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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8352685 #
Numero do processo: 10725.001825/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/58) contra decisão de primeira instância (e-fls. 47/51), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 18 25 /2 00 8- 95 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001825/2008-95 Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2006, que apurou crédito tributário total de R$ 13.533,28- IRPF de 7.245,58, com ciência do sujeito passivo em 06/06/2008. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 26.347,56, tendo em vista irregularidades no recibos apresentados, conforme discriminado na Descrição dos Fatos que acompanha a notificação. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 30/06/2008, alegando estarem corretos os recibos, que contêm o exigido na legislação que regula a matéria, tendo sido os serviços fisioterápicos realizados na residência dos beneficiários, que por seus problemas de saúde possuem dificuldades de locomoção. Junta os comprovantes de pagamentos a UNIMED DE CAMPOS, no valor de R$ 2.507,56, não apresentados na fase preparatória do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇOES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a impugnação restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.507,56, referentes à UNIMED CAMPOS. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: a) Os recibos foram emitidos relativos a serviços prestados no endereço apontado pelo aqui recorrente, e contem os requisitos exigíveis para identificação do emitente. b) Os recibos contêm os nomes dos beneficiários de tais serviços, posto terem sidos declarados quais foram prestados e em nome de quem foram, beneficiários. Complementa o Recurso (e-fls. 112/113), juntando recibos/declarações dos profissionais: Nelson Joaquim do Nascimento no valor de R$ 10.800,00; Yara Fernanda Cruz de Almeida no valor de R$ 8.000,00 e Conceição de Maria Viana Vieira no valor de R$ 5.040,00. Requer o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001825/2008-95 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 18/08/2010 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 15/09/2010 (e-fl. 57), assinado pela viúva (e-fl. 58) e complementação assinado pelas filhas (e-fl. 113). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 26.347,56, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - RS 10.800,00 e RS 8.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Nelson Joaquim do Nascimento, 363.083.407-82 e por Yara Fernanda Cruz de Almeida, CPF 055.373-237 45, respectivamente, por falta: de identificação do (s) beneficiário(s) dos serviços prestados e de informação dos endereços dos emitentes dos recibos; - RS 5.040,00, correspondentes a recibos emitidos por Conceição de Maria Viana Vieira, CPF 072.243.637-82, por falta de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços prestados; - RS 2.507,56, correspondentes a mensalidades que teriam sido pagas aos planos de saúde da Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médicos, CNPJ 40.294.225/0001-12, por falta de comprovação. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Observa-se que os recibos apenas indicam quem efetuou os pagamentos, sem identificar a quem foram prestados os serviços, ao contrário do que alegou o impugnante, sendo tal identificação requisito essencial previsto no inciso II do § 2° da Lei n° 9.250/95 para a verificação da regularidade das deduções, pois o contribuinte poderia ter efetuado pagamento de despesas para não dependentes, que não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. (...) Assim, não tendo havido saneamento das irregularidades apontadas nos recibos, a glosa efetuada pela autoridade lançadora, no valor de RS 23.840,00, deve permanecer. Por outro lado, o impugnante traz aos autos (fls. 08) os recibos que não havia apresentado à autoridade lançadora, referentes às despesas médicas com a UNIMED DE CAMPOS que revestem-se das formalidades legais, devendo ser a dedução correspondente, de RS 2.507,56, restabelecida. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Relativamente às deduções de despesas médicas, o contribuinte carreia aos autos recibos e declarações dos profissionais, para comprovar o dispêndio com despesas médicas. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001825/2008-95 A controvérsia posta nestes autos está em saber, se recibos acompanhados por declaração dos profissionais prestadores de serviços médicos, são suficientes para o contribuinte fazer a dedução destas despesas. As provas apresentadas pelo recorrente estão nos autos, recibos e declarações. Pois bem, este relator tem decidido casos semelhantes com o seguinte fundamento. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissional, que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8352304 #
Numero do processo: 10510.726317/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1955. Nos casos de alienação mental, o laudo pericial deve discriminar especificamente essa condição.
Numero da decisão: 2401-007.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10510.726313/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1955. Nos casos de alienação mental, o laudo pericial deve discriminar especificamente essa condição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10510.726313/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

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ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1955. Nos casos de alienação mental, o laudo pericial deve discriminar especificamente essa condição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10510.726313/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 63 17 /2 01 9- 91 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726317/2019-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.596, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por omissão de rendimentos, indevidamente declarados como isentos, em razão do contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave. Cientificado, o contribuinte impugnou a notificação, na qual o contribuinte alega que:  o laudo pericial (...) mostra que eu sempre tive esta dificuldade de evolução, mas mesmo assim comecei a trabalhar (...), mas o quadro, o Distúrbio CID-F90.0 foi evoluindo com o passar dos anos.  Assim que me aposentei, em 15/04/2008 (...) soube que eu estava na lista das Doenças com direito a Isenção  A Petros já me concedeu o direito (...) para me dar o direito de receber tudo que me fora descontado durante os últimos 05 (anos)  Conforme tabela de Classificação Internacional de Doenças, o CID-F90-0, é considerado “F90.0 Distúrbios de atividade e da atenção. Síndrome de déficit da atenção com hiperatividade. Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Transtorno de hiperatividade e déficit de atenção”. Portanto dentro desta classificação encontra-se “alienação mental”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) considerou a impugnação improcedente. A decisão teve como principais fundamentos:  ao tratar de hipóteses de isenção de Imposto de Renda, a lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, prevê isenção fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de alienação mental. A esse respeito, é pacificado no âmbito do STJ que “o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”  incabível interpretação extensiva do aludido benefício a situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN.  conforme já observado na notificação de lançamento o início da doença foi em junho de 1970, período muito anterior à aposentadoria, que só foi concedida em 15/04/2008, quase 38 anos depois, o que demonstra que o contribuinte estava apto ao trabalho, condição incompatível com a alienação mental.  Quanto à alegação de que a Petros já lhe concedeu a isenção do imposto de renda cabe observar que esta pessoa jurídica não tem qualquer competência para conceder a isenção do imposto de renda, se não amparada por laudo médico oficial que comprove a moléstia. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726317/2019-91 Ciente do Acórdão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual novamente alega, em síntese, que o quadro de distúrbio da atividade e da atenção (CID10 F90-0) é modalidade de alienação mental, classificada como doença que isenta do imposto de renda. Afirma que, apesar de ser portador da moléstia desde junho de 1970, somente “tomou conhecimento a posterior e tal moléstia acarretou sua aposentadoria em 2008”. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.596, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 12/11/2019 e o recurso voluntário foi apresentado em 04/12/2019. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Isenção, por moléstia grave, de proventos da aposentadoria – Alienação mental O não reconhecimento da isenção dos rendimentos do recorrente foi fundamentado, conforme notificação de lançamento, pelo fato da moléstia apresentada não estar entre as previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Reconhecendo que os proventos recebidos pelo recorrente se referem a aposentadoria, a decisão de piso manteve o entendimento da fiscalização. Assim, não se discute a origem dos rendimentos ou a oficialidade do laudo apresentado, estando o debate restrito a saber se a patologia detida pelo recorrente justifica a isenção do imposto de renda. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726317/2019-91 Do laudo apresentado à fiscalização (e-fl. 18) extrai-se que o recorrente é portador da doença (CID F90.0) desde 06/1970, ou seja, desde os 17 anos, “evoluindo até o momento com alterações da atenção, interferindo nas atividades do trabalho e no dia a dia, permanecendo até hoje”. O enquadramento médico da patologia relacionada pelo recorrente pode ser extraído da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), publicação da Organização Mundial de Saúde que, ao fornecer um padrão de descrição das doenças, possibilita estatísticas mais precisas relacionadas a enfermidades. A versão 10 da CID (CID-10), adotada pelos Estados membros da OMS desde maio de 1990, descreve as patologias do código F90 como um grupo de distúrbios caracterizados por um início precoce, falta de persistência de atividades que requerem envolvimento cognitivo e tendência a passar de uma atividade para outra sem concluir nenhuma. Várias outras anormalidades podem estar associadas, sendo possível a presença de quadros mais graves, como atrasos motores e no desenvolvimento da linguagem*. * No original: F90 Hyperkinetic disorders A group of disorders characterized by an early onset (usually in the first five years of life), lack of persistence in activities that require cognitive involvement, and a tendency to move from one activity to another without completing any one, together with disorganized, ill-regulated, and excessive activity. Several other abnormalities may be associated. Hyperkinetic children are often reckless and impulsive, prone to accidents, and find themselves in disciplinary trouble because of unthinking breaches of rules rather than deliberate defiance. Their relationships with adults are often socially disinhibited, with a lack of normal caution and reserve. They are unpopular with other children and may become isolated. Impairment of cognitive functions is common, and specific delays in motor and language development are disproportionately frequent. Secondary complications include dissocial behaviour and low self-esteem. F90.0 Disturbance of activity and attention Attention deficit: disorder with hyperactivity hyperactivity disorder syndrome with hyperactivity Não há dúvidas, portanto, que os pacientes podem manifestar condições que não sejam leves. No entanto, embora costumeiramente se faça, de forma genérica, referência a “isenções por moléstia grave”, o legislador optou por limitar o rol das moléstias ao constante do inciso XIV do art 6º da Lei 7.713/88. Assim, embora seja possível maior gravidade dos sintomas, inclusive dificultando a capacidade laboral de acordo com a evolução da doença, é necessário o enquadramento nesse dispositivo legal para que o rendimento seja isento, vez que a outorga de isenção não comporta interpretação ampliativa, como preconiza o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726317/2019-91 Nesse contexto, o recorrente pleiteia que sua enfermidade se enquadre como “alienação mental”, o que daria direito à dedução. Apesar das descrições da Classificação Internacional, trata-se de analisar o cabimento da isenção tributária, à luz da legislação cabível. Portanto, o conceito de alienação mental deve ter amparo jurídico. O Código Civil, por exemplo, ao tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes, traz como uma das hipóteses, no inciso IV do art. 1.962, o desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Daí decorre como possível obter certo contorno à definição de alienação mental: além de se diferenciar da grave enfermidade, sua presença torna possível a situação de desamparo, na qual o paciente não possui condições de realizar atos da vida civil com plena capacidade. Com isso não se quer dizer que está sendo aplicado o Código Civil para deslinde da questão, mas apenas se obtendo, do próprio sistema jurídico, que a alienação mental pode ou não estar presente em paciente de grave doença mental. Veja-se que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal (SIASS – instituído pelo Decreto 6.833/09) e instituído pela Portaria 797/10, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, conceitua alienação mental como todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornado o indivíduo inválido para qualquer trabalho. Continua o Manual orientando que a alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico, desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1. Seja grave e persistente; 2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 4. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho. Diz ainda que são passíveis de enquadramento 1. Esquizofrenias nos estados crônicos e residuais; 2. Outras psicoses graves nos estados crônicos e residuais; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726317/2019-91 3. Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson, etc.); 4. Retardos mentais graves e profundos. Embora a interdição não seja condição absoluta nem automática, depreende-se que na alienação mental o elemento volitivo é afetado, tanto é que o Manual preconiza que “Adicionalmente, a área de recursos humanos deverá comunicar os parentes próximos ou o Ministério Público sobre a possibilidade legal da interdição com a nomeação de curador, conforme previsto no Código Civil Brasileiro”. Como a alienação mental então não se confunde com a enfermidade – e, no caso, com a doença do recorrente -, torna-se necessário laudo detalhando tal condição. Precedente judicial: "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF 3ª região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12). É também essa a orientação do Manual do SIASS: O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental, cabendo ao perito a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade, na forma orientada adiante neste Manual. No laudo médicopericial, constará apenas a expressão "alienação mental". Cita-se também, nesse sentido, a Portaria Normativa nº 1.174/06 do Ministério da Defesa, a qual dispõe: 3.1. As Juntas de Inspeção de Saúde, para maior clareza e definição imediata da situação do inspecionando, deverão fazer constar, obrigatoriamente, nos laudos declaratórios da invalidez do portador de alienação mental os seguintes dados: a) diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), edição aprovada para uso nas Forças Armadas; b) modalidade fenomênica; c) estágios evolutivos; e d) expressão "alienação mental" entre parênteses. 3.1.1. Se os laudos concluírem por alienação mental, deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com os quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psicoreativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos. 3.1.2. A simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de "alienação mental" se não estiver mencionado o estágio evolutivo da doença. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726317/2019-91 3.1.3. Não poderão ser emitidos laudos de alienação mental com base em diagnóstico de enfermidade psiquiátrica aguda. 3.1.4. Constituem exemplos de laudos: a) "Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID – Revisão 1993, estágio pré-terminal grave (alienação mental)" – CERTO; Se, para efeitos jurídicos, a alienação mental é condição específica que deve ser diagnosticada por médicos, não pode ser automaticamente deduzida pela autoridade fiscal ou julgadora, por conta da presença de outras doenças, mesmo que mental como a relatada pelo recorrente. Essa conclusão só pode ser alcançada por pessoa especializada para tanto. Como sabido, compete à Fazenda Pública a comprovação do fato constitutivo de seu direito (ao crédito tributário), cabendo ao recorrente comprovar outros fatos de ordem impeditiva ou extintiva desse direito. Por essa razão, necessário, para fins de isenção, que o contribuinte apresente comprovação por meio de laudo específico que constate a alienação mental. No caso, apesar do contribuinte ser portador da doença desde 06/1970, não há laudo que aponte que essa condição à data do fato gerador. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002470/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PAF. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. INOCORRÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PAF. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) PAF. NULIDADE. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. Respeitados os procedimentos estabelecidos em lei, como p.ex. a intimação para justificar a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes, a autoridade fiscal, de posse das informações e elementos necessários para a apuração dos tributos devidos, pode e deve realizar o lançamento, inclusive sem a prévia intimação do contribuinte. PAF. NULIDADE DE DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA. NÃO OCORRÊNCIA. Falece competência à autoridade administrativa para negar validade à aplicação tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, sob o fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECLARADAS DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. NÃO CABIMENTO. Verificando-se que os livros-caixa apresentados não registram a movimentação bancária, o que impede a identificação dos valores movimentados nas contas, não há como acatar a alegação de exclusão das receitas registradas da base de cálculo, quando o contribuinte não se desincumbe de comprovar o vínculo entre estas e os créditos em suas contas bancárias. O ônus da prova neste caso é invertido por determinação legal, sendo do contribuinte este dever. IRPJ. LANÇAMENTO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. DEDUÇÃO, DO LANÇAMENTO, DOS VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. CABIMENTO. Sendo as receitas declaradas incluídas na base tributável apurada no lançamento, é imprescindível que seja feito o decote dos valores declarados e/ou pagos na sistemática do Simples dos valores devidos apurados na autuação, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 1302-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. INOCORRÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PAF. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) PAF. NULIDADE. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. Respeitados os procedimentos estabelecidos em lei, como p.ex. a intimação para justificar a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes, a autoridade fiscal, de posse das informações e elementos necessários para a apuração dos tributos devidos, pode e deve realizar o lançamento, inclusive sem a prévia intimação do contribuinte. PAF. NULIDADE DE DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA. NÃO OCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 24 70 /2 00 5- 12 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 Falece competência à autoridade administrativa para negar validade à aplicação tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, sob o fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECLARADAS DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. NÃO CABIMENTO. Verificando-se que os livros-caixa apresentados não registram a movimentação bancária, o que impede a identificação dos valores movimentados nas contas, não há como acatar a alegação de exclusão das receitas registradas da base de cálculo, quando o contribuinte não se desincumbe de comprovar o vínculo entre estas e os créditos em suas contas bancárias. O ônus da prova neste caso é invertido por determinação legal, sendo do contribuinte este dever. IRPJ. LANÇAMENTO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. DEDUÇÃO, DO LANÇAMENTO, DOS VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. CABIMENTO. Sendo as receitas declaradas incluídas na base tributável apurada no lançamento, é imprescindível que seja feito o decote dos valores declarados e/ou pagos na sistemática do Simples dos valores devidos apurados na autuação, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-29.790 - 5” Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP-POR, proferido em 18 de junho de 2010, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, lavrados em face da apuração de omissão de receitas apuradas com base em presunção legal (depósitos bancários de origem não comprovada), conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, revelando o autuado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Válido o auto de infração lavrado na repartição pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada OMISSÃO DE RECEITA; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇAO DA ORIGEM. ONUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, an. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. O valor da receita omitida apurada pela autoridade tributária caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser somado à receita declarada para a determinação da base de cálculo do imposto devido. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha efetuado pagamento, mesmo que parcial, e não tendo se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Esta 'regra aplica-se também às contribuições sociais em face da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF. AUTOS REFLEXOS.' Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. As alegações da recorrente trazidas na impugnação, foram sintetizadas no acórdão recorrido, verbis: Decadência. Alegou que na data da notificação dos lançamentos (16/12/2005) já havia decaido o direito de proceder aos lançamentos relativos ao período de janeiro a novembro de 2000, pois nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo limite para que a faculdade do lançamento de oficio seja exercida é de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançmnento deveria ter sido promovido e, no entendimento da impugnante, “exercício seguinte” é 0 “mês seguinte ao do fato gerador” da obrigação tributária e este, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ocorreria no mês em que o recurso foi creditado pela instituição financeira. Violação ao princípio das legalidade Segundo a impugnante teria havido violação ao princípio da legalidade em virtude de: (a) o auto ter sido lavrado na DRF/Limeira quando, nos termos do art. 10 do Decreto n” 70.235, de 1972, deveria ter sido lavrado no estabelecimento da autuada; (b) a Autoridade Fiscal ter utilizado de informações obtidas de forma ilícita, mediante a quebra do sigilo bancário da contribuinte, sem amparo em decisão judicial específica. Cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais. Segundo a impugnante a lavratura dos autos de infração sem a prévia e regular notificação do contribuinte, violou o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Equívocos na apuração da receita omitida. Alegou que a Autoridade Fiscal mesmo de posse dos livros Caixa não promoveu nenhuma observação acerca das receitas declaradas e escrituradas quando deveria exclui-las do lançamento, bem assim as importâncias recebidas a título de empréstimos e de venda de imobilizado, cerca de R$ 1.260.000,00, conforme planilhas anexa (fls. 381/402), e, ainda, as transferências entre contas do mesmo titular e as deduções dos tributos tempestivamente declarados e recolhidos, razão pela qual solicitou a nulidade dos lançamentos. Multa de ofício. Alegou que a multa aplicada de 75% é desmedida e abusiva, com nítida conotação confiscatória, violando os preceitos contidos no art. 150, IV, da Constituição Federal, e que deveria a mesma ser reduzida ao patamar de 20%. O acórdão recorrido registra que o contribuinte não contestou o arbitramento do lucro e a exclusão do Simples, levados a efeito na realização do lançamento, considerando-se, portanto matéria não impugnada. Foi reconhecida a decadência parcial do lançamento relativa Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2000, quanto ao IRPJ e CSLL e de janeiro a novembro de 2000, com relação ao PIS e a Cofins. No mérito, o colegiado recorrido deu provimento parcial ao recurso para excluir da apuração alguns valores contestados pelo sujeito passivo que configurariam transferências entre contas da mesma titularidade e, ainda, pequenos erros de totalização identificados nas planilhas de apuração pela autoridade fiscal em sede de diligência. Cientificada do acórdão recorrido por meio de Edital afixado em 20/08/2010 e desafixado em 04/09/2010 (fl. 622), a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 628 e segs) em 22/09/2010 (protocolo fl. 627), no qual alega, em síntese: a) O conhecimento de todas as alegações apresentadas na impugnação, com exceção da decadência do direito de constituição do crédito tributário, que foi acolhida, vez que os argumentos lançados na decisão recorrida não são suficientes para afastar a ilegalidade pleiteada; b) Que houve erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, pois esta não excluiu o valor das receitas regularmente escrituradas no seu Livro Caixa e devidamente declaradas; c) Que o art. 537 do RIR/1999, indicado na decisão recorrida, não dá suporte ao lançamento, na medida em que “nada estabelece sobre a somatória dos valores declarados e omitidos para apuração da base de cálculo da obrigação tributária”; d) Que a autoridade fiscal não cuidou de provar a existência de qualquer outra forma de movimentação das receitas declaradas pela Recorrente, para justificar a somatória dos valores declarados com os valores decorrentes de depósitos bancários cuja origem não restou corretamente comprovada”; e) Que é evidente que a recorrente “promoveu a movimentação de recursos financeiros referentes aos valores declarados nas contas correntes levantadas pela Autoridade Fiscal, não sendo sustentável qualquer interpretação em contrário”. f) Que é inadmissível que sejam adicionadas à receita omitida as receitas declaradas, pois haverá dupla tributação das receitas auferidas. g) Que a dupla tributação fica mais evidente ainda quando se verifica que a autoridade fiscal não realizou a compensação dos valores pagos sob a sistemática do SIMPLES com os valores apurados como devidos; h) Que não se sustenta a decisão recorrida que indeferiu a compensação, indicando que o contribuinte deve pleitear a repetição de indébito administrativamente, para depois compensar com os tributos devidos; i) Que a compensação é indispensável para que seja evitada a dupla tributação da receita e a afronta ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte, Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 promovendo exigência tributária sem expressa previsão legal, conforme reconhecido na jurisprudência deste Conselho. Ao final, requer: Diante de todo o exposto serve a presente para requerer desta Colenda Câmara Julgadora, em devolução à todos os argumentos já expostos na instância originária, que dela conheça e digne-se lhe dar integral provimento, reformando da decisão administrativa guerreada para: a) declarar a nulidade da decisão administrativa por ausência de enfrentamento das questões constitucionais debatidas nos autos; b) Reconhecer a nulidade do lançamento tributário ante a indevida somatória das receitas declaradas e das receitas omitidas; c) Determinar a dedução dos valores pagos na sistemática do SIMPLES. É o relatório. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim deve ser conhecido. 1. Das nulidades suscitadas A recorrente solicitou a devolução do conhecimento de todas as suas alegações apresentadas na impugnação, com exceção das que foram acolhidas. Passo a examiná-las. 1.1 Quanto ao local da lavratura do Auto de Infração O recorrente suscita a nulidade a autuação pelo fato do auto de infração ter sido lavrado na repartição, o que violaria o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Esta questão já foi dirimida por este órgão recursal por meio da Súmula CARF nº 6, verbis: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta feita, não há nulidade na autuação pelo fato do auto de infração ter sido lavrado na repartição fiscal e não no estabelecimento do contribuinte. Assim, rejeito a alegação. 1.2 Quanto à utilização de prova obtida por meio ilícito A recorrente alega que a autoridade fiscal teria se utilizado de informações obtidas de forma ilícita, mediante a quebra do sigilo bancário da contribuinte, sem amparo em decisão judicial específica. Não lhe assiste razão. O acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal: Art. 145 ... § 1º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 E o CTN, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A LC nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: Art.1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §3 o Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 o desta Lei Complementar. (...) Art.5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) §2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. (...) §4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. §5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Seguindo-a, a Lei nº 10.174, de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 2001, vieram regrar com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária à garantia do direito Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 fundamental à intimidade ou à inviolabilidade de dados. Os atos legais e regularmente mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida. Importa também acrescer que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é absoluto e deve ceder em face do interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela LC nº 105, na Lei nº 10.174 e no Decreto nº 3.724, todos de 2001, as circunstâncias em que presentes esse interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade. O ato administrativo é vinculado às determinações legais, e estas correspondem à concretização da vontade do legislador de, naquelas hipóteses específicas, submeter as informações bancárias ao crivo fiscal. Cabe observar que o acesso às informações bancárias não configura, propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição às autoridades administrativas de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5 o , § 5 o , e art. 6 o , parágrafo único, ambos da LC nº 105, de 2001. Ademais, as informações se prestam apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. A constitucionalidade da requisição de movimentação financeira pelo Fisco, prevista na LC. 105/2001, foi objeto de questionamentos perante o STF tanto em recursos extraordinário, quanto por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI. No julgamento dessas ações prevaleceu o entendimento do colegiado de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Assim, restou confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC. 105/2001, afastando de vez a existência de qualquer violação aos dispositivos constitucionais que visam preservar a intimidade , privacidade e o sigilo de dados. Pelo exposto, rejeito a alegação de nulidade. 1.3 Quanto à violação ao princípio da ampla defesa. do contraditório e do devido processo legal A recorrente alega que a lavratura dos autos de infração sem a prévia e regular notificação do contribuinte, violou o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não existe a nulidade suscitada. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 No caso concreto o contribuinte foi regularmente intimado pela autoridade fiscal a prestar as informações e a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, o que não logrou fazê-lo na fase instrutória. De posse dos elementos, a autoridade fiscal apurou os valores devidos e lavrou os autos de infração, dando a devida ciência ao contribuinte que pode exercer na plenitude o seu direito de defesa nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de violação aos princípios mencionados. De se ressaltar que, respeitados os procedimentos estabelecidos em lei, como p.ex. a intimação para justificar a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes, a autoridade fiscal, de posse das informações e elementos necessários para a apuração dos tributos devidos, pode e deve realizar o lançamento, inclusive sem a prévia intimação do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 46, verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim rejeito a alegação de nulidade suscitada. 1.3 Quanto à nulidade do acórdão recorrido A recorrente requer ao final do seu recurso, sem qualquer fundamentação, que seja declara a nulidade da decisão recorrida por ausência de enfrentamento das questões constitucionais debatidas nos autos. Embora não indicado pela recorrente, caso o mesmo esteja a se referir às alegações de nulidade acima apreciadas, suscitadas na sua impugnação, esta foram amplamente analisadas no acórdão recorrido - (vide fls. 8 a 13 do acórdão – fls. 604 a 609 dos autos) -, não se sustentando a alegação. De qualquer sorte falece competência à autoridade administrativa para negar validade à aplicação tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70235/1972. Destarte, rejeito a alegação de nulidade do acórdão recorrido. 2. Mérito No mérito, a recorrente alega houve erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, pois esta não excluiu o valor das receitas regularmente escrituradas no seu Livro Caixa e devidamente declaradas. Sobre esta alegação, o acórdão recorrido se pronunciou, verbis: Não há como considerar a receita escriturada no livro Caixa e informada na Declaração Simplificada como justificativas para os depósitos, ou seja, não há como excluir do montante dos depósitos a receita declarada como pleiteou a impugnante porque não se Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 verifica qualquer relação entre os depósitos e a receita escriturada, tratando-se, como destacou a autoridade fiscal (fl. 559), de receitas diversas. A receita omitida caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ devido e do adicional , ser somada à receita declarada, tendo em vista o que dispõe o art. 537 do RIR/99, citado na fundamentação legal: Art. 537 - Apurada omissão de receita, o montante omitida deverá ser computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n”9.249, de 1995, art. 24). (destaquei) Assim, não se pode tributar a receita omitida com base no lucro arbitrado, como é o caso dos autos, e tributar a receita declarada na modalidade do Simples, na opção do contribuinte, isto porque seria admitir dois sistemas de tributação para rmr mesmo periodo, procedimento este que não encontra guarida na legislação tributária. Sustenta a recorrente que o art. 537 do RIR/1999, indicado na decisão recorrida, não dá suporte ao lançamento da adição dos valores omitidos à receita declarada para apuração do montante devido, mas o dispositivo acima transcrito é cristalino ao determinar que sejam computadas as receitas omitidas na base de cálculo apurada. A recorrente alega que a autoridade fiscal não cuidou de provar a existência de qualquer outra forma de movimentação das receitas declaradas pela Recorrente, para justificar a somatória dos valores declarados com os valores decorrentes de depósitos bancários cuja origem não restou corretamente comprovada, pois seria evidente que “promoveu a movimentação de recursos financeiros referentes aos valores declarados nas contas correntes levantadas pela Autoridade Fiscal, não sendo sustentável qualquer interpretação em contrário”. Ocorre que a recorrente quando intimada não logrou comprovar o vínculo entre as receitas registradas em seu livro Caixa e/ou declaradas ao Fisco, com os valores movimentados nas contas bancárias, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Aqui o ônus da prova foi invertido, por determinação legal, sendo do contribuinte este dever. Verifica-se que os livros-caixa apresentados (fls. 460/519) não registram a movimentação bancária da recorrente, o que impede sua identificação com os valores movimentados nas contas. Este fato foi mais uma vez observado pela autoridade fiscal no seu relatório de diligências (fl. 583), verbis: O primeiro ponto a ser abordado diz respeito a alegação manifestada pelo contribuinte em sua defesa (fls 345) de que não teríamos dado possibilidade de comprovação da origem dos depósitos. Não é a realidade dos fatos. A intimação lavrada em 21.Nov.2005 (fls 256/260) é clara e cristalina em sua exigência, assim como evidencia ter sido disponibilizado elementos suficientes para que o contribuinte aclarasse a origem dos valores que ingressaram em suas contas. Em sua resposta (fls262) o contribuinte claramente abdica da possibilidade de discutir e comprovar os valores inicialmente levantados, ao mencionar em poucas palavras que se tratam de movimentações de recursos de mesma titularidade e também indicados em Livro Caixa. Nenhum valor específico foi mencionado. Abdicou claramente da possibilidade de tomar a autuação a mais clara possível, o que toma a alegação em questão totalmente descabida. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 Relativamente ao Livro Caixa, e numa rápida batida de olhos, observa-se que 'a movimentação bancária não foi incluída em sua escrituração. Basta cotejar os montantes anuais observados em suas contas contra os montantes tidos como recebimentos no livro. Ademais, e s.m.j., nenhum valor individual foi observado que ligasse os dois elementos, contas e livro, em datas e valores. Dessa forma, o lançamento foi efetuado sob a convicção de se tratarem de receitas diferentes, as escrituradas no Livro Caixa, e que seguiram seu trâmite de caráter oficial, das mantidas à margem e que se evidenciaram na sua movimentação bancária. Pelo exposto, não há como acatar a alegação do recorrente, que não se desincumbiu de comprovar o vínculo entre as receitas registradas nos seus livros-caixa e os créditos em suas contas bancárias. Por fim, a recorrente pleiteia que sejam compensados os valores recolhidos na sistemática do Simples, com os tributos lançados, sob pena de caracterizar o “bis in idem”. Neste ponto, tem razão a recorrente. Tendo as receitas declaradas sido incluídas na base tributável apurada, é imprescindível que seja feito o decote dos valores declarados e/ou pagos na sistemática do Simples dos valores devidos apurados na autuação, nos termos que dispõe a Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, dou provimento ao recurso nesta parte. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir dos tributos lançados os valores declarados e/ou recolhidos na sistemática do Simples nos períodos objeto do lançamento, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002470/2005-12 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.901352/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3302-008.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 13 52 /2 01 1- 45 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901352/2011-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, que não reconheceu o direito a utilização do crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº 18554.04765.190310.1.1.013568, transmitido em 19/03/2010, no valor de R$ 75.613,60, e, por conseqüência, não homologou a compensação a ele vinculada e indeferiu o pedido de ressarcimento formalizado através desse PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega inicialmente que qualquer restrição que se oponha à compensação afronta o princípio da moralidade administrativa, e que para efetivar a compensação exige-se apenas que os tributos compensados sejam arrecadados pela RFB, realizando apenas contabilmente o acerto de contas. O direito à compensação teria fundamento constitucional, não podendo ser arbitrariamente limitado pelos entes públicos, sob pena de ofensa a princípios como da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade administrativa. Prossegue alegando que a exigência de juros e multa de mora sobre os débitos não compensados violaria o princípio da legalidade, tendo a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 extrapolado o previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E na falta de regramento específico e adequado, sendo inaceitável o entendimento do Fisco, deveria ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, já que se trata de direito punitivo – multa. Admitindo-se, apenas a título argumentação, que não sejam reconhecidos os créditos discutidos, somente se poderia exigir os débitos compensados, sem acréscimos legais. A multa deveria ser excluída também por violar o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, além de não ter havido intuito de sonegar, tendo o saldo credor sido obtido conforme cálculos contábeis (documento 03). Também aponta a nulidade do lançamento (sic!) diante de erro formal da autoridade fiscal na apresentação dos demonstrativos de créditos e débitos que acompanham o DDE, causando a aparente constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao pleiteado no PER/DCOMP, além de não ter sido claramente delineado o fato infringente. Finalizando, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados, e reconhecimento do crédito e homologação da compensação declarada. Em 29/05/2013, a DRJ/POA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901352/2011-45 Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório quando nele estão expressas as informações necessárias e suficientes para justificar as determinações nele contidas. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 19/06/2013, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 15/07/2013, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual apresenta planilha sucinta do 2º trimestre de 2007, com o intuito de comprovar o crédito utilizado na compensação, informa a juntada do respectivo Livro de Apuração do IPI, e requer creditamento do IPI relativo aos insumos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Reclama da multa e aponta ofensa aos princípios da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade administrativa. Ao final, requer provimento ao recurso voluntário, para homologar sua compensação. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901352/2011-45 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre apontar a preclusão da matéria não alegada em primeiro grau - creditamento do IPI relativo aos insumos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero – que não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. No que diz com o mérito da compensação, vale rememorar o quanto asseverado pela decisão recorrida: (...) Inicialmente, deve- se dizer que todos os valores referidos neste acórdão decorrem dos registros existentes nos sistemas de controle da RFB e das informações contidas nos documentos juntados pelo interessado aos autos, bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica por esta definida para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Tal verificação consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestrecalendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Feitas essas verificações, o saldo credor de IPI do trimestre, passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. No caso presente, não foram efetuadas glosas de créditos, nem apurados novos débitos. No entanto, tomando por base os registros constantes nos bancos de dados da RFB relativos aos demais pedidos de ressarcimento/compensação transmitidos pelo contribuinte e a alocação dos respectivos estornos, o Sistema de Controle de Créditos – SCC apurou que o saldo credor inicial do trimestre é inferior ao informado no PER/DCOMP, e assim o batimento de débitos e créditos de IPI do próprio trimestre de apuração a que se refere o pedido apontou, ao final deste, um saldo credor ressarcível inferior ao calculado pelo contribuinte. Além disso, com base nas informações prestadas nos demais PER/DCOMP transmitidos foi detectada a utilização desse saldo credor na escrita do IPI nos períodos subseqüentes ao de apuração do crédito, como está discriminado no ‘DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, com as devidas explicações no campo “Observações”, que o acompanha. O contribuinte anexa uma planilha Doc. 03 onde pretende demonstrar o saldo credor desde o 1º trimestre de 2005 até o 1º trimestre de 2010 (fl. 31 em diante). Ocorre que os dados dessa planilha contém discrepância com o próprio PER/DCOMP em análise neste processo, no qual foi informado que no início do 2º trimestre de 2007 o saldo credor de período anterior seria de R$ 382.403,59 - fl. 40 - enquanto na referida planilha, na coluna “Saldo Anterior”, no mês de abril de 2007 consta o valor de R$ 250.178,32. Ora, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação do citado imposto. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901352/2011-45 Nesse caso, se desejasse efetivamente comprovar a liquidez e certeza do seu direito, conforme requer o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), a manifestação do contribuinte deveria ter sido acompanhada, no mínimo, de cópia do Livro RAIPI, a fim de demonstrar o efetivo saldo credor ressarcível no período reclamado, bem como a permanência deste até a data de apresentação do PER/DCOMP. Consoante relatado supra, o recurso voluntário não infirmou as razões de fato e de direito apontadas pela decisão recorrida, cingindo-se a criticá-la genericamente. Agora, em segunda instância, depois de admoestada acerca da necessidade de trazer cópia do Livro RAIPI, no intuito de demonstrar o efetivo saldo credor ressarcível no período reclamado, bem como a permanência deste até a data de apresentação do PER/DCOMP (em 19/03/2010), apresenta apenas uma planilha sucinta do 2º trimestre de 2007, com o intuito de comprovar o crédito utilizado na compensação, e informa a juntada do Livro de Apuração do IPI tão somente dos meses do 2º trimestre de 2007, quando a apresentação do PER/DCOMP deu-se em 19/03/2010. Ou seja, novamente não se desincumbiu de provar o alegado. Nessa moldura, sem condições de prestigiar as alegações apresentadas em segundo grau, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8354436 #
Numero do processo: 15504.729938/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 99 38 /2 01 5- 04 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729938/2015-04 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729938/2015-04 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729938/2015-04 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729938/2015-04 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729938/2015-04 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905714/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.382
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 71 4/ 20 12 -1 2 Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905714/2012-12 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905714/2012-12  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905714/2012-12 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905714/2012-12 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905714/2012-12 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905714/2012-12 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905714/2012-12 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905714/2012-12 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.019525/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O direito à isenção ocorre a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O direito à isenção ocorre a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-37.199 - 5ª Turma da DRJ/BHE, fls. 96 a 101. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 95 25 /2 01 0- 03 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019525/2010-03 Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado, foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 12 a 16, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.889,93. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 19 a 24, entre os quais foram alterados: - o valor de rendimentos tributáveis informados como tendo sido pagos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais de R$ 0,00 para R$ 261.314,40; - o valor de imposto de renda retido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais de R$ 63.798,24 para R$ 58.889,75. Na citada declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 63.798,24. No item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, parte integrante da Notificação em análise, consta que o Laudo Médico oficial, expedido pela gerência- geral de saúde e assistência da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, apresentado para fins de isenção de imposto de renda, tem sua vigência a partir de 19 de maio de 2010, por prazo indeterminado. Cientificado em 18/11/2010 (fl. 17), o contribuinte apresenta, em 23/11/2010, impugnação às fls. 02 a 05, instruída com os documentos de fls. 06 a 08, com as seguintes alegações, em síntese: Da Preliminar - o contribuinte é aposentado desde 06/01/1990, conforme Ato de Aposentadoria n° 40, expedido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; - segundo laudo médico fornecido pela citada instituição, o contribuinte é portador definitivamente de patologia identificada pelo CID C 64, com diagnóstico em 21/12/1987; Do Mérito - segundo a Lei nº 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por neplasia maligna são considerados rendimentos isentos ou não tributáveis; - dos dispositivos expostos, fica evidenciado que, para fazer jus à isenção do pagamento do imposto de renda com base no art. 6º, inc. XIV, da citada Lei, o servidor aposentado deve possuir alguma das doenças ali especificadas, reconhecida em laudo pericial produzido por serviço médico oficial; - a observação de que a vigência do laudo seria a partir de 19 de maio de 2010 sinaliza que a Assembléia Legislativa isentou na fonte os proventos de aposentadoria do contribuinte a partir daquela data, mas não lhe retira seu direito sobre as retenções havidas; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019525/2010-03 - independente de já possuir documento comprobatório, que atende plenamente à legislação, este contribuinte, quando foi cientificado de que a observação relativa à vigência estaria dando margem à interpretação errônea, solicitou a retificação do mesmo laudo, que ora junta à presente impugnação. Ao final, requer a restituição do imposto de renda apontada na Declaração de Ajuste Anual retificadora e prioridade de julgamento a que tem direito com base na Lei nº 10.741, de 2003. Para se formar um perfeito juízo sobre a matéria e considerando as divergências entre os laudos emitidos pela gerência-geral de saúde e assistência da Assembléia Legislativa de Minas Gerias a respeito da data inicial de vigência, que seria 21/12/1987 e 19/05/2010 respectivamente, por meio do Despacho nº 181 – 5ª Turma da DRJ/BHE, fl. 33, foi solicitada manifestação do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (NUSAP), fl. 49, para informar se o contribuinte poderia ser considerado como portador de moléstia grave prevista no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações e, no caso afirmativo, a partir de qual período. A Nusap se pronunciou por meio do Laudo Médico Pericial nº 259/11. Em 25/10/2011, foi acostada aos autos manifestação do contribuinte de fl. 86, instruída com documentos de fls. 87 a 88. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, sendo incabível sua compensação na declaração de ajuste anual. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelocontribuinte às fls. 107/111, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019525/2010-03 A seguir, temos trechos da decisão recorrida negando o direito à isenção do contribuinte onde a mesma argumenta que seria muito difícil precisar a data em que a doença foi contraída: Pelo que consta no processo, infere-se que o contribuinte foi diagnosticado em dezembro de 1987 como sendo portador de moléstia grave de CID C 64 e que passou a ser portador de IRC (Insuficiência Renal Crônica), encontrando-se em outubro de 2011 em prédiálise. Registre-se novamente que consta à fl. 31 parecer expedido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que reconhece ser o contribuinte portador de moléstia grave com vigência a partir de 19 de maio de 2010. Merece consideração um dos termos iniciais estipulado para a concessão da isenção, qual seja, a “data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial”. Ora, seria muito difícil ou até mesmo impossível em certos casos determinar com precisão a data em que a doença foi contraída (adquirida), especialmente considerando-se a etiologia das diversas doenças enumeradas no art. 39, inc. XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. Portanto, a data a ser considerada nos casos de moléstia contraída após a aposentadoria é a indicada no laudo pericial oficial correspondente ao seu diagnóstico conclusivo e inequívoco, seja por sintomas ou estádios ou sinais patognomônicos ou mediante exames radiológicos, laboratoriais, anatomopatólogicos, etc.. Já o contribuinte em seu recurso, argumenta: O art. 30 da Lei n.° 9.250/95, estabelece que a partir de 1° de janeiro de 1996, o reconhecimento das isenções previstas no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1998, e alterações posteriores, deverá ser comprovado mediante laudo médico emitido pelo serviço médico oficial, como é o caso da Gerência-Geral de Saúde e Assistência da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Segundo o art. 39, § 50, inciso III, do Decreto n.° 3.000/99, a isenção deverá ser aplicada aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada em laudo pericial. (grifo nosso). Dos dispositivos acima expostos, fica evidenciado que, para fazer jus à isenção do pagamento do imposto de renda com base no art. 6°, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, o contribuinte aposentado deve possui alguma das doenças ali especificadas, reconhecida em laudo pericial produzido por serviço médico oficial. Além disso, a data a partir da qual o beneficio será concedido será o de contração da doença, se determinada no laudo médico. Entende que o laudo médico originalmente apresentado à SRF, por si só, garante o seu direito à isenção, em atendimento ao disposto no art. 39, § 50, inciso III do Decreto n.° 3.000/99, pois o mesmo documento identifica, com clareza, o início da patologia, ou seja, quando a mesma foi contraída no dia 21/12/1987. Que a observação de que a vigência do laudo seria a partir de 19 de maio de 2010, sinaliza que a Assembléia Legislativa isentou na fonte os proventos de aposentadoria do mesmo contribuinte, a partir daquela data. Mas tal observação, salvo melhor juízo, não retira seu direito sobre as retenções havidas, o que foi claramente explicitado em legislação acima. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019525/2010-03 No laudo médico apresentado às fls. 115, emitido pelo serviço médico da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, datado de 14 de junho de 2010, consta o dia 21/12/1987, como data de constatação de diagnóstico da enfermidade, conforme os trechos do mesmo a seguir apresentado: O servidor aposentado DARKE BAÊTA DA COSTA, matr. 37-0, é portador por tempo indeterminado de patologia identificada na Classificação Internacional de Doenças (CID) pelo n.° C 64, com diagnóstico em 21/12/1987. O presente laudo, foi elaborado para fins do disposto no inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no § 21 do artigo 40 da Constituição Federal e no Parecer n° 5.126/2010 da Procuradoria-Geral desta Casa, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nele mencionada. O vigente Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, sobre a isenção solicitada pelo contribuinte, menciona que: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: ( ... ) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: ( ... ) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. ( ... ) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial (grifo nosso). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019525/2010-03 Diante do exposto, ao analisarmos os laudos apresentados pelo recorrente por ocasião da impugnação e deste recurso, confrontados com o disciplinamento legal, mais especificamente o Decreto 9.580/18, que regulamenta o Imposto de Renda de Pessoas Físicas, chegamos à conclusão de que assiste razão ao recorrente, haja vista fato de que o referido Decreto, reconhece como direito à isenção a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição do fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733278/2015-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. Não se pode vislumbrar qualquer traço meramente arrecadatório na adoção de medida que é obrigatória e vinculante para o Fisco VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13925.720376/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. Não se pode vislumbrar qualquer traço meramente arrecadatório na adoção de medida que é obrigatória e vinculante para o Fisco VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13925.720376/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 78 /2 01 5- 96 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.924, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte defende que teria decorrido o prazo decadencial do art. 150, § 4º, que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF) e os contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade e razoabilidade, que teria havido violação do art. 142 do CTN e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco. Requer o afastamento da multa, subsidiariamente, requer a sua redução com base no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/06. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.924, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios que regem a administração pública, da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Ainda que a recorrente não tenha indicado a alegação de decadência como preliminar, entendo que é matéria capaz de prejudicar a análise do mérito, razão pela qual deve ser analisada antes dele, de forma preliminar. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade e demais princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/99 O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e demais princípios constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 1 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 5 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 6 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 7 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que teria havido violação do princípios da finalidade e moralidade, sem indicar de que forma isso teria ocorrido. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 8 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto 8 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, entendo que não houve qualquer violação aos princípios mencionados pelo recorrente, de modo que desacolho seus argumentos. 3.Da alegada violação ao art. 142 do CTN O recorrente sustenta, ainda, que o art. 142 do CTN teria sido violado, pois a aplicação da multa ora combatida teria finalidade unicamente arrecadatória. Diga-se, por oportuno, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Com efeito, não se pode vislumbrar qualquer traço meramente arrecadatório na adoção de medida que é obrigatória e vinculante para o Fisco. 4.Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende reiterar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 5.Do pedido de redução da multa com base no artigo 38-B da Lei Complementar 123/06 Por fim, a recorrente formula pedido subsidiário por meio do qual pleiteia a redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar 123/06, o qual prevê o seguinte: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.928 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733278/2015-96 II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. [Grifo nosso] Na ânsia de se eximir de sua obrigação, a recorrente deixou de ler o inciso II do parágrafo único do dispositivo legal indicado, o qual expressamente afasta a redução para o caso de falta de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação. Ou seja, a redução prevista pressupõe o pagamento da multa em 30 dias da notificação, o que não se verificou no caso dos autos. Desse, modo, a redução pretendida é inaplicável ao caso concreto, onde não houve pagamento da multa até o momento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011403/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, de acordo com a Portaria CARF nº 1, de 2012..
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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2201­000.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  LUCIANE DOS SANTOS CARNEIRO  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  recurso, de acordo com a Portaria CARF nº 1, de 2012.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente       Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian Haddad  e  Rayana Alves de Oliveira França.      Relatório  LUCIANE  DOS  SANTOS  CARNEIRO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 48) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio dos autos de infração:     Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011403/2007­26  Resolução n.º 2201­000.074  S2­C2T1  Fl. 2          2 1) de fls. 13/19, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF  ­ suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 7.994,99, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 20.938,87.  A  infração que ensejou o  lançamento foi a omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pesso  jurídica  decorrenes  de  ação  trabalhista  no  valor  de  R$  103.640,25.  Foi  incluído o valor de R$ 19.159,17 de imposto de renda retido na fonte.  2) de fls. 37/42, no valor de R$ 7.157,86, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora perfazendo um crédito tributário total de R$ 17.288,94.  A  infração que ensejou o  lançamento foi a omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista  no  valor  de  R$  95.475,36  e  dedução indevida de imposto complementar de R$ 35.203,27. Foi compensado o valor de R$  16.059,55, como IRRF.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  e  de  que  pagou  honorários  advocatícios. Não impugnou o lançamento quanto à glosa.  A DRJ­CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento com base, em síntese4,  na  consideração  de  que  os  rendimentos  em  questão  são  verbas  trabalhistas  e,  portanto,  tributáveis,  e  de  que  a  Contribuinte  não  apresentou  comprovação  dos  pagamentos  dos  honorários cuja dedução pleiteia.  A Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 16/02/2011  (fls.  53)  e,  em  17/03/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  54/60  no  qual  reitera,  em  síntese, as alegações da impugnação.    Voto  Como se colhe dos autos, cuida­se no presente processo de autuação que apurou  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo  102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/88,  que  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011403/2007­26  Resolução n.º 2201­000.074  S2­C2T1  Fl. 3          3 isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]  E, como se sabe, o Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria nº 256,  de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro de  2010, determinou o sobrestamento do julgamento dos processos enquanto o STF não decidir as  matérias acolhidas como de repercussão geral, conforme art. 62, a seguir reproduzido:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”.  Resta  configurada,  pois,  a  situação  definida  na  Portaria CARF  nº  1,  de  03  de  janeiro de 2012, que expediu orientações sobre o sobrestamento dos julgamentos com amparo  no art. 62­A do Regimento Interno.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  o  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente processo até decisão do STF.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901591/2013-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2000 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 91 /2 01 3- 11 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901591/2013-11 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901591/2013-11 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901591/2013-11 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901591/2013-11 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901591/2013-11 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901591/2013-11 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901591/2013-11 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901591/2013-11 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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