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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035268 #
Numero do processo: 10840.003176/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. -• ON P RODRIGUES PRESIDEN Amar~1.11111111V-40'IMAIO - or PAUL. ROBE prY0 UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JULH Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUÍZ BARTOLI. Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM RELATÓRIO Conforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 30/32, contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$296,55, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781425-9, com área de 58,1 ha, denominado "Fazenda São Paulo", localizado no município de Igarapava-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 40 e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de mercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba (SIC) o preço da terra nua é de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 03/04 e fls. 08 e, após intimado, os de fls. 22/28. Julgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz estar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a revisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel. 2 „ Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Pelo Acórdão n° 203-06.070, de 10/11/99, a Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob fundamento de que: "Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no decorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de Avaliação — fls. 03/04, 22/25 e 38/43 — sendo que o último (fls. 38/43) está bem instruido e o seu valor é idêntico ao da pauta do ITB1, da Prefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44).” Cientificada em 15/12/99 (fls. 57), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o "decisum" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 58/61), pleiteando a sua reforma. A petição recursória em comento foi emitida em 27/12/99, porém não consta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse documento pela C. Câmara recorrida. Destacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de Avaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram valorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em sua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do "Latossolo", onde o Laudo registra ser "de grande potencialidade agrícola". Qualidade do Solo, Relevo, precipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos. Destaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de modo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola. E na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente 80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade. Possui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na própria gleba e ainda com existência de outras nascentes. 3 , Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Realça, também, a valorização econômica, em decorrência da proximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na Fazenda Porangaba. Por estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos elementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como incluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região e, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o nível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua. Por fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão de primeira instância. O Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou "Contra-Alegações" ao Recurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que: - as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as "boas características" do imóvel exercem muito pouca influência em seu valor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita Federal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para fins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela é irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali fixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal; - embora as características destacadas no Recurso da Fazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que poderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na prática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas características não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço final, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua; - os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes agiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de Igarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as demais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de recolhimento do ITBI, são obtidos através de vistorias feitas "in loco", sendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto. 4 it) Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Foram então os autos distribuídos a este Conselheiro para relatoria, conforme anuncia o Despacho de fls. 78 É o Relatório. 1 l /4r):v 1 1 ,, 1 ,,, 1 5 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." ¡Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 6 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2001. r7 or. "9":00ri- PAULO ROBE ' CO ANTUNES — Relator. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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7035847 #
Numero do processo: 10680.722995/2010-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.722995/2010­95  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.810  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANUFATURA ALEFRA ARTEFATOS E CALCADOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 95 /2 01 0- 95 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 9202­005.810  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905317/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.072  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 31 7/ 20 11 -5 0 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10280.905317/2011­50  Resolução nº  3402­001.072  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10280.905317/2011­50  Resolução nº  3402­001.072  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.905317/2011­50  Resolução nº  3402­001.072  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.905317/2011­50  Resolução nº  3402­001.072  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000180/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ERRO — Sendo a descrição do produto suficiente para sua identificação, não havendo relevância o erro na classificação fiscal, vez que a saída é isenta ou imune, e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não é aplicável a penalidade do artigo 365, inciso II, do RIPI/82.
Numero da decisão: CSRF/03-03.120
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. SON PER -1D- c ES PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,MÁRC1A REGINA MACHADO MÉLARE, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente feito alçou à apreciação desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no então vigente art. 31, parágrafo 1°, da Portaria ME n.° 538/92 e alterações da Portaria MF n.° 260/95 em face da decisão, por maioria de votos, da Eg. 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n.° 202-08.966, proferido em sessão realizada em 25.02.1997, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte Ementa: IPI — PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI — Se o produto é isento e destinado à exportação (imunidade) e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja a aplicação do artigo 240, c/c o artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido. O Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, visa a reforma do decisum, com base na verificação inconteste de a classificação fiscal adotada pela Interessada não é a apropriada para a mercadoria exportada. Para ilustração do caso em pauta, entendo pertinente realizar breve relato a cerca dos elementos de fato que circundam a questão. A Interessada deu saída de seu estabelecimento industrial de ._ .45mercadoria destinada à exportação, devidamente amparada pela Nota Fisc 1 2 Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03 .120 n° 12.361, 31/10/94 e do RE n° 94/1097761-001, de 07/11/94, descrita como sendo "Para peito de Cedrinho" de 6.130,800 em metragem linear e de 22,745 em metragem cúbica. Entendeu a fiscalização, em ato de conferência física, que a descrição na Nota Fiscal não correspondia às referidas mercadorias, tratando-se de peças de madeira, simplesmente serradas, sem encaixes, entalhes ou qualquer outro dispositivo de união, que as identificasse como tendo as características essenciais de um "parapeito" (obra de carpintaria). Na impugnação a Recorrente defende sua posição de que o produto importado é "obra de carpintaria" classificada na posição 4418, juntando laudo (fls. 36/38) de Engenheiro Florestal que declina em seu favor. Após sanada as irregularidades do auto de infração, evidenciadas pela Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que converteu o julgamento em diligência (fls. 43) e confirmadas na Informação DISIT/9° RF (fls. 45/46), acerca da ausência da correta capitulação legal da exigência tributária, da prova material e a descrição do produto, foi reaberta a oportunidade de defesa à Interessada, que se manifestou juntando cópia dos encartes técnicos do produto, esquema e fotos do modelo do produto exportado. Retornados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, exarando a Decisão n° 4-015/96 (fls. 67/73) cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PENALIDADES — MULTA — Emissão de Nota Fiscal que não corresponde à saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente. Ainda que o documento se refira a 3 4 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 produto isento, sujeita-se à multa do art. 365, inciso II, do RIPI/82. Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm, se classifica na posição TIPI 4407. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Interposto o Recurso Voluntário a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu acórdão, não unânime, que é ora recorrida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — RELATOR Preliminarmente, é de se ressaltar que a Interessada, apesar de requerer a manutenção da decisão recorrida, mantém em suas contra-razões a convicção de que o produto exportado estava corretamente descrito e classificado. Como bem levantou a questão a autoridade julgadora de primeira instância em sua apreciação preliminar (fls. 43), o lançamento tributário foi carecedor de elementos de constituição, haja vista que sequer uma prova do produto exportado foi remetido para análise e classificação por autoridade técnica habilitada. Tal fato, por si só, não seria suficiente para anular o lançamento, se no decorrer do procedimento fossem juntados elementos técnicos capazes de dirimir a dúvida acerca da correta classificação fiscal do produto. Ora, não há nas descrições do lançamento a informação de que as madeiras apresentavam-se da mesmo forma ou de forma diversa da que se visualiza na foto de fls. 49, obtida meses depois do ato de conferência física que ensejou o lançamento, nem tão pouco um laudo técnico por parte da autoridade fiscal que conclua de modo diverso do laudo apresentado pelo contribuinte. Inquestionável é que um conjunto de peças de madeira, harmonicamente constituídos, ainda que se apresente em partes separadas, deve ser considerado como produto final, e como ele classificado. Contudo, não há nos autos uma descrição suficientemente esclarecedora do produto exportado para declinar a respeito de sua classificação. 5 Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 O art. 112 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No caso em tela operar-se-ia a hipótese normativa eleita pelo inciso II do artigo supra, vez que a permanece a dúvida quanto à natureza da mercadoria exportada e às circunstâncias do processamento na produção das provas. Corroborando às dúvidas das questões de fato, que já seriam suficientes para a aplicação da máxima "in dubio pro reu", há na presente demanda a verificação de ausência de tipicidade para aplicação da penalidade culminada. Senão vejamos. Como visto a Nota Fiscal de saída descreve a mercadoria como sendo "Para peito de Cedrinho" de 6.130,800 em metragem linear e de 22,745 em metragem cúbica. Informações estas que, excluído o termo "parapeito", é suficiente para identificar o produto objeto do Registro de Exportação n° 94/1097761-001, de 07/11/94, ou seja, de plano, em conferência física, de posse da documentação fiscal, a autoridade seria capaz de identificar o produto referido. Analogicamente, é cabível trazer a baila o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 36/95, dispõe qul 6 Processo :10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 "estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação (. ) não configura declaração inexata para aplicação da multa.." . A norma em que se fundou o lançamento está assim descrita: "Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a)." Ora, o produto que saiu do estabelecimento da Interessada poderia não ser um "parapeito", mas indiscutivelmente foi madeira "cedrinho" de 27mm X 140 mm, num total de 6.130,800 metros lineares. Daí, porque entendo que a descrição do produto continha os elementos necessários à sua identificação. Se assim, não resta dúvida que o produto descrito foi o efetivamente saído do estabelecimento industrial, não tendo o tipo legal da penalidade culminada campo no mundo fático para produzir seus efeitos. Por outro lado, não verifico nos autos a intenção da parte em lesar o fisco, ou, ainda que a conduta de ter denominado o produto com o nome de parapeito fosse com o fim de sonegar ou dissimular situação que não quisesse fosse verificada, a ponto de que tal equívoco possa configurar ato doloso, fraudulento ou simulado. Como sempre tenho firmado em casos análogos ao presente Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição 7 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal,. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre o Imposto de Importação, que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de Guia de Importação. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela anti-juridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A anti-juridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no - tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 8 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 (—) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa 9 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." No caso da multa aplicada com fulcro no art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, os argumentos para a irregularidade de sua aplicação não são diferentes. Certo, portanto, que a errônea classificação fiscal do produto exportado não afetou a relação jurídica tributária, mesmo porque tratou-se de uma operação imune. Nem mesmo a tortuosa descrição do produto foi suficiente pa lo Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 dificultar ou impedir sua identificação, pelo que entendo inaplicável a penalidade do art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sala das sessões, Brasília, 14 de agosto de 2000. ABA OLI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.720169/2015-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, ainda que de forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda. A IBM USA não cabe dentro da figura do "autor/criador" traçada pelo direito autoral brasileiro. E os rendimentos que ela recebe, quando autoriza a IBM Brasil a licenciar e distribuir cópias de seus programas de computador, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610/1998, disse com todas as letras em seu art. 11, que o "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica". PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS PESSOA JURÍDICA. REGRA GERAL. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO DE ROYALTIES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que as regras de indedutibilidade de royalties, previstas no art. 71, caput, alínea ‘a’, e parágrafo único, alíneas ‘c’ a ‘g’, da Lei nº 4.506, de 1964, são aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à dedutibilidade dos royalties em relação ao IRPJ, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto ao recebimento de royalties por sócio pessoa jurídica, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra e (iii) quanto à dedutibilidade dos royalties em relação à CSLL, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.063  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  DEDUÇÃO DE ROYALTIES  Recorrente  IBM BRASIL ­ INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  INDIRETA  NO  EXTERIOR  PELO  LICENCIAMENTO  DE  DIREITOS  SOBRE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE.  As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo  licenciamento  de  direitos  sobre  programas  de  computador,  ainda  que  de  forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto  de Renda. A IBM USA não cabe dentro da figura do "autor/criador" traçada  pelo  direito  autoral  brasileiro.  E  os  rendimentos  que  ela  recebe,  quando  autoriza  a  IBM Brasil  a  licenciar  e  distribuir  cópias  de  seus  programas  de  computador, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei  que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei  nº  9.610/1998,  disse  com  todas  as  letras  em  seu  art.  11,  que  o  "autor  é  a  pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica".  PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS PESSOA JURÍDICA. REGRA  GERAL. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou  jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO DE ROYALTIES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE  DE CÁLCULO DA CSLL.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que  as  regras de  indedutibilidade de royalties, previstas no art. 71, caput,  alínea  ‘a’,  e  parágrafo  único,  alíneas  ‘c’  a  ‘g’,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  são  aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 69 /2 01 5- 82 Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à dedutibilidade dos royalties em relação ao IRPJ,  por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que  lhe deram provimento;  (ii) quanto ao  recebimento de  royalties por sócio pessoa  jurídica, por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deu  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra e (iii) quanto à dedutibilidade  dos royalties em relação à CSLL, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias, conforme identificadas pela recorrente:   1­ Violação ao artigo 146 do CTN ­ Mudança de critério jurídico;  2­ Não são equiparados a  royalties os pagamentos a  título de exploração de  direito  autoral  efetuados  ao  próprio  criador  do  bem  ou  da  obra,  inclusive  pessoa jurídica, nos termos do artigo 22, alínea "d", da Lei 4.506/64;  3­ O artigo  71,  parágrafo  único,  alínea  "d",  da Lei  n°  4.506/64  não  veda  a  dedução dos royalties pagos a sócios pessoa jurídica ­ ilegalidade do art. 353,  inciso I, do RIR/99; e  4­  Inaplicabilidade  das  regras  de  dedutibilidade  de  royalties  ao  cálculo  da  CSLL.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 4          3 No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  às  matérias  constantes  dos  itens  "2"  e  "3"  acima  indicados.  Houve  negativa  de  seguimento em relação às matérias tratadas nos itens "1" e "4", conforme o despacho exarado  em 30/09/2016 pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade, e esse agravo foi parcialmente acolhido pelo Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que deu seguimento ao recurso também para a matéria tratada no item "4",  mas  confirmou  a  negativa  de  seguimento  para  a matéria  do  item  "1",  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho exarado em 28/11/2016.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1201­001.463,  de  09/08/2016,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado pela contribuinte.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A mudança de critério  jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário  Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em  premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito  positivo  e  em  nada  ofende  o  dispositivo  legal,  sendo  de  rigor  a  autuação  sempre  que  presentes  os  requisitos  vinculantes  do  artigo  142  do mesmo  diploma legal.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CSLL.  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  INDIRETA  NO  EXTERIOR  PELO  LICENCIAMENTO  DE  DIREITOS  SOBRE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE.  As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo  licenciamento  de  direitos  sobre  programas  de  computador,  ainda  que  de  forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto  de Renda e da CSLL.  PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis os  royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  ainda  a  dirigentes  de  empresas  e  a  seus  parentes  ou  dependentes.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o  crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 5          4 Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos apresentados a seguir:  ANÁLISE  DE  MÉRITO  QUANTO  À  NÃO  EQUIPARAÇÃO  A  ROYALTIES  DOS  PAGAMENTOS  A  TÍTULO  DE  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITO  AUTORAL EFETUADOS AO PRÓPRIO CRIADOR DO BEM OU DA OBRA, INCLUSIVE  PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, ALÍNEA "D" DA LEI 4.506/64  ­  por  expressa  disposição  do  artigo  22,  "d",  da  Lei  4.506/64  não  são  classificados como royalties para fins fiscais os rendimentos oriundos da exploração de direitos  autorais  quando  pagos  ao  próprio  autor  ou  criador  da  obra  que  lhe  gerar  referidos  direitos,  sendo justamente o que ocorre no caso concreto em relação aos softwares licenciados pela IBM  americana para a Recorrente;  ­ no acórdão  recorrido, no entanto,  foi entendido que os contratos  firmados  com a  referida  empresa  americana possuiriam  a  natureza  de  licenciamento  de uso  de  direito  autoral, cuja remuneração seria efetuada a título de royalties;  ­ no entanto, a prevalecer o entendimento acima far­se­á, em última instância,  letra  morta  do  comando  normativo  que  se  extrai  do  artigo  22,  "d"  da  Lei  4.506/64,  cuja  aplicação no caso concreto é  impositiva na medida em que no próprio contrato  firmado pela  Recorrente  estão  definidos  na  cláusula  primeira,  itens  4  e  6,  como  direitos  autorais  da  IBM  americana  os  programas  protegidos  pela Copyright  IBM  em  relação  aos  quais  esta  tenha  ou  venha a ter direitos de licenciar ou sublicenciar:  4. Direitos de Autor da  IBM significam  todos e quaisquer direitos autorais  sobre  ou  referentes  a  obras  artísticas  ou  literárias,  incluindo  Programas,  desde que  válidos  no Brasil,  para  os  quais  a  IBM  tem ou  poderá  vir  a  ter  direito de licenciar ou sublicenciar uma subsidiaria,  6.  Programas  da  IBM  significam  programas  protegidos  pela  inscrição  de  Copyright  IBM,  que  são  comercializados  pela  IBM ou  suas  Subsidiárias,  e  que são licenciados, autorizados ou de qualquer outra forma fornecidos para  a IBM Brasil através deste Contrato.   ­  nesse  contexto,  é  irretocável  a  conclusão  de  Marco  Aurélio  Greco  no  sentido de que "os pagamentos  feitos a  título de  licenciamento e distribuição de software ao  seu autor (pessoa física ou jurídica, domiciliada no Exterior) estão enquadrados na ressalva  ao conceito de royalty prevista na parte final da alínea 'd' do artigo 22 da Lei n. 4.506/64";  ­ neste contexto, a Recorrente pede vênia ainda para citar outro decisório da  8a  Câmara  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  108­01.502)  no  qual  foi  também entendido que em situações em que o pagamento do direito autoral for percebido pelo  próprio  autor  ou  criador  da  obra  não  estará  configurada  situação  de  royalty,  nos  precisos  moldes estabelecidos pelo artigo 22, alínea "d", da Lei 4506/64;  ­ nem se alegue, tal como consta também do v. acórdão recorrido, que a regra  da alínea 'd' do artigo 22 da Lei n. 4.506/64 não se aplicaria ao caso concreto porque, por uma  particular interpretação das Leis 9.609/98 e 9.610/98 que tratam de direitos autorais no Brasil a  IBM americana, na condição de pessoa jurídica, poderia ser "titular de direitos patrimoniais,  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 6          5 mas nunca considerada  como  criadora da obra  intelectual." É   o  que  consta no  r.  acórdão:  [...];  ­  com  a  vênia  devida,  a  interpretação  dada  pelo  v.  acórdão  recorrido  às  referidas  leis  não  poderia  se  mostrar  mais  equivocada  e,  ao  mesmo  passo,  tão  distante  da  realidade que hoje se verifica na indústria de programas de computador;  ­ com efeito, a Recorrente já demonstrou que a Lei n° 9.610/98, que alterou,  atualizou  e  consolidou  a  legislação  sobre  direitos  autorais,  incluiu  expressamente  dentre  as  obras intelectuais protegidas os programas de computador (softwares) (art. 7o, inciso XII);  ­ ao seu turno, ao regular a proteção da propriedade intelectual de programa  de  computador,  a  Lei  n°  9.609,  de  19/02/1998,  expressamente  estendeu  aos  programas  de  computador "o regime de proteção à propriedade intelectual (...) conferido às obras literárias  pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País (...)", afastando qualquer dúvida  acerca da aplicação da Lei n° 9.610/98 aos softwares;  ­ nesse contexto, ao contrário do que entendido no v. acórdão recorrido, deve  ser compreendido o artigo 11 da referida Lei n° 9.610/98 que define como "autor" "a pessoa  física criadora de obra literária, artística ou científica", estendendo expressamente a proteção  que lhe é concedida às pessoas jurídicas (parágrafo único);  ­  além  disso,  a  interpretação  sistemática  das  Leis  n°  9.609/98  e  9.610/98  revela  que,  ao  tratarem  do  autor,  não  fizeram  qualquer  restrição  ou  ressalva  sobre  a  possibilidade dele ser uma pessoa jurídica, bem como que a distinção apresentada no acórdão  recorrido acerca dos conceitos de "autor" e  "titular de direitos autorais" é nada mais do que,  com a vênia devida, uma descabida elucubração do ilustre relator do acórdão recorrido;  ­  isto  porque,  não  há  dúvidas  de  que  o  artigo  3°,  §  1o,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.609/98  reconhece  expressamente  que  o  autor  do  programa  de  computador  pode  ser  uma  pessoa jurídica, e não apenas detentor de direitos autorais, quando determina que o pedido de  registro deve conter "os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se  distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas " (destaques da Recorrente);  ­ reforça esse entendimento o conceito de "obra coletiva",  inserto no art. 5º  da  Lei  n°  9.610/98,  o  qual  compreende  aquela  "criada  por  iniciativa,  organização  e  responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que  é  constituída  pela  participação  de  diferentes  autores,  cujas  contribuições  se  fundem  numa  criação autônoma";  ­  neste  contexto,  ressaltando  que  na  atualidade  a  criação  e  o  comércio  dos  mais  avançados  programas  de  computador  estão  associados  a  nomes  de  multinacionais  que  conquistaram  o  mercado  e  não  à  desconhecida  figura  de  qualquer  pessoa  física,  de  grande  contribuição  é  a  parte  do  texto  abaixo  transcrita,  de  autoria  de  José  de  Oliveira  Ascenção,  professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa:  "Reforça­se consideravelmente a posição da empresa, o que é uma constante  do regime criado para os programas de computador em  todo o mundo. Na  realidade, na produção de programas de computador a posição das grandes  empresas  é  fundamental. Basta pensar que ninguém conhece um programa  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 7          6 por ser do Sr. X, mas por ser da Apple, ou Microsoft. " (Direito Autoral. 2a  Ed. Rio de Janeiro Ed. Renovar, 1997)  ­ os dizeres de Marco Aurélio Greco, em seu parecer já citado (doc. 01), são  precisos neste sentido:  "(...)  Em suma, no mundo moderno, especialmente em softwares de grande porte  ou alta  complexidade,  sua  elaboração exige pessoas  que  se  encontram nas  mais diversas partes da Terra  e que  todas  trabalhem em plena  sintonia  de  objetivos, tempo, desempenho e resultado.  Isto supõe uma organização empresarial que os  reúna e dê sentido às suas  atividades pontuais, a partir da concepção global do software envolvido. Os  desafios  nesse  campo  são  muitos  e  exigem  coordenação,  sistemas  de  comunicação, sintonia entre equipes e pessoas no plano profissional, pessoal  e cultural etc.  Tudo isto faz com que o efetivo autor da obra final (o software em si) seja a  pessoa  jurídica  que  assumiu  estas  atividades  globais  e  coordenou  sua  elaboração,  forneceu  as  informações  necessárias  e  os  equipamentos  para  tanto,  além  de  prover  sistemas  eficientes  de  comunicação  e  coordenação,  bem  como  teve  a  habilidade  de  superar  os  impasses  e  desafios  que  daí  surgiram.  A capacidade de coordenação, concepção, sintonia e orientação dos diversos  participantes no mundo todo são inegavelmente uma expressão de exercício  de  capacidade  criadora  da  obra  final  que  é  desempenhada  pela  pessoa  jurídica  como  um  todo,  posto  não  poder  ser  atribuída  exclusiva  e  especificamente  a  nenhuma  pessoa  física  isoladamente  considerada.  E  a  existência do organismo empresarial que faz com que a obra seja criada.  Em  suma,  autor  do  software  não  é uma pessoa  física  isolada,  nem a mera  somatória de pessoas  físicas. Autora do  software  é a pessoa  jurídica que  ­ com  sua  capacidade  empresarial  de  organização,  coordenação,  disponibilização de sistemas etc ­ concebeu e fez com que surgisse o produto  final: o software pronto.  (...)"   ­ de se notar ainda que no v. acórdão recorrido verifica­se a alusão ao acórdão  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP n° 1.322.325/DF como suposto  paradigma jurisprudencial que teria encerrado a conclusão de que, ainda que desenvolvida sob  o  vínculo  laboral,  ou  dever  funcional,  a  autoria  de  determinada  obra  ou  criação  deveria  necessariamente recair sobre a respectiva pessoa física;  ­ no entanto, grande parte dos trechos daquele acórdão do Superior Tribunal  de  Justiça  transcritos  pelo  relator  do  v.  acórdão  recorrido  são  artigos  doutrinários  de  Plínio  Cabral  e  Carlos  Bittar,  incluídos  no  decisório  com  a  clara  intenção  de  enriquecê­lo  com  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 8          7 elementos  para  se  delimitar  em  tese  a  questão  da  autoria,  inclusive  em  uma  relação  de  emprego;  ­ a leitura da íntegra do voto do relator daquele acórdão exarado nos autos do  RESP n°  1.322.325/DF,  contudo,  revela  que  nele  não  restou  decidido  que  a  pessoa  física  lá  Recorrente  teria  sido  reconhecida  de  fato  como  a  criadora  da  obra  cuja  autoria  estava  reclamando na medida em que, diferentemente do que se extrai da aludida doutrina de Plínio  Cabral e Carlos Bittar, faltou­lhe o requisito da criatividade;  ­  de  fato,  nenhuma  pessoa  física  poderá  ser  considerada  criadora  de  determinada obra se a tiver produzido nos estritos parâmetros previamente estabelecidos pelo  seu empregador, e com dados também fornecidos por este;  ­  é  justamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  já  que,  na  realidade  das  empresas que atuam na produção de programas de computador, diversas pessoas físicas podem  ser contratadas para desenvolver um único software por  competências que  lhes  são próprias,  mas  sempre  agirão  circunscritas  a  dados  e  parâmetros  pré­estabelecidos  pelo  empregador  e,  sobretudo,  dentro  da  estrutura por  ele  fornecida,  sem  a  qual  os  softwares  não  seriam  jamais  produzidos;  ­  neste  sentido  o  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, ao proferir seu voto nos autos do RESP 118962/RJ bem elucidou que "o direito autoral  protege  a  criação  de  uma  obra,  caracterizada  como  sua  exteriorização  sob  determinada  forma, não a idéia em si e nem um tema determinado";  ­ é dizer, na esfera de direito autoral atinente a programas de computador, o  objeto  de  proteção  caracterizado  como  sua  exteriorização  se  revela  na  forma  do  software  desenvolvido  sob  os  comandos  da  pessoa  jurídica  empregadora,  que  como  tal  será  comercializado  no mercado,  e  não  a  idéia,  ou  as  idéias  eventualmente  advindas  de  pessoas  físicas contratadas para o seu desenvolvimento;  ­ como se vê, portanto, ao contrário do que pretendeu fazer crer o relator do  v. acórdão recorrido, no acórdão proferido no RESP n° 1.322.325/DF não foi concluído que a  autoria  de  obras  das  mais  variadas  espécies  necessariamente  seria  sempre  atribuída  a  uma  pessoa física, ainda que no exercício de um vínculo empregatício, mas sim que a pessoa física  lá em questão não poderia ser considerada autora porque lhe faltou o requisito da criatividade,  demonstrando,  em última análise,  que  a pretensa  regra  comporta  exceções,  tal  como aquelas  que ocorrem no desenvolvimento e criação de programas de computador;  ­  e  tanto  é  assim  que  outros  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  expressamente  reconhecem  que,  em  ações  de  pirataria,  empresas  como  Microsoft  são  reconhecidas  como  autoras  dos  softwares  pirateados  e  por  isto  devem  ser  indenizadas.  Os  trechos abaixo transcritos, extraídos do REsp 768783, bem comprovam esta situação: [...];  ­ ademais, como bem observa Marco Aurélio Greco, "(...) ainda que, apenas  para argumentar,  a pessoa  jurídica não pudesse  ser a autora do  software,  ainda assim  ela,  quando menos, seria sua criadora o que também colocaria o caso debaixo da ressalva contida  na alínea  'd' do artigo 22 da Lei n. 4.506/64 que se refere a pagamentos  feitos  'ao autor ou  criador do bem ou obra'";  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  e  nem  se  alegue  ainda,  como  também  constou  do  acórdão  recorrido,  que  ainda que se admitisse que os softwares em questão pudessem ter a sua autoria creditada a uma  pessoa  jurídica  (IBM  americana),  "em  nenhum  momento  se  faz  prova  da  autoria  dos  respectivos  códigos  e  expressões  ", e prossegue  o  relator para afirmar que  como  "o ônus da  prova caberia ao interessado, percebe­se que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar tal  circunstância,  essencial  para  a  sua  pretensão,  ao  menos  nos  próprios  termos  por  ela  defendidos";  ­ ocorre que a natureza das despesas com licenciamento de uso de programa  de  computador  criado  pela  International  Business  Machines  Corporation  não  foi  objeto  de  questionamento  pela  fiscalização,  nem  pela DRJ. De  fato,  como  visto  acima  os  pagamentos  realizados e objeto de glosa pela  fiscalização  foram feitos com base em contratos celebrados  pela IBM americana nos seguintes termos:   "Cláusula Segunda   1. A IBM, pelo prazo deste Contrato garante à IBM Brasil sob os Direitos de  Autor da IBM uma licença não exclusiva e os direitos de:  a)  licenciar  e  distribuir  cópias  de  Programas  da  IBM  para  uso  de  seus  Clientes.  (...) "  ­  nesse  contexto,  não  tendo  esta  questão  jamais  sido  questionada  pela  fiscalização, os fatos "sub judice" reputam­se incontroversos, sendo descabidas as ponderações  acima sustentadas pelo ilustre relator do acórdão recorrido;  ­  aliás,  ao  contrário  do  que  afirmado  no  acórdão  recorrido,  a  teor  do  que  estabelece o artigo 373 inciso I do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo, o ônus da prova incumbe sempre ao autor do feito, no caso concreto,  ao  fisco, e eventual  "inversão" de  tal ônus  somente  seria possível nas  situações previstas em  lei;  ­  evidencia­se,  portanto,  ao  contrário  do  que  entendido  pelo  v.  acórdão  recorrido, que nos termos do artigo 22, "d", da Lei 4.506/64, não há que se falar em royalties  no caso concreto na medida em que a empresa International Business Machines Corporation é  a autora, ou quando menos criadora, do software que licencia para a Recorrente no Brasil, de  modo  que  as  despesas  incorridas  se  subsumem  à  regra  do  artigo  299  do  RIR/99,  sendo  dedutíveis, pois, por  representarem gastos necessários e normais à sua atividade conforme se  infere de seu objeto social (doc. 01 da impugnação), verbis:   ''Artigo 2o  ­ A Sociedade  tem por objeto a pesquisa e o desenvolvimento, a  indústria,  o  comércio  e  os  serviços  em  geral,  inclusive  importação  e  importação;  a  prestação  de  serviços  de  informática,  tais  como  o  processamento  de  dados  em  geral  e  outros  de  natureza  correlata;  a  produção, a comercialização e manutenção de programas de computador; a  consultoria na área de informática e a prestação de serviços de integração,  instalação e assistência técnica de equipamentos e sistemas de informática; o  ensino e treinamento de recursos humanos em serviços de informática; bem  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 10          9 como  todas  as  atividades  comerciais  e  de  representação  comercial  necessárias para o cumprimento de seu objeto social. "  ANÁLISE  DE  MÉRITO  ACERCA  DO  FATO  DE  QUE  O  ART.  71,  PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "D", DA LEI N° 4.506/64 NÃO VEDA A DEDUÇÃO DOS  ROYALTIES  PAGOS  A  SÓCIOS  PESSOA  JURÍDICA  ­  ILEGALIDADE  DO  ART.  353,  INCISO I, DO RIR/99  ­  de  fato,  mesmo  que  se  entenda  que  os  valores  pagos  pela  Recorrente  à  International  Business  Machines  Corporation  são  royalties,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  norma  inserta  no  art.  71,  parágrafo  único,  alínea  "d", da Lei  n°  4.506/64  não  veda a dedução de royalties pagos a sócios pessoas jurídicas. Confira­se:  "Art.  71.  A  dedução  de  despesas  com  aluguéis  ou  royalties'  para  efeito  de  apuração  de  rendimento  líquido  ou  do  lucro  real  sujeito  ao  imposto  de  renda, será admitida: (...)  Parágrafo único. Não são dedutíveis: (. . . )  d) os 'royalties' pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes  ou dependentes;  e)  os  'royalties'  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas de  fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:  1) Pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em beneficio  da sua matriz;  2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com  direito a voto;  (...) "   ­  a  análise  atenta  da  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64 revela que esse dispositivo legal se dirige apenas às pessoas físicas,  já que de outro  modo ficaria completamente sem sentido a menção feita a "parentes ou dependentes", que se  refere indistintamente aos sócios e dirigentes de empresas;  ­ sob o pretexto de regulamentar esse dispositivo legal, contudo, o inciso I do  art. 353 do RIR/99 introduziu após a palavra "sócios" o aposto "pessoas físicas ou jurídicas",  que não consta da norma  legal,  tampouco constava dos Regulamentos anteriores ao de 1994,  nada obstante aquela norma seja de 1964. Confira­se:  "Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo  único):  I  os  royalties pagos a  sócios,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  ou dirigentes de  empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...) "   Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ parece claro que o atual Regulamento do  Imposto de Renda, ao pretender  impedir a dedução dos royalties pagos aos sócios pessoas jurídicas extrapolou o conteúdo do  art. 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506/64 o que, dada a sua inferior hierarquia e  função instrumental, não poderia fazer, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade;  ­ no entanto, sobre o tema foi entendido no v. acórdão recorrido que o artigo  71, parágrafo único, alínea "d", da Lei n° 4.506/64, ao mencionar o termo "sócios", estaria se  referindo a qualquer tipo de participação na sociedade, não restrita a pessoas físicas. Confira­ se: [...];  ­ contudo, data máxima vênia, a interpretação do artigo 71, parágrafo único,  alínea  "d",  da Lei  n°  4.506/64  feita pelo  i.  relator  do  v.  acórdão  recorrido  é manifestamente  equivocada,  pois  desconsidera  a  integralidade  do  texto  legal,  bem  como  conduz  a  resultado  absurdo,  visto  que  a  prevalecer  tal  interpretação  ter­se­ia  que  admitir  que  nas  hipóteses  do  artigo  50  da  Lei  nº  8.383/91,  que  permite  a  dedução  dos  royalties  pagos  à  controladora  estrangeira  sob  certas  condições,  os  mesmos  royalties  seriam  indedutíveis  quando  pagos  à  controladora brasileira;  ­ com o advento desse dispositivo legal, os royalties pelo uso de patentes de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  ou  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio  em  benefício  de  pessoa  jurídica  situada  no  exterior  que  detenha  participação  societária, direta ou  indireta, na pessoa  jurídica brasileira (Lei n° 4.506/64, art. 71, parágrafo  único, alínea "e", item 2) passaram a ser dedutíveis do lucro real sob certas condições;  ­  sendo  assim,  se  a  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  n°  4.506/64  alcançasse  os  pagamentos  feitos  a  sócios  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas,  chegaríamos  à  conclusão  absurda de  que  os  royalties pagos  a  sócios  estrangeiros  podem  ser  deduzidos, ao passo que esses mesmos  royalties  seriam  indedutíveis  se pagos  à  sócia pessoa  jurídica brasileira;  ­ não  faz  sentido algum supor que o  legislador ordinário pretendeu conferir  tratamento mais benéfico aos pagamentos de royalties efetuados por empresas brasileiras a seus  sócios no exterior do que àqueles feitos por aquelas mesmas empresas a sócios brasileiros;  ­  assim,  parece  claro  que  a  intenção  do  legislador  ordinário  foi  tornar  indedutíveis apenas as despesas com royalties pagos a sócios pessoas físicas,  já que de outro  modo,  além  de  ficar  totalmente  sem  sentido  a  referência  feita  a  "parentes  ou  dependentes",  teríamos  que  admitir  a  existência  de  discriminação  legal  em  detrimento  de  pagamentos  de  royalties feitos à sócia brasileira;  ­ nesse contexto, a única interpretação possível do art. 71 da Lei nº 4.506/64,  que  estabelece quais  são  as  despesas  que  não  podem  ser  deduzidas  do  lucro  real,  elencando  dentre elas os royalties pagos exclusivamente a sócios pessoas físicas (alínea "d"), é no sentido  de  que  a  lei  pretende  claramente  evitar  que  tais  pessoas  fossem  indevidamente  beneficiadas  com o recebimento de tais valores que, em tese, poderia caracterizar distribuição disfarçada de  lucro;  ­ ademais, não fosse esta a finalidade da alínea "d" do parágrafo único do art.  71,  e  considerando  que  esses  dispositivo  legal  veda  a  dedução  de  todo  e  qualquer  royalty  quando pago a sócios, ficariam totalmente sem sentido as previsões da alínea "e", que elenca as  hipóteses específicas de indedutibilidade no caso de pagamentos a pessoas jurídicas;  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ mais ainda, parece óbvio que se tal alínea "d" estivesse se dirigindo também  a sócios pessoas jurídicas teria o legislador feito menção expressa, trazendo termos que lhe são  próprios,  como,  por  exemplo,  matriz,  filial,  estabelecimento,  controladora,  controlada,  etc,  utilizando­se técnica redacional semelhante à que se verifica na alínea "e";  ­ os fundamentos acima expostos foram bem apreendidos por Marco Aurélio  Greco, conforme se verifica pela análise dos seguintes excertos de seu parecer (doc. 01): [...];  ­  saliente­se  que  o  acórdão  9101­001.908  da  Câmara  Superior  citado  no  acórdão recorrido não analisou essa questão, na medida em que se limitou a repetir a expressão  constante no art. 353,  inciso  I, do RIR/99,  sem  tecer qualquer comentário acerca do conflito  existente entre esse dispositivo regulamentar e a alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei  n" 4.506/64;  ­  por  outro  lado,  não  passou  despercebido  àquele  precedente  a  contradição  que resultaria de se entender incluídas as pessoas jurídicas no inciso I do artigo 353 do RIR/99,  face ao disposto no inciso III daquela mesma norma regulamentar. A "solução" dada naquele  julgado a esta contradição, contudo, com a máxima vênia, contraria todas as regras conhecidas  de  hermenêuticas,  e  não  enfrenta  a  questão  da  contradição  em  face  do  artigo  50  da  Lei  n°  8.383/91 acima referida;  ­  por  isso,  "data  venia",  não  é  possível  afirmar,  como  consta  do  acórdão  recorrido,  que  "Inexiste,  portanto,  qualquer  ilegalidade  ou  vicio  na  norma  veiculada  pelo  artigo 353 do RIR/99, quando cotejado com as disposições do artigo 71, da lei n. 4.506/64.",  ainda mais quando se tem em mente que a mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já  citado e parcialmente transcrito acórdão n° CSRF/01­04.629, enfrentou frontalmente a matéria  "sub judice" e decidiu que a vedação do artigo 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei 4.506/64  não atinge os pagamentos efetuados a título de royalties a sócio pessoa jurídica;  ­  de  se  notar  ainda  que  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais  judiciais  não  destoa de tal entendimento, sendo o que já decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça ao entender que se referia apenas a pessoas físicas o artigo 251, alínea "g" do RIR/66 ao  tratar como norma de distribuição disfarçada de lucros os empréstimos concedidos a acionista,  sócio,  dirigente ou  participante  nos  lucros  de  pessoa  jurídica ou  aos  respectivos  parentes  ou  dependentes por preço menor que o de mercado, verbis: [...] (Recurso Especial nº 384.309 ­  RS 2001/0155932­0 ­ DJ 27/03/06);  ­  pelo  exposto,  não  há dúvidas  de  que  na  remota  hipótese de  se  considerar  royalties  as  despesas  pagas  pela  Recorrente  em  razão  do  contrato  firmado  com  a  IBM  americana,  de  todo  modo  é  inquestionável  que  a  vedação  trazida  pelo  artigo  71,  parágrafo  único,  alínea  "d"  da  Lei  4.506/64  não  se  aplica  a  pagamentos  efetuados  a  sócios  pessoas  jurídicas, sendo impositivo também neste tocante a reforma do r. acórdão recorrido;  DEMONSTRAÇÃO  DE  MÉRITO  DA  INAPLICABILIDADE  DAS  REGRAS DE DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES AO CÁLCULO DA CSLL  ­ de fato, admitindo­se novamente apenas para argumentar, que as despesas  pagas  pela  Recorrente  à  IBM  em  razão  do  contrato  de  licenciamento  de  software  teriam  a  natureza  jurídica  de  royalties,  de  todo  modo  as  regras  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  relação ao cálculo do IRPJ não se aplicam à CSLL;  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  com  efeito,  no  lançamento  relativo  à  CSLL  o  fisco  tomou  como  base  a  despesa considerada como indedutível pela legislação do IRPJ, que no entanto não repercute no  cálculo da CSLL conforme a legislação em vigor;  ­  de  fato,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  está  prevista  no  artigo  2°  da  Lei  7.689/88, verbis: [...];  ­ como se vê, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial, e  a ela não se aplicam as regras de despesas consideradas indedutíveis para fins de apuração do  imposto  de  renda,  ou  seja,  de  despesas  efetivas  que,  por  determinação  legal,  devam  ser  adicionadas na apuração do lucro real, salvo previsão expressa nesse sentido;  ­ como já mencionado, no entanto, o i. relator do acórdão recorrido entendeu  que  a  dedução  de  despesas  com  royalties  seria  aplicável  também  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, e na tentativa de embasar tal entendimento, dentre outros argumentos, foram  transcritos os artigos 57, §3° e 4o, e 58 da Lei 8.981/95, bem como o artigo 28 da Lei 9.430/96,  cujas redações suportariam a sua conclusão. Confira­se: [...];  ­  as  demais  afirmações  trazidas  sobre  esta  questão  no  v.  acórdão  recorrido  enveredaram  para  situações  em  que  determinados  efeitos  atinentes  ao  cálculo  do  IRPJ  são  estendidos,  por  expressa  previsão  legal,  dada  "a  quase  identidade  entre  os  tributos",  para  o  cálculo da CSLL, e para  tanto  invocou­se como exemplo a extensão dos efeitos dos  tratados  internacionais para evitar a bitributação àquela contribuição;  ­ neste sentido, afirma o ilustre relator que "sempre defendi a aplicabilidade  das regras para evitar a bitributação também para a contribuição, posição igual à de autores  de escol e que, recentemente, foi finalmente expressa pelo legislador, nos termos do artigo 11,  da Lei n. 13.202/2015";  ­  tais  afirmações,  ao  final,  levaram  o  relator  a  concluir  que  "Em  nome  da  coerência e de postulados lógicos fundamentais, ou um objeto guarda identidade com outro ou  não guarda. Não existe espaço para manobras ou variações ao sabor do intérprete, vale dizer,  a CSLL não pode ser suficientemente parecida com o IRPJ para que se aplique as regras dos  tratados  e,  ao mesmo  tempo,  suficientemente diferente para que as  regras de dedutibilidade  sejam distintas";  ­  no  entanto,  nenhuma  das  afirmações  acima  tem  o  condão  de  infirmar  a  realidade de que não há no ordenamento tributário nenhuma norma positivada pelo legislador  que tenha vedado a dedução de despesas com royalties da base de cálculo da CSLL, tal como o  fez em relação à apuração do lucro real;  ­ sendo assim, obviamente jamais se poderia admitir que por simples questão  de  "coerência"  fosse  extensível  à  apuração  da  CSLL  uma  disposição  que,  pela  vontade  do  legislador, atinge somente o IRPJ, razão pela qual, também neste tocante, deve ser inteiramente  reformado o v. acórdão recorrido;  ­  de  fato,  ao  contrário  do  que  entendido,  especificamente  a  este  respeito  existem já diversos precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e também do CARF que  expressamente  reconhecem  que  não  se  aplica  à  CSLL  a  indedutibilidade  de  despesas  com  royalties por falta de previsão legal. Confira­se: [...];  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­  aliás,  são  diversas  as  decisões  no  sentido  de  que  os  artigos  57  da  Lei  8.981/95  e  28  da  Lei  9.430/96  não  justificam  a  aplicação  à  CSLL  de  adições  previstas  especificamente quanto ao IRPJ, "verbis": [...];  ­ analisando especificamente o invocado artigo 57 da Lei 8.981, entendeu a 1a  Turma Ordinária da 2a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes que as regras deste dispositivo  atinentes ao cálculo do IRPJ não se aplicam por analogia à CSLL uma vez que ele é expresso  no sentido que se deve observar a legislação específica desta contribuição para se apurar a sua  base de cálculo. Confira­se: [...];  ­  com  efeito,  aplicar  à CSLL  as mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o IRPJ não significa aplicar as mesmas normas relativas à determinação da  base de cálculo (deduções, exclusões e adições);  ­ na realidade, é fato notório que quando pretende o legislador que uma regra  produza  efeitos  tanto  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  como  da  CSLL,  assim  o  determina  expressamente,  como  aliás  se  verifica  na  própria  Lei  n°  8.981/95,  que  para  limitar  a  compensação  de  prejuízos  em 30% do  lucro  líquido  ajustado  dispôs  a  esse  respeito  em dois  artigos distintos (art. 42 para o IRPJ e art. 58 para a CSLL), prova exatamente o contrário do  que sustenta o  ilustre relator do v. acórdão recorrido, pois obviamente seria desnecessária  tal  previsão se o artigo 57 tivesse a extensão pretendida;  ­ no mesmo sentido, quando se pretendeu estender para a CSLL as normas de  tributação  da  renda  em  bases  universais  vigentes  para  o  IRPJ  desde  a  Lei  n°  9.249/95,  foi  necessário que o artigo 21 da Medida Provisória n° 2.158­35/01 assim expressamente previsse;  ­ mais  uma  vez,  quando  se  pretendeu  estender  para  a CSLL  as  vedações  à  compensação  de  prejuízos  previstas  para  o  IRPJ  pelos  artigos  32  e  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87 (respectivamente a mudança cumulativa de controle societário e ramo de atividade e  incorporação), foi igualmente necessário que o artigo 22 da Medida Provisória n° 2.15835/01  expressamente dispusesse no sentido de que "Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o  disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto­Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987";  ­ da mesma forma, se houvesse uma necessária  identidade entre as bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  óbvio  não  faria  sentido  algum  que  o  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/96,  também  invocado  pelo  i.  relator  do  acórdão  recorrido,  tivesse  assim  disposto,  "verbis": [...];  ­  por  fim,  conclusão  idêntica  se  aplica  à  Lei  n°  12.973/14,  que  consignou  expressamente  no  artigo  50  que  "Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  disposições contidas nos arts. 2º a 8o, 10 a 42 e 44 a 49";  ­  pelo  exposto,  admitindo­se  para  argumentar  que  as  despesas  em  questão  pudessem  ser  configuradas  como  royalties,  de  todo modo  faz­se  necessária  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido  diante  da  ausência  de base  legal  que  impeça  a  dedutibilidade  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL;  DO PEDIDO  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­ portanto, configurada a divergência entre o que  foi decidido nos acórdãos  paradigmas  acima  relacionados  e  o  v.  acórdão  recorrido,  mostra­se  perfeitamente  cabível  o  recurso especial previsto nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF;  ­  ante  o  exposto,  pede  e  espera  a  Recorrente  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se  o  v.  acórdão  recorrido  na  esteira  dos  paradigmas  colacionados  para  o  fim  de  cancelar  integralmente  as  exigências  do  IRPJ  e  CSLL,  como  medida de direito e de justiça.  Como  já  mencionado,  o  recurso  especial  da  contribuinte  foi  admitido  em  relação  às  seguintes matérias:  2­ Não  são  equiparados  a  royalties  os  pagamentos  a  título  de  exploração de direito autoral efetuados ao próprio criador do bem ou da obra, inclusive pessoa  jurídica, nos termos do artigo 22, alínea "d", da Lei 4.506/64; 3­ O artigo 71, parágrafo único,  alínea "d", da Lei n° 4.506/64 não veda a dedução dos royalties pagos a sócios pessoa jurídica ­  ilegalidade do art. 353, inciso I, do RIR/99; e 4­ Inaplicabilidade das regras de dedutibilidade  de royalties ao cálculo da CSLL.  Em  24/03/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  dos  despachos que deram seguimento parcial ao recurso especial da contribuinte, e em 07/04/2017,  o  referido órgão apresentou  tempestivamente as  contrarrazões  ao  recurso, com os  seguintes  argumentos:  FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO  ­ discute­se nestes autos acerca da dedutibilidade dos pagamentos efetuados  pela  interessada  à  sua  controladora  no  exterior,  relativos  a  licenças  de  uso  e  distribuição  de  software negociadas no período fiscalizado;  ­  apurou  a  Auditoria  Fiscal  que  a  recorrente  realizava  pagamentos  à  International Business Machines Corporation, sua controladora sediada nos EUA, a título de  remuneração  por  licença  de  uso  e  distribuição  de  software  e  os  deduzia  para  o  fim  de  determinar a base de cálculo da tributação sobre a renda;  ­  face  à  autuação,  a  defesa  da  Recorrente  se  funda  em  dois  argumentos  principais:   (i)  os valores pagos  à matriz  estrangeira dizem  respeito  a direitos  autorais,  não royalties decorrentes de licenciamento de software, pelo que sua dedutibilidade é plena;   (ii) a redação do artigo 353, inciso I, do RIR/99 extrapolou a redação do art.  71,  parágrafo  único,  alínea  “d”,  da  Lei  nº  4.506/64,  pois  estendeu  a  indedutibilidade  de  pagamentos a sócio pessoa jurídica.   ­ para examinar as alegações, cabe, em primeiro lugar, tratar do conceito de  “royalties”, que está definido pelo artigo 22 da Lei n. 4.506/64: [...];  ­ no tocante aos programas de computador, por meio de legislação específica,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  conferiu  aos  direitos  relacionados  ao  seu  uso  e  à  sua  comercialização o tratamento jurídico dos direitos autorais. É o que expressamente consta do  art. 2º da Lei n. 9.609/98, verbis: [...];  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­ no ponto, cabe observar,  ainda, que o art. 9º da Lei n. 9.609/98 vincula o  uso de softwares no País à prévia obtenção da respectiva licença de uso (o uso do programa de  computador no País será objeto de contrato de licença), o que significa dizer que seja qual for a  utilização  que  se  dê  ao  software  adquirido  (uso  próprio  ou  comercialização),  sempre  se  fará  necessário que se obtenha, previamente, contrato de licença de uso do produto;  ­  extrai­se,  então,  da  legislação  vigente,  que  o  contrato  de  aquisição  de  softwares no exterior para a sua posterior comercialização no País possui a natureza jurídica de  contrato de licença de uso de direito autoral;  ­  por  conseguinte,  a  remuneração  devida  nesse  tipo  de  contrato,  se  faz  mediante pagamento de royalties, uma vez que é sob esta rubrica que se remunera a aquisição  de direitos autorais;  ­ com efeito, royalty é o pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original, para o privilégio de explorá­lo  comercialmente. É,  essencialmente,  um método de partilhar o  rendimento das vendas de um  produto entre os que concorrem com o financiamento e a habilidade de comercialização e os  que  contribuem  com  a  propriedade  intelectual  sob  a  forma  de  uma  realização  comercial  (Dicionário de Economia, Editora Bloch, Arthur Seldon);  ­  frise­se  ainda  a  existência  de  acordos  internacionais  que  dão  aos  rendimentos  pela  exploração  de  direitos  autorais  o  tratamento  de  royalties.  Para  efeito  ilustrativo, cite­se o Parecer Normativo CST 37/1974, relativamente ao Acordo Suécia­Brasil,  em que se extrai a seguinte conceituação ao termo: [...];  ­  não  restam  dúvidas  de  que  os  direitos  pelo  uso  de  programas  de  computadores, definidos no art. 1º da Lei n. 9.609/98 receberão o mesmo tratamento de direitos  autorais  e,  pois,  se  lhes  aplica  a  previsão  do  art.  22,  “d”  da  Lei  n.  4.506/64,  ou  seja,  os  pagamentos pela exploração de direitos autorais se fazem por meio de royalties;  ­ destarte, para fins tributários, o pagamento pela licença de uso de software  submete­se ao disposto no artigo 71, parágrafo único, alínea “d”, da Lei n. 4.506/64 e art. 353,  inciso I, do RIR/1999, que prediz que os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas são  indedutíveis da base de cálculo do IRPJ;   ­  feitos os esclarecimentos conceituais, passa­se  ao exame das alegações da  contribuinte;  ENQUADRAMENTO  DOS  VALORES  PAGOS  À  CONTROLADORA  COMO ROYALTIES:  (I)  IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO  CRIADORA DE OBRA AUTORAL E (II) AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE  CRIADORA  ­ a alegação de que tais valores não se amoldam ao conceito legal de royalties  se  funda no  entendimento de que os  pagamentos  correspondem à  exceção prevista na alínea  “d”. Tratar­se­ia, segundo defende a recorrente, de pagamentos direcionados a autor ou criador  da obra cujos direitos se negocia;  ­  a  pretensão  da  recorrente  não  merece  prosperar  eis  que:  (i)  não  pode  a  pessoa  jurídica figurar como criadora ou autora de obra  intelectual;  (ii)  ainda que pudesse, a  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 17          16 recorrente  não  logrou  comprovar  que  os  pagamentos  a  título  de  royalties  foram  realizados  diretamente ao criador ou autor da obra intelectual;  ­ a tese formulada pela recorrente parte de equivocada interpretação do art. 11  da  Lei  n.  9.610/98,  que  trata  dos  direitos  autorais  e,  pois,  regula  o  tratamento  conferido  ao  software por força do art. 2º da Lei n. 9.680/97;  ­ a previsão é peremptória: a qualidade de autor é atribuível a pessoas físicas.  Ao restringir sua previsão às pessoas físicas, o caput estabelece que não é possível a pessoas  jurídicas figurarem na condição de autores;  ­  a  recorrente  pretende  retirar  do  parágrafo  único,  que  confere  às  pessoas  jurídicas a proteção concedida ao autor nos casos previstos na Lei, a  interpretação de que as  pessoas jurídicas podem assumir a posição de autores ou criadores das criações intelectuais das  pessoas a seu serviço;   ­ basta, todavia, hermenêutica fulcrada na análise gramatical e lógica da Lei  para rejeitar o sentido normativo que almeja a contribuinte;  ­ diversamente do que entende, o parágrafo único reforça a previsão do caput.  Ao  estatuir  que  poderá  aplicar  a  pessoas  jurídicas  a  proteção  concedida  ao  autor,  a  norma  claramente estabelece que a pessoa  jurídica não pode ser  autora. Somente há necessidade de  estender os direitos (proteção) do autor às pessoas jurídicas porque elas não ostentam aptidão  para  assumir  a  condição  de  autoras,  caso  em  que  tal  proteção  decorreria  diretamente  dessa  condição.  Se  as  pessoas  jurídicas  pudessem  ser  autoras,  a  previsão  seria  inteiramente  dispensável;   ­ ademais, verifica­se que a norma restringe os direitos do autor que podem  ser aplicados às pessoas jurídicas. A proteção se estenderá “nos casos previstos nesta Lei”;  ­  mais  uma  vez,  a  lógica  e  a  semântica  conduzem  à  conclusão  de  que  as  pessoas jurídicas não podem ser autoras, pois, se o fossem, gozariam plenamente dos direitos  do autor em vez de usufruírem apenas daqueles que lhes são atribuídos por expressa previsão  legal;  ­ o elemento histórico também ganha relevo para determinar a interpretação  do dispositivo em comento. O art. 11 da Lei n. 9.610/98 corrigiu o art. 15 da Lei n. 5.988/73,  que afirmava que uma empresa poderia ser titular de obra coletiva. A nova lei, coerente com a  previsão do art. 11, em nenhum momento confere autoria a pessoas jurídicas. Elas podem ser  titulares de direitos autorais, jamais autoras;  ­ nessa linha, note­se que a Lei n. 9.609/98, em seu artigo 4º, ao cuidar dos  programas  de  computador  desenvolvidos  no  âmbito  de  relações  funcionais,  se  utiliza  do  vocábulo pertencer, para definir quando os direitos da titularidade caberão à pessoa criadora ou  à empresa, de forma a reafirmar que o que está ao alcance da pessoa jurídica é obter o direito  de propriedade, o domínio sobre o software, mas não a condição de autora;  ­  tampouco  corrobora  o  pleito  da  recorrente  a previsão  do  art.  3º  da Lei  n.  9.609/98, que  estabelece que, no pedido de  registro,  deverão  constar os dados do  autor  e do  titular, sejam pessoas físicas ou jurídicas;   Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­ dado que as pessoas jurídicas podem ser  titulares de direitos autorais, mas  carecem de capacidade criativa para serem autoras, como já examinado, a previsão acerca dos  registros,  ao  se  referir  a  pessoas  jurídicas,  o  faz  porque  elas  podem  ocupar  a  posição  de  titulares de direitos do autor;  ­ também inservíveis ao seu propósito os precedentes invocados. O Recurso  Especial n. 1.403.865­SP e o Recurso Especial n. 1.127.220/SP versaram sobre a proteção dos  direitos de uma pessoa jurídica que é titular de direitos autorais;   ­  como  já  dito,  titularidade  não  se  confunde  com  autoria.  A  autoria  corresponde a uma situação fática (fato jurídico em sentido estrito), criação de obra intelectual,  da  qual  derivam  direitos  (direitos  autorais)  visando  à  proteção  do  trabalho  intelectual  empregado na criação;  ­ o direito positivo nacional classifica tais direitos em duas classes, morais e  patrimoniais.  Os  primeiros  não  se  alienam  nem  a  eles  se  pode  renunciar  (art.  27  da  Lei  n.  9.610/98);  ­  já  os  direitos  patrimoniais  de  propriedade  intelectual  são  suscetíveis  de  negociação em âmbito de mercado,  são  transmissíveis,  consoante  art.  49 da Lei n.  9.610/98.  Por conseguinte, a comprovação da titularidade de tais direitos não permite a inferência de que  houve a criação dos programas pelo seu titular;  ­  registre­se,  no ponto,  que  a Convenção de Berna para proteção do direito  autoral  consagra  a  distinção  entre  autoria  e  titularidade,  resguardando  ao  autor  direitos  não  patrimoniais: [...];  ­  há  titulares  de  direitos  autorais  que  não  são  os  autores  das  criações  e  há  criadores  que  não  são  titulares  dos  direitos  patrimoniais  sobre  suas  obras,  mas  ser  autor  é  condição exclusiva de pessoas físicas;   ­ nesse sentido, já se posicionou este e. CARF em mais de uma oportunidade:  Acórdão 105­16451 e Acórdão n. 9303­01.864: [...];  ­ outro não é o posicionamento que dimana da jurisprudência sedimentada no  e. STJ, que enfrentou, em mais de uma oportunidade, a questão da autoria da obra no âmbito da  relação empregatícia ( REsp 1322325/DF, REsp 617.130/DF e REsp 121.757/RJ);  ­ faz­se válido transcrever excerto do julgamento do REsp 1.322.325/DF, que  analisa,  de  forma  detida,  a  questão  da  autoria  de  obra  intelectual  no  âmbito  da  relação  funcional: [...];  ­  resta manifesto  o  óbice  à  pretensão  de  que  se  aplique  ao  caso  a  previsão  excepcional do  art. 22 da Lei n. 4.506/64 e  se negue  aos valores  remetidos  em retribuição  à  licença de uso de software a qualificação de royalties, pois não há que se reconhecer à pessoa  jurídica a qualidade de autora ou criadora de obra intelectual;  ­  prosseguindo,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  cabe  consignar  que, ainda que houvesse, no ordenamento brasileiro, a possibilidade jurídica de reconhecer às  pessoas  jurídicas  a qualificação de  autoras de obras  intelectuais,  a  recorrente  teria  seu pleito  fulminado por ausência de prova;  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­  no  caso,  a  recorrente  apresentou  alegação  que  entende  apta  a  provocar  mudança relevante na relação jurídico­tributária, afirmou que a remuneração pelas licenças de  uso de programas informatizados era destinada ao criador de tais programas, todavia deixou de  constituir a prova correlata à referida argumentação, descumprindo, assim, a imposição do art.  16 do Decreto n. 70.235/72;  ­  como  se  infere  da  leitura  dos  elementos  colacionados  com  escopo  probatório, o contrato firmado entre a recorrente e a controladora estrangeira, a recorrente não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  beneficiária  dos  pagamentos  é  autora  ou  criadora  dos  programas que comercializou com a empresa brasileira;  ­  as  cláusulas  contratuais  mencionadas  pela  interessada,  acima  transcritas,  indicam que a International Business Machines Corporation é titular dos direitos autorais, que,  aliás,  é  a  expressão  utilizada pela  recorrente  à  fl.  334, mas  não  se  prestam,  nem mesmo  em  tese, a comprovar a autoria ou a criação dos programas de computadores cujos direitos foram  licenciados para a contribuinte;  ­ para dar suporte à sua alegação, caberia à contribuinte demonstrar, de forma  exaustiva,  (i)  quais  foram os programas de  computador que  constituíram objeto das  licenças  que ensejaram os pagamentos deduzidos em sua base de cálculo e, em seguida, (ii) evidenciar  que todos esses programas foram criados pela pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos;  ­  dado  que  não  realizou  a  prova  necessária,  também  porque  não  se  desincumbiu a contribuinte do ônus de comprovar que os valores pagos pela licença de uso se  enquadram na hipótese de exclusão do conceito royalties prevista no art. 22 da Lei n.4.506/64,  deve ser afastada a pretensão recursal;  ­ com o fito de exaurir a questão, cumpre recordar que o ônus da prova acerca  da dedutibilidade da despesa cabe à contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste e.  CARF. Acostam­se os precedentes que seguem a título exemplificativo: [...];  APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI N. 4.506/64 A PESSOAS JURÍDICAS  ­ a  recorrente afirma que a expressão “sócio” presente no aludido artigo 71  tem seu âmbito de incidência  restrito a pessoas  físicas, e, portanto, a  redação do RIR/99 que  abrangeu as pessoas jurídicas importaria extrapolação carente de fundamento legal;   ­  todavia,  não  há  suporte  hermenêutico  para  a  interpretação  restritiva  da  palavra “sócio” pretendida pela recorrente;  ­  do  ponto  de  vista  do  direito  positivo,  observe­se  que  o  artigo  1.052  e  seguintes  do Código Civil  se  referem  à  palavra  “sócio”  indistintamente,  sem  diferir  o  sócio  pessoa física do sócio pessoa jurídica;   ­ ademais, a Instrução Normativa DNRC nº 98/2003, a qual aprova o Manual  dos Atos de Registro de Sociedade Limitada, prevê expressamente que a pessoa jurídica pode  ser sócia nessa espécie empreendimento;  ­ descabida, portanto, a interpretação restritiva pregada pela recorrente. Dado  que  o  legislador  federal  em momento  algum  distingue  a  pessoa  física  da  pessoa  jurídica  na  utilização da palavra “sócio”, tampouco cabe ao hermeneuta fazê­lo;   Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 20          19 ­  no  presente  caso,  sequer  se  pode  falar  que  a  recorrente  objetiva  uma  “interpretação restritiva”. Na verdade, o que busca é atuar como legisladora positiva, inserindo  no preceito uma distinção que jamais foi veiculada no texto;   ­ a referência a “parentes e dependentes” não importa restringir o significado  da palavra “sócio”. Não  se  trata de  aposto  restritivo, mas  sim de diversos núcleos do objeto  indireto  colocados  em  paralelo  por  coordenação,  conforme  se  pode  notar  da  utilização  da  conjunção aditiva “e”;  ­  é  dizer:  evidentemente  a  expressão  “parentes  e  dependentes”  somente  poderia  se  referir  ao  sócio pessoa  física,  uma vez que a pessoa  jurídica  não  tem  relações de  parentesco. Essa circunstância, contudo, não justifica dizer que a expressão “sócio” só se refere  a pessoas físicas, mas sim que apenas os sócios pessoas físicas têm parentes. A relação lógica  se  sucede em sentido diverso daquele defendido pela contribuinte. Do  fato “somente o  sócio  pessoa  física pode  guardar  relações  de  parentesco”  não  deriva  a  consequência  “que  somente  pessoas físicas possam ser sócias para fins de aplicação da norma em comento”;  ­ tanto é assim que a doutrina, ao comentar o preceito em exame, é clara ao  não distinguir sócios pessoas físicas e jurídicas: [...];  ­ a jurisprudência da e. Câmara Superior de Recursos Fiscais  já enfrentou a  matéria e concluiu no sentido que aqui ora se defende ( Acórdão nº 9101­001.908);  ­ a recorrente buscar arrimar, ainda, o pedido de afastar a  incidência do art.  71 da Lei n. n. 4.507/64 no fato de que a beneficiária dos rendimentos a título de royalties é sua  controladora indireta e não direta;  ­ todo e qualquer texto legal demanda interpretação para que dele se extraia o  sentido  adequado  à  aplicação  no  caso  concreto.  Para  tanto,  é  preciso  recorrer  às  regras  da  hermenêutica, bem definida por Tércio Sampaio Ferraz: [...];  ­  no  caso,  a  interpretação  restritiva proposta pela  contribuinte  retira parcela  significativa  da  eficácia  da  norma,  pois  bastaria  a  interposição  de  empresa  veículo,  ou  uma  reorganização entre as diversas empresas componentes de um mesmo grupo econômico, ainda  que todas sejam produtivas, para que o pagamento de royalties a sócios jamais se aperfeiçoe;  ­ o caso em apreço é paradigmático, pois  todas  as empresas do grupo  IBM  são  subsidiárias  integrais  da  Internacional  Business Machines  Corporation  (IBM),  a  pessoa  jurídica beneficiária dos pagamentos (fls. 76 a 79);  ­ ante tal quadro, negar aplicação à norma porque formalmente a beneficiária  não  figura  como  sócia,  embora  a  empresa  brasileira  seja,  indiretamente,  sua  subsidiária  integral, como bem posto pela decisão de piso, seria negar o mínimo essencial à preservação da  eficácia do normativo em discussão, que corresponde a vedar a dedutibilidade do pagamento  royalties entre pessoas (físicas ou jurídicas) relacionadas com a empresa que os paga;  ­ é preciso ressaltar que este Conselho vem reiteradamente decidindo por não  atribuir higidez a estruturas societárias que tenham o único propósito de obstaculizar, de forma  direta ou indireta, o recolhimento de tributos;  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 21          20 ­ sobre o ponto, acresce  transcrever a análise promovida pela autoridade de  primeira instância: [...];  ­  a  autoridade  fiscal  cita  a  recente  jurisprudência  a  respeito  da  indedutibilidade de  royalties pagos  a outra empresa em razão da utilização de marca quando  ambas fazem parte de um mesmo grupo econômico. Por oportuno, transcreve­se o Acórdão nº  1402­000.905 do CARF (processo administrativo n.º 16643.000085/2009­47): [...];  ­  a  efetiva  ligação  entre  os  envolvidos,  seja  direta  ou  indireta,  está  comprovada nos autos afastando­se a  independência comercial entre as partes,  fato  requerido  pelo legislador para a dedução dos royalties;  ­ a finalidade do art. 353 do RIR/99 é obstaculizar o favorecimento irregular  de sócios ou pessoas ligadas em detrimento do Fisco (fato verificado com a redução do lucro  tributável da empresa que paga os royalties) ou em detrimento de outros sócios (fato verificado  com a redução dos  lucros a  serem distribuídos). Como bem salientado pela autoridade fiscal  em seu TVF a utilização de via oblíqua para  a  redução de  tributos,  por meio da dedução de  royalties  com  restrição  do  alcance  do  artigo  71  da  Lei  n.º  4.506,  de  1964,  e  admitir  que  o  resultado expressamente vedado em lei (pagamento de royalties a sócios) seja atingido por via  indireta, por meio de empresa do mesmo grupo, fere o objetivo do artigo em questão;  ­  a  jurisprudência  desta  Corte  corrobora  o  entendimento  aqui manifestado,  reconhecendo que a adequada interpretação do dispositivo deve abarcar a aplicação da norma a  sócios indiretos. O Acórdão n. 1402­000.905 analisou a questão de maneira detida: [...];  APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DEDUTIBILIDADE DO IRPJ À CSLL  ­ inicialmente, cumpre destacar que, em relação ao presente ponto, o recurso  especial  interposto pela contribuinte não merece sequer ser conhecido.  Isso porque o acórdão  nº  9101­001.776,  único  aceito  em  sede  de  agravo  para  demonstrar  a  suposta  divergência  jurisprudencial,  trata  de  situação  fática  e  jurídica  bem  diversa  da  observada  nos  presentes  autos;  ­  confira­se,  por  oportuno,  trecho  do  primeiro  exame  de  admissibilidade,  realizado em 30/09/2016, que destacou de forma clara as diferenças entre os dois processos, as  quais impedem o próprio conhecimento da insurgência do sujeito passivo:  [...]  Verifica­se que as duas decisões estão tratando da aplicação de dispositivos  legais distintos. No acórdão paradigma, a decisão  tratou da aplicabilidade  da regra geral contida no artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988, relativamente à  dedutibilidade  de  despesas  operacionais,  enquanto  a  decisão  do  acórdão  recorrido tratou da vedação específica contida no artigo 71 da Lei nº 4.506,  de 1964, relativamente ao pagamento de royalty.   Não havendo a  identidade dos dispositivos  legais aplicados, não é possível  afirmar  que  há  divergência  na  interpretação  de  qualquer  um  deles,  razão  pela qual entendo que o acórdão paradigma não é hábil para estabelecer a  divergência  apontada  e  o  recurso  não  deve  ter  seguimento  quanto  a  esse  tópico.  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 22          21 ­ ora, devidamente demonstrado que a questão  fática  e  jurídica debatida no  acórdão  apontado  como  paradigma  diverge  da  observada  nos  presentes  autos,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  contribuinte  na  parte  que  trata  sobre  a  dedutibilidade  dos  royalties  da  base  de  cálculo  da CSLL,  eis  que,  conforme  já  asseverado,  o  paradigma  sequer  aborda tal matéria;  ­  de  qualquer  forma,  considerando  o  princípio  da  eventualidade,  caso  se  conclua que o sujeito passivo logrou demonstrar a divergência jurisprudencial arguida, passa­se  a apresentar as razões de mérito que conduzem à conclusão sobre a impossibilidade de acolher­ se a pretensão da autuada;  ­ a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL tem como fundamento  constitucional  o  art.  195,  I,  “c”,  da  Constituição  Federal,  o  qual  prevê  a  incidência  da  contribuição social sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei;   ­ no plano infraconstitucional, a CSLL está disciplinada pela Lei n. 7.689/88,  que em seu art. 2º determina que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Confira­se: [...];  ­ sobre o ponto, de início, cumpre asseverar que a escrituração contábil pela  qual se apura o resultado do exercício, ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto  do IRPJ como da CSLL, deve observar postulados e princípios contábeis. Assim, pelo princípio  da entidade, uma despesa que não é necessária à empresa não deve estar na sua contabilidade;   ­  ademais,  cabe destacar  a proximidade  entre  as  hipóteses  de  incidência  da  CSLL  e  do  IRPJ,  que  há  muito  vem  sendo  debatida  e  reconhecida  pela  doutrina  e  jurisprudência dos tribunais pátrios, tendo, inclusive, sido objeto de manifestação do Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  em  questão  no  RE  138.284,  Relator  Min.  Carlos  Veloso,  julgamento  em  01.07.1992,  DJ.  28.08.1992;  ­ no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a legalidade  da indedutibilidade do valor da CSLL na apuração do lucro real, previsto na Lei n.º 9.316/96,  afirmou o seguinte:   “É  consabido  que  o  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador  da  contribuição  social sobre o lucro se identifica com o do imposto de renda, pois a base de  cálculo do  imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido da  renda ou dos proventos tributáveis auferidos no ano­base (art. 44 do CTN).”  ­ nessa toada, isto é, considerando essa relação de proximidade entre a CSLL  e o IRPJ no tocante ao fato gerador e base de cálculo, o legislador ordinário, por meio da Lei  8.891/91 estabeleceu no art. 57 o seguinte: [...];  ­ o preceptivo legal expressamente consigna se aplicar à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido “as mesmas normas de apuração e pagamento” do  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica;  ­ ressalte­se que o legislador ordinário não se limitou a dizer que as regras de  recolhimento  do  IRPJ  devem  ser  observadas  para  a  CSLL.  Ao  revés,  foi  bastante  claro  ao  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 23          22 determinar  que  também  as  regras  de  apuração  são  aplicáveis  a  essa  espécie  de  contribuição  social;   ­ ora, o que é apurar a não ser compor a base de cálculo tributável, efetuando­ se  as  devidas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  em  lei.  Se  a  legislação  do  IRPJ  preceitua que determinada parcela deva ser adicionada/excluída ou não considerada para efeito  da  apuração  do  lucro  real,  idêntico  procedimento  deve  ser  efetuado  para  cálculo  do  valor  devido da CSLL, por força do que dispõe o art. 57 da Lei n.º 8.891/91;   ­ ainda que a disposição acima não fosse clara o bastante, o art. 28 da Lei n.  9.430/96, afasta qualquer dúvida ao estatuir: [...];  ­  e  cumpre  ressaltar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  tal  disposição  importa  vedação  à  dedutibilidade  das  despesas  com  pagamento  de  royalties,  na  medida em que determina aplicação do art. 1º da Lei n. 9.430/96 à CSLL, que dispõe sobre a  apuração  do  IRPJ,  estabelecendo  que  “a  partir  do  ano­calendário  de  1997”,  o  tributo  será  determinado com observância da “legislação vigente”, com as alterações introduzidas pela Lei;   ­  não  há  dúvida  de  que  o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64  era  norma  vigente  ao  tempo  da  edição  da  Lei  n.  9.430/96  e,  pois,  pela  disposição  dos  artigos  28  e  1º  da  Lei  n.  9.430/96, tornou­se aplicável à CSLL;  ­ ante o exposto, resta claro que as regras de dedutibilidade da legislação do  IRPJ são integralmente aplicáveis na apuração da base de cálculo da CSLL;   ­  é  este,  há  muito,  o  entendimento  que  prevalece  no  âmbito  desta  Corte,  conforme Acórdão nº 107­08870 da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  cuja ementa abaixo se reproduz: [...];  ­  especificamente  sobre  a  indedutilibidade  das  despesas  oriundas  do  pagamento de royalties na determinação da base de cálculo da CSLL, já se manifestou o CARF  no já referido Acórdão n. 1402­000.905: [...];  ­ a partir de todo o exposto extrai­se que, sob qualquer ângulo que se analise,  a pretensão da contribuinte é manifestamente incabível;  DO PEDIDO  ­ ante o  exposto, a União  (Fazenda Nacional)  requer, preliminarmente,  seja  inadmitido o recurso especial interposto pela contribuinte;   ­ caso assim não se entenda, requer seja negado provimento à insurgência da  autuada, mantendo­se integralmente o v. acórdão atacado.  É o relatório.    Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 24          23   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2010.  O motivo da autuação foi a não adição de despesas indedutíveis ao lucro real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  pagamentos  feitos  à  empresa  International  Business  Machines  Corporation  (USA)  pela  licença  de  uso  de  software,  que  configuravam  royalties de natureza de direito autoral.   A  empresa  autuada  (IBM Brasil)  é  subsidiária  integral  da  referida  empresa  americana.  O  lançamento  foi  mantido  na  primeira  e  também  na  segunda  instância  administrativa (acórdão ora recorrido).  A  controvérsia  que  remanesce nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  a  três matérias.  1­ QUESTÃO REFERENTE À FIGURA DO AUTOR/CRIADOR DO BEM  OU DA OBRA.   A contribuinte  alega que os pagamentos  foram  feitos  ao próprio  criador do  bem ou da obra, o que descaracterizaria a figura dos royalties, nos termos do art. 22, alínea "d",  da Lei 4.506/64:  Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  [...]  d)  exploração de direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador do bem ou obra.  A principal questão a ser enfrentada é se a empresa americana, na condição  de  pessoa  jurídica,  poderia  ser  considerada  como  autora/criadora  de  obra  intelectual  (como  defende a contribuinte), ou se ela seria apenas titular de direitos patrimoniais (como entende o  Fisco).  O acórdão recorrido examinou com bastante profundidade esse assunto. Vale  transcrever os seus fundamentos:  2. Da questão dos direitos autorais   Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 25          24 Aduz a Recorrente que a legislação brasileira prevê a possibilidade de  que os direitos autorais pertençam a pessoa jurídica e que os programas de  computador (software) são a eles equiparados.  Contudo, os diversos artigos citados pela Recorrente parecem  indicar  sentido interpretativo diverso daquele atribuído pela interessada.  Vejamos.  A primeira tese trazida pela Recorrente defende que o artigo 11 da Lei  n.  9.610/98  reconhece  a  possibilidade  de  que  pessoas  jurídicas  sejam  autoras de obras literárias, artísticas ou científicas e que, por força do artigo  2º  da  Lei  n.  9.609/98  igual  tratamento  deve  ser  conferido  nos  casos  de  programas de computador:  Lei n. 9.610/98  Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra  literária, artística ou  científica.  Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­se  às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Lei n. 9.609/98   Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de  computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos  autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito  do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o  direito do autor de opor­se a alterações não­autorizadas, quando estas  impliquem  deformação, mutilação  ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a  sua honra  ou  a  sua  reputação.  (grifamos)  Nota­se, à evidência, que a interpretação laborada pela Recorrente não  condiz com os dispositivos legais indicados.  De plano, a simples  leitura do artigo 11 demonstra que o conceito de  autor  é  inequívoco  e  não  deixa margem para  dúvidas: autor  é  sempre  a  pessoa  física,  o  indivíduo  que  a  partir  de  seu  gênio  ou  criatividade  manifesta, de forma particular, uma ideia (a autoria não é  ideia, mas sim a  sua expressão).  Sabemos que a construção normativa no Brasil sempre parte do caput  (que  traz  a  regra  geral)  para  os  incisos  ou  parágrafos,  que  veiculam  situações especiais, mas nunca no sentido oposto.  Nota­se  que  a  dicção  do  parágrafo  não  reconhece  que  os  autores  possam ser pessoas jurídicas; em verdade, a norma permite que a proteção  concedida  ao  autor,  pessoa  física,  possa  ser  estendida  às  pessoas  jurídicas,  e  ainda  assim  somente  nos  casos  previstos  na  própria  Lei  n.  9.610/98.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 26          25 E  nem  poderia  ser  diferente,  posto  que  se  as  pessoas  jurídicas  pudessem ser autoras sequer haveria necessidade do parágrafo; afinal, se  pudessem  assumir  a  condição  de  autoras  gozariam  automaticamente  do  direito inerente a esta condição e não precisariam que determinada proteção  ou benefício lhes fosse estendido.  Cabe ainda registrar que a Lei n. 5.988/73 incidentalmente reconhecia  a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de obra coletiva, realizada  em seu nome. Contudo, o artigo 15 daquele diploma legal foi revogado pelo  artigo 11 da Lei n. 9.610/98, que claramente  identifica apenas as pessoas  físicas como aptas a figurar como autoras.  A  confusão  decorre  da  diferença  entre  ser  autor  e  ser  titular  de  direitos autorais.  Existe  nítida  distinção  entre  os  conceitos  de  ser  autor  da  obra  e  ser  titular  dos  seus  direitos.  Quando  alguém  escreve  um  livro  certamente  se  enquadra  como  autor,  mas  ao  assinar  um  contrato  de  publicação  com  a  editora  transfere  a  esta  os  direitos  patrimoniais  para  a  sua  exploração,  circunstância  expressamente  prevista  na  Convenção  de  Berna,  que  reconhece a diferença entre autoria e titularidade nos seguintes termos:  ARTIGO  6BIS  1)  Independentemente  dos  direitos  patrimoniais  de  autor,  e  mesmo  após  a  cessão  dos  referidos  direitos,  o  autor  conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se opor a  qualquer  deformação,  mutilação  ou  outra  modificação  da  obra  ou  a  qualquer outro atentado contra a mesma obra, prejudicial à sua honra  ou à sua reputação. (grifamos)  Ressalte­se  que  o  tratamento  previsto  pela  Convenção  de  Berna  foi  reproduzido pela Lei do Software, como visto no artigo 2º, § 1º,  ao norte  transcrito e novamente reproduzido:  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito  do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o  direito do autor de opor­se a alterações não­autorizadas, quando estas  impliquem  deformação, mutilação  ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a  sua honra  ou  a  sua  reputação.  (grifamos)  É cediço, portanto, que os direitos autorais são divididos, para efeitos  legais, em direitos morais e patrimoniais.  Os chamados direitos morais são aqueles que asseguram a autoria da  obra  intelectual,  sendo, portanto,  intransferíveis  e  irrenunciáveis,  enquanto  que os direitos patrimoniais se referem à exploração econômica da obra e  podem ser cedidos ou utilizados por terceiros.  Também não procede o argumento da defesa, baseado no artigo 3º, §  1º,  I,  da  Lei  n.  9.609/98,  que  menciona  que  no  pedido  de  registro  do  software  deverão  constar  os  dados  do  autor  e  do  titular,  sejam  pessoas  físicas ou jurídicas.  Com  efeito,  o  texto  corrobora  a  distinção  entre  os  conceitos  e  reconhece, apenas, que o titular dos direitos possa ser pessoa jurídica:  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 27          26 Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do  titular, ser  registrados  em órgão  ou  entidade  a  ser  designado  por  ato  do  Poder  Executivo,  por  iniciativa  do  Ministério  responsável  pela  política  de  ciência e tecnologia.  § 1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo  menos, as seguintes informações:  I ­ os dados referentes ao autor do programa de computador e ao  titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;   (...)  Isso  significa  que  se  a  exploração  econômica  dos  direitos  estiver  a  cargo  de  uma  empresa,  o  registro  compreenderá  os  seus  dados  e  os  do  autor do programa de computador, posto que seriam, na hipótese, pessoas  distintas.  Tudo  em  perfeita  consonância  com  o  raciocínio  até  aqui  desenvolvido.  Ademais,  sem  prejuízo  de  todos  os  argumentos  já  apresentados,  ressaltamos, por oportuno, que em nenhum momento a legislação brasileira  indica  que  o  conceito  de  autor  previsto  na  Lei  n.  9.610/98  é  o  mesmo  daquele previsto para os programas de computador.  Tanto assim que as duas  normas são distintas  e  fazem  ressalvas ao  seu campo de aplicação, como se constata dos artigos já transcritos.  O  que  a  Lei  n.  9.609/98  (software)  faz  é  aplicar  aos  programas  de  computador  o  regime  de  proteção  conferido  às  obras  literárias  ou  artísticas, como se depreende da dicção do artigo 2º.  Vale  dizer,  se  o  legislador  entendesse  pela  total  identidade  entre  os  conceitos simplesmente reuniria toda a matéria numa única norma, em vez  de publicar duas leis distintas e na mesma data (19 de fevereiro de 1998)!  A  obviedade  dessa  circunstância  não  passou  despercebida  pela  melhor doutrina.  Ressalte­se,  por  todos,  a  posição  de  Denis  Borges  Barbosa  (provavelmente  o  maior  especialista  brasileiro  no  assunto,  recentemente  falecido):  O regime de proteção dos programas de computador segue, em parte,  o  da  Lei  9.610/98,  que  protege  no  Brasil  os  Direitos  Autorais.  No  entanto,  com as muitas alterações  introduzidas pela Lei 9.609/98 e a  natureza  claramente  tecnológica  dos  programas  de  computador,  inegavelmente  estamos,  na  Lei  em  vigor,  na  presença  de  um  tertius  genus,  à  maneira  de  certos  Direitos  Conexos,  cuja  regulação  acompanha talvez, na esfera  internacional, o da Convenção de Berna  vale dizer, o da matriz  internacional dos Direitos Autorais no que com  ela não contraste.  (...)  Em terceiro  lugar, porque evidenciam a  impropriedade de um regime  autoral puro para a proteção dos programas de computador, guiando  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 28          27 o  intérprete  quanto  as  normas  da  Lei  Autoral  que  merecerão  aplicação subsidiária à presente lei.  (...)  Com efeito, as leis de cunho autoral convivem há muito com as leis de  patente,  por  exemplo,  no  campo  do  design,  com  a  parte  artística  de  uma  padronagem  restando  sob  o  Direito  Autoral,  e  sua  aplicação  industrial  cabendo  à  patente  própria  ­  hoje  o  registro  de  desenho  industrial  sob  a  Lei  9.279/96.  Assim,  a  expressão  de  um  programa  pode  restar sob a Lei do Software, enquanto que o uso do programa  para  fins  de  utilidade  industrial,  inclusive  os  conceitos  e  idéias  que  subjazem ao algoritmo, podem incidir sob a tutela da lei patentária.  Nem  o  fim  estético,  literário,  artístico  ou  musical,  transfere  o  programa para o regime geral da lei autoral. A existência de um fim  determinado  qualquer  seja  ele  é  requisito  de  proteção  sob  a  Lei  do  Software,  mas  não  modifica  a  natureza  da  proteção,  que  será  sempre a da lei específica. (grifamos)  Portanto,  o  regime  de  proteção  específico  para  os  programas  de  computador é conexo àquele utilizado para as obras literárias e artísticas, o  que  não  significa  dizer  que  a  autoria  de  um  software  pertença  à  pessoa  jurídica, que poderá, da mesma forma que nos demais casos, ser titular de  direitos  patrimoniais,  mas  nunca  considerada  como  criadora  da  obra  intelectual.  Essa  posição  encontra  esteio  na  melhor  doutrina  e  já  foi,  inclusive,  reconhecida  pelo  STJ,  que  no  REsp  1.322.325/DF  analisou  o  tema  da  autoria no âmbito das relações de trabalho:  Neste caso, quem é o autor?  Não  há  dúvidas  sobre  isso.  Os  autoralistas  são  unânimes  em  reconhecer unicamente na pessoa física a capacidade para criar a  obra  de  arte  e  engenho.  Este  é  o  pensamento  predominante,  especialmente  nos  países  cujo  ordenamento  jurídico  segue  as  concepções romano­germânicas. (...)  A lei brasileira protege a empresa, pessoa jurídica, como titular de  direitos  autorais, mas não  como autora.  Além  disso,  é  necessário  considerar  que  a  Lei  n°  9.610/1998  excluiu  a  figura  da  obra  de  arte  criada  em  função  de  contrato  de  trabalho  ou  sob  encomenda,  o  que  torna o autor, definitivamente, titular originário dos direitos sobre a obra  que criou. Não há mais a figura da obra criada por encomenda ou sob  contrato de  trabalho, embora no art. 54 encontre­se  referência à obra  futura. (CABRAL, Plínio. A lei de direitos autorais: comentários . 5. ed.  São Paulo: Rideel, 2009, p. 6667).  E prossegue o Acórdão:  No  entanto,  a  partir  dessa  constatação,  que  decorre  da  situação  especial  de  relação  empregatícia,  nenhum  outro  direito  adquire  a  empresa nesse relacionamento.  Assim, de um  lado,  remanescem na esfera dos autos os direitos  morais e todos os demais direitos patrimoniais não alcançados por sua  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 29          28 atuação  específica  (dessa  forma,  não  pode  a  empresa  de  televisão,  depois,  sem autorização expressa,  extrair  novas cópias e  locá­las ou  vendê­las,  ou,  ainda,  transferir  a  outras  a  exibição;  não  pode  a  empresa  jornalística publicar depois, em outros veículos, os  trabalhos  feitos para  jornal;  ou  a empresa cinematográfica  dispor do  filme para  finalidades outras), a menos que os transfira por meio de contratos  adequados, que, de qualquer modo, serão sempre entendidos nos  seus estritos  limites, obedecidos sempre os direitos morais.(BITTAR,  Carlos Alberto. Direito de autor. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 64).  O arremate da decisão do STJ não deixa margem para dúvidas:  Nesse  passo, mesmo  que  a  referida  produção de espírito  tenha  sido  escrita  no  âmbito  de  seu  dever  funcional,  o  autor/empregado  continua  sendo  o  detentor  dos  direitos  autorais,  cabendo  até  mesmo  ao  empregador,  caso  pretenda  explorar  a  obra,  obter  autorização expressa para a sua utilização (LDA, art. 29), sob pena de  responsabilização.  Portanto, diante da autonomia privada, poderá o autor ceder o direito  de exploração econômica da obra ao empregador ou terceiro, isto  é, a titularidade poderá ser adquirida por terceiros, seja em virtude  de  sucessão,  pelo  fato  da  morte,  seja  em  razão  do  contrato,  por  vontade  própria,  ou  ainda  por  disposição  legal,  ressalvando  os  direitos  morais  do  autor  que,  por  serem  inalienáveis,  irrenunciáveis  e  indisponíveis,  irão  se  manter  com  o  criador  material da obra, que continuará com o direito de ver  reconhecida a  sua autoria na criação estética decorrente da paternidade” (grifamos).  Concluímos,  portanto,  que  o  direito  autoral  brasileiro  expressamente  consagra a proteção de obras produzidas pelo gênio e espírito humanos e,  nesse contexto, não há como albergar a figura do autor pessoa jurídica.  Destaque­se que a lei autoral, ao oferecer uma lista exemplificativa do  que seriam as "obras intelectuais criadas pelo espírito humano", identifica o  alcance  da  proteção  e  inclui  entre  as  hipóteses  os  programas  de  computador:  Art.  7º  São  obras  intelectuais  protegidas  as  criações  do  espírito,  expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível  ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:  (...)  XII ­ os programas de computador;   (...)  §  1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis. (grifamos)  A  ressalva  contida  no  §  1º  deixa  claro  que  não  existe  identidade  absoluta  nem equivalência  total  entre  as obras  intelectuais  "tradicionais" e  os  programas  de  computador,  mas  sim  proteção  equivalente.  Obras  literárias e artísticas não são softwares e vice­versa, assim como não existe,  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 30          29 salvo  engano,  nenhum  livro  ou  peça musical  ou  teatral  criado por  pessoa  jurídica.  [...]  Importante  registrar  que  o  entendimento  de  que  o  autor/criador  tem  necessariamente que ser uma pessoa física não advém de uma legislação antiga, superada, com  comandos que demandariam atualização.  Quem diz que "autor é a pessoa física" é a própria Lei 9.610/1998, que, já no  contexto econômico dos dias de hoje, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais  no Brasil:  Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística  ou  científica.  Parágrafo  único.  A  proteção  concedida  ao  autor  poderá  aplicar­se  às  pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  a  dicção  do  parágrafo  único do art. 11 da Lei 9.610/1998 não reconhece que os autores possam ser pessoas jurídicas,  e  também  quando  sustenta  que  se  as  pessoas  jurídicas  pudessem  ser  autoras  sequer  haveria  necessidade desse parágrafo.   Com efeito, se as pessoas jurídicas pudessem assumir a condição de autoras,  elas  gozariam  automaticamente  do  direito  inerente  a  esta  condição,  sem  precisar  que  determinada proteção ou benefício lhes fosse estendido.  Também  acerta  o  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  a  pessoa  jurídica  poderá ser titular de direitos patrimoniais, mas nunca considerada como autora/criadora da obra  intelectual.  A  distinção  entre  ser  autor  e  ser  titular  de  direitos  autorais,  baseada  nas  dimensões moral e patrimonial do direito do autor, ao contrário do que diz a contribuinte, não  configura nenhuma elucubração do voto do relator do acórdão recorrido.  A  referida  Lei  9.610/1998  é  farta  em  dispositivos  que  apontam  para  essa  distinção:  Capítulo II   Dos Direitos Morais do Autor   Art. 24. São direitos morais do autor:  I ­ o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;  [...]  Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.  Capítulo III   Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 31          30 Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar,  fruir e dispor da obra  literária, artística ou científica.  Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da  obra, por quaisquer modalidades, tais como:  [...]  Capítulo V   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por meio  de  representantes  com poderes  especiais,  por  meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros meios  admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações:  I  ­  a  transmissão  total  compreende  todos os direitos de autor, salvo os de  natureza moral e os expressamente excluídos por lei;  [...]  O mesmo se pode dizer sobre a Lei 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção  da propriedade intelectual de programa de computador no Brasil:  Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  é  o  conferido  às  obras  literárias  pela  legislação  de  direitos  autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos  morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de  opor­se a alterações não­autorizadas, quando estas impliquem deformação,  mutilação  ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.  Os direitos patrimoniais se referem à exploração econômica da obra e podem  ser cedidos ou utilizados por terceiros.  E é exatamente nesse contexto que atua uma pessoa jurídica, no contexto do  resultado econômico, que é a própria razão de ser da sociedade empresária (Código Civil, art.  981).  Quando a Lei 4.506/1964 diz que não serão classificados como "royalties" os  rendimentos  percebidos  pelo  autor  ou  criador do  bem ou  obra,  claramente  está  focando  aí  a  dimensão moral  do  direito  do  autor,  que  apenas  pode  existir  em  uma  pessoa  física  (pessoa  natural).   Com  efeito,  pela  lista  exemplificativa  dada  pelo  referido  art.  22  da  Lei  4.506/1964,  não  é  difícil  perceber  que  os  "royalties",  enquanto  "rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos", tem a dimensão econômica própria  das empresas.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 32          31 Uma pessoa jurídica nem tem dimensão moral. O que ela tem é a lei e seus  atos constitutivos, que previamente já definem a sua razão de ser.  Uma  pessoa  jurídica  também não  tem  a  subjetividade  criadora  das  pessoas  naturais.   Os  royalties  surgem  exatamente  na  dimensão  patrimonial/econômica  do  direito do autor, na parte em que esse direito se institucionaliza, para circular na economia, e se  distancia do verdadeiro titular do processo criativo, do autor (pessoa natural).  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  ao  afirmar  que  são  os  direitos  morais  que  asseguram a autoria da obra. Aliás, isto está expresso no inciso I do art. 24 da Lei 9610/1998:  Art. 24. São direitos morais do autor:  I ­ o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;  Nesse mesmo passo, também acerta o acórdão recorrido quando afirma "que  o direito autoral brasileiro expressamente consagra a proteção de obras produzidas pelo gênio e  espírito humanos e, nesse contexto, não há como albergar a figura do autor pessoa jurídica".  Efetivamente,  a  IBM  USA  não  cabe  dentro  da  figura  do  "autor/criador"  traçada pelo direito autoral brasileiro. E os rendimentos que ela recebe, quando autoriza a IBM  Brasil a licenciar e distribuir cópias de seus programas de computador, são royalties.  O sentido da  lei  é de proteger o autor, na subjetividade criativa própria das  pessoas naturais. Mas  essa característica  fica dispersa nos processos de  produção  fortemente  institucionalizados das grandes corporações.  Além dos dispositivos já mencionados neste voto e no acórdão recorrido, há  muitos outros que reforçam as diferenças entre a figura do autor (pessoa física) e do titular de  direitos autorais (pessoa física ou pessoa jurídica).   O art. 5º, "h", da Lei 9.610/1998, por exemplo, quando define obra coletiva  como sendo "a criada por  iniciativa, organização e  responsabilidade de uma pessoa física ou  jurídica,  que  a  publica  sob  seu  nome  ou  marca  e  que  é  constituída  pela  participação  de  diferentes  autores,  cujas  contribuições  se  fundem  numa  criação  autônoma",  considerando  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica,  não  deixa  de  atribuir  a  autoria  para  as  pessoas  físicas  ("diferentes autores").  O art. 17 da mesma lei também reforça o entendimento de que o organizador  da  obra  coletiva  (onde  se  encaixa  a  pessoa  jurídica)  não  pode  abarcar  a  condição  de  autor,  justamente porque lhe falta a dimensão moral:   Art.  17.  É  assegurada  a  proteção  às  participações  individuais  em  obras  coletivas.   §  1º  Qualquer  dos  participantes,  no  exercício  de  seus  direitos  morais,  poderá proibir que se  indique ou anuncie seu nome na obra coletiva,  sem  prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.  §  2º  Cabe  ao  organizador  a  titularidade  dos  direitos  patrimoniais  sobre  o  conjunto da obra coletiva.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 33          32 §  3º  O  contrato  com  o  organizador  especificará  a  contribuição  do  participante,  o prazo para entrega ou  realização, a  remuneração e demais  condições para sua execução.  Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que "atualiza e consolida a  legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610/1998, disse com todas as letras em  seu art. 11, que o "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica".  Ademais, a correta compreensão da alínea “d” do art. 22 da Lei nº 4.506/64 é  corroborada  pelo  artigo  que  trata  dos  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  e  assemelhados:  Lei nº 4.506/64:  Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  [...]  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou  criador do bem ou obra.  RIR 99:  Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  tais  como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado, dentista,  veterinário, professor, economista,  contador,  jornalista,  pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços não­comerciais;  (...)  VII ­ direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  quando  explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra;  Assim,  cabe  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  em  relação a essa primeira divergência.  2­ QUESTÃO REFERENTE AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES POR  SÓCIO PESSOA JURÍDICA  Em  relação  ao  fato  de  os  royalties  terem  sido  pagos  à  sua  controladora  indireta  (IBM USA),  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  a  vedação  trazida  pelo  artigo  71,  parágrafo  único,  alínea  "d"  da  Lei  4.506/64  não  se  aplica  a  pagamentos  efetuados  a  sócios  pessoas jurídicas; que o RIR/99, no inciso I de seu art. 353, introduziu após a palavra "sócios"  o  aposto  "pessoas  físicas  ou  jurídicas",  que  não  consta  da  norma  legal,  extrapolando  o  conteúdo da lei, e incorrendo em ilegalidade; que a interpretação contida no acórdão recorrido  conduz a  resultado absurdo: os  royalties pagos  a  sócios  estrangeiros poderiam ser deduzidos  sob certas condições (Lei nº 8.383/1991, art. 50), ao passo que esses mesmos royalties seriam  indedutíveis se pagos à sócia pessoa jurídica brasileira; e que se a alínea "d" do parágrafo único  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 34          33 do referido art. 71 tratasse de pessoas jurídicas, ficariam totalmente sem sentido as previsões da  alínea  "e", que  elenca  as  hipóteses  específicas  de  indedutibilidade  no  caso  de  pagamentos  a  pessoas jurídicas.  Eis a redação do dispositivo legal objeto de controvérsia, em negrito:  Lei 4.506/64  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de  apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda,  será admitida:  a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e   b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou  direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica.  Parágrafo único. Não são dedutíveis:  a)  os  aluguéis  pagos  pelas  pessoas  naturais  pelo  uso  de  bens  que  não  produzam rendimentos, como o prédio de residência;  b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes  ou  dependentes,  em  relação  à  parcela  que  exceder  do  preço  ou  valor  do  mercado;  c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um  bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável  durante  o  prazo  do  contrato;  d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus  parentes ou dependentes;  e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de  fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:  1) Pagos pela filial no Brasil de emprêsa com sede no exterior, em benefício  da sua matriz;  2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior que mantenha, direta ou indiretamente, contrôle do seu capital com  direito a voto;  Cabe  registrar  que  o  art.  50  da  Lei  8.383/1991  autorizou  a  dedução  dos  royalties previstos na alínea "e" acima transcrita, sob certos limites e condições.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999,  ao  tratar  da  alínea  "d"  acima  transcrita,  realmente  acrescentou  o  aposto  "pessoas  físicas  ou  jurídicas" após a palavra "sócios":  Art. 353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo  único):  I ­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 35          34 II­ as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um  bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável  durante  o  prazo  do  contrato;   III­ os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de  fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:  a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício  de sua matriz;  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com  direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;  [...]  Parágrafo único. O disposto na alínea  "b" do  inciso  III  deste artigo não se  aplica  às  despesas decorrentes  de  contratos que,  posteriormente  a  31  de  dezembro de 1991,  sejam averbados no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial­INPI  e  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  observados  os  limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de  1991, art. 50).  O  acórdão  recorrido  não  vislumbrou  a  alegada  ilegalidade  do  Decreto  nº  3000/1999:  Com  a  devida  vênia,  não  consigo  vislumbrar  qualquer  argumento,  gramatical,  semântico  ou  jurídico  capaz  de  invalidar  o  disposto  em  regulamento,  até  porque  os  dois  comandos  dizem  exatamente  a  mesma  coisa.  É  evidente  que  a  lei,  ao  dizer  "sócios",  se  refere  a  qualquer  tipo  de  pessoa com participação na sociedade e não somente às pessoas físicas.  O comando legal é claro e diz que são indedutíveis os royalties "pagos  a  sócios".  O  fato  de,  na  sequência,  existir  a  menção  a  "parentes  ou  dependentes" apenas demonstra a  teleologia da norma, que buscou ser o  mais ampla possível, até porque a partícula "e", na  língua portuguesa, não  serve como condicionante, mas como adição a conceitos já expressos.  Em síntese, nenhum sócio ou dirigente, inclusive eventuais parentes e  dependentes,  quando  existirem,  poderão  receber  royalties  dedutíveis  para  fins de  IRPJ. O pagamento dos valores, por óbvio, decorre de  liberalidade  da  empresa,  desde  que  observadas  as  limitações  legais  para  a  dedutibilidade.  [...]  É importante destacar que o CARF, enquanto órgão vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  pertencente  à  Administração  Pública  Federal,  não  pode  negar  validade  a  um  decreto editado pelo Presidente da República.  Nesse  mesmo  passo,  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, estabelece no art. 62 de seu Anexo II que "fica vedado aos membros  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 36          35 das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade".  Ainda que a alegação seja de ilegalidade do decreto, por extrapolar a lei, esse  tipo  de  questionamento  implica  reflexamente  em  alegação  de  inconstitucionalidade,  pois  é  a  constituição que impõe limite para expedição de decreto pelo Presidente da República (CF, art.  84, IV ­ fiel execução da lei), de modo que o reconhecimento de que um decreto foi além dos  limites legais implicaria, inevitavelmente, no reconhecimento de sua inconstitucionalidade.  Há que  conhecer  também do  inciso  II do parágrafo único do  art. 48 da Lei  nº 11.941, de 27/05/2009, que seria incluído pelo art. 16 da Lei nº 12.833, de 20/06/2013, para  tratar  de  prerrogativas  do Conselheiro  integrante  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, mas que foi vetado.  “Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  (...)  II  ­ emitir  livremente  juízo de  legalidade de atos  infralegais nos quais se  fundamentam os lançamentos tributários em julgamento.”  As razões do veto são eloquentes e falam por si mesmas:   “O  CARF  é  órgão  de  natureza  administrativa  e,  portanto,  não  tem  competência  para  o  exercício  de  controle  de  legalidade,  sob  pena  de  invasão das atribuições do Poder Judiciário.”  Mesmo diante das observações  acima,  cabe  esclarecer que o  art.  353,  I,  do  RIR/99,  ao  esclarecer  que  a  vedação  em  pauta  abrange  tanto  sócios  pessoas  físicas,  quanto  sócios pessoas jurídicas, não incorre nas contradições apontadas pela contribuinte.  Esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  proferir  o  Acórdão  nº  9101­001.908,  de  13/05/2014,  já  encontrou  a  melhor  solução  para  as  questões  suscitadas pela contribuinte em relação às disposições do art. 353 do RIR/99:  Não se trata, como poderia parecer, de concluir genericamente que os  royalties  de  qualquer  tipo,  pagos  a  sócios,  são  sempre  indedutíveis,  pois  uma  conclusão  dessa  ordem  resulta  em  considerar  inútil  a  restrição  veiculada pela alínea “b” do inciso III.  De  fato, a  “pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou  indiretamente, controle do seu capital com direito a voto”, referida no inciso  III, “b”, é elemento do conjunto “sócio, pessoa física ou  jurídica” contida no  inciso I. Assim, despicienda seria a vedação do inciso III, “b”, pois abrangida  sempre pela vedação do inciso I, mais ampla.  Nessa  ordem  de  ideias,  o  inciso  III  só  pode  ser  entendido  como  excepcionado, para particularizar, a vedação do inciso I.  Explicitando:  Os royalties pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis,  exceto  quando  se  tratar  de  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de marcas  de  indústria,  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 37          36 que só serão indedutíveis se pagos por filial no Brasil de empresa com sede  no exterior, em benefício de sua matriz, ou pagos por sociedade com sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente, controle do seu capital com direito a voto.  A  conclusão  do  acórdão  guerreado  foi  em  sentido  oposto  a  essa  interpretação,  pois,  assentou  que  os  royalties  em  questão  não  se  compreendem  no  inciso  III  (não  decorrerem  de  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso de marcas  de  indústria), e por isso não são indedutíveis.  Ora, o simples fato de os royalties questionados serem pagos a sócio  (pessoa  física  ou  jurídica)  os  insere  na  regra  de  indedutibilidade,  da  qual  poderiam ser excluídos (se não fossem pagos a controladora no exterior) se  se tratasse de royalties pagos pelo uso de patentes de invenção, processos  e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria.  A vedação contida no inciso III do art. 353 do RIR/99 só pode ser entendida  como uma exceção ao inciso I do referido artigo. E o mesmo se pode dizer das alíneas "d" e "e"  do parágrafo único do art. 71 da Lei 4.506/1964.  A  regra  geral  é  no  sentido  de  que  os  royalties  pagos  a  pessoas  ligadas  são  indedutíveis, mas há exceções.   Quando a lei diz que "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos  e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio são indedutíveis  quando pagos a pessoas ligadas no exterior, ela diz implicitamente que esses mesmos tipos de  royalties são dedutíveis quando pagos a pessoas ligadas no Brasil (salvo se a indedutibilidade  tiver  outra motivação,  p/  ex.,  a  falta  de  necessidade  da  despesa,  a  artificialidade  da  despesa  criada por planejamento fiscal, etc., situações que podem afastar o enquadramento no art. 71,  "a",  da  Lei  4.506/1964,  reproduzido  no  art.  352  do  RIR/99,  independentemente  do  enquadramento nas alíneas do parágrafo único do mesmo art. 71).   Vale novamente lembrar que o art. 50 da Lei 8.383/1991 autorizou a dedução  desses  tipos  de  royalties  mencionados  acima,  mesmo  quando  pagos  a  pessoas  ligadas  no  exterior, desde que observados determinados limites e condições.  Então, não há nenhuma das contradições apontadas pela contribuinte.  A  interpretação  acima  não  dá  margem  para  que  se  permita  a  dedução  de  royalties pagos à controladora estrangeira sob certas condições, e não se permita a dedução de  royalties nessas mesmas condições, quando eles são pagos à controladora brasileira.  Também não há a alegada inutilidade da alínea "e" do parágrafo único do art.  71 da Lei 4.506/1964, por se considerar que a alínea "d" trata de pessoas jurídicas.  Como já mencionado, a alínea "d" trata dos royalties em geral, prevendo sua  indedutibilidade quando pagos a pessoas  ligadas, enquanto que a alínea "e"  trata de royalties  específicos, admitindo a possibilidade de sua dedução mesmo quando pagos a pessoas ligadas,  com maiores condicionantes quando pagos a empresas no exterior.  Ou seja, a alínea "d"  traz uma regra geral para  todos os  royalties e a alínea  "e" traz regra específica para os royalties de patentes e marcas. Havendo norma específica, pelo  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 38          37 princípio da especialidade, esta prevalece sobre a norma geral (obviamente, quando se tratar de  royalties de patentes e marcas), não se podendo alegar a inutilidade da alínea "e".  Ademais, o argumento da "letra morta" da alínea "e" também cai por terra ao  se constatar que ele igualmente seria válido para a intepretação proposta pelo contribuinte para  a alínea "d" (apenas aplicável a pessoas físicas), pois o item 2 da letra "e" fala em "pessoa com  domicílio no exterior" e esta pessoa pode ser também pessoa física. Ou ainda, se a letra "e" é  vazia  de  significado,  então  o  será  seja  em  se  entendendo  como  o  contribuinte,  seja  em  se  entendendo como o Decreto Presidencial.  Os incisos I e III do art. 353 do RIR/99 comportam exatamente esse mesmo  raciocínio.  O que seria contraditório, e sem justificativa razoável, é pensar que a vedação  para dedução dos royalties em geral, quando pagos para pessoas ligadas, conforme previsto na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  4.506/1964,  abrange  apenas  sócios  pessoas  físicas. O acórdão recorrido, ao examinar questão sobre o fato de os royalties terem sido pagos  à pessoa jurídica controladora indireta (IBM USA), traz observações relevantes a esse respeito:  Se a vedação expressamente alcança os parentes e dependentes dos  sócios,  que  seriam,  no  entendimento  da  lei,  vetores  oblíquos  dos  pagamentos,  ou  seja,  receptores  de  valores  que  beneficiariam,  pela  via  indireta, os titulares da empresa, qual seria a correta exegese em relação ao  controlador indireto sediado no exterior?  É  inviável,  ilógico  e  juridicamente  incorreto  afastar,  a  partir  de  tal  premissa, o alcance da norma no que diz respeito ao controlador da própria  empresa.  O  controlador,  ainda  que  indireto,  tem  total  interesse  na  atividade  econômica e nos resultados da controlada. E mais, detém poder para decidir  sobre  pagamentos,  contratos  e  demais  compromissos  jurídicos  e  financeiros, ao contrário dos parentes e dependentes, que não possuem tal  capacidade.  Ou seja, se a norma restringe, para fins tributários, o pagamento feito  por mera liberalidade sempre que os destinatários são parentes, qual seria a  interpretação  na  hipótese  de  o  beneficiário  ser  o  próprio  controlador,  vale  dizer, a matriz do grupo econômico?  Independente  do  arranjo  societário  (cuja  atual  dinâmica  e  internacionalização  não  poderia  ser  prevista  pelo  legislador,  em  1964!),  a  teleologia,  o  objetivo  e  a  razão  de  ser  da  norma  não  podem  ser  outros  senão  o  de  evitar  a  manipulação  do  resultado,  mediante  pagamentos  a  sócios ou quaisquer beneficiários em favor destes.  A  norma  busca  vedar,  em  sentido  amplo,  a  destinação  irregular  de  royalties em benefício dos sócios ou de pessoa que lhe faça as vezes, em  prejuízo  do  Fisco  ou  mesmo  de  outros  sócios  minoritários.  Se  isso  vale,  inclusive, quando o beneficiário não compõe a estrutura da corporação nem  detém poderes de decisão (como no caso de parentes e dependentes), com  mais  força  e  razão  o  comando  se  aplica  ao  controlador  indireto,  notadamente quando todos os envolvidos são subsidiárias integrais deste.  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 39          38 Neste ponto, a questão me parece cristalina: não se trata de lacuna ou  omissão legal, mas sim de situação perfeitamente enquadrada na dicção e  vontade  do  legislador,  que,  por  óbvio,  não  possui  dons  premonitórios  capazes de conhecer, muito antes da realidade fática, as inúmeras variantes  que hoje existem nas relações societárias internacionais.  Esse tema também não é estranho ao CARF, posto que já se decidiu  pela indedutibilidade quando os pagamentos são efetuados entre empresas  do mesmo grupo econômico:  [...]  Portanto,  não  há  como  acolher  o  argumento  de  que  a  vedação  contida  na  alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei 4.506/1964 alcança apenas sócio pessoa física.  Caso não fosse assim, bastaria se interpor uma pessoa jurídica entre o pagador e a pessoa física  e a norma antielisiva seria contornada.  Ademais,  tanto  a  atual  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  Lei  nº  6.404,  de  15/12/1976, quanto a antiga, Decreto­Lei nº 2.627, de 26/09/1940, vigente muito antes da Lei  nº  4.506/1964,  já  tratavam  o  termo  sócio  para  designar  tanto  pessoas  físicas  como  pessoas  jurídicas. Analogamente  é o  tratamento dado pelo Código Civil  vigente,  a Lei nº 10.406, de  10/01/2002,  quanto  o  anterior  Código  Civil  de  1916,  que  empregam  a  palavra  ‘sócio’  abrangendo pessoas naturais e sociedades. Portanto, à época de publicação da lei em questão e  durante  todo  o  período  que  se  passou  até  hoje,  entende­se  por  sócio  os  seres  humanos  e  as  empresas.  Desse modo, também NEGO provimento ao recurso especial da contribuinte  em relação a essa segunda divergência.  3­ QUESTÃO REFERENTE À DEDUTIBILIDADE DOS ROYALTIES EM  RELAÇÃO À CSLL  Quanto  a  esta  última  divergência,  a  contribuinte  alega  que  as  regras  que  vedam a dedução dos royalties são próprias do IRPJ, e não se aplicam à CSLL.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  apresenta  uma  preliminar  de  não  conhecimento do recurso, fundada na alegação de que a questão fática e jurídica debatida no  acórdão apontado como paradigma diverge da observada nos presentes autos.  Segundo o  seu  entendimento,  o  recurso não deveria  ser  conhecido na parte  que trata sobre a dedutibilidade dos royalties da base de cálculo da CSLL, eis que o paradigma  sequer aborda tal matéria.  Como  relatado  no  início,  essa  divergência  foi  admitida  em  julgamento  de  agravo  contra o despacho de exame de  admissibilidade,  com base no Acórdão paradigma nº  9101­001.776.  O despacho de reexame exarado pelo Presidente desta CSRF, que entendeu  comprovada a divergência em pauta, esclarece que a orientação do referido paradigma "foi no  sentido de que a apuração da base de cálculo da CSLL tem regras próprias, não se podendo  aplicar automaticamente o quanto previsto para o IRPJ,  inexistindo no art. 2º, §1º da Lei nº  7.689/88 previsão para inclusão das despesas desnecessárias ou não dedutíveis do lucro real".  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 40          39 O mesmo despacho de reexame esclarece que no caso recorrido, "a glosa se  refere a despesas de royalties sob o fundamento de que teriam sido pagas a sócio controlador,  hipótese que o art. 71 da Lei nº 4.506/64 enuncia como excludente do conceito de necessidade"  (art. 71, alínea "a").  O  cotejo  entre  os  dois  acórdãos  (recorrido  e  paradigma),  para  fins  de  reconhecimento da divergência, se deu em torno dessa questão sobre o tratamento de despesas  consideradas desnecessárias.   Penso que a admissibilidade do recurso demanda uma análise mais simples.  É que o acórdão recorrido não explora esse ponto abordado no despacho de  reexame  de  admissibilidade,  de  que  o  art.  71  enuncia  hipóteses  excludentes  do  conceito  de  necessidade.   O  acórdão  recorrido  apenas  generaliza  a  ideia no  sentido  de  que  "o  que  se  tem,  de  fato,  é  a  identidade,  prevista  em  lei,  quanto  às  sistemáticas  de  apuração  da  base  de  cálculo das duas figuras" (IRPJ e CSLL).  Invocando o  art.  57 da Lei 8.981/1995, o  acórdão  recorrido  afirma que  "as  regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere  da dicção  'mesmas normas de apuração') e que o preceptivo só perderia eficácia se houvesse  norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso".  O  paradigma  acima mencionado,  ao  contrário,  entende  que  "a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  tem  regras  próprias,  não  se  podendo  aplicar  automaticamente  o  quanto previsto para o IRPJ".  A meu ver, isso basta para a caracterização da divergência jurisprudencial.  Nesses termos, a preliminar de não conhecimento deve ser rejeitada.  Quanto  ao  mérito,  sempre  houve  muita  polêmica  em  torno  desse  tipo  de  questão, ou seja, de definir quais regras do IRPJ (relativamente à apuração da base de cálculo)  são também aplicáveis à CSLL.   A Receita  Federal,  no  intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  em  relação  a  essas  questões,  editou  a  IN RFB nº  1.700,  de  14/03/2017,  listando uma  série de  ajustes  à base  de  cálculo  (adições  e  exclusões),  e  identificando  quais  deles  seriam  específicos  para  o  IRPJ,  e  quais seriam aplicáveis aos dois tributos (IRPJ e CSLL).  A  referida  instrução  normativa  apresenta  o  "ANEXO  I  ­  TABELA  DE  ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO", contendo a seguinte informação sobre a matéria que aqui  interessa:  Nº  Assunto  Descrição do ajuste  Aplica­se  ao IRPJ?  Aplica­se  à CSLL?  Dispositivo  na IN  99  Royalties  e  Assistência  Técnica,  Científica  e  O  valor  dos  royalties  e  das  importâncias  pagas  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  que  forem  indedutíveis  nos  termos:  (1)  dos  arts.  Sim  Não  Arts.  85  a  88  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 41          40 Administrativa  52  e  71,  caput,  alínea  ‘a’,  e  parágrafo  único, alíneas  ‘c’ a  ‘g’, da Lei nº 4.506, de  1964; (2) do art. 50 da Lei nº 8.383, de 1991;  (3)  do  art.  74,  caput,  da  Lei  nº  3.470,  de  1958; (4) do art. 12 da Lei nº 4.131, de 1962;  e  (5)  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979.  Como  se  trata  de  posicionamento  do  próprio  órgão  encarregado  da  administração  e  fiscalização  dos  tributos  de  competência  da  União,  manifestando  o  mesmo  entendimento que é defendido pela contribuinte, penso ser desnecessário outras considerações  a respeito disso.  Desse modo, voto no  sentido de CONHECER do  recurso  especial  e de  lhe  DAR provimento em relação a essa terceira divergência.  Em resumo, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso especial da  contribuinte  quanto  à  dedutibilidade  dos  royalties  em  relação  ao  IRPJ  (questão  referente  à  figura do autor/criador do bem ou da obra, e questão referente ao recebimento de royalties por  sócio pessoa jurídica), e de DAR provimento ao recurso quanto à dedutibilidade dos royalties  em relação à CSLL.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 9101­003.063  CSRF­T1  Fl. 42          41 Declaração de Voto  Não  houve  apresentação  de  declaração  de  voto  no  prazo  regimental  de  15  (quinze) dias, contados da data de julgamento do processo.  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015, Anexo II:  Art. 63. ...  §  6º As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  §  7º Descumprido  o prazo previsto  no § 6º,  considera­se  não  formulada a  declaração de voto.                                Fl. 1340DF CARF MF

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7052343 #
Numero do processo: 11065.903066/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-12-05T15:06:23Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903066/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de outubro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  DIMARI INDUSTRIAL DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 06 6/ 20 08 -8 1 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11065.903066/2008­81  Resolução nº  1201­000.308  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.903066/2008­81  Resolução nº  1201­000.308  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 97DF CARF MF

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7098066 #
Numero do processo: 10480.722499/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO ORIGINÁRIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência de equívoco originário no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargo Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.972  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUAPE PORCELANATO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  OCORRÊNCIA  DE  EQUÍVOCO  ORIGINÁRIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência  de equívoco originário no acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 99 /2 00 9- 54 Fl. 1396DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa  Camargo Autran)  e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos  Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3302­002.444, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  REVISÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO.  Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação,  proveniente de correção de erro de direito.  PRESCRIÇÃO  5  ANOS  DO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INAPLICABILIDADE  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DO  MOMENTO DA GERAÇÃO DO CRÉDITO.  Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão  a recorrente. É fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido  5 anos do momento da geração do crédito. Todavia, não havia transcorrido  5  anos  do  momento  do  aproveitamento  do  crédito  tributário,  e  é  este  o  período em que a fiscalização pode analisar a contabilidade do contribuinte.  ”  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.397          3   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  sustentou  que  constitui  modificação  de  critério  jurídico,  o  resultado  do  procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação do produto NCM,  anteriormente adotada pelo importador.    Traz, entre outros, que,   · Em consonância com disposto no inciso I, o artigo 54 do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  realização,  após  o  desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, do procedimento  de revisão das informações tributárias e outra natureza, prestadas pelo  importador  na  DI  que  serviu  de  base  para  o  processamento  do  despacho aduaneiro;  · O porcelanato é um produto cerâmico, e,  como tal, por aplicação da  RG/SHI  nº.  01,  deve  ser  classificado  no  capítulo  69,  na  posição  6907(se não vidrado nem esmaltado) ou na posição 6908 (se vidrado  ou  esmaltado),  razão  pela  qual  mostra­se  correta  a  reclassificação  procedida pelo Fisco.    Em despacho  às  fls.  1306  a  1308,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que:  · A  mudança  repentina  de  entendimento  por  parte  da  receita  federal  viola o princípio da segurança jurídica, haja vista a ilegal revisão do  lançamento  com  efeitos  retroativos,  após  o  desembaraço  respaldado  no entendimento da própria autoridade mediante resposta a pedido de  informação acostada aos autos;  · Não tendo havido erro ou omissão por parte da contribuinte quanto à  matéria  de  fato  constante  de  declaração  de  importação,  no  que  concerne à identificação física da mercadoria, não há que se admitir a  Fl. 1398DF CARF MF     4 revisão do lançamento, como feito no Auto de Infração ora objurgado,  consoante  se  denota  da  análise  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  149,  do  CTN;  · Em relação à correta classificação fiscal da mercadoria importada:   ü O porcelanato em nada se aproxima da porcelana;  ü O porcelanato é um produto composto por feldspato, dolomita,  quartzo  e uma pequena  quantidade de argila,  inferior a 15%,  composição  que,  consoante  restará  evidenciado,  é  diversa  da  cerâmica e se assemelha a um granito, conforme laudo técnico  elaborado  com  base  no  parecer  técnico  8.202  do  IPT  e  já  convalidado  pela  DRJ  em  julgamento  do  processo  1964.013825/2008­82;  ü As características técnicas do porcelanato são muito diferentes  da  cerâmica,  posto  que  75%  do  porcelanato  é  composto  de  matérias duras. Trata­se de produto  estável, mais  resistente a  temperaturas  baixas,  já  a  cerâmica  sofre  mais  retração  e  expansão, com a oscilação de tempo;  ü Quanto  à  cozedura  e  ponto  de  fusão  há  uma  substancial  diferença  entre  o  porcelanato  e  uma  cerâmica,  o  que  demonstra o equívoco da Nota Coana/Cotac/Dinon 2007/0319  que ensejou a lavratura do auto de infração.    Esse  processo  foi  pautado  para  18.1.2017,  conforme  publicação  no  Diário  Oficial da União de 5.10.2017, retornando para julgamento, observando­se pedido de vista, em  novembro.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.   Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.398          5   Ora, do simples cotejo entre as ementas dos acórdãos  recorrido e  indicados  como  paradigmas,  constata­se  a  efetiva  existência  de  interpretação  divergente  quanto  à  ocorrência ou não de modificação de critério jurídico na reclassificação fiscal de mercadorias  promovida em sede de revisão aduaneira.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Não obstante ao decidido em acórdão recorrido, para melhor entendimento,  importante recordar:  · O  Auto  de  Infração  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) trouxe, entre outros (Grifos meus):  “001  –  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA DO IPI  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributos,  “Porcelanatos”, de  tamanhos, colorações, brilhos,  formatos etc  diversificados,  com  falta  de  destaque  do  IPI,  por  ter  cometido  erro na classificação fiscal e erro da alíquota do imposto, como  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo.  [...]  002 – CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O  estabelecimento  industrial  não  recolheu  o  IPI  por  ter  registrado em sua escrita fiscal um crédito indevido, na forma do  saldo credor inicial de janeiro de 2005.  [...]”  Fl. 1400DF CARF MF     6 · O Termo de Verificação Fiscal trouxe, entre outros (Grifos meus):  “[...]  No  presente  caso,  impende  destacar  que  a  presente  autuação  decorre de procedimento fiscal anterior que identificou erro nos  despachos aduaneiros de  importação da empresa,  visto que  ela  dotava  uma  equivocada  classificação  fiscal  para  a  placas  de  "porcelanato"  que  importava  para  industrialização  em  seu  estabelecimento.[...]  Foi  realizada  então  uma  análise  nos  arquivos  digitais  apresentados pelo contribuinte a fim de constatar se ele adotara  o mesmo  equívoco  da  alíquota  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Concluída  essa  análise,  foi  possível  constatar  que  a  empresa  tributou  seus  produtos  "porcelanato"  (de  formatos,  cores  e  brilhos diversos) com a classificação fiscal e a alíquota do IPI  usadas no âmbito do despacho aduaneiro de importação.[...]  Sendo  assim,  neste  auto  de  infração,  não  serão  autuadas  as  importâncias  do  IPI­vinculado não  recolhidas, mas  apenas  os  valores do IPI das saídas com falta de destaque do imposto, não  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  por conta do erro ma classificação fiscal adotada pela empresa  em suas vendas de produtos "porcelanatos", como expresso em  suas notas fiscais de saída.  [...]  Concluída  essa  análise,  foi  possível  constatar  que  a  empresa  tributou seus produtos “porcelanato” (de formatos, cores, brilho  diversos) com a classificação fiscal e a alíquota do IPI usadas no  âmbito do despacho aduaneiro de importação.  [...]  Por  conseguinte,  em  respeito  à  qualidade  dos  argumentos  expendidos  no  mencionado  processo  (particularmente,  a  Nota  COANA/COTAC/DINOM nº 2007/0319), adota­se, sem qualquer  ressalva,  neste  auto  de  infração  de  infração  a  mesma  classificação  fiscal  ali  retratada  –  6907.90.00  (para  os  porcelanatos não vidrados ou  esmaltados) ou 6908.90.00  (para  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.399          7 os  porcelanatos  vidrados  ou  esmaltados),  ambos  com  a mesma  alíquota do IPI:  [...]  A  prática  do  estabelecimento  de  promover  saídas  com  a  classificação  fiscal  errônea  (NCM 6810.19.00)  e  a alíquota do  IPI  igual  a  0%  resultou,  ao  longo  dos  vários  períodos  de  apuração,  em  infração  à  legislação  do  IPI, por  ter  deixado  de  realizar o destaque do imposto exigível na nota fiscal de saída e  consequentemente  ter  deixado  de  recolher  os  eventuais  saldos  devedores do imposto, a serem detalhados.  [...]”  · A impugnação trouxe, entre outros:  “[...]  14. A instauração de procedimentos administrativo com base em  revisão  de  mercadorias  importadas,  regularmente  desembaraçadas,  submetidas  a  industrialização  e  comercialização,  após  quase  5  (cinco)  anos,  com  base  em  mudança  na  classificação  fiscal  posterior,  é  manifestamente  irregular  e  contrários  às  normas  que  regem  o  processo  administrativo tributário pátrio, o que autoriza a decretação da  nulidade de todos os atos até então praticados... [...]”  · O acórdão de impugnação trouxe, entre outros:  “[...]  Partindo dessa premissa, não  foram autuadas as  importâncias  relativas  ao  IPI  vinculado  à  importação  não  recolhidas,  mas  apenas os valores do IPI correspondentes às saídas com falta de  destaque  do  imposto, não  escriturados  no RAIPI,  por  conta  do  erro  na  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  em  suas  vendas  do  produto,  como  expresso  em  suas  notas  fiscais  de  saída.  [...]”  · O acórdão de recurso voluntário trouxe, entre outros:  “[...]  Fl. 1402DF CARF MF     8 Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  relação  ao  período  de  jan/2005  a  dez/2007,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal dos produtos  importados pela Recorrente,  que  entendia  ser  aplicável,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  código  6810.19.00,  aplicável  à  “outras  obras  de  cimento,  de  concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas”, com alíquotas  de 8% de II e 0% de IPI; enquanto a fiscalização entendia que  os  produtos  deveriam  ter  sido  importados  sob  as  rubricas:  6907.90.00 (para os porcelanatos não vidrados nem esmaltados)  e 6908.90.00 (para aqueles vidrados ou esmaltados), ambos com  as mesmas  alíquotas  do  IPI,  a  saber:  10% nos anos  de 2005  e  2006; 5% no ano de 2007 (Decreto nº 6.006.2006).  [...]  Em resumo,  trata­se de  diferença de  crédito  tributário apurada  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  Declarações  de  Importação  da  Recorrente  em  decorrência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  houve  adoção  equivocada  de  critério  de  classificação fiscal.[...]  Portanto,  é  condição  necessária  a  existência  de  um  prévio  lançamento  tributário.  Os  tributos  recolhidos  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  configuram  antecipação  de  pagamento,  na  modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a  conferência  aduaneira  e  o  conseqüente  desembaraço  da  mercadoria  configurariam  lançamento  tributário  implica  em  dizer  que  houve  homologação  expressa  do  lançamento  previsto  no artigo 150 do CTN (lançamento por homologação), o que de  fato não resta configurado no despacho aduaneiro.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto  no  regulamento  aduaneiro  Decreto  nº  4.543,  de  2002  art.  482  e  no Decreto  70.235,  de  1972,  art.  7º,  inciso III, com vistas ao desembaraço aduaneiro.  [...]”.    Vê­se,  pela  leitura  dos  trechos  dos  autos  desse  processo,  que  se  trata  efetivamente  de  discussão  acerca  da  promoção  de  saídas  com  classificação  fiscal  errônea,  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.400          9 segundo  a  autoridade  fiscal  –  que,  por  sua  vez,  trouxe  que  não  foi  realizado  o  destaque  do  imposto exigível na nota  fiscal de saída. Tal constatação originou­se da  análise nos arquivos  digitais apresentados pela contribuinte a fim de constatar se ele adotara o mesmo equívoco da  alíquota do IPI nas saídas de produtos industrializados.    Não se trata de classificação de IPI da “entrada”,  tal como tratou o acórdão  recorrido  –  que  se  adentrou  ainda  na  discussão  acerca  da  “revisão  aduaneira”,  mas  sim  da  “saída”. Recordando ainda, quanto à menção de revisão aduaneira, que o auto se originou de  análise nos arquivos digitais apresentados pelo sujeito passivo.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  o  equívoco  trazido  no  acórdão  recorrido,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, cancelando o acórdão recorrido com retorno dos autos ao colegiado de origem, para  analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 1404DF CARF MF

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7017329 #
Numero do processo: 10935.904120/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 41 20 /2 01 2- 32 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904120/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.742  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.468,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904120/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.742  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904120/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.742  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904120/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.742  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904120/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.742  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904120/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.742  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904120/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.742  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905322/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.077
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.077  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 32 2/ 20 11 -6 2 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10280.905322/2011­62  Resolução nº  3402­001.077  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10280.905322/2011­62  Resolução nº  3402­001.077  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10280.905322/2011­62  Resolução nº  3402­001.077  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10280.905322/2011­62  Resolução nº  3402­001.077  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721522/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A descrição dos fatos e o trabalho fiscal de um modo geral, em um contexto amplo, suprem a ausência da menção expressa ao objeto da autuação. A própria postura do recorrente e o teor de suas peças de defesa elucidam tal fato e levam a tal conclusão. CONTRATOS DE MÚTUO. APROPRIAÇÃO DOS JUROS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros que remuneram o capital transferido por meio de mútuo e as variações monetárias ativas devem ser reconhecidas como receita operacional nos períodos a que se referem seu computo, independentemente do tempo em que forem recebidas. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Reputar que o percentual contido no art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96 seria exorbitante, ofendendo princípios constitucionais (princípio da vedação ao confisco e princípio da proporcionalidade) colocaria em xeque a validade do próprio dispositivo legal supracitado, que se encontra em plena vigência e eficácia. Significaria, então, compulsar este julgador a uma análise voltada exclusivamente para a constitucionalidade da norma, o que é notadamente vedado por meio de entendimento sumulado deste Conselho. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE.  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A descrição dos fatos e o trabalho fiscal de um modo geral, em um contexto  amplo,  suprem  a  ausência  da  menção  expressa  ao  objeto  da  autuação.  A  própria postura do  recorrente  e o  teor de  suas peças de defesa  elucidam  tal  fato e levam a tal conclusão.  CONTRATOS DE MÚTUO. APROPRIAÇÃO DOS  JUROS. VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  juros  que  remuneram  o  capital  transferido  por  meio  de  mútuo  e  as  variações monetárias ativas devem ser reconhecidas como receita operacional  nos períodos a que se referem seu computo, independentemente do tempo em  que forem recebidas.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE  NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Reputar que o percentual contido no art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96 seria  exorbitante,  ofendendo  princípios  constitucionais  (princípio  da  vedação  ao  confisco e princípio da proporcionalidade) colocaria em xeque a validade do  próprio  dispositivo  legal  supracitado,  que  se  encontra  em  plena  vigência  e  eficácia.  Significaria,  então,  compulsar  este  julgador  a  uma  análise  voltada  exclusivamente  para  a  constitucionalidade  da  norma,  o  que  é  notadamente  vedado por meio de entendimento sumulado deste Conselho.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento primário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 15 22 /2 01 4- 15 Fl. 2978DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado  Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.       Relatório  Tratam­se de autos de infração objetivando a cobrança de IRPJ, na monta de  R$8.049.942,85,  e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.897.979,42,  referentes  ao  ano­calendário  de  2010, perfazendo um crédito tributário no total de R$10.947.922,27.  Foi  apurada  falta  de  contabilização  de  atualização  monetária  sobre  créditos/empréstimos com coligadas/interligadas, gerando, em consequência, redução indevida  do lucro sujeito à tributação.  Algumas  contas  tiveram  seus  lançamentos  a débito  lastreados  em  contratos  de mútuo, que estipulavam contratualmente uma taxa de 6% ao ano. Para as contas nas quais o  contribuinte não reconheceu as variações monetárias foram efetuados os cálculos dessas sobre  os saldos mensais pela fiscalização, com aplicação da taxa contratual, com fundamento no art.  375 do Regulamento do  Imposto  sobre a Renda  (RIR), aprovado pelo Decreto nº 70.235, de  1972. As contas que foram submetidas a esses cálculos foram as seguintes:      Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10280.721522/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.864  S1­C2T1  Fl. 3          3   Ainda  foram  identificadas  outras  contas  (121010015  –  Itaguarana  S/A;  121010038 – Mamoaba Agro Pastoril S/A; e 121010045 – Versal Gráfica e Editora S/A), para  as  quais  não  foram  apresentados  contratos  de  mútuo,  de  modo  que  foram  calculadas  as  variações monetárias ativas sobre os direitos de créditos do contribuinte nos termos do art. 375  do RIR, com aplicação da taxa Selic, haja vista o disposto no art. 591 do Código Civil;  Os demonstrativos dos cálculos efetuados estão às fls. 2571 a 2615 e fazem  parte do relatório fiscal.    Impugnação  Cientificado  dos  lançamentos  o  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  cujos  argumentos foram sintetizados pela 4ª Turma da DRJ/REC e são reproduzidos a seguir:     “(...)  4.1. não se sabe ao certo se o lançamento recai sobre variação  monetária – entendida como variação da moeda – ou se alcança  juros moratórios. Isso porque a autoridade fiscal ora se refere a  variação monetária,  ora  se  refere  a  juros,  eventos  que  não  se  confundem, restando incerta a matéria que se tem por tributável.  Não  afirma  que  o  contribuinte  auferiu  receitas  financeiras  em  face das operações de mútuo, nem que teria omitido registro de  tais  receitas  para  aviltar  a  renda/lucro.  Ao  contrário,  por  verificar  a  inexistência  de  receitas  financeiras,  resolveu  quantificar o valor dos juros, inapropriadamente denominado de  variação  monetária,  em  função  de  previsões  contratuais  sobre  juros  moratórios.  Evidente,  pois,  a  ausência  de  receitas  financeiras  e  consequente  renda/lucro,  o  que  inviabiliza  a  exigibilidade do crédito tributário constituído;  4.2.  no  caso,  o  contribuinte  não  fez  cobrança de  juros  de  suas  empregas coligadas em função dos aludidos empréstimos. Aliás,  cada  contrato  indica  tempo  de  carência  para  a  quitação  da  dívida, de modo que, mesmo que viesse a cogitar de  tributação  do  IRPJ  sobre  prováveis  receitas  financeiras,  observado  o  regime de competência, não seria procedente o lançamento pois  Fl. 2980DF CARF MF     4 ainda não iniciado o pagamento da dívida. Conforme contratos,  só  se  configurou  obrigação  pecuniária,  inclusive  para  exigibilidade  dos  juros,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  carência,  não  havendo,  antes  disso,  disponibilidade  econômica  ou jurídica de renda;  4.3. por tal razão não há que se falar em auferimento de receitas  financeiras  e,  por  conseguinte,  de  omissão  de  receitas.  O  lançamento recai sobre fato inexistente, contrariando o art. 142  do CTN,  e  o  art.  150,  I,  da Constituição Federal. Consoante o  art. 43 do CTN, o imposto incide sobre a renda, que se expressa  em  efetivo  acréscimo  patrimonial,  e  não  provável  renda,  a  depender de futuro recebimento de juros após expirado o prazo  de carência da obrigação;  4.4.  a multa  de  75%  é  desproporcional  e  confiscatória.  Por  se  tratar  de  mera  falta  de  recolhimento  de  tributo,  se  procedente  fosse  o  lançamento  só  poderia  ser  aplicável  o  percentual  previsto no art. 61, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, qual seja, de  20%.  4.5.  conclui,  em  resumo,  que  o  lançamento  é  nulo  por  estar  incerta  a  matéria  tributável  (se  variação  monetária  ou  juros  moratórios).  Se  assim  não  se  considerar,  o  lançamento  é  improcedente,  uma  vez  que  não  houve  auferimento de  receitas,  inexistindo renda/lucro.  (...)”    Acórdão nº 11­48.458 ­ 4ª Turma da DRJ/REC  De  início  considerou­se  não  haver  qualquer  discussão  por  parte  do  contribuinte  quanto  ao  fato  de  créditos  com  pessoas  jurídicas  interligadas/controladas  registrados em contas do ativo  (grupo 121010000 – Créditos em Interligadas) decorrerem de  contratos de mútuo.   Também constatou­se não serem objeto de contenta os índices aplicados pela  autoridade fiscal na determinação da variação monetária, ora utilizando os percentuais fixados  nos contratos, ora aplicando a taxa Selic (nos termos dos arts. 406 e 591 do Código Civil) para  as contas em relação às quais não foram trazidos os contratos pelo contribuinte. Em vista disso,  optou a autoridade julgadora por não abordar tais questões.  Quanto a nulidade suscitada pela impugnante, concernente a falta de clareza  da matéria  tributável,  entendeu­se  não  restar  dúvidas,  com base  no  relatório  fiscal,  de que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  os  juros  ganhos  em  decorrência  de mútuos  realizados  com  empresas  ligadas  se enquadravam na definição de variações monetárias ativas nos  termos do  art. 375 do RIR/99.  Ressalvou­se,  no  entanto,  que  tais  juros  se  subsumiriam  ao  conceito  de  receitas  financeiras  estabelecido  no  art.  373  do  RIR/99.  Reputou­se,  então,  que  tal  impropriedade  cometida  quanto  à  titulação  da  receita  não  comprometeria  o  fato  de  tanto  as  receitas financeiras quanto as variações monetárias serem receitas operacionais do contribuinte  passíveis  de  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL.  Evidenciou­se  que  o  RIR/99  prevê  que  as  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10280.721522/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.864  S1­C2T1  Fl. 4          5 receitas  financeiras  de  juros  e  as  variações  monetárias  são  subseções  da  seção  relativa  a  “Outros Resultados Operacionais”.  Ademais,  fora constatado que em ambas as hipóteses, os ganhos devem ser  apropriados  nos  períodos  a  que  competirem,  ou  seja,  pelo  regime  de  competência,  independentemente da sua realização em moeda.  O cerne da questão, segundo a autoridade julgadora, seria que os lançamentos  decorreram  da  falta  de  contabilização  e  tributação  de  juros  auferidos  como  remuneração  de  contratos de mútuos. Daí insurgiu­se que o próprio contribuinte não contestou a existência das  operações  de mútuo,  bem  assim  reconheceu  o  recebimento  de  juros.  Independentemente  da  “titulação” da receita, entendeu­se que esta ocorreu e fora omitida.  Assim,  a  turma  decidiu  pelo  não  acatamento  das  nulidades  suscitadas,  considerando  que  a  receita  omitida  estaria  perfeitamente  identificada,  permitindo  ao  sujeito  passivo o pleno exercício do seu direito de defesa.  Restou oportuno registrar que os contratos de mútuo preveem a incidência de  juros durante o prazo de carência, conforme pode ser visto, por exemplo, no contrato firmado  com a Agrimex à fl. 423.  Por fim, entenderam os julgadores que os juros deveriam ter composto a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL antes do seu efetivo recebimento, pois ainda que o recebimento  dos  juros  em  moeda  somente  tenha  ocorrido  após  o  prazo  de  carência,  havia  previsão  contratual de incidência desde que os contratos foram firmados.  Reputou­se acertada, portanto, a apuração efetuada pela autoridade fiscal.  Quanto  a  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e  desproporcional,  coube à autoridade  julgadora esclarecer que o administrador é um mero executor de normas,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  dessas.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  seria  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Ponderou­se que como no caso a multa de 75% por falta de recolhimento do  tributo devido estaria prevista no art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007, e que tal dispositivo não fora declarado inconstitucional ou ilegal, seria  devida a sua aplicação.  Ao  final,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sendo  mantida  integralmente o crédito tributário constituído.    Recurso Voluntário  Em suma, são repisados os argumentos trazidos em sede de impugnação.    Constata inicialmente o recorrente que fora estabelecido contratualmente que  os  pagamentos  dos  empréstimos  ocorreriam  em  96  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  Fl. 2982DF CARF MF     6 somente a partir do 49º mês a contar da data da celebração dos contratos. E ainda que, nesses  pagamentos,  seriam  incluídos  juros  de  6%  ao  mês,  capitalizados,  e  que  esses  juros  seriam  retroativos à data de concessão do mútuo.  Deste modo argui que durante o período de carência (48 meses) não haveria  qualquer  pagamento.  Isto  é:  não  teriam  sido  auferidas  quaisquer  receitas  durante  todo  esse  período. Em contrapartida, evidencia que contrariando a vontade expressa nos contratos entre  particulares,  ante  a  inexistência  de  receitas  financeiras,  resolveu  a  fiscalização  da  RFB  quantificar o valor dos juros, denominado variação monetária de modo impróprio, em função  de previsões contratuais sobre juros moratórios.  Entende  o  recorrente,  então,  que  o  lançamento  é  manifestamente  improcedente, uma vez que não teria havido cobrança de juros nas citadas operações de mútuo.  Reputou que embora incompreensível juridicamente, a fiscalização entendeu  que a simples previsão de cobrança de juros, expressa nos contratos de mútuos celebrados pelo  recorrente,  por  si  só,  lhe  daria  suporte  para  quantificar  correspondentes  receitas  financeiras,  mesmo que, nos contratos, estejam previstos prazo de carência,  termo inicial e quantidade de  prestações, e ocorrerem futuramente.  Decorre  daí  que  só  se  configuraria  a  obrigação  pecuniária,  inclusive  para  efeito de exigibilidade de  juros, depois de  transcorrido o prazo de carência – o que denota a  inexistência de disponibilidade, quer jurídica, quer econômica, de renda/lucro que dê ensejo à  incidência de IRPJ/CSLL.  Ademais  disso,  a  recorrente  reitera  suas  razões,  em  idênticos  termos  à  impugnação, acerca da cobrança da multa no percentual de 75%.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  De início, devemos elucidar a diferença conceitual que distancia os juros das  variações monetárias.     Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10280.721522/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.864  S1­C2T1  Fl. 5          7 Os  juros perfazem  a  remuneração  do  capital  (dinheiro)  emprestado  durante  um  determinado  período  (tempo). A  forma  de  aplicação  de  juros  decorrentes  da  outorga  de  crédito, ou concessão de financiamento, deve ser definida prévia e adequadamente no contrato  assinado entre as partes.   A  correção  monetária  é  a  recuperação  do  poder  de  compra  do  valor  emprestado. Decorre da variação ocorrida entre o valor de compra e o valor pago em função da  valorização ou desvalorização da moeda corrente.  Em  dado  momento,  há  certa  confusão  e  instabilidade  quanto  a  aplicação  destas definições à concretude do caso analisado.  O trabalho fiscal é enviesado, em sua inteireza, sob o revestimento formal de  que todas as verbas não contabilizadas, identificadas como receitas omitidas, seriam variações  monetárias ativas.  Apesar  deste  invólucro,  o  relatório  fiscal  indica,  de modo  sutil,  vale  dizer,  que as atualizações monetárias vinculadas a quaisquer dos contratos de mútuo firmados seriam  definidas e tratadas como juros.   De outro modo, aquelas movimentações que não atreladas à um empréstimo  entre interligadas ou semelhante, seriam reputadas definitivamente como variações monetárias  ativas de fato.  Há  uma  indução  lógica  que  nos  leva  a  essa  conclusão,  mas  não  é  algo  explícito  e  expresso,  sejamos  francos.  Algo  facilmente  perceptível  pela  recorrente  (entidade  que  realizou  os  contratos  com  interligadas),  pela  própria  fiscalização  e  pelas  autoridades  julgadoras, mas não por leigos ou sujeitos alheios ao conhecimento do caso concreto em seus  pormenores.  Veja  que  o  relatório  fiscal  inclusive  traz  a  definição  da  sistemática  de  formação dos juros, bem como seu respectivo tratamento legal (fls. 2648):  Fl. 2984DF CARF MF     8   Mas  a  seguir  claramente  atribui  a  estas  verbas  a  qualidade  de  variações  monetárias ativas, frustrando todo o entendimento anteriormente exposto:      Neste  passo,  no  entanto,  devemos  invocar  o  princípio  da  verdade material,  para  identificar  se  a  recorrente  foi  incapaz  de  conhecer  da  matéria  tributável  em  sua  completude, ou seja, se o relatório fiscal e se todas as informações prestadas pela fiscalização  não foram suficientes para o perfeito entendimento do objeto da autuação.  Tal medida  é  respaldada  por  posicionamento  amplamente  adotado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os recentes julgados a seguir expostos:    FALTA DE  INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação  do dispositivo legal a que se  refere. Ela  também compreende a  descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10280.721522/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.864  S1­C2T1  Fl. 6          9 fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de  mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à  outra  parte  o  perfeito  conhecimento  do  que  lhe  está  sendo  arrogado.  (Acórdão nº 1401­001.900  ­ 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária ­  Sessão de 20/06/2017)    LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se  falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo  autuado.   (Acórdão nº 2402­005.880  ­ 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária ­  Sessão de 08/06/2017)  Neste  sentido  torna­se essencial  verificar  se o modo como  se concretizou a  fiscalização,  de  alguma  forma  preteriu  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  sob  pena  de  decretação de nulidade.  Ocorre que prontamente na impugnação e também no Recurso Voluntário a  ora Recorrente se manifesta neste sentido.   Nitidamente  o  contribuinte  registra  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização,  mas releva­o e supera­o para desenvolver devidamente sua argumentação de defesa, atacando a  todo o custo a falta de contabilização dos juros previstos contratualmente.   A descrição dos fatos e o trabalho fiscal de um modo geral, em um contexto  amplo, suprem a ausência da menção expressa ao objeto. A própria postura do recorrente e o  teor de suas peças de defesa elucidam tal fato e nos levam a tal conclusão.  Por  mais  que  tenha  detectado­se  um  dito  lapso  por  parte  da  fiscalização,  bastava uma interpretação lógica para a correta segregação do que fora definido como juros e  do  que  fora  caracterizado  como  variação  monetária  ativa.  E  deveras  o  recorrente  lançou  inferências que exorbitaram a literalidade do relatório fiscal, demonstrando total compreensão  quanto aos fatos ensejadores do lançamento.  Reforça tal assertiva inclusive a percepção de que o contribuinte não reitera a  arguição  de  nulidade  em  seu  recurso  voluntário,  restando  silente quanto  a  este  ponto  e mais  uma vez contestando os pontos da autuação de modo irretocável, revelando total envolvimento  e domínio acerca da matéria impugnada.    Fl. 2986DF CARF MF     10 De fato, o enquadramento legal apontado pela fiscalização fora centralizado  somente  no  art.  375  do RIR/99,  ou  seja,  reputou­se  a  totalidade  das  verbas  como  variações  monetárias ativas. Eis a dicção legal do referido dispositivo:  “Art. 375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento de obrigações.”    Enquanto  isso  a  tratativa  fiscal  concernente  aos  juros,  efetivamente,  está  prevista no art. 373 do RIR/99:  “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem.”    Como  bem  salientou  o  v.  acórdão  recorrido,  ambos  os  artigos  legais  estão  dispostos na mesma seção dentro do Regulamento do  Imposto de Renda, ou seja, as  receitas  financeiras  de  juros  e  as  variações  monetárias  são  tipificadas  em  subseções  (I  e  II,  respectivamente)  da  Seção  IV  relativa  a  “Outros  Resultados  Operacionais”.  Assim,  as  duas  verbas  são  consideradas  essencialmente  receitas  operacionais  e  devem  ser  registradas  na  contabilidade de modo semelhante, saliente­se, seguindo a mesma sistemática.  Neste  albor,  a  letra  da  lei  em  ambos  os  casos  confere menção  expressa  ao  reconhecimento destas receitas, mais especificamente quanto ao momento exato de seu registro  na contabilidade da entidade que sentiu tais movimentações em seu resultado.   O  art.  375  do  RIR/99  ratifica  tal  assertiva  de  modo  latente,  através  da  expressão: “de acordo com o regime de competência”. Também o art. 373 do RIR/99 refere­se  ao aspecto temporal do registro contábil, de forma um pouco mais discreta, vejamos: “quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem”.  Veja que nas duas oportunidades a norma traz a imperatividade de princípio  basilar  da  seara  contábil,  compulsando  o  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime  de  competência.  O princípio da competência impõe a inclusão das receitas e das despesas na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente,  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  Em  outras  palavras,  determina­se que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidas nos períodos a  que se referem.  A  realização  da  receita  pode  se  dar  em  período  posterior,  ou  seja,  o  pagamento/recebimento pode ser feito no futuro, mas a partir do momento em que tais receitas  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10280.721522/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.864  S1­C2T1  Fl. 7          11 se originarem, este é o fato gerador de seu reconhecimento e dali em diante devem impactar no  resultado da entidade.  Ainda  que  se  reconheça  o  lapso  cometido  pela  fiscalização,  este  entendimento  quanto  ao  momento  de  reconhecimento  das  receitas  operacionais  é  comum  a  ambos os artigos de lei e, consequentemente, a ambas as espécies de receita, não prejudicando  de  qualquer  forma  a  identificação  do  objeto  da  autuação.  Tanto  assim  o  foi  que,  repita,  o  recorrente  compreendeu  exatamente  o  alcance  do  lançamento  e  se  defendeu  de  maneira  apropriada.  Ocorre  que  especificamente  quanto  a  este  ponto  o  recorrente  lança  argumentos equivocados. Traz aqui os pontos centrais e principais de sua defesa.  Argui  que  os  pagamentos  dos  empréstimos  ocorreriam  em  96  parcelas  mensais,  iguais e sucessivas, somente a partir do 49º mês a contar da data da celebração dos  contratos.   Assim, haveria um prazo de carência de 4 anos (48 meses) a contar da data  dos  contratos  de  mútuo  firmados.  Do  exposto,  conclui  que  o  ano­calendário  de  2010  fora  abarcado por tal período de carência, considerando a assinatura dos contratos em 2008 e 2009.  Neste período, portanto, não haveria que se falar em juros computados.   Nitidamente, há, neste racional,  total afronta ao princípio da competência e,  além disso, às próprias disposições contratuais firmadas pelo recorrente.  De  início  devemos  sustentar  que  os  contratos  evidenciam  a  incidência  de  juros  desde  o  seu  firmamento,  desconsiderando  o  período  de  carência  como  um  fator  impeditivo do computo destas receitas financeiras.   Vejamos a cláusula terceira de todos os contratos de mútuo realizados, a qual,  uma vez reproduzida pelo próprio recorrente, faz prova contra si:  “(...)  TERCEIRA  A DEVEDORA pagará à CREDORA a dívida de que  trata este  mútuo,  depois  de  vencido  o  prazo  de  carência  anteriormente  referido,  em  96  (noventa  e  seis)  prestações  mensais,  iguais  e  sucessivas, acrescidas dos juros de 6% (seis por cento) ao ano,  computados  inclusive  no  prazo  de  carência,  capitalizados  de  acordo com a lei.  (...)”    Resta cristalino que os juros passariam a ser computados incluindo o período  de carência, o que abrange o ano­calendário de 2010, período alvo desta autuação.    Fl. 2988DF CARF MF     12 Sob este prisma, ainda que o pagamento ocorra de fato apenas 4 anos depois,  o  computo  dos  juros  desde  o  início  do  contrato  impõe  aqui  a  aplicação  do  regime  da  competência.  Resgatando  as  definições  quanto  ao  referido  princípio,  não  há  como  negar  que  apesar  do  recebimento  dos  juros  ocorrer  apenas  após  o  prazo  de  carência,  os  efeitos  da  transação  já  são  sentidos  desde  o  início  do  contrato,  a  partir  do momento  em  que  estes  são  computados.   Desta  maneira,  devem  estas  receitas  financeiras  serem  reconhecidas  no  resultado  (e  na  contabilidade,  por  óbvio)  nos  períodos  a  que  se  referem  seu  computo,  independentemente do tempo em que forem recebidas.  A  vontade materializada  por meio  do  contrato  estabelece  aqui  o  momento  exato em que as receitas financeiras devem ser reconhecidas. O recorrente simplesmente nega a  própria  disposição  contratual  e  não mais  apresenta  qualquer  prova  que  respalde  seu  suposto  direito.  Quanto  as  variações  monetárias  ativas,  a  fiscalização  adota  o  mesmo  racional, ou seja, considera o seu reconhecimento quando de fato ocorreram, seguindo o regime  de competência, sem se opor a tal fato o recorrente.   Uma  vez  apuradas  estas  receitas  operacionais  no  ano­calendário  de  2010,  simultaneamente há que se considerar a concretização da hipótese de incidência do IRPJ e da  CSLL. Uma vez constatada a falta de contabilização destas receitas e o não recolhimento dos  impostos, merece total guarida e procedência esta autuação.  Assim, diante do todo analisado, entendo pela procedência pela procedência  do lançamento.    Multa de Ofício  Quanto  a  multa  de  ofício  aplicada,  limita­se  o  recorrente  a  pugnar  pela  confiscatoriedade e desproporcionalidade da penalidade.  Ora,  tal  medida  perfaz  consequência  fática  do  quanto  disposto  no  art.  44,  inciso I da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)”    A  letra  da  lei  é  cristalina  e  o  enquadramento  do  que  ali  está  definido  à  concretude  deste  caso  resta  inequívoca.  O  recorrente,  conforme  demonstrado,  deixa  de  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10280.721522/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.864  S1­C2T1  Fl. 8          13 contabilizar receitas, quando o deveria, e neste ato incorre naturalmente na falta de pagamento  e na falta de declaração destes valores, tornando a declaração, deste modo, inexata.  A exorbitância do percentual responde apenas a frustração do financiamento  da máquina  estatal,  da  atuação  plena  do  Poder  Público  e,  finalmente,  da materialização  dos  direitos e deveres imantados na Magna Carta.   Reputar  que  tal  patamar  avantajado  ofenderia  princípios  constitucionais  (princípio  da  vedação  ao  confisco  e  princípio  da  proporcionalidade)  colocaria  em  xeque  a  validade  do  dispositivo  legal  supracitado,  que  se  encontra  em  plena  vigência  e  eficácia.  Significaria,  então,  compulsar  este  julgador  a  uma  análise  voltada  exclusivamente  para  a  constitucionalidade da norma.   Acatar  tal  alegação  do  recorrente,  reputando­a  correta,  representaria,  em  ultima ratio, atestar a inconstitucionalidade do referido artigo.  É cediço, no entanto, que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não deve se pronunciar quanto a  inconstitucionalidade da  lei.  Inclusive este entendimento se  encontra sumulado e consolidado no âmbito deste órgão administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, o qual legitima a  organização do Estado de Direito e, por derradeiro, atribuindo a  competência para  tal  ato ao  Poder  Judiciário,  voto  por  rejeitar  as  alegações  do  recorrente  quanto  a  redução  da multa  de  ofício.  Lançamento Reflexo  Aplicam­se  ao  lançamento  de  CSLL  as  razões  de  decidir  relativas  ao  lançamento de IRPJ, haja vista ser reflexo deste.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                 Fl. 2990DF CARF MF     14                 Fl. 2991DF CARF MF

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