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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632864 #
Numero do processo: 10830.009470/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando- se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação • Processo n° 10830.009470/2003-7 I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 2 aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SÉRGIO BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9ÁLU9) GU AVO LIAN HADDAD Presidente em Exercício jántONP 141101011 MftliFINEZ Relator FORMALIZADO EM: 03 AG O 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) 2 Processo n°10830.009470/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.737 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CARLOS SÉRGIO BARBOSA, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, ciência em 19/12/2003. referente ao exercício de 1999, ano calendário 1998, fls. 02/22, para formalização e cobrança do valor total de R$ 126.331,92, acrescido da multa de oficio e juros de mora, calculados até 28/12/2003. A infração apurada pela fiscalização, segundo descrição dos fatos de fls. 04 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 09/11, foi omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, intimado, não comprovou. mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado em 19/12/2003, mediante termo de fls. 132, às fls. 134/189, o impugnante, insurge-se contra o lançamento efetuado sob os argumentos extraídos do relatório da decisão recorrida: a) A movimentação bancária realizada não deve ser tida como fato gerador do imposto de renda. A hipótese de incidência prevista no CTN (art. 43) para o imposto de renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica. Já os depósitos não passam de signos presuntivos de riqueza, presunção relativa, que podem ou não significar auferimento de renda. b) A autuação é nula, quer pela manifesta ilegalidade, quer ainda pela negativa de vigência dos direitos individuais estabelecidos na Constituição da República, como o princípio da igualdade; c) O Mandado de Procedimentos Fiscal não atendeu aos prazos fixados em portaria, já que foi constantemente prorrogado, o que vai de encontro ao estabelecido pelas assertivas da própria Receita Federal. d) A prova coligida e que fundamenta o auto de infração é ilícita, conforme pressupõe o art. 5°, LVI da Carta Magna, o que macula o devido processo legal administrativo, em violência ao art. 5°, X XI, LI11, LIV, LV, LV I e LVI1 da Carta Magna. e) Foi desrespeitado o art. 11, § 3 o, da Lei 9.311/96, que não foi revogado e que veda que sejam utilizadas as informações coligidas globalmente pelo pagamento da CPMF, para apuração de outros tributos, ou invocação de suposto delito penal tributário. j) O Poder Executivo deixou de regulamentar o art. 6° da LC 105/2001, deixando ao arbítrio e alvedrio da conveniência das Autoridades Administrativas, sem qualquer peia, a quebra do sigilo bancário, como ocorreu com a indevida utilização dos dados da CPMF, vedadas na Lei 9.311/96, e agora iniciando procedimento fiscal sem qualquer \)le 3 Processo n° 10830.009470/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 4 fundamentação legal ou administrativa para qualquer ato despropositado. g) Mesmo o Ministério Público somente pode requisitar as informações bancárias ao Poder Judiciário, o que torna a medida da Receita Federal inconstitucional, desproporcional e irrazoada h) A tributação não foi motivada e pede a apresentação da declaração de rendimentos que ele mesmajá possuia; i) Não poderão os dados protegidos antes da vigência da LC 10512001 serem utilizados já que vedado a retroatividade das leis, inclusive para fins tributários, sem se afrontar o direito adquirido ao sigilo de tais dados (art. 5°, XXXVI e XXXIX da CF/88) e artigos 101, 104 e 106 do CIN. j) A multa punitiva é desproporcional e confiscató ria. k) A utilização da taxa Selic para fins moratórios tributários é ilegal e inconstitucional. Em 23 de abril de 2007, os membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: Omissão. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Cientificado em 29/06/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, postou pelo correio em 03/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 208/257, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Indica que depósito bancário não é renda; - Da ilegítima quebra do sigilo bancário; - Da irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal; - Da irregular aplicação retroativa da LC 105/2001; )( 4 Processo n° 10830.009470/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 5 - Da revisão da aplicação da multa de 75% sobre o rendimento do contribuinte fiscalizado; - Da ilegítima aplicação da Taxa Selic. É o Relatório. 5 Processo n° 10830.009470/2003-71 MUCOS Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de I° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1999. Tendo em vista a descrito anteriormente no relativo a intimação pessoal, o contribuinte teve ciência do auto de infração em 19/12/2003, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, \4para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua le8 *slação e 6 Processo n° 10830.009470/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 7 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. No que toca a suposta irregularidade do MPF, deve-se observar que não se considera extinto o MPF, prorrogado automaticamente dentro dos prazos de validade, quando o contribuinte, tendo em sua posse o número inicial do referido mandado, poderia ter acesso a essa informação mediante consulta via intemet. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. I7 Processo n°10830.009470/2003-71 CO I /C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls, 8 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5', Xe XII, da CF: Inexistência. (..). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5", X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)," Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. k(f 8 Processo n° 10830.009470/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 9 § 2 0 0 Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 9 Processo n° 10830.009470/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 10 Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se 10 Processo n° 10830.009470/2003-71 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 10423.737 Fls. I 1 aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1" do art. 7`:" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei re. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 60 que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 'ti Processo n°10830.009470/2003-71 Call/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 12 I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n° 9.311, de 14 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5", 6°, 7°e 9' desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°4.595, de 3/de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. 12 Processo n° 10830.009470/2003-71 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 13 Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, I a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários \SI 13 Processo n° 10830.009470/2003-71 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 14 O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da Inaplicabilidade da Sclic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: \14 Processo n°10830.009470/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.737 Fls. 15 "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitueionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, por exemplo , a suposta inconstitucionalidade da multa no percentual de 75 %, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo conselho. Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 ilON1A 10v I118130 MAR EZ 15 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000555/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão do principal. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio nos mesmos do processo matriz (Ac. n° 105-12.683, de 26.01.99), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10120.003833/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-02.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida 2" TURMA — DRJ — BRASíLIA - DF RESOLUÇÃO N° 101.02690 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por REYDROGAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. P SIDE JOSÉ 4..10 . e A RE OR FORMALIZADO EM: 5 oui 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Aioysio José Pereinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, 1 Processo n.° 10120.00383312003-71 CC01/C01 Resolução n.° 101- 02690 Fls. 2 Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente) e Antônio José Praga de Souza (presidente) Relatório REYDROGAS COMERCIAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls.1038/1058), contra o Acórdão n° 7.748, de 03/10/2003 (fls. 1006/1026), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 918. Consta da peça básica da autuação, as seguintes irregularidade fiscais: 01 - Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores Compensação indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores; 02 - CSIL Sobre Outras Receitas - Omissão de Receitas Financeiras, pela não contabilização de rendimentos auferidos em contas de aplicações financeiras 03 - Inobservância do Regime de Escrituração (a partir do AC - 97) - Postergação de Receitas Postergação de Receitas, tendo em vista que o contribuinte escriturou indevidamente no ano-calendário de 2001, receita de aplicação financeira, quando deveria ter escriturado no ano- calendário de 2000; 4- Redução Indevida do Lucro Líquido, Redução Indevida do Lucro Líquido por inexatidão quanto ao período-base de escrituração de rendimento de aplicação financeira, o que resultou em redução indevida do lucro líquido; 5- Redução Indevida do Lucro Líquido Por Realização de Reserva de Reavaliação em Anos Anteriores. Inexatidão quanto ao período-base de escrituração de adição ao lucro líquido, que resultou em redução indevida do lucro líquido; 6- Redução Indevida do Lucro Líquido Despesas Indedutíveis; 7- Falta de Recolhimento da CSLL - valor apurado em DIPJ a partir do ano de 1999 a 2002, não pago ou não declarado em DCTF; 08 - Falta de Recolhimento da CXII. sobre omissão de receita financeira pela não contabilização de rendimentos auferidos em aplicações financeiras; 09 - Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de CSLL. 2 Processo n.° 10120.003833/2003-71 cco uai Resolução n.° 101- 02690 Fls. 3 Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 935/952, instruída com os documentos de fls. 956/1001, onde expõe os argumentos de defesa abaixo sintetizados: 1- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Essa exclusão feita pela autoridade fiscal, baseada em autuação proveniente do processo acima não pode prevalecer. A base negativa de períodos anteriores, tidas como compensada em autuação anterior, somente surtiria efeitos no mundo jurídico, no sentido de projetar reflexos em períodos futuros, quando houvesse trânsito em julgado das infrações descritas naqueles autos. Entretanto, o mesmo encontra-se com exigibilidade suspensa, porquanto com recurso ao Conselho de Contribuintes, protocolado em 23/05/2003 e, somente com a decisão definitiva poderia ensejar a manutenção dessa glosa e se, do deslinde da questão, fosse desfavorável à ora impugnante. 2- CSLL SOBRE OUTRAS RECEITAS - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. A partir de agosto/1999 mudou o plano de contas da empresa, passando a conta de rendimentos de aplicações financeiras a ser 31123000003 (fls.843 a 854). O IRRF referente a tais receitas foi devidamente compensado. Os valores foram apurados de acordo com os Comprovantes de Rendimentos Financeiros Recebidos entregues pelos bancos (fls.809 a 831), cópias do Razão da conta 316010003-1 e 31123000003 - Rendimentos de Aplicações Financeiras (fls.499 a 805), Planilha de Receitas Financeiras Omitidas (fls.832 a 840), DIPJ(fls.147 a . 307), DCTF(fls.856 a 897) e comprovantes de pagamentos de CSLL(fls.856 a 897). Na análise dessa acusação, inicialmente, há que se esclarecer que a contabilidade, sob o comando do antigo contador, apresentou diversas irregularidades contábeis, muitas delas relativas a anos anteriores a 1997, objeto de autuação anterior (processo n° 10120.003859198-08), cancelada em quase sua totalidade em virtude da constatação de erros contábeis. Também nesse caso, diversas irregularidades contábeis foram constatadas e foram identificadas após o encerramento da ação fiscal. Assim, nesse primeiro item descrito pelos autuantes, identificado como omissão de receitas financeiras, pela não contabilização de rendimentos auferidos em contas de aplicações financeiras nos Bancos Regional de Brasília S/A e Noroeste Santander S/A no período de janeiro de 1.998 a dezembro de 2.002, foram identificados diversos erros ou impropriedades contábeis. Alguns deles foram verificados pelos agentes do fisco, como a contabilização dos rendimentos de 3 Processo n.° 10120.003833/2003-71 CC01/C01 Resolução n.° 101- 02690 Fls. 4 aplicações financeiras fora do regime de competência e objeto de autuação em item especifico. Além dos erros apontados pelo fisco de contabilização fora do período de competência, outros foram identificados pelo atual contador, mas por contabilização em conta genérica de juros, quando o plano prevê conta específica para rendimentos sobre aplicações financeiras, ou seja, a conta 31123.000003, conta essa examinada pelos auditores fiscais. Entretanto, os juros tidos como omitidos foram contabilizados no mesmo grupo de Receitas Financeiras (31123), mas na conta Juros Recebidos ( 31123.00001). Para comprovar a contabilização dos rendimentos das aplicações financeiras, segue em anexo cópia das folhas do livro diário e razão da conta juros recebidos, onde se pode identificar o devido registro, em conta do mesmo grupo de receitas financeiras, mas de Juros Recebidos. Tais comprovantes vem confirmar que não houve omissão de receitas de aplicações financeiras, mas sim contabilização em conta diversa da examinada pelos auditores. Pelo que foi contabilizado e devidamente comprovado, verificase que os registros contábeis foram efetuados com irregularidades, mas sem prejuízo para o fisco, pois trata-se de impropriedade contábil, mas somente frente ao plano de contas da empresa, que distingue os juros normais com os de aplicação financeira. Portanto, não havendoe_ O Omissão de receitas de aplicações financeiras, 1130 houve redução na base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, pelo que requer a exclusão da tributação das correspondentes parcelas, levadas à tributação na ação fiscal que se contesta. 03 - NOBSERVÁNCIA DO REGRE DE ESCRITURAÇÃO (A PARTIR DO AC 9 7) - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. Antes da análise fática desta questão de postergação de pagamento de imposto, por inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, na forma do artigo 273 do RIR/99, temos que analisar a relevância da inexatidão, de modo a verificar se houve prejuízo para o fisco, seja como redução de imposto ou contribuição no período de competência da receita, seja na efetiva postergação de pagamento desses tributos. O alcance da postergação tem relevância quando o imposto ou contribuição foi efetivamente pago em período ou períodos posteriores, observando, na forma do PN n° 02/96 que a receita adicionada indevidamente em um período traduziu-se em pagamento a maior ao ser a mesma excluída desse período e adicionada ao de competência. Neste último teremos, provavelmente, um imposto pago a menor. Se desse ajuste o imposto resultante for o mesmo, ou seja, se o imposto pago a maior for do mesmo montante que o pago a menor em período anterior, neste caso somente se exige os juros moratórios. Havendo diferença de imposto, este será cobrado com os acréscimos legais. 4 Processo n.° 10120.003833/2003-71 cco /coi Resolução n.° 101-02690 Fls. 5 No presente caso, houve uma exclusão da parcela de juros no montante de R$ 7.084.369,06 no ano calendário de 2.001 que foi adicionado no ano de 2.000. Analisando-se isoladamente esta infração imputada, temos no ano de 2.000 um acréscimo de receita neste mesmo montante e a idêntica redução no ano de 2.001. Á base de cálculo da CSLL apurada em 2.001 foi da ordem de R$ 3.695.515,17 (fls. 290) que, com a exclusão da parcela ali registrada indevidamente (R$ 7.084.369,06) determinaria uma base negativa de R$ 3.388.853,89 (a compensar). Com esse ajuste, a CSLL paga nesse ano seria totalmente indevida, ou seja, ficaria a contribuinte com direito a compensação da ordem de R$ 332.596,17 (fls. 290). Volvendo-se para o ano calendário de 2000, ao adicionarmos a receita registrada indevidamente em 2.001, como se apurou base de cálculo positiva, essa receita de R$ 7.084.369,06 geraria uma Contribuição Social no valor de R$ 637.593,00, que mesmo com os adicionais, geraria uma postergação maior que a indicada nos autos e uma menor insuficiência na base de cálculo da contribuição. Ainda, no aspecto concernente à postergação, a despeito da insuficiente descrição dos fatos, venfica-se que foram exigidos, isoladamente, juros de mora e multa de oficio. Entretanto, essa multa não pode ser exigida, porquanto houve a denúncia espontânea com o pagamento dos tributos devidos, mesmo tendo sido efetuado em período posterior, porém, antes da ação fiscalizadora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A sua manutenção seria uma desconsideração ao voluntário saneamento da falta. Tal fato se coaduna com a remansosa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, que pode ser conferida pelo Acórdão n° 101-94.172: "MULTA ISOLADA - Havendo pagamento espontâneo do débito tributário apurado por ocasião do balanço patrimonial e/ou compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, não há o que se falar em multa isola prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 Código Tributário Nacional." Nessas considerações, requer-se a exclusão da multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. 05-REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO POR REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REÁVALIAÇÃ EM ANOS POSTERIORES Inexatidão quanto ao período-base de escrituração de adição ao lucro resultou em redução indevida do lucro líquido(/ls.450 e 468 a 498) O contribuinte constituiu reserva de reavaliação de edificio e terreno em dez/1996 no valor de RS 4.344.882,03, embasado por laudo emitido 5 Processo n.° 10120.003833/2003-71 cco icoi Resolução n.° 101- 02690 Fls. 6 por perito (f2s.75 a 105). Não obstante o bem (edificio) ter sofrido depreciação, o contribuinte não realizou a reserva de reavaliação nos anos de 1997 e 1998 (fls.468 a 498). A empresa adicionou incorretamente o total da reserva ao lucro liquido na DIPJ do exercício 2001, ano base 2000, haja vista que houve efetivamente a transferência do bem apenas em 1999. Constatamos, portanto, que a realização da reserva de reavaliação foi adicionada em período posterior ao ano calendário competente. Foi elaborada Planilha de Apuração de CSLI, demonstrando a apuração feita pelo contribuinte de acordo com a DIPJ e apuração de CSLL com os ajustes das receitas ou adições nos períodos competentes respectivos, conforme determina o PN COSIT 02/96(fls.903). De acordo com a planilha elaborada após os ajustes, permaneceram diferenças de CSLL a pagar nos anos calendários de 1998, 1999 e 2000. Portanto, eM 2000, como apos os ajustes não restou pagamento a maior de CSLL, mas sim diferença de tributo devido, concluímos que não houve postergação no pagamento de tributo:para 2000. Desta forma excluímos o montante de RS 4.344.882,03 do resultado de 2000 e lançamos parte desse valor em 1999 e 1998, como redução indevida do lucro. O valor referente à realização da reserva de reavaliação de 1997 decorrente da depreciação do edificio, valor R$ 45.000,00, já havia sido lançado anteriormente, por nós auditores, no auto de infração n° 10120.009714/2002-41. No ano 1998, lançamos de oficio a realização da reserva de reavaliação no valor de R$ 45.000,00(referente à depreciação, RS 3.750,00x12), no presente auto, bem como RS 4.254.882,03 no ano de 1999, referente a realização do restante da reserva pela transferência dos imóveis. Em relação a essa acusação, temos que esse valor indevidamente contabilizado em 2.000, adicionado em 1999, não resulta na postergação indicada pelo fisco, considerando que devem ser feitos os ajustes de forma global. 06 - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DESPESAS INDEDUTIVEIS O contribuinte em dez!] 998, dez/1999, dez/2000 e dez/2001 deduziu despesa com juros sobre capital próprio nos valores de R$ 8.072.329,94, RS 9.110.981,43, RS 7.115.156,98 e RS 5.283.780,51, respectivamente, conforme cópias livro Razão (fls.444 a 467). Constatamos que os valores deduzidos atenderam aos limites de dedução estabelecidos pela legislação tributária, entretanto, ao intimarmos a empresa a comprovar o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte e indicar os beneficiários dos rendimentos, o contribuinte informou-nos que não havia encontrado o comprovante de recolhimento do imposto, bem como não havia a indicação dos beneficiários(fls.72 a 74 e 111 a 116). Constatamos através de pesquisa dos pagamentos do contribuinte nos sistema da SRF, não haver recolhimento de IRRF para este período referente aos juros lançados, além do que os valores provisionados do IRRF e dos (6 Processo a° 10120.003833/2003-71 CCo Coi Resolução n.° 101- 02690 Fls. 7 juros sobre capital próprio jamais foram pagos, vem se acumulando a cada ano os lançamentos nessas contas, sem, no entanto, realizar os pagamentos dos juros sobre capital próprio ou do IRRF juros creditados ou pagos aos beneficiários, conforme cópias do livro Razão dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001(fis.444 a 467). O procedimento adotado pelo contribuinte indica que o objetivo almejado não era o de pagar juros sobre o capital próprio aos sócios (como foi comprovado), mas tão somente usufruir da despesa para a redução do seu resultado contábil e conseqüentemente pagar menos tributos sobre o lucro. COMO ressai desse texto descritivo da acusação, constataram os autuantes que "os valores deduzidos atenderam aos limites de dedução estabelecidos pela legislação tributária", entretanto, persistiram em efetuar a glosa dos valores excluídos frente aos argumentos de que não foram apresentados os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, nem foram indicados os beneficiários. Se os valores deduzidos estão previstos na legislação tributária e foram apropriados dentro dos limites estabelecidos em lei, a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, na época devida, ensejaria apenas a autuação pela irregularidade de atraso no pagamento de tributos e não em glosa de despesa expressamente prevista na legislação. A falta de indicação dos beneficiários igualmente não ensejaria tal glosa, tratando-se apenas de uma irregularidade formal, mas incapaz de proporcionar a glosa, se fosse o caso. Note-se que, quando da resposta às intimações, no sentido de que "não foi encontrado o comprovante de recolhimento do IRPF referente a TJLP e que não houve a indicação dos beneficiários" (fls. 74 e 113), tal afirmativa, relativa à indicação dos beneficiários, tem relação ou era pertinente aos comprovantes de recolhimento do imposto retido. Mas, evidentemente, a contabilização do crédito dos juros sobre o capital próprio, que somente poderiam ser destinados aos sócios e proporcional à participação de cada um, foi devidamente realizada e descrita nos lançamentos contábeis, como não poderia deixar de ser. Em anexo os lançamentos que comprovam esses fatos, nas contas dos únicos sócios 21121.00002-9 (Geny Carneiro de Moraes) e 21121.0006-6 (Santa Mônica Part. e Serv. S/A), para o ano calendário de 1998 e nas contas 21127.000002 (Geny Carneiro de Moraes) e 21127.000008 (Santa Mônica Part. e Serv. S/A) para os anos de 1.999 a 2001. Dessa forma, analisando-se juridicamente a autuação, não há como prevalecer uma glosa de juros sobre o capital próprio sob o fundamento de falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, pois tal fato ensejaria autuação específica. Portanto, requer-se que esta parcela de exigência seja excluída da tributação, uma vez que a dedutibilidade da mesma encontra-se em consonância com a legislação de regência. 7 Processo n.° 10120.003833/2003-71 CCO1C01 Resolução n.° 101- 02690 Fls. 8 07- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valor apurado em DIPJ a partir do ano de 1999 a 2002 não pago ou não declarado em DCIT(conforme fls.147 a 307 e 856a 900) No ano de 1998 na DCTF o contribuinte declarou compensação de imposto pago a maior de anos anteriores, sendo que não possuía tal crédito, conforme intimação fls.136. No mesmo ano foi compensado RS 230.043,63 relativo a créditos judiciais do PIS relativo ao possesso nr. 9713036-0 que já foram objeto do auto de infração eletrônico lavrado nr. 0120100-2003-4998. Este ultimo valor compensado foi considerado nos cálculos do valor apurado, conforme planilha fls.903 e DCTF1s, fls.856 a 900. Assim, foi lançado o valor de RS 105.195,47, obtido através dos valores de CSLL declarado em DCTF como saldos pago a maior em anos anteriores, Planilha fls.903. No ano de 1999 o contribuinte apenas declarou RS 58.246,84 em DCTF, fls.856 a 903. Parte do valor declarado, RS 50.000,00, também se refere a compensação de PIS no possesso n° 9713036-0 que igualmente já foi objeto de auto de infração eletrônico lavrado n° 0120100-2003-4998. Este valor compensado foi considerado nos cálculos do valor apurado, conforme planilha, fis.903. Conforme a legislação vigente a partir do ano calendário 1999 a DIPJ tem efeito meramente informativo, não constituindo confissão de dívida do contribuinte. Assim a diferença entre o valor de CSLL apurado na DIPJ/2000 e o valor declarado em DCTF foi lançado, R$ 423.877,31. No ano calendário de 2000 houve valor apurado em DIPJ/2001 superior ao declarado em DCTF no valor de R$ 75.128,06. Parte deste valor refere-se a compensação de valor pago a maior de anos anteriores inexistente no valor de R$ 63.942,97, conforme DCTF's fls.903, 147 a 307 e 856 a 900). A outra parte R$ 11.185,09 foi de valor apurado na DIPJ e não constante em DCTE Em 2002 o contribuinte apenas declarou em DCTF o montante de R$ 10.980,00, sendo que apurou no LALUR o valor de CSLL de R$ 168.622,73; conforme PLanilha, fls.903, DCTF(fls.856 a 900) e LALUR(fls.488 a 498) Essa pretensa irregularidade apresentada na peça de autuação foi realizada de forma ligeira, sem verificar outros aspectos contábeis ou de recolhimentos, como as antecipações do ano de 2001 que não foram declaradas, mas efetivamente recolhidas, conforme comprovantes de recolhimentos (DARF'S) em anexo, bem como o anexo demonstrativo, extraído do livro Razão que indica recolhimentos maiores que o devido. As estimativas somaram R$ 5 28.381,07 quando o efetivamente devido foi de R$ 332.596,37, havendo um pagamento a maior de R$ 195.784,70. Esse pagamento efetuado a maior em 2001 foi objeto de compensação no ano seguinte, no valor de R$ 168.622,73, que foi o efetivamente apurado na declaração de rendimentos anexada aos autos, havendo um valor de R$ 27.161,97 a ser compensado em período seguinte.Dessa forma, ao criterioso exame, de pronto já se constata que a (r 8 Processo n.° 10120.003833/2003-71 CC01/C01 Resolução n.° 101- 02690 Fls. 9 Contribuição apontada como devida em 2.002 foi regular e devidamente compensada. Outras impropriedades estão sendo apuradas de forma a comprovar que não houve insuficiência de recolhimentos ou compensações indevidas, pelo que protesta por posterior aditamento. 08- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL FALTA DE RECOLHMENTO DA CSLL sobre omissão de receita financeira em 2002 Omissão de Receitas Financeiras caracterizada pela não contabilização de rendimentos auferidos em contas de aplicações financeiras nos bancos BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A, conta corrente-015600556-5, e NOROESTE SA.NTANDER S/A, contas-correntes 507004-37 e 507252-69, no período de 01/1998 a 12/2002(fls.809 a 831). A receita omitida em 2002 foi RS 411.234,6S, a CSLL apurada sobre infrações foi R$ 37.011,12(11s.903). Foi abatida do total da receita omitida de 1998 a parcela de R$ 195.796,74 referente a receita escriturada em dez/1998(fls,S34). Também foi abatida do total da receita omitida de 2001 a parcela de RS 5.500.000,00, que se refere a exclusão de parte da receita de RS 7.084.369,06 escriturada indevidamente em 2001 e transferida para 2000(fis.903) . A partir de agosto/1999 mudou o plano de contas da empresa, passando a conta de rendimentos de aplicações financeiras a ser 31123000003(113.843 a 854). Os vaiares foram apurados de acordo com os Comprovantes de Rendimentos Financeiros Recebidos entregues pelos bancos(fls.809 a 831), cópias do Razão da conta 316010003-1 e 31123000003- Rendimentos de aplicações Financeiras (fls.499 a 805), Planilha.de Receitas Financeiras Omitidas(fls.832 a 840) e DIPJ(11s.147 a 307), DCTF(Fls. 856 a 897) e comprovantes de pagamentos de CSLL(fls. 856 a 897). • Este item tem relação com o item 02, aplicando-se as mesmas razões de defesa. Observe-se que, neste caso, igualmente houve retenção de imposto de Renda na Fonte no montante de R$ 82.037,41. 09 — CSLL - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR EÇCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - CSLL Durante o procedimento de venficações obrigatórias foram constatadas divergências entre valores declarados e os valores escriturados relativa a CSLL, resultante de insuficiência na determinação da base de cálculo apurado dezembro de 2000, por intermédio do batimento da apuração do lucro real transcrita no LALUR com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário 2000. nIf\- 9 Processo n.° 10120.003833/2003-71 CC01/C.01 Resolução n.° 101- 02690 F1s. 10 O levantamento fiscal foi feito de forma simplista, comparando a L4LUR com a D1PJ, para concluir pela insuficiência de valores levados à tributação. Entretanto, nesse ano houve apropriação indevida de rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 7.084.369,00, como também da reserva de reavaliação no valor de R$ 4.254.882,03, valores esses superiores ao importe da irregularidade constatada, o que, em principio não indica diferenças de CSLL a ser exigida. Nesse ponto, havendo tributação de omissões de rendimentos compro vadamente inexistentes, postergação no lançamento de rendimentos, também de aplicação financeira, e postergação na inclusão da realização da reserva de reavaliação, há que se refazer os devidos ajustes, após a análise das contestações às acusações de forma a identificar eventual insuficiência no pagamento da Contribuição Social nesses anos auditados. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. Para se falar em tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 09/01/2004 (fls. 1026), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09/02/2004 (fls. 1038), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: INFRAÇÃO N° 01 a) que a base negativa de períodos anteriores, tida como compensada em autuação anterior, somente surtiria efeitos no mundo jurídico, no sentido de projetar reflexos em períodos futuros, quando houvesse trânsito em julgado das infrações descritas naqueles autos. Entretanto, o mesmo encontra-se com exigibilidade suspensa, porquanto com recurso junto ao Conselho de Contribuintes e, somente com a decisão definitiva é que IL . 10 (si' • Processo n.° 10120.003833/2003-71 CC01/Co1 Resolução n.° 101- 02690 Fls. 11 poderia ensejar a manutenção dessa glosa e se, do deslinde da questão, fosse desfavorável a recorrente; b) que, conforme a decisão no Acórdão n. 101 -94.396, de 16/10/2003, foi anulada a decisão de primeiro grau, por não apreciar todos os argumentos de defesa. Assim, permanece ainda pendente de julgamento as matérias questionadas, que determinam a redução do prejuízo fiscal, objeto deste item; INFRAÇÃO N°02 c) que os juros tidos como omitidos pela fiscalização, por não terem sido contabilizados na conta especifica para rendimentos de aplicações financeiras (conta 31123.000003), na verdade, foram contabilizados em conta genérica do mesmo grupo de Receitas Financeiras (30012), mais especificamente na conta Juros Recebidos (31123.000001); d) que, para comprovar a contabilização dos rendimentos das aplicações financeiras, segue em anexo cópia das folhas do livro Diário e Razão da conta Juros Recebidos, onde se pode identificar o registro devido. Tais comprovantes vêm confirmar que não houve omissão de receitas de aplicações financeiras, mas sim contabilização em conta diversa da examinada pelos auditores; e) que a posição tomada pelos julgadores de primeiro grau, não só cerceou o sagrado direito de defesa, como demonstrou uma simplista e cômoda decisão, ao omitir-se em apreciar matéria fálica; fi que, para que não reste qualquer dúvida, a recorrente volta a anexar cópias do diário/razão, onde se comprova a efetiva contabilização dos juros; INF'RAÇÃO N°03 g) que a fiscalização procedeu a imputação dos valores tidos como postergados, no caso, houve uma exclusão da parcela de juros no montante de R$ 7.084.369,06 no ano calendário de 2.001 que foi adicionado no ano de 2.000. Analisando-se isoladamente esta infração imputada, temos no ano de 2.000 um acréscimo de receita neste mesmo montante e a idêntica redução no ano de 2.001; h) que a base de cálculo da CSLL apurada em 2.001 foi da ordem de R$ 3.695.515,17 (fis. 290) que, com a exclusão da parcela ali registrada indevidamente (R$ 7.084.369,06) determinaria uma base negativa de R$ 3.388.853,89 (a compensar). Com esse ajuste, a CSLL paga nesse ano seria totalmente indevida, ou seja, ficaria a contribuinte com direito a compensação da ordem de R$ 332.596,17 (fls. 290). Volvendo-se para o ano calendário de 2.000, ao adicionarmos a receita registrada indevidamente em 2.001, como se apurou base de cálculo positiva, essa receita de R$ 7.084.369,06 geraria uma Contribuição Social no valor de R$ 637.593,00, que mesmo com os adicionais, geraria uma postergação 11 Processo n.° 10120.003833/2003-71 cco vau Resolução n.° 101- 02690 Fls. 12 maior que a indicada nos autos e uma menor insuficiência na base de cálculo da contribuição; i) que também foram exigidos, isoladamente, juros de mora e multa de oficio. Entretanto, essa multa não pode ser exigida, porquanto houve a denúncia espontânea com o pagamento dos tributos devidos, mesmo tendo sido efetuado em período posterior, porém, antes da ação fiscalizadora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional; INFRAÇÃO N°05 J) Em relação a essa acusação, temos que esse valor indevidamente contabilizado em 2.000, adicionado em 1999, não resulta na postergação indicada pelo fisco, considerando que devem ser feitos os ajustes de forma global; INFRAÇÃO N°06 k) Como ressai desse texto descritivo da acusação, constataram os autuantes que "os valores deduzidos atenderam aos limites de dedução estabelecidos pela legislação tributária", entretanto, persistiram em efetuar a glosa dos valores excluídos frente aos argumentos de que não foram apresentados os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, nem foram indicados os beneficiários; 1) que, quando da resposta às intimações, no sentido de que "não foi encontrado o comprovante de recolhimento do IRPF referente a TJLP e que não houve a indicação dos beneficiários" (fls. 74 e 113), tal afirmativa, relativa à indicação dos beneficiários, tem relação ou era pertinente aos comprovantes de recolhimento do imposto retido; m) que a contabilização do crédito dos juros sobre o capital próprio, que somente poderiam ser destinados aos sócios e proporcional à participação de cada um, foi devidamente realizada e descrita nos lançamentos contábeis, como não poderia deixar de ser. Em anexo os lançamentos que comprovam esses fatos, nas contas dos únicos sócios 21121.00002-9 (Geny Carneiro de Moraes) e 21121.0006-6 (Santa Mônica Part. e Serv. S/A), para o ano calendário de 1998 e nas contas 21127.000002 (Geny Carneiro de Moraes) e 21127.000008 (Santa Mônica Part. e Serv. S/A) para os anos de 1.999 a 2001; INFRAÇÃO N°07 n) que a fiscalização deixou de outros aspectos contábeis ou de recolhimentos, como as antecipações do ano de 2001 que não foram declaradas, mas efetivamente recolhidas, conforme comprovantes de recolhimentos (DARF'S) em anexo, bem como o anexo demonstrativo, extraído do livro Razão que indica recolhimentos maiores que o devido. As estimativas somaram R$ 528.381,07 quando o efetivamente devido foi de R$ 332.596,37, havendo um pagamento a maior de R$ 195.784,70; !)(1- 12 1 Processo n.° 10120.003833/2003-71 Cavai Resolução n.° 101- 02690 Fls. 13 o) que o pagamento efetuado a maior em 2001 foi objeto de compensação no ano seguinte, no valor de R$ 168.622,73, que foi o efetivamente apurado na declaração de rendimentos anexada aos autos, havendo um valor de R$ 27.161,97 a ser compensado em período seguinte.Des.sa forma, ao criterioso exame, de pronto já se constata que a Contribuição apontada como devida em 2.002 foi regular e devidamente compensada; INFRAÇÃO N°08 p) Este item tem relação com o item 02, aplicando-se as mesmas razões de defesa. Observe-se que, neste caso, igualmente houve retenção de Imposto de Renda na Fonte no montante de R$ 82.037,41; INFRAÇÃO N° 09 q) que o levantamento fiscal foi feito de forma simplista, comparando a LALUR com a DIN, para concluir pela insuficiência de valores levados à tributação. Entretanto, nesse ano houve apropriação indevida de rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 7.089.369,00, como também da reserva de reavaliação no valor de R$ 4.254.882,03, valores esses superiores ao importe da irregularidade constatada, o que, em principio não indica diferenças de CSLL a ser exigida; r) que, havendo tributação de omissões de rendimentos comprovadamente inexistentes, postergação no lançamento de rendimentos, também de aplicação financeira, e postergação na inclusão da realização da reserva de reavaliação, há que se refazer os devidos ajustes, após a análise das contestações às acusações de forma a identificar eventual insuficiência no pagamento da Contribuição Social nesses anos auditados. Juntamente com a peça recursal, a contribuinte anexa aos autos os documentos de fls. 1059/1276. É o relatório. Voto CONSELHEIRO JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Na presente instância a recorrente junta aos autos os documentos de fls. 1125/1182, onde fundamenta os argumentos de defesa em relação aos itens 02 e 08 do auto de infração, o qual trata da omissão de receitas decorrente de aplicações financeiras. 13 Processo n.° 10120.003833/2003-71 ccovcoi Resolução n.° 101- 02690 Fls. 14 Em seus argumentos de defesa, alega a contribuinte que os juros tidos como omitidos pela fiscalização, não foram contabilizados na conta específica relativa a rendimentos de aplicações financeiras (conta 31123.000003), mas que teriam sido contabilizados em conta genérica do mesmo grupo de Receitas Financeiras (30012), mais especificamente na conta Juros Recebidos (31123.000001), conforme comprovariam as cópias do livro Diário e Razão anexadas aos autos. Insiste a contribuinte que tais comprovantes vêm confirmar que não houve omissão de receitas de aplicações financeiras, mas sim contabilização em conta diversa da examinada pela fiscalização. Afirma que a posição tomada pelos julgadores de primeiro grau, não só cerceou o sagrado direito de defesa, como demonstrou uma simplista e cômoda decisão, ao omitir-se em apreciar matéria fática. Tendo em vista que no processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e, caso positivo, se o montante tributável corresponde àquele efetivamente devido pelo contribuinte. Diante do exposto e dos documentos anexados, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado, a recorrente alega possuir os créditos tributários que solicitou por ocasião da protocolização do pedido de restituição/compensação, com a juntada dos mencionados comprovantes, e de outro lado, a decisão recorrida que afirma a falta de comprovação dos valores questionados. Dessa forma, considerando que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas pela recorrente na fase recursal, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização tome as seguintes providências: a) intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus b) registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; c) verifique se os procedimentos adotados pela contribuinte, de fato resultaram conforme as suas alegações; d) que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência a respeito dos valores em questão e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. 14 . . Processo n.° 10120.003833/2003-71 CCoi/Col Resolução n.° 101-02690 Fls. 15 Cumprida a diligencia, que os autos retornem a este Conselho. É como voto. Brasília (DF), ( IR JOSÉ RI* 47040rii A 4rffp. • Á' 15

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Numero do processo: 10726.000655/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Não se conhece do recurso quando não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO DIAS MUNIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo. cID s 4 7; • RIGUES DE OLIVEIRA PITIO ENTE - T ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 22 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000655198-42 Acórdão n°. : 106-11.009 Recurso n°. : 119.658 Recorrente : ARMANDO DIAS MUNIZ RELATÓRIO O Sr. Armando Dias Muniz protocolou o requerimento de fls. 01 e 02, na Inspetoria da Receita Federal em Macaé — RJ, através de seus representantes legais, em 12/08/98, onde solicita a retificação dos valores informados como tributáveis, em suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 96 e 97, para excluir os valores correspondentes ao que chamou de verbas indenizatórias, recebidas em atraso, da empregadora Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, por horas extras trabalhadas. A Delegacia da Receita Federal em Campos, em 19/10198, indeferiu o pedido, por considerar que o rendimento objeto do pedido de restituição não corresponde às isenções previstas na legislação tributária, bem como não existir decisão judicial específica a seu favor. O contribuinte, através de seu representante legal, Sr. Marcelo Pinheiro Gadelha, tomou ciência desta decisão em 05/11/98, sendo que somente em 11/12/98, protocolou sua impugnação. As fls. 12 encontram-se despachos que certificam a sua intempestividade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 13, devolveu o processo à Inspetoria da Receita Federal em Macaé para que fosse procedida a sua análise em vista de que compete, às autoridades julgadoras de primeira instância, o julgamento dos autos nos quais foi instaurado o litígio tempestivamente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000655/98-42 Acórdão n°. : 106-11.009 As fls. 14, consta a intimação n° 10/95 da IRF, encaminhada aos procuradores do Sr. Armando Dias Muniz, para "no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento desta, tomar ciência do despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, referente aos recursos impetrados nos mencionados processo". Ciente em 19/04/99, em 27/04/99 foi protocolado o recurso de fls. 16 e 17, sendo que a partir de então foram feitos os encaminhamentos até este Conselho. É o Relatório. 3 K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000655/98-42 Acórdão n°. : 106-11.009 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso não preenche as condições para ser conhecido, uma vez que a impugnação foi intempestiva. Não se instaurou portanto a fase litigiosa, conforme prevê o art. 14, do Decreto n° 70.235/72. De acordo com o art. 21, do mesmo Decreto, a autoridade preparadora deve declarar a revelia, quando a exigência não for cumprida nem impugnada no prazo previsto. Ainda a Portaria SRF n° 4.980/94, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal, no inciso IV, do art. 1°, define a Delegacia da Receita Federal, como sendo o órgão competente para lavrar o "Termo de Revelia". A Lei n° 8.748/93, criou as Delegacias da Receita Federal, especializadas nas atividades concernentes ao julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por estas razões, voto no sentido de que não se conheça do recurso por não ter sido instaurada a fase litigiosa, devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, para as providências de sua competência e prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. - ANSEN PEREIRA 4 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4631895 #
Numero do processo: 10680.006818/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Imposto de Renda na Fonte , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 101-91877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:01:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:01:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:01:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:01:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:01:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:01:04Z; created: 2009-07-08T12:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:01:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA )P, Ir* Processo n.°. : 10680.006818/97-01 Recurso n.°. : 13.522 Matéria: : IRPF - ANOS DE 1988 a 1991 Recorrente : MAPA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.877 EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Imposto de Renda na Fonte , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.„ ON P rÁ - á RODRIGUES PRESI S' ' N E SANDRA MARIA FARONI RELATORA LADS Processo n.°. : 10680.006818/97-01 2 Acórdão n.°. : 101-91.877 FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10680.006818/97-01 3 Acórdão n.°. : 101-91.877 1 , Recurso n.°. •. 13.522 Recorrente ". MAPA ENGENHARIA LTDA. , RELATÓRIO i Contra MAPA ENGENHARIA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.2/8, para exigência de crédito tributário equivalente a 464,154,53 UFIR, sendo 91.010,12 UFIR a 1 1 título de Imposto de Renda na Fonte relativo aos anos de 1987 a 1990, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10680.004868/92-95 1 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme 11 decisão de fls. 72/75. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, assim I decidindo : a) quanto à exigência lançada com base no no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, cancelou a parcela relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89; b) excluiu da base tributável os valores correspondentes à postergação do imposto e variações monetárias passivas que, embora tenham ensejado redução do lucro líquido, não I propiciaram qualquer distribuição de seu valor aos sócios. 1 c) cancelou a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713, relativa ao 1 ano de 1989, porque a parcela sobre a qual incidiu, "além de não haver resultado em exigência deste tributo, em virtude da apuração de base de cálculo negativa, tal valor foi totalmente excluído da base tributável no processo matriz." d) subtraiu os efeitos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. LADS/ Processo n.°. : 10680.006818/97-01 4 Acórdão n.°. : 101-91.877 Inconformada, a empresa recorre a este Colegiada estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. 1 É o relatório. \,.) 1 , , , i I I I , i' I 1 i ,i, ,.1, I 11,i 1 1 1 l , LADS/ 1 1 Processo n.°. : 10680.006818/97-01 5 Acórdão n.°. : 101-91.877 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10680.004868/92-95, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. A parte da exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88 foi totalmente excluída pelo julgador singular, bem como a parcela exigida com base no art. 8° do Dl. 2065/83, referente aos anos de 1989 e 1990. Quanto às parcelas do auto de infração sobre as quais foi mantida a exigência, foram elas em parte afastadas por este Conselho na apreciação do recurso voluntário interposto no processo matriz. (Acórdão n° 101-91.802 , sessão de 17/02/98). Quanto aos juros de mora segundo a TRD, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido da impossibilidade de sua cobrança apenas no período de fevereiro a julho de 1991. Pelas razões supra, dou provimento parcial ao presente, para adequá-lo ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 Ç51 p. SANDRA MARIA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008403/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10435.001691/99-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. RECEITAS NÃO DECLARADAS — LUCRO PRESUMIDO TRIBUTAÇÃO — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — A apuração, pelo fisco, de diferença nas receitas brutas declaradas nas declarações de imposto de renda e as declaradas nos livros de apuração de ICMS, configuram receitas que devem ser tributadas pelas regras que regem o lucro presumido, regime a que o contribuinte se submetia. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — COFINS — Em se tratando de exigéncias fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, os lançamentos para sua cobrança são meramente decorrentes e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão relativa aos procedimentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-06933
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de :28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. :107-06.933 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de 1 acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. RECEITAS NÃO DECLARADAS — LUCRO PRESUMIDO TRIBUTAÇÃO — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — A apuração, pelo fisco, de diferença nas receitas brutas declaradas nas declarações de imposto de renda e as declaradas nos livros de apuração de ICMS, configuram receitas que devem ser tributadas pelas regras que regem o lucro presumido, regime a que o contribuinte se submetia. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — COFINS — Em se tratando de exigéncias fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, os lançamentos para sua cobrança são meramente decorrentes e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão relativa aos procedimentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AREIAS DE SOUZA LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho 7 Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, V • Processo n°. :10435.001691199-43 Acórdão n°. :107-06.933 quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / r/OSÉ CLÓVIS ALVES PRESIDENTE jt/Ittim maivol. NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n°. :10435.001691/99-43 Acórdão n°. :107-06.933 Recurso n°. :131450 Recorrente : COMERCIAL AREIAS DE SOUZA LTDA RELATÓRIO COMERCIAL AREIAS DE SOUZA LTDA., já qualificada nestes autos pela petição de fls. 687/695, recorre a este Colegiado em face da decisão proferida no Acórdão n° 1.209, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, em 19/04/2002, fls. 668/679, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; PIS, fls. 18; COFINS, fls. 25; e Contribuição Social, fls. 31. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da peça básica da autuação (fls. 03), a seguinte irregularidade fiscal: "01 - RECEITA DA ATIVIDADE Diferenças apuradas no confronto entre as receitas brutas operacionais lançadas nos livros de apuração de ICMS, da matriz e de todas as suas filiais, e as constantes das declarações de rendimentos do contribuinte dos anos- calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997. Enquadramento legal: Art. 523 do RIR/94; art. 28 da Lei n° 8.981/95; art. 15 da Lei n° 9.249/95; art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. 02 — DEMAIS INFRAÇÕES — DCTF C 3 Processo n°. :10435.001691/99-43• Acórdão n°. :107-06.933 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF O contribuinte deixou de apresentar as declarações de contribuições e tributos federais no prazo legal e não as apresentou no prazo fixado na intimação de início da fiscalização. Enquadramento legal: Art. 50 do DL n°2.124/84; art. 1001 do RIR4." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de tls. 645/666, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: 61RPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RECEITAS NÃO DECLARADAS. A autuação não baseia-se em presunção, e sim, em provas concretas da diferença entre o faturamento, constante do Livro de Apuração do ICMS da empresa e o faturamento declarado à Secretaria da Receita Federal na declaração do 1RPJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As infrações estão perfeitamente descritas e provadas, inclusive com quadros demonstrativos e cópias, no processo, de todos os elementos que propiciaram a conclusão da fiscalização, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-la no prazo de 30 dias.p Processo n°. :10435.001691/99-43 Acórdão n°. :107-06.933 • ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — COFINS, PIS E CSLL A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — CANCELAMENTO. Cancela-se o crédito tributário do auto de infração da contribuição para o PIS relativos aos fatos geradores de 31/10/1995 a 29/0211996, tendo em vista as determinações da IN SRF n° 006/2000. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão, embora não conste da ementa, também manteve a multa isolada relativa a não entrega de DCTFs. Ciente da decisão de primeira instância em 20/05/02 (fls. 685), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 06/06/02 (fls. 687), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, ao invés de realizar um trabalho sério e escorreito, optou a fiscalização por impor exigência fiscal absurdamente elevada, com nítidos aspectos de confisco; b) que, em nenhum momento, a fiscalização solicitou esclarecimentos adicionais, não tendo sido indagada sobre o motivo das pretensas diferenças; c) que contesta a legitimidade da imposição fiscal, pois no processo administrativo fiscal impera o princípio da verdadepp 5 Processo n°. :10435.001691/99-43 Acórdão n°. :107-06.933 material, no sentido de ter o fisco o dever de deixar demonstrada a consistência do lançamento; d) que atualmente não se fala mais em ônus da prova por parte do Fisco, pois, mais do que isso, há um dever jurídico, ou seja, um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação; e) que a empresa, à época, não foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos a respeito de possíveis divergências encontradas em sua escrituração; f) que não se encontra no procedimento fiscal nenhuma prova plena e cabal de que foram cometidas as irregularidades apontadas pela fiscalização; g) que o lançamento está assentado em presunções ilegais, arbitrárias e insensatas, motivo pelo qual não deve prevalecer. Às fls. 705, o despacho da DRF em Caruaru - PE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. (" É o relatório. 6 - Processo n°. :10435.001691/99-43 i Acórdão n°. :107-06.933 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, a recorrente limita a sua defesa exclusivamente na alegação, em preliminar, da nulidade do auto de infração. Entretanto, não se vislumbra nos autos a alegada nulidade, pois o auto de infração foi lavrado por servidor com atributos legais para tal fim, além disso, a recorrente não teve o seu direito cerceado visto que a par do acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, perfeitamente fundamentada nos dispositivos legais que a regem, gozou do prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência tributária para apresentar a impugnação em apreço, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: 1 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; r 7 Processo n°. :10435.001691/99-43 Acórdão n°. :107-06.933 II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Na espécie de que se cuida, inexistem as alegadas irregularidades no auto de infração, mesmo porque a empresa autuada interpôs suas razões de defesa tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento dos fatos alegados na peça básica, restando descaracterizado qualquer possibilidade de cerceamento de defesa. Além disso, recorreu da decisão "a quo", mais uma vez dando mostras de pleno conhecimento da questão. Assim sendo, o ato atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Com relação ao valor do crédito tributário constituído, o qual a recorrente reclama ser excessivo, o mesmo resulta das irregularidades fiscais por esta praticadas e constatadas pela fiscalização, sobre as quais foi calculado o imposto devido, acrescido da multa de ofício regulamentar, além dos juros moratórios estabelecidos em lei. Finalmente, sobre a alegação de confisco, lembro que se trata de princípio constitucional cujo objetivo é de não permitir ao legislador a utilização da norma tributária com efeitos confiscatórios, o que também não é o caso dos autos dado que além do tributo que se exigiu e dos juros devidos em função do não 8 - Processo n°. :10435.001691/99-43 Acórdão n°. :107-06.933 - recolhimentos de tributos no devido tempo, impôs-se a aplicação da multa de lançamento de ofício, cabível em face do ilícito praticado pelo contribuinte. Quanto ao mérito, o lançamento refere-se a omissão de receitas apurada pela diferença dos valores constantes dos livros fiscais e daqueles constantes nas declarações de rendimentos da empresa. A defesa apresentada pela recorrente limita-se a argüir sobre a nulidade do lançamento, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova no sentido de descaracterizar a imposição fiscal. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase rec.ursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido, o crédito tributário constituído. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida deve ser mantida integralmente. LANCAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUICÃO SOCIAL — PIS — COFINS As exigências referentes à Contribuição Social, PIS e COFINS, devem ser mantidas, pois os lançamentos para sua cobrança baseiam-se nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação a mesma, constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes.r 9 y Processo n°. :10435.001691/99-43 Acórdão n°. :107-06.933 LANCAMENTO DE MULTA POR ATRAZO NA ENTREGA DE DCTF Relativamente a multa imposta em razão do atraso na entrega de DCTF o lançamento, a toda evidência, também deve prosperar. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de Janeiro de 2003f /141(adArtet giC14/614/ NATANAEL MARTINS io Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4632835 #
Numero do processo: 10830.007262/96-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - É direito do Contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Assim, não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora a quo, devolve-se os autos para que esta analise a impugnação apresentada.
Numero da decisão: 102-43694
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para que a petição dirigida ao Conselho de Contribuintes, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Assim, não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora a mio, devolve-se os autos para que esta analise a impugnação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERMANO RODRIGUES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para que a petição dirigida ao Conselho de Contribuintes, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E/A Á. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE — • --n1~1.1".........'----n - ANDRI RELATOR r4 / JUL ,jnnn FORMALIZADO EM: ,1 JUL IY9Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.n •= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007262/96-56 Acórdão n°. :102-43.694 Recurso n°. :118.324 Recorrente : GERMANO RODRIGUES JÚNIOR RELATÓRIO GERMANO RODRIGUES JÚNIOR, CPF 171.897.808-15 recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação do IRPF/93 de fls. 14, pela qual é informado do resultado do processamento de sua DIRPF/93, com imposto a pagar no valor de 345.71 UFIR. Intempestivamente, o interessado apresenta sua Impugnação de fls. 01 a 02, alegando ter pago imposto na fonte sobre ganhos de renda variáveis no montante de 908,73 UFIR. Alega que no exercício 1993, ano-base de 1992, a entrega das declarações do imposto de renda foi prorrogada diversas vezes, tendo prazo final para a entrega das mesmas em 30/06/93. O contribuinte entregou sua declaração em 21/06/93, portanto, dentro do prazo legal. Conquanto, entende ser credor da Receita Federal, ainda, de 199,92 UFIR, a título de multa e juros (DARF código 6015), pois quando a Receita Federal prorrogou a entrega das declarações do imposto de renda para 30/06/93, também prorrogou o pagamento dos impostos apurados nesta declaração para 30/06/93, sendo que qualquer pagamento efetuado até 30/06/93 referente ao apurado nesta declaração não teria multa, juros ou qualquer outro acréscimo. Por fim, solicita o cancelamento da notificação em questão e a devolução do equivalente a 199,92 UFIR, pago a mais através do DARF 6015. • 2 ,•, MINISTÉRIO DA FAZENDA =hr ";,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007262/96-56 Acórdão n°. :102-43.694 A Autoridade Administrativa entende pela procedência do lançamento, não tomando conhecimento da Impugnação apresentada por intempestiva. Alega não assistir razão ao impugnante, pois o imposto de renda na fonte sobre ganhos líquidos de renda variável é definitivo e não comporta a sua compensação na declaração, a teor do art. 36 da Lei n° 8383/91. Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 27 a 34, aduzindo os mesmos motivos abordados inicialmente e alegando em síntese que: • A impugnação apresentada não é intempestiva, pois ao se analisar a notificação recebida pelo contribuinte, constata-se que o prazo para pagamento era até 30/12/96, data limite para ser paga ou impugnada a notificação e ao se analisar o protocolo de apresentação da impugnação, constata-se que a mesma foi protocolada em 30/12/96, dentro do prazo limite para impugnação. • O contribuinte recolheu a título de imposto sobre ganhos de renda variável 1.4109,50 UFIR e não 908 ,73 UFIR, que era o devido. Dessa forma, o que o contribuinte fez foi compensar o que foi pago a mais. • Ao final, solicita o cancelamento da notificação e a devolução da quantia de 199,92 UFIR pagas a mais, bem como a devolução do equivalente a 193,04 UFIR a que o contribuinte foi obrigado a recolher em 21/10/98 a título do correspondente a 30% sobre o valor da notificação para a continuidade do presente recurso. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.007262/96-56 Acórdão n°. :102-43.694 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Da análise dos autos, constata-se que não houve decisão da autoridade julgadora de primeira instância e sim da Delegacia da Receita Federal de Campinas—SP, incompetente para julgar a impugnação apresentada pelo Recorrente, consoante inciso I - "a", art. 25 do Decreto 70-235172, o que caracteriza cerceamento ao direito de ampla defesa do Contribuinte, razão por que devolvo o processo à repartição de origem, para que a autoridade julgadora a quo análise a impugnação apresentada, sob pena de supressão de instância. Isto posto, devolva-se o processo à repartição de origem para ser apreciada a impugnação pela autoridade competente. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. /1111. ,-.4001111",;~ DRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4631854 #
Numero do processo: 10680.005386/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. PROCEDIMENTO REFLEXO — CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-96.479
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, até o ano-calendário 1999. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que dava provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências até o ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:27:13Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:27:13Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:27:13Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:27:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:27:13Z; created: 2010-02-05T22:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-05T22:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:27:13Z | Conteúdo => , 4 CC01/C01 Fls. 1 24' ... : MINISTÉRIO DA FAZENDA IY.r,i -N e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07,-.-, .' .e-.-•,N, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.005386/2005-19 Recurso n° 150.024 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão u° 101-96.479 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente GERANIUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 4a TURMA — DRJ — BELO HORIZONTE - MG 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. PROCEDIMENTO REFLEXO — CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, até o ano-calendário 1999. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que dava provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências até o ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , i P . g.4.° Presidente --1-- José C . do da 111" a Re . ir t i ^ i A<nf'4 • :\1;V e u ji Processo n° 10680.005386/2005-19 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.479 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Paulo Roberto Cortez. Relatório GERANIUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (451/480), contra o Acórdão n° 9.567, de 06/10/2005 (fls. 434/446), proferido pela colenda 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 05 e CSLL, fls. 11. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/32), as seguintes irregularidades fiscais: I - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR I - Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, por controladas, apurados conforme demonstração no TVF que é parte integrante deste. 2 - Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, por controladas, apurados conforme demonstração no TVF que é parte integrante deste. O lucro foi considerado pago devido o aumento de capital da controlada domiciliada no exterior. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 410/430. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR - DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR - Entre os anos-calendário de 1996 e 2001, para efeito de tributar os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, - sucursais, considera-se ocorrido o fato gerador no ano-calendário em 2 Processo n° 10680.005386/2005-19 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.479 Fls. 3 que os lucros tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Quanto aos lucros apurados até 31/12/2001 e que até então não tinham sido tributados, serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. DECADÊNCIA — Demonstrado nos que os que os lançamentos foram efetuados com respeito ao prazo previsto na legislação, improcede a preliminar de decadência do direito de lançar os tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo de CSLL observa o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido a relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 12/12/2005 (fls. 449), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 05/01/2006 (fls. 450/480), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento foi realizado em 26/04/2005, sendo que, para os fatos geradores ocorridos anos anos-calendário de 1998 e 1999, já havia transcorrido o prazo decadencial; b) que os lucros apurados pela controlada Rector em Portugal, anos balanços de 1996 a 1999, foram regularmente consignados nas DIPJs da fiscalizada; c) que a fiscalização desconsiderou as DIPJs dos anos de 1998 e 1999 e tributou os lucros sob o argumento de terem sido disponibilizados em 2001 e 2002. É inquestionável que os lucros da controlada no exterior, adicionados ao lucro real em 31/12/2001 e 31/12/2002, foram apurados pela mesma nos anos de 1996 a 1999; d) que esses lucros deixaram de ser submetidos a tributação por força da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Brasil e Portugal; e) que os itens 5 e 26 do TVF evidenciam de forma incontestável que a fiscalização procedeu a revisão das DIPJs correspondentes aos anos- calendário de 1998 e 1999 e, em conseqüência, incluiu no auto de infração os valores correspondentes aos lucros acumulados da controlada, apurados até o ano-calendário de 1999; f) que a exigência fiscal não pode subsistir, pois trata da revisão das DIPJs dos anos-calendário de 1998 e 1999, pois efetuado quando já havia 3 Processo n° 10680.005386/2005-19 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.479 Fls. 4 expirado o direito da Fazenda Pública de apreciar fatos ocorridos naqueles anos-calendário e, principalmente, de promover qualquer alteração nas citadas declarações, bem como de efetuar lançamento tributário como resultado desse exame. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, cuja ciência por parte da contribuinte ocorreu em 26/04/2005. Nos itens 5 e 26 (fls. 19 e 28) do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante registra que foram incluídos no lançamento, as parcelas correspondentes aos lucros acumulados da controlada estabelecida no exterior, apurados nos anos-calendário de 1998 e 1999, conforme abaixo reproduzido: 26. Segundo os preceitos da legislação que rege os lucros auferidos por controladas no exterior, a contribuinte não poderia ter declarado em DIPJ, em 1999 (ano-calendário 1998) e 2000 (ano-calendário 1999), como disponibilizados, lucros que, na verdade, não foram distribuídos pela controlada. Portanto, não restam quaisquer dúvidas que os fatos geradores ocorrem em 31/12/1998 e 31/12/1999. Assim, quando se consumou o lançamento de oficio, mais precisamente em 26/04/2005 (data da ciência dos autos de infração), os atos praticados pela recorrente em relação aos anos-calendário de 1998 e 1999, já se encontravam tacitamente homologados pelo Fisco, pois os mesmos se consumaram das datas de 31/12/2003 e 31/12/2004. Com o advento do Decreto-lei ir 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. 4 ' Processo n° 10680.005386/2005-19 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.479 Fls. 5 Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2° ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4 0, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4 0, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407 — SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. Este Colegiado já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Não restam dúvidas pois, que está caracterizada a decadência do auto de infração, devendo, portanto, ser acolhida a preliminar suscitada pela corrente. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição 5 Processo n° 10680.005386/2005-19 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.479• Fls. 6 administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, deve ser acolhida a preliminar decadência também em relação a CSLL. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 , - Z José ' rdo . :ilva 6

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Numero do processo: 12045.000433/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.045
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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"Mt ' O O IVEIRA //residente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 1 Processo n° 12045.000433/2007-11 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.045 Fl. 460 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte/MG, fls. 0425 a 0433, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributaria legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 048, o lançamento refere-se a contribuições destinadss à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores lançados referem-se a incidência sobre pagamentos feitos a contribuintes individuais, auxilio alimentação sem a inscrição no PAT e verbas presentes em acordos trabalhistas. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que configuram o lançamento. Em 31/01/2002 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 073. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 077 a 099, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0333. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0341. A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgand procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0384 a 0392, acompanhado de anexos A Segunda Câmara (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e anulou a decisão, a priori, por desrespeito ao contraditório, fls. 0401. A recorrente obteve ciência do julgado e da diligência e apresentou nova defesa, fls. 0414 a 0418. 2 Processo n° 12045.000433/2007-11 S2-C4T2 Resolução n.a 2402-00.045 Fl. 461 A Delegacia analisou o lançamento, a diligência e as impugnações, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0440 a 0453, acompanhado de anexos, alegando, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); 2. Os -pagamentos de salário utilidade (telefone, estacionamento, combustível, aluguel do próprio veículo) à sócia gerente não devem prevalecer; 3. Os pagamentos foram realizados para o trabalho; 4. Os pagamentos considerados a autônomos foram feitos a pessoas jurídicas; 5. A inscrição junto ao PAT tem caráter declaratório e os valores de alimentação não devem integrar o Salário-de-Contribuição (SC); 6. Há equívoco na aplicação da multa; 7. É irregular a incidência da Taxa SELIC; 8. Por fim, requer o conhecimento das nulidades e o cancelamento da autuação. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0458. É o relatório. • 3 Processo if 12045.000433/2007-11 S2-C4T2 Resolução' C 2402-00.045 Fl. 462 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questões que merecem ser melhor esclarecidas. A recorrente alega, desde sua defesa, que: 1. Os pagamento de salário utilidade (telefone, estacionamento, combustível, aluguel do próprio veículo) à sócia gerente não devem prevalecer, pois foram realizados para o trabalho; e 2. Os pagamentos considerados a autônomos foram feitos a pessoas jurídicas. Na análise dos autos não encontramos esclarecimento satisfatório sobre esses argumentos. Portanto, decidimos converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo, onde esclareça as seguintes questões: 1. As despesas da sócia gerente foram realizadas e custeadas pela recorrente para ou pelo trabalho?; 2. Os pagamentos citados a contribuintes individuais foram efetuados a pessoas jurídicas ou fisicas?, que teriam sido efetuados a pessoas jurídicas? Após a emissão do Parecer citado o Fisco deve dar ciência dessa decisão e do Parecer e possibilitar que a recorrente, caso deseje, apresente seus argumentos, no prazo de trinta dias da sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima, nos termos do voto. Sala das Sessõe,s verei. ro de 2010.dois, Aer , e 'fr CEL • OLIVEIRA - Relator , 4

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