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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7400165 #
Numero do processo: 13807.723271/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ O ANO-BASE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2201-004.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo mediante a aplicação das tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de referência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VICENTE GAMBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  O  ANO­BASE  2008.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  tributo mediante  a  aplicação das tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de referência.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente)    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 32 71 /2 01 1- 64 Fl. 76DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  67/72.,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 51/60, a qual  julgou  procedente  lançamento  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  a  qual  julgou  procedente  lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  Rendimentos Recebidos Acumuladamente no ano­calendário 2008.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  50.095,78  (cinquenta  mil,  noventa  e  cinco  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  já  incluídos os juros e a multa.   Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  16),  referido  lançamento decorrera da seguinte infração:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 121.156,93, recebido(s) da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.362,62.  CNPJ/CPF ­ Nome da Fonte pagadora  00.360.305/0001­04 ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  CPF  Beneficiário  Rendimento  Infor. Em  Dirf  Rendimento  Declarado  Rendimento  Omitido  IRRF  Retido em  Dif  IRRF  Declarado  IRRF s/  Omissão  49099663820  121.156,93  0,00  121.156,93  4.362,62  0,00  4.362,62    Complementação dos Fatos  Rendimentos  líquidos provenientes de ação precatória no  valor  de R$121.156,93 (R$145.420,60 + R$4.362,62 ­ R$28.626,29)  Da Impugnação  A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 2/14 em 23/12/2011.  · Solicita prioridade com base no Estatuto do Idoso.  · Para evitar a omissão do referido rendimento, o contribuinte  lançou  o  valor  líquido  de  R$  141.057,98  no  campo  "RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEL"  e  o  pagamento  realizado  para  os  advogados  no  campo  "PAGAMENTO E DOAÇÕES EFETUADOS".  · Recebeu  rendimendos  do  INSS  de  forma  acumulada,  por  via  judicial.  Os  valores  recebidos  acumuladamente  deverão  ser  calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a  cada período.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13807.723271/2011­64  Acórdão n.º 2201­004.616  S2­C2T1  Fl. 77          3 · Os  juros  moratórios  recebidos  na  ação  judicial  não  devem  compor a base de cálculo do imposto de renda.  · Fundamenta seu direito na arguição de inconstitucionalidade  nº  2002.72.000434­O/SC,  na  Ação  Civil  Publica  n  1999.51.00.003710­0/SP, no Parecer PGFN/CAT nº 815/2010 e  na IN nº 1127 de 02/2011.  · Cita a jurisprudência.  Da Decisão da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  51):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME DE CAIXA.  A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  é  feita  pelo  regime  de  caixa, aplicando­se as tabelas e alíquotas vigentes no ano­calendário em que  os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte.  JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL  Os juros de mora calculados sobre rendimentos tributáveis recebidos em ação  judicial  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  por  expressa  disposição legal.  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  JURISPRUDÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário, aplicando­se somente à questão em  análise e vinculando as partes envolvidas no litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações.  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente  intimado da decisão da DRJ, apresentou o  recurso voluntário de fls. 67/72.  Fl. 78DF CARF MF     4 Em  sede  de Recurso Voluntário,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação,  rebatendo  os  argumentos  postos  na  decisão  de  primeira  instância,  alegando  em  apertada  síntese:  a)  reiterou  a  preliminar  arguída  em  sede  de  impugnação;  b)  irretroatividade  da  lei  tributária; c) retroatividade benigna por ato não definitivamente julgado.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da  análise  das  questões  postas  em  sede  de Recurso Voluntário,  verifica­se  que deve­se dar provimento ao recurso. Explico.  Impropriedade da utilização do regime de caixa   O  Recurso  Voluntário  interposto  pela  autuada  ainda  merece  ser  provido,  tendo em vista o regime adotado, qual seja, adotou­se o regime de caixa, quando na realidade,  deveria ser adotado o regime de competência.  Este  entendimento  constou  do Acórdão  nº  2301­005.257,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  de  relatoria  de  José  Bento  Sobrinho,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.  12A,  §2º,  DA  LEI N. 7.713/88. POSSIBILIDADE.  Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa  necessária  à  aquisição  dos  rendimentos.  Não  há  possibilidade  de  separar  o  trabalho  do  advogado  entre  o  esforço  para  aferimento  de  rendimentos  tributáveis ou não  tributáveis na mesma ação  judicial. Assim, os honorários  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13807.723271/2011­64  Acórdão n.º 2201­004.616  S2­C2T1  Fl. 78          5 devem  ser  considerados  dedutíveis  até  o  limite  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis recebidos.  Os  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  e  tributados  integralmente  quando do  efetivo  recebimento,  vigia  o  artigo  12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  em  sua  redação  original:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Com o advento da Lei nº 12.350, de 2010, que introduziu o art. 12­A da Lei  nº 7.713, de 1998:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  O dispositivo acima transcrito definiu como regra, a tributação exclusiva na  fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pelas  entidades  públicas de previdência social.  De fato, não pairam mais dúvidas obre a aplicação do novel dispositivo para  os exercícios posteriores a 2010, ante a clareza da redação.  Ocorre que, para os recursos recebidos até o ano­calendário 2009, o Acórdão  da CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, restou assim ementado:  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  stabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido nos Recursos  Especiais REsp 1.470.720 e REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543C do CPC  que  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  Fl. 80DF CARF MF     6 acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  fim,  temos  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614406RS,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  Resolução  nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário foi julgado, sob rito do artigo 543B do CPC, que reafirmou o entendimento de  que  a  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas, presentes, individualmente, nos exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Sendo  assim,  nos  termos  do  artigo  62,  §2º  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ devem ser reproduzidos por  essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte.  Juros de mora recebidos em condenações judiciais    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13807.723271/2011­64  Acórdão n.º 2201­004.616  S2­C2T1  Fl. 79          7 Com  relação  ao  questionamento  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  em  condenações  judiciais  sob  o  argumento  de  que  eles  teriam  natureza  indenizatória,  servindo  apenas para corrigir o valor da moeda.  Apesar da  indignação do Recorrente,  se os valores  são  tributáveis,  os  juros  também serão tributados.  Vejamos o que dispõe o art. 43 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda):  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  XI  ­  pensões,  civis  ou  militares,  de  qualquer  natureza,  meios­ soldos  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  de  antigo  empregador,  de  institutos,  caixas  de  aposentadoria  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções exercidos no passado;  (...)  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).  Como consta na transcrição acima, a matriz legal desse dispositivo é o art. 16  da Lei n° 4.506/1964, cujo parágrafo único reproduzo a seguir:  Art. 16. (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  No mesmo sentido dispõe o art. 55, XIV, do Decreto n° 3.000/1999:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Fl. 82DF CARF MF     8 (...)  Vê­se no caput desse artigo a menção a outra base  legal pertinente à nossa  análise. Trata­se do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Diante da  farta  legislação  citada,  resta  patente  que devem  ser  tributados  os  juros.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial, ao recurso voluntário,  cancelando  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  objeto  da  presente  lide.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001612/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10215.720255/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.000  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUSTAVO VIANA DE MELO FIGUEIREDO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 10215.720255/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 16 12 /2 00 9- 69 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13609.001612/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.000  CSRF­T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   NULIDADE AUTORIDADE INCOMPETENTE PETERIÇÃO AO  DIREITO  DE  DEFESA  MUDANÇA  DE  MOTIVO  DETERMINANTE INOCORRÊNCIA.  Conforme  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Além  do  cerceamento  á  defesa,  a mudança do motivo determinante pode ser causadora  de  nulidade  dos  atos  administrativos.  Não  havendo  qualquer  dessas causas, deve ser afasta a arguição de nulidade do feito.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  FATO GERADOR DO  IMPOSTO  DE RENDA.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de  apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários,  que denotam, a priori, omissão de rendimento.  MULTA AGRAVADA. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Indevido  o  agravamento  de multa  quando a  própria  inércia  do  contribuinte  (i)  é  pressuposto  para  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96  e  (ii)  não  impediu  ou  dificultou a constituição do crédito tributário.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13609.001612/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.000  CSRF­T2  Fl. 4          3 EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso voluntário parcialmente provido.  O  referido  Recurso  Especial  foi  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  que  descartou  a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  a  inércia  do  contribuinte  é  pressuposto  para  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  e  não  impede  ou  dificulta a constituição do crédito tributário. Já os paradigmas consideraram ser aplicável o  agravamento  da  penalidade,  sem  qualquer  ressalva,  bastando  para  isso  o  desatendimento  às  intimações fiscais.   Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) é cediço que a norma ao determinar o agravamento não exige  demonstração  de  prejuízo  para  a  imposição  do  percentual  ali  discriminado;  b)  é  de  evidência  solar  que  a  norma  pretende  punir  o  contribuinte  que  não  colabora  com  o  Fisco,  consubstanciando  materialização do princípio da igualdade;  c) efetivo prejuízo não é elemento do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Não  exige  a  norma  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo,  muito  menos  que  essa  demonstração  seja  realizada  pela Fazenda Pública;  d) não se pode confundir a existência de presunções legais com a  penalidade que  é aplicada em  razão da  inércia do  contribuinte  em atender às intimações do Fisco no prazo assinado;  e)  cabível,  portanto,  o  agravamento  da  multa,  devendo  prevalecer  o  entendimento  exarado  nos  acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  se  mostra  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  o  lançamento  deve  ser  mantido e o acórdão recorrido reformado.  Após a ciência do Contribuinte do teor do Acórdão de Recurso Voluntário e  da interposição pela PGFN de Recuso Especial contra o referido Acórdão, foi aberto prazo para  o oferecimento de Contrarrazões, mas o sujeito passivo quedou­se inerte.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13609.001612/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.000  CSRF­T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.997, de  21/06/2018, proferido no julgamento do processo 10215.720255/2008­96, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.997):  "Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  pressupostos de admissibilidade.  Conforme narrado,  a matéria  controvertida,  objeto  do Recurso  Especial  sob  análise,  refere­se  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  quando  há  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada (art. 42  da Lei n.º 9.430/1996).  Para a maioria dos julgadores do Acórdão recorrido, a referida  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  dispensando  o  fisco  de  provar  o  fato  alegado,  razão  pela  qual  inexiste  pertinência  no  agravamento  da multa  por  desatendimento  às  intimações,  pois  tal  ausência  de  colaboração  não  dificulta  a  constituição  do  crédito tributário.  Por  outro  lado,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta  que não se pode confundir a existência de presunções legais com  a penalidade que é aplicada em razão da inércia do contribuinte  em  atender  às  intimações  do  Fisco  no  prazo  assinado,  inexistindo  a  exigência  legal  de  efetivo  prejuízo  para  o  agravamento da multa.  Consoante  se  extrai  do  relato  fiscal,  o  Contribuinte  não  respondeu  ao  Termo  de  Intimação  que  determinou  a  comprovação da origem dos depósitos recebidos em suas contas  correntes, concretizando­se a presunção de omissão de receitas  descrita no art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Também,  em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação,  o  imposto  apurado  foi  acrescido  da  multa  de  embaraço  à  fiscalização,  definida  no  inciso  I,  §  2º,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, abaixo transcrito:  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13609.001612/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.000  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos; (...).  Com  a  interpretação  finalística  da  norma  regente  do  tema,  depreende­se  que  a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  decorre  da  necessidade  de  desestimular  o  comportamento  do  fiscalizado  que  se  mostre  incompatível  com  a  nobreza  e  imperiosidade  das  atividades  desenvolvidas  pela  administração  tributária, em obediência ao dever de colaboração.  Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do  Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  conseqüência  mostra­se  tão  gravosa  ao  contribuinte  que  o  agravamento da multa perde o sentido.  Assim,  a  própria  presunção  se  perfaz  em  instrumento  hábil  a  desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com  o  fisco,  transferindo  para  ele  o ônus da  prova,  de modo que  a  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  quando  não  elidida,  consubstancia­se  em  exigência  mais  severa  que  o  próprio  agravamento.  Portanto,  diante  de  uma  única  conduta,  ausência  de  atendimento  à  intimação  fiscal  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  estariam  sendo  aplicadas  duas  penalidades:  inversão do ônus da prova com a presunção  legal de omissão  de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato,  desarrazoado.  Ao  meu  ver,  tendo  em  vista  que  não  há  hierarquia  entre  princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o  princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do  interesse público,  pois  a União  não  tem  interesse  em  invadir a  esfera  patrimonial  do  sujeito  passivo,  de  forma  desarrazoada,  mas  sim  de  arrecadar  os  tributos  devidos  e  desestimular  condutas contrárias ao serviço de arrecadação.  Ora,  se  a  simples  presunção  legal  atende  ao  interesse  da  Fazenda,  não  há  razão  jurídica  para  a  aplicação  do  agravamento da multa,  inclusive, por inexistir prejuízo algum à  fiscalização,  nesse  caso,  já  que  resta  afastado  o  ônus  de  demonstrar a constituição do crédito.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13609.001612/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.000  CSRF­T2  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660353/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.754  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 53 /2 01 2- 09 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660353/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.754  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660353/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.754  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660353/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.754  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660353/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.754  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660353/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.754  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660353/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.754  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914220/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 20 /2 01 2- 21 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914220/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.861  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.928, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914220/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.861  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914220/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.861  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914220/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.861  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.720232/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. É cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1001-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.582  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  CLINICA DE FISIOTERAPIA REABILITAR S/S LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É cabível o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional  formulado pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao  INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data  limite estipulada para formular a opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 02 32 /2 01 5- 01 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13851.720232/2015­01  Acórdão n.º 1001­000.582  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40 a 68) interposto contra o Acórdão nº  03­70.138, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF (fls. 30 a 34), que, por unanimidade,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  na  data  limite estipulada para formular a opção.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl.  04  (data  de  registro  em  12/02/2015),  que  não  acatou  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional formalizado pelo contribuinte em 05/01/2015.   A opção foi indeferida em virtude de existir o débito inscrito em Dívida Ativa  da União (Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN) a título de IRPJ (código 3551) nº  de inscrição 8021104529306, constante do processo nº 13851.500617/2011­12; o qual não se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  com  fundamento  no  inciso  V,  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Cientificada  dessa  pendência  a  pessoa  jurídica  interessada  teve  protocolada  em 24/02/2015 a manifestação de inconformidade de fls. 02/03 protestando, em síntese, que o  débitos estão sendo objeto de pedido de revisão protocolado em 18/12/2012.   Apresenta documentos e solicita o seu enquadramento no Simples Nacional.  "    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13851.720232/2015­01  Acórdão n.º 1001­000.582  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2015  em  virtude  da  existência  de  débito  inscrito  em  Dívida Ativa da União que o contribuinte integralmente contesta.   Não assiste razão à empresa manifestante.   A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos  na  sistemática  do  Simples  Nacional a existência de débitos:   Lei Complementar nº 123/2006   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)  V  ­ que possua débito com o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;   (...)   Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de  2011, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização  se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional:   Resolução CGSN nº 94/2011   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13851.720232/2015­01  Acórdão n.º 1001­000.582  S1­C0T1  Fl. 5          4 Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no §5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §  2º)   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;   II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido  já  houver sido deferido.   (...)   Excepcionalmente  para  o  ano  de  2015  o  prazo  para  regularização  das  pendências  motivadoras  dos  indeferimentos  da  opções  dos  contribuintes  pelo  Simples  Nacional  encerrou­se  em  06/02/2015,  conforme  notícia  a  seguir  transcrita  assinada  pela  Secretaria­Executiva  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  no  sítio  do  Simples  Nacional  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=14 bb352c­3e65­4ba2­ba76­20de6d004f01):   Prazo  de  opção  pelo  Simples  Nacional  termina  hoje,  30  de  janeiro  ­  30/01/2015   Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com  validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de  Brasília.   Eventuais  pendências  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  não  impedem  a  formalização do pedido de opção, mas referidas pendências devem ser resolvidas até  o dia 06/02/2015, sob pena de causar o indeferimento do pedido.   Não há necessidade de o contribuinte comparecer às unidades de atendimento  da Receita Federal. A maior parte das pendências pode ser resolvida pela Internet, a  exemplo  dos  pedidos  de  parcelamento.  Importante  destacar  que  o  pedido  de  parcelamento, para ser deferido, deve ter a primeira parcela paga até dois dias antes  do prazo final para regularização. Ou seja, na hipótese de parcelamento, o valor da  entrada deve ser pago até o dia 04/02/2015.  As multas relativas à GFIP que se enquadrem na hipótese de anistia, em face  do disposto nos artigos 48  a 50  a Lei  nº 13.097/2014, não  impedirão, por  si  só,  o  deferimento do pedido de opção.   O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro de 2015, no item  Simples  –  Serviços  > Opção  > Acompanhamento  da  formalização  da  opção  pelo  Simples Nacional.   SECRETARIA­EXECUTIVA  DO  COMITÊ  GESTOR  DO  SIMPLES  NACIONAL   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13851.720232/2015­01  Acórdão n.º 1001­000.582  S1­C0T1  Fl. 6          5 No  caso  em  exame,  pelas  telas  de  fls.  24  a  26,  retiradas  dos  sistemas  internos da PGFN (consulta em 09/03/2015), constata­se que, na data limite de  06/02/2015  permitida  pela  legislação  que  rege  o  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão  nesse  regime de apuração a partir do ano de 2015, o débito inscrito em Dívida Ativa da  União  a  título  de  IRPJ  (código  3551)  nº  de  inscrição  80211045293­06,  relacionado no “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl.  04,  encontrava­se  como  devedor  (em  aberto)  na  situação  de  “ATIVA  NÃO  AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR”.   Em face da alegação apresentada na defesa no sentido de que a empresa  teria formulado pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  que nos autos não constam quaisquer elementos que efetivamente comprovem o  erro de fato alegado.   Ademais,  é  oportuno  salientar  que  ainda  que  a  empresa  tivesse  efetivamente formulado pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa  da União, por si só, não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito  tributário,  a  teor do  que dispõe o  artigo 151  da Lei nº 5.172  de  1966  (Código  Tributário Nacional).   Código Tributário Nacional   Suspensão do Crédito Tributário   SEÇÃO I   Disposições Gerais   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies  de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso, ou dela conseqüentes.  Assim, uma vez que efetivamente o débito a título de IRPJ (código 3551)  nº  de  inscrição  80211045293­06  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  o  qual  motivou o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional para o  ano de 2015, não foi regularizado até a data limite de 06/02/2015 permitida pela  legislação,  correto  o  indeferimento do  pedido  de  inclusão nessa  sistemática  de  apuração.  (...)"  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13851.720232/2015­01  Acórdão n.º 1001­000.582  S1­C0T1  Fl. 7          6 Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF

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7352707 #
Numero do processo: 13603.722538/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS - CONDIÇÕES As únicas condições exigíveis para se permitir a exclusão de receitas de reversão de provisões não dedutíveis são a adição das despesas necessárias a sua constituição ao lucro líquido de período passado e a posterior reversão contábil destas mesmas provisões, conforme entendimento adotado pela própria Receita Federal, inferível a partir da Solução de Consulta Disit de nº 118. IRPJ/CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. Constatadas exclusões indevidas na apuração do IRPJ/CSLL, concernentes a valores dedutíveis em períodos de apuração anteriores, correta a glosa. IRPJ/CSLL. GLOSA DE REVERSÃO DE PROVISÕES. A glosa de excesso de reversão de provisões não dedutíveis deve ser feita individualmente, e não pelo confronto do saldo total das reversões com o saldo da conta e m que tais provisões são controladas.
Numero da decisão: 1302-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário; e, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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reversão de provisões não dedutíveis são a adição das despesas necessárias a  sua  constituição  ao  lucro  líquido  de  período  passado  e  a  posterior  reversão  contábil  destas  mesmas  provisões,  conforme  entendimento  adotado  pela  própria Receita Federal, inferível a partir da Solução de Consulta Disit de nº  118.  IRPJ/CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.   Constatadas exclusões indevidas na apuração do IRPJ/CSLL, concernentes a  valores dedutíveis em períodos de apuração anteriores, correta a glosa.  IRPJ/CSLL. GLOSA DE REVERSÃO DE PROVISÕES.   A  glosa  de  excesso  de  reversão  de  provisões  não  dedutíveis  deve  ser  feita  individualmente, e não pelo confronto do saldo total das reversões com o saldo  da conta e m que tais provisões são controladas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário;  e,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 38 /2 01 6- 05 Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.739          2 (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena  Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o  feito  de  autos  de  infração  lavrados  em desfavor  do  recorrente,  por  meio  do  qual  se  lhe  exigiu  o  pagamento  de  créditos  tributários  afeitos  ao  IRPJ  e  a  CSLL  devidos no ano­calendário de 2011.  Do que se extrai do TVF de e­fls. 16/41, as autuações teriam lastro em duas  infrações pretensamente apuradas:  a)  reversão  (e  exclusão)  extemporânea  de  despesas  não  dedutíveis  (adicionadas forçosamente ao lucro líquido por força de autuações fiscais lavradas nos PAs de  nos 16327.001658/2004­28 ­ IRPJ ­ e 16327.001661/2004­41 ­ CSLL ­, respectivamente);  b)  excesso  de  exclusão  de  provisões  não  dedutíveis,  constatado  a  partir  da  comparação entre o total de provisões adicionadas desde 1995 até o ano de 2011, e de valores  das preditas provisões revertidas e excluídas até o ano de 2011.  Quanto  a  infração  descrita  em  "a",  acima,  resumidamente,  a  empresa  teria  questionado, nos idos de 2000, a exigência da contribuição para o PIS e da COFINS, e obtido  decisão  judicial  para  suspender  a exigibilidade destas exações; especificamente em  relação à  CSLL,  reconheceu  as  despesas  concernentes  às  contribuições  retro,  deixando,  contudo,  de  adicioná­las  ao  lucro  líquido  por  entender  inaplicáveis,  à  predita  contribuição  sobre  o  lucro  líquido, os preceitos da Lei 9.249/95, art. 13, I.  Quanto ao IRPJ,  teria deduzido despesas concernentes, apenas, às provisões  constituídas  para  suportar  os  juros  relativos  aos  mencionados  tributos,  sem  adicioná­las  ao  lucro líquido.  Nos idos de 2004 a recorrente foi autuada pela Receita Federal justamente em  razão da não adição, ao  lucro  líquido, dos valores das exações então questionadas (tributos e  provisões para pagamento de juros, quanto a CSLL, e somente as provisões para pagamento de  juros, quanto ao IRPJ), cujos créditos foram quitados por meio dos benefícios descritos na Lei  11.941/09, apenas em 2011.  Paralelamente, em 2005, a empresa desistiu da ação originariamente proposta  para questionar o PIS/COFINS e,  naquele mesmo ano,  e  também no ano de 2008, quitou os  respectivos créditos tributários.  E aqui centra­se o problema porque este, de acordo com a Fiscalização, seria  o momento  correto para que o  contribuinte promovesse  a exclusão dos valores  concernentes  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  às  provisões  forçosamente  adicionadas  ao  lucro  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.740          3 líquido  em  razão  das  autuações  constantes  dos  PAFs  de  nos  16327.001658/2004­28  e  16327.001661/2004­41,  já  tratados  anteriormente.  A  recorrente,  no  entanto,  promoveu  tal  exclusão  somente  por  ocasião  do  pagamento  dos  créditos  tributários  relativos  à  CSLL  e  ao  IRPJ, autuados nos PAs retro, no ano de 2011 (como dito anteriormente), procedimento que,  pela D. Auditoria Fiscal, não encontraria respaldo legal.  Já  quanto  a  infração  descrita  "b",  objetivamente,  a  Autoridade  Lançadora  somou  todos  os  valores  de  provisões  adicionadas  desde  o  ano  1995  até  o  ano  de  2011  e,  igualmente,  somou  todos  os  valores  excluídos  do  lucro  líquido  a  tal  título,  considerando  o  mesmo período (1995 a 2011); semelhante exercício matemático culminou com a constatação  de um saldo "devedor" de aproximadamente R$ 103.000.000,00, o qual foi autuado (glosado)  no ano de 2011.  O contribuinte, regularmente cientificado das autuações acima descritas, opôs  a  sua  impugnação  administrativa  que  foi  parcialmente  acolhida  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  justamente  para  afastar  a  exigência  concernente  à  infração  descrita  "b"  por  entender  que,  conquanto  possível  a  análise  de  fatos  pretéritos  com  repercussão  em  apurações  futuras  (argumento  suscitado  pelo  contribuinte  sob  a  alegação  de  decadência),  a  fiscalização  teria  incorrido  em  impropriedade,  resumida  a  partir  do  seguinte  trecho  extraído  do  acórdão  ora  combatido:  Registre­se, mais uma vez, que o valor  tributado nos autos de  infração  ­ R$  103.987.820,48 –  refere­se ao saldo a maior na conta de exclusões de reversão de  provisões  não  dedutíveis,  comparada  ao  saldo  das  adições  dessa mesma  natureza.  Evidencia­se que Fiscalização tributou esse saldo não comprovado à semelhança do  que é feito quando apura­se “passivo fictício” ou “saldo credor de caixa”, ocorre que  a  tributação  de  tais  irregularidades  tem  amparo  em  presunção  legal  (art.  281  do  RIR/99).  Todavia,  salvo melhor  juízo,  inexiste  previsão  legal  para  dar  tratamento  similar  a  saldos  não  comprovados  em  outras  contas  contábeis,  considerados  irregulares pela Fiscalização. Assim, considerando que as reversões do ano de 2011  estão  justificadas e corretas,  eventuais  irregularidades  somente podem  ter ocorrido  nos anos de 2010 ou anteriores, que já estavam atingidos pela decadência à época da  ciência do auto de infração.  No que  tange  à  infração  descrita  em  "a",  a DRJ partilhou  do  entendimento  fiscal, mantendo, pois, intocada, a autuação.   Como o acolhimento dos argumentos do contribuinte quanto ao "excesso de  exclusões"  importou  na  exoneração  de  crédito  tributário  em montante  superior  ao  limite  de  alçada  previsto  pela  Portaria/MF  de  nº  63/2017  (já  vigente  à  época  da  prolação  do  predito  acórdão), o órgão a quo recorreu de ofício à este CARF.  O  contribuinte,  por  sua,  vez,  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  em  08/05/2017  (conforme  termo  de  ciência  eletrônico  de  e­fls.  2.722),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  02/06/2017  (tal  qual  se  extrai  do  termo  de  solicitação  de  juntada  de  documentos à e­fls. 2.723).  Em suas razões de  insurgência, diga­se, a  recorrente basicamente sustentou.  que  o momento  correto  para  a  exclusão  de  despesas  com  tributos  e  juros  com  exigibilidade  suspensa seria aquele em que se observasse a extinção dos efeitos da recomposição das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que a Auditoria Fiscal teria, forçadamente, adicionado tais  despesas ao lucro líquido.  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.741          4 Para  explicitar  o  seu  entendimento,  o  contribuinte  lembra  que  os  ditos  "efeitos da recomposição das bases de cálculo" não se operaram de imediato (com a lavratura  dos AIs autuados nos PAFs de nos 16327.001658/2004­28 e 16327.001661/2004­41), já que se  opôs a eles, num primeiro momento, mediante impugnação administrativa; e, antes mesmo que  a exigibilidade dos créditos ali estampados pudesse ser verificada, parcelou­os por meio da Lei  11.941,  tendo­os  quitado  quando  da  respectiva  consolidação,  no  ano  de  2011.  Salvo melhor  juízo, a instituição financeira assevera, objetivamente, que os efeitos da aludida recomposição,  somente  teriam  se  concretizado,  justamente,  com  a  quitação  do  valor  das  exigências  fiscais  descritas nos aludidos PAs.  Por fim, assevera que enquanto não observados os ditos e repisados "efeitos  da recomposição da base de cálculo" do IRPJ e da CSLL, eventual exclusão das despesas com  provisões  para  pagamento  de  tributos  e  juros  com  exigibilidade  suspensa,  com  reversão  das  adições  forçosamente  impostas  pelo  Fisco,  encerraria  uma  redução  indevida  do  lucro  tributável, justificando, assim, a sua conduta, premendo, neste particular, pelo cancelamento da  autuação também quanto a este ponto.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  cabimento, razão pelo qual dele tomo conhecimento.  Também conheço do recurso de ofício, já que o valor exonerado (cerca de R$  33.000.000,00), conforme planilha de e­fls 2.718, constante da parte final do acórdão recorrido,  ultrapassa o limite de alçada preconizado pelo art. 1º da Portaria/MF 63/17.  I  Do recurso voluntário.  II.1 Prefacialmente.  Nos  termos  do  art.  41  da  Lei  8.981/95,  os  impostos  e  contribuições  suportados  pelas  empresas  (tirante  aqueles  cujo  ônus  econômico  recaia  sobre  o  consumidor  final)  são  dedutíveis  do  lucro  real,  ressalvadas,  entretanto,  as  exceções  constantes  de  seus  parágrafos. Ao que nos interessa, chamo a atenção do Colegiado às regras constantes do caput  (dedutibilidade dos tributos) e do § 1º:  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  Vale o destaque: o caput do preceito acima estabelece a obediência ao regime  de  competência  para  a  apropriação  das  despesas  afeitas  ao  pagamento  dos  tributos  nele  descritos; este artigo, contudo, não trata das provisões para pagamento destas "despesas", que,  inicialmente, são regradas pelo art. 13, I, da Lei 9.249/96, cujo teor transcrevo a seguir:  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.742          5 Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável.  Este,  inclusive,  foi  o  preceito  utilizado  para  fundamentar  as  autuações  constantes dos PAs de nos 16327.001658/2004­28 e 16327.001661/2004­41 que, com espeque,  também,  na  regra  encartada  no  art.  249,  I,  impuseram  a  adição  das  aludidas  despesas  e  provisões  ao  lucro  líquido  da  empresa  no  ano­calendário  de  2004  (tanto  para  o  IRPJ,  em  relação  a  provisão  concernente  aos  juros,  quanto  para  a  CSLL,  no  tocante  aos  impostos  e  contribuições com exigibilidade suspensa e provisões para pagamento dos respectivos juros).  O  que  torna  relevante  a  referência  ao  art.  41  da  Lei  8.981  que  fiz  anteriormente  é  que,  como  afirmei,  as  provisões, mormente  as  indedutíveis,  e,  por  certo,  as  medidas  que  devem  ser  adotadas  para  torná­las  neutras,  do  ponto  de  vista  fiscal  (mediante  controle no LALUR), não se sujeitam à mesma regra de competência despendida para com as  despesas e custos operacionais. Com efeito, se, via de regra, as provisões são indedutíveis, não  são, por certo, consideradas despesas operacionais da entidade; por esta razão, a sua reversão,  ao menos que ela não  tenha sido adicionada  ao  lucro  líquido em momento anterior,  também  não será considerada receita da atividade econômica.   Nesta esteira, diferentemente das despesas operacionais ou mesmo dos custos  (que  se  sujeitam  à  regra  de  competência),  a  exclusão  do  lucro  liquido  fiscal  de determinada  receita de reversão de provisão não está ligada ao pagamento (ou exigência) da obrigação para  a qual ela  foi constituída; está vinculada,  tão só, à sua reversão e,  esta  reversão, vejam bem,  não tem, na lei, um momento específico definido para ser realizada. Por tal razão, inclusive, ha  posicionamento  da  própria  receita  federal  elencando  como  pressupostos  para  a  exclusão  das  receitas  de  reversão  de  provisões  indedutiveis,  apenas,  a  ocorrência  da  sua  adição  ao  lucro  líquido  no  passado  e  sua  posterior  reversão  contábil. Neste  sentido,  confira­se  a  Solução  de  Consulta Disit de nº 118/10:  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA:  PROVISÃO.  REVERSÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo do IRPJ, do valor da reversão de provisão não dedutível,  depende  da  existência  de  uma  despesa  (contrapartida  da  provisão)  que  foi  adicionada ao  lucro  líquido  no  passado  e  de  sua reversão contábil em período posterior, momento no qual é  admitida a sua exclusão do lucro real.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Legais:  Decreto­Lei  Nº  1.598/1977,  artigo  6º,  §§  2º  e  3º  e  RIR/1999, artigo 392, II.  ASSUNTO: Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL  EMENTA:  PROVISÃO.  REVERSÃO.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração estabelecidas para o Imposto sobre  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.743          6 a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ.DISPOSITIVOS LEGAIS: IN  SRF Nº 390/2004, artigos 3º, 38 e 39.   Situação  diferente,  lado  outro,  diz  respeito  ao  tributos  com  exigibilidade  suspensa; a regra, aqui, aplicável não é a do art. 13,  I, da Lei 9.249, mas,  isto sim, aquela já  tratada  linhas acima, qual  seja, o art. 41, e §1  º, da Lei 8.981/95. E, quanto a estes, diga­se,  prevalece a regra de competência, não só em razão do caput do art. 41, retro, mas, também, dos  preceitos explícitos constantes do art. 247, § 2º, do RIR. Objetivamente, uma vez adicionado ao  lucro líquido fiscal o valor concernente a  tributo com exigibilidade suspensa, a sua exclusão,  por certo, deverá ocorrer no momento em que cessar a causa da suspensão de sua exigibilidade,  dado estarmos tratando, aqui, de despesas dedutíveis.  As  duas  distinções  quanto  ao  tratamento  previsto  na  lei  em  relação  às  despesas  e  às  provisões  é,  de  fato,  relevantíssima  porque,  analisando  os  autos,  é  possível  identificar uma premissa fática,  até aqui,  ignorada1: a) o contribuinte deixou de adicionar ao  lucro líquido dos anos­calendários de 1999 a 2002 o valor das próprias contribuições, e não,  apenas,  as  despesas  com  eventuais  provisões  para  pagamento  destas  exações;  b)  quanto  aos  juros,  aí  sim,  deixou  de  adicionar  apenas  as  despesas  para  constituição  de  provisões  para  suportá­los.  E aqui é de se chamar particular atenção para a planilha de e­fls 313 em que o  próprio  contribuinte,  em  resposta  ao TIP  de e­fls.  137/140,  ao  apresentar a demonstração da  formação  das  bases  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  de  2011,  deixa  extreme  de  dúvidas  que,  enquanto as provisões para pagamento de juros (concernentes aos créditos tributários de PIS e  COFINS) constavam de contas contábeis devidamente identificáveis e foram, de fato, objeto de  reversão, os valores concernentes ao montante principal das exações questionadas nos idos de  1999 a 2002 não foram objeto de escrituração contábil, nem tampouco de provisão (ou, quiçá,  de qualquer reversão) tendo sido mantidas em controle "extra contábil":                                                              1  E  não  só  pelo  D.  Auditor  Fiscal,  pela  DRJ  e  pelo  próprio  Recorrente,  mas,  inclusive,  pelas  autoridade  administrativas  que  lavraram  as  autuações  constantes  dos  PAs  de  nº  16327.001658/2004­28  e  16327.001661/2004­41.  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.744          7   Apresento  minhas  escusas  por  não  reproduzir,  em  sua  totalidade,  a  citada  planilha2, mas, ao que nos interessa, está suficientemente claro que os valores concernentes às  contribuições, adicionadas forçosamente ao lucro liquido da empresa por meios das autuações  realizadas  nos  idos  de  2004,  foram  objeto  de  controle,  tão  só,  no  LALUR,  não  tendo  sido  objeto  nem  de  escrituração  contábil,  nem  tampouco  de  provisionamentos.  Assim,  a  sua  dedução no ano­calendário de 2011 foi feita com base nos preceitos do art. 41 da Lei 8.981/95  e não por força dos preceitos do art. 13, I, da Lei 9.249.   A identificação destas duas situações impõe a análise separada delas já que,  como dito acima, à cada uma aplicam­se regras tributárias distintas.  II.2 Da glosa de exclusões pretensamente indevidas   II.2.a Quanto a dedução das provisões para pagamento de juros devidos  em decorrência de tributos com exigibilidade suspensa.  A constituição  de  provisão  não  imposta por  lei  é,  não  só  por  determinação  também  legal,  mas  por  simples  indução  lógica,  neutra  do  ponto  de  vista  fiscal.  Mormente  porque tais provisões são resultado de orientações e normas contábeis que objetivam garantir o  equilíbrio  econômico  das  entidades  e  não,  por  certo,  qualquer  tipo  de  efeito  ou,  mesmo,  vantagem fiscal.   O  fato  é  que  a  neutralidade  acima  aposta,  somada  às  considerações  apresentadas no tópico anterior, deve nortear as próprias verificações fiscais; melhor dizendo,                                                              2  Tive  que  recortá­la  para  que  pudesse  anexá­la  a  este  voto  num  tamanho  que  permitisse  identificar  e,  objetivamente, ler os dados relevantes para este julgamento.  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.745          8 se pela ciência contábil seria de prudente alvitre a  reversão da provisão no momento em que  observado o implemento do evento futuro ou, mesmo, a extinção da respectiva obrigação, do  ponto  de  vista  eminentemente  fiscal,  o  que  importa  é,  por  suposto,  a preservação  da predita  neutralidade.  Daí  as  conclusões  apresentadas  na  Solução  de  Consulta  118  reproduzida  anteriormente, sendo de se admitir como válida a exclusão da receita proveniente da reversão  de provisões quando observado os dois pressupostos tratados na predita Solução, quais sejam:  a) a adição, no passado, das despesas para constituição da provisão ao lucro  líquido tributável da entidade;  b) a posterior reversão contábil desta mesma provisão.  Quanto a adição, não há duvidas... ela foi feita pela própria Receita Federal  por ocasião da lavratura dos PAs de nos 16327.001658/2004­28 e 16327.001661/2004­41; já no  que  toca  às  reversões,  estas  estão  suficientemente  demonstradas  seja  pela  planilha  já  mencionada anteriormente, seja pelos  lançamentos contábeis extraíveis do balancete analítico  (e­fls.  337)  e,  ainda,  os  documentos  trazidos  com  a  impugnação,  restando  comprovados  os  requisitos que, me parecem, são os únicos exigíveis à autorizar a exclusão dos valores relativos  à tais provisões.  Aqui,  portanto,  entendo,  equivocaram­se  tanto  a  autoridade  Fiscal,  como  a  DRJ, até, porque, misturaram as regras concernentes à dedução de despesas com tributos com  exigibilidade  suspensa,  com  aquelas  que  se  ocupam,  exclusivamente,  das  provisões  não  dedutíveis, sendo de se dar provimento ao apelo individual, pelo menos, neste ponto.  II.2.b  Exclusão  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  ­  discussão  que  afeta apenas o auto de infração relativo à CSLL.   Aqui, permissa venia, igual sorte não atende ao recorrente.   Como já demonstrado e alardeado anteriormente, estamos diante de exclusão  de  valores  concernentes  à  tributos  cujas  despesas  foram  adicionadas  anteriormente  ao  lucro  líquido justamente porque, até então, eram inexigíveis, aplicando­se, à espécie, os preceitos do  art. 41 da Lei 8.981 e, também, tal qual já adverti, do art. 247, § 2º, do RIR.  Ou  seja,  diferentemente  da  situação  anotada  quanto  as  provisões  não  dedutíveis,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  estão,  sim,  sujeitos  ao  regime  de  competência;  e,  em  se  tratando  de  despesas  cuja  dedução  esteja  condicionada  à  extinção  da  obrigação  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  ou  à  cessação  da  causa  de  suspensão  da  exigibilidade, estes dois eventos são, a meu sentir, determinantes quanto ao momento de sua  apropriação.   As despesas não  são, por  certo,  neutras do ponto de vista  fiscal  e,  por  isso  mesmo, não podem ser postergadas para períodos posteriores, sem observância dos preceitos  do já citado art. 247, § 2º do RIR:  § 2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.746          9 adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte.  E, vale dizer, o argumento do contribuinte de que foi conservador ao excluir  estes valores do lucro líquido apenas em 2011, conquanto se preste para justificar o momento  escolhido em relação à  reversão das provisões  tratadas no subtópico anterior, no que  toca  às  despesas aqui versadas, não pode prevalecer.]  Ora  vamos,  a  alegação  de  que  a  dedução  antes  do  pagamento  das  exações  encerraria um bis  in  idem  a  favor do  contribuinte é, quando menos,  incompleta...  como bem  pontuou  a  DRJ,  eventual  sucesso  na  discussão  administrativa  que  se  seguiu  à  lavratura  dos  autos de infração concernentes ao IRPJ e a CSLL ­ nos idos de 2004 ­ teria, obrigatoriamente,  que encerrar efeitos fiscais no momento em que concluído o julgamento:  O procedimento correto  seria efetuar as exclusões no momento  em que tais encargos passaram a ser dedutíveis, repito, tal qual  apontado e demonstrado pela Fiscalização.   Por  seu  turno,  os  efeitos  de  um  posterior  êxito,  ou  desistência/pagamento,  dos  litígios  nos  processos  16327.001661/2004­41  e  16327.001658/2004­28  deveriam  ser  reconhecidos  também  nas  datas  dos  eventos,  considerando­se  que  as  exclusões  já  haviam  sido  realizadas  no  momento  adequado. 3  Em linhas gerais,  tivesse o contribuinte  se apropriado das preditas despesas  em 2005 e 2008 e, a posteriori, e hipoteticamente,  tivesse obtido uma decisão favorável que  lhe reconhecesse o direito de não tributá­las, caberia­lhe as readicionar ao lucro líquido para,  assim, evitar o suscitado bis in idem.  Seja  como  for,  o  fato  é  que  tais  despesas  estão  sujeitas  à  regra  de  competência  e,  por  isso,  devem  ser  apropriadas  dentro  do  período  de  apuração  em  que  se  observar os requisitos necessários ao seu aproveitamento.  Neste ponto, destarte, não discordo nem das conclusões fiscais, nem do que  decidiu  a  DRJ,  ainda  que,  quanto  a  fundamentação  legal,  haja,  de  fato,  um  equivoco  (o  momento da dedução, no caso, como já dito repetidas vezes, é definido pelos arts. 41 da Lei  8.981 e 247 do RIR, não pela Lei 92.49).  II.3 Conclusão parcial.  A luz do exposto procedem, em parte, as alegações do recorrente ainda que  apenas em relação às glosas concernentes às  reversões de provisões para pagamento de juros  devidos em decorrência de créditos tributários com exigibilidade suspensa.  III  Do recurso de ofício.  O  objeto  deste  recurso  cinge  ao  cancelamento,  pela  DRJ,  da  infração  consistente num pretenso "excesso de exclusões de reversões de provisões não dedutíveis" em  que  a  fiscalização,  retroagindo  ao  ano  1995,  somou  todas  as  provisões  adicionadas  ao  lucro  liquido da empresa e comparou tal soma ao valor total de reversões de provisões não dedutíveis                                                              3 Trecho do voto condutor do acórdão recorrido encontrado em fls. 18 do citado aresto.  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.747          10 adicionadas  ao  longo  deste  mesmo  período  (1995  a  2011).  Abaixo,  veja­se  o  quadro  comparativo utilizado pela Fiscalização para justificar a autuação:    Basicamente,  diga­se,  esta  é  toda  a  motivação  fática  deduzida  pela  D.  Auditoria  para  justificar  a  autuação  pelo  aludido  "excesso  de  exclusões"...  a  soma  das  exclusões ao  longo de quase de 20 anos é  inferior à soma das adições neste mesmo período,  fato que permitiu, à fiscalização presumir que semelhante excesso seja:  a) resultado efetivamente, e tão só, de provisões não dedutíveis;  b) que não houve qualquer  fato ou  ato que  justificasse  a  sua não adição ao  lucro líquido;  c) que semelhante excesso, ainda que existisse, pudesse ser lançado, todo ele,  no ano de 2011, quando, em verdade, e em princípio, as exclusões realizadas neste último ano  estariam todas justificadas no balancete já referido linhas acima.  Ora,  a  par  de  ignorar,  por  completo,  toda  a  documentação  e  argumentação  trazida pelo contribuinte, em que, inclusive, afirma que parte das exclusões era definitiva e não  afeita à qualquer adição anterior, o fato é que cabia à fiscalização, quando menos, se debruçar  sobre cada exclusão e cada adição, individualizadamente e ano a ano. E esta conclusão, diga­ se, é a mesma a que chegou a DRJ, conforme se extrai do trecho abaixo reproduzido:  Por certo, a Fiscalização deveria ter analisado individualmente  as  reversões  realizadas  no  ano  de  2011  e  apontando  aquelas  consideradas  insubsistentes,  solicitando à  impugnante  a  devida  comprovação.  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 13603.722538/2016­05  Acórdão n.º 1302­002.903  S1­C3T2  Fl. 2.748          11 (...)  Registre­se,  mais  uma  vez,  que  o  valor  tributado  nos  autos  de  infração  ­  R$  103.987.820,48  –  refere­se  ao  saldo  a  maior  na  conta  de  exclusões  de  reversão  de  provisões  não  dedutíveis,  comparada  ao  saldo  das  adições  dessa  mesma  natureza.  Evidencia­se  que  Fiscalização  tributou  esse  saldo  não  comprovado  à  semelhança  do  que  é  feito  quando  apura­se  “passivo  fictício”  ou  “saldo  credor  de  caixa”,  ocorre  que  a  tributação  de  tais  irregularidades  tem  amparo  em  presunção  legal (art. 281 do RIR/99). Todavia, salvo melhor juízo, inexiste  previsão  legal  para  dar  tratamento  similar  a  saldos  não  comprovados  em  outras  contas  contábeis,  considerados  irregulares pela Fiscalização.   Da forma como apurado o crédito, a D. Auditoria, ha um só tempo, tornou­o  ilíquido e desrespeitou a regra encartada no art. 142 do CTN por não exaurir a matéria fática,  contrariando, outrossim, o próprio princípio da verdade material.  Diante disso, não há como discordar da DRJ.  IV  Conclusão final.  A luz de todo o exposto, voto por negar provimento recurso de ofício e por  dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de cancelar, integralmente, a exigência da  parte  relativa  às  exclusões  de  reversão  de  saldos  de  provisões  para  pagamento  de  juros  incidentes sob tributos com exigibilidade suspensa.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 2748DF CARF MF

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7374525 #
Numero do processo: 10580.725253/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS (STF). REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO DECORRENTES DE RESCISÃO OU PERDA DO EMPREGO. INCIDÊNCIA. Os juros de mora recebidos em ação trabalhista, incidentes sobre as verbas remuneratórias tributáveis, deverão ser oferecidos à tributação, quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. (STJ Resp 1.227.133/RS repetitivo MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto de Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE AMERICO RAMOS LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Apura­se  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2014,  relativamente  a  diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global pago extemporaneamente.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  DIFERENÇA  DE  APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. NÃO DECORRENTES DE RESCISÃO OU  PERDA  DO EMPREGO. INCIDÊNCIA.   Os  juros de mora  recebidos  em ação  trabalhista,  incidentes  sobre  as verbas  remuneratórias tributáveis, deverão ser oferecidos à tributação, quando pagos  fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. (STJ Resp  1.227.133/RS repetitivo  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 52 53 /2 01 6- 35 Fl. 106DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  de Renda  devido  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte,  com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte  (regime  de  competência)  e  afastar  a multa  de  ofício.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier.  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana  Matos Pereira Barbosa.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10580.725253/2016­35  Acórdão n.º 2401­005.617  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JOSE AMERICO RAMOS LEITE, contribuinte, pessoa física, já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9a Turma da DRJ  em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02­71.596/2017, às e­fls. 79/87, que julgou procedente em  parte  a Notificação  de Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  decorrente da constatação de omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  sujeitos a tributação exclusiva na fonte, em relação ao exercício 2012, conforme peça inaugural  do feito, às fls. 43/53, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/06/2016, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte complemento:  Não se aplica a tributação exclusiva aos rendimentos recebidos  acumuladamente  quando  pagos  por  entidade  de  previdência  complementar.  Devem  ser  declarados  como  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, discorrendo acerca da incidência de imposto de  renda  sobre  rendimentos  acumulados  à  luz  do Recurso Especial  nº  614.406/RS para  afirmar  que  o  tema  já  foi  amplamente  debatido  tanto  na  esfera  judicial  quanto  na  administrativa  já  tendo  sido  solucionado  pela Nota  PGFN/CRJ  nº  981/2015,  por meio  da  qual  esclareceu,  na  forma  do  artigo  2º,  §2º,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  sem  fazer  qualquer  restrição  quanto  a  sua  natureza  deveriam  ser  submetidos à regra do artigo 12­A da Lei 7.713/88;  Acrescenta ainda que a solução administrativa é diversa do entendimento da  autoridade lançadora estando, inclusive a Secretaria da Receita Federal do Brasil impedida de  constituir o crédito impugnado em razão de a Nota 981/2015 atrair o §4º do artigo 19 da Lei  10.522/2002.  Cita  o  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  asseverar  que  tal  dispositivo deve ser aplicado de forma reflexa às decisões de primeira instância;  O  lançamento  contraria  a  decisão  judicial,  pois  a  verba  apurada  ainda  que  decorrente de previdência complementar estaria enquadrada no artigo 12­A da Lei 7.713/88;  Haveria contrariedade  à Súmula 73 do CARF na medida em que o  suposto  erro  foi  causado  por  incorreções  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  a  multa  de  ofício  não  deve  prevalecer.  Ainda  destaca  que  os  rendimentos foram declarados, mas o que ocorreu foi um reenquadramento jurídico porque não  houve falta de declaração;  Afirma que os  juros moratórios correspondem à parcela indenizatória e não  atraem a tributação;  Recorda  o  artigo  12­A  da  Lei  7.713/88  e  o  Parecer  Cosit  nº  1/2002  para  observar que ao tempo em que a DIRPF foi auditada não se apurou imposto devido, pelo que  Fl. 108DF CARF MF     4 sequer existe a compensação apontada e a Notificação não esclarece a quantificação do valor  lançado referente a esta infração. Daí afirma que há preterição do direito de defesa por ausência  de motivação explicita, bem como ofensa a diversos princípios constitucionais.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/06/2016, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte complemento:  Não se aplica a tributação exclusiva aos rendimentos recebidos  acumuladamente  quando  pagos  por  entidade  de  previdência  complementar.  Devem  ser  declarados  como  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA  O  contribuinte  discorre  acerca  da  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos acumulados à luz do Recurso Especial nº 614.406/RS para afirmar que o tema já  foi  amplamente  debatido  tanto  na  esfera  judicial  quanto  na  administrativa  já  tendo  sido  solucionado  pela  Nota  PGFN/CRJ  nº  981/2015,  por  meio  da  qual  esclareceu,  na  forma  do  artigo  2º,  §2º,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente sem fazer qualquer restrição quanto a sua natureza deveriam ser submetidos à  regra do artigo 12­A da Lei 7.713/88;  Acrescenta ainda que a solução administrativa é diversa do entendimento da  autoridade lançadora estando, inclusive a Secretaria da Receita Federal do Brasil impedida de  constituir o crédito impugnado em razão de a Nota 981/2015 atrair o §4º do artigo 19 da Lei  10.522/2002.  Cita  o  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  asseverar  que  tal  dispositivo deve ser aplicado de forma reflexa às decisões de primeira instância;  O  lançamento  contraria  a  decisão  judicial,  pois  a  verba  apurada  ainda  que  decorrente de previdência complementar estaria enquadrada no artigo 12­A da Lei 7.713/88;  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   O  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  estabelecia  que  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  seu  recebimento,  a  incidência do Imposto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  subtraído  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive advogados:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10580.725253/2016­35  Acórdão n.º 2401­005.617  S2­C4T1  Fl. 4          5 Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Entretanto,  o  art.  12A  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  acrescido  pela  Medida  Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de  20  de  dezembro  de  2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, correspondentes a anoscalendário anteriores  ao do recebimento:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  (...)  Como  se  observa  do  texto  de  lei,  tais  rendimentos  acumulados  passaram  a  serem tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  submetidos  à  tabela  progressiva  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Porém,  a  novel  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  tinha  um  alcance  limitado,  não  atingindo  qualquer  verba  recebida  pelo  beneficiário.  De  fato,  a  incidência  da  tributação  exclusivamente  na  fonte  e  em  separado  dos  demais  rendimentos  aplicava­se  exclusivamente  a  duas  hipóteses,  quais  sejam:  a)  rendimentos do trabalho; e b) rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência  para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municipios.  Acontece que em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia  23/10/2014, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Plenário  da  Corte  concluiu  pela  invalidade  do  art.  12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  no  que  tange  à  sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da  isonomia  e da  capacidade contributiva,  previstos na Carta Política de  1988.  Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  Fl. 110DF CARF MF     6 utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos, conforme ementa abaixo:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Como visto, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos  valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando­se a tabela progressiva vigente no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543B  do  Código  de  Processo Civil. Esse entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste  Conselho.  Neste  diapasão,  no  tocante  aos  rendimentos  tributáveis  omitidos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário  de  2014,  decorrentes  de  complementação de benefício previdenciário pago por entidade de previdência complementar,  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre  no  mês  de  recebimento  ou  crédito,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos percebidos, realizando­se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global  pago extemporaneamente.  DOS JUROS  Quanto à alegação de que os juros possuem natureza indenizatória e por isso  não  atraem  a  incidência  do  imposto  de  renda  os  argumentos  trazidos  pela  defesa  não  tem  o  condão de desconstituir a incidência tributária. A Lei 7.713/88 assim dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.725253/2016­35  Acórdão n.º 2401­005.617  S2­C4T1  Fl. 5          7 O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999,  trata da matéria nos artigos a seguir transcritos:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  (...)  O  conceito  de  renda  e  proventos  está  definido  no  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172/1966:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  (...)  Ademias,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  n°  1.227.133/RS,  de  28/09/2011, na sistemática do recurso repetitivo, redator para o acórdão Ministro César Asfor  Rocha,  na  qual  se  assentou  que  sobre  os  juros  moratórios  legais,  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão  judicial, não há  incidência do  imposto sobre a renda. A  ementa do julgado, após julgamento dos embargos de declaração, restou assim redigida:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  devese  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  Fl. 112DF CARF MF     8 INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  que  levando em  consideração o decidido no REsp n° 1.227.133/RS, aclarou e sintetizou a posição da 1.ª Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  Seguem  transcritos  excertos  da  ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133RS  NO  SENTIDO  DA  ISENÇÃO  DO  IR  SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócioeconômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10580.725253/2016­35  Acórdão n.º 2401­005.617  S2­C4T1  Fl. 6          9 dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2. O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6°,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale ". (grifou­se)  No mesmo  sentido  versa  o  item  3  da  NOTA/PGFN/CRJ/N°  1582/2012,  in  verbis:  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  aplicação,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do  Parecer  PGFN  CDA  nº  2025/2011,  encaminha­se  a  presente  nota,  correspondente ao Recurso Especial nº 1.089.720/RS, que teve a  precípua  finalidade  de  esclarecer  o  julgado  no  Resp  n.  1.227.133/RS.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  procede­se  à  delimitação  do  tema  decidido  no  Recurso Especial acima mencionado.  3. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, da conjugação do  julgado no Resp n. 1.227.133/RS –representativo de controvérsia  – com o Resp n. 1.089.720/RS, ambos julgados pela 1ª Seção do  Superior Tribunal de Justiça, que em regra incide IRPF sobre os  juros  de  mora,  excepcionalmente,  o  tributo  será  afastado  quando:  i)  os  juros  de  mora  decorrem  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas  ­  decorrentes  da  perda  do  emprego  ­,  independentemente  da  natureza  destas  (se  remuneratória  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatória  trabalhista ou não  (art.  6, V,  da Lei  n.7.713/88) ou;  ii)  os  juros  de  mora  decorrem  do  recebimento  de  verbas  principais que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são  isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório  segue o principal).  Para  tanto  no  julgado  restou  elaborado  o  seguinte  quadro  elucidativo:  (...)  Fl. 114DF CARF MF     10 2.Verbas remuneratórias:  2.1.  Verbas  remuneratórias  isentas  (não  incide  o  IR  sobre  os  juros de mora);  2.2. Verbas remuneratórias não isentas:  2.2.1. Pagas  no  contexto de  despedida  ou  rescisão do  contrato  de trabalho (não incide o IR sobre os juros de mora);  2.2.2.  Pagas  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (incide o IR sobre os juros de mora).  A referida Nota tem fundamento nas disposições do Parecer PGFN CDA nº  2025/2011, cuja alínea“b” do parágrafo 176, atribui efeito vinculante a  toda a Administração  Tributária, vejamos:  176. Por todo o exposto, analisada a repercussão das hipóteses  de  dispensa  de  impugnação  judicial  consignadas  no  art.  1º  da  Portaria  PGFN  nº  294,  de  2010,  sobre  as  atividades  de  inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial da  dívida ativa da União, extraem­se as seguintes conclusões:  (...)  b) Sendo assim, com a publicação do ato declaratório do PGFN,  após a competente aprovação pelo Ministro da Fazenda, ter­se­á  a vinculação de toda a Administração Tributária (RFB e PGFN),  que não mais poderá constituir créditos tributários relacionados  à  matéria  objeto  do  ato  declaratório  e  nem  inscrevê­los  em  dívida ativa da União, cumprindo­lhe, ainda, rever ex officio os  lançamentos e as inscrições já efetuados, com o seu conseqüente  cancelamento.  (...)  No caso, tem­se juros de mora recebidos acumuladamente em complemento  de previdência. Ou seja, os rendimentos em questão não forma pagos no contexto da rescisão  do contrato de trabalho, conforme se verifica dos documentos judiciais acostados ao presente  processo.  Trata­se,  na  realidade,  de  valores  correspondentes  à  complementação  de  aposentadoria relativamente à Fundação Petrobrás de Seguridade Social.  A  verba  principal  recebida,  sobre  a  qual  incidiram  os  juros,  tiveram  a  incidência do imposto de renda, conforme verificado pelo acórdão da DRJ. Logo, pela regra de  que  o  acessório  segue  o  principal,  os  juros  devem  submeter­se  à  incidência  do  imposto  de  renda, por força da regra geral disposta no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Por  todo  o  exposto,  impossível  acolher  o  pedido  de  exclusão  dos  juros  e  correção monetária da base de cálculo.  DA MULTA DE OFÍCIO   Haveria contrariedade  à Súmula 73 do CARF na medida em que o  suposto  erro  foi  causado  por  incorreções  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  a  multa  de  ofício  não  deve  prevalecer.  Ainda  destaca  que  os  rendimentos foram declarados, mas o que ocorreu foi um reenquadramento jurídico porque não  houve falta de declaração;  Observando  a  planilha  do Tribunal Regional  do Trabalho  da  5° Região,  fl.  14, consta a indicação de IRPF isento, conforme art. 12­A da Lei 7.713/88. Restando evidente  que o contribuinte incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10580.725253/2016­35  Acórdão n.º 2401­005.617  S2­C4T1  Fl. 7          11 Desse modo, afasto a penalidade aplicada, conforme  jurisprudência pacífica  deste Conselho, também já enunciada em súmula, de observância obrigatória, conforme art. 72  do Regimento Interno do CARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  determinar  o  recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de  competência) e afastar a multa de ofício, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901053/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 53 /2 01 1- 51 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901053/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.442  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.368 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 36413.30105.291007.1.3.04­3678.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  36413.30105.291007.1.3.04­3678,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901053/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.442  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901053/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.442  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901053/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.442  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000393/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Em se verificando a contradição interna no acórdão lançado, voto e conclusão, consoante o dispositivo e ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que se possa trazer claridade ao julgado, mesmo que com isso contenha efeito modificativos da decisão, pois presentes os requisitos admitidos em direito para o seu acolhimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º, DO CTN. PERÍODO DEVIDO. Aplica-se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Hipóteses essas que afastam a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Assim, deve ser registrado o período adequado decaído com base na aplicação dos dispositivos citados, não devendo ultrapassar, por lógica, período e competência não abrangida pela decadência, tendo o prazo quinquenal do art. 173, inciso I, do CTN, observado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.064, de 16/07/2014, registrar que a Turma decidiu pela decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário do período de competência exclusivamente de novembro de 2001, e não de dezembro 2001, bem como para corrigir, na ementa, os períodos registrados para 11/2001 a 07/2006, a qual passa a integrar a decisão anterior, mantendo-se os demais temas do dispositivo. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, João Bellini Júnior e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.483  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA SANTA ISABEL S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS  E  EXTERNOS  DA  DECISÃO.  CONTRADIÇÃO.  PROVIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Em  se  verificando  a  contradição  interna  no  acórdão  lançado,  voto  e  conclusão,  consoante  o  dispositivo  e  ementa,  devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que se possa trazer  claridade ao julgado, mesmo que com isso contenha efeito modificativos da  decisão,  pois  presentes  os  requisitos  admitidos  em  direito  para  o  seu  acolhimento.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  QUINQUENAL  DOS  ARTIGOS  173,  INCISO I E 150, § 4º, DO CTN. PERÍODO DEVIDO.  Aplica­se  o  prazo  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Hipóteses  essas  que  afastam  a  aplicação do art. 150, §4º, do CTN.   Assim,  deve  ser  registrado  o  período  adequado  decaído  com  base  na  aplicação  dos  dispositivos  citados,  não  devendo  ultrapassar,  por  lógica,  período  e  competência  não  abrangida  pela  decadência,  tendo  o  prazo  quinquenal do art. 173, inciso I, do CTN, observado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 03 93 /2 00 7- 11 Fl. 3583DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­004.064,  de  16/07/2014,  registrar que  a Turma decidiu  pela  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  do  período  de  competência  exclusivamente  de  novembro de 2001, e não de dezembro 2001, bem como para corrigir, na ementa, os períodos  registrados para 11/2001 a 07/2006, a qual passa a integrar a decisão anterior, mantendo­se os  demais temas do dispositivo.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, João Bellini Júnior  e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício,  chancelado  pelo  n.º  2301004.064,  proferido  em  16  de  julho  de  2014,  pelo  colegiado  da  1ª  Turma,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  julgamento, que negou provimento ao recurso de ofício e parcial provimento ao voluntário, contendo  a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003  DECADÊNCIA.  SUMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º DO CTN.  Aplica­se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA.  VEDAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS.  Se a fiscalização constata que formalmente há duas empresas, mas que  substancialmente  há  apenas  uma,  na  apuração  das  contribuições  devidas  por  esta  considerando  o  novo  enquadramento  devem  ser  levantados todos os fatos geradores ocorridos e, não havendo vedação  legal, devem ser aproveitados os recolhimentos efetuados, sob pena de  haver enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA.  A  agroindústria,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  deve  recolher  as  contribuições previdenciárias incidente sobre o valor da receita bruta  proveniente da comercialização da produção.  Fl. 3584DF CARF MF Processo nº 17460.000393/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.483  S2­C3T1  Fl. 3          3 SIMULAÇÃO. PROVA.  A aparência de um negócio jurídico contrário à realidade, destinado a  provocar  uma  ilusão,  seja  por  não  existir  negócio  de  fato,  seja  por  existir um negócio diferente daquele que se aparenta, dá­se simulação.  O fisco comprovou a criação de uma empresa com objetivo de separar  operações  de  produção  rural  e,  assim,  modificar  o  correto  enquadramento fiscal da empresa autuada.  MULTA. RETROATIVIDADE.   Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, se mais benéfica ao contribuinte".  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  apontando  contradição  no  acórdão  proferido,  onde  transcrevo  as  principais  motivações  do  referido  embargos,  segundo  o  despacho de admissibilidade:  " Sustenta a embargante que há contradição no julgado, uma vez que o  voto  condutor  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  o  qual  devolvia  matéria  relativa  à  decadência,  em  que  pese  adotar  a  tese  esposada  na  decisão  recorrida,  isto  é,  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso I do CTN, concluiu pela decadência somente do mês de 12/2001.   (...)  Constata­se pela decisão da DRJ, objeto de Recurso de Ofício, que, ao  contrário  do  consignado  no  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  a  decadência  parcial, mantendo­se  o  lançamento  incólume a  partir  da  competência 12/2001, inclusive, conforme se verifica do trecho seguir  transcrito:   Voltando  agora  à  questão  preliminar  da  decadência,  concluo  que  foram  trazidos  pela  fiscalização  todos  os  elementos  necessários  para  demonstrar  a  ocorrência  de  simulação,  em  perfeita  correspondência  com  a  figura  prevista  nos  artigos  149,  VII  e  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional.  Deste  modo,  há  que  ser  operada  a  decadência  contando­se  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos moldes do artigo 173, I da citada Lei Complementar.   Como o crédito tributário foi constituído em 30/03/2007, isso significa  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  relativamente ao  período  que vai de 05/1997 a 11/2001, mais a competência 13/2001. Oportuno  esclarecer que como a obrigação de pagar as contribuições referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  vencem  apenas  em  janeiro do ano seguinte, o crédito constituído relativo à competência  12/2001 não foi alcançado pela decadência.   Assim, salvo melhor juízo, se a decisão da DRJ foi mantida por este  Colegiado,  dever­se­ia  reconhecer  a  decadência  para  o  período  Fl. 3585DF CARF MF     4 anterior  a  dezembro  de  2001,  e  não  para  reconhecer  a  decadência  somente do mês de 12/2001.   Outrossim,  por  oportuno,  salienta­se  que  os  períodos  de  apuração  indicados  na  ementa  e  no  Relatório  do  voto  condutor,  são  diversos,  podendo  ser  corrigidos,  quando  da  retificação  da  contradição  apontada nestes Embargos de Declaração, a fim de que seu conteúdo  reste  completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  eventual interposição de recurso especial e/ou execução do julgado.  Por  fim,  pede  a  embargante  seja  reconhecido  e  seja  dado  provimento  ao  recurso  para sanar os vícios contidos por contradição.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os embargos são tempestivos. Portanto, dele conheço.   Passo a analisar o mérito.  Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Como se sabe, “a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é  aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão  embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento  apresentado  pela  parte”  (Inq.  4106  ED,  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  2ª  Turma,  DJ  19/02/2018).  Fl. 3586DF CARF MF Processo nº 17460.000393/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.483  S2­C3T1  Fl. 4          5 Nesse sentido, o motivo específico dos embargos foi quanto ao período que a  Turma entendeu ter ocorrido a decadência. No voto do relator consta "somente a decadência de  12/2001", cujo instituto (decadência) também teria sido reconhecida pela DRJ de origem.   Já a embargante alega que o período estaria equivocado, e que teria ficado de  fora a competência de novembro de 2001, pois ao declarar a decadência, inclusive nos termos  do artigo 173, inciso I, do CTN, deveria ter sido determinado o período anterior e não para a  competência  de  dezembro  como  votou  o  relator,  já  que  o  período  de  apuração  do  auto  de  infração é de 11/2001 a 07/2006, e o crédito fiscal teria sido constituído em 30/03/2007.  Nesse sentido, a regra aplicável ao presente caso é a do art. 173, inciso I, do  CTN. Isso porque, conforme consta do relatório fiscal e do voto da DRJ de origem, bem como  do voto proferido por este Conselho, a contribuinte teria pago as parcelas referente ao tributo  no  período  autuado,  sendo,  contudo,  constado  simulação,  o  que  afastaria  a  incidência  do  disposto no art. 156, parágrafo 4º, do CNT, onde o prazo decadencial ocorreria em a partir do  fato gerador de cada competência.  Superada  a  questão,  resta  então  saber  quando  a  contribuinte  teria  sido  intimada do auto de infração.   Para  isso,  verifica­se  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF com a ciência do diretor da empresa ocorreu em 30.03.2007, conforme se constata da fl.  90  do  e­processo.  Com  a  aplicação  do  dispositivo  proferido  em Acórdão  de  julgamento  em  segunda instância, houve a decadência somente da competência de 11.2001 e não a de 12.2001.  Como pode se verificar do voto proferido pelo relator de primeira instância  nas fls. 3.517 e seguintes do e­processo, a decadência acolhida foi  justamente para o período  ratificado  em  segunda  instância,  sendo,  contudo,  com  possível  erro  no  registro  do  voto.  Inclusive, pode­se notar uma interpretação no sentido de que o relator ad quem ao proferir o  voto teria intenção de colocar a decadência de novembro de 2001, e não de dezembro de 2001,  uma vez que a décima terceira parcela também não foi citada no seu voto como acolhida, sobre  o prisma da decadência.   Cabe  destacar  que  a  discussão  sobre  a  aplicação  dos  dispositivos  do CTN,  173 ou 156 do CTN estariam preclusas e já decididas, uma vez que consta como coisa julgada  pelo colegiado, não cabendo mais discussão sobre o tema, ao menos perante essa Turma.  Por fim, cabe mencionar que, como identificado pela embargante, há também  erro  na  ementa  quanto  ao  período  de  apuração  transcrito  e  registrado,  onde  constam  as  competências  de  01/10/1999  a  31/03/2003,  quando  na  verdade,  como  já  dito,  o  período  de  apuração  do  auto  de  infração  é  de  11/2001  a  07/2006,  após  as  retificações  em  primeira  instância  e  demais  andamentos  processuais,  uma  vez  que  o  auto  teria  discuto  competências  anteriores.  Assim, os embargos devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados em  recurso, trazendo assim maior clareza ao julgado proferido.  CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  os  vícios  Fl. 3587DF CARF MF     6 contidos de erro material no Acórdão de n.º 2301004.064, proferido em 16 de julho de 2014,  para  constar  que  a  Turma  decidiu  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  período  de  competência exclusivamente de novembro de 2001, e não de dezembro 2001, bem como para  corrigir na ementa referente aos períodos  registrados para 11/2001 a 07/2006, a qual passa a  integrar a decisão anterior, mantendo­se os demais temas do dispositivo.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 3588DF CARF MF

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7382673 #
Numero do processo: 11080.721845/2011-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.918  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 45 /2 01 1- 77 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório    Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 453DF CARF MF

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