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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655098 #
Numero do processo: 13799.000176/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. LIVRO-CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REQUISITOS. O médico que aufere rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovada a sua veracidade mediante documentação hábil e idônea. As deduções não poderão exceder à receita mensal da atividade durante o ano-calendário a que se referem, embora permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro.
Numero da decisão: 2401-009.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. LIVRO-CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REQUISITOS. O médico que aufere rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovada a sua veracidade mediante documentação hábil e idônea. As deduções não poderão exceder à receita mensal da atividade durante o ano-calendário a que se referem, embora permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 00 01 76 /2 00 9- 11 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000176/2009-11 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-54.185, de 21/09/2011, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 41/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes, sendo incabível a dedução na hipótese de não se caracterizar a relação de dependência. Art. 35, da Lei 9.250/95. DESPESA DE INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis os pagamentos das despesas com instrução, se efetuados a estabelecimentos de ensino nos termos do Art. 8º, II, b da Lei 9.250/95, não havendo previsão para dedução de gastos com cursos livres. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. Somente é cabível a dedução do dependente cuja relação tenha sido comprovada com documentos idôneos, devendo ser excluídos da declaração de Ajuste os dependentes que tenham apresentado declaração em separado e, por conseguinte, as deduções relacionadas. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA. A dedução de despesas de livro caixa está sujeita a comprovação com documentos idôneos, não bastando a mera inserção dos dados na declaração de ajuste. Artigo 73, caput e §1º do Decreto 3.000/99. Impugnação Procedente em Parte Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000176/2009-11 Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 03/11): (i) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 27.643,50; (ii) dedução indevida com despesa de instrução, no montante de R$ 2.373,84; (iii) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.516,32; (iv) omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 2.554,99; e (v) dedução indevida de despesas de livro-caixa, no importe de R$ 43.477,33. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 30/03/2009 e impugnou a exigência fiscal (fls. 02 e 37). Intimado por via postal em 14/10/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/11/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 50/52 e 54/66): (i) a despesa com o psicólogo Plínio Cruz Lara Júnior, já falecido, está comprovada através do recibo de honorários profissionais datado de 30/12/2006, no importe de R$ 15.000,00; (ii) o recibo é idôneo, revestido das formalidades legais, referente aos serviços de psicologia prestados no ano-calendário de 2006, não devendo ser considerado prova ineficaz ou imprestável para efeito de dedução da despesa; (iii) quanto às deduções de livro-caixa, os correspondentes documentos comprobatórios dos lançamentos estão anexados ao recurso voluntário, devendo ser admitidos como prova da veracidade e certeza da regularidade dos dispêndios, com fulcro no princípio da verdade material; (iv) ausente a demonstração da inidoneidade dos lançamentos escriturados no livro-caixa, é inverossímil que nenhum documento seja hábil para comprovar a efetividade das despesas da atividade de autônomo; e (v) uma vez admitidos como meio de prova idôneo o livro-caixa e os documentos que o acompanham, restará comprovada a improcedência da glosa levada a cabo na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000176/2009-11 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Admissibilidade de novos documentos De acordo com a fiscalização, não houve apresentação do livro-caixa escriturado, com a comprovação de todas as receitas e despesas. Na impugnação, o contribuinte alegou que anteriormente, a partir de um resumo anual, havia encaminhado à fiscalização todas as despesas lançadas no consultório, de maneira que, para atender à notificação fiscal, realizava naquele momento a juntada do livro-caixa devidamente escriturado. Por sua vez, para efeito de manter a glosa, o acórdão de primeira instância afirmou que o contribuinte apresentou com a impugnação apenas a cópia do livro-caixa, desacompanhada de suporte documental, não havendo nos autos comprovação da efetividade das despesas mediante documentação hábil. O apelo recursal está acompanhado do livro-caixa e comprovantes de despesas (fls. 68/81, 82/263 e 265/269). Pois bem. Formalizado há mais de dez anos, o processo administrativo é carente da instrução do dossiê fiscal, não sendo possível confirmar quais os documentos que foram efetivamente apresentados ao agente fiscal pelo contribuinte. Por sua vez, não há indícios que o órgão julgador procurou diligenciar para identificar a existência de cópias de documentos nos arquivos da fiscalização, valendo-se tão só do acervo documental dos autos. No processo administrativo fiscal, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em fase posterior, salvo nas seguintes hipóteses (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 16 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000176/2009-11 Apenas com a decisão de piso, restou evidente para o contribuinte sobre a necessidade da apresentação do livro-caixa e dos respectivos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis para fazer prova da regularidade das deduções pleiteadas no processo administrativo. Nesse cenário, a juntada de prova documental após a impugnação destina-se a contrapor as razões trazidas aos autos pelo acórdão recorrido e, portanto, restam demonstradas as condições para apreciação da documentação pela autoridade julgadora, passando a integrar o conjunto probatório do processo. Mérito (i) Despesas Médicas A fiscalização procedeu à glosa da despesa médica de R$ 15.000,00, com a seguinte descrição dos fatos (fls. 05): (...) Glosa de Despesas Médicas A) R$ 15.000,00: pagamento declarado a Plinio Cruz Lara Junior (Psicólogo). Apresentou apenas uma declaração com valor anual, não apresentou os recibos mensais emitidos nas épocas das prestações dos serviços. Não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº. 493/2008. (...) Quanto à dedução das despesas com o psicólogo Plínio Cruz Lara Júnior, o contribuinte alega que realizou todos os pagamentos em dinheiro, comprovados pelo recibo único emitido pelo profissional, no dia 30/12/2006, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 264). Pois bem. A legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais (art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000176/2009-11 Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000176/2009-11 Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No curso do procedimento fiscal, o agente fazendário condicionou a dedutibilidade à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Não foram apresentados recibos mensais, condizente com a frequência das sessões com o psicólogo, tampouco esclarecido o tratamento de saúde ao longo do ano-calendário. Parece-me claro que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova adicional em virtude de possível incompatibilidade na dedução, considerando o valor e a natureza das despesas médicas. Com efeito, para o ano-calendário de 2006, são expressivos os pagamentos ao psicólogo pelos serviços prestados, no total de R$ 15.000,00, justificando, por si só, o aprofundamento da investigação. A partir do discurso da realização de pagamentos em dinheiro ao profissional, compatíveis com o recibo emitido ao final do ano-calendário, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. A legislação tributária não prevê um meio de pagamento pré-definido para as despesas médicas, admitindo-se, entre outros, cheques, transferências bancárias, depósitos em conta e quitação em espécie. Porém, em qualquer caso, as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Mesmo na hipótese de pagamento em espécie é viável apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. Nesse cenário, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pelo contribuinte no valor total de R$ 15.000,00, com um único prestador de serviços. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000176/2009-11 (ii) Despesas de Livro-Caixa O médico que aufere rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovada a veracidade mediante documentação hábil e idônea (art. 6º, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990). Pois bem. A autoridade lançadora glosou a importância de R$ 43.477,33, a título de despesas de livro-caixa declaradas pelo contribuinte no ano-calendário de 2006. O livro-caixa apresentado contém 14 (quatorze) folhas e registra cronologicamente as receitas e despesas da atividade do consultório médico. O somatório das receitas para o ano-calendário é R$ 10.800,00, enquanto as despesas lançadas correspondem a R$ 43.486,45 (fls. 68/81). Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, as deduções não poderão exceder à receita mensal da atividade durante o ano-calendário a que se referem, embora permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro. Em outras palavras, fica limitada ao valor dos rendimentos recebidos do trabalho não assalariado (art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.134, de 1990). As despesas de custeio escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica. Porém, todos os rendimentos do trabalho não assalariado devem estar escriturados no livro-caixa. No presente caso, se comprovada a veracidade das despesas, a dedução estaria limitada ao importe anual de R$ 10.800,00. Não obstante, o conjunto probatório acostado ao processo administrativo é deficiente. As despesas são referentes à clínica médica de geriatria/gerontologia, localizada na Rua Rio Grande do Norte, 1133, Avaré (SP), onde o recorrente exerce a profissão como autônomo, atuando em conjunto com equipe multidisciplinar de profissionais de saúde, em prol do diagnóstico, tratamento e recuperação dos pacientes, composta de nutricionista, fisioterapeuta, psicóloga e fonoaudióloga (fls. 19/32 e 269). Os comprovantes das despesas apontam para a rotina de gastos ao longo do ano- calendário de 2006 com o pagamento de aluguel do imóvel, energia elétrica, internet, telefone fixo, água e vigilância eletrônica, entre outros (fls. 82/84, 86, 88, 90, 92/93, 98, 103/106, por exemplo). Não há prova que os profissionais de saúde são empregados, considerando os lançamentos do livro-caixa. O acervo probatório não permite assegurar que as despesas, inclusive de auxiliares, estão vinculadas exclusivamente à obtenção de receitas da atividade profissional do requerente, na condição de autônomo, sendo mais provável que os gastos contribuem também para o exercício da atividade dos demais profissionais da clínica, configurando despesas comuns, o que levaria à necessidade de algum tipo rateio. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000176/2009-11 Para a dedução de gastos é requisito que as despesas de custeio estejam perfeitamente identificadas em nome do contribuinte e endereço profissional, com base em notas fiscais e recibos, emitidos por pessoas físicas e jurídicas, documentos hábeis e idôneos para o fim a que se destinam. Todavia, o contribuinte atesta um conjunto de despesas miúdas, como materiais de limpeza e expediente e compra de garrafões de água mineral, apenas mediante cópias de pedidos, orçamentos, cupom fiscal ou outro documento desprovido de requisitos básicos, prejudicando a sua força probatória e a aceitação como prova válida (fls. 133, 176, 179, 184, 194/196, 213, 224/225, entre outros). O livro-caixa escriturado relaciona despesas de custeio que estão vinculadas ao endereço residencial do contribuinte, domiciliado à Rua São Cristóvão, 1006, Avaré (SP), tal como a conta de telefone celular, cujo valor individual mensal é significativo em face das despesas lançadas no ano-calendário (fls. 33, 110/111, 130/131, 143/144, 166/167, 181/183, 206/207, entre outros). É provável haver confusão patrimonial entre as despesas familiares e as despesas da atividade profissional, o que acarreta a necessidade de esclarecimentos, por exemplo, quem são os usuários dos quatro números de telefone que fazem parte da fatura mensal. Em suma, o livro-caixa apresentado e os respectivos comprovantes de lançamentos de despesas não geram plena convicção, pelo contrário deixam dúvidas, sobre a parcela dedutível a título do trabalho não assalariado. Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbe no processo administrativo fiscal, mantém-se a glosa de despesas efetivada pela fiscalização tributária. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903626/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3401-008.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 36 26 /2 01 2- 19 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903626/2012-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/REC, o qual transcreve abaixo: “Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual se busca a reforma do Despacho Decisório Eletrônico às fls. 16 a 18, que recebeu o nº de Rastreamento 023609735, por meio do qual não foi homologada a compensação declarada na DComp 10432.31416.160409.1.3.01-4280, que pretendeu utilizar créditos oriundos de pedido de ressarcimento formulado por meio do PER 30658.51070.160409.1.1.01- 8496. Regularmente intimada, a interessada apresenta sua manifestação de inconformidade às fls. 19 a 51, onde pleiteia a decretação da nulidade do despacho decisório e a homologação integral das compensações declaradas ou, alternativamente, o sobrestamento do presente processo até o julgamento do processo administrativo 11065.720582/2012-58. Sinteticamente, as razões de inconformidade são, preliminarmente, violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório. A violação aos princípios mencionados, segundo argúi, residiria no fato de que o despacho decisório que é objeto do presente litígio lhe foi entregue desacompanhado de qualquer documento que esclarecesse o motivo pelo qual os créditos teriam sido glosados. Ou seja, lhe teria sido entregue apenas uma página contendo o Despacho Decisório com os dizeres já transcritos acima, indicando o nº de rastreamento e informando que maiores informações poderiam ser obtidas na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Aduz que, uma vez que o acesso ao sítio da RFB na internet resultara improfícuo, o despacho encontrar-se-ia carente de motivação e cita legislação e doutrina acerca do tema. Sustenta, ademais, que, diante da alegada obscuridade da fundamentação, restara cerceado seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cita legislação, jurisprudência e doutrina. No mérito, reitera as mesmas razões suscitadas por ocasião da impugnação às conclusões assentadas no processo administrativo 11065.720582/2012-58. É o Relatório.” Diante disso, a DRJ/REC analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão da inexistência de créditos a ressarcir, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando se está diante da incompetência do agente ou do cerceamento do direito de defesa. Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como decretar a nulidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A legislação que disciplina o processo administrativo fiscal não prevê o sobrestamento do andamento dos autos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903626/2012-19 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A RESSARCIR OU COMPENSAR. GLOSA. Reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, restando demonstrada a inexistência de crédito a compensar, deve-se proceder às glosas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal, enfatizando a existência de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, violando os arts. 20 e 50 da Lei n. 9.784/99, o que implicou em preterição ao direito ao contraditório e ampla defesa da recorrente e, quanto ao mérito, reproduz integralmente o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal que apurou o erro de classificação fiscal das mercadorias e, por consequência, apurou os débitos de IPI relativos a nova alíquota aplicável, com vistas a demonstrar seu direito ao crédito pleiteado no presente processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre declaração de compensação não homologada pela ausência de crédito disponível, uma vez que apurou-se que os valores pleiteados pela recorrente a título de crédito de IPI eram decorrentes de classificação fiscal equivocada e, portanto, inexistentes. Todavia, antes de se adentrar ao mérito, cabe avaliar a preliminar trazida pela recorrente no que concerne a existência de vícios que ensejariam a nulidade da decisão de piso. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da falta de indicação do motivo/fundamento que teria ensejado a desconsideração de créditos no despacho decisório, conforme destacado no trecho do recurso voluntário abaixo colacionado: “Na hipótese versada nos presentes autos, além do despacho ter sido lacônico, deixou de identificar de modo direto o motivo pelo qual estaria sendo indeferido o pleito de compensação e indicou apenas algumas hipóteses pré-estabelecidas de enquadramento, em relação às quais transferiu a tarefa de identificação e enquadramento ao contribuinte. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903626/2012-19 Ou seja, além de não mencionar expressamente qualquer razão para o indeferimento parcial das compensações, em seus bojos, os despachos mencionam, genérica e tão somente, os termos dos arts. 11 da Lei n° 9.779/99; 164, inciso I do Decreto n°4.544/2002 (RIPI) e 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...] Tais dispositivos, por si só, não constituem fundamentos legais suficientes à negativa promovida pelo Fisco. Ao contrário, referidas normas somente validam o procedimento realizado pelo contribuinte no sentido de compensar os créditos de IPI com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB. Por tais razões, resta evidente que além da garantia ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente conferida, ao contribuinte também no âmbito administrativo, o despacho decisório em tela não observou o princípio da motivação, em total dissonância aos termos dos artigos 2° e 50 da Lei n° 9.784/99 e do art. 12 do Decreto 7.574/2011, pelo que se impõe a reforma do V. Acórdão de fls, para determinar sua anulação e a consequente homologação total das compensações efetuadas pela ora Recorrente.” (fls.150 a 153 – grifo no original) A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, ao avaliar o despacho decisório eletrônico, verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Por sua vez, o acórdão da DRJ/REC não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos: “Como já mencionado pela própria requerente, as glosas que motivaram a não homologação da compensação que é objeto do presente processo decorrem da reconstituição da escrita levada a efeito no processo nº 11065.720582/2012-58, julgado na mesma sessão e anteriormente ao presente processo, dada a evidente conexão entre os dois. De fato, se não fossem acatados os fundamentos que orientaram a referida reconstituição, a requerente teria um saldo credor e, como tal, faria jus ao ressarcimento e, consequentemente, à compensação pleiteada. Aliás, no relatório fiscal que orienta aquele processo a glosa da compensação que é objeto do presente é expressamente citada. [...] Ou seja, desde aquele momento, a requerente tinha plena ciência dos motivos das glosas que justificaram o indeferimento da presente compensação. De se relembrar, noutro giro, que a informação do indeferimento do pedido de ressarcimento que daria espeque à compensação foi expressamente citada no despacho decisório. Ou seja, para fazer a vinculação entre os fundamentos que orientaram a decisão que é objeto do presente processo e aquele que determinou a reconstituição da escrita não seria necessário obter os anexos na internet. A glosa integral dos créditos foi informada desde aquele primeiro momento. Não vejo, nessa linha, como considerar que o despacho que é objeto do presente processo não está motivado. A autoridade afirmou que as apurações a seu cargo demonstraram que a contribuinte não possuía saldo credor a ressarcir e os fundamentos para tais conclusões eram de conhecimento do contribuinte. Com efeito, tanto o contribuinte tinha conhecimento de quais seriam esses fundamentos que, no presente processo, repetiu as razões apresentadas naquele onde se discutiu a reconstituição da escrita e, alternativamente, pleiteou o sobrestamento deste até a conclusão daquele. [...] Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903626/2012-19 Partindo dessas referências, não vejo como afirmar que a prática dos atos segundo a forma adotada pelo Fisco prejudicara o contraditório ou o pleno exercício do direito de defesa. Como é cediço, o princípio do contraditório preserva o direito do sujeito passivo de se manifestar acerca de fatos, documentos e, em última análise, da própria motivação do ato administrativo, Se a requerente tinha pleno conhecimento de todos esses elementos, não há que se falar em violação. Já o princípio da ampla defesa, resguarda o direito do sujeito passivo rebater ou contestar fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar-lhe prejuízos físicos, materiais ou morais. Embora afirmasse o contrário, a requerente demonstrou conhecer plenamente os fundamentos das glosas dos créditos e teve oportunidade de rebatê-los.” Ora, deve-se concordar com a recorrente de que, via de regra, é recomendável que a autoridade fiscal junte, ainda que repetidamente, o termo de verificação fiscal que ensejou suas conclusões – o que de fato foi realizado, ainda que em momento posterior. Todavia, avaliando o despacho decisório e a manifestação de inconformidade da ora recorrente – cujo conteúdo é basicamente transcrito em seu recurso voluntário – vislumbram-se que não houve qualquer prejuízo à sua defesa, visto que os fatos mostram-se devidamente conhecidos e o fundamento do despacho decisório diretamente atacado. Assim, restando evidenciado que as alegações trazidas pela recorrente não se amoldam às hipóteses de nulidade trazidas no art. 59 do Decreto 70.235/72, bem como que, desde sua manifestação inicial nos autos, a recorrente demonstrou ter ciência dos fatos e fundamentos da decisão que não homologou os créditos pleiteados, entendo que a preliminar de nulidade não deve ser acatada. 2) Do mérito No que se refere ao mérito, a recorrente limita-se a reproduzir o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal, cujo teor concentra-se na defesa da classificação fiscal utilizada (NCM 3925.10.00) em detrimento daquela apurada pela fiscalização (NCM 3920.10.99) diante das especificidades do produto e da impossibilidade de lançamento cumulativo de multas de ofício e isolada. Ora, entendo que não cabe aqui rediscutir nenhuma das duas questões. No caso das multas, a discussão não é pertinente por ser questão alheia aos presentes autos, ao passo que a classificação fiscal, ainda que esteja no cerne da questão, já foi objeto de decisão por esta Turma no momento do julgamento do Auto de Infração (Processo n. 11065.720582/2012-58), conforme se verifica pela ementa do acordão 3401-003.953, abaixo transcrito: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado minimamente o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GEOMEMBRANA MACLINE®. NCM 3920.1099. O produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., classificase no subitem Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903626/2012-19 3920.10.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que prevê a aplicação da alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCALLEI Nº 4.502/1964. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Cabimento da aplicação concomitante das multas calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. Ademais, esta Turma já julgou a classificação fiscal do produto geomembrana de alta densidade destinada à impermeabilização de reservatórios, tendo concluído pela impossibilidade de classificação das mesmas na posição 3925, conforme se vislumbra no trecho do Acórdão 3401-007.294, proferido em 29/01/2020, cuja relatora, Cons. Mara Cristina Sifuentes, explorou à fundo a questão: “Conclui-se que é correta a classificação fiscal determinada pela fiscalização e que por isso a autuação deve ser mantida nesse particular. Apenas para efeitos de amor ao debate, já que os tópicos levantados pela recorrente não foram importantes para análise, abro um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório e as conclusões do laudo apresentado. Sobre a possibilidade do enquadramento como reservatórios incompletos, a Regra 2 a) diz: REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (grifei) As Nesh da Regra 2 a) reforçam: I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. O argumento da recorrente de que se trata de reservatórios incompletos não atende o disposto na regra 2 a) do SH pois para que fossem considerados reservatórios incompletos, as geomembranas teriam que apresentar a característica essencial dos reservatórios que é a de armazenar, conservar ou guardar alguma coisa, como pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa. Ora as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”(grifo nosso) Assim, não restam dúvidas de que a classificação utilizada pela recorrente é incorreta e que a decisão de piso que não homologou os créditos de IPI vinculados a essas operações deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903626/2012-19 Fernanda Vieira Kotzias Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902859/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 59 /2 01 1- 56 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902859/2011-56 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003106/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 06 /2 00 9- 73 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003106/2009-73 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 29/04/2011, no acórdão 10-31.221, às e-fls. 68 a 71, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 76 a 85 no qual alega, em síntese, que:  As despesas de internação no estabelecimento são passiveis de dedução;  Sua genitora é totalmente dependente dos serviços prestados; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/06/2011, e-fls. 75, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/06/2011, e-fls. 76, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003106/2009-73 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Ainda, a decisão de piso pontua que o contribuinte não insurge-se face a dedução com a despesa médica de R$150,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003106/2009-73 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003106/2009-73 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003106/2009-73 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Importante salientar que as despesas de internação em clínica de repouso só podem ser deduzidas na declaração como despesa médica se o estabelecimento for qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovado pelas autoridades municipais, estaduais ou federais. Por mais nobre que seja o cuidado que o contribuinte tenha para com a sua genitora, a legislação não permite a dedução de despesas médicas com casas de repouso, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003106/2009-73 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12217.000062/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão do valor de alçada das Turmas Extraordinárias e determinar a redistribuição do processo para uma Turma Ordinária da Primeira Sessão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão do valor de alçada das Turmas Extraordinárias e determinar a redistribuição do processo para uma Turma Ordinária da Primeira Sessão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recorrente UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão do valor de alçada das Turmas Extraordinárias e determinar a redistribuição do processo para uma Turma Ordinária da Primeira Sessão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-40.193, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não conhecendo do direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação abaixo relacionados para compensar débitos de IRRF incidentes sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício – código de receita 0588, com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho – código de receita 3280 – nos anos-calendários de 2005 e 2006. Relação de DCOMPs eletrônicas apresentadas: 35359.12420.260105.1.3.05-6521; 18202.68357,230205.1.3.05-3333; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 17 .0 00 06 2/ 20 10 -4 5 Fl. 3611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.000062/2010-45 30038.57212.230305.1.3.05-2020; 07649.82550.200405.1.3.05-3996; 15471.90091.250505.1.3.05-9709; 06910.80932.220605.1.3.05-6531; 01394.99950.20070513.05-2578; 07328.97786,240805.1.3.05-4641; 15172.56604,2 I 0905.1.3.05-9587; 06776.77891.261005.1.3.05-3556; 31041.94072.231105.1.3.05-0101; 23192.82933.211205.1.3.05-0866; 08691.58781.100306.1.3.05-8818; 29584.92764.100406.1.3.05-2357; 29258.88417.100506.1.3.05-0598; 10558.36129.060606.1.3.05-6478; 42419.38403.100706.1.3.05-1319; 16654.57067.100806.1.3.05-3861; 36017.46114.060906.1.3.05-2817; 38394.72463.091006.1.3.05-4310; 7778.91850.091106.1.3.05-8640; 41632.41897.071206.1.3.05-7602; 33 .16.67144.261206.1.3.05-7940; 33412.26013.090309.1.7.05-3323; 06293.95414.090309.1.7.05-8802; 08737.36056.240709.1.7.05-0959. A Recorrente foi intimada para apresentar esclarecimentos e documentos e atendeu à solicitação da autoridade fiscal responsável pela análise dos créditos. Foi proferido Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT em 26 de julho de 2010 (e- fls. 592 a 596). A autoridade administrativa responsável pela análise homologou parcialmente o crédito, de acordo com o demonstrativo abaixo: A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 609 e 611), e, em apertada síntese, defendeu que os valores compensados e não homologados estavam lastreados pela documentação acostada aos autos e amparados pela previsão constante no art. 652 do RIR/99, acrescentando que essa não poderia suportar o recolhimento, vez que a tomadora dos serviços já havia feito a devida retenção, sob pena de caracterizar bitributação. Acostou à manifestação de inconformidade os seguintes documentos: declarações de compensação de imposto de renda, faturas de recebimento, relatório interno, mídia contendo relatório de recebimento do SICREDI, todos ramificados em 15 volumes de documentos e um CD Contendo dados bancários. A 4ª Turma da DRJ/CPS julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve os termos do Despacho. Ementa abaixo: Fl. 3612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.000062/2010-45 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A pessoa jurídica que efetua pagamentos à sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados, ou, se não forem assim utilizados, poderão ser objeto de pedido de restituição/declaração de compensação após o encerramento do referido ano-calendário. O reconhecimento do crédito condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais e planilhas e relações bancárias. Para a interessada constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ela mesma elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 27/06/2013 (e-fls. 3467) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 3469 a 3477) no dia 24/07/2013, destacando, em síntese, o que segue: • A Recorrente defende que os documentos apresentados como prova da retenção do IRRF são hábeis e seu pleito está amparado no art. 652 do RIR/99; • Argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme previsão do art. 733 do RIR/99. Ela também é a responsável pela emissão dos respectivos comprovantes de rendimentos e, por conseguinte, não pode ser a Recorrente prejudicada em seu direito de utilização do crédito; • Afirma a Recorrente ter requerido, por diversas vezes, à fonte pagadora os comprovantes de retenção do IR, contudo essa se manteve inerte; • A Recorrente esclarece que, nos processos administrativos, deve ser observado o princípio da verdade material, devendo a autoridade administrativa considerar todas as provas e fatos constantes no processo ou determinar outras provas que julgar necessárias; • Por fim, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, devendo ser acatada a homologação total das DCOMP's, conforme pedido entregue, determinando-se a extinção do débito fiscal reclamado. É o relatório Voto Fl. 3613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.000062/2010-45 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, contudo o mesmo não preenche os demais requisitos legais necessários para julgamento pelas Turmas Extraordinárias do CARF, senão vejamos. A Recorrente apresentou diversos Per/Dcomp eletrônicos para compensar débitos de IRRF incidentes sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, com créditos relativos a IRRF de cooperativas dos anos-calendários de 2005 e 2006 (e-fls. 5 a 82). Através do Despacho Decisório, houve o reconhecimento parcial dos créditos pleiteados nos Per/Dcomp, conforme planilha abaixo (e-fls. 592 a 596): A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório, nos moldes acima declinados. Diante disso, verifica-se que o valor total (2205 e 2006) pleiteado nos Per/Dcomp somam a importância de R$ 544.779,80 e a soma do direito creditório reconhecido perfaz a quantia de R$ 440.579,63. Por lógica, é objeto deste processo a importância não reconhecida no valor de R$ 104.200,17. Entendo que, embora o processo esteja registrado no e-processo no valor de R$ 45.329,40 (que seria a diferença considerando apenas no ano-calendário de 2005), o valor total em litígio perfaz, em verdade, a quantia de R$ 104.200,17 (soma dos valores não reconhecidos nos anos-calendários de 2005 e 2006), visto que a Recorrente questiona todo o valor pleiteado nos Per/Dcomp não homologados ou homologadas parcialmente. A competência das Turmas Extraordinárias do CARF, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), limita-se a apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário até o valor de 60 salários mínimos, vide abaixo: Art. 23B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem:(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Observa-se que o litígio envolve valores superiores a este limite (R$ 62.700,00), ultrapassando, portanto, a competência das Turmas Extraordinárias da 1ª Seção do CARF. Ainda considerando a Portaria CARF nº 111, de 20 de julho de 2018, o valor atualizado da demanda em discussão ultrapassa a importância de 120 salários mínimos. Fl. 3614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.000062/2010-45 Diante do exposto, voto para declinar da competência em razão do valor de alçada das Turmas Extraordinárias e determinar a redistribuição do processo para uma Turma Ordinária da Primeira Sessão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 3615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11891.000198/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2007 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade.
Numero da decisão: 3302-010.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 01 98 /2 00 7- 35 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000198/2007-35 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. O presente processo refere-se aos autos de infração de fls. 02/10, lavrados para a exigência das contribuições PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, não recolhidas por ocasião do registro da DI n.° 7/0080262-7, tendo em vista a existência do mandado de segurança n.° 2007.38.00.001257-6 da 20 Vara da Justiça Federal de 1.° Grau em Minas Gerais, com depósito judicial, onde a interessada discute a base de cálculo das contribuições contrária ao estabelecido no art. 7.° da Lei n.° 10.865/04. Consta a informação nos autos de infração de que a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa. O total do crédito, que corresponde tributos e juros de mora, importa em R$32.843,00. DI’s às fls. 13/17. Decisão que indeferiu a medida liminar às fls. 23/24. Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 37/38 alegando que o crédito tributário lançado encontra-se integralmente depositado na Caixa Econômica Federal, a ordem e a disposição da autoridade administrativa, não havendo diferenças a serem recolhidas, tendo em vista haver sido realizado na data do registro da Declaração de Importação, conforme comprovam os documentos de deposito que encontram-se anexo. Por esta razão, com a comprovação do recolhimento integral do crédito tributário, requer o cancelamento do Auto de Infração, com o respectivo arquivamento do processo administrativo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000198/2007-35 Em 30 de julho de 2014, através do Acórdão n° 07-35.230, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação em relação às exigências de PIS/Pasep-importação e Cofins- importação, declarando definitivo, administrativamente, o crédito tributário lançado e julgou improcedente a impugnação em relação às demais alegações, mantendo o crédito tributário lançado. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de agosto de 2014, às e-folhas 66. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de setembro de 2014, de e-folhas 69 e 70. Foi alegado: Como já é de conhecimento da Secretaria da Receita Federal, o crédito tributário lançado através do Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal em epígrafe está com a "EXIGIBILIDADE SUSPENSA, tendo em vista o depósito em juízo do montante integral das contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação em processo judicial (processo 2007.38.00. 001257-9, da 20 a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais), nos termos do art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Ocorre que o E. STF reconheceu, em repercussão geral, através do RE559937 (cópia anexa), a inconstitucionalidade do inciso I do art. 7 o da Lei 10.865/2004, na parte em que define o sentido da expressão valor aduaneiro, para determinar que se abstenha de incluir na base de cálculo da COFINS- importação e do PIS-importação o valor do ICMS e das próprias contribuições da Lei 10.865/2004. Desta feita, o Auto de Infração ou lançamento em questão, embora tenha sido elaborado com o fim de evitar a decadência, deve ser CANCELADO, eis que lavrado em desacordo com legislação vigente, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, não se mostrando expressão da verdade a exigência contida no mesmo, segundo estrito mandamento legal. Ora, o Auto de Infração é ato administrativo, tendo como pressuposto de vaIidade a absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo (art. 142 do CTN). É a consagração de que a Administração Pública deve reger-se em conformidade com os princípios e ditames emanados na Carta da República, dentre eles o constitucional princípio da legalidade, tendo o poder-dever de zelar pela sua observância. Certamente que, em face de Auto de Infração estabelecido em desconformidade com o sistema normativo (Lei 10.865/2004, Constituição Federal/88) não há como a Autoridade Administrativa pretender exigir o débito tributário em questão, vez que Administração e administrados estamos TODOS subordinados à LEI. Diante o exposto, e ante a inconstitucionalidade do lançamento tributário em questão, requer a Autuada o cancelamento do Auto de Infração, com o respectivo arquivamento do processo administrativo fiscal. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000198/2007-35 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de agosto de 2014, às e-folhas 66. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de setembro de 2014, de e-folhas 69. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Improcedência da autuação, extinguindo-se o curso do Auto de Infração e cancelamento da exigência tributária. Passa-se à análise. O importador, por meio da Declaração de Importação n° 07/0080262-7, registrada em 18/01/2007, submeteu à Despacho Aduaneiro 01 (um) SISTEMA DE IMAGEM POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA CT HISPEED MODELO FX/i RECONDICIONADO, com Classificação NCM código 9022.12.00, conforme se verifica no extrato da referida Declaração de Importação. As contribuições COFINS-Importação e PIS-Importação não foram recolhidas quando do desembaraço da referida Declaração de Importação. Tal fato ocorreu face ao depósito em juízo do montante integral do tributo em questão, conforme processo judicial n° 2007.38.00.001257-6 da 20 a Vara da Justiça Federal de 1° Gràu em Minas Gerais. O presente processo refere-se aos autos de infração de fls. 02/10, lavrados para a exigência das contribuições PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, não recolhidas por ocasião do registro da DI n.° 7/0080262-7, tendo em vista a existência do mandado de segurança, onde a interessada discute a base de cálculo das contribuições contrária ao estabelecido no art. 7.° da Lei n.° 10.865/04. É alegado às folhas 02 do Recurso Voluntário: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000198/2007-35 Desta feita, o Auto de Infração ou lançamento em questão, embora tenha sido elaborado com o fim de evitar a decadência, deve ser CANCELADO, eis que lavrado em desacordo com legislação vigente, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, não se mostrando expressão da verdade a exigência contida no mesmo, segundo estrito mandamento legal. Ora, o Auto de Infração é ato administrativo, tendo como pressuposto de validade a absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo (art. 142 do CTN). É a consagração de que a Administração Pública deve reger-se em conformidade com os princípios e ditames emanados na Carta da República, dentre eles o constitucional princípio da legalidade, tendo o poder-dever de zelar pela sua observância. Certamente que, em face de Auto de Infração estabelecido em desconformidade com o sistema normativo (Lei 10.865/2004, Constituição Federal/88) não há como a Autoridade Administrativa pretender exigir o débito tributário em questão, vez que Administração e administrados estamos TODOS subordinados à LEI. Diante o exposto, e ante a inconstitucionalidade do lançamento tributário em questão, requer a Autuada o cancelamento do Auto de Infração, com o respectivo arquivamento do processo administrativo fiscal. (Grifo e negrito próprios do original) É sabido que o lançamento tributário é ato administrativo que objetiva tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o respectivo crédito. Isso posto, uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento voluntariamente nosso ordenamento jurídico permite que Administração Tributária promova os competentes atos executórios necessários a efetivar seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem essa Administração de providenciar os atos de cobrança, são às previstas no art. 151 do CTN, cujo rol é taxativo, na medida em que o art. 111, I, do CTN prescreve que as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Convém atentar também para o fato de algumas dessas hipóteses poder ocorrer antes ou depois do lançamento. Em razão disso, cabe evidenciar que o que se suspende não é o crédito tributário, mas sua exigibilidade. Assim, extinta a condição suspensiva, o crédito volta a ser imediatamente exigível, pois, conforme o art. 140 do CTN, a suspensão do crédito não afeta a obrigação tributária. Contudo, cabe igualmente destacar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a ele inerentes, é o que se depreende do disposto no art. 151, § único do CTN. Portanto, da legislação de regência exsurge o dever de a autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência (CTN, art. 156, V). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000198/2007-35 Ressalvo, por fim, que a Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Portanto, impetrado mandado de segurança preventivo contra determinada exação tributária, poderá o juiz, caso verifique a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conceder a liminarmente segurança suspendendo sua exigibilidade (CTN, art. 151, IV). Demais disso, cabe também salientar que muito embora a obtenção de liminar independa da oferta de garantia mediante a realização de depósito ou a apresentação de carta fiança, é cediço a autoridade judicial condicioná-la mediante apresentação de algum tipo de garantia que venha acobertar o Fisco em sua pretensão. Veja-se, não obstante a impugnação por si só ser suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte pode, ainda, optar por fazer o depósito no decorrer daquele procedimento administrativo, circunstância que impede à fluência de juros do respectivo crédito, desde que realizado integralmente e em espécie (dinheiro), conforme reza a súmula 12 do STJ, sendo integral aquele valor pretendido pela Fazenda e não o quantum que o sujeito passivo entende devido. Encerrado o litígio e julgado improcedente o lançamento, o sujeito passivo levantará o depósito acompanhado dos acréscimos legais devidos. Do contrário, julgada procedente a autuação, o valor depositado converte-se em renda, adentrando em definitivo aos cofres públicos e extinguindo, por conseguinte, o crédito tributário (CTN, art. 156, VI). Cabe destacar que depósito não é pagamento, mas uma garantia que se presta ao suposto credor da obrigação, in casu tributária e que pagamento não se confunde com a “consignação em pagamento”, que é uma das formas de extinção do crédito (CTN, art. 156, VIII), pois, por óbvio, quem consigna quer pagar, já quem realiza o depósito quer discutir o débito e não pagá-lo. Analisando os autos do presente processo, nota-se que a autuada impetrou em 16.06.2004 mandado de segurança com pedido de liminar perante a 1 a Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão, cuja pretensão foi deferida com a realização do depósito para requerer o desembaraço aduaneiro de importação da mercadoria -coque verde de petróleo- sem que, para tanto, fosse compelida ao pagamento do PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação, conforme determina a Lei n° 10.865/2004. Fundamenta seu pedido alegando que a exigência, além de se encontrar desajustada com o ordenamento jurídico, também agride ao princípio constitucional da isonomia tributária, dentre outros. Vê-se, também, que na presente reclamatória a impugnante protesta pela suspensão do processo e respectivo auto de infração até o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto. No entanto, esse pleito não pode ser atendido pela simples razão de a norma processual de regência não prever nem estabelecer o sobrestamento do curso regular desse ou autorizar sua interrupção antes que esquadrinhe as instâncias administrativas de julgamento existentes. Outrossim, destaco que a cobrança de eventual crédito tributário ou a verificação da suspensão de sua exigência é incumbência da unidade preparadora competente da Receita Federal do Brasil. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000198/2007-35 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8640039 #
Numero do processo: 13857.000390/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.908,48, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 03 90 /2 00 9- 35 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000390/2009-35 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o cancelamento da Notificação Fiscal na parte impugnada. Alega que a documentação juntada seria hábil a comprovar a despesa. Informa que teve que efetuar pagamentos complementares em dinheiro. Alega que teria disponibilidade econômica e extratos que comprovam a disponibilidade financeira. Expressa o entendimento que só deveria ter que apresentar prova de pagamento caso não possuísse os recibos e que caberia a fiscalização tê-los aceito uma vez que não demonstrou qualquer problema nos mesmos (falsidade/inidoneidade); não cabendo presunção. Transcreve jurisprudência sobre o tema. Reconhece a procedência de parte das glosas. O órgão de origem fez o cálculo do imposto relativo a matéria não impugnada (R$3.576,30 de base de cálculo — item 04 e 05 de fl.04), tendo sido o valor calculado pago e apropriado nestes autos (fls.41 a 45). Restando para análise nestes autos o lançamento relativo apenas a despesa odontológica com Daniel Pereira Lopes Azevedo (R$7.000,00 de base de cálculo). É o relatório. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 24/03/2011, no acórdão 17-49.409, às e-fls. 101 a 105, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 110 a 139, afirmando, em síntese:  A glosa com o Dentista — DANIEL PEREIRA LOPES AZEVEDO - CPF 249.804.378-00 - R$ 7.000,00 não merece prosperar;  o ora Recorrente juntou com os esclarecimentos apresentados em 06 e 21 de maio de 2009 cópias dos recibos (f1s.77178), o quais não bastaram para comprovar o efetivo pagamento, sob o argumento de que não comprovou a efetividade dos pagamentos por meio de cópias dos cheques ou prova de disponibilidade financeira em espécie na data do pagamento;  Durante o ano de 2006 até os dias atuais o Recorrente faz tratamento com a profissional "dentista" de sua confiança Dr. DANIEL PEREIRA LOPES AZEVEDO, sendo que realizou exames e oportunamente juntou relatório de acompanhamento da profissional aos autos;  No mesmo ano de 2006 o Recorrente submeteu-se a cirurgia odontológica por orientação do profissional dentista DANIEL PEREIRA LOPES AZEVEDO (juntou-se radiografia panorâmica TIRADA EXCLUSIVAMENTE PARA INSTRUIR AS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO onde se pode visualizar com facilidade todos os implantes realizados — doe. acostado a impugnação as fls. 28 datada de 15/07/09);  Apesar de o Recorrente ter convênio odontológico UNIODONTO SÃO CARLOS, nem todos os procedimentos foram cobertos pelo mesmo, Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000390/2009-35 sendo que foram necessários procedimentos particulares complementares;  Essas despesas com a cirurgia e implantes foram pagas em dinheiro, conforme acordado com o profissional dentista;  analisando os recibos apresentados, verifica-se que eles trazem os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos se referem, igualmente exprimem tratar-se de serviços especializados, dedutíveis. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/05/2011, e-fls. 109, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/05/2011, e-fls. 110, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas. Como relatado pela DRJ, a lide limita-se a glosa com despesa médica com Daniel Pereira Lopes Azevedo (R$7.000,00). Ainda, a decisão de piso manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas, odontologicas, etc. por meio de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação, das despesas declaradas, não sendo a autoridade fiscal obrigada se satisfazer apenas com eles. Observa-se que a prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento). A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento. Observa-se que o pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000390/2009-35 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000390/2009-35 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000390/2009-35 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 59 e 60 há dois recibos emitidos pelo profissional Daniel Pereira Lopes Azevedo, no valor de R$7.000,00, motivo pelo qual afasto a glosa com a despesa médica. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000390/2009-35 Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da despesa médica de R$ 7.000,00 com Daniel Pereira Lopes Azevedo. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou o valor em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 24, 55). O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os elementos de prova apresentados pelo sujeito passivo não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 102/105). Com efeito, verifica-se que o interessado não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000390/2009-35 do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.906321/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO A apresentação do recurso voluntário após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 não permite o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3301-009.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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NÃO CONHECIDO A apresentação do recurso voluntário após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 não permite o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declaração de compensação transmitidos em 14/12/2005 para a utilização de créditos de IPI relativos ao 4º trimestre de 2004. A análise recebeu tratamento manual, com diversas intimações para apresentação de documentos. Conforme relatório fiscal fls. 06-09 e despacho decisório fls. 37-39, a fiscalização reconheceu apenas parte do direito creditório, no montante de R$ 101.825.65 (Cento e uni mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), glosando a importância de RS 153.769,24. Com isso, homologou parcialmente a Declaração de Compensação nº 07233.76855.141205.1.3.01-0590. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 63 21 /2 00 9- 90 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906321/2009-90 A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 09/12/2010, conforme assinatura em fls. 39, portanto, dentro do prazo de 05 anos para análise da compensação, nos termos do artigo 74, § 5º da Lei n. 9.430/1996. Com isso, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl. 44, para argumentar tão somente pelo reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública glosar os créditos pleiteados, pois foram apurados no 4º trimestre de 2004, não apresentando defesa quanto ao mérito das glosas. A 2ª Turma da DRJ/REC proferiu o Acórdão 11-56.237, fls. 62-69, para julgar improcedente a manifestação apresentada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão refere-se a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO PARA ENVIO. MATÉRIA DISCIPLINADA NO PAF. De acordo com a disciplina instituída no PAF, as intimações devem ser encaminhadas ao endereço eleito pelo sujeito passivo e constante dos registros cadastrais da Receita Federal do Brasil, não havendo previsão para indicação de outro endereço, para fins de recebimento de intimações, via peça recursal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 101- 104, para repisar os argumentos da manifestação e acrescentar que houve homologação tácita da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é intempestivo e não merece ser conhecido. A Recorrente foi notificada do resultado da r. decisão de piso em 20/06/2017, conforme AR de fl. 80, mas apresentou o recurso voluntário, pelo e-CAC, apenas em 26/07/2017, conforme registro de solicitação de juntada de fl. 86. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906321/2009-90 Vejamos o AR: O registro de solicitação de juntada Afirma a Recorrente que protocolou o recurso voluntário tempestivamente em 20/07/2017, por meio de certificado digital, mas tomou ciência de que houve erro no protocolo apenas em 25/07/2017. Para provar o alegado, juntou as telas do sistema com a notificação do erro no protocolo na caixa postal eletrônica. Perceba na tela abaixo que a solicitação de juntada foi realizada em 20/07/2017, mas o sistema rejeitou o protocolo, tendo em vista que o solicitante não possui autorização para enviar a solicitação (fl. 89). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906321/2009-90 Argumenta que o equívoco foi do próprio sistema, pois a contribuinte havia conferido procuração eletrônica ao patrono, conforme tela de fls. 91: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906321/2009-90 Note que o CPF do patrono na procuração eletrônica é diferente do CPF de quem solicitou o protocolo do recurso, daí a razão do sistema ter rejeitado o protocolo eletrônico. Resta evidente a intempestividade do recurso, pois apenas protocolado corretamente em 26/07/2017. Isto posto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8679987 #
Numero do processo: 13907.720051/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído.
Numero da decisão: 2201-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (auto de infração nº 091020220180725615) lavrado em 25/abr/2018, no qual é exigido da contribuinte acima FGTS e Informações à Previdência Social – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 00 51 /2 01 8- 27 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720051/2018-27 GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 11/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 10/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando que as GFIP foram entregues dentro do prazo, juntando documentos. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido em parte. Considerações Iniciais Não obstante o fato de a decisão de piso não ter se manifestado diretamente sobre a alegação de defesa, o que, em tese, caracterizaria cerceamento ao direito de defesa, não se deve declarar a nulidade, se o mérito for decidido a favor do sujeito passivo. Da Não Ocorrência do Fato Gerador de Descumprimento de Obrigação Acessória De acordo com a acusação fiscal, ocorreu atraso na entrega da GFIP para a competência 13/2013, cujo prazo findou em 31/01/2014. Contundo, consta do Auto de Infração que o documento foi entregue com três meses de atraso, em 15/09/2014. Analisando-se os documentos carreados aos autos pelo sujeito passivo em sede de impugnação e no recurso voluntário, verifica-se que o mesmo enviou a GFIP originária em 06/01/2014 (fls. 35/36), portanto, dentro do prazo assinalado pela legislação. O fato de ter havido a entrega de uma GFIP posterior, em 15/09/2014, não pode transmutar a data da entrega da GFIP, que efetivamente ocorreu em 06/01/2014. Destarte, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720051/2018-27 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901096/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.529
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 09 6/ 20 12 -0 7 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901096/2012-07 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901096/2012-07 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901096/2012-07 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901096/2012-07 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital

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