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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572658 #
Numero do processo: 10650.900781/2012-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUJEIÇÃO PASSIVA Considerando que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN artigo 31 e artigo 4º da Lei nº 9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (artigo 124 do CTN) as áreas em condomínio devem ser declaradas em sua totalidade durante o tempo em que o imóvel for mantido indiviso.
Numero da decisão: 2002-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.425  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  ITR  Recorrente  MARIA PROSERPINA GOMES AFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  ­  IMÓVEL  EM  CONDOMÍNIO ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Considerando que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular  de  seu domínio útil, ou o  seu possuidor a qualquer  título  (CTN artigo 31 e  artigo 4º da Lei nº 9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal (artigo 124 do CTN) as áreas em condomínio devem ser  declaradas em sua totalidade durante o tempo em que o imóvel for mantido  indiviso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca  Amoni.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 07 81 /2 01 2- 85 Fl. 350DF CARF MF     2 Relatório  Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de  compensação  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  declaração  de  compensação  (e­fls.  14  a  16),  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sob alegação da contribuinte de pagamento a maior.     Despacho decisório   O despacho decisório de e­fls. 265 a 273 assim decidiu:    a)  anular  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  realizados  eletronicamente  pelo  SIEF/PERDCOMP  em  28/03/2013  e  29/03/2013,  respectivamente, por ocasião do processamento da DCOMP nº  22878.62271.230312.3.04­4849;    c)  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  por  MARIA  PROSERPINA  GOMES  AFONSO,  CPF:  005.585.706­07,  no  valor originário de R$ 937,33 (Novecentos e trinta e sete reais e  trinta  e  três  centavos)  correspondente  a  parte  do  pagamento  efetuado  a  título  de  ITR,  exercício  2007  devido  pelo  imóvel  rural “Fazenda Bom Jardim” (Nirf nº 2.199.031­0)  informado  na DCOMP nº 22878.62271.230312.3.04­4849;    d) declarar a  inexistência dos  débitos  declarados  na DCOMP  42864.06602.270212.2.3.04­9026, relativos a Multa por atraso  na entrega de declaração das DITR’s Exercícios 2007 a 2010 ,  vinculados aos imóveis rurais Nirfs 8.011.386­9 e 8.011.392­3,  inscritos indevidamente no Cafir;    d)  cancelar  a  DCOMP  22878.62271.230312.3.04­4849,  por  ausência  total  de  objeto.  28.  Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72 com as alterações posteriores e art. 77 da IN RFB nº  1.300/2012 c/c item 56 a 58 do Parecer Normativo Cosit nº 08,  de  03/09/2014  cabe  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  presente  decisão  no  prazo  de  30  (trinta) dias, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ).      Manifestação de Inconformidade   O  despacho  decisório  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada às e­fls. 278 a 302 dos autos, que conforme decisão da DRJ:    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 351          3 ­  considera  que  o  Despacho  Decisório  nº  124­  2016/DRF/UBB/MG/SAORT,  de  13.10.2016,  objeto  do  Processo  nº  10650.720197/2016­71,  utilizado  como  suporte  para  a  Decisão  impugnada,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade, ainda, pendente de  julgamento,  fato  este que,  por  si  só,  é  suficiente  para  anular  a  Decisão  ora  contestada,  haja  vista  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República;    ­  requer  o  efeito  suspensivo  da  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do art. 151, III, do CTN;    ­ considera que a Autoridade Fiscal entendeu equivocadamente  que o imóvel pertence simultaneamente a mais de uma pessoa,  por  tratar­se  de  um  condomínio,  porque  ele  se  institui  pela  inscrição do correspondente título no Registro de Imóveis e, por  esta  forma,  também,  se  extingue,  sem  o  que  a  coisa  continua  indivisa;    ­  contesta  o  entendimento,  contido  no  Despacho,  sobre  a  existência do  condomínio, ante o  fato de que as Escrituras de  Doação, quando das alterações efetuadas nas DITR de 2007 a  2010, ainda não estavam registradas no Cartório competente, o  que impediria as alterações, transcrevendo excerto da Decisão;    ­  entende  que  o  equívoco  da  Decisão  é  flagrante,  a  começar  pelo fato de que, com o falecimento da usufrutuária Isméria dos  Santos  Junqueira,  em  17.05.2003,  a  totalidade  do  imóvel  passou a ser usufruída por uma única pessoa, a Srª Electa dos  Santos Junqueira Filha e, a partir daí, não há mais condomínio  na área doada;    ­  entende,  também,  haver  outro  equívoco,  porque,  como  pode  ser  observado  na  Escritura  de  Doação,  os  imóveis  doados  foram divididos e delimitados, passando a posse aos diferentes  donatários,  desde  o  falecimento  da  última  usufrutuária,  em  04.04.2005, e, desta forma, não há que se falar em propriedade  ou posse comum;    ­ comenta que o condomínio ordinário ou tradicional pode ser  instituído pela aquisição conjunta de imóvel, por doação a dois  ou  mais  titulares,  por  circunstâncias  eventuais  ou  acidentais  como a distribuição de herança, a doação de um determinado  bem realizado a duas ou mais pessoas, a adjudicação de parte  de um imóvel por um credor, além da dissolução da sociedade  conjugal,  posto que desfeita a  comunhão de bens,  sobrevém o  condomínio entre os ex­cônjuges até a efetiva partilha;    ­ transcreve excerto de Doutrina, que diz: ter­se­ia condomínio  “quando  a  mesma  coisa  pertence  a  mais  de  uma  pessoa,  cabendo  a  cada  uma  delas  igual  direito,  idealmente,  sobre  o  todo e cada uma das partes”, para mencionar que se  trata de  uma propriedade simultânea e concorrente, de modo que todos  são  donos  ao  mesmo  tempo  (por  isso  é  simultâneo)  e  todos  Fl. 352DF CARF MF     4 podem  usar  a  coisa  toda  (por  isso  é  concorrente),  dentro  dos  limites da convivência harmônica;    ­  destaca  que  condomínio  significa  existir  mais  de  um  titular  exercendo o domínio ou posse  sobre a coisa,  sendo que,  cada  um, proprietário ou titular de uma parte ideal, não delimitada e  diz que, no caso, ocorreu exatamente ao contrário, ou seja, não  houve  aquisição  conjunta  de  um  mesmo  bem,  tampouco  há  direito de cada um dos ocupantes sobre o todo e cada uma das  partes, já que a doação foi feita com divisão pré­estabelecida;    ­  considera  que  não  há  o  que  se  falar  que  o  condomínio  de  imóvel  somente  se  instituiu  e  se  extingue  por  inscrição  no  registro de imóveis;    ­ observa que, normalmente, a propriedade comum é resultado  de:  a)  herança  deixada  em  favor  de  vários  herdeiros;  b)  aquisição  em  conjunto;  c)  término  de  relacionamento  matrimonial e d) doações feitas a mais de uma pessoa e, para  tanto, não há necessidade de  inscrição no registro de  imóveis,  posto que ele, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, visa à  transferência da propriedade;    ­  diz  que,  se  a  Escritura  Pública  não  estiver  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  a  transferência  da  propriedade não ocorreu efetivamente, já que o registro confere  oponibilidade em relação a terceiros (eficácia erga omnes);    ­ salienta que, havendo acordo de vontade entre os condôminos  capazes  (no  caso,  as  doadoras),  a  qualquer  tempo  é  possível  formalizarem,  por  instrumento  público,  a  divisão  inter  vivos,  extinguindo  o  estado  de  comunhão,  independente  de  registro,  para que tenha validade; doadoras são falecidas de longa data;    ­  acentua  que,  estando  os  imóveis  titulados  (Escrituras  de  Doação)  a  contribuintes  individuais,  inexistindo,  pois,  indivisão, não há que  se  falar em declaração somente por um  dos titulares, na condição de condômino declarante e, assim, a  interpretação  contida  na  Decisão,  com  base  no  art.  39  do  decreto nº 4.382/2002, não pode ser acatada;    ­  ressalta  que  o  caso  ora  analisado  não  se  trata  de um único  imóvel  rural  indiviso  titulado  a  várias  pessoas,  pois  é  exatamente o contrário, ou seja, diferentes  imóveis divididos e  titulados  a  pessoas  distintas  e,  desta  forma,  a  alteração  de  dados cadastrais efetuada nas DITR de 2007 a 2010, atende ao  disposto no art. 22, IX, da IN/RFB nº 1.467/2014;    ­  menciona  que,  conforme  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/1996,  contribuinte  do  ITR  não  é  só  o  proprietário,  podendo  ser  o  possuidor  e  os  contribuintes  donatários,  na  época  das  alterações, eram possuidores;    ­  considera  que,  de  todo  o  lado  que  se  examina  a  questão  chega­se  à  conclusão  de  que  a Decisão  não merece  subsistir,  havendo que ser reformada;  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 352          5   A manifestação de  inconformidade  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB  que,  por unanimidade,  em 31/05/2017,  no  acórdão  03­075.285,  às  e­fls.  308  a 316,  julgou  à  unanimidade, o pleito improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  18/07/2017 às e­fls. 323 a 343 no qual traz os mesmos fundamentos exarados na manifestação  de inconformidade, já transcritas neste relatório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  19/06/2017,  e­fls.  319,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  18/07/2017,  e­fls.  323,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Em  apertada  síntese,  os  presentes  autos  tratam  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação requerido pela contribuinte sob alegação  de pagamento a maior de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   Frente ao pedido, houve homologação automática das PER/DCOMP apresentadas  pela  contribuinte,  que,  posteriormente  foi  objeto  de  revisão  de  ofício  pela  fiscalização,  que  constatou a  inexistência de direito creditório. O despacho decisório nº 017/2017 analisou a vasta  documentação apresentada pela contribuinte e assim concluiu:    26.  Analisando  os  fatos  e  fundamentos  acima,  conclui­se  que  nos exercícios de 2007 a 2010 referido  imóvel, com área  total  de 2.743,39 has, pertencia aos condôminos Isméria dos Santos  Junqueira  (20,59%)  e  Electa  dos  Santos  Junqueira  Filha  (79,41%) e que as áreas de 253,37 e 404,61 has, recebidas em  doação  pela  interessada  somente  vieram  a  constituir­se  em  unidades  distintas,  passíveis  de  inscrição  no  Cadastro  de  Imóveis Rurais (Cafir), após o registro do desmembramento do  mesmo, ocorrido em 13/04/2016 (fls. 116 a 139).    A  decisão  foi mantida  pela DRJ,  que  ratificou  o  não  reconhecimento  o  direito  creditório  da  contribuinte,  considerando  o  fato  gerador  do  ITR  como  ocorrido  em  01/01/2007,  sendo que o imóvel em comento só fora desmembrado em 13/04/2016, como se vê:  Fl. 354DF CARF MF     6   No caso, o fato gerador do ITR ocorreu em 01.01.2007, para o  imóvel de NIRF nº 2.199.031­01, objeto do crédito pleiteado na  DCOMP,  conforme  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/1996,  surgindo nessa  data a  obrigação  tributária  principal,  que  tem  como objeto o pagamento do tributo, nos termos do dispositivo  legal anteriormente transcrito.  (...)  Isso  porque,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  questão,  o  proprietário  do  imóvel  era  o  condomínio  formado  pelas  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos Junqueira Filha, representado por  seus Espólios, posto  que falecidas, respectivamente, em 17.05.2003 e 04.04.2005.  (...)  O imóvel somente foi desmembrado em 6 (seis) glebas distintas,  em  13.04.2016,  quando  o  imóvel  de  NIRF  nº  2.199.031­01,  passou  a  ter  a  área  de  7,1  ha,  ainda,  de  propriedade  das  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira Filha e as demais glebas aos  sucessores de  Isméria  dos Santos Junqueira. Dentre essas seis glebas, duas passaram  a pertencer ao requerente, uma com área de 253,3 ha (NIRF nº  8.011.386­9)  outra  de  404,6  ha  (NIRF  nº  8.011.392­3),  e  são  objeto  dos  débitos,  de  2007  a  2010,  relativos  a  multas  por  atraso na entrega das DITR, da DCOMP.    Para entrar no objeto da lide necessária se faz análise se, em 01/01/2007, data do  fato  gerador  do  ITR  (artigo  1º,  da  Lei  nº  9.393/96),  o  imóvel  estava  devidamente  dividido  e  individualizado  ou  se  tratava­se  de  verdadeiro  condomínio  pro  indiviso,  sendo  que,  posteriores  análises  tributárias  dependem  da  aferição  das  definições,  conteúdos  e  alcance  dos  institutos,  conceitos e formas do direito privado, como preleciona o artigo 110 do CTN:    Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.    Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias ensinam (Curso de Direito Civil ­  Reais, edição 2012, editora Juspodium, pp. 681):  No  condomínio  tradicional,  não  há  elisão  ao  princípio  da  exclusividade,  eis  que,  pelo  estado  de  indivisão  do  bem,  cada  um  dos  proprietários  detém  a  fração  ideal  do  todo.  Há  uma  pluralidade  de  sujeitos  (proprietários)  em  um  dos  pólos  da  relação  jurídica.  Isto  é,  como  estas  pessoas  ainda  não  se  localizaram  materialmente  por  apenas  possuírem  cotas  abstratas,  tornam­se donos de cada parte e do  todo ao mesmo  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 353          7 tempo.  Mesmo  quando  atue  isoladamente,  o  condômino  exercitará  o  domínio  da  integralidade  e  não  apenas  na  proporção de sua fração.     É o que se extrai do artigo 1.314 do Código Civil de 2002, Lei nº 10.406/02:    Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua  destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com  a  indivisão,  reivindicá­la  de  terceiro,  defender  a  sua  posse  e  alhear a respectiva parte ideal, ou gravá­la.  Parágrafo  único.  Nenhum  dos  condôminos  pode  alterar  a  destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a  estranhos, sem o consenso dos outros.    Ainda, de acordo com os autores:  O condomínio, encarado no seu aspecto objetivo, em relação à  coisa,  chama­se  indivisão,  ou  seja,  é  o  estado  em  que  se  encontra  uma  coisa  sobre  a  qual  várias  pessoas  têm  direitos  concorrentes.  O condomínio, sob o aspecto subjetivo, em relação aos titulares  do  direito,  denomina­se  comunhão,  ou  seja,  ocorre  quando  determinado direito pertence simultaneamente a várias pessoas.  Comunhão  pro  indiviso  é  a  que  perdura  de  fato  e  de  direito,  permanecendo  a  coisa  em  estado  de  indivisão  perante  os  condôminos,  porquanto  estes  ainda  não  se  localizaram,  cada  qual, per se, na coisa.  Comunhão pro diviso só existe de direito, não de fato, pois cada  condômino  já  se  localiza  numa  parte  certa  e  determinada  da  coisa.  Exercem  sobre  a  sua  fração  concreta  todos  os  atos  de  proprietário  singular,  tal  como  se a gleba  já  fosse partilhada,  com aprovação tácita e recíproca.  (...)  A  coisa  comum  pode  ser  divisível  ou  indivisível.  Se  divisível,  não  havendo  acordo  ­  ou  sendo  incapaz  um  dos  cotitulares  ­,  qualquer  condômino  pode  exigir  sua  divisão  judicial,  independentemente do tamanho de sua cota ou da posição dos  demais  proprietários,  caso  não  tenham  ele  avençado  que  permaneça indivisa por tempo não superior a 05 (cinco) anos,  passível  de  mais  uma  prorrogação  por  idêntico  período  (art.  1320, §1º, do CC)  Fl. 356DF CARF MF     8 De  fato,  em  determinado  momento  os  condôminos  podem  entender que a permanência temporária da indivisão resultará  em  proveito  econômico  geral.  Assim,  estabelecida  convencionalmente  a  indivisão  ­  por  intermédio  de  escritura  pública no caso do art. 108 do CC ­, o acordo prevalecerá não  apenas entre as partes, como também perante a terceiros que  venham adquirir a fração ideal de qualquer dos comunheiros.  Ilustrativamente,  seria  aplicável  se  quatro  pessoas  fossem  coproprietários de um terreno rural ou de terreno urbano não­ edificado.  Nesse  exemplo,  no  caso  de  desfazimento  do  condomínio, o imóvel poderia ser fracionado junto ao cartório  de  imóveis,  observados  os  limites  mínimos,  requisitos  e  formalidades legais, resultando em quatro partes iguais. Cada  um  dos  antigos  coproprietários  seria  o  único  titular  de  seu  terreno (correspondente a 25% do original). (grifos nossos)    De acordo com o artigo 108 do CC/02 mencionado na citação retro:    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é  essencial  à  validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  trinta  vezes  o  maior  salário mínimo vigente no País.    Desta forma, no caso de imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos,  a  simples  lavratura  da  escritura,  sem  que  tenha  sido  levada  a  registro  no  respectivo  cartório  de  registro de imóveis, produz efeitos apenas entre as partes. O registro é condição sine qua non para  produção de efeitos erga omnes (contra todos), inclusive perante o Fisco.  Assim, a propriedade do bem imóvel se dá com o registro do título translativo no  Registro de Imóveis, pela redação do artigo 1245 do CC/02:    Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro  do  título  translativo  no  Registro  de  Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2o  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento,  o  adquirente  continua  a  ser  havido como dono do imóvel.    Some­se  a  legislação  civil,  a  Lei  de  Registros  Públicos  (Lei  nº  6.015/73),  no  artigo 167, elenca todas as situações que necessitam de registro no Cartório de Imóveis.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 354          9 Ainda,  pelo  artigo  123  do  CTN,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias:     Art. 123. Salvo disposições de  lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    Ademais, considerando que o contribuinte do  ITR é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN artigo 31 e artigo 4º da Lei nº  9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que  constitua o  fato  gerador da obrigação principal  (artigo 124 do CTN),  correta  a  interpretação  dada pela DRJ, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso pelos seguintes fundamentos:    A despeito de o  requerente  ter carreado aos autos a Escritura  Pública  de  Doação,  às  fls.  43/60,  de  24.03.2003,  na  qual  as  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira Filha  figuram como doadoras da “nua propriedade  de uma parte do referido imóvel aos donatários, que são filhos,  neto e sobrinhos”, como consta às fls. 45 e, também, no excerto  da Escritura constante no Despacho Decisório de fls. 268, entre  os quais  figura como donatário o requerente, certo é que esse  documento não é hábil para comprovar que o  imóvel, na data  do  fato  gerador  em  questão  (1º.01.2007),  havia  sido  desmembrado  e  que  eventuais  glebas  desmembradas  eram  de  propriedade  dos  donatários,  incluindo  o  requerente,  isso  porque  o  condomínio  formado  pelas  doadoras,  representado  pelos seus respectivos Espólios, não deixa de ser o proprietário  do imóvel, não obstante entendimento contrário do requerente,  enquanto  não  realizado  o  desmembramento  do  imóvel  no  Cartório de Registros de Imóveis.    Saliente­se  que  a  Escritura  de  Doação  nada  mais  é  que  um  contrato entre vivos, lavrado em ato no Cartório de Notas, uma  formalização  de  negócio  jurídico,  que  permite  que  se  providencie  a  transferência  do  imóvel  para  o  nome  do  donatário e, portanto, não  tem o condão de efetuar a  tradição  do  imóvel,  posto  que  a  tradição,  no  caso  dos  bens  imóveis,  é  solene,  consistindo  na  forma  pela  qual  a  pessoa  adquire  a  propriedade  da  coisa,  que  só  ocorre  com  o  registro  do  título  translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do  Código Civil ­ Lei nº 10.406/2002.    No caso, tal desmembramento somente ocorreu em 13.04.2016,  às  fls. 139, como dito anteriormente, e só nessa data o  imóvel  de  NIRF  nº  2.199.031­01,  do  qual  se  pretende  o  crédito  na  Fl. 358DF CARF MF     10 DCOMP,  passou  a  ter  a  área  total  de  7,1  ha,  mantida  a  propriedade,  em  condomínio,  em  nome  das  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira  Filha,  doadoras das demais glebas desmembradas.    Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o CTN prevê:     Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.    Na mesma linha segue o Decreto nº 70.235/72:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Assim,  só  há  qualquer  exigência  do  crédito  tributário  findado  o  processo  administrativo fiscal.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Presente  Recurso  voluntário  para,  no  mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 355          11                             Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903444/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 44 /2 00 8- 91 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.590,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.001201/2006-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Nos termos da Sumula CARF n.º 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9303-007.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Nos termos da Sumula CARF n.º 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível  apenas  a apreciação de matéria distinta da  constante  do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 12 01 /2 00 6- 21 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16624.001201/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.623  CSRF­T3  Fl. 262          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  BAREFAME  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA  (e­fls.  228  a  236),  com  fulcro  nos  artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do  Acórdão nº 3801­001.107 (e­fls. 01 a 008, reproduzido às e­fls. 214 a 221) proferido pela 1ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de março de 2012, no sentido de  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância da discussão com processo  judicial (Súmula CARF n.º 01). O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA  AO  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  1  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF).  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Não resignada com a decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls.  228 a 236) alegando divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula CARF n.º 01,  defendendo  que  o  presente  caso  não  se  amolda  ao  enunciado  da  respectiva  súmula.  Para  comprovar  o  dissenso  de  interpretações,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  n.º  3202­ 000.324.   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16624.001201/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.623  CSRF­T3  Fl. 263          3 Nos  termos  do  despacho  s/n.º  (e­fls.  247  a  250),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  por  ter  sido  entendida  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial, com base no teor do voto do Acórdão paradigma n.º 3202­000.324, quanto à  aplicação da Súmula CARF n.º 01.   Cientificada  a  Fazenda  Nacional  (e­fl.  252),  não  foram  apresentadas  contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Da Concomitância    No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  análise  da  existência  de  concomitância  entre as discussões nas esferas administrativa e judicial.   A  controvérsia  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição,  protocolado em 21/08/2006, no valor de R$ 150.402,02, correspondente a recolhimentos feitos  a  titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins,  relativos  aos  períodos de apuração de fevereiro/99 a janeiro/2004.   A  Contribuinte  fundamenta  o  seu  pleito  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.718/98,  informando  que  a  matéria  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16624.001201/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.623  CSRF­T3  Fl. 264          4 tendo obtido decisão judicial que lhe foi desfavorável nos autos do mandado de segurança n.º  1999.61.00.020915­3.  Em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  a  Contribuinte  ajuizou  ação  rescisória  n.º  2006.03.00.008473­6,  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  objetivando  rescindir  a  decisão  proferida  no mandado  de  segurança  e,  por  conseguinte,  não  mais  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  I  da  Lei  n.º  9.718/98  ­  com  alargamento  da  base  de  cálculo.  Informa  que  em  12  de  abril  de  2012,  a mencionada  Ação  Rescisória foi acolhida pelo seu relator, o Juiz Federal convocado Rubens Calixto, não tendo  ainda ocorrido o seu trânsito em julgado.   A  Recorrente  justifica  a  formulação  do  pleito  de  restituição  no  intuito  de  suspender ou até mesmo interromper o prazo prescricional de restituição do indébito.   No  despacho  decisório  (e­fls.  123  e  seguintes),  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido em razão da concomitância dos processos na esfera judicial e administrativa, sendo  que  a  opção  pela  via  judicial  encerra  a  lide  administrativa  em  definitivo.  Em  sede  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  igualmente em razão da existência de concomitância da discussão nas esferas administrativa e  judicial, nos termos do Acórdão n° 05­23.532 ­ lª Turma da DRJ/CPS (e­fls. 199 e seguintes).   Interposto recurso voluntário, sobreveio acórdão (e­fls. 01 a 08, reproduzido às  e­fls.  214  a  221),  ora  recorrido,  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário,  pois  a  Recorrente  submeteu à apreciação do Poder Judiciário a matéria que é objeto do presente processo.   Nesse seguir, por meio de recurso especial, pretende a Contribuinte ver revertida  a decisão que aplicou a concomitância entre o processo judicial e administrativo, com base em  divergência jurisprudencial. Com relação à ação rescisória, a Recorrente sustenta que:    [...]  No que tange à Ação Rescisória n. 2006.03.00.008473­6, seu desiderato era a  rescisão  de  acórdão  lavrado  em  manifesta  contrariedade  à  pacificada  jurisprudência do C. Supremo Tribunal  e à  literalidade de disposição  legal  (eficácia constitutivo­negativa), aresto esse tecido nos autos de Mandado de  Segurança, ação essa de caráter mandamental.   Em notória disparidade em relação ao objeto da Rescisória em apontada, o  Pedido de Restituição em testilha visa à devolução de valores indevidamente  recolhidos, de modo que, se urn pleito análogo tivesse sido formulado perante  o  Poder  Judiciário,  a  eficácia  preponderante  dessa  Ação  Judicial  seria  manifestamente condenatória (repetição de indébito).  [...]    Não se comunga da conclusão da Contribuinte de que não haveria a identidade  entre os objetos da ação rescisória e deste processo administrativo. O objeto das ações, judicial  e administrativa, é exatamente o mesmo: a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16624.001201/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.623  CSRF­T3  Fl. 265          5 da  Lei  n.º  9.718/98.  No  âmbito  da  ação  rescisória,  com  a  desconstituição  da  decisão  desfavorável do mandado de segurança, o resultado será a declaração de inconstitucionalidade;  no  âmbito  administrativo,  busca  ver  repetidos  valores  recolhidos  a  maior,  justamente  com  fundamento na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98.   Conclusão que fica evidenciada, ainda, pela transcrição dos pedidos veiculados  no  mandado  de  segurança,  cuja  decisão  desfavorável  pretende  a  Contribuinte  seja  desconstituída, mediante ação rescisória. O pedido deu­se nos seguintes termos:    [...]  Face a todo o exposto, pelas razões de fato e de direito aqui narradas, onde  se prova ser pacífico na  legislação, doutrina e  jurisprudência  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  ora  acatada,  ou  seja,  a  Lei  n°  9.718/98  e  considerando  o  direito  liquido  e  certo  da  Impetrante,  requer  a  mesma  que  se  digne  V.  Exa.  ordenar,  LIMINARMENTE,  se  abstenha  a  Autoridade  coatora  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  nos  moldes  preconizados  pela  Lei  antes  referida,  continuando  a  efetuar o recolhimento de tais contribuições nos moldes da Lei Complementar  nº  7/70  com  as  alterações  da  Lei  Complementar  nº  17/83  e  da  Lei  Complementar nº 70/91, respectivamente, não impondo sanções à Impetrante  até o deslinde da questão.   [...]    Assim, aplica­se ao caso a Súmula CARF n.º 01:    Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Fl. 272DF CARF MF

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7572032 #
Numero do processo: 15463.721090/2016-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A despesa de pensão alimentícia é cabível quando comprovado todos os requisitos de dedutibilidade.
Numero da decisão: 2002-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.721090/2016­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.654  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO COELHO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  A  despesa  de  pensão  alimentícia  é  cabível  quando  comprovado  todos  os  requisitos de dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 10 90 /2 01 6- 71 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15463.721090/2016­71  Acórdão n.º 2002­000.654  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  88/89)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 74/76), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF  RJ  I)  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  Notificação de Lançamento (fls. 44/49) referente ao imposto de renda pessoa  física,  exercício  2014,  ano­calendário  2013,  porque  detectadas  deduções  indevidas a  título de pensão alimentícia  judicial e/ou escritura pública  (R$  28.850,99) e de despesas médicas (R$ 200,00). Apurou­se imposto de renda  suplementar de R$ 8.002,77.  O  contribuinte,  notificado  do  lançamento,  apresenta  impugnação (fls. 40/41) e reafirma a regularidade do pagamento de pensão  alimentícia,  inclusive  alimentos  provisionais  em  decorrência  de  decisão  judicial (divórcio consensual), bem como das despesas médicas glosadas, de  R$  250,00  (fl.  60),  porque  despesas  próprias.  Anexa  diversos  documentos,  inclusive  atestado  médico,  de  25/05/2016  (fl.  59),  declaração  da  Cassi  de  participantes dependentes (fl. 53), ficha de dependente da Cassi (fls. 56/57) e  ficha de beneficiários da Previ (fl. 54).    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  ementa  do  seguinte  julgamento:    PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADMISSIBILIDADE.  A despesa relativa a pensão alimentícia é cabível quando comprovado  todos os requisitos de dedutibilidade.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15463.721090/2016­71  Acórdão n.º 2002­000.654  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/03/2018  (fl.  83);  Recurso Voluntário  protocolado em 05/04/2018 (fl. 88), assinado pelo próprio contribuinte.  O contribuinte responde nestes autos, pelas seguintes infrações:  a)  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata o Sr. AFR, que a glosa deduzida a título de Pensão Alimentícia se deu  por  falta de comprovação, ou por  falta de previsão  legal. Relativamente a glosa de Despesas  Médicas, se deu por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal.  A r. decisão primeira, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo a  glosa  referente  a pensão alimentícia  e,  expungindo da  condenação parte  da glosa  referente  a  despesas médicas.  Irresignado, o  recorrente combate a  r. decisão  revisanda, apenas no que diz  respeito ao título de “pensão alimentícia”.  Alega o recorrente fato novo, juntando decisão judicial que foi amparada por  atestado médico, comprovando que o alimentando é incapacitado para a vida laborativa.  A ação  judicial,  trazida aos autos,  tem como objeto a Restauração de  autos  nos termos do art. 712 do CPC, ou seja, continuidade da ação de separação de 1984.  Entende  este  relator,  de  igual  forma  que  a  r.  decisão  revisanda:  não  existe  prova de qualquer procedimento de interdição de incapaz, anexada ao processo.  É  louvável a  atitude do  recorrente, mas entendo que a pensão alimentícia é  paga por mera liberalidade.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 116DF CARF MF

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7574738 #
Numero do processo: 11522.001534/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302.001.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO MILÊNIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2004  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam  um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições  previdenciárias de qualquer uma delas.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001534/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.359  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 28/11/2006 e cientificada ao sujeito  passivo acima identificado em 23/04/2007, de contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  e contribuintes  individuais,  declaradas  em GFIP, no  período de 02/2001 a 11/2004.  O  relatório  fiscal  de  fls.  91/103,  diz  que  ação  fiscal  foi  instaurada  em  cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão contra a empresa Frigorífico Margem Ltda.,  que desempenhava suas atividades no endereço da notificada, sendo apreendidos documentos  das empresas Frigorífico Novo Milênio Ltda (recorrente), Frigorífico Margem e O. A. Ribeiro  assim como dos sócios, concluindo­se que se tratava de grupo econômico, conforme descrito  nas fls 93 e 94 do citado relatório, pela comprovada interligação das atividades empresariais e  gerenciais.  O  crédito  foi  apurado  através  das  folhas  de  pagamento,  holerites,  GFIP’s,  informações constantes do CNIS e GPS.  As  integrantes  do  grupo  econômico  foram  cientificadas  da  lavratura  da  NFLD, conforme termos de fls. 146 a 155.  Após  a  impugnação  da  notificada  e  das  solidárias,  que  argüiram  o  cerceamento de defesa por não terem tomado conhecimento do teor da notificação, Acórdão de  fls. 342/346, julgou o lançamento procedente.  Inconformadas  as  solidárias  apresentaram  recurso,  onde  trazem  as  razões  a  seguir expostas.  O.A.Ribeiro, foi cientificado do Acórdão, através de registro postal, à fl.370,  em 22/01/2008, apresentando recurso tempestivo em 20/02/2008, fls. 375 a 440, onde argúi:  a)  a inexigibilidade do depósito recursal;  b)  o cerceamento de defesa porque os documentos que poderiam comprovar  os recolhimentos foram apreendidos pela justiça;  c)  a ilegitimidade passiva, porque já tinha se retirado da sociedade;  d)  que  embora  ainda  fizesse  parte  do  quadro  societário,  quando  da  constituição  do  crédito,  os  adquirentes  assumiram  todo  o  passivo,  inclusive as obrigações previdenciárias;  e)  que nunca existiu grupo econômico, que é pessoa  jurídica  independente  de outras.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  e  que seja oficiado o Juízo da 3ª Vara Federal para que disponibilize os documentos, reabrindo  prazo para impugnação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Ney Agilson Padilha  ­  Frigorífico Margem,  foi  cientificado  do Acórdão  de  fls. 342/364, em 22/01/2008, fl.369, apresentou recurso em 13/03/2008, fls.446/445, arguindo:  a)  inexigibilidade do depósito recursal;  b)  que apenas arrendou o local do Frigorífico Novo Milênio;  c)  que  nunca  houve  direção  comum,  que  o  relacionamento  era  pouco  amigável e truculento;  d)  que a retomada do imóvel alugado se deu sem autorização;  e)  cerceamento  de  defesa  porque  os  documentos  não  foram  enviados  pelo  correio;  f)  que  quando  do  encerramento  do  procedimento  fiscal  já  tinha  alienado  suas cotas para GM Rio Bonito Participações Ltda.;  g)  que foi ilegalmente incluído como sujeito passivo;.  Requer a nulidade da NFLD por estar eivada de nulidade na identificação do  responsável  eleito,  pela  exiguidade  do  prazo  de  defesa  e  indisponibilidade  de  documentos.  Alternativamente,  requer  a  improcedência  do  lançamento  pela  inexistência  de  grupo  econômico e exclusão de sua responsabilidade porque alienou sua participação societária.  Mauro Suaiden e Geraldo Antonio Prearo ­ Frigorífico Margem Ltda. foram  cientificados do Acórdão de fls. 342/364 em 22/01/2008, fls. 371 e 373, e apresentaram recurso  em 18/04/2008, fls.547/552, arguindo:  a)  a  nulidade  da  decisão  recorrida  porque  não  teve  conhecimento do procedimento  fiscal,  estando os autos  em localidade distinta do seu domicilio;  b)  cerceamento de defesa;  c)  que não teve conhecimento do porque da constituição do  grupo econômico;  d)  que  não  sabe  a  origem  e  os  fundamentos  do  levantamento;  e)  que os documentos de constituição do crédito devem ser  disponibilizados pelo fisco.  Requer  o  acolhimento  do  recurso  com  o  cancelamento  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  pela  não  cientificação  do mesmo,  ou  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária dos recorrentes.  O devedor principal, Frigorífico Novo Milênio, não apresentou recurso.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001534/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.359  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Da Admissibilidade  Os recursos interpostos por Ney Agilson Padilha, Mauro Suaiden e Geraldo  Antonio Prearo, pelo Frigorífico Margem são INTEMPESTIVOS, razão pela qual deles não se  deve tomar conhecimento.  Cientificados  os  sujeitos  passivos  do  Acórdão  de  fls.  342/364,  em  22/01/2008, fls.369,371 e 373, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias,  conforme  o  art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  23/01/2008, fruindo até 21/02/2008.  Entretanto, os recurso foram interpostos apenas em 13/03/2008 e 18/04/2008,  conforme documentos de fls. 446 e 547, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Voto  por  não  conhecer  dos  recursos,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade.  O recurso interposto pelo solidário O.A. Ribeiro, cumpriu com o requisito de  admissibilidade,  frente  a  tempestividade,  documento  de  fls.  370  e  375,  motivo  pelo  qual  conheço do recurso e passo a examiná­lo.  Das Preliminares  Quanto  ao  depósito  recursal,  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Embora não tenha sido argüida pela recorrente, deve ser examinada de ofício  matéria de ordem pública como a decadência.   A Notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 23/04/2007. Quanto aos  solidários,  não  consta  dos  autos  o  retorno  dos  AR’s,  somente  a  guia  de  remessa  das  correspondências à fl.104. Todavia, como as impugnações foram apresentadas antes da data de  23/04/2007,  tem­se  que  todos  foram  cientificados  e  tomou­se  tal  data  como  termo  para  a  contagem da decadência, de acordo com o disposto pela Portaria MPS N.º 520, de 19/05/2004,  que regulava o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, à época da lavratura da  notificação  e  trazia  no  seu  artigo  33,§3º  e  §4º,  que  quando  da  solidariedade  o  prazo  da  intimação será contado a partir da ciência do último co­obrigado:  Art. 33  (...)  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001534/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.359  S2­C3T2  Fl. 4          7 a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  145,  do Código  Tributário Nacional,  o  que  delimita o marco temporal da ocorrência ou não da decadência do direito do Fisco constituir o  crédito tributário é a data em que o contribuinte é cientificado do ato de lançamento:    Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I. impugnação do sujeito passivo;  II. recurso de ofício;  III.  iniciativa de ofício da autoridade administrativa,  nos  casos  previstos no art. 149.  Também sobre o assunto, faço referência a ementa de acórdão proferido pelo  TRF da 2ª Região:  “Ementa:  ....  I.  O  crédito  tributário  constitui­se  com  o  lançamento,  e  este,  na  hipótese,  reputa­se  ocorrido  quando  da  regular  notificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  consoante  a  dicção  dos  arts.  142  e  145  do  CTN  ....”  (TRF­2ª  Região. AC 2001.02.01.016907­6/RJ. Rel.: Des. Federal Valmir  Peçanha. 4ª Turma. Decisão:04/06/02. DJ de 16/09/02, p. 181.)   Assim, é de se observar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08.   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo  observar,  em  regra,  o  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso em questão, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08  para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º, uma  vez  que  comprovadamente  a  recorrente  procedeu  a  recolhimentos  previdenciários  parciais,  relativos ao crédito lançado nesta notificação:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001534/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.359  S2­C3T2  Fl. 5          9 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tomando­se  por  base  a  data  da  cientificação  do  último  sujeito  passivo,  em  23/04/2007, devem ser excluídas do lançamento as competências até 03/2002.  Quanto ao questionamento de cerceamento de defesa devido a apreensão de  documentos pela Justiça Federal, o que impediu o recorrente de apresentar os comprovantes de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  entendo  ser  inócuo,  posto  que  a  fiscalização  explicita que os valores lançados referem­se a diferenças e foram apurados com base nas folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  elaborados  pela  notificada,  nas  GFIP’s  que  contém  informações  também declaradas pela  empresa,  em confronto  com as Guias de Recolhimento  GPS, que foram devidamente abatidas dos valores devidos.   Portanto  incabível  a  tese  de  cerceamento  de  defesa,  por  estarem  os  documentos  apreendidos,  porque  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  já  foram  devidamente  aproveitados,  conforme  o  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados, fls.46 a 66.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Quanto à caracterização do grupo econômico, o relatório fiscal complementar  foi detalhado ao especificar a existência e configuração do mesmo, fls. 46/56; já que os sócios  administradores  são  os  mesmos  nas  três  empresas,  durante  todo  o  período,  os  empregados  foram transferidos de uma para outra, a movimentação financeira entre elas é usual, possuem o  mesmo endereço, mesmo ramo de atividade, os pagamento aos sócios são efetuados numa ou  noutra empresa, sendo que, por economia processual, transcrevo parte do citado relatório, que  bem constata a existência do grupo econômico:  CONSTATAÇÃO DO GRUPO ECONOMICO NOVO MILÊNIO  1.3.1.  A  empresa  em  tela  "Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda"  foi  constituída  em  22/01/2001, composta 2 dois sócios Osvaldo Alves Ribeiro e Carlos Celso Medeiros Ribeiro, esse, filho  do primeiro, com o objeto social do ramo de Frigorífico de abate de bovinos.  1.3.2. Inicialmente no mesmo endereço e com a mesma atividade comercial, havia  a  Firma  Individual  O.A.  RIBEIRO,  de  propriedade  do  Sr.  OSVALDO  ALVES  RIBEIRO,  constituída  desde 10/12/96,  cujas atividades  foram até  janeiro/2001, onde essa efetuou a  transferência de seus  empregados para a nova empresa constituída no  item 1 acima, conforme comunicação ao Ministério  do Trabalho e Emprego em 16/02/2001, onde a partir daí suas atividades de abate passaram ser feitas  em nome da nova empresa.  1.3.3. O "Frigorífico Novo Milênio Ltda" funcionou de 02/2001 a julho/2004, onde em  01/08/2004,  arrendou  seu  parque  industrial  para  a  filial  do  Frigorífico  Margen  Ltda,  cnpj  25.068.875/0042­24,  transferindo seu quadro de empregados para a arrendatária, que  funcionou até  12/2005,  posteriormente  em  01/2006  vindo  a  assumir  a  empresa  precursora  das  atividades  O.  A.  Ribeiro,  conforme  informações  obtidas  junto  a  Delegacia  Federal  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento­SIF do Estado do Acre.  1.3.4.  Em 01/12/2004, ocorreu o Mandado  de Busca e Apreensão, onde à  época  funcionava a empresa do Frigorífico Margen Ltda';  1.3.5.  Em  20/11/2005,  os  srs.  Osvaldo  Alves  Ribeiro  e  Carlos  Celso  Medeiros  Ribeiro  retiraram­se  da  sociedade  transferindo  a  empresa  aos  srs.  Adalberto  Coelho  Dias  e  João  Carlos da Costa Oliveira.  1.3.6.  Cabe  aqui  ressaltar  que  logo  após  a  alteração  do  quadro  societário  a  empresa paralisou  suas  atividades operacionais,  onde  a  partir  de  01/2006  reativou  as  atividades na  firma individual O.A. Ribeiro.  1.3.7. Trata­se  de  uma situação  inusitada,  pois  a empresa assumida pelos novos  sócios  possivelmente  hoje  já  não  possui  mais  patrimônio,  encontrava­se  sob  ação  fiscal,  com  possibilidade  débitos  de  grande  monta  junto  ao  INSS.  De  fato,  há  inúmeras  evidências  na  citada  alteração do quadro societário que apontam para uma simulação.  1.3.8. Os sócios fundadores da empresa, srs. Osvaldo Alves Ribeiro e Carlos Celso  Medeiros Ribeiro, são pessoas conhecidas e atuantes nos ramos da  indústria frigorífica,  transporte e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001534/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.359  S2­C3T2  Fl. 6          11 da pecuária. Estes senhores são os proprietários do Frigorífico Novo Milênio Ltda, conforme detalhado  no  relatório,  e  são  detentores  de  vistoso  patrimônio  conhecido.  Por  outro  lado,  os  sócios  que  assumiram  a  empresa  são  pessoas  modestas  e  despojadas  de  capacidade  financeira  para  gerir  empreendimentos de tal envergadura.  1.3.9.  No Cadastro Nacional  de  Informações — CNIS  consta  que  o  sr.  Adalberto  Coelho Dias laborou como empregado na função de marceneiro para Microempresa, Firma Individual,  "Antonio Pastro­ME.", CNPJ 03.866.437/0001­09 de  02/06/2003  a  01/12/2003  com salário médio  de  R$551,00  1.3.10.  O  sr.  João  Carlos  da  Costa  Oliveira,  conforme  Cadastro  Nacional  de  Informações — CNIS,  também  laborou como empregado para  "Cerâmica Santo André Ltda.", CNPJ  33.006.073/0001­40  de  01/03/1993  a  28/09/1993,  na  função  de  Serventepercebendo  remuneração  média de 01 salário mínimo e posteriormente contratos de pequenos períodos que não chegam a um  mês.  1.3.11. Ressalte­se que a  situação é  deveras singular e  insinuante,  pois em uma  empresa  são  empregados  com  baixa  remuneração  e  na  outra  situação  são  proprietários  de  uma  empresa paralisada com passivo tributário desmesurado.  1.3.12.  Outro  fato  que  denota  ter  havido  uma  mera  simulação  na  alteração  contratual  efetuada  em  20/11/2005,  está  na  continuidade  do  negócio  pois  em  01/2006  voltou  as  atividades na empresa precursora O.A. Ribeiro.  1.3.13. Diante de tais evidências, claro está que os senhores Adalberto Coelho Dias  e  João  Carlos  da  Costa  Oliveira  limitaram­se  a  ceder  seus  nomes  e  assinaturas  na  alteração  do  contrato social. O intento da referida manobra é tão somente desvincular os nomes dos sócios Osvaldo  Alves Ribeiro  e Carlos Celso Medeiros Ribeiro  de  uma  empresa  paralisada  e  carregada  de  dívidas  tributárias.  Esta  trama  ardilosa  visa  alcançar  determinado  fim,  qual  seja,  preservar  o  patrimônio  pessoal  daqueles  sócios  que  de  fato  geriram  e  mantiveram  administrativa  e  financeiramente  o  empreendimento, tornando improfícua qualquer tentativa de cobrança judicial dos débitos acumulados  junto ao INSS.  Ao contrário do que afirma a recorrente a solidariedade do grupo econômico  está prevista expressamente na lei previdenciária, art. 30, inciso IX da Lei n º 8.212 de 1991:    IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)    Pelo exposto, não procede o argumento da recorrente de que não há nos autos  prova  da  existência  de  grupo  econômico.  O  relatório  fiscal  foi  detalhado  ao  especificar  a  existência e configuração do grupo econômico. Há comunhão de sócios e objetivos sociais nas  diversas empresas, houve utilização em comum de empregados entre as empresas integrantes  do grupo. Há atuação de empresas na mesma unidade, utilizando­se da estrutura do grupo. A  representação  em  comum  das  empresas. Ocorreu movimentação  financeira  entre  as  diversas  sociedades  integrantes  do  grupo,  por  meio  de  pagamento  de  despesas  de  outras  sociedades  integrantes do grupo.  Pelo  exposto,  a  fiscalização  demonstrou  de  fato  a  existência  do  grupo  econômico.  Mesmo  porquê  o  grupo  é  caracterizado  pela  manutenção  das  personalidades  jurídicas autônomas, apenas operacionalmente é que há a comunhão de recursos materiais e de  pessoal.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Há  caracterização  do  grupo  econômico,  conforme  art.  2º,  parágrafo  2º  do  Decreto­Lei n ° 5.452 (CLT).  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  A  fiscalização  é  competente  para  aplicar  os  dispositivos  da  Lei  n  °  8.212.  Nesse  sentido  o  art.  30,  inciso  IX  dessa  lei  pode  e  deve  ser  aplicado  pela  fiscalização  ao  realizar  suas  atividades.  Portanto,  correta  a  identificação  dos  sujeitos  passivos  como  responsáveis solidários.  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  levantamento  as  competências  até  03/2002,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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7602118 #
Numero do processo: 10410.902556/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer prova ou ser indício do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.404  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  C ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas  também documentação que possa  fazer prova ou ser  indício  do direito creditório.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso  por  força  da  falta de  interesse  recursal  e,  na parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 25 56 /2 00 9- 19 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10410.902556/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.404  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição  (PER)  e  de  não  homologação da compensação declarada (DComp), pelo fato de que os pagamentos informados  já  haviam  sido  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível ao crédito pretendido.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  informou  que,  quando  do  envio  do  PER/DComp,  ainda  não  havia  sido  corrigida  a  informação  atinente  ao  crédito  empregado  na  compensação  declarada  em  DCTF,  declaração  essa  retificada  posteriormente, mas antes da ciência do despacho decisório, conforme podia­se verificar das  cópias da DCTF e do Dacon retificadores trazidos aos autos.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 11­33.436, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de comprovação do direito  creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade,  sustentando,  ainda,  que  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  PER/DComp  era  suficiente  para comprovar seu direito e invocando o princípio da verdade material.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos demonstrativo de  cálculo e cópia de parte de um documento denominado Razão Analítico.  É o Relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.400,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10410.902552/2009­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.400):  A  presente  controvérsia  gravita  em  torno  do  direito  da  Recorrente  à  compensação de créditos que afirma possuir com a União Federal em razão  de supostos recolhimentos de tributos a maior.  Isto porque a Recorrente, quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  negou  o  seu  direito  ao  crédito por  ela pleiteado não  trouxe aos autos qualquer  elemento de prova  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10410.902556/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.404  S3­C3T2  Fl. 4          3 capaz de demonstrar a origem do referido crédito, à exceção da DCTF e da  DACON retificadoras.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como notas  fiscais  e  livros  contábeis. É  por meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  Contudo, não é esta a realidade dos Autos. Quando da apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  juntou  documentos  comprobatórios  ou  indiciários  do  seu  direito.  Este  colegiado  possui  o  entendimento consolidado no sentido de que o momento da apresentação de  provas ou indícios é da apresentação do Recurso Voluntário.   Isto porque a aferição do direito a um crédito não leva em consideração  apenas a declaração do Contribuinte, mas principalmente o fato gerador, que  por sua vez é materializado a partir das provas da sua ocorrência no mundo  fenomênico.  Em outras palavras, não basta que a Contribuinte afirme que recolheu  valor  a  maior,  sendo  necessário  que  ela  demonstre,  por  meio  de  provas  idôneas,  especialmente  documentação  contábil  e  notas  fiscais,  qual  era  o  valor  devido  para  que,  comparado  com  o  valor  já  recolhido,  seja  possível  calcular o montante do crédito.  Esta prova, por  ser constitutiva do direito de quem requer o  crédito,  é  um  ônus  do  contribuinte,  neste  caso  a  Recorrente,  segundo  a  distribuição  preconizada pela legislação processual civil e pelo Decreto 70235/72.  Efetivamente,  não  foi  oportunamente  juntado  aos  autos  qualquer  documento de seus registros contábeis que permitisse à autoridade fiscal, e a  este  Colegiado,  aferir  a  veracidade  de  suas  alegações,  à  exceção  de  um  demonstrativo  da  Receita  Cumulativa  (e­fls.  116)  e  uma  página  do  Livro  Razão (e­fls. 117), todos trazidos apenas com o Recurso Voluntário.  É  ônus  do  interessado  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  apresentando  oportunamente  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram o direito pleiteado.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  também  é  certo  que  existem  outros  princípios  em  colisão como a duração razoável do processo e a eficiência da administração  pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo  administrativo  fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática dos atos. Neste sentido  salientou a DRJ.  "Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  eventual  devolução  à  DRF  de  Origem, para realização de diligência/perícia determinada de ofício no  sentido  de  produção  de  provas  do  indébito  tributário,  cujo  ônus  processual  é  da  contribuinte,  sem  que  esta,  principal  interessada  na  questão, tenha anexado aos autos sequer uma única prova que revelasse,  ainda que fragilmente, a pertinência do direito reivindicado, importaria,  num  contexto  global  e  diante  de  um  possível  efeito  multiplicador,  em  indesejável acúmulo de processos junto às Delegacias da Receita Federal  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10410.902556/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.404  S3­C3T2  Fl. 5          4 do  Brasil  para  solução  de  aspectos  em  relação  aos  quais  a  principal  interessada  se  quedou  inerte.  Tal  procedimento,  prejudicaria  sobremaneira  a  celeridade  da  tramitação  dos  demais  processos  administrativos  nos  quais,  em  linha  oposta,  a  parte  interessada  tenha  atuado com diligência e dinamismo na defesa de seus interesses."  Interessante destacar que apesar da Recorrente haver alegado,  em seu  Recurso  Voluntário,  que  possui  o  direito  de  retificar  a  DCTF,  ainda  que  passados anos do envio da original, tal direito foi expressamente reconhecido  pela DRJ. Esta matéria  recursal,  por carecer de  sucumbência,  sequer pode  ser conhecida por este colegiado.  E quanto as provas trazidas apenas quando da interposição do Recurso  Voluntário,  este Colegiado  possui  entendimento  de  que  o momento  correto  para a produção de provas é a “manifestação de inconformidade”.  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não  se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de  seu crédito, não havendo  trazido aos autos qualquer documento,  indício ou  mesmo argumento de  liquidez e certeza de  seu crédito,  e não vislumbrando  qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso  e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida,  negar provimento ao Recurso Voluntário..  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 104DF CARF MF

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7604522 #
Numero do processo: 10880.914654/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar de DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1001-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar de DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.

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1001­001.101  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO CENTER MASTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  O prazo para o contribuinte  retificar de DCTF, que é a declaração que  tem  caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 54 /2 00 8- 73 Fl. 144DF CARF MF     2 Trata­se  de Declarações  de Compensação  18981.64634.200404.1.3.04­8560  (e­fls. 07/11), de 30/01/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade (CSLL ­ 4° Trim. / 2003) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (4°  trimestre  do  ano­base  de  2002). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  783808035 (e­fl. 02), que analisou as informações e reconheceu que foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13)  na  qual  alegou  que  declarou  em  DCTF  original  valor  do  débito  de  CSLL  equivocado,  motivando­se,  assim,  a  retificação  das  respectivas DCTF  (em  02/07/2008). Requereu  também que  fosse  retificada  a  Per/Dcomp  referente  ao  Despacho  Decisório  recorrido  e  retificadas  as  DCTF'S  do  1°  Trim/2003 ao 4° Trim/2003 pelo motivo da alteração quanto ao crédito compensado.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­ 24.589­ 7ª Turma da DRJ/SP1, e­fl. 47/61). A decisão de primeira instância julgou procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração não pode ser  reconhecida em sede de contencioso administrativo e que as DCTFs  retificadoras,  noticiadas  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008,  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos ao IRPJ apurado no 3° trimestre do ano ­calendário 2002:  ­  denota­se  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração  não  pode  ser  reconhecida para fins de alteração das informações reportadas na DCOMP  original,  haja  vista  que  a  pretensão  motivou­se  a  destempo,  ou  seja,  manifestada  imediatamente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa,  circunstância  que  indica  descumprimento  de  requisito  preliminar  firmado  pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  ­  De  outra  parte,  ante  o  exame  simultâneo  das  alegações  inerentes  às  alterações  das  informações  prestadas  por  intermédio  das DCTF  correlatas  ao  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  fica  patente  que  o  interessado  transmitiu as DCTF retificadoras extemporaneamente, uma vez  que  somente  levou  a  efeito  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  admitido  para  que  o  contribuinte  adotasse  as  providências  necessárias  visando  promover  correções  de  débitos  regularmente  confessados  perante  a  Administração Tributária Federal.  ­ Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia­se que as DCTF  retificadoras, noticiadas na manifestação de inconformidade do contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008  (fls.  27  e  31),  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos  a CSLL  apurado  no  3°  trimestre  do  ano  ­  calendário  2002,  visando  flagrante  intuito  de  incitar,  a  destempo,  a  desoneração  de  parcela  do  imposto  pago  e  regularmente  confessado  por  intermédio  da  DCTF  do  respectivo  período­base,  assim,  produzindo, de forma inoportuna e ilegítima, a constituição do saldo credor  reivindicado no pleito em discussão.   (...)  Cientificada  em  08/04/2010  (e­fl.  62),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  07/05/2010  (e­fl.  63),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade e complementa que não operou a decadência,  acreditou que  não seria necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal, pois o seu  pleito estava escorado nas exatas informações que estavam processadas no próprio sistema de  controle da RFB e requer diligência:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.914654/2008­73  Acórdão n.º 1001­001.101  S1­C0T1  Fl. 145          3 ­  há  de  se  esclarecer  que  a  retificação  das  DCTF  do  1°,  2°,  3°  e  4°  Trimestres/2002  foram  aceitas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (doc.  03),  tornando  incompetente  a  DRJ  para  analisar  o  seu  deferimento.  ­  Caso  o  Nobre  Colegiado  entenda  por  necessário  à  busca  da  verdade  material, certamente determinará a conversão do julgamento em diligência,  para que a autoridade lançadora ratifique a validade da DCTF retificadora,  a qual está ativa no sistema da RFB.  ­  Ao  tema,  há  de  se  considerar  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o ora Recorrente acreditou que não seria  necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal,  pois  o  seu  pleito  estava  escorado  nas  exatas  informações  que  estavam  processadas no próprio sistema de controle da RFB.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O  §  10  do  art.  74  da  Lei  9.430/71  estabelece  que  da  decisão  que  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   Quanto  ao  pedido  para  que  a  PER/DCOMP  seja  retificada  adiro  aos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  retificação  de  PERDCOMP  inclui­se  na  competência da DRF, e não matéria do contencioso administrativo. Acrescento que, conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso, mesmo  as  informações  e  documentos  fiscais  trazidos  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  se  mostraram  capazes  de  confirmar  o  direito  creditório pleiteado.  Isto porque sob este enfoque,  importa frisar  inclusive, que não basta que o  interessado se limite a comprovar se houve ou não os pagamentos indevidos ou a maior do imposto  reportado no curso do processo, ou mesmo restringir­se a assegurar a  lidimidade da apuração do  crédito declarado na DCOMP, mas,  também, deixar patente a constituição e a disponibilidade da  importância  pretensamente  paga  a  maior,  devendo  apoiar­se  em  demonstração  comparativa,  detalhada e lastreada nos livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação tributária.  A  respeito  da  alegada  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  modificar  as  informações prestadas por intermédio das DCTF correlatas ao 3° e 4° trimestres do ano­calendário  de 2002, constato que as DCTF retificadoras foram apresentadas em 02/07/2008 cabendo razão à  decisão de primeira instância, visto que o "prazo para o contribuinte retificar sua DCTF (que é a  declaração que  tem caráter de confissão de dívida) coincide com o prazo homologatório atribuído à  Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do artigo  150 do CTN".  Por fim, ao contrário daquilo que alega o requerente, é importante ressaltar que  os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova suficiente  da presença de erro de fato na elaboração da DCTF, tendo em conta que não possuem o condão de  suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram levados a efeito para fins  de constituição definitiva da imposto.  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  Fl. 146DF CARF MF     4 oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Observo que o recorrente tenta trazer  a esta segunda instância (CARF) documentos no intuito de provar seus créditos.  Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Desta forma indefiro também o pedido de diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.901766/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.901766/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.551  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator),  na  qual  foi  acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de  qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan  Tavora  Nem  (relator)  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deram  provimento  parcial para  fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 17 66 /2 00 9- 61 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 32/34  dos autos:  "Trata  o presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria que não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  direito  creditório  apontado  pela  interessada na declaração prestada.  A  interessa  contesta,  tempestivamente,  o  Despacho  Decisório,  afirmando  possuir  direito  creditório  disponível  no  período,  porém  teria  informado na DCTF do 1º  semestre de 2005 valor  incorreto  do  débito.  Informa  que  efetuou  a  retificação  da  referida declaração."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃOHOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Tendo o pagamento constante do DARF ao qual  foi atribuído o  crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir  débito  confessado  em  DCTF,  inexiste  saldo  remanescente  a  compensar."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  68/74)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  89/155)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  É o breve relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita  e  em  sua  manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de compensação decorria de  pagamento a maior de COFINS realizado no período do 1º semestre de 2005,  tendo anexado  aos autos, naquela oportunidade, DCTF retificadora (fls. 20).  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender  que  "a  interessada  alega  erro  no  valor  declarado  em  DCTF  afirmando que retificou esta declaração. Entretanto, tal retificação ocorreu em data posterior  (20/05/2009)  à  ciência  do  despacho  (04/05/2009)  que  não  homologou  a  compensação  declarada",  concluindo  que  "DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade  competente", conforme sua ementa.  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos:  (i) Cálculo do PIS e da COFINS; (ii) Faturas Energia Elétrica; (iii) Faturas Despesa Aluguel;  (iv) Relação dos Produtos Vendidos (Faturamento) ­ Matriz e Filial; (v) Razão de COFINS a  Recuperar;  (vi) Razão  das  compras  de mercadorias;  (vii) Razão  dos  lançamentos COFINS  a  pagar, (viii) Razão apropriação despesas aluguel e energia elétrica ­ Matriz e Filial, (ix) Razão  dos  lançamentos  Faturamento,  (x)  Razão  dos  lançamentos  débito  COFINS  (despesa),  (xi)  Registro (resumo) de Entradas e saídas ­ Matriz e Filial e, por fim (xii) Resposta de Consulta e  Material sobre legislação que deu base para efetuar o cálculo.  Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 5          4 decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***   Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 6          5 PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9º­ A da  IN RFB nº 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 7          6 A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014."  Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 8          7 Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Dessa forma, vencido na proposta de diligência passo à analise do mérito.  Mérito  O Acórdão da DRJ aduz que  "a  interessada alega erro no valor declarado  em DCTF afirmando que retificou esta declaração. Entretanto, tal retificação ocorreu em data  posterior  (20/05/2009)  à  ciência  do  despacho  (04/05/2009)  que  não  homologou  a  compensação declarada". Sendo assim, como o contribuinte apresentou nos autos em sede de  Recurso Voluntário a prova dos fatos alegados.   Conforme  dispõe  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor (no  caso  em  tela  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  É  o  que  se  infere  da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon etc),  razões pelas quais,  entendo que merece  reparo  a decisão  recorrida,  cuja  fundamentação  se  baseia  na  inexistência  do  suposto  crédito  exatamente  pela  ausência  da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo  o  exposto,  vencido  na  proposta  de  diligência  no  mérito  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionada  à  confirmação  do  montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 9          8 É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro  relator  sobre a possibilidade de  iníciar­se  a  produção  de  provas  quando o  processo  encontra­se  para  julgamento  em  segunda  instância.   Diante da não homologação de sua declaração de compensação, a recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  retificação  da  DCTF  e  do  Dacon,  sem  qualquer  documentação  probatória para amparar a  redução do débito  tributário promovida por meio da retificação da  DCTF,  declaração  que  representa  confissão  de  dívida  perante  a  Receita  Federal,  e  sem  qualquer explicação sobre a natureza da alteração promovida (se mero erro de preenchimento,  se erro no cálculo da contribuição, se discordância sobre interpretação legislativa, etc.).  Tendo  compreendido,  após  a  segunda  decisão  denegatória,  que  a  mera  retificação  de  declarações,  desacompanhadas  das  razões  e  provas  sobre  as  quais  se  funde  o  direito não era suficiente, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e provas  documentais.  E  requer  a  sua  apreciação,  sem maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Como  já mencionado pelo  conselheiro  relator  em  seu  voto,  a  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  e  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez nos casos de compensação é ônus que recai sobre o requerente.   O Decreto nº 70.235/1972 definiu o momento e a forma para a produção de  provas no processo administrativo fiscal, nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 10          9 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Incontestável que a situação destes  autos não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada,  por  consequência,  a  preclusão  temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 11          10 como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  por  ausência de demonstração do direito ao crédito.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11060.901766/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.551  S3­C0T2  Fl. 12          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000395/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar em desacordo com a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.827  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  ROLOTIPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE  BORRACHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXISTÊNCIA  DE  AMPLITUDE  DE  COBERTURA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integra o salário de contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16095.000395/2008­34, em face do acórdão nº 05­24.577, julgado pela 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 95 /2 00 8- 34 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16095.000395/2008­34  Acórdão n.º 2202­004.827  S2­C2T2  Fl. 242          2 13 janeiro de 2009, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  correspondendo  às  contribuições devidas pelo contribuinte individual, não retidas e  não  repassadas  à  Seguridade  Social  durante  o  período  01/01/2004 a 31/12/2006.  Informa,  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  AFRFB,  que  não  foram  considerados  como  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  ao  sócio  NASCIMENTO  GONÇALVES  na  forma  de  previdência  complementar  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  empregados da ROLOTIPO.  Acrescenta:  6.  Entende  esta  fiscalização  que  os  valores  pagos  ao  sócio  da  empresa  na  conta  contábil  3.1.1.002.00048  a  título  de  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EMPRESARIAL,  devam  ser  considerados Pró­labore.  6.1. O contrato da Previdência Privada Empresarial foi feito com  a BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A e consta como  participantes  os  filhos  do  Sr.  Nascimento  Gonçalves,  sócio  da  empresa  em  questão:  DOUGLAS  GONÇALVES,  MARIA  ROSA GONÇALVES E FERNANDO GONÇALVES.  Referido  crédito,  consolidado  em  23/06/2008,  importava  em  R$35.748,34  (trinta  e  cinco  mil  setecentos  e  quarenta  e  oito  reais e trinta e quatro centavos), já incluídos aí os juros de mora  e a multa automática incidentes sobre o débito originário.  Em  04/08/2008  a  empresa  apresentou  impugnação,  onde,  em  síntese alega que o sócio não recebeu qualquer valor, isto 6, as  prestações  foram  pagas  diretamente  a  BRASILPREV  PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, em débito na conta do Banco do  Brasil S/A e que a qualquer momento a empresa pode reavê­lo,  pois o plano é opcional: de investimentos ou de aposentadoria.  Pondera  que  essa  despesa  deveria  ser  considerada  como  distribuição  de  lucros,  pois,  desde  1992  os  pagamentos  aos  sócios  são  feitos a  título de Retiradas de Lucros, para ratificar  seu entendimento cita o artigo 662 do Regulamento do Imposto  de Renda.  Assegura  que,  pela  classificação  contábil  do  documento,  não  houve  prejuízo  aos  cofres  públicos,  uma  vez  que  a  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  recolhe  todos  os  tributos  —  Federal,  Estadual  e  Municipal  —  com  base  na  legislação  vigente. Ainda, que durante os exercícios fiscalizados não houve  (?) retiradas a título de Retiradas Pro Labore, conf Docs. Ne's de  03 a 31, e sim Retiradas de Lucros.  Acredita  que  o  artigo  214,  §  9°,  XV  do  Decreto  3.048,  de  06/05/1999 e os artigos 9° e 438 da CLT referem­se a dirigente  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16095.000395/2008­34  Acórdão n.º 2202­004.827  S2­C2T2  Fl. 243          3 ou empregados e o valor ora discutido não  foi pago a nenhum  desses dois entes. Transcreve a definição de dirigente e sócio.  Infere que: Os empregado  (sic)  já  recebem cesta básica,  seguro  saúde, refeições, PLR e outros benefícios que os filhos dos sócios  não recebem, será que isso é discriminar, os filhos dos sócios em  benefício aos empregados? E claro que não é, uma coisa não tem  nada  a  ver  com  a  outra,  uns  tem  vínculo  empregatício,  outros  não.  Relaciona as atividades dos três filhos e indica que somente o Sr.  Douglas  Gonçalves  é  empregado  da  ROLOTIPO,  inclusive,  relaciona  o  valor  total,  por  ano,  das  contribuições  recolhidas  como  contribuinte  individual  e,  acrescenta  caso  o  mérito  seja  desfavorável à Impugnante, solicita que os  recolhimentos acima  sejam considerados para fins de recálculos.  Informa  que,  aposentado,  recebe  hoje  R$1.136,86,  quando  0  correto  seria  R$3.800,00,  por  isso,  resolveu  providenciar  uma  Previdência Privada para seus filhos.  Deduz que o equívoco foi do contador que classificou em conta  de despesa o  lançamento que deveria  ter  sido  lançado a débito  de Contas Correntes ­ Sócio ou distribuição de lucros.  Discorre a respeito que como se realizou o procedimento fiscal  para  concluir  que  a  empresa,  durante  a  fiscalização,  esteve  sempre sob pressão psicológica e que: No final da fiscalização,  na sua saída, salvo melhor juízo, deixou transparecer não gostar  de empresas que pagam seus compromissos tributários em dia e  cumpre  com  todas  as  obrigações  acessórias,  e  não  levando  em  consideração que o sócio Sr. Nascimento Gonçalves é um idoso  com mais de 70 anos.  É o relatório”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  às  fls.  189/196,  no qual reitera as alegações trazidas em impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   De  forma  geral,  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar,  não  integram o  salário de  contribuição, por  força do  art.  202, §2°,  da CF/88,  desde que os valores sejam pagos na forma prevista em lei, no caso, a Lei n° 8.212/91, art. 28,  § 9°, 'p', in verbis:  CF/88  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar e organizado de forma autônoma em relação  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16095.000395/2008­34  Acórdão n.º 2202­004.827  S2­C2T2  Fl. 244          4 ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20. De 1998)  2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios das entidades de previdência privada não integram o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998).  Lei n°8.212/91  Art. 28   (...)  §9° Não integram o Salário de Contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e 468 da CLT. (grifou­se)  Cumpre  ressaltar  que  esse  dispositivo  está  em  perfeita  consonância  com  o  que  determina  o  artigo  16  da Lei Complementar n°  109,  de  29/05/2001,  que  dispõe  sobre o  Regime de Previdência Complementar, confira:  Art.  16. Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  §1°. Para os  efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. (grifou­se)  Conforme cópias de folhas do Razão da empresa, juntadas pela Fiscalização,  como da cópia referente ao Movimento do Livro Caixa, acostada pela defesa, que efetivamente  foi  a  empresa  quem  despendeu  a  verba  para  o  pagamento  da  mensalidade  devida  à  BRASILPREV.  Porém,  a  informação  contida  nos  autos,  não  deixa  dúvida  de  que  os  beneficiários são os filhos do sócio administrador Nascimento Gonçalves, fato ratificado pela  contribuinte.  Portanto,  verifica­se  que  o  plano  de  benefícios  referente  a  previdência  complementar não  foi  estendido a  todos  os  empregados  da  contribuinte,  razão pela qual não  merece reparos o lançamento fiscal.  Ocorre que, conforme referido pela DRJ de origem, a Lei Complementar nº  109/01 dispõe que os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os  empregados, e mais, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes  de  patrocinadores e instituidores.  Assim,  agiu  corretamente  a  Auditora  ao  considerar  como  pró­labore  o  pagamento de previdência complementar ao Sr. Nascimento Gonçalves.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16095.000395/2008­34  Acórdão n.º 2202­004.827  S2­C2T2  Fl. 245          5 Ademais,  quanto  ao pedido da contribuinte para  reclassificação dos valores  como  distribuição  de  lucros,  ao  invés  de  pró­labore,  carece  de  provas.  Não  demonstrou  a  contribuinte que  tais valores  seriam em verdade distribuição de  lucro  e que,  por algum erro,  foram utilizados para pagamento de previdência complementar dos filhos do sócio Nascimento.  Verifica­se nos autos que a contribuinte fez os pagamentos de previdência complementar, sem,  contudo, recolher os tributos incidentes, estando correto o lançamento, portanto.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910846/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.413  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 46 /2 01 1- 78 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.875, de 23/01/2017, assim ementado:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 7          6 semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 8          7 Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 9          8 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 10          9 ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 11          10 determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 12          11 bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 174DF CARF MF

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