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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8461359 #
Numero do processo: 10930.722381/2018-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada. Aplicação da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 9101-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada. Aplicação da Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório De acordo com o Termo Circunstanciado de fls. 3.439, o presente processo foi formalizado em razão da necessidade de se apartar do processo n. 11634.720286/2011-74 os valores relativos aos juros sobre a multa de ofício que foram exonerados pelo Acórdão 1202- 001.117 (fls. 3.257/3.271), exoneração esta questionada por meio de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Mais precisamente, no bojo daquele PAF discutiu-se a procedência ou não de Autos de Infração lavrados contra a ora Recorrida, que lhe exigiram os tributos do SIMPLES, referente ao período de abril a dezembro de 2006, em razão da constatação de omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 81 /2 01 8- 71 Fl. 3443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.118 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.722381/2018-71 receitas caracterizada em face da existência de depósitos bancários não escriturados e cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Em Sessão de 12 de março de 2014, o Colegiado (2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF) julgou o recurso voluntário parcialmente procedente, “para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, que negava integralmente provimento ao recurso.”. O acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 SOBRESTAMENTO. O disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 62ª não mais se aplica, ou seja, não se aplica o sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF nº 545/2013. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS O lançamento é procedente uma vez que a diferença entre as receitas declaradas e a movimentação bancária, é omissão de receitas, por presunção legal, a qual pode ser afastada se comprovada. Não há obrigatoriedade, por parte da autoridade lançadora, em estabelecer o nexo causal entre o depósito e os fatos que levaram-nos, mas a recorrente, de forma a afastar a presunção. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. IRPJ. TRIBUTOS REFLEXOS. Em relação aos lançamentos decorrentes, CSLL, contribuição ao PIS, COFINS e contribuições previdenciárias, são decorrentes da autuação do IRPJ e devem seguir o lá decidido, pela intima relação entre eles. Contra a parte da decisão que afastou a incidência de juros sobre a multa, a Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial de divergência (fls. 3.273/3.277), recurso este que foi admitido com base no despacho de fls. 3.280/3.281) e que foi objeto de Contrarrazões de fls. 3.296/3.300. Já com relação à parte da exigência mantida, ressalte-se que o contribuinte inicialmente opôs Embargos de Declaração (fls. 3.289/3.290), que foram admitidos (fls. 3.306/3.307) e acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 3.308/3.313) e, em seguida, também interpôs recurso especial (fls. 3.328/3.335), mas este não foi admitido primeiro por meio do despacho de fls. 3.402/3.409 e depois pelo despacho de fls. 3.428/3.436, quando rejeitou o agravo interposto (fls. 3.419/3.424), confirmando a negativa de seguimento do manejo especial da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 3444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.118 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.722381/2018-71 Conhecimento De acordo com o artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) “compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”. Nesse caso concreto, o recurso foi admitido com base na seguinte motivação: Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 3273/3277) interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 1202-001.117, de 12/03/2014 (fls. 3257/3271), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O aresto recorrido restou assim ementado (no que diz respeito à presente análise): [...] INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. [...] Em sentido contrário, haveria jurisprudência decidindo pela incidência de juros de mora, calculados à taxa SELIC, sobre a multa de ofício. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, o Acórdão nº CSRF/9101-00.539, de 11/03/2010 e o Acórdão nº CSRF/04-00.651, de 18/09/2007. Passo a analisar o primeiro paradigma apresentado. 1º Paradigma: Acórdão nº CSRF/9101-00.539, de 11/03/2010: Assunto: Juros Sobre Multa de Officio Exercício: 1996 a 1998 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Da simples leitura das ementas do acórdão recorrido e do 1º paradigma, já é possível perceber a divergência de entendimentos, diante da mesma situação fática. O 1º paradigma decidiu pela correção da cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa aplicada em lançamento de ofício. Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu em sentido diametralmente oposto, afastando essa mesma incidência. Comprovada a divergência jurisprudencial pelo exame do 1º paradigma, desnecessária se faz a análise do 2º paradigma. Nesse contexto, o contribuinte afirma não haver divergência jurisprudencial em razão da existência de diversos precedentes em sentido contrário ao do paradigma, mas, na verdade, não nega que o paradigma acostado de fato deu à legislação tributária interpretação que vai de encontro aos seus interesses. O recurso especial da PGFN, portanto, deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, in verbis: Fl. 3445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.118 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.722381/2018-71 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Mérito Conforme visto, a controvérsia diz respeito exclusivamente à incidência ou não de juros sobre a multa de ofício. Ocorre que essa matéria já foi superada na jurisprudência administrativa por ocasião da aprovação e publicação da Súmula CARF nº 108, que assim dispõe: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Considerando que a Súmula em questão é vinculante, o Acórdão ora recorrido deve ser reformado, uma vez que consolidou-se no sentido de ser cabível a cobrança de juros sobre a multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 3446DF CARF MF Documento nato-digital

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8508619 #
Numero do processo: 13639.000360/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-005.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 20/22) contra decisão de primeira instância (e-fls. 13/15), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 60 /2 00 8- 12 Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000360/2008-12 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento da multa no valor de R$ 165,74 pelo atraso na entrega da DIRPF/2006. Decorreu a citada exigência da constatação pela autoridade lançadora de que a Declaração de Ajuste Anual do(a) interessado(a), referente ao exercício financeiro de 2006 foi entregue fora do prazo regulamentar, ou seja, em 19/3/2008, quando o prazo limite se deu em 28/4/2006. O(A) contribuinte apresenta impugnação em que solicita o cancelamento da multa lançada, alegando que embora tenha entregue a declaração/2007, não estava obrigado(a) a fazê-lo. Seu procedimento objetivou apenas a restituição do imposto de renda. Esclarece, ainda, que sempre fez a declaração de isento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INFRAÇÕES E PENALIDADES. A falta de apresentação obrigatória da declaração de ajuste anual ou a sua apresentação obrigatória fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física responsável à multa de mora pelo atraso/falta no cumprimento dessa obrigação acessória. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente o lançamento, assim se manifestando: Sendo a entrega da Declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável As sanções previstas na legislação tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora. Contudo, há que se definir, no presente caso, se o(a) contribuinte estava realmente obrigado(a) a apresentar a DIRPF/2006, em face de seus argumentos de defesa. Após análise dessa Declaração, As fls. 6/8, constata-se que o(a) declarante informou como "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular" a importância de R$ 15.873,55. Tal fato, por si só, caracteriza a obrigatoriedade de apresentação da DIRPF/2006, a teor do disposto na IN/SRF n° 616/2006, art. 1°, inciso I, segundo o qual está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2005, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). Cabe esclarecer que a declaração de isento se destinava àquela pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, dispensada de apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda, que deveria apresentá-la (a de isento), em cada exercício, nos prazos estabelecidos pela legislação, com o fim de manter ativa a sua inscrição no CPF. As informações prestadas nessa declaração resumiam-se a fins cadastrais, não fornecendo o(a) Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000360/2008-12 interessado(a) valores referentes a rendimentos, deduções, bens ou imposto pago. Não se caracteriza como obrigação acessória, pois não se amolda às condições previstas para tal no art. 113 da Lei n. 5.172/66 (CTN); e, sua sanção, era de cunho administrativo: o cancelamento no CPF, situação que podia, inclusive, ser revertida, com o recadastramento. As declarações em comento são de gêneros distintos, não podendo uma substituir a outra. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - o INSS é sua única fonte pagadora e que em 2003 entrou com ação de revisão de benefício da qual em 2005 recebeu através da Requisição de Pequeno Valor, a importância de R$ 7.978,02 (R$8.224,76 - R$ 246,74 descontados de IRRF); - sempre foi isento e que somente em 2005, o valor do benefício somado ao valor da revisão é que o obrigava a DAA; - recebeu apenas o comprovante de rendimentos do INSS e que por falta de informação/orientação de como declarar a renda advinda da RPV, ficou impossibilitado de entregar a declaração dentro do prazo; - somente em 2008 recebeu informação/orientação de que o imposto de renda poderia ser restituído e mesmo já tendo declarado como isento, fez a declaração extemporânea; - de acordo com o art. 138 do CTN, a penalidade não pode ser aplicada uma vez que apresentou a declaração espontaneamente; - a multa imposta não se refere à sonegação de imposto e caso não declarasse não seria restituído, o que caracterizaria enriquecimento sem causa por parte da União Federal. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/06/2010 (e-fl. 19); Recurso Voluntário protocolado em 08/07/2010 (e-fl. 20), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio. Alega o recorrente estar abrigado pelo instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que apresentou sua declaração de forma espontânea. Entretanto, não assiste razão ao contribuinte, pois conforme asseverou a DRJ, dentre todos os argumentos, tem-se a questão pacificada neste CARF, conforme a Súmula nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Destaco, pela sua importância, que a matéria em questão já se encontra pacificada pela Súmula CARF nº 69 que assim diz: Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000360/2008-12 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904599/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2014 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 45 99 /2 01 5- 77 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904599/2015-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito nº 03619.33131.150814.1.3.04-6418, transmitida eletronicamente em 15/08/2014, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Cientificado dessa decisão em 13/05/2015, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 12/06/2015, manifestação de inconformidade às fls. 3 e 4, alegando em síntese: a) A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. b) Ao final, a luz dos princípios da verdade material e da legalidade, requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de que seja desconsiderado o equívoco contido na DTF do período e reconhecido o crédito pleiteado. O Acórdão ora Recorrido (03-73.092 - 4ª Turma da DRJ/BSB) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904599/2015-77 DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma (...) “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 96), alegando em síntese: a) DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF EO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: “mediante análise da planilha apresentada, é evidente a correção das informações relativas ao IPPJ de fevereiro de 2013, de conformidade ao que se requereu na PER/DCOMP. Vale destacar, ainda, que a informação do débito de CSLL que consta na última DCTF Retificadora apresentada pelo Recorrente equivale exatamente ao montante indicado em sua DIPJ do período. Portanto, está absolutamente comprovado o crédito da Recorrente, de modo que caberia à Fiscalização comprovar eventualmente a sua incorreção, o que, definitivamente, não ocorreu”. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904599/2015-77 b) A DCTF RETIFICADORA SUBSTITUI INTEGRALMENTE A ORIGINAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 255/2002: “A própria Receita Federal do Brasil confere à DCTF retificadora o status de substitutiva, integralmente, da original, dispondo, inclusive, que deverá reproduzir e consolidar todas as demais informações prestadas no documento precedente entregue pelo contribuinte. Faz-se relevante registrar recente precedente da 4ª Turma da DRJ/RJ-II, reconhecendo o entendimento de que o erro de preenchimento das informações fiscais não pode representar obstáculo ao exercício do direito creditório, devendo prevalecer as informações constantes da DCTF retificadora”; c) Promove a juntada da DCOMP, DARFs e DIPJ; d) Requereu que Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial dos débitos debatidos no presente Processo Administrativo até ulterior decisão definitiva em contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como à inscrição de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904599/2015-77 originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF e comprovantes de arrecadação. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DCTF retificadora seria instrumento suficiente para comprovar o crédito. Anexa novamente aos autos os mesmos documentos, quais sejam, DCTF, DIPJ e comprovantes de arrecadação! Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904599/2015-77 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904599/2015-77 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.902982/2009-99
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.
Numero da decisão: 9303-010.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 29 82 /2 00 9- 99 Fl. 10980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3301- 003.223, de 22/02/2017, que deu provimento ao recurso voluntário, e ficou com a seguinte ementa, no que interessa a este exame: (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva Fl. 10981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente na prestação de serviços da empresa. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. A prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. A Fazenda Nacional suscitou divergência em relação ao conceito de insumo, o Acordão recorrido entendeu que o conceito de insumo está ligado à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços; afastando o conceito estabelecido no Imposto de Renda no IPI. Desta feita, o Colegiado considerou que a prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 10950 a 10952. O Contribuinte apresentou Contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 10982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 9020 a 9022. Do Mérito A Fazenda Nacional suscita argumenta que o acórdão contraria a jurisprudência administrativa em relação ao conceito de insumo. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o Fl. 10983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS Fl. 10984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção Fl. 10985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – Fl. 10986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 10987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa. Fl. 10988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 O Acordão recorrido entendeu que o conceito de insumos para creditamento de PIS e da Cofins demandam critérios próprios, nem iguais aos critérios para o creditamento do IPI e nem ao conceito de insumo aplicado na legislação do Imposto de Renda. Foi firmado a tese naquele julgamento que o alcance do conceito de insumo segundo o regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, é aquele ligado à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços. Também há relação estreita com o objeto social da empresa. E que: “No caso concreto, a Contribuinte esclareceu que a prestação do seu serviço, nos termos em que delegado pelo Poder Público, exige que o delegatário tenha a disposição diversos automóveis voltados a atender as demandas surgidas em todo o território coberto pelo fornecimento de energia de responsabilidade do contribuinte fiscalizado. Por óbvio, tais veículos devem ser abastecidos com combustível para a execução dos respectivos serviços. Trata-se, por conseguinte, de insumo na prestação do seu serviço. O abastecimento dos veículos do Recorrente se dá mediante a contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões de abastecimento, como ocorre na prática das grandes empresas, para fins de se alcançar maior controle e menor custo. Em face do exposto, é possível o direito ao creditamento em decorrência desse dispêndio, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003: (...) Fl. 10989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 Para tratar da questão adoto o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Assim, quanto à possibilidade de se apurar créditos com combustíveis atrelados ao veículos utilizados para prestação de serviço, vê-se que o próprio parecer reconheceu o direito ao crédito, senão vejamos: “[...] 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. [...] 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo).[...] 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc.” Fl. 10990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902982/2009-99 Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 10991DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000727/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2006 RELEVAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 291 DO RPS. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa, a discussão acerca da relevação da penalidade com arrimo no art. 291 do RPS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. FATO DE TERCEIRO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. A outorga a terceiro da tarefa de recolher as contribuições previdenciárias e adimplir os deveres acessórios decorrentes não elide a responsabilidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-007.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa, a discussão acerca da relevação da penalidade com arrimo no art. 291 do RPS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. FATO DE TERCEIRO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. A outorga a terceiro da tarefa de recolher as contribuições previdenciárias e adimplir os deveres acessórios decorrentes não elide a responsabilidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 07 27 /2 00 7- 57 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000727/2007-57 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI ROMA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 38), no montante de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), por ter deixado de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. Em sua impugnação (f. 43/50) esclareceu ter ajuizado ações judiciais em face de sua ex-administradora, a Sra. Cassiana C. L. V., porquanto teria retido todos os documentos referentes sua vida contábil e financeira. Relata que a ação fiscalizatória teria sido impulsionada por denúncia por ela mesmo realizada junto ao Ministério Público Federal, pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Requereu (i) a relevação da multa, por força do disposto no art. 291 do RPS ou que (ii) fosse “(...) o referido auto de infração reavaliado e/ou anulado (...)” (f. 47), já que, apesar de todos os esforços, não teriam logrado êxito em obter os documentos solicitados pela autoridade fazendária. Ao apreciar as razões lançadas, esclareceu a DRJ que [o]corrida a infração, o lançamento para a cobrança da respectiva penalidade pecuniária é ato vinculado, ressalvada a hipótese de "denúncia espontânea", conceituada como o procedimento adotado pelo infrator, antes do início de qualquer ação fiscal, para regularizar a situação que tenha configurado a infração (Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, §1° do seu art. 645). No caso concreto, a situação que configurou a infração não foi regularizada, ou seja, os documentos legalmente exigíveis do contribuinte permanecem não sendo exibidos. Logo, não há que se falar aqui em denúncia espontânea. Quanto à representação junto ao Ministério Público Federal, alegada pela defesa, não corrige a falta objeto dos autos, logo, não configura denúncia espontânea e, assim, não repercute neste lançamento. A defesa narra e comprova fatos que demonstram que a administração anterior do sujeito passivo foi falha. Porém, a responsabilidade da escolha da má administradora, bem como a sua manutenção pelo tempo que lá esteve, é do Condomínio autuado. Os fatos narrados não se enquadram como "caso fortuito ou força maior” conceituado como o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Afastada, assim, a possibilidade de enquadrar a aludida má administração como excludente de responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória que o sujeito passivo tinha o dever jurídico de cumprir.” (f. 195; sublinhas deste voto.) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000727/2007-57 Quanto ao pedido de relevação da sanção, aduziu a decisão recorrida que “(...) a correção da falta exigida para a aplicação do citado dispositivo normativo não se verifica nos autos, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.” (f. 195) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 18/04/2005, recurso voluntário (f. 203/214), reiterando apenas o fato de ter sido vítima dos “(...) nefastos procedimentos que vinham sendo perpetrados pela síndica e pela ex-administradora (...)” (f. 209) Diz que já parcelou inúmeros débitos junto à União, razão pela qual extrapolaria sua capacidade financeira arcar com mais esta cobrança. Novos documentos, todos eles reletivos a ações em face da ex-administradora, foram acostados ao recurso voluntário – “vide” f. 225/242. Por não ter se insurgido contra a relevação da penalidade com arrimo no art. 291 do RPS, preclusa a discussão. Em 23/05/2008 a recorrente acostou petição intitulada “recurso administrativo” (f. 247) para carrear cópia de alguns documentos recebidos na ação de exibição de documentos e para informar que “(...) que toda a documentação recebida encontra-se, à disposição da Fiscalização na empresa contratada, SPSP — Sistema de Prestação. de. Serviços Padronizados SC LIDA, localizada na Avenida dás Esmeraldas No. 333, Marília SP.” (f. 249) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Conforme relatado, tanto junto ao recurso voluntário quanto após seu manejo foram acostados documentos relativos às ações propostas em face da ex-administradora. Por ser a documentação prescindível para o desate da controvérsia devolvida a esta instância revisora, indefiro a juntada. Incontroverso o fato de ter a recorrente deixado de apresentar a documentação requisitada pelas autoridades fazendárias – a)folhas de pagamento, recibos de pagamentos, GFIP, GPS, b)livros caixa ou livro diário ou livro razão, c)cópias de cheques, os extratos bancários, d)comprovantes tais como notas fiscais, faturas e contratos de prestação de serviço de reforma do prédio (obra de construção civil), e) demais documentos relacionados nos TIAD, todos referentes ao período de agosto/2000 a maio/2005 (f. 9). Desde a impugnação reconhece não tê-los apresentado, mas crê que o fato de ter a ex-administradora ter praticado “sponte sua” condutas antijurídicas a eximiria da obrigação do recolhimento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Como já bem esclarecido pelo acórdão da DRJ, o fato de a recorrente ter outorgado a terceiro a tarefa de recolher as contribuições previdenciárias e adimplir os deveres acessórios decorrentes não elide sua responsabilidade, uma vez que é ela sujeito passivo da obrigação tributária, não seu contador. A hipótese de o erro ter sido cometido por ex- Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000727/2007-57 administradora, ao seu próprio alvedrio, é fato inoponível às autoridades fiscais. Cabe, portanto, ao recorrente socorrer às vias próprias para responsabilização do profissional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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8492495 #
Numero do processo: 10480.730244/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 44 /2 01 2- 61 Fl. 3401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730244/2012-61 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730244/2012-61 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730244/2012-61 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730244/2012-61 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730244/2012-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000286/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa de CSLL dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que no final do ano base tenha sido apurado base de cálculo negativa de CSLL. Recurso Voluntário improcedente.
Numero da decisão: 1301-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente. Ausente(s) o conselheiro Bianca Felicia Rothschild, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa de CSLL dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que no final do ano base tenha sido apurado base de cálculo negativa de CSLL. Recurso Voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente. Ausente(s) o conselheiro Bianca Felicia Rothschild, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 86 /2 00 8- 37 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração as fls. 02 a 06, que exige Multa Isolada, no valor de R$ 93.634,36, por falta de recolhimento da CSLL, sobre as bases estimadas no ano-calendário 2003, exercício 2004. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/05), o autuante constatou que nos meses de janeiro a dezembro de 2003 a contribuinte informou na Ficha 16 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, os valores da contribuição com base em estimativas mensais, bem como o não recolhimento. Em razão, disso, foram calculadas as multas isoladas de 50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido da CSLL sobre o lucro líquido mensal por estimativa. Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 07 de agosto de 2008 a interessada apresentou em 08 de setembro de 2008, por meio de seus procuradores, a impugnação de fls. 30 a 46 e anexos (fls. 47 a 86), onde alega resumidamente: a) a nulidade do auto de infração sob o argumento de que a autuação foi efetuada com base em dispositivo revogado, o qual definitivamente não pode ser aplicado ao caso em comento, como em nenhum outro, pela sua total ineficácia legal. Assim, o art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, fora revogado pela Lei 11.488/2007, um ano antes da lavratura do auto de infração invectivado; b) b) o período fiscalizado restringiu-se aos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003, e o Auto de Infração somente foi lavrado em 08/08/2008, ou seja, decorridos mais de 05 (cinco) anos da data dos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2003. Não seria mais possível ao fisco cobrar a suposta exação tributária, bem como imputar multa, em virtude do descumprimento de deveres instrumentais correlatos à obrigação principal, uma vez que seu direito de constituir o credito tributário encontrava-se tomado pela decadência; c) que a apuração da CSLL, supostamente não pago, que serviu de base para a instituição da multa, não fora realizada de forma coerente com o ordenamento jurídico. O Fisco Federal teve como base somente a DIPJ, sem buscar efetivamente os valores condizentes, para que pudesse aplicar sanção à impugnante; d) que não há no Auto de Infração a indicação da suposta infração cometida pela impugnante, tendo em vista que a fundamentação legal acostada é tão genérica quanto imprecisa; e) que a multa fixada em patamar elevado afronta um dos mais caros princípios constitucionais que integram o Estatuto do Contribuinte. O princípio da capacidade contributiva plasmada na CF espraia-se sobre o sistema jurídico e nos fundamentos basilares da tributação, constituindo-se elemento básico de onde emanam as garantias constitucionais. Cita legislação, jurisprudência e doutrina. Requer ainda determinar a adequação da multa à nova ordem econômica, fixando-a em percentual não superior a 2% (dois por cento). A DRJ julgou improcedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. DECADÊNCIA. A exigência de penalidade isolada constitui justamente a hipótese de lançamento de oficio, a ela se aplicando, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nesse contexto, não se vislumbra transcorrido o prazo decadencial para a exigência da penalidade isolada, devida pela falta de recolhimento do tributo calculado em base estimada. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que alega a impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada com a de ofício. É o relatório Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele se conhece. Trata-se de cobrança de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas de CSLL do AC 2003. O auto de infração foi elaborado com base nas informações prestadas pela Recorrente em sua DIPJ, onde nos meses de janeiro a dezembro de 2003, optou por antecipar a CSLL com base na receita bruta e por isto apurou CSLL devida em todos os meses de 2003. Contudo, ao calcular a CSLL do ajuste anual apurou base negativa no valor de R$ 619.329,66. Ademais, a Recorrente não comprovou que efetuou os recolhimentos da CSLL estimada do AC 2003. Preliminarmente a empresa contribuinte alega que ocorreu nulidade por falta de fundamentação legal, já que supostamente não há indicação no auto de infração o fato gerador da exação tributária. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Ocorre que a fiscalização no auto de infração demonstrou que a multa isolada foi calculada com informações prestadas pela própria Recorrente em sua DIPJ quando informou nos meses de janeiro a dezembro de 2003, na ficha 16, CSLL a pagar. Tal tributo devido e não pago acarretou em exigência de multa isolada nos termos do artigo 44 da Lei 9430/96. O referido dispositivo foi citado no auto de infração e dispõe que incide multa isolada de 50% sobre as antecipações mensais de IRPJ e CSLL não pagas. Assim, o auto de infração está em conformidade com a legislação e por isto a alegação da Recorrente quanto a nulidade material por falta de fundamentação legal não merece prosperar. Ademais, a empresa alega que as alegações de inconstitucionalidade de lei podem ser analisadas pelos tribunais administrativos quando existe flagrante inconstitucionalidade. Ocorre que o CARF emitiu uma súmula que resolve esta questão: Súmula 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, também não merece prosperar este pleito do contribuinte. Por sua vez, a Recorrente alega que ocorreu decadência pois a multa isolada foi aplicada com base nas estimativas de CSLL do AC 2003 e o auto de infração tem data de 4/8/2008, assim as multas isoladas referentes a janeiro a agosto de 2003 estariam decaídas conforme dispõe o artigo 150, §4º do CTN. Ocorre que como não ocorreu o recolhimento antecipado da CSLL a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando- se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em26.03.2001. 6. Destarte, revelam- se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, não há dúvidas de que não foram pagos os débitos de CSLL referentes ao ano-calendário de 2003. Assim, o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que, na ausência de pagamento Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital antecipado, o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula CARF nº 101, verbis: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Diante do exposto também não deve subsistir o pleito da Recorrente. No mérito alega que o fisco não poderia cobrar no mesmo exercício multas isoladas e multa de ofício, assim, não seria aceitável a concomitância de multas. Ocorre que neste caso não foi cobrada multa de ofício, já que ao fim do exercício a empresa apurou base negativa de CSLL. O artigo que fundamentou o auto de infração discorre sobre este tema: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Por sua vez, a Recorrente alega que o auto de infração se baseia em presunção, ou seja, apurado em suposto faturamento com base na movimentação de caixa, presumiu-se omissão de receita operacional e lançaram-se os tributos incidentes sobre estas receitas, bem como as multas sancionatórias. Tal argumento não deve prevalecer pois a autuação levou em consideração os valores informados na DIPJ da empresa, onde, na ficha 16, a Recorrente informou CSLL a pagar, cujos pagamentos não foram confirmados. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Por fim alega que a cobrança de multa isolada de 50% tem caráter confiscatório e abusivo e fere a Constituição Federal. Conforme já demonstrado, a cobrança de multa isolada está disposta em lei e o CARF não pode se manifestar acerca de sua inconstitucionalidade. Assim, também não merece prosperar tal pleito. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726576/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao presente processo o comprovante de intimação da recorrente do acórdão proferido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao presente processo o comprovante de intimação da recorrente do acórdão proferido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-30.214, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 839960, datado de 10 de setembro de 2012, tendo em vista as vedações previstas dispostas no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, c/c o o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, fl nº 10, com ciência via postal, na data de 9/10/2012, conforme cópia do “AR”, fl nº 13. 2. Inconformado o sujeito passivo protocolou sua Manifestação de Inconformidade na data de 24/10/2012, fls 02 a 06: a) Que há processo administrativo, que aguarda homologação perante à SRF; b) Que diante do seu crédito adveniente de Empréstimos Compulsórios por meio de Obrigações da Eletrobrás, promoveu o encontro de contas com débitos fiscais, pleiteando, por conseguinte, a extinção pelo instituto da compensação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 57 6/ 20 12 -2 3 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 c) Que em ato contínuo, a SRF excluiu a empresa do Simples Nacional, sendo que tal posicionamento não deve prosperar no mundo jurídico; d) Frisou que a empresa se encontra, em clareza solar, na situação de regularidade fiscal, que os débitos fiscais, com base na ordem jurídica vigorante, foram compensados perante à Receita Federal e além da fluência do trâmite administrativo, mormente, em se tratando de exceção substancial extintiva de direitos (compensação), suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da ordenação em vigência, os mesmos estão extintos sob condição resolutória de ulterior homologação; e) Que a norma jurídica delineada pelo caso em concreto, prevê que o contribuinte, por conta e risco, pode apurar crédito contra a União (Receita Federal, INSS, dentre outros órgãos) e compensá-lo perante à Secretaria da Receita Federal, respeitado o direito do fisco de aferição e homologação do encontro de contas; f) Que, com efeito, é possível a restituição de créditos, inclusive advenientes de empréstimo compulsório (REsp 587019/PR, Ministro Relator José Delgado, 02/12/2003) e, ainda, que de terceiros (art. 20, IN SRF nº 900/2008), perante à Secretaria da Receita Federal e Conselho de Contribuintes (Regimento Interno) e, sendo que a legislação tributária exige que este órgão promova a compensação de ofício com débitos fiscais e parafiscais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, antes da devolução de eventual saldo remanescente (Portaria Interministerial MF/MPS nº 23, de 2 de fevereiro de 2006); g) Que o contribuinte com mais razão e norteado pelo princípio constitucional da isonomia (art. 5º e demais com relação de pertinência com o texto constitucional), poderá auxiliar o fisco na realização de encontro de contas (sem limitação de espécie tributária ou destinação de receita – Resp 737936/SP, Ministro relator José Delgado, 05/05/2005), sendo que o crédito tributário envolvido deverá permanecer extinto até que se verifique condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e legislações posteriores); h) Lembrou que independente da situação que se encontre ou do “nome” que se dê ao crédito ou débito, jamais perdem as suas características essenciais, mormente no que tange ao direito de propriedade e compensação, sendo que tais limitações (inscrição, consolidação, confissão, etc) são abusivas e burlam a isonomia constitucional que deve existir entre os credores do Tesouro Nacional, principalmente quando o fisco na mesma situação, só que em seu exclusivo benefício, pode compensar de ofício o crédito do contribuinte com débitos fiscais e parafiscais, consolidados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, antes da devolução de eventual saldo remanescente (IN SRF nº 900, Portaria Interministerial MF/MPS nº 23 e legislação pertinente). i) Que logo, não só a ordenança jurídica permite os procedimentos adotados para a situação em testilha, como também, inexiste dispositivo legal proibindo a compensação de tributos administrados pela Receita Federal ou Previdenciária (INSS) com créditos, de natureza tributária (princípio da legalidade), pelo contrário, a ordem vigorante faculta o encontro de contas pelo contribuinte, ressalvado, o direito do fisco (em sentido lato) de exercer sua atividade fiscalizadora, mormente quando se tratar de tributos lançados por homologação; j) O fato é que de plano, do conjunto probatório coligido, podemos perceber que estes créditos tributários (sujeitos ao regime de lançamento por homologação) estão extintos (Compensação administrativa) e com sua exigibilidade suspensa (trâmite administrativo), sendo desnecessária para a confluência dos efeitos legais, a prévia manifestação da autoridade fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado (REsp 466053/SC; RECURSO ESPECIAL, 2002/0118868-5); k) Que, com efeito, percebível que a declaração de compensação extingue o crédito até que se verifique a eficácia da coisa julgada administrativa sobre os valores envolvidos e, outrossim, suspende a exigibilidade do débito fiscal pela discussão administrativa (direito ou não a compensação e homologação da extinção do crédito tributário), sendo, portanto, que ambos os casos, ensejam direito subjetivo do contribuinte ao certificado Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 de regularidade fiscal (artigos 205 e seguintes do Código Tributário Nacional e AgRg no REsp 639362/RS; 2004/0018761-6); l) Que a declaração de compensação implica, não só na extinção do indigitado crédito tributário, mas também, na suspensão da sua exigibilidade pela discussão administrativa; m) Que se deduz que os créditos tributários objeto de compensação, não possuem requisitos mínimos de exequibilidade, mormente por se encontrarem extintos sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a alteração dada pelo art. 49 da lei nº 10.637/02), e ainda, suspensos até que se verifique a eficácia preclusiva de coisa julgada administrativa; n) Que desta forma, de plano é possível reconhecer a situação de regularidade fiscal da empresa contribuinte, principalmente diante da análise no âmbito administrativo de situações extintivas de direitos (compensação – art. 156, II, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96, Portaria Interministerial MF/MPS nº 23, de 2 de fevereiro de 2006 e legislações correlatas), sendo forçoso a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos (Receita Federal) até decisão final (artigo 151, III do CTN e legislação pertinente), sob pena de decisões conflitantes e da consolidação do indigitado solve e repete; o) Que a União Federal deve proceder a compensação, utilizando-se do SIAFI, sendo que o crédito utilizado na extinção do débito fiscal em nome do sujeito passivo será debitado à conta do tributo respectivo, e a parcela utilizada para a extinção do débito em nome do contribuinte será creditada à conta do INSS (§ 8º do art. 3º); p) Que é imperiosa a manutenção do manifestante no Simples Nacional (tratamento jurídico diferenciado, com incentivos à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias), para que, igualmente com as demais ME e EPP possam sobreviver e concorrer livremente; q) Que a inadimplência fiscal não é critério constitucional para o enquadramento e manutenção do regime jurídico especial para as ME e EPP; r) Finalmente requereu seja mantida e/ou incluída no SIMPLES NACIONAL. 3. É o que importa relatar.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Tornar-se-á sem efeito a exclusão prevista no ADE, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “5. A questão em foco pauta-se no reconhecimento, ou não, da possibilidade de manutenção de tributação em apreço - Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo em vista que a empresa foi excluída por possuir débitos não previdenciários, com a Fazenda Pública Federal. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 6. Analisando os documentos acostados ao processo verificou-se que o sujeito passivo somente fez alegações sobre compensação, instituto previsto no CTN, sem juntar documentos que pudessem comprovar o seu direito à compensação, situação que deveria ser resolvida junto à Delegacia de Origem. 7. De acordo com as telas juntadas por esta julgadora, em consulta ao Sistema SIVEX, relativamente aos débitos que motivaram a exclusão e também sobre os débitos após o prazo para regularização, constata-se que os mesmos permanecem mantidos, fls 16 e 17, o que confirma que o contribuinte não regularizou os débitos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do ADE, o que impossibilita tornar sem efeito a exclusão prevista no art. 4º do próprio ADE.” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2014 (e- Fls. 26 a 32). Entretanto, não consta nos autos a data de ciência do acórdão de 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o exame de admissibilidade do presente recurso encontra-se prejudicado. Isso porque, não consta nos autos o comprovante de intimação da contribuinte do acórdão de 1ª instância. Por conseguinte, não há como este julgador analisar se o recurso voluntário fora apresentado de forma tempestiva, como demanda o Art. 33, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Dessa forma, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para que seja anexado aos autos o comprovante de intimação da recorrente do acórdão da DRJ. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta anexe ao presente processo o comprovante de intimação da recorrente do acórdão proferido pela DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8463029 #
Numero do processo: 10675.720107/2016-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:22:36Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:22:36Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:22:36Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:22:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:22:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:22:36Z; created: 2020-09-21T18:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:22:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.720107/2016-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.207 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente JOSE DE ARIMATEIA BOLINA & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 07 /2 01 6- 64 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8472069 #
Numero do processo: 13896.722069/2013-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento da multa anteriormente à ciência do auto de infração, deve ser anulada a exigência.
Numero da decisão: 3002-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento da multa anteriormente à ciência do auto de infração, deve ser anulada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de auto de infração lavrado para a exigência de multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do 1º semestre de 2008, multa essa calculada no valor mínimo de R$ 500,00, passível de redução a R$ 250,00 se paga até a data do vencimento (fl. 79). Em sua Impugnação, o contribuinte arguiu a nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, argumentou que a multa relativa a este Dacon havia sido paga espontaneamente em 30.03.2011, antes, portanto, da emissão do auto, que se deu em 2013. Requereu o reconhecimento da quitação do débito, com o consequente cancelamento da autuação. Juntou seis Darfs no valor de R$ 250,00 cada, relativos aos meses de janeiro a junho/2008 (fls. 15 a 25). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora negou provimento em decisão assim ementada - Acórdão nº 09-061.983 (fls. 82 a 88): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 20 69 /2 01 3- 25 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722069/2013-25 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DCTF. OCORRÊNCIA. Ocorrido o atraso na entrega do DCTF, não merece reparos o lançamento da respectiva multa. Impugnação Improcedente O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 08.03.2017, conforme Aviso de Recebimento à fl. 92, e protocolou seu Recurso Voluntário em 28.03.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 93. No Recurso Voluntário (fls. 95 a 103), a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por proferir decisão a partir de fatos estranhos ao processo, deixando assim de apreciar pontos específicos da defesa, motivo pelo qual deveria ser realizado novo julgamento, para evitar-se supressão de instância. Alegou também a nulidade do auto de infração por evidente erro de cálculo da multa. Caso se entendesse não ser necessário devolver os autos à primeira instância, quanto ao mérito, reafirmou ter realizado o pagamento da multa antes da lavratura do auto de infração, no montante de R$ 250,00 por cada mês do 1º semestre/2008, conforme os Darfs anexados, razão pela qual o auto deveria ser cancelado. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, afirmo que cabe razão à recorrente quanto ao equívoco contido na decisão proferida pela instância a quo. A transcrição do relatório do Acórdão da DRJ sugere que teria sido elaborado para outro processo, pois trata de multa relativa a declaração diferente (DCTF), em valor diferente, relativa a período diferente (julho/2014), sem mencionar que traz argumentos que não foram aduzidos na Impugnação. A ver: Trata-se de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega, em 25/09/2014, da DCTF correspondente ao mês de julho do mesmo ano, no valor de R$ 25.345,61 (fl. 27). Na impugnação é aduzido em síntese o que segue: - a multa é indevida, viola princípios constitucionais tributários e afronta a jurisprudência pacífica dos tribunais; - o atraso na entrega foi de apenas três dias, devendo a multa “corresponder à fração de 0,2% sobre o valor dos tributos declarados, como assim prevê o texto do referido inciso II [...]”, em referência ao do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. - o valor da multa deveria ser de R$ 5.069,12, não de R$ 50.691,22; - o caso configura denúncia espontânea, sendo indevida a multa; - “a exigência de multa nos percentuais indicados [...] são abusivas com nítido caráter confiscatório [...]” conforme julgamento no Recurso Extraordinário nº 640452; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722069/2013-25 Em sua peroração, a contribuinte requer provar o alegado, particularmente, pela juntada de novos documentos, perícias e outras provas. Incorre em vício insanável o julgamento que, por se basear em situação fática diversa, deixa de apreciar os argumentos de defesa, devendo ser providenciada a realização de novo julgamento, que se funde na realidade do processo, em prol dos princípios da Ampla defesa e do Contraditório. Contudo, é facultado ao julgador do processo administrativo fiscal não pronunciar a nulidade quando puder decidir favoravelmente ao interessado, conforme dispõe o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifado) De acordo com o auto de infração, o débito do sujeito passivo foi calculado no valor mínimo de R$ 500,00, passível de redução para R$ 250,00 se pago até o vencimento – ressalto que este auto data de 2013. Na fl. 15 temos o Darf abaixo, seguido de outros 5 Darfs de mesmo valor, relativos aos meses de fevereiro até junho, que mostram que não apenas a recorrente já havia pago a multa em 2011, antes da lavratura do auto, portanto, como parece ter recolhido a maior do que o devido. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722069/2013-25 Em três processos similares do contribuinte, abaixo relacionados, nos quais a DRJ não incorreu no mesmo erro que encontramos no presente processo, decidiram pela conversão do feito em diligência para confirmar a disponibilidade dos pagamentos, o que resultou em cancelamento do auto e arquivamento dos três processos. Processo 13896.722071/2013-02 13896.722073/2013-93 13896.722075/2013-82 Acórdão DRJ 09-63.509 09-63.510 09-063.511 Essas decisões foram assim ementadas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DACON. PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO. Comprovado o pagamento da multa aplicada, antes mesmo da ciência do lançamento, considera-se extinto o crédito tributário. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Portanto, tendo em vista os diversos equívocos cometidos neste e em outros processos idênticos do contribuinte, que prolongaram o litígio para além do desejável, entendo que encerrá-lo de forma breve é medida salutar. Reforça essa conclusão o fato de que não houve realmente contestação à exigência da multa por atraso. A despeito de o contribuinte ter denominado sua peça de “impugnação administrativa”, em realidade, ele sempre concordou com a exigência da multa. Apenas requereu o reconhecimento do pagamento já efetuado – sem mencionar que, ao que tudo indica, a multa teria sido paga a maior do que o devido. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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