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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515736 #
Numero do processo: 19515.721306/2011-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa na renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 9202-009.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa na renúncia às instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 06 /2 01 1- 92 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721306/2011-92 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias cotas patronal (DEBCAD n° 37.144.434-9) e terceiros (DEBCAD n° 37.144.435-7) e exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (AI 68 - DEBCAD N° 37.144.436-5) caracterizada pelo fato de o contribuinte, entidade beneficente sem fins lucrativos, ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social-GFIP com os dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e que se referem a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: 2.5 - A entidade ora fiscalizada foi regularmente intimada a apresentar, dentre outros documentos, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Título de Utilidade Pública Federal, porém a empresa apresentou os Certificado e Registro cadastrado em outro CNPJ, demonstrando, que a mesma não possui tais documentos em seu CNPJ, conforme documentos identificados acima, anexados. Os documentos apresentados estão cadastrados no CNPJ 33.651.803/0001-65, em nome de Cruz Vermelha Brasileira, sediada no Rio de Janeiro, sendo eles o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) com validade de 15/07/2005 e o registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, datado de 04/10/2002 com validade por 90 dias ... 2.7 - Deram origem ao crédito tributário os pagamentos efetuados pela empresa aos segurados empregados e prestadores de serviços pessoa física, sem vínculo empregatício, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como segurados contribuintes individuais, que à luz da legislação vigente constitui fato gerador de contribuições previdenciárias. Sobre tais valores o contribuinte não fez a incidência das contribuições previdência rias de sua responsabilidade, cuja competência para fiscalizar e arrecadar é da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme previsto no artigo 2o da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, a saber: ... Os valores das contribuições foram obtidos através das folhas de pagamento individualizadas por atividade comparadas com os valores declarados em GFIP's, os quais coincidiram. Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. O Colegiado deixou de conhecer, por preclusão, da preliminar de nulidade do lançamento, reconheceu de ofício a decadência parcial das exigências relativas à obrigação principal pela aplicação do art. 150, §4º do CTN e determinou o recálculo da multa do lançamento da obrigação acessória segundo os critérios no novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91. O acórdão nº 2302-002.646 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721306/2011-92 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN para ser apurado o prazo decadencial. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do referido diploma legal, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o preconizado no artigo 62A do Regimento Interno do CARF. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA INOVAÇÃO NO RECURSO Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social deve cumprir cumulativamente as exigências contidas na norma legal vigente à época dos fatos geradores, mais precisamente o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para usufruir a isenção patronal das contribuições previdenciárias prevista no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência visando rediscutir duas matérias: a) inexistência de decadência: diante da ausência de pagamento aplica-se ao caso Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721306/2011-92 o art. 173, I do CTN; e b) o critério adotado na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas: defende que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32 da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e no mérito pelo seu não provimento. Oportunamente apresentou, ainda, o seu próprio recurso especial, o qual foi recebido apenas quanto a matéria: preclusão administrativa, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Em 18.07.2017, foi proferido despacho de sobrestamento de fls. 717/719. Na ocasião foi esclarecido que, em que pese as teses recursais versarem sobre outros pontos, o lançamento em questão poderia ser impactado pela discussão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, discussão naquela ocasião ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, tendo a Suprema Corte determinado o sobrestamento de processos administrativos nos termos da Petição STF nº 6.604/2017. Às fls. 722/730 o contribuinte noticia sobre êxito obtido em processo julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual aplicou o entendimento supostamente sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. Às fls. 731/732 é juntado aos autos despacho de devolução do processo a esta Conselheira para prosseguimento do feito haja vista encerramento do julgamento do RE nº 566.622/RS. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Conforme exposto, tratam-se de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, sendo que o lançamento foi motivado pela o fato do sujeito passivo não ter apresentado, quando solicitado pela fiscalização, comprovação de certidão de entidade beneficente de assistência social emitida pela autoridade competente. Da constitucionalidade do art. 55 da Lei n º 8.212/91: Antes de passarmos à análise dos recursos, considerando o despacho de sobrestamento de fls. 717/719, deve-se esclarecer que o processo encontra-se apto ao julgamento. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721306/2011-92 Embora inexista – até a data desta sessão - o trânsito em julgado da decisão proferida em respostas aos Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, apresentado para sanar obscuridades detectadas no acórdão que julgou o RE, tal recurso teve sua discussão encerrada na sessão plenária ocorrida em 18.12.2019. Na ocasião e alterando a redação fixada para a tese vinculante, o Tribunal ratificou a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. A decisão foi assim registrada: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Consta do Informativo nº 964/2019 publicado no sítio do Supremo Tribunal Federal: Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 10 O Plenário, em conclusão e por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanar os vícios identificados e, dessa forma, assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. Além disso, a fim de evitar ambiguidades, o Tribunal conferiu à tese relativa ao Tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (1), especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Informativos 749, 844, 855, 914 e 938). No caso, a embargante apontou obscuridade no acordão embargado e excessiva abrangência da tese de repercussão geral no sentido de considerar que os requisitos para o gozo de imunidade tributária devem estar previstos em lei complementar. Para ela, a tese de repercussão geral deveria se restringir ao referido artigo declarado inconstitucional. Alegou, ainda, que o acordão e a tese fixada estavam em conflito com o que foi decidido nas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, convertidas em arguições de descumprimento de preceito fundamental, julgadas simultaneamente e em conjunto. O colegiado ressaltou que, no julgamento em conjunto das quatro ações, de um lado, e do recurso extraordinário, de outro, foram assentadas, a partir das mesmas manifestações, teses jurídicas contraditórias. Explicou que, nos acórdãos das ações objetivas, ficou consignado que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, mas que é necessária a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social previstas no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (CF), Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721306/2011-92 principalmente no que diz respeito à instituição de contrapartidas a que elas devem atender. Ocorre que, a partir das mesmas manifestações dos integrantes do colegiado, na mesma sessão de julgamento, restou estampada, no acórdão do recurso extraordinário, a tese sugestiva de que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, até mesmo sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar. Dessa forma, ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas –, há efetivamente duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Não obstante ambas as teses conduzirem ao mesmo resultado processual nos casos sob exame, é de fundamental importância a definição do entendimento do colegiado sobre a seguinte questão: se há ou não espaço de conformação para a lei ordinária no tocante a aspectos procedimentais. Da leitura dos votos proferidos no julgamento embargado, é possível concluir que a maioria do colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária. Na condição de limitações constitucionais ao poder de tributar, as imunidades tributárias consagradas na CF asseguram direitos que se incorporam ao patrimônio jurídico- constitucional dos contribuintes. Assim, o emprego da expressão “são isentas”, no art. 195, § 7º, da CF, não tem o condão de descaracterizar a natureza imunizante da desoneração tributária nele consagrada. Não há dúvida, portanto, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da CF (2). O Tribunal sublinhou, também, ser preciso definir a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) ou o art. 55 da Lei 8.212/1991. Pontuou que, tal como redigida, a tese original de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugeria a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que não se extraiu do cômputo dos votos proferidos. Por essa razão, foi apresentada nova formulação que melhor espelha o quanto decidido pelo Plenário e vai ao encontro de recente decisão da Corte (ADI 1.802), em que se reafirmou a jurisprudência no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário no trato de questões procedimentais desde que não interfira na própria caracterização da imunidade. Neste cenário, superada a discussão acerca da constitucionalidade da exigência formal prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, passamos aos recursos. Dos Recursos: Embora os objetos dos recursos do Contribuinte e Fazenda Nacional envolvam, respectivamente, discussões aceca da caracterização de preclusão e decadência e retroatividade benigna de multa, há nos autos fato relevante que deve ser considerado. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721306/2011-92 Conforme descrito no relatório foi noticiado pelo Contribuinte a existência de decisão judicial favorável reconhecendo-lhe a condição de entidade imune à contribuição previdenciária. Segundo exposto na petição de fls. 722/730, o TRF/3ª Região na Apelação Cível nº 002086198.2012.4.03.6100/SP, proferida em ação anulatória, concluiu que contribuinte preencheu as condições do art. 14 do CTN. Vejamos trechos da decisão citada: RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária promovida pela CRUZ VERMELHA BRASILEIRA filial do Estado de São Paulo em face da Delegacia da Receita Federal de São Paulo. Alegou ser associação sem fins lucrativos e que a exigência de contribuições previdenciárias afronta a imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal. Valorada a causa em R$ 10.000,00. ... VOTO Consignou o Juiz que a autora não comprovou o cumprimento das exigências traçadas no artigo 29 da Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de "isenção" de contribuições para a seguridade social. O Supremo Tribunal Federal assentou, quando da apreciação do recurso extraordinário nº 566.622, a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (Tema 32). O teor do acórdão ficou assim ementado: "IMUNIDADE DISCIPLINA LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar." (Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23/2/2017, DJe 22/8/2017) No referido julgamento, restaram firmadas premissas importantes para o enfrentamento da questão da imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias, quais sejam: a) o benefício constitucional posto no artigo 195, § 7º da Carta é verdadeira imunidade; b) as entidades beneficentes de assistência social ali mencionadas são aquelas que prestam serviços não somente na área de atuação estritamente prevista no artigo 203 da Constituição, mas também no campo das atividades relacionadas à saúde e à educação, fazendo-o sem fins lucrativos, com caráter assistencial em favor da coletividade; c) as "exigências estabelecidas em lei" prenunciadas no citado dispositivo constitucional hão de ser aquelas disciplinadas por lei complementar; d) "Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar"; e) em consequência, inconstitucional o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN, já que não versa regras meramente procedimentais para o funcionamento das instituições, mas antes impõe formalidades que se constituem genuínos condicionantes limitadores prévios, verdadeiros requisitos constitutivos do direito à imunidade; Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721306/2011-92 f) enquanto não editada nova lei complementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Posta a imunidade sob tal ótica, verifiquemos se a embargante preenche os requisitos elencados pelo Código Tributário Nacional, conforme disposto no artigo 14, verbis: ... Além disso, extrai-se da leitura desses dispositivos que os serviços e atividades desenvolvidos pela entidade amoldam-se perfeitamente aos objetivos a que se propôs dedicar-se em prol da sociedade, restando igualmente atendido o requisito posto no § 2º, do art. 14, do CTN ("Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos") . Quanto ao preenchimento do inciso III, do artigo 14, do CTN, que exige a manutenção de "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão", tenho igualmente como preenchido esse requisito. ... Desse modo, de se reconhecer a imunidade tributária da autora. Acessando ao site do TRF/3ª Região é possível verificar que a Fazenda Nacional interpôs embargos na tentativa de demonstrar que a decisão do Supremos Tribunal Federal estaria contraditória, entretanto os embargos foram rejeitados. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 78 do Regimento Interno desta Conselho (RICARF) o qual prevê que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721306/2011-92 Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez López, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (Editora Dialética. São Paulo 2010, p. 299) explicam que a súmula reflete o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. A todo rigor, inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Diante do exposto, por força da concomitância, deixo de conhecer do recurso do contribuinte – haja vista sua renúncia, e conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar a definitividade do crédito lançado. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000208/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar multas com a mesma natureza jurídica, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.664
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve­se comparar multas  com a mesma natureza jurídica, o que não ocorreu, motivo do provimento do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 02 08 /2 00 7- 99 Documento nato-digital     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Documento nato-digital Processo nº 17460.000208/2007­99  Acórdão n.º 9202­002.664  CSRF­T2  Fl. 1.160          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  01139,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls. 01124, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2006  Ementa: DECADÊNCIA.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  NANISMO FISCAL  Ocorre nanismo fiscal quando empresas de maior porte simulam  ser  menores  para  usufruir  das  benesses  do  regime  tributário  diferenciado.   PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN)  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.  Em síntese, o litígio em questão refere­se a forma de comparação de multas,  devido a retroatividade benigna, expressa no CTN.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Quanto  à aplicação de novo cálculo da multa  a  turma  emitiu decisão equivocada, pois determinou a aplicação  da retroatividade benigna, determinada no Art. 106 do  CTN, comparando multas de natureza diversa;  Documento nato-digital     4 2.  Para correta aplicação da retroatividade do CTN, deve  ser  comparada  a  multa  do  lançamento  com  a  multa  expressa no Art. 35­A da Lei 8.212/1991;  3.  Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 01152, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Documento nato-digital Processo nº 17460.000208/2007­99  Acórdão n.º 9202­002.664  CSRF­T2  Fl. 1.161          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência comprovada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Documento nato-digital     6  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Documento nato-digital Processo nº 17460.000208/2007­99  Acórdão n.º 9202­002.664  CSRF­T2  Fl. 1.162          7  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Documento nato-digital     8 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN. A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar  dinheiro ao Estado por ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade  pecuniária. A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. A legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar  livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º do art. 113  do  CTN.  Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados atos (causar embaraço à fiscalização, por exemplo): são as prestações negativas,  mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido. Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento  de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  solicitados pela recorrente, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.720015/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS NÃO COOPERADOS. PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte na modalidade de pagamento pré-estabelecido, por não haver o liame direto entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, assim não se configurando os serviços pessoais praticados por associado ou cooperado ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 2402-008.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ATOS NÃO COOPERADOS. PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte na modalidade de pagamento pré-estabelecido, por não haver o liame direto entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, assim não se configurando os serviços pessoais praticados por associado ou cooperado ou colocados à disposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 72 00 15 /2 01 3- 91 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório de lavra da Resolução nº 2402-000.736, desta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção deste Colegiado, que converteu o julgamento em diligência em 15/3/2019. Trata-se de recurso voluntário (fls. 407 a 419) pelo qual a recorrente se indispõe contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 394 a 401) em que a autoridade de piso considerou improcedente pedido de compensação de IRRF (código 3280, referente ao mês de 01/2004 a 04/2010) em relação a débitos da recorrente. A decisão recorrida traz os seguintes relatos sobre o processo em apreço. ... conforme consulta aos sistemas da RFB, a contribuinte é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.177-44, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, com preços pré ou pós estabelecidos. Vê-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: Art. 1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN nº 100, de 3 de julho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: Desse modo, nem todo o contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré- estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do numero de procedimentos realizados etc, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, conforme já se manifestou a RFB em diversas Soluções de Consulta, das quais seguem abaixo algumas ementas. ... Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99. Assim, a interessada foi intimada, por meio da Intimação Saort nº 153/2013 (fls. 362/363), a informar por escrito e comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas etc), dentre os IRRF utilizados nas Declarações de Compensação, quais retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, bem como comprovando as retenções sofridas mediante apresentação dos “Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte”. Decorrido o prazo, a interessada não se manifestou. Sem a apresentação dos documentos solicitados, não há como atestar a natureza das operações das quais decorreram os IRRF utilizados na Declaração de Compensação em análise, ou seja, se tais retenções decorreram da prestação de serviços pessoais prestados por associados da contribuinte às pessoas jurídicas contratantes, conforme dispõe a legislação retrocitada, condição necessária para que referidas retenções pudessem ser utilizadas na compensação pleiteada. Em 27.08.2014, a manifestação de inconformidade apresentada foi julgada improcedente pela autoridade de piso, ao argumento de que os documentos trazidos pela contribuinte não atendiam a legislação de regência, tanto por não discriminarem as despesas e custos envolvidos, como por não especificarem os serviços pessoais prestadas, circunstâncias que impossibilitaram a apuração do IRRF a recuperar em relação à operação original, razão pela qual, entendeu aquela autoridade, que restava comprovada a comprovação do alegado crédito a compensar. Cientificada de tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário em apreço (em 01.10.2014), ratificando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito analisado, bem como pedindo a homologação do crédito compensado e a realização de diligência a fim de comprovar a retenção do IRF. É o relatório. Este Colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de que a auditoria realize os procedimentos a seguir, fundamentais ao deslinde do presente caso: Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 1) intimar a empresa a apresentar eventuais comprovantes de rendimentos e retenções IRF, ainda não juntados aos autos (relacionados ao período em apreço); 2) confeccionar demonstrativo, objetivo e fundamentado, abordando ao menos: a) as retenções compensáveis descritas nos comprovantes de rendimentos relacionados ao caso, apresentadas pela recorrente; b) as eventuais retenções compensáveis nos termos dos demais documentos apresentados; e c) as retenções compensáveis declaradas em DIRF pelos tomadores (obs: apontar nos autos o elemento de prova). 3) intimar novamente a recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestar quanto à informação obtida pela auditoria durante a diligência; A Informação Fiscal Saort nº 53/2019, fls. 919/925 consignou que: Da análise dos documentos constatou-se apenas a apresentação das notas fiscais, estando em sua maioria ilegível e imprestável como comprovante de retenção na fonte. Com relação ao direito à restituição do imposto há a necessidade de uma análise criterioso do contrato de prestação de serviços, porém, este não foi apresentado à fiscalização. Igualmente não foram apresentados os “comprovantes de rendimentos” solicitados na intimação. Sem a apresentação dos documentos solicitados não há como atestar a natureza das operações das quais decorreram os IRRF utilizados na Declaração de Compensação em análise, ou seja, se tais retenções decorreram da prestação de serviços pessoais prestados por associados da contribuinte às pessoas jurídicas contratantes, conforme dispõe a legislação retrocitada, condição necessária para que referidas retenções pudessem ser utilizadas na compensação pleiteada. Também, no tocante a utilização do imposto de renda retido na fonte, impreterível se faz a posse do comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras dos rendimentos, segundo preceitua o artigo 55 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985: ... Diante do que foi explanado e considerando que não há valor apurado como passível de utilização a título de crédito de IRRF sobre cooperativa de trabalho relativamente ao período janeiro de 2010 a abril de 2010, a compensação dos débitos informados nas Declarações de Compensação analisadas no presente processo não será homologada. O contribuinte tomou conhecimento do resultado da diligência em 9/12/2019, conforme termo de ciência de fls. 928, e manifestou-se contrariamente aos seus achados às fls. 932/941: Preliminarmente, a defesa acusa a autoridade na unidade de jurisdição do sujeito passivo de desvio de finalidade, por não validar o direito creditório sob alegação de que as notas fiscais apresentadas eram ilegíveis e imprestáveis e pela ausência dos contratos de prestação de serviços. Não entende qual o critério usado na análise, pois apresentou todos os comprovantes de rendimentos, não dispondo de motivos para apresentar outros documentos, considerando-se que não foram solicitados pela Administração Tributária. Entende que o resultado seria contraditório e inverídico, cerceia o devido processo administrativo e sua razoável duração, tendo o Auditor-Fiscal transcrito literalmente a redação já apresentada no acórdão de manifestação de inconformidade e desconsiderado os documentos Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 carreados na diligência, inclusive não elaborando o demonstrativo objetivo e fundamentado. Como consequência, houve insubordinação aos princípios da razoabilidade e verdade material. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A não homologação das declarações compensadas está fundamentada em dois argumentos: a) em se tratando dos pagamentos efetuados na modalidade de pré-pagamento, estes não estariam submetidos ao regime do art. 45 da Lei nº 8.541/92, com a redação dada ela Lei nº 8.981/95, porquanto os valores pagos independeriam do efetivo uso do serviço pessoal e b) com relação às importâncias recebidas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição, não houve a apresentação da documentação comprobatória requerida pela autoridade tributária. O contribuinte rebate o primeiro ponto invocando o art. 1º da Lei nº 9.656/98, em que defende que o legislador não estabeleceu distinção quanto à forma de pagamento, se pré ou pós-estabelecido, pois ambas eram revertidas diretamente ao prestador, e a parte final do art. 652 do RIR/99, a expressão “colocados à disposição”. Junta, ainda, os documentos referentes às retenções na fonte. Eventualmente, caso não seja entendimento deste Colegiado a homologação das compensações, protesta o ressarcimento do tributo recolhidos pela via da restituição. Passo a decidir. A compensação do imposto retido na fonte por cooperativas de trabalho está prevista no art. 45 da Lei nº 8.541/92, com redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981/95: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 Não está em debate a possibilidade de compensação direta entre o imposto retido na fonte pelos prestadores de serviços e o imposto retido na fonte devido quando dos pagamento (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho. A Política Nacional de Cooperativismo, instituída pela Lei nº 5.764/71, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispondo que: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Contudo, dentro das atividades praticadas pelo recorrente, há a prática de atos não cooperados, tais como o pagamento efetuado por contratos com preços pré-estabelecidos, no teor da já comentada Lei nº 9.656/98. Referidas operações são realizadas diretamente, não através dos cooperados, com terceiros não associados, embora busquem, indiretamente, a consecução do seu objeto social. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Recurso Especial 786.612/RS, em matéria de IRPJ e das contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins, estabeleceu tratamento diverso em matéria de atos cooperados e não cooperados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’, cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Destaco que, no procedimento de fiscalização, houve intimação para esclarecer quais retenções referiam-se à retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados (atos cooperados) e não a valores predeterminados ou fixos (atos não cooperados). Intimação Saort nº 154/2013 Informar por escrito, dentre os IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho utilizados nas Declarações de Compensação relativas ao ano-calendário 2010, quais retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, através de planilha conforme modelo proposto a seguir, comprovando por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas etc). O contribuinte não apresentou a documentação requerida no prazo oportunizado pela autoridade lançadora, juntando-a tão somente quando da interposição da manifestação de inconformidade. Ao debruçar-se sobre a prova carreada aos autos, assim decidiu a autoridade de primeira instância: Importante salientar que da análise dos documentos acostados aos autos pelo impugnante, verificou-se que da mesma forma que as faturas adrede apresentadas para a fiscalização, as faturas trazidas agora com a impugnação também não especificam quais serviços pessoais foram prestados, bem como não há discriminação dos custos e despesas envolvidos, em desacordo com o estabelecido pela legislação, razão pela qual também não podem ser aceitas. De todo modo, os pagamentos pré-estabelecidos não são enquadráveis no teor do art. 45 da Lei nº 8.541/95: Apesar de não vincular as decisões deste Colegiado, a Solução de Consulta Cosit nº 25/2013 é bastante didática e compreensiva no trato da matéria. Veja: Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11.01.2012. ... 5. Conforme anexo II, item 11, da Resolução Normativa - RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a cobertura assistencial contratada na forma pré-estabelecida se dá “quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas”. 6. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. 7. Se a efetiva prestação de serviços pessoais por associados da cooperativa de trabalho, associação de profissionais, ou entidades assemelhadas, não é a causa imediata do pagamento, não incide, na espécie, a regra instituída pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, RIR/99, ou seja, não há obrigatoriedade de se efetuar a retenção na fonte prescrita por esse dispositivo legal. ... 7.1. Cabe esclarecer que a prestação de serviços por terceiros não-associados como laboratórios, hospitais, clínicas cirúrgicas e de tratamento especializado como quimioterapia, hemodiálise, fisioterapia, exames especializados, como radiografia, ecografia, ressonância magnética, ultrassom, angiografia, etc não se enquadra no conceito de atos cooperativos previstos na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda. Portanto, é necessária a segregação contábil das operações decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971. 7.2 Ressalte-se que nos contratos por custo operacional, nos quais o pagamento é decorrente da prestação de serviços pessoais dos médicos, haverá a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção. (grifos do original) A lógica por detrás do ato interpretativo é compreensível, pois a Constituição Federal prevê tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, vide art. 146, III, ‘c’. Portanto, não merece o mesmo tratamento os atos mercantis (ou não cooperados), pois a atividade das cooperativas de trabalho não objetiva o lucro, no teor do art. 3º da Lei nº 5.764/71, e não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme o p. u. do art. 79 desta Lei. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 Na realidade, a cooperativa atua como intermediária da prestação de serviços dos cooperados ou associados, por conta e ordem destes. É por esta natureza que o § 1º do art. 45 da Lei nº 8.541/92 disciplina que o imposto retido na fonte, calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas referentes a serviços pessoais prestados por associados ou cooperados ou colocados à disposição (atos cooperados), possa ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos àqueles últimos. Quanto aos atos não cooperados (pagamentos pré-estabelecidos ou mensalidades), as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, até mesmo para honrar o princípio da isonomia, quando Cooperativas de Trabalho Médico atuam na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. À época dos fatos geradores, assim normatizou a IN SRF nº 480/2004, em seus arts. 25 e 26 eram assim redigidos: Art. 25. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às associações de profissionais ou assemelhadas serão retidos, além das contribuições referidas no art. 23, o imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho. § 1º Na hipótese de o faturamento das entidades referidas neste artigo envolver parcela de serviços fornecidos por terceiros não cooperados ou não associados, contratados ou conveniados, para cumprimento de contratos com os órgãos e entidades relacionados no art. 1º desta Instrução Normativa, aplicar-se-á, a tal parcela, a retenção do imposto de renda e das contribuições estabelecida no art. 2º desta Instrução Normativa, no percentual total, previsto no Anexo I - Tabela de Retenção, de: I - 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6147, no caso de serviços prestados com emprego de materiais; ou II - 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para os demais serviços. § 2º Para efeito das retenções de que trata o § 1º deste artigo, as cooperativas de trabalho e as associações de profissionais ou assemelhadas deverão segregar, em seus documentos fiscais, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos demais serviços fornecidos diretamente pelas cooperativas (atividade específica), bem assim, emitir fatura separada relativa aos serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados, para atendimento de demandas contratuais. Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: ... Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2- da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas. anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica “demais serviços” , no percentual de: a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. (grifei) A inteligência desta norma reforça o argumentado neste voto. O caput do art. 25 repete a sistemática apreendida do art. 45 da Lei nº 8.415/92, enquanto o § 1º revela qual deverá ser o tratamento referente aos serviços fornecidos por não cooperados ou não associados, hipótese comum em se tratando de planos de assistência à saúde, tendo tratamento tributário diferenciado a começar pelas alíquotas e códigos de receita que deverão ser informados nas declarações prestadas à RFB. Já o § 2º estabelece a obrigatoriedade de a fatura discriminar quais são os serviços prestados por cooperados e associados daqueles fornecidos por não cooperados ou não associados. O inc. II do art. 26 torna específicas as normas para cooperativas de trabalho médico. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 Em se tratando da menção, na parte final do caput do art. 45 da Lei nº 8.514/92, da expressão “colocados à disposição”, minha interpretação deste dispositivo é de que se refere exclusivamente aos associados das cooperativas. Assim, ao atuar como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, a recorrente não está disponibilizando somente os serviços pessoais de seus associados, mas de toda a rede credenciada, nela incluída os prestadores não associados, sobre os quais, pelas razões acima expostas, inaplicável a regra do art. 45. Sendo assim, neste ponto, prescindível imiscuir-se nos comprovantes de rendimentos, porquanto a matéria não é de fato, mas de direito, devendo a glosa da compensação ser mantida. No que concerne à documentação trazida aos autos, rememoro o Ato Declaratório Cosit nº 1/93: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento 1 , sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1- As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. A mera presença do descritor Pós Pagamento = Serviços Cooperativos em Fatura de Serviço (como a exemplificativa adiante) não se preste a ser prova apta e idônea a conferir certeza e liquidez ao crédito requerido pelo sujeito passivo. Ainda mais por haver faturas em que a rubrica “IR Lei 8541/92 ART. 45” apresenta um valor divergente daquele anterior. Ao contribuinte, cabe detalhar, analiticamente, a formação deste valor, a fim de que a autoridade na unidade de origem asseverasse o direito à compensação pela regra do art. 45 da Lei nº 8.541. Nas hipóteses de comprovação de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, os documentos por este produzidos (ex: notas fiscais, faturas etc) devem ser apreciados e valorados com maior escrutínio, a fim de não advir prejuízo irreversível ao Erário decorrente da homologação indevida da compensação declarada. Pois a aferição da certeza e da liquidez do crédito tributário exige mais do que a apreciação de provas produzidas pelo próprio contribuinte em favor de seu direito postulado. Se a escrituração contábil mantida em observância às disposições legais faz prova dos fatos nela registrados apenas quando estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos aptos a este fim, na dicção do art. 967 do RIR/2018, assim também deve ser analisada a situação das faturas trazidas aos autos. Entretanto, se as faturas não são documentos aptos à destacar os serviços pessoais praticados por associados da cooperativa, quais seriam? Aqueles que ajudassem na convicção de 1 A alíquota de cinco por cento era anterior à modificação legislativa introduzida pela Lei nº 8.981/95, que reduziu a alíquota para um e meio por cento. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 que os serviços coorporativos descritos fossem exclusivamente serviços pessoais prestados por associados da cooperativa, p. ex., documentos particulares que evidenciasse, de forma analítica, quais foram os serviços cooperativos, de modo que a autoridade fiscal pudesse avaliar se atendem aos requisitos exigidos na Lei. Sobre a força probante dos documentos particulares, recordo que este comprovam a ciência, mas não o fato em si, na força do p. u. do art. 408 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Portanto, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de se direito à compensação, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo ser mantida a glosa. Tecerei ainda considerações sobre a conversão do julgamento em diligência e seus achados. Após a decisão colegiada que converteu o julgamento em diligência, o sujeito passivo fora intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados correspondentes às DCOMPs em análise, tendo reexibido aqueles oportunizados na ação fiscal, logo não inovando em matéria probatória. A existência de inconsistências na Informação Fiscal, como apontadas na petição em resposta, não invalida o procedimento fiscal de glosa de compensações, mesmo porque suas conclusões servem meramente à formação do convencimento deste Colegiado, vide os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, que pode desconsiderá-las caso assim entenda ser o caso. Ou seja, a Informação Fiscal in casu não constitui obrigação jurídico-tributária, como realizara o Despacho Decisório, daí porque inapta a produzir as nulidades invocadas (desvio de finalidade, violação dos princípios da razoabilidade, verdade material e duração razoável do processo), quando não, apenas o retorno à unidade de origem para refazer o trabalho. De fato, as notas fiscais e os contratos de prestação de serviços a que a autoridade fiscal reporta-se a seguir somente podem referir-se àqueles apresentados durante a ação fiscal, pois, decerto, não houve intimação proveniente da diligência fiscal caminhando neste sentido, devendo referidas considerações serem ignoradas. Da análise dos documentos constatou-se apenas a apresentação das notas fiscais, estando em sua maioria ilegível e imprestável como comprovante de retenção na fonte. Com relação ao direito à restituição do imposto há a necessidade de uma análise criterioso do contrato de prestação de serviços, porém, este não foi apresentado à fiscalização. Quanto ao parágrafo a seguir, entendo que a autoridade fiscal queria explicitar que não foram apresentados comprovantes de rendimentos que já não eram de seu conhecimento na glosa de compensações, devendo também este trecho não interferir em nosso convencimento. Igualmente não foram apresentados os “comprovantes de rendimentos” solicitados na intimação. Pessoalmente, entendo que a diligência era prescindível, daí porque não interferiu na formação do convencimento deste Conselheiro. A um porque a subsunção dos pagamentos Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720015/2013-91 pré-estabelecidos (ou atos não cooperados) à sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92 tratava-se de matéria de direito, não de fato. A dois porque a diligência não se presta a suprir insuficiência de instrução probatória, a fim de que o contribuinte saneasse a ausência de discriminação dos serviços pessoais praticados por associados ou cooperados constantes nas Faturas de Serviços. Finalmente, como salientado pela defesa na manifestação de inconformidade, em instante algum houve questionamento, por parte da autoridade fiscalizadora, quanto a efetiva retenção na fonte, eis porque dispensável a reanálise dos comprovantes de rendimentos pagos que, repito, não eram fulcrais à resolução do litígio. Acerca do pedido de arquivamento do processo, em respeito à razoável duração do processo, não pode ser atendido por ausência de supedâneo legal. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.725680/2012-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO PELO SIMPLES NÃO FORMALIZADA. INADMISSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, descabe a inclusão retroativa no Simples Nacional de contribuinte que não formalizou a opção por este regime tributário simplificado no prazo e na forma estabelecidos pela legislação.
Numero da decisão: 1002-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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OPÇÃO PELO SIMPLES NÃO FORMALIZADA. INADMISSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, descabe a inclusão retroativa no Simples Nacional de contribuinte que não formalizou a opção por este regime tributário simplificado no prazo e na forma estabelecidos pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. Trata-se de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, protocolado em 11/09/2012, sob a alegação de que fora excluída automaticamente do Simples Nacional por comunicação de alteração do código CNAE, incluindo atividade econômica secundária vedada. A Unidade de origem indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório às folhas 24/25, por não ter a interessada optado pelo Simples Nacional através do portal na internet no prazo determinado, como prevê a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que jamais exerceu a atividade econômica de representante comercial e agente do comércio de mercadoria em geral não especializado, conforme notas fiscais anexadas, tratando-se de um equívoco no preenchimento do cadastro da pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 56 80 /2 01 2- 09 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.633 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725680/2012-09 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-36.530 (e-fl. 81), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. É incabível a inclusão retroativa de ofício no Simples Nacional se o contribuinte não tiver formalizado a opção pelo regime no prazo e na forma estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Irresignado, o ora Recorrente oferece Recurso Voluntário de e-fls. 89, no qual reproduz os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente teve negado pelo Despacho Decisório de e-fls.24 seu pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, ao argumento de que a opção por este regime deveria ter sido requerida até o último dia útil de janeiro, por meio da Internet, conforme expressa previsão do art. 7º, §1°, da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007. Com lastro no mesmo fundamento jurídico, o acórdão recorrido corroborou com o Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, acrescentando que “o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem competência para regulamentar a opção pelo Simples Nacional, segundo previsão expressa contida no § 6° do art. 2° e no art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 (lei que instituiu o Simples Nacional), exercida por meio de resoluções, conforme disposto na Resolução CGSN n° 1, de 19/03/2007. Nas suas razões de defesa, em suma, o Recorrente alega que não solicitou sua inscrição no Simples Nacional porque já era optante deste sistema desde 2010. Em que pese o inconformismo do Recorrente, sua postulação não tem amparo normativo, eis que não houve formalização da opção no Simples de acordo com o que dispõe a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 - que fixa forma e prazo para opção no regime tributário simplificado -, como bem apontado no Despacho Decisório e no acórdão recorrido. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.633 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725680/2012-09 Nesse quadro, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF e considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8460685 #
Numero do processo: 10735.900872/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2013 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação da compensação pleiteada. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-007.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2013 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação da compensação pleiteada. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

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EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação da compensação pleiteada. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 08 72 /2 01 4- 42 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900872/2014-42 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 89583720 emitido eletronicamente em 07/08/2014, referente ao PER/DCOMP nº 30560.81130.120514.1.3.04-6818. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/01/2014, no valor de R$ 130.000,00. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 18/08/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 17/09/2014, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. O manifestante sustenta a tempestividade do contraditório. Em seguida, faz uma síntese da fundamentação do despacho decisório, tendo ressaltado que transmitiu a declaração retificadora (documento anexo), corrigindo a compensação equivocadamente realizada. Ao final, defende o cancelamento do débito fiscal reclamado. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900872/2014-42 Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) após o recebimento do despacho decisório apresentou declaração retificadora, corrigindo a compensação equivocadamente realizada; (ii) apresentou declarações retificadoras da DCTF e do DACON; (iii) o crédito é líquido e certo e também está evidenciado no documento elaborado denominado “Planilha Apuração PIS/COFINS – Cooperativa Trabalho Médico Regime Cumulativo”; (iv) não se opõe a apresentar qualquer dos seus livros contábeis; (v) reconhece que cometeu um equívoco na DCTF e no DACON, porém ambos foram retificados; (vi) deve ser feita uma análise pormenorizada da planilha apresentada; (vii) da contabilidade se extrai com clareza que há uma diferença a compensar no valor de R$ 120.944,85, pois foi pago R$ 130.000,00 de PIS, quando o devido era apenas R$ 9.055,15; e (viii) deve prevalecer a verdade material contida em suas declarações retificadoras e na planilha contábil, que demonstram estar correta a compensação realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por três fundamentos (i) a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório e (ii) é ônus da contribuinte comprovar que o crédito pretendido é legítimo. Correta a decisão recorrida ao consignar: “Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900872/2014-42 por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010).” (nosso destaque) Como visto, a Recorrente na Manifestação de Inconformidade não colacionou aos autos documentação hábil para que se pudesse certificar a sua correção, sendo que, no Recurso Voluntário, limitou-se a apresentar o documento intitulado “Planilha Apuração PIS/COFINS – Cooperativa Trabalho Médico Regime Cumulativo”. A própria Recorrente em seu recurso afirma que: “07. No intuito de comprovar sua boa-fé e dirimir quaisquer dúvidas, não se opõe a contribuinte RECORRENTE a apresentar qualquer de seus livros contábeis aptos a comprovar as alegações aqui proferidas e a compensação realizada.” Ou seja, a Recorrente não trouxe em sede de Impugnação, nem em Recurso Voluntário os seus livros contábeis, tendo demonstrado ser sabedora da necessidade de apresentação de tais documentos para atestar a correção de seu procedimento. É sabido que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo necessário a comprovação do erro alegado. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme a seguir: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900872/2014-42 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.” (Processo nº 10280.900367/2008-45; Acórdão nº 9303-010.062; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 21/01/2020) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917927/2009-56; Acórdão nº 3201-004.700; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/1999 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900872/2014-42 PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.954277/2008-13; Acórdão nº 3201-004.079; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 25/07/2018) Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, a Recorrente não trouxe elementos hábeis no momento processual oportuno a contrapor o consignado no Despacho Decisório, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito no qual a Recorrente não encaminhou a documentação hábil. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900872/2014-42 Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900872/2014-42 A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720642/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/03/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 42 /2 01 1- 70 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720642/2011-70 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720642/2011-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720642/2011-70 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720642/2011-70 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720642/2011-70 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720642/2011-70 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917880/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.698, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.917879/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A homologação da compensação depende de certeza e liquidez do crédito cuja comprovação é ônus que recai sobre a Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.698, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.917879/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 78 80 /2 01 5- 35 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917880/2015-35 O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios com crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo a estimativas mensais. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de que pelas características da DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: No presente caso, o que se verifica é que foi ignorado o pagamento indevido realizado pela peticionante e considera o mesmo devido ao arrepio da lei, e sem qualquer justificativa plausível, simplesmente transforma o crédito em pagamento devido, gerando total insegurança ao sistema fiscal de nosso país; Discorre sobre o instituto da compensação; Afirma que, no equivocado entender da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o legislador inseriu comando no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, que vedaria a compensação de contribuições previdenciárias e demais tributos administrados por aquele órgão; Todavia, a norma contida no citado art. 26 da Lei nº 11.457/07 tem por objeto tão somente o fluxo arrecadatório. Portanto, não pode o parágrafo único do aludido dispositivo legal pretender inovar e tratar de temática totalmente distinta do seu caput, o que caracteriza a tática chamada “Cavalo-de-Tróia”, ao inserir, em um capítulo da mesma Lei nº 11.457/2007, assunto completamente estranho à matéria de compensação; Assim, o citado art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, trata-se de verdadeira ferramenta apta a viabilizar a compensação entre as contribuições previdenciárias e demais tributos hodiernamente administrados pelo mesmo órgão; Desta forma, conclui-se totalmente apta a compensação do CSLL devido na presente PER/DCOMP, por meio do crédito advindo do IRPJ, pago indevidamente. Destarte, não existe um motivo viável para que não seja realizada a compensação entre os valores, não existe nenhum fundamento fático nem legal para tal negativa, tal foi totalmente ilegal e ao arrepio da lei; Ademais, cumpre informar que anexa à presente peça somada à explanação ora realizada, que demonstram jamais ter havido qualquer intenção de fraude, dolo ou simulação; Discorre sobre a imputação de multa exorbitante, afirmando que tão elevada multa configura efeito confiscatório, violando o art. 150, IV, da Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917880/2015-35 Constituição Federal, e pode implicar seriamente no encerramento das atividades da interessada; Cita a Súmula CARF nº 14 e Acórdãos CARF; Por fim, assevera que a Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010, atribui às Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal; Assim, não pode haver a aplicação de tão elevada multa; De tal modo que, a multa imposta a empresa-contribuinte, não só se mostra desproporcional, confiscatória, como não se coaduna com a razoabilidade, infringe as Súmulas do CARF e seus Acórdãos, devendo ser afastada por tais fundamentos, bem como em razão dos valores apontados no Auto de Infração serem indevidos; Ademais, a aplicação da taxa Selic não pode ser por meio da capitalização de juros e, ainda, deve a mesma se ater aos parâmetros fixados no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, ater-se a 1% ao mês. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade afastando as argumentações da Recorrente acerca da aplicação de multas típicas de lançamento de ofício por Auto de Infração, demonstra o correição da incidência de taxa Selic e multa sobre os débitos não compensados e, principalmente, mantém a não homologação da compensação aduzindo que o presente feito trata apenas de pedido de compensação arrimado em crédito pleiteado em outro processo que não o reconheceu. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a homologação da compensação pretendida, alegando que possui o direito creditório aventado e o despacho decisório estaria equivocado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917880/2015-35 Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito seria pagamento a maior do que o devido a título de estimativas mensais. O presente feito objetivou utilizar apenas parte do crédito mencionado para a quitação do débito indicado na DCOMP. A Decisão de piso apontou que o mesmo crédito referenciado nestes autos foi objeto do PAF nº 10880.917877/2015-11, que já teria sido objeto de julgamento em primeira instância e não tendo sido reconhecido o indébito requerido. Assim, entendeu que, por consequência, não há crédito a ser deferido aqui. Quanto a citada decisão, verifico que a mesma teve seu Recurso Voluntário apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento em 13 de agosto de 2020, tendo o acórdão de nº 1301-004.748 decidido por negar provimento ao Recurso Voluntário. Desta forma, há que se concordar com a decisão de piso de que o fato que teria dado origem ao crédito alegado pela Interessada já foi analisado por este CARF e não reconhecido, não devendo ser feita nova análise sob pena de flagrante insegurança jurídica. Em todo caso, há que se dizer que por força do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito é requisito indispensável para a homologação da compensação. Ainda, havendo qualquer dúvida ou questionamento por parte do Fisco, é dever da Contribuinte apresentar todos os elementos que comprovem o seu direito creditório. Analisando os autos, tem-se que desde a primeira instância, a ora Recorrente limita-se a narrar que pagou valor a título de estimativa indevidamente, sem contudo apresentar qualquer comprovação disto, assumindo que apenas a DCOMP e o comprovante de recolhimento seriam suficientes. Por diversas vezes a parte discorre sobre a previsão jurídica de compensação de valores indevidamente recolhidos e que o Despacho Decisório teria reconhecido o crédito pleiteado e incorrido em erro flagrante ao citar a DARF pela qual foi feito o recolhimento da estimativa (e origem do crédito pleiteado) como justificativa para declarar a inexistência de crédito face a utilização deste mesmo pagamento anteriormente. Ora, com a devida vênia, equivoca-se a Recorrente. Não existe contradição alguma no quanto disposto no Despacho Decisório. Parece-me que as razões apresentadas pela Interessada estão confundindo o reconhecimento do recolhimento realizado com eventual reconhecimento de crédito disponível. O Despacho Decisório reconhece expressamente apenas que houve o pagamento a título de estimativas nos moldes expostos pela Recorrente, isto é, por meio da guia informada, no valor informado, referente ao tipo de tributo e competência informada. Contudo, o mesmo Despacho também reconheceu que tal valor já teria sido integralmente utilizado, ou seja, de que havia débito em igual valor e competência a ser quitado por esse pagamento. Conforme cediço, o direito ao crédito surge com a conciliação de dois fatores: um recolhimento tributário e a superveniente percepção de que o valor devido era menor que o recolhido. No presente caso, é pacífico desde as origens do feito que houve o recolhimento citado. Contudo, em momento algum foi indicado qualquer elemento que demonstrasse que o valor devido a título de estimativa na competência referida não seria o montante pago. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917880/2015-35 Em todo o feito a Recorrente apresenta diversos argumentos jurídicos quanto ao seu direito à compensação, mas não apresenta qualquer mínimo documento que demonstre a inexistência do débito que supostamente quitou indevidamente. Mesmo em suas argumentações, sequer explica o que teria ocasionado tal equívoco, apenas diz que pagou indevidamente, conforme DCOMP apresentada, e insiste em seu requerimento. Portanto, com base em toda fundamentação acima, não há como se acolher as pretensões da Recorrente. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de piso. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900711/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3401-008.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 07 11 /2 01 1- 12 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900711/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/JFA, o qual transcrevo abaixo (fl. 186): “A empresa em epígrafe apresentou, em 19/09/2008, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 16017.65294.190908.1.1.011977, às fls. 35/107, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2008, no valor total de R$ 35.610,01, com a utilização integral dos créditos para abater débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal em procedimento de compensação, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 32 que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no valore de R$ 31.044,39, homologando parcialmente as compensações declaradas a ele vinculada. Cientificado do despacho decisório em 10/03/2011 (fls. 33), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 08/04/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 02/15, [...].” Diante disso, a DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por concluir que o direito creditório era inferior ao pleiteado. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A existência de planilhas de análise de créditos com notas explicativas, disponíveis para consulta eletrônica, afasta a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa no que concerne a ato decisório resultante de tratamento automático de dados. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900711/2011-12 Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado em ressarcimento goza de liquidez e certeza. A parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando: (i) nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa, visto que a recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP e (ii) nulidade do despacho decisório diante do fato de que sua fundamentação não se mostra suficiente para possibilitar sua defesa, sendo “absolutamente incompreensível” e violando o art. artigo 11 do Decreto n. 70.235/80. Por fim, requer o provimento do recurso especial para a homologação dos créditos pleiteados ou, alternativamente, que seja anulado o despacho decisório e acatado o pedido para realização da perícia técnica. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso ora examinado traz duas preliminares sobre a nulidade do despacho decisório, mas, apesar de conter tópico denominado “mérito”, não traz nenhum argumento e/ou prova a respeito do direito discutido. Assim, restam sob análise apenas as alegações de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação do despacho decisório. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da ausência de intimação pela fiscalização de forma a dar oportunidade à empresa de apresentar esclarecimentos e informações sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, argumenta que a decisão pela não produção de provas pela autoridade deveria ser devidamente justificada, o que não ocorreu. Tais argumentos restam apresentados nos trechos destacados do recurso voluntário, abaixo colacionados: “1. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP. [...] Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900711/2011-12 5. O texto legal mostra-se claro e preciso ao assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo que o litigante seja tolhido de exercer seu direito de defesa de forma AMPLA. 6. Assim, eventual dispensa de produção de provas deverá sempre se revestir de fundamentação, pois ao julgador cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [...] 10. A ampla defesa nos processos administrativos de qualquer natureza só tem condição de ser exercida na medida em que seja promovida a "publicidade" dos atos, documentos e todos os demais elementos que a integram. 11. A omissão de informações, fundamentação e provas suficientes, além de obstacularizar o exercício ao contraditório e ampla defesa, induzem à afirmação de que a autoridade fiscal "presumiu" determinada situação, o que é inadmissível no direito tributário e no Estado Democrático em que vivemos, pois o ônus da prova cabe a quem alega (art. 333, inc. I, do CPC).[...] 19. Cumpre esclarecer que se houve dúvidas acerca do procedimento administrativo, deveria o auditor fiscal intimar a parte para prestar esclarecimentos, documentos e justificativas, nos termos da Lei e a Constituição, garantindo exercício dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa. 20. Deve-se ressaltar, ainda, que eventuais diferenças de valores poderiam até mesmo ser alvo de perícia técnica a ser executada por profissional especializado, de sorte a apurar precisamente o valor do crédito, diante da decisão precipitada proferida pelo auditor fiscal responsável. [...] 22.NO CASO VERTENTE, É CERTO QUE PARA VERIFICAÇÃO PERTINENTE, NECESSÁRIO SE FAZ TER CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, PELO QUE CABERIA AO JULGADOR REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, OU INTIMAR A PARTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE A RECORRENTE APRESENTAR SUAS JUSTIFICATIVAS E COMPETENTE DEFESA.” Ora, a recorrente traz ampla análise sobre o direito de defesa e seus aspectos processuais, dando especial ênfase a questão da intimação do contribuinte para dirimir dúvidas e produzir provas. Todavia, não se pode olvidar que o processo sob análise não versa sobre um lançamento fiscal, mas sobre pedidos de ressarcimento/compensação. É cediço que, neste tipo de processo, o ônus probatório é do contribuinte que, para se beneficiar dos créditos pleiteados, deve demonstrar sua liquidez e certeza, tal qual se vislumbra pelo acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) destacado abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.239 no Processo n. 10660.902419/2009-24. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 20/06/2017) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900711/2011-12 No presente caso, a recorrente não traz aos autos um documento sequer para demonstrar seu direito, tampouco busca fundamentá-lo em suas defesas, limitando-se a alegar a ausência de oportunidade para apresentação de esclarecimentos. Ainda que se deva concordar que o sistema PER/DCOMP não dá espaço para explicações e inserção de informações complementares que possam guiar a análise da autoridade fiscal, o processo administrativo iniciado com a publicação do despacho decisório oferece diversas oportunidades para isso, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário. Assim, diante da omissão da recorrente em trazer ao menos elementos contábeis e fiscais que possam ensejar a análise do seu direito, resta claro que não se trata de cerceamento de defesa. A recorrente alega ainda a necessidade de realização de perícia contábil sob o argumento de que “no caso vertente, é certo que para a verificação pertinente, necessário se faz ter conhecimentos especializados, pelo que caberia ao julgador requerer a produção da prova pericial [...]”. Novamente, faz-se necessário discordar da recorrente. Isto porque não há nenhum indício nos autos que evidencie que se trata de um caso extraordinário e que requer conhecimentos técnicos diferenciados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula CARF n.8, que reitera a competência do auditor fiscal para esse tipo de análise: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por fim, no que concerne os argumentos constitucionais trazidos, cabe destacar que este Colegiado não tem competência para analisá-los, conforme dispõe a súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações de cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação/ oportunidade para apresentação e produção de provas. 2) Da nulidade por falta de fundamentação legal A recorrente alega também a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal suficiente, afirmando que se trata de decisão “absolutamente incompreensível” e que viola o art. artigo 11, III do Decreto n. 70.235/80. Avaliando o despacho decisório eletrônico (fl. 43), verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou às fls. 44/45 os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900711/2011-12 Por sua vez, o acórdão da DRJ/JFA não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fls. 190 e 191): “Registre-se que, na “Análise de Crédito” (fls. 181) que acompanha e integra o despacho decisório nota-se, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou de apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas pelo contribuinte no PERDCOMP. Ainda na “Análise de Crédito”, verificando o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, fl. 181, observa-se que o valor pleiteado resulta do somatório dos créditos ressarcíveis, sem dedução dos débitos do IPI incidentes na saída do estabelecimento. Tal situação revela que os débitos escriturados no período foram originalmente amortizados por saldo credor originário de período anterior, quando do preenchimento do PGD PERDCOMP pelo contribuinte. Referido saldo, no entanto, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação], considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao presente, é igual a zero (R$ 0,00), ao contrário do valor informado pelo reclamante no PGD, resultando, daí, a redução do saldo credor do trimestre em análise em montante exatamente igual ao valor dos débitos escriturados [...] Registre-se que o saldo credor de IPI apurado até o 4º trimestre de 2007 foi integralmente utilizado pelo contribuinte, conforme decisão ratificada por esta 3ª Turma na presente Sessão de Julgamento por intermédio do Acórdão nº 51.015, de 07/04/2014. Portanto, correto está o SCC em reduzir a zero (R$0,00) o saldo credor de períodos anteriores, na forma do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” à fl. 181. [...] Portanto, considerando a pertinente redução do saldo credor originário de períodos anteriores, pelo processamento dos PERDCOMP transmitidos anteriormente ao presente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação SCC, correto está a parcial dedução dos valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na industrialização, pelos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, de acordo com o caput do art. 16 da IN RFB nº 600, de 28/12/2005. Nesse passo, faz jus o contribuinte ao saldo credor decorrente, no montante de R$ 31.044,39, passível de compensação nos moldes do art. 16, §2º, da referida Instrução Normativa.” (grifo nosso) Assim, restando claro que a razão para a não homologação total se deve ao fato de que, os sistemas da RFB, ao processar as informações fornecidas pela própria recorrente, verificaram inconsistências na forma de escrituração dos débitos, o que resultou na necessidade de ajustes no momento do processamento do pedido, com parcial dedução dos valores registrados a crédito, o que foi devidamente indicado e fundamentado nas decisões anteriores, entendo que não assiste razão à recorrente. Ademais, a não realização de defesa específica sobre o mérito e/ou a apresentação de documentação contábil e fiscal que possa contraditar as conclusões apresentadas pela fiscalização, reforça a impossibilidade de que o provimento pretendido pela recorrente seja alcançado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900711/2011-12 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929454/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Vinicius Guimarães votou pelas conclusões quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Vinicius Guimarães votou pelas conclusões quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 54 /2 00 8- 15 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929454/2008-15 Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP n.º 25682.76122.140504.1.3.041926 (fls. 07 a 11), transmitida em 14/05/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS – código 2172, ocorrido em 13/02/2004, no montante de R$ 59.985,64 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/01/2004, com débito próprio de IRPJ – código 23621, com vencimento em 31/03/2004, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 407.879,91. Cabe observar que consta, nesta DCOMP, no campo "Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP", o valor de R$ 59.985,64, estando zerado o campo "Saldo do Crédito Original". DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 09/09/2008, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 790555288 (fls. 02), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 17/09/2008 (fls. 05 a 06). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou, em 10/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 12, com documentos anexos às fls. 13 a 36 (cópias de Procuração, da 46ª Alteração e Consolidação do Contrato Social de 09/11/2005, de documento de identificação do subscritor da manifestação de inconformidade, e de Despacho Decisório, PER/DCOMP, e DCTF), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Segundo a empresa, houve o indeferimento do PER/DCOMP, por não ter constado o crédito na DCTF do período, por falta de retificação. Informa, em seguida, que procedeu à retificação da DCTF do período, corrigindo a informação que teria gerado o indeferimento do crédito. Destaca, no caso, que o crédito existiria e que, na época, não houve apenas a retificação da informação, e que a informação teria sido posteriormente retificada. À vista do exposto, entendendo estar demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 13/02/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929454/2008-15 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) que todos os documentos juntados após o protocolo da impugnação devem ser aceitos, em prestígio do princípio da verdade material; e (ii) os documentos juntados em sede recursal demonstram o crédito apurado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, a Recorrente tece comentários sobre a possiblidade de juntar provas relevantes para demonstrar seu direito após a apresentação da impugnação. Segundo a Recorrente, por entender que a DCTF é a própria declaração de confissão de dívida e que na entrega da declaração retificadora não há condições técnicas de anexar a documentação contábil comprobatória dos fatos, ficando estes a disposição da Delegacia da Receita Federal do Brasil, a empresa não anexou à manifestação de inconformidade tais documentos. Cita precedente da CSRF que admitiu a juntada de documentos após a apresentação de defesa, em atenção aos princípios da verdade material e da instrumentalidade. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a norma prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 1 é cristalina ao dispor das hipóteses em que é admitida a juntada posterior a apresentada da defesa. Não se enquadrando em nenhuma das regras de exceção, os documentos trazidos em momentos 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929454/2008-15 posteriores a apresentação da defesa, sofrerão os efeitos da preclusão, deixando de ser considerados para fins de julgamento. Neste ponto, caberia ao contribuinte demonstrar que os documentos juntados tardiamente se enquadram nas hipóteses de exceção, o que não foi feito neste processo. Assim, em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929454/2008-15 objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929454/2008-15 que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929454/2008-15 inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929454/2008-15 Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão-somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, os documentos que supostamente demonstrariam o equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Não bastasse isso, constatasse que a Recorrente não trouxe em sede recursal qualquer alegação capaz de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929454/2008-15 pagamento a maior e, não simplesmente carrear documentos sem demonstrar sua correlação com o direito. Neste cenário, correto o despacho de decisório que não homologou o pedido de compensação objeto dos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909148/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3302-008.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 48 /2 01 1- 02 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos da contribuição social não cumulativa em tela, apurados pela Recorrente a título insumos adquiridos com alíquota zero; despesas que não representam insumo (aquisição de pallets); bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) Preliminar - A Recorrente entende que está prescrita a pretensão da RFB exigir os créditos aqui discutidos; já que o processo administrativo em questão permaneceu paralisado por mais de 03 (anos), nos termos do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. b) Mérito - - Efeito vinculante das decisões administrativas; - Aquisições de bens e serviços utilizados como insumo: os pallets são insumos de produção, utilizados para proteção/acondicionamento do produto e para facilitar no transporte; - Insumos adquiridos com alíquota zero: a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições; - Bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada: as máquinas e equipamentos são utilizadas no processo produtivo da Recorrente e devem ser beneficiadas com a depreciação acelerada. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 II – Prejudicial de mérito A Recorrente preliminarmente pede a aplicação do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 que assim dispõe: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Ao contrário do que equivocamente entendeu a Recorrente, referido dispositivo trata de prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, matéria essa que não é objeto dos autos. Aqui analisa-se o direito do contribuinte ressarcir créditos do PIS/COFINS, inexistindo qualquer ato administrativo de cunho punitivo. Além disso, a Recorrente pede a aplicação do prazo prescricional pelo fato do processo ficar parado por mais de 03 (três) anos, ou seja, pede a aplicação da prescrição intercorrente. Quanto a isso, aplica-se o teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Nestes termos, afasta-se as pretensões da Recorrente. III - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: III.1 – Decisão Administrativa – Efeito Vinculante Neste tópico, a Recorrente pleiteia seja dado o mesmo destino de outros processos julgados pela DRJ em relação a matéria envolvendo o crédito apurado de bens do ativo imobilizado. Contudo, as decisões proferidas em outros processos administrativos, não possuem efeito vinculante, posto que carecem de eficácia normativa e não tem observância obrigatória dos órgãos julgadores, servindo, apenas, como precedente jurisprudencial. Assim, afasta-se o pleito da Recorrente. III.2 – Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos A discussão trazida em sede recursal, cinge-se ao direito da Recorrente apurar crédito em relação aos pallets utilizados para transporte de produtos fabricados pela Recorrente, cujas razões de direito foram assim apresentadas: Mas, ainda que taxativa fosse, tem-se, no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados à COFINS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas.”. Em relação aos Pallets entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela Recorrente, os quais são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa das despesas com pallets. II.3 – Insumos com alíquota zero No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada no despacho decisório, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. A Recorrente entende que a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições e, deve ser aplicado a decisão proferida no RE 350.446-/PR (crédito de IPI) ao presente caso. Sem razão a Recorrente. Primeiramente, insta tecer que o artigo 3.º, § 2.º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso dos autos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Segundo, a decisão do STF citada pela Recorrente diz respeito ao IPI, ao passo que a discussão sob análise trata de PIS/COFINS, portanto, inaplicável ao caso. Assim, mantem-se a glosa sobre os insumos adquirido com a alíquota zero. II.4 - bens do ativo imobilizado Nos termos da decisão, constatasse que o despacho decisório segregou a forma de apuração de crédito utilizado pela Recorrente, na medida que parte dos bens teriam direito ao gozo do benefício do uso acelerado do crédito (4 anos), outra parte teria o direito de crédito na forma tradicional (encargos de depreciação) e glosou-se créditos de bens (maquinas equipamentos) não utilizados na produção, a saber: A contribuinte não concorda com as glosas efetuadas nos créditos apropriados pela Gelnex relativamente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa. No caso em questão, a contribuinte optou pela utilização dos encargos de depreciação em 48 meses dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta opção só poderia se dar em relação a determinados ativos, conforme trechos do Despacho Decisório abaixo colacionado: No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do artigo 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painés elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitória, mesa canto, pararaios, refrigedor consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office interactive, poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com moto, cadeira longarina, exaustor eólico, gol produção, Split Hitachi, etc... No mesmo passo, o §2º do art.1º retro citado Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do beneficio do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja, as máquinas e equipamentos, não estando Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fábrica, construção civil liming park, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratando de ar, instalação de Moinho, bloco do digestor de alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, caberia o crédito da indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Nesta linha, impõe-se as glosas especificadas no Anexo I ... Como se verifica, a autoridade fiscal somente considerou o crédito calculado pela depreciação acelerada em relação a ativos ligados diretamente a atividades produtivas. Quanto aos demais ativos imobilizados, entendeu que poderia utilizar os créditos calculados pela depreciação normal dos bens. Entendo correta a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, dos demais ativos, quais sejam, as edificações em imóveis próprios e de terceiros, os quais sofreriam a depreciação normal. Sendo assim, não merece reparos a ação fiscal. A Recorrente em sede recursal apresentou dois argumentos. O primeiro questiona a glosa feita nas máquinas e equipamentos, posto que segundo a fiscalização não teriam correlação íntima com o processo produtivo, senão vejamos: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo-produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustres Julgadores, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 O segundo, diz respeito as construções que a fiscalização entendeu por bem afastar o benefício do uso acelerado do crédito, admitindo, contudo, a depreciação normal dos bens, onde a Recorrente pede, caso seja afastado do direito do benefício do uso acelerado do crédito, que seja admitido apurar-se o crédito na forma normal de depreciação. Em relação ao primeiro questionamento, constatasse que a discussão sobre os itens (máquinas e equipamentos) mencionados pela Recorrente teve o crédito glosado por inexistir comprovação da utilização desses bens na atividade produtivo. Isto porque, tanto na fase fiscalizatória quanto na apresentação sua defesa, a Recorrente não conseguiu produzir provas para comprovar que os itens glosados tinham empregabilidade nas máquinas e equipamentos utilizados na produção de mercadorias. Com efeito, os documentos carreados às fls.65 e ss não demonstram o emprego de tais matérias nas máquinas e equipamentos, tampouco as alegações apresentadas pela Recorrente tecem comentários no sentido de demonstrar sua efetiva utilização, razão pela qual, correta a glosa de tais bens. Já em relação ao segundo questionamento, a Recorrente pede seja admitido o crédito apurado com base em outras decisões já proferidos nos órgãos julgadores e, que ao menos seja admitido a tomada de crédito com base no método normal de apuração. Em relação as decisões proferidas em outros processos, já se decidiu que não há nenhuma obrigatoriedade por parte dos julgadores, posto que referidas decisões não possuem caráter normativo, podendo cada julgador formar ser livre convencimento. Por outro lado, entendo que o pleito subsidiário feito pela Recorrente deve ser atendido, qual seja, apurar o crédito com base nos encargos de depreciação, sem o benefício do uso acelerado, considerando que a própria fiscalização já admitiu a possibilidade do contribuinte, devendo, portanto, a fiscalização realizar a apuração desse crédito pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. VI – Conclusão Diante do exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosas pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar o crédito dos bens que tiveram o benefício da aceleração afastado, pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. É como voto. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909148/2011-02 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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