Inconformada, ingressa a defendente apresentando a impugnação de fls.01/06, alegando, em síntese, que: a) conforme Portaria SOP/IC n°032186 da SUDENE, fls.34135, goza de isenção do Imposto de Renda sobre o Lucro da Exploração por dez anos, a partir do exercício de 1981 e até o exercício de 1990; b) aplica-se à impugnante o disposto na IN °91184, por se tratar de empreendimento industrial instalado na área da SUDENE. Cl itSies_ 0 6afr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.001093/93-46 ACÓRDÃO N°: 108-05.388 Às fls.37142, a autoridade julgadora de i a instância proferiu a Decisão DRJ/Recife n°195/97, assim ementada: "NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - SUPLEMENTAR DO EXERCÍCIO DE 1991. Lucro Inflacionário - Isenção. O lucro inflacionário da empresa beneficiária do incentivo fiscal da isenção, originário da fase pré-operacional e realizado no período em que a empresa esteja em operação gozará da mesma isenção. Notificação - Falta de Demonstração do Cálculo do Valor da Redução Para Reinvestimento. A falta de anexação à Notificação, de memória de cálculo descritiva do processo de obtenção, em revisão de oficio, do valor da Redução Para Reinvestimento, tendo este sido obtido de acordo os dispositivos legais pertinentes, não constitui cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso a este Colegiado (fls.47/50), com os mesmos argumentos apresentados a autoridade singular. É o relatório. WS-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.001093/93-46 ACÓRDÃO N°: 108-05.388 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, a presente exigência foi constituída através da Notificação de Lançamento Suplementar de fis.11/12, decorrente de revisão sumária da DIRPJ/91, em virtude da verificação de irregularidades que apurou Lucro Inflacionário Realizado a Menor e Redução por Reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal permitido. Do exame da Notificação de Lançamento Suplementar constata-se que a mesma não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos na Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, que ao tratar das regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições dispôs: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II- a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; b)1, IV - o montante do tributo ou contribuição; ger4/4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.001093/93-46 ACÓRDÃO N°: 108-05.388 V - a penalidade aplicada; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art.173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Pelas razões acima expostas, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da notificação de fls.11/12. Sala das Sessões (DF), em 13 de outubro de 1998. 3/4911..tme, g MARCIA MARIA LORIA1WEIRA - RELATORA0, 5 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4655438 #
Numero do processo: 10480.030947/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações específicas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e os artigos 5º, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12107
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações específicas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e os artigos 5º, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.030947/99-93

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4193740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12107

nome_arquivo_s : 10612107_124627_104800309479993_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 104800309479993_4193740.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4655438

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279674937344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:16:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:16:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:16:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:16:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:16:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:16:23Z; created: 2009-08-26T18:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:16:23Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.030947/99-93 Recurso n°. : 124.627 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : PEDRO CAVALCANTI MALTA FILHO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.107 LANÇAMENTO — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações especificas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e o artigo& 5°, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CAVALCANTI MALTA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R;1—frACYOGLI •d ARTINS MORAIS PRESIDENTE • WILFRIDO . 11) GUS MAr RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 0U12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030947/99-93 Acórdão n°. : 106-12.107 Recurso n°. : 124.627 Recorrente : PEDRO CAVALCANTI MALTA FILHO RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fis.07/09) pelo não pagamento da multa referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1998, Ano-calendário 1997. Em Impugnação (fl. 01/03) alega o contribuinte que, como a Lei o dispensava em razão de não ter rendimentos suficientes, não apresentara Declaração de Rendimentos de Pessoa Física. Todavia, após notificação do Fisco veio a saber que a Instrução Normativa n° 62/96 estabeleceu a obrigatoriedade dos sócios de pessoas jurídicas apresentarem DIRPF, manifestando não concordância com tal obrigação em face a previsão apenas em Instrução Normativa e não em Lei, em violação ao disposto no artigo 5°, inciso II, da Carta Magna. A autoridade julgadora da DRJ Recife/PE manteve a exigência fiscal (fls. 21/23) esclarecendo, preliminarmente, que pelo artigo 838 do RIR194 foi disciplinado que a competência original para estabelecer as condições para fins de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos era do Ministro da Fazenda, sendo que, pela Portaria 371/85, tal competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal, razão porque foi editada a IN SRF n° 90, de 29/12/1997, que estabelece, em seu artigo 1°, inciso III, a obrigatoriedade de apresentação de DIRPF para aqueles que participaram do quadro societário de empresa como titular ou sócio. No mérito, afirma que não tendo o contribuinte procedido a baixa no CNPJ das duas empresas da qual era titular, encontrando-se ambas em situação de ativa, tinha obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, sendo, portanto, procedente a autuação, em vista ao atraso na entrega. 2 Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030947/99-93 Acórdão n°. : 106-12.107 Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 29/31) no qual, em preliminar, aduz que não foi apreciada a preliminar aventada em sua Impugnação quanto a impossibilidade de quitação do débito, sob pena de aviltamento a dignidade humana, direito que deve ser protegido pelo Estado. No mérito, reitera os argumentos de sua Impugnação, pleiteando, outrossim, remissão da exação tributária, com base no previsto nos incisos I a V, do artigo 172 do CTN. É o Relatório. &1-\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030947/99-93 Acórdão n°. : 106-12.107 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e efetuado o depósito de 30% do valor da exação fiscal (fls. 22), razão porque dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar aventada, em face ao disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, ao agente administrativo não é dado analisar questões fáticas pertinentes a matéria, devendo limitar-se a agir segundo o previsto em Lei, sob pena, de responsabilidade funcional. A norma legal prevê situação abstrata para que, em havendo subsunção à determinado fato, aja a autoridade administrativa da maneira como lhe é determinado, aplicando-a indistintamente, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Assim sendo, a questão relativa a impossibilidade de o contribuinte saldar a exação tributária em face a remuneração reduzida, certamente não pode ser apreciada por esta Câmara, cabendo apenas aplicar a Lei, não havendo possibilidade de dispensa do lançamento do crédito tributário em tais casos. Ademais, não logrou o contribuinte comprovar os fatos aventados, tendo a DRJ ressaltado que em 1997 foram adquiridos pelo contribuinte bens em valores superiores aos rendimentos declarados, pelo que os fatos também estão a levar a improcedência da preliminar. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030947/99-93 Acórdão n°. : 106-12.107 Quanto ao mérito, o Recorrente reconhece que somente realizou a entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997 após ter sido notificado pela Receita Federal para tal, alegando, contudo, que ignorava a existência de dispositivo que prevê a obrigatoriedade dos titulares de firma individual de apresentar declaração independentemente dos rendimentos obtidos. A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 3°, estabelece que: "Art. 3°. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Diante de tal comando legal, não é possível acatar a argumentação do contribuinte de que desconhecia a existência de dispositivo legal que a obrigasse a entregar DIRPF, especialmente porque em virtude da atividade comercial que realizava deveria saber de suas obrigações para com o Fisco, providenciado a tempo a baixa do CNPJ. Assim sendo, correta a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento porque realizado em conformidade com o disposto no artigo 4°, parágrafo 2°, da IN SRF 62/1996. Quanto ao pedido de remissão, conforme disposto no artigo 172 do CTN, somente a Lei pode autorizar o perdão da exação tributária, pelo que não cabe a análise de tal pleito por esta Câmara. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. \ Ar \ WILFRIDO GUSfl MAR ES Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4658238 #
Numero do processo: 10580.011026/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção, para fato gerador ocorrido em 1997 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção, para fato gerador ocorrido em 1997 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10580.011026/2002-23

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4164819

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.201

nome_arquivo_s : 10420201_136739_10580011026200223_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10580011026200223_4164819.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4658238

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279690665984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:59:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:59:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:59:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:59:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:59:23Z; created: 2009-08-10T14:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:59:23Z | Conteúdo => kic MINISTÉRIO DA FAZENDA .-51.,)--y",:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Recurso n°. : 136.739 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : UBIRAJARA DE CARVALHO SANTOS ROSAS Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.201 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV — RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC — Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não equivale a imposto a titulo de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legitima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção, para fato gerador ocorrido em 1997 (Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRAJARA DE CARVALHO SANTOS ROSAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „ . • - ER DO NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2.004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ihr:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.201 Recurso n°. : 136.739 Recorrente : UBIRAJARA DE CARVALHO SANTOS ROSAS RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, corrigido a partir de fevereiro de 1997, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 13 a 15, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 17/19, onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 21/23, indefere a solicitação, alando, em síntese, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não dei o\!.1 formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f 'tejfr -znSt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7 ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.201 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Cientificado em 14/07/2003, apresenta o contribuinte, em 17 do mesmo mês, recurso de fls. 25/26, onde em síntese menciona as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para embasamento de seus argumentos, junta decisão proferida por este Conselho. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4•Áç-sfirt titi- ;̀.:dts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4470. QUARTA CÂMARA- • Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.201 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão a Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à inlidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regula ente retido na fonte por antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA iav t t4".: taf t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -141: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.201 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão a PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°), e não a partir da data da entrega da declaração. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito aos juros equivalentes à taxa do SELIC, a partir do mês seguinte ao da retenção indevida, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°. Sala das Sessões' DF, em 17 de , :embro de 2004 • PEREIRA' DO NAS ENTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4654576 #
Numero do processo: 10480.006931/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16930
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10480.006931/92-11

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4171789

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16930

nome_arquivo_s : 10416930_003720_104800069319211_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 104800069319211_4171789.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4654576

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279693811712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:41:28Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:41:28Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:41:28Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:41:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:41:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:41:28Z; created: 2009-08-14T19:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T19:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:41:28Z | Conteúdo => 4,• k 4g ••• 1* -ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA.....40, * ‘:t;12S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Recurso n°. : 03.720 Matéria : PIS-DEDUÇA0 - Exs: 1987 e 1988 Recorrente : CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.930 PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N2'(S G • 'ANN ELA • - FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -- :e MINISTÉRIO DA FAZENDAket1/4-;_,5* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";::-1--.•":7). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Acórdão n°. : 104-16.930 Recurso n°. : 03.720 Recorrente : CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. - ME RELATÓRIO CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 08.098.741/0001-69, estabelecida cidade de Recife - Estado de Pernambuco, à Av. Cruz Cabugá, n.° 534, Bairro Santo Amaro, jurisdicionado à DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/26, prolatada pela DRF em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/04/92, o Auto de Infração de Pis-Dedução do IRPJ de fls. 01/04, com ciência em 29/04/92, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 1.537,03 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Pis-Dedução do IRPJ, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios financeiros de 1987 a 1988, correspondente aos períodos-base de 1986 a 1987. A exigência fiscal decorre da autuação contida no Processo Administrativo Fiscal n.° 10480.006930/92-58, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do Pis-dedução do IRPJ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Acórdão n°. : 104-16.930 A autuação fiscal decorrente, relativa ao Pis-Dedução do IRPJ, tem como fundamento legal o artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A impugnação de fls. 07, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 25/26 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação existente entre os mesmos." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/05/94, conforme Termo constante às fls. 27/29, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (17/06/94), o recurso voluntário de fls. 31/36, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 3 sa MINISTÉRIO DA FAZENDA;se..'0474. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Acórdão n°. : 104-16.930 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Pis-Dedução do IRPJ, calculado com base na receita omitida, relativo aos exercícios de 1987 a 1988, em razão da autuação no IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n.° 10480.006930/92-58, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/03/99, através do Acórdão n.° 104- 16.926, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. A norma jurisprudencial, a princípio, tem observado que quando se trata de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo. Assim, a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 C 4 4 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Acórdão n°. : 104-16.930 Em razão e todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, conforme já decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 N LSSFOIAC" 5 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4657953 #
Numero do processo: 10580.007889/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.007889/2005-49

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4265913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37745

nome_arquivo_s : 30237745_134921_10580007889200549_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10580007889200549_4265913.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4657953

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279695908864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:52Z; created: 2009-08-10T12:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:52Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:52Z | Conteúdo => • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.007889/2005-49 Recurso n° : 134.921 Acórdão n° : 302-37.745 • Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : RUAS COUROS E PELES LIMITADA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTANEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento • tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH c, O • L MARCONDES ARMANO Presidente Aõ ROSADE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatoral* Formalizado em: A g JUL Na Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tMC • • Processo n° : 10580.007889/2005-49 Acórdão n° : 302-37.745 • RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da • infração cometida. Em Acórdão fundamentado, os membros da 4' Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador/BA, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em • 09 de fevereiro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 08 de março do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. Ainda, no intuito de garantir a instância recursal, a Interessa apresentou "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 38. É o relatório. 2 Processo n° : 10580.007889/2005-49 Acórdão n° : 302-37.745 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora • O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade . previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 1 0, 2°, 3° e 40 trimestres de 2002. 410 A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que deve ser aplicado o instituto da Denúncia Espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Orgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)()_5; 3 . h • Processo n° : 10580.007889/2005-49 Acórdão n° : 302-37.745 Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ROSA MARIfDE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • 4 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0