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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8495476 #
Numero do processo: 15374.922812/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou cópias de alguns documentos. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 28 12 /2 00 9- 83 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922812/2009-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de junho de 2005, paga em julho de 2005) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que declarou em DCTF e pagou, indevidamente, R$ 1.270,73 de COFINS para o mês de junho de 2005. Que as receitas tributáveis pela COFINS foram classificadas na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ de 2005 e totalizavam R$ 47.000,00 (fl. 100) e não R$ 84.000,00, valor que teria sido incorretamente utilizado para cálculo da COFINS (cópia do DACON original não se encontra nos autos). E que o fato estaria demonstrado na DCTF retificadora (fls. 118 e 119), entregue em 30/04/09 (após a ciência do despacho decisório), na qual não há valor devido. Por fim, pleiteia o recebimento dos DACON retificadores dos 1º e 2º trimestres de 2005 (fls. 76 e 94), em que demonstra as bases de cálculo e valores a pagar ajustados, com apuração de um único valor a pagar, no mês de junho de 2005, porém no diminuto valor de R$ 90,16. A DRJ não admitiu o crédito, por falta de provas. Não assiste razão à recorrente. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero as, respectivamente, intempestiva e falta de retificação da DCTF e dos DACON dos 1º e 2º trimestres de 2005, notadamente em casos como o do presente, em que foi emitido despacho decisório eletrônico, em que não há detalhadas informações sobre o que motivou a decisão. Não obstante, o reconhecimento do direito creditório requer prova da legitimidade do direito creditório (art. 373 do CPC). Neste sentido, deveria ter juntado cópias do balancete do mês de junho de 2005, devidamente conciliado com a base de cálculo da COFINS contida na minuta do DACON retificador do 2º trimestre de 2005. Adicionalmente, ao menos parte da documentação que instruiu os lançamentos contábeis das receitas e dos custos, despesas e bens que originaram os créditos (regime não cumulativo|). Sem a escrita contábil e a documentação suporte, não podemos confirmar os valores da receita tributável e dos créditos descontados e, por conseguinte, que houve o pagamento a maior que aduz ser a origem do crédito pleiteado. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922812/2009-83 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8470185 #
Numero do processo: 13839.909788/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.909803/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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A compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada com crédito liquido e certo do sujeito passivo quando comprovado nos autos, mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento indevido ou a maior. Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária e entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial, a manifestante para ter direito ao crédito compensado, antes de transmissão do Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas, deveria ter retificado a DCTF, na qual utilizou o pagamento para quitar débito ali confessado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.909803/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 88 /2 01 2- 52 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909788/2012-52 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.799, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado, em razão de o crédito tributário indicado no PER/DCOMP ter sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que a Recorrente não teria apresentado documentos contábeis passíveis de comprovar a existência do crédito indicado na retificadora. Importante ressaltar que no presente processo não foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade ou com o Recurso Voluntário, DCTF retificada ou documentos para comprovar o crédito. Origina-se a lide de Per/Dcomp no qual foi compensado suposto crédito relativo a pagamento indevido de CSLL com débito(s) tributário(s) ali confessado(s). A autoridade fiscal competente, nos procedimento de revisão interna, examinou o Per/Dcomp e no despacho decisório não homologou a compensação por inexistência do crédito compensado, haja vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado na quitação de débito(s) da contribuinte, não restando crédito disponível. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório e, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcreve os fatos, cita e transcreve dispositivos da Constituição Federal, da Lei nº 9.784, de 1999, do Decreto nº 70.235, de 1972, da IN RFB nº 1.300, de 2012, ementa de decisão administrativa, trecho de obra de Ilustre doutrinador e em preliminares argúi a nulidade do despacho decisório com base nos seguintes argumentos, assim sintetizados: - a simples alegação, sem maiores esclarecimentos, da inexistência do crédito, não pode ser entendida como fundamento do DD, pois, a autoridade administrativa quedou-se na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado, sendo que essa deva total obediência ao principio da legalidade (Art. 37 da Constituição Federal); - o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria, devendo a autoridade julgadora observar, entre outros, os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades (Lei nº 9.784/99, art. 2º, VIII, e art. 50), de modo que as decisões proferidas nos processos sob sua jurisdição devem ser motivadas; - a compensação realizada não foi homologada por suposta inexistência do crédito; contudo, a autoridade administrativa sequer motivou sua decisão, de modo que ficou impedida de promover a sua defesa, pois sequer sabe o motivo da inexistência do crédito; - torna-se evidente que a compensação não fora homologada por uma questão de sistema de informática, pois sequer o crédito foi apreciado por um auditor fiscal, limitando aquela autoridade verificar se o pagamento estava disponível nos sistemas da Receita Federal, haja vista não haver no despacho decisório qualquer outro esclarecimento; - as diversas situações que acarretariam a restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo do imposto, erro ou situações que autorizam a contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, são regulamentadas pela IN 1.300/2012; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909788/2012-52 porém, a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão nula, consoante entendimento do CARF, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - o segundo entendimento o Mestre José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional, a ampla defesa e o contraditório devem ser entendido em sentido amplo, utilizando-se de todos meios admitidos em direito para promover a defesa; - essas garantias constitucionais foram usurpadas, pois não houve análise do pedido de restituição/compensação e sequer foi intimada à prestar esclarecimentos relativos ao pedido de restituição de tributo pago, conforme o art.65 da IN RFB nº 1.300, de 2012, em observância ao princípio constitucional da eficiência que obriga a administração intimar a interessada a prestar esclarecimentos, sempre que lhe restar dúvidas; - além do direito de ampla defesa, restou violado o dever de eficiência dos atos administrativos, pois a autoridade administrativa quedou-se omissa na fundamentação do ato questionado, essencial para preserva a garantia da ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo; - a falta de motivação/fundamentação da decisão, obsta as garantias constitucionais, pois não é possível promover uma defesa quando não são expostos os motivos que levaram ao indeferimento do pedido, até mesmo a produção de provas, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido, razão pela qual é nulo o despacho decisório; - há também o fato de não ter tido oportunidade para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado. Logo, há não como promover uma defesa com apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a reclamante, e - desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; seja acatada a preliminar de nulidade; promovida diligência para comprovar o crédito compensado e, em conseqüência, homologar a compensação realizada. A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido negando provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender que não restou comprovado nos autos a existência do crédito de pagamento indevido do tributo reclamado, bem como que o valor correspondente ao Darf indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do próprio contribuinte. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que o r. Despacho Decisório carece de fundamento, cerceando assim o direito de defesa. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909788/2012-52 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.799, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, entretanto como foram feiras alegações de inconstitucionalidade que contrariam a Súmula CARF 02, o admito parcialmente. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente não juntou cópia de documentos tanto para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido de CSLL, bem como a DCTF retificada ou provas para comprovar o erro de fato na Declaração de Débitos. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação devido a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na PER/DCOMP ou erro de fato cometido na DCTF. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e alega que o r. Despacho Decisório carece de fundamento e por isso todas as decisões proferidas no processo deveriam ser declaradas nulas. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é relativa a suposta falta de fundamentação do r. Despacho Decisório. Pois bem. Em relação a alegação de falta da fundamentação do r. Despacho Decisório, entendo que não deve ser acolhida, eis que a referida decisão motiva a não homologação da compensação pelo fato de não existir credito suficiente. Também, complementa a decisão com tabelas demonstrando precisamente os valores dos débitos e créditos onde ser verifica que não Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909788/2012-52 existe crédito suficiente para compensar o débito indicado no PER/DCOMP. Sendo assim, rejeito a alegação de que o r. Despacho Decisório carece de fundamentação. De resto, apenas para deixar claro e explicar meu entendimento, em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF retificada pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909788/2012-52 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909788/2012-52 considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, entendo que não resta alternativa senão manter o r. Despacho Decisório. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915560/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 NULIDADE MATERIAL DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Tendo em vista a nulidade material do despacho decisório, o interregno quinquenal tendo sido superado, opera-se a homologação tácita da compensação pretendida.
Numero da decisão: 1401-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a homologação tácita da compensação realizada, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 NULIDADE MATERIAL DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Tendo em vista a nulidade material do despacho decisório, o interregno quinquenal tendo sido superado, opera-se a homologação tácita da compensação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a homologação tácita da compensação realizada, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 60 /2 00 8- 11 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2008-11 Por bem expor o caso em análise, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 868507407 de 06/07/2010, emitido sob a jurisdição da Derat São Paulo/SP para não homologar as compensações declaradas na DCOMP nº 25770.71099.270307.1.7.025429 e 03227.16554.290803.1.3.029569, em que utilizado o crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2000 (ano-calendário 1999), no valor de R$ 101.998,99, porque o crédito já teria sido utilizado nas seguintes compensações anteriores à data da transmissão das DCOMP em litígio, conforme Análise de Crédito de fls. 14: Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada em 16/07/2010, a PETITS CHAMPS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A., CNPJ nº 42.420.992/000156, sucessora por incorporação da contribuinte, protocolizou a manifestação de inconformidade, em 13/08/2010, na qual apresenta em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 1. que a utilização do crédito na compensação dos débitos de 2000 foi efetuada indevida e unilateralmente, mediante procedimento interno da Derat; e 2. que os débitos de 2000 teriam sido extintos mediante utilização do IRRF oriundo de aplicações financeiras, conforme DIPJ 2001 e Informes de Rendimentos. Requer a homologação das compensações em litígio e a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. Às fls. 84/123 foram juntadas cópias de documentos diversos: (i) demonstrativo conciliação informes de rendimentos x DIPJ x quitação das antecipações do ano- calendário 2000; (ii) cópias de informes de rendimentos; e (iii) cópia da DIPJ 2001. No despacho (fls. 128), a autoridade preparadora se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminhou o processo para julgamento. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a DRF/SP utilizando as informações disponíveis no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, realizou um confronto para verificar a extinção das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2000. Neste confronto, argumentou que não foi a autoridade fiscal que de forma unilateral promoveu as compensações, mas foi a própria sucedida quem informou haver efetuado compensações com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. Nesse sentido, foi julgado improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2008-11 Inconformada com a decisão de origem, interpôs a contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese que a Delegacia de origem confundiu-se ao consolidar indevidamente as informações da DIPJ da empresa incorporadora com as informações da incorporada . Que a incorporação somente ocorreu no ano de 2007 e que no ano de 2000 ainda existia a PARIBAS. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto que o admito. Com relação às alegações da contribuinte de que a Delegacia avaliou a procedência do PERDCOMP a partir de situação tributária verificadas em empresas diversas, confundindo a incorporadora com a incorporada, verifica-se que realmente tal erro ocorreu: Ademais, conforme se verifica pela ementa daquela Delegacia, não foi verificada a documentação juntada aos autos, tampouco as suas razões, pois o erro do despacho decisório foi perpetrado pela DRF: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2008-11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 Compensações Sem Processo. Prova. A conclusão da autoridade fiscal, amparada nas informações prestadas em DCTF, de que o crédito já havia sido utilizado em compensações sem processo, somente pode ser contraditada, mediante a apresentação dos registros da escrituração comercial, nos quais seja possível identificar o crédito utilizado. Na ausência da contraprova hábil, deve ser mantida a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Assim, tendo em vista que o despacho decisório aponta o motivo errôneo do indeferimento do crédito não há outro remédio possível se não considera-lo nulo, conforme jurisprudência desse Conselho: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO VALOR DO DARF. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Há de se reconhecer a nulidade da decisão da DRJ que, baseada em premissa equivocada, deixou de apreciar os fundamentos e documentos constantes da manifestação de inconformidade apresentada, tornando-se imperativo o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que nova decisão seja proferida, evitando assim supressão de instância. Numero do processo: 10983.900054/2008-70 - Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção - Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ademais, tendo em vista o vício material, não é possível convalidar os atos anteriores, nem o despacho decisório, tampouco a manifestação de inconformidade. A nulidade material não se convalida com o tempo. Considerado nulo o despacho da Delegacia de origem, temos o decurso temporal a favor da Contribuinte, conforme expressa determinação legal. Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizadora, acompanhar as atividades dos contribuintes, e, em especial, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É próprio desta espécie de lançamento o acompanhamento por parte do fisco e, neste caso, foi fixado no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5 anos da ocorrência do fato gerador para que a administração tributária proceda a fiscalização. Transcorrido esse lapso temporal, sem que ela tenha se pronunciado, considera-se que o lançamento foi homologado e extinto o direito do fisco. E isto aplica-se a todas as formas extintivas de débitos tributários, inclusive, portanto, à compensação tributária (de acordo com o disposto no art. 156 do Código Tributário Nacional). Fica claro que o disposto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela MP n° 135/2003, contempla exatamente o disposto no Código Tributário Nacional em seu art. 150, § 4°. Este diploma legal, na condição, em termos formais e axiológicos, de Lei Complementar, é o diploma legal adequado para dispor sobre a extinção do crédito tributário. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2008-11 Neste entendimento, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da sua coordenação-Geral de Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de janeiro de 2006, da seguinte forma: ASSUNTO : Homologação tácita de compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação. EMENTA : Pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação. Inexistência de homologação tácita para pedidos de compensação não convertidos em declaração de compensação. Obrigatoriedade de exame do pedido de restituição. Cabimento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (grifou-se) Nesse sentido, tendo em vista que o pedido de compensação ocorreu em 23/03/2007 e considerada nula a decisão temos um interregno de mais de 13 anos, ou seja, decorreu-se a homologação tácita da compensação, não sendo possível qualquer negativa de reconhecimento da compensação realizada pela Contribuinte. Conclusão Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de dar provimento ao recurso reconhecendo a homologação tácita da compensação. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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8501091 #
Numero do processo: 11080.003991/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração da compensação.
Numero da decisão: 1402-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T11:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T11:35:02Z; Last-Modified: 2020-10-05T11:35:02Z; dcterms:modified: 2020-10-05T11:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T11:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T11:35:02Z; meta:save-date: 2020-10-05T11:35:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T11:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T11:35:02Z; created: 2020-10-05T11:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-10-05T11:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T11:35:02Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.003991/2005-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.970 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente JOSÉ ZAMPROGNA S/A ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 39 91 /2 00 5- 79 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS , através do acórdão 10-16.529, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A questão ventilada nos autos diz respeito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio recebidos com o mesmo tributo exigido quando do posterior pagamento de juros sobre o capital próprio ao titular, sócios ou acionistas do anterior recebedor, nos termos do art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recebimento e o posterior pagamento de juros sobre o capital próprio ocorreram durante o ano-calendário de 2002. O interessado refere a situação fática que conduziu à discórdia. Repriso (vide folha 34): “Em maio de 2005, a impugnante verificou que no seu extrato de acompanhamento para emissão de certidão negativa, constavam em aberto os débitos relativos aos períodos de apuração de 02.11.2002 e 30.11.2002, nos valores de R$ 85.021,57 e R$ 42.548,28, e que se referiam aos juros sobre o capital próprio, compensados nos termos do art. 9º, § 6º, da Lei 9.249/96. Perguntado na Delegacia da Receita Federal a razão pela qual constavam os débitos, uma vez que nada era devido, o servidor informou que a Impugnante deveria apresentar a PER/DCOMP a fim de regularizar a sua situação, como sendo a única alternativa, sob pena de não ser expedida a certidão, razão pela qual foi apresentada a PER/DCOMP.” Em 24 de maio de 2005, o interessado apresentou Declaração de Compensação através da qual colimava a extinção de débitos seus identificados pelo código de arrecadação 5706 (IRRF - Juros sobre o Capital Próprio), apurados em 2 e 30 de novembro de 2002 (vide documento das folhas 1 e 2). O documento em questão foi apresentado de forma manual (formulário papel), uma vez que o documento eletrônico foi rejeitado (vide documentos das folhas 7 e 11). A rejeição se deu em função da compensação somente ser viável dentro do mesmo ano-calendário em que retido do solicitante o IRRF, ou seja, em que formado o seu direito de crédito. Tendo por pano de fundo a situação acima descrita, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre adotou o Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 16 de novembro de 2006. A decisão a quo inicia por esclarecer que a partir da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, mais tarde convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tornou-se obrigatória a entrega da Declaração de Compensação para a efetivação de compensação por iniciativa do contribuinte (art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A alteração em tela teve sua aplicação iniciada em 1º de outubro de 2002 (art. 68, I, da Lei nº 10.637, de 2002). Essa alteração legal deu azo à veiculação da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, mais tarde sucedida pela Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época da apresentação das declarações de compensação pelo contribuinte. A Instrução Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 Normativa SRF nº 460, de 2004, fixou que a Declaração de Compensação deveria ser apresentada, de regra, por meio de programa eletrônico, somente sendo possível a entrega em formulário no caso da inviabilidade da utilização do programa (arts. 26 e 76). O mesmo ato normativo assentou que a compensação atinente ao IRRF relativo aos juros sobre o capital próprio somente poderia ocorrer no curso do ano-calendário da retenção (art. 32). Assim, mesmo diante da pretensão de compensar débitos e créditos relativos a um mesmo ano-calendário, foi indeferida a compensação em função da apresentação intempestiva da Declaração de Compensação. A declaração deveria ter sido apresentada dentro do ano-calendário 2002 e somente foi apresentada em 2005. A autoridade a quo apontou, ainda, a possibilidade do aproveitamento dos valores como eventual saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, mediante retificação da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, consoante previsto no art. 9º, § 3º, I, da Lei nº 9.249, de 1995. Saliente-se que essa decisão foi adotada em 23 de novembro de 2006, momento no qual plenamente viável, diante dos prazos decadenciais, a retificação da declaração e o aproveitamento do crédito. O Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 2006, foi cientificado ao contribuinte em 11 de dezembro de 2006 (vide Aviso de Recebimento na folha 45). Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em 5 de janeiro de 2007, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre. O dia da apresentação foi o vigésimo quinto dia do prazo concedido para interposição da reclamação, que é de trinta dias. O contribuinte informa que encaminhou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF em 14 de fevereiro de 2003, informando a compensação efetuada. Alega que não havia, à época dos fatos (ano-calendário 2002), legislação tributária que fixasse a obrigatoriedade da apresentação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação - PER/DCOMP para a perfectibilização da compensação pleiteada. Tal somente veio a ocorrer com a edição da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, não tratou da compensação do IRRF relativo aos juros sobre o capital próprio. Nesse sentido defende que a única declaração exigível ao tempo das compensações efetuadas era a DCTF. Escuda-se nos arts. 113, § 2º, e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, por entender que não havia disposição expressa na legislação tributária determinando a obrigatoriedade da apresentação do PER/DCOMP. Inviável, no sentir do interessado, a retroatividade da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, tendo em vista os termos do art. 106 do CTN. Não bastasse isso, o contribuinte entende que resta afastada a aplicação de qualquer penalidade ao caso presente tendo em vista os termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Agrega, também, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988. Por fim, aponta ter a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, extrapolado os termos da Lei nº 9.429, de 1995, de tal sorte que feriu o art. 99 do CTN (o § 2º do art. 32 da Instrução Normativa seria ilegal). Requer, portanto, a reforma da decisão a quo. Ao presente processo foi juntado, por anexação, o processo 11080.010790/2006-17 (vide documento da folha 83). Esse processo trata de PER/DCOMP transmitido em 15 de agosto de 2003 (vide folha 53). Essa declaração Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 objetivou a compensação do IRRF retido do interessado em novembro e dezembro de 2002 (vide folha 55) com IRRF devido em razão de pagamento de juros sobre o capital próprio em maio de 2003 (vide folha 56). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre não reconheceu o crédito e não homologou a compensação através do Despacho Decisório DRF/POA nº 81, de 12 de janeiro de 2007 (vide documento das folhas 64 e 65). O fundamento da decisão foi o fato do crédito do contribuinte referir-se a ano-calendário distinto do débito (2002 X 2003). Apontou a autoridade fiscal que somente o aproveitamento na declaração seria, então, possível. O Despacho Decisório DRF/POA nº 81, de 2007, foi cientificado ao contribuinte em 5 de março de 2007 (vide Aviso de Recebimento na folha 70). Em 9 de março de 2007, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre. O dia da apresentação foi o quarto dia do prazo concedido para interposição da reclamação, que é de trinta dias. O contribuinte referiu-se a questão relativa a outro processo, o de nº 11080.011067/2006-47, que diz respeito, segundo indica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (vide documento das folhas 72 a 74). Não atacou, portanto, a matéria ventilada nos autos. Mais adiante, em 9 de abril de 2007, complementou a manifestação de inconformidade apresentada originalmente, atacando a questão dos autos (vide documento das folhas 85 a 94). O dia 9 de abril de 2007 foi o trigésimo quinto dia do prazo concedido para interposição da manifestação de inconformidade, que é de trinta dias. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração da compensação. Solicitação Indeferida Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se o seguinte, que foi utilizado para fundamentar a sua decisão final: A manifestação de inconformidade apresentada relativamente ao Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 2006, é tempestiva e dela tomo conhecimento. Deixo de apreciar, entretanto, a manifestação de inconformidade apresentada relativamente ao Despacho Decisório DRF/POA nº 81, de 2007. A petição apresentada Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 em 9 de março de 2007 apontou motivos de fato e de direito sem qualquer relação com o caso dos autos, de tal forma que não se identifica a necessária formação do litígio que daria ensejo ao julgamento. Quanto à petição apresentada em 9 de abril de 2007, a tenho por manifestamente intempestiva. O litígio constante dos autos encontra-se visceralmente ligado à interpretação do art. 9º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 9.249, de 1995, e às alterações implementadas pela Medida Provisória nº 66, de 2002, mais tarde convertida na Lei nº 10.637, de dezembro de 2002, na redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da compensação. Essa regra nova tornou-se aplicável a partir de 1º de outubro de 2002, consoante fixado no art. 68, I, da Lei nº 10.637, de 2002. Inicio pela interpretação do art. 9º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 9.249, de 1995. O caput do artigo cria a possibilidade da dedução, para fins de apuração do lucro real, do valor relativo aos juros sobre o capital próprio. O parágrafo 2º fixa que sobre os juros incide IRRF à alíquota de 15%. A seguir, nos parágrafos 3º e 6º, são fixadas as duas possíveis destinações do IRRF, confira-se: “§ 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;”(grifou-se) “§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.”(grifou-se) Como se vê, duas são as destinações legais possíveis para o imposto retido na fonte no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: ser (“será”) considerado antecipação do devido na declaração ou, facultativamente (“poderá”), ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio pelo anterior recebedor da verba. Entendo que a primeira hipótese contempla regra geral, da qual a segunda hipótese é exceção. Repito, por fundamental, que, na fixação da primeira hipótese, o legislador utilizou a expressão “será”, enquanto na segunda lançou a expressão “poderá”. A interpretação possível é aquela que harmoniza as duas hipóteses. Isso somente é possível em função do aspecto temporal. Até o final do período de apuração do IRPJ, o contribuinte pode (tem a faculdade de) compensar. Findo o período de apuração, incide a norma obrigatória (“será”), devendo o imposto retido ser considerado antecipação do devido na declaração. O IRRF transmuda-se, ao final do período de apuração, em crédito compensável com o imposto de renda devido no período, apurado na declaração. Eventualmente essa operação pode dar origem a novo crédito, consubstanciado em base negativa do IRPJ. A interpretação gramatical e a lógica conduzem a esse resultado harmônico, lastreado na lei. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, não tratou da questão da compensação prevista no § 6º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995. Isso não afeta a conclusão expendida no parágrafo anterior, uma vez que a lei já havia fixado as possíveis destinações do imposto retido. Por interpretação, foi fixado, também, o momento que em possível (até o encerramento do período de apuração – possível a compensação) ou determinante (após o encerramento do período de apuração – é considerado antecipação do devido na declaração) a aplicação das hipóteses. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 Mais adiante, em de 18 de outubro de 2004, o Fisco Federal adotou a Instrução Normativa SRF nº 460. Esse ato administrativo interpretou a Lei nº 9.249, de 1995, quanto às possíveis destinações do IRRF incidente no caso dos juros sobre o capital próprio previstas no art. 9º, §§ 3º e 6º da lei. Verifique-se a redação do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2002: “Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada.” (grifou-se e sublinhou-se) A norma acima transcrita nada criou de novo. Nem poderia, uma vez que instrução normativa não seria o veículo adequado para tanto. O ato administrativo é, sem dúvida, interpretativo da lei tributária. Reprisou a interpretação harmônica e possível da Lei nº 9.249, de 1995, antes explicitada. Sob esse prisma, não merece reparo o Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 2006. Passo, agora, às alterações implementadas pela Medida Provisória nº 66, de 2002, mais tarde convertida na Lei nº 10.637, de dezembro de 2002, na redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da compensação. A redação do art. 49 da Medida Provisória 66, de agosto de 2002 (anterior e aplicável aos fatos que ensejam o litígio, diante dos termos do art. 68, I, da Lei nº 10.637, de 2002 - aplicável a partir de 1º de outubro de 2002) é clara a respeito dos requisitos para a efetivação da compensação. Confira-se: “Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.” (grifou-se) O texto acima transcrito, até hoje incorporado à redação da Lei nº 9.430, de 1996, é claro quanto à necessidade da formalização da compensação por via de declaração específica. Essa obrigação acessória (fazer declaração) foi disciplinada, em 30 de setembro de 2002 (32 dias após a Medida Provisória e 1 dia antes da referida norma tornar-se aplicável), pela Instrução Normativa SRF nº 210. Foi observado, no caso, o disposto no art. 113, § 2º, do CTN. Veja-se o texto do art. 21 da Instrução Normativa: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação".”(grifou-se e sublinhou-se) Não resta dúvida, portanto, que a declaração a ser apresentada era a Declaração de Compensação. Sem efeito, portanto, para fins de compensação, a entrega da DCTF. Também sob esse prisma, não merece reparo o Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 2006. Os atos adotados pelo contribuinte militam contra a assertiva expendida na manifestação de inconformidade segundo a qual a declaração de compensação, relativamente ao IRRF incidente no caso dos juros sobre o capital próprio, “só passou a ser exigida a partir da publicação da IN/SRF nº 460, de 18.10.2004 (DOU 29.10.2004)” (vide folha 31). Laboram, isso sim, em favor da posição do Fisco Federal, pois em 15 de agosto de 2003, o contribuinte apresentou declaração de compensação justamente com aquele propósito (vide documento das folhas 53 a 57). Inviável, portanto, a compensação pleiteada fora do período de apuração em que houve a retenção ou sem a apresentação da declaração de compensação. No caso dos autos, a segunda condição restou desatendida. Por fim, impende esclarecer ao contribuinte que a matéria referente à constitucionalidade de leis não pode ser conhecida pela Administração Pública. É princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela própria emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2º da Carta Magna. Saliento, entretanto, que, diante do embasamento legal referido no presente voto, tenho por improcedentes as reclamações do contribuinte lastreadas no CTN e na Constituição Federal. Os atos administrativos observaram os ditames da lei, considerada essa na sua mais ampla acepção. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 2006. Relativamente ao Despacho Decisório DRF/POA nº 81, de 2007, não tomo conhecimento das reclamações apontadas, salientando a conveniência da observância do disposto nos §§ 6º a 8º da Lei nº 9.430, de 1996, incluídos pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 21/07/2008, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/08/2008 (e-fls. 139), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais transcrevo abaixo: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 RAZÕES DO RECURSO. Inicialmente, cabe destacar pontualmente o seguinte: I - Quando a 1a Turma da DRJ/POA diz que o art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, estabeleceu a necessidade de declaração, e citou o parágrafo 1o do art. 74 da Lei 9.430/96, que estabelece, in verbis: §1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constará informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifou-se) Esqueceu de transcrever o parágrafo 14 do art. 74 que estabelece o seguinte, in verbis: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Então, a Secretaria da Receita Federal só veio a definir a declaração de compensação do IRRF nos caos de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio a partir da IN/SRF 460/2004. Até então, as declarações para o caso eram apenas as DCTF's e as DIPJ's. II - A iniciativa em apresentar a Declaração de Compensação, mesmo após o período base, foi da Recorrente, a fim de cumprir com formalidades que a DRF/POA entendia cabível, mas sem qualquer notificação. Sendo assim, invoca-se, por analogia, o disposto no art. 138 do CTN, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Até porque, a persistir a decisão da DRJ/POA, a Recorrente, que aguarda uma decisão, terá amargado a perda inclusive do seu crédito em face da decadência, como já sinalizou a 1a Turma da DRJ, mesmo tendo direito de crédito. Assim, como não há razões outras a acrescentar, a não ser aquelas apresentadas quando da manifestação de Inconformidade, a Recorrente passa a reproduzi-las. A DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A Recorrente foi notificada em 11 de dezembro de 2006, do Despacho Decisório DRF/POA n° 1236, de 16 de novembro de 2006, proferido nos autos do processo n° 11080.003991/2005-79, que indeferiu a compensação do IRRF, retido nos termos do § 2o do art.9° da Lei 9.249/96, com o IRRF devido na hipótese do §6° do mesmo artigo e Lei. Ou seja, a hipótese legal é a de que, sendo a empresa Recorrente pessoa jurídica (beneficiária dos JCP) tributada com base no lucro real; por ocasião do pagamento ou do creditamento dos juros sobre o capital próprio a seus titulares, sócios ou acionistas, poderá compensar o IRRF retido na fonte, na hipótese de haver recebido os JCP de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 Como mencionado no Despacho Decisório "... os débitos como os créditos se referem às retenções do ano-calendário de 2002...". mas ainda assim foi indeferida a compensação pelos seguintes fundamentos: 1- O § 1o do art. 26 da IN /SRF n° 210/2002, estabelece a necessidade de em havendo compensação, ser apresentada a PER/DCOMP; 2- O § 1o do art. 32 da IN/SRF n°460, de 18.10.2004, estabeleceu que: A compensação de que trata o "caput" 1 será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1o do art. 26. 3- 0 art.76, §§ 2o a 4o, da IN/SRF n°460, de 18.10.2004, estabelece que só é admitida a utilização de formulário quando os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação não possam ser declarados eletronicamente; e a SRF caracterizará como hipótese de utilização do Programa PER/DCOMP, também na hipótese do § 1o do art.26 da IN/SRF 460, de 18.10.2005, a ausência de previsão bem como a existência de falha que impeça a geração da PER/DCOMP. A falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo no momento da entrega da do formulário a SRF, sob pena de considerar não formulado o pedido. Com base nestes fundamentos normativos, entendeu que: 5. Como se vê, a compensação que a interessada pretende ver efetivada pressupõe não somente que débito e crédito sejam relativos à retenções do IR sobre juros remuneratórios do capital próprio realizadas no mesmo ano- calendário como também que a Declaração de Compensação seja apresentada no próprio ano em que realizadas as retenções. Com efeito, embora o primeiro requisito tenha sido atendido, haja vista que tanto os débitos como os créditos se referem às retenções do ano- calendário de 2002, deixou a interessada de atender o segundo requisito, uma vez que a Declaração de Compensação foi apresentada em 2005, quando as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas como antecipação do devido na declaração de rendimentos, tal como previsto no § 2° do art. 32 da IN SRF n° 460/2004. (GRIFO NOSSO) 6. Aliás, conforme se verifica dos erros apontados nos relatórios de verificação de pendências do PERDCOMP às fls. 07 e 11, foi justamente o não atendimento a esse segundo requisito que impediu a interessada de apresentar a Declaração de Compensação pela via eletrônica. Tendo a interessada, em observância ao disposto nos §§ 2o a 4o do art. 76 da IN/SRF n° 460/2004, anexado os citados relatórios ao processo, foi-lhe permitido, conforme previsto no § 1o do art. 26 da referida Instrução Normativa, apresentar a Declaração de Compensação em formulário, o que, todavia, não invalida a conclusão constante do item 5. 7. Em suma, ainda que admitida, no caso, a apresentação da Declaração de Compensação em formulário, não cabe homologar as compensações nela informadas haja vista que, à época, as retenções representativas dos créditos já não mais eram passíveis de utilização diretamente na compensação de débitos relativos ao IRRF incidente sobre o pagamento de juros remuneratórios do capital próprio. Em vista disso, o aproveitamento dos créditos correspondentes às retenções sofridas deve ser precedido de retificação da DIPJ 2003, ano- calendário 2002, de forma a apurar eventual saldo negativo do IRPJ (ou Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 aumentar aquele já existente), denominação sob a qual poderá a interessada solicitar a sua restituição ou utilização na compensação. 8. Em face de todo o exposto, proponho não seja reconhecido o direito creditório relativo ao IRRF incidente sobre os juros recebidos a título de remuneração do capital próprio e tampouco sejam homologadas as compensações informadas na DCOMPde fls. 01/02. AS RAZÕES PARA A MODIFICAÇÃO DAS DECISÕES QUE NÃO HOMOLOGARAM AS COMPENSAÇÕES Não há controvérsia quanto ao fato de que os débitos e créditos, objetos de compensação e informados em DCTF (que foi enviada e recebida em 14.02.2003, sob n. 1512473229), referem-se a IRRF, decorrentes de juros remuneratórios sobre o capital próprio; e passíveis de compensação nos termos do art. 9o, §2° e 6o da Lei 9.249/95. O objeto do Recurso é o fato de a Recorrente ter apresentado, por meio de formulário, em 24.05.2005, Declaração de Compensação, o que deveria ter ocorrido, segundo a decisão impugnada, no ano-calendário de 2002, por força da IN/SRF 210/02 e IN/SRF 460/04, razão pela qual foram indeferidas as compensações. Restando a Recorrente, o direito de haver a restituição ou compensação da importância, a título de saldo negativo do IRPJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP No exercício-social de 2002, não havia previsão legal, nem mesmo em Instrução Normativa (legislação tributária art.96 do CTN) que obrigasse a Recorrente a apresentar PER/DCOMP, relativamente às compensações de IRRF decorrentes de juros sobre o capital próprio, como previsto no §6° do art.9° da Lei 9.249/96, seja por meio eletrônico, seja por meio de formulário. Esta obrigatoriedade' só passou a ser exigida a partir da publicação da IN/SRF n. 460, de 18.10.2004 (DOU 29.10.2004), quando foi previsto expressamente, no art. 32, que esta espécie de compensação (juros remuneratórios sobre o capital próprio) se sujeitaria as normas do art. 26, § 1o, da mesma IN/SRF 460/04, ou seja, apresentação de PER/DECOMP, por meio eletrônico ou por meio de formulário, vejamos. A instrução Normativa n°210, de 30.09.2002, foi publicada em 01.10.2002, e passou a disciplinar"... a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Entretanto, não dispôs a respeito da compensação de que trata o art. 9o, § 6o, da Lei n° 9.249/95. A IN/SRF n 0 210/02, normatizou a matéria relativa ao art. 30 da Lei 9.249/95, que dispõe sobre a UFIR em 01.01.1996, nada dispôs a respeito da compensação dos juros sobre o capital próprio (§§ 2° e 6° do art.9° da Lei Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 9.249/96), como pode ser verificado na transcrição a seguir da introdução a IN/SRF 210/02, in verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF na 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 1a da Lei na 4.155, de 28 de novembro de 1962, no art. 18 da Lei na 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 49, parágrafo único, 156, inciso II, 161,163 e 165 a 170-A, da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 5a do Decreto-lei na 1.755, de 31 de dezembro de 1979, no art. 7a do Decreto-lei na 2.287, de 23 de julho de 1986, no inciso II do art.'3a da Lei na 8.748, de 9 de dezembro de 1993, no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 16 e 39, § 4e, da Lei na 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1a e 4a da Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996, nos arts. 6a, § 1a, inciso II, 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 1a, inciso IX e § 14, e 11, inciso IV, da Lei na 9.440, de 14 de março de 1997, no art. 73 da Lei na 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 11 e 15, inciso II, da Lei na 9.779. de 19 de janeiro de 1999, na Lei na 9.964, de 10 de abril de 2000, nos arts. 27 e 90 da Medida Provisória na 2.158, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 27 e 28 da Lei na 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 1a a 10 e 49 da Medida Provisória na 66, de 29 de agosto de 2002, no art. 6a, inciso VI e parágrafo único, do Decreto na 2.179, de 18 de março de 1997, no art. 5a, § 8a, do Decreto na 3.431, de 24 de abril de 2000, e no item 1 da Portaria MF na 201, de 16 de novembro de 1989, resolve: Quando da normatização das compensações, o Secretario da Receita Federal esqueceu-se de disciplinar a compensação de que trata o § 6o do art.9° da Lei 9.249/95, não havendo obrigatoriedade da apresentação da PER/DCOMP. A única informação exigida, na época, foi prestada (DCTF, doc. anexo). E a dispensa de apresentar a PER/DCOMP, por ausência de legislação tributária adequada, decorre das disposições contidas nos artigos 113, § 2o, e 115 do CTN, que estabelecem, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1°(-) § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (grifo nosso). Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ou seja, sem previsão expressa na legislação tributária, não há fato gerador e nem obrigação tributária acessória que imponha o dever jurídico de o sujeito passivo de apresentar PER/DCOMP, com menos razão, ainda, ser penalizado. Veja bem Eminentes julgadores, a compensação de que trata o §6° do art. 9o da Lei 9.249/95, só foi normatizada quando da edição da IN/SRF n°460, de Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 18.10.2004, publicada no DOU de 29.10.2004, de onde foi extraído o seguinte preâmbulo, a seguir transcrito, in verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n2 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n2 4.862, de 29 de novembro de 1965, nosarts. 49,151, inciso III, 156, incisos I, II e VII, 161,163 e 165 a 170-A da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, nos arts. 12 a 45 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, no art. 2 da Lei n2 6.542, de 28 de junho de 1978, no art. S2 do Decreto-lei n2 1.755, de 31 de dezembro de 1979, no art. õ2 do Decreto-lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 72 do Decreto-lei n°- 2.287, de 23 de julho de 1986, no art. 73 da Lei n2 7.799, de 10 de julho de 1989, nos arts. 15, §§ 25 e 4^, e 45 da Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o último com a redação determinada pela Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 2?, inciso II, da Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, com a redação determinada pelo art. 28 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 37, § 2?, alínea "c", e 76 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, flOS arfS. 9-, §§ 3-, e 6-, e 30 da Lei n- 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nosarts i6e39,§ 42, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, nos arts. ô2, § 12, inciso II, 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, este último com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei ne 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 42 da Medida Provisória n2 219, de 30 de setembro de 2004, nos arts. 42, §§ õ2 e 6^ e 73 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 11 e 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei n2 9.964, de 10 de abril de 2000, nos arts. 27 e 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no art. 27 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 12 a 11 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei n2 1 0.684, de 30 de maio de 2003, nos arts. 12 a 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 12, caput, 42, õ2, caput e incisos I, III e IV, 65 e 72 do Decreto n2 2.138^6 29_de janeiro de 1997, no art. 5a, § 8^, do Decreto n2 3:43T7ae"24"aeãbfireè"2000, nos itens "1"T"""6" da Portaria MF n2 201, de 16 de novembro de 1989, na Portaria MF n2134, de 18 de fevereiro de 1992, na Portaria MF n2 93, de 27 de abril de 2004, e na Resolução CG/Refis n2 21, de 8 de novembro de 2001, resolve: Tal fato confirma que antes de 29.10.2004, não havia previsão na IN/SRF n. 210/02, e nem a obrigatoriedade de apresentar PER/DCOMP na hipótese de compensação de que trata o § 6° do art. 9° da Lei 9.249/95, seja por meio eletrônico seja por formulário. Razão pela qual, não deveria a Recorrente ter sido compelida a apresentar a PER/DCOMP. Explica-se por que compelida a apresentar a PER/DCOMP. Em maio de 2005, a Recorrente verificou que no seu extrato de acompanhamento para emissão de certidão negativa, constavam em aberto os débitos relativos aos períodos de apuração de 02.11.2002 e 30.11.2002, nos Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 valores de R$ 85.021,57 e R$ 42.548,28, e que se referiam aos juros sobre o capital próprio, compensados nos termos do art.9°, § 6o, da Lei 9.249/96. Perguntado na Delegacia da Receita Federal a razão pela qual constavam os débitos, uma vez que nada era devido, o servidor informou que a Recorrente deveria apresentar a PER/DCOMP a fim de regularizar a sua situação, como sendo a única alternativa, sob pena de não ser expedida a certidão, razão pela qual foi apresentada a PER/DCOMP. IRRETROATIVIDADE DA IN/SRF Nº 460/04 A IN/SRF n. 460/04, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes da data da sua publicação (art. 106 do CTN) e vigência. A Lei tributária só pode retroagir para beneficiar o sujeito passivo, e nas hipóteses do art. 106 do CTN, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;— II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por essa razão, equivocou-se a Ilustre AFRF ao aplicar a legislação tributária publicada posteriormente à ocorrência do fato gerador. A Lei não retroage para agravar a situação do sujeito passivo. Também equivocou-se a DRJ/POA quando entendeu que o parágrafo 1o do art. 74 da Lei 9.430/96, normatizou a hipótese dos autos. Tal regulamentação foi atribuída a Secretaria da Receita Federal que só veio a se manifestar expressamente a partir da IN/SRF 460/04. Ainda, não deve ser imposta penalidade ao sujeito passivo que observa a legislação tributária, como dispõe o art. 100, ihc. I, e parágrafo único, quando estabelece, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A Recorrente observou as disposições contidas na IN/SRF n. 210/02, onde não estava previsto expressamente a necessidade de ser apresentada a PER/DCOMP, por meio eletrônico ou em formulário, na hipótese de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 compensação de IRRF decorrentes de retenção no recebimento de juros remuneratórios sobre o capital próprio. Por esta razão não lhe pode ser aplicada qualquer penalidade ou cobrança de juros. Até porque dispõe o art. 5o, inciso II, da Constituição Federal, ainda que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de leI. A IN/SRF 460/04 EXTRAPOLOU OS LIMITES NORMATIVOS DA LEI Ainda, foi objeto de disposição, o fato de a Recorrente poder, após pagar o imposto compensado em 2002, retificar a DIPJ-2003, e requerer a restituição do tributo a título de saldo negativo de IRPJ. Ainda que a IN/SRF n. 460/04 não possa atingir fatos ocorridos em 2002, quando em vigor o texto da IN/SRF 210/02, não se pode compactuar com a normatização que ultrapassa os limites da Lei e cria norma não prevista nela, foi o que ocorreu. O art.9° da Lei 9.429/96, não estabelece que o IRRF que não for utilizado durante o período de apuração em que houve a retenção deva ser utilizado na forma do parágrafo § 2o do art.32 da IN/SRF 460/04. Ou seja, a Lei não estabelece que: "§ 2° O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada". Esta disposição normativa viola o art. 99 do CTN que estabelece, in verbis: Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidas, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Cabem bem as lições de Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernández, citado por Roque Antônio Carrazza , quando assevera, verbis: "Sua submissão (a submissão do regulamento) à lei è absoluta, em vários sentidos: não produz mais do que a lei deixa, não pode tentar deixar sem efeito os preceitos legais ou contradize-los, não pode suprir a lei ali onde esta é necessária para produzir um determinado efeito ou regular certo conteúdo". 0 professor Roque Antonio Carrazza, na obra citada, ensina, ainda, que: Evidentemente, estando o regulamento - que é a fonte secundária por excelência do Direito Tributário - cercado com tão formidáveis diques, as portarias, as instruções, as circulares, os pareceres normativos e os atos administrativos em geral - que, dentro da pirâmide jurídica, ocupam posição inferior - também não podem, por muito maior razão, interferir na liberdade e na propriedade dos contribuintes. Na verdade,, as portarias, as instruções, as circulares etc. não são, em si mesmas, meios de criação ou produção do direito positivo, mas meras Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 manifestações da chamada atividade administrativa interna. Encerram simples ordens que os hierarquicamente superiores dão aos seus subordinados, indicando-lhes o melhor modo de aplicarem as leis e os regulamentos tributários. Por isso mesmo não vinculam - e nem podem vincular - nem o juiz, nem os contribuintes, mas, apenas, os funcionários subalternos, presos que estão pelo chamado princípio hierárquico, que só se rompe nos caos de manifesta ilegalidade. Assim resta claro que o parágrafo 2o do art. 32 da IN/SRF 460/04, é ilegal, por ir além da sua função regulamentar, deitando norma nova, não prevista na Lei 9.249/95, art.9°. Por essas razões, deve ser revisado e reformada a decisão da 1a Turma da DRJ/POA. PEDIDO Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições de admissibilidade (i) tempestividade e (ii) adequação do recurso, REQUER que seja recebido este Recurso Voluntário e apreciadas as razões de fato e de direito, para reformar o Acórdão n° 10-16.529 da Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre , que não homologou as compensações do credito de IRRF decorrente dos juros sobre capital próprio com o IRRF devido por ocasião do pagamento dos mesmos juros, no mesmo exercício social de 2002, quando não havia determinação normativa para a apresentação de declaração de compensação o que só veio a ocorrer em 2004, com a IN/SRF 460/04. Homologando as compensações realizadas e extinto o crédito tributário. Sendo o caso, determinada, então a restituição haja vista tratar-se de Pedido de Restituição e Compensação. Termos em que requer o provimento integral do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 A discussão nos autos cinge-se a à compensação, e da obrigação da mesma ser por PER/Dcomp a contar de 01/10/2002 (nos termos do no art. 68, I, da Lei nº 10.637, de 2002), para a situação dos autos: IRRF sobre juros incidente sobre capital próprio, tanto recebido quanto pago, compensação permitida dentro do mesmo ano-calendário da legislação aplicável. O contribuinte, agora recorrente, procurou compensar o débito de IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio, que foram pagos no ano-calendário de 2002, mais precisamente no mês de novembro/2002, com o crédito de juros de capital próprio recebidos. Tal procedimento de compensação só foi formalizada na RFB em 24/05/2005, de forma manual. O PGD do PER/Dcomp rejeitou tal pleito de compensação, pois a compensação só seria viável dentro do mesmo ano-calendário em que retido do solicitante o IRRF, ou seja, em que formado o seu direito de crédito. Pelo despacho decisório que denegou tal pleito, como o IRRF incidente sobre os juros sobre capital próprio, tanto no débito quanto no crédito, eram referentes a 2002, não poderiam ser compensados em 2005. Pela regramento existente, se não ocorrer a compensação dentro do mesmo ano do seu efetivo recebimento e pagamento, o aproveitamento do IRRF (no que concerne ao crédito) só seria possível na formação do saldo negativo do IRPJ. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informou que fez a compensação na sua contabilidade, e informada via DCTF, entregue em fevereiro/2003, e que não haveria para o ano dos fatos dos juros sobre capital próprio legislação que obrigasse a apresentação do PER/Dcomp para os casos pretendidos nos autos (IRRF sobre JCP). A decisão a quo, após extensa análise da legislação e dos fatos ocorridos, entendeu que os eventos de recebimento e pagamento do IRRF sobre juros incidentes sobre o capital próprio (JCP) ocorridos em novembro/2002 já estariam abarcados pela obrigatoriedade do PER/Dcomp, vigente desde 01/10/2002. Observa a decisão recorrida que quando do despacho decisório da DRF, denegando o pedido manual de compensação por se valer do instrumento não permitido, ainda não havia decaído o direito do contribuinte, e poderia ter retificado sua DIPJ de 2002, para aproveitar o crédito de IRRF dos JCP recebidos, no saldo negativo. Em sede de recurso voluntário, praticamente replica sua manifestação de inconformidade, não inovando em nada. Passo ao voto. Analisando os autos e a legislação aplicável, relembre-se que até 30/09/2002, não havia dúvidas que a compensação de tributos da mesma espécie poderia ser feita na contabilidade, dispensando qualquer formalização perante a administração tributária. Com as novas relativas à compensação, vigentes a partir de 01/10/2002, há a obrigação que toda e qualquer compensação deveriam passar a ser realizadas mediante entrega de Dcomp. Sobre este ponto, que se insurge o contribuinte, entendendo que para o caso concreto dele, tal vigência só passou a ocorrer com a IN SRF nº 460/2004, que menciona expressamente a situação de compensação de IRRF de JCP como dos autos. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 Na apreciação da questão, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, utilizo-me da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). DA DECISÃO DA DRJ A seguir, o voto condutor do Acórdão da DRJ: O litígio constante dos autos encontra-se visceralmente ligado à interpretação do art. 9º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 9.249, de 1995, e às alterações implementadas pela Medida Provisória nº 66, de 2002, mais tarde convertida na Lei nº 10.637, de dezembro de 2002, na redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da compensação. Essa regra nova tornou-se aplicável a partir de 1º de outubro de 2002, consoante fixado no art. 68, I, da Lei nº 10.637, de 2002. Inicio pela interpretação do art. 9º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 9.249, de 1995. O caput do artigo cria a possibilidade da dedução, para fins de apuração do lucro real, do valor relativo aos juros sobre o capital próprio. O parágrafo 2º fixa que sobre os juros incide IRRF à alíquota de 15%. A seguir, nos parágrafos 3º e 6º, são fixadas as duas possíveis destinações do IRRF, confira-se: “§ 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;”(grifou-se) “§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.”(grifou-se) Como se vê, duas são as destinações legais possíveis para o imposto retido na fonte no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: ser (“será”) considerado antecipação do devido na declaração ou, facultativamente (“poderá”), ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio pelo anterior recebedor da verba. Entendo que a primeira hipótese Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 contempla regra geral, da qual a segunda hipótese é exceção. Repito, por fundamental, que, na fixação da primeira hipótese, o legislador utilizou a expressão “será”, enquanto na segunda lançou a expressão “poderá”. A interpretação possível é aquela que harmoniza as duas hipóteses. Isso somente é possível em função do aspecto temporal. Até o final do período de apuração do IRPJ, o contribuinte pode (tem a faculdade de) compensar. Findo o período de apuração, incide a norma obrigatória (“será”), devendo o imposto retido ser considerado antecipação do devido na declaração. O IRRF transmuda-se, ao final do período de apuração, em crédito compensável com o imposto de renda devido no período, apurado na declaração. Eventualmente essa operação pode dar origem a novo crédito, consubstanciado em base negativa do IRPJ. A interpretação gramatical e a lógica conduzem a esse resultado harmônico, lastreado na lei. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, não tratou da questão da compensação prevista no § 6º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995. Isso não afeta a conclusão expendida no parágrafo anterior, uma vez que a lei já havia fixado as possíveis destinações do imposto retido. Por interpretação, foi fixado, também, o momento que em possível (até o encerramento do período de apuração – possível a compensação) ou determinante (após o encerramento do período de apuração – é considerado antecipação do devido na declaração) a aplicação das hipóteses. Mais adiante, em de 18 de outubro de 2004, o Fisco Federal adotou a Instrução Normativa SRF nº 460. Esse ato administrativo interpretou a Lei nº 9.249, de 1995, quanto às possíveis destinações do IRRF incidente no caso dos juros sobre o capital próprio previstas no art. 9º, §§ 3º e 6º da lei. Verifique-se a redação do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2002: “Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada.” (grifou-se e sublinhou-se) A norma acima transcrita nada criou de novo. Nem poderia, uma vez que instrução normativa não seria o veículo adequado para tanto. O ato administrativo é, sem dúvida, interpretativo da lei tributária. Reprisou a interpretação harmônica e possível da Lei nº 9.249, de 1995, antes explicitada. Sob esse prisma, não merece reparo o Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 2006. Passo, agora, às alterações implementadas pela Medida Provisória nº 66, de 2002, mais tarde convertida na Lei nº 10.637, de dezembro de 2002, na redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da compensação. A redação do art. 49 da Medida Provisória 66, de agosto de 2002 (anterior e aplicável aos fatos que ensejam o litígio, diante dos termos do art. 68, I, da Lei nº Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 10.637, de 2002 - aplicável a partir de 1º de outubro de 2002) é clara a respeito dos requisitos para a efetivação da compensação. Confira-se: “Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.” (grifou-se) O texto acima transcrito, até hoje incorporado à redação da Lei nº 9.430, de 1996, é claro quanto à necessidade da formalização da compensação por via de declaração específica. Essa obrigação acessória (fazer declaração) foi disciplinada, em 30 de setembro de 2002 (32 dias após a Medida Provisória e 1 dia antes da referida norma tornar-se aplicável), pela Instrução Normativa SRF nº 210. Foi observado, no caso, o disposto no art. 113, § 2º, do CTN. Veja-se o texto do art. 21 da Instrução Normativa: “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação".”(grifou-se e sublinhou-se) Não resta dúvida, portanto, que a declaração a ser apresentada era a Declaração de Compensação. Sem efeito, portanto, para fins de compensação, a entrega da DCTF. Também sob esse prisma, não merece reparo o Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 2006. Os atos adotados pelo contribuinte militam contra a assertiva expendida na manifestação de inconformidade segundo a qual a declaração de compensação, relativamente ao IRRF incidente no caso dos juros sobre o capital próprio, “só passou a ser exigida a partir da publicação da IN/SRF nº 460, de 18.10.2004 (DOU 29.10.2004)” (vide folha 31). Laboram, isso sim, em favor da posição do Fisco Federal, pois em 15 de agosto de 2003, o contribuinte apresentou declaração de compensação justamente com aquele propósito (vide documento das folhas 53 a 57). Inviável, portanto, a compensação pleiteada fora do período de apuração em que houve a retenção ou sem a apresentação da declaração de compensação. No caso dos autos, a segunda condição restou desatendida. Por fim, impende esclarecer ao contribuinte que a matéria referente à constitucionalidade de leis não pode ser conhecida pela Administração Pública. É princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela própria emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2º da Carta Magna. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003991/2005-79 Saliento, entretanto, que, diante do embasamento legal referido no presente voto, tenho por improcedentes as reclamações do contribuinte lastreadas no CTN e na Constituição Federal. Os atos administrativos observaram os ditames da lei, considerada essa na sua mais ampla acepção. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/POA nº 1236, de 2006. Relativamente ao Despacho Decisório DRF/POA nº 81, de 2007, não tomo conhecimento das reclamações apontadas, salientando a conveniência da observância do disposto nos §§ 6º a 8º da Lei nº 9.430, de 1996, incluídos pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conclusão: É o voto, considerando os próprios bons fundamentos de decisão recorrida, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.721091/2016-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 10 91 /2 01 6- 48 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.246 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.721091/2016-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.246 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.721091/2016-48 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.246 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.721091/2016-48 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.246 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.721091/2016-48 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.246 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.721091/2016-48 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.246 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.721091/2016-48 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720751/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando comunicado o falecimento por meio da informação dos dados do inventariante no campo próprio da declaração do exercício. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao “de cujus”.
Numero da decisão: 2401-007.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.931, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.720574/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando comunicado o falecimento por meio da informação dos dados do inventariante no campo próprio da declaração do exercício. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao “de cujus”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.931, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.720574/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 51 /2 01 0- 81 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720751/2010-81 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado. Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício - Exercício: 2007 - decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel. Segundo a fiscalização, após intimação por edital, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, a autoridade fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Deu-se a ciência da autuação por via postal. Na sequência, a meeira e cônjuge sobrevivente do contribuinte, Maria Assunção de Oliveira, impugnou a exigência fiscal. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade A impugnação e o recurso voluntário foram apresentados pelo cônjuge meeiro do contribuinte falecido. A legitimidade e o interesse recursal são evidentes, tendo em vista a responsabilidade solidária entre os condôminos do imóvel rural, não havendo ordem de preferência entre eles. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Relata o cônjuge sobrevivente que o nome do inventariante foi informado na declaração de ITR do exercício de 2004 (DITR/2004), porém o espólio do contribuinte não foi regularmente intimado. Para todas as intimações expedidas pela fiscalização, assim como a notificação de lançamento, consta a identificação do falecido como sujeito passivo, em vez do espólio do contribuinte. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720751/2010-81 Por sua vez, ao examinar a questão preliminar, o acórdão de primeira instância reconheceu que a declaração de ITR trouxe a identificação do inventariante, o que caracteriza uma declaração de espólio. Não obstante, a decisão de piso concluiu que a ausência da palavra “espólio” ao lado do nome do contribuinte falecido representa uma mera irregularidade sanável, que não acarreta a nulidade do procedimento fiscal. A ciência da notificação e a apresentação de impugnação pelo cônjuge meeiro produzem o efeito de convalidar o ato de lançamento. Pois bem. O contribuinte faleceu no dia 07/04/2002. Alguns meses depois, no dia 08/10/2002, o seu filho, Francisco Zomin de Oliveira, assinou o termo de compromisso de inventariante (fls. 95/96 e 99/100). Como bem ressaltou a decisão de piso, o nome do inventariante foi informado no campo 14 da DITR/2004, entregue em 27/09/2004, de sorte a mostrar o falecimento do contribuinte ao tempo da declaração (fls. 08/11). Antes do início dos trabalhos de revisão da DITR/2004, o órgão de fiscalização federal tinha conhecimento da morte do contribuinte e deveria endereçar as intimações para o espólio, na pessoa do inventariante. Para fatos geradores ocorridos até a data da morte da pessoa natural, o espólio responde pelo crédito tributário na condição de responsável tributário. Para fatos entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o imóvel rural pertence ao espólio, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Na hipótese de constatação de infração tributária pela autoridade fiscal, o lançamento de ofício dar-se-ia em face do espólio ou dos sucessores “causa mortis”, conforme o estágio do processamento do inventário. Em que pese tais aspectos, a autoridade fiscal conduziu todo o procedimento fiscal, inclusive o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida, alheio ao óbito, à existência do espólio e à indicação do inventariante na DITR/2004. Para melhor avaliação da matéria, copio trecho da descrição dos fatos nas palavras do agente lançador (fls. 04): (...) Complemento da Descrição dos Fatos: CONTRIBUINTE NÃO ATENDEU A INTIMAÇÃO E NEM AO EDITAL O contribuinte não foi localizado nos endereço informados pelo contribuinte em suas declarações, conforme informações do sistema Sucop, portanto não compareceu para apresentar os comprovantes das informações contidas em sua Declaração de ITR do exercício de 2004, referentes ao valor da terra nua. Regularmente intimado através de Edital nr. 06 de 11/08/2008, nos termos do art. 23, inciso II e parágrafo primeiro, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, compareceu e pediu prorrogação de prazo, o qual lhe foi concedido até o dia 26/08/08. Até a presente data, o contribuinte não compareceu, e nem enviou representante legal à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentar a documentação solicitada. Tendo em vista os fatos acima descritos, esta fiscalização procedeu à notificação do crédito tributário devido em função da não comprovação em prazo tempestivo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720751/2010-81 do valor da terra nua declarado, bem como procedeu ao arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT, sistema de preços de terra instituído pela RFB o qual é alimentado mediante as informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, conforme disposto no art. 14 e seu § 1º da Lei n° 9.393/96. (...) A autoridade tributária utiliza apenas o termo “contribuinte” na descrição dos fatos, o que poderia sugerir que está fazendo referência ao espólio, considerando o fato gerador posterior ao falecimento da pessoa física. Todavia, tal interpretação não subsiste à leitura do texto, porque em nenhum momento é feita alusão às figuras do espólio, inventariante, herdeiros ou cônjuge meeiro, nem ao óbito da pessoa física. É curiosa a descrição dos fatos pelo agente fiscal. Segundo a narrativa, após a intimação por edital o contribuinte “compareceu e pediu prorrogação de prazo, o qual lhe foi concedido até o dia 26/08/2008”. Ao final desse prazo, o contribuinte não apareceu, nem enviou representante legal para apresentar a documentação solicitada. Certamente, a afirmação da presença do contribuinte provoca dúvidas, tendo em conta o falecimento da pessoa física e a falta de esclarecimento do nome do representante do espólio que esteve no órgão público federal. Sobre o assunto, o recurso voluntário declara desconhecer quem teria solicitado a prorrogação de prazo e deixou de adotar providências para atender à fiscalização tributária. Aliás, a notícia de concessão de prazo adicional até 26/08/2008 para apresentação de documentos é despedida de congruência com as datas do edital publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 15). Depreende-se que a fiscalização considerou válida a intimação efetivada pelo Edital nº 6, de 11/08/2008, eis que restou improfícua a tentativa anterior de ciência postal (fls. 12/14). A intimação por edital deu-se em nome da pessoa física do falecido, sem qualquer referência a espólio, inventariante, sucessores ou cônjuge meeiro. Como sabido, a ciência por edital é ficta, consequência do decurso de prazo previsto na lei. No presente caso, o edital foi publicado na dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação e responsável pela fiscalização das obrigações tributárias referentes ao imóvel rural. Daí porque fundamental a inclusão dos dados corretos do sujeito passivo no edital, a fim de possibilitar o aperfeiçoamento da forma de intimação, produzindo os efeitos previstos em lei, ainda mais quando o inventariante, cônjuge meeiro e demais sucessores residem em unidade da federação diversa da repartição pública. Nesse cenário, a matéria em discussão extrapola a mera irregularidade, pela falta da expressão “espólio” no nome do autuado, que não teria o condão de prejudicar a regularidade do lançamento fiscal. Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. Desde a instauração do litígio, a viúva meeira invoca o erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que as intimações do procedimento fiscal não foram direcionadas ao espólio do contribuinte, na pessoa do inventariante. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720751/2010-81 Em verdade, a própria motivação do lançamento resta comprometida, pois assentada na falsa premissa de ausência de atendimento à intimação fiscal, o que deu ensejo ao arbitramento do valor da terra nua pelo agente fiscal. A falha do lançamento produziu efeitos sobre o conteúdo do ato e, sendo assim, a mácula atinge a motivação do ato administrativo para o nascimento da obrigação tributária, configurando um vício material. Há um vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento para legitimar o arbitramento do valor da terra nua, de modo que o lançamento fiscal apenas seria possível a partir da edição de um novo ato, após intimação válida do espólio, por meio do seu representante, para comprovar o preço das terras declarado. Embora o inventariante tenha falecido no dia 13/12/2005 e a designação de um novo representante ocorreu apenas em 21/05/2009, posteriormente ao encerramento do procedimento fiscal, tais fatos não alteram as conclusões deste voto (fls. 97/100). Com efeito, remanesce o vício de ausência de intimação válida do espólio no curso do procedimento fiscal, por intermédio do representante legal, ou mesmo intimação do sucessor natural ou cônjuge meeiro, tendo sido constituído o crédito tributário pela fiscalização em face da pessoa física falecida. Nesse cenário, cabe tornar insubsistente o lançamento, por ilegitimidade passiva, que, no presente caso, não é convalidável, uma vez que associado à existência de um vício de natureza material. A propósito, em matéria conexa, foi editado o verbete nº 112 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deixo de examinar as demais questões do recurso voluntário, por absoluta desnecessidade para o deslinde do processo administrativo. Por último, registro que para o lançamento do exercício de 2005, referente ao mesmo imóvel rural, foi dado provimento ao recurso voluntário do interessado com base em interpretação semelhante. Transcrevo, abaixo, a ementa do Acórdão nº 2102-003.232, de 20/01/2015, proferido pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Recurso Provido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720751/2010-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13310.720177/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 77 /2 01 5- 69 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720177/2015-69 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720177/2015-69 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720177/2015-69 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720177/2015-69 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720177/2015-69 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720177/2015-69 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.005418/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - OCORRÊNCIA. Autuação Fiscal - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - com fundamento nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Carência de provas e documentos que comprovem efetivamente a origem do acréscimo patrimonial. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. GLOSA MANTIDA Para a dedução das despesas, é necessário que sejam realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. MANTIDA Não havendo a comprovação de pagamento de despesa médica de dependente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a glosa de tal despesa deverá ser mantida. SELIC - SÚMULA CARF Nº 4 A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2202-007.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - OCORRÊNCIA. Autuação Fiscal - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - com fundamento nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Carência de provas e documentos que comprovem efetivamente a origem do acréscimo patrimonial. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. GLOSA MANTIDA Para a dedução das despesas, é necessário que sejam realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. MANTIDA Não havendo a comprovação de pagamento de despesa médica de dependente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a glosa de tal despesa deverá ser mantida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 54 18 /2 00 8- 57 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 SELIC - SÚMULA CARF Nº 4 A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 165 a 179), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 10-38.066, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) - DRJ/POA (e-fls. 152 a 160), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário 2006, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. Para a dedução das despesas, é necessário que sejam realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório do Acórdão da DRJ/POA (e-fls. 152 a 160) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 268.137,20, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2005 e 2006, em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesa com instrução e omissão de rendimentos provenientes de ação trabalhista, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 53 a 80, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. Em meados de 1998, o Impugnante ajuizou reclamatória trabalhista contra o Banco Meridional do Brasil S/A, buscando o reconhecimento de diferenças salariais que deixaram de ser pagas em época própria. A MM. Juíza de 1º grau, no que se refere aos descontos fiscais e previdenciários consignou que os "Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, sendo que os valores a serem descontados da reclamante a este título terão como base de cálculo os valores históricos, de vez que os critérios de correção monetária das contribuições previdenciárias e imposto de renda obedecem a índices diferenciados dos trabalhistas e, ademais, o pagamento ao final do processo decorre de exclusiva mora do empregador, que não satisfez os débitos trabalhistas nas épocas próprias." Conforme se infere pela análise do Auto de Infração, o Fisco Federal, contrariando o comando judicial, que determinava a apuração do IR pelos valores históricos, calculados mês a mês, considerou o montante recebido na ação trabalhista de forma acumulada e aplicou a alíquota de 27,50%, resultando numa diferença de imposto no valor de R$ 93.525,73. A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, no parágrafo único do artigo 3º diz que “o imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Portanto, o cálculo do imposto de renda devido deverá ser efetuado em observância às tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam os rendimentos. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 2. Os valores recebidos na ação trabalhista, em parte, foram utilizados na aquisição de uma gleba de terras rurais, bem como em empréstimos pessoais feitos pelo Impugnante e devidamente justificados ao fisco. Várias foram as retiradas em moeda corrente e remessas bancárias, as quais estão documentadas na movimentação financeira, já de posse do agente fiscal, sendo que a maioria dos valores sacados e/ou transferidos tinham como destinatários pessoas físicas, amigos pessoais do contribuinte, dentre as quais cita-se o Sr. Omar Bacci, antigo proprietário do imóvel rural adquirido pelo Impugnante. Convém esclarecer que o Sr. Omar era proprietário de uma revenda de automóveis e vários destes valores foram transferidos diretamente para pessoas as quais ele adquiria veículos e devolvidos ao Impugnante, pelo Sr. Osmar, em moeda corrente. Em razão da devolução de parte destes valores, ainda no exercício de 2005, não justificaria o lançamento como valores a receber na DIRPF. Portanto, não se trata de variação patrimonial a descoberto, pois toda a origem está devidamente esclarecida e comprovada, mediante a entrega de toda a documentação solicitada pelo fisco federal, bem como dos extratos bancários que provam as retiradas e transferências. Por outro lado, foi devidamente justificado perante o Fisco, o erro material do contribuinte no lançamento do valor em moeda corrente na declaração de bens e direitos, ou seja, o valor a ser considerado é de R$ 250.000,00 e não R$ 350.000,00, como fez em sua declaração. Ora, se o contribuinte possuía em 31.12.2005 o valor de R$ 400.000,00 em moeda corrente e em 31.12.2006, R$ 250.000,00, a diferença de R$ 150.000,00 deverá ser considerada ingresso de receita, o que, efetivamente, foi desconsiderado pelo fisco federal. 3. Das Despesas com Instrução, Médicas e com Dependentes Alega, o fisco federal, que as despesas médicas, relativamente ao plano de saúde de Maribel Lannes Silva, esposa do contribuinte, não poderia ter sido deduzida da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ter realizado a entrega de DIRF em separado. Ocorre, que tais despesas não foram lançadas em sua DIRF, pois os valores são pagos pelo ora Impugnante o que justificaria a dedução em sua declaração de imposto de renda. Ainda, o fato de não constar no acordo judicial a obrigatoriedade de ressarcimento de despesas com instrução do dependente Luiz Carlos Vezzosi, também não justifica a glosa de tais despesas, eis que o filho era menor de 24 anos e dependia financeiramente do pai. 4. A taxa referencial SELIC, embora materializada em lei ordinária, e devendo incidir como juros de mora em débitos tributários, não possuem tal natureza, eis que, traduzem a remuneração pelo uso do dinheiro. Deste modo, exigir pagamento de juros de mora calculados por taxas de natureza remuneratória ofende os conceitos jurídico e econômico de juros moratórios e ofende o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional. Para que os juros moratórios sejam calculados acima de 1% ao mês é necessário que a lei ordinária indique expressamente a forma de calculá-los. A aplicação da taxa SELIC como juros moratórios não se compatibiliza com o princípio da estrita legalidade que orienta as relações fisco contribuinte, devendo ser afastada. Diante do exposto, o contribuinte requer que seja julgado improcedente o lançamento. (...)” Do Acordão de Impugnação Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 A 4ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-38.066, em 25 de abril de 2012, jugou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os fundamentos a seguir sumarizados. O órgão julgador conheceu como tempestiva a Impugnação substanciada dos demais requisitos de admissibilidade.  Jurisprudência Administrativa e Judicial A DRJ/POA, esclarece que a eficácia dos acórdãos dos tribunais e os da esfera administrativa, transcritos pelo ora Recorrente em sua peça de defesa, limita-se especificamente aos casos julgados e às partes inseridas nos processos objeto daquelas lides, não sendo imponíveis à outros casos.  Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente Provenientes de Ação Trabalhista Neste ponto, quanto a alegação do ora Recorrente de que os valores recebidos por ele, referentes a ação trabalhista no ano-calendário de 2005, deveriam ser tributados pelos valores históricos, calculados mês a mês, a DRJ/POA rejeita essa alegação e, para tanto, transcreve o artigo 43, 56 e 620, todos do Decreto nº 3.000/99 (antigo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), ressalta que a Lei nº 7.713/98, determina a tributação das Pessoas Físicas – PFs, pelo Regime de Caixa e não pelo Regime de Competência e conclui que;  os valores recebidos acumuladamente, além da tributação pelo Imposto de Renda na Fonte - IRRF, deve integrar a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária no ano-calendário do recebimento;  por conseguinte, tendo em vista a legislação vigente à época do recebimento dos rendimentos em litígio, está correto o lançamento. Por pertinente, cabe observar que à Justiça do Trabalho, por se tratar de tribunal especializado apenas em causas trabalhistas, falece competência constitucional para decidir sobre questões tributárias.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto Em relação a este tópico, a DRJ/POA expõem a legislação tributária pertinente a matéria, mais especificamente as disposições dos §§ e caput, do artigo 3º, todos da Lei nº 7.713/88 e inciso XII, do artigo 58, do RIR/99, buscando demonstrar que são tributados os acréscimos patrimoniais, não justificados pelo Contribuinte pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva e que o lançamento realizado pela Fiscalização – pelo fluxo financeiro – Demonstração da Evolução Patrimonial – ano-calendário 2006 (e-fl. 31), legitima-se pela estabelecida presunção legal, que encontra sua lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. No fim, a DRJ/POA concluí que: “(...) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 Conclui-se do exposto que o método empregado pela fiscalização na apuração do presente crédito tributário tem amplo amparo legal e jurisprudencial. O autuado alega que não se trata de variação patrimonial a descoberto, pois toda a origem dos recursos está devidamente esclarecida e comprovada, mediante a entrega de toda a documentação solicitada pelo fisco federal, tendo sido devidamente justificado, perante o Fisco, o erro material do contribuinte no lançamento do valor em moeda corrente na declaração de bens e direitos. Conforme termo de verificação fiscal de fls. 46 a 49, no tocante à existência de R$ 400.000,00 em espécie constante da declaração do ano calendário 2005, quando intimado, em 15/02/2008, o contribuinte alegou erro de digitação no montante da moeda em espécie declarado no ano calendário de 2006, afirmando que, na verdade, não seriam R$ 400.000,00 em moeda, como consta na Declaração, mas R$ 300.000,00. Afirma também tratar-se do dinheiro proveniente da ação judicial trabalhista ganha em junho de 2005. Ocorre que o montante da demanda trabalhista foi depositado na CEF e, para que viesse a constituir moeda em espécie, haveria de ser sacado no caixa do banco. Foi, então, emitido novo Termo de Intimação Fiscal, de 29/05/2008, solicitando extratos bancários que mostrassem, através dos saques, a origem dos R$ 400.000,00 em moeda, constantes da DIRPF ano-calendário 2005. Embora tenha o contribuinte trazido novos extratos, não restaram comprovados os saques em dinheiro para a constituição de R$ 400.000,00 em espécie. Os elementos juntados com a impugnação, não comprovam os argumentos do contribuinte, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. Da análise dos autos, forma-se a convicção quanto à correção dos fatos apontados pela fiscalização em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado. (...)”  Glosa de Despesas Médicas A DRJ/POA aponta que a Fiscalização glosou as despesas médica com plano de saúde do ano-calendário de 2006, uma vez que o ora Recorrente imputou em usa DAA de 2006 despesas com o plano de saúde de Maribel Lannes Silva, sua esposa, que havia entregado a DAA em separado. O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal expõe que, pelo o que consta da pergunta nº 355, do “Perguntas e Respostas” da Secretária da Receita Federal do Brasil do exercício 2006 1 , a despesa seria dedutível considerando que a esposa não 1 PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 356 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 incluiu tal despesa como dedutível em sua DAA (e-fls. 24 a 26), porém, o ora Recorrente não faz prova nos autos de que referida despesa refere-se a plano de saúde, devendo ser mantida a glosa.  Glosa de Despesas com Instrução de Alimentado Aqui, a DRJ/POA rejeita a alegação do ora Recorrente de que os pagamentos efetuados para os estudos dos seus filhos seriam dedutíveis na sua DAA, considerando que eles teriam menos de 24 anos, uma vez que “os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução não previstas no acordo judicial, por configurarem liberalidade do alimentante, não são dedutíveis do imposto de renda.”  Juros SELIC A DRJ/POA, transcreve a legislação pertinente ao tema e concluí que “a utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal específica preconizada pelo § 1º do art. 161 do CTN.  Conclusão da DRJ/POA Pelas razões explicitadas a DRJ/POA julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (e-fls. 165 a 179), interposto em 06 de junho de 2012, o Recorrente, em suma, aduz o que segue:  Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA O Recorrente, em grande arrazoado e citando Acórdão judicial, afirma que os valores de RRA deverão ser tributados pelo Imposto de Renda – IR observando-se as tabelas progressivas e alíquotas vigentes nos meses a que se referem os rendimentos, que se de outro modo for feito, como consta no lançamento, ocasionará penalização indevida do Contribuinte. Ainda, neste tópico, o Recorrente afirma que mesmo tendo o Fisco Federal buscado corrigir tal discrepância com a edição do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, alterada por meio da Lei nº 12.350/10, que minimizou os efeitos perversos da aplicação da maior alíquota do IRPF (27,50%) sobre os valores RRA 2 , este novo procedimento somente beneficiou aqueles contribuintes que receberam os valores acumuladamente a partir do ano-calendário de 2010, não o alcançando. 2 Trecho constante da peça recursal (e-fl. 174): "Com a referida alteração, os valores recebidos acumuladamente serão tributados exclusivamente na fonte, no mês de seu crédito ou recebimento, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês e mediante a aplicação de uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito." Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 Por fim, neste tópico, o Recorrente afirma que “referida ilegalidade não se convalida, unicamente, na exigência do imposto de renda de uma única vez, sem observância dos valores históricos e alíquotas vigentes à época de que deveriam ter sido pagas as verbas reconhecidas em demanda trabalhista, mas, também, na legitimidade passiva do Recorrente para responder pela multa de ofício exigida, pois, entende que o imposto em questão seria exclusivo de fonte, sendo o sujeito passivo pela retenção do Imposto de Renda de Fontes - IRRF a fonte pagadora dos valores.  Dos Acréscimo Patrimonial a Descoberto Sobre este ponto peço vênia para transcrever a alegação do Recorrente: “(...) Contudo, Eméritos Julgadores, restou devidamente demonstrada a origem dos valores declarados, bem como o equivoco no lançamento da informação, tendo, o contribuinte, erroneamente, informado ao fisco, na declaração de bens e direitos, a existência de valor em moeda corrente de R$ 400.000,00, quando, na verdade, possuía R$ 300.060,00. Referido valor é proveniente da reclamatória trabalhista movida contra o antigo empregador, conforme defendido alhures. No processo administrativo foram comprovados, por intermédio de cópia da ação trabalhista, a origem dos recursos financeiros. Ademais, restou atestado que parte do valor foi destinado à Compra de propriedade rural, sendo que diversos saques/transferências tinham como destinatário o Sr. Ornar Bacci, antigo proprietário do imóvel adquirido. (...) Ora, os extratos apresentados pelo contribuinte ao agente fiscal não deixam dúvidas da origem dos recursos e da inexistência de patrimônio a descoberto. Os valores coadunam com o montante recebido em razão da reclamatória trabalhista, no ano de 2005, não se podendo falar em rendimentos omitidos. Por tais razões, também no que tange a suposta existência de patrimônio a descoberto, mister o provimento do Recurso, a fim de afastar a exigência fiscal impugnada. (...)”  Das Despesas com Instrução de Dependente O Recorrente, objetivando rebater a conclusão da DRJ/POA pela manutenção da glosa das despesas de instrução pagas à filho do Recorrente, por não haver um acordo judicial delineado referido pagamento, indica a pergunta nº 374, do “Perguntas e Respostas” da Secretária da Receita Federal do Brasil (sem citar o exercício), objetivando demonstrar que os pagamentos das “despesas com instrução de dependente, quando menores de 24 anos, são autorizadas pela legislação tributária.”  Das Médicas Neste tópico, o Recorrente aduz que, como a própria DRJ/POA apontou em seu Acórdão, ele cumpriu os ditames da legislação tributária vigente à época e deduziu a despesa, arcada por ele, de plano de saúde de sua esposa, que não foi incluída por ela como uma despesa dedutível em sua DAA, concluído que: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 “(...) No caso em tela, o contribuinte procedeu a dedução, tendo em vista o cumprimento dos requisitos acima destacados, bem como pelo fato de ser o responsável pelo pagamento do plano de saúde. Assim, inexiste qualquer irregularidade na dedução satisfeita pelo contribuinte, merecendo ser afastado o lançamento fiscal a tal título. (...)” É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/POA em 11 de maio de 2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 163), e efetuado protocolo recursal em 08 de junho de 2012, e-fl. 165, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito  Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA De acordo com o inciso II, do § 12, do art. 67 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, deve ser aplicado entendimento esposado no RE 614.406, do STF 3 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. No caso em foco, o Recorrente, em face de decisão judicial trabalhista, recebeu, em 2005, valores acumulados de 1993 a 1998, tendo a fiscalização calculado o imposto sobre o valor total e na data da percepção das verbas trabalhistas. 3 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 Contudo, como decidido no RE acima mencionado, o Imposto de Renda - IR incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Desta forma, assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Aqui, destaca-se que a Fiscalização identificou que o Recorrente declarou em sua DAA do ano-calendário de 2005 que possuía R$400.000,00 em espécie, porém não obteve êxito em comprovar a origem destes valores, sendo estes desconsiderados na elaboração, pelo agente autuante, da Demonstração de Variação Patrimonial do ano-calendário de 2006 (e-fl. 31). Por sua vez, o Recorrente alega que não se trata de variação patrimonial a descoberto, uma vez que toda a origem dos recursos está devidamente esclarecida e comprovada, mediante a entrega dos extratos entregues à Fiscalização (e-fls. 135 a 138), tendo sido devidamente justificado, perante o Fisco, o erro material da sua Declaração de Ajuste Anula – DAA – ano-calendário 2006 - , no lançamento do valor em moeda corrente na declaração de bens e direitos. Pois bem! O lançamento em foco, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, teve como base legal os art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/88 4 , realizando a Fiscalização a confrontação 4 Lei nº 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do Recorrente (vide e-fl. 31). Pelo que se compreende dos referidos dispositivos da Lei n° 7.713/88, a legislação instituiu a presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Conclui-se que, para o IRPF, o acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte declarados na DIRPF. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superarem o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal, o que ocorreu no caso em foco. O §1°, do art. 3°, da Lei n° 7.713/88, estabelece uma presunção legal do tipo juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada “inversão do ônus da prova”, incumbindo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador do IRPF e consequentemente, do respectivo crédito tributário lançado. Ocorre que, o Recorrente não obteve êxito em demonstrar que possuía, no ano- calendário 2005, R$400.000,00 em espécie, que deveriam ser considerados no ano-calendário seguinte - 2006 e, por consequência, no Demonstrativo de Evolução Patrimonial elaborado pela Fiscalização (e-fl. 31), sendo que, os extratos juntados pelo Recorrente não demonstram que o mesmo efetuou saques que dariam origem a este montante supostamente mantido em espécie pelo Recorrente. Ademais, não consegue o Recorrente comprovar que o valor mantido em espécie seria o mesmo oriundo da ação trabalhista. Neste ponto, concordamos com as conclusões da DRJ/POA, estampadas em seu Acórdão e que passamos transcrever: “(...) Ocorre que o montante da demanda trabalhista foi depositado na CEF e, para que viesse a constituir moeda em espécie, haveria de ser sacado no caixa do banco. Foi, então, emitido novo Termo de Intimação Fiscal, de 29/05/2008, solicitando extratos bancários que mostrassem, através dos saques, a origem dos R$ 400.000,00 em moeda, constantes da DIRPF ano-calendário 2005. Embora tenha o contribuinte trazido novos § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 extratos, não restaram comprovados os saques em dinheiro para a constituição de R$ 400.000,00 em espécie. (...)” Ora, esse montante de dinheiro em espécie só poderia ser levado de um ano- calendário para outro, desde que fosse comprovado com documentação hábil e idônea sua existência. Neste giro, apenas a imputação pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA da existência de dinheiro em espécie não é suficiente para demonstrar e considerá-lo como recurso disponível na DAA do ano-calendário seguinte. Neste sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio Conselho, por meio do Acórdão nº 9202-004.274 – 2ª Turma – CSRF, na sessão de julgamento de 19 de julho de 2016, já tratou da matéria, conforme se verifica com a transcrição da ementa do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrito abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem fato gerador complexivo, compreendendo todos os fatos geradores ocorridos no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação, via DAA, toda a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida no transcorrer do ano-calendário e oportunizando lhe a dedução de eventuais despesas, bem como o gozo das isenções cabíveis. Somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem, de molde a impedir a “geração espontânea” de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo próprio Contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão nº 9202-004.274 – 2ª Turma – CSRF, j. 19/07/2016)” nosso grifo. Por todo o exposto neste tópico, sem razão ao Recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Das Despesas com Instrução de Dependente Então vejamos, nota-se que a Fiscalização, por meio do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46 a 49), identifica que não foram aceitas as deduções de instrução com os dependentes, pois as mães dos dependentes constaram como beneficiárias das correspondentes pensões dos seus filhos. Neste giros, concordamos com as conclusões da DRJ/POA que deve ser mantida a glosa deste valor, pois o Recorrente não demonstra que estes pagamentos - a título de despesas com instrução - estão previstos em acordo judicial de pensão, devendo estes pagamentos serem tratados como liberalidade do alimentante. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57  Da Despesa Médica Neste ponto, por mais que a Fiscalização tenha solicitado ao Recorrente a apresentação do dos comprovantes de pagamento, discriminados mensalmente, entre outras, das despesas com planos de saúde, o Recorrente não trouxe ao autos do processo este comprovante. Por essa, razão concordamos com a conclusão da DRJ/POA na manutenção da glosa desta despesa, por não ter o provado nos autos que referida despesa refere-se a plano de saúde. Sem razão ao Recorrente quanto a este tópico.  SELIC Referente à alegação de impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, a questão está pacificada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar parcial provimento, para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial trabalhista. Dispositivo Ante exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005418/2008-57 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.002584/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a sua retenção pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-005.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a sua retenção pela fonte pagadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 25 84 /2 00 8- 01 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002584/2008-01 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 24) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O notificado ofereceu a impugnação de fls. 1/3, quando aduziu, em síntese, que ocorreu um equivoco no registro de identificação da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Campanha/MG, porquanto o respectivo CNPJ é o 18.714.174/0001-42, sendo que fora anotado na DIRPF o de n. 181.340.001-42. 0 contrato de prestação de serviços anexo (fl. 4), firmado entre a citada fonte e o impugnante, segundo entende, confirma que esse recebeu a importância de R$ 19.200,00 no ano calendário de 2003, o que gerou a restituição de R$ 960,00. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 09/07/2010, no acórdão 09-30.386, às e-fls. 78 e 79, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 86 a 100 no qual alega, em síntese, que:  foi Notificado pela Receita Federal no sentido de que "0 CPF da fonte pagadora não existia", então o ora recorrente justificou o engano até porque a fonte pagadora era pessoa jurídica(Prefeitura Municipal da Campanha-MG) e por um lapso o numero de CNPJ havia sido lançado errado, oportunidade em que além de fornecer o CNPJ correto, ainda juntou ao feito o contrato que deu origem ao pagamento no valor de R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);  deveria ser mais objetiva as indagações e formulações feitas, pois, na notificação primeira a Receita referenciou nada mais nada menos que sete artigos e seis incisos e parágrafos, o que por si só tumultuou e até mesmo cerceou a defesa do Contribuinte. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002584/2008-01 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/07/2010, às e-fls. 84, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/08/2010, e-fls. 106, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 24) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Não constam dos autos quaisquer documentos que confirmem a retenção de imposto alegada pelo contribuinte; porquanto, tal informação, além de inexistente em DIRF, também o é no termo aditivo de contrato de fl. 6 e na declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Campanha/MG de fl. 35, sendo que ambos os elementos citados, apresentados pelo interessado, só fazem referência ao valor compactuado de rendimentos: R$ 19.200,00. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O contribuinte formula alegações de que o auto de infração não está devidamente fundamentado, motivo pelo qual ocorreu cerceamento de defesa, princípio basilar do devido processo legal. Conheço da alegação como preliminar. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002584/2008-01 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ainda auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002584/2008-01 Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002584/2008-01 III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. O contribuinte junta aos autos “Termo Aditivo do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Advocatícios” pactuado com a municipalidade e assinado pelo prefeito da comarca, comprovando o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$19.200,00 (e-fls. 08), motivo pelo qual faz jus à compensação do imposto retido na fonte. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da Compensação Indevida de IRRF. Extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a sua retenção pela fonte pagadora. O Colegiado a quo manteve a infração apurada no lançamento por entender que os documentos juntados aos autos não eram hábeis a comprovar a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Campanha (e-fls. 79): Não constam dos autos quaisquer documentos que confirmem a retenção de imposto alegada pelo contribuinte; porquanto, tal informação, além de inexistente em DIRF, também o é no termo aditivo de contrato de fl. 6 e na declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Campanha/MG de fl. 35, sendo que ambos os elementos citados, apresentados pelo interessado, só fazem referência ao valor compactuado de rendimentos: R$ 19.200,00. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002584/2008-01 Diante disso, infere este relator a correção do feito fiscal, ante a ausência de prova que ampare o pleito do interessado. Com efeito, verifica-se que a declaração da Prefeitura Municipal de Campanha apresentada em resposta à Intimação Fiscal confirma o pagamento dos rendimentos ao interessado, mas não indica qualquer retenção de imposto de renda na fonte (e-fls. 68/72). Da mesma forma, o Termo Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios juntado à Impugnação (e-fls. 08) não faz menção ao IRRF pleiteado pelo sujeito passivo, não consistindo em documento hábil para finalidade pretendida, ao contrário do que entende o Relator. Como já exposto neste voto, para fazer jus à dedução de IRRF, cabe ao contribuinte demonstrar que o imposto declarado foi efetivamente retido pela fonte pagadora e que está incluído nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação no Ajuste Anual, o que não ocorreu no presente caso. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.721114/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O valor da terra nua - VTN com base no SIPT/RFB deve ser mantido, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2201-007.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O valor da terra nua - VTN com base no SIPT/RFB deve ser mantido, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 11 14 /2 01 3- 09 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721114/2013-09 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela notificação de lançamento, o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao lançamento do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel localizado no município de Boa Vista - RR. (...) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, iniciou-se com o termo de intimação, não atendido para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base, para comprovar a área de produtos vegetais declarada; - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no ano-base, para comprovar a área de pastagem informada na DITR; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, com o respectivo valor, além de desconsiderar o VTN declarado, arbitrando o valor com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar conforme demonstrado. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: - discorre sobre a tempestividade de sua impugnação e discorda do referido procedimento fiscal (fls. 17/21), parcialmente transcrito, suscita a preliminar de nulidade por estar a base de cálculo alicerçada em presunção e, no mérito, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, sem acatar o valor do laudo de avaliação exigido, além de não reconhecer as áreas exploradas no imóvel; - transcreve em parte a legislação de regência e acórdão do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ao final, o impugnante requer seja acatada a preliminar de nulidade ou, no mérito, seja julgado improcedente esse lançamento suplementar, protestando pela revisão do feito fiscal, com posterior juntada de documentos e realização de perícia tributária/agronômica. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: XXXX DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721114/2013-09 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada em 2008. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2008, suficiente para restabelecer a área de pastagem declarada para o exercício de 2009, deverá ser mantida a glosa dessa área, efetuada pela autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando: a) nulidade do lançamento tendo em vista que a base de cálculo está alicerçada em presunção, em confronto com o art. 142 do CTN; e b) validade do laudo apresentado. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721114/2013-09 Preliminar de nulidade Alega nulidade, pois o Auto de Infração teria sido lavrado com base em presunção. Entretanto, o procedimento está correto. Nos termos da legislação de regência, temos: Lei nº 9393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721114/2013-09 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. O laudo apresentado De acordo com o Auto de Infração lavrado e com as alegações do contribuinte, a matéria devolvida a este Egrégio CARF limitou-se ao Valor da Terra Nua – VTN, que foi arbitrado pela fiscalização com a utilização do SIPT – Sistema de Preços de Terra da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. De acordo com o SIPT, verificou-se que o VTN/há do município de localização do imóvel estava acima do valor declarado pelo contribuinte. Neste sentido, transcrevo o disposto no artigo 14 da Lei nº 9393/96: Lei nº 9393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721114/2013-09 O recorrente apresentou laudo sem Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA e por tal razão não tem a confiabilidade para atestar a revisão do VTN, pois não está em conformidade com a norma da ABNT – NBR 14.653-3. Isso porque, a Lei nº 6.496/1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências, assim previu em seu artigo 1º: Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Nos termos da legislação, a falta da ART para o laudo apresentado não confere ao documento a necessária formalidade que atesta que o laudo está em conformidade e que possa servir para desconstituir o valor lançado com base na utilização do SIPT – Sistema de Preços de Terra da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, não prosperam as alegações do contribuinte quanto a este ponto, devendo ser mantido o auto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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