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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804307 #
Numero do processo: 10925.000818/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar parte dos argumentos trazidos no Recurso Voluntário interposto pela empresa. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOAS FÍSICAS PARA REVENDA. PROVA. Os documentos trazidos aos autos confirmam a alegação fiscal no despacho decisório, devendo ser mantida a glosa dos créditos nas aquisições de bens de pessoas físicas para revenda. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos Embargos de Declaração opostos, para não conhecer as alegações de omissão quanto às rubricas de "materiais de segurança" e de frete no transporte entre estabelecimentos de produtos para industrialização, e, na parte conhecida, acolhê-los para sanar a omissão apontada quanto ao item "aquisições de bens para revenda", integralizando o Acórdão proferido, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Embargante  COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão,  que deixou de analisar parte dos argumentos trazidos no Recurso Voluntário  interposto pela empresa.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  PARA  REVENDA.  PROVA.  Os documentos trazidos aos autos confirmam a alegação fiscal no despacho  decisório, devendo ser mantida a glosa dos créditos nas aquisições de bens de  pessoas físicas para revenda.  Embargos de Declaração Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  dos  Embargos  de Declaração  opostos,  para  não  conhecer  as  alegações  de  omissão  quanto às rubricas de "materiais de segurança" e de frete no transporte entre estabelecimentos  de  produtos  para  industrialização,  e,  na  parte  conhecida,  acolhê­los  para  sanar  a  omissão  apontada  quanto  ao  item  "aquisições  de  bens  para  revenda",  integralizando  o  Acórdão  proferido, sem efeitos modificativos.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 18 /2 00 7- 39 Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.306          2   (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte visando sanar  omissões  do  Acórdão  n.º  3402­002.313,  de  29/01/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os  custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  A  Lei  nº.  12.058/2009  permitiu  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de  2004.  AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60%  (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10,  e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam  expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros  para este tipo de ressarcimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE  JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos  do  voto  do  relator  e  do  relator  designado.  Vencidos  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  quanto  aos  custos  com  Etiquetas  e  quanto  aos  Ovos  Incubáveis.  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça  quanto  à  aplicação  da  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.307          3 Selic  e  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos.  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior  quando  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e aplicação da Selic. Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel  quanto  à  aplicação  da  Selic  e  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos.  Designada  Conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira  para  redigir  o  voto  vencedor quanto aos ovos  incubáveis  e etiquetas. Apresentará declaração de  voto conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto a SELIC."    Como se depreende daquele acórdão, o presente processo se refere à pedido  de ressarcimento da Cofins não­cumulativa referente ao 3º trimestre de 2006. No entender do  contribuinte, teria deixado de ser analisado as alegações em torno aos itens "A) Aquisições de  bens  para  revenda",  "B.3)  Material  de  Segurança"  e  "Frete  decorrente  de  transporte  de  produtos  para  industrialização"  ou  frete  de  transferência  entre  unidades  produtoras  (e­fls.  2.283/2.289). As razões para a interposição dos aclaratórios foram elucidadas no despacho de  admissibilidade das e­fls. 2.295/3.304:    "EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS  Na sua peça recursal de fls. 2283 a 2289, a embargante atribui à decisão transcrita  a  ocorrência  de  vícios  de  omissão,  os  quais,  nas  razões  da  embargante,  justificariam  nova  apreciação  da  c.  Turma,  em  especial  em  face  de  ausência  de  manifestação quanto a:  (i) “aquisição de bens para revenda”;  (ii) “material de segurança”;  (iii) “frete incidente sobre as transferências entre unidades produtoras”.  Nesses termos, requer o recebimento e provimento dos presentes aclaratórios, para  que  as  omissões  apontadas  sejam  suprimidas,  especialmente  para  que  sejam  afastadas as glosas e reconhecido o direito ao crédito a que entende fazer jus.  (...)  Com o norte desses ensinamentos, passo a examinar os vícios apontados:  1 Omissões  1.1  Omissão  em  face  da  ausência  de  manifestação  quanto  ao  item  “A)  AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA”  A embargante inicialmente sustenta que o julgado embargado teria sido omisso ao  deixar  de  analisar  o  item  “A)  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA”  do  Recurso Voluntário.  Segundo a empresa (fls. 2284), “em que pese a existência de requerimento expresso  e explícito no sentido de que fosse reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  as  aquisições  de  animais  para  reprodução,  as  quais  geram  direito  ao  crédito  presumido  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos  do  artigo  8º,  da Lei nº 10.925/04,  a  decisão embargada nada disse a respeito”.  Uma visita ao Recurso Voluntário interposto nos mostra que, às  fls. 1623, a então  recorrente fundamentou seu apelo em relação à matéria com o seguinte argumento:    “A) AQUISICÕES DE BENS PARA REVENDA:  Neste  item, a autoridade  fiscal,  glosou a  importância de RS 183.667,95, da  base de cálculo do crédito, sob a alegação de que a recorrente apropriou­se  crédito de PIS/COFINS, sobre aquisições de mercadorias de pessoas  fisicas  para revenda, sem permissão legal.  De fato, a recorrente adquiriu suínos reprodutores de pessoas físicas, tendo,  equivocadamente,  apropriado  crédito  ordinário  de  PIS  e  COFINS,  no  percentual de 9,25%.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.308          4 Todavia,  as  aquisições  de  mencionados  bens  (suínos  reprodutores),  não  se  destinam a revenda e sim para a reprodução de animais, conforme provam os  documentos acostados.  A aquisição de animais para reprodução, gera, nos termos do art. 8°, da Lei  n° 10.925/04, o crédito presumido do PIS e da Cofins.  Assim, deve­se reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as referidas  aquisições.”    Vejo  que  a  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  tratou  do  assunto  às  fls.  2109,  nos  seguintes termos:    “Bens e Serviços material de uso geral, material de embalagens e etiquetas,  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  material  de  segurança,  material  de  conservação  e  limpeza,  material  de  manutenção  predial,  ovos  incubáveis,  fretes e outros itens.  Quanto  à  imensa  lista  de  elementos  que  não  foram  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da  Cofins,  me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente buscou demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os  demais,  nego  de  pronto  sua  inclusão  no  cálculo  do  crédito  em  virtude  das  alegações  estarem  órfãs  de  informações  que  sustentem  seu  direito.  É  bom  lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é  do recorrente”.    Observo que a decisão recorrida parece ter silenciado sobre o argumento relativo  ao crédito presumido do PIS e da Cofins decorrente da aquisição de animais para  reprodução, nos termos do art. 8o da Lei no 10.925/04, segundo a embargante.  A meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento. Apresenta­se possível a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos.  1.2  Omissão  em  face  da  ausência  de  manifestação  quanto  ao  subitem  “B.3)  MATERIAL DE SEGURANÇA”  Na  seqüência, a  embargante aponta a ocorrência de nova omissão. Desta  feita,  a  decisão teria sido omissa em face da ausência de manifestação quanto ao “subitem  “B.3)  MATERIAL  DE  SEGURANÇA””,  também  arguido  em  sua  peça  recursal.  Aduz nesse sentido que (fls. 2285­ grifos no original):    “Ocorre  que  ao  apreciar  o  voto  condutor  do  acórdão,  verifica­se  que  o  eminente  relator  apreciou  todos  os  subitens  relativos  ao  item  “B)  BENS E  SERVIÇOS NÃO ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS” (B.1 MATERIAL DE  USO  GERAL;  B.2  MATERIAL  DE  EMBALAGENS  E  ETIQUETAS;  B.4  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA;  B.5  MANUTENÇÃO  PREDIAL;  B.6  OVOS  INCUBÁVEIS  E  B.7  outros  itens),  mas  não  apreciou  especificamente  o  subitem “B.3) MATERIAL DE SEGURANÇA”.    Nem se alegue que os materiais apontados nesse subitem tenham tido sua inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  negada  de  pronto  em  virtude  da  alegação  de  que  estariam  órfãs  de  informações  que  sustentem  o  seu  direito,  porquanto  os  itens  “creme protetor” e “meias” foram devidamente tratados na diligência de fls. 1.661­ 1667 e documentos de fls. 1.668­2074, em que a Embargante atendeu a Intimação  SAORT 2012 0338 – CCV, nos seguintes termos:    (...)”  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.309          5 Novamente  percorrendo  as  diversas  folhas  do  Recurso  Voluntário,  verificamos que a questão relativa ao mencinado item “B.3) MATERIAL DE  SEGURANÇA”  foi  abordado  pela  Cooperativa  às  fls.  1630,  nos  seguintes  termos (grifos nossos):    “Merece reforma a r. decisão  também em relação às glosas  implementadas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  as  aquisições  de  MATERIAL  DE  SEGURANÇA  (b.3  da  irresignação),  tais  como  avental,  botina,  capacetes,  creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, compras  de botas sete léguas; etc, bem assim em relação as aquisições de produtos de  CONSERVAÇÃO E LIMPEZA  (b.4  da  irresignação),  como por  exemplo,  as  aquisições de desinfetantes, detergentes, vassouras, serviço de ajardinamento  e  limpeza, serviço de bens móveis. Além disso, merece reforma a r. decisão  recorrida que glosou da base de cálculo da COFINS, as aquisições de bens  destinados  a  MANUTENÇÃO  PREDIAL  (b.5  da  irresignação),  como  por  exemplo,  as  aquisições  de  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas,  torneiras,  compra de concreto usinado, serviço de pintura, serviço de construção civil,  etc.  A  reforma  da  decisão  recorrida  se  deve,  em  razão  de  que  a  própria  lei  assegura  o  crédito  de  tais  produtos,  conforme  ficou  demonstrado  nos  parágrafos anteriores.  Além disso, no caso dos equipamentos de proteção individual, acrescente­se o  fato de serem obrigatórios nos termos da NR 6 e 8, além de serem despesas  intimamente e indispensavelmente utilizados e consumidos na produção”.    A  questão  foi  abordada  pela  decisão  embargada,  chegando  o  i.  Conselheiro  Relator à conclusão de que “a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus  da  prova  é  do  recorrente”  e  que,  no  caso  dos  materiais  citados,  não  teria  a  recorrente feito prova de suas alegações, como se extrai dos excertos de fls. 2109  (grifos nossos):    “Quanto  à  imensa  lista  de  elementos  que  não  foram  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da  Cofins,  me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente buscou demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os  demais,  nego  de  pronto  sua  inclusão  no  cálculo  do  crédito  em  virtude  das  alegações  estarem  órfãs  de  informações  que  sustentem  seu  direito.  É  bom  lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é  do recorrente.  a) Material de uso geral avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme  protetor  microbiológico,  detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças  para máquinas, protetor auricular, correias industriais.  Entendo que os valores gastos com o avental plástico, camisa, desinfetante,  luva,  a  bota  de  borracha,  a  camiseta  impermeável,  a  calça  de  proteção,  o  creme protetor microbiológico, o protetor auricular, os óleos lubrificantes e  as  peças  para  as  máquinas  do  parque  fabril  subsumem  ao  conceito  de  insumo,  devendo  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da Cofins. Quanto  aos  demais  elementos  mencionados  neste  item  nego  seu  aproveitamento  por  falta de prova”.    Não caracterizada a omissão nesse item.    1.3 Omissão  em  face  da  ausência  de manifestação  quanto  ao  frete  decorrente  de  transporte de produtos para industrialização  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.310          6 Por fim a embargante defende a ocorrência de uma terceira omissão. A Cooperativa  sustenta  que  novamente  o  Acórdão  embargado  teria  deixado  de  se  manifestar  quanto  a  argumentos  expressamente  levantados  em  seu  Recurso  Voluntário,  silenciando  quanto  às  “despesas  relativas  ao  transporte  de  produto  para  industrialização  (frete  transferência)”,  as  quais  teriam  sido  “apontadas  expressamente no  item “d” da diligência de  fls.  1.661­1.667 e documentos de  fls.  1.668­2074”. Argumenta nesse sentido que (fls. 2288):    “Como se percebe, em momento algum o voto condutor do acórdão enfrentou  se  dão  direito  ao  crédito  os  custos  relativos  ao  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora,  como, por exemplo, a transferência de pintos de um dia do incubatório para o  produtor rural.  Trata­se  de  matéria  fundamental  no  recurso,  tendo  em  conta  que  o  valor  glosado  da  base  de  cálculo  do  crédito  alcança  o  montante  de  R$  2.788.276,31.  Portanto,  diante  da  ausência  de manifestação  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  entre  unidades  produtoras,  resta  plenamente  caracterizada  a  omissão,  a  qual  é  passível  de  ser  sanada  mediante a interposição de embargos de declaração, o que se requer”.    De  volta  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  observo  que  a  recorrente  abordou  o  assunto do “frete transferência” às fls. 1634 e 1635, nos seguintes termos:    “De outro  vértice,  ainda  que  se  tratasse  de  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  tratar­se­ia  de  etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica, em  razão da adoção do  sistema verticalizado de produção,  que  vai  desde  a  produção  de  ovos  e  leitões,  passando  pelo  abate  e  a  industrialização  dos  produtos  derivados  de  aves  e  suínos  até  a  comercialização dos produtos finais.  A  recorrente,  para  a  devida  consecução  de  sua  atividade,  possui  granja  de  reprodutores de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados  os derivados de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados  os derivados de aves e suínos. A empresa ainda possui filiais comerciais.  Cada  uma  das  unidades,  seja  industrial  ou  comercial,  está  localizada  em  lugares diferentes, com CNPJ próprios.  Assim, por exemplo, os ovos  férteis,  coletados nas granjas, são  transferidos  desta  para  o  incubatório  até  o  nascimento  do  pinto.  Este  estabelecimento,  após o nascimento do pinto, irá transferi­los para os produtores rurais para  engorda/terminação. Do  estabelecimento  do  produtor  rural,  já  na  condição  de ave para abate, estes animais são transferidos para o abatedouro de aves.  Este,  por  sua  vez,  inicialmente  irá  abatê­las  para  então  destinar  as  aves  abatidas  tanto  para  o  estabelecimento  industrializador  (no  caso  unidades  industriais  que  transformam  a  carne  de  frango  em  salsicha,  mortadela,  linguiça,  dentre  outros  produtos),  quanto  para  armazenagem  ou  para  um  estabelecimento comercial.  O  frete  incidente  sobre as  transferências de uma unidade produtora para a  outra unidade produtora (como por exemplo transferência de pinto de um dia  do incubatório para o produtor rural), não há dúvida, deve ser considerado  insumo de  produção. E  isto  por  uma  razão  simples: na  granja  de  aves  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubatório.  No  incubatório  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto semi­acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são  produzidos aves terminadas que é um produto semi­acabado para o abatedor.  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.311          7 No  estabelecimento  abatedor  são  produzidos  frangos  abatidos,  inteiros  ou  partes,  resfriados  ou  congelados,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  estabelecimento industrializador. No estabelecimento industrializador a carne  é  processada  para  produzir,  dentre  outras,  linguiça,  salsicha,  mortadela,  frango  defumado,  presunto  etc,  que  de  fato,  nesta  condição  é  um  produto  acabado para o estabelecimento comercial.  Assim,  o  frete  entre  estabelecimentos  produtores  da  mesma  empresa,  deve  receber o tratamento de insumo de produção”.    A  decisão  embargada  não  deixou  de  tratar  do  tema,  chegando  à  conclusão  da  possibilidade  de  admissão  dos  custos  relacionados  “ao  transporte  dos  produtos  acabados  para  venda,  desde  que  o  vendedor  arque  com  o  ônus”,  e  do  “frete  referente  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  o  comprador arque com o custo” (fls. 2122), sendo silente em sua conclusão quanto  aos produtos semi­acabados.  Nesse sentido, contudo, vejo que o i. Conselheiro Relator manifestou o entendimento  de que “o transporte de produto acabado de um estabelecimento a outro da mesma  sociedade não dá direito ao crédito, pois  falta previsão legal”, mas ressalvou que  “se fosse produto semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse  frete faria parte do processo produtivo da empresa”, como se extrai do excerto de  fls. 2111 (grifei):    “No  caso  em  questão,  o  transporte  de  produto  acabado  de  um  estabelecimento a outro da mesma sociedade não dá direito ao crédito, pois  falta previsão legal. Se fosse produto semi­acabado, meu entendimento seria  diverso, uma vez que esse frete faria parte do processo produtivo da empresa.  Portanto,  quanto  a  esse  custo,  mantenho  afastados  os  valores  da  base  de  cálculo do crédito da Cofins.”    À  vista  do  exposto,  entendo  que,  também  em  relação  a  esse  item,  apresenta­se  possível a ocorrência de vício passível de saneamento pelo colegiado.  CONCLUSÕES  A meu pensar, as omissões apontadas reclamam a apreciação da Turma Julgadora,  a quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento.  Convém notar que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade  não  se  confunde  com  a  apreciação  do  mérito  dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subseqüentemente pelo Colegiado.  Com essas considerações, firme no § 7o do art. 65 do RICARF, com a redação que  lhe  foi  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, DOU SEGUIMENTO PARCIAL  aos  embargos  interpostos  pela  contribuinte,  para  que  sejam  apreciadas  as  alegações concernentes aos itens 1.1 e 1.3 descritos no presente despacho.  Este despacho é irrecorrível em relação à matéria rejeitada, item 1.2, nos termos do  § 3o do art. 65 do RICARF, uma vez que o vício apontado é improcedente" (e­fls.  2.297/2.304 ­ grifei)    Assim,  foi  dado  seguimento  parcial  aos  embargos,  para  saneamento  de  omissões relacionadas aos argumentos quanto aos itens "A) Aquisições de bens para revenda"  e  "Frete  decorrente  de  transporte  de  produtos  para  industrialização".  O  item  material  de  segurança  foi  expressamente  enfrentado  no  acórdão  recorrido  (e­fl.  2.109),  abrangido  no  provimento parcial concedido à Recorrente, razão pela qual foi afastada a omissão apontada.  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.312          8 Insta mencionar que a Fazenda Nacional, após a rejeição dos aclaratórios por  ela interpostos, apresentou Recurso Especial, ao qual foi dado parcial seguimento (despacho de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  às  e­fls.  2.231/2.247,  que  retificou  o  anteriormente  proferido  nos  autos, mantido  pelo  despacho  que  rejeitou  o  agravo  da  Procuradoria,  às  e­fls.  2.261/2.272). Em seguida, o contribuinte foi cientificado do acórdão proferido e dos recursos  apresentados pela procuradoria, oportunidade na qual apresentou os Embargos de Declaração  ora sob análise.  É o relatório  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Como relatado e  identificado no despacho de admissibilidade, os Embargos  de Declaração  opostos  são  tempestivos,  sendo  cabível  seu  conhecimento  quanto  às matérias  omissas. No referido despacho, foi dado seguimento parcial aos embargos, para saneamento de  omissões relacionadas aos argumentos quanto aos itens "A) Aquisições de bens para revenda"  e "Frete decorrente de transporte de produtos para industrialização".   Isso  porque  o  item material  de  segurança  foi  expressamente  enfrentado  no  acórdão recorrido, abrangido no provimento parcial concedido à Recorrente, razão pela qual foi  afastada a omissão apontada. Com efeito, a leitura da e­fl. 2.109 evidencia que os materiais de  segurança  identificados  pelo  Embargante  ("aquisições  de  avental,  botina,  capacetes,  creme  protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, compras de botas sete léguas, etc."  ­ e­fl. 2.284) foram expressamente enfrentados na r. decisão embargada, inexistente a omissão  apontada:    "Bens e Serviços material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças  de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e  limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens.  Quanto à imensa lista de elementos que não foram considerados para o cálculo do  crédito da Cofins, me  reservo a analisar apenas aqueles que o recorrente buscou  demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto  sua  inclusão  no  cálculo  do  crédito  em  virtude  das  alegações  estarem  órfãs  de  informações que sustentem seu direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido  de ressarcimento, cujo ônus da prova é do recorrente.  a)  Material  de  uso  geral  avental  plástico,  bota  de  borracha,  camisa,  camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme  protetor  microbiológico,  detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para  máquinas, protetor auricular, correias industriais.  Entendo que os valores gastos com o avental plástico, camisa, desinfetante, luva, a  bota de borracha, a camiseta impermeável, a calça de proteção, o creme protetor  microbiológico,  o  protetor  auricular,  os  óleos  lubrificantes  e  as  peças  para  as  máquinas do parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte  do cálculo do crédito da Cofins. Quanto aos demais elementos mencionados neste  item nego seu aproveitamento por falta de prova." (e­fl. 2.109 ­ grifei)    Assim, correto o despacho de admissibilidade ao não conhecer os Embargos  quanto ao item "materiais de segurança".  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.313          9 Contudo,  igualmente não merece  ser  conhecida  a  discussão  quanto  ao  item  "transporte de produtos para industrialização (frete transferência)", vez que não há omissão a  ser  sanada  neste  ponto.  Isso  porque,  ao  tratar  do  frete,  o  acórdão  embargado  reconheceu  o  crédito na aquisição de insumos quando arcados pelo comprador, sendo que a única parcela de  frete  na  aquisição  de  insumo  que  estava  sob  discussão  é  a  decorrente  da  transferência  entre  estabelecimentos. Vejamos  o  exato  teor do  acórdão embargado para melhor  compreensão da  ausência da omissão apontada:    "e) Fretes.  Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco:    Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  26.888.149,52  glosado no 3º trimestre de 2006, R$9.474.689,83 correspondem a transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda;  R$  3.732.125,71  referem  a  despesas com armazenagem de produto final para venda, R$ 10.893.057,67  a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos para venda (frete  transferência),  e  R$  2.788.276,31  a  transporte  de  produtos  para  industrialização (frete transferência).  O transporte de produto acabados entre estabelecimentos é contabilizado na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário.  Posteriormente,  quando ocorre  a  efetiva  operação de  venda do  produto,  este  valor  do  frete  fará parte do custo da mercadoria vendida.  Os gastos com frete na operação entre estabelecimentos são imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam o  custo  do  próprio  produto.  É  que  a  empresa  comercializa  a  sua  produção  em  todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas  nos  Estados  do  RS,  SC  e  MS,  que  transferem  a  sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados  do  PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto, os gastos com frete para  transferência da produção das unidades  industriais para comercialização pelas unidades comerciais agregam o custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação de produtos destinados a venda.    Das  informações coletadas conclui­se que as despesas com fretes estão divididas  entre as  relativas ao  transporte de produtos acabados em operação de venda, ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  a  serem  comercializados.  O  aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto  acabado  para venda está previsto na Lei que instituiu a não­cumulatividade. Ressalto apenas  que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.  Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo dos  insumos, desde que estejam descriminados na nota fiscal de compra e assumidos  pelo comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim,  o  único  problema  a  ser  resolvido  se  refere  ao  frete  correspondente  ao  transporte de bens acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade. (...)" (e­ fl. 2.110 ­ grifei)    Como  evidenciado  no  acórdão  embargado  com  fulcro  nas  informações  prestadas pela empresa na diligência  fiscal  realizada nos presentes autos  (e­fls. 1.665/1.667),  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.314          10 não contestadas pela fiscalização, as parcelas de frete que foram glosadas foram as seguintes,  com a correspondente análise identificada no acórdão embargado:  (i)  frete no  transporte de produtos acabados em operação de venda: no  acórdão  embargado  esta  glosa  foi  considerada  indevida,  sendo  admitido  a  inclusão no cálculo do crédito dos custos com o "3.e) transporte dos produtos  acabados para venda, desde que o vendedor arque com o ônus" (e­fl. 2.122);  (ii)  despesas  com  armazenagem  para  venda  de  produto  acabado:  no  acórdão  embargado,  esta  glosa  foi  considerada  indevida,  sendo  admitido  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  dos  custos  com  as  "3.g)  despesas  com  armazenagem para venda do produto acabado." (e­fl. 2.122);  (iii)  frete  no  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  para venda: não reconhecido pelo acórdão embargado, por falta de previsão  legal (e­fls. 2.110/2.111); e  (iv)  frete  no  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  para  industrialização:  no  acórdão  embargado,  esta  glosa  foi  considerada  indevida, sendo admitido a inclusão no cálculo do crédito dos custos com o  "3.f)  frete  referente  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo, desde que o comprador arque com o custo".  Observa­se,  portanto,  que  no  acórdão  embargado,  o  crédito  de  frete  na  transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica foi reconhecido. Esse era o  único  frete  na  transferência  de  insumos  que  estava  sob  discussão,  sendo  apenas  exigido  que  essa despesa seja despendida pela pessoa jurídica. Assim, no acórdão embargado, mostrou­se  irrelevante se tratar de transferência entre estabelecimentos1, sendo garantido o crédito por se  tratar de despesa para o transporte de insumos.  Assim,  não  cabe  ser  conhecido  os  Embargos  de  Declaração  igualmente  quanto ao frete no transporte entre estabelecimentos de produtos para industrialização, vez que  expressamente garantido no acórdão embargado.  Por  fim,  quanto  ao  item  "A)  Aquisições  de  bens  para  revenda"  afirma  a  Embargante  que  em  seu  recurso  sustentou  que  se  tratam  de  aquisições  de  bens  de  pessoas  físicas para  reprodução de animais  sendo que, ainda que não  fosse cabível o crédito  integral  como  tomado pela  empresa  (9,25%),  seria  cabível o  crédito presumido do art.  8º,  da Lei n.º  10.925/2004.  Especificamente  quanto  ao  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  observe­se que o acórdão embargado acolheu as pretensões da Recorrente de garantir que os  créditos  presumidos  são  passíveis  de  ressarcimento,  no  percentual  de  60%  para  os  insumos  adquiridos,  especificamente  identificados  no  acórdão:  suíno  padrão,  leitões  para  terminação,                                                              1 Garantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão recentemente prolatado: "PIS. REGIME  DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  Geram  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  a  aquisição  de  serviços  de  fretes  utilizados  para  a  movimentação  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  no  próprio  estabelecimento  ou  entre  estabelecimentos do contribuinte." (Processo 13971.908776/2011­03 Data da Sessão 20/02/2019 Relator Andrada  Marcio Canuto Natal. Redatora Designada Vanessa Marini Cecconello Nº Acórdão 9303­008.060)  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.315          11 aves para abate, milho inteiro e milho quebrado. A íntegra das razões para o acolhimento desta  tese foram traçadas às e­fls. 2.113/2.121, sendo identificadas as seguintes conclusões:    "Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias,  retornando  ao  caso  em  questão,  conforme  consta  nos  autos,  a  sociedade  buscou  compensar  créditos  presumidos  de  agroindústria  da  Cofins  em  operações de exportação com débitos de outros tributos.  Partindo  das  premissas  acima  cravadas,  não  é  necessário  empreender  qualquer  esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria  são  considerados  créditos  presumidos,  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Portanto  o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar sendo imperiosa a reforma da decisão proferida em primeira instância."  (e­fl. 2.119 ­ grifei)    "De acordo  com as modificações  aduzidas  pela Lei  nº  12.865/2003, o percentual  aplicado  aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  previstos  no  §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem  amparo legal, de sorte de aplico o percentual citado de reformo da decisão a quo  quanto a esta matéria." (e­fl. 2.121 ­ grifei)    Contudo, observa­se que, de fato, o acórdão não se pronunciou sobre os bens  adquiridos de pessoas físicas que foram considerados pela fiscalização como "bens adquiridos  para  revenda"  que,  no  entender  do  contribuinte,  seriam  "bens  destinados  a  reprodução".  Portanto,  merece  ser  conhecido  e  acolhido  os  Embargos  neste  ponto,  para  integralizar  o  acórdão embargado.  Esta glosa se refere especificamente ao item 2.2.1. do Termo de Verificação e  Encerramento  da  Análise  Fiscal  (e­fls.  975/1.279),  que  respaldou  o  despacho  decisório  n.º  445/2009 proferido nos presentes autos para reconhecer parte do direito creditório pleiteado (e­ fkls.  1.280/1.281).  Referido  item  é  intitulado  "Aquisições  de  bens  para  revenda"  (e­fls.  981/982) sendo que as notas  fiscais a ele  relacionadas foram identificadas no Anexo I à e­fl.  994, abaixo reproduzido:    Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.316          12   A cooperativa se exsurge em especial quanto aos itens em destaque vermelho  acima, que trazem em sua observação "SUÍNO REPROUD" fêmea ou macho. Para evidenciar  que  não  se  tratavam  de  bens  para  revenda,  foram  apresentados  nos  autos  as  notas  de  venda  emitidas pelas pessoas físicas e as correspondentes notas de entrada emitida pela cooperativa  (e­fls. 1.386/1.414).  Contudo, observa­se que todas as notas de entrada emitidas pela cooperativa  identificam as operações com os CFOPs 1102 e 2102, tal como identificado no Anexo I acima  reproduzido.  Esses  CFOPs  se  referem  à  "Compra  para  comercialização"  denotando  que  os  suínos foram adquiridos das pessoas físicas para posterior comercialização, e não para serem  utilizados na produção. Ademais, na fase de fiscalização, o próprio contribuinte informou que  realiza a venda de  suínos  reprodutores quando da explicação do  fluxograma de seu processo  produtivo. Como se depreende da planilha da e­fl. 534:    Assim,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  e  informações  que  respaldem  o  alegado  erro  cometido  em  sua  DACON  quanto  aos  créditos,  sendo  que  os  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­006.678  S3­C4T2  Fl. 2.317          13 documentos  constantes  dos  presentes  autos  confirmam  a  glosa  do  crédito  realizada  pela  fiscalização (aquisição de suínos de pessoas físicas para revenda).  Desta forma, considerando que os documentos trazidos pela cooperativa aos  autos confirmam a alegação fiscal de que as operações são para comercialização/revenda e não  para consumo próprio, deve ser negado provimento ao Recurso nesse ponto.  DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte dos Embargos de  Declaração  opostos,  para  não  conhecer  as  alegações  de  omissão  quanto  às  rubricas  de  "materiais  de  segurança"  e  de  frete  no  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  para  industrialização,  e,  na  parte  conhecida,  acolhê­los  para  sanar  a  omissão  apontada  quanto  ao  item  "aquisições  de  bens  para  revenda",  integralizando  o  Acórdão  proferido,  sem  efeitos  modificativos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 2317DF CARF MF

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8179436 #
Numero do processo: 13811.726439/2015-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 39 /2 01 5- 58 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726439/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726439/2015-58 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726439/2015-58 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8187722 #
Numero do processo: 10580.729831/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 31 /2 01 5- 21 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729831/2015-21 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729831/2015-21 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729831/2015-21 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729831/2015-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.721771/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2007 COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ENVELOPES, PASTAS, BLOCOS, CALENDÁRIOS. IMPRESSÃO PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. INCIDÊNCIA DE ISS. SÚMULA STJ 156. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 20. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização produtos não tributados pelo IPI não geram créditos, conforme Súmula CARF n° 20.
Numero da decisão: 3401-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).

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ENVELOPES, PASTAS, BLOCOS, CALENDÁRIOS. IMPRESSÃO PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. INCIDÊNCIA DE ISS. SÚMULA STJ 156. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 20. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização produtos não tributados pelo IPI não geram créditos, conforme Súmula CARF n° 20. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 17 71 /2 01 1- 01 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721771/2011-01 Relatório Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de saldo credor de IPI relativos ao período de abril de 2004 a março de 2007, conforme abaixo:. A DRF Recife proferiu Despacho Decisório que indeferiu os pleitos. De acordo com as conclusões do TVF, a empresa não destacou o IPI na saída dos itens “envelopes impressos, pastas impressas, adesivos impressos, blocos com folhas impressos, capas para encadernação e calendários”, por os haver classificado erroneamente em posições não tributadas. Assim, foi reconstituída a apuração do IPI no período com a consideração destes débitos, resultando na inexistência de saldo credor a ser ressarcido. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: - os serviços de composição gráfica que presta estão sujeitos unicamente ao ISS e não ao IPI, conforme jurisprudência que colaciona; - ser aplicável a correção dos créditos pela SELIC por haver resistência do Fisco, conforme Súmula STJ n° 411; - sua atividade é de impressão e não de industrialização dos produtos, sendo errônea a classificação fiscal atribuída pela fiscalização; - é impossível tributar apostilas, em razão da imunidade atribuída aos livros; - os impressos personalizados não são insumos de processo produtivo, tampouco mercadorias para revenda; - a necessidade de diligência para se verificar que a atividade desenvolvida pela empresa está sujeita apenas ao ISS e não ao IPI. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721771/2011-01 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. Não existe tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados de empresa não caracterizada como contribuinte do referido imposto. As aquisições de insumos tributados usados na prestação de serviço não geram crédito para compor o saldo passível de ressarcimento. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário alegando que (a) a DRJ não analisou corretamente a Nota Explicativa 2 do Capítulo 49 da TIPI, segundo a qual a atividade de industrialização de produtos gráficos estaria enquadrada como tributável pelo IPI, no entanto, mediante a aplicação de alíquota zero e não NT; (b) a atividade de impressão implica numa industrialização, pois não existe preponderância do trabalho profissional, mas alta mecanização e que o custo da mão-de-obra não ultrapassa 60% do valor dos produtos fabricados; (a) a correção dos créditos pela Selic pela oposição ilegítima do Fisco. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia em julgamento reside na possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos para a atividade da Recorrente, a qual a mesma afirma ter demonstrado ser a “INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS, também chamados de COMPOSIÇÃO GRÁFICA”. Verifico nas peças recursais que a empresa reitera o fato de que restou demonstrado que a sua atividade consiste especificamente na impressão personalizada sobre os papéis e adesivos que adquire, de maneira personalizada e sob encomenda. Foi assentada nesta premissa fática que a decisão de piso afastou a incidência do IPI na saída, aplicando ao caso a Súmula 156 do STJ, que prescreve: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. A jurisprudência do Tribunal é clara ao definir que se trata de hipótese de não incidência do IPI, de modo que não assiste razão ao argumento da Recorrente de que os produtos Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721771/2011-01 aos quais dá saída estariam tributados pelo IPI à alíquota zero, por força do disposto nas notas explicativas da TIPI. Veja-se recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRODUÇÃO DE SACOLAS POR ENCOMENDA E PERSONALIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. INCIDÊNCIA APENAS DE ISS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERPETRADA PELA LC Nº 157/2016 AO ITEM 13.05 DA LISTA ANEXA A LC Nº 116/2003. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não está sujeita à incidência do IPI, mas apenas de ISS. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.620.382/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017; AgRg no REsp 1.369.577/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. Afastada a incidência de IPI tão somente no que diz respeito à atividade específica de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, e não à toda produção da empresa, se houver, também, produção que não se enquadre na referida atividade personalizada sob encomenda. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730920/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019) A jurisprudência deste Conselho caminha no mesma direção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 ATIVIDADE GRÁFICA EM ENVELOPES, PASTAS, BLOCOS, CALENDÁRIOS E SACOLAS. NÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOMENTE DO ISS. PREVISÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. A atividade gráfica personalizada e por encomenda em envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, caracteriza prestação de serviço e não beneficiamento e industrialização. Apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o Decreto Lei 2471/88, Art. 9.º, determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI sobre produtos personalizados, resultantes de serviços de composição e impressão gráfica. Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita, ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular os conflitos de competência no poder de tributar. Logo, se a Lei Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas exatas atividades gráficas exercidas pelo contribuinte, a incidência do IPI deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721771/2011-01 CAIXAS. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. INCIDÊNCIA DO IPI. Em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei Complementar de n.º 116/03, não incide ISS sobre as "caixas" que contenham impressões gráficas, seja por encomenda ou não, destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02 e não sendo hipótese de incidência do ISS, a incidência do IPI não pode ser afastada no âmbito deste Conselho administrativo. CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização, quando a empresa não possui contabilidade de custos que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAIXAS. INCIDÊNCIA DO IPI. Diante da correta reclassificação das "caixas" por parte da fiscalização, cabe a exigência das diferenças de alíquotas sobre as saídas das "caixas" personalizadas, hipótese de incidência do IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Na ausência de prova nos autos que permita confirmar a legitimidade e a liquidez do crédito, este deve ser glosado, cabendo a exigência dos valores apurados de IPI não lançados e não recolhidos. (Acórdão n° 3201-003.0009, sessão de 28/06/2017, Rel. Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima) Assim, considerando a premissa fática adotada acerca da atividade realizada pela Recorrente, filio-me aos fundamentos constantes das decisões aqui transcritas, as quais denotam o entendimento já sedimentado em âmbito judicial e administrativo sobre a matéria, e reputo acertada a decisão de piso em seu duplo aspecto: o primeiro por entender que a atividade está fora do campo de incidência do IPI; e o segundo, por pela impossibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos para produção de produtos não tributados pelo imposto, o que decorre da aplicação direta da Súmula CARF n° 20, de caráter vinculante. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721771/2011-01 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.722173/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 21 73 /2 01 5- 16 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722173/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: erro de fato cometido por terceira pessoa; decadência e prescrição do crédito tributário; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; nulidade da exigência por ausência de descrição minuciosa do enquadramento legal da exigência, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; entrega espontânea da declaração (artigos 472, da IN RFB nº 971, de 2009, e 138, do Código Tributário Nacional), antes de qualquer procedimento fiscal e com recolhimento dos valores devidos; existência de GFIPs sem movimento; violação ao princípio constitucional do não confisco; benefícios do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Neste ponto, observo que a autuação consigna os prazos de entrega das declarações e as datas de suas efetivas entregas, assim como a base de cálculo da multa e o valor exigido. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722173/2015-16 Concluo que a autuação consigna todos os elementos necessários para que o contribuinte apresentasse sua defesa, como o fez, sendo de se rejeitar a preliminar arguida. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722173/2015-16 infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Também não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Registro ainda que todas as declarações entregues apontam a existência de fato gerador de contribuição. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722173/2015-16 os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.732170/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 21 70 /2 01 5- 86 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732170/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732170/2015-86 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732170/2015-86 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8163442 #
Numero do processo: 10880.918699/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.815
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.918697/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10880.918697/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1302-000.813, de 12 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão do colegiado julgador de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente da Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual compensou suposto pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao terceiro trimestre em questão. O Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou a compensação declarada, posto que o pagamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 69 9/ 20 15 -4 6 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918699/2015-46 apontado pelo sujeito passivo se encontrava inteiramente alocado ao débito por ele confessado em relação ao mesmo tributo e período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: (i) alega que, originalmente, apurou e recolheu equivocadamente o IRPJ relativo ao referido período de apuração, já que deixou de aplicar a receitas enquadradas no art. 15, §4º, da Lei nº 11.196, de 2005, o percentual de presunção de 8%, levando-as integralmente na determinação do Lucro Presumido; (ii) apresenta os cálculos do suposto pagamento a maior e informa haver apresentado Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras, nas quais informou o valor que entende correto, para o débito em questão. O Acórdão recorrido concluiu que: a mera retificação da DCTF não constitui demonstração dos elementos que teriam tornado incorreto o pagamento realizado, e que a simples alegação de que determinado valor de tributo teria sido declarado e recolhido a maior do que o devido, não é suficiente para assegurar a certeza de que, de fato, tenha sido o caso. (...) Então, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Assim, tendo em vista que a contribuinte não teria apresentado documentos suficientes a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não haveria, portanto, como confirmar a existência deste. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se sustenta as mesmas alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade, com a apresentação, também, de cópias de balancetes e folhas do Livro Razão relativos aos meses de julho a setembro de 2013. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto vencedor, da lavra do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, consignado na Resolução nº 1302-000.813, de 12 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Sem embargo da costumeira irrefutabilidade dos votos do ilustre relator, a maioria da turma entendeu que, neste caso, há necessidade de se realizar uma diligência para melhor esclarecimento dos fatos. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918699/2015-46 É que o próprio objeto erigido no contrato social (fls. 12/18) já enseja a verossimilhança das alegações recursais. Com efeito, ao defini-lo no sentido de “adquirir terreno ou imóvel para nele realizar incorporação imobiliária, desde a implantação, desenvolvimentos e construção, bem como sua comercialização”, aquele contrato revela que os valores contabilizados a título de “Juros ativos” são provavelmente decorrentes da comercialização de imóveis na conformidade do que prevê o § 4º do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (acima reproduzido). Assim, para que se confirme essa circunstância, bastaria verificar se os referidos “Juros ativos” (e quaisquer outras receitas financeiras contabilizadas) correspondem aos índices ou coeficientes de atualização financeira previstos nos contratos que suportaram os imóveis comercializados pela empresa. Destarte, a maioria da turma votou no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: 1. Intime a interessada a apresentar: a. os contratos que suportaram os imóveis comercializados com repercussão nas receitas financeiras contabilizadas no período acerca do qual reivindica o crédito informado para compensação; b. demonstrativos detalhados das receitas financeiras contabilizadas em conformidade com os índices e/ou coeficientes previstos nos referidos contratos; e 2. Ateste a fidedignidade dos extratos do livro razão e dos balancetes contábeis apresentados com o recurso. Concluídas essas providências, deve-se dar ciência à interessada dos elementos juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13553.720232/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 02 32 /2 01 5- 68 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720232/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720232/2015-68 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720232/2015-68 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8178866 #
Numero do processo: 10783.903297/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 69.246,62, referente recolhimentos a maior de IRPJ/4º/Trim/2013, e homologar as compensações até o limite do montante ora reconhecido. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 69.246,62, referente recolhimentos a maior de IRPJ/4º/Trim/2013, e homologar as compensações até o limite do montante ora reconhecido. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 69.246,62, referente recolhimentos a maior de IRPJ/4º/Trim/2013, e homologar as compensações até o limite do montante ora reconhecido. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 32 97 /2 01 5- 45 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 23 de março de 2017 (fls. 28/30 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/VITÓRIA/ES expresso no Despacho Decisório de 03/07/2015- nº de rastreamento 102740798 (fls. 24) e indeferiu a compensação pleiteada sob os seguintes fundamentos: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 69.246,62. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Decisão abaixo reproduzida: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 2) alegando que o débito informado no Per/Dcomp sob análise está indicado na DCTF retificadora que apresentou em 21/07/2015 (fls. 5/13), relativamente ao IRPJ – Lucro Presumido – 4º Trimestre/2013 e que a retificação da DCTF foi necessária tendo em vista a indicação errônea do valor recolhido e do valor efetivamente devido. Sustenta que “os valores (...) foram obtidos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e dos Documentos de arrecadação de receitas federais – DARF”, conforme quadro abaixo: Finaliza informando estar juntando à MI cópias da DIPJ, da DCTF retificadora e do DARF do recolhimento efetuado (fls. 4). Submetida a MI à apreciação da 8ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DRF/VITÓRIA/ES, tendo entendido o colegiado de 1º Grau não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que justificassem a retificação da DCTF. Mais, que somente a DCTF não se constitui em prova suficiente, além de a mesma ter sido retificada após o DD que indeferiu o pedido de compensação. Nas palavras do voto condutor do Acórdão: “A compensação não foi homologada em virtude de o DARF em questão ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado, inexistindo direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior. Alega o impugnante que os valores corretos a considerar são os declarados na DCTF retificadora apresentada em 21/07/2015 e na DIPJ entregue em 23/06/2014. Entretanto, o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento ou outro elemento comprobatório ou indiciário do alegado erro e nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o levaram a efetuar, segundo alega, o pagamento indevido ou a maior. Limita-se a afirmar que os valores corretos constam da DCTF retificadora e na DIPJ original. (...) Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. No caso em tela, entendo que a simples alegação de erro na DCTF e sua retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário. Ainda que o valor estivesse declarado na DIPJ, ao contribuinte caberia comprovar que esse era o valor correto, e não aquele constante na DCTF original”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 40/43) no qual rebateu a decisão da DRF/VITÓRIA/ES e da DRJ/SPO e, no mérito, embora tenha mantido a sucinta linha de defesa manifestada na peça recursal inaugural, avançou e se aprofundou nos argumentos expendidos e, mais ainda, juntou cópia integral de sua DIPJ entregue à RFB em 23/06/2014 (fls. 55/78) e do Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS – fls. 80/88). Acrescentou ter procedido a nova retificação da DCTF em 03/05/2017 apenas para corrigir o valor do débito e o valor pago, sem alterar os valores em discussão, e concluiu seu RV questionando: E concluiu: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 25/04/2017 – fls. 36 – protocolização do RV em 05/05/2017 – fls. 37/39), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 17/18) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: 1. a recorrente alega ter recolhido a maior a IRPJ do 4º Trimestre/2013 – Lucro Presumido, nascendo, com isso, o direito creditório aqui discutido; 2. o DD assentou que o valor recolhido estava integramente alocado ao débito informado pela contribuinte em DCTF relativamente ao citado período; 3. interpondo MI em face do DD, a recorrente aduziu ter procedido à retificação de DCTF de modo a consignar o valor efetivamente devido; 4. apreciando a MI, a 8ª Turma da DRJ/SPO improveu o pedido por entender não existir prova do erro alegado e que somente a juntada da DCTF não sustentaria as alegações; 5. em grau de recurso voluntário dirigido a este Colegiado de 2º Grau a recorrente ratificou as manifestações anteriormente feitas e juntou cópias da DIPJ entregue à RFB em 23/06/2014 (fls. 55/78) e do Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS – fls. 80/88) buscando comprovar o equívoco alegado na apuração do valor devido e sua declaração em DCTF. Prefacialmente, há aspectos que devem ser balanceados: a) a possibilidade de a contribuinte retificar a DCTF a qualquer tempo, mesmo após a edição de Despacho Decisório e depois de prolatada decisão de 1º Piso, aceitando-se a homologação da compensação em face da DCTF retificadora apresentada; b) se os documentos e escrituração acostados ao RV, não entregues por ocasião da defesa inaugural de 1ª Instância (fato que levou ao entendimento da Turma a quo de que as provas eram inexistentes), poderiam ser aceitos nesta fase do procedimento. Pois bem, acerca do tópico primeiro destaco que, em situações análogas à que aqui se aprecia, tenho entendido que o contribuinte pode, sim, proceder à retificação de sua DCTF e, com isso, buscar validar possível pedido de homologação anteriormente negado. Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. Concretamente, se uma DCTF foi apresentada com valores indevidos e levou a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais natural que se faça a correção e atenda-se à verdade material dos fatos. Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a retificadora substituirá em todos os seus efeitos a retificada (original). PORÉM, e aí se fundou o acórdão recorrido, esse proceder (de retificar) exige prova robusta e contundente do erro que levou à transmissão da DCTF original (com valores errados), justificando a feitura de uma nova Declaração (retificadora). Em outro dizer, como alertou a decisão de 1º Piso, “a simples alegação de erro na DCTF e sua retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário”. Muito bem, se a manifestação de inconformidade não foi acompanhada das provas exigidas pela Turma a quo, nada mais coerente que a decisão prolatada tenha indeferido a pretensão recursal. Todavia, e isso é inquestionável nos autos, em sede de recuso voluntário a recorrente trouxe mais provas, no caso a sua DIPJ do Ex/2014 – AC/2013 e o Livro RAICMS. Pois bem, é conhecido do Colegiado meu entendimento no sentido de que SOMENTE a DIPJ não faz prova das alegações apresentadas pelos contribuintes quando buscam ver reconhecido eventual direito creditório que dizem possuir e, nesse ponto, divirjo do pensamento de uma linha não majoritária do CARF que aceita referida Declaração como fator probante. E assim penso por entender que a DIPJ é elaborada, preenchida e transmitida por total e livre iniciativa do contribuinte, sem qualquer interferência da Autoridade Tributária 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 que simplesmente se limita a dar os parâmetros da forma de preenchimento, diga-se, as informações ali constantes são de exclusiva responsabilidade e liberalidade do sujeito passivo. Dentro desse patamar, evidente que os números insertos na DIPJ devem ser confirmados, ratificados, aferidos e cotejados mediante o cruzamento com outros documentos, livros e registros, preferencialmente a escrituração regular, posto que é dela (contabilidade) que se extraem os dados para seu preenchimento. Todavia, no caso concreto, a recorrente, além de ter optado pelo regime do Lucro Presumido no AC/2013 (que lhe dispensa da exigência de Livros Diário e Razão, devendo possuir tão somente o Caixa), trouxe aos autos o seu RACIMS, livro fiscal que registra o seu faturamento proveniente de vendas e serviços e que, se não reflete a totalidade da sua receita, pela ausência de rubricas como “receitas financeiras”, “ganhos diversos”, etc., não deixa de ser um parâmetro com forte viés probatório e que pode dar sustentação às alegações trazidas. Alie-se a isso o fato – inconteste – de que a DIPJ foi entregue em 23/06/2014 (portanto, antes da data final fixada pela Receita Federal, e nunca retificada), sendo possível supor que os registros ali feitos estejam devidamente conformados com os eventos econômicos ocorrido no AC/2013. Mais ainda, a DCTF original foi entregue em 19/02/2014, ou seja, logo após o fechamento do trimestre e muito antes da elaboração da DIPJ (junho/2014), sendo lícito concluir que os números originalmente apurados como devidos a título de IRPJ/4º Trim/2013 ainda não estavam definitivamente levantados e conferidos, o que só veio a ocorrer posteriormente, quando se verificou a inconsistência que levou ao surgimento do pagamento indevido, ora analisado. Desse modo, pela juntada da DIPJ e do RAICMS é possível aferir se o pleito da recorrente tem fundamento ou se suas alegações restaram incomprovadas. É do que se passa a tratar. Como visto antes, a recorrente alega que o valor apurado do tributo seria menor que o efetivamente recolhido. No caso, está-se diante de IRPJ relativo ao 4º Trimestre/2013 – Lucro Presumido, assentando a contribuinte que o montante devido seria R$ 185.440,13 e teria sido feito recolhimento de R$ 254.686,75, gerando, com isso, um direito creditório, por pagamento indevido, de R$ 69.246,62 (valor original). Sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido prescreviam os artigos 518, 519 e 224, parágrafo único, do RIR/1999, então vigente: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art240%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Verificando e analisando a DIPJ e o RACIMS acostados pela recorrente, é possível fazer a seguinte comparação em relação à receita bruta da contribuinte (obtida na forma dos dispositivos acima transcritos): 1. RECEITA BRUTA INFORMADA NA DIPJ - Ficha 14A – Linha 03 (Fls. 61): 2. RECEITA INFORMADA NO RAICMS (Fls. 80/88)2: CFOP VALORES 5.102 45.660,00 6.102 623.061,26 5.102 15.702,00 6.102 2.087.918,38 5.102 13.850,00 6.102 2.326.107,40 2 Consideradas somente as rubricas referentes a “vendas”, ou seja, CFOP 5.102, 5.202, 6.102 e outras semelhantes, e excluídas as relativas a transferências, vendas de imobilizado, bônus, etc., itens de interesse da legislação do ICMS e não relevantes para fins de IRPR e de CSLL. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art224 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 5.102 82.245,00 6.102 29.050,00 5.102 1.030.915,00 6.102 294.938,00 5.102 1.468.431,00 6.102 447.404,60 ´TOTAL 8.465.282,64 Comparando os dados: 1. Receita informada na DIPJ R$ 8.235.800,58 2. Receita apurada no RAICMS R$ 8.465.282,64 3. Diferença (2 – 1) R$ 229.482,06 Esta diferença refere-se às devoluções e cancelamentos de vendas, tendo em vista que na DIPJ a receita já está líquida e no RAICMS são controladas em outros códigos, conforme abaixo: CFOP VALORES 2.202 38.912,80 1.202 14.824,00 2.202 15.131,50 2.202 136.136,54 1.202 8.710,00 1.202 11.811,10 1.202 1.340,00 2.202 2.520,00 TOTAL 229.385,94 Sem necessidade de maiores digressões, os números, ainda que não idênticos, convergem no sentido de dar substância às alegações da recorrente e da confiabilidade dos dados apurados e do tributo sobre eles calculados. Dessa forma, cabe dar validade aos montantes apurados pela recorrente em sua DIPJ, Ficha 14A: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 Demais disso, o valor a pagar apurado (R$ 185.440,13) é diferente do que foi informado em DCTF e recolhido (R$ 254.686,75 - fls. 89): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 Contextualizando os fatos, os argumentos da recorrente ficaram robustecidos e o rol probatório militou em seu favor, de forma que, mesmo existindo a diferença antes apontada, penso que o direito creditório buscado restou comprovado, devendo ser deferido. Destaco, para que dúvidas não pairem, que as DCTF apresentadas (original e retificadoras) em momento algum modificaram a essência do pedido, apenas ajustaram informações que se encontravam dispersas e equivocadas, a saber: a) a DCTF original (transmitida em 19/02/2014) declarava IRPJ devido e recolhido de R$ 254.686,75, por isso o DD informou que o pagamento estava totalmente alocado e tinha sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. b) a primeira retificadora (apresentada em 21/07/2015 – fls. 8) declarava IRPJ devido e recolhido de R$ 185.440,13, por isso, por óbvio, inexistia qualquer pagamento a maior. c) finalmente, a segunda retificadora (transmitida em 03/05/2017) mostrava o quadro final, ou seja, valor devido a título de IRPJ de R$ 185.440,13 e recolhimento de R$ 254.686,75. Veja-se (fls. 92): Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903297/2015-45 CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, penso que as alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos, ainda que somente tenham vindo à apreciação NESTE colegiado, ou seja, em 2ª Instância, o que motivou a decisão recorrida de improver a manifestação de inconformidade justamente pela ausência de documentação. Todavia, completado o rol probatório que se exigia, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 69.246,62 (valor original), resultado da diferença entre o montante recolhido e o apurado e declarado pela contribuinte (R$ 254.686,75 – R$ 185.440,13). Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 69.246,62 (valor original), homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721921/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 1/ 20 12 -7 7 Fl. 2945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital

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