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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649612 #
Numero do processo: 13819.901109/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2000 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão de primeira instância motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/04/2000 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.617  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/04/2000  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a  decisão  de  primeira  instância  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/04/2000  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 09 /2 00 8- 59 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 414          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­49.562, de 10/04/2014 (e­fls. 372 a 374).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A  contribuinte  apresentou  PER/Dcomp  em  12/03/2004,  com  vistas  a  compensar  os  débitos  nela  discriminados  com  crédito  no  valor  original  de  R$34.485,88, oriundo de pagamento indevido ou a maior.  Em 09/05/2008, a autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório  eletrônico,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  afirmando  que  “A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 07).  A ciência da decisão acima referida ocorreu em 20/05/2008 (fl. 10).  Em 12/06/2008, a contribuinte apresentou petição (fls. 1117), na qual afirmou,  em síntese, ter cometido erro no preenchimento da declaração de compensação, na  qual constou o valor originário  recolhido sem qualquer atualização  respeitante aos  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 415          3 juros,  adiantamentos  e  compensações  posteriores;  refere  que  possuiu  crédito  suficiente  para  abarcar  as  compensações  realizadas  e  que  há  erro  tão  somente  na  obrigação  acessória  da  entrega  da  declaração.  Solicitou  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecido  seu  crédito  e  homologada  a  compensação.  [...]  A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  argumentando que o art. 57 da IN SRF n.º 600/2005 não permitia retificação da DCOMP após  a ciência do Despacho Decisório, pelo contribuinte, que a atualização monetária do pagamento  dito indevido ou a maior fora feita através do programa gerador do PER/DCOMP, e que havia  débito  declarado  em DCTF  vinculado  ao  referido  pagamento,  o  que motivou  o  contribuinte  pleiteante a  interpor  recurso voluntário, em 15/09/2015  (e­fls. 379 a 388), no qual alega, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCOMP  com  valor  do  pagamento  indevido/a  maior  de  R$  34.485,88  sem  proceder  à  atualização  monetária  na  forma  dos  demonstrativos que traz anexados;  b) Tinha saldo a seu favor maior que o valor R$ 34.485,88, apurado nos anos  calendário 2000 a 2004, conforme consta nos documentos que juntou aos autos;  c)  A  DRJ/POA  não  teria  conhecido  da  manifestação  de  inconformidade,  deixando de analisar as alegações ali apostas.  Por  fim,  pede  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  nova  análise  das  decisões  que  não  homologaram a  compensação,  e  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  correspondente.      É o relatório.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 416          4 1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Possibilidade de  correção do erro formal ocorrido.  O recorrente pugna pela nulidade do Acórdão n.º 10­49.562, da DRJ/POA, de  10/04/2014,  porque  no  seu  entender  haveria  a  possibilidade  da  correção  do  erro  formal  ocorrido,  e  teria  então  a  Turma  Julgadora  da  DRJ  deixado  de  analisar  as  razões  da  manifestação de inconformidade.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure ou se impulsione o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus  advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As decisões das DRJs  e do CARF,  como atos  administrativos,  devem estar  revestidas dos atributos que lhes conferem validade. Para que produza efeitos que vinculem o  administrado, o  ato  administrativo deve ser  emitido  (a) por  agente  competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  As  autoridades  tributárias  responsáveis  pelo  julgamento  de  1.ª  instância  agiram em cumprimento com o dever de ofício, e com zelo e dedicação as atribuições afetas ao  cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o ato decisório, bem como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.3   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada. Ainda,  na  apreciação  da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional4.   Ao  contrário  do  que  aponta  o  recurso  voluntário,  a  manifestação  de  inconformidade foi, sim, conhecida, tendo sido objeto de julgamento, como denotam a ementa  e o texto do voto, no corpo do acórdão recorrido. O desenvolvimento das razões de decidir não  deixa  dúvida  relativamente  aos  fundamentos  daquela  decisão:  1)  O  art.  57  da  IN  SRF  n.º  600/2005 não permite retificação da DCOMP após a ciência, pelo contribuinte, do Despacho  Decisório;  2)  Que,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  o  valor  informado  como  crédito  foi  atualizado  de  R$  34.485,88  para  R$                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 417          5 58.205,27 (e­fl. 3); e 3) Houve débito declarado em DCTF vinculado ao referido pagamento, e  que  isso  difere  bastante  da  hipótese  de  erro  no  preenchimento  da  declaração.  Logo,  é  de  se  concluir que as alegações contidas na manifestação de inconformidade foram, sim, analisadas  pela 1.ª Turma Julgadora da DRJ/POA.  Assim, o Acórdão da 1.ª TURMA/DRJ/POA n.º 10­49.562, de 10/04/2014, e­ ­fls.  372  a  374,  contém  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  está  instruído  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  Não  obstante,  a  maneira  como  foram  enfrentadas  as  questões  na  peça de  defesa  denota  compreensão  da  fundamentação  e  da base  legal correlata que ensejaram a não homologação expressa na decisão recorrida, não havendo  qualquer indicativo de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório.    2. Mérito. Ônus probatório. Liquidez e certeza do crédito nos  procedimentos de compensação de tributos.  De  início,  faz  bastante  sentido  reproduzir  alguns  trechos  do  recurso  voluntário,  abaixo,  para  que  seja  confirmado  que  o  núcleo  da  contestação  ali  exposta  é  que  teria  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  não  teriam  sido  considerados  na  composição de seu crédito atualizações de juros, adiantamentos e compensações posteriores, e  que este erro deveria ser objeto de nova análise:  [...]  3.   Em 12/06/2008,  a Recorrente  apresentou  petição  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  no  qual  afirmou,  em  síntese,  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  eis  que  teria  constado  o  valor  originário  recolhido  sem  qualquer  atualização  quanto  aos  juros,  adiantamentos  e  compensações  posteriores,  mas  que  havia  crédito  suficiente  para  abarcar  as  compensações realizadas, e que havia apenas erro na obrigação acessória da entrega  da declaração, razão pela qual o pleito deveria ser acolhido, com o reconhecimento  do crédito e homologada a compensação. (grifo no original).  4.   Todavia, não foi esse o entendimento da 1ª Turma da DRJ/POA, [...]  [...]  7.     Ora  Srs.  Julgadores,  [...]  a  Recorrente  possuía  sim  crédito  em  seu  favor  de  valor  mais  do  que  suficiente  para  efetuar  o  pagamento  do  débito  indicado  na  PER/DCOMP,  via  compensação,  na  forma  prevista  no  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional, como se verifica da planilha que instruiu a manifestação de  inconformidade, apta a comprovar de modo inequívoco a existência de crédito  líquido e certo em favor da Contribuinte. (grifei aqui).  8.   Ocorre  que,  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  compensação,  via  PER/DCOMP, por lapso, a  Impugnante acabou por informar que tinha saldo a seu  favor de valor equivocado. Pois bem, naquela oportunidade, isto é, em 12.03.2004, a  Impugnante  informou  que  possuía  crédito  em  seu  favor  no  valor  de  R$  34.485,88, quando em verdade possuía saldo favorável total à época de valor mais  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 418          6 do que  suficiente para  suportar  o pagamento da  compensação. Referido  saldo  favorável  foi  apurado  nos  períodos  compreendidos  entre  2000  a  2004,  como  se  verifica da acostadas aos Autos (sic). (grifos no original).  [...]  13.   Embora,  num  primeiro momento,  tenha  ocorrido  erro  no  preenchimento  de  declaração  de  compensação,  buscou  a  contribuinte  retificá­los  na  interposição  das  manifestações de inconformidade apresentadas.  14.   Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação  decorreu  exclusivamente  do  erro  no  preenchimento  do  documento  eletrônico,  merecem  ser  anuladas  as  decisões  que  não  homologaram  as  compensações  em  exame,  devendo  ser  devolvidas  às  declarações  de  compensação  à  autoridade  fiscal para nova análise, com a devida correção do erro formal relativo ao valor  dos créditos compensáveis. (grifei aqui).  [...]  16.   Nesse  sentido,  vale  ressaltar,  a  jurisprudência  pátria  vem  entendendo  ser  perfeitamente possível admitir a hipótese de que as decisões que não homologaram  as  compensações  em exame devem ser à  autoridade fiscal  para nova  análise  (sic),  com a devida correção do erro  formal  relativo ao valor dos créditos compensáveis  quando  buscou  a  contribuinte  retificá­los  na  interposição  das  manifestações  de  inconformidade,  como  se  depreende  da  seguinte  ementa,  em  situação  absolutamente idêntica à presente: (grifei).  TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  APRECIAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ANULAÇÃO  DOS  DESPACHOS. CABIMENTO.  1.  A  análise  dos  documentos  demonstra  que  os  pedidos  de  compensação (...)  (grifei).  [...]  Antes  de  mais  nada,  é  bom  que  se  diga  que  o  caráter  inequívoco  da  confirmação  do  seu  crédito,  que  o  recorrente  entende  estabelecido  pela  planilha  que  foi  acostada aos autos acompanhando o recurso voluntário — e que entende justificar a devolução  do processo para que a autoridade fiscal proceda a nova análise do erro formal —, não se faz  amparar  por  qualquer  documento  probatório  que  dê  base  aos  dados  contidos  na  planilha  elaborada pelo próprio recorrente.   Outra  observação  inicial  importante  é  a  de  que  o  julgado  colacionado  ao  corpo do recurso voluntário já traz no início de sua ementa o elemento condicionante que é o  contexto probatório, particular para cada caso concreto, o que não caracteriza, de jeito algum,  "(...) situação absolutamente idêntica à presente", como afirma o recorrente. Aliás, pelo contrário,  é o que diferencia os casos. Deve restar consignado ainda que o julgado colacionado no recurso  voluntário  indiscutivelmente  não  traz  qualquer  semelhança  com  as  decisões  de  observância  obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62, do Anexo II, da Potaria MF n.º 343/2015  (RICARF).   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 419          7 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. O pedido de compensação  de que trata este processo encontra­se em e­fls. 2 a 6, e data de 12/03/2004.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior5.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual  o  pleiteante  à  compensação  possa  se  defender  alegando  ausência  de  provas,  pois  essas  provas  do  direito  creditório  são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que  tais  provas  não  foram  apresentadas,  embora  tenha  tido  o  recorrente  oportunidades  para  tal,  visto que não foram juntadas às peças de defesa administrativa impetradas.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações6.  Cabe  no  processo  administrativo  a  aplicação  dos  arts.  333,  do  CPC,  e  373  do  NCPC. Não há oposição deste relator à razoabilidade da busca da verdade material no processo  administrativo.  Isso  não  afasta,  porém,  a  observação  obrigatória  da  minúcia  adstrita  aos  pedidos  de  compensação  de  tributos:  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  é  do  contribuinte:  Lei n.º 5.869/73 (CPC):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Lei n.º 13.105/2015 (NCPC):  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  A necessidade de se apurar a liquidez e certeza do crédito alegado em pedido  de compensação decorre do texto legal do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN):                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 420          8 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  Dado que a questão da nulidade pugnada pelo recorrente já fora analisada no  item "1" deste voto,  será dada  atenção à pretensão do  recurso quanto  à  devolução dos  autos  para que seja providenciada nova análise dos créditos compensáveis sob a influência do erro de  preenchimento apontado. A propósito, a leitura do recurso voluntário permite concluir que ali  se noticia erro de preenchimento do PER/DCOMP, conquanto o recorrente ora se refira a erro  no PER/DCOMP, ora erro na DCTF.  Diante dos elementos contidos no processo, não há razão para que se examine  a possibilidade de remessa para que a autoridade fiscal refaça análise do PER/DCOMP em face  do erro de preenchimento alegado em recurso voluntário. Embora o CARF não faça mais juízo  absoluto  a  respeito  da  impossibilidade  de  retificação  ou  avaliação  de  noticiado  erro  de  preenchimento da DCOMP após a ciência, pelo contribuinte, do Despacho Decisório (art. 57 da  IN SRF n.º 600/2005), é preciso que nos autos sejam juntadas provas  robustas na direção da  verossimilhança que justifique tal retificação/reavaliação.  Vale bastante a leitura dos artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n.º 70.235/72.  A  leitura  associada  permite  concluir  pela  realização  de  diligências  somente  quando  houver  dúvida  razoável  que  possa  ser  sanada  pela  medida,  e  quando  se  demonstrar  necessária  sua  providência, não para sanar ausência de produção de prova de responsabilidade do contribuinte  que pretende compensar tributos, provas das quais já tinha a posse ou acesso, e para as quais o  termo  limite  para  apresentação  seria  o  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Sequer  foi  juntado  ao  recurso  voluntário material  probante  nessa  linha,  que  pudesse suscitar dúvida capaz de contextualizar a circunstância processual sob a necessidade  de busca de uma verdade material.  Decreto n.º 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 421          9 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.   (...)  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o  mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado  do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.   Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  (...)  (grifei).  Registro  que  fala­se  aqui  em  diligência  que  possa  ser  solicitada  por  esta  Turma  Julgadora,  tão  somente,  uma  vez  que  não  consta  dos  pedidos  inseridos  no  recurso  voluntário.  O  que  o  recorrente  traz  como material  probante  se  resume  a  uma  planilha  elaborada  por  ele  próprio  e  cópias  das  páginas  do  PER/DCOMP.  O  conjunto  probatório  referente às argumentações de defesa deveria conter cópias de sua escrita contábil/fiscal com  os  lançamentos  que  compuseram  os  valores  de  IRPJ  apurados,  pagos,  compensados  etc.,  registros  das  receitas  e  das  apurações  de  resultado,  cópias  das  DIPJs,  DCTFs  e  DARFs  correspondentes aos períodos de interesse (anos calendário 200 a 2004), documentos bancários  (extratos, comprovantes de pagamento) e/ou outros que pudessem contribuir para evidenciar o  erro  alegado  e,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado. Tudo  isso  já  se  encontrava  em  posse  do  recorrente  ao  tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  a  seu  alcance.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 422          10 Em que pese tudo acima, ainda que expirado o prazo legal para apresentação  das  provas  (§  4.º  do  art.  16  do Dec.  n.º  70.235/72),  a  conjuntura  de  eventuais  novas  provas  trazidas  com  substancial  verossimilhança  que  apontassem  com  muita  solidez  para  a  racionalidade dos argumentos contidos no recurso voluntário, ou seja, para que se confirmasse  o erro de preenchimento do PER/DCOMP, poderia talvez ensejar diligência na busca de uma  verdade material. Em favor do conhecimento e valoração dos elementos probatórios segundo  estas circunstâncias descritas, alinham­se diversos julgados do CARF, como ilustra um deles:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  (Acórdão n.º 1803­000.765, 3.ª Turma Especial, 02/04/2011).  Todavia, dado que o retorno dos autos para a Unidade Preparadora (DRF ou  equivalente) teria tão somente o propósito de permitir àquela unidade solicitar ao recorrente as  informações  que  este  já  poderia  e  deveria  ter  juntado  aos  autos,  ultrapasso  a  medida  da  diligência  por  entendê­la,  neste  caso,  desnecessária.  Aos  órgãos  julgadores  não  é  dada  competência para proceder auditoria, direta ou indiretamente.  O certo é que o crédito pretendido pelo recorrente na forma como indicado na  PER/DCOMP fora utilizado integralmente para quitar débito do mesmo período, informado em  DCTF, deixando o recurso voluntário de demonstrar a existência do alegado crédito excedente  que  supriria  o  valor  do  débito  que  foi,  segundo  o  recorrente,  compensado  com  crédito  cujo  valor teria sido erroneamente declarado.   É de se registrar que a cobrança do referido débito indicado no PER/DCOMP  já  se  encontra  sob  o  que  dispõe  o  art.  151,  III,  do  CTN,  e  assim  perdurará  desde  que  haja  recurso pendente.  Pelas  razões  expostas,  não  há  contexto  de  provas  capaz  de  retificar  o  Despacho Decisório de e­fl. 7, que vincula o pretenso crédito a débito confessado pelo próprio  contribuinte recorrente.  Por  fim,  no  que  ser  refere  a  atualização  por  juros  do  valor  do  crédito  pleiteado  pelo  recorrente,  tão  alardeada  no  seu  recurso  voluntário,  é  preciso  consignar  concordância com as conclusões da decisão recorrida a respeito: está mais do que claro que a  atualização do crédito indicado no PER/DCOMP foi realizada, conforme demonstra a página 2  do  referido PER/DCOMP, n.º 16000.34039.120304.1.3.04­2909, e­fl. 3 deste processo. Nada  foi  apresentado  no  recurso  voluntário  em  termos  de  contestação  das  normas  que  regem  os  cálculos  e  parâmetros  utilizados  pelo  programa  PER/DCOMP  na  atualização  dos  créditos,  tampouco, como já dito, em termos de comprovação dos valores constantes da planilha anexa  ao referido recurso.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13819.901109/2008­59  Acórdão n.º 1002­000.617  S1­C0T2  Fl. 423          11 Por tudo analisado, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                    Fl. 423DF CARF MF

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7686607 #
Numero do processo: 10469.724952/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 18/01/2008 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-006.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausentes as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula CARF nº 103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite. Ausentes  as  conselheiras  Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 49 52 /2 01 1- 30 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10469.724952/2011­30  Acórdão n.º 2401­006.127  S2­C4T1  Fl. 258          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  04­40.785,  de  23/05/2016,  cujo  dispositivo  considerou  a  impugnação  procedente,  com  exoneração  integral  do  crédito  tributário. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 245/248):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  EXCLUSÃO  NA  DETERMINAÇÃO  DE GANHO DE CAPITAL.  Para  efeito  de  exclusão  na  determinação  de  ganhos  de  capital  equiparam­se  às  permutas,  as  operações  quitadas de  compra  e  venda  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  escritura  pública  de  dação  em  pagamento  de  unidades  imobiliárias  construídas  ou  a  construir  e  o  terreno  objeto  da  operação  de  compra e venda seja, até o final do ano­calendário seguinte ao  em  que  esta  ocorrer,  dado  em  hipoteca  para  obtenção  de  financiamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Extrai­se  do Auto  de  Infração  que  o  lançamento  refere­se  a  crédito  tributário  apurado de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em decorrência de ganho de capital na  alienação de imóvel, no ano­calendário de 2008 (fls. 02/17).  A  ciência  da  autuação  se  deu  em  30/06/2011,  por  via  postal,  tendo  o  sujeito  passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 156/158 e 160/177).  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal, por entender que o contribuinte realizou operação equivalente à permuta de imóveis, em  18/01/2008,  para  a  qual  a  legislação  excluiu  a  tributação  do  ganho  capital  (art.  121,  do  Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).  Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  de  que  trata  a  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  competente  de  primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  A pessoa física foi cientificada da decisão de piso por via postal em 16/06/2016,  porém não consta nos autos manifestação sobre a matéria (fls. 250/253).  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10469.724952/2011­30  Acórdão n.º 2401­006.127  S2­C4T1  Fl. 259          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   Há  dois  anos,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2,5 milhões.  A  respeito  da  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) da sua aplicação imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Compulsando os autos, verifico que o total do lançamento originário, composto  do imposto, juros e multa, é equivalente a R$ 2.463.803,19 (fls. 02/03).  Em  consequência,  o  valor  desonerado  pela  decisão  de  piso,  para  fins  de  avaliação do juízo de admissibilidade do recurso de ofício, é inferior ao patamar mínimo de R$  2,5 milhões.  Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 259DF CARF MF

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7687923 #
Numero do processo: 16004.000761/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ocorrência de decadência de parte do lançamento não acarreta na nulidade total do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.915  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  A ocorrência de decadência de parte do lançamento não acarreta na nulidade  total do lançamento.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Não  deve  ser  conhecida  a  matéria  inovada  em  recurso  voluntário  que  não  havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 61 /2 01 0- 41 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16004.000761/2010­41  Acórdão n.º 2202­004.915  S2­C2T2  Fl. 406          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000761/2010­41,  em  face  do  acórdão  nº  14­53.796,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão  realizada  em  25  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  nome do sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto de  Infração  DEBCAD  nº  37.300.147­9  no  valor  de  R$  8.480,55,  consolidado  em  29/11/2010,  referente  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  e  devidas  pela  empresa.  Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores despendidos na aquisição de produtos alimentícios para  fornecimento  de  cestas  básicas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  de  03/2005  a  03/2007,  sem  que a  empresa  estivesse  inscrita no PAT,  e apurados  com base  na contabilidade (Levantamento “CB1 ­ Cesta Básica”).  O sujeito passivo apresentou impugnação aos autos de infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Decadência  ­  Quando  a  impugnante  foi  notificada  deste  lançamento,  em  06/12/2010, já se encontrava decadente o crédito previdenciário  relativo ao período de 03/2005 até 12/2005, nos termos do artigo  150, §4º, do CTN, segundo o qual se opera a homologação tácita  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (Transcreve  ementas de decisões do STJ e do CARF).  Nulidade do Lançamento  ­ Ao se exigir valores já extintos pela decadência, o lançamento  não  identificou  corretamente  o  montante  do  tributo  devido,  estando assim em descordo com o que determina o artigo 142 do  CTN, razão pela qual deve ser julgado nulo.  Pedido  ­ Requer o reconhecimento da decadência do crédito relativo ao  período de 03/2005 a 12/2005, e, por conseguinte, a nulidade do  lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16004.000761/2010­41  Acórdão n.º 2202­004.915  S2­C2T2  Fl. 407          3 É o relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  manifestando­se  a  respeito  da  decadência  e  da multa  aplicada, mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências  03/2005  a  11/2005,  em  razão do reconhecimento da decadência.   Irresignada  com  o Acórdão,  em Recurso Voluntário  apresentado  em  20  de  maio de 2015, o contribuinte requereu a parcial reforma do Acórdão, para que fosse declarado:  (i)  nulo  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.300.147­9,  em  razão  de  decadência de parte dos débitos em cobrança;  (ii)  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  à  contribuição  destinadas  a  terceiros  sobre  os  valores  despendidos  com  a  aquisição  de  produtos  alimentícios para  fornecimento de  cestas básicas  aos  seus  segurados  empregados independentemente da inscrição no PAT, de acordo com  o Ato Declaratório RFB nº 03/11.  Em impugnação, a contribuinte, em suma, havia requerido o reconhecimento  da decadência dos débitos relativos às competências de março a dezembro de 2005, bem como  que fosse declarado nulo o Auto de Infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Delimitação da lide.  Compreendo que a matéria suscitada somente em recurso voluntário deve ser  tratada como não  impugnada, não podendo ser analisada por esta  instância julgadora, pois  já  consumada a preclusão.  Por tais razões, deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de a exclusão  dos valores correspondentes à contribuição destinadas a terceiros sobre os valores despendidos  com  a  aquisição  de  produtos  alimentícios  para  fornecimento  de  cestas  básicas  aos  seus  segurados  empregados  independentemente  da  inscrição  no  PAT,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório RFB nº 03/11  2. Alegação de nulidade em razão da decadência parcial do lançamento.  Não  acarreta,  em  relação  a  parte  do  lançamento  não  objeto  de  reconhecimento  da  decadência,  a  sua  nulidade,  em  razão  do  reconhecimento  pela  instância  julgadora a quo de que o lançamento estaria decaído em parte. Neste caso, somente aquilo que  foi reconhecido como decaído é que se afasta do lançamento, permanecendo a lide em relação  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16004.000761/2010­41  Acórdão n.º 2202­004.915  S2­C2T2  Fl. 408          4 a parte em que não houve reconhecimento da decadência, sem qualquer afronta ao art. 142 do  CTN. Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada, também aqui tratada como mérito  do recurso.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002252/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1993 a 31/03/1996 DCOMP. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para a compensação mediante apresentação Dcomp de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução.
Numero da decisão: 3302-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.719  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMPARI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1993 a 31/03/1996  DCOMP. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRAZO  PRESCRICIONAL.  O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  Dcomp  de  crédito  tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 52 /2 00 8- 43 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13896.002252/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.719  S3­C3T2  Fl. 3          2 Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­64.368, da 5ª Turma, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2017:  Trata o presente processo das Declarações de Compensação de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrente  do  processo  judicial  nº  94.03.079322­8,  transmitidas  através  dos  PER/Dcomps  nº  12724.78291.150703.1.3.57­2630  (R$  652.878,8) e 36125.11245.041103.1.3.57­3302 (R$ 8.427,1).  A ação judicial nº 94.03.079322­8 contestava o recolhimento do  PIS nos moldes dos Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  A  DRF  Barueri  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou as compensações, através do despacho decisório de  fls. 166/173, pois a ação judicial teria transitado em julgado em  26/06/1996, mas  o  primeiro PER/Dcomp  teria  sido  transmitido  apenas  em 15/07/2003,  ou  seja,  após  decorridos mais  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado,  de  modo  que  o  direito  estaria  prescrito,  nos  termos  do  art.  168,  inc.  II  do Código Tributário  Nacional.  A  autoridade  ressaltou  que  mesmo  que  as  compensações  tivessem  sido  transmitidas  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  não  haveria direito creditório, pois aplicada a decisão judicial  (que  não  abordou  a  questão  da  semestralidade),  não  foi  apurado  direito creditório, conforme demonstrativos de fls. 155/165.  Cientificado do despacho em 14/07/2008  (fl. 174), o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  205/212,  em 11/08/2008,  para  alegar  que o  prazo  prescricional  previsto  no art. 168,  inc. I do CTN, somente  teria  início após o decurso  de cinco anos, previsto no art. 150, §4º, do mesmo Código.  De tal modo, alegou que o prazo prescricional mais remoto teria  início apenas em julho/1998 (julho/1993 + cinco anos), e que o  STJ  já  teria  decidido  que  a  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pleitos  formulados a partir de junho de 2005.  No  que  tange  à  semestralidade,  alegou  que  o  STJ  teria  pacificado sua aplicação, e que o 2º Conselho de Contribuintes  teria  editado  a  Súmula  nº  11,  determinando  que  a  base  de  cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7/70  seria  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Como a ação judicial nº 94.03.079322­8 não teria abordado essa  questão, a autoridade administrativa teria o dever de aplicá­la.  Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, alegando  direito à homologação das compensações.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13896.002252/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.719  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  decisão  da  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  entender  ter  havido  a  ocorrência  de  prescrição  do  direito  de  compensar  o  créditos decorrente de decisão judicial definitiva, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1993 a 31/03/1996  DCOMP.  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.  O prazo para a compensação mediante apresentação Dcomp de  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  é  de  cinco  anos,  contados do  trânsito em  julgado da sentença que  reconheceu o  crédito ou da homologação da desistência de sua execução.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O  inconformismo  contra  a  r.  decisão  de  piso  esta  circunscrito  na  pesquisa  quanto  a  existência  da  prescrição  do  direito  da  recorrente  de  compensar  créditos  tributários  reconhecidos em mandado de segurança 91.0722614­4, que questionou ac constitucionalidade  do recolhimento do PIS na forma dos Decretos­leis 2.445 e 2.449 e da Lei Complementar 7/70.  Para a recorrente a questão da semestralidade relacionada ao recolhimento do  PIS teria sido analisada quando da decisão judicial, por essa razão, para a análise da prescrição  de se direito ao crédito, deveria ser levada em conta a data de seu fato gerador.  O  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  deus­e  em  26/06/1996,  conforme  demonstrado  nos  autos,  sendo  cento  que  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram protocolados em 15/07/2003 e 04/11/2003.  Entendo que tal premissa não pode ser aceita para presente discussão.  Em  que  pese  ter  a  recorrente  alegado  não  ter  discutido  a  questão  da  semestralidade do recolhimento da contribuição no mandado de segurança, a decisão transitada  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13896.002252/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.719  S3­C3T2  Fl. 5          4 em julgado que afastou a constitucionalidade dos Decretos­leis 2.445 e 2449, não deixa claro  que a matéria não teria sido analisada.  No  que  diz  respeito  ao  tema  da  decisão  judicial,  entendo  que  não  pode  a  Administração modificar decisão judicial, mormente aquelas transitadas em julgado, conforme  aquela apontada no presente processo.  Vale  lembrar que o pedido de  restituição  está  lastreado pela  informação  de  decisão  transitada  em  julgado  e  não  na  restituição  de  crédito  recolhido  indevidamente  ou  a  maior, nas outras circunstâncias previstas pela legislação pertinente.  Nesse  sentido,  entendo  que  as  alegações  trazidas  pela  recorrente  não  dever  prosperar.  Estamos diante de pedido de  restituição/compensação  solicitado  em virtude  de  decisão  transitada  em  julgado  que  trouxe  a  inconstitucionalidade  dos  decretos  acima  mencionados,  levada a apreciação  inclusive da CSRF,  tradizida no acórdão n. 9303­002­033,  vejamos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO.  A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação  ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder  Judiciário  para  assegurar  direitos  não  reconhecidos  na  tutela  jurisdicional.  PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato  gerador,  para  pedidos  protocolizados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  n  º  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS com repercussão geral. Art. 62A do RICARF.  A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente  é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença  judicial que reconheceu o direito.  No caso de indébito reconhecido judicialmente, o prazo conta­se em 5 anos a  partir do trânsito em julgado. Parecer Normativo COSIT nº 11/2014:  O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação  judicial  é de cinco anos, contados do  trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.  No  presente  momento  é  válido  observarmos  parte  dos  apontamento  discutidos no Parecer Normativo mencionado:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13896.002252/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.719  S3­C3T2  Fl. 6          5 CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL  6. Verificando­se como ocorre o procedimento de compensação  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  na via administrativa, cabe analisar o prazo prescricional para  assim proceder. Note­se que a Lei nº 9.430, de 1996, no seu art.  74, a despeito de dispor sobre tal  forma de compensação, nada  disse  sobre  o  prazo  prescricional  para  apresentar  a  Dcomp  decorrente  da  ação  judicial,  apenas  prevendo  o  prazo  para  a  Fazenda Nacional homologá­la ou não.  6.1.  Cabe  separar  duas  situações  distintas:  (i)  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação,  requerendo  o  reconhecimento  do  indébito  pela  própria  Administração  Pública;  (ii)  a  declaração  de  compensação  em  que o reconhecimento daquele crédito do contribuinte deu­se na  via judicial.  Na primeira circunstância, o que se requer é que a RFB analise  o mérito da lide, quer dizer, se procede ou não aquele pedido ou  se  existe  ou  não  o  alegado  crédito.  Na  segunda,  a  RFB  simplesmente  vai  cumprir  a  sentença  transitada  em  julgado,  devendo­se  analisar  as  questões  formais  (o  que  inclui  eventual  ocorrência de prescrição daquele crédito) e o quantum debeatur,  no  caso  das  sentenças  ilíquidas.  Mas  é  bom  ressaltar  que  a  regra­matriz  que  gerou  o  direito  ao  crédito  surgiu  com  a  sentença transitada em julgado.  6.2. Na primeira circunstância, não há dúvida quanto ao prazo  decadencial  para  interpor  o  pedido  administrativo  de  restituição/ressarcimento  ou  apresentar  a  Declaração  de  Compensação:  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  a  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  ou  da  reforma de decisão condenatória, consoante dispõe o art. 168 do  CTN:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  6.3.  Na  segunda,  entretanto,  não  há  prazo  expresso  na  legislação.  O  prazo  do  art.  168  do  CTN  (ou  do  art.  169,  a  depender do caso) é o prazo para interpor a ação judicial. O que  se analisa aqui é o prazo prescricional após a ação judicial que  gera  um  crédito  decorrente  de  tributo  federal  em  favor  de  um  contribuinte,  vale  dizer,  o  prazo  prescricional  para  extinguir  o  débito  do  Fisco.  Não  há  que  se  falar  em  extinção  de  crédito  tributário ou anulação de ação condenatória de que trata o art.  168 do CTN. Entretanto, como a lei que disciplinou a forma de  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13896.002252/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.719  S3­C3T2  Fl. 7          6 compensação de créditos decorrente de ação judicial (art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  não  dispôs  sobre  essa  contagem  (assim  como  fez  com  o  prazo  para  homologação  de  cinco  anos  da  Dcomp), cabe ao intérprete fazê­lo.  7. A tese de imprescritibilidade não pode prevalecer. Em prol da  segurança  jurídica, no direito  tributário e processual  tributário  sempre há prazos extintivos para realizar um direito, pretensão  ou  ação,  seja  por  parte  do  contribuinte,  seja  por  parte  da  Administração  Pública.  A  tese  de  imprescritibilidade  estaria  eivada  de  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  que  a  Constituição  Federal  traz  expressamente  os  escassos  casos  em  que ela ocorre.  8. Resta,  portanto,  com  fulcro  no  inciso  I  do art.  108  do CTN,  utilizar a analogia. Existem duas opções: aplicação do art. 168  do CTN ou do Decreto nº20.910, de 1932.  8.1.  Quanto  ao  art.  168  do  CTN,  ele  é  taxativo  quanto  às  hipóteses  para  sua  aplicabilidade,  em  que  o  dies  a  quo  é  necessariamente a extinção do crédito  tributário ou a anulação  de uma decisão condenatória.  8.2. A outra opção é a utilização do Decreto nº20.910, de 1932,  já  que  ele  tem  um  espectro  bastante  amplo,  principalmente  quando  dispõe  da  sua  aplicabilidade  para  qualquer  dívida  passiva da União.  8.3.  Tal  discussão  fica  um  pouco  prejudicada,  pois  ambos  os  dispositivos trazem o prazo de cinco anos. O que resta dúvida é  acerca da contagem desse prazo.  9.  Na  linha  do  item  6.1,  a  restituição  do  indébito  pode  se  dar  mediante  processo  administrativo  em  que  a  própria  Administração reconhece o indébito em favor do contribuinte (o  que inclui a homologação de Declaração de Compensação), ou  somente  após  ação  judicial  transitada  em  julgado  (interposta  após  negativa  de  ação  administrativa  ou  diretamente).  O  contribuinte  deverá  respeitar  os  prazos  dos  arts.  168  e  169  do  CTN para assim proceder, seja em que instância for. 9.1. Na via  administrativa,  é  o  despacho  decisório  (ou  acórdão  que  deu  provimento a recurso) que defere a restituição, que reconhece o  direito do sujeito passivo, a despeito de ter efeito condenatório à  própria  Fazenda  Nacional.  Reconhecido  o  direito,  a  Fazenda  Nacional,  depois  de  eventual  compensação  de  ofício,  evidentemente  tem  o  dever  de  dar  cumprimento  àquela  sua  decisão, o que é feito de ofício.  9.2.  O  caso  aqui  tratado  é  em  relação  ao  indébito  que  foi  constituído por uma sentença transitada em julgado, cujo prazo  do art. 168 ou 169 do CTN foi respeitado para sua interposição.  Entretanto,  ao  contrário  do  indébito  reconhecido  administrativamente,  o  judicial  demanda algumas  formalidades  extras,  como  a  interposição  de  sua  execução  (separação  entre  ação de  conhecimento e de  execução ainda existente nas ações  contra  a  Fazenda  Nacional),  inexistente  evidentemente  em  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13896.002252/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.719  S3­C3T2  Fl. 8          7 âmbito  administrativo.  Para  a  circunstância  de  ação  reconhecendo  crédito  do  contribuinte  decorrente  de  tributo  federal, a lei ordinária, como já visto, criou a possibilidade de o  contribuinte  realizar compensação em âmbito administrativo. A  celeuma  objeto  do  presente  Parecer  Normativo  apenas  ocorre  por existência de lacuna na Lei nº9.430, de 1996, e não no CTN.  Mas  tal  opção  não  altera  a  natureza  jurídica  dessa  compensação,  que  nada  mais  é  do  que  forma  de  execução  da  sentença transitada em julgado.  10.  Segundo  o  STJ,  "a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contados a  partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo  prescricional  para  a  propositura  da  ação  executiva  contra  a  Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150/STF”.  (Resp  1.248.517/PR,  Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe  9/6/11).  Logo,  não  há  razoabilidade  em  conceder  prazos  distintos para os casos em que a mera “execução” da sentença  transitada  em  julgado  se  dê  via  ação  judicial  para  pagamento  por precatório ou via administrativa por compensação.  Desse  modo,  o  prazo  para  apresentar  uma  Dcomp  é  de  cinco  anos,  contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  contra  a  Fazenda  Nacional.  (...)  13.  Enquanto  não  houver  alteração  na  legislação  ou  no  procedimento  de  controle  desses  créditos  por  parte  da  RFB,  a  interpretação  contida  nesse  Parecer  Normativo  é  a  que  prevalece no âmbito da RFB.  Conforme podemos observar do acima exposto, o caso em comento, não está  incluído na tese dos 5 + 5, pois diz respeito a matéria discutida em ação judicial.  Assim, o prazo para  repetição do indébito é de 5 anos, contados do trânsito  em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito ao indébito. No presente caso, o prazo final  para protocolo do pedido de restituição/compensação seria 26/06/2001.  Os pedidos de restituição/compensação foram transmitidas em 15/07/2003 e  04/11/2003, portanto posterior à data final para exercer o seu direito.  Desta  forma,  não  há  como  serem  atendidas  as  alegações  da  recorrente,  devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo­se a r. decisão de piso.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13896.002252/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.719  S3­C3T2  Fl. 9          8                             Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722492/2013-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. Uma vez confirmadas as inexatidões materiais no Acórdão nº 9101-003.581, de 09/05/2018, os embargos inominados devem ser acolhidos para os devidos esclarecimentos, e também para a substituição da parte dispositiva do referido acórdão, que passa a conter a seguinte redação: "Acordam os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, (i) em relação à multa qualificada, por unanimidade de votos, e (ii) em relação à decadência, por maioria de votos, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra (relator), que não conheceu dessa parte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos em que admitido, e no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araujo".
Numero da decisão: 9101-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para fins de solucionar as inexatidões materiais contidas no Acórdão nº 9101-003.581, de 09/05/2018, prestando os devidos esclarecimentos e determinando ainda nova redação para sua parte dispositiva. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.059  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VICTOR MANUEL PACHECO ARENAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS.   Uma vez confirmadas as inexatidões materiais no Acórdão nº 9101­003.581,  de 09/05/2018, os embargos inominados devem ser acolhidos para os devidos  esclarecimentos, e também para a substituição da parte dispositiva do referido  acórdão,  que  passa  a  conter  a  seguinte  redação:  "Acordam  os membros  do  colegiado em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, (i) em relação à  multa qualificada, por unanimidade de votos, e (ii) em relação à decadência,  por maioria de votos, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra (relator),  que não conheceu dessa parte. No mérito, por maioria de votos, acordam em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial da Fazenda Nacional, nos termos em que admitido, e no mérito, por  maioria de votos,  acordam em negar­lhe provimento,  vencida  a  conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  que  lhe  deu  provimento.  Quanto  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  solucionar  as  inexatidões  materiais  contidas  no  Acórdão  nº  9101­003.581,  de  09/05/2018,  prestando  os  devidos esclarecimentos e determinando ainda nova redação para sua parte dispositiva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 92 /2 01 3- 49 Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­004.059  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de embargos inominados interpostos pela Fazenda Nacional, visando  sanar  alegadas  inexatidões  materiais  que  estariam  presentes  no  Acórdão  nº  9101­003.581,  proferido por este colegiado na sessão de 09/05/2018.   O  acórdão  embargado  apresenta  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  transcritas  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA.   A prática reiterada, durante todo o ano­calendário de 2008, de omitir valores  relevantes  de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme  movimentações  financeiras  em  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração  contábil,  caracteriza  a  conduta  dolosa  e  justifica  a  imputação  da  multa  qualificada.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A contagem do prazo decadencial desloca­se para a regra estabelecida pelo  art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa, conforme a Súmula  CARF nº 72.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  (i) por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram  provimento;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  em  relação  à  decadência.  Acordam,  ainda,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  (i)  em  relação  à  multa  qualificada,  por  unanimidade de votos e, (ii) em relação à decadência, por maioria de votos,  vencido  o  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceu  dessa  parte.  No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam em negar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  que  lhe  deu  provimento. Votou  pelas  conclusões o  conselheiro Rafael Vidal  de Araújo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­004.059  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para  o  processamento  dos  embargos,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes argumentos:  ­  ao  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  requer  a  retificação  das  inexatidões  materiais, nos termos do art. 66 do RICARF, contidas no acórdão:      "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (i) por maioria  de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo  Guerra  (relator)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento; (ii) por unanimidade de votos, acordam em negar provimento  em  relação  à  decadência.  Acordam,  ainda,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  (i)  em  relação  à  multa  qualificada,  por  unanimidade de votos e, (ii) em relação à decadência, por maioria de votos,  vencido  o  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceu  dessa  parte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  que  lhe  deu  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Rafael  Vidal  de Araújo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.”   ­  compulsando  o  voto  do  Relator,  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  verifica­se  que  sua  conclusão  foi  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  interposto pelo contribuinte (apenas quanto à multa qualificada), sendo que no acórdão constou  que o referido recurso foi conhecido integralmente, em votação unânime;   ­  também  consta  no  acórdão  que,  em  votação  unânime,  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte  quanto  à  decadência. Ocorre que:  (i)  nos  termos do voto do Relator, o recurso não foi conhecido quanto a essa matéria; (ii) não consta  que o Relator foi vencido nesse ponto; (iii) não consta voto vencedor quanto ao conhecimento  e negativa de provimento em relação à decadência;  ­ de modo geral, a redação do dispositivo do acórdão não reflete com clareza  o  posicionamento  do  Colegiado.  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  se  insurgiu  em  face  do  (des)agravamento  da  multa  de  ofício  (112,5%)  e  não  quanto  à  multa  qualificada, nem quanto à decadência,  como sugerem os  subtópicos  (i)  e  (ii)  acrescidos após  referência ao recurso fazendário. Esses tópicos foram questionados pelo contribuinte;  ­  logo,  faz­se  necessário  retificar  os  trechos  acima  destacados  do  acórdão,  diante das inexatidões materiais apontadas acima, nos termos do art. 66 do RICARF.  Os  embargos  foram  admitidos  e  encaminhados  ao  colegiado,  conforme  o  despacho exarado em 12/12/2018 pela Presidente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, às e­fls. 3751/3754.  É o relatório.  Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­004.059  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  embargos,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.  O acórdão embargado realmente contém inexatidões materiais que precisam  ser  sanadas.  De  fato,  a  redação  do  dispositivo  do  acórdão  não  refletiu  com  clareza  o  posicionamento do Colegiado.  Cabe  esclarecer  que  o  posicionamento  do  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra, relator do caso nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi no sentido de conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (apenas  quanto  à  multa  qualificada).  Sua  decisão  foi  de  não  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte  na  parte  relativa à decadência.   Em  síntese,  quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  ficou  vencido em relação ao mérito da questão sobre a multa qualificada; ficou vencido em relação à  preliminar  de  não  conhecimento  da  questão  sobre  a  decadência;  e,  depois  de  vencido  na  matéria preliminar, também ficou vencido no mérito sobre a decadência.   Coube a mim a elaboração do voto vencedor em relação a esses pontos.  Cabe  também  esclarecer  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  realmente  tratou  da  questão  relativa  ao  agravamento  da multa  de  ofício,  e  não  de  questões  sobre  a multa  qualificada  e  a  decadência  (que  foram objeto  do  recurso  especial  do  contribuinte).  A  decisão  do  colegiado  foi  no  sentido  de  confirmar  a  exclusão  da  multa  agravada,  ficando  vencida  apenas  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner  em  relação  a  esse  aspecto.  O  voto  vencedor  por  mim  proferido  foi  bem  explícito  em  afirmar  que  "a  mesma  fraude  que  ensejou  a  qualificadora,  também  ensejou  o  afastamento  da  decadência,  tendo em vista a aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, e não o do art. 150, §4º,  ambos  do  CTN";  que  "conforme  a  Súmula  CARF  nº  72,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  a  regra  estabelecida  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  nos  casos  de  conduta  dolosa";  e  que  "não  há  portanto  nenhum  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido.  A  multa  qualificada deve mesmo ser mantida, e a alegação de decadência, rejeitada".  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  houve  negativa  de  provimento  do  recurso  especial do contribuinte, tanto em relação à multa qualificada, quanto em relação à decadência.  O que faltou dizer no referido voto vencedor é que a divergência em relação  ao relator não dizia respeito apenas à aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de  150%, mas também à preliminar de não conhecimento do recurso especial do contribuinte, na  parte relativa à decadência, assim como ao próprio mérito dessa matéria.  Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­004.059  CSRF­T1  Fl. 6          5 Faço, então, o devido esclarecimento.  A divergência quanto  ao não conhecimento de parte do  recurso especial  do  contribuinte  deve­se  ao  fato  de  que  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  vinculou  diretamente sua decisão sobre decadência à multa qualificada:  DECADÊNCIA   O recorrente pleiteia a aplicação da regra decadencial estabelecida no art.  150 do CTN para todos os tributos objeto dos autos de infração por estarem  sujeitos ao lançamento por homologação.  Para a solução da lide transcrevo o art. 150 do CTN: [...];  Observe­se  que  o  direito  do  Fisco  constituir  lançamentos  de  ofício  nos  tributos  sujeitos  aos  lançamentos  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  entretanto,  o  §  4º  acima  transcrito excepciona dessa  regra os  lançamentos de ofício em que  forem  constatadas a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Caso  sejam  constatados  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para a  regra estabelecida pelo  art. 173, inciso I, a seguir citado: [...];  No presente processo  restou comprovada a ocorrência  da conduta  dolosa  do  contribuinte,  conforme  acima  demonstrado  no  item  do  recurso  que  analisou a qualificação da multa, devendo portanto ser aplicada a regra do  art. 173, inciso I.   Assim, se a decisão de segunda instância vinculou diretamente essas matérias  (uma  como  conseqüência  da  outra),  o  recurso  especial  do  contribuinte  que  ataca  as  duas  matérias, embora focando em uma delas ­ multa qualificada, pode perfeitamente ser admitido  como apto a produzir efeitos também em relação à decadência, nada impedindo que o julgador  venha  posteriormente  defender  entendimento  diferente  sobre  essa  vinculação  de  matérias  (como fez o próprio relator do caso), mas  isso  já em relação ao  julgamento de mérito, e não  para fins de negar a admissibilidade do recurso.  Em razão disso, o recurso especial do contribuinte foi conhecido em relação  às duas matérias  (multa qualificada  e decadência), vencido o  relator nessa preliminar de não  conhecimento de parte do recurso.  O mérito sobre a questão da multa qualificada está bem explicitado no meu  voto que consta do acórdão embargado, vencido também o relator em relação a esse ponto.  E  no mérito  da  questão  sobre  a  decadência,  novamente  divergi  do  relator,  entendendo que "a mesma fraude que ensejou a qualificadora, também ensejou o afastamento  da decadência, tendo em vista a aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, e não o do  art.  150, §4º,  ambos do CTN";  que  "conforme a Súmula CARF nº 72,  a  contagem do prazo  decadencial desloca­se para a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de  conduta  dolosa";  e  que  "não  há  portanto  nenhum  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido. A  multa qualificada deve mesmo ser mantida, e a alegação de decadência, rejeitada".    Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­004.059  CSRF­T1  Fl. 7          6 Desse  modo,  ACOLHO  os  presentes  embargos  inominados  para  fins  de  solucionar  as  inexatidões  materiais  contidas  no  Acórdão  nº  9101­003.581,  de  09/05/2018,  prestando  os  esclarecimentos  acima  e  determinando  ainda  que  sua  parte  dispositiva  passe  a  conter a seguinte redação:  "Acordam  os membros  do  colegiado  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, (i) em relação à multa qualificada, por unanimidade de votos, e (ii) em relação à  decadência, por maioria de votos, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra (relator), que  não conheceu dessa parte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio,  que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal  de Araujo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, nos termos em que admitido, e no mérito, por maioria de votos, acordam em  negar­lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento.  Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de  Araujo".  Em  síntese,  CONHEÇO  e  ACOLHO  os  presentes  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  solucionar  as  inexatidões materiais  contidas  no Acórdão  nº  9101­ 003.581,  de  09/05/2018,  prestando  os  devidos  esclarecimentos  e  determinando  ainda  nova  redação para sua parte dispositiva.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3761DF CARF MF

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Numero do processo: 13977.000231/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, com autorização judicial ainda que precária, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3402-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões considerando o trânsito em julgado favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  Auto de Infração DCTF  Recorrente  TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO VIA DCTF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  com  autorização judicial ainda que precária, deve ser considerado improcedente o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprovado”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões considerando o trânsito em  julgado favorável ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 02 31 /2 00 3- 89 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13977.000231/2003­89  Acórdão n.º 3402­006.284  S3­C4T2  Fl. 116          2 Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro  Sousa Bispo.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis, até aquela fase processual:  Trata o presente processo da impugnação ao lançamento constante no Auto de  Infração  de  fls.  6  e  7,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  8  a  14,  o  qual  exige  da  interessada  retro  identificada  o  pagamento  da  importância  de  R$  87.655,41, a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  — COFINS, referente aos quatro trimestres do ano­calendário 1998, acrescida  da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autuação deu­se em  virtude  da  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata, conforme consta no Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário  a  Pagar.  Conforme  Anexo  I  —  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  não  Confirmados,  tem­se  que,  em  face  da  falta  de  comprovação  do  processo  judicial n° 96.200.2229­7, não se confirmaram as vinculações informadas pela  contribuinte  (compensação  sem  DARF  —  outros  —  PJU)  nas  retro  mencionadas DCTF.  Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls.  1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 18, fundamentando­se nas razões  sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  informa  que  foi  detentora  de  um  crédito  originado  pelo  pagamento  a  maior  do  FINSOCIAL,  reconhecido  judicialmente  (processo  n°  96.200.2229­7), tendo procedido a compensação de seu crédito com débitos da  COFINS;  que  são  verdadeiras  as  informações  nas  DCTF,  pelo  que  não  procede a ocorrência de  "processo  judicial  não comprovado". Afirma, ainda,  que a IN SRF n° 32, de 1997, convalidou a compensação do FINSOCIAL com a  COFINS.  Diante  disso,  requer  que  seja  conhecida  a  presente  impugnação  e,  conseqüentemente, seja anulado o Auto de Infração.  Ao  prestar  a  Informação Fiscal  de  fls.  74  a  76,  a  autoridade  competente  da  DRF/BLUMENAU manifesta­se pela procedência parcial do lançamento, haja  vista  que  os  créditos  da  interessada  não  foram  suficientes  para  quitar  os  débitos, permanecendo exigível a parcela de R$ 646,53 relativa ao PA 09/1998  e integralmente o débito relativo ao PA 10/1998.    Por meio do acórdão nº 07­15.154, de 13 de fevereiro de 2009 (fls. 93 a 95),  a  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o lançamento efetuado.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13977.000231/2003­89  Acórdão n.º 3402­006.284  S3­C4T2  Fl. 117          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  COMPENSAR:  Para  que  seja  possível  a  compensação  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos  líquidos e certos.  Lançamento Procedente    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.107 a 113), alegando, em síntese:   I)  Modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  (falta  de  comprovação do processo judicial indicado na DCTF);  II)  Violação  aos  artigos  170  e  170­A  do  CTN,  visto  que  a  compensação  independeria de autorização administrativa e trânsito em julgado;  III) Desnecessidade  da  comprovação  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito;   IV) Que a compensação foi regular e legal.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Conforme  relatado,  trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  de  COFINS,  relativo  a  revisão  de  DCTF  referente  ao  ano­calendário  1998,  com  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  e  ocorrência  "Proc.  jud.  não  comprova".  A  DRJ  manteve  o  lançamento  efetuado  por  entender  que,  mesmo  confirmando­se  a  existência  do  processo  judicial  n°  96.200.2229­7  informado  nas  DCTF,  à  época  em  que  tais  declarações  foram  apresentadas  (30/04/1998,  04/08/1998,  03/11/1998  e  29/01/1999),  não  havia  transitado  em  julgado  a  sentença  judicial  que  reconheceu  o  direito  creditório da interessada, o que s6 veio a ocorrer em 21/06/1999.  A Recorrente alega a modificação do critério jurídico adotado no lançamento,  visto que consta expressamente como fundamento do Auto de Infração a falta de comprovação  do processo judicial indicado na DCTF; a violação aos artigos 170 e 170­A do CTN, visto que  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13977.000231/2003­89  Acórdão n.º 3402­006.284  S3­C4T2  Fl. 118          4 a  compensação  independeria  de  autorização  administrativa  e  trânsito  em  julgado;  a  desnecessidade  da  comprovação  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito;  e  que  a  compensação processada seria regular e legal.  O tema é recorrente neste Conselho.  Trata­se da velha discussão de Auto de Infração eletrônico, com a informação  “Proc.  Jud.  não  comprova”.  As  decisões  deste  Conselho,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  majoritariamente  apontam  no  sentido  de  se  considerar  improcedente  o  lançamento  com  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”,  quando  for  comprovada  a  existência  do  processo  judicial  informado  na  DCTF  e  quando  houver  decisão,  ainda  que  precária, autorizando a compensação:   NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprovado”.  (Acórdão 9303­006.675, sessão de 12 de abril de 2018, relator Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)    NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO  LANÇAMENTO.  Comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF, e que nele  houve  decisão  autorizando  a  realização  de  depósitos  judiciais  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (Acórdão  9303­003.307,  sessão  de  25  de março  de  2015,  relator Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres)    COMPENSAÇÃO VIA DCTF  Se  na  data  da  compensação  o  contribuinte  levou­a  a  cabo  com  créditos  embasados em vigente decisão judicial, embora precária, deve a Administração  aceita­la,  apenas  certificando­se  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  na compensação. Isso porque a decisão judicial, no caso, é anterior a vigência  da LC 104/2001, que trouxe ao CTN o art. 170A.  (Acórdão 9303­007.491, sessão de 16 de outubro de 2018, relator Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire)      Foi o que ocorreu no presente caso.  Ainda  que  não  houvesse  o  trânsito  em  julgado  do  processo  96.200.2229­7  informado  nas  DCTF,  havia  autorização  judicial  à  época  da  declaração,  ainda  que  precária,  para  que  o  sujeito  passivo  efetuasse  a  compensação.  Não  se  trata  de  exigir  o  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13977.000231/2003­89  Acórdão n.º 3402­006.284  S3­C4T2  Fl. 119          5 trânsito em julgado, conforme determina o artigo 170­A do CTN, que veio ao mundo jurídico  com a edição da Lei Complementar 104/2001.  Reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9303­007.491, da  lavra do  i.Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que adoto como minhas razões de decidir no presente  caso:  “Pois  bem,  o  fundamento  da  autuação  foi  que  o  contribuinte  prestara  uma  informação  inexata.  Contudo,  efetivamente,  o  contribuinte  detinha  na  data  da  declaração  uma  antecipação  de  tutela  que  lhe  conferia  a  possibilidade  de  compensar com outros  tributos os valores pagos de PIS/faturamento com espeque  nos malfadados DL 2.445 e 2.449. E, de fato, à época ainda não havia o art. 170A  do CTN, que veio ao mundo jurídico com a LC 104 somente em 2001.  Assim,  se  na  época  havia  uma  decisão  judicial  que  permitia  a  compensação,  à  Administração, à época, só restava obedecê­la.  Portanto,  entendo,  com  base  na  legislação  regente  à  época  dos  fatos,  que  foi  legítima  a  compensação  e  não  podemos  concluir,  como  no  lançamento,  que  o  processo judicial não estava comprovado ("Proc. jud não comprova").  Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, declarando­se  a  improcedência  do  lançamento  de  COFINS  (débito  compensado).  Contudo,  a  competência para a homologação é da autoridade local, que deve certificar­se da  liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela­la.”    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.900064/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 00 64 /2 01 3- 45 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­035.443), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.      Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          4 de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          5 procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          6 pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10315.900064/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.382  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722916/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 929          1 928  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722916/2017­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BRF S. A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).    Relatório Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário de  PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativos,  relativos  ao período de  julho  a dezembro de 2012, por  não oferecimento à  tributação de subvenção de créditos presumidos de ICMS, reclassificação  fiscal  de  carnes  temperadas,  kits,  pão­de­queijo,  produtos  de pastelaria,  coxinhas,  empadas  e  sanduíches,  produtos  com  Código  de  Situação  Tributária  ­  CST  e  descrição  omissos  não  oferecidos  à  tributação,  deslocando  a  situação  tributária  de  alíquota  zero  ou  suspensão  para  tributação às alíquotas gerais.  Em impugnação, a recorrente alegou preliminar de nulidade do Auto de Infração  por  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN.  No  mérito,  defendeu  que  a  subvenção  de  créditos  presumidos  de  ICMS  não  configura  receita  e  refutou  a  reclassificação  fiscal  dos  produtos,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 91 6/ 20 17 -8 7 Fl. 942DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 930          2 exceto pão­de­queijo. Porém, quanto a este último, ainda que correta a reclassificação fiscal, o  novo  código  também  garantiria  alíquota  zero;  defendeu,  ainda,  que  deveria  ser  cancelado  o  lançamento no caso de CST e descrição omissos, pelo fato de a fiscalização não ter buscado a  verdade  material  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/07/2012,  31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de  cálculo  dessas  contribuições;  ressalvada,  a  partir  de  vigência  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação tributária que a caracterizem.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012,  31/12/2012  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  via  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os  requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012,  31/12/2012  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  COMPROVAÇÃO  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Cabe  ao  contribuinte,  quando  intimado  para  tanto,  levar  ao  conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias  e  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  os  quais  entenda  que  sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM.   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012,  31/12/2012  NOMENCLATURA  COMUM DO MERCOSUL.  REGRAS  GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação  de  Mercadorias  ­  NESH  estabelecem  o  alcance  e  o  conteúdo  da  Nomenclatura  abrangida  pelo  SH,  pelo  que  devem  ser  obrigatoriamente  observadas  para  que  se  realize  a  correta  classificação de mercadoria.   Fl. 943DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 931          3 CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS.  NOTAS  EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO.   A  primeira  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI­SH  prevê  que  se  determina  a  classificação  de  produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de  Seção  ou  de  Capítulo,  e,  quando  for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as  disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   CARNE. CLASSIFICAÇÃO.   Toda  a  carne  temperada,  exceto  se  apenas  com  sal,  deve  ser  classificada no Capítulo 16.   BOLSA  TÉRMICA.  CLASSIFICAÇÃO  A  “bolsa  térmica”  reutilizável  que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não  consistindo de uma embalagem do  tipo normalmente utilizado com as  mercadorias que acondiciona, deve  ser classificada na posição 42.02  que  compreende,  entre  outros,  as  bolsas,  sacos,  sacolas  e  artigos  semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.   MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO.   A  massa  para  “pão  de  queijo”,  em  se  tratando  de  preparação  alimentícia  de  farinhas,  na  forma de  pasta  crua  e  congelada,  para  a  preparação  de  produtos  de  padaria,  que  já  é  vendida  modelada  na  forma do produto final, deve ser classificada na posição 1901.2000.   TORTAS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação mais adequada para “torta” não é na posição 19.02,  notadamente  devido  à  forma  de  preparação  e  apresentação  dos  produtos  dessa  posição, mas  na  posição  19.05,  conforme  item 10  da  NESH da posição.   SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “sanduíche  pronto”  não  é  na  posição  19.02,  notadamente  devido  à  forma  de  preparação  e  apresentação  dos  produtos  dessa  posição,  mas  na  posição  16.02,  conforme Regra 3, item X, exemplo 1.   COXINHA DE FRANGO. EMPADA. CLASSIFICAÇÃO.  A  classificação  mais  adequada  para  “coxinha  de  frango”  não  é  na  posição  19.02,  notadamente  devido  à  forma  de  preparação  e  apresentação  dos  produtos  dessa  posição,  mas  na  posição  16.02,  conforme Nota 1a) do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos  da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI­HI nº  6.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 932          4 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas  na  impugnação,  além  de  inovar  quanto  à  ilegitimidade  da  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, cabe delimitar a lide, no sentido de não conhecer a matéria relativa  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  uma  vez  que  não  foi  expressamente  contestada em impugnação, revelando­se preclusa sua dedução apenas em recurso voluntário, a  teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  do  lançamento,  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  se  pautado  em  laudo  técnico  para  efetuar  as  reclassificações  fiscais,  de  forma  contrária  à  opinião  de  dois  laudos  técnicos  apresentados  pela  recorrente,  pois  que  há  necessidade  de  haver  laudos  técnicos  para  se  fundamentar  as  classificações  fiscais  dos  produtos,  ou  seja,  é  requisito  indispensável. Não  havendo  laudo  técnico,  teria  a  fiscalização  infringido o  artigo 142  do CTN, desclassificando mais de 200 produtos  sem  reclassificá­los,  invertendo o ônus da prova para a recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  haver  laudo  técnico  para  se  efetuar  a  classificação  fiscal  das mercadorias,  tal  alegação  não  é  procedente. A  classificação  fiscal  é  efetuada  pela  aplicação das Regras Gerais  Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação  de Mercadorias  (RGI­SH),  constantes  do  Anexo  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  nº  97.409/1988,  com  posteriores  alterações  aprovadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do Brasil,  por  força da  competência  que  lhe  foi  delegada  pelo  art.  2º  do Decreto  nº  766/1993,  bem  assim  como  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 7.212/2010:  Art.16.Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais  para Interpretação­RGI, Regras Gerais Complementares­RGC e Notas  Complementares­NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL­ NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art.17.As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e  de  Codificação  de  Mercadorias­NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira na  versão  luso­brasileira,  efetuada pelo Grupo Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 933          5 Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). E  a  atividade  de  efetuar  a  classificação  fiscal  de  produtos  não  se  considera  aspecto técnico a ser veiculado em laudo pericial, mas sim atividade inserida na competência  do Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  disposto  no  §1º1  do  artigo  30  do  Decreto nº 70.235/1972 e no  inciso XIX do artigo 15 do Anexo  I do Decreto nº 7.482/2011  (revogado pelo Decreto nº 9.003/2017), vigente à época dos fatos:  Art.15.À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:::  [...]XIX­dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  as  atividades  relacionadas  com  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  econômica  e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em reuniões internacionais sobre a matéria;;  Destarte,  a  classificação  fiscal  que  possa  ser  efetuada  apenas  com  base  na  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado prescinde  da  existência de  laudos  periciais,  o que,  por óbvio,  não  invalida  sua  necessidade em casos que se discutam aspectos técnicos (os quais, como já explicado, não se  referem  à  interpretação  das  regras  de  classificação  fiscal),  como  a  composição  química  dos  produtos ou suas propriedade físico­químicas.  Todavia,  esta  apreciação,  no  caso  concreto,  se  confunde  com  o mérito  e  será  analisada adiante.  No  que  tange  à  inversão  do  ônus  da  prova,  deve­se  ter  em mente  que  o  fato  gerador das contribuições não­cumulativas é o auferimento de receitas e sujeitas às alíquotas  gerais de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins, a teor do disposto nos artigos 1º e 2º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A  sujeição  à  alíquota  zero  é  regra  de  exceção  à  regra  geral,  assim,  como  as  normas que condicionam as saídas com suspensão. Cabe, à recorrente, o ônus de provar que as  vendas de seus produtos se enquadram nas regras excepcionais, uma vez que qualquer receita,  bastando  ser  auferida,  deveria  compor  a  base  tributável  às  alíquotas  gerais.  Destarte,  se  a  fiscalização  demonstra  que  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  recorrente  não  permite  o  enquadramento das vendas nas regras de alíquota zero ou suspensão, então cabe a tributação na  regra geral, podendo inclusive utilizar alíquota mais elevada, se ocorrer a situação prevista nos  §§ 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 24 da Lei nº 9.249/95:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo com o  regime de  tributação a que estiver  submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  [...]§ 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação  da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da                                                              1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 934          6 Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.  [...]§  4o  Para  a  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota  aplicável à receita omitida, aplicar­se­á a esta a alíquota mais elevada  entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 5o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se ao recolhimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de  medida  de  produto,  não  sendo  possível  identificar  qual  o  produto  vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição  será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre  aquelas  previstas  para  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  6o  Na  determinação  da  alíquota  mais  elevada,  considerar­se­ão:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  –  para  efeito  do  disposto  nos  §§  4o  e  5o  deste  artigo,  as  alíquotas  aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano­calendário  em que ocorreu a omissão; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   II  –  para  efeito  do  disposto  no  §  5o  deste  artigo,  as  alíquotas  ad  valorem  correspondentes  àquelas  fixadas  por  unidade  de  medida  do  produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas  pela pessoa jurídica.  Esclareça­se,  ainda,  que  a  fiscalização  efetuou  a  reclassificação  dos  produtos  indicando, com as informações que se dispunha, as posições da NCM que, por si só, excluíam  as vendas dos referidos produtos da alíquota ou suspensão.  Portanto, afasto a preliminar arguida.  No mérito, passo à análise da tributação das subvenções decorrentes de créditos  presumidos de ICMS.   A  Lei  Complementar  nº  160/2017  dispôs  em  seus  artigos  9º  e  10  que  os  incentivos e benefícios  fiscais relativos ao ICMS passam a ser considerados subvenções para  investimento, se atendidos os  requisitos e condições estabelecidos na referida  lei, nos  termos  abaixo:  Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:  ‘Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 935          7 considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’ (NR)  Art. 10. O disposto nos§§ 4oe 5odo art. 30 da Lei no12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  naalínea  ‘g’  do  inciso  XII  do  §  2odo  art.  155  da  Constituição  Federalpor  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção de  efeitos  desta Lei Complementar,  desde que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3odesta Lei Complementar.  O artigo 30 da Lei nº 12.973/2.014 passou à seguinte redação:  Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva  de  lucros  a  que  se  refere  oart.  195­A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá  ser utilizada para:(Vigência)  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal;   ou II ­ aumento do capital social.  § 1oNa hipótese do inciso I docaput, a pessoa jurídica deverá recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 2oAs doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso  não seja observado o disposto no § 1oou seja dada destinação diversa  da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3oSe,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 936          8 constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  docaput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto  previsto  noinciso  II  docaputdo  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela  Lei Complementar nº 160, de 2017)  §  5oO  disposto  no  §  4odeste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.  Assim, a partir das disposições legais do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e do  artigo  10  da  LC  nº  160/2.017,  os  incentivos/benefícios  fiscais  de  ICMS  são  considerados  subvenções para investimento, desde que atendam às exigências de registro e depósito de que  tratou o artigo 3º da LC nº 160/2.017, bem como dos requisitos e condições tratados no artigo  30 da Lei nº 12.973/2.014.  Em  cumprimento  do  artigo  8º  da  LC  nº  160/2017,  foi  aprovado  o  Convênio  ICMS  nº  190/2017,  de  15/12/2017,  que  especificou  os  benefícios  fiscais  compreendidos  na  cláusula  primeira,  dentre  eles  o  crédito  presumido,  inserido  no  inciso  V  do  §4º  da  referida  cláusula e as condições de depósito e registro dos atos normativos e concessivos dos incentivos  e benefícios fiscais, conforme cláusulas abaixo:  Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre a remissão dos créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS,  instituídos,  por  legislação  estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo  com  o  disposto  na  alínea  “g”  do  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  observado  o  contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste  convênio.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  convênio,  as  referências  a  “benefícios  fiscais”  consideram­se  relativas  a  “isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS”.  § 2º Para os efeitos deste convênio, considera­se:  I ­ atos normativos: quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais  publicados até 8 de agosto de 2017;  II  ­  atos  concessivos:  quaisquer  atos  de  concessão  dos  benefícios  fiscais editados com base nos atos normativos de que  trata o inciso I  deste parágrafo;  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 937          9 III  ­  registro  e  depósito:  atos  de  entrega  pela  unidade  federada,  em  meio  digital,  à  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  de  relação  com  a  identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e  da  correspondente  documentação  comprobatória,  assim  entendida  os  próprios  atos  e  suas  alterações,  para  arquivamento  perante  a  Secretaria Executiva do CONFAZ.  §  3º  O  disposto  neste  convênio  não  se  aplica  aos  benefícios  fiscais  instituídos  por  legislação  estadual,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  e  pelo  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ambos com fundamento  no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT  da Constituição Federal.  §  4º  Para  os  fins  do  disposto  neste  convênio,  os  benefícios  fiscais  concedidos  para  fruição  total  ou  parcial,  compreendem  as  seguintes  espécies:  I ­ isenção;  II ­ redução da base de cálculo;  III ­ manutenção de crédito;  IV ­ devolução do imposto;  V ­ crédito outorgado ou crédito presumido;  VI ­ dedução de imposto apurado;  VII ­ dispensa do pagamento;  VIII ­ dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido  por  substituição  tributária,  em  prazo  superior  ao  estabelecido  no  Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos  celebrados no âmbito do CONFAZ;  IX  ­  antecipação  do  prazo  para  apropriação  do  crédito  do  ICMS  correspondente à  entrada de mercadoria ou bem e ao uso de  serviço  previstos  nos  arts.  20  e  33  da  Lei  Complementar  nº  87,  de  13  de  setembro de 1996;  X ­ financiamento do imposto;  XI ­ crédito para investimento;  XII ­ remissão;  XIII ­ anistia;  XIV ­ moratória;  XV ­ transação;  XVI  ­  parcelamento  em  prazo  superior  ao  estabelecido  no  Convênio  ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados  no âmbito do CONFAZ;  XVII  ­ outro benefício ou  incentivo,  sob qualquer  forma, condição ou  denominação, do qual  resulte, direta ou  indiretamente, a exoneração,  dispensa,  redução,  eliminação,  total  ou  parcial,  do  ônus  do  imposto  devido  na  respectiva  operação  ou  prestação,  mesmo  que  o  cumprimento  da  obrigação  vincule­se  à  realização  de  operação  ou  prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.  Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 938          10 legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 939          11 da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.  Cláusula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos  benefícios  fiscais  que  não  tenham  sido  objeto  da  publicação,  do  registro  e  do  depósito,  de  que  trata  a  cláusula  segunda,  devem  ser  revogados  até  28  de  dezembro  de  2018  pela  unidade  federada  concedente.  Cláusula  sétima  Fica  instituído  o  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  disponibilizado  no  sítio  eletrônico  do  CONFAZ,  onde  devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória  dos  atos  normativos  e  dos  atos  concessivos  relativos  aos  benefícios  fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e  do Distrito Federal.  §  1º  Juntamente  com  a  documentação  comprobatória  dos  benefícios  fiscais,  cada  unidade  federada  deve  prestar  as  informações  referidas  no  caput,  e  mantê­las  atualizadas,  em  formato  a  ser  definido  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  por  meio  de  Despacho  do  Secretário Executivo, devendo conter os seguintes dados:  I  ­  espécie  do  ato  normativo,  tais  como:  lei,  decreto,  portaria,  resolução;  II ­ número e a data do ato normativo e das suas alterações;  III ­ data de publicação do ato normativo no diário oficial da unidade  federada declarante;  IV  ­  especificação  do  enquadramento  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos incisos I a V da cláusula décima;  V  ­  espécie  do  ato  concessivo,  tais  como:  lei,  decreto,  portaria,  resolução,  termo  de  acordo,  protocolo  de  intenção,  regime  especial,  despacho, autorização específica;  VI ­ número do ato concessivo, se houver;  VII ­ data do ato concessivo, se houver;  VIII  ­  data  da  publicação  do  ato  concessivo  no  diário  oficial,  se  houver;  IX ­ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ do estabelecimento  beneficiário;  X ­ razão social do contribuinte beneficiário;  XI  ­  especificação  do  benefício  fiscal,  conforme  §  4º  da  cláusula  primeira;  XII ­ operações e prestações alcançadas pelos benefícios fiscais;  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 11516.722916/2017­87  Resolução nº  3302­000.962  S3­C3T2  Fl. 940          12 XIII  ­  segmento  econômico,  atividade,  mercadoria  ou  serviço  cujo  benefício fiscal foi alcançado;  XIV ­ termo inicial de fruição do ato concessivo;  XV ­ termo final de fruição do ato concessivo.  § 2º A cada alteração dos benefícios fiscais, devem ser atualizadas as  informações  previstas  nos  incisos  do  §  1º  desta  cláusula  junto  à  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao da publicação do ato normativo ou concessivo que os  instituiu, concedeu, alterou ou revogou.  Destarte, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência, para que  a autoridade fiscal proceda às seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  a  comprovar  o  registro  das  subvenções  em  reserva  de  lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014;  2.  Oficiar  à  Administração  Tributária  da  unidade  federada  fiscal  sobre  o  cumprimento das  exigências de  registro e depósito da documentação comprobatória dos atos  normativos e concessivos, observados os prazos dispostos nas cláusulas do Convênio ICMS nº  190/2017 e a publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária no sítio eletrônico do  CONFAZ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência nos termos acima mencionados, com elaboração de relatório fiscal ao final, abrindo  prazo de  trinta dias para manifestação da recorrente nos  termos do parágrafo único do artigo  352 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  Art.  35.    A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  art. 1o).   Parágrafo único.   O  sujeito passivo deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização de diligências  e perícias,  sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo  de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).     Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.901606/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.901608/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.901608/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.901606/2014­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido ou da não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário,  por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13609.901608/2014­60,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.            (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 16 06 /2 01 4- 71 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13609.901606/2014­71  Acórdão n.º 1201­002.865  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MG  MIX  CONCRETO  E  ARGAMASSA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  12.089­190,  pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório  no  valor  de R$  39.215,94  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ. A  compensação  foi  não  homologada  pela  Administração  Tributária,  nos  termos  do  despacho  decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2012  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO.  É  improcedente a alegação de pagamento  indevido ou a maior,  fundamentada em  DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte  deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.  Cientificado  dessa  última  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário, por meio do qual faz as seguintes considerações:  i)  o  contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  em  todos  os  quatro  trimestres  de  2012;  ii)  a  correspondente  DCTF,  em  que  é  apontado  imposto  devido,  foi  apresentada com erro, mas foi retificada;  iii)  a  decisão  recorrida  não  admitiu  a  retificação  da  DCTF,  por  ter  sido  apresentada após o despacho decisório da DRF, o que viola o princípio da verdade material;  iv) a sua DIPJ 2012 demonstra que não houve imposto a pagar no período em  questão;  v)  o  artigo  832  do  RIR/99  autoriza  a  retificação  da  DCTF  laborada  pelo  contribuinte;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13609.901606/2014­71  Acórdão n.º 1201­002.865  S1­C2T1  Fl. 4          3 vi)  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  2015,  autoriza  a  retificação  da  DCTF, mesmo após a ciência do despacho decisório que não homologou a DCOMP.  Com isso requer a reforma de decisão recorrida, para que seja homologada a  compensação declarada.  É o relatório    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.863,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13609.901608/2014­ 60, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.863):  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  26/07/2017  (fls.  42)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2017,  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  passo a conhecê­lo.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  em  que  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  devido  no  3º  trimestre  de  2012,  no  valor  de  R$  57.621,46.  A  Administração  Tributária  verificou  que  o  pagamento  estava  totalmente  utilizado,  conforme  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte (DCTF).  No presente contencioso administrativo, o contribuinte alega que  errou ao declarar, em DCTF, imposto devido no 3º trimestre de  2012.  Informa  que  realizou  a  retificação  daquela  declaração,  após a ciência do despacho decisório da DRF, com fundamento  do princípio da verdade material, no artigo 832 do RIR/99 e no  Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015.  O  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2),  fez  juntar  uma  DCTF  retificadora  de  setembro  de  2012,  com  IRPJ  zerado,  e  o  comprovante  de  arrecadação de IRPJ para o terceiro trimestre de 2012, em valor  superior ao pleiteado na DCOMP. Diante dessa documentação,  a decisão de piso foi no sentido de não considerar os efeitos da  DCTF  retificadora,  por  imposição  da  legislação  e  por  considerar  insuficientes  as  provas  apresentadas  pelo  interessado.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13609.901606/2014­71  Acórdão n.º 1201­002.865  S1­C2T1  Fl. 5          4 Junto ao presente recurso voluntário, o interessado acrescentou  aos  autos  a  sua  DIPJ  2013,  que  aponta  prejuízo  fiscal  no  terceiro trimestre de 2012 (fls 78).  Verifico  que,  na  data  da  apresentação  da  presente DCOMP,  o  contribuinte  tinha  apresentado  duas  declarações  à  Administração Tributária, DIPJ e DCTF, que conflitavam no que  diz  respeito  ao  valor  devido  de  IRPJ  no  terceiro  trimestre  de  2012.  Com  isso,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  sem  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  para  que sanasse o conflito.  O  contribuinte  sanou  o  conflito  após  a  ciência  do  despacho  decisório  ora  combatido,  retificando  a  correspondente  DCTF  para  que  ficasse  de  acordo  com  a  DIPJ  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mas  esta  foi  considerada  improcedente.   Entendo que, em um nível inicial de cognição, a DIPJ original,  tempestivamente apresentada, em que é apontado prejuízo fiscal,  é prova relevante de que houve pagamento indevido de IRPJ, de  forma  que  a  rejeição  sumária  da  manifestação  de  inconformidade  não  é  o  caminho  para  encontrar  o  melhor  direito.  Havendo a impossibilidade de se realizar a retificação da DCTF  e, assim, persistindo dúvida sobre a certeza do direito creditório,  penso  que  uma  diligência  fiscal  seria  a medida  a  ser  adotada.  Todavia,  o  recorrente  demonstra  que  não  existia  tal  impossibilidade,  pelo  contrário,  a  retificação  da  DCTF  é  uma  necessidade, nos  termos do Parecer Normativo COSIT nº 2,  de  2015, cuja ementa inicia assim:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  ­  original  ou  retificadora  ­  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no § 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13609.901606/2014­71  Acórdão n.º 1201­002.865  S1­C2T1  Fl. 6          5 restrições  impostas  pela  IN  RFB  n°  1.110,  de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder. Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Não  havendo  impedimento  para  a  retificação  realizada  pelo  contribuinte  e  havendo  concordância  entre  os  dados  apresentados  na  nova  DCTF  e  na  DIPJ  original,  apontando  inexistência  de  IRPJ  a  pagar  no  terceiro  trimestre  de  2012,  entendo  que  o  direito  creditório  pleiteado  é  certo  e  a  compensação deve ser homologada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado  e homologar a compensação em tela.   Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado e homologar a  compensação.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7680309 #
Numero do processo: 13895.000431/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) ateste conclusivamente, à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário, e em outros considerados necessários, se o recorrente é estabelecimento industrial, ou apenas equiparado, bem como se o recorrente se trata de indústria aeronáutica e/ou oficina especializada em reparo e manutenção de aeronave; (ii) cientifique a recorrente a respeito das conclusões ao demandado no tópico anterior, intimando-a a se manifestar, caso queira, sobre o resultado das análises efetuadas, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) ateste conclusivamente, à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário, e em outros considerados necessários, se o recorrente é estabelecimento industrial, ou apenas equiparado, bem como se o recorrente se trata de indústria aeronáutica e/ou oficina especializada em reparo e manutenção de aeronave; (ii) cientifique a recorrente a respeito das conclusões ao demandado no tópico anterior, intimando-a a se manifestar, caso queira, sobre o resultado das análises efetuadas, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 468          1 467  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13895.000431/2007­75  Recurso nº  01Voluntário  Resolução nº  3401­001.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DRAWBACK SUSPENSÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOBRAER ­ SONACA BRASILEIRA AERONÁUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) ateste conclusivamente,  à  luz  dos  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  e  em  outros  considerados  necessários, se o recorrente é estabelecimento industrial, ou apenas equiparado, bem como se o  recorrente se trata de indústria aeronáutica e/ou oficina especializada em reparo e manutenção  de  aeronave;  (ii)  cientifique  a  recorrente  a  respeito  das  conclusões  ao  demandado  no  tópico  anterior, intimando­a a se manifestar, caso queira, sobre o resultado das análises efetuadas, no  prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antonio Souza Soares ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 95 .0 00 43 1/ 20 07 -7 5 Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 469            2 Relatório    Trata  o  presente  caso  de Autos  de  Infração  lavrados  em  10/10/2007,  com  ciência pessoal em 24/10/2007, para cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados na  Importação  (IPI  ­  Importação),  Pis/Pasep  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação,  tributos  suspensos devido à utilização do regime aduaneiro especial de Drawback ­ Suspensão, no valor  total de R$ 278.403,78.  A  descrição  dos  fatos  consta  do  próprio  corpo  dos  Autos  de  Infração,  às  fls.  02/30, nos seguintes termos:  Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.  001  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  NECESSÁRIAS  À  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DE  DRAWBACK  O  importador  submeteu  ao  regime aduaneiro  especial  de  drawback,  na modalidade  suspensão,  todas  as  mercadorias  constantes  nas  DIs  indicados  na  relação abaixo.  Posteriormente o importador protocolizou requerimento, por meio dos  processos também indicados abaixo, renunciando à permanência neste  regime, nos termos do inciso II, artigo 342 do RA.  (...)  Ocorre que, apesar do compromisso assumido na ocasião do registro  das respectivas DIs de recolher todos os tributos suspensos em caso de  não  cumprimento  das  exigências  previstas  nos  Atos  Concessórios,  o  importador/requerente apenas recolheu o II suspenso, não recolhendo  o IPI, PIS e COFINS.  O  contribuinte,  irresignado,  apresentou  Impugnação  em  16/06/2009,  às  fls.  731/747, nos seguintes termos:  A  IMPUGNANTE  é  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  que  se  dedica  ao  desenvolvimento  de  projetos,  industrialização,  reparo,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  inerentes  à  indústria  aeroespacial, especialmente a fabricação de fuselagens para utilização  em aeronaves.  Salutar  informar que a  IMPUGNANTE é  reconhecida como  indústria  aeronáutica  pelo  Instituto  de  Fomento  Industrial  ­  IFI,  vinculado  ao  Comando  da  Aeronáutica,  conforme  demonstrado  nos  documentos  anexos,  os  quais  comprovam,  para  efeito  do  Convênio  ICMS  n°  75/1991, tal reconhecimento.  (...)  Como se observa, a IMPUGNANTE importa insumos sob o amparo do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback.  Posteriormente  há  a  industrialização dos seus produtos (fuselagens) e posterior exportação,  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 470            3 a qual, todavia, não ocorre pela via convencional, ou seja, os produtos  não saem fisicamente do país. A IMPUGNANTE vale­se, em função das  condições  já  explanadas,  de  exportação  amparada por  outro Regime  Especial, a qual, in casu, opera­se por meio da utilização do incentivo  às exportações denominado DAC ­ Depósito Alfandegado Certificado.  Por  meio  do  DAC  a  IMPUGNANTE,  para  fins  fiscais,  cambiais  e  creditícios,  esgota  sua  atividade  de  venda  com  a  exportação.  A  mercadoria disponibilizada no recinto do DAC não mais lhe pertence,  sendo  que  sua  propriedade  è  atribuída  ao  comprador  no  exterior,  o  qual,  dentro  do  período  de  vigência  deve  adotar  alguma  das  alternativas legalmente previstas.  Ocorre  que  a  proprietária  das  mercadorias  abrigadas  no  DAC  é  empresa  estrangeira  (SONACA  ­  BÉLGICA)  e  esta  comercializa  os  produtos  de  sua  propriedade  admitidos  no  DAC  diretamente  com  a  empresa  EMBRAER  S/A,  a  qual,  após  realizar  a  importação  das  mercadorias (a partir do DAC),  industrializa a aeronave e promove a  exportação.  (...)  Por  derradeiro,  vale  destacar  que  a  IMPUGNANTE  não  utiliza  a  submodalidade do Drawback denominada INTERMEDIÁRIO por força  de contratos  internacionais, bem como pelas vantagens apresentadas,  no  caso, pelo DAC em relação ao Drawback  Intermediário. Todavia,  em  qualquer  dos  casos,  o  produto  da  IMPUGNANTE  é  sempre  destinado ao exterior.  (...)  f) Drawback Suspensão e Penalidades Considerando o exaurimento do  prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao vencimento do Ato Concessório  de Drawback, caso, em sede de procedimento  fiscal regular, eventual  discrepância  seja  verificada  pelo  Fisco,  poder­se­ia  aplicar  penalidades.  Ocorre  que,  no  caso  da  legislação  pertinente  ao  Drawback,  não  tipificação infracional especifica para o inadimplemento do Regime e,  consequentemente, não há penalidade especifica.  Neste  passo,  é  comum  a  verificação  de  imposições  generalizadas  de  sanção  por  parte  do  Fisco,  tal  como  a  imposição  da multa  de  oficio  (75% ­ setenta e cinco por cento) trazida pela Lei n° 9.430/1996.  Esta  multa  ­  de  ofício  ­  não  é  compatível  com  os  casos  de  inadimplemento  de  Drawback  ­  e  mesmo  que  fosse  somente  seria  possível após 30 (trinta) dias após o vencimento do Ato Concessório ­,  visto que tal dispositivo (Lei 9.430/1996) não foi ­ e não é ­ endereçado  para  os  casos  de  Drawback,  feriando,  desta  forma,  os  princípios  constitucionais da Legalidade e Tipicidade.  A Lei 9.430/1996 não foi dirigida aos tributos incidentes no comércio  exterior. Ademais, no caso de Drawback não há falta ou insuficiência  do recolhimento dos tributos (conforme determina a Lei acima). Neste  sentido:  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 471            4 (...)  DA "SUSPENSÃO" DO IPI (LEI 10.637/2002)  (...)  A  Lei  10.637/2002  prevê  incentivos  fiscais  vinculados  ao  desenvolvimento  da  atividade  exportadora,  bem  como  de  alguns  específicos setores da economia nacional,  tais como o automobilístico  e o aeronáutico, segmento este da IMPUGNANTE.  Dispõe a Lei:  (...)  Como se observa, o legislador entendeu que o segmento aeronáutico é  de  grande  importância  para  o  desenvolvimento  econômico,  social  e  tecnológico do pais, de modo a, nos termos da Lei 10.637/2002, isentar  o  lPl  sobre  as  saídas  internas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  bem  como  suas  importações.  A IMPUGNANTE e ­ e era à época das importações constantes do Auto  de Infração ora impugnado ­ beneficiária do incentivo trazido pela Lei  em comento.  A IMPUGNANTE é fabricante de produtos classificados no capítulo 88  da  TIPI,  em  especial  de  fuselagens,  as  quais  são  destinadas,  principalmente,  para  as  aeronaves  da  empresa  brasileira  EMBRAER  S/A.  Os  produtos  fabricados  pela  IMPUGNANTE  são  classificados  na  posição  8803.30.00  (Partes  dos  veículos  e  aparelhos  das  posições  88.01 ou 88.02 ­ outras partes de aviões ou de helicópteros).  Neste  sentido,  a  IMPUGNANTE  fazia  ­  e  faz  ­  jus  ao  benefício  ora  mencionado.  Destarte, além do beneficio trazido pelo Drawback, em relação ao IPI,  a  IMPUGNANTE  também era beneficiada pela “isenção” criada por  meio da Lei n° 10.637/2002.  Não obstante, vale mencionar que não há óbice para a conjugação das  benesses  trazidas  tanto  pelas  normas  de  Drawback  quanto  pela  Lei  retro  citada.  Ambas  possuem  naturezas  distintas,  pois,  enquanto  o  primeiro  privilegia  a  exportação  o  segundo  estimula  a  indústria  aeronáutica brasileira.  DA  ALÍQUOTA  0%  ­  PIS/PASEP  E  COFINS  No  mesmo  sentido  da  legislação  acima  tratada  no  tocante  ao  IPI,  o  legislador  federal  também  entendeu  ser  pertinente  desonerar  a  tributação  das  Contribuições  denominadas  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­ Importação, para empresas que atuam no segmento aeronáutico.  Ocorre  que,  diferentemente  do  modelo  utilizado  pela  lei  n°  10.637/2002,  o  legislador,  no  tocante  às  Contribuições  em  comento,  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 472            5 atribuiu  alíquota  0%  (zero  por  cento) para  operações  de  importação  realizadas pelo segmento aeronáutico.  Dispõe a Lei n° 10.865/2004 (com alterações):  (...)  A  IMPUGNANTE,  como  já  mencionado,  industrializa  seus  produtos,  especialmente  a  fuselagem,  os  quais  são  destinados  à  fabricação  de  aeronaves.  Neste  sentido,  ela  faz  jus  à  aplicação  das  alíquotas  de  0%  (zero  por  cento) tipificadas pela Lei n° 10.865/2004.  As  importações  realizadas  pela  IMPUGNANTE  e  constantes  das  Declarações  de  Importação  arroladas  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foram  contempladas  pela  redução  tarifária  acima  mencionada.  ANEXO II ­ REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se  refere o artigo 51 deste regulamento)  Artigo 1° (AERONAVES, PARTES E PEÇAS) ­ Fica reduzida a base de  cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com  os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte  no percentual de 4% (guatro por cento) (Convênios ICMS­75/91, com  alteração  do Convênio  ICMS­32/99,  e  ICMS­5/99,  cláusula  primeira,  IV, 9):  (...)  A  exemplo  do  IPI  (Lei  10.637/2002),  não  há  óbice  para  aplicação  conjunta da redução tarifária (0% ­ zero por cento) promovida pela Lei  n° 10.865/2002 e o beneficio trazido pelo Drawback.  (...)  DO  RGT  A  Regra  Geral  de  Tributação  para  produtos  do  setor  aeronáutico,  concebida  no  âmbito  do  MERCOSUL,  foi  inserida  em  nosso ordenamento jurídico por meio do Dec. 2.376/1997 e permanece  ainda em meio ao sistema brasileiro.  Trata­se  ­  a  RGT  ­  de  outra  norma  que  estimula  o  segmento  aeronáutico,  todavia,  por meio  da  redução a  0%  (zero  por  cento)  do  Imposto  de  Importação  incidente  sobre  mercadorias  importadas  em  acordo com os requisitos estabelecidos na Regra.  A IMPUGNANTE também faz jus a tal redução, a qual também convive  harmoniosa  e  legalmente  com  o  beneficio  trazido  pelo  Regime  de  Drawback.  (...)  DOS FATOS (...)  Ocorre  que,  após  a  fabricação  dos  produtos  previstos  nos  Atos  Concessórios, com utilização das mercadorias importadas sob amparo  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 473            6 do  Regime  de  Drawback,  a  IMPUGNANTE  se  viu  surpreendida  por  uma solicitação inusitada que partiu diretamente da EMBRAER.  Os  produtos  da  IMPUGNANTE  deveriam,  em  obediência  ao  modelo  por ela adotado, ser exportados para sua matriz na Bélgica, a empresa  SONACA.  Tais  exportações,  conforme  aduzido,  seriam  cursadas  sob  amparo  da  modalidade  Depósito  Alfandegado  Certificado  (DAC)  e  posteriormente  comercializadas  ­  pela  SONACA  ­  com  a  empresa  brasileira  EMBRAER,  a  qual  iria  retirar  os  produtos  do  DAC,  industrializar (montar nas aeronaves por ela produzidas) e, finalmente,  exportá­las.  A  situação  inusitada  a  que  nos  referimos  ocorreu  em  função  de  um  problema no prazo de produção das aeronaves da EMBRAER, a qual  se viu obrigada, para não comprometer os seus prazos de exportação,  a  adquirir  diretamente  as  mercadorias  da  IMPUGNANTE,  e  não  indiretamente pela via do DAC.  Tal  circunstância  obrigou  a  IMPUGNANTE  a  fornecer  os  produtos  diretamente  no  mercado  interno,  ao  invés  de  exportá­las  via  DAC,  conforme previsto.   Ocorre que, com o  fornecimento direto para EMBRAER, acreditou a  IMPUGNANTE que ela deveria promover o recolhimento dos tributos  devidos em função da não realização da exportação direta.  Os tributos devidos, portanto, foram recolhidos espontaneamente pela  IMPUGNANTE,  a  qual,  sem  qualquer  necessidade  decorrente  da  legislação,  também  espontaneamente,  os  apresentou  para  a  IMPUGNADA.  Ocorre  que  a  IMPUGNANTE  somente  recolhera  o  imposto  de  importação, conforme destaca a IMPUGNADA no Auto de Infração.  Os  demais  tributos,  isto  é,  o  IPI,  o  PlS/PASEP­importação  e  a  COFINS­importação,  não  foram  recolhidos  em  função  das  demais  benesses  (IPI  =>  Lei  n°  10.637/2002  /  PIS/COFINS  =>  Lei  n°  10.865/2004)  que  contemplavam  as  importações  da  IMPUGNANTE,  independentemente do Drawback.  Ademais, vale ressaltar, que por força da RGT, boa parte do Imposto  de  Importação  recolhido  espontaneamente  não  era  devido,  o  que  enseja, por força do recolhimento indevido, a restituição deste tributo.  Além  da  RGT,  a  IMPUGNANTE  poderia  ter  considerado  que  os  produtos  por  ela  fabricados  foram  incorporados  às  aeronaves  da  EMBRAER  e  destinados  por  esta  ao  exterior,  o  que,  por  força  da  essência  do  Regime  de Drawback  ­  exportação,  atenderia  ao  escopo  precípuo  dos  seus  compromissos  assumidos  por  ocasião  da  abertura  dos Atos Concessórios.  (...)  DA  DEFESA  PROPRIAMENTE  DITA  E  DO  DIREITO  a)  Da  exportação  indireta Preliminarmente, esclarece a IMPUGNANTE que  o  Auto  de  Infração  não  deve  prosperar,  tendo  em  vista  que  seus  produtos,  industrializados  a  partir  das  mercadorias  importadas  sob  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 474            7 amparo do Regime de Drawback,  foram devidamente exportados pela  empresa EMBRAER.  Conforme  mencionado,  o  Drawback  pressupõe  a  realização  de  exportações, sendo irrelevante, nos casos em que não há prejuízo para  a Fazenda Nacional o descumprimento de  eventuais  formalidades  em  decorrência de caso fortuito ou força maior.  Neste  sentido, pedimos  vênia  para,  novamente,  trazer  à  apreciação o  seguinte julgado:  (...)  Como  se  verifica,  trata­se  de  importante  mecanismo  de  estímulo  às  exportações. No caso em apreço, se a IMPUGNANTE tivesse se valido  da  operação  especial  denominada DRAWBACK  INTERMEDIÁRIO  a  comercialização no mercado  interno  ­  para a EMBRAER  ­  teria  sido  suficiente para evitar o Auto de Infração, visto que os produtos foram  incorporados em aeronaves exportadas.  Todavia, mesmo que não tenha se valido do Drawback Intermediário, o  Fisco  deve  reconhecer  que  suas  mercadorias  foram  destinadas  ao  exterior  e  que,  excepcionalmente,  o  rigor  formal  não  deve  ser  considerado.  (...)  Não obstante, mesmo que sejam consideradas  legítimas pelos  ilustres  julgadores, devem ser reformadas, tendo em vista que para seu cálculo  devem ser considerados o IPI (se devido) sem o acréscimo promovido  pelo Imposto de  Importação  (nos casos em que cabe a RGT) e  sem o  acréscimo do tributo autuado para o Ato Concessório (20050288954)  que não se encontrava ­ e não se encontra ­ vencido.  (...)  Em nosso entendimento, o  IPI, multa e  juros não deveriam, portanto,  prevalecer,  visto  que  a  empresa,  indiretamente  promoveu  as  exportações.  Não  sendo,  entretanto,  este  o  entendimento  dos  ilustres  julgadores, deverá ser revisto ao Auto de Infração no sentido de excluir  as Declarações de Importação vinculadas ao Drawback não vencido e  modificado  em  relação  a  base  de  cálculo  decorrente  da  exclusão  do  Imposto de  Importação por  força da RGT. Também não sendo esta a  interpretação, deverá ser modificado por força da redução da base de  cálculo após a aplicação da RGT.  A  2ª  Turma  da  DRJ­São  Paulo  II  (DRJ­SP2),  em  sessão  datada  de  10/05/2011, exarou o Acórdão nº 17­50.615, às fls. 306/319, assim ementado e acordado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data  do  fato  gerador:  25/01/2006,  13/02/2006,  16/02/2006,  20/02/2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA. DECISÃO VINCULANTE.  Enquanto prevalecer o entendimento exarado em Solução de Consulta,  regularmente editada pelo órgão competente da SRF, deve­se acatar as  interpretações ali manifestadas.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 475            8 SUSPENSÃO  do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  n2  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de  30  de  maio  de  2003,  não  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimento importador que tenha sido equiparado a industrial por  força do inciso I do art. 4º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  regulamentado pelo  inciso I do art. 9º do Decreto nº 4.544, de 26 de  dezembro de 2002 (Regulamento do IPI ­ Ripi/2002).  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS Data do fato gerador: 25/01/2006,  13/02/2006,  16/02/2006,  20/02/2006  ALÍQUOTA  ZERO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  IMPORTADOS  PARA  EMPREGO  EM REPARO E  MANUTENÇÃO  DE  AERONAVE  CLASSIFICADA  NA  POSIÇÃO  NCM 88.02.  Para  adotar  a  alíquota  zero  de  Cofins  na  importação  de  peças  e  componentes  para  emprego  no  reparo  e manutenção  de  aeronave  da  posição 88.02 NCM, o  importador, oficina especializada em reparo e  manutenção de aeronave, deve cumprir os requisitos e condições para  a  comprovação  do  direito  à  isenção  de  II  na  importação  desses  produtos.  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 25/01/2006, 13/02/2006, 16/02/2006, 20/02/2006 ALÍQUOTA  ZERO. PEÇAS E COMPONENTES IMPORTADOS PARA EMPREGO  EM REPARO E MANUTENÇÃO DE AERONAVE CLASSIFICADA NA  POSIÇÃO NCM 88.02.  Para  adotar  a  alíquota  zero  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  importação  de  peças  e  componentes  para  emprego  no  reparo  e  manutenção de aeronave da posição 88.02 NCM, o importador, oficina  especializada em reparo e manutenção de aeronave, deve  cumprir os  requisitos e condições para a comprovação do direito à  isenção de II  na importação desses produtos.  (...)  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  conforme  demonstrado  no  Voto.  O  contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  da  DRJ­SP2  em  17/05/2011 (conforme AR a fl. 326), apresentou Recurso Voluntário contra a decisão em  16/06/2011, às fls. 327/342, nos seguintes termos:  DO DIREITO 16. Em que pese os argumentos e  fundamentos trazidos  pela RECORRIDA na decisão ora combatida, o Auto de Infração deve  ser  julgado  improcedente  em  sua  totalidade,  vez  que,  conforme  demonstrado na impugnação e corroborado com o presente recurso, o  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 476            9 crédito tributário extraído em face da RECORRENTE deve ser extinto  por meio de decisão administrativa que anule o lançamento efetuado.  (...)  25.  A  RECORRENTE,  pelas  razões  a  seguir  expostas,  fazia  jus  à  suspensão  do  IPI,  nos  termos  da  Lei  n°  10.637/2002  de  forma  independente ao Drawback. Senão vejamos.  25.1. O art. 29 da sobredita lei assim dispõe:  (..)  25.3. Nesse passo,  com o devido  respeito,  não  se aplicam ao caso as  considerações fornecidas pela RECORRIDA quando do julgamento em  primeira  instância  (doc.  06),  ou  seja,  as  Soluções  de  Consulta  utilizadas pela RECORRIDA para fundamentar a decisão de mantença  do crédito tributário lançado não se subsumem ao benefício pleiteado  pela ora RECORRENTE.  25.4.  As  Soluções  de  Consulta  utilizadas  como  paradigma  pelo  fisco  orientam no sentido de que o "tratamento suspensivo" previsto pelo art.  29,  da  lei  n°  10.637/2002  não  contempla  as  saídas  promovidas  por  estabelecimento  equipado  a  industrial,  visto  ser  imprescindível  a  realização de industrialização de produtos.  25.5.  Como  já  demonstrado,  a  RECORRENTE  não  é  empresa  equiparada  a  industrial,  mas  sim  indústria  efetiva,  o  que  pode  ser  comprovado pelos documentos acostados ao presente recurso.   25.6.  Ademais,  vale  destacar  que  RECORRENTE  destinou  produtos  industrializados para o mercado interno e não materiais no estado em  que foram importados. Isso pode ser constado pela análise das cópias  das Notas Fiscais de venda para a EMBRAER (doc. 07), bem como dos  respectivos "certificados de conformidade" (doc. 08).  25.7.  Além  da  análise  dos  documentos  mencionados  nos  itens  anteriores,  a  RECORRENTE  apresenta,  com  o  presente,  outros  documentos que corroboram com a tese ora defendida, tais como fotos  dos produtos  fabricados e  fluxos de produção, os quais evidenciam o  processo industrial de fabricação dê material aeronáutico (doc. 09).  26.  No  que  tange  ao  direito  à  alíquota  zero  para  o  PIS/PASEP­ Importação e COFINS­Importação:   26.1. A Lei n° 10.865/2004, que trata do tema, assim dispunha à época  dos fatos:  (...)  26.2. Já o Decreto 5.171/2004 assim dispõe:  (...)  26.3. O acórdão ora questionado, data vênia, se equivocou ao apreciar  a  impugnação  apresentada,  visto  que  a  Turma  Julgadora  entendeu,  incorretamente,  que  a  ora  RECORRENTE  deveria,  na  condição  de  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 477            10 oficina especializada em reparo,  revisão ou manutenção de aeronave  classificada  na  posição  88.02  da  NCM,  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave,  bem  como  estar  homologada  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Defesa.  26.4. A RECORRENTE não é oficina especializada, mas sim, como já  demonstrado,  indústria  aeronáutica,  a  qual  importou  insumos  e  os  submeteu  à  operação  de  industrialização,  conforme  se  observa  dos  documentos anexos (docs. 07, 08 e 09).  26.5. Desta forma, para usufruir da alíquota zero das contribuições em  comento, a RECORRENTE deveria atender aos requisitos previstos no  inciso II, do parágrafo 4°., do art. 4°. , do Decreto n° 5.171/2004, de  modo que não seria necessário comprovar a posse ou propriedade da  aeronave e estar homologada por órgão do Ministério da Defesa.   26.6.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que  a  RECORRENTE  possui  Certificado  de  Conformidade,  expedido  por  órgão  do  Ministério  da  Defesa (doc. 10). Tal atestado confere conformidade para as atividades  industriais  da  RECORRENTE,  especialmente  para  montagens  de  estruturas aeronáuticas.  26.7. Ademais, a Solução de Consulta n° 10/2011 (Disit 8), resultante  de processo de consulta instaurado pela ora RECORRENTE, esclarece  o entendimento exarado nos itens anteriores: Vejamos:  (...)  26.8.  Como  se  verifica  da  Solução  de  Consulta  n°  10/2011,  as  importações realizadas pela RECORRENTE faziam jus à alíquota 0%  das  contribuições,  visto  que  se  destinaram à montagem  de  estruturas  aeronáuticas nos termos da legislação pertinente.  (...)  29.  Por  fim,  a  título meramente  argumentativo,  vale  destacar  que  ao  final  os  produtos  comercializados  no  mercado  interno  —  para  a  EMBRAER  —  foram  incorporados  aos  aviões  produzidos  por  tal  empresa,  os  quais  foram  destinados  ao  exterior,  o  que,  além  de  demonstrar que não houve dano ao erário, confirma que, mesmo que  indiretamente, os objetivos do Drawback foram cumpridos.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, Relator  Conforme  exposto  no  Relatório,  a  autuação  teve  por  fundamento  o  inadimplemento  de  Atos  Concessórios  do  regime  especial  de  Drawback  Suspensão.  O  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 478            11 contribuinte  recolheu,  espontaneamente,  apenas  os  valores  suspensos  do  Imposto  de  Importação (II), enquanto os demais tributos incidentes na importação, IPI, Pis e Cofins, foram  constituídos através de Auto de Infração.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  apresenta  um  grupo  de  5  (cinco)  informações que são essenciais para a solução da controvérsia e que precisam ser analisados:  1)  alegou  que  é  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  que  se  dedica  ao  desenvolvimento  de  projetos,  industrialização,  reparo,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  inerentes  à  indústria  aeroespacial,  especialmente  a  fabricação  de  fuselagens  para  utilização em aeronaves.  2) afirma que é fabricante de produtos classificados no capítulo 88 da TIPI, em  especial de fuselagens, as quais são destinadas, principalmente, para as aeronaves da empresa  brasileira EMBRAER S/A. Assim, era, à época das importações, beneficiária do incentivo de  suspensão do IPI trazido pela Lei nº 10.637/2002, em seu art. 29, § 1º, inciso I, alínea b.  3) da mesma forma, era beneficiária de alíquota 0% (zero) para o PIS e para a  Cofins, com base no art. 8º, § 12, incisoVII, da Lei n° 10.865/2004.  4)  afirma que  tais benefícios  são perfeitamente  compatíveis  com o Drawback,  ou  seja,  mesmo  tendo  se  comprometido  ao  quanto  estipulado  nos  atos  concessórios,  ainda  continuava se enquadrando nas condições legais estipuladas para se valer dos benefícios acima  indicados.  5) além de tudo, afirma também que, caso tivesse se valido da operação especial  denominada DRAWBACK INTERMEDIÁRIO, a comercialização no mercado interno ­ para a  EMBRAER ­ teria sido suficiente para evitar o Auto de Infração, visto que os produtos foram  incorporados em aeronaves exportadas.  A DRJ­SP2, no entanto, exarou decisão negando o pedido de suspensão do IPI,  alegado que tal beneficio não é aplicável a estabelecimentos que sejam apenas equiparados a  industrial.   Quanto à utilização da alíquota zero para o PIS e para a Cofins, a decisão afirma  que, para  oficina  especializada  em  reparo  e manutenção  de  aeronave  aplicar  a  alíquota  zero,  é  necessário  estar  homologada  pelo  órgão  competente  do  Ministério  da  Defesa  e  apresentar  à  autoridade  aduaneira  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  reparo  e/ou  manutenção  em  cuja  execução  empregará  as  peças  e  componentes,  o  qual  deve  conter  a  indicação do proprietário ou possuidor da aeronave.  Afirma, tendo em vista não ter a interessada trazido aos autos documentos que  comprovassem os benefícios pleiteados, deve prevalecer, também, o lançamento em relação a  tais contribuições.  O  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alegou  que  não  é  empresa  equiparada  a  industrial,  mas  sim  indústria  efetiva,  o  que  pode  ser  comprovado  pelos  documentos acostados ao presente recurso.  Afirma  que  destinou  produtos  industrializados  para  o  mercado  interno  e  não  materiais no estado em que foram importados. Isso poderia ser constado pela análise das cópias  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13895.000431/2007­75  Resolução nº  3401­001.807  S3­C4T1  Fl. 479            12 das  Notas  Fiscais  de  venda  para  a  EMBRAER  (doc.  07),  bem  como  dos  respectivos  "certificados de conformidade" (doc. 08).  Em relação ao improvimento do pedido de utilização de alíquota zero para o PIS  e a Cofins, afirmou que não é oficina especializada, mas sim, como já demonstrado, indústria  aeronáutica, a qual importou insumos e os submeteu à operação de industrialização, conforme  se observa dos documentos anexos (docs. 07, 08 e 09).  Nesse contexto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, voto por  converter o presente feito em diligência, para que sejam adotadas as seguintes providências:  (i)  ateste  conclusivamente,  à  luz  dos  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  e  em  outros  considerados  necessários,  se  o  recorrente  é  estabelecimento industrial, ou apenas equiparado, bem como se o recorrente  se  trata  de  indústria  aeronáutica  e/ou  oficina  especializada  em  reparo  e  manutenção de aeronave;  ii) cientifique a recorrente a respeito das conclusões ao demandado no tópico  anterior,  intimando­a  a  se  manifestar,  caso  queira,  sobre  o  resultado  das  análises efetuadas, no prazo de 30 (trinta) dias; e  (iii) esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos  a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Lazaro Antonio Souza Soares ­ Relator  Fl. 479DF CARF MF

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