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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7873299 #
Numero do processo: 10850.901350/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF
Numero da decisão: 3301-006.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (Assinado Digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0.9 01 35 0/ 20 12 -8 0 122222222222222222222222222222222222222222222222222 -88888888888888888888888888888888888888888888888888 0000000000000000000000000000000000000000000000000 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ENHORA DO CARMO S/AENHORA DO CARMO S/A CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIALSOCIAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo adno artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo ad fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-47.640 - 2ª Turma da DRJ/BHE, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 020799465, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02331.23730.181209.1.3.04-0870. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 02331.23730.181209.1.3.04-0870, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins (código da receita: 2172), período de apuração 01/2002, data de arrecadação 30/07/2002, no valor de R$ 1.213.095,00, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 490.406,40, usado na compensação de CSRF (código de receita 5952), período de apuração 01-12/2009, no valor de R$ 1.243,05. Para complementar os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório constante da decisão de primeira instância, que adoto e ao qual farei as devidas adições: Relatório DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 20799465 emitido eletronicamente em 03/04/2012, referente ao PER/DCOMP nº 02331.23730.181209.1.3.04-0870. O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$ 490.406,40, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/07/2002. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que, na data de transmissão do documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2 a 12), alegando que: o despacho é nulo, por falta de motivação e por cerceamente de defesa; que foi feito pedido de restituição em papel em 2006, dentro, portanto, do prazo hábil para reclamação do direito de resetituição, objeto do processo 16007.000243/2006-11; nesse processo, o crédito foi reconhecido e as compensações requeridas foram homologadas; o saldo de crédito remanescente não foi restituído em espécie, razão pelas qual a manifestante com ele efetuou nova compensação. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 02-47.640, datado de 27/08/2013, cuja ementa reproduzo a seguir: Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera os termos de sua Manifestação de Inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida, com as seguintes conclusões e pedidos: 6. DAS CONCLUSÕES Primeira: o processo trata-se de apreciação de pedido de compensação de recolhimento feito a maior do que o devido ocorrido em 2002, cuja compensação foi solicitada (transmitida eletronicamente) em dezembro de 2009. Todavia, está comprovado e demonstrado tratar-se de saldo remanescente de pedido de restituição/compensação solicitado em 2006, antes, pois, do prazo da decadência do direito de reclamar a repetição do indébito. O processo resultou no reconhecimento do saldo remanescente e na homologação das compensações requeridas à época (regime da IN 600/2005). Segunda: fundando-se, pois, na mera diferença temporal, sem apresentar qualquer fundamento legal pertinente à negativa da homologação, o Despacho Decisório e a presente decisão recorrida, descurando-se do efetivo pedido de restituição deduzido pela recorrente em 2006, somado ao duplo comando emergente do despacho decisório 76/2009 (1° = reconhecimento do direito creditório e 2° = homologação das compensações), não merecem prosperar por falsidade dos motivos fáticos alegados e por absoluta falta de pertinência ao caso dos fundamentos legais apontados (cerceamento do direito de defesa e ofensa ao Devido Processo Legal). Terceira: verifica-se a absoluta nulidade do despacho sob exame, cujos fundamentos não foram afastados pela decisão recorrida, merecendo ser acolhido o pedido de anulação do mesmo e da sua reforma para, afinal, e nos termos do melhor Direito e inteira Justiça homologar o pedido de compensação objeto deste processo. Por último, mas não menos importante, suscita-se Questão Preliminar de cerceamento ao direito de defesa — Nos Processos Administrativos a questão preliminar deve ser apreciada ao final, pois, havendo a possibilidade de apreciação e deliberação sobre o mérito em favor do Contribuinte/Cidadão ou Jurisdicionado este procedimento deve ser observado em nome do Princípio da Celeridade Processual e respeito à Verdade Material do Caso. Assim, demonstrado e comprovado ter a recorrente requerido a restituição do indébito dentro dos cinco (5) anos do pagamento indevido e não tendo sido ressarcida em espécie, tem o direito de se compensar com o indébito reconhecido e não restituído nos termos da legislação de regência. Não tendo sido observado no despacho decisório Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 (e pela decisão recorrida) a verdade material ligada ao caso, nem sido apontados fundamentos legais pertinentes, deverá este i. Conselho Administrativo, SE NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada, devolver o Processo à instância original para reverem os fatos e os fundamentos, sob pena de caracterizar o manifesto cerceamento do direito da ampla defesa da recorrente. 7. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer se digne este colendo Conselho: (a) - apreciar os fatos como demonstrados pela recorrente, considerando-se o pedido de restituição/compensação protocolado em 2006 como termo de interrupção da decadência, a teor do comando expresso de reconhecimento do direito creditório emergente do despacho decisório 76/2009, datado de 6.3.2009, dando provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida e homologar a compensação pleiteada nos termos em que apresentada, segundo as normas e instruções da Receita Federal do Brasil. (b) - Por fim, e alternativamente, caso não venha a ser deferido o pedido anterior, sejam anulados o despacho decisório e a decisão recorrida por falta de fundamentos válidos às peculiaridades do caso, ante o evidente cerceamento do direito de defesa da recorrente. Protesta a Recorrente pela oportunização de sustentação oral de suas razões recursais, inclusive para oferecimento de memoriais, em consonância com a lei de regência do procedimento fiscal, requerendo lhe seja informada data e hora do julgamento, abrindo-lhe oportunidade para tanto sempre que esta prerrogativa seja admitida, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. As argumentações da Recorrente, no entanto, não procedem. A DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, apreciou a maioria das alegações da Recorrente, notadamente as referentes à preliminar de nulidade do Despacho Decisório, cerceamento do direito de defesa, inocorrência da extinção do direito de utilização do crédito e interrupção do prazo para a extinção do direito de pedir a restituição/compensação pela compensação anteriormente efetuada. Assim, quanto às argumentações acima, adoto o voto condutor da decisão de piso, o qual faço parte de minhas razões de decidir, com base no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a seguir transcrito: Voto Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela toma-se conhecimento. Registra-se, de início, que o processo invocado, de n.º 16007.000243/2006-11, não trata de pedido de restituição, mas de declaração de compensação, efetuada por meio eletrônico. As compensações nele analisadas restringem-se, exclusivamente, às formalizadas nos PER/DCOMP n.º n.º 09232.5797.250906.1.3.04-4920 e n.º 20053.19929.250906.1.7.04-2070 (fls. 58 a 62). No despacho decisório 76/2009, juntado nas fls. 40 a 43, foram reconhecidos pagamentos a maior de COFINS e de PIS efetuados em 30/07/2002, bem como homologadas as compensações de que tratam aqueles dois PER/DCOMP. O PER/DCOMP n.º 02331.23730.181209.1.3.04-0870, ora em litígio, não foi objeto daquele processo. NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. Realmente, o despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a extinção do direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. A extinção do direito de aproveitamento do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação (art. 168 do CTN). Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. O contribuinte, por sua vez, demonstra que a compreendeu perfeitamente, defendendo-se de forma coerente. Teve, portanto, a cognição dos fatos e do direito pertinentes ao objeto do ato contestado em toda sua extensão e complexidade. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. Vê-se que o despacho contestado foi motivado. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é razão de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que o valor do direito creditório seja suficiente, não se pode homologar as compensações do PER/DCOMP n.º 02331.23730.181209.1.3.04-0870, porque efetuadas depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior nele utilizado. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o contribuinte pode utilizar na compensação de débitos próprios créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em conseqüência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. O crédito utilizado é pagamento a maior ou indevido, efetuado em 30/07/2002. Portanto, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 30/07/2007. As compensações não homologadas foram efetuadas após 30/07/2007. Considera-se efetuada a compensação na data da transmissão do PER/DCOMP. A compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera-se efetuada na data da transmissão do PER/DCOMP original. No caso, trata-se de PER/DCOMP original transmitido em 18/12/2009, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido. COMPENSAÇÃO ANTERIOR EFETUADA ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da “Declaração de Compensação” somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante “Pedido de Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.º 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente. Como os efeitos da “Declaração de Compensação” não são os mesmos do “Pedido de Restituição”, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de “Pedido de Restituição”. No campo do PER/DCOMP intitulado “Tipo de Documento” foi aposta a expressão “Declaração de Compensação”. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 30/07/2007. Por fim, não se acolhem os argumentos referentes à suposta impossibilidade de remissão ao pedido de restituição. A existência de pedido de restituição pendente de decisão, que no caso não houve, ou de declaração de compensação ainda não analisada não impossibilita a apresentação de novas Dcomp para aproveitamento do crédito remanescente. A remissão ao pedido de restituição ou à declaração de compensação com demonstrativo de crédito se faz na pasta crédito do novo PER/DCOMP, nos campos intitulados "Informado em Outro PER/DCOMP" e "N do PER/DCOMP Inicial". CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. No que diz respeito às demais alegações, estas dizem respeito a pedido de reforma da decisão recorrida. Novamente aqui, as alegações da Recorrente não procedem. Vejamos. A Recorrente aduz que a decisão recorrida, ao consignar o primeiro PER/DCOMP (Processo Administrativo 16007.000243/2006-11) limitou-se tão somente a um pedido de Declaração de Compensação, o que por certo não procede, se descura do fato de o Despacho Decisório DRF/SJR/SP, datado de 06/03/2009, apresentar dois comandos: 1º - Reconhecimento dos direitos creditórios; e 2º - Homologação das compensações. Menciona que foi com arrimo em tal reconhecimento que se deduziu ao presente PER/DCOMP, ainda no ano de 2009. Assim, questiona ela, se o direito à utilização do referido crédito (saldo credor) já estava extinto por ocasião da prolação do referido Despacho Decisório, por qual razão o delegado tributário reconheceu o direito creditório? Formula outra pergunta: Se o primeiro PER/DCOMP (Processo nº 16007.000243/2006-11) limitou-se tão somente a um pedido de Declaração de Compensação Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 (como sugere equivocadamente a decisão recorrida), por qual razão o delegado tributário estendeu os limites e alcance do referido despacho, desbordando da simples homologação das compensações requeridas, para reconhecer um direito creditório (em decisão datada de 6.3.2009) que agora o Fisco alega estar extinto desde 30.07.2007? Acrescenta que, se o direito estava extinto, não poderia haver o reconhecimento do direito creditório, não produzindo qualquer efeito prático porquanto não se pode admitir o reconhecimento de direito creditório extinto. E, por fim, afirma ser evidente que houve, sim, pedido de restituição/compensação, apresentados sob o regime da IN RFB 600/2005, em papel, como pode também ser comprovado por meio do requerimento em papel datado de 25/09/2006, protocolado na DRF-S.J.R.Preto-SP em 26/09/2006. Passo à análise. Primeiramente, esclareço, assim como fez a DRJ, que a Recorrente, no presente caso, não apresentou qualquer Pedido de Restituição relativo ao pagamento da Cofins gênese de seu crédito, de R$ 490.406,40. O Despacho Decisório exarado nos autos do Processo Administrativo nº 16007.000243/2006-11 expõe qual foi o tipo de documento apresentado pela Recorrente quanto ao pagamento em comento, a saber: As DCOMPs transmitidas e os créditos pleiteados foram os seguintes: Crédito referente a COFINS de Janeiro/2002 no valor de R$.494.468,14: DCOMP ORIGINAL DCOMP RETIFICADORA 00616.35237.150906.1.3.04-2008 20053.19929.250906.1.7.04-2070 38057.39301.250906.1.3.04-0347 Assim, percebe-se que o pedido envolve duas DCOMPs: 20053.19929,250906.1.7.04-2070 e 38057.39301.260906.1.3.04-0347. As fls. 58 e 68 dos presentes autos provam que os dois documentos acima são do tipo "Declaração de Compensação", em formato eletrônico. Ou seja, a Recorrente começa seu recurso apresentando duas informações errôneas: i) quanto ao tipo de documento (trata-se de declaração de compensação, e não de pedido de restituição); e ii) quanto ao meio físico apresentado (trata-se de formato eletrônico - PER/DCOMP, em vez de formulário - papel). Diante dessas informações, toda a argumentação da Recorrente resta prejudicada, pois partem de um pressuposto errado, baseado equivocadamente em pedido de restituição em papel. Neste ponto ressalto, ainda, que o Processo Administrativo nº 16007.000243/2006-11, em papel, não foi pela Recorrente protocolizado, mas, sim, pela unidade de origem, para tratar operacionalmente/manualmente as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 20053.19929,250906.1.7.04-2070 e 38057.39301.260906.1.3.04-0347, Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 procedimento, porém, que não tem o condão de transformar as Declarações de Compensação transmitidas pela Recorrente em Pedidos de Restituição. Transcrevo a parte do Despacho Decisório do Processo Administrativo nº 16007.000243/2006-11 em que a unidade de origem esclarece essa situação: Trata o presente processo de representação para tratamento manual das DCOMPs transmitidas através do programa PERDCOMP e que se referem aos saldos de recolhimentos efetuados das contribuições de PIS/PASEP e COF1NS do PA 01/2002, após, deduzidos os débitos gerados destas contribuições sobre os recebimentos de Safras Faturadas nos anos-calendários de 2000 e 2001 — quando a opção foi pelo regime de caixa. Dessa forma, o limite de atuação do órgão de origem esbarra na homologação das declarações de compensação, não podendo o Fisco ir além do que lhe fora demandado. Quanto aos questionamentos da Recorrente, respondê-los-ei conforme foram elaborados. 1º Questionamento - Se o direito à utilização do referido crédito (saldo credor) já estava extinto por ocasião da prolação do referido Despacho Decisório, por qual razão o delegado tributário reconheceu o direito creditório? Resposta: O direito de pleitear a restituição de saldo credor decorrente de pagamento indevido ou a maior não guarda relação com o prazo concedido ao Fisco para homologar a compensação declarada. O prazo para exercer o direito à restituição está disciplinado no art. 168 do CTN, enquanto o outro prazo, no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Transcrevo: CTN Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3º da LCp nº 118, de 2005) Lei nº 9.430, de 27/12/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, a relação entre os dois prazos, feita pela Recorrente, não guarda qualquer sentido e respaldo na legislação. Inclusive, o segundo prazo (para homologar a compensação) só Fl. 142DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901350/2012-80 pode ter início com a apresentação da necessária Declaração de Compensação, a ser transmitida pelo contribuinte no curso do primeiro prazo. 2º Questionamento - Se o primeiro PER/DCOMP (Processo nº 16007.000243/2006-11) limitou-se tão somente a um pedido de Declaração de Compensação (como sugere equivocadamente a decisão recorrida), por qual razão o delegado tributário estendeu os limites e alcance do referido despacho, desbordando da simples homologação das compensações requeridas, para reconhecer um direito creditório (em decisão datada de 6.3.2009) que agora o Fisco alega estar extinto desde 30.07.2007? Resposta: Não há qualquer incongruência na manifestação do Fisco. Como se sabe, a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (Negritei) Dessa forma, a liquidez se traduz na comprovação do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor, enquanto a certeza, ao reconhecimento por parte da Administração Tributária no que diz respeito à possibilidade de a contribuinte fazer uso do suposto crédito. Ou seja, o reconhecimento do direito creditório é ação necessária para a homologação da compensação. Em outras palavras, sem aquela esta não se concretiza. Se não houvesse a apuração do quantum do indébito tributário, e seu necessário reconhecimento pelo Fisco, como seria possibilitada uma restituição, ou uma compensação, a favor dos contribuintes? Dessa forma, igualmente como em seu questionamento anterior, a Recorrente socorre-se de teses absurdas para tentar infirmar o procedimento fiscal, sem qualquer base legal para isso. Por fim, a Recorrente protesta que seja resguardado o direito de realização de sustentação oral quando do julgamento do recurso. Aqui, esclareça-se que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720505/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhida a alegação para que a parte dispositiva passe a integrar o acórdão recorrido nos seguintes termos: Nego provimento ao recurso de ofício, mantida a área de preservação permanente de 2.535,4 ha. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer as áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000.
Numero da decisão: 2201-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2201-004.744, 03 de outubro de 2018, para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhida a alegação para que a parte dispositiva passe a integrar o acórdão recorrido nos seguintes termos: Nego provimento ao recurso de ofício, mantida a área de preservação permanente de 2.535,4 ha. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer as áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2201-004.744, 03 de outubro de 2018, para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 05 /2 01 7- 43 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 345/351, em face do Acórdão nº 2201-004.744, fls. 327/343, do dia 3 de outubro de 2018 proferido em sede de Recursos de Ofício e Voluntário exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2014 ISENÇÃO. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas de interesse ecológico, é indispensável que estas sejam assim declaras por ato do órgão competente federal ou estadual. ISENÇÃO. FLORESTAS NATIVAS. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas cobertas por florestas nativas, é indispensável que estas sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental, restando incabível a revisão de ofício da declaração no curso do julgamento em 2ª Instância, por configurar matéria não alcançada pelo litígio administrativo, situada, portanto, fora da competência legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Procuradoria apresentou embargos formalizado pela petição de fls. 345/351: Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Há também os vícios da contradição e da obscuridade no julgado. No voto proferido pelo Conselheiro Relator constou: “Conforme indicado no laudo apresentado, foram apuradas as corretas áreas de preservação permanente, florestas nativas, reserva legal e área de Interesse Ecológico (fl. 190), que deveriam ter sido declaradas pelo Recorrente: (...) Após a conclusão do laudo, chegou-se aos seguintes resultados, temos o seguinte: Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Faço isso, diante do princípio da verdade material, uma vez que a forma não pode se sobrepor ao conteúdo. (...) Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário e pela mesma razão, nego provimento ao recurso de ofício para reconhecer a exclusão das áreas constantes no laudo apresentado . Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000.”. No voto proferido pelo Conselheiro Redator, ficou consignada a seguinte conclusão: “Portanto, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66(CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo acertada a decisão de primeira instância e nego provimento ao recurso voluntário no Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 que se relaciona às áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativa, mantendo-se as demais conclusões expressas no voto do Ilustre Relator.” Por outro lado, o acórdão de primeira instância decidiu: “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 06113/00007/2017 de fls. 02/06, relativa ao exercício de 2014, para restabelecer as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha, comprovadas com documentação hábil, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$18.449.735,51 para R$3.449.075,58, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente”. Como visto, no acórdão embargado, o voto proferido pelo Conselheiro Relator restou vencido apenas quanto às áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativas. Assim, dessume-se que o voto proferido pelo Relator foi vencedor quanto à negativa de provimento ao recurso de ofício e ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Aliás, essa conclusão também restou estampada no dispositivo do acórdão embargado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para acatar a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.” Ocorre que, como visto, a decisão de primeira instância restabeleceu as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha. O acórdão embargado reconheceu 2.240,9508 ha. Por outro lado, no dispositivo do acórdão consta que foi negado provimento ao recurso de ofício. Diante desses termos, fica clara a contradição no julgado embargado. Isso porque a DRJ de origem reconheceu como áreas de preservação permanente uma área maior (2.535,4 ha) do que a que foi reconhecida pela decisão ora embargada (2.240,9508 ha), ao mesmo tempo em que foi negado provimento integral ao recurso de ofício. Vale ainda registrar que além dessa contradição, vislumbra-se clara omissão no acórdão, ao passo que não ficou claro (i) se foi dado provimento parcial ou negado provimento ao recurso de ofício; (ii) a motivação para o reconhecimento de áreas de preservação permanente em escala menor do que aquela indicada pela decisão de primeira instância. Há também obscuridade. Isso porque vislumbra-se uma outra hipótese diante dos termos em que foi redigido o dispositivo do voto do Relator e do acórdão embargado. Não fica claro se o acórdão embargado reconhece como áreas de preservação permanente a área de 2.240,9508 ha, além daquelas já reconhecidas pela DRJ de origem e analisadas como recurso de ofício, haja vista sua menção expressa no dispositivo ao lado do recurso de ofício. Ou se, por outro lado, faz referência expressa e, em separado, da mesma área que já foi reconhecida em primeira instância (ainda que em parâmetros menores) e é objeto do recurso de ofício. Prosseguindo, verificam-se vícios na decisão também em relação à área de reserva legal. O acórdão de primeira instância acatou a área de reserva legal de 4.997,4 ha. O voto proferido pelo Relator reconhece uma área de reserva legal de 5.067,4400 ha. No dispositivo do acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso de ofício e acatada a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha. Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 Ocorre que o acórdão embargado não se encontra devidamente fundamentado a respeito. Daí a omissão. Compulsando o acórdão, em especial o voto proferido pelo Relator que é o único a tratar da matéria, apenas há menção ao laudo apresentado pelo contribuinte e ao princípio da verdade material, mas não há qualquer fundamentação e indicação de provas nas quais a decisão se encontra embasada. O acórdão embargado não declinou os motivos pelos quais entendeu porque deveria ser reconhecida uma área superior (5.067,44ha) àquela já reconhecida pela DRJ de origem (4.997,4 ha). Não há qualquer menção à averbação tempestiva de toda a área de 5.067,44ha. Não há qualquer consideração acerca do marco temporal para averbação considerado pelo o Colegiado. Aliás, sequer há menção ao entendimento do Colegiado se seria necessária averbação e/ou se seria imprescindível respeitar determinado marco temporal para averbação das áreas de reserva legal a fim de excluí-las do lançamento. A mera menção a laudo, confeccionado e juntado aos autos por conta e ordem do próprio contribuinte interessado não supre a necessária fundamentação da decisão. Não há provas absolutas no nosso ordenamento jurídico. Ao revés, vigora o princípio do convencimento motivado, de forma que o julgador deve declinar não apenas sua conclusão acerca do contexto fático e probatório, mas também as razões e os respectivos fundamentos que levaram ao seu convencimento. Ocorre que na decisão ora embargada não há essa devida fundamentação. Logo, cumpre referir a falta de fundamentação (omissão) do acórdão em relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade. Após apresentar as considerações e fundamentos legais que julgou pertinentes, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos, para reformar, se julgar pertinente, o Acórdão nº 2201-004.744. É o relatório do necessário, passo ao Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Compulsando os autos e o Acórdão nº 2201-004.744, fls. 327/343, todos os pontos mencionados nos embargos devem ser acolhidos, de modo que passo a analisar os vícios ensejadores dos presentes embargos. Da contradição, omissão e obscuridade quanto à área de preservação permanente Quanto a este ponto, a embargante assim se manifestou: Ocorre que, como visto, a decisão de primeira instância restabeleceu as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha. O acórdão embargado reconheceu 2.240,9508 ha. Por outro lado, no dispositivo do acórdão consta que foi negado provimento ao recurso de ofício. Diante desses termos, fica clara a contradição no julgado embargado. Isso porque a DRJ de origem reconheceu como áreas de preservação permanente uma área maior (2.535,4 ha) do que a que foi reconhecida pela decisão ora embargada (2.240,9508 ha), ao mesmo tempo em que foi negado provimento integral ao recurso de ofício. Vale ainda registrar que além dessa contradição, vislumbra-se clara omissão no acórdão, ao passo que não ficou claro (i) se foi dado provimento parcial ou negado provimento ao Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 recurso de ofício; (ii) a motivação para o reconhecimento de áreas de preservação permanente em escala menor do que aquela indicada pela decisão de primeira instância. Há também obscuridade. Isso porque vislumbra-se uma outra hipótese diante dos termos em que foi redigido o dispositivo do voto do Relator e do acórdão embargado. Não fica claro se o acórdão embargado reconhece como áreas de preservação permanente a área de 2.240,9508 ha, além daquelas já reconhecidas pela DRJ de origem e analisadas como recurso de ofício, haja vista sua menção expressa no dispositivo ao lado do recurso de ofício. Ou se, por outro lado, faz referência expressa e, em separado, da mesma área que já foi reconhecida em primeira instância (ainda que em parâmetros menores) e é objeto do recurso de ofício. Prosseguindo, verificam-se vícios na decisão também em relação à área de reserva legal. De fato, os vícios acima apontados estão claros nos autos, de modo que a área de preservação permanente reconhecida pela decisão recorrida deve ser a que deve ser considerada no caso, ou seja, a área de preservação permanente é a de 2.535,4 ha. Sendo assim, apenas para esclarecer, a parte dispositiva deve ser: nego provimento ao recurso de ofício, mantida a área de preservação permanente de 2.535,4 ha e desta forma, sano os vícios apontados. Da omissão quanto à reserva legal Com relação à obscuridade, a embargante se manifestou de seguinte forma: O acórdão de primeira instância acatou a área de reserva legal de 4.997,4 ha. O voto proferido pelo Relator reconhece uma área de reserva legal de 5.067,4400 ha. No dispositivo do acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso de ofício e acatada a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha. Ocorre que o acórdão embargado não se encontra devidamente fundamentado a respeito. Daí a omissão. Compulsando o acórdão, em especial o voto proferido pelo Relator que é o único a tratar da matéria, apenas há menção ao laudo apresentado pelo contribuinte e ao princípio da verdade material, mas não há qualquer fundamentação e indicação de provas nas quais a decisão se encontra embasada. O acórdão embargado não declinou os motivos pelos quais entendeu porque deveria ser reconhecida uma área superior (5.067,44ha) àquela já reconhecida pela DRJ de origem (4.997,4 ha). Não há qualquer menção à averbação tempestiva de toda a área de 5.067,44ha. Não há qualquer consideração acerca do marco temporal para averbação considerado pelo o Colegiado. Aliás, sequer há menção ao entendimento do Colegiado se seria necessária averbação e/ou se seria imprescindível respeitar determinado marco temporal para averbação das áreas de reserva legal a fim de excluí-las do lançamento. De fato, no caso em questão, a área de reserva legal que deve ser reconhecida é a indicada na decisão de primeira instância, de 4.997,4 há, somada à área de 70ha averbada em 26/10/2010 AV5-3.701, Prot. 82.978 (fls. 226/227), totalizando 5.067ha. Sendo assim, a fim de sanar a omissão da parte dispositiva deve passar a constar: Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Conclusão Pelos motivos expostos, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para sanar as contradições apontadas. (documento assinado digitalmente) Fl. 365DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.939451/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRODUTO NÃO TRIBUTADO (“NT”). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3302-007.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Transcrevo e adoto como parte de meu relato, o relatório do acórdão da DRJ/POA nº 10-48.035, da 3ª Turma, proferido na sessão de 06 de dezembro de 2013: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 2 a 14, firmada por advogados, credenciados pelos documentos das fls. 15 a 35, contestando o Despacho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 94 51 /2 01 1- 67 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939451/2011-67 Decisório Eletrônico (DDE) da fl. 255, emitido em 4 de maio de 2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP (DRF/BAU). O despacho objeto da inconformidade reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 37109.89778.210909.1.1.012107, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2008, o valor de R$ 853.498,46, considerando legítimo o valor de R$ 197.125,88, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal, e pela redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Tais particularidades estão explicitadas no Termo de Informação Fiscal disponível no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMPDespacho Decisório”. Segundo o mesmo DDE, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP no 12127.56326.240909.1.3.017900, além do que não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP no 37109.89778.210909.1.1.012107. Segue uma síntese do Termo de Informação citado. O estabelecimento produz e comercializa água mineral, tendo a fiscalização analisado as notas fiscais de aquisição dos insumos empregados e as notas fiscais de saída dos produtos. Com isso, verificou-se que parte das águas minerais recebe a adição de gás, desenquadrando-se do Ex 01 do código 2201.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), ao qual corresponde a notação NT (nãotributado), passando para 2201.10.00, ao qual corresponde alíquota específica do IPI, o que não foi observado pelo estabelecimento, justificando o lançamento de ofício, em processo distinto, da multa por IPI não lançado, com cobertura de créditos. À vista disso, os créditos escriturados pelo estabelecimento, relativos a insumos empregados em produtos NT foram glosados pela fiscalização, pois deveriam ter sido estornados pelo interessado, com base no § 3o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999. Os créditos reputados legítimos pela fiscalização restringem-se, por consequência, aos materiais aplicados no acondicionamento e/ou rotulagem de produtos tributados pelo IPI. A fiscalização esclarece que, no caso dos insumos empregados indistintamente em produtos tributados e em produtos NT, o rateio foi feito de acordo com tabela de utilização fornecida pelo interessado. Na manifestação de inconformidade, alega-se, em síntese, o que segue. Diz o interessado que em 27 de março 2012 foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência de crédito tributário referente a esse imposto, no período de janeiro de 2008 a outubro de 2009, com fundamento na glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto na fabricação de água mineral natural gaseificada, determinando-se o respectivo estorno, e para exigir multa de ofício por falta de lançamento do IPI nas saídas de água mineral natural gaseificada, IPI que, no caso, não foi exigido, dada a cobertura de créditos admitidos. Contra a autuação referida no item precedente, foi apresentada defesa que está pendente de apreciação. Quanto a este processo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP homologou parcialmente as declarações de compensação a que alude o DDE de início referido, negando o direito creditório em relação às aquisições de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto de água mineral natural gaseificada. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939451/2011-67 O manifestante frisa que há relação direta entre o litígio instaurado no presente processo e o litígio formado no processo de autuação do IPI, pois, em ambos, se discute a validade dos créditos do referido imposto, apurados no período de outubro a dezembro de 2008, relativos à aquisição de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto na fabricação de água mineral natural gaseificada. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida naquele cuja discussão administrativa ainda não está encerrada, circunstância que justifica o sobrestamento do presente processo. Adiante, alega que é cabível o direito ao crédito referente aos insumos empregados em produtos não tributados (imunes), em razão da autorização expressa do art. 195, § 2º do RIPI, de 2002 como também decorre do princípio constitucional da nãocumulatividade que informa o IPI. Aduz que, em sendo consideradas tributadas as águas gaseificadas, tem direito ao crédito relativo aos insumos nelas empregados. Conclui, pedindo a reforma do despacho decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. É o relatório. A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte, por entender que a matéria quanto o cabimento do direito creditório do IPI nas aquisições de insumos empregados em produtos NT, seria matéria litigiosa em outro processo em que se discute a aplicação de multa de ofício, razão pela qual não poderia ser reconhecida no presente processo, recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOs INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada da decisão acima, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Passo seguinte o processo foi enviado ao E. CARF para julgamento, sendo distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939451/2011-67 O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Preliminarmente Conforme podemos observar dos documentos juntados ao presente processo, em grande parte há a menção de estreita ligação com outro processo (10825.720693/2012-52), no qual se discute a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de aproveitamento de crédito do IPI na aquisição de insumos. Para a recorrente, após requerer o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo daquele informado no parágrafo acima, afirmou que, por tratarem do mesmo fato e assunto, deveriam guardar identidade também em suas decisões. Na mesma linha, na decisão recorrida invocando a IN SRF nº 1300/2012, restou decidido que, tendo em vista a existência de processo onde se discutia a mesma matéria, não poderia ser conhecida a matéria no presente processo. Pois bem. Referidas alegações, sobrestamento e impossibilidade de julgamento da matéria, restaram superadas tendo em vista a resolução do processo nº 10825.720693/2012-52, com a prolação do acórdão nº 3302-005.329, de 22 de março de 2018, por essa Turma, contudo com outra composição, onde restou negado o recurso voluntário. Assim afasto a preliminar. Destarte, passo a analisar o direito de creditamento do IPI pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos não tributados (NT). II - Do crédito do IPI referente ao insumo aplicado em produto “NT” Como relatado em parágrafos acima o assunto relacionado à possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos, foi minuciosamente tratado no acórdão nº 3302- 005.329, o processo nº 10825.720693/2012-52, de lavra do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e por refletir o entendimento deste Conselheiro, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos exarados no acórdão mencionado, como abaixo transcrito: Nos presentes autos, embora o Colegiado de julgamento de primeiro grau tenha reconhecido e decidido, em caráter definitivo, que “às águas minerais naturais, com e sem gás, aplica-se o ‘Ex’ 01 Águas minerais naturais”, que tem a anotação Não Tributado (“NT”) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), a glosa em apreço refere-se apenas aos créditos relativos às águas minerais naturais sem gás. E em relação à este último produto não há qualquer dissenso de que ele seja produto com anotação “NT” na TIPI. Sabe-se que o direito de apropriação de créditos do IPI na aquisição de insumos aplicados nos produtos classificados na TIPI como “NT” é matéria que se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Aliás, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 20, que transcrita: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Fl. 387DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939451/2011-67 O texto da referida Súmula não faz qualquer diferença entre os produtos classificados na TIPI como “NT”, logo significa que, diferentemente do alegado pela recorrente, com base no art. 195, II, do RIPI/2002, ela alcança todos os produtos com a anotação “NT” na citada Tabela, incluindo, os produtos imunes ao citado imposto. E diferentemente do que alegou a recorrente, os julgados paradigmas, que respaldaram a edição da referida súmula, induvidosamente, confirmam o entendimento aqui esposado de que o enunciado da citada súmula contempla, sem exceção, todos os produtos com a anotação “NT” na TIPI. A título de exemplo, menciona-se o Acórdão nº 20216.141, que trata do aproveitamento de créditos do IPI destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na produção de água mineral natural com ou sem gás, classificada no código 2201.10.00 da NCM, e incluída no “Ex” 01 da TIPI com a anotação “NT”, o mesmo produto fabricado pela recorrente. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, leia-se o trecho extraído do voto condutor julgado que segue transcrito: Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos e classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua classificação fiscal, quer com relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dioxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. Esse entendimento está em consonância com o disposto no art. 6º da Lei 10.451/2002, a seguir reproduzido: Art. 6º O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não- tributado). (grifos não originais) A simples leitura do citado preceito legal revela que todos os produtos com a anotação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do imposto. E como a norma não fez qualquer exceção, certamente, não cabe ao intérprete fazê-lo, especialmente, para fins de obtenção de benefício fiscal, que exige lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o entendimento manifestado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, que segue transcrito: Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5ºdo Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I – com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II – amparados por imunidade; III – excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Fl. 388DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939451/2011-67 Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. De acordo com o citado ADI, em relação aos produtos amparados pela imunidade, o direito de apropriação de créditos do IPI, assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999 (matriz legal do art. 195, II, do RIPI/2002, citado pela recorrente) restringe-se aos produtos tributados na TIPI, que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Esse entendimento exposto no referido ADI está em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei 10.451/2002 e reflete a firme jurisprudência deste Conselho, explicitada por meio da Súmula CARF nº 20, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II do RICARF/2015. III – Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 389DF CARF MF

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7852907 #
Numero do processo: 10711.725833/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/01/2014 a 18/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 58 33 /2 01 5- 17 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725833/2015-17 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725833/2015-17 Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725833/2015-17 Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900024/2012-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 24 /2 01 2- 70 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900024/2012-70 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.565, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900024/2012-70 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900024/2012-70 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900024/2012-70 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900024/2012-70 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900024/2012-70 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900024/2012-70 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900024/2012-70 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720006/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS COM SUPORTE NAS ESCRITAS CONTÁBIL E FISCAL Devem ser admitidos os créditos pleiteados, uma vez que o trabalho de diligência confirmou que foram calculados com base nas escritas contábil e fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS COM SUPORTE NAS ESCRITAS CONTÁBIL E FISCAL Devem ser admitidos os créditos pleiteados, uma vez que o trabalho de diligência confirmou que foram calculados com base nas escritas contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3301-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a redução dos créditos tributários lançados por meio dos autos de infração em comento, nos termos do relatório de diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-18T14:08:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-18T14:08:27Z; Last-Modified: 2019-08-18T14:08:27Z; dcterms:modified: 2019-08-18T14:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-18T14:08:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-18T14:08:27Z; meta:save-date: 2019-08-18T14:08:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-18T14:08:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-18T14:08:27Z; created: 2019-08-18T14:08:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-18T14:08:27Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-18T14:08:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720006/2014-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.497 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente ATLAS COPCO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS COM SUPORTE NAS ESCRITAS CONTÁBIL E FISCAL Devem ser admitidos os créditos pleiteados, uma vez que o trabalho de diligência confirmou que foram calculados com base nas escritas contábil e fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS COM SUPORTE NAS ESCRITAS CONTÁBIL E FISCAL Devem ser admitidos os créditos pleiteados, uma vez que o trabalho de diligência confirmou que foram calculados com base nas escritas contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a redução dos créditos tributários lançados por meio dos autos de infração em comento, nos termos do relatório de diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da Resolução n° 3301-000.247, de 26 de abril de 2016: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 06 /2 01 4- 19 Fl. 4836DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 “Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante das fls. 2.482/2.488 dos autos, abaixo transcrito: ‘Trata-se de impugnação apresentada contra os lançamentos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas com incidência não-cumulativa, referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de janeiro a junho e de agosto a dezembro de 2009. Os lançamentos se referem às diferenças entre os valores das contribuições declaradas nas respectivas Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente devidos, apurados com base na escrita fiscal do interessado (livros de registro de saída de mercadorias, de apuração do IPI, e de prestação de serviços), no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 1.845/1.954, parte integrante dos autos de infração, no qual estão demonstrados de forma detalhada todos os cálculos e as origens dos valores utilizados, tanto para o cálculo das contribuições como para os créditos. Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou-os (fls. 2004/2016), alegando, em síntese, que as diferenças apuradas pela Fiscalização, lançadas e exigidas de ofício, de fato, não existem, tendo em vista que os valores apurados correspondem a: (i) créditos das contribuições (PIS/Cofins) apurados sobre as aquisições de mercadorias nos mercados, interno e externo, que não foram declarados nos respectivos Dacon; (ii) valores recolhidos por meio de DARF que não foram informados nas respectivas DCTF; e, (iii) créditos de PIS/Cofins oriundos de sua contabilidade que também não foram informados nos Dacon. Como a Fiscalização, na apuração dos saldos mensais das contribuições, levou em conta somente os créditos lançados nos Dacon, se considerados aqueles créditos, não haverá diferenças a recolher. Para fundamentar sua impugnação, expendeu extenso arrazoado sobre: “II. DO DIREITO: II.1. Equívoco Cometido no Auto de Infração: Necessidade de Apuração das Receitas e Despesas a Partir da Mesma Base; II.2. Desconsideração das Informações Prestadas nas Dacons para Apuração dos Créditos. Necessidade de Recomposição dos Créditos Com Base nas Informações do SPED Fiscal e da Contabilidade; II.2.a. Divergência entre os Créditos Apurados pela Fiscalização com Base na DACON e os Créditos Apurados pela Impugnante com Base no SPED Fiscal; II.2.b. Divergência entre os Pagamentos Informados na DCTF e os Valores Efetivamente Recolhidos pela Impugnante por DARF; II.2.c. Não Consideração de Outras Despesas Contábeis não Informadas na DACON; II.2.d. Fechamento Global Levando-se em Consideração as Diferenças Acima Descritas e Retificação das DACONS”, concluindo, ao final, que os lançamentos são indevidos e, caso assim não se entenda, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja feita a recomposição da base de cálculo das contribuições, levando-se em consideração os argumentos e provas apresentadas na presente impugnação. É o relatório.’ Ao analisar o caso em questão, a DRJ em Ribeirão Preto, quanto ao pedido de diligência, assim se manifestou: I – Preliminar O interessado requereu a baixa dos autos em diligência, no caso de esta Turma Julgadora não der provimento a sua impugnação, para que seja feita a recomposição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 4837DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 Conforme se verifica dos autos, mais especificamente do Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 1.845/1.954, parte integrante dos autos de infração, as bases de cálculo das contribuições foram apuradas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais (registro de saídas de mercadorias, de apuração do IPI e de prestação de serviços), da escrituração SPED FISCAL, transmitida pelo próprio interessado, e da DIPJ. Em momento algum, o interessado alegou erro nos valores escriturados, lançados e declarados naqueles documentos. Tratase de documentos legais que constituem instrumentos hábeis para apurar as bases de cálculo das contribuições, objeto dos créditos tributários, em discussão. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à diligência: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” Assim, ao contrário do entendimento do interessado, não há necessidade da diligência requerida, tendo em vista que a apuração das bases de cálculo foram efetuadas com base na documentação fiscal e contábil fornecidas por ele. Quanto ao mérito, entendeu a DRJ em Ribeirão Preto que não assistia razão ao impugnante, com base nos seguintes fundamentos: (a) a Recorrente não teria providenciado nova retificação das DACONS antes ou depois do lançamento, limitandose a apresentar planilha demonstrativa dos créditos com base em seu SPED Fiscal, sem, no entanto, instruíla com memória de cálculo e respectivos documentos fiscais dos insumos; (b) o fato de a Recorrente ter lançado créditos de importação no valor de R$ 17.662.836,83, sem, contudo, indicar sua origem, tornaria tal planilha imprestável para fins de apurar créditos decorrentes das importações; (c) o ônus de provar a origem dos créditos de PIS/COFINS é da Recorrente, por meio dos seguintes documentos: DACONS retificadoras; memórias de cálculo; notas fiscais e ficha do Livro Razão; (d) com relação à alegação de que haveria valores recolhidos por meio de DARFs, em montantes superiores aos que foram informados nas DCTFs, deveria a Recorrente ter efetuado pedido de restituição/compensação; (e) o método utilizado pela fiscalização para apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS não feriu a legislação tributária. Se os DACONS foram preenchidos incorretamente, deveria a Recorrente ter efetuado a sua retificação, apresentandoos na Impugnação juntamente com os documentos comprobatórios do crédito. Sendo assim, foi proferido o acórdão abaixo colacionado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/12/2009 DILIGÊNCIA. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência requerida, rejeita-se o pedido. Fl. 4838DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Correta a apuração da base de cálculo do PIS nãocumulativo a partir dos valores lançados em documentos fiscais (livros registros de saídas de mercadorias, de apuração do ICMS e de prestação de serviços) e contábeis (SPED). CRÉDITOS. DACON. DESCONTOS. A utilização de créditos escriturados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), transmitido pelo próprio contribuinte, para descontar do PIS nãocumulativo, calculado sobre o faturamento mensal, visando apurar saldo devedor/credor, está amparado na legislação tributária. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. As diferenças entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e os efetivamente devidos, apurados com base na escrita fiscal e contábil do sujeito passivo, estão sujeitas a lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Correta a apuração da base de cálculo da Cofins nãocumulativa, a partir dos valores lançados em documentos fiscais (livros registros de saídas de mercadorias, de apuração do ICMS e de prestação de serviços) e contábeis (SPED). CRÉDITOS. DACON. DESCONTOS. A utilização de créditos escriturados no Dacon, transmitido pelo próprio contribuinte, para descontar da Cofins nãocumulativa, calculada sobre o faturamento mensal, visando apurar saldo devedor/credor, está amparado na legislação tributária. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. As diferenças entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTF, e os efetivamente devidos, apurados com base na escrita fiscal e contábil do sujeito passivo, estão sujeitas a lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Face à referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2498/2521), por meio do qual alegou, resumidamente: (a) que teria havido equívoco no Auto de Infração, visto que este apurou receitas e despesas a partir de bases diferentes para a apuração dos débitos foi utilizado o SPED Fiscal e para a apuração dos créditos foi utilizada a DACON. A fiscalização entendeu que as informações da DACON estariam incorretas e por isso a desclassificou para fins de apuração dos débitos, mas a considerou para fins de apuração dos créditos. (b) que as informações prestadas nas DACONS deveriam ser desconsideradas para fins de apuração dos créditos, recompondose os créditos com base nas informações do SPED Fiscal. Segundo informa o contribuinte, a Recorrente possui valor superior aos créditos informados na DACON (parte dos valores que deram origem ao crédito, por um lapso da empresa, não foram informados na DACON), o que poderia ser constatado com base no SPED Fiscal da empresa, onde parte dos créditos decorreria de despesas em operações internas e parte dos créditos decorreria de valores recolhidos em importações de mercadorias. Fl. 4839DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 (b.1) Quanto às despesas com operações internas, a empresa ressalta que a decisão recorrida deixou de considerálas porque a Recorrente não teria apresentado toda a documentação comprobatória da sua origem (DACONs retificadas, registro de entradas, Livro Razão, notas fiscais que deram origem ao crédito, com memória de cálculo). Combate este fundamento da decisão recorrida com base nos seguintes argumentos: (i) não poderia retificar a sua DACON visto que, face à lavratura do Auto de Infração, só poderia fazêlo com a autorização da Autoridade Competente e por impossibilidade do sistema, uma vez que já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos quanto à maior parte do débito (de todo modo, juntou o contribuinte em seu Recurso os formulários de retificação devidamente preenchidos, a fim de que este Conselho determine o seu processamento de ofício); (ii) já havia juntado desde a sua impugnação o SPED Fiscal da empresa, que corresponde ao registro de entradas da Recorrente, bem como diversas planilhas com toda a recomposição de seus créditos; (iii) ainda, no intuito de comprovar todo o alegado, juntou o contribuinte em seu recurso voluntário o seu SPED Contábil, que constitui o seu Livro Razão, o qual já estava na posse da fiscalização no decorrer do procedimento fiscalizatório, planilha, planilha com toda a memória de cálculos dos seus créditos de PIS/COFINS, planilha resumo, dividindo as operações por nºs de CFOPs e planilha, em CD, com a descrição de todas as operações, tirada do SPED Fiscal; (iv) a juntada de todas as notas fiscais aos autos seria inviável, diante do volume de operações realizadas (apresentou, de todo modo, 500 notas fiscais a título ilustrativo). (b.2) Quanto aos valores recolhidos em importações de mercadorias, além da comprovação por meio do SPED Fiscal, a Recorrente havia juntado desde a sua impugnação os extratos do ECAC, em que constam as informações dos pagamentos realizados pela empresa, bem como planilha resumida de tais recolhimentos, documentos estes que comprovariam a origem dos créditos. (c) que haveria divergências entre os pagamentos informados na DCTF (considerado pela fiscalização) e os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente por meio de DARF (vide informações extraídas do ECAC) e que, além dos recolhimentos realizados por meio de DARFs, foram realizadas compensações neste período (DCOMPs 00264.22609.151209.1.3.040805 e 2697008516.161209.1.3.014455). A decisão recorrida entendeu, então, que deveria a Recorrente ter efetuado pedido de repetição/compensação quanto a tais valores, por se tratarem de recolhimentos a maior. O contribuinte aponta, contudo, que tais valores não correspondem a mero recolhimento a maior, mas recolhimento que deve ser utilizado para a quitação dos valores devidos a título de PIS/COFINS, tendo em vista a recomposição feita no presente auto de infração. Deveria ter sido considerado pela fiscalização, portanto, o valor total efetivamente pago e não somente até o limite declarado. (d) ao final, faz um fechamento global levando-se em consideração as diferenças acima descritas e retificação das DACONS. Os autos, então, vieram-me conclusos para análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Em 26/04/16, esta turma converteu o julgamento em diligência, a saber: “(. . .) Há que se perquirir, portanto, se os fatos narrados no auto de infração efetivamente ocorreram, e se as incorreções apontadas pelo contribuinte em determinadas declarações encontram respaldo na documentação contábil e fiscal Fl. 4840DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 apresentada pelo mesmo. Consoante detalhadamente exposto no relatório supra, o contribuinte apontou uma série de falhas em determinadas informações transmitidas pelo mesmo, as quais não podem deixar de ser analisadas por este órgão julgador. Por outro lado, a despeito do que concluiu a DRJ, o contribuinte não se limitou a alegar as inconsistências identificadas. Ao contrário, juntou aos autos uma série de documentos no intuito de comprovar as apontadas divergências (vide toda a documentação anexada tanto na impugnação quanto no recurso voluntário SPED Fiscal, SPED Contábil, extratos do ECAC, planilhas, etc.). Destaque-se, inclusive, que o contribuinte foi diligente a ponto de apresentar em seu Recurso Voluntário os formulários de retificação das suas DACONS devidamente preenchidos, a fim de que este Conselho determine o seu processamento de ofício. Verifica-se, contudo, que não houve qualquer diligência nos presentes autos em que os documentos apresentados pelo contribuinte tenham sido efetivamente analisados, para fins de se identificar se as diferenças apontadas pelo mesmo são procedentes ou não. A decisão da DRJ limitou-se a concluir pela desnecessidade da diligência requerida, sem que tivesse feito uma análise detida da documentação já apresentada pelo contribuinte e das razões para que não fossem acatadas como prova do alegado. Nesse contexto, entendo ser imprescindível à solução da presente demanda, inclusive em atenção ao princípio da verdade material, que cada uma das divergências apontadas pelo contribuinte sejam devidamente analisadas, com base na vasta documentação colacionada pelo contribuinte. Somente assim este Conselho terá condições de se pronunciar pela procedência ou não do auto de infração lavrado. Diante do exposto, voto no sentido de que a presente demanda seja convertida em diligência, para que estes autos sejam remetidos à autoridade fiscal competente, no intuito de que esta se manifeste expressamente sobre todas as divergências indicadas pelo contribuinte em sua impugnação e reiteradas em seu Recurso Voluntário. Apontam-se abaixo os pontos que deverão ser expressamente analisados pela fiscalização, sem prejuízo de outros que entender importantes à solução da presente demanda: (i) Informe se é possível concluir que as informações prestadas nas DACONS estavam incorretas, e se a recomposição realizada pelo contribuinte quanto a este ponto está correta. Caso contrário, que realize a recomposição que entender correta; (ii) verifique se há divergências entre os pagamentos informados nas DCTFs e os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, seja por meio de DARFs, seja por meio de compensações realizadas, e se a planilha apresentada pelo contribuinte quanto a este tópico está correta. Caso contrário, que apresente planilha com os valores que entender correto; (iii) que apresente planilha com o fechamento global dos valores remanescentes eventualmente devidos pelo contribuinte. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado para que se manifeste quanto às informações prestadas pela fiscalização. Após, voltem-se os autos conclusos para julgamento. É como voto.” A diligência foi realizada e o relatório (fls. 4.800 a 4.821) e a correspondente manifestação do contribuinte (fls. 4.830 a 4.832) encontram-se nos autos. Fl. 4841DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 As apurações do PIS e da COFINS do período auditado foram refeitas e o resultado foram valores de principal devidos menores do que os que haviam sido originalmente apurados pela fiscalização – no caso do PIS, redução de R$ 1.715.757,33 para R$ 576.600,08, e da COFINS, de R$ 7.902.266,39 para R$ 2.896.092,81. O contribuinte concordou com os novos cálculos dos valores de PIS e COFINS devidos para 2009. Não obstante, como a diligência também havia determinado que fosse efetuado cotejo entre os valores pagos e os declarados em DCTF, consignou que não foram considerados os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS, relativos ao período de apuração de agosto de 2009. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi lavrado auto de infração para lançamento de diferenças de PIS e COFINS do ano de 2009, apuradas a partir da comparação das DCTF com o apurado pela fiscalização com base nas escritas fiscal (livros e notas fiscais) e contábil, DACON, DIPJ. O trabalho da fiscalização voltou-se exclusivamente para a revisão das receitas computadas nas bases de cálculo, tendo sido adotado para fins de determinação dos valores a pagar os créditos de PIS e COFINS originalmente calculados pela recorrente e indicados no DACON. Em suas defesas, a recorrente sustentou que não haveria insuficiências nos valores lançados. De fato, teria deixado de computar nas apurações dos valores devidos informados no DACON créditos de importações, operações internas e valores pagos por meio de DARF. E apresentou planilhas, com créditos calculados com base nos mesmos elementos contábeis e fiscais utilizados pela fiscalização para revisar os valores das receitas tributáveis. Esta turma, então, determinou a realização de diligência, para que a unidade de origem executasse as seguintes tarefas: “(. . .) - Informe se é possível concluir que as informações prestadas nas DACONS estavam incorretas, e se a recomposição realizada pelo contribuinte quanto a este ponto está correta. Caso contrário, que realize a recomposição que entender correta; - verifique se há divergências entre os pagamentos informados nas DCTFs e os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, seja por meio de DARFs, seja por meio de compensações realizadas, e se a planilha apresentada pelo contribuinte quanto a este tópico está correta. Caso contrário, que apresente planilha com os valores que entender correto; - que apresente planilha com o fechamento global dos valores remanescentes eventualmente devidos pelo contribuinte. (. . .)” A auditora responsável pela diligência refez as apurações, com base nas escritas contábil e fiscal, e o resultado foram valores de principal devidos menores do que os que haviam Fl. 4842DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 sido originalmente apurados pela fiscalização – no caso do PIS, redução de R$ 1.715.757,33 para R$ 576.600,08, e da COFINS, de R$ 7.902.266,39 para R$ 2.896.092,81. O contribuinte concordou com os novos cálculos dos valores de PIS e COFINS devidos para 2009. Não obstante, como a diligência também havia determinado que fosse efetuado cotejo entre os valores pagos e os declarados em DCTF, consignou que não foram considerados os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS, relativos ao período de apuração de agosto de 2009. Li o relatório de diligência e confirmei que os quesitos da Resolução CARF n° 3301-000.247 foram devidamente respondidos. As partes concordam com os novos valores devidos apurados. Diante disto, resta-me tão somente dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a redução dos créditos tributários lançados por meio dos autos de infração em comento, nos termos do relatório de diligência. Por fim, consigno que não me pronunciarei sobre o pedido contido na manifestação sobre o relatório de diligência, no sentido de que sejam deduzidos dos créditos tributários pagamentos de PIS e COFINS supostamente não considerados pela fiscalização e tampouco pela diligência. Trata-se de pleito estranho à lide, que versa exclusivamente sobre lançamentos de ofício de PIS e COFINS. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 4843DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906173/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T03:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T03:19:31Z; Last-Modified: 2019-09-09T03:19:31Z; dcterms:modified: 2019-09-09T03:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T03:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T03:19:31Z; meta:save-date: 2019-09-09T03:19:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T03:19:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T03:19:31Z; created: 2019-09-09T03:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-09T03:19:31Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T03:19:31Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10783.906173/2015-11 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3003-000.041 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo PER/DCOMP RReeccoorrrreennttee GRANITO ZUCCHI LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de PIS, período de apuração dezembro/2014. Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade, fl. 10/13, apresentada em decorrência da não homologação de declaração de compensação (DCOMP nº 07254.93409.290715.1.3.04-7004), conforme despacho decisório emitido eletronicamente (fl. 8). Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 44.396,43. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 17 3/ 20 15 -1 1 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.041 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906173/2015-11 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 15/01/2016 (fl. 9), tendo apresentado a contestação em 15/02/2016. Contrapondo-se ao despacho decisório, a recorrente alega que a pendência apontada pelo despacho decisório originou-se em virtude de erro material quando do preenchimento e transmissão da DCTF referente ao PIS da competência dez/2014. Menciona que o erro deveu-se à declaração de valores superiores aos efetivamente devidos, tendo para tanto procedido à retificação da DCTF em 10/02/2016. Sustenta que a própria Receita Federal do Brasil, em sua legislação, admite a possibilidade de inexatidão material, como demonstraria o artigo 9°, § 1°, da Instrução Normativa RFB n° 1599, de 14/12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o qual estabelece que "a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados." Isso, aliado aos princípios da razoabilidade, da verdade material e da boa fé, demonstrariam, sem dúvida, que o referido erro/inexatidão material no preenchimento da DCTF não poderia autorizar a cobrança de um crédito tributário inexistente. Cita, ainda, jurisprudência do CARF, que trata de caso de erro formal no preenchimento de PER/DCOMP, cuja ementa diz que a verdade material deve prevalecer sobre a forma, no caso de mero erro de fato no preenchimento da declaração. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que ensejou a interposição do presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos de fls. 117 a 185, com folhas do livro Razão e demais detalhes da escrita contábil para, ao fim, pedir pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.041 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906173/2015-11 A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de fls. 117/186, dentre os quais destaco folhas do Livro Razão e EFD. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de fls. 117/186 para b) Verificação nos lançamentos do Livro Razão e EFD transmitida via sistema SPED o provisionamento da contribuição ao PIS no período de apuração 12/2014; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido de PIS no PA 12/2014; d) Que seja apurada a consistência dos registros contábeis juntados aos autos face à documentação que lhes dêem lastro, sem prejuízo de intimação do contribuinte para que traga elementos probatórios para a verificação. e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721862/2017-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 18 62 /2 01 7- 72 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721862/2017-72 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721862/2017-72 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721862/2017-72 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 251DF CARF MF

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7900483 #
Numero do processo: 10880.949204/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.172
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 20 4/ 20 08 -0 0 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949204/2008-00 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - O valor do crédito compensado existe, é legítimo e válido, uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). -. Ademais, informa que, por lapso, deixou de apresentar a devida retificação da DCTF respectiva. -. Diante do quanto alegado, no intuito de regularizar o crédito defendido, comprometese a retificar a DCTF em questão requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis. O colegiado a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 16- 035.280. Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade e também apontou que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e da Cofins no regime não cumulativo. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.164, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.949196/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.164): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949204/2008-00 trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, que não reconheceu os créditos, em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte, de forma mais genérica, alega que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e Cofins no regime não cumulativo: Após a decisão de primeira instância, que entendeu não estar comprovada a origem, certeza e liquidez dos créditos no processo, o contribuinte explica com mais detalhes a origem de seus créditos sobre o regime não cumulativo, conforme trechos selecionados a seguir: Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949204/2008-00 ... ... ... Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949204/2008-00 Foram anexados diversos documentos em sede de recurso voluntário que não foram apreciados pela autoridade de origem e que necessitam de tal apreciação, sob a pena de restar configurado o cerceamento de defesa, garantia valiosa no processo administrativo tributário. É igualmente importante registrar que não houve preclusão, uma vez que o contribuinte não alterou e não inovou em suas alegações ao longo do processo, simplesmente abordou com mais detalhes a origem de seu crédito. A verdade material dos autos foi construída ao longo de seu desenrolar, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins Fl. 209DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949204/2008-00 recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000338/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. RESERVA LEGAL. Para exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessa área no imóvel rural, além do seu assentamento no cartório de registro de imóveis. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14 a 17, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório há o reconhecimento da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2201-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exclusão da Área de Reserva Legal de 12.446,54ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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TRIBUTAÇÃO. RESERVA LEGAL. Para exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessa área no imóvel rural, além do seu assentamento no cartório de registro de imóveis. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14 a 17, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório há o reconhecimento da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento parcial para restabelecer a exclusão da Área de Reserva Legal de 12.446,54ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 03 38 /2 00 9- 81 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-26.390 -1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 173 a 181. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 10, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.338.289,51, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Paulistinha, com área de 17.184,2 ha., NIRF 1.091.208-8, localizado no município de Nova Maringá/MT. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, em procedimento de revisão da DITR do Exercício 2005 do imóvel em questão, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.893,82, objeto do processo administrativo n.° 10183.720060/2008- 61, decorrente da não comprovação do V T N declarado; que, da análise dos documentos encaminhados, verificou-se que não foi apresentado comprovante de solicitação de emissão de A D A junto ao Ibama, no prazo de até seis meses, contados a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; que consta da matrícula do imóvel que a área de reserva legal averbada é menor do que a declarada; que não foi apresentado laudo técnico identificando e classificando as áreas de preservação permanente de acordo com o art. 2° da Lei n° 4.771/65, ou certidão de órgão público competente declarando o imóvel ou parte dele como de preservação permanente, nos termos do art. 3o dessa Lei; que, assim, foi lavrado auto de infração complementar à notificação de lançamento n° 01301/00008/2008, com a finalidade de glosar as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, sendo que, no demonstrativo de apuração do ITR, os campos atinentes ao declarado foram preenchidos com os valores apurados na notificação de lançamento referida, tendo em vista a necessidade de diminuir do valor do ITR devido, apurado neste auto de infração, o ITR - suplementar exigido no processo n° 10183.720060/2008-61 (R$ 1.893,82). Instruíram o lançamento os documentos de fls. 11 a 32. Cientificado do lançamento, por via postal, em 03/11/2009 (fls. 35), o interessado apresentou a impugnação de fls. 36 a 58, em 02/12/2009, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 142, onde argumentou, em suma, o que segue: • Conforme entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes, dos Tribunais Superiores e câmaras de julgamento da Fazenda Pública Federal, não há Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 obrigatoriedade de apresentação do A D A para obter isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal; • O crédito tributário apurado está embasado na ausência de apresentação de ADA; observa-se pelo art. 10, § 7o da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001, com respaldo no art. 106 do CTN, que a declaração não está sujeita a prévia comprovação, cabendo ao Fisco desconstituir a declaração no caso de sua falsidade; • O Fisco deve se pautar no princípio da verdade material, desse modo, como foram comprovadas as áreas de preservação permanente e reserva legal pela apresentação de Licença Ambiental Única emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso e pela averbação na matrícula do imóvel, as mesmas devem ser aceitas salvo prova em contrário, assim, fica demonstrado que a exclusão das áreas ambientais da base de cálculo independe de reconhecimento perante o Ibama; • A condição de área de reserva legal não decorre da averbação na matrícula, tampouco da vontade do contribuinte, mas de texto expresso em lei, sendo suficiente, para fins de isenção do ITR a declaração feita pelo interessado da sua existência, assim como para as áreas de preservação permanente, ficando responsável pelo pagamento do imposto e conseqüências legais, em caso de falsidade na declaração, conforme dispõe o art. 10 § 7o da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166/2001; • A área de reserva legal foi informada na DITR/2005 com os mesmos documentos apresentados em 2003, que foram aceitos; o que determina a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente é o art. 10 da Lei n° 9.393/96, com lastro no § 4o do art. 153 da Constituição Federal, que determina que o imposto terá as suas alíquotas de forma a não estimular a propriedade improdutiva, sem qualquer condicionante pela legislação que rege o ITR; • A elevação da alíquota, quase com caráter confíscatório, desrespeita o princípio da razoabilidade, gerando efeitos danosos ao interessado, justificados pela autoridade fiscal de forma simplista; • A averbação da área de reserva legal de 12.446,5 ha. não significa dizer que o Ibama autoriza abertura de área superior a 20% em municípios que compõem a Amazônia Legal; assim a reserva legal declarada de 13.747,3 ha. guarda fidelidade com o coeficiente de 80% para manutenção de cobertura vegetal; assim, pede reconhecimento dessa área porque a RFB e os órgãos ambientais não realizaram diligência e inspeção no imóvel para constatação da verdade material; • Da autuação decorrem riscos, quais sejam, o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, posto que ofende princípios que norteiam a administração pública, e o desequilíbrio econômico do interessado, haja vista que vem sendo impedido de obter certidão negativa de débito correndo risco iminente de se ver inscrito em dívida ativa e obrigado a suportar execução fiscal; • Foram violados princípios fundamentais da Constituição Federal ao retirar o direito da contribuinte de excluir tais áreas como áreas produtivas para efeito do ITR; Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 • A obrigação tributária nasce de um fato jurídico tributário, sendo que o mesmo deve corresponder minuciosamente à previsão hipotética legal, consoante prevê o princípio da tipicidade cerrada; é imprescindível que essa previsão hipotética de incidência seja dotada de aspectos ou critérios de caráter pessoal, especial, temporal e quantitativo, de modo que seja minuciosamente definido quem são os sujeitos da obrigação; onde e quando devem ser cumpridas; a atividade administrativa é vinculada, devendo se ater às normas legais, tanto relativas ao processo de determinação como as de índole material; • A jurisprudência do Conselho de Contribuintes entende que a autoridade administrativa deve indicar, expressamente, os motivos em que a pretensão fiscal se baseia, para que a legalidade do procedimento e da prestação que ele determina possa ser conferida pelo sujeito passivo; • Os agentes fiscais não levando em conta os documentos comprobatórios, lei, doutrina e jurisprudência, violam de forma direta ou indireta o princípio da legalidade, pois seus atos somente serão legítimos se não transgredirem nenhuma norma concreta e expressa; • Requer o acolhimento da impugnação, para no mérito, dar provimento anulando o crédito tributário constituído. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, considerando que: Inicialmente, impõe-se destacar que não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessa forma, não é possível analisar nessa instância se a norma em vigor aplicável quando da exigência do ITR feriu princípios constitucionais. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional- CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo I o do art. 142 do CTN. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2005. O início do procedimento de ofício foi devidamente cientificado ao contribuinte com o envio de Termo de Intimação Fiscal, tendo sido dado ao contribuinte oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios dos dados declarados questionados no procedimento de malha dessa declaração. Os casos em que paira a presunção absoluta de nulidade estão previstos no art. 59 do PAF, o qual dispõe que "são nulos: Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Nos termos do art. 60 do mesmo Decreto, "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.'' Assim, possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal e erros materiais ou formais não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Tendo sido dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que o impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, verifica-se que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Lei nº 5.172/1966: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1996. O lançamento e a revisão de ofício pela autoridade administrativa estão previstos nos incisos I, III, e V, do art. 149 do CTN. A disposição contida no § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, ao dispensar a prévia comprovação de algumas das áreas afastadas da tributação pelo ITR não trouxe nenhuma inovação, posto que esse é o próprio espírito do lançamento por homologação, desde sua origem no art. 150 do CTN e conforme caput do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. O citado § 7° nada mais fez do que informar Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 que não há necessidade de comprovação dos dados declarados quando do cálculo do imposto e entrega da DITR, o que é observado pela Receita Federal. Mas, tal não dispensa o contribuinte de comprovar o declarado, quando assim solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a atribuição da autoridade fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o lançamento de ofício, se o contribuinte não lograr comprovar, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR. Entendimento diverso implicaria em afastar da autoridade fiscal sua atribuição de verificar a regularidade fiscal dos recolhimentos feitos pelo contribuinte e de proceder ao lançamento de ofício quando o contribuinte não lograr comprovar o declarado. É pertinente destacar que, no caso de o contribuinte declarar áreas de preservação permanente e reserva legal em tamanho diverso do comprovado documentalmente, não se justifica o acolhimento integral dos dados declarados. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal do Brasil- RFB, expresso em atos normativos, conforme previsto no art. 7o, inciso V, da Portaria MF n.° 341, de 12 de julho de 2011. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... ". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos citados na impugnação, a impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Além disso, cabe observar que a jurisprudência administrativa não é unânime quanto às exigências de comprovação das áreas isentas declaradas, de entrega tempestiva do A D A ao Ibama e de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes de ocorrência do fato gerador. O procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal em que o interessado, insatisfeito com o lançamento, inicia o contraditório, questionando a validade do ato administrativo implementado pelo fisco e oferecendo provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo fisco. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, Fl. 230DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4o do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5o do artigo citado, que assim dispõe, "verbis": "§ 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. " (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997). Cabe aqui recordar o disposto no art. 141 do CTN, "verbis": Art. 141 — O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Do exposto, verifica-se que não é possível deferir-se o pedido de juntada posterior de provas, de forma genérica, sem que haja justificativa suficiente para sua não apresentação com a impugnação. O princípio da verdade m a t e r i a l , o u da liberdade na prova, que vigora o processo administrativo, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação das provas, podendo lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além de poder determinar a produção de novas provas não produzidas pelas partes, se entender necessário. Esse princípio está ligado ao princípio da legalidade, pois o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, e ao princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para o processo administrativo, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que a verdade material pode não corresponder à realidade dos fatos, para fins tributários, se o fato comprovado não encontrar previsão na lei tributária. Quanto ao mérito, o lançamento ora questionado decorreu da glosa das áreas de preservação permanente de 638,6 ha. e reserva legal de 13.747,3 ha. declaradas no Exercício 2005, por falta de comprovação efetiva da isenção do ITR sobre essas áreas. As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão elencadas no art. 10, parágrafo I o , inciso II, da Lei n.° 9.393, de 19/12/1996, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 231DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;(grifei) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n° 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(lncluído pela Lei n° 11.428, de 2006). f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n.° 11.727, de 2008). (...) A exigência de apresentação do ADA, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista expressamente na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. I o . Conforme disposição contida no art. 9o, §3°, I e II, da IN SRF n°. 256, de 11/12/2002, para fins de exclusão das áreas de preservação, reserva legal, interesse ecológico, RPPN e outras da tributação pelo ITR, essas áreas deveriam ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ( A D A ) protocolado junto ao Ibama no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR, e se referir à situação existente no imóvel no dia 1ºde janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Até o Exercício 2006, a legislação tributária não obrigava a entrega do ADA ao Ibama anualmente. Assim, caso tivesse protocolado um A D A anteriormente o contribuinte somente estava obrigado a apresentar outro se houvesse alteração das áreas não-tributáveis do imóvel. No caso, não foi comprovado que o interessado apresentou A D A ao Ibama que seja tempestivo para o Exercício aqui tratado. Para as áreas de preservação permanente, além da comprovação do cumprimento da obrigação de protocolar o A D A junto ao Ibama, dentro do prazo estipulado na legislação tributária, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2o e 3o do Código Florestal, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3o , também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Para o reconhecimento da área de reserva legal é necessário comprovar sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação prevista no § 8o do art. 16 do Código Florestal, com redação do art. I o da Medida Provisória n° 2.166/2001. Ao reportar-se à Fl. 232DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 Lei n° 4.771/1.965, a Lei 9.393/1.996, em seu art. 10, caput e § I o , inciso II, alínea "a", está condicionando, implicitamente, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento da aludida exigência. Enquanto não constituída a reserva legal, a área respectiva pode até ser mantida intacta e possuir características para ser considerada como tal, mas não possui os requisitos previstos na legislação tributária para fins de isenção de ITR. Esclarecendo devidamente a questão, o Decreto n.° 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a exigência do ITR, dispôs em seu art. 12, § I o que, para efeito da legislação do ITR, as áreas de reserva legal devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Orientações nesse sentido também constam de manuais de preenchimento das DITRs e de Perguntas e Respostas do ITR expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Para ilustrar, transcrevo a seguir a questão n.° 77 do manual de "Perguntas e Respostas do ITR/2004": 077 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas de reserva legal da incidência do ITR? Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2004), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 82, com a redação dada pela Medida Provisória n2-2.166-67, de 2001, art. I 2 ; Lei n^-6.938, de 1981, art. 17-0, § 12, com a redação dada pela Lei nMO.165, de 2000, art. I 2 ; RITR/2002, arts. 10, § 32 , e 12, caput e § l2; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 92, § 32 , e 11, § l 2). As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo I o , inciso II, da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito, não cabendo a aplicação desse dispositivo para o Exercício ora tratado. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (...) é sempre decorrente de lei". De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento do imposto deve se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende de seu artigo 144, a seguir transcrito: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No caso, a autoridade fiscal informou que somente parte da área de reserva legal declarada encontra-se averbada como tal na matrícula do imóvel, que não foi apresentado laudo Fl. 233DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 técnico com discriminação das áreas de preservação permanente existentes no imóvel, de forma a enquadrá-las no artigo 2.° ou 3.° do Código Florestal, e que não foi comprovada a entrega do A D A ao Ibama. Apesar dos argumentos da impugnação, o contribuinte não apresentou novos comprovantes que justifiquem alteração do lançamento. A área do imóvel rural que não atende os requisitos legais para enquadramento na definição de área isenta do ITR, ainda que seu proprietário a mantenha intacta, nos termos da legislação tributária é considerada aproveitável mas não utilizada, o que, evidentemente, influencia na apuração do Grau de Utilização. O procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Diante de todo o exposto, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar o lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância acordou no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em julgar improcedente a impugnação apresentada mantendo o crédito tributário exigido. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A insatisfação do contribuinte em relação ao acórdão da DRJ, baseia-se no questionamento à dupla fiscalização do mesmo exercício e que sejam reconhecidas as áreas de reserva legal e de preservação permanente. Em relação à autuação, alega que houve dupla fiscalização, sendo portanto carente de legalidade a autuação em tela. 1 - PRELIMINAR NULIDADE DA DUPLA FISCALIZAÇÃO Em sua defesa, inicialmente o contribuinte alega que apesar de ter feito sua declaração do ano de 2005, o órgão autuante num primeiro momento fez uma análise de sua declaração, constatando uma diferença de imposto a pagar. O contribuinte informa e demonstra que pagou. Continuando com suas explanações, se demonstrou surpreso pelo fato de ter sido novamente autuado para o mesmo tributo e exercício com um outro auto de infração de valor elevado, fato esse considerado incabível pelo contribuinte. Analisando a argumentação do contribuinte em seu recurso de voluntário, percebe-se que o mesmo levantou questão não questionada em sua impugnação. De acordo com os artigos 14 a 17 do Decreto 70.235/72, o recorrente deveria ter contestado a questão em sua impugnação, pois segundo o artigo 14, “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” e o artigo 17, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Por conta disso, não conheço da preliminar arguida. Fl. 234DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 2 - MÉRITO ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Apesar do contribuinte alegar que nos exercícios anteriores terem sido acatados os argumentos sobre as áreas de isenção declaradas, vale mencionar que o lançamento em questão diz respeito ao ano de 2005, não podendo portanto, serem trazidos à baila considerações sobre os anos anteriores. Vale ressaltar que as decisões judiciais e administrativas colacionadas ao processos não têm o condão de influir nas decisões sobre as autuações a serem feitas pelas autoridades fiscais. Pois em relação às decisões jurisprudenciais trazidas aos autos, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... ". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos citados na impugnação, o impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas. As decisões administrativas só poderão ter eficácia normativa, caso tenha lei que atribua essa eficácia às mesmas, conforme o Inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. No caso, até o momento não existe lei que atribua esse efeito às referidas normas. Com relação à necessidade de averbação do ADA no órgão ambiental para a manutenção da Área de Reserva Legal - ARL, o fiscal autuante, apesar do contribuinte ter comprovado através do assentamento no cartório do registro de imóveis a área de 12.446,54 ha, glosou a referida área, argumentando que não havia o protocolo tempestivo do ADA junto ao órgão ambiental. Neste caso, constatamos que há razão ao contribuinte ao suscitar o direito à isenção da referida área, pois há de se ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por conta disso, deve ser excluída da tributação a área declarada de 12.446,54 ha a título de reserva legal, pois a mesma se encontra assentada no registro de imóveis, sendo portanto desnecessário o protocolo do ADA junto ao IBAMA. No caso, a autoridade fiscal informou que somente parte da área de reserva legal declarada encontra-se averbada como tal na matrícula do imóvel. Fl. 235DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000338/2009-81 Como visto, resta claro ser prescindível que as áreas de preservação de reserva legal sejam reconhecidas mediante ato do IBAMA. Quanto às áreas de Preservação Permanente declarada de 638,6 hectares, considerando que não foi apresentado laudo técnico com a discriminação áreas existentes no imóvel, de forma a enquadrá-las no artigo 2° ou 3° do Código Florestal, não deve ser acatada a solicitação de exclusão das mesmas da base de cálculo da tributação. Portanto, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. Portanto, as áreas de utilização limitada mencionada, somente será excluída de tributação se a exigência em exame for cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Dessa forma, cumpridas parcialmente as citadas exigências legais para isenção do ITR/2005, entendo que devam ser excluídas da autuação as glosas feitas pela autoridade fiscal a área de 12.446,54 há a título de reserva legal e mantidas as áreas declaradas de preservação permanente, sendo, portanto mantidas a reclassificação do remanescente da Área de Reserva Legal não averbada no cartório de registro de imóvel e também a Área de Preservação Permanente e sua consequente reclassificação como áreas tributáveis/aproveitáveis. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, preliminarmente voto por não conhecer das liminares arguidas no recurso voluntário e no mérito por dar provimento parcial, excluindo da base de cálculo de tributação, a área de reserva legal declarada e comprovada de 12.446,54 hectares. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 236DF CARF MF

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