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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7263846 #
Numero do processo: 10315.900426/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 26 /2 01 1- 36 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.118  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.118  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.118  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.118  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.118  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 415DF CARF MF

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7307974 #
Numero do processo: 10380.908407/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908407/2009­50  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  1301­003.096  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 07 /2 00 9- 50 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908407/2009­50  Acórdão n.º 1301­003.096  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908407/2009­50  Acórdão n.º 1301­003.096  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908407/2009­50  Acórdão n.º 1301­003.096  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908407/2009­50  Acórdão n.º 1301­003.096  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 94DF CARF MF

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7339142 #
Numero do processo: 11634.000419/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO A impugnação/manifestação inconformidade intempestiva com argüição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão-somente em relação à alegação de tempestividade. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de impugnar.
Numero da decisão: 1301-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário somente em relação à argüição de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO A impugnação/manifestação inconformidade intempestiva com argüição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão-somente em relação à alegação de tempestividade. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de impugnar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário somente em relação à argüição de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO   Recorrente  C H SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  REJEIÇÃO  A  impugnação/manifestação  inconformidade  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade  tem o condão de  instaurar o contencioso administrativo  tão­ somente em relação à alegação de tempestividade.  É intempestiva a  impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados  da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de impugnar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário somente em relação à argüição de tempestividade da impugnação, e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 19 /2 00 9- 78 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11634.000419/2009­78  Acórdão n.º 1301­003.085  S1­C3T1  Fl. 187          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06­39.375, proferido pela  6ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade  e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo do Ato Declaratório Executivo nº 41, de 10/7/2009 (fl.  52  –  será  sempre  indicada  a  numeração  dos  autos  em  meio  digital), da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, que  excluiu  a  Contribuinte  do  benefício  do  Simples  Nacional,  com  efeitos a partir de 1/7/2007.  2. O ADE foi  emitido com amparo na Representação Fiscal de  fls.  02/06,  que  informa  o  exercício  de  atividades  incompatíveis  com a permanência da empresa no referido regime (prestação de  consultoria  na  área  de  recursos  humanos  e  cessão  de mão­de­ obra).  3.  Cientificada  em  22/7/2009,  na  pessoa  de  seu  sócio­ administrador  Francisco  de  Assis  Godinho  Pimentel,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  25/8/2009 (fls. 63/95), alegando, em síntese, que:  a) o Ato Declaratório Executivo nº 41/2009 deve ser anulado, eis  que descreve fato inexistente;  b)  discorre  sobre  a  atividade  de  locação  de mão­de­obra  e  de  empreitada  de  serviços,  afirmando  que  os  contratos  de  serviço  determinam  que  os  serviços  contratados  são  serviços  administrativos  na  área  de  recursos  humanos,  não  se  confundindo,  minimamente,  com  atividade  de  locação  de  mão­ de­obra,  além  do  que  as  vedações  relativas  ao  exercício  de  atividades previstas no inciso XII do art. 17 da LC nº 123/2006  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem,  exclusivamente, ao serviço de locação de mão­de­obra.  Faz  referência  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  à  doutrina,  tecendo,  ainda,  comentários  à  Solução  de  Consulta  COSIT nº 7, de 15/10/2007;  c) afirma que a restrição contida no inciso XIII do art. 17 da Lei  Complementar  nº  123/2006  se  aplica  às  empresas  que  se  dediquem  exclusivamente  ao  serviço de  consultoria  (Tipicidade  Fechada),  não  se  aplicando,  em  decorrência  do  princípio  da  Especialidade,  às  empresas  que  desenvolvem  atividades  autorizadas a optar pelo Simples Nacional,  tendo a consultoria  apenas como “forma” do exercício daquela atividade;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11634.000419/2009­78  Acórdão n.º 1301­003.085  S1­C3T1  Fl. 188          3 d)  requer,  pelos  motivos  expostos,  seja  anulado  o  ADE  nº  41/2009,  sendo  que,  na  improvável  hipótese  de  se  considerar  válido o referido ato, este produza efeitos a partir da notificação,  nunca  retroativamente,  conforme  determinações  judiciais  citadas,  observando  que  a  Contribuinte  optou  pelo  regime  simplificado  tendo  como  atividade  “serviços  combinados  de  escritório e apoio administrativo” e, nessa atividade permanece  exercendo seu mister.  3.  O  órgão  preparador,  ao  exercer  juízo  de  admissibilidade  provisório,  considerou  a  impugnação  intempestiva,  lavrando  o  Termo de Revelia de fl. 99.  3.1.  Cientificada  em  14/10/2009  (AR  à  fl.  103),  a  interessada  apresenta a petição de fls. 104/112, requerendo seja considerada  tempestiva a manifestação de  inconformidade protocolizada em  25/8/2009, em face do cerceamento de defesa da requerente e do  princípio da boa­fé.  4. É o relatório.  Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, que rejeitou a preliminar de  tempestividade e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.   Dessa  decisão,  a  empresa  autuada  foi  intimada  em 18/03/2013,  através  dos  Correios  com  aviso  de  recebimento  (fls.  127),  e  apresentou,  na  seqüência,  tempestivamente,  seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação, pugnando  por seu provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Conheço  do  recurso  somente  com  relação  à  argüição  da  tempestividade  da  impugnação.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Da tempestividade  Preliminarmente, aduz a recorrente a tempestividade de sua impugnação, em  face  do  cerceamento  de  defesa  da  requerente  e  do  princípio  da  boa­fé.  Alega  que  a  pessoa  encarregada de obter cópia  integral do processo administrativo fiscal não possuía capacidade  técnica na área tributária, para identificar se as cópias então recebidas do processo seriam de  todo ou parte dele, e que apenas posteriormente verificou que nas cópias fornecidas, páginas 01  a 50, não constava o Ato Declaratório Executivo nº 41/2009, que determinou sua exclusão do  SIMPLES.  Em que  pese  tais  alegações,  entendo que não  há  como  acolhê­las. O prazo  para  apresentação  de  impugnação/manifestação  de  inconformidade  é  de  30  (trinta)  dias,  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11634.000419/2009­78  Acórdão n.º 1301­003.085  S1­C3T1  Fl. 189          4 contados  da  ciência  da  intimação,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  impugnar.  Logo,  apresentada  a  manifestação  após  expirado  o  prazo  de  defesa,  deve  ela  ser  considerada  intempestiva.  Compulsando os autos, verifico que no documento de fls. 52, evidencia que a  ciência do ADE ocorreu em 22/07/2009, sendo o termo inicial de contagem do referido prazo  dia  23/07/2009  (quinta­feira)  e  o  termo  final  dia  21/08/2009,  sexta­feira.  Apresentada  a  manifestação em 25/08/2009, terça­feira, há que entender que ela seja intempestiva.  Argumenta a recorrente que não lhe foi fornecida a cópia integral dos autos,  limitando­se  entregar  as  cópias  até  as  fls.  50,  impossibilitando,  assim,  de  ter  acesso  ao  conteúdo do Ato Declaratório Executivo que o exclui do regime simplificado de recolhimento  de tributos e contribuições.  Ocorre que inexistem provas de suas alegações, não havendo como se inferir  nos autos de que de fato não foram fornecidas as cópias solicitadas, não logrando a interessada  produzir qualquer prova a respeito.  Ao contrário, encontro nos autos o documento de fl. 53, que evidencia que a  solicitação de cópia de documentos  foi assinada em 24/07/2009, pelo  sócio­administrador da  empresa, e autorizou o Sr. José C.S. Damasceno a receber ditas cópias. O referido documento  traz ainda, na parte inferior, a expressão "recebi conforme solicitado", a data de 30/07/2009, e a  assinatura  postada  pela  pessoa  constituída,  não  havendo  qualquer  ressalva  no  momento  do  recebimento das cópias.  Dessa forma, em face da intempestividade da impugnação, nos termos acima  expostos, não se vislumbra a instauração do contencioso administrativo quanto aos argumentos  de mérito, os quais não devem ser apreciado, impondo­se, assim, ratificar o Termo de Revelia  de fl. 99 dos autos.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  somente  em  relação  à  argüição  da  tempestividade  da  impugnação,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                             Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.000562/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 1002-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a  temática de denúncia espontânea por  preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 00 05 62 /2 00 9- 79 Fl. 39DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  para  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  1º  semestre de 2009. da empresa supra, no valor de R$ 500.00.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação, alegando que o atraso na entrega foi motivado por  falha técnica da RFB, no dia 07/10/2009.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO. DCTF.  E devida a multa por atraso na entrega da DCTF quando provado que sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário no qual contesta o acórdão 09­35.029 da 2ª Turma da DRJ/JFA, mediante a  argumentação a seguir sintetizada.  Alega  que  "Devido  a  problemas  técnicos  ocorridos,  em  07  de  Outubro  de  2009, nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e  transmissão  de  declarações,  a  Recorrente  ficou  impossibilitada  de  entregar  nesta  data,  a  DCTF ­ Io Semestre de 2009, fato este incontroverso, haja vista o próprio reconhecimento da  Receita Federal no ADE RFB n° 90/2009."  Aduz  que  "foi  a  Recorrente  orientada  que  aguardasse  posterior  manifestação da Secretaria da Receita Federal, de como proceder para a entrega da DCTF ­  1o  Semestre  de  2009,  da  mesma  forma  de  como  já  havia  ocorrido  em  outras  situações  de  problemas técnicos para a transmissão  'on line' de documentos fiscais, oportunidade em que  seguiu referida orientação", a qual, segundo afirma, foi dada por um funcionário responsável  pela ARF/São Sebastião do Paraíso.  Ressalta  que  "tão  logo  teve  conhecimento  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB N° 90/2009, cuja publicação no DOU  se  deu  em  12.11.2009,  imediatamente  procedeu  à  entrega  da DCTF  ­1o  Semestre  de  2009,  conforme comprovante anexo."  Reafirma que "a mora na entrega da citada DCTF somente  veio a ocorrer  em razão de problema de ordem técnica ocorrido no site da SRF."  Entende que é "patente que a Receita Federal concorreu com essa situação,  não podendo atribuir o atraso somente à pessoa da Recorrente" e que "está demonstrado que  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13679.000562/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.160  S1­C0T2  Fl. 3          3 a Receita Federal do Brasil, somente depois de passados mais de 30 (trinta) dias do problema  ocorrido em seu site é que veio manifestar, momento que em editou o ADE RFB n° 90/2009."  Noutro giro, evoca o instituto da Denúncia espontânea previsto no artigo 138  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  como  argumento  jurídico  para  afastamento  da multa  questionada, trazendo aos autos jurisprudência administrativa e doutrina.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  início,  destaca­se  que  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  é  um  fato  incontroverso, eis que o Recorrente não o contesta; argumenta apenas que a responsabilidade  pelo  atraso  deve  ser  imputada  à  RFB  e  requer  a  aplicação  do  benefício  da  Denúncia  espontânea, previsto no artigo 138 do CTN.   Preliminarmente,  rejeito  a  argüição  de  Denúncia  Espontânea  porque  esta  questão não pode ser analisada pelo colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não  ter sido suscitada em sede de impugnação, caracterizando­se como matéria preclusa, a teor do  disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    Assim, considerando que o argumento apresentado pelo Recorrente, lastreado  no  artigo  138  do  CTN,  é  totalmente  novo  em  relação  ao  conteúdo  de  sua  impugnação,  o  recurso voluntário não será conhecido nesta parte, eis que não cabe a esta instância recursal o  reexame de matéria fática não julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação  do princípio do contraditório.   Ainda  que  fosse  possível  o  conhecimento  da  matéria,  melhor  sorte  não  assistiria ao Recorrente, porquanto essa matéria encontra­se sumulada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Fl. 41DF CARF MF     4   Com  relação  às  alegações  de  impossibilidade  de  entrega  da  DCTF  do  1o  Semestre  de  2009  por  ocorrência  de  problemas  técnicos  no  dia  07  de  outubro  de  2009  nos  sistemas  da  RFB  para  a  recepção  e  transmissão  de  declarações,  e  que  tal  fato  teria  sido  reconhecido pela própria RFB no ADE RFB nº 90/2009, não assiste razão ao Recorrente.   Isso  porque, muito  embora o ADE em questão  tenha prorrogado o  prazo  para  entrega  de  DCTF  e  DACON  para  o  dia  08/10/2009  em  razão  da  ocorrência  de  problemas  técnicos no dia 07/10/2009, a entrega da DCTF pelo Recorrente só aconteceu em 17/11/2009,  isto é, mais de um mês depois do termo final do prazo prorrogado, em total descompasso com  o comando do referido ato normativo, o qual é abaixo reproduzido:  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº 90, de 11  de  novembro  de  2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  das atribuições que lhe conferem os inciso III e XXIII do art. 261  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro de 1999, nas  Instruções Normativas RFB nº 903, de  30  de  dezembro  de  2008,  e  nº  940,  de  19  de  maio  de  2009,  e  considerando os problemas técnicos ocorridos, em 7 de outubro  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações,  declara:  Art.  1º  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  e  do Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.(grifos nossos)   Art.  2º  Ficam  sem  efeito  as  multas  aplicadas  pela  entrega  da  DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.(grifos nossos)     Também não procede a afirmação de que o Recorrente efetuou a entrega da  declaração "imediatamente" após a publicação do ADE RFB nº 90/2009, uma vez que este foi  publicado em 11/11/2009 e a DCTF em questão só foi entregue no dia 17/11/2009 (e­fl. 6)  Assim,  tendo  em  conta  que  a  situação  do  Recorrente  não  se  enquadra  no  artigo 2º do ADE RFB nº 90/2009 e que não consta dos autos prova inequívoca que justifique o  atraso na entrega da DCTF, deve ser mantida a cobrança da multa questionada.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso em parte e, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903938/2011-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 8%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  deve  ser  aplicada a  alíquota  de  32% para  a  apuração do  IRPJ para as  pessoas  jurídicas  optante  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma  tenha  entendido que cabia a alíquota de 8%.  Vejamos o diploma legal em questionamento, constante da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Fl. 1111DF CARF MF     4 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar, contudo, os serviços de oncologia.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10830.903938/2011­25  Acórdão n.º 1001­000.469  S1­C0T1  Fl. 4          5 No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.  Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da  base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico de imagens – excluídas as simples consultas e outras  atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL  COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  Fl. 1113DF CARF MF     6 incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do eminente Ministro Castram Meira, a 1ª Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10830.903938/2011­25  Acórdão n.º 1001­000.469  S1­C0T1  Fl. 5          7 7.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  Fl. 1115DF CARF MF     8 5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico." 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.  Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  .  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF...  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonânciamagnética, de tomografia computadorizada, etc.), de  clínica  odontológica  que  não  necessitam  de  um  complexo  hospitalar,  ou  seja,  dos  recursos materiais  e humanos próprios  de  um  hospital,  inclusive  para  promover  a  internação  dos  pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10830.903938/2011­25  Acórdão n.º 1001­000.469  S1­C0T1  Fl. 6          9 consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº. 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº. 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  (i)  promoção,  prevenção e vigilância à saúde da comunidade; (ii) atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de  assistência  à  saúde  em  regime de  internação por período superior a 24 horas; (iii) atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  Fl. 1117DF CARF MF     10 pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº. 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº. 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº. 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico  funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10830.903938/2011­25  Acórdão n.º 1001­000.469  S1­C0T1  Fl. 7          11 devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão  somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais, nos termos da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possa  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 1119DF CARF MF     12 SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão n° 1103000.552,  Relator Conselheiro Jose Sergio Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10830.903938/2011­25  Acórdão n.º 1001­000.469  S1­C0T1  Fl. 8          13 Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a  natureza  do  serviço  prestado  no  período  em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Fl. 1121DF CARF MF     14 Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência,  parece  inequívoco  que  os  serviços  prestados  pela  recorrente  tenham  sido  de  natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10830.903938/2011­25  Acórdão n.º 1001­000.469  S1­C0T1  Fl. 9          15 O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1123DF CARF MF

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7317309 #
Numero do processo: 13643.000748/2007-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de declarações fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.161  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE VIÇOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 07 48 /2 00 7- 73 Fl. 29DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA:  Trata­se  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais ­ DCTF,  no  valor  de  R$  500,00,  relativamente  ao  1°  semestre  do  ano­ calendário 2006, conforme auto de infração de fl. 02.  Contra  a  exigência  acima,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, na qual argumenta,  em resumo, que a  entrega da  DCTF  se  deu  dentro  do  prazo  definido  no  art.  1°  da  IN  SRF  730/2007.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente  pela DRJ/JFA,  conforme  acórdão  n.  09­25.317  ­  2a Turma,  de  22  de  julho  de  2009 (e­fl. 13), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO. DCTF.  É devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando provado que sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  Recurso  impropriamente  denominado  de  impugnação  (e­fl.  23), mas  que  foi  recebido  como  Recurso  Voluntário  pela  Unidade  de  Origem  (e­fl.  28),  no  qual,  em  síntese,  ratifica  o  argumento apresentado em sede de impugnação no sentido de que a DCTF geradora da multa  objeto do recurso foi enviada no prazo legal.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  registro  que  a  matéria  relativa  ao  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  730/2007,  denominada  como  "preliminar"  no  Recurso  Voluntário,  na  verdade, confunde­se com o próprio mérito do processo, e como tal será tratada.  A esse  respeito, observa­se que o Recorrente  ratifica o argumento central  e  único  apresentado  em  sede  de  impugnação,  argüindo  que  a  referida  DCTF  foi  enviada  tempestivamente  à  Receita  Federal  em  03/05/2007,  com  base  no  artigo  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 730/2007.  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 13643.000748/2007­73  Acórdão n.º 1002­000.161  S1­C0T2  Fl. 3          3 Considerando que não foram apresentadas novas razões de defesa e que esta  matéria já foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/JFA, peço vênia para,  com base no §1º do  art.  50,  da Lei nº 9.784/1999 e no § 3° do  artigo 57 da Portaria MF n°  343/2015 ­ RICARF, extrair  trechos daquela decisão onde estão consignados os  fundamentos  para indeferimento do pleito do Recorrente e adotá­los, desde já, como razões de decidir:  " (...)  A IN SRF n° 730/07 fixou o prazo para entrega de DCTF para os  contribuintes isentos, a saber:   Art. 1º Os arts. 9º, 12 e 14 da Instrução Normativa SRF n° 695,  de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes  alterações:   Art.  14  Excepcionalmente,  as  pessoas  jurídicas  imunes  e  as  isentas, cuja valor mensal de impostos e contribuições a declarar  seja  inferior a RS 10.000,00  (dez mil reais), as autarquias e as  fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta  dos  Estados.  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  deverão  apresentar as DCTF relativas aos 1° e 2° semestres de 2006 até  o quinto dia útil do mês de maio de 2007.   (...)  Cumpre  verificar  se  a  impugnante  se  enquadra  no  conceito  de  pessoa jurídica isenta, tendo sido o prazo para apresentação da  DCTF dilatado até o quinto dia útil do mês de maio de 2007.  É prevista  em  legislação específica  relacionada ao  IRPJ a não  tributação  somente  das  operações  realizadas  com  cooperados  (atos  cooperativos)  e  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  As  sociedades  cooperativas  não  estão  incluídas entre as instituições isentas, que são aquelas de caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis,  conforme  redação  do  art.174,  do  RIR/1999,  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999:  'art.  174  ­  Estão  isentas  do  imposto  as  instituições  de  caráter  filantrópica,  recreativa,  cultural  e  cientifico  e  as  associações  civis  que  ­prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  arts.15 e 18). '  A sociedade cooperativa é uma entidade diferente das entidades  isentas e é regida por uma legislação específica (Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971), estando os atos cooperativos situados  no  campo  da  não  incidência  do  IRPJ.  Por  outro  lado,  os  atos  com não cooperados são tributados normalmente.`  O  raciocínio  é  semelhante  para  os  demais  tributos  e  contribuições,  respeitadas  as  características  próprias  da  legislação de cada um, isto é, a hipótese de incidência ou não de  um  tributo  ou  contribuição  federal  sobre  os  atos  cooperativos  Fl. 31DF CARF MF     4 praticados por cooperativas agropecuárias, não as dispensa do  cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF.  Fica  evidenciado  que  as  cooperativas  agropecuárias  não  atendem aos  requisitos  de  excepcionalidade  trazidos  no  art.  1°  da IN SRF 730/2007.  (...)    Fica claro que o termo final do prazo estabelecido pelo artigo 14 da IN SRF  n° 695/2006 para entrega das DCTF relativas aos 1° e 2° semestres de 2006, com redação dada  pela IN n° 730/07, só se aplica às pessoas jurídicas imunes e isentas, o que não é o caso das  cooperativas, regidas por legislação própria, no caso, a Lei n° 5.764/1971.  Portanto,  com  relação  à  entrega  de  DCTF  relativa  ao  período­base  da  autuação,  estão  as  cooperativas  submetidas  ao  prazo  geral  previsto  na  legislação,  a  qual  estabeleceu  a  data  de  06/10/2006  como  dia  de  vencimento  dessa  obrigação  (e­fls.  03).  Considerando que a entrega da DCTF do 1° semestre de 2006 ocorreu em 03/05/2007 é devida  a multa guerreada.  Assim, tendo em conta que o atraso na entrega da DCTF do 1º semestre de  2006 é fato incontroverso e que inexistem fundamentos de fato e de direito para alteração do  lançamento,  considero  legítima  a  cobrança  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  referida  declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 32DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932256/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: 04845811391 - CPF não encontrado.
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1201­000.419  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli);  ausentes  justificadamente  Luis  Henrique  Marotti  Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado      1  Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp,  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  para  compensação  de  débitos.  O  crédito  provém  do  recolhimento  em  28/02/2005, de R$ 559.808,06 de 2362­01 IRPJ ­PJ em geral obrigada ao lucro real/Estimativa  mensal, do mês 01/2005.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 32 25 6/ 20 09 -9 1 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.932256/2009­91  Resolução nº  1201­000.419  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  3.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  4.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR  ­ DRJ/CTA emitiu  o Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2005  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PARCELA  ESTIMATIVA  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO.  VIGÊNCIA IN SRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Imposto  de Renda  ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  5.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  6.  Assevera  que  a  DIPJ  e  DCTF  comprovam  o  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal; que a aplicação da IN SRF nº 600, de 2005, não tem sido recepcionada nas instâncias  superiores de julgamento.  7.  Descreve  que,  tanto  as  pessoas  jurídicas  como  as  pessoas  físicas  fazem  a  consolidação  da  renda  auferida  durante  o  ano  para,  conforme  determinações  legais,  fazer  o  cálculo do ajuste anual do imposto devido ou imposto a ser restituído e compensado; que, para  facilitar a gestão desses  tributos,  inclusive beneficiando o  fluxo de caixa das empresas e do  próprio Governo  Federal,  foi  criada  a  sistemática  de  recolhimento  antecipado do  IRPJ  e da  CSLL, no regime de estimativas mensais pelo qual as Pessoas Jurídicas  ficaram obrigadas a  ANTECIPAR mensalmente valores de Imposto de Renda/ CSLL; e, uma vez apuradas e pagas  as estimativas mensais, caso no final do período o imposto devido seja  inferior ao recolhido  mensalmente,  o  contribuinte  poderá  utilizar  esse  valor  pago  a  maior  na  forma  de  "saldo  negativo"  do  imposto/contribuição;  e  se  o  contribuinte  recolher  um  valor  a maior  do  que  a  estimativa apurada, é certo que esse pagamento será indevido, podendo o valor excedente ser  restituído ao contribuinte.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.932256/2009­91  Resolução nº  1201­000.419  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Frisa  que  o  pagamento  indevido  não  está  condicionado  ao  período  de  apuração  anual, mas decorre do pagamento do imposto em valor superior ao efetivamente apurado para  determinada estimativa.  9.  Argumenta  que,  como  esses  pagamentos  a  maior  não  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  subsequentes  e  nem  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período,  é  líquido  e  certo  o  direito  da Recorrente  em  utilizá­los  na  compensação  de  outros  tributos.  10.  Aponta  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  dado  que,  conforme  comando  inserto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido  em face da legislação tributaria aplicável; da mesma forma, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  garante  a  restituição  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  recolhimento tenha se mostrado superior ao exigível.  11.  Transcreve Acórdãos do CARF e de DRJ em apoio à sua tese.  12.  Reporta­se  à  IN  SRF  nº  900,  de  2008,  que  veio  corrigir  o  cenário,  permitindo  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  e  não  a  condicionando  ao  uso  dos  valores  na  composição  do  saldo  negativo,  pois  suprimiu  o  art.  10  da  IN  anterior;  as  autoridades  administrativas passaram a decidir pela aplicação retroativa da IN SRF nº 900, de 2008.  2  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.417,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10980.934190/2009­74,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  recolhido  em  28/02/2005  ,  relativo  ao  2362­01  IRPJ  ­PJ  em  geral  obrigada  ao  lucro  real/Estimativa mensal, no valor de R$ 559.808,06.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.417):  "2.1 LOTE.  13. O  processo  nº  10980.934190/2009­74,  foi  elaborado  visando  que  sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os Acórdãos a  serem  proferidos  nos  demais  processos  do  Lote;  são  eles,  conforme  pesquisa no sistema e­processo:  10980.932255/2009­47   10980.932260/2009­50   10980.932256/2009­91  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.932256/2009­91  Resolução nº  1201­000.419  S1­C2T1  Fl. 5          4  10980.932258/2009­81   10980.934191/2009­19   10980.932263/2009­93   10980.934189/2009­40   14. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como os Acórdãos  DRJ destes processos que compõem o lote são de teor idêntico.  2.2  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR INDEVIDO OU A MAIOR.  15. A IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, determinava que:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  16. O art supra foi suprimido pela IN SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 2005.  17. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de dezembro de  2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a formação do indébito na apuração anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A  nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932256/2009­91  Resolução nº  1201­000.419  S1­C2T1  Fl. 6          5 originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN SRF nº  600,  de  2005,  desde que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.Dispositivos  Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008.  18.  Na  sessão  realizada  em  10/12/2012,  foi  aprovada  pela  Primeira  Turma da CSRF a Súmula CARF nº 84:  Súmula  Acórdãos paradigma  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa  caracteriza indébito na data de  seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação. Acórdão nº 1201­00.404, de  23/2/2011 Acórdão nº 1202­00.458,  de 24/1/2011 Acórdão nº 1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006. 19.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas as demais questões de mérito inerente ao pedido de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que  se  refere  a  correção  das  retificações  de  declaração  e  ao  eventual  aproveitamento do citado credito ao final do ano calendário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  No  caso,  entendo  não  ser  possível  homologar,  desde  já,  a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  a  da  restituibilidade (ou não) da estimativa recolhida a maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação  de  antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002 e, depois, informou  que, por novo cálculo,  referido valor  seria de R$ 2.559.397,53,  entendo  que  os  referidos  valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação do pleito do Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.932256/2009­91  Resolução nº  1201­000.419  S1­C2T1  Fl. 7          6 conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas  as  demais  questões de mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado  pelo Contribuinte, no que se refere à correção das retificações de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito  no  ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  20.  À  vista  do  exposto,  evidencia­se  pacificada  a  questão  quanto  à  possibilidade  de  restituição/compensação  de  valor  recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 DIREITO CREDITÓRIO.  21.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  informada  no  processo nº [...] como tendo sido recolhida em [...], via DARF, no valor  total  de  [...],  mas  cujo  comprovante  de  arrecadação  não  consta  do  processo,  e  tampouco  foi  objeto  de  verificação/confirmação.  O  contribuinte  anexou  a  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  e a  ficha de totalização dos tributos e contribuições apurados no mês, da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referentes  à  estimativa  em  pauta,  ambas  retificadoras.  As  datas  de  transmissão de todas as peças do processo são:  a. PER/Dcomp [...];  b. DIPJ retificadora ­[...];  c. DCTF retificadora ­ [...];  d. ciência do despacho decisório ­[...], portanto as declarações supra  foram espontâneas.  22. Sobre declarações retificadoras, determina a IN SRF nº 166, de 23  de dezembro de 1999:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ e da Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  (...)  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF No 094, de 24 de dezembro de 1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF,  deverá  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.932256/2009­91  Resolução nº  1201­000.419  S1­C2T1  Fl. 8          7 apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  Art.  3º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.  Art.  4º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  23. Consoante a IN SRF nº 166, de 1999, as declarações retificadoras  substituem  integralmente  as  originais,  produzindo  os mesmos  efeitos;  verifica­se que foram espontâneas, pois entregues antes da ciência do  despacho decisório.  24. Porém, em se  tratando do reconhecimento de direito creditório, e  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a  maior  ou  indevidamente,  verifica­se  que  não  houve  em  momento  algum  a  análise  visando  confirmar  o  direito  creditório requerido.  25.  Consta  da  DIPJ  [...],  da  qual  a  Ficha  [...],  foi  anexada,  que  a  forma de determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete  de  Suspensão  ou  Redução;  eis  que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduz  os  valores  de  IRPJ  /CSLL,  respectivamente,  devidos  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano,  assim  como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente, retidos na fonte.  26. Verifica­se no sistema e­processo que constam para relatar 8 (oito)  processos do contribuinte distribuídos para esta Turma, que requerem  créditos  de  estimativas  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas de IRPJ e de CSLL, dos anos­calendário 2006 e 2005.  27.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos  de  teor  análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou ainda nas DRJ's),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  28. Há necessidade que:  a.  se  confirmem  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte  considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  (verifica­se  que  em  algumas  partes  de  DCTF  anexadas  nos  processos  do  lote  consta  que  o  pagamento  se  deu mediante  "Outras  compensações",  sem  informar  o  PER/Dcomp  onde  tal  compensação  teria  sido  declarada),  que  devem  ser verificadas;  b.  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  c.  consta  da  DIPJ  que  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  cabe  portanto  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.932256/2009­91  Resolução nº  1201­000.419  S1­C2T1  Fl. 9          8 verificar ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  d. se verifique se eventuais saldos negativos anuais resultantes já não  teriam sido objeto de Per/Dcomp;  e.  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  do  PER/Dcomp  em  epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a  maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza  crédito  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  passivel  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento.  f.  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação  de  contestação.  3. Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901047/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.124  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHISTOVÃO DA GAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 47 /2 00 8- 46 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10805.901047/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.124  S3­C0T2  Fl. 149          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  07808.72313.040504.1.3.04­5312  (fl.  02/06),  transmitido  em  04/05/2004,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  09),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  27/05/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 26/06/2008 (fl. 13/19), na qual informou  que  cometeu  alguns  erros  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Informa,  também,  que  deixou  de  efetuar  as  deduções  permitidas pelo inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/02, por mera inobservância da regra a que  estava submetida na época, o que gerou um recolhimento a maior do PIS e, conseqüentemente,  a apuração de um saldo credor do tributo.  A  recorrente  segue  relatando  que,  ao  verificar  a  falta  de  dedução  de  tais  créditos, promoveu a devida correção monetária do crédito detido, o que deu origem ao saldo  credor  no  valor  de  R$  19.454,80  (dezenove  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta centavos). Aduz, ainda, que a compensação não foi homologado por ela  ter cometido  erro no preenchimento do DARF e da DIPJ 2004.  Ademais, enumera os seguintes fatos:    "(i)  diante  das  alterações  promovidas  na  sistemática  de  apuração do PIS, somado ao fato de que a imediata aplicação do  regime não­cumulativo não propiciou tempo suficiente para que  a Manifestante se adaptasse aos novos procedimentos do sistema  de créditos e débitos, esta acabou por cometer alguns equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  nos  descontos  de  créditos  permitidos  pela  lei  e,  também,  no  recolhimento do imposto;  (ii)  o  primeiro  equivoco  foi  com  relação  ao  código  de  receita  adotado para o recolhimento do PIS não­cumulativo que constou  8109  (Pis­ Faturamento), conforme se observa no comprovante  de  arrecadação  ora  juntado,  quando  o  correto  seria  ter  procedido ao recolhimento da exação no código de receita 6192  (Pis não­cumulativo ­ Lei 10.637/02);  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10805.901047/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.124  S3­C0T2  Fl. 150          3 (iii) o segundo equivoco se deve ao fato de que a Manifestante,  quando da apuração da contribuição ao Pis, deixou de deduzir  os valores relativos aos insumos utilizados na prestação dos seus  serviços,  permitido  nos  termos  do  art.3°,  inciso  II  da  Lei  10.637/02;  (iv)  em  tempo,  observou  a  possibilidade  da  dedução  de  tais  créditos  e  promoveu as  devidas  correções,  o  que  deu  origem a  apuração de um saldo credor no valor de R$ 19.454,80;  (v)  ato  continuo  e,  no  intuito  de  aproveitar  os  créditos  devidamente apurados, apresentou a PER/DCOMP para saldar  débitos de PIS e IRPJ;  (vi)  por  fim,  é  possível  observar  a  existência  do  crédito  mencionado  na  linha  23  da  Ficha  20  da  DIPJ/2004,  equivocando­se apenas no momento de  transportar  tais valores  para  a  linha  27  da  Ficha  21  da  mesma  declaração  e  não  ter  procedido a devida retificação da declaração."    Por  fim,  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  pede  a  reforma  do  Acórdão recorrido, a fim de ver homologada a compensação pleiteada.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou as fichas 20 e 21 da  DIPJ 2004 e Relatório de Saldo de Contas à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­ DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003   DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10805.901047/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.124  S3­C0T2  Fl. 151          4 por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo  em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  102/112), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados  e  acrescentando que  a DIPJ  e o Relatório  de Saldo  de Contas,  ao  contrário  do  asseverado  pela  Turma  Julgadora  da  DRJ/CPS,  são  documento  hábeis  para  comprovar  o  crédito  da  contribuinte,  segundo  os  Acórdãos  nº  1101­00.517  e  372.371  proferidos,  respectivamente, pela 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pelo TRF da 2ª Região.   Da mesma  forma, a  recorrente assevera que a  jurisprudência deste Tribunal  Administrativo reconhece que, se comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve­ se reconhecer o direito creditório do contribuinte, segundo Acórdão nº 1301­00.504 proferido  pela 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Além disso,  a  recorrente  alega que  as provas  apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade  são  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  e  não  apresenta  novos  documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10805.901047/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.124  S3­C0T2  Fl. 152          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10805.901047/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.124  S3­C0T2  Fl. 153          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia das fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e de um  Relatório  de  Saldo  de  Contas.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão de dívida, por outro, também é certo que isso não afasta seu valor probatório. Assim,  considerando­se que essa declaração foi  transmitida no momento devido, creio que faz prova  em  favor  do  contribuinte,  porém,  tênue  e,  desse  modo,  não  afastou  a  necessidade  de  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10805.901047/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.124  S3­C0T2  Fl. 154          7 apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovassem  o  suposto  crédito  de  forma  mais robusta.  De maneira diversa, deve ser apreciada a cópia de um Relatório de Saldo de  Contas,  visto  que  não  se  pode  confirmar  que  ele  espelhe  um  Livro  Razão  revestido  das  formalidade legais. Por isso, a meu ver, não tem nenhum valor probatório.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  da  instância  a  quo  foi  correta,  pois  o  sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  importa  salientar  que,  em  primeiro  lugar,  as decisões de Turmas Julgadoras do CARF não  implicam em vinculação de  outras Turmas sobre a mesma matéria, além do mais, deve­se  levar em conta que o Acórdão  1101­00.517  refere­se  a  julgamento  realizado  há  cerca  de  sete  anos  e  que  o  entendimento  majoritário  desta  Corte  foi  alterado.  Em  segundo  lugar,  ressalte­se  que  a  decisão  judicial,  também colacionada pela  recorrente, deixa claro que as declarações devem espelhar a escrita  fiscal do contribuinte e somente isso daria suporte às compensações pleiteadas. Logo, ao invés  de  corroborar  a  alegação da  recorrente,  o Acórdão demonstra  a necessidade de  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  Melhor  sorte  não  assiste a recorrente, quando da menção ao Acórdão 1301­00.504, pois ele deixa consignado a  necessidade da comprovação do erro de fato no preenchimento DIPJ para reconhecimento do  crédito. Fato que, no presente caso, não ocorreu.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10805.901047/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.124  S3­C0T2  Fl. 155          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Para corroborar  seus argumentos a manifestante  juntou ainda  parte  do  "Relatório  do  Saldo  de  Contas"  extraído  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  também  esse  documento  sem  os  elementos  (notas  fiscais)  que  deram  sustentação  para  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  pode  ser  sobreposto  à  declaração  efetuada  na  DCTF  originalmente,  pois  não  tem  o  condão de comprovar efetivamente que os valores ali descritos  correspondem  de  fato  à  autorização  legal  de  dedução  para  a  apuração da base de calculo da contribuição.  Destaque­se que nos termos do art. 226, caput, do Código Civil,  abaixo transcrito, os livros e fichas da sociedade provam a seu  favor quando escriturados sem vícios e forem confirmados por  documentos hábeis e idôneos:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vicio  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10805.901047/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.124  S3­C0T2  Fl. 156          9 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902024/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ANTECIPAÇÕES DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS Uma vez que o IRPJ e a CSLL possuem a sistemática de antecipações e apuração posterior definitiva com a possibilidade de apuração de saldo negativo no ajuste, impedir que o contribuinte isole o valor com exigibilidade suspensa para fins de realizar o cálculo do ajuste significa realizar transversalmente a cobrança do valor objeto da medida judicial.
Numero da decisão: 1401-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fará declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Declararam-se impedidas de votar, as conselheiras: Leticia Domingues Costa Braga e Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ANTECIPAÇÕES DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS Uma vez que o IRPJ e a CSLL possuem a sistemática de antecipações e apuração posterior definitiva com a possibilidade de apuração de saldo negativo no ajuste, impedir que o contribuinte isole o valor com exigibilidade suspensa para fins de realizar o cálculo do ajuste significa realizar transversalmente a cobrança do valor objeto da medida judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fará declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Declararam-se impedidas de votar, as conselheiras: Leticia Domingues Costa Braga e Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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negativo no ajuste, impedir que o contribuinte isole o valor com exigibilidade  suspensa  para  fins  de  realizar  o  cálculo  do  ajuste  significa  realizar  transversalmente a cobrança do valor objeto da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fará  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto. Declararam­se  impedidas  de  votar,  as  conselheiras:  Leticia Domingues Costa  Braga e Livia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 24 /2 01 5- 47 Fl. 718DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  16­72.047  ­  10ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  Este processo trata de compensações de diversos débitos com crédito relativo  ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2012 declaradas nos Per/Dcomp de números  24696.94503.150713.1.7.03­0586,  11188.57695.170513.1.3.03­0650,  03909.41983.290513.1.3.03­4565  e  36619.51194.150713.1.3.03­7104,  sendo  de  R$43.729.254,94 o valor original do crédito declarado (fls. 66 a 74).  O  crédito  pleiteado  neste  processo  se  refere  a  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário de 2012, no valor original de R$43.729.254,94.  Verifica­se  do  despacho  decisório  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  ter sido verificada a  inexistência de  saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2012,  visto  que  a  manifestante  informou,  no  PER/DCOMP,  pagamentos  e  compensação  de  estimativas  no  total  de  R$151.387.771,10,  valor  inferior  à  CSLL  devida  no  período,  de  R$179.430.860,27, não restando portanto saldo negativo a ser compensado.  Apreciada a manifestação de  inconformidade,  a autoridade  fiscal houve por  bem  manter  o  indeferimento,  aduzindo  que  o  contribuinte  não  só  teria  direito  ao  crédito  passível de compensação como também teria apurado valor de CSLL a pagar no montante de  R$ 28.043.089,17.  A  não  confirmação  do  saldo  negativo  de CLSS  decorreu  do  fato  de  que  o  Recorrente  discute  judicialmente  uma  parcela  da  CSLL  apurada,  cuja  exigibilidade  esta  suspensa  em  razão  de  depósitos  judiciais  realizados  no  Mandado  de  Segurança  n.  2008.61.00.014763­1, o qual aguarda julgamento de apelação no Tribunal Regional Federal da  3a. Região, conforme certidão de objeto e pé anexa aos autos.  Interpôs  recurso  voluntário  buscando o  reconhecimento  da  integralidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano  base  de  2012,  homologando­se  as  compensações  transmitidas.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16327.902024/2015­47  Acórdão n.º 1401­002.165  S1­C4T1  Fl. 719          3 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifesta­se no sentido de que pode  a Fiscalização, após o encerramento do ano calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  por  expressa  previsão legal e que há falta de recolhimento de estimativas.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como se manter o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores não pagos decorre de determinação  legal,  de  forma que não haveria que  se  falar  em  dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do  saldo negativo.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  Com  relação  ao  valor  de  R$  43.729.254,54,  não  confirmado  a  título  de  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS,  resulta  do  fato  de  que  para  apurar  a  CSLL  de  2012,  a  Recorrente  considerou  o  valor  de  tributo  efetivamente  devido,  à  alíquota  de  15%  em  contrapartida dos valores antecipados,  isolando o efeito da CSLL com exigibilidade suspensa  nos autos do Mandado de Segurança em que discute o direito de recolher a CSLL à aliquota de  9% e não 15%, afastando a disposição da MP n. 413/2008.  Por conseguinte, na ausência de decisão judicial que abarcasse o pedido feito  pelo  Recorrente  em  sua  demanda,  ele  efetuou  nos  autos  os  depósitos  para  suspender  a  exigibilidade  dos  valores  relativos  à  CSLL  devida  com  a  majoração  da  alíquota  em  6%,  conforme planilha por ele trazida:  Fl. 720DF CARF MF     4     Conforme anota o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes em seu  voto  proferido  no  acórdão  1401001.979  de  22/06/2017,  ao  julgar  a  favor  do  contribuinte,  situação semelhante:  O objeto do mandado de segurança não tem por finalidade obter  a restituição de valores, mas sim o de impedir a exigência. Ora,  uma  vez  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  possuem  a  sistemática  de  antecipações e apuração posterior definitiva com a possibilidade  de  apuração  de  saldo  negativo  no  ajuste,  impedir  que  o  contribuinte  isole  o  valor  com exigibilidade  suspensa  para  fins  de  realizar  o  cálculo  do  ajuste  significa  realizar  transversalmente a cobrança do valor objeto da medida judicial.  É não dar efetividade à decisão que suspendeu a exigibilidade do  crédito.  Não  corresponde  a  uma  restituição/compensação  de  valor ainda não passado em julgado; até porque o mandado de  segurança não se presta a cobrança de valores.  Neste  sentido  também  o  Acórdão:  1402­001.758  datado  de  09/09/2014  de  relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2006   TRIBUTO  CONTESTADO  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITOS.CÔMPUTO  NO  RESULTADO.  O  tributo  questionado judicialmente bem como os depósitos judiciais a ele  referentes  não  devem  compor  a  apuração  do  resultado  do  período antes do trânsito em julgado da ação respectiva.   Desta maneira, assiste razão à Recorrente quando sustenta o entendimento de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  devem  influenciar  no  resultado  enquanto  perdurar a ação judicial a que se referem, dai porque o valor sob discussão não devem compor  a apuração do período sob exame.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.902024/2015­47  Acórdão n.º 1401­002.165  S1­C4T1  Fl. 720          5             Declaração de Voto  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Apenas  com  relação  ao  resultado  do  presente  julgamento  venho  apresentar  esta declaração de voto, não como contrariedade ao decidido pela turma, antes, senão, em razão  de  entender  que,  nos  casos  em  que  existe  pendência  de  ação  judicial  com  a  realização  de  depósitos  para  a  suspensão  do  crédito  tributário,  entendo  que  o  CARF,  ao  estabelecer  a  possibilidade de utilização destes depósitos como forma de cômputo dos valores depositados  no montante da composição do crédito do período abre a possibilidade de, em futuro próximo,  ver esses mesmos valores serem devolvidos em razão de atos futuros da própria administração.  Ora,  ao  utilizarmos  estes  valores  depositados  na  composição  do  crédito  a  administração reconhecer que o contribuinte, por meio destes depósito, realizou pagamento que  extinguiu o crédito tributário devido, qual seja, as estimativas de CSLL.  Acaso  a  decisão  judicial  final  seja  favorável  à  Fazenda  Nacional,  não  há  maiores problemas, visto que o crédito extinto já foi computado em benefício do contribuinte.  Ocorre, no entanto, que em caso de a decisão judicial final ser favorável ao  contribuinte  este  pode,  diante  do  Poder  Judiciário,  solicitar  a  devolução  dos  valores  depositados.  Este é o ponto que me leva a fazer esta declaração de voto.  Os  órgãos  administrativos  da  Receita  Federal,  assim  como  os  órgãos  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  devem  ter  relevante  cuidado nas manifestações  acerca  do  levantamento  de  depósitos,  exatamente  para  evitar  a  ocorrência  de  levantamento  de  valores  depositados que já  tenham sido objeto de utilização pelo contribuinte na composição de seus  saldos negativos de IRPJ ou de CSLL, até mesmo porque, quando existe esta utilização, não há  maiores informações de registro nos sistemas informatizados.  Sendo  assim,  apresento  esta  declaração  de  voto  apenas  para  ressaltar  o  cuidado  a  ser  adotado  pelas  Delegacias  encarregadas  do  controle  dos  valores  depositados  nestes casos.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901099/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.901099/2014­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.085  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 99 /2 01 4- 12 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901099/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.085  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901099/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.085  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11040.901099/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.085  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11040.901099/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.085  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11040.901099/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.085  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11040.901099/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.085  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 154DF CARF MF

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