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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653175 #
Numero do processo: 10410.002606/94-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A interpretação da legislação tributária se processa de modo harmônico e integrado; inconsistente a utilização de dispositivo legal isolado do contexto no qual é inserido, como fundamento de qualquer exação. IRPF - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, somente podem ser rechaçados com prova segura ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. IRPF - PRESUNÇÕES - As presunções, mesmo quando expressa e legalmente autorizadas como base imponível, se fundam em elementos sólidos e coerentes, objetivos e coincidentes; não em opção simplista de indução. IRPF - VALORES RECEBIDOS DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE RENDA - Incabível e desprovida de amparo legal a presunção de que valores recebidos de terceiros e depositados em conta do contribuinte constituam renda, sem a prova do benefício auferido pelo sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16239
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, somente podem ser rechaçados com prova segura ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. IRPF - PRESUNÇÕES - As presunções, mesmo quando expressa e legalmente autorizadas como base imponivel, se fundam em elementos sólidos e coerentes, objetivos e coincidentes; não em opção simplista de indução. IRPF - VALORES RECEBIDOS DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE RENDA - Incabível e desprovida de amparo legal a presunção de que valores recebidos de terceiros e depositados em conta do contribuinte constituam renda, sem a prova do beneficio auferido pelo sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATHERINE KRISTHINE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Nelson Mallmann. rfr ; ; ,.e MINISTÉRIO DA FAZENDA "•n •.4 .v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:5..-:::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 V"i '---2:- a â• • -IA SCH 1 RRER LEITÃO :SIO NTE\ IP rue, I I RO : ERTO VVILLI • O .v" ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • -1 4 --I ri MINISTÉRIO DA FAZENDA c. irt 3.0 t nIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 Recurso n°. : 111.976 Recorrente : KATHERINE KRISTHINE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1990, período base de 1989. Intimado a informar a origem dos cheques emitidos por Alberto Alves . Miranda e Pedro Affonso Collor de Mello, no período de 04.08.89 a30.12.89 e depositados ..- em sua conta corrente, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, esclareceu: - destinarem-se os valores referenciados ao pagamento de despesas da campanha política do então candidato à Presidência da República Fernando Affonso Collor de Mello; - haver trabalhado na equipe de campanha e era encarregada de fazer os pagamentos de despesas realizadas, razão pela qual recebeu os cheques e os depositou em suas contas bancárias. A fiscalização considerou os valores do cheques rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas. Ao impugnar o feito a contribuinte, além de reiterar os esclarecimentos em respostas às intimações, argumenta com o artigo 894, § 1°, do RIFU94 e coa1 3 ccs e C•a irwit-t7.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 impossibilidade de serem considerados ou presumidos como rendimentos depósitos bancários, na forma do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 e artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e jurisprudência de doutrina a respeito da matéria, nos autos reproduzidas. Finalmente, rechaça a TRD e a UFIR, aplicada sobre o tributo exigido, sob o argumento de sua inconstitucionalidade. A autoridade monocrática mantém, na íntegra, o lançamento, sob os argumentos, em síntese, de que: - a existência de depósito bancário em nome do contribuinte comprova o efetivo recebimento dos recursos e o correspondente beneficio do titular da conta, cabendo a este o ônus da prova de que o dinheiro pertence a terceiros; - quanto à TRD e a UFIR não lhe compete apreciar da sua constitucionalidade. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. Agora com ênfase nos depósitos bancários e sua não tributação sob presunção de renda, exceto se o fisco provar o benefício do contribuinte, mediante realização de gastos incompatíveis com sua renda disponível. Esclarece, finalmente, que na conta de Alberto Alves Miranda eram depositados todos os recursos arrecadados pelo Sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias. Dela saíam os recursos necessários ao funcionamento dos comitês eleitorais que se instalaram 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA tz0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 por todo o Pais. A recorrente era tesoureira do comitê então instalado em Alagoas. Nessa condição recebia os cheques destinados aos pagamentos de campanha. A P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório. "Is, 5 ccs . . , 2frr:r..i it,:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't:.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende à tempestividade. Dele conheço. De fato: - quer na intimação de fls. 20, quer de fls. 73, a contribuinte foi instada a informar qual a origem que motivou os pagamentos que lhe foram efetuados através dos cheques nelas listados; - a autoridade monocrática reconhece que, "verbis": "no presente caso utilizou-se da presunção para provar a disponibilidade e apurar a renda omitida (e não para criar nova hipótese de incidência), partindo da constatação da ocorrência de um fato (depósitos efetuados em conta corrente) através de procedimento previsto na legislação, uma que a contribuinte não os declarou e não fez prova de que os mesmos eram de natureza não tributável, quando deveria tê-los comprovados através de documentação idónea'. Ora, em nenhum momento a contribuinte foi intimada a comprovar os esclarecimentos solicitados. Sim, apenas e tão somente de informar as origens dos valores perquiridos, ao contrário da argumentação recorrida.'‘ 6 CCS . . *tit t4. 'M . AN. MINISTÉRIO DA FAZENDAÇ4 tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'Ut:''.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 De outro lado, inequívoco que os esclarecimentos prestados somente podem ser rejeitados pelos lançadores ante a segurança ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão, a dizer do artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, em plena vigência (RIR/94, artigo 894, § 1°). O fisco não tentou a esta preliminar legal! Evidentemente que valores em cheques recebidos de terceiros e depositados em conta bancária por si mesmos não constituem renda ou efetiva disponibilidade em benefício do próprio correntista. Compete ao fisco ou a prova do benefício ao correntista ou a intimação a este, da comprovação dos eventuais esclarecimentos a ele solicitados. O que não foi efetivado. Ocioso mencionar, ao contrário da proposição recorrida, que depósitos bancários por si não autorizam a presunção de renda. Tal assertiva é rechaçada amplamente, não só pelos Tribunais, único poder constitucionalmente jurisdicional, como pela própria legislação do imposto de renda (Decreto-lei n° 2.471/88, artigo 8° e Lei n° 8.021/90, artigo 6°). Impõe-se, In casu', seja laborada a relação de causalidade entre os depósitos e a renda consumida pelo sujeito passivo, conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado. 'Last but not least", como racionalmente sói acontecer, a legislação tributária deve ser interpretada de modo integrado e harmônico. Não, casuística e oportunisticamente, visando o benefício exclusivo, quer do fisco, quer do contribuinte. Este mesmo princípio se aplica ao artigo § 4°, artigo 3°, de Lei n° 7713/88. ,áNão pode ser tomado isoladamente, como pretendido na decisão ecorrida para a manutenção da exação. Sim, inserido no contexto do artigo a que integra. 7 ccs I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tkn z•z i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606194-56 Acórdão n°. : 104-16.239 Ora, se a Lei n° 7.713/88 alterou, profundamente, a sistemática de apuração do imposto de renda das pessoas físicas, o artigo 3° dispõe que o imposto, devido mensalmente, incidirá sobre o rendimentos bruto, sem quaisquer deduções. Repristinando a legislação anterior, em seu § 1°, define rendimento bruto como o produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os ganhos de capital, conforme conceituados em seus §§ 2° e 3°. Nos exatos desdobramentos do conceito de rendimento bruto os valores percebidos independem da denominação que se lhes queira dar, bastando o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo, provenham aqueles da contraprestação de trabalho, da aplicação de capital, da combinação de ambos, de pensões ou alimentos pagos, ou de ganhos em alienações de bens e/ou direitos. Portanto, o § 4°, artigo 3°, antes mencionado, evidentemente, não é um "cheque em branco" à administração tributária; não atua como uma panacéia fiscal: a tudo nele se permita enquadrar! Ainda que se intentasse a tributação de valores recebidos e depositados em conta bancária como rendimentos, na forma do § 4°, em comento, impunha-se, para o estrito cumprimento da norma legal, ainda que tomada isoladamente, a comprovação do benefício ao contribuinte. O que, convenha-se foi exclusivamente presumido. Ora, presunção não é comprovação! 8 ccs . , :-...14.--•:.: MINISTÉRIO DA FAZENDAx..-..,E..„,—, 1,--•:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;-"dc!zr,i.-- -•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 Aliás, mesmo as presunções quando legal e expressamente autorizadas, se fundam em elementos sólidos e pertinentes, concretos e coerentes. Não, em opções simplistas de indução, conforme explanado no Acórdão n° 101-75.460/84, deste Colegiado. No rastro dessas considerações cancelo o lançamento dado que desamparado de legalidade estrita e, por desdobramento, da verdade material que o sustente. \\\.. a • -\i s essões - DF, em 12 de maio de 1998 ~1rl è ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ii 9 a:s Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4652056 #
Numero do processo: 10380.009775/97-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. EMPRÉSTIMO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação da data do efetivo ingresso dos recursos. Inadmissível o aproveitamento das recuperações de empréstimos em períodos diversos daqueles comprovados por meio de declaração firmada pelo devedor, sem que o contribuinte apresente qualquer outro subsídio, como comprovação da efetiva transferência de numerário relativa às parcelas realizadas pelo devedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17068
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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EMPRÉSTIMO — DATA DO EFETIVO PAGAMENTO — COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação da data do efetivo ingresso dos recursos. Inadmissível o aproveitamento das recuperações de empréstimos em períodos diversos daqueles comprovados por meio de declaração firmada pelo devedor, sem que o contribuinte apresente qualquer outro subsídio, como comprovação da efetiva transferência de numerário relativa às parcelas realizadas pelo devedor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALICE BRASIL DE FRANCESCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Pce ' eik 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1:1:-Z ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 ELIZABETO AR EVARÃO RELATOR , FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 9C:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';),'&‘ 72;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775197-28 Acórdão n°. : 104-17.068 Recurso n°. : 118.480 Recorrente : ROSÂNGELA DE FRANCESCO FIGUEIREDO RELATÓRIO A contribuinte ROSÂNGELA DE FRANCESCO FIGUEIREDO, CPF n° 154.606.143-68, com domicílio na Cidade de Fortaleza/CE, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que manteve em parte o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1991 e 1992, pelo qual foi exigido o crédito tributário de 275.864,55 UFIR, inclusive multa de ofício e demais encargos legais. O lançamento teve origem com a apuração de omissão de rendimentos, verificada nos meses de outubro e novembro de 1990 e novembro e dezembro de 1992, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela diferença resultante do cotejamento entre os recursos recebidos e as aplicações realizadas. Na peça impugnatória de fls. 44/55, apresentada, tempestivamente, insurgiu- se o interessado contra a exigência fiscal, onde, além de outros argumentos, alega que: - demonstrativo de apuração da omissão, elaborado pelos autuantes, não pode revelar a variação do patrimônio líquido, muito menos a renda consumida, como querem os fiscais, uma vez que apresenta as seguintes falhas: 1. considerou apenas os recursos e aplicações de cada mês, isoladamente; 2. não foram transferidas de um mês para o mês seguinte as sobras de recursos;g) 3 i) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775197-28 Acórdão n°. : 104-17.068 3. não comprovou a existência de aumento patrimonial apurado em 31 de dezembro de cada ano; 4. deixou de incluir recursos, como indica os quadros refeitos (fls.46/47); 5. deixou de considerar as disponibilidades de recursos existentes no início e final de cada ano; - com relação às variações negativas, esclarece o contribuinte que as mesmas decorrem do fato de que as recuperações de empréstimos que foram consideradas como efetivadas em dezembro de cada ano (doc de fls.11 e 13), na verdade foram realizadas parceladamente, e, no mesmo mês das aplicações efetivadas no clube de investimentos; - como comprovação do acima exposto, anexa declaração do devedor, na qual este confirma que os pagamentos relativos à recuperação de empréstimos que fez, foram realizados de maneira parcelada, sendo a quitação referente a esses pagamentos parcelados, feita em dezembro, em razão do documentos se destinar exclusivamente aos efeitos de comprovação da situação patrimonial em 31 de dezembro do ano-base, esclarecendo: - tratar-se de empréstimo feito a um irmão; - citado empréstimo já vem desde 1989, constando, inclusive, na declaração de bens; - o recibo foi firmado no dia 31 de dezembro de 1990, sendo essa quitação feita para o ano-base, em vista da declaração de bens, que é anual; - por ultimo, afirma a contribuinte que a apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial injuas • •o não mudou com a Lei n° 7.713/88, que 4 II À s' 4,1 =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 mantém o confronto do aumento patrimonial anual, sendo atualmente apenas o recolhimento calculado mensalmente. Na decisão de fls. 58/68, a autoridade julgadora de primeira instância, cancela parte do crédito tributário constituído, conforme ementa do decisório a seguir transcrita: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A partir de 01.01.1989 o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O saldo da disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente, dentro do mesmo ano-calendário, para fins de apuração de rendimentos omitidos no mês, visto que inexiste base legal para presumir-se o consumo da renda, uma vez que não há obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e dívidas mensal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA — A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, inciso II, alínea *c' do Código Tributário Nacional — CTN. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — Com fundamento na determinação contida no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTEXÇ5) 5 k '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls. 73/81, onde expõe basicamente as mesmas razões argüidas na fase impugnatória. É o Relatório. 6 à. 4,‘,4 2"; •; -..7..* MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada no ano-calendário de 1992, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido parcialmente no julgamento de primeira instância. Com relação ao lançamento objeto do litígio cabe considerar, inicialmente, que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF após a sua vigência, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova sistemática a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu 7 à , , .. 4., n...›, ,,-;•. :--,-... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775197-28 Acórdão n°. : 104-17.068 nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei n° 7.713/88. Improcede, portanto, a alegação do sujeito passivo de que o lançamento é ilegal, uma vez que o fisco adotou a sistemática de apuração mensal do imposto, sendo que, ao seu ver, o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado, anualmente, com o confronto do aumento patrimonial líquido em 31 de dezembro de cada ano com os rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou isentos. Observa-se que o imposto de renda devido pelo contribuinte a titulo de Camê-leão, fundamentou-se em variação patrimonial a descoberto, apurada nos meses de outubro e novembro/90 e novembro/91, gerada, principalmente, em razão da exclusão como recursos, na apuração dos acréscimos, dos valores relativos às recuperações de empréstimos, os quais foram considerados pelo fisco como efetivados em dezembro de cada ano, de acordo com os recibos de fls. 11 e 13, e não como quer o contribuinte que pretende sejam considerados como efetivados parceladamente no decorrer dos anos-base, justificando, assim, as variações a descoberto ocorridas nos meses de outubro e novembro/90 e novembro/91. No tocante aos saldos positivos de recursos, constata-se que para a determinação dos rendimentos omitidos, a autoridade julgadora procedeu, acertadamente, a alteração do lançamento para considerar os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais, com transporte para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano- calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, compensando os saldos negativos posteriores, evidenciando, dessa forma, uma omissão de rendimentos a ser tributado, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88, em valor menor do que o incorretamente apurado pelo fiseç 8 e k MINISTÉRIO DA FAZENDAtij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 Por outro lado, no que se refere aos valores recebidos pelo contribuinte a título de recuperação de empréstimos que foram considerados pela autoridade lançadora como efetivados no mês de dezembro de cada ano, mês da data dos recibos, e que o sujeito passivo pretende que tais recursos sejam usados para comprovação das variações a descobertos relativas a períodos anteriores, comungo com o entendimento do julgador singular, pois, neste caso, toma-se necessário a comprovação da transferência dos numerários. Desta forma, como bem fundamenta aquela autoridade julgadora, não é razoável se aceitar a argumentação da defesa que pretende seja estes recursos distribuídos nos meses de outubro e novembro de 1990 e novembro de 1991, uma vez que declaração firmada pelo devedor às fls. 11/13, atesta ter o pagamento se efetivado no mês de dezembro. Além do mais, em se tratando de contrato de empréstimo, imprescindível a existência de um contrato formal, onde necessariamente terá de conter cláusulas sobre o valor e condições de pagamento do valor contratado, onde se conclui que nem mesmo a declaração firmada pelo devedor é prova hábil e suficiente para confirmar a efetiva transferência dos numerários a que alega a defesa. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 ~-----e—jad1/417ZABETO CARREIRO O 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000824/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL - Por deter a competência residual para o julgamento de situações tributárias não relacionadas aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21574
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso sobre exigência de multa sobre DCTF a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 4" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 19 de março de 2004 Acórdão n.° :103-21.574 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DCTF — ENTREGA A DESTEMPO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL — Por deter a competência residual para o julgamento de situações tributárias não relacionadas aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SERVIS SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso sobre exig - ncia de multa sobre DCTF, a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos temi, s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /is-4~A".ar-~ R¡VCLISIté 9 Il !DR (r• :E _ bl, I e -. VIC OR U ç DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2riO4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO, JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS. N Mas-30/03/04 ts k t.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,/ .:.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.000824/2001-65 Acórdão n.° :103-21.574 Recurso n.° :135.200 Recorrente : SERVIS SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certo procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que detectou, no período de maio a dezembro de 1996, atraso na entrega da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais, o que culminou no lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou sua impugnação onde alega, em sua defesa, de um lado "que não houve atraso na entrega da DCTF", posto que "o que na verdade ocorreu, foi a entrega da DCTF, em tempo hábil, de forma centralizada (matriz e filiais)" e, de outro lado, que o referido auto de infração está eivado do vício da nulidade, posto que não contempla a "previsão legal referente à aplicação de penalidade face ao descumprimento na entrega das DCTFs"... "bem como a Lei instituidora da referida obrigação? No mais, e finalmente, propugna pela aplicação da exclusão da responsabilidade por força do art. 138 do Código Tributário Nacional, haja vista que "após o prazo de interrupção da denúncia espontânea... protocolou as DCTFs". Submetidos os autos à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza para análise do mérito esta entendeu de manter integralmente os lançamentos. No particular o veredicto assim se ement• I) ) C? 2 k. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10384.000824/2001-65 Acórdão n.° :103-21.574 "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/05/1996 a 31/12/1996 Ementa: Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Não tendo a empresa realizado a opção pela centralização do recolhimento de tributos e contribuições, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 128/92, a entrega da DCTF, de forma centralizada, não desobriga os demais estabelecimentos da apresentação da DCTF. Lançamento Procedente." Inconformado interpõe o sujeito passivo o seu recurso de fls. 97 a 106 onde reforça seus argumentos impugnatórios inaugurais Foram arrolados bens. É o breve relato. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.000824/2001-65 Acórdão n.° : 103-21.574 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator. O recurso é tempestivo e foram arrolados bens em garantia. Presentes as devidas condições processuais, assim dele tomo conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. A perlenga, na espécie, se subsume à aplicação de certa penalidade já que o sujeito passivo argue o fato de que, mesmo tendo apresentado certas "Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF" no curso da ação fiscal por provocação da autoridade fiscalizadora, não poderia ser penalizado. Não adentro no mérito da discussão dela nesta Câmara e assim o faço porque entendo-a incompetente para desatar a lide. Em verdade, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecer de situações tributárias não especificamente relacionadas aos tributos de competência, ora do Primeiro Conselho, ora do Segundo Conselho, residualmente repercutem na competência do Terceiro Conselho (art. 9 0, I, Parágrafo Único e XIX da Portaria 55), cabendo a ele dirimir o litígio. O DCTF é um instrumento que diz respeito ao cumprimento meramente de uma obrigação acessória e não especificamente de um tributo. Voto assim por declinar a competência para o julgamento ao citado Terceiro Conselho de Cont 'buintes, excepcionando assim a competência do Primeiro Conselho e via d nseq" ncia desta Câmara. S la das isnsõs D 9 de março de 2004 VICTOR LUIS D SALLES 'FREIRE 4 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002881/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - O lucro arbitrado para as pessoas jurídicas cuja atividade é comércio de mercadorias em geral é determinado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta auferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:08Z; created: 2009-09-01T17:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.002881/2002-03 Recurso n°. :138.289 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RECI FE/PE Interessada : DISTRIBUIDORA TIGRE DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 108-08.059 COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - O lucro arbitrado para as pessoas jurídicas cuja atividade é comércio de mercadorias em geral é determinado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta auferida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/0,20 DOI2Vit PAElyWAN PRFSI ENTE ARGIL ,t OU- - O GIL NUNES RELATOR . • FORMALIZADO EM: 060E7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. Ausente, Justificadannente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Z-s,„=‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002881/2002-03 Acórdão n° : 108-08.059 Recurso n° :138.289 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, da decisão acostada aos autos às fls. 267/282, que submete a reexame necessário à exoneração do crédito tributário constituído pelo Auditor Fiscal em 23 de maio de 2002, por infrações apuradas de junho de 1998 a março de 2002, conforme os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 04/15, e seus decorrentes Programa de Integração Social, Contribuição Social e Contribuição para a Seguridade Social, documentos de fls. 16/46, lavrados contra a pessoa jurídica Distribuidora Tigre de Alimentos Ltda. A matéria objeto do lançamento foi o arbitramento do lucro tributável por ausência de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, tornando- se impossível a apuração pelo lucro real. O fisco elaborou o Termo de Verificação de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 174/181, onde descreveu todos os procedimentos adotados, inclusive caracterizando em tese as infrações como crimes contra a ordem tributária. Foi efetuado de ofício pelo autuante o arrolamento de bens e direitos, conforme documento de fls.172, sem contudo se estabelecer os valores para os veículos arrolados. Em 20 de junho de 2002, cientificada da exigência, a pessoa jurídica apresenta sua impugnação, doc. fls. 198/203, alegando em apertada síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4'N_*; OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002881/2002-03 Acórdão n° : 108-08.059 • É tempestiva sua impugnação; • Houve cerceamento ao direito de defesa durante a ação fiscal, pela agilidade do trabalho fiscal; • Foi-lhe negado tempo para entregar outra parte da documentação solicitada pelo fisco; • Não foi considerado as despesas e as perdas na apuração do lucro; • Foi utilizado um percentual de 38,40% para arbitramento, além da multa de 75%, sendo estes como "tributação alienígena". A Delegacia de Julgamento em Recife, em 31 de outubro de 2002, prolatou o Acórdão DRJ/REC n ° 2.795, julgando parcialmente procedente o lançamento, pela seguinte ementa: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, o lançamento do tributo devido. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto ri.° 70.235/72, e tendo a autuada impugnado o auto de infração em lide, demonstrando a compreensão correta da autuação, não há que se falar em preterição do direito de defesa, nem nulidade do procedimento fiscal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Legítimo o arbitramento de lucro quando inexistente escrituração regular que permita a determinação da base tributável pelo lucro reaL OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - A opção pela tributação com base no lucro presumido deve ser manifestada na entrega espontânea da declaração de rendimentos. lnocorrendo a opção, cabível o arbitramento do lucro se a escrituração não permitir a apuração do lucro real. 3 kC. n,"' ‘-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:Sfrtcl?;":5 OITAVA CÂMARA'--,---:. Processo n° :10410.002881/2002-03 Acórdão n° : 108-08.059 COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO O lucro arbitrado para as pessoas jurídicas cuja atividade é comércio varejista de mercadorias em geral é determinado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta auferida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles." Desta forma, a autoridade recorrente exonerou o sujeito passivo de parte da exigência tributária relativa a utilização como indevida do percentual de 38,4% para o lucro arbitrado, entendendo como correto 9,6%, como dispõe as Leis 9.249/95 e 9.430/96, visto que a atividade da atuada é de comércio atacadista e varejista. Cientifica em 27 de fevereiro de 2003 da decisão da DRJ/RECIFE, doc.fis. 290/291, impetrou um Mandado de Segurança, com liminar negada e novamente negado por sentença em 25 de julho de 2003, doc. fis.291/301. Finalmente foi lavrado o Termo de Perempção, por ausência de recurso, conforme documento de fls. 302. Este é o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002881/2002-03 Acórdão n° : 108-08.059 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso obedece as formalidades legais, e dele tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento determinou a exoneração, como demonstrou às fls. 280/281, dos valores constituídos indevidamente pelo fisco, quando este utilizou a receita bruta conhecida e sobre elas aplicou o percentual de 38,4% para arbitramento do lucro. Pelos documentos acostados aos autos pelo fisco, fls.61/70, a atividade comercial da autuada é de fato comercio atacadista de cereais beneficiados. Assim, o percentual para arbitramento do lucro no caso de atividades de comércio atacadista deve ser de 9,6% como de fato determina o artigo 16 Lei 9.249/95 para os fatos geradores até 1995, e o artigo 27 da Lei 9.430/96 para os fatos geradores a partir do ano 1996. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. MARGIL M URÁO GIL NUNES 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000755/98-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - Nos termos do artigo 23, parágrafo 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, sendo omitida a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da mesma. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Nos termos do artigo 382 do RIR/80, somente é admitida a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes.
Numero da decisão: 107-05846
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉri MA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Recurso n°. : 120.335 Matéria : IRPJ - Exs: 1993 e 1994 Recorrente : AGROPECUÁRIA MARANHENSE S/A - AGROMASA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.846 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO — Nos termos do artigo 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235f72, sendo omitida a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da mesma. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Nos termos do artigo 382 do RIR/80, somente é admitida a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real determinado nos quatro períodos- base subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA MARANHENSE S/A — AGROMASA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • w, FRANCI • O •• • LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: P • • BE fICORTEZ RELA 'OR FORMALIZADO EM. 28 EV 2000 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ED L GONÇALVES DOS SANTOS. 2 11 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 Recurso n°. : 120.335 Recorrente : AGROPECUÁRIA MARANHENSE S/A - AGROMASA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 94/96) interposto por AGROPECUÁRIA MARANHENSE S/A - AGROMASA, já qualificada nestes autos, contra a decisão de fls. 79/81, da lavra do chefe da Divisão de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE, que manteve o Auto de Infração de IRPJ, fls. 08. As irregularidades detectadas pela fiscalização que deram origem ao lançamento de ofício a título de IRPJ, referem-se a erro na apuração do lucro inflacionário e na compensação indevida de prejuízos fiscais. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 02), na qual afirma que o Fisco incorreu em erro ao considerar o prejuízo fiscal do ano-base de 1989, no valor de Cr$ 2.535.999,00, quando o correto seria Cr$ 253.599.907,00. Solicita a correção da citada importância para amortizar a base de cálculo do imposto exigido através do lançamento suplementar. Ao apreciar a matéria, o Sr. Delegado decidiu pela procedência do lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada (fls. 79/81): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Somente é admitida a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real determinado nos quatro períodos-base ij...._subsequentes e ainda não devidamente compensadosr 3 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 LANÇAMENTOS PROCEDENTE." Dessa decisão a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 86/89, apresentando os argumentos abaixo relacionados: a) que o diferimento do lucro inflacionário do período-base procede; b) que a receita não operacional declarada refere-se ao nascimento de animais, que resultará em receita operacional quando da venda dos mesmos; c) que tem prejuízos fiscais acumulados suficientes para compensar eventual resultado positivo; d) que, devido a um erro efetuado pela Receita Federal no exercício de 1989, ano-base 1988, que registrou como prejuízo acumulado o valor de Cz$ 2.535.999,00, quando o correto é Cr$ 253.599.907,00. e) que referido prejuízo foi compensado em exercícios anteriores a 1994; f) que mantém exclusivamente a atividade rural. As fls. 97, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. 41 É o Relatório. 4 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Inicialmente necessário se faz a apreciação da tempestividade do recurso voluntário, pois o mesmo foi declarado perempto pela DRF em São Luiz — MA, conforme termo lavrado às fls. 90. Consta às fls. 85 dos autos, o Aviso de Recebimento — AR, com a ciência do contribuinte, porém, não foi registrada a data do recebimento, apenas o carimbo da agência dos correios em São Luís — MA, com a data de 03/05/99, bem como o carimbo da unidade de destino — Bequimão — MA, em 20/05/99. Dessa forma, não há como apurar a verdadeira data da ciência da decisão de primeira instância por parte da recorrente. Aplicável ao caso o artigo 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que estabelece: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - ...omissis; § 1°- omissis; § 2° - Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "capur deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; 5 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 . Assim sendo, a data que deve ser considerada para início da contagem do prazo recursal passa a ser o dia 18 de maio de 1999 (terça-feira), consignando-se o prazo final para a apresentação do recurso voluntário o dia 17 de junho de 1999 (quinta-feira). Tendo a contribuinte procolizado sua defesa em 08/06/99, o presente recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se contra a autuação, alegando que a fiscalização tomou como base um prejuízo fiscal inferior ao da declaração relativa ao exercício de 1989. Por ocasião do julgamento da lide em primeira instância a DRJ de Fortaleza — CE, determinou a realização de diligência fiscal (fls.30/31) para a verificação dos argumentos apresentados pela impugnante. Quando da execução da mesma a autoridade diligenciante juntou aos autos os documentos de fls. 33/74, além do relatório de fls. 75, onde informa o que segue: 'Analisando os livros e documentos apresentados à fiscalização (livro Diário, fichas Razão, Declaração de Imposto de Renda, exercício 1989), constatamos, através de amostragem feita na escrita do contribuinte, que os dados declarados estão condizentes com os seus assentamentos contábeis e fiscais. Estamos anexando as cópias dos documentos de fls. 39 a 74 que comprovam a assertiva acima. Não elaboramos o quadro demonstrativo, visto que o prejuízo fiscal do exercício de 1989, período-base de 1.988, no valor de Cr$ 253.599.907,00, não é compensável no ano-calendário de 1.993 (vide Anexo 2, fia 76).° Com efeito, compulsando os autos, constata-se às fls. 51 a 74 — cópia do LALUR — que a compensação do prejuízo fiscal levada a efeito pela 6 Processo n°. : 10320.000755198-78 Acórdão n°. : 107-05.846 recorrente, relativamente ao ano-calendário de 1993, refere-se ao período-base de 1988, operação não permitida pela legislação que estabelece no máximo quatro exercícios para a sua compensação. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e, quanto ao mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sess:, -- B , em 25 de janeiro de 2000. / - PAULO " O: w - TO f, - TEZ 7 1 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005067/2001-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CMV/COMPRAS NÃO DECLARADAS. O menor dimensionamento das compras ocasiona uma redução nos custos que, por seu turno, tem como efeito o aumento da base imponível.
Numero da decisão: 107-07265
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414'..ri> SÉTIMA CÂMARA , Mfaa-6 1 Processo n° : 10280.005067/2001-84 Recurso n° : 134.827 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1998 Recorrente : P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessada : MARAJÓ ISLANDS BUSINESS LTDA Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.265 IRPJ — CMV/COMPRAS NÃO DECLARADAS. O menor dimensionamento das compras ocasiona uma redução nos custos que, por seu turno, tem como efeito o aumento da base imponivel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 15 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i (71/1 'CLÓVIS ALVES RESIDENTE FRANI .CO1 "SALSAL • S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA OR FORMALIZADO EM: 07 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ' Processo n° : 10280.005067/2001-84 Acórdão n° : 107-07.265 Recurso n° : 134.827 , Recorrente : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, relativo ao Acórdão DRJ/BEL N° 872, de 21 de novembro de 2002 (fls. 958/965) que considerou improcedente parte do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MARAJÓ ISLAND BUSINESS LTDA., para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, e seus consectários, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O lançamento de oficio, na parte exonerada, objeto do recurso de oficio em exame, deu-se em virtude de a fiscalização haver apurado diferença de estoque, em que "o estoque apurado é maior que o declarado configurando-se essa infringência como Omissão de Receita' ", no valor de R$2.238.157,91, conforme demonstrativo de fls. 352. O órgão de julgamento a quo considerou que a diferença apurada teve efeito contrário aos interesses da autuada, porquanto teria havido omissão de custos e não de receitas, fator que teria importado na redução do custo dos produtos fabricados, aumentando a base imponível e, conseqüentemente, o valor do tributo devido. A Decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE — Inexiste omissão de receita nos casos em que é informado na DIRPJ o valor da compra de insumos menor do que o real, pois tal fato acarreta redução nos custos, com prejuízo para o próprio sujeito passivo. 'Relatório de Fiscalização. Fls. 353. 2 • Processo n° : 10280.005067/2001-84 Acórdão n° : 107-07.265 LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS — Constatado no curso da ação fiscal que o sujeito passivo excluiu indevidamente da apuração do lucro real apropriações de encargos do INSS, procede o lançamento para cobrança da diferença do tributo que deixou de ser recolhido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, Programa de Integração Nacional — PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional — COFINS — Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte" É o Relatório. 3 # ' Processo n° : 10280.005067/2001-84 Acórdão n° : 107-07.265 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Oficio preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência do crédito tributário, sob o entendimento de que a diferença apurada pela fiscalização teria efeito contrário aos interesses da autuada, de cujo voto condutor extraio os seguintes excertos: "6. O lançamento em questão não deve prosperar, pois trata-se de caso singular de omissão de custos e não de receitas. Na espécie, o sujeito passivo trabalhou em prejuízo de si próprio, pois reduziu os custos dos produtos fabricados, fato que teve repercussão negativa na apuração do lucro real. Tal fato é facilmente constatado nos demonstrativos a seguir (valores extraídos das folhas 21 a 24 e 352): DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO BRUTO DIRPJ RECEITA LIQUIDA R$9.752.015,73 CUSTOS R$8. 781.378.69 LUCRO BRUTO R$ 970.637,04 APURADO PELA FISCALIZAÇÃO RECEITA LIQUIDA R$9.752.015,73 CUSTOS R$11.252.617,42 (8.781.378,69 + 2.471.238,73) LUCRO BRUTO (R$1.500.601,69) 7. Claro está que não houve omissão de receita, houve, sim, omissão de custos, fato que prejudicou a própria impugnante." Vê-se, pois, que o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância está correto, porquanto não há como se falar em omissão de receitas quando, na realidade, o menor dimensionamento das compras ocasiona uma redução nos custos que, por seu turno, tem como efeito o aumento da base imponivel. 1.1 4 • Processo n° : 10280.005067/2001-84, Acórdão n° : 107-07.265 Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio 1 interposto pela Turma de julgamento de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. 1/4. I II • Ir b* " , yFRANCIS 'IDE SA ES R BEIRO DE QUEIROZ 5 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4650475 #
Numero do processo: 10305.000537/98-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO MALHA FAZENDA - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Constatado no curso de diligência fiscal requerida pelo Colegiado que o lançamento originado da Malha Fazenda fora derivado de erro de fato cometido no preenchimento da declaração que, sanado, mostra que o resultado fiscal, feita as compensações de prejuízos fiscais é zero, não é cabível o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06430
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :11 bs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q SÉTIMA CÂMARA -3.), '•,':1"-r,")-..— .. Larn-4 Processo n° : 10305.000537/98-40 Recurso n° : 122629 Matéria : IRPJ — Et: 1994 Recorrente : A. DIAS CURVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 107-06.430 IRPJ — LANÇAMENTO MALHA FAZENDA — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — Constatado no curso de diligência fiscal requerida pelo Colegiado que o lançamento originado da Malha Fazenda fora derivado de erro de fato cometido no preenchimento da declaração que, sanado, mostra que o resultado fiscal, feita as compensações de prejuízos fiscais é zero, não é cabível o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. DIAS CURVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero. )gle2CRESIDLEÓNVTIES ALVES 104/14aek P54419 NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 0 7 DE/ 2001 Processo n° : 10305.000537/98-40 Acórdão n° : 107-06.430 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. e 2 k Processo n° : 10305.000537/98-40 Acórdão n° : 107-06.430 Recurso n° : 122629 Recorrente : A. DIAS CURVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retornando a pauta de julgamento após o cumprimento da Resolução n° 107-0.300, requerida pelo Colegiado, cujo relatório e C oto, lidos em plenário, integram o presente julgamento. É o relatório 3 . . Processo n° : 10305.000537198-40 Acórdão n° : 107-06.430 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS-Relator. Em cumprimento aos termos da diligência requerida, o AFTN José Afonso Silva Ramos, intimando o contribuinte, acostou aos autos do processo docs. de fls. 85 a 154 e, em brilhante conclusão de trabalho, exarou o parecer de fls. 155/156, nos seguintes termos: "4) o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos — SAPLI (fls. 124 a 130), emitido em 02/2001, evidencia no campo "Compensação de Prejuízos Fiscais", que só os valores das linhas 40, 43 e 44 do quadro 04 do Anexo 2 foram digitados como comandado pelo Auditor-Fiscal, tendo a linha 41 sido alterada para zero, em desacordo com o "S"aposto para manter o valor proposto pelo sistema; 5)essas falhas de digitação, e a do contribuinte em não preencher a linha 29 do quadro 14 da DIRPJ/92, provocaram a emissão do Auto de Infração em questão; 6) após verificação superficial e sem condições de refazer as contas das quase 600 DIRPJ/94 sob Malha Fazenda, todas com muitas transformações UFIR x CR$ e CR$ x UFIR e sem ter acesso ao demonstrativo equivalente ao de fls. 124 a 130, cuja emissão estava desativado e sem previsão de retomo, o Auto de Infração é assinado; 7)o valor do prejuízo fiscal do ano-base encerrado em 1991 que consta do L4LUR parte A (fl. 134) divergia do consignado na DIRPJ/92, ensejando a lavratura de Termo para intimar o contribuinte a explica-la; (fl. 148) 8) o contribuinte atende a intimação (fls. 149 e 150), justificando como mero erro material no preenchimento da DIRPJ/92 e apresenta cópia de folhas do Diário onde foram transcritos o Balanço e as Demonstraçõesg Financeiras: 4 tie Processo n° : 10305.000537/98-40 Acórdão n° : 107-06.430 Salvo melhor juízo, considero que o contribuinte tem direito às compensações pleiteadas e que o Lucro Real" Ora, à vista da diligência levada a cabo pela fiscalização que, de forma inequívoca, concluiu pela inexistência de crédito tributário passível de lançamento, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. g , Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2001. 1404ttkii tagani" NATANAEL MARTINS Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4652661 #
Numero do processo: 10384.001193/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento. Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93861
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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S/A RECORRIDA . DRJ EM FORTALEZA/CE SESSÃO DE : 19 DE JUNHO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento Acolhida a preliminar de decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - _ *NI -P155-P--..- OD UES 'RESIDEN AUKI - é:ARA RELATOR FORMALIZADO EM . 2 4 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 RECURSO N° : 128.979 RECORRENTE. BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A RELATÓRIO A empresa BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 06,833.131/0001-36, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Forteleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida, A exigência diz respeito ao crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 498.429,23, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios, formalizada no Auto de Infração, de fls. 04/06, e seus anexos, Este crédito foi calculado sobre a parcela de diferença IPC/BTNF-90 calculada sobre os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (1986 a 1989) e que, de acordo com o § 2°, do artigo 40, do Decreto n°332, de 04/11/1991, só poderia ser compensado com os resultados apurados nos anos de 1990 a 1993, A decisão de 1° grau, de fls. 174 a 182, a exigência foi mantida integralmente e a ementa teve a seguinte redação: "Compensação de Prejuízos. Diferença IPC/BTNE Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos/ de jurisdição administrativa, consiste em examinar a /1 , , _, • PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, pelos órgãos indicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos se entregue dentro do exercício financeiro, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls.. 188 a 204, a recorrente levanta a preliminar de decadência por se tratar de crédito tributário correspondente aos meses de janeiro a abril do ano-calendário de 1996 e que só constituído em 17 de julho de 2001, ou seja, após o decurso do prazo qüinqüenal contado do primeiro dia seguinte ao mês da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Expõe a recorrente que os fatos geradores ocorreram no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de abril de 1996 e, portanto, o crédito tributário deveria ter sido constituído, mensalmente, de até 1° de fevereiro de 2001 a 1° de maio de 2001 Como o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo no dia 17 de julho de 2001 (fl.. 04), estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao período autuado do ano-calendário de 1996. No mérito, argumenta que a autoridade lançadora está confundindo a compensação de prejuízo com exclusão de lucro real porquanto a diferença IPC/BTNF, consoante orientação constante do MAJUR-LUCRO REAL para o preenchimento da linha 07/22 — Saldo Devedor de Correção Complementar — IPC/BTNF, da Ficha 07 — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL (pág. 40), a referid 1 PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 diferença deveria constar como exclusão do lucro real e não como compensação de prejuízos fiscais como quer as autoridades fiscais Acrescenta mais que, em se tratando de exclusão de lucro real, não tem cabimento a imposição de limitação de 30% do lucro real para efeito de compensação de prejuízo fiscal Com estas considerações, solicita cancelamento da exigência É o relatório/ '7 PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Foi concedida em mandado de segurança dispensando o depósito recursal de 30% do valor do litígio, mas suspensa a liminar, o sujeito passivo providenciou o depósito conforme cópia de DARF, de fl 222 Assim, o recurso voluntário deve ser conhecido PRELIMINAR A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que na hipótese de lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento e que apenas o crédito tributário efetivamente pago é que se torna definitivo e não pode mais ser objeto de revisão A revisão de lançamento estaria regulada pelo inciso V, do artigo 149, do Código Tributário Nacional que prevê a revisão de lançamento quando houver omissão ou inexatidão na atividade praticada pelo sujeito passivo Desta forma, a decisão recorrida adotou a tese de que o crédito tributário relativo à inexatidão da apuração não é regido pelo artigo 150, § 4 0 , mas pelo artigo 173, § 1°, não existindo a propalada decadência do crédito tributário ao ano-calendário de 1996, já que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento somente se extinguiria em 30/04/2002, tendo em vista que a declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, foi apresentado no dia 30 de abril de 1997 A declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-cal ndário de 1996, indicou LUCRO REAL MENSAL (cópia da declaração, a fl. 29/67) , PROCESSO N°: 10384.00119312001-00 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 O Auto de Infração foi lavrado no dia 17 de julho de 2001 e tributou fatos geradores ocorridos nos meses de 1° de janeiro a 30 de abril de 1996 A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito à lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse diploma legal Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurara o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver _ prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduziga a zero). 0( que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação ‘. a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento./ ., /-- 1 PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcreve-se a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8 383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: - a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147), ou b) apure por si mesmo o/trib fo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efétua o lançamento de oficio (art„ 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art 150, § 49, não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa _ "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda , incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujos legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da7 autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática cl, , ) 1, PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do C7N), para encontrar respaldo no sç 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do Jato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação Preliminar acolhida Exame de mérito prejudicado (Ac, 108-05,241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência, no caso dos presentes autos. Os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 30 de abril de 1996 não poderia ser objeto de autuação em 17 de julho de 2001 face ao transcurso do período de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador Ainda, na preliminar, a recorrente arguiu a nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração foi lavrado por inexistência de saldo de prejuízos fiscais, mas que a fiscalização teve a oportunidade de examinar o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR onde estava registrado o prejuízo fiscal de Cr$ 15 899.181,781,78 que, também, constou da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990 e, também, à nulidade da decisão de 1° grau que alterou o fundamento do lançamento. A recorrente tem razão quando afirma que o prejuízo fiscal tem origem no período-base de 1990 e que a fiscalização, simplesmente desprezou a base negativa apurada, sob o fundamento de inexistência de saldo Embora, o saldo do prejuízo fiscal do exercício de 1991, período- base de 1990, não tenha constado da declaração de rendimentos do mesmo exercício, não há como negar que o sujeito passivo apresentou as declarações de rendimentos dos exercícios de 1992, 1993 e 1994, sem qualquer movimento, e / que, a partir do ano-calendário de 1994 as declarações de rendimentos apresentadas compensaram os prejuízos acumulados oriundos do período-base de 1990 2 // PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 A fiscalização não cobrou qualquer tributo correspondente ao ano- calendário de 1994, exercício de 1995, por entender que estaria decadente, formalizando-se o lançamento no ano-calendário de 1995 e 1996 Como se vê, todos os lançamentos de IRPJ correspondentes aos anos-calendário de 1995 e 1996 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996 têm como causa a glosa de prejuízos fiscais ou base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originados no período-base de 1990, e este procedimento de glosa foi cientificado ao sujeito passivo, apenas em 27 de abril de 2001 (IRPJ/95 e CSLL/95) e em 17 de julho de 2001 (IRPJ/96 e CSLL/96) Desta forma, o lançamento estaria decadente, também, porque a declaração de rendimento do período-base de 1994, entregue normalmente não foi objeto de Auto de Infração, assegurando ao sujeito passivo, o direito a ampla defesa para defender-se relativamente a glosa de prejuízos fiscais gerados no período-base de 1990 O demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora registra glosa de compensação de prejuízos fiscais desde o mês de janeiro de 1994, período reconhecidamente decadente, e este fato demonstra, de forma inequívoca que a fiscalização concluiu pela inexistência de saldo com base no exame dos livros comerciais e fiscais, de período-base de 1990 MÉRITO Ainda que não fosse acolhida a preliminar de decadência, no mérito, o lançamento contido nos presentes autos não poderia prosperar porque não está conforme com o artigo 40, do Decreto n° 332/91 e com a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal De fato, o artigo mencionado dispõe/ PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 "Art. 40 — Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrado na parte 1B' do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 ,sç 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. sS' 2 0 - Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos .fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes" A leitura isolada do parágrafo 2°, acima transcrito, pode levar a um erro de interpretação como a que chegou a autoridade lançadora, mas uma interpretação sistemática ou cientifica e os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal conduzem para uma outra conclusão. Os prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1986 a 1989 só poderiam ser compensados dentro de quatro anos, de acordo com a legislação tributária vigente à época e conforme quadro abaixo: PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS ATÉ APURADOS NOS ANOS OS ANOS DE 1986 1990 1987 1991 1988 1992 1989 1993 A diferença IPC/BTNF-90 da correção monetária complementar correspondente aos prejuízos fiscais de cada período-base só poderia ser ' compensada a título de prejuízos fiscais obedecido o limite temporal de quatro ano$i , , ) / PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 12 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 Entretanto, esta limitação temporal não poderia cassar o direito de excluir do lucro líquido para a determinação do lucro real, a diferença IPC/BTNF-90 que não foi apropriada a título de compensação de prejuízos fiscais, no período de 1990 a 1993. Os valores dos prejuízos fiscais, sem a diferença IPC/BTNF-90 não podem mais ser compensados após o decurso do prazo de quatro anos, mas esta diferença IPC/BTNF-90 calculados sobre os prejuízos fiscais apurados nos períodos- base de 1986 a 1989 e não compensados no período de 1990 a 1993, podem ser apropriados como exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, Aliás, este comando está explicitado na Instrução Normativa SRF n° 125/91, com a seguinte redação: "11 - As diferenças de correção monetária, correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989, poderão ser compensados desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor,, 11.1 - Para o efeito da compensação, a pessoa jurídica deverá observar se, no período-base em que tais prejuízos forem compensáveis, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do seu montante acrescido da correção pela diferença entre o 1PC e o BTNF no ano de 1990, 11.2 — A apuração será efetuada tomando-se o valor do lucro real acrescido ou reduzido do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC e o B77VF no ano de 1990, corrigido até a data da compensação; após este ajuste, a pessoa jurídica verificará se a parcela da correção do prejuízo que visa compensar poderia ser utilizada, desprezando o excesso da correção, se houver 11.3 — O valor da diferença da correção do prejuízo, - compensável nos períodos-base de 1990 a 1993, poderá ser excluído nos períodos-base de 1993 a 1996 na razão de 25% ao ano, o controle do valor será procedido em folha própria do Livro de Apuração do Lucro Real." (destaquei) , A redação do § 2°, do artigo 40, do Decreto n° 332/91, bem como do item 11 e seus sub-itens da Instrução Normativa SRF n° 125/91, é extremament, : ./ % / PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 confusa, mas o procedimento adotado pelo sujeito passivo está consoante com estes comandos e, também, de acordo com a orientação contida no MAJUR/LUCRO REAL 1996 e 1997 que repete, exatamente, o texto explicitado na Instrução Normativa, acima transcrito. A bem da verdade, a própria Secretaria da Receita Federal, posteriormente e através da Instrução Normativa SRF n° 96/93, autorizou que a diferença IPC/BTNF-90 poderia ser compensada nos anos-calendário de 1993 a 1998, conforme disposto no artigo 17, com a seguinte redação: "Art. 17 - As diférenças de correção monetária complementar IPC/BTNF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos de 1986 a 1989, controlados na parte B' do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR poderão ser compensados à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento ao ano de 1994 a 1998. 5S' J0, A compensação poderá ser efetuada em qualquer mês do . ano-calendário correspondente." No livro "Imposto de Renda das Empresas", da Editora Atlas - 1996, 21 a edição, pág.. 334, o autor Hiromi Higuchi apresenta ressalvas sobre o artigo 17, acima transcrito, nos seguintes termos -O artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 96, de 30/11/93, dispõe que as diferenças de correção monetária complementar IPC/BTNF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensados à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano de 1994 a 1998. Aquela alteração no prazo de compensação não encontra amparo legal porque a Lei n° 8.682, de 14/07/93, alterou exclusivamente o prazo de exclusão do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BINF O prazo de _ compensação da diferença de prejuízos fiscais não foi alterado por essa Lei O entendimento da Receita Federal de que o saldo devedor da diférença de correção entre IPC e BTNF tem a mesma natureza . do prejuízo fiscal nem sempre é correto. Para a empresa que teve, lucro real suficiente no período-base de 1990 para absorver o saldo devedor da diferença de correção monetária complementa , e / .1 ., PROCESSO N°: 10384.00119312001-00 14 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 de 1990, o saldo devedor não tem a natureza de prejuízo fiscal A empresa que já tinha prejuízo fiscal em 1990, o saldo devedor faz aumentar aquele prejuízo" De qualquer forma, o contribuinte poderia excluir do lucro líquido para a determinação do lucro real ou compensar com o lucro real apurado, nos anos- calendário de 1993 a 1998, obedecido o percentual fixado na Lei n° 8.682/93 A vedação imposta é a de compensar os prejuízos fiscais acumulados, de 1986 a 1989, antes de agregar a diferença IPC/BTNF-90, com os lucros reais apurados após o transcurso do limite de quatro anos, estabelecido em lei Desta forma, também, no mérito, o sujeito passivo tem razão e o lançamento como consta dos autos não poderia prosperar. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões ‘à, DF, em 19 de junho de 2002 KAZ Kl SHIOBARA ÍRELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003492/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a IN nº 56/98 que previa este prazo foi revogada pela IN nº 79/2000, e que a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei nº 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30199
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:03:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:03:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:03:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:03:22Z; created: 2009-08-06T22:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:03:22Z | Conteúdo => -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10410.003492/00-54 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 RECURSO N° : 123.331 RECORRENTE : USINA SERRA GRANDE S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a IN n° 56/98 que previa este prazo foi revogada pela IN n° 79/2000, e que a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96. cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 MOAC : -:ar_v ri '05 Presi • cn e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 RECORRENTE : USINA SERRA GRANDE S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) exercício de 1997, multa de oficio e juros de mora, no montante de R$ 77.815,80. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 22/23) tempestiva, alegando, em síntese, que: - o fiscal autuante não observou o prazo de dez dias contido na intimação de fls. 07, e que o auto de infração foi lavrado por não ter apresentado a documentação completa, o que acarreta cerceamento do direito de defesa; - está comprovado no processo pelo Ato Declaratório Ambiental, protocolado no IBAMA, em data de 01/09/98, o qual reconhecia a área de 1.119,0 ha como de preservação permanente e que o mesmo foi protocolado em tempo hábil naquele instituto. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "ASSUNTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR DATA DO FATO GERADOR: 01/01/97. Ementa — PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de preservação permanente será tributável, como área aproveitável, não utilizada. 1TR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTN a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de 4N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A autuação e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996." • Irresignado, o contribuinte apresentou recurso com as seguintes alegações: - a apresentação do ADA para comprovação e exclusão da área de preservação permanente tornou-se somente obrigatória, a partir do exercício de 1998, portanto após decorridos, o referido prazo de seis meses da entrega da declaração de ITR, ou seja, a partir de 1998, terminando durante o ano de 1999; - como poderia a decisão recorrida cobrar lançamento suplementar do ITR/97, quando o IBAMA encaminha expediente n° 00540/00-44, de 24/07/00 à Usina comprovando que seus Atos Declaratórios Ambientais excludentes de sua área de preservação permanente foram aceitos, atos esses relegados pela decisão impugnada sob o pálido argumento de intempestivos; - como se poderia imputar à Usina a exclusão de sua área de preservação permanente quando a mesma é reconhecida pelos próprios órgão governamentais do nosso país como sendo uma das maiores preservadoras da Mata Atlântica do nordeste, numa área de 9.000 ha, com projeto de reflorestamento em eucalipto, de 350 ha de encostas e corredores de vegetação e com árvores nativas de 100 ha, em corredores, mantendo convênio com a Universidade Federal de Pernambuco com apoio do Núcleo de Biodiversidade, mantendo a criação de capivaras, catetos, cotias, queixadas, e de aves ameaçadas de extinção; - este trabalho desenvolvido pela Usina ganhou o 1° Prêmio Nordeste Biosciences Agribusiness ano 2000. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 Foi informado às fls. 54 o arrolamento dos bens, como garantia, nos temos dos parágrafos 30 e 40, do art. 33 da Medida Provisória n° 1973-67, de gisce 26/10/2000. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331• ACÓRDÃO N° : 301-30.199 • VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR197, por ter o contribuinte apresentado o requerimento para emissão do Ato Declaratário Ambiental ao IBAMA em 01/09/98 (fls. 10), contrariando o prazo fixado na IN SRF n° 56/98, que deveria ser em 21 de setembro de 1998. OAssim o referido documento foi considerado intempestivo na decisão de Primeira Instância e a área de preservação permanente não foi excluída da tributação do ITR. Inicialmente, analisaremos a intempestividade do documento apresentado e posteriormente se o documento a ser emitido pelo IBAMA tem efeito constitutivo ou apenas declaratório. Sobre esta questão de prazo para requerimento de emissão do Ato Declaratário Ambiental, cumpre observar que a N n° 56/98 que instituiu o prazo para entrega deste documento foi revogada pela IN n° 79/2000. Por sua vez, a MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96 assim dispôs: "Art. 3°. O art. 10 da Lei n9 9.393, de 19 de dezembro de 1996, NE7 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. § I - II - a) b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7: - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique Qk- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."(grifo nosso). De se esclarecer que, as áreas da alínea "a" são as de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. Como no caso em exame, trata-se de área de preservação permanente, estas áreas não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000. Portanto, se não existe mais nem a exigência de prévia comprovação destas áreas não há mais também que se falar em prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que a Medida Provisória acima descrita tem a sua aplicação a fato pretérito á sua edição, por encontrar respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional: Sobre esta mesma questão, a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na Declaração de voto do Recurso 123.937, brilhantemente assim esclareceu: "Ressalte-se que, no caso de área de preservação permanente, o documento fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente, considera-se que esta sempre existiu, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de uma área de preservação permanente, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se acaso o pedido de fis. 25 contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in loco a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção da área de preservação permanente, pela própria natureza esta, pode estar condicionada à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma data de protocolo." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 Desta forma, entendo que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, além da Instrução Normativa n° 56/98 que instituiu o referido prazo ter sido revogada pela IN n° 79/2000, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 30 da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora CP 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.003492100-54 Recurso n°: 123.331 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.199. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003466/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 REVISÃO DE DECLARAÇÃO E LANÇAMENTO - ÓRGÃO COMPETENTE - A competência para revisão de declaração, inclusive com a promoção de glosas de despesas, é da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, e não da Autoridade Julgadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I , . 4/4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA rit wP ----4!"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/tetra. QUARTA CÂMARA Processo n° 10280.003466/2002-91 Recurso n° 154.247 Voluntário Matéria IRPF Acórdão no 104-23.202 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MARGARETH PUGA CARDOSO SINIMBU Recorrida 3a TURMA/DRJ- BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 REVISÃO DE DECLARAÇÃO E LANÇAMENTO - ÓRGÃO COMPETENTE - A competência para revisão de declaração, inclusive com a promoção de glosas de despesas, é da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, e não da Autoridade Julgadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETH PUGA CARDOSO SINIMBU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. COTTA CAtts- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 05 j u N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. Processo n°10280003466/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.202 Fk 2 -Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 11/03/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, o Auto de Infração de fls.04 a 08, no valor de R$ 12.377,15, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no exercício de 2000, ano-calendário de 1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 27/06/2002, a impugnação de fls. 01 a 03, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 80): "Inconformada, a interessada apresentou impugnação ao lançamento em 27/06/2002, na qual alega, em síntese, que a lavratura do auto de infração decorreu de equívoco cometido pela mesma ao apresentar em 27/04/2001 declaração retificadora do ano-calendário em lide, cuja primeira foi entregue em 28/04/2000. Por ocasião da apresentação da retificadora procedeu ajustes apenas no campo "declaração de bens e direitos" e deixou de repetir os demais dados lançados na declaração original. Para comprovar o alegado anexou cópia de ambas declarações, as quais se encontram anexadas às fls. 09 a 18 dos autos. Por fim, requer seja declarado improcedente o auto e cancelados todos os lançamentos decorrentes do equívoco cometido." DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 05/10/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA solicitou a diligência de fls. 44 a 45, para que a contribuinte fosse intimada a apresentar: - comprovantes de rendimentos e documentos referentes às deduções pleiteadas na declaração; - outros dados convenientes à elucidação do caso. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/05/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/BEL n°5.914 (fls. 79 a 82), assim ementado: "Despesas Médicas e Odontológicas. Despesas médicas/odontológkas devem ser especificadas e comprovadas pelo contribuinte, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ do beneficiário. A dedução está condicionada à efetividade dos rt..k -serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. 2 • Processo n° 10280.003466/2002.91 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.202 Eis. 3 Lançamento Procedente em Parte." Assim, considerou-se procedente em parte o lançamento, reduzindo-se o total das despesas médicas, de R$ 16.042,45 para R$ 3.759,34, sob a seguinte justificativa(fls. 81, penúltimo parágrafo): "Os recibos de fis. 60/71 e as faturas de fls. 74/77 trazidos aos autos não atendem aos requisitos legais de que trata o art° 8°, da Lei n° 9.250/95 transcrito no item anterior, por não especificar os serviços prestados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual em lide e não indicarem o número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, pelo que se tornam ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pretendido." Dita glosa gerou a manutenção de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 3.377,86, acrescido de multa de oficio e juros de mora. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 21/08/2006 (fls. 85), a contribuinte interpôs, em 20/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 86 a 91, acompanhado dos documentos de fls. 92 a 110. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 111 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. r)`-- 3 , e • Processo e 10280.003466/2002-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.202 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Em sua impugnação, a contribuinte esclarece e comprova que os rendimentos tidos como omitidos haviam sido tempestivamente declarados, tanto assim que o Imposto a Restituir apurado havia sido inclusive por ela recebido, ainda dentro do exercício de 2000 (fls. 19). Ocorre que, ao apresentar Declaração Retificadora, a contribuinte limitou-se a preencher o campo a ser retificado, sem repetir os dados dos demais campos, inclusive o relativo a despesas médicas, que obviamente foram zerados. Trata-se, com efeito, de erro de fato por parte da contribuinte, que pode e deve ser sanado pela Autoridade Administrativa. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, a pretexto de defesa do princípio da verdade material, promoveu uma verdadeira revisão na declaração da contribuinte, glosando despesas médicas que sequer tinham sido questionadas pela DRF, tanto assim que a contribuinte já tinha inclusive recebido a correspondente restituição. Importa relembrar que a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento visava principalmente separar as Autoridades Lançadora e Julgadora, vedada a estas últimas promover lançamento, muito menos glosas de despesas tempestivamente declaradas e não impugnadas pela própria Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte. Obviamente que o fato de a contribuinte haver cometido eventual lapso no preenchimento de Declaração Retificadora não pode ensejar o tratamento punitivo representado por uma revisão efetuada pelo Órgão Julgador, à revelia das rotinas de Malha do órgão Lançador, a que estão sujeitos os demais contribuintes, que não cometeram lapso. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 kutia P?"ati LENA COTTA CARDO 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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